Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709765 #
Numero do processo: 13677.000145/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das escolas que não se limitem ao ensino fundamental, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30844
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Irineu Bianchi.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : SIMPLES – EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das escolas que não se limitem ao ensino fundamental, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13677.000145/2001-99

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4404254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30844

nome_arquivo_s : 30330844_126493_13677000145200199_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 13677000145200199_4404254.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Irineu Bianchi.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4709765

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356635889664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:06:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:06:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:06:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:06:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:06:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:06:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:06:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:06:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:06:51Z; created: 2009-08-07T12:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T12:06:51Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:06:51Z | Conteúdo => I . fá MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13677.000145/2001-99 SESSÃO DE : 03 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.844 RECURSO N° : 126.493 RECORRENTE : CENATEC SERVIÇOS EDUCACIONAIS S/A LIMITADA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES — EXCLUSÀO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das escolas que não se limitem ao ensino fundamental, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Irineu Bianchi. Brasilia-DF, em 03 de julho de 2003 JOÃO p 4 DA COSTA Preá, nte elator 14 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISO MARTINS LEITE CAVALCANTE. mmm/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.493 ACÓRDÃO N° : 303-30.844 RECORRENTE : CENATEC SERVIÇOS EDUCACIONAIS S/A LIMITADA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 241.209, emitido em 02/10/00, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Divirápolis, que declarou-a excluída do Sistema O Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que o objeto social da empresa é de atividade econômica não permitida para o Simples. Em 21/09/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, em síntese que: - em 21 de outubro de 1983, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, dispondo sobre as sociedades civis que poderiam beneficiar-se das vantagens fiscais proporcionadas pelos Decretos-leis n° 1.780/80 e 2.030/83, baixou o Parecer Normativo n° 15, definindo as sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, dentre elas excluindo os estabelecimentos escolares, como transcreve; II _ a mesma Receita Federal, que no Parecer n° 15 negou aos estabelecimentos de ensino o direito de se beneficiar com as vantagens proporcionadas pelos Decretos-leis n"s 1.790/80 e 2.030/83, para negar-lhes o direito aos recolhimentos ficais na forma do SIMPLES, adotou entendimento diametralmente oposto daquele firmado no mencionado Parecer, conceituando- os, agora, de modo francamente casuístico, como "sociedades civis de prestação de serviços relativas ao exercício de profissão legalmente habilitada", através das decisões ri% 3 e 6, publicadas no DOU do dia 13 de maio de 1997"; - fundamentando-se no princípio da isonomia previsto no artigo .4150, inciso II da Constituição Federal e ainda no artigo 179 da Carta Magna, alega que "obedecendo ao preceito constitucional que estabeleceu a proporcionalidade entre a incidência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.493 ACÓRDÃO N° : 303-30.844 tributos e a capacidade contributiva da empresa, e ao comando do artigo 179, que foi promulgada a Lei n° 9.317/96, dando "tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona"; - se a Constituição Federal trata de modo igual todas as microempresas e as empresas de pequeno porte, sendo no mesmo sentido a Lei 9.317/96, não pode a autoridade tributária estabelecer diferenciações que claramente não existem nos textos legais mencionados; • - as atividades vedadas, previstas no artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96, referem-se a serviços que só podem ser prestados em caráter individual próprio, por profissionais, embora estejam eles reunidos numa sociedade; - o estabelecimento particular de ensino não presta serviços de professor; sequer há necessidade de que professores façam parte do seu quadro social, basta, para este fim, apenas que a pessoa esteja na posse de sua capacidade civil, pois a lei não faz exigências quanto à sua habilitação profissional; na verdade, até mesmo um analfabeto pode ser proprietário ou sócio de uma instituição de ensino, bastando que, para o exercício das atividades desta, contrate, com vínculos empregatícios, profissionais devidamente habilitados para atingir os objetivos da sociedade; 111 - tanto é certo que o estabelecimento do ensino não é uma empresa que presta "serviços de professor" que a Constituição Federal refere-se ao ensino, quando trata da liberdade da iniciativa privada de explora-lo (art.209), da mesma forma não se fala em empresas de prestação de serviços de professor, na Lei 9.870/99 (Lei das Mensalidades Escolares); - "na seara da legislação tributária tal distinção já existia, pois durante toda a vigência do Decreto-lei 2.391, de 21 de dezembro de 1987, que tratava de alterar a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (somente agora revogado pela Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996) foram beneficiadas exatamente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício da profissã 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.493 ACÓRDÃO N° : 303-30.844 legalmente regulamentada com que os estabelecimentos de ensino pudessem se beneficiar, naquela ocasião, da não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base; - a própria Secretaria da Receita Federal já tratou da conceituação de sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, para fins do disposto nos Decretos-leis IN 1.790/80 e 2.030/83; - as normas gerais da educação nacional estão contidas na Lei n° 9.394/96 que, ao tratar da participação da iniciativa privada nas • atividades educacionais, também não faz qualquer exigência quanto à qualificação profissional dos proprietários da escola, limitando-se a classificá-las em públicas e privadas; - a própria Constituição Federal no artigo 46, § 1°, do ADCT, traduziu a interpretação de micros e pequenas empresas, pela receita anual e não pela atividade, quando disse que "consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais de até dez mil Obrigações do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional. Pelo exposto, requer seja cancelado o Ato Declaratório, a fim de que seja considerada como regularmente inscrita no sistema Simples. 41 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.493 ACÓRDÃO N° : 303-30.844 Os estabelecimentos de ensino de segundo grau, supletivo e pré- vestibular, assim como de educação voltada para a qualificação profissional do estudante, prestam serviços considerados de professor ou assemelhados, estando impedidos de participar do SIMPLES. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a Decisão Singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/08/02, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugmatória, acrescendo em preliminar que o inciso LV, do artigo 50 da Constituição Federal, garante aos litigantes, em processo judicial ou O administrativo, o contraditório e ampla defesa, pelo que a matéria inconstitucionalidade pode e deve ser apreciada na via administrativa, entendimento corroborado pela doutrina citada. Aduz ainda que "é tão manifesta a inconstitucionalidade, que vale trazer à lembrança, que o cumprimento de ordem hierárquica manifestamente ilegal, não exime o funcionário do ônus da responsabilidade criminal, como dispõe o artigo 22, do Código Penal Brasileiro." Requer pela procedência do Recurso para que seja declarado insubsistente o ato de exclusão e mantida a opção pelo Simples. É o relatório. 411 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.493 ACÓRDÃO N° : 303-30.844 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consigna este Relator que não apreciará a alegação de inconstitucionalidade anotada na peça recursal, posto que não compete a discussão sobre tal assunto nesta instância administrativa, já que trata-se de atribuição reservada Oao Poder Judiciário, nos termos dos incisos I, "a" e III "b", do artigo 102 da Constituição Federal. No mérito, pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer II outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grf/iis acrescidos ao atirai) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor restrinja-se a atividade .42pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.493 ACÓRDÃO N° : 303-30.844 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, uma vez que incompetente para analisar a questão, adoto o entendimento de que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Note-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. E ainda, não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados, até mesmo porque, a norma elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. O fulcro da exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. • Por outro lado, tal questão foi objeto do dee/rum liminar por parte do Ministro Relator da AD1N 1643-1, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: t.especilicamente quanto ao inciso do citado afl .9, não resta dúvida que ar sociedades civis de prestação de serviços profissionafr relativos ao exerckio de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do dondnio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de moda substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assúténcia do Estado; Irão constituiriam, em satiVatória escala, Ante de geração de emprego se lheslásse permitido optar pelo 'Sistema Si'mpler': 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.493 ACÓRDÃO N° : 303-30.844 Conseqüentemente, a exclusdo do "Simples': da abrangência dessas sociedades civis, lido caracter/ia dircriminaçâo arbitrária, porque obedece critérios raro/Ireis adotados com o propósito de compatibilizá-/os com o enunciado constitucional" Em que pese o advento da Lei n° 10.034/2000 e da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, que excetuam da proibição aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental, nos autos conta o Contrato Social da Recorrente, onde consta como atividade a exploração de "ensino de Pré-Escolar, Primeiro Grau, Segundo Grau, Supletivo e Pré-Vestibular, bem como a prestação de Serviços Educacionais de qualificação profissional e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos." O Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 9L9 V .----- 1^ON BART;I — Relator 1111 8 • /I!, MINISTÉRIO DA FAZENDA st.0,--7," TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .E.M5'. TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13677.000145/2001/99 Recurso n.°: 126.493 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.844. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 Joãe 141da Costa Presid- te da Terceira Câmara •Ciente emiti, 2,90-g fir aná f 'pe MONO% FALIMO% Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0
4711786 #
Numero do processo: 13709.002310/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos III a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 107-04047
Decisão: P.M.V, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, LEVANTADA PELO CONS. FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ E RUBENS MACHADO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO), QUE NEGAVAM PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos III a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acatada.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13709.002310/92-25

