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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884720 #
Numero do processo: 10183.908046/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.940
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.940  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 04 6/ 20 11 -9 2 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.006995/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CPMF. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA DO CEBAS. Conforme decisão do STF na ADI 2028, é legítima a exigência do CEBAS para fins de aplicação da imunidade quanto à CPMF. DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555. Ausente declaração do débito, o prazo decadencial computa-se nos termos do art. 173 do CTN, conforme Súmula STJ nº 555.
Numero da decisão: 3201-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.

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3201­002.869  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CPMF.  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL. LEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA DO CEBAS.  Conforme decisão do STF na ADI 2028, é  legítima a exigência do CEBAS  para fins de aplicação da imunidade quanto à CPMF.  DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555.  Ausente declaração do débito, o prazo decadencial computa­se nos termos do  art. 173 do CTN, conforme Súmula STJ nº 555.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz Belisario,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 69 95 /2 00 8- 12 Fl. 609DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 03­54.939, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF), que assim relatou o feito:  Tratase  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  ASSOCIAÇÃO  ATLÉTICA  BANCO  DO  BRASIL,  para  exigir  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  CPMF,  referente  aos  anoscalendário  de  2003  a  2005, no valor total de R$ 188.067,69.  No  referido  lançamento,  a  autoridade  fiscal  imputou  à  contribuinte  a  prática  de  falta  de  recolhimento  da  CPMF,  referentes  aos  fatos  geradores  relativos  aos  anoscalendário  de  2003 a 2005.  Por ser o presente feito originário de processo ainda elaborado  em  meio  físico  (papel),  adotarei,  para  fins  de  localização  de  documentos  citados,  a  numeração  originária,  inserida  no  processo  físico  digitalizado,  situação  que  não  se  aplicará  ao  presente  Acórdão,  o  qual  adotará  a  numeração  sequencial  do  Eprocesso (digital).  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Segundo a agente fiscal, a contribuinte é constituída na forma de  uma  sociedade  civil  de  fins  assistenciais  e  não  lucrativos,  com  características de uma agremiação desportiva, social, cultural e  recreativa,  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pela  lei  estadual n° 9.998, de 05 de dezembro de 1975, e se beneficiava  da isenção relativa às Contribuições da Seguridade Social, com  a  alegação  de  tratarse  de  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  Destacou a autoridade fiscal que para a contribuinte usufruir do  benefício  constitucional  estabelecido  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  que  trata  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  exigências  devem  ser  cumpridas,  pois  a  isenção  em  questão  está  condicionada  a  que  os  beneficiários  atendam às exigências estabelecidas em lei.  No  tocante  à  CPMF,  instituída  pela  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  o  seu  artigo  3º,  inciso  V,  estabelece  a  não  incidência  da  CPMF  sobre  a  movimentação  financeira  ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira das  entidades  beneficentes  de assistência  social,  nos  termos do parágrafo 7º, do artigo 195, da Constituição Federal.  Por tratarse de uma isenção condicional, a Secretaria da Receita  Federal,  por meio  da  Instrução Normativa  SRF n°  44,  de  2  de  maio de 2001, estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação da  Declaração de Não Incidência da CPMF à instituição financeira  responsável  pela  retenção  dessa  contribuição,  no  sentido  de  atender o dispositivo contido no inciso V, do artigo 3º, da Lei n°  9.311/96.  A  exigência  acima  foi  ainda  mais  acentuada  por  ocasião  da  edição da  Instrução Normativa SRF n°531, de 30 de março de  2005, pois o seu artigo 1°, parágrafo 2°, dispôs que, para efeito  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 610          3 do  disposto  no  inciso  V,  do  artigo  3°,  da  Lei  nº  9.311/96,  a  instituição responsável pela retenção da CPMF deveria exigir da  entidade  interessada  cópia  autenticada  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS,  nos  termos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, válido para o  período  objeto  da  não  incidência  da  contribuição,  documento  que deveria ser arquivado juntamente com a Declaração de Não  Incidência da CPMF.  Assim,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  identificado  que  a  contribuinte não teve os valores devidos de CPMF sobre as suas  movimentações  financeiras  retidas  pelo  Banco  do  Brasil,  uma  vez  que  a  Associação  Atlética  Banco  do  Brasil  se  apresentou  perante  a  instituição  financeira  na  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  portanto  não  sujeita  às  retenções da CPMF.  Por  essa  razão,  os  extratos  bancários  da  contribuinte  foram  solicitados e disponibilizados em papel, restando caracterizada a  abertura  ao  Fisco  dos  dados  da  movimentação  financeira  da  fiscalizada, nos períodos sob fiscalização.  Considerada  a  elevada  quantidade  de  dados  referentes  à  movimentação  financeira  da  contribuinte,  a  fiscalização  achou  por  bem  intimar  a  autuada  a  apresentar  os  extratos  bancários  em  meio  magnético,  no  sentido  de  facilitar  o  trabalho  de  levantamento  das  bases  de  cálculos  da  CPMF,  tendo  sido  informado  pelo  Banco  do  Brasil  sobre  a  impossibilidade  da  gerência local disponibilizar os dados na  forma requerida pela  agente fiscal.  Por  essa  motivação,  foi  emitida  Requisição  de  Movimentação  Financeira  RMF,  visando  a  obtenção  dos  dados  de  movimentação financeira relativa ao período sob exame, tendo o  Banco  Brasil  atendido  essa  exigência,  apresentando  tanto  em  papel como em meio magnético os dados demandados.  Com  base  nos  extratos  bancários  disponibilizados  pela  Instituição  Financeira,  a  agente  fiscal  elaborou Demonstrativo  do Levantamento das Bases de Cálculo da CPMF para o período  compreendido  entre  01/01/2003  a  31/12/2005,  contendo  as  seguintes  informações:  data  do  fato  gerador,  instituição  bancária,  agência,  conta,  histórico  do  lançamento,  número  do  documento e valor.  A  planilha  contendo  o  Demonstrativo  em  questão  foi  disponibilizada  à  autuada  através  de  CDROM,  conforme  evidenciado  no  Termo  de  Intimação  Nº  06,  lavrado  em  04  de  março de 2008, doc. de fls. 251 e 252.  Destacase  que  no  ato  acima  mencionado,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o Certificado Beneficente  de Assistência  Social  –  CEBAS,  considerando  a  ausência  de  retenções  de  CPMF nas contas mantidas no Banco do Brasil.  Fl. 611DF CARF MF     4 No tocante aos valores apurados nos Demonstrativos elaborados  pela  autoridade  fiscal,  a  autuada  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre a composição das bases de cálculo da CPMF apuradas no  procedimento  de  ofício,  cujo  prazo  inicial  de  atendimento  foi  prorrogado a pedido da contribuinte.  Vencido  o  prazo  adicional  concedido  à  contribuinte,  verificase  nos  autos  que  não  houve  por  parte  da  fiscalizada  qualquer  questionamento  sobre  os  valores  apurados  e  detalhados  no  Demonstrativo  elaborado pela  agente  fiscal,  bem como não  foi  apresentado  pela  contribuinte  o  Certificado  Beneficente  de  Assistência Social – CEBAS.  