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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654496 #
Numero do processo: 10480.005730/2002-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA – Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Na apuração de variação aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta as disponibilidades do contribuinte, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva inclusive as receitas provenientes da atividade rural comprovados por documentação idônea. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15268
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência quanto ao ano-calendário de 1996.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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OCORRÊNCIA — Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Na apuração de variação aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta as disponibilidades do . contribuinte, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva inclusive as receitas provenientes da atividade rural comprovados por documentação idônea. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEX ZENAIDE ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência quanto ao ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integra o present julgado. JOSÉ RIBAMAR1$ S PENHA PRESIDENTE E RELAT R FORMALIZADO EM: - '0 7 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGHETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 Recurso n° : 138.697 Recorrente : ALEX ZENAIDE RELATÓRIO • Alex Zenaide, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes em face do Acórdão DRJ/RCE n° 2.931, de 14.11.2002 (fls. 190/202), pelo qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife mantiveram o lançamento nos termos do Auto de Infração de fls. 3/9, correspondente ao crédito tributário no montante de R$1.421.643,21, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício, em face da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho recebidos de pessoa jurídica, nos meses de junho e dezembro de 1997, e Acréscimo Patrimonial a Descoberto verificado no ano-calendário de 1996 e nos meses janeiro, abril e junho de 1997. No voto condutor do Acórdão recorrido, o Julgador afasta a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa destacando que o contribuinte foi intimado conforme os termos existentes nos autos do processo, cuja tramitação e fases obedecem o disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, e do Código de Processo Civil. Quanto à decadência levantada, o julgador discorre sob a tese do imposto de renda conformar-se à modalidade de lançamento por declaração "ou misto", art. 147 do Código Tributário Nacional, em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de fornecer informações sobre a matéria de fato. No caso presente, as informações devidas foram levadas ao Fisco com a entrega da Declaração de Ajuste Anual ocorrida em 30 de abril de 1997. Assim, a Fazenda Nacional poderia realizar a constituição do crédito tributário a partir de 01.01.1998 indo até 31.12.2002. Em uma situação mais liberal, o termo inicial seria 30.04.97, pela entrega tempestiva, mesmo assim restaria legitimo o lançamento realizado em 30.04.2002, guando a regular notificação do lançamento. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 Sobre ser a origem dos rendimentos a atividade rural desenvolvida pelo contribuinte, o relator do voto condutor deixa de acolher as alegações blo impugnante por insuficiência de provas. Quanto à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o julgador assevera que as determinações legais foram observadas, uma vez que o levantamento foi realizado mensalmente, no próprio corpo do auto de infração, com o oferecimento à tributação anual mediante a aplicação da tabela progressiva. O julgado está assim ementado: DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. Independentemente da modalidade de lançamento atribuída ao imposto de renda das pessoas físicas, não há que se falar em decadência do direito de lançar, quando a ciência do Auto de Infração ocorreu antes do término do prazo de cinco anos contado a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE PATRIMONIAL. É válido o lançamento baseado na análise patrimonial do contribuinte, consistente na confrontação entre os valores que ingressaram e saíram de seu patrimônio, em determinado período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. A ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada constitui presunção legal relativa de omissão de rendimentos. No Recurso Voluntário, em "síntese da autuação fiscal",I", o recorrente diz persistir irresignação ao Auto de Infração, destacando a infração "002 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto", R$1.863.043,38, ano-calendário de 1996, e R$284.436,50, ano-calendário 1997. Sob o item "Das ilicitudes autuação fiscal. Aspectos formais e legais", destaca que estava convicto de que a fiscalização da SRF tinha como objeto nuclear fatos contábeis da empresa Alenaide Agrícola S. A. tendo conhecimento que foram disponibilizados ao fisco a documentação daquela sociedade, concluída sem resultado. Veio a saber da autuação da pessoa física com o Auto de Infração o qual muito pouco ou quase nada esclareceria sobre o ilícito. Por este motivo, o recorrente reitera cerceamento do direito de defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 Em questão de mérito, justifica que os rendimentos teriam origem na atividade rural, comprovados nas respectivas Declarações de Imposto de Renda e de Notas Fiscais do Produtor que anexa ao Recurso, "apesar de entender que as mesmas já constam dos autos, juntadas pelo sujeito passivo". Em segundo ponto, haveria ocorrido a decadência do lançamento até abril de 1997, por transcorrido o prazo do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Requer o reconhecimento da absoluta impertinência da Decisão DRF/REC n° 02.931/2002; a nulidade do processo de exigência do crédito tributário porque os rendimentos, fonte de recursos, derivariam da atividade rural; o acolhimento da decadência até abril de 1997. É garantida a instância mediante o arrolamento de bem imóvel indicado à fl. 224. Na sessão de 11 de agosto de 2004, o julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução n° 106-01.264, em cujo voto os termos seguintes: Na situação presente, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização foi de R$1.863.043,38, no ano-calendário de 1996, e R$284.436,50, em 1997, ao passo que os rendimentos declarados pelo contribuintes alcançam a monta de R$40.360,00 e R$42.624,00, respectivamente, naqueles anos, correspondentes a 20% da Receita bruta da atividade rural. De acordo com a Descrição dos fatos integrante do Auto de Infração os rendimentos da atividade rural informados pelo contribuinte em suas declarações de ajuste não tiveram a origem comprovada pelo que não foram considerados para justificar os acréscimos patrimoniais. A este respeito, o recorrente apresenta cópias das notas fiscais de produtor de n° 00005 a 000049 (fls. 240/284) que seriam hábeis e idôneas a comprovar as receitas da atividade rural nos mencionados anos-calendário. Assim posto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Recife proceda o exame das mencionadas notas, inclusive ampliando as investigações externas, se for o caso, e expeça termo próprio acerca da autenticidade de tais documentos. Com a diligência realizada, a Informação Fiscal (fls. 398-400) donde se destaca os seguintes pontos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 Entendendo que a pretensão do órgão julgador é que se verifique a real ocorrência das operações representadas pelas notas fiscais em comento (...), foi requisitado do contribuinte Alex Zenaide, através do Termo de Diligência/solicitação de Esclarecimentos (...) a comprovação do efetivo recebimento das receitas a que se referem as referidas notas fiscais; Em sua resposta (...) o contribuinte assevera que sua atividade de natureza rural era exercida em longínqua cidade do interior do Estado Maranhão e que as transações ocorriam na sua maioria através do recebimento de dinheiro em espécie. (..) tais operações (...) já se encontram suficientemente comprovadas pelas próprias notas fiscais de produtor por ele apresentadas (...); À vista dos dados contidos nas notas fiscais do produtor acostadas aos autos, e com com base em verificações feitas junto aos sistemas da Receita Federal, foram constatadas as seguintes inconsistências relativamente aos CPF lançados em alguns dos referidos documentos fiscais: - Josaniel Ribeiro da Silva, notas fiscais n° 13, 23, 31, 35, 40 e 42, CPF n° 006.404.0008-85, não reconhecido na SRF; - Raimundo Santana da Silva, nota fiscal n° 21, CPF n° 172.105.002-78 sem registro na SRF; - Francisco V. da Silva, nota fiscal n° 29, Raimundo Alves de Souza, nota fiscal n° 37, e Venâncio Dias, nota fiscal n° 44, todos com CPF ilegível na NF. A autoridade diligente