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4177960

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04047

nome_arquivo_s : 10704047_113644_137090023109225_014.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 137090023109225_4177960.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.M.V, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, LEVANTADA PELO CONS. FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ E RUBENS MACHADO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO), QUE NEGAVAM PROV. AO REC.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4711786

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356639035392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:11:49Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:11:49Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:11:49Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:11:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:11:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:11:49Z; created: 2009-08-24T12:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-24T12:11:49Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:11:49Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .4t,rig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N° : 13709/002.310/92-25 RECURSO N° : 113.644 MATÉRIA : IRPJ Ex.: 1990 RECORRENTE : VÍDEO INTERAMERICANA LTDA. RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO/RI SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos III a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÍDEO INTERAMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA , PAULO ROBERTO CORTEZ e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), que NEGAVAM provimento ao recurso. \COaCS\tcr- ço-Fti.)\-bktleoLlitiL(.5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Presidente F4 CISCI O DE • S IS VAZ GUIM Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 997 tlas/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 RECURSO N° : 113.644 RECORRENTE : VÍDEO 1NTERAMERICANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro que julgou parcialmente procedente o lançamento suplementar constante de fls. 12 e 13 dos autos. A peça recursal é lida em plenário. É o relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche todas as formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão o° 102-24.301 "IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 Acórdão n° 105 -3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos: O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados, c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dão ensejo, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 22 edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.001310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento (art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma série de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente guando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final." (grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. 1, p. 200, r edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p.199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas (poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de um mandado judicial." Em fase do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal de Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de autuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso 1H, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura." Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, inválida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensável à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano, a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades Dai a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez a sua preterição determina a nulidade do ato. (...) • Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do - ato ("ad substantiarn"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em Que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada." (o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assumo: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p. 713, volume 11): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao findo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (.--) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 3 edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula (art. 11, inciso IV), é condito sitie qua non para validade da peça fiscal, pois, somente assim, pode se atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidas à Fazenda Nacional Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. II do decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It : 13709.002.310/92-25 ACÓRDÃO N° : 107-04.047 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1997. • FRANCISCO DE SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR • 14 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4711755 #
Numero do processo: 13709.001944/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13709.001944/2001-68

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4404159

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.880

nome_arquivo_s : 30331880_128804_13709001944200168_002.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13709001944200168_4404159.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4711755

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:13:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:13:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:13:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:13:00Z; created: 2009-08-07T13:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T13:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:13:00Z | Conteúdo => o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13709.001944/2001-68 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.880 RECURSO N° : 128.804 RECORRENTE : FOOTSPORT COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES — EXCLUSÃO - NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. ler Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24. vereiro • - 2005 r eifre *Ir a é Ap NEdLIt'. - • AU e • Ilt Aqq, 4,11 di e tia! Rektor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAJ3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.804 ACÓRDÃO N° : 303-31.880 RECORRENTE FOOTSPORT COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA: : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES, cientificada através do Ato Declaratório n° 292098, de 02/10/2000, efetuado por meio de notificação eletrônica, em face de pendéncias que possui junto à PGFN. TN, A recorrente intimada da decisão de primeira instância em 17 de julho de 2003 (fl. 57), apresenta recurso a este Conselho em 11 de setembro de 2003 (fl. 58), portanto, vinte e quatro dias apí s o máximo admitido pela legislação. Sendo portanto, o recu tempestivo, deixo de apreciá-lo, sem dele tomar conhecimento. É como vot 411Sala das Ses . ões, )41 1 Y • • 'ro de 2005 (• • c - ty R élt • ) 1" 2 Page 1 _0027400.PDF Page 1

_version_ : 1713043356642181120

score : 1.0
4710056 #
Numero do processo: 13688.000082/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76551
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13688.000082/2001-41

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4438369

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76551

nome_arquivo_s : 20176551_121768_13688000082200141_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13688000082200141_4438369.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4710056

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356643229696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:46:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:46:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:46:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:46:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:46:27Z; created: 2009-10-21T11:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:46:27Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:46:27Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho /lie Ccsntribuintes 1 Pub , iwdp na Diário Oficial 30Lno de (1% 1 40 -4-- / Rubrica -=k;.:4 ,':k - Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. -,,,:,"I'' Segundo Conselho de Contribuintes ,=.t.„•-t-j2P;;-;,. Processo n2 : 13688.000082/2001-41 Recurso n : 121.768 Acórdão n-2 : 201-76.551 Recorrente : A MOBILAR LTDA. — ME Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n° 03/96_ Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica renúncia à e sfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec-urso interposto por: A 1VICIBILAR LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, rios termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. ? i 4. i 44,tiGt, M4, 1)71,4i . e _.. . se . ia Coelho Marques Preside Sér Gomes Verloso Rel t r to Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000082/2001-41 Recurso : 121.768 Acórdão n2 : 201-76.551 Recorrente : A MOBILAR LTDA. — ME RELATÓRIO Por meio do Pedido de Restituição de fl. 01, a Recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, tendo apresentado o competente pedido de compensação, apresentando os fundamentos de fls. 31/37, rio qual alega que o direito à compensação acha-se previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e, ainda, que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.445/88 tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Os DARFs relativos aos recolhimentos foram juntados às fls. 12/30, tendo sido as respectivas entradas em receita confirmadas às fls. 39/42, à exceção das guias de recolhimentos relativas aos pagamentos realizados em 08.04.91, 08.03.91, 08.04.91, 08.04.91, 09.03.91 e 10.12.92. Às fls. 53/69 foi acostada inicial do Mandado de Segurança n° 2001.38.03.000247-3, impetrado pela própria Recorrente, cujo objeto 'é a compensação dos créditos de PIS com débitos tributários da própria. A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fl. 52. O Pedido de Restituição/Compensação foi apreciado pela DRF em Uberlândia - MG, que prolatou o Despacho Decisório DRF/UBE/SASIT n° 10.675 .240/2001, não conhecendo do pedido, em face de renúncia da Contribuinte às instâncias administrativas pela opção pela via judicial. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 76/80) à decisão alegando que o Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de obter medida judicial que obstasse a prática de atos tendentes a impedir a compensação pleiteada rios autos presentes. Argúi, ainda, que não houve decadência do seu direito de pleitear o indébito, bem como a compensação com débitos tributários está prevista na Lei n° 8.383/91. Em atendimento à Intimação de fl. 73, a Recorrente anexou a relação de base de cálculo da contribuição, listagem dos tributos a compensar, com os respectivos períodos de apuração e valores, as modalidades de apuração do PIS, e cópias de folhas do Livro Razão e Apuração de ICMS, para comprovar as bases de cálculo, fls. 81/163. A DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da impugnação apresentada, por meio da decisão de fls. 171/175, que ostenta a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL . NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à -via administrativa. 2 2Q CC-MF --1- -'---.-:-;,7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _.•:z;-414Vk'''.›, Processo n2 : 13688.000082/2001-41 Recurso n2 : 121.768 Acórdão n2 : 201-76.551 Impugnação não Conhecida". Ainda irresignada, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 183/190, repisando os argumentos da peça impugnatária. kÉ o relatório. 40'--- 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vi.Z7-L'::N -, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000082/2001-41 Recurso n2 : 121.768 Acórdão n2 : 201-76.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente. A Recorrente sustenta que não houve a renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal, uma vez que o seu objetivo seria apenas o de obstar a prática de atos que impedissem a compensação dos tributos nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Mas, do pedido do Mandado de Segurança impetrado, depreende-se haver sido requerido ao Poder Judiciário a declaração incidente do direito de a Recorrente compensar o crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS com débitos tributários. Desta forma, a Recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões colocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de discutir o mérito do recurso administrativo nesta esfera. O Julgador Administrativo fica impossibilitado de conhecer da matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta Câmara, Acórdão n° 201-73.652 (Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (..) Recurso negado." Logo, havendo a Recorrente proposto ação judicial, ainda que anteriormente à autuação, a autoridade julgadora administrativa não deve conhecer da matéria idêntica, aplicando-se o ADN n° 03/96 e o artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. gÉ como vot . Sala dasp11n 06 de novembro de 2002. , SÉR13OMES VELLOSO '404k/ 4

score : 1.0
4713181 #
Numero do processo: 13802.004316/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Ao tempo de autuação, a mercadoria denominada "papel termo-sensível para fac-símile" classificava-se no código TIPI 3703.90.0000, conforme Pareceres CST(DCM) nº 397/92 e COSIT (DINON) nº 912/94. A mercadoria denominada "formulários contínuos para uso em impressora de máquina de processamento de dados", com dizeres impressos na remalina, clsssifica-se no código TIPI 4820.40.0101. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-34242
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário referente ao Termo de Verificação nº 02, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento integral. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora farão declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Ao tempo de autuação, a mercadoria denominada "papel termo-sensível para fac-símile" classificava-se no código TIPI 3703.90.0000, conforme Pareceres CST(DCM) nº 397/92 e COSIT (DINON) nº 912/94. A mercadoria denominada "formulários contínuos para uso em impressora de máquina de processamento de dados", com dizeres impressos na remalina, clsssifica-se no código TIPI 4820.40.0101. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13802.004316/95-58