Dessa forma, não existindo qualquer questionamento da autuada  sobre  os  valores  apurados  de  CPMF  com  base  nos  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  Banco  do  Brasil,  e  considerando,  ainda,  que  os  valores  de  CPMF  não  foram  declarados  em  quaisquer  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais – DCTF apresentadas à Receita Federal do Brasil, foi  procedida a lavratura do Auto de Infração ora impugnado.  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  293  a  306,  atacando  o  procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  1. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração   Sobre  essa  preliminar  sustenta  a  impugnante  que  o  Auto  de  Infração  não  contém  os  requisitos  específicos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  tendo  sido  expostos  os  fatos  que  originaram  a  autuação  de  forma  ininteligível,  dificultando,  inclusive, o rebate dos fundamentos adotados no lançamento.  Afirma que o auto de  infração  lavrado, ao  elencar a descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida,  simplesmente  remete  o  autuado a "folhas de continuação anexas", documentos estes que  não  contém  a  descrição  especifica  do  fato,  e  muito  menos  o  dispositivo  legal  infringido,  posto  que  se  limita  a  citar  leis  e  decisões  de  tribunais,  tratando  da  temática  da  regulamentação  do art. 195, §7°, da Constituição Republicana.  Entende  que  não  existe,  no  auto  de  infração,  a  indicação  do  dispositivo legal ferido pela autuada, mas tão somente a menção  de  que,  por  não  ter  impugnado  os  valores  apresentados  pelo  fisco,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005.  Apresenta  para  reforçar  sua  preliminar  de  nulidade  jurisprudência  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais  do  Estado  da  Paraíba.  Conclui  sobre  esse  ponto  requerendo  seja  anulado  o  auto  de  infração  lavrado,  por  descumprimento  manifesto  dos  preceitos  legais, notadamente o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto nº  70.235/72.  2. Da imunidade da AABB quanto às contribuições sociais   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 611          5 Sobre esse  tema a recorrente afirma ser a AABB uma entidade  assistencial,  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  pela  Lei  Estadual  9.998/75,  que  goza  de  imunidade  quanto  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  consoante  prescreve  o  art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  Entende a defendente que o dispositivo inserido no § 7º do citado  diploma  legal  é  claramente  uma  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  eis  que  determina  que  a  Lei  estabeleça  as  exigências  para  que  uma  entidade  seja  beneficiada  com  a  imunidade das contribuições para seguridade social.  Admitindo  a  eficácia  limitada  da  norma,  alega,  ainda,  a  impugnante que o Termo de Verificação afirma que o Supremo  Tribunal  Federal,  no  Mandado  de  Injunção  de  n°  232RJ,  testificou a falta de regulamentação da parte final do dispositivo  supra citado, trazendo aos autos a sua Ementa, da lavra do Rel.  Min. Moreira  Alves,  por meio  da  qual  evidenciase  que  o  STF,  reconhecendo  a  mora  legislativa,  determinou  que  o Congresso  Nacional editasse a norma regulamentadora do artigo 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Nesse ponto, afirma a recorrente que o Termo de Verificação dá  como  certo  o  preenchimento  da  lacuna  legislativa  pela  Edição  da  Medida  Provisória  nº  215835/  2001,  por  seu  art.17,  c/c  a  Emenda  Constitucional  nº  32/2001,  em  seu  art.  2º,  que  na  verdade trata das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, não  sendo no seu entender aplicável ao caso da CPMF.  Com  relação  ao  disposto  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  o  ponto  central  da  discussão  apresentada  pela  impugnante  vinculase  a  respeito  do  Certificado  Beneficente  de  Assistência  Social – CEBAS,  introduzido em referido preceito pela Medida  Provisória nº 218713/ 2001.  Afirma a recorrente que a AABB foi fundada nos anos 40, como  uma sociedade civil de fins assistenciais e não lucrativos. Assim,  era  imune à cobrança das contribuições  sociais, nos  termos do  art.  10  da Lei  3.577/1959,  que  somente  foi  revogada  em 1977,  através  do  Decreto  1.572,  quando  a  AABB  já  havia  sido  reconhecida  como de utilidade  pública  (Lei Estadual  9998/75),  sendo que referido decreto ressalvou o direito adquirido (art.  1°) à imunidade concedida pela Lei então revogada.  Continua a defendente afirmando que ao tempo da promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  AABB  já  era  imune  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  o  CEBAS  passado  a  ser  exigido  em  1998,  através  da  edição  do  Decreto  2.536,  entendendo,  por  consequência,  que  referida  norma  não  tem  o  condão de prejudicar o direito adquirido, a teor do art. 5º, inciso  XXXVI, da Constituição de 1988.  Seguindo  mesma  linha  de  defesa,  a  suplicante  afirma  que  a  AABB  já  era  imune  à  cobrança  da  contribuição  para  a  seguridade social ao tempo da instituição da CPMF pela Lei nº  Fl. 613DF CARF MF     6 9.311/96. Não obstante, ao tempo da edição do art. 195, § 7º, da  Carta Magna, a AABB já era beneficiária da imunidade, ante a  produção do direito adquirido.  3.  Da  irretroatividade  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  531/2005   No  tocante  à  exigência  da  fiscalização  em  relação  ao CEBAS,  alega  a  impugnante  que  a  instrução  Normativa  n°  531/2005  somente  foi  editada  em  30.03.2005,  não  podendo  ser  utilizada  com efeito retroativo, ante a aplicação da lei no tempo, disposta  no art.  144  do  CTN,  que  no  seu  caput  determina  que  o  “lançamento  reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  regese  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.”  4.  Da  distinção  de  hipótese  de  imunidade  ou  de  isenção  aplicada ao caso em questão e da limitação do poder de tributar  por meio de lei complementar   No tocante a esses temas, a recorrente discorre na impugnação  seu posicionamento de discordância ao entendimento da Receita  Federal  de  que  o  preceito  contido  no  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição Federal referese a simples isenção, pois assevera a  suplicante  que  tal  dispositivo  tratase  de  hipótese  de  imunidade  tributária,  implicando  em  verdadeira  limitação  ao  poder  de  tributar.  Nesse  sentido,  junta  à  sua  peça  manifestações  do  Supremo  Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a partir de  ementas de votos proferidos no RMS 22.192, da lavra do Relator  Ministro  Celso  de  Mello,  relativo  a  julgamento  realizado  28.11.95,  e  no  AgRg  no  MS  11.409/DF,  do  Ministro  Relator  Castro Meira, relativo a julgamento realizado em 23.04.2008  A  recorrente  continua  a  sua  argumentação  em  relação  a  esse  aspecto  apresentando  pensamento  doutrinário  de  Tomáz  de  Aquino  Resende,  no  artigo  titulado  imunidades  tributárias  e  isenções de impostos, o qual, em síntese, assevera que a hipótese  contemplada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal referese  a imunidade, significando vedação de cobrança mediante edição  de leis complementares ou ordinárias.  Retomando  ao  tema,  a  recorrente  afirma  que,  configurada  a  hipótese  de  imunidade,  verdadeira  limitação  ao  poder  de  tributar,  qualquer  disposição  somente  pode  ser  disposta  em  lei  complementar, a teor do artigo 146, II, da Constituição Federal,  e não por lei Ordinária, como pretende o fisco.  Nesse ponto concluí que, ao tempo da edição do art. 195, §7°, da  Constituição  Federal,  a  AABB  já  era  imune  à  cobrança  das  contribuições sociais. Por outro lado, a exigência contida no art.  55 da Lei 8.212/91 não se aplica às  imunidades  tributárias, eis  que,  de  acordo  com  o  texto  constitucional,  somente  por  Lei  Complementar  poderia  ser  regulamentada  a  imunidade,  já  que  se constituiu em verdadeira limitação ao poder de tributação.