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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690844 #
Numero do processo: 10980.003497/2002-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VERBAS SALARIAIS - INCIDÊNCIA DE IRPF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A despeito de serem recebidas a destempo e da nomenclatura utilizada pelo juiz do trabalho, incide IRPF sobre as verbas salariais recebidas pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.256
Decisão: VERBAS SALARIAIS — INCIDÊNCIA DE IRPF — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO — A despeito de serem recebidas a destempo e da nomenclatura utilizada pelo juiz do trabalho, incide IRPF sobre as verbas salariais recebidas pelo contribuinte. Recurso negado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO GUERRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,j .,_.) ft LEILA ARIA BCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ...,( iro 9 c- O 4tLUIZ EN ONÇA DE AGUIAR RE'LATOR FORMALIZADO EM: 2 O Jur4 z035 I a MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003497/2002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAM SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIA ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 411 . • 2 .41- tf MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 224'3P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00349712002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 Recurso n°. : 138.527 Recorrente : RENATO GUERRA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 19/23) para a cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 16.641, 80 (Dezesseis mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), multa de 75% no valor de R$ 12.482, 35 (Doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e acréscimos legais, decorrente de omissão de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista movida, contra o Banco Bamerindus S/A. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/15), alegando, em síntese, que: a) é pessoa idônea e que durante 30 anos de trabalho nunca deixou de honrar suas obrigações perante o fisco, não havendo que se falar em omissão de rendimentos tributáveis, pois limitou-se a receber e a tributar a parcela tributável do acordo, conforme cálculos de fls. 48; b)argüiu, ainda, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, salientando que a responsabilidade pelo imposto caberia à fonte pagadora, cuja obrigação de apuração, retenção e recolhimento é matéria assentada na legislação e jurisprudência que transcreve. Ademais, no Agravo de Petição interposto pelo HSBC este reconhece e invoca a responsabilidade pela retenção dos descontos previdenciários e fiscais, o que foi aten i• o • 3 4,,Pkti4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',irar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003497/2002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 pelos Juízes da Turma (fls. 51). Enfatizou, ainda, que, a despeito da responsabilidade da fonte pagadora, as verbas por si recebidas não seriam passíveis da incidência do imposto sobre a renda, por serem verbas indenizatórias, resultantes de acordo, a titulo de aviso prévio, férias + 1/3 indenizadas, indenização de antiguidade, indenização por tempo de serviço, indenização por dispensa imotivada e indenização dos reflexos das verbas descritas sobre DSR e 130; c) tanto a operação quanto o Acordo Judicial foi revestida de significativa transparência, extraindo-se que a base de cálculo fez-se sobre o montante das horas extras e seus reflexos, aumentando o IR retido e recolhido, cabendo, por conseguinte a compensação dos valores recolhidos a mais tanto pela adição à base de cálculo dos itens "integração de verbas no DSR" e "Férias indenizadas" e juros no período apurado, quanto pela desconsideração do necessário diferimento, mês a mês, do montante resultante, para, somente então, computar o imposto devido, considerara a tabela progressiva vigente no período; d)Requereu, ao final, o cancelamento do lançamento. Analisando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 4 a Turma da DRJ-Curutiba/PR, considerou parcialmente procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: a) quanto à alegação de que o contribuinte é pessoa idônea e que durante 30 anos de trabalho nunca deixou de honrar suas obrigações perante o fisco, a mesma é irrelevante no campo tributário, não importando de a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação, ou, ainda, se tal fato aconteceu por desconhecimento; k 4 ts:C.43, MINISTÉRIO DA FAZENDA tas-c:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003497/2002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 b)conforme se depreende dos arts. 43, § 3 0, 56, 624 e 640 do RIR/99, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; c) as verbas isentas do IR são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n° 7.713/88, quais sejam: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem confio o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos, etc, estão sujeitos à incidência do IR; d)no que tange ao 13° salário, verifica-se que o montante de R$ 8.903, 67, corresponde a integração das horas nos 13° salários, foi tributado na fonte em conjunto com os demais rendimentos tributáveis apurados pela fonte pagadora (fls. 46/48), e, por ser rendimento com tributação exclusiva na fonte, não pode ser incluído entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cabendo a sua exclusão da base de cálculo, assim como os honorários advocatícios; e) quanto à exclusão das verbas relativas às férias indenizadas o RIR199, em seu art. 43, inciso II, estabelece que são tributáveis os rendimentos provenientes de lérias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos", assim, não há como excluí-las da base de cálculo do lançam: n • ; \ Tin 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003497/2002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 f) quanto à ilegitimidade passiva, no caso de decisão judicial, a responsabilidade pela retenção na fonte do IR é da pessoa jurídica ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme art. 718 do RIR199, c/c art. 722 do mesmo diploma. Tais disposições, contudo, devem ser analisadas em conjunto com os demais artigos do RIR, como o 2°, §2° e o art. 620; g) a partir da Lei 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda da pessoa física seja efetuada na declaração de ajuste anual; h) verificada a falta de retenção ou recolhimento do imposto antes da entrega da declaração de ajusta anual do IR da pessoa física beneficiária do rendimento, será efetuado o lançamento de ofício contra a fonte pagadora, conforme arts. 722 e 841, IC, do RIR199. Contudo, desonera-se do imposto a fonte pagadora, caso efetue o pagamento sem a retenção do imposto e o contribuinte ofereça os rendimentos à tributação na declaração de ajuste art. 722, parágrafo único do RIR/99. Assim, caso os rendimentos devam compor a base de cálculo do imposto de renda na declaração anual de ajuste, cf. arts. 7° e 8° da Lei 9.250/95, em nenhuma hipótese o contribuinte poderá eximir-se de tributá-los porque a fonte pagadora não efetuou a retenção. Intimado da decisão supra (fls. 85/87) o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 88/95), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 01/15, argüindo, ainda: a) preliminarmente, que cabe -somente à Justiça do Trabalho a análise acerca da incidência do IR sobre as verbas recebidas em decorrência da reclamação trabalhista por si ajuizada, conforme acórdão transcrito às fls. 91. Ademais, a sentença 6 kz\e: • MINISTÉRIO DA FAZENDAf 31t1.;:lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aSt:::- "r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003497/2002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 prolatada, transitada em julgado, goza de imperatividade e confere, a quem ela manda ou proteje, definitividade quanto a direitos e deveres, não cabendo, em sede administrativa, contrariar entendimento judicial. b) Discordando do entendimento do julgador de primeira instância, a boa-fé tem relevância no caso em tela, conforme acórdãos transcritos às fls. 93. c) Requereu, ao final, fosse acolhido o presente recurso para o fim de determinar-se o cancelamento do respectivo Auto de Infração. É o Relató 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-..;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00349712002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10980.003497/2002-55, sob a alegação de que recebera, por força de decisão judicial, verbas trabalhistas supostamente indenizatórias, em razão da rescisão unilateral do contrato de trabalho firmado com o Banco Bamerindus S/A. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não foi atacada na sua totalidade, insurgindo-se o recorrente apenas quanto à aplicabilidade princípio da boa-fé e defendendo a competência da Justiça do Trabalho para fixar a incidência ou não do IR sobre as verbas por si recebidas. O litígio, ao chegar a este Conselho, foi reduzido a estes dois pontos, estando os demais já devidamente decididos pela primeira instância e não impugnados pelo recorrente. Ora, alega o recorrente, preliminarmente, que incumbe à Justiça do Trabalho decidir acerca da incidência ou não do IR sobre as verbas por si recebidas em decorrência da reclamação trabalhista, não cabendo à autoridade administrativa qualquer análise a este respeito, sob pena de violação à coisa julgada. Tal alegação, contudo, não pode prevalecer. 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'q-2-1-,*.1::••• QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.003497/2002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 Com efeito, o que define a incidência ou não do tributo, em decorrência de determinado fato gerador, é a norma tributária e não o julgador. Em outros termos, a norma tributária é que dispõem quais os casos concretos que, uma vez ocorrendo, desencadearão o fenômeno da incidência tributária e não o julgador, que apenas aplica a lei ao caso concreto. Analisando o caso em tela, percebe-se que o recorrente percebeu verbas rescisórias em decorrência de acordo realizado nos autos de reclamação trabalhista sem que fosse corretamente retido o IR incidente sobre as mencionadas verbas, o que acabou por gerar a lavratura do auto de infração contra .o mesmo, até porque, como ressaltado pela decisão de primeira instância a sua responsabilidade, pelo recolhimento do IR é clara. No caso em tela, o art. 43, do Código Tributário Nacional, em consonância com o que dispõe o art. 153, § 2°, da Constituição Federal, define o fato gerador do imposto de renda: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: 1 — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação entre ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Tal norma, portanto, é a que define a incidência do IR sobre as verbas recebidas pelo recorrente e não a Justiça do Trabalho, como entende o recorrente. Ao julgador, na instância administrativa ou judicial, cabe somente a aplicação da lei ao caso concreto. Por outro lado, dispõe o art. 142 do CTN qu • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA sifirkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4k;i9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003497/2002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a meteria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar— grifos aditados Portanto, constatando a autoridade administrativa a ocorrência de irregularidades no recolhimento do tributo, deve proceder ao lançamento correspondente sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. No caso em tela, percebe-se que o recorrente deixou de oferecer à tributação verbas por si percebidas, sob o argumento de que seriam verbas indenizatórias, não constituindo, portanto, fato gerador do IR. Assim, tendo a autoridade administrativa, constatado o déficit no recolhimento do tributo, lavrou o Auto de Infração para a cobrança do quantum não recolhido. Não há, portanto, qualquer vicio, irregularidade ou usurpação de competência no procedimento em comento, ao contrário do que entende o recorrente. Ademais, conforme ressaltado pela instância a quo, analisando-se a legislação pertinente à matéria, percebe-se que às verbas isentas do IR são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n° 7.713/88, quais sejam: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos, etc, estão sujeitos à incidência do l- io •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z144,#..; " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003497/2002-55 Acórdão n°. : 104-20.256 Percebe-se, portanto, que não assiste razão ao argumento do recorrente de que as verbas por si percebidas seriam isentas, pois não incluídas no rol acima descrito. Por outro lado, alega o recorrente que agiu de boa-fé ao deixar de recolher o IR, no caso em tela, devendo, portanto, ser anulado o auto de infração porquanto o recolhimento a menor do que devido não se deu por fraude, mas por desconhecimento acerca da matéria. Ora, conforme ressaltado pela d. decisão de primeira instância, ao direito tributário, regra geral, não interessa a intenção do agente, ao cometer a infração. Conforme previsto no art. 136 do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Aplicando tal dispositivo ao caso em tela, temos que não interessam os motivos pelo qual o recorrente deixou de recolher corretamente o quanto devido a titulo de IR. Uma vez ocorrendo a infração — omissão de rendimentos, deve o mesmo recolher o valor do tributo, juntamente com os acréscimos legais. Do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, mantendo- se a decisão a quo em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 #f out. iy." -.1" 012 .444 OS LUIZ MEN O ÇA DE AGUIAR 11

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4690299 #
Numero do processo: 10980.000118/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - A falta de apreciação de argumentos que combatem o litígio instaurado constitui nulidade da decisão recorrida. Entretanto, podendo a decisão de mérito ser favorável ao sujeito passivo, esta não será pronunciada, na forma do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido da Lei n° 8.748/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÕES - Sendo requisito essencial na formalização dos atos administrativos, para que os mesmos possam produzir efeitos jurídicos, as intimações devem obedecer a forma prescrita em lei, especificamente o art. 23 do Decreto n° 70.235/72. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO – A compensação de prejuízos fiscais, após o advento da Lei nº 8.981/95, resultado da conversão da MP nº 812/94, está limitada a 30% do lucro real. Os prejuízos fiscais apurados no próprio ano-calendário são passíveis de compensação dentro desse mesmo ano. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos gerados dentro do ano-calendário, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:05:30Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:05:30Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:05:30Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:05:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:05:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:05:30Z; created: 2009-08-03T19:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T19:05:30Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:05:30Z | Conteúdo => " tii n:.• MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nty:IRE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Recurso n° :129.473 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1995 Recorrente : MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° : 103-20.993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - A falta de apreciação de argumentos que combatem o litígio instaurado constitui nulidade da decisão recorrida. Entretanto, podendo a decisão de mérito ser favorável ao sujeito passivo, esta não será pronunciada, na forma do § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido da Lei n° 8.748/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÕES - Sendo requisito essencial na formalização dos atos administrativos, para que os mesmos possam produzir efeitos jurídicos, as intimações devem obedecer a forma prescrita em lei, especificamente o art. 23 do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A compensação de prejuízos fiscais, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro real. Os prejuízos fiscais apurados no próprio ano calendário são passíveis de compensação dentro desse mesmo ano. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos gerados dentro do ano-calendário, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. Aleer 4-A ;" • ODRI Pin:ER PRESIDENTE ÀO 4/ ALEXANDR 1412- :OSA JAGUARIBE RELATOR 129.473*MSR*13/09/02 . .. ::.•.. .