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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679997 #
Numero do processo: 10860.003577/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37492
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH • • • • L MARCONDES ARMA O Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 O JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PauloAffonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. mc Processo n° : 10860.003577/2003-58 Acórdão n° : 302-37.492 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 03, para exigir o crédito tributário de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas aos quatro trimestres de 1999. Referidas DCTF's foram entregues posteriormente, em 14/12/2001. O Auto de Infração foi lavrado em 16/07/2003, com data de vencimento da obrigação tributária em 08/09/2003. Regularmente intimada, com ciência em 23/07/2003 (AR à fl. 10), a Contribuinte protocolizou, em 15/08/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 e 02, argumentando, em síntese, que: • 1) O referido auto de infração foi lavrado sob a alegação de que "a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários DCTF, fora do prazo fixado na legislação, enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34, por mês calendário ou fração , e o valor mínimo de R$ 200,00, no caso de inatividade." 2) A penalidade imposta não deve prosperar porque a Impugnante, independente de qualquer início de ação fiscal, ou de qualquer intimação, apresentou voluntariamente as DCTF's referentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999 e 2000, nas quais, como pode ser verificado, não consta nenhum valor de débito ou crédito de tributos, ou seja, as referidas declarações foram negativas. 3) Além de que há dispositivo legal que determina a não penalidade, nos casos em que o contribuinte, de forma espontânea, regulariza a situação cadastral (art. 138, CTN). 4) Como, no caso específico, não é devido qualquer tributo, entende a Impugnante que a iniciativa espontânea de regularizar a situação a isenta de qualquer penalidade, em especial, à multa exigida. 5) Esse entendimento é consagrado através de diversos acórdãos do E. Segundo Conselho de Contribuintes, entre os quais se salienta: Ac. n° 202-04900, Ac. n° 202-05059, Ac. n° 202-04887, Ac. n° 202-05106, Ac. n° 202-04979, entre outros. 6) Deles se destaca o Acórdão n° 202-04979, segundo o qual: "DCTF. Entrega Espontânea — Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, b e 138, parágrafo único do CTN." 2 Processo n° : 10860.003577/2003-58 Acórdão n° : 302-37.492 7) Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração lavrado, cancelando-se a multa atribuída. Em 27 de agosto de 2004, os Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CPS N° 7.317 (fls. 55 a 57). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão da primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 13/09/2004 (AR à fl. 60), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 61/63, instruído com os documentos de fls. 64/67 (cópias dos Recibos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF), ratificando todos os argumentos e fatos narrados na peça 110 impugnatória e acrescentando que: 1) A requerente é empresa devidamente inscrita no CNPJ e enquadrada como Microempresa. 2) No ano-calendário de 1999 não houve qualquer valor a ser declarado, a título de tributo ou contribuição. 3) Assim, entende a empresa-recorrente que a DCTF englobando todo o exercício de 1999, negativa, caso estivesse sujeita à multa por entrega fora do prazo, deveria ser aplicada uma multa ao período em questão. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 68) e, em seqüência, a este Terceiro Conselho, por se tratar de • matéria de sua competência. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 21/03/2006, numerados até a folha 70 (última). É o relatório. 3 Processo n° : 10860.003577/2003-58 Acórdão n° : 302-37.492 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Na defesa recursal, a empresa-contribuinte, basicamente, alega que a multa exigida não deve prosperar porque, independente de qualquer início de ação fiscal, ou de qualquer intimação, apresentou voluntariamente as DCTF's relativas aos 1°, 2°, 3 0 e 40 trimestres de 1999, nas quais não consta nenhum débito ou crédito de 410 tributos, pelo fato de que, neste período, não ocorreram fatos geradores que dessem origem a qualquer contribuição ou tributo federal. Socorre-se do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Quanto à sua alegada inatividade, constam dos autos cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2000 — Ano-calendário 1999, que • demonstram que a empresa realizou várias atividades, operacionais e não operacionais, naquele período (fls. 15 a 54). Ademais, a obrigatoriedade da entrega da DCTF (obrigação formal a ser cumprida pelo sujeito passivo), dentro do prazo legalmente estabelecido, independe da apuração do tributo devido. De plano, constato que, no processo sub judice, não existe dúvida de • que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, nos quatro trimestres de 1999, e o fez com atraso. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente a DCTF, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. 4 Processo n° : 10860.003577/2003-58 Acórdão n° : 302-37.492 Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3°, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: - Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; - REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; - Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; _ EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. • No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 246963/PR, r Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, Data da Decisão de 09/05/2000, DJU de 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais — DCTF. • 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos, Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". Processo n° : 10860.003577/2003-58 Acórdão n° : 302-37.492 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4681814 #
Numero do processo: 10880.005325/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/01/1988 a 23/06/1988 Ementa Cota de Contribuição Sobre Exportação de Café. Restituição do Indébito. Extensão de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, pelos órgãos julgadores administrativos, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial. Contribuição para o IBC. Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento, podem aceitar a eficácia erga mimes dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.430/96, art. 77, do Decreto 2.346/97 e Parecer PGFN 948/98). Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tune", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir da data do pagamento, a teor do disposto no artigo 156, Inciso VII, da Lei n.° 5.172/66 - CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.450
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/01/1988 a 23/06/1988 Ementa Cota de Contribuição Sobre Exportação de Café. Restituição do Indébito. Extensão de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, pelos órgãos julgadores administrativos, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial. Contribuição para o IBC. Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento, podem aceitar a eficácia erga mimes dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.430/96, art. 77, do Decreto 2.346/97 e Parecer PGFN 948/98). Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tune", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir da data do pagamento, a teor do disposto no artigo 156, Inciso VII, da Lei n.° 5.172/66 - CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/01/1988 a 23/06/1988 Ementa Cota de Contribuição Sobre Exportação de Café. Restituição do Indébito. Extensão de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, pelos órgãos julgadores administrativos, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial. Contribuição para o IBC. Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento, podem aceitar a eficácia erga mimes dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.430/96, art. 77, do Decreto 2.346/97 e Parecer PGFN 948/98). Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por períodos 41, indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tune", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir da data do pagamento, a teor do disposto no artigo 156, Inciso VII, da Lei n.° 5.172/66 - CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n" 10880.005325/00-57 CCO3/C0 I Acórdão n° 301-34.450 Fls. 409 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. elks OTACILIO DANT • • RTAXO — Presidente • JOÃO LUIZ\ REG AZZI — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 111 Processo n° 10880.005325/00-57 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.450 Fls. 410 Relatório Cuida-se de pedido de restituição, fls.01, no valor de R$ 2.314.438,73, protocolado em 04 de abril de 2000, relativo a recolhimentos da quota de contribuição sobre exportação de café, do período de 12/87 a 06/88. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo proferiu despacho decisório (fls.289/293) indeferindo o pedido de restituição, tendo em vista que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso restringem-se apenas aos participantes da ação judicial e somente produzirá efeitos em relação a terceiros após resolução do Senado suspendendo a execução da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional, ou de ato específico do Secretário da Receita Federal, no âmbito de sua competência, com tal-finalidade • (Lei n°. 9.430/96, artigo 77 e Decreto n°. 2.346/97). Além disso, alega que o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.299/332) aduzindo em síntese que: I) Nos termos cio julgamento do Recurso Extraordinário n". 191.044-5, restou incontroverso o fato de que, além da simples não recepção do Decreto-lei n". 2.295/86 pelo novel ordenamento, a referida exação foi declarada originariamente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, desde a sua instituição,. • 2)A Resolução do Senado Federal visa a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional em julgamento concreto efetuado pelo Tribunal Pleno. Dessa forma, não há necessidade de ser editada Resolução para suspender a execução de Decreto-lei não recepcionado pela Constituição Federal; 3) Consoante o artigo 150, combinado com o artigo 156, VII e 168 do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito, pela forma da restituição ou da compensação, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, dez anos após a ocorrência do fato gerador; 4)Já o STJ adota a posição de que o prazo se extingue após cinco anos da data em que o STF declarou inconstitucional a lei em que se fundamentou a cobrança indevida; 5) O parecer COSIT 58/98 assim dispõe: "Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser 3 Processo n° 10880.005325/00-57 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.450 Fls. 411 declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei inconstitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos"; 6) A respeito da correção monetária, frisa-se que foi aplicado o IPC do IBGE, indexador oficial da economia brasileira, bem como pela aplicação da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP proferiu acórdão (fls.363/372) indeferindo a solicitação de restituição, pois o prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, do CTN (Parecer PGFN n°. 1.538/99 e ADN — SRF n°. 96/99) e nos termos do artigo 3 0 da Lei Complementar n°. 118/2005). Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.375/3 94) sustentando que nos termos da Resolução do Senado n". 28/2005 foi estendido os efeitos da inconstitucionalidade a todos os contribuintes. • Ademais, alega que foi editada a Lei n". 11.051/04 que assim dispõe: "Art.18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: X — à cota de contribuição revogada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n". 2.295, de 21 de novembro de 1986". É o relatório. 4 Processo n° 10880.005325/00-57 CCO3,C01 Acórdão n°301-34.450 Fls. 412 Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Trata o processo de pedido de restituição de valores que teriam sido indevidamente recolhidos, no período de janeiro a junho de 1988, a título de "quotas de contribuição sobre operações de exportação de café", em razão de o STF no julgamento do RE n° 191.044-5/SP ter reconhecido a inconstitucionalidade da exigência reinstituída pelo Decreto- lei n" 2.295, de 21/12/1986. • Pelo que se depreende dos autos, o processo protocolizado em 04/04/2000, fundamentou-se em decisão do STF, no julgamento do RE n°. 191.044-5-SP, que, em controle incidental, decidiu pela inconstitucionalidade l da exigência reinstituída pelo Decreto-lei n 2.295, de 21/12/1986. Razão pela qual, deve-se fixar, de plano, um cronograma do ocorrido, para se ter a correta disposição dos preceitos jurídicos a serem aplicados, em seu devido tempo: 1)1988 - Fato Gerador imponível, em lançamento por homologação; 2) 04/04/2000 - Protocolização do processo administrativo fiscal; 3) 22/06/2005 - Resolução publicada pelo Senado Federal. Notadamente, observa-se nos termos alinhavados no voto-vencedor, com ressalvas, que entre a data da protocolização do processo administrativo fiscal, 04/04/2000, e o fato gerador ocorrido, janeiro a junho de 1988, decorreu, integralmente, eventual prescrição 2 do pedido de restituição dos tributos recolhidos indevidamente. 