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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700024 #
Numero do processo: 11131.001184/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importações promovidas por fundação instituída e mantida pela Universidade Federal do Ceará, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso V, alínea a. PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-30.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de imunidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Importações promovidas por fundação instituída e mantida pela Universidade Federal do Ceará, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso V, alínea a. PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de imunidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2001 JOÃO H LAN IA COSTA Pres 4 ente :22' PAU LO DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 RECORRENTE : FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA - FCPC RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O contribuinte devidamente qualificado nos autos deste processo, em 25/06/99, teve contra si lavrado Auto de Infração, centrado no entendimento de que a isenção concedida à autuada, para a importação de computadores e equipamentos para a pesquisa, foi vinculada a qualidade de importador, com fundamento no art. 137 de RA e, que a impugnante/recorrente, entidade credenciada junto ao CNPq — Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, teria defraudado o benefício em razão de não ter utilizado os bens importados para a pesquisa científica, e sim efetuado a transferência da propriedade ou uso dos bens importados a terceiros, resultando do aludido fato, a perda da ISENÇÃO DO IPI e do II. A entidade acima referida pleiteou e obteve o desembaraço aduaneiro dos bens amparados pelas DIs 001755/94, Adição 001; 002036/94, Adição 001; 011387/94, Adições 001, 002, 003, 004, 005, 006; 011555/94, Adição 001; 039668/94, Adições 001,002,003,004,005,006,007; 039861/94, Adição 001; 039862/94, Adição 001; 040510/94, Adição 001; 049374/94, Adições 001,002,003,004,005,006,007,008; 00500/95, Adição 001; 001327/95, Adição 001; 002198/95, com a isenção contida na Lei n o 8.010/90, a qual contempla o II e o (PI. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/07 que a transferência de propriedade ou uso dos bens importados com o benefício da isenção ocorreu sem o recolhimento dos tributos devidos, estando tal fato circunstanciado no Relatório de Auditoria-Fiscal. O Relatório de Auditoria-Fiscal, de fls. 35/61, objetivou formar convicção em relação ao atendimento das condições estabelecidas pela legislação, qual seja o proveito do beneficio fiscal concedido à entidade fiscalizadora, levando em conta não só os fatores associados à motivação inicial da importação como também à correta aplicação dos equipamentos importados pela FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA - FCPC, com fulcro na Lei 8.010/90. 2 . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Do Relatório de Auditoria-Fiscal, para melhor compreensão da presente autuação, destacam-se os seguintes pontos, quais sejam: 1- Que no Certificado de Credenciamento n° 900.0192/91 consta a obrigação de que "todas as importações de bens efetuadas por esta entidade, amparadas pela Lei 8.010/90, destinar-se-ão à pesquisa científica e tecnológica". 2- Todavia, em 09 de setembro de 1998, o CNPq informou à Receita Federal, através do OF/DAD/N" 149/98 (folha 0080), que havia decidido cancelar o credenciamento da FCPC, pelo fato de ter constatado irregularidades na • aplicação da Lei n° 8.010/90, quais sejam, a transferência de equipamentos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas não credenciadas, sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento de tributos, assim como a utilização desses bens em atividades diversas da de pesquisa. 3- Tal ofício acima mencionado fora encaminhado à Receita Federal juntamente com uma cópia do Relatório de Inspeção n" 04/98 (folhas 0157 a 0166) elaborado pelo CNPQ, os quais fazem parte do processo n" 01300.000344/98-0, resultando, assim, o descredenciamento da entidade. 4- A partir do relatório do CNPq observou-se que a FCPC cometeu duas irregularidades no que se refere a aquisição dos bens importados com o benefício fiscal da isenção, firmando contrato com a IBM WORLD TRADE CORPORATION em 06/12/93, com a intenção de suprir a entidade de equipamentos de informática necessários ao seu bom funcionamento. Com isso elaborou planos de aquisição de microcomputadores para professores, funcionários e Oalunos da UFC, por preços especiais e opções de financiamento, tudo isso a custos mínimos. 5- Através do Of. CIMP/SAD-3, "o CNPq alerta a todas as entidades credenciadas, entre elas a FCPC, sobre a impossibilidade de alienação dos equipamentos importados com base na Lei 8.010/90 a seus pesquisadores. E completa ainda que é admitida a alienação exclusivamente a outras entidades (pessoas jurídicas), desde que desfrutem dos mesmos benefícios concedidos pela Lei 8. 010190. " 6- Na diligência para coleta de provas junto ao Setor de Importação, foram encontrados alguns documentos que sugeriam a venda de computadores pela FCPC a funcionários e professores da UFC e, dentre os que foram apreendidos, constavam 393 contratos para aquisição de microcomputadores - PROIN I, referentes à primeira etapa da venda, ocorrida em setembro de 1993, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 constituídos por: Mexo, Financiamento, Contrato de Filiação, Termo de Constituição de Usufruto e Recibo/Termo de Responsabilidade; e 581 contratos referentes a segunda etapa da venda dos microcomputadores - PROIN II (fls. 1508 a 2004 e 5382 a 9707) em agosto de 1994. 7- Extrai-se do Regulamento do referido programa e do Contrato de Filiação e do Termo de Constituição de usufruto, de acordo com as fls. 277/289 do processo, os seguintes pontos importantes: - a transferência operou-se por intermédio de firmatura de "Contrato de Filiação" entre a FCPC e funcionários docentes e técnico- administrativos da UFC; • - a filiação ao PROIN fez-se mediante inscrição e cadastramento do interessado, junto à Coordenadoria do Programa, através de pagamento de taxa de R$ 5,00 reais; - a inscrição implicou o compromisso do filiado em adquirir tantas cotas do fundo especial de incentivos à pesquisa II-FEIPE II quantas sejam necessárias para a compra pela FCPC do equipamento do processamento de dados, periféricos ou programas, cuja configuração definir; - foi assinado com os professores um termo de responsabilidade de recebimento do material importado bem como a responsabilidade pela sua guarda e manutenção; -os recursos para aquisição dos equipamentos foram repassados à Fundação pelos próprios beneficiários; - está previsto direito à herança por hereditariedade em caso de falecimento do filiado; - há desconto no valor da aquisição, total ou parceladamente, em folha de pagamento dos citados adquirentes. 8- A entidade apresentou à fiscalização as Dls registradas nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, com seus respectivos documentos, viabilizando a elaboração dos anexos II e III, referentes respectivamente aos programas PROIN-I e PROIN-II, por parte da fiscalização. 9- O preço da cedência estipulado pela FCPC, junto aos funcionários/professores/outros da UFC, correspondia ao preço de aquisição do 4 „ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 equipamento, custo de frete, seguro, mais um valor a título de juros e, mais uma taxa de administração cobrada pela fiscalizada, estabelecida no art. 27 do PROIN a título de ressarcimento de despesas. 10- Sabe-se ainda que o valor pago pelos funcionários/professores/outros pela aquisição dos computadores foram descontados em folha pela FCPC no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995 (PROIN I) e quanto ao PROIN II iniciou-se os descontos em dezembro de 1994, demonstrando que os compradores começaram a pagar os computadores mesmo antes de recebê- los. • 11- Os contratos de filiação firmados para a aquisição dos computadores foram empregados de acordo com o planejamento da importação, sabendo-se que os mesmos permaneceriam na propriedade da FCPC pelo prazo de cinco anos. A destinação que deveria ter sido dada aos equipamentos, ou seja, a pesquisa, foi desviada de tal modo que ficou comprovado, através de diligências, que menos de 4% do total das pessoas envolvidas, ou seja, somente 33 professores, desenvolveram a pesquisa no período de 1994 a 1998. 12- Segundo o convênio de cooperação tecnológica os contratos de filiação mostram, de forma clara, que a intenção da FCPC sempre foi a de repassar os equipamentos importados aos compradores. 13- Ao analisar o DIÁRIO da fiscalizada, verificou-se que os lançamentos contábeis de entrada foram efetuados em 30/12/94 e os de saída dos equipamentos repassados aos compradores foram realizados em 30/12/96, na conta 1111 de compensação, confirmando, portanto, que após essa data os ditos equipamentos não mais pertenceriam à FCPC. 14- Constatou-se, assim, que a FCPC sabia o que estava fazendo quando firmou os contratos de cessão de uso de equipamento eletrônico, pois tinha pleno conhecimento da legislação. Fez parecer que seria um aluguel, em que a transferência da propriedade ocorreria após transcorrido cinco anos, baseando-se dessa forma no art. 137, parágrafo único, inciso II do Regulamento Aduaneiro. 15- Assim o "preço de cedência” cobrado pela FCPC não correspondia, na verdade, ao de um aluguel dos equipamentos, como havia alegado a promovida, mas sim a um preço de venda dos mesmos. E os contratos possuem todas as características de um contrato de compra e venda, desde a origem das negociações, mesmo porque os pagamentos das máquinas foram descontados em Folha, de forma que os possíveis compradores começaram a pagar pelos equipamentos antes mesmo de recebê-los. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 16- No Relatório Fiscal, o Sr. Fiscal Autuante concluiu que a FCPC teve a intenção premeditada de transferir o uso e a propriedade dos equipamentos de informática, pois simulou contrato de cessão de uso de equipamento eletrônico, com a intenção de mostrar o irreal como verdadeiro, lhe dando aparência que não possui, e com o objetivo maior de evitar o pagamento dos impostos incidentes na importação, agindo assim de maneira fraudulenta. 17- Concluiu ainda, que os equipamentos importados, através das DI's constantes nos anexos II e III, foram repassados, com o intuito doloso, a pessoas estranhas ao motivo isencional, as quais não destinaram o uso dos seus computadores à pesquisa. Restou, assim, serem cobrados o Imposto de Importação e • o Imposto sobre Produtos Industrializados, com multa de ofício qualificada, com base no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, juros de mora, segundo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada, a autora se insurgiu contra essa autuação, apresentando detalhada IMPUGNAÇÃO ao crédito tributário pleiteado, cujos argumentos aduzidos, resumidamente, podem ser, assim, delineados: 1. Inicialmente, a impugnante alega que os lançamentos ocorridos antes de 07/94 estariam alcançados pela decadência, tendo em vista que as primeiras importações de computadores e equipamentos ocorreram entre 01 a 04/94. 2. A declaração do importador que liberou os bens importados, sem a exigência dos impostos, por força da isenção prevista na Lei 8.010/90, conta com todos os elementos eficientes e necessários para que fosse procedido o tal O lançamento, cabendo à Fazenda somente promover a fiscalização para se verificar o uso desses equipamentos e, se fosse o caso, proceder à autuação dentro do prazo legal. 3. A FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA — FCPC, como entidade de educação sem fins lucrativos que é, instituída pela UFC, goza de IMUNIDADE tributária/Princípio da Imunidade Educacional (previsto na CF/88, art. 150, VI, "c"), condicionada aos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, tais como: não distribuir seus resultados, não remunerar seus administradores, aplicar todos os seus recursos na manutenção da sua atividade e manter escrituração contábil regular, pois seu principal objetivo é promover e subsidiar, com recursos próprios, programas de educação e pesquisa. 4. A entidade alega também que, como entidade imune, é irrelevante quem se utiliza de seus bens, desde que a finalidade do uso, ou a receita 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 dele decorrente seja empregada em proveito da finalidade essencial da entidade, o que tem respaldo na Jurisprudência. 5. A autuada emprega os computadores e equipamentos em causa na pesquisa e ensino. 6. Se houvesse dúvida quanto ao direito da FCPC ao gozo da imunidade, primeiramente teria que ocorrer a cassação de sua condição de imune, por meio de processo administrativo em que lhe fosse assegurada o direito de ampla defesa, para só então lavrar-se o Auto de Infração. Não tendo isso ocorrido, seria então nula toda a ação fiscal. 7. As importações realizadas pela impugnante estão previstas no art. 1° da Lei 8.010 de 29 de março de 1990, caso de isenção que contempla bens. E a Autuada preenche todos os requisitos exigidos na Lei para o gozo da isenção, sendo credenciada junto ao CNPq, como entidade de pesquisa científica. 8. As importações em questão decorrem precisamente da execução de um dos seus programas de pesquisa — PROIN/FCPC, desenvolvido pela Autuada e anteriormente submetido ao CNPq. Esses equipamentos tendo merecido liberação com isenção dos tributos, continuam sendo destinados à execução do retromencionado projeto. 9. Dada a inexistência de instalações físicas compatíveis por parte da FCPC, seria impossível a utilização desses equipamentos em sua sede. • 10. O Tribunal Regional Federal decidiu que "a invocação de que equipamentos de informática importados com isenção estariam sendo usados por técnicos administrativos não tem qualquer relevância para demonstração de desatendimento dos fins da Fundação credenciada." 11. A exigência fiscal que lhe é imputada é por demais elevada e desproporcional à sua capacidade patrimonial, e sua manutenção implicará na completa extinção da entidade, com graves prejuízos para a comunidade científica do estado. E por fim, "Protesta provar suas informações por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada posterior de documentos, perícias, requisição de informações, ouvida de testemunhas a serem oportunamente arroladas, tudo desde logo requerido." 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N" : 303-30.024 O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. PRODUTO DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE USO DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO. A transferência de uso, a qualquer título, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, ainda que não alterada a propriedade desses bens, obriga ao prévio pagamento dos impostos. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o património, renda ou serviços das entidades citadas no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado à importação. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Sempre que o Imposto de Importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o IPI. PRAZO DECADENCIAL ONos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa a correr a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a contagem do prazo de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, efetuado, conforme regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia quando não atenda aos requisitos exigidos pela norma de regência (art. 16, IV, do Decreto n° 7(1.235/72). APRESENTAÇÃO DE PROVAS ▪ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posteriormente somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, se referir-se a fato ou direito superveniente ou se destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. AGRAVAMENTO Tratando-se de infração qualificada pela fraude é cabível a aplicação da multa de 150% sobre o valor do tributo. A alteração • da fundamentação legal e do valor da multa constante na exigência tributária constitui agravamento, implicando devolução de prazo para impugnação da matéria gravada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões de DECISÃO DE P INSTÂNCIA, podem ser, assim, sumariamente descritas: PRELIMINARES 1-Considera que a imunidade tributária disposta no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988 refere-se expressamente aos impostos sobre o patrimônio, renda e ,serviços, não alcançando os incidentes sobre a produção e a circulada, nem os relacionados ao comércio exterior, em que se incluem respectivamente o IPI vinculado e o Imposto de Importação, respectivamente. 2- Que é inaplicável ao presente caso a imunidade invocada pela impugnante, pois não atinge o II e o IPI, ficando prejudicados, dessa forma, todos os argumentos da defesa referentes à tese de imunidade, devendo a solução do conflito restringir-se apenas à perquirição acerca da aplicabilidade da isenção concedida pela Lei 8.010/90. 3- Oue o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda emento** em acórdão sob o n° 303-27879 de 23/03/94 nos sep,aintrs termos: "a vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não alcança o imposto de importação e IPI vinculado." 4- Destacou também a esse respeito as considerações do Ato Declaratório n° 30. de 6/9/93. do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, 9 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 a vedação de instituir impostos, de que trata o art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, refere-se, nominal e restritivamente, ao patrimônio, renda ou serviços das entidades e instituições ali mencionadas, não alcançando os impostos incidentes na importação, de natureza própria e distinta." 5- Que, caso houvesse plena convicção do importador em ser cabível a imunidade, ele a teria postulado na época dos despachos aduaneiros, o que não ocorreu, já que a Autuada somente a invocou na impugnação, ficando sobejamente demonstrado que não se trata de imunidade o caso dos autos. 6- Que o argumento de que, uma vez sendo entregue a declaração com todos os elementos necessários e suficientes para se fazer o lançamento, caberia ao Fisco apenas fiscalizar o uso dos equipamentos, consumando-se o prazo decadencial, mesmo que fosse admitida a hipótese de modalidade de lançamento por declaração, ainda assim seria possível a revisão de ofício segundo o art. 149 do CTN. Entretanto, no caso do Imposto de Importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o recolhimento do tributo, sem exame prévio da autoridade administrativa. Então poderia cogitar-se que o lançamento do Imposto de Importação fosse operado pela modalidade de homologação, materializando-se em um dos seguintes momentos (artigo 150, capta e § 4°, do CTN): a) quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou; b) não se tratando de dolo, fraude ou simulação, após decorridos cinco anos contados do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado • (homologação tácita). 7- Que não ocorreu nenhuma das duas hipóteses, já que embora tivesse decorrido o prazo qüinqüenal do fato gerador, que ocorre com o registro da Dl (art. 87, do RA), assim mesmo não haveria homologação tácita, pois admitindo- se a hipótese de fraude, não se poderia contar o prazo de cinco anos a partir do fato gerador, caso em que o prazo começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte, segundo o art. 173, inciso I do CTN. Muito menos houve homologação expressa, pois não existiu ato expresso nesse sentido, de acordo com as exigências do artigo 150 do CTN. Destarte, embora o II e o IPI estejam indubitavelmente inseridos na modalidade de lançamento por homologação, podendo-se aventar que o prazo de decadência havia se iniciado a partir das datas dos registros das Dls para o Imposto de Importação, e a partir dos desembaraços para o IPI, o presente litígio estaria enquadrado no § 4° do art. 150 do CTN, nos casos dolo, fraude ou simulação Essa é a posição do julgador. to • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 8- Que no presente litígio ficou configurada a fraude da FCPC, já que durante as diligências, foram encontrados alguns documentos que sugeriam a venda de computadores pela Fundação a professores e funcionários da Universidade Federal do Ceará, constatando-se que a operação de importação dos equipamentos amparou-se em normas jurídicas que, embora revestidas de uma aparente legalidade, teve o fito de descaracterizar a transação de compra e venda feita pela comunidade universitária, como ficou demonstrado no art. 1°, parágrafo único do Regulamento do PROIN e a IBM, tendo a FCPC como intermediária. 9- Que a tipicidade da espécie dos autos se enquadra perfeitamente nos casos de fraude fiscal definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30111/64. Por isso 1111 a falta de recolhimento dos tributos devido a prática de infração qualificada tem substituído o lançamento por homologação pelo lançamento de ofício, de acordo com o art. 149, inciso VII do CTN, qual seja: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação." 10- Logo, considerando a contagem do prazo decadencial na forma preconizada no art. 173, inciso I do CTN, na data do lançamento, não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, ficando, desse modo, afastada a alegação de decadência do crédito mencionado neste processo, pois, por incorrer em fraude, o prazo só começou a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Assim fica descaracterizada a decadência tratada no presente processo. 