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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742253 #
Numero do processo: 15889.000082/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO IV, § 6º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratandose de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte prestou informações inexatas, incorretas e/ou omissas, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.887
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  32,  INCISO  IV,  §  6º,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  apresentar  o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com  os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De  conformidade  com a  jurisprudência  dominante  neste Colegiado,  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  onde  o  contribuinte  prestou  informações  inexatas,  incorretas  e/ou  omissas,  caracterizando  o  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de  decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 132          3   Relatório  KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  10a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I,  Acórdão  nº  12­ 21.154/2008, às fls. 105/110, que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a  contribuinte, com arrimo no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado  GFIP’s  com  incorreções  e/ou omissões  em campos  não  relacionados  aos  fatos geradores das  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  02/1999  a  08/2005,  conforme  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04/05, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 21/12/2007, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.314,50 (Um mil, trezentos e quatorze reais e cinqüenta centavos), com base nos artigo 284,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigos  32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91.  A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte a autuação  fiscal,  acolhendo  a  decadência  parcial  do  crédito,  relativamente  às  competências  02/1999,  05/1999 e 05/2000, com base no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  116/124,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, requer seja aplicado o prazo decadencial inscrito no artigo  150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na forma  decidida  pelo  julgador  recorrido,  sobretudo  em  face  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias correspondentes, ou seja, antecipação de pagamento.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  as  obrigações  acessórias,  quando  descumpridas,  convertem­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade,  vinculada,  portanto, ao fato gerador do tributo, impondo seja acolhida a decadência inscrita no artigo 150,  § 4°, do CTN, de maneira a excluir o crédito tributário até a competência 11/2002.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  não  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  solicitados,  os  quais,  inclusive,  foram  suporte  para  lavratura  de NFLD´s  contra  a  empresa,  não  tendo  prejudicado  e/ou dificultado a ação fiscal em nenhum momento, inexistindo qualquer prejuízo ao INSS.  Lança  assertivas  a  propósito  das  notificações  fiscais  lavradas  contra  a  contribuinte, pugnando pela decretação da nulidade do lançamento, repisando o argumento de  ter existido equívoco na ação fiscal desenvolvida na empresa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 133          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao  prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão  recorrido,  notadamente  em  virtude  da  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias, ou seja, antecipação de pagamento.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  inciso  I,  determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal,  em 11/06/2008, ao  julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos,  declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou  a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do  Fisco.  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  sessão  plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies  de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149,  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  é  aquele  em que  o  contribuinte  toma a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração  tributária,  colaborando  ativamente.  Alfim,  o  lançamento por homologação,  inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta  as  informações,  calcula  o  tributo  devido  e  promove o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação por parte das autoridades tributárias.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 134          7 Dessa  forma,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao  lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 135          9 Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito do tema, uma vez tratar­se de auto de infração decorrente de descumprimento  de obrigação acessória – omissão e incorreções de informações e/ou documentos ao INSS ­  ,  caracterizando  lançamento  de  ofício,  impondo  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Com  efeito,  este  Colegiado,  inclusive,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória ­ omissão de informações e/ou documentos ao INSS ­ ,  caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do Código  Tributário Nacional, independentemente da espécie de infração incorrida.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  MÉRITO  Conforme se depreende dos autos, o presente lançamento decorreu do fato de  a  contribuinte  ter  apresentado GFIP’s  com  erros  nos  campos  não  relacionados  com  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incorrendo  na  infração  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  6º,  da  Lei  8.212/91,  ensejando  a  aplicação  da multa  nos  termos  do  artigo  284,  inciso III, do RPS, senão vejamos:  “Art. 32. A empresa também é obrigada a:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas,  incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4º.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 [...]  III – cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  determinou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  impende  frisar  que,  não  obstante tratar­se de autuação face à inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da  recorrente  dizem  respeito  basicamente  às  NFLD´s  lavradas  contra  a  empresa,  bem  como  a  propósito  de matérias  alheias  ao  presente  lançamento,  especialmente  em  relação  à  autuação  fundamentada no artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o que por si só seria capaz de ensejar o  não conhecimento do recurso voluntário, por trazer em seu bojo questões estranhas ao auto de  infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais, e outras obrigações acessórias.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  apresentar  o  contribuinte  ao  fisco GFIP’s  com  informações  omissas,  inexatas  ou  incorretas,  nos  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine.  Assim, por serem independentes, os fatos ensejadores das eventuais NFLD´s  lavradas contra a contribuinte não guardam relação de causa e efeito com a presente autuação,  sobretudo  quando  a  infração  incorrida  diz  respeito  à  apresentação  incorreta  de  dados  não  relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida. A uma porque  se  vinculam  com descumprimento  de obrigações  tributárias  principais,  estranhas  ao  presente  caso. A duas, porque, em sua maioria, dizem respeito à autuação diversa, fundada no artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas  na decisão de primeira instância.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 136          11 Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar de  decadência  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4743621 #
Numero do processo: 11065.000265/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 377          1 376  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000265/2005­92  Recurso nº  863.577   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.0767  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS ­ 4º Trimestre de 2004  Recorrente  IMS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO CUMULATIVA — É  lícito o  aproveitamento de  crédito na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento de produtos  exportados pelo contribuinte,  ainda que  haja  indícios  de  que  a  empresa  contratada  tenha  a  ingerência  da  empresa  contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos  praticados, de forma a deflagrar simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando  (presidente da  turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e     Fl. 384DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em  epígrafe  em  28/01/2005,  relativo  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  do  quarto  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  714.224,21  (fl.  01).  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2006  (fl.  167),  com  base  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  153  a  165,  reconhecendo  o  crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  575.125,08.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de:  (i)  créditos  de  serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  ante  a  constatação  de  que  a  empresa  que  prestava  tais  serviços  (PUPPIES TIME, CNPJ 04.585.274/0001­40) era, na realidade,  estabelecimento da própria interessada e (ii) não oferecimento à  tributação de valores originados de transferências de créditos de  ICMS a terceiros. No Relatório Fiscal, também consta a glosa de  aproveitamento indevido de parte do valor do crédito relativo ao  estoque  inicial,  porém,  tal  item não afeta o período em análise  neste processo.  O  Relatório  esclarece  detalhadamente  todas  as  infrações,  inclusive  os  pontos  em  que  se  baseou  para  descaracterizar  a  empresa PUPPIES TIME como estabelecimento independente da  empresa  fiscalizada.  A  empresa  é  cientificada  do  Despacho  Decisório em 11/10/2006.  O contribuinte apresenta, em 13/11/2006,  tempestivamente,  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  171  a  296),  através  de  representante devidamente habilitado, na qual se insurge contra  a inclusão na base de cálculo dos créditos de ICMS transferidos  a  terceiros  e a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços que  outra  pessoa  jurídica  ter­lhe­ia  prestado.  Argumenta  que  a  transferência do ICMS para terceiros não pode ser considerada  receita  tributável,  mas  sim  receita  decorrente  de  exportação  e  sobre a qual não incide a Cofins. Também considera que incluir  na base de cálculo os valores do ICMS transferidos a terceiros  constituiria  bitributação,  pois  tais  valores  já  teriam  sido  tributados  pelo  fornecedor  de  insumos.  Cita  jurisprudência  judicial.  Já  quanto  à  glosa  relativa  aos  créditos  dos  serviços  prestados  pela  empresa  PUPPIES  TIME  aborda  todos  os  aspectos  levantados  pela  fiscalização  e  que  levaram  à  conclusão  da  estreita  vinculação  entre  as  duas  a  ponto  de  concluir  pela  inexistência  de  créditos,  com  o  objetivo  de  comprovar  serem  empresas  diferentes  e  poder  se  creditar  da  Cofins  sobre  os  serviços que aquela empresa teria prestado. Observa que sendo  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000265/2005­92  Acórdão n.º 3201­00.0767  S3­C2T1  Fl. 378          3 a  empresa  Puppies  de  menor  porte  e  em  função  da  forma  de  atuação  da  IMS,  que  preza  que  os  parceiros  possuam  uma  relação de confiança e participem de programas de qualidade da  empresa,  a  proximidade  das  empresas  constatada  pela  fiscalização  (sócia  ser  ex­funcionária,  uso  de  orientações  e  memorandos da IMS, uso de papel  timbrado, bens em nome de  IMS,  entre  outros  fatos  constatados)  seria  natural,  nada  caracterizando  irregularidade. Sobre a assistência de  saúde da  Unimed  contratada  por  Puppies,  na  qual  figura  como  representante  autorizado  um  sócio­administrador  da  IMS,  a  empresa esclarece que ocorreu apenas um equívoco. Junta notas  fiscais  de  remessa  de mercadorias  entre  as  empresas,  contrato  de locação e inventário de material de embalagem. Requer, por  fim,  que  seja  reformada  a  Decisão  para  reconhecer  a  procedência do pedido em relação aos itens abordados.  