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4268966

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34242

nome_arquivo_s : 30234242_120169_138020043169558_018.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 138020043169558_4268966.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário referente ao Termo de Verificação nº 02, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento integral. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora farão declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4713181

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356652666880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:12:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:12:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:12:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:12:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:12:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:12:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:12:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:12:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:12:44Z; created: 2009-08-10T17:12:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-10T17:12:44Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:12:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO Nó : 13802.004316/95-58 SESSÃO DE : 12 de abril de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 RECURSO N° : 120.169 RECORRENTE : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Ao tempo da autuação, a mercadoria denominada "papel tenno-semivel para fac-simile" classificava-se no código TIPI 3703.90.0000, conforme Pareceres CST(DCM) no 397/92 e CC6TT (DINON) rt• 912/94. A mercadoria denominada "formulário ~timo para mo em impressora de máquina de processamento de dados", com dizeres impressos na remidina, dassifica4e no código TIPI 4820.40.0101. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário referente ao Termo de Verificação número 2, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Jimior que davam provimento integral. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora farão declaração de voto. • Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 H NRIQUE • • DO MEGDA Presidente La )Gi-kumvL /MARIA HELENA COTTA CARI;(9307j(b2rt5- Relatora 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Esteve presente o Advogado Dr. Carlos Américo Domeneghetti Badia - OAB/SP - 75.384. munc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO : 302-34.242 RECORRENTE : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Recorre a empresa acima identificada, de decisão exarada • pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 450 a 471, instruído pelos termos de verificação de fls. 434 a 449, no valor de 2.397.99Z21 UHR, compreendendo: IPI - 1.021.861,33 UFIR, Juros de Mora - 354.211,05 UFTR, Multa Proporcional - 1.021.861,33 UFIR e Multa do IPI não lançado com cobertura de crédito - 58,50 UFIR. Os fatos foram assim descritos pela autuação (fls. 470): "OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA O estabelecimento industrial/equiparado promoveu a saída • de produto tributado, com falta de lançamento de imposto, em virtude de erro de classificação fiscal e aliquota em relação aos produtos formulário continuo e papel de fax, de acordo com os termos de verificação (1 e 2) anexos a este auto." ENQUADRAMENTO LEGAL • IPI Mis. 55, I, "h" e II, "c"; 107, II, c/c Q15,15, 16 e 17 ( ) 62; 112, IV e 59, todos do RlPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. p,f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 MULTA DO TI Art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 MULTA DO IPI NÃO LANÇADO C/ COBERTURA DE CRÉDITO Multa a atualizar. Parecer Normativo CST n° 39/76 • Os Termos de Verificação citados no Auto de Infração contêm a seguinte fundamentação, em síntese: Termo de Verificação n° 1 (fls. 434 a 439): Mercadoria: Papel termo sensível para fac-símile (Bobina de Fac- símile) Código informado pela empresa: 4823.90.9900 - 12% Código aplicado pela fiscalização: 3703.90.0000 - 18% Período autuado: janeiro a agosto de 1992 Justificativa para a reclassificação: ia e 6a RGI c/c Notas (48-1, 1111 letra "e"), e (37-2), todas da NBM/SH, bem como nos subsídios legais das NESH das posições 3703 e 4802 e, por emprego da RGC-1, na falta de subposição, item e subitem específicos, classifica-se no código 3703.90.0000 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, com vigência a partir de 01/01/89 e da TAB, aprovada pela Portaria MEFP n° 58/91 (DOU de 06/02/91). Termo de Verificação n° 2 (fls. 440 a 449) Mercadoria: papel do tipo "formulário contínuo", em branco, próprio para ser utilizado em impressora de máquina de processamento de dados, contendo na borda (remalina) a marca da empresa "MaxPrint") 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 • Código informado pela empresa: 4820.40.0101 - 0% Código aplicado pela fiscalização: 4820.40.0199 - 12% Período autuado: de abril de 1992 a dezembro de 1993 Justificativa para a reclassificação: apenas classificam-se no código 4820.40.0101 os produtos que apresentem impressas marcas de identificação, tais como timbres (NESH da posição 4820) e/ou dizeres, do tipo iniciais, nomes, brasões, marcas de 110 fábrica, razões sociais, etc (NC 48-1), de forma a identificar o usuário final; classificam-se no código 4820.40.0199 quando apresentados em branco, ou com a simples impressão de marca do fabricante na remalina, atendendo ao disposto no art. 124 e parágrafos do RIPI/82, como é o caso do produto em lide. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração (fls. 468), a interessada apresentou, em 28/02/96, por seu advogado (procuração de fls. 503), impugnação tempestiva (fls. 473 a 502), com as seguintes razões, em resumo: Classificação do papel-fax - trata-se de papel especial, apresentado em bobinas de vários 411 tamanhos, destinado à utilização em aparelhos de fac-símile, que objetiva transmitir e reproduzir imagens impressas, através dos circuitos de telefonia; trata-se, pois, de papel tratado para ser sensível ao calor, com a finalidade de transmitir cópias fiéis de documentos; - na TIPI os artefatos de papel estão classificados no Capítulo 48, na posição 4802 , 4820, 4823, 4809; - sendo seu componente essencial o papel, o produto em questão não pode ser classificado no capítulo 37, dado que não tem nenhuma relação com produtos para fotografia e cinematografia; - as assertivas constantes do Termo de Verificação n° 1 são inconsistentes, pois partem de premissas fáticas contraditórias e equivocadas,M 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 • dado que, conforme a Nota n° 1, letra "e", citada, somente o papel e o cartão sensibilizado das posições 3701 a 3704 é que não se enquadram no Capítulo 48; como as posições 3701 a 3704 estão inseridas no Capítulo pertinente a Produtos para Fotografia e Cinematografia, é evidente que a premissa inevitável para classificar qualquer papel nessas posições é a sua sensibilidade à luz; - o papel comercializado pela requerente, além de não ser sensibilizado, é tratado para ser sensível ao calor, e não à luz; só se pode afirmar que o papel em questão encontra-se sensibilizado após sua exposição ao calor, ou seja, somente após este fenômeno é que tal papel é capaz de formar uma imagem impressa pelos circuitos de telefonia; - a posição 3703 cogita de "Papéis , cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados; o papel em questão não é fotográfico, porque não forma "...imagens visíveis, direta ou indiretamente", no dizer na Nota 2 ao Capítulo 37 da TIPI; muito diferente disso, ele é utilizado para transmissão e recepção de mensagens escritas, e não está incluído entre as exceções da Nota n° 1 ao Capítulo 48; - desde 1988, a posição oficial da Receita Federal era a de adotar, no caso, o antigo. código 48.07.99.00, conforme Orientação NBM/DIVTRI 8a RF n° 713/88 (fls. 508/509); com o advento do Decreto n° 435/92, que aprovou as NESH„ tal postura foi em primeiro momento modificada, editando-se o Parecer CST (DCM) n° 397/92, determinando a classificação do produto no Capítulo 37 (fls. 310); em setembro de 1994, este • entendimento foi reformulado pelo Parecer cosrr (DINOM) n° 912 (fls. 511) e Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 215 (fls. 512), que adotaram os códigos 4811.90.0199 e 4811.90.9900; - assim, a Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias da CST reconhece expressamente o acerto da classificação no Capítulo 48; Classificação do formulário contínuo - a fiscalização, ao interpretar que a expressão "dizeres impressos" abrangia somente os produtos personalizados, feitos por encomenda, incorreu em excesso interpretativo; (cita Carlos Maximiniano) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 - a expressão legal acima não tem outro significado senão o de qualquer palavra ou expressão impressa no formulário contínuo (Nota Complementar n° 1 ao Capítulo 49 da TIPI); - com as exemplificações "...iniciais, nomes, brasões, marcas de fábrica...", entre outros, em nenhum momento o legislador da TIPI cogitou da "personalização" ou da impressão de dizeres identificadores do encomendante como condição para a tributação à aliquota zero; - o legislador sabe que o IPI é tributo incidente sobre operações cujo vínculo obrigacional encerra uma obrigação de dar (o produto industrializado), enquanto que a relação jurídica que se instaura nos casos de produtos personalizados, sob encomenda, é a de fazer (o produto especial), onde não cabe a tributação pelo 1PI, mas sim pelo ISS; (cita José Eduardo Soares de Melo e jurisprudência relativa ao ICMS); - nesse passo, não seria razoável pretender que o legislador da TIPI atribuísse a condição de produto industrializado tributado à alíquota zero algo que não se configurasse como tal, sob pena de absoluta invalidade jurídica, ilegalidade e inconstitucionalidade; - em