informa que diante das situações apontadas, o contribuinte foi intimado vindo a responder que foi aposto em cada nota fiscal o CPF que cada adquirente do produto agrícola informou na ocasião da venda, que não dispõe de registro com o endereço dos adquirentes e que o talonário das notas extraviou-se. Consta, ainda, da Informação Fiscal a intimação àqueles titulares de CPF encontrados na base da SRF, sendo que de sete postadas, só três localizados, dos quais dois responderam, um dos quais, a quem foram emitidas sete notas fiscais, tendo informado que "nunca foi comerciante ou transportador autônomo; não transportou e muito menos comprou produtos (coco verde e caprinos) a que aludem as notas fiscais que o apontam como destinatário das mercadorias, e que isso lhe causa estranheza, uma vez que na Fazenda Santa Maria existiam apenais dois coqueiros e nela não era explorada a criação de caprinos; e que o transporte de bois e novilhas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 referia-se a animais comprados pelo Sr. Alex Zenaide no interior do Maranhão e enviados para Recife. O Auditor-Fiscal conclui a diligência no sentido de que "c) pronunciamentos obtidos, através das diligências efetuadas, tanto do Sr. Alex Zenaide quanto dos demais intimados, inclusive do órgão fazendário do Estado do Maranhão, são insuficientes ou têm valor nulo para outorgar aos documentos fiscais em apreço a necessária autenticidade, no que tange à efetividade da ocorrência das operações que pretendem retratar,(...)." É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 18.02.2003 deve ser conhecido por atendidas as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância e tempestividade posto que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 20.01.2003 (fl. 286). Nulidades do lançamento Acerca da nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa considero adequadas as explicações formuladas na instância anterior. O fundamental para espancar o cerceamento ao direito de defesa é a impugnação apresentada pelo contribuinte ao ser 'acusado' mediante o Auto de Infração regul larmente notificado (art. 145, do CTN). É neste estágio que se estabelece o contraditório, situação devidamente observada no presente processo. Advirta-se que o crédito tributário exigido no presente processo encontra-se devidamente constituído mediante auto de infração como determinam o artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e observados os requisitos referentes a lançamento determinados pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. Decadência do lançamento e fato gerador anual Acerca da argüição de decadência do direito de a Fazenda realizar o lançamento do crédito tributário, no caso ano-calendário de 1996 e meses de 1997, primeiramente, firme-se que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 30.04.2002 (fl. 154). A corrente teórica relativa ao lançamento à qual o julgador a quo se mostra adepto apresenta argumentos bastante razoáveis, especialmente, em se verificando que o Fisco dependeria da apresentação da Declaração de Ajuste Anual para saber se o contribuinte cumpriu adequadamente com o 'munus' de apurar 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 mensalmente e recolher o imposto devido (art. 2° da Lei n°7.713, de 1998, c/c art. 150, do CTN). Sem a apresentação da Declaração pelo contribuinte, em princípio, o Fisco não pode viabilizar a revisão de oficio de que trata o parágrafo único do art. 149 do CTN, no prazo de cinco anos, como define o art. 173 do Código Tributário Nacional. Por este aspecto, a contagem do prazo decadencial deveria iniciar no primeiro dia do exercício seguinte segundo o comando do inciso I do mencionado art. 173. Contudo, a jurisprudência pacificada nos tribunais administrativos é que o lançamento do imposto de renda pessoa física obedece à modalidade prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja o lançamento é por homologação, cujo início ocorre a partir do 1° dia do exercício e se encerra no último do 5° exercício, sendo o fato gerador anual. O alegado encontra respaldo na interpretação dos dispositivos legais a seguir, verbis: Lei n°7.713, de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capitai forem percebidos. Lei n°8.134, de 1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (...). Da interpretação dos dispositivos supra é de observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal conforme os rendimentos forem sendo auferidos. Sabidamente, o Fisco pretendia abolir a declaração anual para aqueles que tivessem uma única fonte de. renda. Contudo, tal intento não chegou a ser implementado. Verificou-se impossível diante da impossibilidade de realizar mensalmente as deduções de despesa médica, dependente, educação etc.. 8 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 Assim, embora devido o imposto mensalmente como antecipação na Declaração de Ajuste Anual, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o fato gerador continua sendo anual, concluindo-se em 31 de dezembro, do ano-calendário, ensejando a elaboração e apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos definidos nos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nesta oportunidade que o fato gerador do imposto de renda, dito complexo pela doutrina, estará concluído. Só então o contribuinte, em face de sua situação específica, pode realizar os ajustes considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas (dedutíveis), as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas, e assim realizar a Declaração de Ajuste Anual a ser submetida à homologação da Fazenda Federal. Assim sendo, o fato gerador do imposto de renda quanto ao ano- calendário de 1996, completou-se em 31 de dezembro de 1996, tendo a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário o período de 1°.01.1997 a 31.12.2001. No caso presente, regularmente notificado o auto de Infração em 30.04.2002, já havia ocorrido a decadência do direito. O mesmo não ocorreu quantos aos aos rendimentos auferidos nos meses janeiro, abril e junho de 1997, estes compõem o fato gerador único do ano- calendário de 1997, completado em 31 de dezembro. Desta conclusão, o direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento quanto a este ano-calendário, vigeu até 31.12.2002. Acréscimo Patrimonial a descoberto / Atividade rural A omissão de rendimentos em face do Acréscimo patrimonial a descoberto lançado, relativo ao ano-calendário de 1997, decorre da operação de depósito no Banco Itaú para aumento de capital da empresa Alenaide Agrícula S. A., no valor de R$72.450,00, em janeiro, e R$30.697,50, em abril; e de empréstimos feitos. a parentes conforme constam escriturados na contabilidade da empresa e documentados mediante os Contratos de Mútuos (fls. 127-128, 134-135, 141-143 e 148 e 149), no valor de R$181.289,00, no mes de junho de 1997, deste descontados, como 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 origem, R$10.800,00, relativos a prolabore e assim tributados no outro item do Auto de Infração. Na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte os recursos não eram suficientes para arcar com referidas aplicações. Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente incidindo sobre os rendimentos, inclusive o acréscimo patrimonial não correspondentes aos rendimentos declarados, como determina o art. 30 , § 1°, da lei supra, verbis: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho • ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Na situação presente, o contribuinte declarou no exercício de 1998, a importância de R$42.624,00, que corresponderia a 20% da Receita bruta total da atividade rural. De acordo com a Descrição dos fatos integrante do Auto de Infração os rendimentos da atividade rural informados pelo contribuinte em suas declarações de ajuste não tiveram origem comprovada pelo que não foram considerados para justificar os acréscimos patrimoniais. A este respeito, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 11), informa-se que "O acionista Alex Zenaide foi também intimado a apresentar os comprovantes de receitas da atividade rural conforme declaradas em suas declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997", e que "Sobre a documentação relativa às receitas da atividade rural, o Sr. Alex Zenaide asseverou não ter encontrado as cópias das notas fiscais do produtor, apesar de, segundo diz, deter autorização do fisco estadual para sua emissão." Como visto, por ocasião do Recurso Voluntário recorrente apresentou cópias das notas fiscais de produtor, sendo que as de n° 000036 a 49, correspondem ao ano-calendário de 1997. Contudo, verificou-se infrutífera a diligência realizada, especialmente, diante do desinteresse do contribuinte, que se basta em alegar que os to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005730/2002-75 Acórdão n° : 106-15.268 documentos refletem a realizade fática e já se encontra a salvo da guarda dos mesmos pelo transcorrer do tempo. Contudo isto não é verdade absoluta. No caso da atividade rural, a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, sem dúvida, estabelece o parágrafo único do art. 3° que "Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal". Ocorre que foi o próprio contribuinte, já em 2003, mais de cinco anos da emissão das notas fiscais, quando da apresentação do presente Recurso, que faz juntar notas como prova de suas alegações. Como é que no ano seguinte, 2004, o recorrente não dispõe mais dos documentos? Assim sendo, considero, efetivamente, não comprovada a regularidade das notas fiscais emitidas e insuficiente para comprovar a origem dos rendimentos apurados no acréscimo patrimonial a descoberto. Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para Acolher a decadência quanto ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Sala days S s ões - F, em 25 janeiro de 2006. V . JOSÉ RI <21/4 B ‘1/ \ IMOS PENHA \ ui Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4656432 #