Cumpre  registrar  que  da  Ação  Fiscal,  em  decorrência  dos  mesmos  fatos  aqui  abordados,  resultaram  glosas  em  outros  processos  e  lançamentos  de  ofício  em  relação  a  valores  já  ressarcidos  referentes a outros períodos de apuração. Verifica­ se  que  a  empresa  impetrou  Ação  Judicial,  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar,  que  tomou  o  n°  2006.71.08.016972­2, visando afastar da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  os  valores  recebidos  em  remuneração  à  transferência para terceiros de saldo credor de ICMS, suspender  a  exigibilidade  de  lançamentos  decorrentes  e  o  ressarcimento  dos  valores  objeto  dos  pedidos  efetuados  nos  processos  administrativos  que menciona,  inclusive no  que  ora  se  analisa.  Também pretendeu a extensão dos efeitos da liminar para todos  os futuros processos e o afastamento das exigências da Instrução  Normativa Conjunta SRF/SRP 629/2006. A  liminar  foi  deferida  parcialmente  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  lançados através dos autos de infração constantes dos processos  administrativos  arrolados,  afastar  as  glosas  dos  pedidos  de  ressarcimento  constantes  dos  processos  que  elenca,  dentre  os  quais  o  presente,  determinando  que  não  fosse  exigida  a  contribuição  incidente  sobre  aquelas  receitas  decorrentes  da  transferência  do  ICMS  para  terceiros.  Ante  pedido  de  reconsideração  da  interessada  foram  estendidos  os  efeitos  da  liminar  para  afastar  outras  exigências  para  comprovação  de  regularidade  diferentes  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa.  Ante  tal  ordenamento,  a  DRF/NHO  autorizou  o  ressarcimento  dos  valores  originalmente  deferidos,  R$  575.125,08,  mais  a  parcela decorrente da glosa relativa à inclusão da remuneração  pela  transferência  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  na  base  de  cálculo,  R$  98.454,44,  totalizando  R$  673.579,52  (fls.  312  a  314).    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/10/2009,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 Alegre  (RS)  indeferiu a  solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­21.489  (fls.  329/330):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  —  Corretas  as  glosas  relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes  de  serviços  de  industrialização  prestados  por  estabelecimento  industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa  jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  17/03/2010  (f1.334),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/04/2008  (fls.  335/345),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O  referido  recurso  ataca  a  glosa  do  crédito  de  COFINS  decorrente  da  contratação de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto,  entendo  que  a  questão merece muita  cautela. Com  efeito,  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  despesas  de  contratação  de  mão­de­obra  terceirizada  teve  por  base  a  premissa  de  que  a  Recorrente agiu dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o  juízo a quo, foi devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida.  Inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  emprego  de  dolo,  fraude  ou  simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A  distinção  básica  entre  esses  dois  institutos  é  que  a  evasão  é  empreendida  por meios  ilícitos,  enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos.  Configurada hipótese de  evasão,  a  autoridade  fiscalizadora deve proceder  à  lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação  fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº  8.137 de 1990.  Já  a elisão,  se  empreendida  com abuso de  forma,  abuso de direito,  negócio  jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  para  alcançar  os  efeitos  tributários  do  negócio  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000265/2005­92  Acórdão n.º 3201­00.0767  S3­C2T1  Fl. 379          5 jurídico  dissimulado.  Entretanto,  o  fundamento  legal  para  essa  desqualificação  é  o  art.  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia  limitada, ou seja, a  sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não  há).  Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente  teria  forjado a contratação  de  uma pessoa  jurídica  independente,  que,  em  verdade,  seria  um  estabelecimento  próprio,  o  que  inviabilizaria  a  tomada  de  créditos  de  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time  Ltda., glosando os referidos créditos.  Na minha visão,  a questão  central  em discussão  é  a  seguinte:  a Recorrente  empreendeu evasão por  ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão  por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção?  Simular  é  mentir  sobre  algo,  fazendo­o  parecer  algo  que  não  é.  No  caso  concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar  uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a  Recorrente  alegou  fazer  outra  coisa.  Desse  modo,  não  há  mentira,  e,  portanto,  simulação.  Haveria  simulação  se  a  Recorrente  emitisse  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  uma  empresa fantasma para gerar créditos de COFINS. Também haveria simulação se os serviços  que  foram contratados não  fossem efetivamente  prestados,  caso  em que  não poderia haver o  creditamento de COFINS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto.  Convém  consignar  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  evoluiu  no  trato  do  assunto,  pois  até  bem  pouco  tempo  atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitava­se ao aspecto formal dos atos  e negócios  jurídicos praticados pelo  contribuinte,  sendo certo que  atualmente  é necessário  ir  além,  analisando­se  a  substância  econômica  dos  atos  e  negócios  jurídicos  efetivamente  praticados pelo contribuinte. Vejamos:  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.  (Acórdão  nº  104­23.129,  Rel.  Cons.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23.04.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DESNECESSIDADE.  A  tão  só  coexistência,  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas  com  estes  empréstimos.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A entrega de bens  em pagamento do  valor do  capital  subscrito,  fato  permutativo  que  é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  (Acórdão  nº  103­23.441,  Redator  Designado  Cons.  Antonio  Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008)  .........................................................................................................  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a  lançamento  de  ofício  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  em  nome  desta.  Não  há  falar  em  nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor  competente e com a estrita observância da legislação tributária.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  SIMULAÇÃO ­ SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ Não se verifica a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO ­  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ­  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  SIMULAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  DESCONSIDERAÇÃO  ­  O  lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar  a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada  consideração  do  sujeito  passivo  que  praticou  os  atos  que  a  conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.  (Acórdão nº104­21.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian  Haddad, Sessão de 26.07.2006)  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000265/2005­92  Acórdão n.º 3201­00.0767  S3­C2T1  Fl. 380          7 Ora,  a  Recorrente  reconhece  que  reestruturou  suas  atividades  de  forma  a  reduzir  custos,  passando  a  contratar  empresa  cuja  sócia  era  sua  ex­funcionária  e  que  efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time  Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as  atividades dessa empresa.   Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora  desqualifique  o  negócio  jurídico  realizado  entre  as  empresas,  de modo  a  glosar  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  que  originaram  os  seus  créditos  de  COFINS.  Para  tanto,  deveria  provar  que  a  relação  entre  a Recorrente  e  a Puppies Time Ltda.  era meramente  formal,  sem  substância  econômica.  Em  outras  palavras,  a  circunstância  de  que  a  Recorrente  possuir  ingerência  sobre  a  Puppies  Time  Ltda.  é  totalmente  irrelevante  para  revelar  a  falta  de  substância econômica nessa relação comercial.  Impõe­se  ressaltar  que  o  critério  da  ingerência  administrativa  é  totalmente  alheio à legislação de regência da COFINS não cumulativa, uma vez que o art. 3º, II, da Lei nº  10.833 de 2003, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços  ou da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua  subsidiária para prestar serviços, e vice­versa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de  COFINS,  nos  termos  da  legislação  citada.  A  questão  que  se  faz  pertinente  nesse  caso  é  a  adequação  dos  preços  praticados  aos  padrões  de  mercado,  mas  a  legislação  de  regência  é  omissa nesse aspecto.  Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção  de evitar esse  tipo de reestruturação operacional, ele deveria  ter estabelecido vedação similar  ao  creditamento  da  locação  ou  arrendamento  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  ativo  permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos:  Lei nº 10.833 de 2003  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Lei nº 10.865 de 2004  Art. 31. (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Ante  a  falta  de  indícios  suficientes  que  respaldem  a  desconsideração  da  personalidade  da  Puppies  Time  Ltda.  e  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  planejamento  tributário  empreendido  pela Recorrente,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo  a  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     8 É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 391DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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Numero do processo: 10183.002180/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI. AGRESSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA O contribuinte teve diversas oportunidades de comprovação das despesas efetivadas, insistindo na suficiência dos recibos como provas dos fatos. A falta de inquirição pessoal dos prestadores do serviço não macula a atividade fiscal, que utilizou procedimentos de investigação válidos, oportunizou a defesa ao sujeito passivo e instruiu o processo administrativo de forma satisfatória para embasar o lançamento. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI.  AGRESSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA  O  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  de  comprovação  das  despesas  efetivadas, insistindo na suficiência dos recibos como provas dos fatos.  A  falta  de  inquirição  pessoal  dos  prestadores  do  serviço  não  macula  a  atividade  fiscal,  que  utilizou  procedimentos  de  investigação  válidos,  oportunizou a defesa ao sujeito passivo e  instruiu o processo administrativo  de forma satisfatória para embasar o lançamento.