410 Todavia, esta inicial análise deixa de constatar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, proferidos em controle incidental, que poderia atingir direito passado, retroagindo ao tempo do fato gerador, ou mesmo, renovar o termo inicial do prazo prescricional, a partir da publicação da resolução que acolhe a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, datada de 22/06/2005. Explica-se. Em uma situação comum, em que a lei possui presunção relativa de constitucionalidade, para analisar o direito de repetição do tributo recolhido indevidamente, basta avaliar o transcurso do prazo prescricional. No entanto, discutiu-se nestes autos manifestação do Senado Federal, que suspendeu a eficácia da norma originária do recolhimento de contribuição preceituada pelo Decreto-lei 2.295/1986, por razões de inconstitucionalidade, nos termos do inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal. Leia-se ainda "não recepção", eis que há fato gerador anterior a CF/88. 2 Anota-se que há divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à natureza jurídica do prazo de restituição, sendo para uns decadencial e para outros prescricional. 5 Processo n° 10880.005325/00-57 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.450 Fls. 413 Razão pela qual se deve analisar os efeitos desta decisão. Frisa-se que a Resolução do Senado Federal vem confirmar a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário n". 408.830-4, sendo reconhecido pelos Poderes Judiciário e Legislativo a inaplicabilidade da contribuição criada pelo aludido Decreto-lei. Isto importa afirmar que desde sua publicação e vigência a norma não encontrava suporte de validade no ordenamento jurídico, eis que incompatível com Texto Constitucional. Fundamento pelo qual a declaração de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos, e não somente em favor daqueles que integraram a ação que deu embasamento ao Recurso Extraordinário. Entendimento este, inclusive, consubstanciado no site do Supremo Tribunal 11111 Federal — STF, apontado em seu item "a Constituição Federal e o Supremo", em que se anota a jurisprudência daquela Corte, nos seguintes termos: "Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de incon.stitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal cios decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, ex-tunc, a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante." (ADI 1.41 7, voto do Min. Octavio Gallotti, DJ 23/03/01)". grifo nosso A eficácia ex-tunc3 reconhecida pela declaração de inconstitucionalidade permite ao Direito, retroativamente, retornar ao passado, em busca de corrigir os "efeitos" criados por urna norma inconstitucional. Faz com que, para fins jurídicos, o passado seja o presente, e apague os efeitos gerados pela norma inconstitucional, corno se não houvesse • existido. Desta feita, tudo aquilo que esta norma tenha regido, deve retornar ao seu estado anterior. Tem-se, assim, que esta correção constitucional se toma possível com a revitalização do prazo prescricional decorrido sobre norma inconstitucional. Em suma, não há que se falar em prescrição operada sobre norma inconstitucional, pois esta, em decorrência da inconstitucionalidade declarada com eficácia ex- tunc, não pode gerar ou extinguir direitos. Toma-se por base então, que a Resolução do Senado Federal é marco elementar do transcurso do prazo prescricional. Somente assim, é possível reger aquele momento passado considerado inconstitucional, a ponto de repetir o tributo recolhido indevidamente. Notadamente, no momento em que se reconheceu a ocorrência de prescrição sobre o direito de repetição postulado nestes autos, tolheu-se o direito do contribuinte com fulcro em norma inconstitucional. 3 Há respeitável entendimento em contrário, defendido pelo Mestre Alexandre de Moraes e outros. /e5 6 Processo n° 10880.005325/00-57 CCO3/C0 1 Acórdão n°301-34.450 Fls. 414 Assim, é relevante em absoluto analisar a causa do indébito, ademais, quando originada em decisão de controle constitucional, independentemente da norma infraconstitucional discutida em juízo, administrativo ou judicial, que neste caso se resume na ocorrência de prescrição. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade são delimitados pela manifestação do Supremo Tribunal Federal ou, por via indireta, pela Resolução do Senado Federal, mas jamais por manifestação de Tribunal ou órgão "inferior". Não é dado ao STJ delimitar a eficácia da decisão de inconstitucionalidade, pois, assim, estar-se-ia negando vigência aos comandos interpretativos ditados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. Se há julgamento com eficácia "ex tunc", torna-se questionável reconhecer o transcurso de direito inconstitucional, já julgado pelo STF e acolhido pelo Senado. • Neste caso, por mais estranho que possa parecer, a prescrição é tão-somente mais uma norma jurídica, que também não surtirá efeitos, como todas as outras que, direta ou indiretamente, incidiram sobre a norma declarada inconstitucional. Frisa-se que todas essas normas caíram, perderam seu suporte de validade, e devem ser novamente reconstruídas sobre preceitos constitucionais, agora, com o manto da Suprema Corte. Tem-se que essa é a verdadeira função da eficácia "ex tunc", de expulsar do ordenamento jurídico toda ocorrência inconstitucional, bem como os efeitos daí originados. O renomado professor Alexandre de Moraes discorre sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no seguinte sentido: "Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga °nines), desfazendo, desde sua origem, o ato decla ratório inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, unia vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob a égide e inibe — antes a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito ".4 Esse entendimento mostra-se compatível com a Constituição Federal e o STF, que se encontra anotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo ainda não contaminado por tamanho retrocesso jurídico que tenta se firmar nos tempos de hoje. Cita-se, por exemplo, o Processo Resp 250340/MG, Relatado pelo Ministro Francisco Peçanha Martins, da T2 — Segunda Turma, julgado em 18/11/2003 e publicado em 01/03/2004: 4 Livro Direito Constitucional. Edição de 2001. Página 599. Editora Atlas. 7 Processo if 10880.005325/00-57 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.450 Fls. 415 EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3", I) E 8.212/91 (ART. 22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE (RE 177.296/RS) - COMPENSAÇÃO - FOLHA DE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO N". 14/95 (DOU 28.4.95) TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - INOCORRÊNCIA - ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E 166 CTN - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO PERCENTUAL - AFASTAMENTO - LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95 - LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUROS - INCIDÊNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - MULTA - INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERIDOS NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.383/91 - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE APELAÇÃO - • _ PRECLUSÃO - PRECEDENTES. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são compensáveis com a contribuição da mesma espécie incidente sobre a folha de salários, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição/compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, em vez. de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade .fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita e daí começa a .fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a 110 restituição/compensação. - No caso da contribuição dos autónomos, tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição/compensação flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado n". 14/95, que suspendeu a execução da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso Ido art. 3" da Lei n" 7.787/89. grifo nosso - Ajuizada a ação em 24.04.96 inocorre a prescrição alegado. - Os valores recolhidos indevidamente, anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em obediência ao princípio legal e constitucional do direito adquirido. - O exame da liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem compensados é da competência exclusiva da Administração Pública, que providenciará a cobrança de eventual saldo devedor, independente de lançamento fiscal. 8 Processo tf 10880.005325/00-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.450 Fls. 416 - Houve equívoco do recorrente ao referir-se aos embargos de declaração que teriam sido opostos, mas inexistentes nos autos, bem como quanto à multa que pretende ver afastada, razão porque fica prejudicada a análise do tema. - A compensação dos tributos cujos fatos geradores ocorreram em período anterior à Lei 8.383/91, não foi enfrentada pelo aresto recorrido e sequer prequestionada via aclaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. - Demais disso, impossível apreciar em recurso especial questão não enfrentada na instância "a quo", ocorrendo a preclusão da matéria (C.F., art. 105, III). - Recurso especial não conhecido. Deve-se entender que, com a Resolução do Senado, e sendo a norma declarada inconstitucional, obviamente, o transcurso do prazo prescricional volta a correr sobre direito 011 "constitucionalizado", ou seja, direito hábil a possibilitar o transcurso do prazo prescricional, que não mais está "se esgotando em decorrência de matéria inconstitucional". Eis que, matéria inconstitucional não dá suporte de validade a ocorrência de prescrição. Tal entendimento vem ressaltar a segurança do ordenamento jurídico, a obediência rígida aos comandos Constitucionais, a fim de conferir real aplicabilidade às normas Mestras do Direito. Não se vê corno aceitável que norma declarada inconstitucional possa reger obrigação tributária e gerar efeitos, por tempo certo e determinado, ainda mais em âmbito fiscal, que é regido pelo princípio da estrita legalidade. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em face da inocorrência de prescrição sobre norma declarada inconstitucional, não recepcionada pela nova Ordem Constitucional, nos termos defendidos e decididos oportunamente pelo Supremo Tribunal Federal e acolhidos pelo Senado Federal. 111) Ademais, e principalmente, porque os efeitos desta declaração constam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e, contemporaneamente, sob a égide da Constituição de 1988, é o melhor entendimento a ser adotado, vez que o contexto jurídico continuou por ser o mesmo, possibilitando a repetição do valor recolhido indevidamente. É corno voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 .11/ riostk SUSY GO OFF • NN — Conselheira 9 Processo n° 10880.005325/00-57 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.450 Fls. 417 Voto Vencedor Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator Designado Discordo das Nobre Relatora, pelas razões abaixo expostas. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O instituto da decadência não tem por escopo promover a justiça. No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, quando passa a ser proporcionado às partes determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. No ordenamento civil pátrio, desde os primórdios já se vislumbrava que o direito deveria ser exercido em um prazo fatal, a partir do qual não mais se tomaria exigido. A decadência, é assim, a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício. A decadência é instituto criado pelo direito para servir de instrumento à consecução de um objetivo maior que a distribuição de justiça, que é a resolução dos conflitos com a conseqüente paz social. Serve à segurança jurídica, direito fundamental previsto no artigo 5.° da Constituição de 1988, em patamar mais elevado que o principio da justiça. Na verdade, em unia primeira análise não deveria ser possível deixar de reconhecer, a quem de direito, a obrigação de pagar o quantum devido. Ocorre que a dívida não pode se perpetuar no tempo, inclusive a reparação de perdas, acréscimos moratórios e multas, infligindo ao devedor a insegurança de ver, a qualquer tempo, seus atos questionados e ser compelido a defender-se de ocorrências há muito dissipadas pelo tempo. Assim, a decadência é calcada no princípio da segurança das relações jurídicas, onde a inércia acarreta a perda do direito. Aqui, o direito e a justiça devem ceder lugar à segurança das relações jurídicas. No direito tributário, o instituto da decadência encontrou guarida, confon-ne norma contida no art. 173 da Lei n.