-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tlk "eli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; n ..,,, k- ' : t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 FORMALIZADO EM: 1 g SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e OVICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ik 129.4739ASR*13109102 2 .:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 Recurso n° :129.473 Recorrente : MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA., com sede em São José dos Pinhais/PR, recorre a este Colegiado da decisão de primeiro grau, que considerou procedente o lançamento de diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano calendário de 1995. A acusação inicial teve como fundamento a compensação de prejuízos fiscais na apuração do Lucro Real superior a 30% do Lucro Real antes das compensações, com base no artigo 42, caput da Lei n° 8.981/95 e artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95. A impugnação do sujeito passivo, contemplou a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, ao argumento de que a exigência tratada nos autos já estava declarada, sendo indevido novo lançamento, considerando que os valores mereciam simples cobrança. Argumentou-se, também, que seus livros fiscais e Diário apresentam regime de apuração anual, com balanço/balancete de suspensão/redução, fato que foi confirmado pela declaração retificadora, apresentada com o simples propósito de espelhar a realidade de sua escrituração. Naquela oportunidade, argüiu, também, que a despeito de se alegar erro no preenchimento da declaração de rendimentos (motivo da retificação) o agente fiscalizador não cuidou de examinar seus livros comerciai para verificar o alegado, 129.4731ASR*13/09/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;',.:g1.55 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 preferindo terminar sua auditoria com base, simplesmente, na Declaração de Rendimentos originalmente apresentada. Argumentou, ainda, que o IRPJ apurado com base nos balanços mensais é superior àquele que poderia ser exigido com base no balanço anual, exigindo-se tributo acima do devido, em razão da precipitação da autoridade fiscal, ao omitir-se no exame da escrituração, razão, também do pedido de diligências então formulado. Outro ponto levantado na peça impugnatória, foi a existência de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, no montante de R$ 1.162.710,00, cujo direito à compensação segue as regras do art. 502, caput e §§ 1° e 2° do RIR194, compensação esta que não deixaria imposto a ser exigido. O julgamento da 1 4 Turma da DRJ em Curitiba/PR rejeitou a preliminar ao argumento de que a declaração retificadora fora apresentada durante o período da ação fiscal, quando estaria excluída sua espontaneidade. A diligência requerida, no sentido de verificar sua escrituração, igualmente foi rejeitada, ao argumento de que é "prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância indeferir os pedidos de diligência e perícia considerados prescindíveis ou impraticáveis", justificando, ainda, que os elementos dos autos eram suficientes para formação de convicção sobre a matéria. No mérito, explicitou que a impugnante não contestara a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, mantendo o lançamento pela falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, até a data fixada para pagamento dos recolhimentos mensais por estimativa, visto que somente o foram em 31112/95, conforme consta às fls. 162/212. 129.473*M5R*13/09/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:0 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 A decisão da Turma, ao considerar procedente o lançamento, determinou a compensação da quantia recolhida em 08/10/99, sob procedimento fiscal. As fls. 238 consta Termo de Perempção e às fls. 239 consta Carta de Cobrança com AR assinado em 30/01/02 Contestando a decisão proferida, veio o recurso do sujeito passivo, inserido às fls. 242/257, recebido em 04/02/2002, encaminhado a este Conselho após o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 258/272. O recurso apresenta duas preliminares, antes da contestação do mérito da questão. A primeira, refere-se a tempestividade da presente peça, visto que, conforme informação da Agência da Receita Federal em São José dos Pinhais, a retirada de cópia do processo eqüivale à intimação prevista no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e, a partir da data da requisição da cópia iniciara-se a contagem do prazo recursal, motivo da lavratura do Termo de Perempção. Alega, nesse sentido, que a procuração com poderes para retirada de cópia não satisfaz as formalidades legais estabelecidas no mencionado artigo 23 que faz transcrever, para demonstrar que a retirada de cópia não está inserida neste dispositivo. A segunda preliminar suscitada, argüi a nulidade da decisão recorrida, pela omissão na analise da limitação de 30% para a compensação das bases negativas. No preâmbulo da decisão, relativamente ao mérito, o relator explicita que a impugnante não contesta a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais e, assim, omite- se no exame desta matéria. Para comprovar suas afirmativas explicita que às fls. 8/9 de sua peça impugnatória, "argüiu-se não só da impossibilidade da Iimt o das bases negativas 129.473*M5R•13/09/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-rn „„t" :ITe.r.:/> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° : 103-20.993 formadas em período anterior a 1995, bem como da limitação dentro do exercício, em função da opção pelo balanço anual/mensal, quando restaria contribuição indevida ou acima do devido. Alega que a omissão, retira da apreciação administrativa uma instância, o que determina a nulidade da decisão, na forma do art. 59, inc. II do Decreto n° 70.235/72, pela preterição do direito de defesa, requerendo, neste ponto, que caso possa decidir favoravelmente ao mérito, que não se pronuncie a nulidade apresentada, como previsto nas normas processuais. Quanto ao mérito da questão, afirma que escrituração apresenta o Balanço anual, como declinado no próprio julgado ora recorrido. A transcrição dos Balanços mensais, ao final do ano calendário, veio somente cumprir as determinações legais, no sentido de comprovar a suspensão dos recolhimentos mensais. Contesta a autoridade monocrátic,a, que ao referir-se a esta transcrição, identificou este fato como suporte à manutenção do lançamento, visto que o mesmo deveria ser transcrito ao final de cada mês, para concluir que este posicionamento somente vem a confirmar as alegações contidas na peça impugnatória, comprovando o levantamento do balanço somente ao final do ano calendário, o que justifica e comprova o erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Continua suas alegações, que mesmo sendo rejeitada a ocorrência de erro de preenchimento, mesmo assim o lançamento não tem suporte legal. É que esta limitação não pode surtir efeitos em decorrência do artigo 43 do CTN, que define o fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo que o imposto de renda decorre de um acréscimo patrimonial. Tal conceito aplica-se para a Contribuição Social, que segue as mesmas regras defin" as para o Imposto sobre a 129.473•MSR*13/09/02 6 j-1•1t' i MINISTÉRIO DA FAZENDA ïc,..:".:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 Renda, diferenciando-se apenas nos ajustes do lucro líquido para efeito da CSL e, na apuração do lucro real para o Imposto de Renda. Considerando que a limitação imposta no auto de infração refere-se a prejuízos fiscais formados dentro do próprio ano calendário, e dentro do exercício financeiro da União, igualmente não tem suporte legal, nem mesmo nos indicados artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 15 da Lei n° 9.065/95. Afirma, ainda, que a apuração dos resultados da empresa, é feito de conformidade com a lei comercial, que não pode ser alterada pela lei fiscal (art. 110 do CTN). A legislação fiscal pode determinar a forma e o período de apuração da CSL, seja pelo lucro líquido apurado mensalmente ou anualmente, seja pelo lucro presumido ou arbitrado, mas não pode alterar o exercício ou ano de apuração efetiva dos resultados, como determinado pela Lei n° 6.404/76. Neste ponto, ressalta que, com qualquer forma de apuração do lucro real, seja em bases mensais, seja anualmente, o resultado final tributável não poderá ser diferente. Salienta, neste ponto, o princípio da igualdade e da equivalência na tributação, porquanto empresas com o mesmo resultado, não poderão ter exigências de imposto em montantes diversos. Conclui estas alegações explicitando que a apuração do lucro real, pela forma de lucro mensal deve admitir a compensação dentro do ano calendário, que não se confunde com exercício fiscal da União. Tanto o artigo 42 da Lei n° 8.981/95, como o art. 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, não podem sofrer uma interpretação restrita, no sentido de limitar mensalmente a compensação dos prejuízos fiscais, sem respeitar o conjunto de normas que rege a legislação fiscal e os princípios constitucionais, que deixam aflorar uma interpretação ampla, para considerar a limitação ap as dentro do exercício da União, ou seja, a cada ano calendário. 129.473MSR*13/09/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• f. •:s.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f2P(.0- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 Destaca, também, a forma de apresentação do lançamento, glosando-se as parcelas excedentes a 30% do lucro real, sem verificar os resultados dos períodos subsequentes dado que a ação fiscal foi concluída em 16/12/99 e o auto de infração não contempla os resultados de períodos subsequentes ao ano calendário de 1995. Afirma que este fato é relevante, considerando que os prejuízos fiscais não considerados no ano calendário de 1995 deveriam absorver por lucros em períodos subsequentes. Traz em sua defesa, referência ao voto vencedor do ilustre Conselheiro Dr. Márcio Machado Caldeira, no exame do recurso n° 124.851, decidido por esta Câmara, que admitiu a compensação dentro do ano calendário. As razões de decidir o I. Conselheiro foram assim transcritas na peça de apelo: "Isto porque, pelo princípio da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc. II) não poderá haver diferenciação entre a apuração mensal ou anual do imposto de renda, para se admitir a compensação integral dos prejuízos na apuração anual, visto que o resultado anual demonstra englobadamente os resultados positivos e negativos das operações da empresa. Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer dentro do próprio ano-calendário, vislumbrando-se, daí, erro nas bases de cálculo, porquanto há substanciais prejuízos em alguns meses do ano autuado.* Conclui suas razões de defesa informando que apurou prejuízos fiscais em quase todos os meses do ano calendário de 1995, com exceção dos meses de junho e outubro a dezembro e que exigindo-se a diferença de imposto, como apresentado no auto de infração, estará sendo exigido tributo acima do devido. Acolhendo-se as razões postas e considerando o pagamento já efetuado, não restará contribuição devida. É o relatório. 1/1129.47"181293/09/02 8 „."-, MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f2.0.1?› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Para análise de admissibilidade do presente recurso é necessário verificar-se de sua interposição dentro do prazo legal. Com a retirada de cópia dos autos, e decorridos 30 dias, lavrou-se Termo de Perempção, considerando-se que a requisição de cópia eqüivale à intimação prevista no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Neste ponto, discordo da autoridade preparadora. A intimação para cumprimento de determinadas exigências, em especial para cumprir as decisões, tem sua formalidade explicitada no artigo 23 anteriormente mencionado. Este artigo tem a seguinte dicção: Art. 23 - Far-se-á a intimação: "I - pelo autor do procedimento, ou por agente do órgão preparador, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica, com prova de seu recebimento; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Il.” Com a leitura desses comandos, verifica-se que a intimação requer determinada forma, não podendo ser tratada com características diversas, no sentido de traduzir um entendimento para a administração e outro para o sujeito passivo. 129.47314ASR*13/09/02 9 t..41 •••• • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 Assim, a retirada de cópia de inteiro teor do processo não tem o condão de substituir a forma prevista no mencionado artigo 23, pelo que entendo ser tempestiva a apresentação do recurso voluntário e dele tomo conhecimento. Quanto à segunda preliminar apresentada, de nulidade da decisão recorrida, esta se apresenta flagrante. O próprio relator do acórdão recorrido, explicitou que a limitação à compensação não fora contestada, quando a peça impugnatória demonstra a contrariedade a essa limitação. Entretanto, como requerido, podendo-se decidir no mérito em favor do sujeito passivo, deixo de pronunciá-la, porquanto verifica-se da improcedência do lançamento. Neste ponto, valho-me da decisão desta mesma Câmara, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Dr. Márcio Machado Caldeira, que posicionou-se no sentido de que não cabe a limitação dentro do ano calendário, pelo princípio da equivalência na tributação, como também com base no principio da igualdade. Concordo com o mesmo quando, ao não aceitar a limitação dentro do ano calendário, demonstra que não se pode dar interpretação restrita ao texto legal, para exigir a limitação dentro do próprio. A lei, quando se refere a período-base, traz a conotação de exercício fiscal da União que representa o ano calendário e, é no ano calendário que deve haver a restrição à limitação à compensação dos prejuízos fiscais. O I. Conselheiro assim manifestou-se: 'A rejeição à limitação dentro do ano calendário advém da interpretação teleológica e sistemática do texto legal, onde não se pode admitir uma interpretação de forma restrita. A apuração da finalidade da lei, ou a finalidade objetivada no texto e no contexto se revela na estrutura da ordem jurídico tributária e sua harmonia com as demais partes da ordem jurídica, especialmente os princípios gerais de direito tributário, amplamente tratado no texto constitucional. 129.473*M5R*13/09/02 10 rí, MINISTÉRIO DA FAZENDA• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 Para tanto, há que se admitir o princípio da isonomia que a doutrina correlaciona à capacidade contributiva, apesar de com ela não se confundir. A capacidade contributiva é identificada a partir da vontade manifesta na hipótese legal e a ocorrência do fato concreto a ela subordinado. No caso, a tributação incidente sobre o lucro líquido ajustado, base da Contribuição Social. Esta capacidade contributiva está explicita no lucro apurado, seja pela forma anual, seja mensal. A anual se distingue da mensal, pelos pagamentos feitos com base em estimativa, para ajuste no final do ano calendário, enquanto o mensal é apurado com base nos balanços mensais. Neste ponto, se correlaciona a capacidade contributiva com o princípio da isonomia, para que todos que tenham apurado lucro em igual montante tenham tributação equivalente, ou seja, deve-se atingir isononnicamente a capacidade contributiva. Se os lucros são idênticos, não há como haver tributação diferente pela simples opção da forma de apuração dos recolhimentos mensais. A uniformidade na tributação, segundo a qual fatos iguais devem, em princípio, ser igualmente tributados, nos leva a, dentro da apuração do resultado com base no lucro real, ou no lucro líquido, não distinguir a incidência de tributos pela diferenciação na forma de apuração desse lucro, seja anualmente, seja mensal, pois trata-se do mesmo lucro real, ou do lucro líquido, caso da Contribuição Social. Nessas considerações, a lei, quando se refere a período-base, traz a conotação ou o alcance de exercício financeiro da União, que representa o ano civil ou ano calendário. A lei n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro estabelece em seu artigo 34, que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, seu artigo 35 e inciso I, indicam que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Como a limitação imposta pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 têm objetivo meramente arrecadatório, ao postergar a compensação das bases negativas da CSL, como também do prejuízo fiscal, é no ano calendário que deve haver a restrição à limitação à compensação das bases negativas da Contribuição Social." 129.473*M5R*13/09/02 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,n,...,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:iltÁr„zi.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000118/00-13 Acórdão n° :103-20.993 Assim considerando, em não havendo a limitação dentro do ano calendário, com prejuízos formados dentro do próprio ano, e refeitos os cálculos,restará imposto apenas no mês dezembro de 1995, uma vez que o lucro real apurado nos meses de junho, outubro e novembro, como parte dezembro estarão compensados pelos prejuízos do próprio ano de 1995. Tal fato se verifica pela inclusa declaração de rendimentos. O lucro real de dezembro, com a compensação de prejuízos do próprio ano de 1995, fica reduzido a R$ 14.151,38 que compensado em 30% com prejuízos de períodos anteriores, resta em R$ 9.905,96, cujo imposto é de R$ 2.476,49 A cópia do DARF anexado aos autos e mencionada na decisão recorrida, demonstra ser o recolhimento em montante superior ao devido, mesmo feita a imputação de pagamentos. Quanto ao argumento de que seus livros fiscais e Diário apresentam regime de apuração anual, com balanço/balancete de suspensão/redução, não há que se analisar tal questionamento visto que não há contribuição a ser exigida. Pelo exposto, acolho o recurso como tempestivo, deixo de pronunciar a nulidade da decisão monocrática e, no mérito voto pelo provimento do recurso voluntário. i iSala das Sessões i ,rem 21 de agosto de 2002 j_ . i - ALEXANDRE :f 1 :É * SA JAGUARIB , 129.473•M51213/09/02 12 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001680/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74285