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 103          2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 5 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar infração de  glosa  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$9.625,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  4), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira  instância (fl. 73), o  sujeito passivo apresentou as seguintes alegações:  1) Notificada para prestar esclarecimentos acerca das despesas  médicas, apresentou recibos emitidos pelos profissionais da área  da  saúde  que  prestaram  serviços  à  impugnante  e  ao  seu  dependente no ano de 2003;  2)  Os  esclarecimentos  apresentados,  erroneamente,  não  foram  suficientes  para  justificar,  pois  as  mencionadas  despesas  médicas  foram  devidamente  realizadas  e  comprovadas  através  dos recibos colacionados:  a)  Fonoaudiologia — Encaminhamento  do Hospital Geral  Universitário para tratamento do distúrbio da fala do filho  Guilherme Adolfo (fl. 11);  b)  Psicologia —  Encaminhamento  da Médica Giovana  da  Gama Fortunato (fl. 12);  c) Fisioterapia — Atestado Médico de Estevão Virgílio Vaz  Curvo (fl. 13).  3)  O  argumento  que  as  despesas  são  exageradas  não  devem  prevalecer  pois  embora  os  valores  com  tratamento  de  saúde  tenham  sido  elevados,  para  os  padrões  de  vida  da  requerente,  foram extremamente necessários, a fim de estabelecer a saúde da  mesma  e  de  sua  família,  conforme  restou  devidamente  comprovado;  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 104          3 4) O auditor fiscal não possui conhecimentos na área médica a  ponto de efetuar glosas nos tratamentos médicos.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 70 a 84):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A eficácia da prova de despesas médicas, para  fins de dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade.  Uma declaração com a mesma natureza dos recibos inicialmente  apresentados  não  acrescenta  nenhum  outro  elemento  de  convicção ou comprovação.  A partir da declaração de inidoneidade de documentos em face  de prestador de serviço médico, reforça­se a exigência do ônus  da prova quanto a validade e eficácia do documento emitido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  julgador  de  1a  instância  justificou  sua  decisão  como  os  seguintes  argumentos:  Se o  contribuinte  for  instado a  comprovar  as deduções,  com autoriza  a Lei,  não deverá apenas indicar, mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo,  que são as duas possibilidades de comprovação eficazes.  A contrario  senso,  se o contribuinte dispor de documentação suficiente para  comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação  do  serviço,  a  quem  foi  prestado,  e  a  efetividade  da  despesa,  desnecessária  a  indicação do cheque nominativo.  (...)  Se  não  há  disposição  legal  que  estabeleça  que  um  único  documento  seja  o  apto  a  comprovar  tais  requisitos,  não  pode  o  contribuinte,  no  caso  de  existir  motivadas razões ("todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora" e "ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão  ser glosadas sem a audiência do contribuinte") para considerar que um documento é  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 105          4 insuficiente para a comprovação pretendida, eximir­se do ônus probatório pela mera  afirmação de que o referido documento seria suficiente.  Além disso, as declarações constantes de documentos particulares presumem­ se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha  o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código  Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil.  É o  caso das declarações  trazidas  aos  autos,  que  tem a mesma natureza dos  recibos  inicialmente  apresentados  pois  não  acrescenta  nenhum  outro  elemento  de  convicção  ou  comprovação  que  seria  atendido  mediante  documentos  complementares do tratamento realizado ou mesmo prova do efetivo pagamento.  (...)  À  vista  desses  documentos  e  com  base  na  legislação,  critérios  e  princípios  expostos, conclui­se por:  10.A) Não aceitar como eficazes para dedução com despesa médica os recibos  apresentados  pelo  profissional  JAIME  DA  CRUZ  BORGES  ASSUMPÇÃO  pela  referida  declaração  de  inidoneidade  corroborada  pela  profusão  de  recibos  que  somaram  o  valor  de  R$  31.650,00  muito  superior  ao  valor  declarado  de  R$  15.000,00  ,  cuja exegese está em consonância com a  jurisprudência administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  decisões  sobre  o  tema,  apresentam  pequena  divergência  quanto  ao  entendimento,  mas  são  pacíficas  quanto  ao  resultado,  conforme demonstram os seguintes julgados:  (...)  10.B) Não aceitar como eficazes para dedução com despesa médica os recibos  apresentados  pelos  demais  profissionais  pois  não  constam  o  endereço  dos  profissionais  e  descrevem  o  tratamento  de  forma  genérica  e  não  atendem  aos  requisitos expostos anteriormente:  ­Item 3.c: identificar a natureza do serviço prestado, e a quantidade, se for o  caso, o que não é suprido por expressões genéricas (inc. III).  ­ Item 3.d: identificar o endereço do profissional.  ­ Item 7.1: Valor elevado justifica a exigência de comprovação complementar  do pagamento.  (...)    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2009  (fl.  89),  o  contribuinte apresentou, em 12/01/2010, o recurso de fls. 91 a 95, onde:  a) apontou afronta ao art. 29 do Decreto n° 70.235/72, pois a autoridade fiscal  não investigou a idoneidade das provas apresentadas, ou seja, não ordenou a produção de prova  oral, único meio capaz de emprestar ou não eficácia aos recibos apresentados;  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 106          5 b) indicou violação do dispositivo constitucional que garante a ampla defesa,  pois  a  decisão  recorrida  fundamentou  a  condenação  em  mera  presunção  de  inidoneidade  documental,  sem  lhe  investigar  o  grau  de  confiabilidade,  mediante  a  produção  de  prova  testemunhal;  c)  acrescentou  que  decisão  combatida  também  redundou  em  afronta  aos  comezinhos  princípios  constitucionais  da  reserva  legal  (art.  5o,  inciso  II),  ampla  defesa  e  devido processo legal (art. 5°, inciso LIV), por desrespeitar expressa regulamentação tributária  e ainda por impedir o livre exercício da ampla defesa em processo administrativo.  Ao final, pugnou pelo cancelamento do débito fiscal recorrido.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  101,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Os  argumentos  de  violação  dos  princípios  constitucionais  da  reserva  legal,  ampla defesa e devido processo legal serão analisados junto com o mérito.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 107          6 § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 108          7 Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  informou,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício de 2003 (fls. 43 a 46),  rendimentos  tributáveis de R$87.270,24 e despesas médicas  que totalizaram R$35.000,0 com os seguintes profissionais:  Nome do Beneficiário  CPF/CNPJ  Cód.  Valor Pago  JAIME DA C. B. ASSUMPCAO  482.011.201­59  03  15.000,00  ALESSANDRA R.P. DE O. DIAS  544.450.351­49  03  7.500,00  GISELLE MACHADO DE OLIVEIRA  387.922.221­53  03  10.000,00  DAYLANA MARQUES STEINBECK  513.468.691­20  03  2.500,00    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 109          8 A  Fiscalização  exigiu  a  comprovação  da  efetiva  realização  dos  serviços  médicos  e  o  efetivo  desembolso  (através  de  exames,  prontuários  e  de  cheques  nominativos,  cartão de crédito, extrato bancário, etc.) (fl. 48).  Em resposta, a fiscalizada apresentou apenas recibos médicos (fls. 49 a 67).  Como,  para  o  profissional  Jaime  da  Cruz  Borges  Assumpção,  existia  Ato  Declaratório  Executivo  declarando  inidôneos  os  recibos  por  ele  emitidos  por  não  ter  comprovado  à  fiscalização  o  exercício  da  atividade  de  2000  a  2002,  e  diante  da  não  apresentação de outros elementos que demonstrassem a efetiva realização dos serviços médicos  e o efetivo desembolso, a autoridade autuante glosou as deduções a título de despesas médicas.  Em sua impugnação, a recorrente informou:  a)  que  as  despesas  com  a Dra. Alessandra R.  P.  de O. Dias  se  referiram  a  serviços  de  fonoaudiologia  prestados  ao  seu  dependente  Guilherme  Adolfo,  conforme  indicação (distúrbio da fala) e encaminhamento da médica pediatra, em 10/01/2002 (fl. 11);  b)  que  as  despesas  com a Dra. Giselle Machado de Oliveira  se  referiram  a  serviços  de  psicologia  prestados  à  impugnante  e  ao  seu marido,  em  tratamento  denominado  terapia  de  casal,  conforme  indicação  e  encaminhamento  da  médica  ginecologista  em  12/12/2001 (fl. 12);  c)  que  as  despesas  com  o  Dr.  Jaime  da  C.  B.  Assumpção  se  referiram  a  serviços  de  fisioterapia,  prestados  à  impugnante,  conforme  atestado  médico,  datado  de  20/01/2002, que indica tratamento de RPG por tempo indeterminado, devido a patologia CID.:  M 54­5/M41­01M54­4 (fl. 13).  Analisando  os  argumentos  e  as  provas  apresentadas,  o  julgador  a  quo  considerou  que  as  despesas  médicas  não  haviam  sido  suficientemente  comprovadas,  ponderando,  para  o  profissional  Jaime  da Cruz Borges Assumpção,  que  os  recibos  eram  de  valor muito elevado e que havia declaração de inidoneidade dos documentos por ele emitidos  no  ano  da  fiscalização,  e,  para  os  demais  profissionais,  que  os  recibos  não  continham  o  endereço  de  trabalho  e  descreviam o  tratamento  de  forma  genérica,  além de  importarem  em  desembolso  elevado,  o  que  justificaria  a  exigência  de  comprovação  complementar  do  pagamento.  A  simples  descrição  acima  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  administrativo de 1a instância põe por terra os argumentos de cerceamento de direito de defesa,  contrariedade à lei e agressão ao devido processo legal.  O  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  de  comprovação  das  despesas  efetivadas, insistindo na suficiência dos recibos como provas dos fatos.  A  falta  de  inquirição  pessoal  dos  prestadores  do  serviço  não  macula  a  atividade fiscal, que utilizou procedimentos de  investigação válidos, oportunizou a defesa ao  sujeito  passivo  e  instruiu  o  processo  administrativo  de  forma  satisfatória  para  embasar  o  lançamento.  Recorde­se que já se disse que cabe a quem alega o ônus de demonstrar fato  constitutivo do seu direito, e que a autoridade lançadora pode exigir que as deduções pleiteadas  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 110          9 sejam  justificadas.  Assim,  não  é  permitido  que  o  fiscalizado  exija  que  a  autoridade  fiscal  produza prova que a ele lhe cabe.  Assim,  creio  que  o  conjunto  probatório  milita  em  favor  do  conclusão  da  Fiscalização,  corroborada  pelo  julgamento  de  1a  instância,  de  que  as  despesas  médicas  deduzidas não estavam suficientemente comprovadas.   Afinal,  o  sujeito  passivo  pleiteou  despesas  médicas  superiores  a  40%  dos  rendimentos  tributáveis,  um  dos  profissionais  teve  todos  os  seus  recibos  declarados  como  inidôneos no ano da fiscalização, e os demais recibos não atendiam aos requisitos do art. 8o da  Lei nº 9.250, de 1995, pois não continham o endereço do profissional.   Diante  desse  quadro,  razoável  se  exigir  do  contribuinte  novas  provas  dos  serviços médicos e dos pagamentos, que não foram apresentadas a contento, o que justifica a  glosa das deduções pleiteadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 44023.000047/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/02/2003 a 31/03/2003  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  É  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000047/2006­84  Acórdão n.º 2302­00.946  S2­C3T2  Fl. 60          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  confecção  de  folha  de pagamento  de  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  nos  moldes  e  padrões  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  nas  competências  01/2002,  07/2002, 02/2003 e 03/2003.  De acordo com o  relatório  fiscal de  fl. 10, a empresa deixou de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais através de cartões de premiações, por intermédio da empresa prestadora de serviços  Incentive House S/A.  Em razão da caracterização de tais pagamentos como salário de contribuição  foram lavradas as respectivas NFLD’s, cujos relatórios descrevem de forma pormenorizada as  circunstâncias que ensejaram o lançamento.   