11- Que a defendente não apresentou, de forma expressa, a identificação das questões técnicas que considera controvertidas nem tampouco formulou quesitos referentes aos exames desejados, contrariando o que dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1" da Lei n° 8.748/93, sendo essa omissão suficiente para que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia, como está definido no § 1° do art. 16 do dito Decreto. 12- Que a infração do presente caso está repleta de elementos probatórios de relevante valor para o esclarecimento dos fatos. Então, embora a defendente estivesse formulado o pedido de perícia, mediante a presença de provas cabais que motivaram a presente lide, juntamente com o tipo legal, art. 1° da II - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Lei 8.010/90 c/c art. 137 do Regulamento Aduaneiro — RA, ainda assim seria prescindível a realização da perícia. 13- Que no processo administrativo fiscal, a apresentação de provas das alegações que indicou na peça impugnatória tem que ser feita juntamente com a impugnação, somente sendo admitida a sua juntada posterior quando comprovada qualquer das hipóteses traçadas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 4" do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhes foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 e o art. 67 da Lei n° 9.532/97. 14- Por fim, o Julgador Singular afirma que não é obrigado a • aguardar que o contribuinte apresente as provas quando bem entender, podendo fazer desde logo o julgamento do processo, tanto é assim que o legislador determinou que "caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Diante do exposto, rejeitou as preliminares apresentadas pelo impugnante. Quanto ao mérito, o Julgador Singular entende que: 1- A isenção é a dispensa do pagamento do tributo devido, sendo um direito que deve ser literalmente interpretado pelo art. 111 do CTN. 2- A isenção da espécie dos autos é vinculada à qualidade do importador e à destinação dos bens, sendo esses bens destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. O § 2° do art. 1° da Lei 8.010/90 enuncia que pildem beneficiar-se da isenção o CNPq e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento. e-I. :e e e• :e I . e e . .1e. e- •- ". - 1S e.' e de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq Assim o dispositivo é claro quanto aos beneficiários da isenção instituída por ela, assim como quanto ao destino dos bens importados amparados pela isenção. 3- As leis isentivas específicas devem ser interpretadas conforme o sentido teleológico, embora o Código Tributário Nacional ofereça diversos métodos de interpretação que disponham sobre legislação tributária. Entretanto a interpretação correta dos vocábulos da língua pátria é a interpretação estrita. Logo, no caso em comento, a isenção assim interpretada é específica, ou melhor, vinculada tanto à qualidade do importador quanto à destinação dos bens. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 4- O disposto na Lei 8.010/90 não se aplica a qualquer outra atividade - •. - iii. e • •• Sendo assim, a FCPC se enquadra perfeitamente nessa lei. Acrescente-se que o art. 176 do Código Tributário Nacional dispõe que a isenção, mesmo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de duração. 5- No entanto, a FCPC, incorreu em outro preceito legal, qual seja o art. 137 do Regulamento Aduaneiro, que constitui o cerne da infração à legislação tributária, dispondo sobre a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, quando a isenção for vinculada ao importador, devendo este pagar, • previamente, o imposto. 6- As provas elencadas até o presente momento mostram que a FCPC transferiu a terceiros os bens, com o benefício isencional, importados por ela, sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento dos tributos. 7- Destarte, tendo a entidade firmado contrato com a universidade universitária, cedendo, assim, o direito de uso dos equipamentos, cuja cláusula QUARTA estipula o prazo de cedência em 24 meses e que, após transcorrido este tempo, o bem continuaria em poder do cessionário por mais 36 meses, e este ainda poderia, após 5 anos, ter a propriedade do equipamento. 8- Considera caracterizada a infração, de natureza qualificada, à legislação tributária, na medida em que a transferência operou-se por intermédio de "Contrato de Filiação" entre a FCPC e os professores e outros funcionários da UFC. (grifo nosso). Caracteriza-se também pelas assinaturas do Otermo de responsabilidade pelo recebimento do material importado, assim como pela sua guarda e manutenção efetuados pelos funcionários da UFC. Sendo importante salientar que houve desconto do valor da aquisição, total ou parcialmente, em folha de pagamento dos possíveis adquirentes. 9- O credenciamento pelo CNPq fora feito com o intuito de executar programas de pesquisa científica e tecnológica, porém não houve documentos que comprovasse a existência de qualquer projeto de pesquisa que demandasse a aquisição dos referidos equipamentos. 10- O Regulamento do Programa de Incentivo à Pesquisa e Uso da Informática - PROIN apresenta cláusulas relevantes para a apreciação da matéria, tais como: 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 a) conforme o artigo 14, a inscrição consiste no compromisso do filiado em adquirir tantas cotas do Fundo Especial de Incentivo à Pesquisa —FEIPE, quantas sejam necessárias para a compra do equipamento de processamento de dados pela FCPC. Já o §2° do mesmo artigo prevê o direito de herança; b) o art. 17 estabelece que é direito do filiado ao PROIN definir a configuração do equipamento a ser adquirido com recursos da FEIPE que subscrever; c) de acordo com o art. 18, XI, entre os deveres do filiado está o de manter, às suas expensas, o equipamento segurado contra danos de qualquer 11/ natureza, até mesmo perda total por roubo, furto, incêndio, além de seguro de vida, de valor equivalente ao custo em dólares, do equipamento, tendo como beneficiários a FCPC, que será ressarcida das cotas faltantes, devolvendo a diferença aos herdeiros/meeiros do falecido; d) a previsão do art. 23 é de que os equipamentos serão considerados inservíveis, para fins de desafetação do patrimônio da FCPC, após cinco anos de sua entrega ao filiado. 11- O contrato de filiação não passa de um contrato de compra e venda, com a cláusula especial de reserva de domínio, permitindo que a FCPC permanecesse com a propriedade dos equipamentos até que o preço fosse integralizado, isto é, durante os 24 meses, descontando-se na folha de salário dos funcionários. Nos 36 meses restantes, houve a transferência do uso dos equipamentos aos funcionários que trabalham para a entidade, o que, configuraria, assim mesmo, hipótese de infração, estando, dessa forma, o ato de transferência 4111 vedado por lei. 12- Considera-se então a existência da fraude fiscal, por ter sido violada indiretamente a norma tributária, na tentativa de descaracterizar a transferência antes do decurso qüinqüenal. Um dos objetivos dos contratos foi amparar-se em preceitos legais, através de uma aparente legalidade da operação, com o intuito de caracterizar a intermediação da FCPC na aquisição dos computadores importados com o beneficio fiscal para os funcionários da UFC. 13- Que a transferência dos bens não decorreu de erro escusável, mesmo sendo irrelevante para a caracterização do ilícito tributário, e já que a estrutura da entidade abriga pessoas de qualificação inquestionável, não há que se considerar a alegação de desconhecimento da legislação. 14 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 14- Caracterizada a infração, o crédito tributário seria assim majorado com o lançamento das multas de 150%, configurando-se, desse modo, o agravamento do lançamento inicial. Dessa forma, o Julgador Singular decidiu pela procedência do lançamento (grifo nosso), objeto da lide, considerando devido o crédito tributário, com os juros de mora recalculados na data do pagamento, conforme a legislação aplicável. Ordenou também o agravamento da exigência inicial, através de multas calculadas mediante o percentual de 150% sobre o valor do Imposto de 41 Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em substituição às multas no percentual de 75%, mencionados no Auto de Infração referentes aos fatos geradores de 1995, não alcançados pelo instituto da decadência. Essas multas estão previstas no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, e no art. 80, 11 da Lei n° 4.502/64. Irresignado com a decisão do julgador singular, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, mantendo as mesmas alegações da peça impugnatória, tanto quanto às preliminares, quanto ao mérito, pleiteando, ao final, que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de cancelar o Auto de Infração que deu origem a este processo, cancelando, assim, os lançamentos de Imposto de Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, multas e juros (conf. Al de fls. 01/61), por falta de base fática, legal e constitucional que o sustente. A PFN não apresentou Contra-Razões. OÉ o relatório. 15 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 VOTO A discussão dos autos versa sobre importações de equipamentos de informática realizadas pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura —FCPC sob a alegação de que houve transferência da propriedade desses bens aos serventuários da UFC — Universidade Federal do Ceará, sem o devido pagamento dos tributos. Inicialmente torna-se necessário analisarmos a preliminar de • decadência argüida pela recorrente. Relativamente a essa preliminar de decadência, o Julgador Singular deixou de acolhê-la, pelo fato de que, em sua opinião, tendo havido fraude, o instituto da decadência se remete ao art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, que o direito que a Fazenda Pública tem de constituir o crédito tributário, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A meu juízo, não há que se falar em fraude por duas razões, a primeira em virtude do agravamento da penalidade não fazer parte do Auto de Infração, posto que, foi no Julgamento Singular agravada a penalidade, e portanto, sem qualquer conhecimento da recorrente, que em processo apartado, em sede de impugnação, está discutindo; e a segunda, porque toda a documentação necessária ao conhecimento dos programas na plenitude das suas condições das importações, • inclusive no que diz respeito à destinação a ser dada aos computadores, fora apresentada e disponibilizada às autoridades fiscalizantes. Os argumentos do Julgador Singular para qualificar a fraude estão assim resumidos: a) equivalência entre o valor das quotas dos servidores da UFC que se filiaram ao PROIN e o valor dos computadores, cujo uso foi aos mesmos cedidos, e cuja configuração fora pelos mesmos definida; b) previsão de que tais computadores seriam considerados inservíveis e em conseqüência desafetados do patrimônio da Fundação em cinco anos; c) os filiados ao PROIN haverem assumido a responsabilidade pela guarda, manutenção e seguro dos equipamentos; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 d) não ter a UFC conhecimento do local físico onde estão os equipamentos; e) não haver sido exigida dos filiados ao PROIN nenhuma capacitação especial. Claro está que nenhum dos argumentos acima são suficientemente fortes para suportar a afirmação de prática fraudulenta. É difícil acreditar que alguém possa fazer um projeto formal para a prática de uma fraude. É óbvio que não. 111 A definição legal de fraude está contida no art. 72 da Lei n° 4.502/64 e precisa ser interpretada literalmente, in verbis: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." A maneira inteligente encontrada pela FCPC, no sentido de propiciar aos integrantes da Universidade, instrumentos indispensáveis ao aprendizado da informática, foi criar mecanismos adequados, cristalinamente explicitados, de gerar fundos para a implantação dos projetos. A fragilidade das afirmações do relatório de fiscalização acatado • pelo Julgador Singular, chega a tomar contornos inadmissíveis, principalmente porque é obrigação de qualquer AFTN conhecer a ciência contábil e, por conseguinte, os seus princípios e fundamentos. À fl. 58 do referido relatório lê-se: "Finalmente, concluimos ao analisar o DIÁRIO da fiscalizada que a mesma efetuou os lançamentos contábeis de entrada em 30/12/94, e, de saída dos equipamentos repassados para os compradores em 30/12/96, na conta de compensação: Bens adquiridos com recursos de Projetos/Convênios, portanto, confirmando que após esta data os referidos equipamentos não mais pertenceriam à FCPC."(sic) Desnecessário ser especialista em contabilidade para se conhecer a função do grupo de contas denominado COMPENSAÇÃO. Neste grupo registram- se os atos relevantes de natureza informativa, visando dar conhecimento aos sócios, acionista e ao público em geral. Exemplos: Contratação de Seguro, Caução de 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Títulos, Concessão de Aval, Concessão de Fiança, Remessa de Mercadoria em Consignação, Comodato, Cobrança Bancária, etc. Esta definição está contida na Resolução CFC n° 612 de 17/12/85, que aprovou a Norma NBC T 2.5, que trata das Contas de Compensação. Ao contrário do que pensa o fiscal autuante e o Julgador Singular, o Registro neste Grupo de Contas — CONPENSAÇÃO, evidencia divulgar os chamados atos administrativos ou atos contábeis que são transações que não afetam o património da entidade, nem sob o aspecto 'qualitativo, nem sob o aspecto quantitativo. 411 À título de exemplo podemos citar a remessa de duplicatas a receber para cobrança numa instituição financeira. Quando as tais duplicatas vão para o Banco, a titularidade permanece com a empresa, entretanto, a boa técnica contábil recomenda que se registre em contas de Compensação, a fim de ficar explicitado que a Companhia tem duplicatas em cobrança simples em determinado Banco. Tal prática, em nada modifica o patrimônio líquido da Companhia, pois o Grupo de Compensação não faz parte dos bens, direitos e obrigações de uma empresa. É, em última análise, uma simples informação. Não tivesse a FCPC usado de transparência nos seus procedimentos por ocasião da elaboração e aprovação dos projetos, certamente não estaria agora amargando esse constrangimento de ser considerada fraudadora de tributos. É público e notório que tais Fundações vivem, exclusivamente, de ajudas financeiras, sendo impotentes para executarem projetos com seus próprios fundos. Todos esses fatos demonstram a utilização de um procedimento adequado para superar a dificuldade resultante da falta de recursos com que se debate a comunidade universitária, no sentido de propiciar aos integrantes dessa comunidade, instrumentos indispensáveis ao aprendizado da informática. Não tendo havido fraude, como demonstrado ficou, o instituto da decadência, neste caso concreto de lançamento por homologação, se remete a norma contida no parágrafo 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. E por essa razão, as importações realizadas até o mês de junho de 1994 estão alcançadas pela decadência, devendo portanto serem retiradas da presente lide. Pelo exposto, voto no sentido de acatar parcialmente a preliminar de decadência, para retirar do crédito tributário as importações realizadas até junho de 1994. 18 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Quanto ao Mérito, é indispensável ao deslinde da questão, o exame das importações frente às isenções utilizadas pela ora recorrente, e ainda, a análise do cabimento ou não da imunidade dos impostos de importação e de produtos industrializados. É fato que as Dl 's foram todas registradas amparadas no instituto da isenção contida na Lei n° 8.010/90, a qual contempla o II e o IPI. Não me parece razoável que estando as universidades desaparelhadas de equipamentos de informática essencial à pesquisa e ensino, cuja obrigação desse aparelhamento é do Governo Federal, possa ser punida por resolver • tal deficiência com recursos próprios dos professores e demais integrantes da universidade. É importante registrar que apenas os serventuários da universidade participaram do PROIN, se engajando no programa e colaborando financeiramente com seus parcos recursos, visando o atingimento da meta, qual seja, o desenvolvimento indispensável no conhecimento da informática. Os argumentos do Julgador Singular, não merecem acolhida, pois distorce a realidade dos fatos. E mais, em acórdão publicado no DJU, de 13/12/2000, Apelação Cível n° 96.04.48073-1/SC, o TRF da 4' Região decidiu favoravelmente ao Contribuinte — Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina — FEESC, em matéria semelhante ao da presente lide. Eis o voto de mérito, na íntegra, do Dr. Juiz relator: "II — VOTO DE MÉRITO 1 — A isenção concedida pelo art. 1° da Lei 8.010/90 não é puramente objetiva. Se, num primeiro momento, a lei a vincula a uma finalidade — a pesquisa científica e tecnológica —, logo a seguir a atribui apenas ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPQ, ou a entidades sem fins lucrativos, ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPQ. No entanto, não me parece que, mesmo se considerada essa isenção como puramente subjetiva, seja hipótese de se aplicar automaticamente, o art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Esse dispositivo regulamentar repete as disposições do art. 11 do DL 37/66, ao estabelecer: 19 - . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 "Art.137 — Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto- Lei n° 37/66, artigo 11). Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 11, parágrafo único, I); • após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro ou de 3 (três) anos, no caso de bens objeto da isenção prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232 (Decreto-lei n" 37/66, parágrafo único, II, e Decreto-lei n°1.559/77, art.1")." Essa norma regulamentar tem por fim impedir o desvio de finalidade da isenção. Pode-se entender bem seu espírito com um exemplo clássico: a isenção do IPI concedida aos motoristas profissionais de táxis (DL 1.944/82, Lei 7.416/85, Lei 8.000/90, Lei 8.999/95). Se, adquirido para esse fim, o veículo fosse alienado, antes do prazo fixado na lei, para pessoa que não exercesse a profissão de motorista autónomo, o tributo teria que ser pago (v.g, Lei 7.416/85, art. 4°), pela óbvia razão de que o veiculo não poderia mais ser usado para o transporte de passageiros. 2 — No caso dos autos, a beneficiada pela isenção foi a Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina — FEESC. Trata-se de uma pessoa jurídica, organizada na forma de fundação, cujos objetivos são alcançados, necessariamente, através de pessoas físicas. Estas é que terão a posse direta em nome da Fundação — de seus bens. No caso da pesquisa, seus objetivos serão atingidos, primordialmente, por intermédio de seu corpo docente. Assim, o fato de o uso dos equipamentos estar cedido aos docentes não importa, por si só, em violação à norma do art. 137 do Regulamento Aduaneiro. O professor, que está trabalhando para a escola, com seus equipamentos, não é um estranho a ela, e sim uma parte dela. (Grifo nosso). 20 • . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 Os contratos de "cessão de uso" através dos quais a posse direta dos equipamentos foi entregue aos docentes não representam, de forma alguma, sua velada alienação.(Grifo nosso). Além de nesses contratos ter sido consignado expressamente que os bens foram adquiridos com isenção vinculada às finalidades de pesquisa da Fundação, neles também constou, enfaticamente, em sua cláusula segunda, o seguinte: "O CESSIONÁRIO declara, através do Termo de Entrega e Recebimento, parte integrante do presente instrumento, ter recebido do CEDENTE os bens descritos abaixo, importados de 410 acordo com o disposto na cláusula primeira e que os mesmos serão utilizados na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica em nome do CEDENTE,, em atendimento ao que determina a Lei n° 8.010/90, à qual o CEDENTE está credenciado. (Grifei). PARÁGRAFO ÚNICO: É de ressaltar que a atividade finalistica do CEDENTE é o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, em apoio à Universidade Federal de Santa Catarina e no âmbito da mesma. Portanto, é responsabilidade do CESSIONÁRIO que a instalação e permanência dos bens descritos no "caput" desta cláusula ocorram nas dependências da UFSC ou em seu domicilio residencial, integrando-se às atividades de pesquisa existentes ou futuras." Inúmeras outras cláusulas deixam claro que os computadores foram entregues aos docentes apenas para fins de pesquisa. A única cláusula que se refere à alienação desses equipamentos é a sétima, pela qual a Fundação se comprometeu a "transferir os direitos de propriedade aos CESSIONÁRIOS, através de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, após cinco anos ininterruptos de uso dos bens objeto do presente contrato em programas de pesquisa cientifica e tecnológica." Mas a transferência, após cinco anos, não encontra vedação legal, pelo menos no âmbito tributário, que é o que aqui interessa. (Grifo nosso). 