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto . Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drº Eugênio Luciano Pravato.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:57:39Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:57:39Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:57:39Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:57:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:57:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:57:39Z; created: 2009-10-21T11:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T11:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:57:39Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes '3 7 . \ Publicado no Diário Oficial da Unwo Rubrica ,--Q"-\___I e r'-f,;:k5... , mi INISTÉRIO DA FAZENDA .- .::•'... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... ., '," t.,N:y. • Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 Sessão - . 20 de março de 2001 Recurso : 113.971 Recorrente : SUPERMERCADO BORLINA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SUPERMERCADO BORLINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente. Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 '-----_ Jorge Freire Presidente liéII' nI/ Antonio Man* a - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 L• -r r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z _,./-4;3:V; Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 Recurso : 113.971 Recorrente : SUPERMERCADO BORLINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 10/91 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (SIMPLES). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio do Despacho n.° 387/99, de fls. 68/72, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer . PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 75 a 85, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 87 a 90, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 93 a 123) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. ipli É o - Mário. , 2 :37 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/ 1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCI AL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 3 1hr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na ahquota su e 'or a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão Jos culos efetuados no procedimento. Sala das Sessõe ikem cl, março de 2001 p,4 ANTONIO rè E ABREU PINTO 4 g. 0, MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C1N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por N,4,) ‘Iji‘ 5 c• MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquível" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, if...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir a lk,4,1 ii lip 45P 6 o c>1.— MIIINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se—á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implicita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É v-asto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit p. 43), MARCELO PORTES IDE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord 1, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, liialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, O SWA_LIDO O'THON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Tarnb em apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Re.stitttiçilo.. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. 1\11in. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, i71 VLADIlvIIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, Sã,o Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por- ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e corri ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. -1n1ão se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do t!N4 crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto crrt. 150, e seus I° e 4°" (artigo 156, Vil); e invocam o disposto no § 1° 7 ,§‘ 6o Ak... • M1 IN ISTÉRIC) DA FAZENDA • • SEG U N Do0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •. Processo : 10950.001680199-34 Acórdão : 201-74.285 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. -Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CAL1VICON/ indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... cio cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CAI_,N401N, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a e-vento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba L,UCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever-, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (13 ir-eito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançar/lento..." kj (IP 8\I) G O ri milNISTÉRIO DA FAZENDA ** 4.''. '''it . E GUINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 Quanto à. natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor- mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com P.A.U1-0 DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta ezegéticcr que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Ha ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamo s, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, -v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (012. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu 41 fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a V 9 4) • .:: ..•.;si-, . t. : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 4?.-.-,: . sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-51R5, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? \ 4 P lo \ t k\ o 1 el : , 1,kvi, MI I NISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ' Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, S ão Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 1 11 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001680/99-34 Acórdão : 201-74.285 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessõ- em 20 de março de 2001 JOSÉ ' : RTO VIEIRA 11111) 12

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Numero do processo: 10940.001307/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é responsável legal com a obrigação própria, ainda que não tenha havido retenção. Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora pessoa jurídica no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa por infração à legislação tributária aplicada de acordo com as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores não pode ser considerada confisco. AGRAVAMENTO DA MULTA - Afasta-se a multa quando não comprovado o intuito de fraude, não justificando a penalidade exacerbada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa agravada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora pessoa jurídica no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa por infração à legislação tributária aplicada de acordo com as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores não pode ser considerada confisco. AGRAVAMENTO DA MULTA - Afasta-se a multa quando não comprovado o intuito de fraude, não justificando a penalidade exacerbada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SEÇÃO PR – SUBSEÇÃO DE PG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa agravada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dé FREITAS DUTRA PRESIDENTE k----()) — LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDC MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 Recurso n°. : 130.225 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA — SEÇÃO PR — SUBSEÇA0 DE PG RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA — SECÇÃO Paraná — Subsecção de Ponta Grossa, abreviadamente ABO-PR-PG, sucessora da Associação dos Cirurgiões-Dentistas do Paraná - Secção Regional de Ponta Grossa, inscrita no CNPJ sob n° 80.254.592/0001-07, estabelecida na Rua Tiradentes, 350, Ponta Grossa — PR, inconformada com a decisão de primeiro grau às fls. 331/342, proferida pela DRJ em Curitiba — PR, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando sua reforma nos termos da petição de fls. 350/359. Contra a Recorrente, em 28 de setembro de 2001, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 280/299 constituindo o crédito tributário no montante de R$ 418.057,67, assim discriminado: Imposto R$ 4.290,67 Juros de Mora R$ 2.301,93 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 6.435,76 Multa Regulamentar (cód. 3738) R$ 10.341,12 Multa de Mora (exigida isoladamente cód. 3279) R$ 1.583,57 Multa de Ofício (exigida isoladamente cód. 6380) R$ 293.549,54 Juros de Mora (exigidos isoladamente cód. 6583) R$ 99.555,08 Em razão de a Universidade Estadual de Ponta Grossa — PR, não oferecer cursos de especialização e aperfeiçoamento, seus professores associaram- se em grupos de especialidades com a finalidade de promover cursos de pós- graduação, o que foi feito nos moldes da parceria com a Associação Brasileira de Odontologia — ABO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.001307/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 A exigência fiscal resultou da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício, onde foram verificadas duas situações: i) a primeira, em que não foi comprovada a inclusão dos rendimentos pelos beneficiários em suas declarações, efetuando-se o lançamento do imposto e penalidades, na forma da legislação de regência. Ressalte-se que nos casos em que a autuada comprovou que o beneficiário incluiu parcialmente os rendimentos em sua declaração, a fiscalização efetuou o lançamento do imposto proporcionalmente aos rendimentos que não tenham sido declarados (fl. 282). ii) a segunda, em que os rendimentos foram incluídos pelos beneficiários em suas declarações sendo exigidas as penalidades legais, multa de ofício e juros de mora isolados, multa regulamentar, multa de mora e juros de mora, todos sobre o IRRF que deixou de ser retido e recolhido sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Inconformada, a contribuinte, por representante legal fl. 326, apresentou tempestivamente em 14/11/2001 sua impugnação às fls. 319/325, oferecendo suas razões de fato e de direito, contestando a autuação fiscal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento pelos fundamentos sintetizados na ementa transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 Ementa: FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade em virtude do rendimento auferido; é o substituto legal tributário (ou responsável, como dispõe o CTN), com obrigação própria, ainda que não tenha havido a retenção. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A constatação da infração fiscal enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa e juros de mora, conforme determina a legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Tendo sido caracterizada nos autos a prática de atos que evidenciam o intuito de fraude, aplica-se a multa de ofício agravada a que se refere o art. 44, II do da Lei n° 9.430/1996. Lançamento Procedente." Irresignada, a contribuinte, por seu procurador, legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário às fls. 350/359, alegando em síntese que: - conforme art. 2° do estatuto, a ABO-PR-PG é uma instituição sem fins lucrativos, de caráter científico, educacional, cultural e filantrópico; mantém convênios para atender gratuitamente pessoas carentes, entidades religiosas, etc. A sua finalidade está definida na forma dos artigos 4°, 85 e 86 do estatuto. - a ABO-PR-PG firmou acordo com a Universidade Estadual de Ponta Grossa, e os professores desta ficaram responsáveis pela organização, realização e administração técnica e financeira, e a ABO-PR-PG com a responsabilidade de ceder instalações e equipamentos necessários e colaborar na divulgação dos cursos. Para custeio de suas incumbências receberia um percentual de 30% 4 Pf4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA 4. Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 da arrecadação dos cursos de especialização e de 50% da arrecadação dos cursos de aperfeiçoamento. - os cursos foram terceirizados para professores e o erro (fl. 352), foi de não se constituírem em empresas independentes, "usaram a denominação existente na ABO, ou seja, usaram a Escola de Aperfeiçoamento Profissional — EAP, carreando para ela os registros contábeis de toda a atividade dos cursos. Era através da contabilidade da EAP que eram registradas as despesas e receitas bem como os pagamentos aos professores e funcionários e principalmente o rateio do resultado". - os valores arrecadados dos alunos são recebidos na tesouraria das coordenadorias dos cursos, e o percentual acordado na parceria repassado para a ABO-PR-PG como remuneração. - os coordenadores e professores, espontaneamente, providenciaram a retificação das declarações do imposto de renda. - o item 5 do Termo de encerramento da ação fiscal, consta que nos meses de março e abril de 2000, foram efetuados pagamentos para a equipe do curso de Odontopediatria, com as devidas retenções do imposto de renda na fonte. Sendo que os valores recebidos pela equipe por essa atividade extra-curricular paga pela autuada não tem qualquer vínculo com a renda dos cursos de especialização e aperfeiçoamento. - não houve prejuízo para a Fazenda Pública, pois os beneficiários dos rendimentos efetuaram o pagamento do imposto devido. Alega que a aplicação das penalidades vão além do razoável, e a ABO- PR-PG não terá sobrevida apenas com as mensalidades dos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;-2,".4,•,«-r'>14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 associados, e caso perca a parceria com os cursos de pós- graduação está fadada a extinção, com prejuízos aos associados e à comunidade carente. - cita ainda, o enquadramento legal que ensejou o lançamento e jurisprudência deste Colegiado, rogando pela decretação da total improcedência do Auto de Infração. Às fls. 363/364 consta arrolamento de bens para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA `1•-' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,* Yinà..:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Por atender as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso. A exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração às fls. 280/299 resulta de falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício. Para melhor análise da questão submetida ao colegiado, transcrevemos: O Estatuto da Associação Brasileira de Odontologia às fls. 13/33: "Art. 40 - A subsecção de Ponta Grossa tem por finalidade: f) Manter uma Escola de Aperfeiçoamento Profissional, promovendo cursos de Atualização, Aperfeiçoamento e Especialização; Art. 44 — Compete ao 2° Vice-Presidente: a) Exercer o cargo de Diretor-Presidente da Escola de Aperfeiçoamento Profissional — EAP; Art. 48 — Compete ao 2° Tesoureiro: c) Exercer o cargo de Diretor-Financeiro da Escola de Aperfeiçoamento Profissional — EAP; CAPÍTULO IV DA ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Art. 86 — A Escola de Aperfeiçoamento Profissional da ABO- PR-PG tem como finalidade precípua o aprimoramento técnico- científico dos associados da ABO, utilizando todas as formas de ensino e comunicação. Ar4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n°. : 10940.001307/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 Art. 87 — Para a execução de suas finalidades, a EAP-ABO- PR-PG promoverá: a) Cursos de Especialização, nos termos da Resolução CF0- 155, de 25.08.84, com alterações da Resolução CFO-181/92, do Conselho Federal de Odontologia; b) Cursos de Aperfeiçoamento, Extensão e Atualização, em todos os setores da Odontologia, e cursos de Formação Para- Odontológicos; c) Convênios com faculdades e outras instituições científicas, odontológicas ou não, a critério da Diretoria da EAP-ABO-PR-PG; d) Elaborar seu próprio Regimento Interno. Art. 88 — A EAP-ABO-PR-PG será administrada por um Diretor- Presidente e um Conselho Diretor, constituído por associados da ABO-PR-PG. a) Todas as atividades da Escola serão discutidas e aprovadas em reunião plenária pelo Conselho Diretor; b) A EAP-ABO-PR-PG prestará contas anualmente a ABO-PR- PG." E o Regimento Interno da Escola de Aperfeiçoamento Profissional da ABO-PR às fls. 35/38: "Dos Objetivos: Art. 1° - A Escola de Aperfeiçoamento Profissional da Associação Brasileira de Odontologia — Sub-secção de Ponta Grossa, abreviadamente EAP-ABO-PG, é um órgão suplementar da ABO-PG, com a finalidade de fomentar o aprimoramento profissional no Setor de Odontologia. Art. 2° - São objetivos da EAP-ABO-PG: a) Promover cursos de Pós-graduação a nível de Especialização e Aperfeiçoamento; b) Formação de Auxiliares Odontológicos; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.001307/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 c) Manter Clínicas Especializadas, Ambulatórios e infraestrutura necessária para aprendizagem e/ou funcionamento dos Cursos teórico-práticos." (grifamos). Depreende-se da leitura do Estatuto da Associação Brasileira de Odontologia e do Regimento Interno da Escola de Aperfeiçoamento Profissional da ABO-PR, que a "sociedade de professores recém criada" (impugnação fl. 319), doravante denominada Escola de Aperfeiçoamento Profissional, é um órgão integrante da estrutura da ora recorrente (art. 86 a 88 do Estatuto) e não tem personalidade jurídica própria. Neste contexto, a responsabilidade pela organização e realização dos cursos de especialização e aperfeiçoamento é da Associação Brasileira de Odontologia — Subseção de Ponta Grossa, por intermédio de sua Escola de Aperfeiçoamento Profissional, conforme plenamente demonstrado nos Termos de Compromisso firmados pelos alunos matriculados nos cursos (anexos 1 e 2 do processo), bem como se infere dos folders de divulgação de alguns cursos às fls. 168/172. Assim, fica evidente o vínculo da ABO com a EAP, pois além de dois de seus diretores terem assento na diretoria da Escola de Aperfeiçoamento Profissional, consta nos próprios impressos promocionais dos cursos a identificação inicial da ABO-PR-PG para em seguida nomear a EAP-ABO-PR-PG. E ainda, nos Termos de Compromisso acostados aos autos (anexos 01 e 02), está escrito "promovido pela Escola de Aperfeiçoamento Profissional da Associação Brasileira de Odontologia — Regional de Ponta Grossa". O fato de a Escola de Aperfeiçoamento Profissional ter autonomia administrativa, possuindo tesouraria e contabilidade independentes das demais atividades da associação não a desvincula da ABO-PR-PG, estando inclusive obrigada a lhe prestar contas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;,-7•:..:;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 Em que pese a argumentação da contribuinte, no sentido de eximir- se da responsabilidade de reter e recolher o Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos transferidos aos professores e coordenadores dos cursos ministrados pela EAP-ABO-PR-PG, os elementos colhidos pela fiscalização apontam noutro sentido. Desta forma, merece prestígio a decisão da DRJ de Curitiba — PR às fls. 331/342, que peço vênia para adotá-la. Demonstrado nos autos ser a EAP-ABO-PR-PG parte integrante da estrutura da ABO-PR-PG, portanto, tratando-se de entidade única. Com efeito, a responsabilidade pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam é atribuída à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis, conforme artigos 45, 121 e 128 do CTN, neste caso, a Associação Brasileira de Odontologia, Seção Paraná. Na responsabilidade por substituição, a lei, em vez de exigir do contribuinte a prestação que constitui o objeto da obrigação tributária, define como sujeito passivo dessa mesma obrigação um terceiro, conforme art. 70 , II, § 1°, da Lei 7.713/88, verbis: "Art. 70 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 deste Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1 0 - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um •pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wb‘ tItà .:NA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 A legislação fiscal recorre amplamente a esse modo de arrecadação do tributo, criando, para as fontes pagadoras dos rendimentos, a obrigação de reter e recolher o imposto sobre eles incidentes, mesmo assim não consta que a lei retirou do beneficiário a condição de contribuinte direto, nem sua responsabilidade pelo imposto devido. Importa considerar que a responsabilidade da fonte pagadora só se exclui, pela legislação tributária, na hipótese de imposto devido como antecipação, quando comprovar que o contribuinte incluiu o rendimento em sua declaração de ajuste antes do fisco apurar a falta de retenção, é o que preconiza o art. 919, parágrafo único, do RIR194, equivalente ao art. 722, parágrafo único, do RIR199: "Art. 919 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Art. 722 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido corno antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." Pela leitura dos dispositivos legais, depreende-se que a fonte pagadora é a responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas aos professores. E havendo prova de que os beneficiários já incluíram esses rendimentos em suas declarações de rendimentos, ;Ari? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,b,"/%k•4& • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tNi .,n:Z: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 aplicar-se-á a penalidade prevista na legislação dependendo da data da ocorrência do fato gerador. A recorrente reclama que o art. 722 do RIR/99 não cogita penalidade e o seu parágrafo único carece de amparo legal, extrapolando a Lei 9.430/96. No entanto, a base legal do art. 722 do RIR199 e a do art. 919/94 é o art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, assim enunciado: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste como se o houvesse retido." Do exame dos autos, à luz da legislação de regência, verifica-se que foi efetuado o lançamento do imposto nos casos em que não se comprovou a inclusão dos rendimentos pelos beneficiários em suas declarações, sendo que para os demais casos foram aplicados as penalidades previstas no RIR, e cobrados os encargos legais, conforme o caso. Desta forma, entendemos caracterizada a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA — SECÇÃO Paraná — Subsecção de Ponta Grossa pela não retenção e recolhimento do IRRF. Assim, entendo não configurado nos autos o evidente intuito de fraude pela autuada, porquanto, não se justifica o agravamento da multa. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa agravada, definida no art. 44, II, da Lei 9.430/96, pois não comprovada a materialização do ilícito. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. (e7 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004579/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 47; •_-_-:---.,:g., ",1,ã.'.n-;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-Q4;- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Recurso n°. : 129.653 Matéria : IRFONTE — Ano(s): 1999 Recorrente : ITAIPU BINACIONAL Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.248 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA — RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAI PU BI NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto. ar --r Ide \ S ALMEIDA ESTO•• ! E'n DENTE EM EX - n ÍCIO \ \k ..•:.--.,....44,41.. Ra B RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ohi.z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 Recurso n°. : 129.653 Recorrente : ITAIPU BINACIONAL RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 2 a . Turma de Julgamento, que considerou impertinente sua solicitação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pleito de restituição de indébito do imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas, fundado nos seguintes fatos, documentados nos autos: Na execução de sentença trabalhista, processo n° 0715/92, em razão da determinação judicial, o IRFONTE foi retido e recolhido sobre o montante do crédito devido ao beneficiário. Este, entretanto, interpôs, e teve provido, Agravo de Petição versando exclusivamente sobre o desconto fiscal, visando sua modificação. O T.R.T.- 9 a• Região reformou a decisão de primeiro grau, determinando que o desconto do tributo fosse apurado sem sua incidência sobre os encargos de mora devidos, em cada mês, ao exeqüente. Em conseqüência, a antecipação tributária recolhida foi maior do que o judicialmente devida, plei ando a diferença a lhe ser restituída ao amparo, a seu entendimento, em sínte • 3 4:•4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 - do artigo 895, III do Decreto n° 3.000/99, que trata do pagamento indevido ou a maior de imposto, em razão de reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória; - do artigo 128 do CTN, que trata da atribuição de responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo; - do artigo 718 do Decreto n° 3.000/99, que trata da retenção na font em cumprimento de decisão judicial, e, finalmente, - do artigo 989 do Decreto n° 3.00099, que trata da aplicação do regulamento do imposto de renda a todo aquele que responder solidariamente com o contribuinte ou pessoalmente em seu lugar. A autoridade administrativa singular denega o pleito, fundada na informação fiscal de fls. 68/70, amparada, esta última, nos artigos 121 e 165 do CTN, artigo 6°, da IN SRF n° 21/97, art. 7° da Lei n° 7.713/88 e artigo 3° do Código do Processo Civil, sob o fundamento, em síntese, de que o direito à repetição de indébito assiste àquele que assume o ônus financeiro, sendo a requerente pessoa imprópria para pleitear a restituição, visto não ter legítimo interesse e legitimidade. Ao se insurgir contra a decisão monocrática, a requerente, acrescenta que: 1.- o recolhimento original se processou em cumprimento de determinação judicial; 2.- a decisão judicial modificada posteriormente, levou a exigência da incidência a menor, obrigando a pessoa jurídica a proceder ao depósito da importância rrespondente ao imposto retido e recolhido a maior do beneficiário da decisão judicia, iesde o início a 4 - .,:eAx.49 -.---''..•-..---; MINISTÉRIO DA FAZENDA: .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 empresa assumiu sua posição de responsável tributária e fez frente a todos os depósitos e recolhimentos. Assim, a seu entendimento, tem direito à restituição, sob pena de não só ser onerada duplamente, como gerar o enriquecimento sem causa da Receita Federal, face ao disposto nos artigos 985, II do CPC e 988, e decisões do STJ, que versam sobre a matéria, acostadas aos autos. A autoridade recorrida, embora reconheça que, na esfera administrativa, não cabe perquirir acerca do alcance e amplitude da decisão judicial, denega o pleito sob os argumentos: a) de inexistência de indébito tributário ante critério diverso do artigo 46, § 1°, I, da Lei n° 8.541/92, determinado pela Justiça do Trabalho, em evidente inobservância da competência gizada no artigo 114 da Constituição Federal (SIC!); b) não competir ao julgador administrativo reconhecer a existência de indébito tributário não previsto de forma expressa no artigo 165 do CTN. Na peça recursal o contribuinte, além de reiterar a argumentação impugnatória, acosta aos autos inteiro teor da decisão n° 592/2002, da mesma 2'. Turma de Julgamento, a qual, em situação inversa, quando a empresa foi autuada por recolhimento a menor de IRFONTE, em cumprimento a decisão judicial, teve cancelado o lançamento do tributo exigido, sob o argumento de estrito cumprimento da mesma decisão, implementando integralmente a conduta que dela poderia o Fisco exigir. A mesma decisão explicita, outrossim, que a empresa não responde pela conduta do reclamante, acaso este omita os .,,rendimentos respectivos na de( ração. É o Relatório. 5 .. A.k...t9, MINISTÉRIO DA FAZENDA-_,-; .-$. .;;;,:y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, contraditório o entendimento recorrido. Primeiro porque, ao mesmo tempo em que se inadmite da existência de indébito tributário, se admite de sua existência não prevista expressamente no artigo 165 do CTN! Segundo: sem dúvidas não é pertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. Perquirir-se em contrário seria, por sem dúvidas, confrontar o Estado — Poder Executivo, com o Estado — Poder Judiciário. Ainda em preliminar, o conceito de indébito tributário diz respeito a tributo/contribuição efetivamente devido, em face da legislação pertinente. Não, a eventual antecipação tributária, apenas devida, ou não, somente quando da apuração do fato gerador imponível! Daí, o artigo 165 determinar que ao contribuinte caiba a resti ição do indébito e não prever, obviamente, a situação de que trata o presente: decisão judi ,I determinativa de mera antecipação tributária distinta da processada pela pessoa jurídica. )) 1 6 Z$4 ...j;;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 Diga-se, de passagem, que a situação, em sua essência, é a mesma da que foi objeto do Acórdão DRJ/CTA n° 592/2002, acostado às fls. 391/402. Em ambos os casos a empresa se limitou ao estrito cumprimento de decisão judicial. Ora, os princípios ínsitos nos artigos 5°, )00(V, e, em particular, 37, da Carta Constitucional de 1988, não ensejam procedimentos administrativos diferenciados, seja a situação favorável ao fisco, ou não! No mérito, de fato, exceto para tributo efetivamente devido pelo contribuinte, não há previsão no artigo 165 do CTN no que respeita a eventual antecipação tributária. Menos, ainda, como nestes autos: a pessoa jurídica, cuja retenção e recolhimento é de sua responsabilidade legal, para o mesmo procedimento - retenção e recolhimento-, o Poder Judiciário, em decisão reformada por instância superior, determine diferentemente do ato anteriormente praticado pela pessoa jurídica, em cumprimento da decisão reformada. Entretanto, o mesmo CTN apresenta o necessário remédio à solução da questão. Reportamo-nos ao artigo 108, "verbis": "Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1.- a analogia; No contexto da analogia, Aliomar Baleeiro, referenciado tributarista, ex- professor emérito da UFBA e ex-Ministro do STF, assim se manifestava, "verbis": "Interpreta-se analogicamente quando se busca em outra disposição expressa o princípio jurídico estabelecido para casos afins, idênticos em sua natureza e feitos, se o 4egislador se mantém silente sobre eles por imprevidência, inadvertênt impropriedade de linguagem etc., quando à hipótese em apreciação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 "O Direito Tributário não se considera excepcional, oposto ou inteiramente diverso dos demais ramos jurídicos." "Outra utilização da analogia jaz latente na chamada interpretação econômica do Direito Tributário, pela qual o aplicador deve inspirar-se no conteúdo econômico do negócio mais do que na forma jurídica de que se socorreu o contribuinte para escapar à tributação mais severa, ou mesmo para evadir-se do ônus." ( In, Baleeiro, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 9a . Edição, 1977, FORENSE, págs. 304/305). Ora, evidentemente que o beneficiário do rendimento, procurou e obteve proteção judicial à temporária obstrução parcial do imposto que deveria, como antecipação tributária. A exemplo do que ocorreu, de modo inverso, no processo que deu origem á decisão n° 592/2002, da mesma 2. Turma de Julgamento. A decisão judicial de instância superior, em seu fulcro, na exata diferença entre o valor recolhido e a retenção judicialmente determinada, desconstituiu a base de incidência tributária sobre a qual processou o recolhimento inicial a pessoa jurídica. Assim, produziu, inequivocamente, recolhimento sem causa por parte desta, na exata diferença antes mencionada. Conseqüência factual da decisão judicial superior, admitida no bojo da mencionada decisão da mesma 2 a Turma de Julgamento. Tanto que á pessoa jurídica, no processo em questão, foi exonerada de pagamento, de ofício, da diferença tributável apurada. "Least but not last", a recorrente não pode nem deve responder pela conduta do contribuinte, Este, bene iciário de sua própria iniciativa judicial, acaso venha a pleitear a restituição que foi judicial te da retenção que lhe foi judicialmente afastada, estará, por dúvidas, agindo de má-fé! 8 n;AC".4, n "'i' • MINISTÉRIO DA FAZENDA.0= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 Na esteira dessas considerações, reconheço o legítimo interesse e a legitimidade da recorrente face à sub-rogação que lhe foi outorgada no fulcro da decisão judicial reformada. Dou provimento ao recurso. S.: Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 )410 nWw".ÁLn44/ RO ERTO WILLIAM GONÇALVES 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .'^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, O eminente conselheiro relator, Dr. Roberto William Gonçalves, representa uma das mais brilhantes representações da Fazenda Nacional junto a este Conselho. Mas, apesar de todo o brilhantismo que vem coroando a carreira do Conselheiro Relator — e que se expressa em seu voto proferido nestes autos — não posso acompanhar seu ponto de vista. Diversamente do que entendeu a d. maioria, penso que não compete à Justiça Trabalho manifestar-se sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de suas decisões. Parece-me que este assunto não se encontra no rol daquelas matérias elencadas no artigo 114 da Constituição Federal. Daí permaneço entendendo que os rendimentos pagos pela recorrente são tributáveis e, consequentemente, não há que se falar em pagamento indevido a ser restituído. Ademais, com apoio na decisão recorrida, vejo que imposto "indevidamente" pago não pertence à recorrente. Trata-se de tributo objeto de retenção e recolhimento em nome de terceiro. "<.(r io . • " ‘ 4.' 4.; 1 ''-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 :• ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 , Aliás, concordo com a posição de LUCIANO DA SILVA AMARO (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva), para quem a responsabilidade tributária (por transferência) deve ter como pressuposto a ausência de ônus para o responsável, o que corrobora a tese de que o pagamento do imposto foi realizado com recursos do contribuinte. Por tais razões, rendendo todas as homenagens devidas ao e. Relator e àqueles que o acompanharam, é que NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 28 • - fevereiro de 2003. kW. , I 9 P.1 fá 1 LUÍS BE • ' • .EIRAí 11 , 1 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001494/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43545
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:22:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:22:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:22:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:22:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:22:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:22:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:22:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:22:58Z; created: 2009-07-05T07:22:58Z; 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É o Relatório irf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.001494/97-11 Acórdão n° 102-43.545 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996 Carreada no instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do Código Tributário Nacional, fundamenta a recorrente, a inexigibilidade da referida penalidade, objetivando a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento da multa lhe imposta Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41 824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir trechos do acórdão. "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5172166 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11007..001494197-1l Acórdão n° 102-43545 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 10 0 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas (//4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n%•:. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007 001494/97-11 Acórdão n° 102-43.545 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado" (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara. "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração" (grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9249195, art. 30 e Portaria 312195, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9 532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art 27 "Art 27 a multa a que se refere o inciso I do art 88 da Lei 8981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1 ° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art 30 da Lei n° 9249, de 26 de dezembro de 1995 "(grifos nossos) 6 141/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.001494/97-11 Acórdão n° 102-43 545 Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 CL DIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4691065 #
Numero do processo: 10980.005032/98-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - MULTA E TAXA SELIC - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO IRPJ - Estando o lançamento conformado à realidade fática e feito de acordo com o tipo abstrato da norma, não está sujeito à revisão quando ausente nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e sua retificadora. LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O direito à compensação de prejuízos fiscais é exercido na declaração de rendimentos. A ausência de opção, tanto na declaração originalmente apresentada quanto na retificadora, não pode ser suprida após o lançamento de ofício. Recurso não provido
Numero da decisão: 105-13189