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 612          7 5. Da aplicação da multa de ofício de 75%   A recorrente não concorda com aplicação da multa de ofício de  75% sobre todos os valores entendidos pelo fisco como devidos,  por entender que a Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF, bem  como a Lei nº 8.891/85, que dispôs sobre os juros de mora, nada  falam  desse  percentual  absurdo  de  multa  que  praticamente  dobra o valor do suposto crédito.  Para  tanto,  reproduz  em  sua  defesa  os  artigos  13  da  Lei  nº  9.311/96, e o artigo 84, inciso II, da Lei nº 8.891/85.  6. Da decadência quanto aos créditos não constituídos no prazo  quinquenal   Em relação a cobrança pela fiscalização de supostos débitos de  CPMF,  relativos  ao  período  de  01.01.2003  a  31.12.2005,  a  suplicante apresenta decisão do Supremo Tribunal Federal, que  afastou por completo o prazo de 10 (dez) anos para a apuração  dos  créditos  destinados  à  seguridade  social,  declarando  a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, fazendo  prevalecer  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  estipulado  no  Código  Tributário  Nacional.  Para  tanto,  reproduz  Ementa  do  voto  do  Ministro Gilmar Mendes, relator do RE QO 556664/RS.  Manifesta,  ainda,  entendimento  de  que  a  CPMF  é  um  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, assim, todo e qualquer  pseudo  débito  não  apurado  até  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  não  poderá  ser  cobrado,  ante  a  decadência,  causa de extinção do crédito tributário a teor do art. 156, V, do  CTN.  Para  substanciar  seu  entendimento,  apresenta  doutrina  especializada sobre o tema da lavra de Mary Elbe Queiroz, que  aponta  a  CPMF  como  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Nesse tema a impugnante não  indica expressamente quais  fatos  geradores  estariam  alcançados  pela  decadência,  apenas  expressa na parte  final de sua peça que o reconhecimento deve  ser operado no tocante aos créditos não apurados no prazo de 5  (cinco) anos até a data da constituição definitiva do débito.  7. Do pedido de diligência   Na  formulação  do  seus  quesitos  para  justificar  pedido  de  diligência, entende a recorrente, que o Banco do Brasil, por ter a  condição  de  substituto  tributário,  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  9.311/96, deveria ter exigido da AABB qualquer documento que  não a mera declaração de imunidade a cobrança da CPMF.  Nesse  sentido, requer a recorrente diligência para que referida  instituição  financeira  esclareça  porque  nunca  exigiu  o  CEBAS  da AABB,  e que acoste aos autos do processo administrativo a  declaração de imunidade à CPMF apresentada pela AABB.  É o Relatório.  Fl. 615DF CARF MF     8 Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2003, 2004,2005   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  CONFISSÃO DE DÉBITOS ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, não havendo pagamento ou confissão espontânea  de  débitos,  conforme  orientação  do  Parecer  PGFN/CAT  nº.  1.617, de 2008, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN.  NULIDADE   Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que deixou de ser recolhido ou declarado no percentual de 75%  determinado expressamente no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF   Ano calendário: 2003, 2004, 2005.  INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS. IMUNIDADE   Para o reconhecimento da imunidade tributária das instituições  beneficentes de assistência  social  sem  fins  lucrativos,  na  forma  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  exige­se  a  apresentação  do  CEBAS,  conforme  art.  55,  II,  da  Lei  nº  8.212/91.  CPMF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF  devida  pelo  titular  da  conta­corrente,  pode  o  Fisco  exigir  do  contribuinte o tributo não retido e não recolhido, com os devidos  acréscimos legais.  INCONSTITUCIONALIDADE.ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 613          9 Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia ou diligência para a solução da controvérsia.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em sede de preliminar, a Recorrente aduz a nulidade do Auto de Infração por  suposta ausência de indicação da infração incorrida, bem como dos dispositivos legais tidos por  infringidos.  Todavia, verifica­se pelo Relatório Fiscal que o lançamento está revestido de  todas as exigências legais, bem como, pela defesa e Recurso Apresentados, que o Contribuinte  pôde exercer plenamente seu direito à ampla defesa.  Desse modo, afasto a preliminar suscitada.    PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  A Recorrente postula pelo reconhecimento da decadência, nos termos do art.  150, §4º do CTN. O acórdão recorrido, contudo, aplicou o prazo decadencial na forma do art.  173 do CTN, uma vez que não houve qualquer recolhimento da CPMF.  Fl. 617DF CARF MF     10 Com efeito, uma vez que a Recorrente declarou­se imune quanto à incidência  da  CPMF,  não  houve  qualquer  recolhimento  da  referida  contribuição,  tampouco  houve  qualquer declaração em sede de DCTF.   Desse modo, ausente declaração e recolhimento da CPMF ­ notadamente pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  informado  indevidamente  a  condição  de  imune  (ausência  de  comprovação  documental),  entendo  ser  aplicável  o  art.  173  do CTN,  nos  termos  da Súmula  STJ nº 555:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Afasto, assim, afastada a preliminar de decadência.    MÉRITO ­ IMUNIDADE  Conforme  se verifica do  relato  dos  fatos,  trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de CPMF  em  face  de  entidade  de  assistência  social,  cuja  cobrança  se  fundamenta  essencialmente  no  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social  ­ CEBAS para fins de comprovação do direito ao gozo da  imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF.  Os fundamentos legais utilizados pela Fiscalização são:  Arts. 2°,  4°,  5  0  ,  60  e  7  0 da  Lei n°  9.311/96  e art. 1°  da  Lei  n°9.539/97 c/c art. 1 0 da Emenda Constitucional n ° 21/99.  Art.  84  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  acrescentado pelo art.3°da Emenda Constitucional n°37/2002;  Art. 3° da Emenda Constitucional n ° 42/03;  Art. 55 da Lei 8.212/91;  Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998;  IN SRF n ° 44, de 02 de maio de 2001;  IN SRF n ° 531, de 30 de março de 2005, art. 1 ° parágrafo 2 ° .  Especialmente no que se refere ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, utilizado como  fundamento  do  lançamento,  cumpre  salientar  que  recentemente  o  Supremo Tribunal  Federal  declarou sua parcial inconstitucionalidade em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade:  EMENTA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONVERSÃO  EM  ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL.  CONHECIMENTO.  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  ARTS.  146,  II,  e  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REGULAMENTAÇÃO.  LEI  8.212/91  (ART.  55).  DECRETO  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 614          11 2.536/98  (ARTS.  2º,  IV,  3º,  VI,  §§  1º  e  4º  e  PARÁGRAFO  ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e  7º,  §  4º).  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DISTINÇÃO.  MODO  DE  ATUAÇÃO  DAS  ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR  LEI  COMPLEMENTAR.  ASPECTOS  MERAMENTE  PROCEDIMENTAIS.  REGRAMENTO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  Nos  exatos  termos  do  voto  proferido  pelo  eminente  e  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  ao  inaugurar  a  divergência:  1.  “[...]  fica  evidenciado  que  (a)  entidade  beneficente  de  assistência  social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  (art.  150,  VI);  (b)  a  Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar  concretização  segura  ao  que  se  possa  entender  por  modo  beneficente  de  prestar  assistência  social;  (c)  a  definição  desta  condição modal é  indispensável para garantir que a  imunidade  do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada  pelo  texto  constitucional;  e  (d)  esta  tarefa  foi  outorgada  ao  legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini­la,  desde  que  respeitados  os  demais  termos  do  texto  constitucional.”