Numero do processo: 10530.000827/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A sbmissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14035
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Publiçado no Di/ LOjecial da União O C:01 22 CC-MFde .. 1 3-- I _.....-5_952.QatMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ‘22:g Fl. i I Processo n2 : 10530.000827/99-47 Recurso n2 : 118.337 Acórdão n2 : 202-14.035 Recorrente : PARAGUASSU VEÍCULOS S/A I Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARAGUASSU VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. ietéi ,' Hcple Pinheiro Torre;' Presidente -hcria(litiklatioWlr Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallovrs 1 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 Processo n2 : 10530.000827/99-47 Recurso n2 : 118.337 Acórdão n2 : 202-14.035 Recorrente : PARAGUASSU VÉCULOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de outubro/1989 a janeiro/1991. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos a planilha de fl. 03, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos com as aliquotas majoradas e aqueles devidos, tendo por base o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em alíquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE. Traz aos autos, também, cópias do Mexo 4 das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — aPJ dos anos de 1991 a 1993 e cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF. O Delegado da DRF em Feira de Santana/BA, por meio do Despacho Decisório no 325/2000, deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) contados da data da extinção do crédito tributário, conforme entendimento veiculado pelo Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. pleiteou a restituição dos valores pagos a maior com base no Parecer COSIT n° 58/98, pelo qual ficavam abolidas todas as restrições quanto à devolução, em forma de restituição ou compensação, dos montante pagos indevidamente a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, transcrevendo partes do parecer citado, e se reporta a precedentes judiciais no sentido das suas argumentações; e 2. no tocante à argüição de decadência do direito de pleitear a restituição, a interessada apresenta vários julgados que se opõem à tese apresentada pela DRF em Feira de Santana/BA. Ao final, noticia que buscará a tutela judicial, por meio de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com o requerimento de que seja reconhecida a devolução, em forma de compensação, dos valores pagos a maior pela Contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade preparadora, calcada em Despacho DRJ/SRD n° 346, de 28/06/00, fl. 36, intimou a contribuinte a apresentar cópia da petição inicial do eventual ajuizamento de ação judicial, com o mesmo objeto dos presentes autos, o que não foi atendido. 2 _ 4\1 ‘':01 2' CC-MF - Ministério da Fazenda ,4a Fl. " ,52o1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri9 : 10530.000827199-47 Recurso 112 : 118.337 Acórdão n2 : 202-14.035 Em atendimento, a interessada anexou aos autos cópia da sentença proferida na ação judicial constante do Processo n° 97.26841-9, impetrada junto à 2r Vara da Seção Judiciária Federal de Salvador/BA, em que é parte, tendo sido julgado procedente o pedido para reconhecer como inconstitucionais as alterações promovidas na Contribuição para o FINSOCIAL, após a CF/88, que importaram aumentos de aliquota para 1%, 1,2% e 2,0%, para declarar-lhes, sem efeito de quitação, o direito á compensação dos valores recolhidos a titulo da referida contribuição, com os valores vincendos da COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não conhecer a impugnação, por força do disposto no Ato Declaratório Normativo n° 03, de 15/02/96, que determina a renúncia à via administrativa, quando o sujeito passivo houver optado por discutir judicialmente a mesma matéria objeto de processo administrativo. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, aduzindo que o artigo 112 do Decreto n° 92.698, de 25/05/86, RECOFIS/86, afirma que a prescrição para requerer a restituição da Contribuição para o FINSOCIAL ocorre em 10 anos, contados a partir da data do recolhimento indevido, entendimento esposado pelo TRF a 1' Região, no Acórdão n° 99.01.094908-1/BA, e pelo STJ, no REsp 42.415-1/RS. Na conclusão, requer seja autorizada a compensação pleiteada, na forma do Decreto n°2.138/98. É o relatório 3 .44 4,,t.s5 29 CC-MF.....,.. _ .,: Ministério da Fazenda c : --it: tk Fl. s)1-,:..* Segundo Conselho de Contribuintes I Processo n2 : 10530.000827/99-47 Recurso n2 : 118.337 Acórdão n' : 202-14.035 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Em leitura ao relatório, constata-se que a espécie trata de questionamento acerca da restituição/compensação de valores pagos a maior referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, recolhidas em aliquotas superiores a 0,5%. É noticiado nos autos que a recorrente é parte em ação judicial (Processo n° 97.26841-9), impetrado junto à 21 . Vara da Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia, sendo que o objeto da lide posta à apreciação judicial seria idêntico àquele que ora se discute. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ónus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Isto posto, não tomo conhecimento de toda a controvérsia contida no recurso voluntário apresentado. ( Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 . -211ASE 01-1..RGIO HOLANDA 4

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Numero do processo: 10467.002648/93-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração, após essa data o valor devido no mês deverá reduzir o imposto calculado na tabela anual não sendo devido se a soma dos rendimentos mensais percebidos no ano calendário não ultrapassar limite de isenção anual. (Lei n°. 8.134/90 art. 2°, 3° e 11° c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n°. 9.430/96). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42897
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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ementa_s : IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração, após essa data o valor devido no mês deverá reduzir o imposto calculado na tabela anual não sendo devido se a soma dos rendimentos mensais percebidos no ano calendário não ultrapassar limite de isenção anual. (Lei n°. 8.134/90 art. 2°, 3° e 11° c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n°. 9.430/96). Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘i • ; y, 4, -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.002648/93-88 Recurso n°. : 12.372 Matéria : 1RPF - EX.: 1991 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA CARNEIRO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.897 IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração, após essa data o valor devido no mês deverá reduzir o imposto calculado na tabela anual não sendo devido se a soma dos rendimentos mensais percebidos no ano calendário não ultrapassar limite de isenção anual. (Lei n°. 8.134190 art. 2°, 3° e 11 0 c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n°. 9.430/96). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4 ITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO -1E PAULA COFÊA CARNEIRO GIFFON1 RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.002648193-88 Acórdão n°. : 102-42.897 Recurso n°. : 12.372 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA CARNEIRO RELATÓRIO Originou-se o presente processo na Notificação de Lançamento de fl. 91, a qual exigiu do Contribuinte supra identificado o valor equivalente a 7.844,96 UFIR relativo ao IRPF, exercício 1991, ano-base 1990. Intimado via-postal, conforme Aviso de Recebimento de fl. 92, o interessado apresentou tempestivamente o documento de fl. 94, impugnando parcialmente o referido lançamento. A análise da evolução patrimonial do Contribuinte (fl. 76/81) e os documentos de fls. 82/89 levaram à constatação de que houve acréscimo patrimonial a descoberto. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação administrativa para: I - declarar devido o imposto de Renda Pessoa Física no valor correspondente a 1.540,29 UFIR; II - impor multa de ofício de 50% sobre o valor do imposto devido; III - Determinar que se prossiga a cobrança do imposto e da multa apontados, respectivamente, nos itens I e II acima com as atualizações e acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. 55), 2 s!,. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.002648/93-88 Acórdão n°. : 102-42.897 lrresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o contribuinte anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário às fls. 116/118. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 121, no sentido de se confirmar a decisão recorrida em todos os seus termos. É o Relatório. PS? 3 2° • tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.002648/93-88 Acórdão n°. : 102-42.897 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do Recurso Voluntário por preencher os requisitos de lei. Lamentavelmente nada traz o contribuinte, além de suas singelas alegações, que o possa auxiliar nesta fase recursal do processo administrativo fiscal. De fato, como alegou na instância primeira e reitera nesta segunda, se adquiriu o veículo no ano de 1992, não conseguiu comprovar esta aquisição naquela data. Lembrou a ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 121 dos processo, "verbis": "(....) Bastaria verificar que os documentos através dos quais pretende o contribuinte provar que a aquisição deu-se no ano de 1992 não provam sequer a data de transferência do registro de propriedade na repartição competente, sem falar que essa exigência legal não é essencial para a conclusão do negócio de compra e venda (de bens móveis), o qual se aperfeiçoa, independentemente desta formalidade. Dai concluir-se que merece prevalência a informação prestada pelo contribuinte às fls. 13 e ratificada às fls. 73." De fato, QUASE nada haveria a acrescentar a análise do ilustre Procurador da Fazenda Nacional em João Pessoa. Tem sido esta também a unanimidade do consenso cameral sobre a base legal do auto de infração. Porém, este mesmo relator, em diversas ocasiões, já manifestara que a utilização genérica do acréscimo patrimonial apurado mensalmente poderia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.002648/93-88 Acórdão n°. : 102-42.897 estar, em certos casos, sendo metodologicamente incorreta, dado o princípio constitucional da anualidade da tributação direta, em nossa opinião ratificado pela permanência da declaração anual de ajuste no Imposto de Renda. Nesta mesma assentada o ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, ao relatar processo sobre a mesma matéria, formalizou de maneira sintética e despojada um brilhante voto, que a meu juízo expôs e resolveu todas as questões até então subjacentes. Data máxima vênia, passo a reproduzir as palavras do nobre Conselheiro: -O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a exigência do imposto de renda passou a ser mensal, Lei n°. 7.713/88, e principalmente após a lei n°. 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.002648/93-88 Acórdão n°. : 102-42.897 tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n°. 8.134/90, verbis: "Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 30 - o Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 70 e 12 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 70 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6', observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 76 . MINISTÉRIO DA FAZENDA fs. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.002648193-88 Acórdão n°. : 102-42.897 II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n°. 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. \S"), 7 i.f.v MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.002648/93-88 Acórdão n°. : 102-42.897 § 40 - A dedução das despesas previstas no art. 7 0 , inciso III, da Lei n°. 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, deveria a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11 0 da Lei n°. 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 8 • "4' • Kg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.002648/93-88 Acórdão n°. : 102-42.897 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não deveria a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-Ia, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Na presente lide o contribuinte já satisfez o tributo até o limite que seria devido pela aplicação da tabela anual, nada tendo portanto a mais a recolher." Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurrso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. - FRANCISCO DE )PAULA CORRIA ARNEIRO GIFFONI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.031167/99-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatado no Acórdão n.º 107-06.719 que deve ser incluída, na conclusão do voto condutor do aresto, recomendação para que não reste dúvida quanto à sua execução, por parte da repartição encarregada por tal mister, sem que esse fato tenha resultado em qualquer alteração na decisão embargada, que permanece a mesma, procede-se a retificação redacional pertinente.
Numero da decisão: 107-07.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão nº 107-06.719 de 10 de julho de 2.002, para incluir na conclusão do voto o reconhecimento do direito à repetição sem prejuízo das demais verificações a cargo da autoridade encarregada do acórdão quanto à sua liquidez e certeza. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ-RECIFEJPE Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.059 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatado no Acórdão n.° 107-06.719 que deve ser incluída, na conclusão do voto condutor do aresto, recomendação para que não reste dúvida quanto à sua execução, por parte da repartição encarregada por tal mister, sem que esse fato tenha resultado em qualquer alteração na decisão embargada, que permanece a mesma, procede-se a retificação redacional pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 107-06.719, de 10 de julho de 2002, para incluir na conclusão do voto o reconhecimento do direito à repetição sem prejuízo das demais verificações a cargo da autoridade encarregada do acórdão quanto à sua liquidez e certeza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto G nçalves Nunes. 4/51a/leoVIS ALVESRESIDENTE t. FRANCIS 1 DE E !BEIRO DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 96 mAi 2003 Processo n° : 10480.031167/99-70 Acórdão n° : 107-07.059 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDAr , , 1 2 !\tj .. Processo n° :10480.031167/99-70 Acórdão n° : 107-07.059 , , Recurso n° : 129.727 Interessada : L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 57/61), com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98. A ciência do Acórdão deu-se em 31 de janeiro de 2003 (Intimação de fls. 56), tendo a Fazenda Nacional protocolizado os Embargos no dia 05 seguinte, portanto dentro do prazo regimental de 05 (cinco) dias da ciência do Acórdão. O supracitado dispositivo regimental está assim redigido: -Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." Após tecer comentários enfocando sua discordância quanto à decisão embargada, argüi a embargante que, em seu julgado, a Câmara teria incorrido nas seguintes omissões: 1. Não haver feito referência à superação de óbice processual representado pela apreciação do mérito do recurso voluntário, porquanto o órgão julgador de primeira instância decidira "com base em uma prejudicial de mérito, ou seja, o decurso do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição", ff ntendendo que ao assim proceder esta Câmara teria suprimido uma instância de 3 li Processo n° :10480.031167/99-70 Acórdão n° :107-07.059 julgamento, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se fazendo, ainda, menção alguma sobre o efetivo recolhimento do valor reclamado e à idoneidade da sua prova, ou sobre sua adequação às IN. n°s. 21/97 e 73/97, além de se não ter sido efetuada diligência, com vistas a confirmar o aludido pagamento indevido, e, 2. O porquê de ter a Câmara se manifestado favoravelmente à inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do valor pleiteado, sendo que "a autoridade de primeira instância sequer se manifestou sobre a legalidade ou não do pedido de inclusão dos 'expurgos inflacionários' no cálculo do valor a restituir". Conclui requerendo que esta Câmara sane as omissões supra, apresentando "os fundamentos para que fosse ultrapassado, no caso, do duplo grau de jurisdição, e, também, para que se tenha reconhecido que o Embargado recolheu valor indevido". É o Relatório.t 4 _ Processo n° : 10480.031167/99-70 Acórdão n° : 107-07.059 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. Os presentes embargos declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, preenchem os requisitos regimentais necessários à sua apreciação. Deles conheço. Conforme já ressaltado no Parecer de minha lavra, formalizado por força §2°. do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98, não vejo em que ponto as argüidas omissões, se procedentes, poderiam inviabilizar a execução do acórdão embargado. Isto porque a questão trazida à nossa apreciação é de direito, consoante se pode verificar da leitura do seguinte parágrafo, extraído do voto condutor do aresto embargado: "Reconhecido o direito à repetição, cabe-nos externar o entendimento jurisprudencial desta Câmara, seguindo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça — STJ, no sentido do reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários"'. (negritei), Após o que, o aresto, descendo à execução, impõe à repartição encarregada por tal mister a tomada das providências de praxe, entre as quais encontra-se a de confirmar a efetividade do recolhimento da quantia reclamada, visando aquilatar sua certeza e liquidez, I Acérdáo n.