decorrência da Regra 3, "a", de Interpretação do Sistema Harmonizado, não há como classificar um formulário, ainda que com "...simples impressão de marca do fabricante na remalina ...", numa posição que abarca qualquer formulário, desde que não tenha dizer impresso; tecnicamente não há como separar o que a autuação chama de "corpo" do • formulário contínuo, da remalina, elemento essencial à caracterização desse produto, posto que, sem ela, fica inviabilizado o próprio fracionamento do papel na impressora, qualidade imprescindível para transformar o papel em "formulário contínuo"; - das normas administrativas da CST, mencionadas no Termo de Verificação n° Z nenhuma delas definiu o alcance do que venha a ser "dizeres impressos" dos Capítulos 48 e 49 da TIPI; o único e verdadeiro ato normativo emanado daquele órgão sobre a matéria foi a Informação CST (DNC) n° 460/88 (fls. 513 a 517), que confirma integralmente o acerto da classificação adotada pela requerente; - assim, para o enquadramento do formulário continuo no antigo código 48.18.07.01 (atual 4820.40.0101), basta que o produto contenha tg 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 dizeres impressos, inclusive marcas de fábrica; contrariamente ao que está dito na autuação, na maior parte de seus formulários a requerente faz constar, além da marca Maxprint, a expressão "para uso exclusivo do encomendante", quando destinados ao consumidor final; - daí a razão de não ter a requerente exercido sua "...faculdade de formular pedido de consulta sobre o enquadramento do produto...", perfeitamente dispensável em face da existência da Informação citada, e a prova de que não agiu "...segundo seus próprios critérios..."; • - ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, o Auto de Infração desconsiderou os créditos do TPI decorrentes da aquisição dos insumos e demais materiais adquiridos para a fabricação dos formulários contínuos, aos quais a requerente teria direito, caso praticasse a tributação à aLíquota de 12%; Descabimento da multa, juros de mora e correção monetária - a interessada entende que os consectários em tela, dado o seu elevado valor (notadamente a multa), têm como objetivo punir os sonegadores, o que não é a situação dos autos, posto que a requerente não agiu com má-fé ou intuito de fraude, até porque adotou as classificações contestadas embasada em atos normativos expedidos pela própria fiscalização (cita o art. 100 do CTN). Finalmente, requer que se acolha a impugnação, 111 determinando-se a improcedência da autuação, e consequente arquivamento do processo. DA JUNTADA DE DECISÃO EMTIIDA PELA DRF VARGINHA Em 23/05/96, a interessada requer a juntada de decisão emanada pela DRF Varginha - MG (fls. 519 a 526). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/08/96, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRF/SP 005971/96.31.322 (fls. 528 a 538), com o seguinte teor, em resumo: ,s..)\ 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO NP' : 302-34.242 Relativamente ao produto "Bobina de Fac-Símile" - inicialmente, cumpre salientar que, nesta esfera de julgamento, a interpretação não pode ser inconsistente com o disposto nas normas complementares; - o Parecer CST - DCM n° 397/92 (fls. 510) enquadra o produto em tela no código 37.03.01.00, esclarecendo que, a partir de 01/01/89, na vigência da TIPI - Decreto n° 97.410/88, este deve ser classificado no código 3703.90.0000, com base na RGI la a 6a (Textos das Notas 2 do Capítulo 110 37 e 1 "e", do Capítulo 48, da posição 3703 e da subposição 3703.90), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB) e nas NESH, versão luso-brasileira, das posições 37.03 e 48.11; - a reformulação do Parecer acima citado, pelo Parecer COSIT (DINOM) n° 912/94, de (fls. 525/526), não altera a situação da impugnante, visto que as saídas do produto ocorreram de 01/01/92 a 15/08/92, período não alcançado por esta norma; - aliás, os itens 4 e 5 do Parecer COSIT (DINON) esclarecem que a reformulação, pela inclusão do produto, por meio do Conselho de Cooperação Aduaneira, na posição 48.11, tem aplicação a partir de 14/06/93; assinale-se que a alteração é de 3703 para 4811, e não para 4802; - quanto às regras estabelecidas na Orientação NBM/DIVTRI — 8a RF n° 713/88 (fls. 508/509), que forem contrárias às do Parecer CST - 111 DCM n° 397/92, elas não podem ser aplicadas à espécie, porquanto estão revogadas pela vigência de ato administrativo posterior; Relativamente ao produto "Formulário Contínuo" - não podem ser tomadas como normas complementares os atos administrativos citados pela impugnante, pois a Informação CST - DNC n°460/88 (fls. 513 a 517) se trata de simples comunicação, de uso interno, não imponível ou aproveitável por terceiros; a decisão da DRF Varginha - MG (fls. 519 A 524) é solução dada na esfera administrativa, não formando jurisprudência e, sendo singular, não pode ser tomada como prática reiterada da administração;y,k 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 - convém assinalar que as decisões judiciais produzem efeitos em relação às partes, não se estendendo os efeitos da decisão judicial citada na impugnação a esta instância; - assim, o enquadramento do produto em questão se deve fundamentar nos preceitos da TIPI; - o Formulário Contínuo deve ser enquadrado no subitem 01, do item 1, do Capítulo 48 (Código 4820.40.010111), se possuir apenas impressão de dizeres de caráter acessório; nas demais hipóteses, no subitem • 09, do mesmo item, e no capítulo anterior; - o termo dizeres do subitem 01 (4820.40.0101 - com dizeres impressos) não deve ser interpretado como quaisquer dizeres, ao contrário, o termo deve ser entendido como está restringido no seu item 01 (código 4820.40.01 - ... com dizeres de caráter acessório impressos); - assim, devem ser classificados no subitem 01 (4820.40.0101) somente os produtos que tenham dizeres de caráter tal qual exemplificado na Nota Complementar do Capítulo 49, item 1-b, e classificados no outro subitem do mesmo item qualquer outro produto; - o produto não pode ser classificado no sulbitem 01 (4820.40.0101) porque impressões na remalina não foram incluídas, pela Nota Complementar em pauta, entre os exemplos de dizeres de caráter acessório; além disso, a impressão na remalina (marca ou a expressão "para uso 111 exclusivo do encomendante), por muito que possam ser dizeres, são contrários àqueles previstos na legislação; - tais expressões não são aquelas previstas na legislação porque não podem ser relacionadas à finalidade do produto, mesmo porque a remalina é destacável (ou descartável) da parte do corpo do produto que será usado para atender à sua finalidade; - além disso, conforme o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em seu item 3-c, quando a mercadoria pareça poder ser classificada em dois ou mais subitens, ela deve ser classificada no subitem situado em Último lugar na ordem numérica; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 - mesmo sob a ótica do princípio da legalidade e da tipicidade cerrada, o termo "qualquer outro" do subitem 99 não comporta a restrição "desde que não tenha dizer impresso"; não existe no texto do seu respectivo item da TIPI esta restrição; não se pode depreender, em uma interpretação gramatical, que o sentido e o alcance do termo "qualquer outro" esteja limitado ao "em branco"; ao contrário, deve-se depreender que este termo genérico, situado em último lugar na ordem numérica, engloba inclusive o "em branco", assim como todas as demais hipóteses não contempladas em subitens específicos anteriores; - a autuada prima em combater o argumento, e não o fato, quando tece pressupostos sobre a palavra "personalização", utilizada no Termo de Verificação n° 2; assim, a autuada não apresenta meio admissivel para demonstrar que não houve o fato apontado no Auto de Infração; - sobre a desconsideração dos créditos de IPI pela autuante, esta não está obrigada a apurar os eventuais créditos que a legislação faculta ao contribuinte utilizar para reduzir os débitos; além disso, nesta instância administrativa não é possível apurar o valor do crédito por meio dos documentos juntados à impugnação, nem é possível, em virtude da contestação apresentada, tomar como já admitida a infração pela autuada (o que asseguraria o direito ao crédito, conforme Ac. 201-66.525/90, da 1! Câmara, do 2° CC); assim, tem-se que este pedido há que ser indeferido. Quanto ao alegado descabimento da multa, juros e correção • monetária, por inexistência de má-fé, o CTN estabelece, em seu art. 136, que a • responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente. Diante do exposto, a decisão singular manteve o lançamento na íntegra. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ciente da decisão singular (fls. 539) a interessada, por seu advogado, apresentou, em 10/10/96, recurso tempestivo (fls. 542 a 583), reprisando as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - o Parecer CST n° 1.209/83 acolhe a classificação adotada pela recorrente relativamente ao formulário contínuo, daí a razão de não ter a io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 mesma exercido sua faculdade de formular consulta sobre o enquadramento do produto; a fiscalização e a decisão recorrida desconsideraram a orientação de quem, no âmbito da SRF, tem a prerrogativa de definir, com efeito vinculante a todos os demais órgãos, a classificação de produtos da TIPI; - se a "infração" cometida pela recorrente foi a de acatar a própria orientação das autoridades fiscais, e em função do parágrafo Único do art. 100 do CTN, a cobrança da multa moratória, dos juros de mora e da correção monetária é manifestamente ilegal, pelo que pede a recorrente que o presente seja acolhido para esse fim; • - quanto à não aplicação do Parecer COSIT(DINON) n° 912/94 à hipótese dos autos, há que se observar que este tem caráter nitidamente interpretativo, no sentido de consolidar e confirmar que a correta classificação para o papel fax sempre foi no Capítulo 48 da TIPI; o produto em tela não mudou, nem as Regras Gerais para a sua classificação sofreram modificações em sua substância; o que mudou, na verdade, foi a forma de interpretação das autoridades fiscais; - conforme o art. 16 do RI!'