.  2.  “Aspectos  meramente  procedimentais  referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo  continuam  passíveis  de  definição  em  lei  ordinária.  A  lei  complementar  é  forma  somente  exigível  para  a  definição  do  modo beneficente de atuação das entidades de assistência social  contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se  refere  à  instituição  de  contrapartidas  a  serem  observadas  por  elas.”.  3.  Procedência  da  ação  “nos  limites  postos  no  voto  do  Ministro  Relator”.  Arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  decorrente  da  conversão  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  integralmente  procedente.(ADI  2028,  Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Relator(a)  p/ Acórdão:  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­095  DIVULG  05­05­2017  PUBLIC 08­05­2017)  O acórdão, em sua parte dispositiva, está assim redigido:  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  em  conhecer  da  ação  direta  como  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  vencidos  os  Ministros  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Marco  Aurélio.  No  mérito,  por  unanimidade e nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, o  Tribunal  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  acrescentou­lhe  os §§  3º,  4º  e 5º,  bem  como dos  arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro  Marco  Aurélio  para,  vencido  na  preliminar  de  conversão  da  ação  direta  em  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55,  inciso III, da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pelo art.  1º da Lei nº 9.732/1998.  Fl. 619DF CARF MF     12 Veja­se que o STJ declarou a inconstitucionalidade apenas do inciso III e §§  3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo válidos os demais dispositivos, notadamente  o  caput  do  artigo,  que  se  refere  à  necessidade  de  observância  cumulativa  dos  requisitos  e  o  inciso II, que exige, exatamente, o CEBAS:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  § 3oPara os  fins deste artigo, entende­se por assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).  §  4oO  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).  § 5oConsidera­setambémde assistência  social beneficente,  para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).  Com efeito,  como consta da ementa  transcrita acima, “Aspectos meramente  procedimentais  referentes  à  certificação,  fiscalização  e  controle  administrativo  continuam  passíveis  de  definição  em  lei  ordinária",  legitimando,  assim,  a  exigência  do  CEBAS  para  conprovação  do  direito  à  imuidade  das  entidades  assistenciais  às  contribuições,  inclusive  a  CPMF.  Desse  modo,  sem  mais  delongas,  tendo  em  vista  a  reconhecida  constitucionalidade  da  exigência  do  CEBAS  para  aplicação  da  imunidade  constitucional  entendo que não merece reparo o lançamento fiscal.    MÉRITO ­ ENCARGOS MORATÓRIOS  No que tange à multa exigida, a Recorrente aduz ser devida apenas a multa de  mora prevista no art. 84, II, da Lei nº 8.981/95.  Todavia,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que,  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  foi  aplicada  corretamente,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim, nesse ponto, não merece acolhida o pleito da Recorrente.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 615          13   Desse modo  tendo em vista  a  reconhecida  constitucionalidade da  exigência  do  CEBAS  para  aplicação  da  imunidade  constitucional  relativamente  à  CPMF,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 621DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901593/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901593/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 93 /2 01 2- 10 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.574,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6902446 #
Numero do processo: 11543.002359/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 59 /2 00 5- 13 Fl. 2859DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  Cofins  decorrente  do regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/01/05  a  31/03/05,  no  valor  de  R$3.947.366,00 (fl.  2),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  188)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$1.900.250,86,  argumentando  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.983/09  (fls.  169  e  ss),  em  resumo,  que: 1. a requerente tem por objeto social o comércio atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2. em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista  a  apuração do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­ calendário 2004, neste ano ficou sujeita ao regime de incidência  nãocumulativa da contribuição  para  o  PIS/Pasep; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação tributária, e em outras  situações, não discriminou os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto, não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém, uma  amostragem  de  mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou por  definir análise da situação dos 55 maiores fornecedores, 15 são  cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  39 fornecedores; 6.  aproximadamente,  72% destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda, quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  28,69%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 3          3 presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 31%  (trinta  e  um  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando  foi publicada  a  Medida  Provisória n° 66/2002, que instituiu a nãocumulatividade para a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça  ainda  mais  as  suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem  da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas"  são apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para  as  contribuições  em  comento; 11.  não  se  está  afirmando que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação neste sentido e não há prova que aponte tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque  também foi vítima do procedimento  ilegal; 13. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus individual; 14. nesta peça opinativa não se questiona a  existência  das operações  de  venda,  mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se o direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os  quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ, conforme  declaração do próprio contribuinte às fls. 191/192; 18. verifica­ se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos despesas de condomínio, mas não há previsão no  texto  Fl. 2861DF CARF MF     4 legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­se, então,  à  utilização  dos  créditos na dedução do débito do Cofins apurado no mês, além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiramse, também,  créditos  atrelados ao mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  1º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$  1.900.250,86. No  Parecer  Complementar  DRF/VIT/SEORT  nº  1672/2010  (fl.  199)  não houve  alteração  da  análise,  nem  do  crédito  reconhecido,  mas  a  Delegacia  incluiu  mais  uma Dcomp,  no  rol  das  compensações  declaradas,  a  ser  considerada  por  ocasião  de  efetivação do encontro  de  créditos. Cientificada  da Decisão  (fl.  222),  em  17/08/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade (fls. 223 e seguintes), em 15/09/10, onde alegou,  em  resumo, que: 1.  teve  limitado  seu  direito  a  uma  parcela  do  crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade  do  processo; 2.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 3.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­se de elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 4.