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :11 DE MAIO DE 2000 Acórdão no. :105-13.189 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - MULTA E TAXA SELIC - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO IRPJ - Estando o lançamento conformado à realidade fática e feito de acordo com o tipo abstrato da norma, não está sujeito à revisão quando ausente nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e sua retificadora. LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O direito à compensação de prejuízos fiscais é exercido na declaração de rendimentos. A ausência de opção, tanto na declaração originalmente apresentada quanto na retificadora, não pode ser suprida após o lançamento de ofício Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS GUAIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, nay._r,.-. fração.4 Aparte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fra, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 VERINALDO H - 111- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARROaMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIS GONZAGA MEDEIROS Ni5BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032198-82 Acórdão n° :105-13.189 Recurso n° :121.767 Recorrente : TRANS GUAIRA LTDA. RELATÓRIO TRANS GUAIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - Pr, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 19 e 30 a 34, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a total desconstituição da exigência. A descrição das irregularidades motivadoras da autuação encontra-se às fls. 30 a 34, comportando: Lucro real diferente da soma de suas parcelas; valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação, dedução com programa de alimentação do trabalhador maior que 5% do imposto de renda, dedução com vale transporte maior que 8% do imposto de renda e soma das deduções excedem o limite de 10% do imposto de renda, proporcionando lançamento relativamente aos meses de abril, junho, julho, agosto e outubro de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01 a 17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática que não acolheu os argumentos contestatórios e julgou o lançamento procedente. Cientificada da decisão em 11/01/2000 ( AR de fls. 112 ), ingressou a empresa com recurso, protocolizado em 02/02/2000, argumentando, em síntese: A recorrente apresentou declaração retificadora do ano-calendário de 1993 em 02 de ab 'I de 1996, que corrige os lançamentos decorrentes, lançados no au de infração. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 Assim, os valores lançados na declaração original sofreram alterações na declaração retificadora, transformando aqueles dados em prejuízos nos respectivos meses de apuração, resultando em não ocorrência do fato gerador do IRPJ. Mesmo que os lançamentos não retificados resultassem em imposto de renda a pagar, mesmo assim a recorrente teria prejuízos fiscais acumulados a serem compensados em montante superior ao imposto lançado. Dissertando sobre a teoria do abuso do direito, destaca que sob a aparência de legalidade se pratica ato arbitrário , conseqüentemente nulo, por desrespeito subreptício, indireto, ao texto legal, tomando ilícito ou impossível juridicamente o objeto do ato administrativo. Prosseguindo, combate a aplicação da taxa selic como índice de juros sobre o débito de tributos estaduais., por ser inconstitucional e por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Arrematando, dentre outros argumentos, destaca que a multa de 75% é totalmente abusiva, haja vista que na atual conjuntura econômica do país, com a economia estável, não há justificativa plausível para impor ao contribuinte multa tão elevada. Eis que a sanção tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação, estimulando-se, assim, o adimplemento correto. Veio o processo à apreciação desse Colegiado sem a comprovação do depósito recursal, resguardado por Liminar concedida em Mandado de Segurança, Autos n° 2000.70.00.001712-9 — Primeira Vara Federal de Curitiba, conforme cópia . documento às fls 123 a 126. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA - Relator Tempestiva que foi a apresentação do recurso e garantida a sua apreciação por Liminar concedida em Mandado de Segurança, sem o depósito requerido para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo a decidir. O questionamento da multa, no patamar exigido pela norma legal, não pode ser apreciado no âmbito administrativo. A discussão sobre a constitucionalidade de leis não pode ser aqui travada, por não ser o foro próprio para o deslinde de questões desse quilate, haja vista ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O Percentual de multa utilizado no procedimento de oficio está amparado pela legislação tributária e destina-se, especificamente, àqueles que adotam as práticas que não se coadunam com a lei e aqui encontradas.Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma tributária, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou de cumprir com as suas obrigações, nascendo, daí, a sanção na exata medida em que foi concebida pelo legislador. O entendimento aqui esposado aplica-se integralmente à questão levantada sobre a utilização da taxa Selic na composição dos juros exigidos. Não havendo qualquer possibilidade, também neste ponto, de que se possa ignorar a existência de normas legais que versam sobre o tema, as quais impõem ao Julgador Administrativo apenas a sua fiel observação e cumprimento. Assim, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei que exija fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 satisfação da obrigação acrescida da multa e mais os juros, em percentuais legalmente definidos, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Pela observação dos elementos constantes dos autos, foi a declaração original relativa ao período de 1993 entregue na data de 29 de abril de 1994, doc. às fls. 38 e 51 a 58B; a declaração retificadora foi entregue em 02/04/96, doc às fls. 62 a 78B, o lançamento ora atacado foi concretizado em 25 de março de 1998, conforme cópia de AR às fls. 36. Deixando claro que o lançamento de ofício ocorreu após a alegada correção dos dados pela empresa. Destaque-se que o recorrente, mesmo frisando em sua petição primeira a correção do seu procedimento e que a retificação proporcionou o surgimento de prejuízos suficientes a superar o imposto lançado, não demonstrou com precisão e tampouco trouxe à colação elementos de convicção suficientemente consistentes e capazes de afastar a exigência. E isso se faz notar pelo simples exame nos valores indicados no quadro específico de apuração do lucro real, eis que no Quadro 04 do Anexo 2 — Apuração do Imposto de Renda — Demonstração do Lucro Real, as rubricas e valores informados nas duas declarações são exatamente iguais, fls 53 e 54 e fls. 66 e 67. Não há qualquer registro que indique, ainda que em linha diferente, prejuízos que pretendia fossem compensadas. O que efetivamente se constata, em ambas as declarações, é a ocorrência de erro de cálculo na determinação do lucro real em função de compensações indevidas de contribuição social sobre o lucro, o que foi alvo de autuação no processo n° 10980.005031/98-10. E mais, na declaração original, no Mexo 3 — Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social — Demonstração dos Cálculos, encontramos, mesmo com erro na sua apuração, o valor do imposto sobre o lucro real ( linha 01) e o valor 6 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 imposto de renda a pagar ( linha 17), enquanto na dita declaração retificadora houve a inclusão, na linha 16 do mesmo demonstrativo, de valores sob a rubrica 'compensação" acarretando em saldo zero de imposto a pagar, sem que o recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso apresentasse qualquer justificativa para o seu proceder. Observa-se, também, que somente no mês de junho de 1993 o valor da "compensação" não é igual ao valor do imposto de renda a pagar em decorrência do ajuste feito nos valores de deduções de vale-transporte e programa de alimentação do trabalhador. Em qualquer caso, houve inegavelmente a supressão do saldo da obrigação, sem a necessária indicação de suporte legal e indispensável esclarecimento pelo recorrente. Portanto, ainda que invoque em sua defesa a declaração retificadora na tentativa de afastar a exigência, esta não faz qualquer suporte ao que alega, porquanto os erros apontados na declaração original ainda permanecem naquela. E, como bem dito na decisão recorrida, 'não houve qualquer opção para compensação de prejuízos fiscais, pois a mesma foi ratificada apenas com o intuito de reduzir o imposto por ela própria calculado e devido, sendo que permanecem na declaração retificadora os mesmos cálculos de lucro real e de imposto apurado, que a interessada zerou, no quadro 04, do Mexo 03, com compensação não comprovada." Ora, a compensação de prejuízos fiscais é uma faculdade, cabendo ao contribuinte exercê-la ou não Se nas duas declarações apresentadas não encontramos a sua manifestação no sentido de incluí-los nos cálculos de determinação do lucro real, não se pode agora, após o procedimento fiscal, retificar a retificação e fazer a opção em lugar do contribuinte, como bem frisado na decisão recorrida, da qual, como complemento ao que aqui exponho, destaco os seguinte tópicos: "Conforme orientação constante da fl. 41 do Majur/1994 — Manual de preenchimento do IRPJ, na linha de Compensação, linha 15, do quadro 04 ) sk o Anexo O • 41MP 7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032198-82 Acórdão n° :105-13.189 do Formulário IRPJ/1994 (Declaração Original) e linha 16, do mesmo quadro e anexo do Formulário IRPJ/1995 (Declaração Retificadora), só poderiam ser indicados os valores recolhidos ou pagos indevidamente ou a maior, nos termos dos arts. 66, 80, 81 e 83 da Lei n°8383/1991 e IN SRF n°67/1992. "Da análise da declaração retificadora, observa-se que não houve alterações no tocante a dados de balanço e demonstração do resultado do período-base, permanecendo os mesmos valores apresentados na declaração normal, sendo que a alteração mais relevante nota-se somente após já terem sido efetuados todos os ajustes e apurado o lucro real, ou seja, no preenchimento do quadro de apuração do imposto devido ( linha 16, quadro 04 do Anexo 03, fls. 68 e 69), onde a interessada informou como "compensação", valores de maneira a zerar o imposto apurado originalmente? "Ressalte-se ainda, que em nenhum momento a interessada alegou que a compensação (não comprovada) pleiteada, como dedução, no quadro de apuração de imposto devido, caracterizava a opção pela compensação de prejuízos na apuração do lucro real, o que poderia evidenciar erro de fato. Caso fosse caracterizado tal fato, seria ainda mais agravante, pois ter-se-ia que se desconsiderar os valores pleiteados a título de compensação de imposto e, conforme descrito no parágrafo anterior, o montante de prejuízos acumulados não seria suficiente para elidir a exigência, pois nos meses de julho e agosto, refazendo-se os cálculos, o montante apurado seria agravado." Decerto que a exigência fiscal assenta-se na verdade material e no caso presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos nas próprias declarações da autuada indicam uma situação contrária à legislação tributária, claramente identificados no auto de infração. Estando, pois, o lançamento conformado à realidade fática e feito de acordo com o tipo abstrato da norma, não está sujeito à revisão quanni ausente n lá II8 / ,P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 autos qualquer elemento que indique a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e sua retificadora. Fazendo, pois, minhas as palavras do julgador a quo e albergado nos elementos constantes dos autos processuais, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000. ÁLVARO SA1aSA LIMA 9 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001611/2001-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15453
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção do contribuinte à esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ENGENHARIA E PLANEJAMENTO Recorrida : 1° TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.453 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERISA S.A. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção do contribuinte à esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RIBAMAR : ROS PENHA PRESIDENTE 10P1,; _ -W1 D• 1.0% ST• UES RELATOR FORMALIZADO EM: !O 1 MO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONÉ!" ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. . ,..0,•-•+ MINISTÉRIO DA FAZENDA.— • . -ia. 9 - : 1lr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'esi n .. SEXTA CÂMARA4riCrkiN: v Processo n° : 10940.001611/2001-06 Acórdão n° : 106-15.453 Recurso n° : 145.478 Recorrente : MERISA S.A. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de1990, protocolado em 13.11.2001. O pedido tem como fundamento a Resolução do Senado Federal n° 82, de 22 de novembro de 1996, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pleito foi indeferido pela DRF em Londrina/PR (fls. 08/09) ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial e, ainda, de que o contribuinte promovera o pedido também no âmbito judicial. O contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 12/22 não qual manifestou-se tão-só com relação ao prazo decadencial, nada dizendo sobre a alegação de que existia medida judicial anterior. Convertido o julgamento em diligência, foi intimada a empresa a apresentar documentos sobre a ação promovida, ao que foi protocolada a resposta de fls. 26/37. A i a Turma da DRJ em Curitiba/PR proferiu decisão não conhecendo da Impugnação, em face ao principio constitucional da unidade de jurisdição (fls. 41/42). No Recurso Voluntário de fls. 44/56 a contribuinte alega que há diferença entre o pleito administrativo e o judicial, uma vez que enquanto o judicial contempla apenas o período de abril de 1992 a dezembro de 1992, o administrativo contempla o ano de 1990. epÉ o Relatório. ( / / 2 a "1..‘ L. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:pitrsi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001611/2001-06 Acórdão n° : 106-15.453 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Ao longo dos anos firmou-se o posicionamento de que uma vez levada a discussão meritória à Justiça, esta não poderá ser apreciada pelo Conselho, uma vez que não se admite concomitância de Juízos para julgamento do mesmo litígio tributário. Por força do principio da universalidade da jurisdição não se admite a cumulação do processo judicial com o processo administrativo. O Direito Brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação, de forma que a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas jamais simultânea. Conforme ensina Alberto Xavier, "o princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de Impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular'. "Temos, pois, um principio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação". No caso, não restou comprovado pelo contribuinte a ausência de identidade da discussão judicial com a administrativa. Ao revés, às fls. 35 dos autos verifica-se que o pleito ajuizado contempla todos os pagamentos realizados a titulo 1 XAVIER, Alberto. Do lancamento: teoria eeral do ato. do Procedimento e do Processo tributário. Ed. Forense. Pág. 285. 3 .#11 • ••tda t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'401; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001611/2001-06 Acórdão n° : 106-15.453 de ILL e indevidos. Ora, se assim é, aquela discussão tem preferência a presente. Neste sentido, confira-se posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A identidade da causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do princípio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Não se pode conceber a exigência de processos concomitantes a possibilitar decisões divergentes. Recurso negado". (CSRF/01-04.446, Julgamento em 24.02.2003) Em assim sendo, quanto ao mérito não é possível qualquer manifestação por este Conselho, até mesmo como forma de evitar decisões divergentes sobre o mesmo tema. ANTE O EXPOSTO não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. WILF- o S O A • RCFer 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005147/96-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05183