° 5,172/1966, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data 10 Processo n° 10880.005325/00-57 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.450 Fls. 418 em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Assim, vemos o interesse público ser sacrificado em nome da segurança jurídica. Inobstante, não poderia ser de outra forma no que respeita ao direito do contribuinte. Forçosamente, se o interesso público maior cedeu à segurança jurídica, podendo ser atingido pela decadência, pela mesma razão o direito à restituição do indébito tributário deve ceder e ser atingido pelo instituto da decadência. Poderia ser questionado se de igual forma e no mesmo prazo, haja vista que o interesse público deveria ter algum tipo de privilégio em face do particular, pois lhe é prevalente. Mas tem prevalecido o entendimento que o pedido de restituição deve ser apresentado no mesmo prazo de cinco anos, sob pena do direito à restituição ser fulminado pela decadência. • É o que dispõe o artigo 168 do CTN, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e 11(10 artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, o prazo fatal é de cinco anos. A exceção diz respeito aos casos em que o contribuinte é parte em litígio, seja administrativo ou judicial. Apenas para antecipar a discussão que se seguirá quanto à eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, registre-se que quando o contribuinte não • pleiteia a causa em juízo, não faz juz ao beneficio do inciso II, do artigo 168, acima transcrito. Essa a questão primordial que será analisada, posto que o instituto da decadência, corno visto, tem supedâneo na segurança jurídica, não na justiça, no que é justo segundo a lei, no direito que deixou de ser exercido. Assim, não se discute se o contribuinte tinha o direito, mas sim que deixou de exercê-lo em tempo hábil. Aquele que o fez preveniu-se contra a decadência, mas aqueles que buscam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, não. De igual sorte, se a autoridade administrativa não proceder ao lançamento para prevenir a decadência, poderá contemplar o direito esvair-se pelo decurso do prazo decadencial. No que respeita aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, via ação direta ou via controle difuso, deve ser observado o quanto disposto no Decreto n.° 2.346/1997, que assim dispõe: Art. I °. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. I I Processo n° 10880.005325/00-57 CCOIC01 Acórdão n°301-34.450 Fls. 419 § I °. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 °. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. fi 3 °. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. 111 O supramencionado decreto encontra supedâneo no art. 77 da Lei no 9.430/96, que, com claros objetivos de economia processual, evitando perda de recursos e despesas desnecessárias decorrentes de atos e processos administrativos e judiciais, houve por bem dispor de modo a evitar tais hipóteses, verbis: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1 - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III -formular desistência de ações de execução .fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. No que respeita à competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, o Regimento Interno admite o afastamento da aplicação de lei inconstitucional em alguns casos: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: 12 • . • Processo n" 10880.005325/00-57 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.450 Fls. 420 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n."10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na for-aia do art. 43 da Lei Complementar n" 73. de 10 are fevereiro de 1993,- ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados velo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Conzplementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. Quanto ao Parecer PGFN no 948/98, faz-se mister considerar que elucida quanto à possibilidade dos órgãos de julgamento administrativos poder afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF. Também dá a exegese da expressão "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação de texto constitucional. O referido Parecer conclui em seu item 4, que a referida expressão, constante do art. 1." do retromencionado decreto "deve ser entendida corno a decisão do STF, ainda que única, se proferida em "ação direta ", também como a decisao, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execuçãO suspensa por ato do Senado Federal (art. 52, inciso X, da constituição Federal de 1988) e por último, tendo em vista a tradição secular do STF na preservação de seus pi-onunciarnentos - salvo longas mudanças por anos ou décadas de ponderação -, como a decisão plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. A recorrente cita o RE 408.830-4/ES, onde STF confirmou a inconstitucionalidade dos artigos 2' e 4" do Decreto-Lei 2.295/86 frente à Constituição Federal de 1967 . Outrossim, verifica-se a situação prevista no § 2° do art. 10 do Decreto n° 2.346/97, tendo em vista que o Senado Federal suspendeu a execução dos artigos. 2.° e 4. 0 do Decreto-lei 4111 n° 2.295/1986, por meio da Resolução n° 28, de 2005, publicada no D.O.U., de 22 de junho de 2005, cujo art 10 dispõe, verbis: Art. 1°. É suspensa a execução dos arts. 2 ° e 4 ° do Decreto-Lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, emn virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n 0 408.830_4 - Espirito Santo. Portanto, conforme se depreende do artigo 49 do Regimento Interno, esta Colenda Câmara está autorizada a afastar a aplicação do referido decreto-lei, sob o argumento de ser o mesmo inconstitucional. Feito isso, convém verificar se fluiu o prazo decadencial. Do exame dos autos, consta que os fatos geradores ocorreram entre 12/1987 a 06/1988. A recorrente apresentou o pedido de restituição em 04 de abril de 2000. Portanto, admitindo a jurisprudência consagrada pelo STJ, no que tange ao marco inicial da contagem do 13 ' Processo ri° 10880.005325/00-57 CCO3/C01 Acórd5o n° 301-34.450 Fls. 421 prazo decadencial nos impostos cujo lançamento é por homologação, ainda assim teria a pretensão da recorrente sido fulminada pela decadência. Sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu os pareceres CAT 550/99 e CAT 1.538/99, advogando que o Decreto 2.346/97 estabelece que "transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". Pretende o Decreto, resguardar o ato jurídico perfeito calcado no princípio da segurança das relações jurídicas. Entendendo que o artigo 168 do CTN se aplica a tais hipóteses, e que o prazo decadencial se conta da extinção do crédito, a PFN defende que a eficácia da declaração da inconstitucionalidade não opera em relação a situações já consolidadas, em nome do mesmo princípio da segurança das relações jurídicas, que embasa o instituto da decadência. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos da declaração da inconstitucionalidade de lei (RE 57.310 — PB de 1964): "Recurso Extraordinário não conhecido — a declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". Entendo que o direito à restituição decai no mesmo prazo do direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário, inclusive em se tratando de lançamento por homologação. Não pode o contribuinte estar em posição privilegiada em relação à Fazenda Nacional, mesmo porque o suposto indébito seria arcado pelos demais contribuintes, em afronta à prevalência do interesse público sobre o privado. Outrossim, no lançamento por homologação o crédito encontra-se extinto, pelo pagamento antecipado, podendo ser homologado no prazo de cinco anos, ou revisto para fins 4111 de lançamento de oficio ou para se proceder à restituição de tributo pago indevidamente, consoante norma inserta no artigo 156 do CTN, verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; - a compensação; III - a transação; IV- remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1"e 4"; 14 ' - Processo n° 10880.005325/00-57 CCO3C01 Acórdão n.° 301-34.450 Fls. 422 VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2" do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Muito embora o inciso VII cite o pagamento antecipado e a homologação do lançamento - nes casos -de lançamento por homologação, em contrapartida à mera extinção -do pagamento aposta no Inciso I, é de se considerar que a distinção não é suficiente para se interpretar que somente com o crédito tributário definitivamente constituído é que se inicia a contagem do prazo decadencial Tal equívoco decorre de se confundir pagamento com homologação. São atos jurídicos completamente distintos. Segundo a melhor exegese, a lei não contém palavras inúteis, não sendo portanto necessária as duas expressões, "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" para afirmar a mesma hipótese. Na verdade, são duas hipóteses normativas no mesmo inciso VII. No caso de pagamento antecipado, a extinção do crédito tributário ocorre para o montante pago, a partir da data do pagamento, devendo o prazo decadencial ser contado a partir dessa data. Já para a homologação do lançamento, a extinção ocorrerá para o crédito tributário que deixou de ser constituído por ocasião da homologação de oficio ou tácita, fulminando a pretensão da Fazenda Nacional. Como visto, são atos jurídicos distintos a homologação e o pagamento antecipado, com efeitos também distintos. A partir do pagamento antecipado começa a fluir o prazo prescricional para se pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. A partir da homologação de ofício ou tácita, decai o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário que deixou de ser lançado. Somar os dois períodos para fins de se conceder ao contribuinte o prazo de dez anos significa negar uma das propriedades matemáticas da soma ou adição, consistente em que coisas distintas não podem ser adicionadas. Assim, inexiste o prazo de dez anos, sendo uma construção descabida e desprovida de lógica. Concluindo, releva ainda considerar mais uma vez que a decadência é instituto calcado na segurança jurídica, princípio incluído no artigo 5.° da Constituição Federal de 1988, inserido dentre as cláusulas pétreas. Esse o entendimento no que tange à eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Registre-se que quando o contribuinte não pleiteia a causa em juízo, não faz jus ao beneficio do inciso II, do artigo 168, acima transcrito. O instituto da decadência, como visto, tem supedâneo na segurança jurídica, não na justiça ou no direito que 15 • .• Processo n° 10880.005325/00-57 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.450 Fls. 423 deixou de ser exercido. Assim, não se discute se o contribuinte tinha o direito, mas sim que deixou de exercê-lo em tempo hábil. Aquele que o fez preveniu-se contra a decadência, mas aqueles que buscam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, não. Contra o argumento de que o contribuinte só poderia exercer o seu direito após a declaração da inconstitucionalidade da lei, digo que o mesmo sempre poderia optar pela via judicial, aliás, como diversos outros contribuintes fizeram. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 111 JOÃO LUIZ REGO AZ I - Relator Designado 16

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4680384 #
Numero do processo: 10865.001318/00-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO MACHADO PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. A ±(14/// JOSÉ RIBAMAR AIRJR/OS PENHA PRESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfma ;;/C.VX MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.rz-el',"›.). SEXTA CÂMARA; t=er Processo n° : 10865.001318/00-92 Acórdão n° : 106-14.979 Recurso n° : 143.390 Recorrente : JOSÉ ANTONIO MACHADO PINTO RELATÓRIO José Antonio Machado Pinto, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 8.292, de 30.08.2004, (fls. 18-19), mediante o qual os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) - SP, julgaram procedente o lançamento do crédito tributário de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. Não foi acolhida a espontaneidade alagada pelo contribuinte com vistas ao benefício de que trata as disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional. No Recurso Especial apresentado, a recorrente justifica não ter apresentado a tempo a declaração devido ao congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal ocorrido no dia 28.04.2000, após as 18:00 horas. Ao tempo, com apoio na doutrina especializada, reitera o beneficio da denúncia espontânea. Em face do valor do crédito ser de pequena monta a lei não exige arrolamento bens ou depósito recursal. É o Relatório. 7117 2 .;;;.4ç.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMA RA Processo n° : 10865.001318/00-92 Acórdão n° : 106-14.979 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 13.10.2004 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, mas à iniciativa da contribuinte, espontaneamente, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001318/00-92 Acórdão n° : 106-14.979 Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do benefício na situação em tela. A doutrina apresentada não encontra guarida diante da jurisprudência pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses"-S- c-c s DF, e 13 de setembro de 2005. JOSÉ RIBAMAR BARR S ‘E/NA 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000025/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Preclusão - Matéria não discutida no recurso voluntário é matéria não apreciável. Selic - Admissível a sua incidência, conforme STJ - Resp. n.s.