!, a classificação dos produtos baseia-se nas Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares; as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira constituem apenas elementos subsidiários de interpretação, de acordo com o art. 17 do mesmo Regulamento; assim, se ditas Regras estão mantidas desde 1988, não há como sustentar a mudança de postura tão somente em razão de modificações nas Notas Explicativos, até • porque estas não inovam, somente explicitam o teor das Regras Gerais; isso evidencia o caráter interpretativo do citado Parecer e das Notas nele mencionadas, e a impossibilidade de se pretender limitar temporalmente sua aplicação; - ainda que assim não fosse, a classificação do papel-fax no Capítulo 48 deveria prevalecer desde 11/02/92, data da veiculação da "Mise a Jour" n° 11 pelo Conselho de Cooperação Aduaneira; ao menos a parte da autuação que abrange o período posterior à referida data não deveria subsistir, pedido que ora formula a requerente; - a Orientação NBM/DIVTRI - 8a RF n° 713/88 denota que, ao menos inicialmente, a Fiscalização tinha posicionamento idêntico ao da recorrente, que foi modificado com o advento do Decreto n° 435, de 27/01/92, 11 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 que aprovou as NESH, utilizadas como pretenso subsídio para a (SI exarar o Parecer CST (DCM) n° 397/9Z - tal mudança de entendimento não poderia retroagir para alcançar operações realizadas anteriormente à própria mudança, perfeitamente adequadas à orientação então vigente; (cita Acórdão deste Conselho); - nestas condições, senão pelo todo, ao menos a parte da exigência decorrente das operações realizadas antes da publicação do Parecer 010 CST (DCM) n° 397, de 23/03/92, deve ser considerada improcedente; - quanto ao formulário contínuo, a Informação CST-DNC n° 460/88 externa a posição de quem, no âmbito da SRF, define as questões de classificação fiscal, o que não pode ser desprezado pelas autoridades administrativas; se tal ato é de uso interno, não é imponível ou aproveitável por terceiros, ele vinctila as autoridades administrativas, mas os contribuintes podem acatá-lo ou não, gerando, na primeira hipótese, o direito ao que trata o art. 100, parágrafo 1°, do CTN; (cita o Acórdão n° 103.09.149, do 1° Conselho de Contribuintes); - conforme a Nota Complementar do Capítulo 49 da TIPI, item 1, "h", os formulários contínuos em questão possuem dizeres impressos, de caráter acessório, que não lhes modifica a finalidade; - não há como separar o "corpo" do formulário, da remalina, 410 elemento essencial à caracterização do produto; essencial na fabricação porque, sem ela, o formulário não poderá ser usado como contínuo; essencial na comercialização, dado que nenhum usuário adquiriria formulário contínuo sem a remalina; essencial na utilização, pois sem ela tais formulários não poderiam ser utilizados na impressora acoplada ao processador de dados; - a remoção da remalina é facultativa, e as medidas universalmente adotadas para as especificações dos formulários abrangem a remalina, o que prova a irrelev'ància de nela estar impresso o dizer, dado que ela é parte do produto; - a Regra 3-c só seria aplicável em caso de dúvida sobre a classificação do produto em duas ou mais posições, o que não é o caso, até 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 pelas posições externadas pelo próprio fisco federal; é a Regra 3-a que se aplica à hipótese; - quanto ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos e demais materiais destinados à fabricação dos formulários, este está previsto no art. 82 do RIPI; a fiscalização tem o dever de considerar estes créditos, sob pena de nulidade do lançamento; - a busca da verdade material passa necessariamente pela apuração dos créditos em tela, independentemente de a recorrente admitir a • prática da infração, o que deve ser feito mediante a conversão do julgamento do presente em diligência, o que desde já se requer. Ao final, a recorrente pede que o recurso seja acolhido, reformando-se a decisão recorrida e determinando-se a improcedência, total ou parcial, da autuação. DO PEDIDO DIRIGIDO À PFN Após juntada do recurso, foi o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para o oferecimento de contra-razões. Na oportunidade, a interessada, por seu advogado, dirigiu ofício ao Procurador da Fazenda Nacional (fls. 585 a 588), acompanhado do documento de fls. 589 a 593, solicitando a devolução dos autos ao Delegado de Julgamento em São Paulo, para que este declarasse nula a decisão recorrida e proferisse outra, levando em consideração a Decisão COSIT n° 5/97, em resposta à consulta • formulada pela ABIGRAF (fls. 589 a 593), e a Lei n° 9.430/96 que, em seu art. 44, incisos I e B. reduziu as multas de oficio. Cita também o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, o Ato Declaratório COSIT n° 1/97, e o inciso IV da Portaria SRF n° 3.608/94. DAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA PFN Às fls. 594 encontra-se a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que nem mesmo a resposta à consulta formulada pela ABIGRAF pode servir de parâmetro à matéria, porque a interessada não logrou comprovar que se trata do mesmo produto. Requer, pois, seja negado provimento ao recurso. rk 13 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N" : 302-34.242 DO ENVIO DO PROCESSO AO 20 CC Em 12/04/99 foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 595). DO ENVIO DO PROCESSO AO 3° CC Em 20/05/99, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em função do Decreto n° Z562/98. É o relat6rio.?k 00 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 VOTO Trata o presente processo da discussão sobre a correta classificação dos produtos denominados "bobina de papel termo-sensível para fac-símile" e "papel tipo formulário contínuo, próprio para ser usado em impressora de máquina de processamento de dados". Quanto ao papel para fac-símile, a empresa utilizara o código TIPI 4823.90.9900, tendo a fiscalização redassificado o produto para o código 3703.90.0000, autuando o período de janeiro a agosto de 1992. Com efeito, o Parecer CST (DCM) n° 397, de 23/03/92, com o qual concordo plenamente, deixa claro que, a partir de 01/01/89, com a edição da TIPI/88 (Decreto n° 97.410/88), o produto em questão deveria ser classificado no código 3703.90.0000. Tendo a autuação ocorrido em 1992, confirma-se a procedência do feito fiscal. Alerte-se para o fato de que a Orientação NBM/DIVTRI 8 a RF n° 713/88 foi emitida por uma Superintendência Regional, órgão de primeira instância em matéria de consulta, e portanto sujeita a recurso de ofício à Coordenação do Sistema de Tributação, conforme despacho ao final de fls. 509. Já o Parecer acima citado foi exarado pela autoridade incumbida de solucionar as consultas em Última instância, conforme IN SRF n° 59/85. 1110 Quanto ao Parecer COSIT (DINON) n° 912 de 13/09/94, este altera o produto para o código 4811.90.9900, em razão da introdução de modificações nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado. Esta alteração foi recepcionado pelo direito brasileiro por meio da Portaria MF n° 263, de 14/06/93, e só a partir daí pode ter vigência. Relativamente aos formulários contínuos, estes possuem inscrições na remalina, tendo sido classificados pela recorrente no código TIPI 4820.40.0101, com aliquota zero ("Com dizeres impressos"). Tais produtos foram reclassificados pela fiscalização para o código 4820.40.0199, reservado aos formulários em branco, com alíquota de 12% (Qualquer outro).)4k 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 Em que pesem as argumentações apresentadas pela autuação e decisão recorrida, a única exigência para que tais produtos sejam inseridos no código pretendido é possuírem dizeres impressos, de caráter acessório, como iniciais, nomes, brasões, marcas de fábrica, etc, sem que se especifique a região de impressão destes dizeres. Tampouco existe qualquer referência sobre a relação de valor entre o corpo do formulário e a correspondente remalina. Corroborando este entendimento, tem-se a Informação CST (DNC) n° 460, de 08/09/88 (fls. 513 a 517), e a Decisão COSIT n° 05, de 18/06/97, exarada em resposta à consulta formulada pela ABIGRAF (fls. 589 a 593). . Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de excluir o total da exigência relativa ao Termo de Verificação n° 2, referente ao formulário contínuo (fls. 440 a 449), e, relativamente à exigência contida no Termo de Verificação n° 1, que trata do papel de fax (fls. 434 a 439), reduzir a Multa de Ofício a 75%, a teor do art 44 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, 12 de abril de 2000 .SLOCZ..0_ -ks • a l • NI, HELENA COITA CARDOZ - Relatora 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 DECLARAÇÃO DE VOTO Dou provimento ao recurso em razão da aplicação do artigo 23, parágrafo Único, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. Minha posição originária cingia-se a prover parcialmente o recurso para excluir do crédito tributário as verbas relativas ao Termo de ANL Verificação n° 2 (formulário contínuo), e multa de ofício e juros de mora quanto ao Termo de Verificação n°1 (Bobina de Fac-Símile). Sala das Sessões, 12 de abril de 2000 ktá LUIS 4 0 ORA - Conselheiro P O IATO f' • 1 NES - Conselheiro 1110 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Za CÂMARA Processo n°: 13802.004316/95-58 Recurso n'' : 120.169 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda +( Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.242. Brasília-DF, 2-e,,A/ 4:970 e 41è Ciente em: .9 (4 • -10 • Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