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços no beneficiamento do algodão; 5. se o art. 3º, II da Lei  n.° 10.833/03 não restringiu o direito ao crédito apenas para as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia criar  este  limite, sob pena de ofensa ao Princípio da  legalidade, alçado a  patamares  constitucionais  por  força  do  art.  150,  I  da Constituição Federal; 6. de  fato, o art. 3º, §2°,  II da Lei n.°  10.833/03  (com  a  redação  dada pelo  art.  37  da  Lei  n.°  10.865/04),  veda  o  direito  ao  crédito calculado  em  relação  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção; 7.  no  entanto,  é  imperioso atentar para o fato de que nos tributos em que o ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente  (tributos indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio  Constitucional  da NãoCumulatividade, pelo qual o contribuinte possui o direito  de abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do  que  for  devido  em decorrência  de  suas  próprias  operações; 8.  a  idéia  materializada  nesse  princípio  é  a  de  evitar  o  chamado  efeito cascata, isto é, a incidência de tributo sobre tributo; 9. em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 10.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  condicionou a apropriação de créditos ao pagamento do produto  adquirido, mas sim a sua aquisição; 11. exigir que a Requerente  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 4          5 tome os créditos apenas de pessoas jurídicas que estejam em dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais  e  acessórias)  é  no  mínimo paradoxal,  na medida em que a Requerente não dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 12.  ainda  que  existisse  regra  condicionando o crédito ao pagamento na etapa anterior, tratar­ se­ia de dispositivo absolutamente inócuo, na medida em que em  virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN) não há como a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 13. assim,  solicita o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 14.  o  Parecer  equivocou­se ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela Requerente  (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se àquelas  consumidas na  industrialização  do  óleo  de  algodão,  não  guardando qualquer/relação  com  aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP  n°s  1.122, 2122,  1125  e  2125; 15.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se às aquisições  de  sacaria  utilizada na exportação, de café (linha 01 do DACON); 16. não  há registro em duplicidade e, consequentemente, não há valores  à  serem glosados; 17. não há como prosperar a glosa efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­ se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento; 18.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo fora baixado em diligência (fl. 1.823) para a Unidade a  quo examinar,  em  resumo,  se  há  alguma  repercussão  na  controvérsia aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos  fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados. A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  2.152 e seguintes, responde positivamente a tal indagação, junta  variados documentos, e, em síntese,  justifica que: 1. a operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca e apreensão e prisão; 2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da contibuinte, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V.  MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas de  café  localizadas na cidade de COLATINA, norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória  – ES; 3.  a motivação da operação Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  Fl. 2863DF CARF MF     6 vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário dos tradicionais  atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de  fachada,  e, ainda, documentos  relacionados a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio  magnético; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram para firmar os pontos  levantados pelos produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização das  pseudoempresas jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações; 12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas  fiscais,  e,  ainda, que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado, onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas  cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de evitar  problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do  esquema  fraudulento como dele se beneficiava, apropriandose de créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada. Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  2316),  em  20/04/13,  a  contribuinte ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  2318  e  ss),  em resumo,  que: 1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo  das  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"; 2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas houve a vinculação da Requerente ao suposto sistema  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 5          7 fraudulento; 3. assim, resta evidente a precariedade da acusação  da d. autoridade fiscal de que a Requerente teria se utilizado de  empresas  laranjas como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores,  com o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da Contribuição ao PIS  e da COFINS; 4.  o  volume de  operações mantido  com pessoas  físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão de direito ao crédito (anoscalendários 2002 e 2003), e  com a mudança da legislação aplicável ao setor em 2012 (Lei n°  12.599/2012); 5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda de café e/ou da região fosse informado ao adquirente em  referidas situações, como até hoje o é, este adquire o produto da  empresa atacadista, que ao final é  responsável pela entrega do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo  e  local; 6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial utilizado  para  a  formalização  da  compra  e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento; 8.  em  sendo  inegável  a  boafé da  Requerente,  verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005; 9.  demonstrou  a  completa  improcedência da glosa dos créditos originais das contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve ser cancelada a glosa dos créditos levada a efeito em razão  da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como  fora  inicialmente  realizado pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação dos fundamentos  da  glosa,  apenas a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto à apuração de crédito presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13. um dos requisitos para a apropriação do crédito  presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de  que  o  adquirente exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente, na condição de encomendante, é considerada, para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”, pela reforma da decisão que não homologou os  Fl. 2865DF CARF MF     8 pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido  o  crédito pleiteado em sua integralidade."         A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas a Cofins. Crédito Vedado. A Partir de  01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004,  na  Lei  nº  10.833,  no  sentido  de  vedar  o  direito  ao  crédito  da  nãocumulatividade da Cofins, nos casos de aquisição de bens ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/05/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 6          9 Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Fl. 2867DF CARF MF     10 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 7          11 Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    Fl. 2869DF CARF MF     12 No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 8          13 requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Fl. 2871DF CARF MF     14 Winderley Morais Pereira                               Fl. 2872DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904841/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.956