Após  a  apresentação  de  defesa, Decisão­Notificação  de  fls.  29/36,  julgou  a  autuação procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde se reporta  aos termos da defesa apresentada, reafirmando que a verba paga referia­se a ganhos eventuais e  abonos  desvinculados  do  salário  e  por  isso  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Que  somente à justiça do trabalho é dado julgar questões de emprego, que os ganhos eventuais não  precisam  constar  de  GFIP,  nem  em  folha  de  pagamento.  Requer  a  reforma  da  decisão  para  julgar insubsistente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os  requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  e passo ao  seu exame.  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  o  descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se  diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização  ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  No presente  caso,  a  recorrente  foi  notificada pela  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título  de premiação de incentivo, através de notificações de débito também distribuída a esta relatora  que confirmou a decisão recorrida, a qual entendeu ter a verba paga natureza salarial.  A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/9, e  independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000047/2006­84  Acórdão n.º 2302­00.946  S2­C3T2  Fl. 61          5 (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A recorrente, em suas razões, não refutou que não confeccionou as folhas de  pagamento nos padrões estabelecidos pela Seguridade Social, limitando­se a dizer da nulidade  da autuação, porque valores pagos a  título premiação não são base de incidência contributiva  previdenciária.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 342, de 16/08/2006, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social:  Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade  expressamente cominada  (caput do art. 283),  varia,  conforme a gravidade da infração, de R$ 1.156,95 (um mil cento  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  a  R$  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 115.694,42  (cento  e  quinze  mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta dois centavos);  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 14751.002056/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. EXISTÊNCIA DE RETENÇÃO SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCLUSÃO PELA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O fato da empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada demonstrar ter sofrido a retenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não autoriza a se concluir pela extinção integral da obrigação tributária decorrente da prestação de serviços, mas apenas até o montante da retenção destacado na nota fiscal. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na apuração de crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.857
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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GRADIENTE CONSTRUCÕES CIVIS TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  EXISTÊNCIA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  CONCLUSÃO  PELA  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O fato da empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão­de­obra ou  empreitada demonstrar ter sofrido a retenção da contribuição previdenciária,  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  não  autoriza  a  se  concluir  pela  extinção integral da obrigação tributária decorrente da prestação de serviços,  mas apenas até o montante da retenção destacado na nota fiscal.  ALEGAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  DEVERES  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  E  A  COLETIVIDADE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  À  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de,  em  períodos  pretéritos  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  empresa  haver  adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel  social, não interfere na apuração de crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002056/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.857  S2­C4T1  Fl. 2.241          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  2.226/2.235,  interposto  pela  empresa  acima identificada contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Recife, fls. 2.217/2.223, que  decidiu pela procedência do lançamento consignado no Auto de Infração n. 37.231.050­8.  Da autuação  O processo em questão, no valor de R$ 148.880,80 (cento e quarenta e oito  mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos), com data de consolidação em 27/08/2009, foi  cientificado ao contribuinte no mesmo dia. No mesmo foram lançadas as contribuições sociais  cota  patronal  destinada  à  Seguridade  Social,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho.  Eis as observações mais relevantes do Relatório Fiscal, fls. 44/47, acerca das  circunstâncias que deram ensejo à apuração das contribuições:  a) a empresa, por apresentar de forma deficiente a contabilidade e folhas de  pagamento,  teve  contra  si  lavrados  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias, além de abrir ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido;  b)  na  elaboração  da  escrituração  contábil  não  observou  o  Princípio  da  Oportunidade;  c) os fatos geradores considerados no lançamento foi a prestação de serviço  por segurados empregados nas competências constantes do Relatório de Lançamentos, os quais  não  foram  regularmente  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;   d)  a  base  de  cálculo  foi  obtida  por  aferição  indireta  e  correspondem  a,  no  mínimo,  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  serviços  constantes  nas  notas  fiscais  discriminadas;  e)  encontra­se  anexado  demonstrativo  da  diferença  entre  a  remuneração  obtida por aferição indireta e aquela declarada na GFIP;  f) foram consideradas para dedução as guias de recolhimento e as retenções  destacadas em notas fiscais, exceto aquelas que tenham sido objeto de pedido de restituição ou  compensação;  Foram juntados ao Relatório do Fisco os seguintes demonstrativos:  a)  RELAÇÃO DAS NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS  E  RESPECTIVOS  DESTAQUES DAS RETENÇÕES DE 11%;  b)  RELAÇÃO  DOS  VALORES  DO  MATERIAL  APLICADO  E  DA  LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 c)  DIFERENÇA  ENTRE A  REMUNERAÇÃO CONSTANTE  EM NOTA  FISCAL DE SERVIÇOS E A DECLARADA EM GFIP;  d)  RELAÇÃO  DE  TODOS  OS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  NO  PROCEDIMENTO FISCAL;  e) RELAÇÃO DAS GPS'S CONSIDERADAS;  f) RELAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS GFIP'S CONSIDERADAS.  Da impugnação  A empresa apresentou impugnação, fls. 1404/1413, na qual alega, em síntese,  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  que  os  valores  retidos  pelos  seus  tomadores  de  serviço,  no  percentual  de  11%  do  valor  das  notas  fiscais,  quitariam  as  contribuições  lançadas  e,  ainda,  que  apresentou  as  GFIP  e  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  envolvidos  na  prestação  dos  serviços,  o  que  comprova  que  o  lançamento  é  improcedente.  Da decisão recorrida  A DRJ  em Recife  decidiu  por manter  o  crédito  tributário  na  integralidade,  exarando o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005   CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  O  MOVIMENTO  REAL  DA  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS.  HIPÓTESE  AUTORIZADORA  DE  AFERIÇÃO INDIRETA.  Contabilidade  que  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração paga aos segurados constitui fato subsumido  à  hipótese  prevista  no  art.  33,  §  6°,  da  Lei  8.212/91,  autorizadora da aferição indireta do valor da mão­de­obra  empregada.  RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. NÃO  EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Embora  haja  a  obrigação  da  retenção  das  contribuições,  nos termos do art. 31, da Lei 8.212/1991, tal fato, por si só,  não extingue a obrigação previdenciária principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do recurso  No  seu  recurso  a  empresa,  após  breve  sinopse  dos  fatos  constantes  no  processo, alega, em apertada síntese, que:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002056/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.857  S2­C4T1  Fl. 2.242          5 a)  a  vasta  documentação  apresentada  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento sob cuidado;  b)  a  recorrente  é  cumpridora  de  seus  deveres  legais,  uma  vez  que  atua  no  ramo  da  construção  civil  desde  o  ano  de  1973,  sem  que  nunca  tenha  sido  autuada  por  irregularidades fiscais;  c)  exerce  um  importante  papel  no  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado da Paraíba;  d)  nos  anos  de  2004  e  2005  foi  contratada  pelas  empresas  Siemens  e WFI  para execução de serviços na modalidade contratual de empreitada global;  e)  em  algumas  ocasiões  as  notas  fiscais  eram  emitidas  somente  após  o  término da obra, posto que o pagamento dos serviços dependia da vistoria das contratantes;  f)  sofria  a  tributação  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  portanto,  a  quitação das suas obrigações previdenciárias era efetuada mediante a retenção pela contratante  de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas;  g)  os  trabalhadores  que  laboraram  na  execução  dos  serviços  estão  corretamente  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  h)  a  jurisprudência,  conforme  decisões  colacionadas,  tem  entendido  que  o  fato  da  empresa  tomadora  dos  serviços  não  efetuar  o  repasse  da  contribuição  devidamente  destacada na nota fiscal não pode prejudicar a prestadora;  i)  a  contribuição  previdenciária  decorrente  da  remuneração  paga  aos  seus  empregados  foi  quitada  em  todas  as  competências  do  lançamento  em  razão  das  retenções  efetuadas pelas contratantes.  Ao final, pede a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do histórico da empresa  Na  sua  peça  recursal  a  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias e que cumpre  relevante papel  social no desenvolvimento do Estado da  Paraíba. Não posso desprezar tais argumentos, uma vez que é de fundamental importância, não  só  para  a  Paraíba,  mas  para  todo  o  País,  que  as  empresas  contribuam,  quer  pelo  correto  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  quer  pela  assunção  da  responsabilidade  pelo  bem  estar das pessoas que residem na sua área de atuação. Todavia, por mais relevantes que sejam  essas alegações, as mesmas não se prestam para afastar o lançamento de que se cuida.  O Fisco, ao constatar a existência de obrigação tributária não adimplida, vê­ se obrigado a constituir o crédito correspondente mediante a atividade do lançamento, a qual é  plenamente  vinculada  e  independe  do  fato  da  empresa  demonstrar  que  até  então  vinha  cumprindo  integralmente  com  suas  obrigações  para  com  a  Fazenda  Pública.  Inexiste  no  ordenamento pátrio comando legal que impeça o Fisco de efetuar o lançamento tributário em  razão da ausência de antecedentes do sujeito passivo quanto ao cometimento de ilícitos fiscais  ou quanto ao abandono de sua responsabilidade social.  Nesse sentido, o que temos que analisar é se o procedimento administrativo  de  lançar  o  tributo  está  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  não  sendo  necessário  nos  aprofundarmos  sobre  o  histórico  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento dos seus deveres fiscais e sociais.  Da quitação das contribuições  Sustenta a empresa que a retenção sobre as faturas dos serviços que prestou  mediante empreitada quitaria as contribuições lançadas. Para análise dessa assertiva, necessário  se faz um breve comentário acerca da sistemática da retenção previdenciária sobre os serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.  