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIVALDO CEZAR BERTOJA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 4 li FRANCISC* S • ES e• 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDE PT 141,1 PAULO • O fe I ORTEZ RELAT o FORMALIZADO EM: 2: ' • 1998 Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. : 10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. : 107-05.183. RECURSO N°. :13.632 RECORRENTE : NEIVALDO CEZAR BERTOJA RELATÓRIO NEIVALDO CEZAR BERTOJA, contribuinte inscrito no CPF/MF 318.281.592-72, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 45/51. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, o Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física (fls. 19), relativo ao exercício de 1991. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10980.005145/96-15, no qual foram apuradas irregularidades fiscais na empresa "Supermercado Barracão Ltda"., da qual é sócio. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, inciso VI e § 2° da Lei n° 7.988/89. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 22/25, em 13/06/96, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 38/31): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício 1991, ano- base 1990. 2 PROCESSO N°. : 10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. :107-05.183. Decorrência - Aplica-se o decidido no processo matriz, ao decorrente, em face da intima relação de causa e efeito entre os mesmos. O lucro presumido com base em omissão de receita se considera distribuído automaticamente aos sócios, na proporção da sua participação no capital sociaL LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Segue-se às fls. 45/50, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatõria. É o relatório. 3 PROCESSO N°. :10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. :107-05.183. VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente a autuação levada a efeito na empresa Supermercado O Barracão Ltda., pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, da qual o recorrente é sócio. O presente é decorrente do processo principal n° 10980.005145/96- 15, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 12/11/97, através do Acórdão n° 107-04.556, no qual, por unanimidade de Votos, foi dado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 PROCESSO N°. : 10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. :107-05.183. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. gSala das Sessões - D r 17 de julho de 1998. / Á Á, PAUL • • ;:ERT CORTEZ 5 4-1_ PROCESSO N°. : 10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. :107-05.183. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 28 P30 1998 FRANCISCO D SAL RIB IRO DE QUEIROS PRESIDENTE Ciente em 26 piGo 199: PROCURAWIR DA F a n PA ' ION) 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002461/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estando o processo instruído com conjunto probatório indiciário no sentido de que a origem da movimentação bancária situa-se em atividade informal exercida pela pessoa no período verificado, a exigência com fundamento na presunção centrada em depósitos e créditos bancários é ilegal em razão da inadequada subsunção de parcela decorrente da base presuntiva, dada sua característica de custos inerentes à receita, enquanto a outra parte do crédito considerado deveria ter subsunção à matriz legal distinta. Conseqüência, a base de cálculo constante do feito não decorre da renda tributável efetivamente omitida e nem pode ser depurada em virtude da falta de dados mensuráveis para encontrar o quantum correspondente ao fato gerador do tributo. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que a acolhe; (II) nulidade do lançamento por erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAk . • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.002461/2002-21 Recurso n° 138.168 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1998 — Acórdão n° 102-48.695 Sessão de 08 de agosto de 2007. Recorrente ADAIR SIDNEI DELANORA Recorrida 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estando o processo instruído com conjunto probatório indiciário no sentido de que a origem da movimentação bancária situa-se em atividade informal exercida pela pessoa no período verificado, a exigência com fundamento na presunção centrada em depósitos e créditos bancários é ilegal em razão da inadequada subsunção de parcela decorrente da base presuntiva, dada sua característica de custos inerentes à receita, enquanto a outra parte do crédito considerado deveria ter subsunção à matriz legal distinta. Conseqüência, a base de cálculo constante do feito não decorre da renda tributável efetivamente omitida e nem pode ser depurada em virtude da falta de dados mensuráveis para encontrar o quantum correspondente ao fato gerador do tributo. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que a acolhe; (II) nulidade do lançamento por erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta Processo n.° 10940002461/2002-21 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 10248.695 Fls. 2 declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos• termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. LEILA e RIA CHERRER LEITÃO residente NAURY FRA6XCAN Relator FORMALIZADO EM: 29 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • • Processo ti.° 10940.002461/2002-21 CCOliCO2 % Acórdão n.• 10248.695-' Fls. 3 Relatório Lide decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a exigência de crédito tributário em montante de R$ 181.634,60, relativo ao exercício de 1999, por meio de Auto de Infração de 30 de setembro de 2002. As infrações foram identificadas por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, com fundamento no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Conveniente esclarecer que o sujeito passivo ao receber a primeira solicitação do fisco apresentou os extratos bancários, fl. 8 e 22 a 62, discordou da quantia havida como origem da CPMF em confronto com os depósitos efetivados — R$ 2.415.935,74 x R$ 432.653,26 - e esclareceu sobre a atividade informal exercida — intermediações comerciais entre elas a compra e venda de bens móveis: automóveis e caminhões — para a qual apresentou declarações prestadas por pessoas que conheciam a prática comercial. Em 12 de junho de 2001, a autoridade fiscal, com premissa de que havia indícios de que o titular da conta era interposta pessoa do titular de fato, solicitou a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira-RMF, fl. 63. Recebida a documentação complementar — ficha cadastral, extratos de poupança e outros — o sujeito passivo foi novamente intimado a justificar as disponibilidades constantes das contas bancárias 19583-5/500 e 19583-5/100 (poupança e conta-corrente), fls. 88 a 95. Em seguida, solicitou novamente esclarecimentos a respeito da movimentação financeira a crédito do sujeito passivo e obteve em resposta a repetição dos argumentos iniciais, com adição de um relatório de cheques devolvidos (93) e de transferências, que também serviria como prova inidiciária da atividade comercial desenvolvida no período. Nessa oportunidade, a defesa requereu também a exclusão dos pequenos valores, e do montante inferior a R$ 80.000,00. Para a conta de poupança, argumentos no sentido de que a movimentação esteve em torno de R$ 44.000,00, particular da pessoa física, e estaria albergada pelo benefício dedicado a pequenos valores até R$ 80.000,00. Em vista desses argumentos, a autoridade fiscal solicitou ao sujeito passivo a apresentação de provas sobre as intermediações comerciais praticadas e da vinculação dos depósitos e créditos bancários, fl. 106. Para essa demanda, quanto à intermediação comercial, a representante legal apresentou relatórios (extratos) de cobrança de títulos dos meses de janeiro a novembro, fl. 110, e quanto à vinculação, argumentos no sentido de que parte dos créditos estão perfeitamente ligados às atividades de intermediação comercial, • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I /CO2 °Acórdão o. 102-48.695-e Fls. 4 enquanto os demais, o tempo transcorrido e a execução na informalidade seriam fatores a impedir existência de provas da ligação. A autoridade fiscal não se satisfez com as justificativas e novamente solicitou esclarecimentos, conforme Termos de Reintimação n° 4, fl. 115 e n° 6, fl. 122. Para estes, o sujeito passivo apenas reiterou as informações prestadas. Em 15 de agosto de 2002, solicitada a comprovação da entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA ou em caso de omissão, o cumprimento da obrigação acessória, fl. 126. Informado no Auto de Infração que o sujeito passivo apresentou a DAA via Internet em 20 de agosto de 2002, fl. 149, e no cálculo do tributo foram consideradas as deduções indicadas. Lavrado o feito, a pessoa fiscalizada discordou do entendimento da autoridade fiscal, pois teria esclarecido e comprovado a prática de atividade informal de cujo produto resultaria suporte aos valores que serviram para a dita presunção. No julgamento da lide em primeira instância, decidido pela procedência parcial do feito, oportunidade em que foram excluídos da base para a presunção, depósitos em montante de R$ 6.050,28, por motivo de que constituíram Estorno de aplicação (R$ 1.010,00), Redução do Saldo Devido em 15/9 (R$ 2.090,00), e venda de ações da Telepar (R$ 2.950,28). Não satisfeito com a dita decisão, o sujeito passivo, por intervenção de sua representante legal', Giorgia Bach Malacarne, OAB/PR 26.737, interpôs, em 21 de novembro de 2003, recurso voluntário dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual protestou: 1. em preliminar, pela aplicação dos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, tendo como suporte a inaplicabilidade da norma contida no artigo 9 0 , VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988( 2), que, por analogia, constituiria situação semelhante à impossibilidade da aplicação retroativa da norma contida no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, em detrimento da vedação contida na Lei n° 9.311, de 1996. Transcreve-se trecho da peça recursal, fl. 201, a respeito do assunto, para melhor evidenciar o raciocínio. 1 Desde o inicio do procedimento a representante legal do sujeito passivo interveio junto à Administração Tributária. 2 Decreto-lei n° 2.471, de 1988 - Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: ) VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Processo o? 10940.002461/2002-21 CCO 11CO2 •• Acórdão n.° 10248.695-g Fls. 5 "Destarte, se a decisão de 1" instância considerou inaplicável aos autos o Decreto 2.471/88 por abranger apenas os débitos passados (sic), como considerar o feito fiscal que desprezou a vedação do artigo 11, ,f 3° da Lei n°9.311/96, que coibia a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário, como é exatamente o caso do ora recorrente que somente teve seu sigilo bancário conhecido e quebrado (entregou os extratos bancários) via cruzamento da CPMF (ver contexto do Termo de Inicio de Fiscalização 514/2001, sem data)?" Nesta situação, a norma do artigo 144, do CTN, não justificaria a aplicação retroativa da lei mais nova porque o feito não contém inovações à sistemática de tributação, e, ainda colaboraria nesse sentido a exclusão contida no parágrafo 2°, na qual incluído o Imposto de Renda, porque tributo exigido por períodos certos de tempo. 2. Pela prevalência do entendimento histórico dos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação com base em depósitos bancários. As recentes decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes conteriam ratificação dessa interpretação. 3. Pela inexistência de provas do acréscimo patrimonial havido em decorrência da percepção da renda omitida. Demonstrada a evolução patrimonial havida no período para evidenciar que não houve incorporação do montante líquido dos depósitos e créditos, de R$ 259.754,64, segundo os cálculos da defesa. Comentário no sentido de que (sic) o desaparecimento do importe acima, quer pela não integração ao patrimônio, quer pela falta de sinais exteriores de riqueza ou pelo consumo de renda para o contribuinte do porte do recorrente é, no mínimo, surrealista3. 4. Contra o aproveitamento dos depósitos na conta de poupança, em razão do pequeno valor e de se enquadrarem dentro do limite de R$ 80.000,00, anuais. 5. Contra o desprezo das disponibilidades financeiras, na ordem de R$ 53.000,00, que integraram a DAA, apresentada em 28 de agosto de 2002. 6. Reiterada a argumentação no sentido de que a renda auferida decorreu da prática de atividade comercial não formalizada. Pedido pela prevalência da norma sobre a descaracterização dos esclarecimentos prestados pela pessoa fiscalizada, com fundamento nos artigos 97 do CTN e 845, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. Protesto, ainda, nessa linha, pela falta de observação do princípio da capacidade contributiva e 3 Surrealismo - Moderna escola de literatura e arte iniciada em 1924 por André Breton (1896-1966), escritor francês, caracterizada pelo desprezo das construções refletidas ou dos encadeamentos lógicos e pela ativação sistemática do inconsciente e do irracional, do sonho e dos estados mórbidos, valendo- se freqüentemente da psicanálise. Visava, em última instância, à renovação total dos valores artísticos, morais, políticos e filosóficos. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 1671/ • Processo ti.° 10940.002461/2002-21 CCOUCO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 6 ofensa à norma do artigo 142, do CTN, considerando a defesa que deveria a incidência do tributo ter como renda aquela decorrente da equiparação do sujeito passivo a pessoa jurídica, na forma do artigo 150, do RIR/99. Esses os argumentos e fundamentos contidos na peça recursal. Vindo a julgamento nesta E. Câmara, decidido, por maioria de votos, que o processo não se encontrava instruído adequadamente para fins de possibilitar a convicção quanto à legalidade da imposição tributária, conforme Resolução n° 102-02.259, de 25 de janeiro de 2006, fl. 218, v-II. Válido observar que, na referida análise, os dois ilustres conselhereiros que divergiram, adentraram ao mérito e votaram pelo provimento ao recurso. Com a tentativa de justificar a busca por mais dados para convencimento, naquela oportunidade foi efetivada uma abordagem a respeito da tributação por presunção legal com base em depósitos e créditos bancários, na forma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996 e concluído com pedido para que: "(..) funcionário competente da unidade de origem promova solicitação à instituição financeira de todos os comprovantes de depósitos e créditos bancários, ou daqueles considerados mais significativos, a critério do executante; de informação sobre que tipo de títulos foram descontados, bem assim os correspondentes borderás, e, de posse de tais documentos, promova nova análise dos depósitos e créditos para concluir pela prestabilidade quanto à composição da base que servirá para presumir a renda omitida. Após, elaborar parecer conclusivo, dar ciência ao sujeito passivo desta Resolução e de todos os documentos e resultado do procedimento complementar, concedendo-lhe prazo legal para manifestação." Em atendimento a essa demanda, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Diligência Fiscal n° 560/2006, fl. 234, v-II, para solicitar ao contribuinte os documentos indicados na dita Resolução. Em atendimento, a representante legal do contribuinte informou ter apresentado a documentação solicitada, mas informou, sem suporte em novos documentos, a vinculação dos créditos bancários aos relatórios de cobrança apresentados, fl. 238, v-II, e complementou, com ressalva para diversos débitos sob rubrica "movimento de título" que decorreriam de custas de protesto, tarifas de protesto, custas de cartório, custas de sustação de protesto, baixa de titulo e baixa por ter sido protestado. Na seqüência, a autoridade fiscal manifestou-se pela manutenção do feito, com diversos fundamentos como a seguir transcreve-se, em síntese: 1. Em primeiro, a manifestação a respeito das considerações sobre a incidência tributária na forma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que estariam a justificar o pedido por verificações complementares. • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCOI/CO2 . Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 7 1.1. A nova legislação não exige confronto com a variação patrimonial, como a anterior. Esse posicionamento do legislador teria decorrido da evolução e sofisticação das fraudes tributárias. 1.2. A espécie da presunção contida no artigo 42, citado, é júris tantum que requer a produção de prova para afastamento da incidência pelo fiscalizado. 1.3. Afirmativa no sentido de que os depósitos e créditos foram analisados individualmente, quando desconsideradas as transferências e os cheques devolvidos. Complementou informando que o fiscalizado teve no mínimo quatro oportunidades para manifestação a respeito da origem de tais valores. 1.4. Considera a autoridade fiscal que o fiscalizado apresentou apenas 8 (oito) títulos bancários com as respectivas cobranças, em valor pouco superior a R$ 11.000,00, enquanto o confronto com o montante dos créditos considerados, superior a RS 300.000,00, resulta relação insignificante. Efetua confronto desses valores com o quantitativo de créditos, de 163 (cento e sessenta e três) com o quantitativo de descontos, de 5 (cinco) entradas inferiores a R$ 10.000,00. Conclui então, que a relevância realçada na Resolução desta E. Câmara, deve tomar por referência os depósitos e não os títulos, uma vez que estes representam 3% da quantidade de registros e 3,4% dos valores de origem não comprovada. Complementa sobre a inexistência de provas de que os descontos de títulos não correspondem à receita integral. 2. Afirmado sobre a inexistência de provas a respeito do exercício de atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. 3. As declarações entre particulares não se prestam como provas perante terceiros, conforme artigos 131, 135 e 1.067, do Código Civil e do CTN, art. 123. Questiona sobre a complementação desse tipo de prova, como despachantes policiais, DETRAN e comerciantes concorrentes. Transcreve-se o texto para melhor compreensão, fl. 239, v- "8. Ademais, onde estão as provas de quem supostamente comprou e de quem supostamente vendeu veículos e outros bens comerciáveis? Das pessoas que fizeram tais declarações, onde está a prova que suas declarações poderiam ser consideradas idóneas em virtude de sua suposta atividade comercial? Sabe-se da existência de comerciantes informais de veículos, mas também se sabe que estes são conhecidos por despachantes policiais. DETRAN e comerciantes concorrentes. Destes outros, onde está a prova? 9. Além disso, tais declarações de particulares juntadas às fls. 015 a 011 mais se parecem com cláusula uniforme de contrato de adesão: são praticamente idênticas • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.695- Fls. 8 entre si e, inclusive, várias dela impressas em mesmo tipo, teor e Cnta azul, num intervalo de uma semana entre 15 e 22 de maio de 2001." (g.a) 4. A determinação da capacidade contributiva decorreria de institutos, conceitos e formas definidos em lei; nesta situação, estaria esse requisito determinado pelos rendimentos da pessoa física, ou pelos créditos bancários. Não se poderia imaginar relação com disponibilidade ou variação patrimonial 5. A possibilidade de lançamento sob outra modalidade implicaria em "crime de advocacia administrativa" em favor do fiscalizado e passível de conduta sujeita à representação penal. Não solicitado à instituição financeira nem as cópias dos cheques, nem a confirmação dos documentos juntados pela defesa, nem tampouco justificado o motivo do descumprimento da determinação desta E. Câmara. Válido observar que o recurso foi interposto com observância do prazo legal, pois a ciência do referido ato ocorreu em 24 de outubro desse ano, fl. 196. Depósito para garantia de instância, fl. 214. É o Relatório. ' Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 9 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Requisitos de admissibilidade já foram observados no momento em que esteve a lide em análise pela primeira vez nesta E. Câmara. Em primeiro, a questão com característica de preliminar que tem por objeto a nulidade do feito por força da conformação aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária à norma inserida no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001. Afirmado que a Administração Tributária conhecia os dados da CPMF em momento anterior à publicação da dita lei e os utilizou para fins de direcionar a fiscalização em ofensa a tais conformadores. Assim, poderia, por analogia, aplicar-se à situação a norma contida no artigo 9 0 , VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988(). Ainda, que, nesta situação, a norma do artigo 144, do CTN, não justificaria a aplicação retroativa da lei mais nova porque o feito não conteria inovações à sistemática de tributação, e, ainda colaboraria nesse sentido a exclusão contida no parágrafo 2°, na qual incluído o Imposto de Renda, porque tributo exigido por períodos certos de tempo. O fundamento à tese da defesa está localizado no princípio da irretroatividade das leis. Segundo a determinação constitucional, contida no artigo 150, III,( 5) nenhuma norma pode nascer para atingir fatos ocorridos no passado e deles exigir tributo. O princípio da irretroatividade das leis é um complemento do princípio da legalidade, pois seguindo a determinação constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão 4 Decreto-lei n° 2.471, de 1988 - Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: ) VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. 