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 1/ 20 11 -1 4 Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1388DF CARF MF

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6884696 #
Numero do processo: 10183.906958/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.928
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906958/2011­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 8/ 20 11 -2 0 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722578/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão esta em desacordo com o voto prolatado, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o voto condutos do Acórdão embargado. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Embargos Providos Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 3201-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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3201­003.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão esta em desacordo com  o  voto  prolatado,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  com  efeitos  infringentes  para  alteração  da  decisão  para  refletir  o  voto  condutos  do  Acórdão embargado.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de  trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Embargos Providos  Recurso Voluntário Não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário em  razão da sua intempestividade.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 78 /2 01 4- 06 Fl. 1118DF CARF MF     2 Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.  Relatório    Cuida­se de embargos de declaração, interposto pelo Conselheiro Relator, em  face do Acórdão nº 3102­002.835, que possui a seguinte ementa:     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após  o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.      As  razões  do  embargo  do  conselheiro  relator,  foram  assim  detalhadas  no  recurso:    Com  fulcro  no  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  venho  apresentar  os  presentes  embargos  em  face  do  Acórdão nº 3201­002.835, de minha relatoria, julgado na sessão  de  22/05/2016,  em  razão  de  contradição  na  decisão,  conforme  exposto a seguir:  O voto condutor do Acórdão decidiu pelo não conhecimento do  recurso  voluntário,  em  razão  da  sua  intempestividade.  Entretanto, na decisão constante da Ata da Sessão e do Acórdão,  consta como decisão do julgado, "negar provimento ao recurso  voluntário", existindo uma contradição entre o voto e a decisão.  Diante do exposto, faz­se necessário que os presentes embargos  sejam  conhecidos  e  acolhidos  para  correção  da  contradição  existente no Acórdão embargado.    Os  embargos  foram  admitidos  diante  da  comprovação  da  contradição  entre  a  decisão e os fundamentos do voto condutor da decisão.       É o Relatório.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11080.722578/2014­06  Acórdão n.º 3201­003.077  S3­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da contradição entre os fundamento do voto e a decisão consignada no Acórdão embargado. A  análise  da  admissibilidade  do  recurso  voluntário  identificou  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previstos para a interposição do recurso não foi atendido, conforme bem detalhado no trecho  voto condutor do Acórdão embargado, transcrito a seguir.  Preliminarmente  há  de  se  verificar  os  pressupostos  para  admissibilidade  do  recurso.  Quanto  a  tempestividade  é  mister  uma análise da legislação que trata a matéria.   O  Recurso  Voluntário  deverá  ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  previsto  no  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.  A  forma  de  contagem  do  prazo  estabelecido  pelo  art.  33  foi  previsto no art. 5º do mesmo decreto.  “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Confirmado na legislação o prazo de 30 (trinta) dias a partir da  ciência,  para  apresentação  do  Recurso,  o  passo  seguinte  é  discutir  quando  se  considera  cientificado  o  Contribuinte.  No  caso  em  tela,  a  discussão  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  foi  realizado por meio de  intimação eletrônica, prevista no art.  23  do Decreto nº 70.235/72.    "Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   ...  § 2° Considera­se feita a intimação:   ...  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   Fl. 1120DF CARF MF     4 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo  ...  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    ...  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.    § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. "     Voltando a  questão  enfrentada  no  presente  processo,  a  ciência  da  decisão  da DRJ  foi  realizada  em  09/12/2014.  A  fruição  do  prazo, tendo em vista que a ciência ocorreu em uma terça­feira,  teve  seu  termo  de  início  sobrestado  para  o  próximo  dia  de  expediente normal da repartição o dia 10/12/2014 uma quarta­ feira,  extinguindo­se  o  prazo  para  interposição  do  recurso  em  08/01/2015.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  09/01/2015,  após  a  data  limite  para  interposição  de  recurso,  sendo desta forma, intempestivo, não atendendo os pressupostos  de admissibilidade.    Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com  efeitos infringentes, para alterar a decisão do Acórdão 3102­002.835 e não conhecer do recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 1121DF CARF MF

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6925781 #
Numero do processo: 16404.000627/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/1997 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, está prescrito o pedido de ressarcimento formulado, na forma do inciso II do artigo 168 do CTN.
Numero da decisão: 3201-001.168
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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I -', '- .MXNISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO l Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 16404.000627/2008-13 0000000 Voluntário 3201-001.168 - r Câmara / P Turma Ordinária 29 de novembro de 2012 Compensação UNISUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Fazenda Nacional Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/1997 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, está prescrito o pedido de ressarcimento formulado, na forma do inciso II do artigo 168 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOSA R~o~rt:::ADAO -Pres;dente. f\ 1\0 Á/CL ~1vDq~. ~, M.~RC::ELO RlBEIRO NOGUEIRA - Rela'tQrl Pmticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudifío e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de processo referente à não homologação de Per/Dcomp em que a contribuinte utilizou-se de crédito oriundo da ação judicial de n° 96.0007470-4 para compensar diversos débitos de PIS. O crédito da contribuinte tem como fundamento pagamentos indevidos da contribuição para o PIS, recolhidos desde a edição dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, em razão de ter o STF declarado a inconstitucionalidade destes dispositivos legais. Invocando os créditos oriundos da dita ação judicial como supedâneo para a compensação de débitos de PIS, A CONTRIBUINTE TRANSMITIU AS SEGUINTES Per/Dcomp: PERlDCOMP DT TRANSMISSÃO 25375.72418.101103.1.3.57-7090 10/11/2003 29070.92481.091203.1.3.57-9920 09/12/2003 01092.48703.130104.1.3.57-9648 13/01/2004 03407.19370.130204.1.3.57-9527 13/02/2004 31435.26205.100304.1.3.57-7007 10/03/2004 04210.54772.140404.1.3.57-3896 14/04/2004 18336.73068.120504.1.3.57-3365 12/05/2004 18144.43256.080604.1.3.57-0855 08/06/2004 13144.06231.080704.1.3.57-4910 08/07/2004 18238.70752;120804.1.3.57-0068 12/08/2004 A DRF em Ponta Grossa, ao analisar as declarações de compensação, por meio de Despacho Decisório n° 860/2008 (fls. 88/89), destacou que a sentença da referida Ação Judicial julgou procedente o direito da autora, autorizando-a a compensar os valores pagos de PIS com base nos indigitados Decretos-lei com débitos vincendos do próprio PIS. Afirma ainda que o TRF da 4° Região, em sede de remessa ex-officio, confirmou o entendimento perfilhado pelo juízo a quo. Houve, após, recurso especial interposto pela União, o qual não foi admitido. Desse modo, a dita ação judicial transitou emjulgado em 17/12/1997. Entretanto, a autoridade administrativa de origem não homologou as compensações pleiteadas, uma vez que as & 2 Processo nO 16404.000627/2008-13 Acórdão n.o 3201-001.168 DCOMP foram transmitidas pela contribuinte tendo decorrido mais de cinco anos da data do trânsito emjulgado da ação. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 25/09/2008 (fl. 116), a interessada interpôs, em 24/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 119/121), argumentando, em síntese, o seguinte: Alega que a decisão proferida equivoca-se a respeito da ocorrência de prescrição, haja vista que o próprio Decreto 20.910/32, em seu artigo 4~ prevê a "interrupção da prescrição ". Afirma que, após o trânsito em julgado da ação judicial, "a DRF, em 15/07/1998, intimou a contribuinte a apresentar informações, cujo objetivo era possibilitar os cálculos visando a conferência da compensação autorizada judicialmente ". Informa, também, que a DRF emitiu, em 27/01/1999, o parecer de n° 002/99 (fls. 128/129), no qual enquadra a atividade da interessada (construção de imóveis) na de "venda de mercadorias ", fazendo incidir o cálculo do PIS sobre o faturamento e não sob a forma de pagamento do PIS Repique, como queria a contribuinte. Inconformada com esta decisão, a recorrente aduz que interpôs pedido de reconsideração ao Delegado de Ponta Grossa, em 20/10/1999, solicitando que a referida contribuição fosse calculada sob a forma de PIS-Repique. Tal relato, argumenta a contribuinte, serve "para demonstrar que não houve inércia da contribuinte para fazer uso do direito conquistado no Poder Judiciário ", de modo que a contagem simplificada do prazo prescricional, conforme consta do despacho decisório, não pode prosperar. Alega ainda que o Decreto 20.910, de 1932, "certamente não contempla as situações e termos praticados no Século 21. Daí a necessidade de adequação da interpretação da norma em questão, estando claro que os procedimentos ocorridos desde o trânsito em julgado da decisão judicial se enquadram na exceção do art. 4~ para fins de suspensão da contagem do prazo prescricional ". À vista do exposto, requer que seja reconhecida a compensação efetivada com respaldo na decisão judicial definitiva. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/1997 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior que o devido, extingue-se com o decurso do <GV' S3-C2T1 F1.2 3 prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisãojudicial, que ocorreu em 17/12/1997. Manifestação de Incoriformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. o presente recurso trata, conforme já relatado, de crédito em favor do contribuinte, ora recorrente, relativo ação judicial que transitou em julgado em 10/12/1997, conforme certidão do Tribunal Regional da 4a Região (fl.84), tendo o pedido de restituição mais antigo sido protocolado na repartição fazendária em 10 de novembro de 2003. Assim, passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, está prescrito o pedido de ressarcimento formulado, na forma do inciso II do artigo 168 do CTN, verbis: Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. ~ \\ 1\ ~ .Gv I ~ .MlM,f:i\l' . MARCELO RIBEI O NOGUEIRA - relat~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10183.906966/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.936
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906966/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.936  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 96 6/ 20 11 -7 6 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10183.906966/2011­76  Resolução nº  3201­000.936  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.906966/2011­76  Resolução nº  3201­000.936  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.906966/2011­76  Resolução nº  3201­000.936  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.906966/2011­76  Resolução nº  3201­000.936  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 111DF CARF MF

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6965902 #
Numero do processo: 10909.720605/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2013 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito até o valor por ele coberto, e afasta a imposição da multa de ofício e dos juros de mora sobre a parcela alcançada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e da parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.090  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  SIBELE ZANETA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2013  CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL.  O  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  até  o  valor  por  ele  coberto, e afasta a imposição da multa de ofício e dos juros de mora sobre a  parcela alcançada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, e da parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 05 /2 01 5- 35 Fl. 230DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).     Relatório  Reproduzo relatório da primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  226.052,42  referente  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  multa  de  ofício e juros de mora.   Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  submeteu a despacho de  importação um automóvel  estrangeiro,  amparado  pela  Declaração  de  Importação  nº  13/0294903­0, registrada em 15/02/2013, sem, contudo, recolher  o  valor  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, com base no  Mandado de Segurança nº 5000331­95.2013.404.7208/SC.   A  ação  judicial  foi  impetrada  para  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  IPI,  por  se  tratar  de  importação  de  veículo  para  uso  próprio,  sob  o  argumento  de  que  a  incidência  do  imposto  feriria  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade;  bem  como  para  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  se  restringisse  ao  valor  aduaneiro  do  bem,  pois  irregular o disposto na Lei nº 10.865/2004.   A  liminar  foi  deferida  em  06/02/2013  reconhecendo  a  inexigibilidade do IPI e determinando que a base de cálculo das  contribuições fosse somente o valor aduaneiro.   A liminar foi confirmada no mérito, porém a inexigibilidade do  IPI foi reformada pelo TRF 4ª Região, em 14/08/2013.   O mérito aguarda julgamento de paradigma.   Em 30/01/2015 a autora efetuou o depósito judicial no montante  de R$ 138.384,43.   Neste ponto o relatório de primeira instância passa a explicitar as razões do  autuante:  O  montante  depositado  pela  interessada  não  corresponde  ao  integralmente devido, portanto não se enquadra nas hipóteses de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no art.  151 do Código Tributário Nacional.   O  montante  integral  a  ser  depositado,  relativo  ao  IPI,  até  04/08/2013,  seria  de  R$  161.676,70  (R$  117.046,77  referentes  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10909.720605/2015­35  Acórdão n.º 3201­003.090  S3­C2T1  Fl. 230          3 ao IPI; R$ 23.409,36 referentes à multa de mora; R$ 21.220,57  referentes aos juros de mora).   Não  é  o  caso  de  denúncia  espontânea,  pois  o  depósito  foi  realizado a menor.   Na DI não foi informado o montante devido a título de IPI, assim  tal  montante  depende  de  apuração  da  autoridade  fiscal,  cuja  importância ainda não foi arbitrada.   Assim,  em  razão  de  não  ter  havido  depósito  do  montante  integral, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do  crédito tributário e deve­se lançar a multa de ofício, prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, o que remonta o crédito tributário a  R$ 226.052,42.   Dessa  forma,  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  em  19/02/2015,  referente ao IPI, com multa de ofício e juros de mora.   Continua o relatório da primeira instância:  Cientificada  (AR  fl.  78),  a  interessada  apresentou  impugnação  na qual alega, em síntese que:   Há  violação  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade,  da  segurança  jurídica  e  da  estrita  legalidade.  