° 107-06.719. p. 9. fls. 49 dos autos. 5 Processo n° : 10480.031167/99-70 Acórdão n° :107-07.059 Ainda no supracitado Parecer, afirmo que em face da obviedade que tal providência aparentava encerrar, considerei dispensável fazer alusão à mesma, no voto condutor do acórdão guerreado, mas que não via óbice algum em retomar os autos à pauta para que a Câmara se manifestasse sobre a inclusão, na conclusão do voto, do reconhecimento do direito à repetição, sem prejuízo das demais verificações a cargo da autoridade fiscal encarregada da conferência do valor consignado na petição inicial, cujo valor, se confirmada sua certeza e liquidez, deveria ser restituído. Quanto ao fato de no voto ter sido feita referência aos expurgos inflacionários, nos índices que menciona, esclareci que o pedido dos expurgos foi formulado na inicial e que, ao assim proceder, o fizera em consonância com o comportamento desta Câmara quando, na espécie, sabedora do posicionamento da Administração Tributária constante da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08/97, conforme fizera constar da p. 10 do aresto embargado, fls. 50 dos autos, externa seu entendimento, com vistas a evitar intermináveis questionamentos no trato de matéria sobre a qual já se consolidara jurisprudência cameral, sem perder de vista o princípio da economia processual. Finalizei aquele Parecer, reputando dispensável aludir o duplo grau de jurisdição, quando o litígio tenha sido solucionado, como no presente caso, favoravelmente ao sujeito passivo da obrigação, porquanto essa garantia constitucional, no processo administrativo tributário, aproveitaria justamente a parte passiva da relação, sendo cediço que no reconhecimento de direito não percebido pelo julgador a quo, a instância recursal pode e deve apreciar a matéria, quando favorável ao contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos eclaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para alterar a 6 Processo n° :10480.031167/99-70 Acórdão n° : 107-07.059 conclusão do voto condutor do aresto embargado (p. 15 do Acórdão n.° 107-06.719, fls. 55 dos autos), que passará a ter a seguinte redação: Nessa linha de juízos, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para considerar não alcançado pela prescrição o direito à repetição em causa, devendo o mesmo ser atualizado monetariamente, mediante a aplicação dos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72% e fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3°) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC de jan/96 em diante, sem prejuízo das demais verificações a cargo da autoridade fiscal encarregada da conferência da efetividade do recolhimento do valor consignado na petição inicial, cujo valor somente será objeto de restituição se confirmada sua certeza e liquidez. É como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2003 tr. 0.ar Ir ar FRANCIS rt DE --4 '• LES • I: IRO DE QUEIROZ0, 42- 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000153/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Não se configura acréscimo patrimonial a descoberto nos casos em que a aplicação superior aos recursos oferecidos à tributação mediante Declaração de Ajuste Anual não resta comprovada pela autoridade lançadora, ao tempo que a documentação apresentada pelo contribuinte não oferece elementos que demonstrem, sequer, indícios de prova ilícita. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:16:31Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:16:32Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:16:32Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:16:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:16:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:16:31Z; created: 2009-08-27T12:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:16:31Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:16:31Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ettis=-P SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000153/2002-71 Recurso n°. : 148.699 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ÁLVARO DE SOUZA FERNANDES Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.975 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não se configura acréscimo patrimonial a descoberto nos casos em que a aplicação superior aos recursos oferecidos à tributação mediante Declaração de Ajuste Anual não resta comprovada pela autoridade lançadora, ao tempo que a documentação apresentada pelo contribuinte não oferece elementos que demonstrem, sequer, lndicios de prova ilícita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARO DE SOUZA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr.i o presente julgado. JOSÉ RIBA AR 2:3)S PENHA PRESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 01 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et(1. ,--) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000153/2002-71 Acórdão n° : 106-15.975 Recurso n° : 148.699 Recorrente : ALVARO DE SOUZA FERNANDES • RELATÓRIO Álvaro de Souza Fernandes, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 47), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/REC n° 12.853, de 22 de julho de 2005 (fls. 36-41), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$24.673,60, inclusive multa de ofício e juros de mora, por omissão de rendimentos apurados em acréscimo patrimonial a descoberto, ano- calendário 1997. No voto condutor do acórdão é registrado que "a única alegação apresentada pelo autuado é a de que a compra do veículo que serviu de suporte ao lançamento tributário foi efetuada a prazo e junta como prova para tal alegação, a Nota Fiscal de compra e uma declaração emitida pela revendedora de automóveis do citado veículo" (fl. 39). "Analisando-se a Nota fiscal referenciada verifica-se que consta a indicação do financiamento do veículo, porém sem a especificação do valor do citado financiamento" (fl. 39). Diz mais que "quanto à declaração emitida pela revendedora, à fl. 25, em que pese o teor desta, relativamente à sua validade, há que se buscar amparo nos princípios contidos no Código Civil....". Por fim, quanto às provas apresentadas na impugnação, a relatora assenta que "por si só, não serve para comprovação da efetiva existência do financiamento alegado, sendo necessário a apresentação do contrato deste com o Banco GM S. A. e dos pagamentos das parcelas correspondentes, no ano-calendário de 1997, conforme solicitado no Despacho n° 04/2005 desta Primeira Turma de Julgamento,...". No recurso voluntário, primeiro, a informação sobre a aquisição de uma camioneta_marca Chevrolet Conquest tipo D-20, em 31.3.1996, junto à firma Monte Sinai Veículos Ltda., segundo a Nota Fiscal n° 005279, no valor de R$41.630,99, pagos nas 2 -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , . Processo n° : 10435.000153/2002-71 Acórdão n° : 106-15.975 seguintes condições: R$14.630,99, financiados pela própria concessionária em doze parcelas sendo a primeira de R$1.320,99, vencendo em 30.4.1999, e mais 11 parcelas (...), a última em março de 1998. O saldo de R$27.000,00, financiados pelo Banco GM em 48 parcelas iguais de R$562,50, tudo conforme declaração da empresa fornecedora. Em matéria de direito, alega, por primeiro, a decadência porque intimado em 31.08.2002 _quando já ultrapassados cinco anos da aquisição do bem. Em segundo ponto, intimado em 22 de fevereiro de 2005, para apresentar contrato de financiamento, comprovação dos pagamentos feitos em 1997 e cópias dos cheques pré-datados, o recorrente afirma evidente não mais possuir tais documentos passados aproximadamente oito anos da transação. Alega também, o recorrente, descumprimento de regras processuais estabelecidas nos artigos 23 (intimação), 27, 29 e 31 do Decreto n°70.235, de 1972. Reitera nulidade do lançamento requerendo sua improcedência. A comprovação.do_preparo recursal encontra-se à fl. 52. - É o relatório. 