score : 1.0
4713145 #
Numero do processo: 13802.001311/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-74268
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13802.001311/95-28

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4443860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74268

nome_arquivo_s : 20174268_114296_138020013119528_002.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138020013119528_4443860.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de alçada.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4713145

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356672589824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:19:46Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:19:46Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:19:46Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:19:46Z; created: 2009-10-22T16:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-10-22T16:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:19:46Z | Conteúdo => NIF - Segundo Conselho de Contribuintes Publ~o no Diário Ofrial da Unino de oli I OS' 1 02 js 0 Rubrica (1054.--) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tec_ ...- Processo : 13802.001311/95-28 Acórdão : 201-74.268 Sessão • 20 de março de 2001 Recurso : 114.296 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO -SP Interessada : Badoni Atb Indústria Matalmecânica S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de oficio cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado Recurso de oficio não conhecido, por faltar- lhe alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por faltar- lhe alçada. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidente Luiz - e a ala tz de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Caasuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.>;?..t •Ierk Processo : 13802.001311/95-28 Acórdão : 201-74.268 Recurso : 114.296 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA. HELENA GALANTE DE MORAES Trata-se de recurso de oficio de decisão que deferiu parcialmente a impugnação, cujo valor a ser pago é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A Medida Provisória n° 1.602, de 14. 11 _97, transformada na Lei n° 9.532, de 10.12.97, em seu artigo 67, alterou algumas disposições do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. O artigo 34, inciso I, do referido Decreto n° 70.235/72, teve a sua redação alterada da seguinte forma: "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: 1- exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro da Fazenda" Por sua vez, a Portaria MIF n° 333, de 1 1.1 2.97, fixou o valor de alçada para o recurso de oficio, de que trata o artigo 34, I, do Decreto n° 70.23 5/72, superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Assim sendo, e nos termos da legislação citada, não conheço do presente recurso. É COMO voto. Sala da Sessões, em 20 de março de 2001 LUZA HEaL ANTE DE MORAES 2

score : 1.0
4709923 #
Numero do processo: 13686.000089/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34790
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que proviam integralmente.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13686.000089/96-82

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4266182

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34790

nome_arquivo_s : 30234790_122819_136860000899682_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 136860000899682_4266182.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que proviam integralmente.

dt_sessao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4709923

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356673638400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:58:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:58:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:58:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:58:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:58:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:58:59Z; created: 2009-08-06T23:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:58:59Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:58:59Z | Conteúdo => Ar • szporv'frt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO IV° : 13686.000089/96-82 SESSÃO DE : 11 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 RECURSO N.° : 122.819 RECORRENTE : ORLANDO MARTINS GOMES RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995— VALOR DA TERRA NUA — VTN. • A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada á apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que proviam integralmente. Brasilia-DF, em II de maio de 2001 • HEN ' SI ' v " , I OMEGDA Presidente ,M)j-cL.'"Aja-ARIA HELAtj'è3t07 TA CARDOZ Relatora i2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 RECORRENTE : ORLANDO MARTINS GOMES RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o 1TR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "FAZENDA SAMAMBAIA", localizado no município de Araguari - MG, com área de 315,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0698863.6. No exercício em questão, o ViN de R$ 224.942,64, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 391.975,65, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela 1N SRF n° 42/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Como prova, o interessado apresentou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 10 a 12): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. • O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento procedente." Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 21), apresentando "Laudo de Avaliação do Imóvel" e "Laudo de Utilização" (fls. 23 e 24). As fls. 25 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz o seguinte pedido (fls.22): "O contribuinte efetivou o pagamento do ITR/95 conforme DARF no valor de R$ 532,55 ... em 25/09/96 ..., crédito já lançado em conta corrente do contribuinte junto a Receita Federal, com base na aliquota de 0,10%, valor calculado na época pela ARF Araguari - MG. Venho solicitar a Vossa Senhoria que seja considerado como pagamento integral do ITR/95. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 Pede ainda a Vossa Senhoria, considerar somente o valor do ITR195, expurgando os valores originais das contribuições sindicais do trabalhador, ... do empregador ... e ...SENAR Solicita a restituição do valor recolhido conforme documento para depósito judicial e extrajudicial no valor de R$ 381,36." As últimas folhas do processo (32 e 33) dizem respeito à distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. OÉ o relatório. 9.)À o 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 VOTO Cumpridas as formalidades legais e constatada a tempestividade do recurso, este merece ser conhecido. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra • Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n°42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995.• Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vicio, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O Laudo de Avaliação de Imóvel Rural juntado às fis. 03, como já explicitado pela autoridade julgadora monocrática, não se presta à promoção da alteração pretendida, vez que não está revestido das formalidades legais exigidas e, principalmente, por ser relativo a avaliação realizada em 27/08/96, enquanto que a data base para o lançamento em questão é 31/12/94.M 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122 819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 Quanto ao Laudo de Avaliação do Imóvel, emitido pela EMATER, este padece dos mesmos defeitos do laudo apresentado anteriormente: não foram demonstrados os métodos avaliatórios nem as fontes pesquisadas que conduziram à fixação do valor atribuído ao imóvel. Ainda que tal documento pudesse ser acatado, o que se admite apenas para argumentar, nele está registrado que os valores são referentes ao exercício de 1994. Por outro lado, o ITR de que trata o processo é referente ao exercício de 1995. Assim, ainda que se tratasse de laudo elaborado de acordo com as formalidades legais, não haveria como aceitá-lo, uma vez que os valores nele estampados não • retratam a situação do imóvel em questão, à época do fato gerador (31/12/94). No que tange ao Laudo de Utilização (fls. 24), anexo ao documento analisado acima, este também se refere ao exercício de 1994, retratando portanto a exploração do imóvel durante o ano de 1993. Relativamente à Declaração de Produtor Rural de fls. 26, esta em nada contribui para a promoção da revisão do VTN pretendida, uma vez que tal objetivo pressupõe a apresentação de laudo técnico de avaliação, nas condições já especificadas. Quanto ao pedido de restituição do depósito recursal, formulado pelo contribuinte às fls. 22 (R$ 381,36 - fls. 27), não há previsão para a sua restituição, a menos que o Conselho de Contribuintes viesse a dar provimento ao recurso. Por outro lado, o valor depositado a esse título será aproveitado para a quitação de parte do crédito tributário devido, ao final do processo. Sobre o valor recolhido pelo recorrente em 25/09/96 (R$ 532,55 - fls. 25), este também poderá ser • aproveitado, caso ainda não tenha sido utilizado. Destarte, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 /MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. , trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notcação de lançamento emitida por processo eletrônico." 11) Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de mi ., de • 1 __„~ASIIINeelfray" ' • ULO ROBERT* U' O ANTUNES — Conselheiro 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA irwir- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•;à:9,e:* • 11,4" 2' CÂMARA 40 Processo n°: 13686.000089/96-82 Recurso n.°: 122.819 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.790. Brasília-DF, ura (oG A0) ME — C.' Conselho d. Cen:lh lote. fienriglo rodo dire;da Preasdadte da 4.. • Câmara o • Ciente em: 1D 9 AQ°Cill 110 P (2j) CURA"- -, DO }t? 01;itAl\)PiC 1 CCI41

score : 1.0
4710981 #
Numero do processo: 13706.004706/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13706.004706/2003-04