3 — Assim, não vejo onde esteja a violação do art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Transferência de propriedade dos computadores não houve. Transferência de uso, igualmente não, pois o uso continuou sendo da Fundação e para suas pesquisas, realizadas por intermédio de seus professores. Não é 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 essa a transferência de uso a que se refere o art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Não há "transferência de uso" quando os bens importados continuam servindo ao importador, nas finalidades para as quais foi feita a importação, por prepostos seus. (Grifo nosso). É evidente que aqueles contratos poderiam encobrir uma fraude, pela qual os docentes acabariam por adquirir os computadores, com isenção de tributos. Mas isso não se presume. Caberia à fiscalização verificar se aqueles docentes estão usando os computadores para pesquisa, ou se os empregam para fins 111 privados. O que não se admite é que simplesmente presuma que houve o desvio de finalidade dos equipamentos, quando isso não decorre da documentação examinada. 4 — A sentença observou que a autuação ocorreu, também, por outro fundamento, não atacado pela autora — a desconformidade entre os bens importados e os constantes das declarações de importação. Essa infração, porém, não é objeto da lide, pois a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, que foi imposta com base nela, foi excluída em grau de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 326/330). 5 — Isto posto, voto dando provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a ação para anular os lançamentos fiscais questionados, invertendo o ônus da sucumhência quanto à verba advocaticia e condenando a União a reembolsar à autora as • custas que adiantou. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira — Relator." Apesar da isenção utilizada pela ora recorrente atender, a meu juízo, plenamente as disposições legais, creio ser também necessário, analisarmos a questão da imunidade suscitada no recurso voluntário ora em julgamento. Pode, a princípio, parecer que são a imunidade e a isenção exatamente a mesma coisa. É óbvio que não. Confundir imunidade com isenção é o mesmo que confundir a Constituição Federal com as Leis Ordinárias. Enquanto a norma de isenção deve ser interpretada literalmente, frente ao art. 111 do CTN, o mesmo não ocorre com a imunidade, pois, como já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, para a imunidade, "admite-se a 22 . " • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 interpretação ampla de modo a transparecer os princípios e postulados nela consagrados (RE 102.141 RJ, RTJ 116/267)." A norma isentiva reside em lei ordinária. A isenção, como leciona Hugo de Brito Machado, "é exceção feita pela própria regra jurídica de tributação." Justifica-se, por isto, que o intérprete não possa ampliar o seu âmbito de incidência, sabido que as normas excepcionais não comportam interpretação ampliativa. Já a "imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição, que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato." (Curso de Direito Tributário, 11' edição, Malheiros, São Paulo, 1996, p. 152). • Assim, torna-se necessário analisarmos o que diz o art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir imposto sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" A questão maior está em se saber qual a extensão da definição do termo patrimônio. • No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de Direito Público, 11 1 . 3 e e e' it. e' is I" e i os o apreciáveis economicamente isto é. em dinheiro. - - " If II" ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas apreciáveis em dinheiro ou com um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito. constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes serem alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 existência, que se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "c", Constituição Federal/88, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades licitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. Esta matéria tem sido alvo de discussões tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem se posicionado favoravelmente à tese de imunidade das Fundações no que se refere aos impostos de importação e de produtos industrializados, senão vejamos: a) Acórdão 301-28.961: " A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido por unanimidade." b) Acórdão 302-32.539: • "Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso Provido." c) Acórdão 303-29.182: " IMUNIDADE TRIBUTÁRL4 DAS FUNDAÇÕES. Importação de um bem incorporado ao patrimônio da Recorrente. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Aplicabilidade da imunidade constitucional estabelecida pelo art. 150, VI, "c" da Carta Magna. Recurso Provido." 24 - . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 d) Acórdão 303-29.179: "IMUNIDADE. Instituição de Educação. Restituição. O art. 150, inciso VI, letra "c", §2° da CF/88, alcança o IPI e o Imposto de Importação por incidirem sobre o patrimônio da entidade pleiteante. Comprovado o cumprimento do art. 14 do CTN. Cabível a restituição do imposto pago. Recurso Provido por unanimidade de votos." Neste Acórdão, é de se destacar parte do voto do Presidente- Relator Dr. João Holanda Costa, que diz: 1111 " Quanto à possibilidade de reconhecimento da imunidade na importação, a posição deste Conselheiro sempre foi idêntica à da autoridade de primeira instância. Entretanto, em vista da torrencial manifestação sobre a matéria provinda da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dos Tribunais Superiores, hei por bem, ultimamente, acolher as razões de provimento as quais tenho por bem embasadas, sendo este o meu convencimento." Outras decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes acompanham a tese da vedação ao poder de tributar patrimônio, a saber: Acórdãos de n° 301-26.663, 301-26.667 e 302-32.485. Ainda neste sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se posicionado favoravelmente a esse respeito, a saber: " IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "c" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN." No mesmo sentido tem-se posicionado o Judiciário, ratificando o entendimento do texto constitucional que veda instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referida vedação é extensiva às fundações. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 O STF, na mesma linha de pensamento, se posicionou da seguinte forma: " Entendendo que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, "c") abrange inclusive os serviços que não se enquadrem em suas atividades específicas, a Turma reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que sujeitara à incidência do ISS o serviço de estacionamento de veículos prestado por hospital em seu pátio interno. Considerou-se irrelevante o argumento acolhido pelo acórdão recorrido de que não se estaria diante de atividade típica 110 de um hospital. Precedente citado: RE 116.188-SP (RTJ 131/1295). RE 144.900-SP, rel. Min. limar Galvão, 22.4.97." É de se concluir que o texto adotado pelo constituinte ao estabelecer imunidade das entidades de educação (art.150, inciso VI, alínea "c", CF) deve ser interpretado de forma ampla ou extensiva, e não restrita. Consoante a lúcida interpretação do eminente tributarista Ru , o de Brito Machado, "como não resulta da lei ordinária, mas da Constituição, que é hierarquicamente superior, a imunidade não configura propriamente uma exceção, e assim a interpretação da norma que a confere não está sujeita às restrições cabíveis na interpretação da norma isentiva. Pelo contrário, na interpretação da norma imunizante deve o intérprete prestigiar o elemento teleológico, ou finalístico, porque assim estará garantindo a efetividade da Constituição e sua supremacia no ordenamento jurídico"(cfr. Imposto de Renda — 0 Alterações Fundamentais, 2° vol., Dialética, SP, 1998, pág.67). Este também é o entendimento do prof. CARLOS MAXIMILIANO, que não hesita em proclamar o método teleológico como o que merece preponderância na interpretação constitucional (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, pág. 314). O eminente jurista Ives Gandra da Silva Martins, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes (Revista Dialética de Direito Tributário n° 34, pags. 20 e 21) foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte, em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e económicos, todos eles fundamentais à sociedade 26 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 brasileira." ("Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1). Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. Ainda que a recorrente tenha buscado o instituto da isenção nas suas importações, tal fenômeno não retira o seu direito constitucional de imune frente ao art. 150, inciso VI, alínea "c"da Constituição Federal de 1988. O próprio Supremo Tribunal Federal, em face da vigente Constituição, tem afirmado que "não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidadeabrangida pela imunidade". (STF, RE 225.671-SP, rel. Ministro Carlos Velloso, Informativo Supremo Tribunal Federal, n° 128 Processo anterior relacionado ao tema imunidade, relatado na Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo ilustre Conselheiro João Holanda Costa, resultou no seguinte ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- Importações promovidas por fundação pública instituida e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos institucionais da fundação e nele empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso V, alínea a, c/c o do mesmo artigo da Constituição Federal (CSRF. AC. 03-03.142, V Turma, Rel. Cons. JOÃO HOLANDA COSTA, in DOU de 209.06.2001, p. 15)." Tendo em vista que a Autoridade Julgadora de primeira Instância sustenta que a imunidade em tela excluiria a incidência apenas dos impostos sobre o patrimônio e a renda, como tal classificados pelo Código Tributário Nacional, e que o imposto sobre a importação e sobre produtos industrializados não estariam compreendidos nessa classificação, e considerando que este não é o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem tampouco do Judiciário, e até porque, interpretar restritivamente norma de imunidade é inadmissível, pois pode significar, e no mais das vezes significa, a 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.579 ACÓRDÃO N° : 303-30.024 frustração dos objetivos com a norma visados pelo constituinte, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e declarar improcedente a presente ação fiscal. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 PAU1155-DE X'alS - Relator o • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ViCv TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11131.001184/99-23 Recurso n.° 123.579 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.024. Atenciosamente, Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2002 Jo o and Costa Presç1énte da Terceira Câmara o Ciente em: • a 2°°2- it• P-6t. /96 8 u (Aro €414,Rs, P cocuaApo R_ n. Ca) PA Ame/Dna/e Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003702/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de exame da inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic e da confiscatoriedade da multa aplicada não caracterizam cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Inexistência de previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS, os valores relativos às compras, devolução de compras, ICMS, sobre vendas, bem como as contribuições para o PIS e Cofins, incidentes sobre as compras. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, do PIS, enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hélio José Bernz
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VISTO Processo n2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n2 : 122.102 Acórdão n2 : 201-77.232 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de exame da inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic e da confiscatoriedade da multa aplicada não caracterizam cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o pacifico entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Inexistência de previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS, os valores relativos às compras, devolução de compras, ICNIS sobre vendas, bem como as contribuições para o PIS e Cofins, incidentes sobre as compras. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, do PIS, enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. • Qfilb-OXLCA_• 1 : -fa-Man'• Coelho Mae °C-Lr es ute j inPqr4742? Hélio • é Berriz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 _ _ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda FI Itt :eit: Segundo Conselho de Contribuintes "ir - Processo n2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n2 : 122.102 Acórdão n2 : 201-77.232 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Em 13/09/2001 a recorrente tomou ciência do auto de infração referente ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos fatos geradores do período de maio de 1998 a dezembro de 1998. A recorrente, ao determinar a base de cálculo da contribuição social para aferição das parcelas, realizou a seguinte equação: devoluções de compras + IC1VIS de compras - matéria- prima (compra) - ICMS de vendas. III! • I II Inconformada, a recorrente impugnou o auto de infração, alegando em síntese: 111 • 1 1i que os valores de ICMS não podem ser considerados como faturarnento, por não constituírem receitas da empresa, uma vez os mesmos serão repassados integralmente para o Estado do - = _ _ Espirito Santo. - - -_ _ Alega que o PIS e a Cotins, incidentes sobre as matérias-primas adquiridas de seus fornecedores, são tributos que incidem sobre a produção nacional em cascata, de forma - — cumulativa, desrespeitando o principio constitucional da não-curnulatividade. Em relação à devolução de mercadorias adquiridas, a recorrente afirma não se tratar de faturamento, por não ter ocorrido ingresso de recurso. _ Argumenta, também, a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, - insurgindo-se contra a aplicação da multa de 75%, considerada confiscatória. Por fim, a recorrente solicita a realização de prova pericial no auto de infração e na documentação fiscal, para demonstrar a legitimidade de seu procedimento. - Na DRJ, a 44-' Turma de Julgamento, emitiu o Acórdão ri 694, de 09 de agosto de 2002, com o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS - EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS previstas na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/044995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é urna penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente". Lif» 40,tk2 • 2Q CC-MF -Ministério da Fazenda 41+, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes V77£1q• Processo n2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n2 : 122.102 Acórdão n 201-77.232 Inconformada com a decisão da DRJ que manteve integralmente o auto de infração, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão de 1 ! instância, que, em face do argumento de que não caberia à esfera administrativa a análise da constitucionalidade ou não de leis, furtou-se a apreciar o pedido de redução da multa incidente e inaplicabilidade da taxa Selic. No mérito, a recorrente renova todos os argumentos defendidos na sua anterior impugnação, defendendo a legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, a exclusão dos valores relativos aos ingressos decorrentes da devolução de compras e a exclusão das contribuições para o PIS incidentes sobre aquisição de matéria-prima. Reitera novamente a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, bem como o caráter confiscatório da aplicação de 75% de multa. É o relatório. (1:()) C96(- 3 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo u2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n9 : 122.102 Acórdão n : 201-77.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ Verificados e preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo ao exame da preliminar: Improcedência do pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa. A recorrente, em preliminar, defende a nulidade da decisão singular, requerendo que o processo retome à 1 1 Instância, para novo julgamento, em face da não apreciação das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada na autuação fiscal e da taxa Selic. Entendeu a recorrente que a falta de apreciação da questão da confiscatoriedade da multa cerceou o seu direito de defesa. O Decreto n2 70.235, de 06/03/72, em seu art. 59, item II, disciplina que os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são reputados nulos. No entanto, a defesa da inconstitucionalidade das leis, na esfera administrativa, pela contribuinte, não se constitui num flagrante cerceamento a seu direito de defesa ou a preterição desse direito. O exame das matérias constitucionais, na esfera administrativa, é polêmico e tem sido predominante a posição dos tribunais administrativos em abdicar do exame de constitucionalidade, conforme expressa determinação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 55, de 16 de março de 1998, em seu art. 22-A. Portanto, as decisões administrativas, e até mesmo as decisões em primeira instância, são no sentido de se furtar ao exame da legalidade de leis e normas administrativas, razão pela qual afasto a preliminar pleiteada. Quanto ao mérito, argumenta a recorrente de que devam ser excluídas da base de cálculo do PIS, as parcelas correspondentes ao ICMS incidentes sobre as vendas, vez que o imposto não caracteriza faturamento, e é repassado imediatamente ao Estado do Espírito Santo. Alega também que tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS os valores de contribuições passadas ao PIS e à Cotins, que incidiram quando da aquisição de matérias- primas de seus fornecedores, embora, no auto de infração, o auditor fiscal tenha relatado que as exclusões feitas pela recorrente, referem-se ao valores das compras de matérias-primas, excluídas as devoluções e o ICMS incidentes sobre essas compras. Também entende que a devolução de mercadorias que a recorrente faz a seus fornecedores não constitui faturamento tributável, sendo apenas simples ingresso na sua contabilidade, uma espécie de compensação. No exame da matéria, constatamos que a recorrente levanta uma tese que há muito vem sendo defendida pelos contribuintes, ou seja, o reconhecimento e aplicação do princípio da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins. A Lei ri 10.637, de 30 de dezembro de 2002, permitiu exclusões em relação ao PIS, sendo que a Cofins continua sem solução legislativa. No caso da recorrente, quando da ocorrência do fato gerador das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, vigorava a Medida Provisória ri' 1.212, de 28 de LM) 4xx, 4 29 CC-MF:esti:7;r. Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes •;;;V>:".• Processo n2 : 11543.003702/2001-13 Recurso n2 : 122.102 Acórdão n2 : 201-77.232 novembro de 1995, que foi convertida na Lei ri' 9.715, de 25 de novembro de 1998 (D.O.U. de 26/11/98). No art. 32 desta MP consta a definição de faturamento, que servirá de base de cálculo para a contribuição para o Programa de Contribuição Social, de que trata a Lei Complementar nQ 7, de 7 de setembro de 1970. No parágrafo único do art. 3' dessa N/IP são admitidas as exclusões das vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, desde que retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Constata-se que as deduções feitas pela recorrente não estão contempladas na Medida Provisória em questão, não havendo previsão legal autorizadora da dedução pleiteada da base de cálculo do PIS. Quanto à alegação da inconstitucional idade da aplicação da taxa Selic, a qual a recorrente já alegou em preliminar, reitero que a instância administrativa é incompetente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade, no entanto, a aplicação do índice é devida, em face do não cumprimento das obrigações tributárias. Em relação à multa aplicada, também é pacifico o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à sua não-confiscatoriedade, mesmo em patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. HIL-4 E • Z 04)1/4-3