3 . , .2:::PL(.;'25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ze:yt 4;eryst;fj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000153/2002-71 Acórdão n° : 106-15.975 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator, Álvaro de Souza Fernandes teve ciência do Acórdão ora recorrido, em 05.9.2005 (fl. 44), enquanto que o Recurso Voluntário foi protocolizado em 05.10.2005 (fl. 47). Há prova do preparo recursal. Tomo ciência do recurso. Conforme relatado, trata-se de lançamento por omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto. De acordo com o Termo de Encerramento da ação fiscal o contribuinte "foi selecionado com base no Banco de Dados montado pela Delegacia junto às revendas de veículos, onde verificamos que a referida senhora adquiriu uma camioneta Chevrolet D-20, modelo 1996, a Monte Sinai Veículos Ltda., conforme Nota Fiscal n° 005279, emitida em 31.03.1997, no valor de R$41.630,99, fl. Anexa n° 10" (fl. 19). Também consta do referido termo que em 06.09.2001 o contribuinte tomou ciência da intimação para comprovar a aquisição do veículo, que, por falta de atendimento, o lançamento foi realizado com a multa de 112,5% (fls. 19-20). À fl. 23, correspondência recebida na DRF-Caruaru — PE em 11.3.2002, na qual o ora recorrente vem pedir "que seja revisto o presente lançamento, pois o automóvel foi comprado a prazo como consta da NF 005279 e da Declaração da Revenda", documentos estes em anexo (fls. 24 e 25). A DRJ por meio de Despacho requereu diligência no sentido de intimar o contribuinte para trazer aos autos documentos segundo antes relatado, cuja resposta foi da impossibilidade de apresentar documentação transcorridos o prazo de oito anos aproximadamente. Embora a fiscalização deixe assentado que a fiscalização teve origem em banco de dados formados junto às revendas de veículos, o único documento trazido pelo agente do Fisco é cópia da nota fiscal. Nesta, pode ser verificado o seguinte carimbo: "Com alienação fiduciária em favor do BANCO GENERAL MOTORS S. A." Sabidamente, 4 71P- • ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07:itik:N:or SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000153/2002-71 Acórdão n° : 106-15.975 as aquisições feitas com pagamentos à vista não têm "alienação fiduciária" em nome de terceiros. Esta cláusula é especifica para aquisição de bens móveis a prazo, justamente com financiamento tendo por garantia o próprio bem. Logo, não resta qualquer dúvida que tenha havido pagamento no ato da emissão da nota fiscal. Por outro lado, a fiscalização teve como fonte de seleção banco de dados formado pela Delegacia em face de informações colhidas junto às revendedoras de veículos. É a própria revendedora do veículo em questão que comunica à Delegacia que a negociação foi feita nos termos relatados: R$27.000,00 financiados junto ao Banco GM S. A e o saldo restante de R$14.630,99 mediante vários cheques pré-datados. Ora se a revendedora de veículo (Monte Sinai Veículos Ltda.) é confiável para emitirrnota-fiscal de vendas a constituir bancos de dados na Receita Federal não se pode dela desconfiar quando da emissão de Declaração firmada em papel timbrado e com assinatura reconhecia em cartório (fl. 25). Ademais, houvesse a desconfiança de ilicitude na emissão da mencionada declaração dificuldade alguma teria o fisco para investigar junto a própria empresa. Diante da situação fática, verifica-se não comprovada a aplicação de recursos na aquisição do bem em março de 1997. É certo que a Declaração de Ajuste Anual Simplificada, às fls. 15-16, não indicam a existência de "dividas e ônus reais", o que se poderia aventar a possibilidade de pagamento do bem durante o ano-calendário de 1997. Isto haveria que ficar provado nos autos pela autoridade responsável pelo lançamento, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional. Resta incomprovada a aplicação dos recursos nos termos acusados pelo lançamento. Voto, portanto, por DAR provimento ao recurso. Sala das Sá- -sões DF, em 9 de novembro de 2006. kr JOSÉ RIBAMA 11LOS PENHA 5 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4653665 #
Numero do processo: 10435.000932/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE GARANTIA RECURSAL. Embora tenha havido protocolo tempestivo de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, está ausente requisito essencial à sua admissibilidade, qual seja a apresentação de garantia recursal. Intimado a satisfazer a exigência processual, o interessado nada respondeu no prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE AUSÊNCIA DE GARANTIA RECURSAL. Embora tenha havido protocolo tempestivo de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, está ausente requisito essencial à sua admissibilidade, qual seja a apresentação de garantia recursal. • Intimado a satisfazer a exigência processual, o interessado nada respondeu no prazo legal. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRIETO Presidente • - ZDI • DO LOIBMAN Rel.to Formalizado em: O 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10435.000932/2004-38 Acórdão n° : 303-33.957 RELATÓRIO E VOTO • Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os autos de infração de fls.07/09, 22/24, 28/30 35/37 e 42/44, para exigência de crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de 02.1999, e 02 a 12.2001, correspondentes a IRPJ-Simples, PIS-Simples, CSLL-Simples, Cofins-Simples e Contribuição INSS-Simples, no valor global de R$ 93.689,46. Essas autuações decorreram de constatação, pela fiscalização, de infrações à legislação do SIMPLES. Na descrição dos fatos e no termo de encerramento da ação fiscal foram descritas as apurações efetuadas, a seguir resumidas (fls.49/56): 010 1. Na comparação dos valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS com os valores declarados à SRF, sob o regime simplificado, nos anos de 1999,2001 e 2002, constatou-se que nos anos de 1999 e 2001 aqueles valores eram superiores aos informados à SRF inicialmente. Os demonstrativos de fls.57/58 destacam as diferenças de base de cálculo 2. Posteriormente ao início da fiscalização, a interessada apresentou declarações retificadoras para os anos-calendário de 1999, 2001 e 2002, informando novos valores de receita bruta e de tributo-SIMPLES a pagar. Os valores apresentados em retificadoras coincidem com as receitas brutas escrituradas no Livro de Apuração de ICMS. 3. Em relação ao ano-calendário de 2000 a interessada declarou-se INATIVA. 4. A empresa ultrapassou, a partir do ano-calendário de 2001, o • limite de receita bruta para permanência no SIMPLES como microempresa, tendo sido expedido o ADE de exclusão n° 14, pela DRF/Caruaru/PE, publicado no DOU em 13.08.2004, com efeitos a partir de 01.01.2002. No presente processo, entretanto, houve a autuação pela diferença de base de cálculo (diferença entre o valor escriturado e o declarado/ pago) e por INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO dos impostos e contribuições do Simples (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS). 5. Foi também lançada multa de oficio de 75% em relação à insuficiência de recolhimento apurada, e de 150% em relação às diferenças de base de cálculo apuradas pela fiscalização da SRF,além dos juros de mora nos termos da legislação regente. 6. Houve Representação Fiscal para Fins Penais controlada no processo n° 10435.000.933/2004-82. 2 • Processo n° : 10435.000932/2004-38 Acórdão n° : 303-33.957 Foi apresentada tempestiva impugnação aos lançamentos, às fls.238/239, questiona as autuações, alegando em resumo que: (a) Os parâmetros estabelecidos pela SRF para cobrar os créditos tributários neste caso destoam da realidade financeira da empresa. A empresa foi excluída do SIMPLES supostamente por ter deixado de apresentar informações à SRF, mas isto por si só não é capaz de transforma a interessada em empresa grande. (b) requer um prazo de 120 dias para poder atualizar sua escrituração e apurar seu lucro real, e os valores efetivamente devidos a título de impostos. Pede, também, que seja viabilizada sua inclusão no REFIS II (PAES) a fim de que se permita a sobrevivência da empresa. Pede o cancelamento do lançamento. A DRJ/Recife, por sua 4' Turma, por unanimidade, decidiu serem procedentes os lançamentos, tendo assim ementado sua decisão: • C4 SIMPLES. Ano-calendário: 1999,2001. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face da utilização de alíquota inferior à efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de recita bruta inferiores aos constantes do Livro de Apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a difèrença não declarada. 411 Lançamento Procedente". A repartição de origem às fls.254 informa que foi emitida a Intimação n° 007/2005/SACAT/CRU (fls.248) para dar ciência ao contribuinte do Acórdão DRJ/REC/N° 10.613 (fls.242/247), explicitando o direito de recurso voluntário ao Conselho mediante arrolamento de bens em garantia recursal. A ciência se deu em 17.01.2005, conforme AR de fls.253. Registra, entretanto que, na mesma data de emissão da referida Intimação, a interessada apresentou recurso voluntário conforme consta às fls.252 (mesmos termos da impugnação apresentada antes), sem nenhuma referência nem comprovação quanto a ter realizado depósito recursal ou arrolamento de bens em garantia recursal, condição essencial à admissão de recurso voluntário. 