5 CF188 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Ir) • I Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 10 em virtude de lei, conforme dispõe o artigo 5.°, II, da CF/88(6), inaceitável erigir uma lei portadora de novas obrigações para atingir fatos passados, quando inexistente nesse tempo qualquer ato obrigacional. José Afonso da Silva', conclui no mesmo sentido: "É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". A Lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela Lei n.° 10.174, esta publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data e portadora de permissão à Administração Tributária para utilização dos dados da CPMF na investigação de outros tributos. O texto anterior continha restrição ao uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, ou em outros tipos de infrações. Trata-se, pois, de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na Lei n.° 10.174, de 2001, nem na Lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, encontra-se vinculada ao direito substantivo. Observe-se que assentando o ato administrativo somente na Lei n° 9.311, citada, este seria nulo, por ofensa ao principio da legalidade, porque despido de fundamentação legal para exigir o correspondente tributo. Sob outra perspectiva, verifica-se que até a publicação da referida Lei n.° 10.174, os dados da CPMF foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagrados procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. 6 CF188 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) 7 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21.° Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 429. • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 11 A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada • durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois contém determinação para que a norma contida no capuz' não tenha sob seu campo de incidência os tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial para estes, vinculada ao direito material, sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Da mesma forma, a norma contida no capta desse artigo não contraria referida aplicabilidade, pois tem por objeto a validade da norma de direito substantivo que deve ser aquela da época de ocorrência dos fatos, mesmo que posteriormente revogada. Não significa que os critérios e meios de investigação devam ser os mesmos da ocorrência dos fatos. Trazendo exemplo extremo, aplicar o capta aos meios de investigação e procedimentos, significa que uma fiscalização de um período de 5 (cinco) anos passados não poderia utilizar determinada tecnologia existente no presente, o que externa uma heresia em termos de informática, pois esta avança, tecnologicamente, em passos largos, dia-a-dia. Por esses motivos, a norma de caráter processual inserida no referido artigo, para restringir a abrangência daquela de direito material presente no capta. Em poucas palavras, o artigo 144, do CTN, contém no seu capuz' norma determinativa de subsunção dos fatos tributários àquelas de direito material vigentes à época da ocorrência, pela conformação aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei; no entanto, como essa norma não pode ser válida para o direito processual tributário, o § 1.° conteve outra que excepciona do seu campo de incidência os atos e fatos necessários ao desenrolar do procedimento investigatório. Assim, não se verifica qualquer óbice à aplicação dessa lei para permitir à Administração Tributária, a partir de sua publicação, usar os dados da CPMF relativos a períodos anteriores a ela e ainda não atingidos pela decadência do direito de formalizar o crédito tributário. A respeito do assunto, posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Primeira Turma, no Resp n.° 506.232-PR (2003/0026785- • • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CC01/CO2 . Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 12 • 0), DJ de 16/02/2004, p. 00211, no qual foi relator o Min. Luiz Fux e a Fazenda Nacional obteve provimento por unanimidade de votos "6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos." A comparação com a norma do artigo 9°, VII, DL n° 2.471, de 1988, é irrelevante, porque esta é dirigida ao cancelamento de todos os débitos com origem no arbitramento com base exclusiva em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, regulados pela legislação anterior. Com a publicação da Lei n° 9.430, de 1996, a incidência ocorre sob a vigência de nova norma, motivo para que não seja possível comparar as formas anteriores à Lei n° 8.021, de 1990, na vigência desta e em momento posterior a esta, com a Lei n° 9.430, de 1996. Assim, tanto a legislação anterior, quanto a maioria da • correspondente jurisprudência não se presta integralmente para orientação às lides sob a conformação da lei mais recente. Nessa linha, a tributação com base na Lei n° 8.021, de 1990, a Súmula n° 182, do extinto TFR, o DL n° 2.471, de 1988, etc. Com estas justificativas, rejeita-se o posicionamento da defesa quanto à pretendida irretroatividade. Outro argumento desenvolvido pela defesa é o pedido pela prevalência do entendimento histórico dos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação com base em depósitos bancários no sentido de que seja mantida a correlação entre estes e o acréscimo do patrimônio no período verificado. Uma parcela dessa questão relativa à prevalência do entendimento histórico dos Conselhos de Contribuintes já foi explicitada na questão anterior. O pedido pelo correlação entre evolução patrimonial e créditos bancários não é exigida pela nova forma legal e nessa linha afirmou corretamente a autoridade fiscal na sua manifestação pós diligência. Basta observar atentamente o texto legal para extrair esse • conceito, ou essa característica da norma. Não se confunde, no entanto, essa falta de exigência na construção da base presuntiva, com a conformação da situação fática pela autoridade fiscal, constituem dois mundos diferentes, obrigatoriamente vinculados, para que a incidência resulte mais próxima da realidade havida no passado. Abordagem mais à frente. Argumenta a defesa que a tributação é indevida porque inexistem provas do acréscimo patrimonial correlacionado com a renda omitida. Demonstrada a evolução patrimonial do período para evidenciar que não houve incorporação do montante líquido dos depósitos e créditos, de R$ 259.754,64, segundo os cálculos da defesa. Comentário no sentido de que (sic) o desaparecimento do importe acima, • Processo n." 10940.00246112002-21 CCO liCO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 13 quer pela não integração ao patrimônio, quer pela falta de sinais exteriores de riqueza ou pelo consumo de renda para o contribuinte do porte do recorrente é, no mínimo, surrealista. Esse questionamento encontra-se esclarecido e justificado nas soluções das questões anteriores. Outra questão contém protesto pela exclusão da base presuntiva dos depósitos na conta de poupança, em razão do pequeno valor e de se enquadrarem dentro do limite de R$ 80.000,00, anuais, com fundamento no artigo 849, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99. Essa norma decorre do artigo 42, § 3°,11, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 4°, da Lei n°9.481, de 1997. A obtenção do significado desse texto deve ter por referência a norma central contida no caput do artigo; neste a renda omitida é decorrência do conjunto de depósitos em relação aos quais o titular da conta não comprove a origem. Se a renda omitida decorre do conjunto de créditos, os parágrafos integrantes desse artigo têm por referência esse dado 8, motivo para que a norma restritiva contida no parágrafo 3° não possa dirigir-se aos créditos relativos apenas a uma determinada conta, isoladamente considerados, pois se assim quisesse o legislador este teria especificado expressamente nesse sentido (restringiria em maior intensidade) no texto legal, o que não se verifica. Não presente a restrição em maior alcance, vedado por lei criar texto legal onde texto não existe (principio da legalidade). Transcreve-se parte do artigo para melhor compreensão da afirmativa. "Lei n°9.430, de 1996- Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 8 °OS parágrafos são, na técnica legislativa, a imediata subdivisão do artigo, ou disposição acessória, marginal e complementar do trecho onde figura. A disposição principal (artigo) é assim explicada, restringida ou modificada pelo parágrafo, disposição secundária. (...) O parágrafo é intimamente relacionado com o artigo, e seu assunto depende diretamente do assunto tratado no artigo? CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, pág. 65. • ' Processo ri, 10940.00246112002-21 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 14 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)" Demonstra-se inadequado, portanto, o entendimento abraçado pela defesa quanto à consideração isolada dos limites individuais, por conta bancária, para exclusão da base presuntiva. Outra questão que integra o recurso tem por objeto a falta de apropriação como origem dos recursos as disponibilidades financeiras, na ordem de R$ 53.000,00, integrantes da DAA, havidos ao final do ano- calendário anterior, apresentada em 28 de agosto de 2002. Para que se considere disponibilidades declaradas como existentes ao final do período há que se comprovar a origem desses recursos e justificar a permanência no caixa físico da pessoa fiscalizada. • Não há determinação legal em contrário à permanência da moeda em caixa, mas constitui excepcionalidade à regra geral praticada para essas situações: por força da realidade vivida no País que externa não ter o dinheiro em caixa produção de rendimentos, mas a certeza de que terá seu poder de troca corroído pela inflação, a prática é a mantença de quantias significativas em aplicações financeiras ou cedidas a terceiros mediante remuneração. Nesta situação, depõe contra o fiscalizado a existência de quantia significativa aplicada em poupança ao final de cada ano- calendário, bem assim a movimentação de recursos entre esta e a conta- corrente no transcorrer do período, que servem como indícios de que a prática por ele desenvolvida era a de manter recursos disponíveis em aplicações financeiras. Para esse fim, deveria, então, produzir provas da existência desses recursos ao final do período e justificativas à permanência deles em caixa. Não estando presentes esses requisitos, torna-se vedada ao fisco e ao julgador, a acolhida em razão da falta de provas a fundamentar o teor da afirmativa. O último argumento da defesa tem por objeto a origem da renda auferida na prática de atividade comercial não formalizada. Composto pelo protesto contra o posicionamento da autoridade fiscal em razão da construção do lançamento nos itens 1.2, 1.4 e 1.10 do Auto de Infração, com fundamento no artigo 287 do RIR/99 e em julgados administrativos que dizem respeito à tributação de pessoas jurídicas, mas não se posicionado pela tributação desta situação nessa modalidade de incidência. Adita a defesa que o exercício de atividade informal não tem comprovação direta da interveniência do fiscalizado no negócio, uma vez que o bem passa do titular para o adquirente; que a autoridade fiscal não verificou nenhuma das declarações apresentadas para externar Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO 1 /CO2• • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 15 • • a atividade desenvolvida. Fundamenta o protesto no artigo 97, § 1 0 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e no artigo 845, do RIR/99, presentes nas ementas de julgados administrativos e conclui pela equiparação à pessoa jurídica, na forma prevista no artigo 150, II, do RIR/99 com conseqüente cobrança dos tributos devidos decorrentes dessa forma de imposição tributária. Na análise anterior desenvolvida nesta E. Câmara não se visualizara condições para decidir em razão da falta de confiança nos documentos juntados pela defesa relativos aos descontos de títulos, porque sem qualquer indicação de que fora a instituição a fornece-los e por não se conhecer a espécie desses títulos. Apesar desses dados não terem sido obtidos junto à instituição financeira, essa dificuldade encontra-se parcialmente sanada pelas considerações da autoridade fiscal ao final da diligência, que deles se utilizou para motivar seu posicionamento; e, ainda, em razão da decisão desta de manter o processo neste nível de instrução, mesmo na ausência da informação do fiscalizado. Assim, considero que tais documentos devem ser acolhidos como efetivamente emitidos na referida instituição e têm por objeto títulos descontados pelo contribuinte. Nesta situação, tem-se de um lado, o fisco que se apóia na Lei n° 9.430, de 1996, artigo 42, e na desconsideração dos documentos • apresentados pela pessoa fiscalizada para afirmar que a soma dos depósitos bancários constitui acréscimo ao patrimônio desta pessoa no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1998. De outro, a pessoa fiscalizada que afirmou desde o início que tais valores decorreram do exercício de atividade informal de comércio de bens móveis e para esse fim apresentou declarações de outras pessoas, indicou a presença de créditos oriundos de descontos de títulos e a existência de um grande quantitativo de cheques devolvidos que estariam a integrar depósitos efetuados. Para dirimir a questão, necessário que se tome a previsão legal de incidência acompanhada dos dados componentes da base presuntiva e promova-se o confronto com o conjunto probatório indireto a fim de extrair-se convencimento e demonstrar-se qual dos dois deve prevalecer. Quanto ao primeiro aspecto, a previsão legal de incidência e os dados componentes da base presuntiva, o protesto da defesa encontra amparo na legislação e na prática. A autoridade fiscal tomou por referência a transferência do ónus da prova, característica inerente à figura da presunção legal, para deixar de aprofundar a verificação dos fatos indicados pela defesa e exigir o crédito na forma constante do feito. Ou seja, desconsideradas as declarações de terceiros sobre o conhecimento do exercício da atividade pelo fiscalizado, os cheques devolvidos, bem assim, os descontos de • Processo o.° 10940.002461/2002-21 CCO 1/CO2 . Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 16 títulos, e mantida a base presuntiva como fatos-base indicadores da renda tributável omitida no ano-calendário. As pessoas que trabalham na informalidade, situação não incomum neste País, regra geral não negociam o produto do trabalho mediante emissão de documentos formais, situação que implica probabilidade da existência de recebimentos, dívidas e créditos no chamado sistema "fio do bigode". Para encontrar a verdade havida nessas situações e ter uma incidência tributária justa, necessário que se valha de conjuntos probatórios indiretos. Assim, o valor correspondente à venda de uma carga de cebolas efetivada informalmente por pessoa física localizada no Rio Grande do Sul a terceiro situado na Bahia, que não tem fundo em qualquer documento fiscal, porque trânsito com a nota relativa à viagem anterior, ou com nota fiscal calçada, na qual o vendedor aufere (a título exemplificativo) um ganho em torno de 10 a 20% do preço de venda (obtido da subtração entre o preço de venda e os custos da mercadoria e do transporte) deve ser comprovada ao fisco com outros meios de prova que não a direta: como a cópia do cheque recebido do vendedor, confirmação deste a respeito da aquisição, declaração da pessoa de quem adquirida a mercadoria, do transportador, comprovantes de outras vendas corretamente documentadas, etc. A incidência do tributo sobre o preço total da venda constituiria ilegalidade porque 90% (noventa por cento) ou 80% (oitenta por cento) dele não corresponderia a acréscimo ao patrimônio do fiscalizado. Sob a perspectiva da lei, verifica-se também que, quanto a esse aspecto, a razão encontra-se com a defesa. Afirma a autoridade fiscal, no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", fl. 146, v-I, que "para efeito de determinação da receita omitida, todos os créditos foram analisados individualizadamente, sendo desconsiderados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei n" 9.430, de 1996, art. 42, § 3 0, 1), bem como valores referentes a cheques devolvidos após o depósito na conta bancária". Desse texto, possível extrair que a análise individual dos créditos a que se refere a matriz legal indicada teve por objeto apenas a exclusão das transferências entre contas e os cheques devolvidos. E, ainda, por decorrência, que outras exclusões dependeriam das provas apresentadas pelo fiscalizado. Com a devida vênia e respeito às interpretações, concebo de forma diversa a determinação legal contida no § 3 0 , e item I deste, do artigo 42, citado. Em primeiro, a análise do significado gramatical desse texto legal, em partes, conforme transcrito, para melhor compreensão: "§ 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente". • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 . Acórdão n.