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Numero do processo: 11128.000653/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO NO CURSO DE PROCESSO DE CONSULTA FORMULADA PELO SUJEITO PASSIVO NÃO SOLUCIONADA - PRELIMINAR DE NULIDADE. Se a consulta foi declarada ineficaz, ou seja, não produziu o efeito desejado, não há o que se falar na garantia prevista no citado art. 48, porque este somente teria eficácia, se não houvesse ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 52, do referido Decreto 70.235/72. Preliminar afastada. CRUZEIROS MARÍTIMOS NA COSTA BRASILEIRA - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EXISTENTES A BORDO. As mercadorias de origem estrangeira destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda de passageiros em viagem pela costa brasileira, estavam sujeitas, à época, ao tratamento tributário previsto na Instrução Normativa n° 137, de 23/11/1992. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` SEGUNDA CÂN1ARA Processo n° : 11128.000653/00-61 Recurso n° : 128.615 Acórdão n° : 302-36.941 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO NO CURSO DE PROCESSO DE CONSULTA FORMULADA PELO SUJEITO PASSIVO NÃO SOLUCIONADA - PRELIMINAR DE NULIDADE. Se a consulta foi declarada ineficaz, ou seja, não produziu o efeito desejado, não há o que se falar na garantia prevista no citado art. 48, porque este somente teria eficácia, se não houvesse ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 52, do referido Decreto 70.235/72. Preliminar afastada. CRUZEIROS MARÍTIMOS NA COSTA BRASILEIRA — MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EXISTENTES A BORDO. As mercadorias de origem estrangeira destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda de passageiros em viagem pela costa brasileira, estavam sujeitas, à época, ao tratamento tributário previsto na Instrução Normativa n° 137, de 23/11/1992. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o • voto quanto a preliminar o Conselheiro Luis Antonio Flora. PAULO R e • ANTUNES Presidente Cicio e Relator Formalizado em: 9 4 ''MARmqR 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tinc Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 RELATÓRIO A Empresa acima indicada foi autuada pela Alfândega no Porto de Santos/SP, tendo-Lhe sido exigido os créditos tributários lançados nos Autos de Infração de fls. 02/09 — Imposto de Importação, acréscimos moratório e penalidade correspondente; e de fls. 10/17 — IPI-Vinculado, juros e multa proporcional, totalizando R$ 34.962,79, conforme indicado às fls. 18. Transcreve-se, por oportuno, a fundamentação e enquadramento legal das referidas autuações, estampados às fls. 03/04, verbis "001 — ALIQUOTA INCORRETA Falta de recolhimento do II (imposto de importação) e do IPI (imposto sobre • produtos industrializados), em decorrência da aplicação de aliquotas incorretas (aliquota diversa daquela vigente para esta mercadoria na data do registro da D.S.I.; momento de ocorrência do fato gerador, para efeito de cálculo, segundo o art. 23 do Decreto-lei n°37/66); conforme planilhas, anexas, que instruem e fazem parte do presente auto de infração. As mercadorias foram despachadas para consumo pela D.S.I. 11128.0154/1999 (NAVIO COSTA MARINA), registrada em 05/04/1999, data esta utilizada para conversão dos valores declarados em dólar para real — US$ = 1,7334 R$; conforme determina o parágrafo 3° do artigo 5° e o inciso Ido artiro 9° da 1NSTRUCÃO NORMATIVA SRF N° 137/98 e o inciso I do artigo 87 e artigo 112 do REGULAMENTO ADUANEIRO aprovado pelo Decreto 91.030/85. (...)" 002 — QUANTIDADE DE MERCADORIA ACRÉSCIMO DE MERCADORIA Falta de recolhimento do 11 (imposto de importação) e do IPI (imposto sobre produtos industrializados) em decorrência de acréscimo na quantidade de mercadorias, apurado em ato de conferência documental da D.S.I. (Declaração Simplificada de Importação) número 11128.0154/1999, onde o contribuinte • declara, folha 03 da referida D.S.I., mercadorias "danificadas e brindes"; sobre estas mercadorias incidem o II (imposto de importação) e o IPI (imposto sobre produtos industrializados) como determina o artigo 83 (Decreto-Lei 37/66, artigo 1°, artigo 93), 84, 85 e 86 do REGULAMENTO ADUANEIRO aprovado pelo Decreto 91.030/85. As planilhas, anexas, fazem parte e instruem o presente auto de infração. As mercadorias foram despachadas para consumo através da Declaração Simplificada de Importação (D.S.I.) número 11128.0154/1999, registrada em 05/04/1999; data esta utilizada para conversão dos valores declarados em dólar para real — US$ = 1,7334 R$, conforme determina o parágrafo 30 do arde° 5° e o inciso 1 do artiuo 90 da ENSTRUCÃO NORMATIVA SRF n° 137/98, combinada com o inciso I do artigo 87 e artigo 112 do REGULAMENTO ADUANEIRO, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Sendo assim, cobra-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos." (grifos e destaques acrescidos) 2 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 Além dos tributos já citados (II e IPI), os Autos de Infração abrangem também os juros moratórios e as penalidades: Art. 44, I e 45, da Lei n° 9.430/96. Do Relatório circunstanciado de fls. 113/116, ressaltam os tópicos que retratam, em resumo, os argumentos de defesa apresentados pela Autuada, que se transcreve, verbis: I. É pessoa jurídica que tem como atividade principal a realização de cruzeiros marítimos nacionais (navegação de cabotagem), com fins turísticos, em navios próprios ou arrendados, bem como a exploração do ramo de agência de viagens e turismo; 2. É subsidiária da empresa italiana Costa Crociere, sendo responsável pela operação dos navios do grupo, que vêm à costa brasileira para realizar cruzeiros marítimos; 111/ 3. Durante o percurso do navio são colocados à disposição dos passageiros a bordo, produtos que são comercializados em loja de conveniência, bares, restaurantes e instalações semelhantes. Além dos citados, outras mercadorias são utilizadas no âmbito da prestação de serviços; 4. De acordo com a legislação vigente, deverão ser calculados e pagos os impostos e contribuições federais devidos, decorrentes das vendas desenvolvidas a bordo do navio ou a ele relacionados, no período em que permanecer em operação de cabotagem em águas brasileiras; 5. A impugnante procedeu ao recolhimento do referido tributo nos valores de 19.977,35 (dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) de Imposto de Importação e R$ 25.990,21 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais • e vinte e um centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados; 6. Antes da lavratura do auto de infração a impugnante já havia adotado providências que comprometem a validade do auto de infração: formulou consulta sobre a aplicação da Instrução Normativa n°137/98, e pagou diferenças de impostos relativos a mesma DSI, fato este completamente ignorado pela fiscalização; (destaques acrescidos). 7. Em 18/02/00, a interessada foi surpreendida com a lavratura do auto de infração, no qual foram lançados valores correspondentes ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado, perfazendo o crédito tributário de R$ 34.962,79 »finta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos); 7r1 3 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 8. No entanto, a requerente formulou consulta à Administração no que tange à forma de apuração dos referidos impostos face ao disposto na Instrução Normativa SRF n°137/98; 9. Desta forma, por haver consulta ainda pendente de apreciação, a impugnante não poderia ser autuada; 10. Á requerente apresentou em 29/12/98, junto à Delegacia da Receita Federal em Santos, consulta sobre a interpretação e aplicação da referida norma; 11. Até a presente data, a impugnante não obteve resposta a consulta formulada, fato este que, em consonância com o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72 e com jurisprudência dominante, impede que seja lavrado o Auto de Infração; 12. É nulo o lançamento com base em argumento sobre matéria que está sob consulta; 13. A impugnante encontra-se resguardada no seu direito de não ser autuada, uma vez que há consulta formulada pendente de apreciação por Autoridade Fiscal; 14. Segundo se depreende da descrição dos fatos, os motivos da autuação foram: (z) a aplicação de aliquota incorreta em relação ao Imposto de Importação —II, (ii) utilização de taxa de conversão diferente daquela aplicável na data do registro da DSI, e (iii) falta de recolhimento do II e do IPI sobre as mercadorias informadas como "danificadas e brindes". 15. Conforme demonstrativo, do total lançado pode identificar que no caso do Imposto de Importação, R$ 3.359,84 referem-se ao • ajuste de aliquota e da taxa de conversão e R$ 7.707,35 seriam referentes às mercadorias "danificadas e brindes". Já no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados os valores são respectivamente R$ 1.220,00 (hum mil duzentos e vinte reais) e R$ 6.233,30 (seis mil, duzentos e trinta e três reais e trinta centavos);] 16. Curioso notar que nem todos os itens constantes da DSI foram objeto da autuação. Assim, é de supro que completada a revisão aduaneira dela pode originar a constituição de crédito. Contudo, a regularidade da importação não significa apenas verificar se foi recolhido imposto a menor, mas também se foi recolhido a maior. Cabe à autoridade revisora, se constatar recolhimento de tributo a maior, comunicar ao contribuinte para que esse receba de volta o montante indevidamente pago; 4 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 17. No presente caso, caberia à fiscalização proceder aos ajustes devidos tomando como base a DSI e partindo do resultado apurado lavrar o auto de infração, se cabível; 18. Uma análise mais detalhada dos fatos, revela um procedimento equivocado da autoridade responsável pela lavratura do auto de infração, vez que a descrição dos fatos não faz qualquer menção as quantias exigidas e pagas em decorrência de aplicação de alíquota e taxa de conversão distintas aceitas pelo fisco; 19. Na data de 23 de julho de 1999, foi pastada correspondência em envelope do Serviço Público Federal contendo intimação para o contribuinte regularizar diferenças relativas às Declarações Simplificadas 11128.0153/1999 a 11128.156/1999; 20. Em relação à DSI, objeto do presente processo foram recolhidas as seguintes importâncias: R$ 358,65 de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e R$ 2.080,43 a título de Imposto de Importação — II, apurados em atendimento aos ajustes na alíquota do II e do IPI e na taxa de conversão; 21. O atendimento à Intimação foi devidamente protocolado perante a competente repartição, tendo recebido o número de identificação 11128.006359/99-11; 22. Tendo pago aquilo que julgou ser devido em relação aos termos da Intimação, a impugnante demonstra sua total incredulidade quanto ao auto de infração lavrado em relação a mesma DSI, pois julgava já ter passado pela revisão aduaneira, uma vez que foram pagos os impostos exigidos na Intimação 09/99, que foi totalmente desconsiderada; 23. Se considerada a possibilidade do presente auto de infração estar exigindo as diferenças dos impostos não recolhidos integralmente quando do atendimento à Intimação, a impugnante anexa as cópias das respectivas guias de recolhimento, ratificando suas ponderações quanto o não cabimento da multa e juros constantes da petição de 08/09/99 que, se acolhidas, deverão determinar a devolução dos valores pagos a tal título; 24. Trata-se de clara ofensa a verdade material dos fatos. Se por um lado a lavratura do auto de infração mostra-se indevida em virtude da pendência da consulta formulada, por outro lado também é indevida diante da existência de um outro processo, _ Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 aberto com apresentação das guias de recolhimento dos impostos julgados devidos no atendimento à Intimação; 25. O auto de infração é nulo porque indevidas as exigências relativas às difèrenças de alíquotas e taxa de conversão. Igualmente indevidas são as exigências relativas às mercadorias informadas como "danificadas e brindes", pois dada a generalidade da base legal, artigos 83, 89, 85 e 86 do Regulamento Aduaneiro, utilizada para estas, não permite que seja identificada a real motivação da autoridade; 26. Dentre as mercadorias relacionadas como utilizadas a tal título encontram-se perfumes, cosméticos, miudezas, bijuterias, souvenires, binóculos, máquinas fotográficas, relógios, cristais e brinquedos, que não tendo destinação comercial, foram distribuídos entre a tripulação e passageiros, nos diversos eventos sociais que caracterizam a prestação de serviços de cruzeiros marítimos, ou então foram, por quaisquer motivos, danificados; 17. A fiscalização pretendeu tributar também as mercadorias destinadas às provisões de bordo, muito embora não tenha justificado o porquê. Em razão do exposto, pediu a procedência da impugnação, com a declaração de nulidade dos Autos de Infração, em função de encontrar-se em processo de consulta, motivo pelo qual não poderia ter sido lavrada a autuação. Requereu ainda, para o caso de ser entendido insuficiente o referido argumento, que seja cancelada a exigência fiscal lançada nos Autos, em virtude de serem indevidos os créditos tributários, por que pagos anteriormente, bem como observância ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, por falta de embasamento legal da parte que exige os impostos sobre as mercadorias destinadas às Oprovisões de bordo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Porto Alegre, mandou realizar diligência junto à mesma Alfândega do Porto de Santos (SP), objetivando que se informasse sobre o seguinte: A. O contribuinte efetivamente formulou consulta relativa à aplicação da IIV SRF n° 137/98, conforme alegado em sua impugnação; B. A matéria objeto da consulta é coincidente com aquela de que trata o presente processo; C. Em caso afirmativo, informar se existe solução definitiva para a referida consulta, anexando cópia da mesma ao processo e informando a data da ciência do contribuinte. /ara 6 4fr Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 Na referida repartição fiscal juntaram-se, inicialmente, cópias dos documentos de fls. 86/91, que se refere ao Requerimento apresentado pela Interessada, em 09/09/1999, referindo-se a uma Intimação sobre recolhimento de diferenças de aliquotas sobre tributos de artigos de importação dos navios de passageiros na temporada de 1998/1999, cujo pleito foi indeferido conforme Parecer e Despacho da ALF — Porto de Santos/SP, às fls. 89/91. Com relação à "Consulta" objeto da diligência determinada, foi enviado expediente à Empresa (fls. 93) dando ciência do teor da mesma diligência e dizendo que o interessado deverá apresentar cópia do processo de consulta correspondente, o que foi atendido pelos documentos de fls. 97/104. Foram também juntados os documentos de fls. 1051109, que consiste na solução dada à referida consulta, pelo órgão competente. Vale ressaltar, do expediente de fls. 105 — "Despacho Decisório SRRF08/Disit, de 10/12/2001, a sua respectiva Ementa, às fls. 105, verbis: "Ementa: É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando formulada em desacordo com os arts. 2° a 5° da IN SRF n° 2, de 1997. A finalidade única do instituto da consulta é dirimir dúvidas quanto à interpretação de dispositivos da legislação tributária federal aplicáveis aos fatos concretos descritos pelo interessado, não sendo, assim, via adequada para solucionar questões do sujeito passivo quanto aos procedimentos de escrituração contábil e correlatos que deve adotar na prática. Excetuada a hipótese de matérias conexas, uma mesma petição de consulta não pode referir-se a mais de um tributo ou contribuição." Na decisão do referido Despacho, após a devida fundamentação, constou o seguinte, verbis: "16. Posto isto, declaro a ineficácia da consulta ora formulada, com base no art 11, inciso I, da IN SRF n°2, de 1997, dado estar em desacordo com o disposto nos arts. 2° e 5°, do mesmo diploma, Ouma vez que não apresenta questões relativas à interpretação de dispositivos da legislação aplicáveis às circunstâncias descritas e, não obstante, visa a atingir todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita a interessada por força da IN SRF n°137, de 1998." Decidindo então o feito a referida Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP, proferiu o ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 03.039, de 29 de abril de 2003, assim ementado, verbis (fls. 111): "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 05/04/1999 Ementa: CRUZEIROS MARÍTIMOS — Mercadorias estrangeiras destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda de 7 _ _ Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 passageiros em viagem pela costa brasileira, estão sujeitas ao tratamento tributário conforme dispositivos estabelecidos na Instrução Normativa n°137 de 23 de novembro de 1998. Lançamento Procedente." Para perfeito entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura da fundamentação constante do VOTO condutor do Acórdão supra, às fls. 117/121, como segue: (leitura ) A Contribuinte foi regularmente notificada da Decisão em epígrafe, tendo dela tomado ciência em 12/06/2003, conforme AR — Aviso de Recebimento acostado às fls. 126. Apresentou Recurso Voluntário postado nos Correios, sendo a data da postagem em 14/07/2003, o que se comprova pelo recorte do respectivo envelope, acostado às fls. 127, caracterizando a tempestividade na sua apresentação. (O prazo de 30 dias caiu em um sábado, 12/07, estendendo-se para 14/07, r. Feira, primeiro dia útil seguinte). Da mesma forma, reproduzo oralmente, nesta oportunidade, os argumentos desenvolvidos pela Recorrente, em sua Apelação ora em exame, para que os I. Pares possam formar sua livre convicção, como segue: (leitura... fls. 131/141) Em seguida, foi o Contribuinte intimado (fls. 143) a apresentar comprovação de realização de depósito equivalente a 30% do crédito tributário, como garantia de instância, na forma da legislação vigente. Houve o atendimento, com a juntada da Petição de fls. 144, O capeando a Guia de Recolhimento- DEPÓSITO, da Caixa Econômica Federal (fls. 145), no valor de R$ 16.428,64. Nova Intimação foi envida à Interessada (fls. 149), para que apresentasse comprovação da realização de depósito complementar no valor de R$ 246,17, ainda com relação à garantia de instância mencionada. Deu-se, então, o atendimento com a Petição de fls. 151, capeando a Guia de Recolhimento — DEPÓSITO, também da C.E.F, no valor acima indicado (fls. 152). Devidamente processados os autos e a partir do Despacho de fls. 185, vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, conforme noticia o documento de fls. 157, último do processo. É o relatório. #.1, Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já visto, encontram-se presentes os necessários pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário de que se trata, de conformidade com as disposições do Decreto n°. 70235/72 e do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, Anexo II, todos com as suas posteriores alterações. Em assim sendo, o Recurso deve ser recepcionado e julgado por este Colegiado, em razão da competência regimental da 2". Câmara do 3° Conselho de OContribuintes sobre a matéria objeto do litígio. Dito isto, passo ao exame das questões suscitadas na Apelação supra. Em primeiro lugar, impõe-se, na forma regimental, a análise e definição da preliminar de nulidade do lançamento tributário, argüida pela Recorrente. Conforme argumenta, em resumo, os citados lançamentos - no caso são dois os Autos de Infrações (II e IPI) - não poderiam ter sido realizados na ocasião, pois que existia um processo de consulta em andamento, sobre a matéria objeto das autuações em causa. A petição de consulta formulada, trazida à colação pela própria Recorrente, por duas vezes, é encontra às fls. 70/74 (anexa à Impugnação) e às fls. O97/101, dos autos. Da referida Petição se constata que a consulta, formulada em 29 de dezembro de 1998 está diretamente relacionada com matéria envolvida no presente litígio, ou seja, diz respeito à interpretação e aplicação da Instrução Normativa SRF n° 137, de 23 de novembro de 1998. A referida IN "Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira". Em seu artigo 1 0, a Normativa estabelece: "Art. 1' A entrada de navio estrangeiro no território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir a escala em portos nacionais, bem assim as atividades de prestação de 9 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 serviços e comerciais, inclusive relativas a mercadorias de origem estrangeira, destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda a passageiros, serão submetidos ao tratamento tributário e ao controle aduaneiro estabelecidos nesta Instrucão Normativa." (grifos e destaques acrescidos) Pelo que se pode constatar, a Instrução Normativa n° 137, de 23/11/1998, já mencionada, textualmente citada nos Autos de Infração questionados (fls. 03/04 e 11/12), embasando, sem sombra de dúvida, a fundamentação legal dos referidos Autos, tendo, inegavelmente, tudo a ver com os lançamentos tributários objeto do presente litígio. Assim acontecendo, não há paira qualquer dúvida sobre o fato de que a matéria objeto da consulta é, efetivamente, a mesma que está a embasar a exação fiscal de que trata o presente processo. Sobre tal situação não discrepa a Decisão de primeiro grau atacada. Com efeito, o fundamento do Acórdão recorrido, sobre a referida preliminar, foi o seguinte, verbis (fls. 118): "Processo de Consulta Não procede a alegação da interessada quanto a nulidade do auto de infração por caracterizar procedimento abusivo, representando verdadeira desobediência ao disposto no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72. Senão vejamos: Prescreve o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 48. Salvo disposição do artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência que a soluciona." (grifo meu). A requerente não se encontra abrigada pelo dispositivo acima citado, haja vista o teor do despacho Decisório SRRF08/Disi4 anexo às fis. 105/109, que assim dispõe: "...declaro a ineficácia da consulta ora formulada, com base no art II, inciso!, da IN SRF n°2, de 1997, dado estar em desacordo com o disposto nos arts. r e 5°, do mesmo diploma, uma vez que não apresenta questões relativas à interpretação de dispositivos da legislação aplicáveis às circunstâncias descritas e, não obstante, visa a atingir todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita a interessada por força da IN SRF n' 137, de 1998." Portanto, comprometida está a eficácia do ato praticado. Nesse sentido, conclui-se da interpretação do artigo 48 acima citado que o impedimento no fisco limita-se apenas à consulta considerada eficaz, o que não ocorre no presente caso." 10 it Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 Como se verifica, entendeu a 1*. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, que as limitações do Fisco em proceder ao lançamento tributário, na forma do art. 48, do Dec. 70.237/72, não se aplicam quando a consulta é considerada ineficaz, o que aconteceu no caso presente. De antemão, é importante destacar que este é o limite da lide em tomo da preliminar de nulidade do lancamento tributário, argüida pela ora Recorrente. Nada mais pode ser aqui argumentado ou alegado, que extrapole tal limite, sob pena de preterição do direito de defesa do contribuinte e, com certeza, em total detrimento da segurança jurídica insculpida na Constituição Federal vigente (CF/88). Feita a necessária observação, passo a dar solução ao conflito instaurado sobre tal questionamento, qual seja, repito: "Se no curso de uma determinada Consulta, na forma da legislação de regência, sobre matéria objeto da fundamentação legal respectiva, pode ser efetuado lançamento tributário contra contribuinte consulente, quando tal consulta venha a ser considerada ineficaz". Data máxima vênia, o entendimento alcançado pelo órgão julgador de primeiro grau não está correto, não espelhando a melhor interpretação para o dispositivo legal aplicado — Art. 48, do Decreto n° 70.235, de 1972. Não existe qualquer indicação nesse sentido. Observe-se, pelos incisos I e II do referido artigo, que a limitação de lançamento tributário pelo Fisco permanece em vigor desde o momento da apresentação (protocolização) da consulta, até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: — de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II — de decisão de segunda instância. Nada, absolutamente nada, foi dito sobre a não aplicação das limitações indicas no caput do art. 48, quando a consulta é considerada ineficaz. Até porque, da decisão proferida em primeira instância, considerando-a ineficaz, pode (ou poderia na ocasião), haver Recurso, com a reformulação do que foi decidido em primeiro grau. As limitações impostas ao Fisco, por detenninação expressa do art. 48 do Decreto n°. 70.235/72 são pertinentes, pois que o procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte que está com processo de consulta junto ao órgão competente, vem a caracterizar, com certeza, preterição de seu direito à ampla defesa, pois que o resultado da consulta pode ser fundamental sobre a matéria objeto do procedimento. Com efeito, o lançamento tributário envolvendo matéria submetida a processo de consulta, enquanto não ocorridas as hipóteses estabelecidas nos inciso I e II, do art. 48, do Decreto n°. 70.235/72, configura nulidade por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 E a limitação do Fisco ocorre, certamente, mesmo que a Consulta venha a ser considerada ineficaz, pois que não existe qualquer determinação legal em contrário. Como se vê dos Arestos transcritos pela Recorrente, às fls. 137, a matéria já conta com jurisprudência assentada no âmbito dos EE Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, valendo reprisar as Ementas seguintes: "IPI — PROCESSO FISCAL. O sujeito passivo sob consulta, ainda que esta se apresente com características de ineficácia, não pode ser autuado sob a matéria, objeto da consulta, enquanto o julgador não decidir sobre a consulta ou a declara ineficaz. Recurso provido para anular o processo "ab initio"." (destaques acrescidos) (Proc. n° 10650.000815/92-80, Recurso Voluntário n° 092242, Acórdão n° 201-69092, Data da sessão de 21/10/2003). O "NORMAS GERAIS — INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, no caso de haver sido interposto recurso da decisão de primeira instância que haja declarado a consulta ineficaz." (destaques acrescidos) (Proc. n° 10882.000552/94-38, Recurso Voluntário n° 113994, Acórdão n° 106-09535, Data da sessão 12/11/1997). Dito isto, adequando os fatos que norteiam a ação fiscal supra às normas legais aplicáveis, temos que: - Data da formulação da consulta : 29/12/1998 (fls. 70/74) - Data dos lançamentos tributários: 01/02/2000 (fls. 02 e 10) - Data da ciência pelo Contribuinte: 18/02/2000 (AR fls. 48-verso) - Data do Despacho Decisório da Consulta: 10/12/2001 (fls. 105/109) Não foi informado nos autos se, e em que data, o Contribuinte (consulente) tomou ciência do Despacho Decisório supra, de lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação, da Superintendência Regional da R. Federal — 8'. Região Fiscal. Não obstante, restou comprovado que os lançamentos fiscais em comento foram efetuados e levados ao conhecimento da Autuada (Recorrente), com prazo para pagamento e/ou apresentação de impugnação, ainda na pendência de decisão sobre a Consulta formulada, somente emitida em 10/12/2001. Por derradeiro, para melhor ilustrar o que tem sido o entendimento dos Conselhos de Contribuintes sobre tal matéria, citamos ainda: 12 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 "RECURSO: 098533 PROCESSO: 10980.008766/94-07 MATÉRIA: IPI RECORRENTE: OBERDORFER S/A RELATOR: RENATO SCALCO ISQUIERDO ACÓRDÃO: 203-03174 CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA — 2° CONSELHO EMENTA: IPI 2) EFEITOS DA CONSULTA — Nos termos do artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, é vedada a instauração de procedimento fiscal contra consulente relativamente à matéria objeto da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão definitiva, sendo, portanto, nulo o Auto de Infração lavrado versando sobre questão objeto do processo de consulta Oainda não definitivamente decidido. Da mesma forma, é nulo o auto de Infração que exige crédito tributário, contrariando decisão definitiva de processo de consulta formulado pela autuada, sem que tenha havido prévia revogação dessa decisão pela autoridade administrativa competente. SALDO "RECURSO: 101854 PROCESSO: 13971.000658/94-94 MATÉRIA: COFINS RECORRENTE: METALÚRGICA VIAT LTDA RELATOR: JORGE FREIRE ACÓRDÃO: 201-73187 CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA — 2° CONSELHO EMENTA: COFINS — COMPENSAÇÃO — CONSULTA — 0 Pendente recurso contra decisão a quo que julgou ineficaz a consulta, não demonstrada a má-fé da mesma, ex vi do art. 48 do Decreto n° 70.235/72, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento." "RECURSO: 099619 PROCESSO: 10305.000003/95-52 MATÉRIA: IPI RECORRENTE: FLEX-A CARIOCA IND. DE PLÁSTICOS LTDA. RELATOR: JORGE FREIRE ACÓRDÃO: 201-70502 CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA —2° CONSELHO 13 _ - _ Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 EMENTA: IPI — Classificação Fiscal — 1 — Consulta versando sobre classificação fiscal. Competência do Segundo Conselho de Contribuintes. 2. A consulta, em gênero, requer resposta. Enquanto a consulta sobre classificação fiscal de mercadorias estiver pendente de resposta por parte da Administração tributária, não ode ser instaurada ação fiscal sobre o objeto da consulta. Lançamento dela decorrente é, portanto, nulo "ab initio" 1 2 — A consulta fiscal se insere no direito constitucional de petição, vinculando-se a ela uma necessária resposta da Administração. (...) 3 — Enquanto não houver resposta de mérito da Administração, a estabilidade e segurança das relações jurídicas, no caso tributárias, visadas, em Oúltima análise, pelas consultas, impedem que se instaure ação fiscal. O lançamento, dela decorrente, é nulo "ab initio". Recurso voluntário a que se dá provimento anulando, "ab initio", o lançamento." "RECURSO: 101852 PROCESSO: 13971.000726/94-42 MATÉRIA: COFINS RECORRENTE: BENECKE IRMÃOS & CIA. LTDA. RELATOR: JORGE FREIRE. ACÓRDÃO: 201-73074 CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA — 2° CONSELHO EMENTA: COFINS — COMPENSAÇÃO — CONSULTA — Pendente recurso contra decisão a guo que julgou O ineficaz a consulta, não demonstrada má-fé da mesma, ex vi do art. 48 do Decreto 70.235/72, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal, nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento." "RECURSO: 092242 PROCESSO: 10650.000815/92-80 MATÉRIA: IPI RECORRENTE: LA'YFF COSMETIC LTDA RELATOR: UNO DE AZEVEDO MESQUITA ACÓRDÃO: 201-69092 CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA —2° CONSELHO 14 41(fi Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 EMENTA: IPI — PROCESSO FISCAL. O sujeito passivo sob consulta, ainda que esta se apresente com características de ineficácia, não pode ser autuado sob a matéria, objeto da consulta, enquanto o julgador não decidir sobre a consulta ou a decrete ineficaz. Recurso provido para anular o processo "ab initio". "RECURSO: 113994 PROCESSO: 10882.000552/94-38 MATÉRIA: IRPJ — EXS.: 1994 RECORRENTE: F.G.N. COMERCIAL LTDA RELATORA: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. ACÓRDÃO: 106-09.535 o CÂMARA: SEXTA CÂMARA —1° CONSELHO EMENTA: NORMAS GERAIS — INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, no caso de haver sido interposto recurso da decisão de primeira instância que haja declarado a consulta ineficaz. Recurso provido." Muitos outros arestos poderiam ainda ser aqui citados, em socorro da tese defendida pela Recorrente e encampada por este Relator, a respeito da nulidade, ab initio, do procedimento fiscal em comento. Para concluir o raciocínio em tomo da preliminar de nulidade supra, é fato incontroverso que à época dos lançamentos tributários de que se trata estava em curso um processo de consulta iniciado pela Autuada e ora Recorrente, exatamente sobre a matéria objeto da referida exação fiscal, qual seja, a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 137/98, que fundamentou os Autos de Infração questionados, bem como embasou a Decisão de primeiro grau (DRJ-SÃO PAULO-SP). Por todo o exposto, outra alternativa não resta a este Relator e ao Colegiado senão a de DECLARAR A NULIDADE, "AB INITIO", do processo fiscal de que se trata, incluindo-se os lançamentos tributários questionados nestes autos. Vencido na preliminar supra, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário sob exame, neste caso entendo que a Decisão singular não merece reparos. Com efeito, as mercadorias estrangeiras destinadas ao abastecimento das embarcações e colocadas à venda a passageiros em cruzeiros marítimos pela costa brasileira sujeitam-se, ou sujeitavam-se à época, às disposições 15 d/PP - - Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 da indigitada INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 137 de 23 de novembro de 1998, sobre a qual girou toda a polêmica a respeito da Consulta formulada pela Recorrente, envolvendo a preliminar suscitada e ora soterrada, infeliz e, "data máxima vênia", lamentavelmente, do posto de vista jurídico-legal, por meus I. Pares. Em sendo assim, não me resta outra medida senão a de votar, quanto ao mérito, no sentido de negar provimento ao Recurso sob exame. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 —ar,~ PAULO ROBERT ri CO ANTUNES — Relator • • 16 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 VOTO QUANTO A PRELIMINAR Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Não obstante os combativos argumentos apresentados pelo ilustre conselheiro relator, entendo que a decisão recorrida, ao resolver a presente prejudicial, agiu de forma clara precisa porque o objeto da consulta não é um fato novo. Navios estrangeiros entram no território brasileiro e movimentam-se nas costas brasileiras desde o descobrimento... E é regra basilar de direito que, aqui estando, estão sob a égide da lei brasileira. OID Ao meu ver, o objeto da consulta formulada, data venta, já era definido em disposição literal de lei, bem como disciplinado em ato normativo. Como bem destacado no voto acima, o fundamento do Acórdão recorrido, sobre a referida preliminar, foi o seguinte, verbis (fls. 118): "Processo de Consulta Não procede a alegação da interessada quanto a nulidade do auto de infração por caracterizar procedimento abusivo, representando verdadeira desobediência ao disposto no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72. Senão vejamos: Prescreve o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: O"Art. 48. Salvo disposição do artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência que a soluciona." A requerente não se encontra abrigada pelo dispositivo acima citado, haja vista o teor do despacho Decisório SRRF08/Disit, anexo às fls. 105/109, que assim dispõe: "...declaro a ineficácia da consulta ora formulada, com base no art II, inciso!, da IN SRF n°2, de 1997, dado estar em desacordo com o disposto nos arts. 2' e 5°, do mesmo diploma, uma vez que não apresenta questões relativas à interpretação de dispositivos da legislação aplicáveis às circunstâncias descritas e, não obstante, visa a atingir todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita a interessada por força da IN SRF n°137, de 1998." Portanto, comprometida está a eficácia do ato praticado. 11 -• Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 Nesse sentido, conclui-se da interpretação do artigo 48 acima citado que o impedimento no fisco limita-se apenas à consulta considerada eficaz, o que não ocorre no presente caso." Portanto, a 1'. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, firmou entendimento no sentido de que as limitações do Fisco em proceder ao lançamento tributário, na forma do art. 48, do Dec. 70.237/72, não se aplicam quando a consulta é considerada ineficaz, o que aconteceu no caso presente. Ora, se ela foi declarada ineficaz, ou seja, não produziu o efeito desejado, não há o que se falar na garantia prevista no citado art. 48, porque este somente teria eficácia, se não houvesse havido qualquer das hipóteses previstas no art. 52, do referido Decreto 70.235/72. _ Destarte, encampando os demais argumentos constantes do acórdão -- recorrido, como se aqui estivessem transcritos, não vejo como acatar o pedido de, ,... i U; nulidade requerido pela recorrente (cuja eficácia teria efeito meramente protelatório), razão pela qual rejeito esta preliminar. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 9 LUIS • i II -V is F *RA — Relator Designadoi o 18 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4702165 #
Numero do processo: 12466.003149/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5o, XXXIV, “a”, LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-33719
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame de mérito.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Interessada • : COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 50, XXXIV, "a", LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame de mérito, nos termos do voto do relator. (N\. OTACÍLIO D 'i AS CARTAXO Presidente • meigor- IZ NOVO ROSSMZI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs • Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constante de Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, decorrente de sentença favorável proferida nos autos de ação declaratória, onde a contribuinte obteve a antecipação de tutela, e cujo recurso da União Federal foi provido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, razão pela qual houve a intimação para recolhimento desse tributo, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, montando um crédito tributário no valor de R$ 11.943,73. • Quanto à descrição dos fatos, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 05, integrado pelos demonstrativos de fls. 06 e 07, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 5.704,07, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo à Declaração de Importação (DI) n° 02/0945935-7, registrada em 23/10/2002 e desembaraçada em 29/10/2002. Relata a fiscalização que a interessada deixou de pagar o referido tributo em virtude de sentença judicial, proferida em 22/02/2000 nos autos da Ação Ordinária n° 99.0003853-3, declarando a inexistência de obrigação ao recolhimento do IPI incidente na importação de matérias-primas e produtos industrializados. Posteriormente, em 24/03/2003, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2" Região deu provimento ao recurso da União e à remessa necessária, cassando os efeitos da tutela anteriormente 111 deferida. Destarte, foi lavrado o Auto de Infração em tela para constituição do crédito tributário, em virtude da falta de recolhimento do IPI correspondente à aludida DL Cientificada do lançamento em 28/09/2004, a autuada deixou de apresentar a impugnação dentro do prazo legal, ocasionando a emissão do Termo de Revelia de fl. 93. Por sua vez, a empresa Eudorico Bueno Martiniano Júnior — ME, CNPJ 01.928.821/0001-55, arrolada como responsável solidário pela autoridade autuante, apresentou a petição de fls. 85 a 90, insurgindo-se contra a mencionada solidariedade. Às fls. 95 a 115 foram juntados aos autos documentos referentes à ação anulatória ajuizada pela interessada, visando à desconstituição dos créditos tributários correspondentes aos j 2 Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 lançamentos consubstanciados em Autos de Infração objeto de diversos processos administrativos, inclusive o presente, uma vez que estaria caracterizado o lançamento em duplicidade. Tal argumento também veio a ser expendido pela Eudorico Bueno Martiniano Júnior — ME, em petição complementar anexada às fls. 116a 125." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, em face da revelia da contribuinte autuada e do art. 21 do Decreto n° 70.235/1972, por considerar não impugnada a exigência, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 5.967, de 13/5/2005, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 159/169), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2002 Ementa: EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. éCaracterizada a revelia do sujeito passivo autuado, considera-se não impugnada a exigência, aplicando-se o art. 21 do Decreto n° 70.235/1972. PETIÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO, EM SEU PRÓPRIO NOME. Por falta de previsão legal e em face da interpretação literal de medidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se toma conhecimento de petição interposta em nome de pessoa jurídica indicada como responsável solidário. Impugnação não Conhecida" O órgão julgador de primeira instância decidiu que o fato de a empresa EUDORICO BUENO MARTINIANO JÚNIOR - ME ter sido apontada como responsável solidária não a coloca no pólo passivo do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, e que a intimação dessa empresa não tem outro efeito do que o de notificá-la do lançamento em nome da autuada e de sua possível responsabilização 111 pelo crédito tributário correspondente, na condição de co-obrigada pela dívida na fase de execução fiscal, se necessário. Por maioria de votos não se conheceu da impugnação apresentada pela empresa apontada no Auto de Infração como responsável solidária. A responsável solidária foi notificada em 3/6/2005 da decisão através da Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória n° 111, de 31/5/2005 (fl. 170 e 170- verso), em que foi facultado o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes. E pela Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória n° 128, de 9/6/2005 (fl. 171/172), também foi dada ciência da decisão à contribuinte revel. A empresa apontada na ação fiscal como responsável solidária recorre às fls. 175/197, alegando que: 3 • . . Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 • O órgão julgador de primeira instância considerou não impugnada a exigência fiscal, sob o entendimento de que a empresa autuada na condição de responsável solidária não tem direito à discussão do crédito ou da imposição da figura de responsável, somente podendo discutir a matéria em sede de embargos à execução fiscal, entendimento esse que entende atropelar os mais comezinhos princípios de direito, em completo cerceamento do direito de defesa, com nítida violação ao disposto no art. 5°, incisos LIV e LV, da CFRB. • Inúmeros são os julgados do STJ que revelam a obrigatoriedade do atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório por parte da Fazenda Pública, em sede administrativa, conforme decisões trazidas aos autos, ressaltando, ainda, o não cumprimento das normas contidas nos artigos 2° e 3°, II e III, da Lei n° 9.784/99. • Não resta qualquer dúvida que o responsável solidário é sujeito passivo da obrigação tributária, razão pela qual, sendo-lhe imputada a obrigação de pagar tributo como no caso de Auto de Infração lavrado contra sua pessoa, tem o émesmo direito de exercer de forma mais ampla possível a sua defesa, mormente se essa visa excluí-la da condição de responsável. • Aquele que é defmido no Auto de Infração como responsável tributário tem o direito de impugnar o lançamento, apresentando as razões pertinentes à sua defesa, momento a partir do qual deve ser instaurada a fase litigiosa do procedimento. • • O Acórdão n° 302-33.931 proferido no Recurso 119.306, de sessão de 14/4/99, da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, que traz à colação, conheceu da impugnação apresentada por sujeito passivo indicado como responsável solidário, decidindo por acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade da empresa. • O crédito tributário lançado já fora objeto de exigência anterior, conforme demonstrado através do processo n° 10735.003637/2003-78, tendo sido • feita a devida constituição pelo lançamento. • Tendo ficado evidenciado o lançamento em duplicidade, o Auto de Infração objeto deste processo é nulo, não podendo produzir qualquer efeito no mundo jurídico, conforme decisões que traz, de Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes. Ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação ou reforma de decisão da DRJ, reconhecendo-se o direito da recorrente de ver conhecida sua impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, e, ultrapassado esse pedido, requer seja declarada a nulidade do lançamento, em face de sua duplicidade. É o relatório. 4 Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 VOTO • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso, impetrado pela empresa EUDORICO BUENO MARTINIANO JÚNIOR - ME na condição de responsável solidária, é tempestivo, razão por que, quanto a esse aspecto, há que se dele tomar conhecimento. . Examinam-se neste processo aspectos concernentes à caracterização da responsabilidade solidária da empresa acima nominada, em decorrência de ter sido apurado em ação fiscal que foi essa empresa a verdadeira adquirente de mercadorias no exterior e que suportou todos os custos da importação objeto do despacho aduaneiro proposto pela Declaração de Importação n2 02/0945935-7, registrada em 23/10/2002, tendo como importador COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa beneficiária do sistema FUNDAP. O órgão julgador de primeira instância não conheceu da impugnação, decorrendo daí a insurgência da recorrente contra os argumentos da decisão prolatada, alegando o cerceamento do direito de defesa. Relativamente à matéria, verifica-se que tais direitos e garantias estão previstos no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da CFRB, em seu art. 52, incisos XXXIV, "a" ("direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"), LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). • Tais normas impõem que o regramento básico do direito brasileiro tem fundamento em obediência plena ao devido processo legal, o qual deve operar-se com garantia ao litigante de procedimento regular onde haja plena segurança para o exercício da ação e do direito de defesa. A negação dessa defesa implica retirar do acusado a possibilidade de contestar a própria situação de solidariedade passiva que lhe foi imputada expressamente no Auto de Infração, que em sua intimação ofereceu, de forma correta, as opções de recolhimento do débito ou de impugnação no prazo legal. Destarte, e com o devido respeito aos argumentos expendidos pela maioria dos votantes na decisão recorrida, entendo que a matéria deve ter interpretação extensiva, de forma a que seja dispensado a qualquer pessoa integrante de sujeição passiva na relação tributária, seja contribuinte ou responsável, nesse incluído o solidário, o direito de litigância dos acusados previsto na Lei Maior. • . , Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 Cumpre ressaltar ser essa a orientação dominante neste Conselho ao apreciar casos em que • a matéria era justamente a caracterização ou não da responsabilidade solidária de empresas e nos quais decidiu-se por examinar a matéria objeto de lide. Nesse sentido a decisão desta Câmara nos Embargos de Declaração ao Acórdão if 301-32.003, sessão de 5/12/2006, que de forma unânime declarou nulo esse Acórdão por preterição do direito de defesa, para determinar que o processo retomasse à unidade da SRF de origem a fim de que fosse dada ciência da decisão da DRJ à responsável solidária. Pelo exposto, entendo que a empresa imputada como responsável solidária também goza do direito de litigar na esfera administrativa, razão pela qual alio-me aos votos vencidos constantes da decisão de primeira instância para votar no sentido de que seja admitido o recurso voluntário interposto. Diante do exposto, voto por que se conheça do recurso voluntário apenas no que respeita à possibilidade de litigância por parte da responsável solidária, e por que seja nessa parte provido, com retomo do processo à DRJ recorrida para exame do mérito. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 , - feeligar OV • ROSSARI - Relator • 6

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Numero do processo: 13005.000807/2002-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - ANO CALENDÁRIO 1991 - Até a edição da Lei nº 8.383/1991, a CSLL era tributo sujeito ao lançamento por declaração, sujeitando-se, pois, à regra contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional. CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF – INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91 - O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da autuação a parcela correspondente do IPC/BTFN relativa ao valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF — INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91 - O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS VENÂNCIO AIRES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da autuação a parcela correspondente do IPC/BTFN relativa ao valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /ah DORIV n AD AN P-ESI4E 'TE KAREM JUREIDINI,DIAS DE MELLOaIXOTO RELATORA / . bFORMALIZADO EM: LIAR /N2., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. A.P..1":`2; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,2 .-je 0"0 Zzi p ::" "S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- › OITAVA CÂMARA--., „.. Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. :108-08.069 Recurso n°. :138.984 Recorrente : PLÁSTICOS VENÂNCIO AIRES RELATÓRIO Contra a empresa Plásticos Venâncio Aires, foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativa ao ano-calendário de 1991. O lançamento ora questionado tem origem na Notificação de Lançamento Suplementar n° 10101/0054, anulada por decisão proferida em 25.08.1997 pela DRJ/SERCO-PAE n° 14/855-97, haja vista a constatação de vicio formal, caracterizado pela ausência do nome, cargo, matricula e assinatura da autoridade responsável pela autuação. Desta forma, consubstanciado no disposto no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, o agente fiscal efetuou novo lançamento para exigência da contribuição correspondente: (i) a não adição ao lucro liquido do exercício dos valores referentes a encargos de depreciação, amortização e exaustão das contas do ativo, representativas da diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária apurada com base no IPC e no BTNF-Fiscal, uma vez que a dedução de tais valores só se tornou possível a partir de 1993, conforme estabelecido no artigo 39 do Decreto n° 332/1991; (ii) a exclusão da base de cálculo da CSLL do valor do lucro (".‘liquido antes da contribuição social, para qual não há previsão. 1 J!..• ,. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .1t14:-;i:sk t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 Intimada em 16.05.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando, em síntese, a nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de numeração das páginas, bebi como a decadência do direito do Fisco em constituir crédito a seu favor. Quanto ao mérito, argüiu a impossibilidade de diferimento da apropriação da diferença IPC/BTNF, conforme estabelecido pelo artigo 39 do Decreto 332/1991. - Em vista do exposto, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — FORMALIDADES — Observados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o auto de infração, que é ato constitutivo do crédito tributário, não é nulo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO — DIFERENÇA IPC/BTNF — Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°) somente podia ser excluída a partir do exercício financeiro de 1994, período- base de 1993. Lançamento procedente." b(\( 3 47.:L1li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzOpLLS- one...).' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 No voto condutor da referida decisão, entendeu o Ilmo Relator que o lançamento questionado foi efetuado no prazo cominado pelo artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. Ademais, considerou que a postergação da apropriação de despesa, por estar prevista expressamente no artigo 39 do Decreto n° 332/1991, deveria ser observada pelo contribuinte, de forma a ser excluída da apuração do lucro líquido tão somente a partir de 1993. Intimada em 31.12.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, a decadência do direito da administração fazendária em efetuar o lançamento de ofício, bem como a impossibilidade de diferimento da dedução do lucro do exercício dos valores relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão das contas do ativo, representativas da diferença, entre a correção monetária apurada com base no PC e no BTN-Fiscal. É o Relatório. • 4 ‘ 4 V Lill ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .NaTt -.6.' OITAVA CÂMARA) -r1 ”. Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. :108-08.069 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A controvérsia se delimita pelas questões suscitadas pelo contribuinte em seu Recurso, vale dizer, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário e a impossibilidade de diferimento da dedução do lucro do exercício dos valores relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão das contas do ativo, representativas da diferença entre a correção monetária apurada com base no IPC e no BTN-Fiscal. Por tal razão, descabe a este Colegiado a apreciação do item 2 do Auto de Infração, referente à exclusão da base de cálculo da CSLL do valor do lucro liquido, porquanto trata-se de matéria incontroversa. No tocante à alegação preliminar de decadência, assevera a Recorrente, grosso modo, que o direito da administração fazendária em constituir crédito tributário já teria se extinguindo antes mesmo do recebimento da Notificação Suplementar de Lançamento, em 24.04.1997, vez que os fatos geradores apurados seriam referentes ao ano-calendário de 1991. De tal forma, ainda que referida Notificação tenha sido anulada por vicio formal, o presente lançamento estaria viciado desde sua origem, sendo descabido, portanto, novo lançamento. 5 jr17)( :;_a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''%ieW,-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 Já se encontra pacificado por este Colegiado o entendimento de que, até o advento da Lei n° 8.383/1991, a CSLL sujeitava-se ao lançamento por declaração, isto é, constituía-se a partir das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por terceiro, sobre a matéria tributável, no molde determinado pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional. Advinha como principal conseqüência desta assertiva a forma da contagem do prazo para constituição do crédito tributário, uma vez que, para tais casos, a regra aplicável para determinação do prazo de caducidade é deslocada para o artigo 173 do Código Tributário Nacional, apresentando como termo inicial para sua contagem o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, podendo, ainda, o início deste prazo ser antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos. A natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação só incorporou à CSLL a partir de janeiro de 1992, após a introdução do sistema de bases correntes, concretizado pelo artigo 38 da Lei n° 8.383/1991, o qual desvinculou o fato gerador da obrigação tributária a entrega da declaração de rendimentos ao final de cada exercício-fiscal. Aliás, conquanto referido dispositivo legal se refira exclusivamente ao IRPJ, sua aplicabilidade se estende à CSLL em razão da expressa disposição contida no artigo 44 da Lei n° 8.383/1991. Desta forma, desde então a obrigação do contribuinte de apurar mensalmente a base da contribuição devida, na medida em que os lucros fossem auferidos, revestiu a CSLL de todas as características previstas no artigo 150 do Código Tributário Nacional, alterando, evidentemente, a forma de contagem do prazo decadencial, cujo início é atualmente marcado pela ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 6{1I6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit. '27:"Vif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStti .1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 Veja-se, a propósito, as ementas de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes, verbis: "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário NacionaL A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. único c/c o arl. 711 e §§ do RIR/80 (Ac. CSRF/01-02.553) "IRPJ - EXERCICIO DE 1992- ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01-02.620, de 30.04.99)" (Ac. 107-07606) Pois bem, dadas estas premissas, e considerando que o objeto da presente autuação reporta-se ao ano-base de 1991, antes, portanto, da edição da Lei n° 8.383/1991, resta claro que não há que se cogitar a ocorrência da decadência no caso sob análise. Com efeito, se considerado iniciado o prazo decadencial pela entrega da declaração de rendimentos, efetivada em 29.04.1992 - entendimento este mais benéfico ao contribuinte, que se considerado como marco inicial o preceito contido no artigo 173, I do Código Tributário Nacional - o prazo qüinqüenal para a fiscalização constituir o crédito tributário esgotar-se-ia em 29.04.1997, data esta posterior ao recebimento pela Recorrente da Notificação de Lançamento Suplementar n° 10101/0054 (fls. 12 do processo apenso), o qual verificou-se em 24.04.1997. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 De outra parte, descabe qualquer inconformismo quanto ao lançamento efetuado após a anulação da Notificação de Lançamento Suplementar n° 10101/0054, haja vista que a declaração de nulidade data de 25.08.1997, ao passo que a intimação do contribuinte acerca da presente autuação ocorreu em 16.05.2002, ou seja, dentro do prazo qüinqüenal de que trata o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. Por tais razões, afasto a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, contesta a Recorrente a autuação referente à não adição à base de cálculo da CSLL da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF do valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, considerada como indedutivel pela fiscalização no ano-calendário de 1991, em virtude do disposto no artigo 39 do Decreto n° 332/1991, a seguir 'transcrito: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. § 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC." Neste tocante, entendo estar com a razão o contribuinte. De fato, a controvérsia não é recente, já tendo sido debatida em outras ocasiões por este Conselho, cujo entendimento fixou-se na ilegalidade do dispositivo acima transcrito, haja vista a ausência de suporte legal que confira ao Decreto n° 332/1991 a possibilidade de diferir a apropriação de despesas dedutiveis pelo contribuinte. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•::- .`-('SP'>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. :108-08.069 Sobre este ponto, valho-me do entendimento exposto pelo Ilmo. Conselheiro Luiz Martins Valero, da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.633 (Acórdão n° 107-06.056): "Não deve prosperar o lançamento na parte que exige tributos em decorrência da contabilização de encargos de depreciação que incidiram sobre a mais valia dos ativos, em função da correção monetária complementar IPC/BTNF. A depreciação representa os custos pelo desgaste do bem, em função do seu uso na atividade da empresa, e, por isso deve incidir sobre o valor contábil atualizado e reconhecida pelo regime de competência. O art. 39 da Decreto n° 332/91 criou procedimento não previsto expressamente na Lei que visava regulamentar" A toda evidência, a postergação para o ano-calendário de 1993 do aproveitamento do resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que correspondesse à diferença verificada no período-base de 1990 entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, foi medida implementada pelo Decreto n°332/1991, sem o amparo legal correspondente, o que denota, claramente, a impropriedade do referido Decreto, cuja atribuição deveria limitar-se unicamente na regulamentação da Lei n° 8.200/1991, e não na criação de novas obrigações, ou restrições de direitos. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir a autuação referente a não adição à base de cálculo da CSLL da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF, correspondente ao valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão (item 1 do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. 411.1111Irá REM JUREIDIrS DE MELLO PEIXOTO 9 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000307/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXPORTAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. Descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX e de entrega de cópia do Manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo, constitui embaraço à fiscalização. Preliminares de nulidade do Auto de Infração e cerceamento de defesa não caracterizados. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29213
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Descumprirnento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX e .dan de entrega de cópia do Manifesto e de via não ne Bociattvel dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo, constitui embaraço à fiscalização. Preliminares de nulidade do Auto de Infração e cerceamento de defesa não caracterizados. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros e Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré. Brasilia-DE, em 22 de março de 2000 MÁRCIA REGINA • CEADO MELARÉ Presidente em ex - • cio tas CARL Et" 1 • • I. 4.ER FILHO Relator 29 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. rpespe3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 RECORRENTE : CENAVE - CEARÁ CARGAS E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO 1. Exigência fiscal: A exigência fiscal decorre de Embaraço à Fiscalização, configurado pelo registro fora do prazo dos dados de embarque das mercadorias relacionadas no quadro 10.1.1 (fls. 02 e 03), no SISCOMEX, e pela apresentação também fora de prazo de cópias dos Manifestos de Carga e de via não negociável dos Conhecimentos de Transporte relativos às mercadorias relacionadas no quadro 10.1.2 (fls.03), aplicando-se à Autuada, representante . legal do transportador BS BREMEN-SUDAMERIKA LINE, navio Bel Ah 02 NB, a respectiva multa. 2. - Impugnação: Em sua impugnação (fls.28), alegou a Autuada: 2.1 - que sua defesa acha-se fundada na Instrução Normativa n°28/94; o 2.2 - que o navio Bel Ah chegou a Fortaleza em 26/12/1997 e não pôde atracar em virtude de paralisação portuária. Conseguiu atracar para abastecimento de água em 30/12/1997. Em 02/01/1998, às 19 horas, reiniciaram os trabalhos portuários e o navio começou a ser embarcado de mercadorias; 2.3 - que o navio Bel Air zarpou carregado em 03/01/1998, às 8 horas, sábado; 2.4 - os documentos de embarque só começaram a ser apresentados ao SISCOMEX em 07 de janeiro de 1998, 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 por excesso e acúmulo de trabalho, em razão da paralisação portuária. 3. - Decisão de Primeira Instância: A Autoridade de Primeira Instância, na decisão de fls. 44 a 47, manteve a exigência fiscal de Multa por Embaraço à Fiscalização, pelo descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque de despachos de exportação no SISCOMEX referentes ao navio Bel Air, sob o fundamento de que: e3.1 - os Registros de Embarque foram efetuados comprovadamente com atraso, o que se acha reconhecido pela Autuada; 3.2 - os motivos apresentados pela Autuada como justificadores do atraso são inconvincentes, visto que tendo ocorrido o embarque em 03/01/1998 seu prazo para o Registro do Embarque no SLSCOMEX seria 04/01/1998, no máximo a partir do primeiro dia útil, em 05/01/1998, e a Autuada só veio a procedê-lo a partir de 07/01/1998 «Is. 08 a 11 e 13), e em outros dois casos em 15/01/1998 (fis. 07) e 20/01/1998 (fls. 12); 3.3 - a questão da paralisação da estiva portuária ocorrida de 26/12/1997 a 02/01/1998 não é fato justificador ou Orelevante para o descumprimento da legislação, porquanto inexistente interrupção entre o embarque da mercadoria e a viagem do navio (02/01/1998, 19 horas e, 03/01/1998, saída do navio). Assim como o alegado acúmulo de trabalho, exportações em dois navios no mesmo período não é justificativa para descumprimento legal, constituindo apenas uma questão de operacionalidade interna da Autuada que não diz respeito à questão dos autos, e o sujeito passivo estava alertado sobre as obrigações normativas e consequências (fls. 21 e 22) e penalidades de seu não cumprimento. Pelo que, em conclusão, caracterizada a infração de embaraço à fiscalização, definida no art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 28/94,1? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 sujeitando a Autuada à penalidade do art. 522, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 91.030/85, cuja matriz legal é o art 107, inciso 1, do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 751/69, e acorde com o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes no Ac. n° 303- 28.662, de 19/06/1997. 