Com a alteração do art. 31 da Lei n. 8.212/19911, na redação dada pela Lei n.  9.711/1998,  para  os  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  substitui­se  a  desgastada  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  do  tomador  de  serviços,  pela  técnica  tributária  da  retenção  do  percentual  de  11% sobre o valor das faturas/notas fiscais de serviço.  Assim, a empresa contratante no ato da quitação da fatura/nota fiscal passou a  assumir a responsabilidade por efetuar a retenção e recolher o valor correspondente em nome                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002056/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.857  S2­C4T1  Fl. 2.243          7 do prestador dos serviços. Uma vez descumprido esse dever, a tomadora torna­se devedora da  retenção não efetuada nos termos do § 3. do art. 32 da Lei n. 8.212/19912.  Ressalte­se, todavia, que o fato de sofrer a retenção não retira a contratada do  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  Essa,  quando  da  quitação  das  contribuições  da  competência da emissão da fatura/nota fiscal, compensa­se do valor retido e recolhe a diferença  ou, caso a retenção seja superior ao tributo devido, requer a restituição do valor em excesso ou  efetua a compensação em competências subsequentes.  Diante  do  exposto  não  é  apenas  o  fato  da  empresa  prestadora  sofrer  a  retenção  que  lhe  garante  a quitação  integral  das  contribuições  devidas,  podendo haver  saldo  remanescente a recolher à Seguridade Social, mesmo após a dedução dos valores retidos.  É essa a situação que exsurge dos autos. O Fisco em razão da deficiência na  documentação apresentada pelo contribuinte aferiu o salário­de­contribuição com base no valor  das notas fiscais apresentadas, conforme lhe faculta o art. 148 do Código Tributário Nacional –  CTN3 e também os §§ 3. , 4. . e 6. do art. 33 da Lei n. 8.212/19914, estes na redação vigente na  data da ocorrência dos fatos geradores.  Devo  abrir  um  parêntese,  nesse  momento,  para  tratar  da  deficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente,  a  qual  abriu  ao  fisco  a  prerrogativa  de  arbitrar  o  tributo. Conforme ficou assentado no Relatório Fiscal, as falhas verificadas na documentação  da empresa foram objeto de autuações por descumprimento de obrigações acessórias, as quais  estão sendo objeto de apreciação nessa sessão de julgamento. Falo dos seguintes processos:                                                              2 Art. 33 (...)  §  5º O desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.       3   Art. 148. Quando o cálculo do tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    4 Art. 33(...)  § 3° Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível,  inscrever de oficio  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.  § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mãode­ obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­ responsável o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário.  (...)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 a) AI  37.231.044­3:  deixar  de  apresentar,  em meio  digital,  as  informações  relacionadas às contribuições previdenciárias utilizadas por processamento eletrônico de dados  na produção da escrituração contábil, livros Diário e Razão, dos exercícios de 2004 e 2005;  b) AI 37.231.045­1: não fazer constar nas folhas de pagamento apresentadas  as informações constantes nos recibos de férias dos segurados empregados e nas notas fiscais  emitidas  por  pessoas  físicas  referentes  a  serviços  prestados,  bem  como,  não  discriminar  nas  mesmas os cargos/funções exercidos pelos segurados empregados, não apresentando, também,  o resumo das folhas de pagamento dos empregados alocados nas obras de construção civil;  c)  AI  37.231.046­0:  escriturar  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição previdenciária em contas contábeis únicas, além de registrar numa mesma conta  pagamentos a pessoas físicas e pagamentos a pessoas jurídicas;  d) AI 37.231.047­8: deixar de apresentar os  seguintes documentos  relativos  às  obras  de  edificação:  projetos  de  arquitetura,  demonstrativo  das  áreas  reais  construídas,  alvarás de licença para construção e habite­se e anotações de responsabilidade técnica;  e) AI 37.231.049­4: deixar de apresentar ou apresentou de  forma deficiente  documentos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Diante  desses  fatos,  a  Auditoria  entendeu  cabível  o  arbitramento  das  contribuições. Sobre essa questão não posso deixar de concordar com a decisão recorrida que  também entendeu procedente a apuração da remuneração mediante o procedimento de aferição  indireta.  Pois bem, uma vez  admitido o procedimento de  aferição das  contribuições,  devo  me  debruçar  sobre  a  possibilidade  das  retenções  serem  suficientes  a  quitar  as  contribuições lançadas.  A  auditoria  deixou  claro,  apresentando  inclusive  demonstrativo,  que  apropriou todas as guias de recolhimento, bem como as retenções destacadas nas notas fiscais,  exceto aquelas que deram ensejo a pedidos de restituição ou compensação.  Também  está  suficientemente  esclarecido  nos  autos  que  as  remunerações  declaradas em GFIP não foram objeto do presente lançamento, posto que o valor lançado é a  diferença  entre  o  valor  aferido  indiretamente  e  o  valor  declarado.  Assim,  não  há  de  se  considerar  que  o  argumento  de  que  a  apresentação  das  GFIP  acompanhadas  das  guias  de  recolhimento comprovariam a quitação das contribuições lançadas.  Também não devo concordar com a alegação de que o fato das notas fiscais  terem sido emitidas após o encerramento dos serviços, em razão da necessidade de fiscalização  pelas contratantes,  teria  influência no presente  lançamento. O que levou o Fisco a arbitrar as  contribuições e concluir pela existência do débito tributário não se relaciona à data de quitação  das faturas, mas à confecção de folhas de pagamento e da escrita contábil em desacordo com as  normas vigentes.  Ao meu ver a contribuinte não conseguiu apresentar os argumentos e provas  que  pudessem  vir  em  seu  socorro,  uma  vez  que  deixou  justificar  as  falhas  documentais  apontadas pela Auditoria. Veja­se que em momento algum a empresa indica especificamente  qualquer  mácula  no  procedimento  adotado  pela  Auditoria  no  que  diz  respeito  aos  valores  tomados como base para a apuração, nas guias e retenções consideradas ou mesmo nas notas  fiscais envolvidas no levantamento do crédito.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002056/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.857  S2­C4T1  Fl. 2.244          9 Posso  afirmar,  então,  que,  não  tendo  a  recorrente  conseguido  demonstrar  a  extinção da obrigação  tributária principal pelo pagamento, não devo acolher o seu pedido de  improcedência do Auto de Infração sob enfoque.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  negando­lhe  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13896.002537/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal para aplicar alíquota única no levantamento relativo à cota dos segurados. é vicio formal insanável que torna nulo tal lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Interessado  C&A MODAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2005  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A ausência de fundamento legal para aplicar alíquota única no levantamento  relativo  à  cota  dos  segurados.  é  vicio  formal  insanável  que  torna  nulo  tal  lançamento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix     Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.         Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.002537/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.175  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A presente notificação  foi  lavrada  em 27/12/2006,  com ciência pelo  sujeito  passivo em 29/12/2006, referindo­se às contribuições previdenciárias patronais, a parte relativa  aos  segurados  empregados  e  às  destinadas  aos Terceiros,  incidentes  sobre valores  pagos  aos  segurados,  constantes  de  folha  gerencial,  a  título  de  “Ajuda  de Custo”,  “Ajuda Transporte”,  Brindes e Comemorações”, “Brindes e Presentes” e “Premiação a Funcionários”, no período de  01/1996 a 02/2005.  O relatório fiscal da notificação às fls. 147 a 152, explicita no seu item 03.1, à  fl.  148,  os  valores  foram  pagos  com  habitualidade,  sem  qualquer  demonstração  de  contraprestação de despesas e por isso integram o salário de contribuição.  Após  a  apresentação  da  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  informação quanto a aplicação da alíquota única de 8%, relativa a parte dos segurados.  Às fls. 532/533, o fisco diz que por ora da ação fiscal não foram apresentados  elementos capazes de individualizar os valores recebidos por cada segurado, o que motivou o  levantamento  através  da  alíquota  única.  E,  que  quando  da  diligência,  solicitou  através  de  TIAD­Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  que  fossem  apresentadas  as  relações  discriminadas  dos  beneficiários  das  verbas,  ao  que  a  empresa  não  atendeu,  sendo  lavrado auto de infração e mantido o levantamento.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e se manifestou no  prazo  concedido,  dizendo  que  não  tem  condições  de  apresentar  os  dados  individualizados  porque  teria  que  reprocessar  as  folhas  dos  últimos  dez  anos  de  inúmeras  filiais  e  o  tempo  concedido foi exíguo.   O  auditor  fiscal  se  manifesta  pela  manutenção  do  lançamento,  já  que  a  própria  empresa  admite  que  não  tem  condições  de  individualizar  os  valores  pagos  a  cada  segurado.  Acórdão da DRJ às fls. 587/596, considera o lançamento procedente em parte  para excluir o período decadente de 01/1996 a 11/2000 e retifica o crédito lançado de acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado,  fls.  566/586,  para  retirar  os  valores  relativos  à  alíquota  de  8%,  do  segurado,  frente  à  inexistência  de  fundamentação  legal  que  sustente a aferição indireta.  Em razão do valor exonerado recorre de ofício a este Colegiado.  O contribuinte foi cientificado da decisão e ofereceu recurso voluntário, onde  alega em síntese:  a)  a decadência pelo artigo 150,§4º, do Código Tributário Nacional,  já que  não houve fraude, dolo, ou má­fé;  b)  que a NFLD é improcedente porque as verbas tem cunho indenizatório;  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 c)  que  os  funcionários  receberam  um  plus  quando  foram  transferidos  de  local de trabalho;  d)  que a contribuição ao INCRA foi extinta em 1989;  e)  que  a  NFLD  possui  vício  substancial  porque  a  falta  de  indicação  dos  elementos  utilizados  pela  fiscalização  para  o  cálculo  dos  valores  tidos  como tributáveis, implica na impossibilidade de defesa;  f)  que existe vício material no lançamento;  g)  que  a  utilização  da  SELIC  como  taxa  de  juros  é  ilegal  e  requer  que  a  NFLD seja julgada insubsistente.  Posteriormente,  a  recorrente  protocolou  às  fls.  1027  a  1048,  termo  de  desistência  parcial  do  recurso  para  aderir  ao  parcelamento  especial  da  Lei  n.º  11.941/2009,  relativo aos levantamentos : AC2, período de 12/2000 a 02/2005 e PR2, período de 12/2000 a  02/2005.  O CARF devolveu o processo a instância de origem para acatar a desistência  do recurso voluntário, mas os autos retornaram para o julgamento do recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.002537/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.175  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Do exame dos autos, é de se observar a ausência de indicação do dispositivo  legal para sustentar a aferição indireta no que diz respeito à alíquota mínima de 8% relativa a  parte do segurado empregado, mais precisamente o artigo 33,§3º, da Lei n.º 8.212/91.  Não  constando  a  fundamentação  legal  que  ampara  o  lançamento,  se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  contribuinte  não  foi  devidamente  informado  do  procedimento utilizado pela fiscalização, não podendo se manifestar a respeito.  