3 • .0. Processo n° : 10435.000932/2004-38 Acórdão n° : 303-33.957 O Delegado da DRF/CRU determinou que fossem adotadas as medidas que se fizessem necessárias em face da apresentação de recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes. Foi exarado o Parecer de fls.256/258, que conclui que caberia ao interessado na ocasião de impetração do recurso voluntário, apresentar voluntariamente o arrolamento de bens e direitos, ou alternativamente efetuar depósito equivalente a 30% da exigência fiscal, mas simplesmente não o fez. Propôs a negativa de seguimento ao recurso. Seguiu-se o despacho decisório de fls.259, pelo qual o Delegado aprovou o referido Parecer e NEGOU seguimento ao recurso voluntário. Determinou que fosse dada ciência ao interessado. Consta às fls.260 a Carta n° 55/2005/DRF/CRU/PE/GAB endereçada ao interessado neste processo, assinada pelo Sr. Delegado da DRF/CRU comunicando o indeferimento de seguimento ao seu recurso voluntário pela falta de garantia recursal, concedendo-lhe o prazo de dez dias contados da ciência desta comunicação, para que pudesse apresentar manifestação de inconformidade com o 111 despacho decisório, sob pena de prosseguir a cobrança do crédito tributário lançado. A ciência se deu em 22.04.2005, conforme AR de fls.261. Sem resposta. Em 27.05.2005 foi lavrado o Termo de Perempção de fls.262. É o relatório. A apreciação de supostas diferenças de valor da base de cálculo e de recolhimento de tributos na vigência do enquadramento da contribuinte no regime simplificado é certamente matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, entretanto, não se fazem presentes todos os requisitos para a admissibilidade de recurso voluntário no presente caso. O recurso está desamparado de garantia recursal. Registra-se que tendo indeferido, por esta razão, o seguimento do recurso, a repartição de origem intimou a interessada dessa decisão interlocutória e abriu prazo de dez dias para sua manifestação, vale dizer, proporcionou oportunidade a que o contribuinte saneasse a falta. Entretanto, não houve resposta da recorrente. Toma-se o termo de perempção de fls.262 como registro de não • aproveitamento do prazo para regularização da garantia recursal. Registra-se, que mesmo diante do exposto, e de modo correto, a repartição de origem encaminhou o processo à apreciação do Conselho de Contribuintes, que o juizo de admissibilidade do recurso voluntário apresentado é de competência desse colegiado de segunda instância. Pelo exposto, voto para que não se tome conhecimento do recurso voluntário. Sala das sessões, em 07 de dezembro de 2006. N O LOIBMAN — relator. 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000046/90-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos Patrimoniais que não encontram justificativas nos rendimentos tributáveis declarados, nos rendimentos não tributáveis ou nos rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte . Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10996
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Dl Wi 'f10 1 1 ES DE OLIVEIRA P ar E - I I gr ROMEU BUENO DE C • • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR e ! Í Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. -- == - -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000046/90-48 Acórdão n°. : 106-10.996 Recurso n°. : 09.696 Recorrente : ANTÓNIO GONÇALVES DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foram formalizadas notificações de lançamento para exigência de crédito tributário decorrente de variação patrimonial a descoberto, bem como glosa de despesas médicas. Posteriormente, de posse de material suplementar fornecidos por diversas instituições financeiras, a fiscalização procedeu o agravamento das exigências iniciais pela formalização de outras duas notificações. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, onde apresentou suas razões consubstanciadas nos seguintes argumentos: que a situação patrimonial do contribuinte deve ser aquela existente no final de cada ano, sendo que as transações ocorridas durante o ano base não se constituem elementos capazes de gerar acréscimo patrimonial; não foram considerados os saldos bancários no Banco do Brasil e BNB que acabam por reduzir o acréscimo patrimonial; os veículos Ford Escort, Ford Escort Guia, Fiat 147 e Fiat 147 CS foram vendidos e com rendimentos não tributáveis; O Ford 4.000 foi adquirido por consórcio, devendo ser considerado o 4.valor decorrente da soma das parcelas pagas; 2 4g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000046190-48 Acórdão n°. : 106-10.996 que os rendimentos não tributáveis não aceitos pela revisão foram resultantes da venda de outro Fiat 147 e também da venda de lotes do Loteamento Jardim Patativa; teve aporte de numerário decorrente de empréstimo em 1986, pago em 1987. Relativamente ao exercício de 1988 alega que: seja corrigido o valor original do anexo 5 da ano anterior o Fiat Uno foi adquirido por consórcio; O Del Rey foi vendido e da venda resultou rendimento não tributável, o mesmo ocorrendo com o Monza e um Fiat Uno; junta comprovantes de empréstimos contraídos em 1987 e pagos no ano seguinte. O Sr. Delegado de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, julgou a ação fiscal procedente em parte classificando na cédula lios acréscimos patrimoniais cujas origens não foram justificadas. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reforçando seu argumento sobre os empréstimos contraídos, bem com de suas operações que envolveram os lotes do Loteamento do Jardim Patativa, reiterando as demais razões de impugnação. Intimada a se Manifestar a Procuradoria da Fazenda Nacional pede 1\ que seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 3 P( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000046/90-48 Acórdão n°. : 106-10.996 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Permanece, ainda em discussão, parcela do lançamento contra o contribuinte acima identificado, decorrente da omissão de rendimentos. A decisão de primeira instância, após análise dos argumentos do contribuinte e dos documentos apresentados, resolveu acolher parte das justificativas, sendo que resta, ainda, controvérsia sobre os valores que o contribuinte não comprovou sua origem, especialmente quanto aos valores dos empréstimos contraídos, as operações que envolvem os lotes do Loteamento Jardim Patativa e as operações com veículos, tendo em vista que o contribuinte apenas volta a apresentar argumentações sem, contudo trazer documentação idônea que possa amparar e justificar suas alegações. Quanto aos empréstimos, o contribuinte apresenta apenas comprovantes de pagamentos sem demonstrar a relação entre esses pagamentos e o suposto empréstimo alegado, não podendo dessa forma ser acatado conforme pretende o contribuinte. No que diz respeito à transação da suposta venda dos lotes do Loteamento Jardim Patativa, mais uma vez o contribuinte apresenta apenas argumentos pretendendo que se aceite que tal operação jamais se implementou com o competente registro em cartório, verificando-se apenas a existência de uma Escritura Pública de compra e venda que envolve terceiros que não guardam relação com o contribuinte. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar, portanto não ..deve ser aceita, também essa argumentação do contribuinte‘ 4 (3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10435.000046/90-48 Acórdão n°. : 106-10.996 Finalmente, quanto as negociações que envolveram os automóveis, pretende o contribuinte transferir o ônus da prova ao fisco haja visto que, outra vez, nada de concreto trouxe aos autos para comprovar suas alegações, contrariando os dispositivos legais que determinam a obrigação de informar os nomes dos vendedores e adquirentes de bens. Dessa forma, tendo em vista que o contribuinte nada de novo apresentou para justificar seu acréscimo patrimonial, e que todos os argumentos do contribuinte foram corretamente apreciados pela decisão de primeira instância, a mesma não merece qualquer reparo. Pelo exposto e pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas, conheço do presente Recurso por ter sido interposto na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 R-0722/CeiPmEu BuEN0 te- ciAMARGO 5 • •Ca Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001683/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37788
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10510.003777/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 1998 ÁREA. DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do rebanho informado na DITR/98 , deve ser mantida a glosa da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. RECURSO V0LUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.392