4. Recurso Voluntário: Promoveu a Autuada recurso tempestivo a este Conselho, mas sem o prévio depósito de 30% do crédito tributário, objeto da Medida Provisória n°1.77043 de 14/12/1998. e Requereu a improcedência do Auto de Infração alegando nulidade insanável do Auto, por imprecisão na narração dos fatos e descrição da falta, ausência de relação causa/efeito entre o dispositivo legal infringido e a infração imputada, e inobservância às disposições do art. 142 do CTN, desatendendo o principio da legalidade, o que impossibilitou e cerceou o direito de defesa. Quanto ao mérito, alegou não ter havido Embaraço à Fiscalização, considerando-se: - que a IN 28/94, em seu art 18 estabelece que os documentos devem ser entregues à unidade de despacho em até 15 dias contados do início do despacho de exportação; - que nenhum prejuízo foi causado ao fisco; - e, que o prazo para o registro dos dados no SISCOMEX, conforme disposto no art. 37 da IN 28/94 não foi estabelecido em dias ou horas, devendo a palavra "imediatamente" ser entendida como "o prazo possível para o exportador poder aglomerar os referidos dados" (fls. 53 a 60). É o relatório. efi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 VOTO REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, porque os fatos estão descritos de forma precisa em seu item 10, e os dispositivos legais infringidos foram especificados no subitem 12.1 e 12.2, sendo a penalidade aplicável constante do subitern 12.3, pelo que claramente exposta a relação causal entre os fatos descritos e os dispositivos legais infringidos. Via de conseqüência, REJEITO igualmente A PRELIMINAR DE DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA A irregularidade praticada pela Recorrente configura a infração prevista no artigo 522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 91.030/85, cuja matriz legal é o art. 107, inciso I, combinado com o art. 101 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 751/69. A presente matéria já foi analisada por esta Colenda Câmara, quando do julgamento do recurso n° 120.006, apresentado nos autos do processo n° 11131.000303/98-02, em que figurava no pólo passivo da obrigação tributária a própria recorrente nos presente autos. 1110 Portanto, adoto como razões do meu voto aquelas expendidas pelo eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, permitindo-me transcrever os seguintes excertos: "O comportamento da recorrente impediu o fluxo normal e no devido tempo do registro das exportações no SISCOMEX, ocasionando acúmulo desnecessário de pendências no Sistema, o que levou o legislador a estabelecer expressamente que o inadimplemento das obrigações acessórias em questão constituem embaraço à atividade de fiscalização aduaneira. A alegação de inexistência de prejuízo para o Fisco não tem fundamento e, ainda que tivesse, não elidiria a penalidade. O descumprimento de obrigações acessórias, quase sempre. ti "'" . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 menosprezado, acarreta o ônus para o serviço público e a sociedade, tornando desnecessária a alocação dos escassos recursos humanos para as tarefas de controle, a fim de se garantir o correto cumprimento da obrigação principal e desestimular a prática de fraudes. Há, ainda, o custo decorrente da exigência da penalidade, atividade vinculada e sem a qual o dispositivo legal infringido se tornaria letra morta. Quanto ao prazo do art. 37 da INT SRF 28/94, é descabida a afirmativa de que a expressão "Imediatamente após realizado 411 o embarque da mercadoria..." possa ter o significado pretendido pela recorrente, a saber "o prazo possível do exportador poder aglomerar dados" (sic, fls ). Primeiro, porque tal entendimento afronta o princípio da isonomia. Segundo, porque seria um prazo em aberto e indeterminado. Terceiro, porque os dados se baseiam nos documentos de emissão do próprio transportador, não sendo razoável que não estejam disponíveis e organizados. Quarto, porque a expressão "imediatamente após" tem • sentido unívoco de "de imediato", que significa: 4. Filos. Diz-se de toda a relação ou de toda ação em que os dois termos se relacionam sem que haja um terceiro que se interponha como intermediário. 1. Que não tem nada de permeio, próximo. 2 - Rápido, instantâneo .... 3. Que (Se) segue, seguinte.: Novo Dicionário Aurélio. Imediato.., assim se diz de tudo o que se segue, sem solução de continuidade É o que vem logo, sem intermeio de qualquer coisa f 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 Imediato dá, pois, idéia de instantâneo. De igual maneira, o advérbio imediatamente exprime bem a significação do que vem em seguimento, com a necessária presteza e brevidade, tão logo se tenha feito o que lhe antecede" (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva). A expressão "imediatamente" repele a existência de prazo, sendo contraditório pensar-se em lapso de tempo, em termo inicial e termo final, no caso, entre o embarque da mercadoria e o registro de dados." 45) Assim, na esteira deste posicionamento, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 ‘11111‘ • e 1. nER FILHO o 7 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES elint:" PRIMEIRA CÁ' MARA Processo n9:11131.000307/98-55 Recurso n° :120.128 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.213. Brasi1ia-DF,4 ./art • • t-• 41- 02". Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Ciente em Z /Q /t-' vato Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000519/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergencia constante dos documentos relativos à importação do veículo em questão, e referentes ao país de origem não trouxe, no caso qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando-se incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX, do artigo 526, do RA. Recurso provido
Numero da decisão: 301-29073
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 TI MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • MÁRCIA REGINA MACHADO MEL ARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RlUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.101 ACÓRDÃO N° : 301-29.073 RECORRENTE : ELANO JORGE CARNEIRO REDE RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Segundo consta do termo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento de fl. 01, o autuado registrou, no campo 17 da Guia de Importação 0019-90/931363-6, como país de origem do automóvel marca Mitsubishi, trazido sob importação regular, os Estados Unidos, quando o correto, seria o Japão. Lançou-se, em decorrência, contra o importador, a • multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 5.294,33. Na defesa apresentada tempestivamente, a notificada sustenta, em resumo: - que, efetivamente, cometeu o erro apontado pela fiscalização, no preenchimento da G.I. , porém sem culpa ou dolo, e sem causar qualquer prejuízo ao erário; - que, à época da importação da mercadoria, a carga tributária era a mesma para os dois países. Pede, ao final, o acolhimento da defesa e o conseqüente cancelamento da exigência lançada. O lançamento foi julgado procedente, conforme decisão de fl. 32/36, • assim ementada: "Multa por infração administrativa ao controle das importações. Informações sobre país de origem. A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto a origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Lançamento Procedente". A notificada foi intimada da decisão e, tempestivamente, protocolizou recurso e realizou o depósito administrativo do valor correspondente a 30% da exigência questionada, na forma disposta no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621/98. São reiterados os argumentos de defesa apresentados e combatidos os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.101 ACÓRDÃO N° : 301-29.073 VOTO Entendo que deva ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fl. na disposição constante do artigo 526, IX do R.A. • O citado dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." (Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - p g. 71). Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário se toma que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Importante trazer à colação a decisão proferida em 1987, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, no Recurso 114.692/SP, na qual restou assentado: "Tributário - Importação - Multa cominada na Lei n° 6.562, de 18/09/1978, artigo 2° §, alínea "d", inciso Se as mercadorias 411 importadas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, quantidade e classificação) havendo divergência, apenas, quanto à origem do fabricante, inexiste qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à impetrante. Confirmação da sentença remetida." E, ainda, decisão judicial emanada do Tribunal Regional Federal Região, proferida no AMS 13.312-SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do artigo 526, IX, do RA.: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3.244/57 - Decreto n° 91.030/85. I- É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua 3 /..."-• . - MNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.101 ACÓRDÃO N' : 301-29.073 exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação à própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita." II- Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Outrossim, bem demonstrado restou que o erro, totalmente escusável, não causou qualquer prejuízo ao erário ou ao controle das importações. Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 4111 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rd' -4 st CÂMARA- Processo n°: -44 1 3 1 C' cg Si Vci —2.3 Recurso n° : -1 2°. 4 o 1 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° o / • 172. - 0173 Brasília-DF,I73 ./9 9 Atenciosamente, Cb- 3.• Conselho 41...C~.- elros RAIE A g Presidente da -1 Calmara Ciente em fl ktN5S) PROCURADO RIA 0:UL D FAnN^A PIA CrAl. Coordeneçao-Gra l • es "Par cçed Ente Odel fli•nia otIoncl "-L Át iTA t.LE. cL num& Lrn Promeolota e C1 TOZIOldel Soden& Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4702021 #
Numero do processo: 12466.000739/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE ORIGEM. A infração apontada não trouxe benefício ao contribuinte nem prejuízo ao Tesouro, não ensejando a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do RA. PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34915
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRFRIO DE JANEIRO/RJ ADUANEIRO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE ORIGEM. A infração apontada não trouxe beneficio ao contribuinte nem prejuízo ao Tesouro, não ensejando a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do RA. O PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que negava provimento. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 o- .Arr HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTTO CUCO ANTUNES e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. linc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 RECORRENTE : $RASPONTEX COMÉRCIO EXTERIOR LIDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo teve inicio com o Auto de Infração (fls. 01), lavrado para exigir do contribuinte supra identificado o recolhimento do crédito tributário referente à multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro por ter sido constatado pela autoridade aduaneira, na verificação fisica das 411 mercadorias importadas, que as mesmas foram produzidas na China, constando dos documentos de importação como originárias dos Estados Unidos da América. Com guarda de prazo, o sujeito passivo ofereceu sua defesa, arrolando as seguintes razões de fato e de direito, em suma: "[....] ao formalizar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, o funcionário responsável pelo preparo dos documentos não atentou que o exportador deixou de indicar na fatura comercial o nome do Fabricante/Produtor das mercadorias importadas, e, lamentavelmente, acabou por cometer erro no preenchimento da Declaração de Importação, informando incorretamente nesse campo, o nome da empresa H.K. UNIS1A PRODUCTS. LTD.". "[....] com a globalização, é muito difícil a precisão do fornecedor de componentes envolvidos num processo produtivo, daí que a • indicação do fabricante/produtor passou a ser informação meramente estatística, afora os casos da necessidade de comprovação da origem do produto, quando exista algum tipo de Acordo ou restrição comercial entre os países envolvidos na transação"; "[A a mercadoria foi importada com o pagamento integral dos tributos e além disso está dispensada pelas normas administrativas vigentes, de qualquer licenciamento, prévio ou posterior ao embarque da mercadoria no exterior"; "logo, se o erro não afetou qualquer controle administrativo, especialmente, porque inexigível o licenciamento, não há que se falar no cometimento de tal tipo de infração, mesmo porque as mercadorias foram importadas com pagamento integral dos tributos"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 "[....] o que ocorreu foi um simples erro formal no preenchimento da DI, situação que passou despercebida pelo funcionário responsável, porém, nenhuma irregularidade foi apurada na conferência fisica da mercadoria"; "O art. 45 da 1N-SRF 69/96, determina que as exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registradas no SISCOMEX e ainda, o artigo 47 do mesmo normativo, permite a retificação pelo importador de informações prestadas na declaração, ainda que por exigência fiscal"; • "Ora, nenhuma exigência foi formalizada pelo Sr. AFTN no SISCOMEX, que se limitou a lavrar Termo de Constatação e em seguida, formalizar o auto de infração, não dando oportunidade ao importador para promover a correção devida"; "O caso é de todo evidente, exclusivamente de retificação de informação, pois o que existiu foi apenas um erro formal de preenchimento, sanável através de retificação, já que ficou patenteada a não existência de dolo, tampouco ocorrendo qualquer prejuízo do erário público"; "Ademais, em inúmeros julgados, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (DOCS.), assim têm se pronunciado a respeito da questão fabricante/origem da mercadoria e da aplicação da penalidade prevista pelo artigo 526, inciso IX do Regulamento • Aduaneiro [...]", e "[...], requer, respeitosamente, seja decretada a improcedência da autuação, exonerando a impugnante de qualquer ônus financeiros, por ser de direito e de justiça." O julgador monocrático manteve integralmente a exigência do crédito tributário em Decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 25/02/1999 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de país de origem em licenciamento automático obtido no Siscomex, entre o declarado na DI e o verificado na conferência fisica das mercadorias, configura a infração do art. 526, IX, do RA. Ocorrência de infração administrativa porque prejudicado o controle das importações, qu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 inclui o controle de preços para fins cambiais, variáveis dependendo do pais de produção dos bens. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente e legalmente representado, o sujeito passivo, não se conformando com a decisão singular, dela interpôs recurso a este Colegiado, reprisando com maior enfase os argumentos já apresentados na peça inicial, aduzindo, ainda, que: "Ora, se houvesse sido analisada criteriosamente a Declaração de Importação e os documentos que compõem o processo, verificar-se- ia que apesar de parametrizado para o canal verde de conferência a DI foi registrada em 25/02/99, em 15/03/99, a Sra. Chefe do Setor • Documental, Sra. Ana Paula C. Guerzet propôs ao Sr. Inspetor a conferência física da mercadoria; e no dia 18/03/99, foi procedido por Grupo de Fiscalização Especial, não a conferência fisica normal, mas minuciosa fiscalização com a finalidade de detectar irregularidades não encontradas, resultando no Termo de Constatação de fls., feito em apartado, relativo ao erro ocorrido quanto à origem da mercadoria. É claro que se tivesse ocorrido uma verificação fisica normal, não teria havido a participação de dois Auditores Fiscais e um Técnico da Receita Federal, que em conjunto com o Fiel de armazém e o Despachante Aduaneiro, firmaram as suas presenças no procedimento fiscal, o que se leva a entender que se alinhavava uma irreversível ação no sentido de autuar o contribuinte. A afirmação de que foi o importador "alertado pela fiscalização das • divergências constatadas acerca da procedência e da origem das mercadorias"(fls. 33) é totalmente inverídica, porque não se alerta ninguém com um tal aparato fiscal e muito menos se lavra Termo de Constatação nos moldes como ocorreu se não existir a predisposição de se obter determinado resultado. Está patenteado que nenhuma exigência foi formalizada no SISCOMEX, como pretende o R. Julgador convencer esse Conselho, além de que, a retificação somente poderia ser efetivada no Sistema se a fiscalização permitisse ( art. 47, § 1°, IN-SRF 69/96), mas não permitiu, situação evidenciada pelo fato de que a mercadoria somente foi liberada após a lavratura do auto de infração. A análise serena do procedimento fiscal e dos documentos integrantes do auto de infração permitiria a autoridade julgadora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 fulminar, desde então, a absurda exigência fiscal em prol da economia processual. especialmente porque os valores das mercadorias foram checados e considerados corretos pela fiscalização, além de que, se tão relevante o problema levantado, por que a fiscalização não formalizou de oficio a retificação necessária? Exatamente porque, ao contrário do que se pretende demonstrar, a origem de um produto, efetivamente, só vai interessar às autoridades, além de informação estatística, se existir indícios de irregularidades quanto ao valor da transação, ou mesmo algum Acordo ou restrição comercial entre os países envolvidos na operação comercial. • Relativamente à alegação da indicação clara pela fiscalização da divergência quanto ao país de origem, a questão é totalmente irrelevante ao caso, porque o que interessa é a capitulação do fato, "vez que esse dispositivo fere o principio da Reserva Legal pois se trata de norma genérica." Do mesmo modo é irrelevante que a IN SRF 126, de 11/12/89, dispense da exigência da indicação de origem a importação de partes, peças, componentes ou acessórios quando adquiridos diretamente do fabricante ou montador de máquina ou equipamento importado, porquanto o fundamental ao caso é a proibição legal de aplicar-se penalidade para a qual não esteja capitulada a infração. É de se perguntar então: Nesses casos de partes, peças e componentes, a origem é irrelevante? Não existe controle de preços? Não é relevante nas investigações de "dumping" e "subsídios"? Indubitavelmente a situação é a mesma. • No tocante ao SISCOMEX, nada diferencia a situação anterior, quando se emitia guia de importação pelo sistema manual, do atual, eletrônico, porque a questão relevante é que o inciso IX, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, fere o princípio da Reserva Legal. REPAROS NECESSÁRIOS: Pode-se afirmar, sem receio, que a questão dos autos não tipificou a hipótese de que trata o inciso IX do art. 526, porque in casu. nenhum controle da importação restou descumprido. Salta aos olhos a evidente inaplicabilidade do art. 526, inciso IX, para definir e configurar as infrações consistentes no descumprimento de "outros requisitos de controle da importação". tA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 É princípio elementar, especialmente de Direito Tributário que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação da penalidade sem a exata adequação da conduta legal. No caso do inciso IX do art. 526, tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. É o relatório. • • , 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 VOTO Conheço 'do recurso por tempestivo e acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Cuida o presente processo da pertinência da penalidade capitulada no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro para a divergência de país de origem indicado pelo importador nos documentos de instrução do despacho aduaneiro e aquele apurado pela fiscalização no curso do procedimento revisional. Dentre os atos administrativos que tratam da matéria cumpre destacar o Comunicado CACEX n° 204/88 dispondo que "País de Origem" é aquele • onde foi produzida a mercadoria ou, quando elaborada em mais de um pais, onde recebeu processo substancial de transformação, enquanto "País de Procedência" é aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração do pais de origem, quer das matérias-primas quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o porto de embarque final. No mesmo sentido acima expresso, a Norma de Execução CIEF n° 41/72 e a IN n° 33/74, também tratam da matéria em comento. Observe-se que, no presente caso, o importador nada procurou ocultar, apenas apontou equivocadamente o país de origem da mercadoria, pelas razoes por ele arroladas nas peças de defesa, mas disto nenhum proveito obteve, tudo conforme consta dos autos, sendo de considerar-se, ainda, que, como amplamente consabido, na era da globalização, os grandes produtores mantém dependências fabris e distribuidores espalhados pelo mundo todo e, ademais, não foi constatada qualquer intenção de causar dano ao fisco ou ao controle administrativo das importações. • Destarte, impõe-se considerar que a divergência apurada consubstancia mero erro formal no preenchimento dos documentos de importação induzido pelas condições de aquisição das mercadorias importadas, não se tendo constatado má-fé ou intuito doloso por parte do sujeito passivo. Ademais, a penalidade capitulada é vala comum para os requisitos de controle aduaneiro, não tendo tipificaçâo específica, na norma legal, do modelo de conduta passível de punição, tornando-se genérica, a ser aplicada discricionariamente e acabando por descaracterizar o enquadramento da hipótese ora sob exame na norma indicada na exigência fiscal, face à sua excessiva abrangência. Assim, na esteira dos precedentes desta Câmara e suas congêneres e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das essões-,-e ; a -mbr. - e t FIENRIQ " PRADO MEGDA - Relator 7 . • OE c° Fts.32L O do, MINISTÉRIO DA FAZENDA oe, ,tri';' n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ». 2' CÂMARA Processo n°: 12466.000739/99-18 Recurso n.°: 123.090 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.915. O Brasília-DF, c2-0,9022..., Ml' - 3, C SAL- a—Mntriblihnea Peoriqta4ratio 'Penda ----- PratIdieol. da 1'..• Câmara Ciente em: WO)71LOV A io NE) me/rci— fré: Lf-"rS-- oa, Procurador da Fazenda Naciaaai 0312ortI N els -- Mi' te;m3.2i.0.0 . niselno..eda iiCeon: uoirnotsis Pedrs Valter Ls S PAP Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12719.000290/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa, por falta de laudo técnico relativo ao produto importado, uma vez que não se discute a natureza do mesmo, e sim a sua classificação. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29807