Numero da decisão: 101-94.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.120 Preclusão — Matéria não discutida no recurso voluntário é matéria não apreciável. Selic. — Admissivel a sua incidência, conforme STJ — REsp . n.s. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBC TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -,:- - - _e • N pEREIRA/R e a - IGUES PRESID "NTE / - n, AO i" 1 CEL ) "ALVES FEÍTOSA REL4Y, • R FORMALIZADO EM: 2 o t<4, ,P,, 1 2 Oty5 'il. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. :10865.000025/99-73 2 Acórdão n.°. :101-94.120 Recurso nr. : 130.757 Recorrente : IBC TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/17, por meio do qual é exigido IRPJ no valor de R$ 493.961,75, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.232.797,91. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14/15 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/26, a exigência decorreu da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, relativas aos períodos-base de 1994, 1996 e 1997: 1) Despesas não necessárias: em 1994, a contribuinte constituiu provisão sobre duplicatas emitidas e contabilizou na conta de variação monetária passiva — URV, revertendo-a no período seguinte, valores esses indedutíveis na determinação do lucro real; 2) Compensação de prejuízos: compensação de prejuízos fiscais nos meses de agosto a outubro de 1994, relativos aos meses de março a maio, cuja situação foi alterada em decorrência da infração indicada no item 1 supra; 3) Outras receitas operacionais: nos anos de 1996 e 1997, a contribuinte deixou de oferecer à tributação os juros sobre os saldos dos contratos de mútuos efetuados em 1994 e 1995, com a empresa Confidence Factoring Fomento Mercantil, cujos montantes foram objeto de contabilização em conta de receita de exercício futuro, retificadora de conta de ativo, em desacordo com o que determina a Lei n° 9.430/96, art. 11, e o Parecer Normativo CST n° 30/87. Além da lavratura do Auto de Infração supracitado, foi, ainda, lavrado Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que apenas alterou o valor da base de cálculo negativa do período (fls. 16/17). Impugnando o feito às fls. 68/69, a autuada alegou, em síntese: - que o autuante glosou valores legítimos, pois não reconheceu .4 princípio fundamental na apuração do lucro real, que é o regime d competência; - que o ano de 1994 foi um ano atípico, com a preparação para o Plano Real, em que se teve que conviver com três tipos de moedas: o cruzeiro real, a URV e o real; Processo n.°. :10865.000025/99-73 3 Acórdão n.°. :101-94.120 - que os lançamentos contábeis nas contas "provisão variação URV fornecedores", "adiantamento de clientes", "variação monetária passiva URV" e "variação monetária ativa URV" comprovam que procedeu de forma licita, pois se lançou débitos corrigindo valores a pagar, também lançou créditos corrigindo valores a receber; - que no trabalho fiscal, não se encontra nenhuma citação sobre variações monetárias ativas - URV ou provisões ativas, os quais que se contrapõem aos valores passivos g!osados; - que, não sendo procedentes tais glosas, torna-se também improcedente a glosa da compensação de prejuízos fiscais; - que a participação dos sócios da empresa autuada (IBC) na empresa Confidence, desde 1995, por inúmeros fatores que prejudicaram o andamento de suas atividades, foi colocada à venda, tendo a cessão de quotas se concretizado em 1997, por meio da alteração contratual n° 3, datada de 01/10/1997; - que a Confidence encontra-se, desde 1995, em situação de insolvência, dada a inadimplência de sua carteira de títulos a receber, sendo impossíveis as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito, pois era empresa coligada e qualquer medida que tomasse também lhe afetaria; - que não foi possível, até o momento, receber nenhum valor da Confidence, nem mesmo o valor original e que, por meio da alteração contratual que juntou, poderia ser constatado o prejuízo que os sócios tiveram ao vender a empresa. Informação Fiscal de fls. 169/170 propõe o reconhecimento da receita de variação monetária, o que alteraria os valores lançados. Na decisão recorrida (fls. 179/185), a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto-SP, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente em parte. Aceitou como corretos os valores constantes da Informação Fiscal de fls. 169/170, que levou em conta as receitas reconhecidas pela empresa (o que não havia sido feito inicialmente pela fiscalização ao glosar a provisão referida no item 1 deste Relatório) e, assim, demonstrou o novo valor do imposto em quadro estampado à fl. 184. Às fls. 192/199, a autuada apresenta seu recurso voluntário, por meio do qu I alega, em síntese: - que discorda do critério utilizado para o cálculo do débito, porque eivadL de vícios, gerando, como conseqüência, a distorção do valor em questão; - que nos valores supostamente devidos, apresentados pela União Federal, Processo n.°. :10865.000025/99-73 4 Acórdão n.°. :101-94.120 foram agregados correção monetária (não discriminada explicitamente no Auto de Infração), juros moratórios e multa proporcional; - que se nota, assim, que sobre um mesmo débito estão incidindo tipos diferentes de acréscimos, duplicando a dívida da contribuinte; - que a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros contraria o princípio da isonomia, da estrita legalidade, da anterioridade, da capacidade contributiva e afronta a limitação constitucional aos juros. Apresenta arrazoado sobre cada um desses vícios. Às fls. 208/209, cópia do Mandado de Segurança n° 2002.61.09.002485-9, com decisão judicial afastando a exigência do depósito de 30%. É o relatório. Processo n.° : 10865.000025/99-73 5 Acórdão n.° : 101-94.120 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Conheço do recurso porque tempestivo. No mérito constato que o mesmo não enfrenta a matéria que sobreviveu à decisão recorrida. Tão só se contenta a Recorrente (fls. 192/99) em atacar a taxa selic de juros. Abre diversos tópicos, sempre reclamando, a saber: a) Da taxa selicutilizada para correção ( porque desestabiliza a economia não indexada); b) Da taxa selic e a limitação de juros prevista na Constituição Federal (porque estabelecido que seria ele no máximo de 1% ao mês, segundo o artigo 192 ); c) Da taxa selic e o princípio da estrita legalidade ( o discurso não consegue esclarecer onde estaria ferido ); d) Da taxa selic e o princípio da anterioridade ( porque teria estabelecido a MP 947/95 sua vigência a partir de 01/04/95); e) Da taxa selic e o princípio da capacidade contributiva ( por ser a taxa correção monetária a título de tributo); f) Da taxa selic e sua exclusão do montante devido ( por ferir os diversos princípios devia ser afastada). Assim, quanto à matéria tributável restou, pela preclusão do direito de defesa, imutável na esfera administrativa. Com respeito à taxa selic, faz confusão a Recorrente entre a natureza desta e a natureza de tributos. Assim, ficam afastados os princípios reclamados, nãso aplicáveis aos juros e correção monetária. Com respeito ao disposto no artigo 192 da CF, pela decisão do STF//-_ RE., já foi decidido que depende ele de regulamentação, por isso não sendo ved o Percentual maior do que o estabelecido. Processo n.° : 10865.000025/99-73 6 Acórdão n.° : 101-94.120 Quanto a aplicação da Selic, inúmeros são os julgados que a entendem válida — STJ , ns: Assim nego provimento ao recurso. Sala das Siissões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 por. • LVES ' EITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010900/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - 1) As questões postas ao conhecimento do Judiciário, implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. O processo administrativo, face a tal, ficará vinculado aos termos da decisão judicial. 2) Tendo em vista não ser contestada a integralidade e tempestividade dos depósitos efetivados antes do início do procedimento de ofício, devem ser excluídos do lançamento a multa de ofício e os juros de mora. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76636
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para atestar a multa e os juros. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n9 : 10880.010900/2001-40 Recurso n2 : 120.246 Acórdão n9 : 201-76.636 Recorrente : FOTÓPTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — 1) As questões postas ao conhecimento do Judiciário, implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. O processo administrativo, face a tal, ficará vinculado aos termos da decisão judicial. 2) Tendo em vista não ser contestada a integralidade e tempestividade dos depósitos efetivados antes do inicio do procedimento de oficio, devem ser excluídos do lançamento a multa de oficio e os juros de mora. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOTÓPTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Gabriela Toledo Watson. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. /4.00?..jct_ j11,44airar • s osefa Maria Coelho Marques Presidente ---..... Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/mdc 1 22 CC-MF.jt .:Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .'cretk"' Processo n2 : 10880.010900/2001-40 Recurso n2 : 120.246 Acórdão n2 : 201-76.636 Recorrente : FOTÓPTICA LTDA. RELATÓRIO Registro que as remissões às folhas que farei a seguir, referem-se ao Processo n° 10880.028394/95-08, eis que o presente (10880.010900/2001-40) é cópia daquele. Versam os autos lançamento de PIS relativo aos fatos geradores de janeiro de 1992 a julho de 1995. Tendo a contribuinte sido intimada (fls. 09 e 10) pela fiscalização a comprovar o depósito dos valores referente àquele tributo no citado período, de acordo com a medida cautelar no Processo n° 92.0007078-7, junto à 18 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, vez que constatado nenhum recolhimento, a empresa quedou-se silente, dando assim azo ao lançamento sem suspensão de sua exigibilidade, com aplicação de multa de oficio e juros. A DRJ em São Paulo, na decisão de fls. 237/240, não tomou conhecimento da impugnação ao fundamento de que o mesmo mérito está sendo discutido em ação judicial. De fl. 242, em 06 de dezembro de 2000, despacho remetendo os autos, novamente, àquela DRJ. O Despacho à fl. 242, verso, encaminhou os autos, com base na Portaria SRF n° 416/2000, à DRJ em Curitiba. Esta última DRJ exarou Decisão de fls. 308 a 3 17 no processo/94, anulando o lançamento em relação aos períodos em que houve entrega de DCTF, vez que, em seu entender, meio hábil e suficiente para exigibilidade do crédito, e reduzindo a multa de oficio para setenta e cinco por cento. Em relação à parte mantida, a contribuinte insurgiu-se, alegando, em síntese, que há sentença transitada em julgado no processo judicial, que a decisão da DRJ em Curitiba é nula, uma vez que sequer buscou informações acerca daquele processo para identificar a existência de depósitos, e, por fim, ante a apontada existência de depósitos no montante integral da exação, pugna pela inexigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora. É o relatório. k 2 CC-MFIr:. Ministério da Fazenda f- Fl...;;;It‘ Segundo Conselho de Contribuintes Y'r Processo n2 : 10880.010900/2001-40 Recurso n2 : 120.246 Acórdão n2 201-76.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente registro que o presente processo foi cindido a partir do Processo n° 10880.028394/95-08, no qual foi levado a efeito o recurso de oficio relatado, tendo em vista a existência de remessa oficial naquele e recurso voluntário neste. Convém salientar que a empresa ajuizou ação declaratória no Processo n° 92.0007078-7, junto à 18' Vara da Seção Judiciária de São Paulo, em que visava ver reconhecida a inconstitucionalidade da exação do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, desta forma, recolher aquele tributo nos termos da LC n° 7/70. E, conforme nos informa a certidão de fl. 377 deste processo administrativo, o processo judicial encontra-se em fase de execução, tendo a Fazenda Nacional contestado o valor depositado por entender que não foi suficiente para liquidar o débito. Por outro lado, conforme fundamentado no Processo n° 10880.028394/95-08, a decisão da DRJ em Curitiba foi declarada nula, posto que já havia outra, prolatada aproximadamente quatro anos antes, pela DRJ em São Paulo. Assim, neste ponto, atendida a pretensão da recorrente, se bem que por fundamentos diversos. Desta forma, a análise que ora se faz é sobre a decisão da DRJ em São Paulo. Porém, deve ser gizado que a recorrente alega ter em seu favor sentença transitada em julgado que abarca o objeto da lide administrastiva. Contudo, não há nos autos cópia do acórdão em relação a tal sentença. No entanto, conforme a citada Certidão à fl. 377 deste processo, depreende-se que o tribunal ad quem julgou prejudicado o recurso, desta forma confirmando a sentença com cópia às fls. 98/100. Por outro lado, há despacho judicial convertendo os depósitos em renda (fl. 115). Desta forma, a mim resta evidente que o objeto da lide judicial identifica-se com o discutido nos autos, vez que o lançamento efetivado com espeque nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Como reiteradamente tenho colocado, a interpretação ao termo renúncia ou desistência da via administrativa, como aposto na r. decisão, deve ser a de excluir a competência cognitiva da instância administrativa sobre matéria idêntica posta ao conhecimento do Poder Judiciário, quer antes ou após o lançamento. Isso frente aos efeitos da coisa julgada das decisões judiciais, que, ao contrário das administrativas, não impedem que a controvérsia seja reaberta no Judiciário (CF/88, art. 5°, XXXV). Assim, não conheço do recurso no que concerne à legalidade da exação do PIS com base nos mencionados decretos-leis. Porém, pode e deve a autoridade julgadora administrativa, de oficio ou provocadamente, espancar o lançamento de qualquer coima de ilegalidade que não se relacione com o mérito demandado judicialmente, como, p. ex., multas punitivas, encargos moratórios ou qualquer outra que se relacione com o lançamento em si (v.g. falta de motivação, enquadramento legal, etc). E, diante disso, entendo que deva a autoridade administrativa julgadora manifestar-se sobre a matéria que difere do litigado na Justiça. 44£14k .)1( 3 r CC-MF 1 Ministério da Fazenda : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.010900/2001-40 Recurso n2 : 120.246 Acórdão n2 : 201-76.636 No lançamento sob análise, a Receita Federal teve vários anos para pronunciar-se sobre o montante e a tempestividade dos depósitos que, alega a autuada, foram integrais e levados a efeito nas respectivas datas de vencimento, conforme planilhas e cópias de comprovantes de depósito (fls. 117 a 182). E, não contestada a tempestividade e integralidade, tomo os depósitos como hábeis a tomarem suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento do lançamento, vez que os depósitos são anteriores ao lançamento. Face a tal, entendo descabida a aplicação da multa de oficio, vez que o crédito estava com sua exigibilidade suspensa na data do lançamento. E, não impugnada sua tempestividade, presume-se não haver mora a ensejar os juros dessa natureza. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA DE ()FICO E DOS JUROS MORATORIOS. CONTUDO, A CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA FICARÁ VINCULADA AOS TERMOS DA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL N° 92.0007078-7, QUE TRAMITA NA 18A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, PELO QUE DEVE SER CIENTIFICADA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, DOS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. JORGE FREIRE )04., 4