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4165343

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.170

nome_arquivo_s : 10421170_144357_13706004706200304_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 13706004706200304_4165343.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4710981

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356675735552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:21:57Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:21:57Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:21:57Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:21:57Z; created: 2009-07-14T15:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:21:57Z | Conteúdo => 1 . 1 *- MINISTÉRIO DA FAZENDA te/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 • Recurso n°. : 144.357 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : KLAUS GOLDSCHMIDT Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.170 IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLAUS GOLDSHMIDT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. »ARIA HELENA COTTA CARDsOck PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 JOS 'NASCIM 'TO RELATOR FORMALIZADO EM: O g DEZ Z005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. yst 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 Recurso n°. : 144.357 Recorrente : KLAUS GOLDSCHMIDT RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fls. 01, pedido de restituição do imposto indevidamente retido, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, decorrente de indenização complementar recebida da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em face de seu desligamento do quadro de funcionários ocorrido em 02/05/1985, (fl.15). A DRF no Rio de Janeiro - RJ, à fl.19, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, baseado no inciso I, do artigo 165, e inciso I, do artigo 168, ambos do CTN e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/1111999. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 21/28, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF no Rio de Janeiro - RJ, apresentando alegações que combatem a decadência, e colacionando diversas ementas proferidas pelo Poder Judiciário, doutrinas, legislação, bem como, ementas emanadas deste Conselho. A 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ - II, às fls.30/36, indefere a solicitação produzindo as seguintes ementas: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA — O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAS. EFEITOS — As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação." Cientificado em 03/01/2005, o contribuinte apresenta às fls. 41/51, recurso dirigido a este Conselho, onde em síntese apresenta os mesmo argumentos mencionados por ocasião da impugnaçã . É o Rel t rio. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qua uer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução N ativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00470612003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Contudo, deixamos de apreciar o mérito nesta oportunidade, para não suprimir uma instância, já que a decisão recorrida não o fez. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de • vembro de 2005 6~1. D -NASC ENTO 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

score : 1.0
4712708 #
Numero do processo: 13749.000239/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32195
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13749.000239/99-64

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4262934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32195

nome_arquivo_s : 30132195_129625_137490002399964_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 137490002399964_4262934.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4712708

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356677832704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:25Z; created: 2009-08-10T12:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ellnk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,97.a`..".% PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13749.000239/99-64 Recurso n° : 129.625 Acórdão n° : 301-32.195 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : ECO CENTER S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente 41 4,0"JAN/too IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsaa de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf Processo n° : 13749 000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório N° 85.782 (fl. 04), foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em razão de exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Em razão da impugnação apresentada (fl. 01), a DRJ-Rio de Janeiro /RJ proferiu decisão (fls. 26-30), tendo sido esta anulada pelo 2° Conselho de Contribuintes (fls. 43-50), quando da apreciação do recurso voluntário interposto (fls. • 33-40), em razão de a referida decisão ter sido prolatada por autoridade incompetente. Em novo julgamento, a DRJ-Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido da contribuinte (fls.57/61), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. HOSPITAIS. CLINICAS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que explore atividades hospitalares, clinicas, ou de enfermagem. INCONSTTTUCIONALIDADE. È defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. • Solicitação Indeferida" Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 63), onde reitera as razões de defesa anteriormente apresentadas. É o relatório. 2 Processo n° : 13749.000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais porque dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte, em razão de exercer atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES (f1.4). • Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n". 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos • estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 3 Processo n° : 13749.000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. • Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações • posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício • dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa • jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, tuna vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES") com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria"). 4 Processo n° : 13749.000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. • Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 10/11).." De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das • circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado os motivos ensejadores da exclusão em comento Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem • . • Processo n° : 13749.000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 - eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB EVITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 85.782, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 Atfrafithinn IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 111 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4712414 #
Numero do processo: 13736.000533/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF - PAGAMENTO EM ATRASO - ARTIGO 47 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006 - Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, em se tratando de débito declarado em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, só era cabível após prévia intimação do contribuinte para pagar no prazo de vinte dias. Inteligência do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, tendo o artigo 18 desta norma conferido nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em relação aos débitos declarados em DCTF, extinguiu-se a exigência da multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 102-47.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF - PAGAMENTO EM ATRASO - ARTIGO 47 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006 - Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, em se tratando de débito declarado em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, só era cabível após prévia intimação do contribuinte para pagar no prazo de vinte dias. Inteligência do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, tendo o artigo 18 desta norma conferido nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em relação aos débitos declarados em DCTF, extinguiu-se a exigência da multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Exigência cancelada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13736.000533/2002-17

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4203520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.865

nome_arquivo_s : 10247865_151418_13736000533200217_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13736000533200217_4203520.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4712414