A  falta de  referência  ao  fundamento  legal  que  sustenta  o  lançamento  fiscal  gera  cerceamento  de  defesa  e  a  ampla  defesa  é  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes e deve ser observada no processo administrativo fiscal. A falta de  indicação da  legislação que ampara o lançamento sonega ao contribuinte o direito de se defender quanto a  isso.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos  de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Feitas estas considerações, entendo que o Acórdão proferido às fls. 587/596,  se manifestou corretamente pela anulação do  levantamento não sustentado pela  indicação do  dispositivo legal em que se baseou.  Quanto  à decadência,  o  entendo correto o  acatamento  à Súmula Vinculante  n.º 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.  Todavia,  divirjo  da  motivação  para  a  aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN,  porque a menção do auditor fiscal de que “em tese” existiu sonegação e o encaminhamento ao  órgão competente da representação fiscal, ainda não permite a conclusão do feito.  De  toda  forma,  há  que  se  atentar  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos lançados por homologação e devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o  do CTN, e havendo o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art.  156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento,  caso  esse não  exista,  não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do  CTN. No caso de ter ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art.  150,  parágrafo  4o  do CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  processo  em  questão,  ainda  não  restou  configurado  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  mas  também  não  há  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  estando  correta  a  exclusão  das  competências até 11/2000:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.002537/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.175  S2­C3T2  Fl. 4          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto à desistência do recurso voluntário oferecida pelo contribuinte às fls.  1027/1048,  é  de  se  notar  que  embora  conste  como  desistência  parcial,  abrange  todos  os  levantamentos existentes na notificação após a emissão do Acórdão recorrido, que retificou o  lançamento.  Deste  modo,  tem­se  que  a  desistência  foi  total,  não  restando  matéria  a  ser  discutida.  Por  todo  o  exposto,  e  tendo  o  contribuinte  desistido  do  recurso  voluntário,  nego provimento ao recurso de ofício.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4740803 #
Numero do processo: 13861.000100/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. LIVRO CAIXA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. Não tendo sido observado pela autoridade fiscal o prazo concedido ao contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios de despesas de livro caixa, deve ser anulado o auto de infração lavrado em virtude da falta de comprovação das referidas despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.041
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  PEDIDO  DE  ESCLARECIMENTOS  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DAS  DESPESAS. AUTO DE  INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO DECURSO  DO  PRAZO  CONCEDIDO AO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO.  Não  tendo  sido  observado  pela  autoridade  fiscal  o  prazo  concedido  ao  contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios de despesas de  livro caixa, deve ser anulado o auto de infração lavrado em virtude da falta de  comprovação das referidas despesas.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto       Fl. 317DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13861.000100/2003­07  Acórdão n.º 2101­01.041  S2­C1T1  Fl. 315          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (convocado), Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 49/54) interposto em 04 de março de 2010  contra  o  acórdão  de  fls.  40/44,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  II  (SP),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 18  de  fevereiro  de  2010  (fl.  48),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  27/31, lavrado em 18 de março de 2003, em decorrência de dedução indevida a título de livro  caixa e de doação, verificada no ano­calendário de 1998.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir  a  identificação da  infração  imputada ao sujeito passivo, não há que se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos  os  valores  utilizados  na  autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos  do processo.  PROCEDIMENTOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO CONTRADITÓRIO.  A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição de nulidade do auto de infração por não observância do princípio do  contraditório.  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13861.000100/2003­07  Acórdão n.º 2101­01.041  S2­C1T1  Fl. 316          3 LIVRO  CAIXA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS.  A  legislação  exige  que  as  despesas  de  livro  caixa  estejam  acompanhadas de documentação que comprove sua efetividade.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 40).  Não se conformando, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 49/54),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para anular o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Sustenta o Recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois o  pedido de esclarecimentos de fl. 05, por meio do qual  foi  intimado a, no prazo de 20 (vinte)  dias,  “Apresentar  todos  os  comprovantes  dos  valores  lançados  a  título  de  dedução,  inclusive  o  livro  caixa,  corroborado  com  os  documentos  pertinentes”,  não  foi  encaminhado  ao  endereço  do  contribuinte.  Nos termos da impugnação de fls. 01/03:  “4. Foi­lhe informado que a intimação foi entregue no antigo endereço em 24  ou  25  de  fevereiro  e  fazendo  a  contagem  do  prazo  como  intimado  em  24­02  verificou  que  seu  termo  ocorreria  em  16­03,  domingo,  logo  segunda­feira,  17­03.  Conforme descrito no item anterior, concluiu que deveria levar os documentos, bem  como prestar os esclarecimentos na quinta­feira, 20­03 no período de 9:00 as 11:00  hs,  o  que  efetivamente  fez,  conforme  atestado  pela  zelosa  autuante  na  própria  intimação. (N . 05)  5.  Incabível  qualquer  outro  raciocínio.  Em  sã  consciência  pessoa  alguma  concluiria  de  forma  diferente,  quiçá  o  defendente,  contabilista  e  por  isso  mesmo  conhecedor do processo de atendimento a contribuintes nas repartições públicas.  6. A surpresa, entretanto, foi a noticia dada pela autuante que já havia lavrado  o Auto de  Infração e que o mesmo encontrava­se em processo de postagem e que  aguardasse, pois já iria para o seu endereço atual.  7. Maior ainda foi a surpresa de verificar que o Auto de Infração foi lavrado  em  18­03­2003,  2  (dois)  dias  antes  de  esgotar  o  prazo  para  cumprimento  da  intimação.”  Na  realidade,  o  contribuinte  teve  ciência  do  referido  pedido  de  esclarecimentos  apenas  e  tão­somente  no  dia  20  de março  de  2003  (fl.  05),  data  em  que  se  iniciaria  o  prazo  para  resposta  ao  pedido  de  esclarecimentos,  termos  esse  que  só  não  foi  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13861.000100/2003­07  Acórdão n.º 2101­01.041  S2­C1T1  Fl. 317          4 cumprido,  de  acordo  com  o  Recorrente,  porque  recebera  a  informação  de  que  o  auto  de  infração já tinha sido lavrado.  Foi o que de fato ocorreu, já que o auto de infração de fls. 27/31 foi lavrado  em 18 de março de 2003, do qual o ora Recorrente teve ciência apenas em 20 de julho de 2003  (fl. 34).  Aliás, o própria Recorrida reconhece que “teria sido mais condizente com o  principio  da  eficiência  e  da  moralidade  que  a  fiscalização  tivesse  aguardado  o  prazo  final  concedido na intimação para, após isso, lavrar o auto de infração”. Não obstante, decidiu que  não haveria nulidade, pois  todos os  requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72  teriam sido  cumpridos.  Entendo,  todavia,  que  razão  assiste  ao Recorrente,  pois  não  há  dúvida  que  houve  cerceamento  de  defesa.  De  fato,  se  a  autoridade  fiscal  aguardasse  os  documentos  solicitados,  ou  o  auto  de  infração  não  teria  sido  lavrado  ou  teriam  sido  apreciados  pela  Recorrida os documentos juntados pelo Recorrente por ocasião da interposição do recurso de  fls. 49 e seguintes.  E,  como  se  sabe,  o  cerceamento  de  defesa  é  sim  causa  de  nulidade,  nos  termos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  ...”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para anular o auto de infração.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 320DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13861.000100/2003­07  Acórdão n.º 2101­01.041  S2­C1T1  Fl. 318          5   Fl. 321DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4742884 #
Numero do processo: 10183.005919/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Restabelece-se as despesas médicas comprovadas por documentos que atendem às exigências legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no montante de R$6.940,21
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 80          1 79  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005919/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.222  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BOSCO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES.  REQUISITOS  LEGAIS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Restabelece­se  as  despesas  médicas  comprovadas  por  documentos  que  atendem às exigências legais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no montante de R$6.940,21.       (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  José  Evande Carvalho Araujo,  Célia Maria  de  Souza Murphy,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo  Bonet Allage.    Relatório     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­19.059,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Campo Grande (fl. 41), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente  o  lançamento,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Suplementar,  exercício 2004, em razão de trabalho de malha, onde foram verificadas as seguintes infrações:  1. Dedução indevida de dependente (glosa integral);  2. Dedução indevida de despesas médicas (glosa integral);  3. Dedução indevida de despesas com instrução (glosa integral).  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente  a  parte  impugnada  do  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Glosa  de  Despesas  com  instrução  e  parte  da  glosa  com  dependentes não impugnado. Considera­se como não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.  DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO   A  Intimação  só  é  necessária  a  juízo  da  autoridade.  Não  há  limitação à ampla defesa e ao contraditório pois este se instaura  com a impugnação.  DEPENDENTES. NÃO DEDUTIBILIDADE.  Não pode ser deduzido filho maior de 24 anos. Não há previsão  legal para dedução da nora. Não pode ser aceita a dedução de  neto quando o interessado não traz prova de que detém a guarda  judicial. Glosa mantida.  DESPESAS MÉDICAS   Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve­se  comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é  o paciente. Tendo apresentado apenas uma declaração do plano  de saúde sem a especificação dos beneficiários não é possível a  dedução. Despesas de elevado valor deve­se comprovar o efetivo  desembolso.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF, às fls. 55/56, o recorrente requer o restabelecimento  das  deduções  com  dependentes  e  despesas  médicas.  Junta  aos  autos  documentos  complementares. É o Relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.005919/2007­27  Acórdão n.º 2101­01.222  S2­C1T1  Fl. 81          3 Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em relação aos dependentes, que o contribuinte requer sejam considerados na  respectiva  dedução,  verifica­se  que  os  fundamentos  indicados  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida (fls. 45), estão em consonância com entendimentos reiterados deste Colegiado acerca  da matéria.   