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4681319 #
Numero do processo: 10875.005741/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Somente deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, entre outros requisitos. JUROS DE MORA.Somente não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09814
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Sodero Ungaretti.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Somente deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, entre outros requisitos. JUROS DE MORA.Somente não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:42:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:42:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:42:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:42:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:42:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:42:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:42:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:42:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:42:49Z; created: 2009-10-24T17:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T17:42:49Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:42:49Z | Conteúdo => :-C4-;: f4 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF tiP:=4;4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União 3 Processo ire : 10875.005741/2003-01 De 4 / n I nS Recurso n' 127.203 Acórdão n2 203-09.814 VISTO - Recorrente : ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Somente deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, entre outros requisitos. JUROS DE MORA. Somente não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Sodero Ungaretti. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 is iLLtti e.J4 Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp MIN ()A FAZENOA - 2.* CC I CONFERE COM O ORIGINAL BRAS11144-26 / , /Ui 1 1 irlOnnuk 1 "rinl --r17-7-71 Fia ar—Tr2. CC CiRIGINAL 2° CC-MF :-/5:---2-47,-;" Ministério da Fazenda CONFERE COM O t. Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes ORASILiA.0,6 Processo no : 10875.005741/2003-01 ISTO Recurso n9 : 127.203 Acórdão flQ : 203-09.814 Recorrente : ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: I. Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 199 e 202/206, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), formalizando o crédito tributário no valor total de R$10.8 13.712,23, compreendidos principal e juros de mora, lavrado em 23/12/2003 em razão da falta de recolhimento da referida contribuição, infração assim descrita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 189: .4 O contribuinte propôs junto à 5° Vara Cível Federal — 1° Subseção Judiciária — Capital, Ação Ordinária contra a União, com concessão de Tutela Antecipada, cujo processo tomou o número 98.0054269-8, visando obter provimento judicial que reconheça inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue o mesmo a recolher o PIS, nos termos estabelecidos pelos Decretos-Lei n°2.445, de 22/06/1988, e 2.449, de 30/06/1988, bem como que lhe garantam o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, corrigidos monetariamente desde o desembolso, com os valores devidos de outros tributos, tais como COFINS, IRPJ, IPI ou com o próprio PIS, nos termos do artigo 66, caput e § I°, da Lei 8.383, de 30/12/1991, até a exaustão do crédito recolhido. Conforme se depreende dos despachos dos documentos acostados ao processo, a autoridade julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a antecipação da tutela jurisdicional, para permitir que o contribuinte procedesse, desde a época, à compensação pleiteada. A partir da decisão, o contribuinte passou a efetuar compensações de tributos por ele devidos, conforme se observa da planilha em anexo. Por outro lado, o contribuinte propôs, junto à 2° Vara Federal de Guarztlhos — Seção Judiciária de São Paulo, pedido de liminar, em Mandado de Segurança, que tomou o n°2002.03.00.051430-O, para que pudesse aproveitar o crédito-prêmio de IPI sobre exportações realizadas de produtos por ele manufaturados, sendo que o Juízo do 1° grau indeferiu a liminar, o que levou o mesmo a entrar com Agravo de Instrumento, por inconforinismo com a decisão. O Juízo de 2° grau concedeu o efeito suspensivo, conforme se depreende dos documentos acostados ao processo. Considerando que o contribuinte efetuou compensações e uma vez que tais mandamus encontram-se pendentes de solução e de acordo com a informação 2 ./t(\ MIN .4 kr AZ EN , A - 2 CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE çcw, O ORIGINAS. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA der/• 1Qb-ss.; -Jant- o...e/2P ( Processo na : 10875.005741/2003-01 1 CPI >ti € v = To Recurso na : 127.203 Acórdão : 203-09.814 de fls. 911 do processo n° 10830.002900/00-91, necessária se faz a constituição do crédito tributário para resguardar os direitos da Fazenda Nacional, ainda que sobrestada a cobrança até a finalização da lide, relativamente ao _Programa de Integração Social - PIS. 2. Cientificada em 23/12/2003, a contribuinte, por intermédio de seus advogados, apresentou, em 22/01/2004 a impugnação de fls. 213/225, acompanhada dos documentos de fls. 226/292, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 2.1. Assevera que o aproveitamento de créditos de PIS e de 1P1, que ensejou a autuação, tem guarida na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que o lançamento deve ser cancelado, por força do disposto no Decreto 2.346/97; 2.2. Discorre acerca do aproveitamento do crédito prêmio de 1P1 bem como do crédito de PIS,- 2.3. Defende a impossibilidade de aplicação de juros sobre crédito tributário não recolhido em face de decisão judicial que suspendeu sua exigibilidade. 2.4. Requer o cancelamento do auto de infração ou, subsidiariamente, a sua retificação para exclusão dos juros. Pelo Acórdão de fls. 301/307 - cuja ementa a seguir se transcreve-a l' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003 Ementa: NORMAS .PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003 Ementa: JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 312/327), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 350). 3 :trÁ 7 f'aN 22 CC-MF troct-.,--7::t, Ministério da Fazendai-trz-,74; Fl Segundo Conselho de Contribuintes • w• Processo n' : 10875.00574112003-01 Recurso n' : 127.203 Acórdão : 203-09.814 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIAN.A PATO PEÇANHA. MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o estabelecimento não efetuou o recolhimento do PIS, nos prazos estabelecidos pela legislação por força de duas ações judiciais. A primeira delas, a Ação Ordinária n° 98.0054269-8, visando obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue o mesmo a recolher o PIS, nos termos estabelecidos pelos Decretos- Leis rrs 2.445, de 22/06/1988, e 2.449, de 30/06/1988, bem como que lhe garantam o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este titulo, corrigidos monetariamente desde o desembolso, com os valores devidos de outros tributos, tais como COFINS, IRPJ, IPI ou com o próprio PIS, nos terrnos do artigo 66, caput e § 1 0, da Lei 8.383, de 30/12/1991, até a exaustão do crédito recolhido. A segunda, o Mandado de Segurança n° 2002.03.00.051430-0, para que pudesse aproveitar o crédito-prêmio de IPI sobre exportações realizadas de produtos por ele manufaturados. Para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, foi efetuado o lançamento com exigibilidade suspensa e sem a aplicação de multa. Em relação ao mérito da questão, a turma de julgamento deixou de apreciá-lo, por entender que a autoridade administrativa não deve se manifestar sobre questão discutida em processo judicial. A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste colegiado, uma vez que as três câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que -versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos. Supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenarnento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. MIN DA FAZENDA — 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA:lab / / C:Pg 4 vai-o fl11111111~~ 14. kit MIN . UA FAZENDA - 2." CO 2Q CC-MF .t,,c;;;-,:s. Ministério da Fazenda CONFERE &gr-et O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 9&/ LQ31_ ali IProcesso n's : 10875.005741/2003-01 VI8 O Recurso n9 : 127.203 Acórdão nft : 203-09.814 Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Desta forma, não conheço do recurso quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos fictos de IPI pela entrada de produtos isentos, tributados à alíquota zero, ou não tributados e a utilização de tais créditos por via de compensação, nem ao direito de utilizar-se dos valores pagos a maior em conseqüência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e sua extensão administrativa nos termos determinados pelo Decreto n° 2.346/97, observo, inicialmente, o mencionado decreto teve por finalidade eliminar litígios em processos administrativos e judiciais, nos quais se tratava de matérias tidas por inconstitucionais. No presente caso, a autuação decorre de falta de recolhimento de contribuição ao PIS, por força de discussões judiciais em que é pleiteada compensação dos débitos com créditos de PIS e de IPI. No que se refere à origem dos créditos de IPI, sequer há declaração de inconstitucionalidade em ação direta pelo STF ou Resolução do Senado, como exigem os parágrafos P' e 2° do art. 1° do mencionado Decreto. A matéria, alias, está sendo rediscutida no STJ. Da mesma forma, não há jurisprudência inequívoca e definitiva do STF sobre a matéria. No que se refere ao PIS, o fato de o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 1995, ter suspendido a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, não tem o condão de validar a utilização de eventuais créditos provenientes de recolhimentos efetuados sob a égide dessa legislação, tanto que a contribuinte propôs ação judicial com esse objetivo. E, conforme já visto acima, existindo ação judicial, não cabe pronunciamento administrativo acerca da mesma questão. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. Já me manifestei em outros julgados que, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, não há razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Contudo, no presente caso, não existem depósitos judiciais, posto que a matéria em litígio é justamente o direito ao crédito. A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, -ÁP\ 5 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. tePz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.005741/2003-01 Recurso n2 : 127.203 Acórdão n2 : 203-09.814 mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). Como já ressaltado no acórdão recorrido, caso a recorrente venha a sucumbir na ação intentada, os juros de mora serão devidos desde o vencimento legal da obrigação como se o processo judicial nunca tivesse existido. Por outro lado, se sair vencedora na demanda, a manutenção dos juros de mora no lançamento nenhum prejuízo lhe acarretará, pois, nesta hipótese, o presente processo administrativo perderá seu objeto, desaparecendo o principal e seus acessórios. A incidência da taxa Selic decorre do disposto no § 30 do art. 61 combinado com o § 30 do art. 5 0, ambos da Lei n° 9.430/96, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Qualquer discussão sobre a inconstitucionalidade e desconformidade da norma com o CTN, passa necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Em conseqüência, os argumentos da recorrente não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Isso posto, voto por não conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS MIN. DA FAZENDA - 2." CL. CONFERER9M O ORIGINAL BRASILIMkt/ • agi V -TO 6

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Numero do processo: 10880.028995/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso negado. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18741