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356680978432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:55Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:56Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:56Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:55Z; created: 2009-07-10T14:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:55Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(e. SEGUNDA CÂMARA - Processo n° :13736.000533/2002-17 Recurso n° :151.418 • Matéria : IRF — Ano: 1997 Recorrente : S.P.A DO BRASIL S.A Recorrida : V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 de agosto de 2006 • Acórdão n° :102-47.865 MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF - • PAGAMENTO EM ATRASO - ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430, DE 1996 E MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 2006 - Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, em se tratando de débito declarado em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, só era cabível após prévia intimação do contribuinte para pagar no prazo de vinte dias. Inteligência do artigo 47 da Lei n° 9.430/96. Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, tendo o artigo 18 desta norma conferido nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em relação aos débitos declarados em DCTF, extinguiu-se a exigência da multa prevista no inciso 1, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.P.A. DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, -CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0/444,L-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOlfenterVIELãl. GI NES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NN ?TIS ecmh Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE • SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justrficadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 • Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 Recurso n° :151.418 Recorrente : S.P.A DO BRASIL S.A RELATÓRIO Através do recurso de fls. 166 e seguintes a contribuinte ataca a decisão da 1 Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ I, que julgou procedente o lançamento de que trata o auto de infração de fls. 04/05 lavrado em virtude da contribuinte ter pago em atraso tributo declarado em DCTF sem o acréscimo dos juros e da multa moratória. Não consta dos autos cópia da DCTF, mas pelo que se extrai do item 15 do recurso de fls. 166/172, a contribuinte afirma que "em cumprimento de • disposições contratuais, estava obrigada a remeter à TH E RM OLASE • CORPORATION a importância de USD 1.000.000,00 1 correspondente a pagamento • por Serviços de Franquia para laseres especiais". Tendo em vista as divergências entre a data do fato gerador • informado em DCTF, ou seja, 30-09-97 e as informações constantes dos documentos expedidos pelo Banco Central (fls. 35/43), a Agência da Delegacia da Receita Federal intimou a contribuinte para apresentar cópia autenticada dos Livros Diários referente aos anos de 1997 e 1998, exigência esta atendida. • A controvérsia dos autos versa sobre a data da efetiva remessa dos recursos. A contribuinte, em sua defesa, alega os seguintes fatos: (i) que contratualmente estava obrigada à remessa de royalties para o exterior. • (ii) para poder efetivar a remessa do referido numerário a recorrente necessitava registrar tanto no INPI, como no Banco Central do Brasil, o respectivo Contrato de Franquia, o que demanda tempo. 3 , • • • Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 (iii) Que em 30 de junho de 1997, a fim de atender as necessidades escriturais, a recorrente providenciou que o referido numerário fosse contabilizado nos Livros Fiscais. (iv) Que em 30 de setembro de 1997 celebrou contrato de depósito com a THE CAPITA CORPORATION DO BRASIL LTDA (depositária) e com a THERMOLASE CORPORATION (interveniente), a fim de que a depositária aplicasse o numerário reservado ao pagamento dos roya Ries, enquanto eram providenciados os requisitos no INPI e no Banco Central. (v) Que a recorrente, mesmo antes de efetivar remessa de royalties para o exterior providenciou no recolhimento do tributo na data de 08 de outubro de 1997, conforme DARF existente nos autos; (vi) Que apesar dos esforços despendidos pela recorrente, somente em 08 de abril de 1998, o Banco Central do Brasil expediu o Certificado de Registro n° 381/005 cuja cópia consta das fls. 36/38. A DRJ negou provimento à defesa da contribuinte destacando que "embora a impugnante tenha demonstrado a realização de uma remessa ao exterior da importância de USD 1.000.000.00 a titulo de pagamento de franquia, conforme Certificado de Registro n° 381 381/00050, de 08/04/1998 (fls. 36/38), contudo, não comprova tratar-se da mesma remessa lançada em sua contabilidade em 30/09/97". Intimada em 19/12/05, em 16/01/05 a contribuinte arrolou bens em garantia e ingressou com o recurso de fls. 166/172 alegando que o fato gerador, qual seja, remessa de royalties para o exterior somente ocorreu em 08 de abril de 1998, quando o Banco Central expediu o Certificado de Registro n° 381/0005, motivo pelo qual é indevida a multa de oficio de 75%. É o relatório. 4 .• • • Processo n° : 13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8148, de 1993 e preenche os demais requisitos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. O mérito da matéria passa pela análise das disposições constantes nas Seções V e VI da Lei n° 9.430, de 1995, que tratam, respectivamente, das Normas Sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições e da Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo. No que diz respeito às multas de lançamento de ofício e à aplicação de acréscimo de procedimento espontâneo, os artigos 44 e 47 da Lei anteriormente citada dispõem da seguinte forma: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; • • • Processo n° : 13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; • III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do artigo 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; V - (Revogado pela Lei n°9.716, de 26.11.1998, DOU 27.11.1998) § 3°. Aplicam-se as multas de que trata este artigo as reduções previstas no artigo 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no artigo 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. • Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. O artigo 44, I, da Lei n° 9.430/95, deve ser interpretado em harmonia com as disposições do artigo 47, da mesma Lei, sob pena de conduzir o intérprete a - conclusões equivocadas. Se aplicarmos de forma isolada o artigo 44, 1, teremos • multa de 75% nos seguintes casos: a) quando o contribuinte declara o valor devido e não paga o tributo; b) quando o contribuinte declara o valor devido e paga o tributo com atraso, sem os juros e a multa moratória; e c) quando o contribuinte, por omissão não dolosa, não declara o fato gerador ou a retenção do tributo a que estava obrigado a declarar. 6 ,. • . Processo n° : 13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 A DCTF configura confissão de dívida. Assim, aquele que confessa a dívida e não paga no vencimento, ou paga de forma parcial, deve ser intimado, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430/95, anteriormente transcrito, para efetuar o pagamento no prazo de 20 dias. Verificando através de sistemas de controle que o contribuinte deixou de pagar tributo declarado em DCTF, antes de fazer o lançamento da multa de 75%, a Administração Fiscal deverá notificá-lo para que realize o respectivo pagamento no prazo de vinte dias, sob pena de multa. As disposições do artigo 47 da Lei n°9.430/95 também se aplicam aos casos de pagamento a menor. Não seria lógico que aquele que declarou e nada pagou fosse intimado para pagar em 20 dias, sem que idêntica garantia fosse assegurada ao que pagou o débito de forma parcial. Interpretação contrária levaria ao absurdo de contemplar quem nada pagou de forma mais privilegiada em relação àquele que pagou parte do débito. . A propósito das multas previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o artigo 90 da Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, também dispõe: "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". "Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado". • Em razão do disposto no parágrafo único acima transcrito que menciona que as multas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo, cabe destacar que a interpretação deste dispositivo deve ser feita de forma conjunta com as disposições do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, sob pena de conclusões 7 • • Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 equivocadas semelhante a que foi adotada pelo fisco e a que consta na doutrina do ilustre tributarista Hugo de Brito Machado, a seguir transcrita: "É curioso observarmos que a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as multas que indica, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. E indica a multa de setenta e cinco por cento para a hipótese de não-pagamento, ou pagamento depois do vencimento sem o acréscimo da multa moratória." "[...] O não pagamento de multa de mora, no caso, criaria uma situação inusitada do ponto de vista da lógica jurídica. A multa de setenta e cinco por cento deveria ser calculada sobre nada, pois o tributo ou a contribuição fora integralmente pago. Não existiria base de cálculo para a multa. Por outro lado, do ponto de vista de política . . , jundica, tem-se que o contribuinte, sabendo que, se fizer o pagamento feito depois do vencimento, sem a multa de mora, vai ficar sujeito à multa de lançamento de ofício, com certeza vai preferir não pagar nada e aguardar o lançamento de ofício, que poderá não ocorrer." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Atlas/2004, p. 656-657) Diferentemente da posição adotada pelo Fisco e por Hugo de Brito Machado, o contribuinte que se declara devedor, através de DCTF e faz o ., pagamento após o vencimento, sem juros e multa de mora, não fica sujeito, de forma automática, à multa de ofício de setenta e cinco por cento. Tal multa, à luz do artigo 47 da Lei n° 9430, de 1996, somente incidirá caso o contribuinte, intimado para realizara pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, assim não proceder. Pelo que se extrai do auto de infração, o caso concreto trata de multa imposta em virtude de auditoria interna de pagamentos informados em DCTF. A multa de 75% especificada no auto de infração só seria procedente caso a contribuinte, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, tivesse sido • previamente intimada para pagar o tributo declarado ou suas respectivas diferenças • em virtude do recolhimento em atraso. Quanto à tese de defesa de que o fato gerador somente ocorreu em 08 de abril de 1998, data em que o Banco Central expediu o certificado de Registro 8 1 Processo n° :13736.000533/2002-17 • Acórdão n° :102-47.865 n° 381/0005 (fls. 36/38) que lhe permitiu efetivar remessa de royalties à• Franqueadora sediada no exterior, verifico que o contrato registrado em 08 de janeiro de 1998, contém as seguintes disposições: 1. Empresa Nacional: SPA BRASIL LTDA 2. Empresa Estrangeira: Thermolase Corporation 3. Natureza: Franquia 4. Valor: 4.1 USD 1.000.000.00 4.2 20% das receitas brutas 5. Objetivo: Pagamento de serviços de Franquia 6. Contrato: 6.1 Data: 27.06.97 6.2 Prazo: 05 (cinco) anos. 6.3 Condições de pagamento: 6.3.1 Do subitem 4.1 mediante apresentação de fatura obedecendo o seguinte cronograma de pagamento: - USD 500.000,00 a qualquer momento - USD 250.000,00 pagos em 6 (seis) parcelas após a data em que a primeira instalação começar a executar os procedimentos soft light; • - USD 4.500,00 por mês para cada laser soft. 6.3.2 — Do subitem 4.2: Mediante apresentação de relatório demonstrativo das receitas. Sem o registro do contrato acima referido junto ao Banco Central a contribuinte não tinha condições de remeter ao exterior os valores devidos à empresa THERMOLASE CORPORATION. Por tal fundamento, não pode prosperar a decisão atacada quando diz que "embora a impugnante tenha demonstrado a realização de uma remessa ao exterior da importância de USD 1.000.000.00 a titulo 9 r Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 de pagamento de franquia, conforme Certificado de Registro n° 381 381/00050, de 08/04/1998 (fls. 36138), contudo, não comprova tratar-se da mesma remessa lançada em sua contabilidade em 30/09/97". Mesmo tendo provisionado em sua contabilidade em 30-09-97, a contribuinte, em razão dos procedimentos a que se refere, só conseguiu remeter ao exterior após o registro do citado documento junto ao Banco Central. Por outro lado, verificando a contabilidade da contribuinte, no ano de 1998, nao consta nenhum registro contábil que pudesse fazer presumir que .a remessa feita em abril de 1998 não se tratasse daquela anteriormente registrada na contabilidade. Agrega-se aos fundamentos anteriormente expostos, a edição da Medida n° 303, de 29 de junho de 2006, cujo artigo 18 conferiu a seguinte redação ao 44 da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ao suprimir as expressões: 'pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória", que existiam na redação anterior do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, a nova ordem jurídica excluiu a aplicação de multa no percentual de 75% nos casos de pagamento em atraso de débito declarado em DCTF. No caso dos autos, além das razões já expostas, em face das disposições do artigo 106 do CTN que determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente . ()ti . . • . Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 ao tempo da sua prática, a conclusão a que se chega é que o lançamento deve ser cancelado. Pelo exposto, CANCELO a exigência tributária feita por meio do auto de infração de fls. 04/10. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. MOISÉS GIACOMELLI NUNE DA SILVA 11 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0