Com  efeito,  Amilcar  de  Barros  e  Silva  (filho),  nascido  em  15  de  julho  de  1975,  não  pode,  para  fins  fiscais,  ser  dependente  do  contribuinte,  pois  em  01/01/2003  tinha  mais  de  24  anos,  além  de  auferir  rendimento  e  ter  apresentado  declaração  em  separado  (fl.  39/40). Sigrid Maria de Almeida e Silva somente poderia constar na declaração de rendimentos  do  sogro  (autuado),  se  Amílcar,  marido  de  Sigrid,  se  enquadrasse  como  dependente  do  autuado. Milena Maria de Almeida Barros Silva também não pode ser considerada dependente,  pois não há prova nos autos de que o autuado detém a guarda judicial da neta. Marco Aurélio  de Barros Silva é filho do autuado, mas não foi relacionado como dependente (fl. 33). Rosa de  Lima  Barros  e  Silva  é  esposa  do  autuado, mas  não  declara  em  conjunto  nem  foi  relacionada  como  dependente  (fls.  31  e  33).  João Vicente  Pedroso  de Barros  Neto,  que  o  contribuinte  aduz  ser  “cunhado” somente poderia  figurar  como  seu dependente mediante determinação  judicial,  se  incapacitado  para  o  trabalho.  Deve­se  ressaltar  que  o  fato  do  contribuinte  ajudar  a  essas  pessoas  não  implica  em  poder  deduzi­las  como  dependentes  na  declaração  do  imposto  de  renda.  Em relação às despesas médicas, pelo exame das peças processuais, conclui­ se  que  somente  as  incorridas  com  o  próprio  contribuinte  são  aptas  a  serem  deduzidas  do  imposto de renda. As demais despesas, incorridas com pessoas não consideradas dependentes  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  não  são  dedutíveis.  Cumpre  ressaltar  que  mesmo  as  despesas  médico­hospitalares  próprias  de  um  dos  cônjuges  ou  companheiro  não  podem  ser  deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado.  Confira­se  o  disposto  no  artigo  8ª  na  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, a propósito da dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifos  acrescidos)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  A  decisão  de  primeiro  grau  ao  analisar  os  documentos  apresentados  para  comprovar as despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte fez as seguintes colocações:  Quanto  às  despesas  declaradas  como  pagas  à  Unimed,  o  interessado  trouxe  aos  autos  apenas  o  Comprovante  de  Rendimentos  e  Retenção  de  IRRF  onde  consta  o  valor  pago  à  Unimed  no  valor  de  R$  13.594,50.  Porém,  os  documentos  trazidos aos autos não trazem a especificação dos beneficiários  do  plano  de  saúde,  e  esta  informação  é  essencial  para  a  aceitação  da  despesa  pois  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas com o próprio interessado ou com seus dependentes.  Assim,  é  necessária  uma  declaração  do  plano  de  saúde  especificando os valores pagos para cada beneficiário do plano.  Quanto aos  recibos  trazidos aos autos da profissional JANETE  IZABEL W.  FONSECA,  são  de  elevado  valor,  não  numerados,  com  descrição  genérica  dos  serviços  prestados:  Tratamento  odontológico,  e  sem o nome do paciente. Para  sua aceitação é  necessário  que  o  interessado  traga  uma  declaração  do  profissional  com especificando quem  é  o  paciente  e quais  os  tratamentos  realizados  com  os  respectivos  valores  que  totalizam R$ 5.000,00. Além disso, é  fundamental a prova  do  efetivo  desembolso  através  da  cópia  de  cheques  ou  extratos bancários.  Quanto à despesa com HOSPITAL DE OLHOS (folha 18),  o interessado trouxe ainda aos autos a Nota Fiscal 000538,  consta  a  descrição  do  tratamento  efetuado,  qual  seja,  cirurgia  de  transplante  de  córnea.  Porém,  o  interessado  não  consta  na  nota  fiscal  o  nome  do  paciente,  elemento  fundamental  para  aceitação  da  despesa.  Assim,  é  necessário  declaração  do  Hospital  com  o  nome  do  paciente. Também, o contribuinte deve comprovar o efetivo  desembolso.  Analisando­se os documentos apresentados em sede de impugnação e os que  foram  juntados  aos  autos  em  sede  recursal,  tendo  em  vista  os  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  despesa  médica  com  o  plano  de  saúde  da  UNIMED  Cuiabá,  relativo  ao  próprio  contribuinte,  no  valor  de  R$1.940,21,  conforme  especificado no Informe para Declaração de IR do ano­base de 2003, à fl. 58, é dedutível dos  rendimentos tributáveis do imposto de renda.   No que tange à despesa paga ao Hospital de Olhos de Cuiabá Ltda, no valor  de R$5.000,00, entendo que a nota fiscal de nº 000538 (fl. 18) é documento hábil e idôneo a  comprovar a despesa médica, por se tratar de um documento que indica o cliente do serviço e  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.005919/2007­27  Acórdão n.º 2101­01.222  S2­C1T1  Fl. 82          5 não  uma  declaração  de  recebimento  de  valor,  como  ocorre  com  um  simples  recibo,  e  tem  autorização de impressão, registro e controle pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. Ressalte­se  também  que  a  escrituração  de  uma  pessoa  jurídica  contém  informações  que  permitem  à  fiscalização confirmar a despesa. A declaração firmada à fl. 73­verso ratifica a despesa médica  incorrida pelo contribuinte.  Em  relação  à  despesa  odontológica,  realizada  com  a  profissional  JANETE  IZABEL W. FONSECA, no montante de R$5.000,00, os recibos apresentados não especificam  o tratamento realizado, nem indica o paciente. O contribuinte também não apresentou qualquer  outro elemento de prova com o propósito de esclarecer os aspectos questionados dessa despesa  (laudos,  exames,  ficha  dentária  etc).  Para  a  situação  em  exame,  o  artigo  368  do Código  de  Processo Civil dispõe que:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Em face ao exposto, dou parcial provimento ao  recurso, para  restabelecer a  despesa médica no montante de R$6.940,21.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 94DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4739608 #
Numero do processo: 10630.720232/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NORMAS PROCESSUAIS PRAZOS REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 3301-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NORMAS PROCESSUAIS ­ PRAZOS ­ REVELIA  Desconhece­se do recurso voluntário interposto intempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora,  MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  da  contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com incidência não­cumulativa, apurado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 para o 1º trimestre de 2005, e homologou as compensações dos débitos fiscais declarados nos  Per/Dcomps, objeto deste processo, até o limite do ressarcimento reconhecido.  O  deferimento  parcial,  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente,  decorreu de glosas sobre aquisições (leite) de cooperados e de terceiros, da redução dos valores  repassados aos cooperados para cálculo da receita de exportação, decorrentes de valores cujas  notas fiscais, intimada, a recorrente não as apresentou, de serviços considerados não­insumos, e  de créditos sobre devoluções não­tributadas.  Cientificada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial  de  seu  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação  parcial  dos  débitos  declarados  nos  Per/Dcomps,  a  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  451/479,  alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a)  as  leis  que  instituíram  a  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  definiram o que são insumos, todavia a RFB disciplinou ilegalmente sobre eles, ao  fixar uma interpretação restritiva ao termo;  b) o crédito presumido sabre estoque de abertura calculado com base em uma  alíquota  menor  que  a  prevista  na  saída,  contraria  as  normas  legais,  a  jurisprudência do Poder Judiciário e provoca enriquecimento sem causa da União;  c) nem todas as notas fiscais requisitadas foram apresentadas, pois precisam  ser reordenadas e o tempo deferido não foi suficiente para tanto. Por isso solicita  prazo de 90 dias para apresentar tais documentos.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­22.254, datado de 28/01/2009, às fls. 531/534, sob as  seguintes ementas:  “PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.  INSUMOS  O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5°  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002.  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA  As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas  agropecuárias  são,  0,65%  para  o  crédito  de  PIS/Pasep  e  3%  para o da COFINS.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 566/596, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito ao  ressarcimento  integral  do  saldo  credor  da  Cofins  ora  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  que,  tendo adotado o regime não­cumulativo de incidência dessa contribuição, faz jus aos créditos  sobre  as  aquisições  de  todos  os  insumos,  assim  entendidos  os  gastos  e  investimentos  que  contribuem para o seu resultado ou para a obtenção de seus produtos até o consumo final, e que  a alíquota para o cálculo do crédito­presumido sobre o estoque de abertura, quando da adoção  do  regime  não­cumulativo,  em  face  do  princípio  da  igualdade,  é  de  7,6 %  e  não  de  3,0 %  considerados  no  despacho  decisório,  e,  ainda,  que  o  fato  de  não  ter  apresentado  tempestivamente as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização não pode prejudicar seu direito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10630.720232/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.844  S3­C3T1  Fl. 617          3 Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  a)  a  tempestividade  do  recurso;  b)  apresentando  a  cooperativa;  c)  cooperativismo;  d)  breve  descrição dos créditos; e) a não­cumulatividade do Pis e da Cofins; f) a opção pela antecipação  da  adoção  do  regime  de  incidência  não­cumulativa;  g)  os  insumos;  h)  o  crédito  presumido  sobre  estoque  de  abertura;  e,  i)  as  notas  fiscais;  concluindo,  ao  final,  que  seu  recurso  é  tempestivo e tem direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972,  por  ter  sido  interposto  intempestivamente.  Assim dele não conheço.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  seu  recurso  foi  apresentado  intempestivamente, ou seja, depois de decorridos o prazo de 30 (trinta) dias fixado em lei.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida na data de 27 de fevereiro de 2009, numa sexta­feira,  conforme provam a data e  a  assinatura apostas no “AR” de sua remessa postal às fls. 549.  O Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do respectivo recurso  voluntário, assim dispondo, in verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Por  sua  vez,  o  art.  35,  desse  mesmo  Decreto  determina  que  o  recurso  voluntário, mesmo perempto,  será  encaminhado ao Conselho de Contribuintes,  que  julgará  a  perempção, in verbis:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Como a ciência se deu numa sexta­feira, o início da contagem do prazo de 30  (trinta)  dias  de  que  a  recorrente  dispunha  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  foi  deslocada para a segunda­feira, dia 02/03/2009, imediatamente subseqüente, nos termos do art.  5º do referido decreto.  Assim, o prazo  limite  expirou­se no dia 31 de março de 2009, numa  terça­ feira. Contudo o presente recurso foi protocolado na DRF em Governador Valadares, MG, no  dia  02  de  abril  de  2009,  numa  quinta­feira,  conforme  prova  a  data  aposta  no  carimbo  de  protocolo do recurso voluntário às fls. 566, depois de decorridos 32 (trinta e dois) dias.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço do  presente recurso voluntário por intempestivo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4   José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 14751.000112/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do IRPJ, calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, a despeito de documento contábil (Livro de Balancetes) exibido, assim porque o mesmo não observa a especificidade exigida pela Lei nº 8.981/95 no que se refere ao demonstrativo fiscal visando suspender o saldo de imposto devido mensalmente.