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edson Vianna de Brito e Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.741 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os docu- mentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPERBRÁS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • 3 • ROD G BER PRESIDENT AntC247gS1~ SANDRAi ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.028995/92-97 Acórdão n° : 103-18.741 Recurso n° :111.678 Recorrente :COPERBRAS S/A RELATÓRIO Recorre a sete Colegiado, COPERBRAS S/A, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância (fls. 39), que não tomou conheci- mento da impugnação por intempestiva, tomando definitivo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 18, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1990. A exigência fiscal decorre de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, assim identificados: (1) imposto declarado não corres- ponde a 18% do lucro real da exportação incentivada. Art. 1° do Decreto-lei n° 2.413/88, com as alterações do art. 1° da Lei n° 7.988/89; e (2) exclusão correspon- dente ao lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados não calculada em conformidade com a legislação vigente. Inconformada com a Notificação, a autuada apresentou a impugna- ção de fls. 01 alegando que não cometeu qualquer erro no preenchimento da decla- ração, limitando-se a aplicar as instruções das normas legais em vigor à época. Assim, o imposto declarado corresponde a 6% do lucro real da exportação incen- tivada conforme prescreve o art. 1° do Decreto-lei n° 2.413/88 e a IN SRF n° 129/88, e não 18% como pretende a fiscalização. Afirma que o direito ao gozo do incentivo fiscal da imposição tributária com a alíquota reduzida de 6%, com prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogado ou modificado por outra lei, a não ser após escoado aquele prazo. Portanto, lei posterior só poderia majorar esta alíquota para o exercício de 1991, não obstante a Lei n° 7.988/89 ter atrope- lado esse direito. Cita princípios e dispositivos da Constituição Federal e os arts 178, 104, inciso III, do Código Tributário Nacional em abono a sua tese. Ao final, informa que impetrou Mandado de Segurança perante a 203 Vara da Justiça Federal (Processo n° 90.0011010-6), em São Paulo, para ver reconhecido o seu direito MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.028995/92-97 Acórdão n° :103-18.741 No recurso de fls. 44, a autuada contesta a tempestividade da impugnação alegando que o prazo preclusivo de 30 dias refere-se, não ao ato de Notificação de Lançamento Suplementar, mas sim à intimação de Auto de Infração conforme dispõe o art. 10, inciso V, do Decreto n° 70.235/72. Distingue-se, para fins de processo administrativo, o ato de Notificação do ato de Intimação. Cita o art. 90 do Decreto n° 70.235/72 para afirmar que ao primeiro, a lei determina um prazo de impugnação de 30 dias, porém, no que se refere à segunda modalidade de cientificação processual, limita-se a lei a discipliná-la sobre os requisitos de expe- dição e conteúdo, ficando silente quanto ao prazo de interposição, ao que se en- tende que esta não pode ser limitada senão pela data de vencimento da obrigação. É o Relatórile • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.028995/92-97 Acórdão n° :103-18.741 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatei, trata de analisar a tempestividade da peça inicial. De fato, dispõe o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, dentre outros requisi- tos, obrigatoriamente, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação. O dispositivo refere-se ao aspecto quantitativo do fato gerador, que deve constar de todo lançamento, mas não limita em 30 dias o prazo para a impug- nação. Os prazos, em principio, são os mesmos. Por outro lado, o art. 15 do mesmo diploma legal estabelece que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fun- damentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias da data em que for feita a intimação da exigência. E a intimação, diga-se de passagem, há de ser feita pessoalmente, por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento ou por edital (art. 23). Geralmente, as Notificações de Lançamentos vêm acompanhadas dos respectivos DARFs, previamente preenchidos, consignando a data do venci- mento da obrigação e, dentre as demais informações, o prazo para impugnação: 30 dias contados a partir da data do recebimento da notificação. Nem sempre o prazo estipulado de 30 dias para impugnação coincide com o prazo para pagamento da obrigação. Esse pode ser maior ou menor, dependendo do dia em o sujeito passivo tomar ciência da exigência, via postal. Contudo, o prazo para impugnar a exigência, seja ela imposta mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, continua sendo aquele estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235/72.1,7Y./ (}A . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.028995/92-97 Acórdão n° :103-18.741 A despeito de posições anteriormente divergentes, reconheço que existe uma única situação em que pode prevalecer, nas Notificações de Lançamen- to, a data do vencimento da obrigação constante no DARF como o prazo para a apresentação da impugnação: é quando o documento formalizador da exigência deixa de consignar, expressamente, o prazo para impugnação. Nesse caso, e em respeito as garantias do contraditório e da ampla defesa, prevalece a data do vencimento da obrigação. No caso dos autos, a recorrente tomou ciência da notificação em 20/04/92 conforme atesta o AR de fls. 22, cujas instruções constantes no verso do DARF consignava o prazo legal para impugnar a exigência. Assim, e considerando a ausência de qualquer informação do órgão preparador que pudesse justificar a dilação do prazo regulamentar (ocorrência de feriados locais, greves, etc), é de se concluir que a impugnação apresentada em 29/05/92 (fls. 01) é intempestiva. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1997. SANDRA A IA DIAS NUN.ES"'S 1111 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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4683255 #
Numero do processo: 10880.023112/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente, por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributária. PAF - NULIDADES – Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ - VENDAS A LONGO PRAZO - DIFERIMENTO - Nas vendas de bens do ativo permanente a longo prazo, o diferimento do lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base, previsto no art. 319 do RIR/1980, é feito extracontabilmente, no Lalur, devendo a receita da venda ser integralmente reconhecida, na contabilidade, no período-base da contratação. IRPJ – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CONTROLADA. VALORES DECORRENTES. INDEDUTIBILIDADE - São indedutíveis os valores decorrentes da assunção de dívida originariamente contraída por empresa controlada, por fugirem aos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos na legislação do imposto de renda, e violarem os pressupostos de estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. IRPJ - AJUSTE DE ESTOQUE. PERDAS - CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL - Somente as perdas reais ou efetivas, não cobertas por seguro, e devidamente comprovadas podem ser consideradas como custo ou despesa operacional. IRPJ -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – São passíveis de compensação os estoques de prejuízos efetivamente existentes. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida :11 TURMA/DRJ-CURITIBNPR Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 . Acórdão n°. :108-08.959 IRPJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente, por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributária. PAF - NULIDADES — Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - ()NUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ - VENDAS A LONGO PRAZO - DIFERIMENTO - Nas vendas de bens do ativo permanente a longo prazo, o diferimento do lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base, previsto no art. 319 do RIR/1980, é feito extracontabilmente, no Lalur, devendo a receita da venda ser integralmente reconhecida, na contabilidade, no período-base da contratação. IRPJ — ASSUNÇÃO DE DIVIDA DE CONTROLADA. VALORES DECORRENTES. INDEDUTIBILIDADE - São indedutíveis os valores decorrentes da assunção de dívida originariamente contraída pior empresa controlada, por fugirem aos conceitos de necessidad , normalidade e usualidade previstos na legislação do imposto de renda, e violarem os pressupostos de estrita conexão com a ativi ade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. IRPJ - AJUbTE DE ESTOQUE. PERDAS - CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL - Somente as perdas reais ou efetivas, não cob rtas por seguro, e devidamente comprovadas podem ser con ideradas como custo ou despesa operacional. 1 i 9."4 • ,..j. ..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );>'20-eis: > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-08.959 Recurso n°. :143.249 Recorrente : SABRICO S.A. IRPJ -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — São passíveis de compensação os estoques de prejuízos efetivamente existentes. JUROS DE MORA E TAXA SELIC -- "A partir de 10 de abril de 1995,os juros moratório& incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4). LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAB RICO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presentejulga o. DORI AL AD P EPDE 13;j12E - -r____i_. N ,,sÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA j R LATOR FORMALIZADO Em:S Hii AR 2007t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 * fi • ;:": ‘ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1tv-1.--,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4:I> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-08.959 Recurso n°. :143.249 Recorrente : SABRICO S.A. è , ! RELATÓRIO SABRICO S/A, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 210/218, (IRPJ), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),f1s.329/331; da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis - Dedução), 376/370, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),406/408, relativos aos exercícios de 1988 a 1991. Valores e enquadramento legal, nos respectivos termos. As irregularidades foram: a)subfaturamento na venda de empresa , controlada, no exercício de 1990 (IRPJ, IRRF e CSLL); b) diferimento indevido de i receita correspondente à referida venda, no exercício de 1990,(IRPJ e CSLL); c)prejuizo compen ado indevidamente, no exercício de 1990, decorrente de matéria tributável no ano-base de 1988, superior ao prejuízo então apurado (IRPJ); d)indedutibilidade de dívida, e respectivos encargos, assumidos de controlada, nos exercícios de 1989 e 1990 (112134e)ajuste de estoque sem amparo na legislação do Imposto de Renda, no exercício de 1988 (IRPJ e Pis Dedução); f)provisão para devedores duvidosos calculada sobre vendas à vista e sobre cheques pré-datados, nos exercícios de 1988 a 1991 (IRPJ, Pis Dedução e CSLL). Impugnação de fls. 223/249; 336/362; 375/401; 413/439; argumentando, em síntese, que no lançamento referente ao primeiro item da autuação, subfaturamento na venda de empresa controlada, no exercício de 1990, fora forçada a capitulação nos arts. 676, II, e 678, II, ambos do RIR/1980, que se referem a lançamento de ofício por falta de esclarecimentos ou esclarecimentos não 4Nsatisfatórios. 3 . treeLP.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA;;ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 10880.023112/92-16 . Acórdão n°. :108-08.959 Nenhuma informação, documento ou esclarecimento negou ao autuante, e, portanto, seria incorreta a pretensão. Os preços praticados entre pessoas não ligadas decorreriam de livre arbítrio entre as partes. Na segunda operação, por meio da qual vendeu a totalidade das ações do capital social da Locbrás S/A., sua controlada, à Susa S/A., decorreu da intenção de não mais participar do empreendimento denominado "West Plaza Shopping Center", retirando-se, portanto, dessa forma, da sociedade constituída juntamente com a Susa S/A., para a construção do referido empreendimento. A venda e compra dessas ações foi realizada de forma perfeita e acabada, e consubstanciou-se no "Contrato de Venda e Compra de Ações", celebrado em 31 de maio de 1989 sem qualquer vício que justificasse a autuação. As duas operações, embora semelhantes, diziam respeito a coisas distintas, tanto em conteúdo quantos em valor. A Locbrás S/A como sócia quotista do empreendimento, entrou para o negócio com o terreno que correspondia a 30 % do total dos imóveis. Deveria, juntamente com a Susa S/A, construir e implantar o Shopping, numa operação que envolvia gastos de milhões de dólares. Desistiu do negócio vendendo à outra sócia somente o imóvel, correspondente aos mesmos 30 % do total da área do Shopping. O investimento a ser feito na construção do empreendimento, calculado, em milhões de dólares, não fez parte desse negócio. Na venda para a Fundação Cesp, o empreendimento estava pronto e acabado, com lojas, equipamentos e tudo o mais necessário para o seu funcionamento, não cabendo à compradora nenhum investimento adicional, estando tudo incluído no preço pago na escritura.Foi estabelecido na escritura um prazo de dezoito meses para o término da obra a ser entregue pronta e acabada à compradora , I, 4 * t-;:tkir" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ft.e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-08.959 O autuante cotejou grandezas diferentes incorrendo em erro. O arbitramento com base no valor de mercado só caberia, nos termos do art. 13 da Lei n2 8.021, de 1990, se houvesse sido constatado sinais exteriores de riqueza ou renda disponível. O lançamento se baseou em presunção simples e descabida. No 2° item, o Agente Fiscal ao considerar, na apuração do débito fiscal, a receita total do ano de 1989 (acrescida do valor "subfaturado"), quando deveria ter considerado a inequívoca pretensão de diferir o lucro, feriu o art. 6 2, § 62, da Lei n2 8.021, de 1990, que dispõe, para efeitos de arbitramento, que será levada a efeito a modalidade que mais favorecesse o contribuinte. Com relação ao quarto item, houve a doação de 475 unidades habitacionais e respectivos terrenos, à Prefeitura Municipal de São Paulo, em troca de uma autorização para alteração dos índices de ocupação do solo urbano, de acordo com lei municipal. A Locbrás S/A. não possuía numerário suficiente para fazer face a esse pagamento e obteve um empréstimo, a título de mútuo, junto à Brasmotor S/A., repassando, os encargos e obrigações desse mutuo à Contribuinte. Assim essa doação,de forma tácita, fora efetuada pela impugnante, com a concordância do dono,em sintonia com o artigo 242, II, do RIR11980. Quanto à diferença de estoque (quinto item), esclareceu que diria respeito, em grande parte, a um furto de toca-fitas ocorrido no almoxarifado da impugnante, no ano de 1987, objeto de boletim de ocorrência lavrado na Delegacia de Policia, estando o ajuste do estoque de acordo com o previsto no inciso II do art. 184 do RIR/1980. As demais perdas seriam normais, por se tratarem de itens de almoxarifado, decorrentes do manuseio, podendo ser consideradas razoáveis, nos 2t,_\,termos do art. 184, I, do RIR/1980. . 