Julgados dos tribunais amparam a defesa.   O  “acórdão  que  afastou  a  liminar  concedida  à  Impugnante,  somente  produziu  efeitos  após  a  decisão  dos  embargos  de  declaração,  cujo  acórdão  foi  proferido  em  08/08/2014,  ao  contrário  do  que  dispõe  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido.   (...)   No  lançamento de ofício  vergastado, o Fisco determinou como  data de  início para a contagem do prazo para cumprimento do  acórdão,  que  afastou  a  liminar  concedida,  o  dia  05/07/2013,  porém  como  retro  exposto,  a  data  para  cumprimento  teve  seu  início em 20/08/2013.   Portanto, resta flagrante o equívoco perpetrado no  lançamento  de  ofício,  que  tem  reflexo  direto  na  apuração  do  crédito  tributário vergastado e, portanto, importa em desconstituição do  auto de infração.”   O  depósito  realizado  foi  no  montante  devidamente  corrigido.  Todavia, a fiscalização lançou multa de ofício desconsiderando  o montante que está à disposição do juízo da causa.   Há  falta  de  razoabilidade,  pois  o  valor  depositado  a  menor  é  inferior a 20% do total lavrado no auto de infração.O art. 44 da  Lei nº 9430/1996 estabelece que a multa será calculada sobre a  diferença  de  imposto  não  recolhido  ou  pago.  Portanto,  caso  mantida a multa, essa deve recair somente sobre a diferença de  Fl. 232DF CARF MF     4 imposto que, no caso é de R$ 23.409,36. Do contrário restaria  configurado o efeito confiscatório vedado pela Carta Magna.   O  lançamento  de  ofício  resta  eivado  de  nulidade  quanto  a  intimação  do  sujeito  passivo  e  no  mérito  discrepa  dos  permissivos  legais  na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco.   Requer seja cancelado o auto de infração ou que seja sobrestado  o  processo  administrativo  fiscal  até o  julgamento dos  recursos  interpostos, nos termos do regimento interno do CARF.   Aduz ainda o relatório de primeira instância:  Verificada  a  concomitância  da  discussão  do  crédito  tributário  relativo ao IPI na esfera judicial e administrativa, a autoridade  competente declarou sua definitividade no âmbito administrativo  e encaminhou o processo a  julgamento em relação às matérias  diferenciadas,  em  especial  quanto  à  multa  vinculada.  (fl.  154/155)  A  DRJ/Florianópolis/SC,  por  meio  do  acórdão  07­37.419,  de  10/06/2015,  decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Transcrevo  a ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/02/2013   TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  RECOLHIMENTO.  ESPONTANEIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO. LANÇAMENTO.   Nos casos de lançamento de ofício a multa deve ser lançada  quando  não  houver  pagamento  ou  recolhimento  espontâneo  do tributo devido dentro do prazo legal.  Sobreveio  então  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  recorrente  reitera  os  argumentos de defesa quanto ao mérito da incidência do IPI na  importação para uso próprio;  quanto  às  datas  de  efeito  das  decisões  judiciais,  para  fins  de  cálculo  dos  acréscimos  legais;  quanto  ao  cálculo  da  multa  de  ofício  e  a  correta  interpretação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96;  informa, ainda, que efetuou, em 16/06/2015, depósito judicial complementar, no montante de  R$ 87.785,10.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator    Preliminar de conhecimento  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10909.720605/2015­35  Acórdão n.º 3201­003.090  S3­C2T1  Fl. 231          5 O recurso é tempestivo, porém veicula matéria relativa à incidência do IPI e  das contribuições sociais, na importação, no caso de importação de bens para uso prórprio. Tal  matéria  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário,  conforme  relatado,  e  desse  modo,  não  deve  ser  conhecida, nos termos da Súmula Carf nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto,  somente  as matérias  relativas  ao  cálculo da multa de ofício  e dos  acréscimos legais será conhecida.  Mérito  Alega  a  recorrente  que  o  autuante  tomou  datas  equivocadas  como  marco  temporal inicial do cálculo dos acréscimos legais (fl. 179):  “A  decisão  liminar  foi  afastada  com  a  decisão  do  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que,  em  05/07/2013,  julgou  procedente  a  apelação  e  remessa  oficial  em  desfavor  do  contribuinte.  Entretanto, os artigos 535 e 537, ambos do Código de Processo  Civil, assim prescrevem (...)  Neste viés, o acórdão que afastou a liminar concedida no pleito  da  Recorrente,  somente  produziu  efeitos  após  a  decisão  dos  embargos  de  declaração,  cujo  acórdão  foi  proferido  em  29/08/2013, ao contrário do que dispõe a lavratura do auto de  infração ora combatido.  Todavia,  toda  essa  argumentação  é  inócua,  porque  o  depósito  judicial  somente foi efetuado em 30/01/2015 (fl. 77), muito depois dos efeitos da decisão do TRF. E o  cálculo dos  juros e multa de mora  têm como marco  temporal o  fato gerador do  tributo e seu  vencimento, caso o contribuinte não tenha efetuado o depósito no prazo de 30 dias da cassação  da liminar que o amparava, nos termos do §2º do art. 63 da Lei 9.430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  Fl. 234DF CARF MF     6 concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.   Como o depósito foi feito muito depois desse prazo, deveria ter sido efetuado  com multa de mora, o que o contribuinte não fez. Com efeito, o valor depositado corresponde  apenas ao tributo e a juros de mora, não existindo o depósito do valor relativo à multa de mora.   Portanto, afasto as alegações da recorrente nesse sentido.  A recorrente sustenta ainda que a multa de ofício seria cabível somente sobre  a diferença não depositada.  Nesse ponto, assiste razão à recorrente.  A expressão do art. 44 da Lei 9.430/96 é clara ao  indicar o  lançamento, no  caso da multa de ofício, somente sobre a diferença não recolhida:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   Os juros de mora também não incidem sobre a parcela depositada, nos termos  da Súmula Carf nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A  interpretação  do  art.  44  adotada  pelo  Fisco  é  de  que  a  multa  de  ofício  incide  sobre  a  totalidade  do  tributo,  quando  o  depósito  judicial  for  parcial.  Mas  tal  interpretação  não  é  razoável,  na  medida  em  que  as  penalidades  devem  corresponder  proporcionalmente  às  infrações.  Qual  sentido  haveria  em  lançar  a  multa  de  ofício  sobre  a  totalidade do tributo, se faltassem dez centavos, ou dez reais, ao depósito judicial ? Nenhum.  A  parcela  depositada  não  está  subsumível  à  cobrança,  sendo  suspensa  sua  exigibilidade, e portanto, o que não se pode exigir, não se pode multar. Reproduzo trecho do  acórdão 1101­00.050, Relatora Sandra Maria Faroni, analisando a matéria:  “Assim, a leitura do artigo 151, II, do CTN, deve ser no sentido  de que o crédito tributário, como um todo, tem sua exigibilidade  suspensa mediante depósito do seu montante integral. O depósito  não integral suspende a exigibilidade até a força do depósito. A  parcela não depositada,  se não acobertada por outra causa de  suspensão,  deve  ser  transferida  para  outros  autos  para  prosseguimento na cobrança.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10909.720605/2015­35  Acórdão n.º 3201­003.090  S3­C2T1  Fl. 232          7 Desse  modo,  em  interpretação  teleológica  da  Lei,  não  cabe  a  exigência  de  multa de ofício e juros de mora sobre a parcela depositada judicialmente.  Outros  precedentes,  no mesmo  sentido,  acórdãos  108­03.955,  1101­00.306,  3301­00.140, 203­12.259, 105­15.685 e outros.    Pelo  exposto,  voto  por  não  tomar  conhecimento  da  matéria  relativa  à  incidência dos tributos na importação. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário, para exonerar a multa de ofício e  juros de mora incidentes sobre a parte  depositada judicialmente na data do início do procedimento fiscal.    Marcelo Giovani Vieira, Relator                                  Fl. 236DF CARF MF

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