Numero da decisão: 1202-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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FAZENDA NACIONAL      MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  do  IRPJ,  calculadas com base em estimativa. O não­recolhimento ou o recolhimento a  menor do  tributo sujeita a pessoa  jurídica à multa de oficio  isolada prevista  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, a despeito  de documento contábil (Livro de Balancetes) exibido, assim porque o mesmo  não observa a especificidade exigida pela Lei nº 8.981/95 no que se refere ao  demonstrativo  fiscal  visando  suspender  o  saldo  de  imposto  devido  mensalmente.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    CARLOS ALBERTO DONASSOLO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)     Fl. 699DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 2          2  ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando  José Gonçalves Bueno, Meigan Sack Rodrigues,    Jorge Celso  Freire da  Silva, Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Tadeu Matosinho Machado.      Relatório  Trata  o  presente  o  processo  administrativo  fiscal  sobre  autos  de  infração  formalizados  contra  a  Recorrente,  com  o  que  pretende  o  fisco  o  recolhimento  exigência  tributária a título de multa isolada decorrente da suposta falta de recolhimento do IRPJ e CSLL,  devidos  por  estimativa  no  ano­calendário  de  2002,  tendo  em  vista  que  fora  suspenso  o  pagamento dos aludidos tributos, no período acima mencionado, mas, no entanto, a Recorrente  não levantou balanços ou balancetes específicos para demonstrar a possibilidade de suspensão  do recolhimento, nem tampouco transcreveu os referidos documentos fiscais no Livro Diário.  Em  suas  impugnações,  alega  a  Recorrente  que  o  relatório  da  autoridade  administrativa menciona a apresentação dos balancetes por mais de uma oportunidade, porém  almeja desqualificar os referidos documentos, aduzindo que eles apenas reproduzem as contas  de resultado e patrimoniais do período fiscalizado. Acrescenta que a finalidade dos balancetes é  justamente a de arrolar os saldos de contas no final do mês, contemplando todos os elementos  necessários à determinação do resultado, de acordo com as contas de receitas, custos e despesas  nele constantes.  Além  disso,  ressalta  que  a  lei  que  trata  da  possibilidade  de  suspensão  ou  redução do pagamento do imposto e contribuição social sobre estimativas em momento algum  define qual a forma de apuração destes demonstrativos, realizando uma distinção teórica entre  balanços  e  balancetes,  asseverando  que  não  há  previsão  legal  que  exija  o  encerramento  das  contas com vista à apuração de resultado em balancetes.  Ademais,  afirma  que  os  balancetes  utilizados  para  realizar  a  suspensão  ou  redução dos tributos foram devidamente registrados no Livro de Balancetes nº 04, devidamente  autenticado  na  JUCEP,  o  qual  evidenciou  a  desnecessidade  de  recolhimento  por  estimativas  mensais,  sendo  devida  a  parcela  mensal  tão  somente  no  mês  de  dezembro,  o  que  está  regularmente transcritos no Livro Diário.   Diante  disso,  concluiu  a  Recorrente  que,  não  sendo  devidas  as  estimativas  mensais  naqueles  meses  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  multa  isolada,  conforme  jurisprudência colacionada no corpo da peça impugnatória.  A Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  em Recife  julgou  procedente o lançamento tributário conforme a ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 700DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 3          3 JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  do  IRPJ,  calculadas com base em estimativa. O não­recolhimento ou o recolhimento a  menor do  tributo sujeita a pessoa  jurídica à multa de oficio  isolada prevista  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  da  CSLL,  calculadas com base em estimativa. O não­recolhimento ou o recolhimento a  menor do tributo sujeita a pessoa.    Sobreveio  o  recurso  voluntário,  no  qual  a  Recorrente  pugna,  em  sede  de  preliminar,  pelo  cancelamento  do  lançamento  de  ofício  em  razão  retroatividade  benigna  da  norma menos gravosa, eis que legislação superveniente “além de reduzir o percentual da multa  isolada também eliminou a previsão de sua aplicação aos casos de pagamento em atraso sem  o acréscimo de multa de mora, assim deixou de ser punível com a multa isolada a conduta de  que trata a ação fiscal, em apreço nestes autos”.  No tocante ao mérito do recurso, a Recorrente reiterou todos os argumentos  esposados em sede de impugnação, ressaltando que, no que tange ao mês de dezembro, todas  as exigências  fiscais estavam presentes, mas, “mesmo assim,  também em relação ao referido  mês, foi aplicada a multa isolada, o que, sem a menos sombra de dúvida, até pelo que consta  dos documentos do relatório de trabalho fiscal, é indevida”.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 701DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 4          4 Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Em  sede  de  preliminar  pugna  a Recorrente  pela  retroatividade  da  Lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  a  edição  da  Lei  11.488/07  que  extinguiu  a  possibilidade  da  aplicação  de multa  isolada  em  relação  aos  casos  de  pagamentos  de  tributos  sem o acréscimo de multa moratória. Todavia a Recorrente deixou de pagar, simplesmente, as  estimativas  com  base  em  seu  procedimento  contábil/fiscal,  situação  fática  bem  diferente  do  quanto  pretendido  na  interpretação  da  Lei  no.  9.430/06,  com  as  revogações  da  Lei  no.  11.488/07,    elemento  fático  essencial  que  por  si  só  suficiente  para  rejeitar­se  a  preliminar  suscitada, sobre o cancelamento do lançamento de ofício, na hipótese aventada em suas razões  recursais.  Ademais, a autoridade lançadora, em seu trabalho conclusivo, aplicou a multa  no percentual de 50% (cinqüenta por cento), observando rigorosamente o disposto na Lei no.  9.430/96, com a nova redação da Lei no. 11.488/07, não se podendo invocar a  retroatividade  benigna na descrição fática, base da autuação fiscal.  O mencionado diploma legal estabelece expressamente a imposição de multa  isolada  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  recolher  as  estimativas  mensais,  como  ocorrido no presente caso. Abaixo, transcreve­se o disposto no artigo 44 da Lei 9430/1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    Portanto,  sou  por  não  acolher  a  preliminar  de  cancelamento  do  auto  de  infração.  Fl. 702DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 5          5 A questão de mérito em exame é concernente a demonstração, via balancetes  de  suspensão/redução,  serem  adequados  a  demonstrar  o  prejuízo,  ou  saldo  negativo,  ensejadores da interrupção das estimativas mensais devidas pelo sujeito passivo, motivo pelo  qual  entendeu  a  autoridade  lançadora    serem  insuficientes  os  balancetes  produzidos  pelo  contribuinte, formalizando a multa isolada por essa razão.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  também perfilhando o mesmo  entendimento,  igualmente  não  aceitou  os  balancetes  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  multa  isolada como lançada.  Não há  como discordar  da autoridade  lançadora,  assim como da autoridade  julgadora “a quo” nesse sentido dos balancetes.  A decisão de primeira instância é explícita ao asseverar, a fls. 662:  “ Os balancetes elaborados pela contribuinte( fls. 49/484) não se  prestam  a  tal  comprovação,  haja  vista  que  sua  natureza  estritamente  contábil,  tão­somente  refletindo  os  saldos    das  contas patrimoniais e de resultado. Não demonstram o lucro real  nem o  imposto devido, não sendo aptos, portanto, a comprovar  que  a  empresa  por  suficiência  de  recolhimentos  anteriores,  poderia  suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL  em cada mês do ano­calendário.”     Desta  feita,  ao  verificar­se  os  aludidos  balancetes,  não  se  constata  o  cumprimento da exigência legal, qual seja, o determinado no art. 35 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, transcreva­se:  “  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no Livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição sociail sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário;  § 2º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação  do disposto no parágrafo anterior.”    Ou  seja,  os  Livro  de  Balancetes  nº  04  exibido  pelo  contribuinte  apenas,  de  fato,  demonstram  contas  patrimoniais  e  sequer  evidenciam  o  fim  específico  determinado  pela  lei  citada,  que  é demonstrar que o valor  acumulado  já pago    excede o valor do  imposto devido  mensalmente, o que não restou efetivamente demonstrado. Tal livro de balancetes é exclusivo  de fins de controles contábeis, mas  não se presta para efeito de atendimento ao prescrito no art.  Fl. 703DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 14751.000112/2007­67  Acórdão n.º 1202­00.559  S1­C2T2  Fl. 6          6 35 da Lei nº 8.981/95, uma vez que não especifica o aspecto material tributário, que justificaria  a suspensão dos recolhimentos das estimativas.    Por maior  esforço  interpretativo,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  seu  suposto  direito  fiscal,  e  nem  mesmo  após  intimado  e  apresentado  demonstrativo  a  fls.  490/491  não  se  evidenciando, de maneira cabal, clara, incisiva, contábil, precisa, que teve saldo acumulado por  período mensal,  apresentando­se  somente no mês de dezembro um valor que não se concilia  com os demais meses do ano­calendário fiscalizado de 2002. Portanto, outro indício específico  da falta de indicação nos balancetes mensais de tal tratamento tributário exigido pela lei citada.    Não há como, pela  falta de demonstração específica em seus registros contábeis, haja  vista  que  é  sua  obrigação  legal  e  não  da  autoridade  lançadora  ou  julgadora,  tal  evidência  contábil para justificar a suspensão dos recolhimentos das estimativas.    A  Recorrente  se  insurge,  ainda,  contra  a  exigência  fiscal  invocando  violações  a  princípios  constitucionais,  em  relação  ao  que  esta  segunda  instância  de  julgamento  administrativo  já  sumulou  entendimento  da  impossibilidade  de  se  apreciar  tal matéria  nesse  âmbito, nos termos da Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: “ O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”  (Port. Nº  52,  de  21  de  dezembro  de  2010).    Diante todo o exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário.  Orlando José Gonçalves Bueno  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 704DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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