5 - L.;\•-e MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . ;T:i", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;¡'-fit-t». OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-08.959 Na constituição da provisão para devedores duvidosos (sexto item), se deu sobre cheques e pagamentos ainda não compensados e, portanto, na qualidade de títulos de crédito não realizados. Anexou ás fls. 250/322, Ata de Assembléia Geral Ordinária, cópias de atas de Assembléia Geral de Constituição de Sociedade Anónima e de Assembléia Geral Extraordinária, e cópias de documentos já constantes do processo, de Instrumento Protocolar, e de Boletim sobre Ocorrência de Autoria Desconhecida, emitido pela Policia Civil de São Paulo. Informação Fiscal às fls. 326, 364, 403 e 441, informações fiscais, de fls. 323, 327, 363, 365, 402, 404, 440 e 442, despachos pelos quais foram juntados, por anexação a estes autos, os processos fiscais de n2s 10880.023113/92-89, 10880.023114/92-41 e 10880.023115/92-12, relativos, respectivamente, ao IRRF, ao Pis Dedução e a CSLL. Acórdão às fls. 447/469 deu parcial provimento ao recurso. Esteve assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990 Ementa: VALOR PATRIMONIAL. CONTROLADA. VALORES A • RECEBER SOB CONDIÇÃO. NÃO-CÔMPUTO. Não se pode ter como compondo o valor patrimonial de empresa controlada; para fins de sua alienação pela controladora, valores a receber condicionados ao andamento de obras de construção ainda a serem realizadas, porque não geram, estes valores, de fato, nenhum direito. VENDAS A LONGO PRAZO. DIFERIMENTO. Nas vendas de bens do ativo permanente a longo prazo, o diferimento do lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base, previsto no art. 319 do RIR/1980, é feito extracontabilnnente, no Lalur, devendo a receita da venda ser integralmente reconhecida, na contabilidade, no período- base da contratação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CONTROLADA. • VALORES DECORRENTES. INDEDUTIBILIDADE. Ai( 71/ 6 siv.41; 't, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-06.959 São indedutiveis os valores decorrentes da assunção de dívida originariamente contraída por empresa controlada, por fugirem aos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos na legislação do imposto de renda, e violarem os pressupostos de estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercido: 1988 Ementa: AJUSTE DE ESTOQUE. PERDAS. CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL. Somente as perdas reais ou efetivas, não cobertas por seguro, e devidamente comprovadas podem ser consideradas como custo ou despesa operacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991 Ementa: PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. CHEQUES PRÉ-DATADOS. CABIMENTO. Cabível a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa sobre o montante de cheques pré-datados, por constituírem, estes, mediante compromisso ajustado entre o emitente e o credor, efetivos créditos a receber de vendas a prazo. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 Ementa: TRIBUTAÇÃO NA FONTE. DESCABIMENTO. O art. 82 do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, foi revogado, a partir do período-base de 1989, pelos arts. 35 e 36 da Lei n2 7.713, de 1988, conforme explicitado no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n2 6, de 1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1987 Ementa: PIS DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à do Pis Dedução, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 198.(945 7 .tf " MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p - tUr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-08.959 Ementa: CSLL. NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Fica cancelado o lançamento referente à CSLL, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/1988 (art. 18, I, da Lei n2 10.522, de 19107/2002). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente." Recurso de fls. 494/510, onde alegou a prescrição intercorrente, linha na qual expendeu vasto arrazoado pedindo a extinção do processo. O principio da oficialidade obrigaria à autoridade administrativa a impulsionar o processo. Comprovada sua paralisação por exclusiva responsabilidade da autoridade administrativa, deveria a prescrição intercorrente ser reconhecida. Transcreveu doutrina e jurisprudência neste sentido. Quanto ao mérito, se persistisse o lançamento, o que admitiu apenas por amor à argumentação, reiterou os argumentos expendidos na inicial. O subfaturamento na venda da controlada foi cancelado na instância. Todavia o lançamento referente ao diferimento indevido da receita correspondente à venda de empresa decorrera de equívoco do autuante. Porque considerou na apuração do débito fiscal, a receita total do 8 -411(3 tr..ktt:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112192-16 Acórdão n°. :108-08.959 ano de 1989, quando deveria ter considerado a inequívoca pretensão de diferir o lucro, demonstrada pela Recorrente, ferindo, assim, o art. 6°, § 6°, da Lei 8.021/90, que dispõe, para efeitos de arbitramento, que será levada a efeito a modalidade mais favorável ao sujeito passivo. No tocante a indedutibilidade de divida, e respectivos encargos, assumidos de controlada, nos exercícios de 1989 a 1990. agira de acordo com o disposto no art. 242, II, do RIR/1980. Ao contrário do que entendeu o autuante houve doação, de forma tácita, através de sua controlada, de unidades habitacionais e respectivos terrenos, em troca de uma autorização, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, para alteração dos índices de ocupação do solo urbano (em conformidade com a legislação municipal em vigor). Com relação à apuração de diferenças no estoque decorreu de furto e perdas regulares, ditas razoáveis nos termos do art. 184, I, do RIR/1980. No que respeitou à constituição de PDD sobre as vendas a prazo, com relação a títulos de créditos ainda não realizados relacionados à atividade operacional da empresa, a simples falta da entrega do bem não poderia ser óbice a constituição da provisão. Há contestação, também, quanto a aplicação dos juros, porque seriam contrários aos artigo 161, parágrafo 1 . do CTN e 192, parágrafo 30 da Constituição Federal. É o Relatório. 40 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:;,(4.15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-08.959 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Remanesceu,após o provimento do primeiro grau, lançamento para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e reflexos, nos anos calendários dei 987, 1988,1989 e 1990, referentes aos itens do AIIM : 2)diferimento indevido de receita correspondente à venda, no exercício de 1990 (IRPJ e CSLL);3)prejuízo compensado indevidamente, no exercício de 1990, decorrente de matéria tributável no ano-base de 1988 superior ao prejuízo então apurado (IRPJ);4)indedutibilidade de dívida, e respectivos encargos, assumidos de controlada, nos exercícios de 1989 e 1990 (IRPJ);5)ajuste de estoque sem amparo na legislação do Imposto de Renda, no exercício de 1988 (IRPJ e Pis Dedução); 6)provisão de devedores duvidosos calculada sobre vendas à vista e sobre cheques pré-datados, nos exercícios de 1988 a 1991 (IRPJ, Pis Dedução e CSLL), conforme tabela produzida na decisão recorrida que abaixo se transcreve: INFRAÇÃO 1988187 1989188 1990/89 1991/90 Item 1 Item 2 7.140.000,00 Item 3 724.107,00 - Item 4 726.747.872,34 556.755,66 - Item 5 1.044.688,79 - Item 6 510.877,06 15.387.690,39 156.135,69 1.705.465,86 10 4S—j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-08.959 Matéria 1.555.565,85 742.135.562,73 Mantida 8.576.998,35 1.705.465,86 Matéria 186.104,36 4.252.793,95 272.969,27 Exonerada 21.399.083,0 1 Matéria 1.741.670,21 746.388.356,68 Lançada 29.976.081,3 1.978.435,13 6 Pretende o sujeito passivo considerar a fluência do prazo prescricional a partir da constituição do crédito,na data do lançamento, de forma linear. Contudo, esta conclusão não encontra amparo neste Colegiado. Ensina o Prof. Paulo Borges de Carvalho na Enciclopédia Saraiva de Direito, Vol. 60 (pg. 239): KG.) ... recebido o lançamento, tem curso o período de exigibilidade nele inscrito, e, dentro do qual , poderá o devedor satisfazer a prestação , sem qualquer possibilidade de o titular do direito vir a coagi-lo por via de medidas judiciais. Não estando investido do direito de ação, não se poderá mostrar inerte , motivo pelo qual não poderá fluir o prazo prescriclonal. Para que se ajuste a regra jurídica à lógica do sistema, insta deslocar o termo Inicial do prazo de prescrição para o instante final do período de exigibilidade, decididamente aquele em que se dá a transposição de eficácia da obrigação tributária de média para máxima. Para o fisco, o exercício da ação se dá após a inscrição da dívida." A figura invocada pela recorrente se circunscreve ao âmbito judicial. Vitório Cassone e Maria Eugênia Teixeira Cassone — no livro PROCESSO TRIBUTÁRIO — (fls. 91) explicam: "é a prescrição que surge após a propositura da ação. Seu fundamento reside no artigo 174 do CTN, que dispõe sobre a prescrição do direito de ação de que decorre . a prescrição intercorrente. " . . ..;;,?.•t.," MINISTÉRIO DA FAZENDA n, ; .• ri.. - Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-08.959 Nesta segunda alternativa, se a Fazenda Pública intentar nova ação em relação a mesma matéria ou mesmo objeto, a prescrição deverá ser alegada em preliminar, nos embargos do devedor. (Lacombe, Américo Masset) Todavia, quando a demora não se der por culpa da exeqüente, os efeitos são os constantes da súmula 106 do STJ, nos seguintes termos: "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício ,a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição." Por isso não prospera a preliminar de prescrição intercorrente. _ À nulidade argüida não prospera porque não houve violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972. Passo a analisar os itens referentes ao mérito da autuação: No tocante ao DIFERIMENTO INDEVIDO DE RECEITA restou comprovada a postergação da receita da venda da controlada, Locbrás S/A., para a Susa S/A., no exercício de 1990, uma vez que as receitas foram registradas pelo regime de caixa e o custo por competência. Imputou ao resultado do exercício de 1990 o valor de NCz$ 9.180.000,00, resultante da diminuição . do valor original da venda (NCz$ 11.284.020,00) dos NCz$ 2.104.020,00 oferecidos no ano-base da operação. Na alienação de bens do ativo permanente para recebimento em longo prazo, o lucro tributável pode ser diferido, de acordo com o art. 319 do RIR11980. Assim, a receita da venda deve ser integralmente reconhecida, na contabilidade, no período-base da contratação, e o lucro diferido, controlado no Lalur, à medida que as parcelas forem recebidas, (procedimento facultativo). Alegou a Recorrente que pretendera diferir referido lucro, mas o seu procedimento não se coadunou com a legislação de regência. (Não realizou nenhum dscontrole fiscal). 12 . . :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;i7lYstf5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.023112192-16 Acórdão n°. :108-08.959 A receita deveria ser reconhecida, na contabilidade conforme os preceitos legais e os princípios contábeis pertinentes. Além do mais, como o pagamento se deu mediante a entrega de notas promissórias com cláusula pro soluto, essa operação é considerada, para efeitos fiscais, uma venda à vista, não cabendo o diferimento pleiteado pela interessada. À referência às disposições do art. 6 2, § 62, da Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990, revelou-se descabida porque o dispositivo legal, em seu caput, tratou do lançamento de oficio efetuado pelo arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, matéria totalmente estranha aos autos. E esse dispositivo legal vigeu após r à data da ocorrência do respectivo fato gerador (31/12/1989). Devido a essas infrações a compensação de prejuízos sofreu ajustes nos valores mantidos pela decisão de primeiro grau, em sintonia com a verdade material. No item referente a indedutibilidade de dívida, e respectivos encargos, assumidos de controlada, nos exercícios de 1989 e 1990, como doação, conforme restou provado nos autos, tratou-se de despesas desnecessárias a atividade da recorrente sem qualquer nexo causal. Representou apenas, mera liberalidade. Quanto aos ajustes realizados no estoque não se tratou de perdas reais ou efetivas. Além do mais parte desta mercadoria estava coberta por seguro, (fls. 322-verso), inexistiria previsão legal a qualquer dedutibilidade pretendida pela recorrente, conforme esclarecido no Parecer Normativo CST n2 50, de 9 de maio de 1973 (D.O.U. De 27/06/1973). Igualmente a constituição de PDD sobre as vendas a prazo, com relação a títulos de créditos ainda não realizados, não pros era, (ts conforme pretendem as razões oferecidas por falta de base legal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.023112/92-16 Acórdão n°. :108-08.959 Há contestação, também, quanto a aplicação dos juros, porque seriam contrários aos artigo 161, parágrafo 1° do CTN e 192, parágrafo 30 da Constituição Federal. A matéria está superada nesta instância porque foi sumulada nos seguintes termos: "A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)" Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições especificas ou elementos de prova novos. Por todo exposto rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA •14 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4679950 #
Numero do processo: 10860.002479/2005-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO – RECURSO INTEMPESTIVO – Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Decreto 70235/72, art. 33). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Henrique Longo