° 10248.695- Fls. 17 Este início do parágrafo significa que a obtenção da receita omitida por meio dos depósitos e créditos bancários requer análise individual de todos esses dados pela autoridade fiscal. A análise individual, neste contexto, significa o estudo pormenorizado, o exame, a crítica 9. Estudar, examinar e criticar constituem procedimentos de verificação que têm por foco todos os detalhes componentes do objeto para se obter uma conclusão a respeito do aspecto desconhecido deste. Assim, não poderia essa análise restringir-se apenas aos dados disponíveis à autoridade fiscal, mas deveria estender-se também àqueles possíveis de busca e obtenção junto à instituição financeira e em outras partes, afirmativa que combina com a autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, f1.1, para fiscalizar o ano-calendário de 1998 desta pessoa física. Na parte final desse texto legal, determinação para que se excluam valores decorrentes de transferências entre contas da própria pessoa física: "observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou juridica;", esta, por questão de logicidade, porque estando o crédito considerado em uma conta, e sendo este valor transferido para outra, haveria duplicidade de base presuntiva e um deles não constituiria acréscimo ao património original. Este determinativo legal, no entanto, não significa restrição da verificação fiscal apenas às transferências entre contas, mas que esta deve integrar obrigatoriamente o rol daquelas necessárias à análise individualizada dos créditos. A confirmar essa posição é a atitude desenvolvida pela autoridade fiscal que excluiu os cheques depositados e devolvidos, obrigação que não se encontra expressa no texto legal, mas obrigatória por força da norma insita no artigo 43, do CTN. Estendendo um pouco mais a busca do significado, agora em nível do contexto em que inserida a norma, possível de concluir no mesmo sentido do significado gramatical por força da interferência da outra norma contida no artigo 43, do CTN, combinada com parte daquela presente no artigo 142, desse ato legal, na qual há determinação para o lançamento externar "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável (..)". Outras considerações poderiam colaborar para o • posicionamento, como os problemas advindos da imposição tributária de mesma espécie sob a égide da legislação anterior à Lei n° 8.021, de 1990, no entanto, despiciendas, porque suficientes ao convencimento as anteriores, enquanto a argumentação exemplificativa complementar prestar-se-ia para estender o voto e torná-lo cansativo e inócuo nessa parte da abordagem. • 9 HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. ti • Processo n.°10940.002461/2002-21 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.695-• Fls. 18 Verificada a incidência e os dados da base presuntiva, passa- se, então, ao aspecto que deve ser com estes confrontado: o conjunto probatório indireto, formado por dados extraídos dos documentos que integram o processo. Este não contém provas diretas no sentido de que a pessoa fiscalizada exerceu a atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços; no entanto, presente um conjunto probatório indireto que permite decidir quanto à origem dos depósitos bancários. Nos motivos para justificar a diligência, exposto sobre o conceito de prova, de provas diretas e indiretas, fls. 226 e 227, v-II e, naquela oportunidade, afirmado que tanto as presunções quanto os indícios constituem espécie de provas indiretas e que ambas podem ter o mesmo valor probatório. Nesta situação, o conjunto probatório indireto resulta dos indicativos presentes no processo, relacionados a seguir: I. informação do fiscalizado, desde o início do procedimento, sobre a origem dos recursos situar-se no exercício de atividade informal. 2. A presença de declarações de pessoas que conheciam o desenvolvimento da atividade informada pelo fiscalizado. 3. A movimentação financeira nas contas bancárias que indicam descontos de títulos, apesar destes não estarem identificados. 4. A falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual — DAA pelo fiscalizado. 5. A ausência de dados de investimentos financeiros em outros tipos de aplicações distintos da poupança. 6. O quantitativo de cheques devolvidos, distribuídos ao longo de todo o período (9 (nove) em janeiro, 8 (oito) em fevereiro, 14 em março, etc). Analisa-se em seguida tais aspectos e seus reflexos. A informação sobre a atividade exercida pela pessoa, ainda no curso da fase procedimental, pode ser traduzida como atitude colaboradora com o intento do fisco no sentido de confessar a existência de renda omitida, no entanto por ela desconhecida e de difícil mensuração. O exercício dessa atividade poderia ter sido constatado com a • investigação das declarações de outras pessoas conhecedoras desse trabalho, afirmativas que foram trazidas ao processo para corroborar a situação da qual não havia provas diretas. Não foram, no entanto, investigados esses indícios, mas desconsiderados porque se tratavam de simples declarações sem força probatória direta do conteúdo declarado. Conforme exposto no início desta questão, essa atitude destoa do . • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCOI/CO2 • Acórdão n.• 10248.695- . Fls. 19 objetivo de busca pela verdade material. Observe-se que outros indicativos da veracidade desse conteúdo também viriam por declarações, como o exercício da atividade em determinado local, que não teria prova direta documental de que a pessoa ali exercera comércio, pois informal; os bens intermediados, passados diretamente do proprietário para o adquirente, não teriam ligações com o fiscalizado evidenciadas por documentos, apenas declarações e cheques ou valores das comissões percebidas e eventualmente depositadas na conta. Assim, • o que se acolheria como prova da atividade informal seria constituído por conjunto de outros indícios indicativos dessa prática e base para a tributação diferenciada. A verificação dos extratos contendo os descontos de títulos em confronto com aqueles dos extratos da conta-corrente, permite extrair que: 1. os valores contidos em rubricas sob código "E" - "Entrada", não representam créditos, mas débitos em conta-corrente que talvez expressem custos bancários pelos descontos. Verificadas as movimentações de 20 e 25 de janeiro. 2. Aqueles sob código "LC", Liquidação em Cartório, representam créditos em conta. Verificadas as movimentações de 6 e 13 de janeiro em confronto com créditos na conta-corrente, fls. 22. 3. Aqueles sob código "TP", Tarifa de Protesto, representam débitos em conta, talvez relativos aos custos de protesto do título descontado. Verificadas as movimentações de 7 de janeiro e 9 de fevereiro em confronto com débitos na conta-corrente, fls. 22 e 24. Nessa linha as demais rubricas e valores. Não se pode afirmar que tipo de títulos foram descontados ou colocados em cobrança via instituição financeira, mas é certo que a movimentação bancária contém rubricas indicativos de descontos de títulos que, como detalhado, podem traduzir operações envolvendo notas promissórias ou títulos de créditos de terceiros, como duplicatas de empresas fornecedoras cedidas ao fiscalizado por meio de deságio, transações comuns na atividade de factoring ou naquelas envolvendo comércio de bens de pequeno valor, ou até mesmo na compra e venda de veículos usados. A falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual — DAA pelo fiscalizado pode indicar diversas hipóteses entre elas aquelas em que há o desconhecimento da exigência, ou simples negligência, ou ainda, a omissão intencional para dificultar a identificação de suas atividades pelo fisco. Outra possibilidade decorreria da própria desorganização da pessoa física quanto aos seus compromissos, aspecto que estaria a reforçar a impossibilidade da construção dos fatos ' Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCOI/CO2 Acórdão :V 10248.695- Fls. 20 econômicos dos quais participou para auferir seus rendimentos tributáveis. A ausência de dados de investimentos financeiros em outros tipos de aplicações distintos da poupança em confronto com o crescimento do quantitativo nesta aplicado no decorrer do ano- calendário permite identificar, em análise rápida, evolução patrimonial positiva havida no período, no entanto, não compatível com a renda omitida identificada pelo fisco porque inferior a ela. O quantitativo de cheques devolvidos, distribuídos ao longo de todo o período (9 (nove) em janeiro, 8 (oito) em fevereiro, 14 em março, etc) constitui indício bastante relevante. Considerada a devolução de cheques como inadimplência nos pagamentos, o quantitativo de 8 a 10 cheques devolvidos em cada mês implica que o total recebido em função da mesma atividade deve corresponder a um montante muito superior a este, como por exemplo, supondo, por exagero, que a inadimplência significasse 20% (vinte por cento) do movimento de cheques, teríamos, em cada mês, cerca de 40 (quarenta) a 50 (cinqüenta) cheques de terceiros como produto da atividade exercida; alterando o percentual de inadimplência para patamar inferior, mais próximo da realidade dos negócios, digamos 2% (dois por cento), o total de cheques percebidos chegaria a 400 ou 500 em cada mês. Nessa mesma linha, a comparação em termos de valores dos cheques devolvidos com aqueles dos créditos considerados. Este dado conduz à prática de uma atividade, da qual resultou percepção de receita de diversas fontes por meio de cheques e de outras formas de pagamentos. Tem-se, então, o confronto de dois conjuntos probatórios de igual força jurídica, pois ambos com características de provas indiretas: a imposição por meio de presunção legal e o posicionamento do fiscalizado com os aspectos indicados nos itens 1 a 6 anterior. Poderia, então, decidir-se pela prevalência da imposição tributária porque em termos formais a situação evidenciaria subsunção à matriz legal contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, a base presuntiva teria construção de acordo com a norma, enquanto o contribuinte não teria comprovado com provas diretas a origem dos recursos havidos nas contas bancárias; no entanto, da análise mais detalhada e com a consideração do conjunto probatório indireto presente nos documentos que instruem o processo, resulta conclusão pelo afastamento da dita incidência. Justifica-se. Considerados apenas o indicativo dos cheques devolvidos, pode-se perfeitamente perceber que os créditos considerados resultam do exercício de uma atividade. . • ' Processo n.° 10940.002461/2002-21 CC01/c02 ActSrdão n.° 102-48.695-. Fls. 21 Nessa movimentação financeira, a presença de ti ulos, que podem ser da espécie notas promissórias de terceiros, mas também, com possibilidade de serem títulos possuídos por outras pessoas e entregues ao fiscalizado para compor levantamento de recursos, situação que permitiria o desconto destes pelo fiscalizado, por endosso. Esses dados também contribuem para a conclusão anterior, porque somente com o exercício de uma atividade estaria o contribuinte a deter títulos e promover descontos bancários, os protestos, as custas cartorárias, etc, com a freqüência evidenciada no processo, ou seja presente em quase todos os meses do ano-calendário. Agregam-se, ainda, a estes fortes indícios, a informação prestada pelo fiscalizado durante o transcorrer da fase procedimental sobre essa prática informal, atitude que permitiria ação da autoridade fiscal para conformar a exigência por subsunção em matriz legal específica e, também, as declarações prestadas por pessoas que conheciam sobre o exercício da atividade pela pessoa fiscalizada, fonte para a investigação dirigida a apurar a correta renda tributável omitida no período. A contribuir em menor intensidade para essa linha de raciocínio, a falta de Declaração de Ajuste Anual — DAA, que poderia externar desorganização administrativa, mesmo motivo de ausência dos resultados obtidos nas transações informais, e o montante havido na aplicação em poupança, que apesar de externar evolução patrimonial positiva, não resulta em valor compatível com a base presuntiva identificada. Agregados esses indicativos, tem-se que a pessoa exerceu uma atividade informal, da qual não é possível obter-se o montante de receita auferida. Em conseqüência dessa dificuldade, a impossibilidade • de depurar a base presuntiva para fins de obtenção do montante correto da renda omitida e não classificável sob hipótese específica de incidência. Conclui-se, pois, que a base presuntiva permite identificação ilegal de renda tributável omitida porque parte ou a integralidade não é portadora dessa natureza, uma vez que de origem no produto do exercício de uma atividade — comercial, industrial, ou de serviços — da qual uma parte de cada crédito constitui custos não considerados, enquanto a outra, efetivamente renda tributável, mas subsumível à fundamentação legal específica, porque resultado da exploração dessa atividade. Assim, a mantença do feito constituiria ofensa ao princípio da legalidade porque exigência de tributo sobre parcela a ele não sujeita, ou seja, sem que haja lei a amparar uma parte da exigência, enquanto a outra, por subsunção da renda efetivamente tributável (não possível de identificação com os dados do processo) à matriz legal inadequada. Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 °Acórdão n. 102-48.695-. Fls. 22 O protesto da defesa contrário à falta de equiparação do sujeito passivo a pessoa jurídica, na forma do artigo 150, do RIR/99, não encontra sustentação na situação fática, uma vez que apenas há provas do exercício de uma atividade, mas não se pode afirmar com os dados do processo quanto às características necessárias à subsunção à essa matriz legal, ou seja se realmente ao exercício da atividade corresponderia uma efetiva equiparação à pessoa jurídica. Em seguida, passa-se aos esclarecimentos às colocações feitas pela digna autoridade fiscal, principalmente em respeito pela sua • formação ética e dedicação com que executa seus trabalhos. Quanto às considerações a respeito da aplicabilidade do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, já foram objeto de abordagem nas justificativas postas na Resolução e neste voto. Conveniente ressaltar, no entanto, que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, principalmente nas situações de ocorrência de atividades informais, caracterizadas pelo pequeno volume de transações em que inexistem fundamentos em documentos previstos na legislação tributária e civil, devem ser objeto de investigação com foco na obtenção da correta renda tributável ou fato jurídico tributário do período. Realmente as declarações entre particulares não se prestam como provas perante terceiros, conforme artigos 131, 135 e 1.067, do Código Civil, aprovado pela Lei n° 3.071, de 1916, no entanto, constituem indícios de que uma atividade informal poderia ter sido desenvolvida no passado e serviria para desenvolver investigação no local junto às pessoas e o comércio. A autoridade fiscal questionou a complementação das provas pelo fiscalizado, como informações de despachantes policiais, DETRAN e comerciantes concorrentes, no • entanto, estes dados também poderiam ser por ela obtidos, considerada a conformação da atividade investigatória pela busca da verdade material. Há previsão legal para essa atitude no artigo 845, § único, do RIR/99, que tem fundamento no artigo 79, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943. A capacidade contributiva é direcionamento que deve ser observado pelo legislador, mas constitui um dos requisitos subsidiários ao aplicador da norma no sentido de constatar se o tributo resultante da incidência constitui uma exigência justa na forma do texto legal e dos demais princípios que estão a conformar a correta exigência tributária. Ao contrário do afirmado, a capacidade contributiva constitui causa para a incidência tributária e assim está sempre relacionada à disponibilidade e variação patrimonial positiva e sem lastro na renda declarada, porque estas, em termos de Imposto de Renda, contribuem para formação do fato gerador. Afirmado que a possibilidade de lançamento sob outra modalidade implicaria em "crime de advocacia administrativa" em favor do fiscalizado e passível de conduta sujeita à representação penal. Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO l/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695 Fls. 23 Divirjo dessa premissa e conclusão. A outra modalidade de incidência poderia ter por situação de referência ou fato jurídico tributário a renda resultante do conjunto dos fatos económicos dos quais participou o fiscalizado no período, identificados por meio de uma investigação mais aprofundada, em composição com os dados já conhecidos: os depósitos e créditos bancários e demais havidos nos meios informatizados da Administração Tributária. Consideradas as justificativas e fundamentos deste voto, rejeita-se a questão preliminar na qual o protesto pela irretroatividade da Lei n° 10.714, de 2001, e quanto ao mérito, deve o recurso ser PROVIDO para afastar integralmente a incidência tributária. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 08 agosto de 2007 NAURY FRAGOSO TANA . • Processo n.°10940.002461/2002-21 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.695 Fls. 24 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III— renda e proventos de qualquer natureza:" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Processo n.° 10940.002461/2002-21 CC01/CO2• Acórdão n.° 102-48.695 Fls. 25 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: " (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o principio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Processo n.° 10940.002461/2002-21 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.695 Fls. 26 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: " 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2007. tt, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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