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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EXP. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa, por falta de laudo técnico relativo ao produto importado, uma vez que não se discute • a natureza do mesmo, e sim a sua classificação. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 • M " ELOY DE MEDEIROS 25 OUT 2001 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 RECORRENTE : MORMAII INDÚSTRIA COMÉRCIO IMP. EXP. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de processo que teve início com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/07, por meio do qual foi formalizada a exigência de crédito • tributário no montante de R$ 3.643,02, referente ao Imposto de Importação e de R$ 133,74 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, ambos acrescidos de multa e de juros de mora. Os referidos créditos tributários foram apurados em ato de revisão aduaneira, sendo constatado o erro na classificação (DIs de fls. 142 e 160) tendo como consequência sido efetuado o recolhimento a menor do que o devido. Tal erro foi constatado após consulta formalizada pelo contribuinte à DCA (fls. 21/27), no intuito de definir uma classificação para o produto denominado "borracha de espuma de neoprene", cujo resultado obtido foi uma classificação fiscal diferente daquela anteriormente apresentada, sendo então o contribuinte intimado a pagar o imposto ou a impugnar o Auto de Infração. O contribuinte já qualificado foi intimado a apresentar dentro de 10 (dez) dias informações a respeito da mercadoria, relativas aos quesitos formulados, • fazendo-o prontamente. Inconformado com a r. decisão o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 106/119, aduzindo em síntese: Que o auto de infração estaria violando o art. 9°, do Decreto n° 70.235/1972, por estar englobando a exigência de dois impostos em seu bojo, razão que o fez requerer o desmembramento, no sentido de saneá-lo sob a pena de cerceamento do direito de ampla defesa. Roga pela nulidade do auto de infração nos termos do art. 59, do Decreto 70.235/72, em face da ausência de provas nos autos, que demonstrem de forma cabal, a materialidade dos fatos arguidos. 2 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 Que o fisco para autuá-lo baseou-se apenas em laudo pericial obtido através de consulta formulada por iniciativa da interessada à DCA, não valendo-se de coleta de amostra para ser submetida a exame laboratorial. Assim, a materialidade dos elementos submetidos a controle aduaneiro carecem de comprovação, eis que das três declarações de importação revisadas, de nenhuma foram colhidas amostras ou tampouco foram elaborados laudos ou exames periciais específicos para as mercadorias questionadas. In casu, pretende a autoridade notificante que o laudo pericial emitido em razão de consulta formulada pela impugnante, tenha o condão de • representar a materialidade de circunstâncias ocorridas no passado as quais, definitivamente, não estão provadas nos autos. Que o Direito Tributário não admite a figura da presunção, não sendo lícito ao sujeito ativo ou passivo da obrigação tributária argüir circunstâncias impossíveis de serem provadas. Que, em que pese o fato de o ato administrativo gozar de legitimidade, visto que emana da autoridade pública, a presunção nos casos como o vertente é juris tantum, ficando o ônus probandi a cargo de quem alega o crédito tributário, no caso a Fazenda Pública. Traz à colação os Acórdãos n's 301-28.036 e 302-28.044 de 25/04/96 da Primeira e Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu sobre a matéria, verbis: • 1. A revisão procedida sem amparo em amostra do produto químico retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera; 2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, pari; 3. Nestes casos, prevalece o código TAB-SH adotado pelo importador. Cita, ainda, o de n° 301-28.461 de 23/07/97, que decide que "na impossibilidade de se produzir prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio, necessária ao seu deslinde, prevalece a classificação tarifária adotada pelo importador." 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 Por fim, acosta aos autos os acórdãos n's 301-27.804, de 26/04/95 e 301-28.280 de 26/02/97, com a finalidade de pacificar o entendimento de que a ausência de prova material não gera a certeza à aplicação da norma ao caso concreto, conforme adiante ementadas, razão pela qual o princípio que inspira o processo administrativo fiscal é o da verdade material. Classificação fiscal. Resolve-se dar provimento ao recurso para decretar a nulidade do Auto de Infraçção. Classificação tarifária. Falta de laudo técnico especifico da amostra do produto • importado. Carência de prova — cancelamento das exigências. Recurso Provido. Prejudicada a contraprova, pela impossibilidade de se dispor de amostra, é de se interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, como dispõe o artigo 112, do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Sobre a impossibilidade de revisão aduaneira, alega que o processo revisional ora impugnado, embora não tenha sido submetido a exame físico de mercadorias o foi, em âmbito documental, dando eficácia ao ato praticado pelo administrado e tendo sido através desse ato, extinto definitivamente o crédito tributário, gerou como efeito a total impossibilidade de a autoridade rever aquele • ato. Que essa impossibilidade também decorre de erro de direito ao estarem sendo preteridas as disposições do art. 146, do CTN. Que em outras importações foram adotados os mesmos procedimentos, e essas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas levaram o contribuinte a presumir que o seu procedimento estava correto. Que nos casos em que incumbe ao sujeito passivo a prática do lançamento por homologação, a posterior intervenção das Autoridades, no controle das atividades assim exercidas pelo Administrado, constitui-se numa prática do Fisco, e se assim o é, torna-se lícito invocar o art. 100, do CTN, c/c seus incisos II 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 e parágrafo único, para elidir a possibilidade da imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora, assim como a atualização monetária da base de cálculo dos respectivos tributos. Que a consulta não gera vinculação para a consulente, fazendo-o para a Administração. Requer a improcedência do Auto de Infração em face da extinção do crédito tributário e da impossibilidade do Fisco de exercitar a faculdade da Revisão Aduaneira nos termos do art. 156, inciso VII, do CTN, c/c o art. 447, do RA. • Às fls. 139 dos autos, através de despacho é determinada a baixa do processo em diligência para saneá-lo dos vícios, após questionamento da impugnante. Realizada a diligência, a impugnante toma ciência da notificação para renovação do prazo de nova impugnação se houver interesse, não se utilizando deste instituto. Em decisão DRJ/FNS n° 877/00 o lançamento é julgado procedente de acordo com a ementa in verbis: Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1999 • Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira, que ocorre após o desembaraço da mercadoria, constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro, previsto em lei, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive a classificação fiscal da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mudança de classificação fiscal da mercadoria, em ato de revisão aduaneira, baseada em decisão sobre processo de consulta, não representa mudança de critério jurídico. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. CONSULTA. EFEITOS. O consulente pode adotar a classificação fiscal estabelecida em processo de consulta, sem a incidência de juros e multa, no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão sobre o referido processo. Decorrido este prazo sem a correção da classificação e sem o pagamento de eventual diferença tributária, estará o contribuinte sujeito à exigência dos tributos, acrescidos de juros e multa. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE DE • LANÇAMENTO. O imposto de importação é passível de revisão, por se tratar de espécie tributária sujeita ao lançamento por homologação. O desembaraço aduaneiro representa simples autorização de entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo de posterior homologação expressa ou tácita do lançamento, observando seu prazo decadencial. LANÇAMENTO PROCEDENTE Na sua fundamentação o julgador afasta a alegação de nulidade do lançamento ante o saneamento realizado e rebate a argüição da impugnante sobre a interpretação benigna do art. 112, do CTN, por sua inaplicabilidade, bem como, quanto à mudança de critérios jurídicos adotados pela autuante, justificado através da sua atividade vinculada, ou seja, de seguir o critério imposto na legislação. Que a classificação fiscal é um fenômeno técnico-jurídico e constitui norma complementar, conforme posto no art. 100, do CTN, pois muitas mercadorias, como as das importações em comento, necessitam de longo estudo por pessoas especializadas, além de, em muitos casos, necessitarem também de exame laboratorial ou pericial, para posterior classificação. Logo, o desembaraço aduaneiro tem por objetivo apenas verificar se o produto descrito na DI corresponde ao efetivamente submetido a despacho pelo importador, não constituindo um ato de homologação conforme entendimento manifesto pela impugnante. Para tanto, a revisão aduaneira constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro. Que a mudança de classificação fiscal da mercadoria em revisão aduaneira, baseada na decisão do processo de consulta não representa uma mudança de critério jurídico. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 Que ao tomar ciência da nova classificação estabelecida, deveria recolher a diferença de tributo, não o fazendo, encontra-se, portanto, incurso no art. 161, do CTN e art. 50, da Lei 9.430/96. Irresignada com a r. decisão, a postulante, tempestivamente, interpõe recurso a este Tribunal ratificando as argüições esposadas na peça vestibular, rebatendo as teses lançadas com a referida decisão, como também, colacionando outros fundamentos em reforço aos já existentes, juntando aos autos outras decisões sobre a matéria a saber: AMS 89.04.16330-7/RS (TURMA 02, DJ de 08/12/93, p. 53938); AMS 89.03.004819/SP (TURMA 04, DOE de 30/10/89, p. 67); MAS — REO 89.03.036112/SP (TURMA 04, DOE de 02/08/93, p. 20); MAS • 90.02.12971/RI (TURMA 03, DJ de 12/05/94, p. 22274, RF); Acórdão 301- 28.280, de 26/02/97. Requer o provimento do presente recurso para julgar improcedente a exigência imposta nos autos. É o relatório. • 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 VOTO Em atenção à solicitação da fiscalização (Intimação n° 031) a empresa recorrente, informou: "Quesito 1 — A totalidade das mercadorias importadas são chapas ou telas de borracha revestidas de malha ou nylon. Quesito 2 — Parte das mercadorias importadas são chapas ou telas de borracha revestidas de malha ou nylon em ambas as faces e parte é revestida de malha ou nylon em uma face. • Quesito 3 — Indicamos abaixo as Adições e respectivas DI's, cujas mercadorias possuem uma ou duas faces revestidas com malha ou nylon. 1)1 ADIÇÃO DESCRIÇÃO UMA FACE DUAS FACES 97/0479859-8 001 Borracha De Policlorobutadieno preta Borracha de policlorobutadieno branca Borracha de policlorobutadieno — preta X (Cfe Fatura) Borracha de policlorobutadieno preta X Borracha de policlorobutadieno — preta X Borracha de policlorobutadieno — preta X Borracha de policlorobutadieno — preta X Borracha de policlorobutadieno — preta X 97/0656822-0 002 Borracha de policlorobutadieno — preta X • Borracha de policlorobutadieno — X preta/smoothskin 97/1074638-3 001 Borracha de policlorobutadieno — preta X 97/0239525-9 001 Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X Telas de Neoprene — preta X Telas de Neoprene — preta X Telas de Neoprene — preta X 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 A importadora declarou nas DI's, telas de neoprene, e borracha de policloro butadieno, em chapas, folhas ou tiras classificadas na NCM 4002.49.00, e em resposta à consulta formulada em 26/03/97, através do Processo 10983.001129/97-14, a SRF posicionou os produtos no código 4008.11.00 ou 5906.91.00, quando apresentem uma ou duas faces revestidas de malhas. Não existem, pois, dúvidas quanto à natureza do produto importado, não sendo necessário e relevante a retirada de amostra e a análise da mesma, pois o que se discute é a classificação fiscal, e não a identificação da mercadoria importada. Isto posto, e considerando que: • 1. A Revisão Aduaneira, constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro, previsto em lei, com a finalidade de verificar a regularidade da importação, inclusive a classificação fiscal da mercadoria; A mudança de classificação fiscal da mercadoria, em ato de revisão aduaneira, decorrente de decisão de consulta, não caracteriza mudança de critério jurídico. III. O formulador de consulta pode adotar a classificação fiscal estabelecida em processo de consulta, sem a incidência de juros e multa, no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão sobre o referido processo. Após esse prazo estará o contribuinte sujeito à exigência dos tributos, acrescidos de juros e multa. IV. O imposto de importação é passível de revisão, por estar sujeito ao lançamento por homologação, e o desembaraço aduaneiro representa simples autorização de entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo de posterior homologação expressa ou tácita do lançamento, observando seu prazo decadencial. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 julho de 2001 ,ediájko OY DE MEDEIROS - Relator 9 . ," • &eia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -térP . PRIMEIRA CÂMARA-- Processo n°: 12719.000290/99-33 Recurso n°: 123.265 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.807. Brasília-DF, Cca•IVQ.1 XaCI Atenciosamente, 1 nfigoreissird; Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em s jjj/ 2ø t k 1 es ,p....CuP$002_ 04 fine ND • NRC Iodai Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013046/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS/ENCARGOS - São verbas indenizatórias, portanto não sujeitas à tributação do imposto de renda, os valores recebidos em decorrência de demissão sem justa causa de funcionário estável, inclusive os juros e atualizações. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LYCURGO DE MELLO FARJAT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /mARIA HELENA COTTA CAR/Z* PRESIDENTE 400010—ir IRA DO NA:CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: t2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013046/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.021 Recurso n°. : 137.509 Recorrente : LYCURGO DE MELLO FARJAT RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls.91, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar acrescido dos encargos legais, tendo em vista a alteração dos valores informados em sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2001, ano calendário de 2000. O contribuinte impugnou o lançamento, alegando que os rendimentos tidos como omitidos, na verdade foram percebidos por força de decisão judicial, deixando contudo de apresentar documentos comprobatórios dessa afirmativa, Submetidos os autos a julgamento em sessão de 10 de novembro de 2004, entendeu este Colegiado em converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS procedesse a intimação do contribuinte-recorrente para que este apresentasse a petição inicial e a sentença transitada em julgado que lhe garantiu o direito de perceber a indenização por quebra de estabilidade, conforme anunciou em suas manifestações nos autos, para então comprovar a intributabilidade das verbas em comento. - Cumprida a diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 158 a 190 que se referem à petição inicial, decisão judicial de primeira instância e em grau de recurso à mais alta instância, com trânsito em julgado, onde lhe é assegurado o direito de receber a indenização pela quebra da estabilidade, consistente de salários e outras vantagens. É o Rel tório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11080.013046/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.021 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de retorno de diligência levada a efeito por força da Resolução n° 104-1.919 de 10 de novembro de 2004. Entendeu a autoridade lançadora, haver o contribuinte, recebido rendimentos por Ação Trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, decorrente de demissão sem justa causa com quebra de estabilidade prevista quando da incorporação da BNH pela CEF e da transferência dos funcionários da primeira para a segunda, entendendo o contribuinte tratar-se de indenização pela quebra da estabilidade, e assim teria isenção do IR. O autor do feito fiscal entendeu ainda, que de fato é indenização, conforme documentos apresentados pelo contribuinte, mas que não há previsão legal que a isente e que o simples fato de ser verba indenizatória não lhe garante isenção do imposto de renda, citando o art.111 do Código Tributário Nacional. (fis.44) De ini o, cabe observar o contido no artigo 6° da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988 que dispõe: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013046/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.021 "Art. 6°- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V- A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiário, referente aos depósitos, juros e correção monetária, creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços." É bem de ver-se que, a própria autoridade fiscal autuante, reconheceu (fis.44) que de fato se trata de indenização, conforme documentos apresentados pelo contribuinte, mas que não há previsão legal que a isente, argumentando que conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. A decisão recorrida às fls. 106, esposou o mesmo entendimento, ao analisar a alegação do contribuinte de que faz jus à isenção de tributação sobre verba indenizatória recebida acumuladamente. Muito embora não se trate, evidentemente, do chamado PDV, não se pode negar que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringe-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações est fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013046/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.021 Destarte, chega-se a conclusão que a indenização recebida em decorrência de rompimento unilateral de contrato de trabalhos com garantia de estabilidade, estão apenas a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando portanto, o beneficiário pela perdá de algo que este, voluntariamente não perderia. Assim, não se aplica ao caso o cántido no artigo 111 do CTN. Restaria ao contribuinte recorrente, comprovar a efetividade da existência de decisão judicial transitada em julgado, que lhe assegurasse o direito a perceber a indenização por quebra de estabilidade, conforme alegou em suas manifestações, para assegurar o direito a intributabilidade das verbas recebidas. Esta comprovação, contudo, se deu através dos documentos carreados quando da diligência às folhas 156 a 190 dos autos. Acresça-se que os juros e atualizações, se constituem em acessórios, seguindo portanto a mesma sorte do principal, não estando portanto da mesma forma, sujeitos à tributação. • Tendo em vista o entendimento despendido na fundamentação acima, fica prejudicada a matéria relativa a taxa SELIC. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ,,: — DF: jj/13 de etembro de 2005 JO_í410411111 á DO NASCIMENTO 5 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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