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Numero do processo: 10880.014901/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO . O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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ementa_s : PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO . O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO 14° : 10880.014901/00-57 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 . ACÓRDÃO N° : 303-31.329 RECURSO N° : 125.978 RECORRENTE : OSVALDO SUS SUMU HORIICAWA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITEBA/PR PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição c não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não ha utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da • segurança jurídica deve ser temperado por outro que, lucrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistémica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. TERMO DE INÍCIO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, sé se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no D.1 em 02104/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 29/09/00, quando já se havia esgotado o prazo prescricionaL RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar 411 o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de março de 2004 1141tINDJak O A COSTA Presídente .1 adrAtti. CARLOS FERN • II II GUEIREDOBARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. imo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 RECORRENTE : OSVALDO SUSSUMU HORIKAWA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO No presente processo, a contribuinte acima qualificada formulou, mediante o documento de fls. 01, pedido de restituição de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, nos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992, no valor total de R$ • 50.561,97 (cinqüenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), que teriam se caracterizado como excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, esclarecendo que este valor será utilizado em compensação com débitos a vencer, mas faz juntar, posteriormente, às fls. 20 e 32, pedido de compensação do valor a ser restituído com débitos vencidos. Para fundamentar o seu pleito, instruiu os autos com os documentos de fls. 02/17 e 33/34. Dando prosseguimento ao processo, a DRF — São Paulo/SP emitiu o Despacho Decisório de fls. 25/26, onde conclui por não tomar conhecimento do pleito por entender que o direito à restituição estava extinto pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos, conforme os arts. 165, I, e 168, I, do CTN, o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99 e Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 29/09/00. • Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 14/05/2001, manifestação de inconformidade a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, fls. 37 a 39, por meio de seu representante legal, fls. 34, cujo teor, em síntese, é o seguinte: - Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, urna vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; - Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de Cjes 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165,1 e 168, Ido CTN; - Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5 0, XXXVI da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito; - Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 416, de 21 de novembro de 2000, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, decidindo esta pelo indeferimento do pleito, • mediante a Decisão DRJ/SPO n.° 779/01, fls. 42/45, com ementa, fundamentação e conclusão, seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 01/10/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida 2 — Fundamentação: Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos temos dos arts. 5°e 12, § 4° da IN SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do crN constata-se que o direito de o sujeito MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Os artigos 165, I, 168, I, do CTN, assim estabelecem: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: •1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-)" "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 ell do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Nessa perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária: • "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, declara: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (Grifou-se.) Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado pelo impugnante, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. • 14. Assim, aplicando-se o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu art. 156, I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a última data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 29/07/1992, DARF à fl. 17, e tendo a reclamante protocolizado o seu pedido de restituição em 29/09/2000, já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. 3 — Conclusão: RESOLVO não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em São Paulo - SP, para manter o indeferimento do pedido formalizado em 29/09/2000 de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial, em relação aos períodos de 10/1990 a 03/1992, em face da decadência. 111 Em data de 05/10/01, a interessada foi cientificada da decisão singular e, manifestando sua inconformidade, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 48/50, tomando a arguir os argumentos aduzidos na peça impugnativa, acrescentando que o FINSOCIAL foi criado por lei especial e cuja regulamentação instituiu prazo específico de DEZ ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO OU RECEBIMENTO INDEVIDO, PARA O CONTRIBUINTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO (Decreto n.° 92.698/86, art. 122). Em data de 16/10/02, a 2° Câmara do Segundo Concelho de Contribuintes, decidiu por remeter os autos para o Terceiro Concelho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 1°, c/c o seu parágrafo único, do Decreto n° 4.395/02, sendo, então, o processo distribuído à esta 3' Câmara. É o relatório. Cke." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no valor total de R$ 50.561,97 (cinqüenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), excedentes à alíquota de 411 0,5%, (meio por cento) prevista no Decreto-lei n.° 1.940/89. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis n.'s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte A questão já foi amplamente discutida no âmbito deste Terceiro • Conselho, a exemplo do voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman quando do julgamento do Recurso Voluntário n.° 126.459, que por se tratar de caso semelhante e bem analisar o assunto, concordo com os fundamentos neles apresentados, o que me leva a adotá-lo, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do art. 269 do CPC, tendo a Turma Julgadora de primeira instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição/compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora, envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. 6 C5t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 Diga-se, antes de qualquer coisa, que embora polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Tenho apoiado a tese apresentada pelo Conselheiro Irineu Bianchi quanto à manutenção do critério jurídico fixado pela administração tributária ao adotar o referido Parecer, com referência aos pedidos de restituição/compensação formulados sob a égide daquele ato administrativo, embora discorde de sua conclusão, tão-somente para que não se permita infração ao princípio da isonomia. Transcrevo, a seguir, ainda que de forma resumida, partes do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n° 125. 543, para explicitar a solução preconizada de modo abrangente naquele ato administrativo: • "....Com o advento da Medida Provisória n° 1,110, publicada no D.O. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, 1, do CITY, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. • Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999 publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declarató rio dispôs que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem 111, ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável CIlle os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. (grifos nossos). Anoto, porém, que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 02/10/2000, quando já não estava em vigor o • entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98. Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CT1V esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 0 T. Rel° Min. EL1ANA CAL1VON, DJU 18/02/2002)." cy 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 AC ORDÃO N° : 303-31.329 Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz. "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 . " Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder • Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. Penso, porém, que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem aquela acima destacada nem a outra advogada pela recorrente de buscar sustentação no Decreto-lei 2.049/83. Primeiramente, deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional, para tributos, superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CF/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é ao meu ver a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo • de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da actio nata. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. De modo que penso que há razões fortes para rechaçar o novel entendimento administrativo representado no AD 96/99. Em primeiro plano é de se 9 CY- MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 distinguir tratar o presente caso de prescrição e não de decadência, para que se possa definir o correto termo de inicio do prazo para fruição do direito de pedir restituição do indébito. Peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: • É pacífica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de • receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: (3?..direitos potestativos. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. • Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece integra a • situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. IIII Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. • Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo, chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N0 : 303-31.329 Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a 13 ô?:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. II Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, 110 independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) mios, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e (5? II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CrIN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser • utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébita Nada importa que tal direito não mais seja exigível.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de • restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualca o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito da classe dos direitos subietivos. E como demonstrado sobejamente acima é prescricional o prazo extintivo desse direito subietivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá início a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. 15 ir" MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 Qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in • Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a • denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito . pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO Np : 303-31.329 Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata • aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 9:1)- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N' : 303-31.329 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem • direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Np : 125.978 ACÓRDÃO N' : 303-31.329 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito • (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição.(grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu • indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951R5, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. (L9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta." • Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA • PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." á? Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: • "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação." O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e C SRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do 1111 contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exieir seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija Ókl. conduta ativa do contribuinte. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.978 ACÓRDÃO N° : 303-31.329 Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado". Nesse passo, destaca-se que o primeiro julgado do Pretório Excelso quanto à questão em tela no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, foi proferido nos autos do RE n° 150.764-1/PE, com decisão publicada no DJ de 02/04/1993." Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 29/09/2000, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação • do julgamento do referido Recurso Extraordinário, é forçoso declarar expressamente a fluência do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente prejudicado pela prescrição, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 -4 CARLOS FERNANDO FIG DO BARROS — Relator 22 4- 44% MINISTÉRIO DA FAZENDA •4!.. •Aew4V1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VWVIE.,:-."04 Processo n°: 10880.014901/00-57 Recurso n°: 125978 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à11/ Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31329. Brasília, 09/08/2004 '4:,JOAO Hd A COSTA Presid/ te da Terceira Câmara • Ciente em i 1 n 11 OR_ e .k à c c21901-1 - • 10:0 • •'" vk . c..ecÁtia 3ceibo, (Wowyculoyo. cia v-oiano\c_ k\,_Quona \ o<02/MG- 65.792 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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