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TERCEIRO CCONTSEIL1E10 13 n E CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10510.003777/2002-08 Recurso re 132.142 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRImQRIAL.R_LTRAL, Acórdão n° 301-34.392 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente RAIMUNDO FER_NANIDE.S DA FONSECA Recorrida DRJ/RECIFE/PE • ASSUNTO: IIVIIPOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Runm, - Exercício: 1998 ÁREA. E-_,E PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do rebanho informado na 11)ITRI9 8, deve ser mantida a glosa da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. RECURSO -V 0 L, \T ÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • _ OTACÍLIO DANTTA "' A_ • TAXO - Presidente Õ7t21.2s_. SUSY -N/n1 — Relatora • Processo n° 10510.003777/2002-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.392 Fls. 80 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 • Processo n° 10510.003777/2002-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.392 Fls. 81 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.13/18, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 1 998, sobre o imóvel denominado "Fazenda Garangau", localizado no Município de Boquim — SE, com área total de 371,3ha, cadastrado na SRF sob n°. 572710-3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 23.071,00. O contribuinte apresentou impugnação (fls.21) alegando que a propriedade mede 371,0 hectares e, dessa forma, a base de cálculo é de 0,10 e não 3,30%. Informa que a área de pastagem é de 310,5 hectares e 60,5 hectares é de produtos vegetais. Foi juntada declaração da EMDAGRO informando que na fazenda existem 260 cabeças de bovinos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiu acórdão (fls.47/53) julgando procedente o lançamento, tendo em vista que para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Primeiramente, esclarece que o contribuinte ao preencher, para o exercício de 1998, o quadro 09 (distribuição da área utilizada) do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, fez constar além de 60,5 hectares de Produtos Vegetais, a título de pastagens (linha 08), a área de 310,5 hectares, resultando em área utilizada de 371,0 hectares (linha 11). O grau de utilização — GU apurado foi de 100% (quadro 10),e a alíquota aplicável foi de 0,10% (quadro 12). o Relator informa que a fiscalização, tomando por base a ausência de comprovação documental para o valor relativo a "pastagens", reduziu o valor declarado a esse título para 26,0 hectares (13 animais/0,50 = 26,0), reduzindo o valor da área utilizada do imóvel para 86,5 hectares. O grau de utilização, em decorrência, foi alterado para 23,4%, e a alíquota aplicável foi alterada para 3,30%. Aduz que deve ser observado o índice de rendimento mínimo fixado para o respectivo produto, nos termos da Instrução Normativa SRF n o. 43, de 07/05/1997, e da Instrução Especial mera n°. 19, de 28/05/1980, conforme previsto no artigo 10, § 1 0, inciso V, alínea b, da Lei n°. 9393/96, que assim dispõe: Art.10. § I". Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagens, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária. -V)6 3 Processo n° 10510.003777/2002-08 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.392 Fls. 82 • Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.60/64) sustentando que: I) o que foi apurado no quadro 09 e demonstrado nas linhas 08 e 11, é a expressão da verdade, refletindo com exatidão no grau de utilização — GU, do quadro 10 que fielmente resulta na aliquota aplicável de 0,10% do quadro 12— Distribuição da Área Utilizada do DIAT,- 2) o procedimento fiscal atenta contra a legalidade, na medida em que constitui condenável artificio engendrado, com objetivo único, evidente e inescondivel de causar prejuízo ao contribuinte; 3) evidencia o caráter evidentemente confiscató rio de que se reveste a exigência, na medida em que se avança sobre o patrimônio particular, sem análise de sua capacidade contributiva, desapropriando-a de parte substancial do seu patrimônio; 4) a aplicabilidade da pretendida multa pode ser considerada como confisco; É o relatório. • • 4 • Processo n° 10510.003777/2002-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.392 Fls. 83 • Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.13 /18, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Fazenda Garangau", localizado no Município de Boquim — SE, com área total de 371,3ha, cadastrado na SRF sob n". 572710-3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 23.071,00. Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1998, decorrente da glosa das áreas de pastagens declaradas, reduzidas de 310,5 ha para 26,0 ha, ensejando a cobrança do imposto, acrescido da multa de oficio, bem como os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Para comprovar a existência do rebanho declarado e conseqüente utilização da área de pastagem no ano-base de 1998, o impugnante apresentou declaração da EMGADRO (fls. 2326), informando o que segue: Ano Quantidade de Rebanho (bovino) 1996 260 cabeças 1997 253 cabeças 1998 246 cabeças 1999 175 cabeças Ocorre que as declarações fornecidas pela EMDAGRO, por si só, não comprovam a existência de rebanho, fazendo-se necessária a apresentação de documentos hábeis, dos quais são exemplos não apenas o Cartão de Vacina do IMA, mas também as Fichas de Movimentação de Gado e a Declaração de Produtor Rural, ou declaração do IRPF do proprietário em que constasse o número do rebanho, além de demais provas que possibilitem a formação da convicção do julgador. Ressalta-se, que todo produtor rural, deve apresentar a Declaração de Produtor, bem como deve ter em sua posse, os cartões de vacina. Além disso, consta na Declaração do ITR a existência de 13 cabeças de animais na área do imóvel rural. De fato, o contribuinte não logrou comprovar que a área declarada como área de pastagem tenha sido efetivamente utilizada para este fim no ano de 1998. Cabe, apenas, ressaltar que para efeito de apuração do grau de utilização das áreas aproveitáveis do imóvel, não basta a existência da área plantada com pastagem, é indispensável que a área tenha sido efetivamente utilizada como pastagem para animais de grande e médio porte e, para tanto, deveria a interessada ter comprovado a existência dos animais por meio de qualquer documento hábil e idôneo, a exemplo do Cartão de Vacina do IMA, de Fichas de Movimentação de Gado, da Declaração de Produtor Rural, dentre outros capazes de formar o convencimento da autoridade julgadora. 5 _ . , Processo n° 10510.003777/2002-08 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.392 Fls. 84 Assim, há de ser mantida a glosa da área declarada a titulo de área de pastagem. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 132415 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13116.001629/2003-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 18/10/2006 10:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-33606 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIIVIIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. 1111 Ementa: ITR/1999. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT ou documento equivalente, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela autoridade fiscal. PRESCRIÇÃO. É a perda do direito de promoção da ação de execução fiscal a ser proposta pelo Fisco, no prazo de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário negado. Número do Recurso: 134730 Câmara: TERCEIRA CÂMARA • Número do Processo: 13116.000599/2003-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 26/04/2007 09:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-34270 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, tomou-se conhecimento do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro que não conhecam. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para considerar 900 ha como área de produtos vegetais, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR fr5 6 - . . '. Processo n° 10510.003777/2002-08 CCO3/C01 S Acórdão n.° 301-34.392 Fls. 85 Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PRODUTOS VEGETAIS. Comprovando-se por Laudo Técnico, notas fiscais e contratos de arrendamento, a área destinada à produção vegetal, deve a mesma ser respeitada pela autoridade fiscal. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a glosa da área declarada a título de área de pastagem. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 1111 , SUSY GO - • OFFM • NN - Relatora a 7

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Numero do processo: 10480.004757/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Restando comprovadas nos autos as irregularidades que resultaram na redução do saldo de prejuízos fiscais compensáveis, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recorrida : 5' TURMA/DRJ – RECIFE/PE Sessão de :11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 103-22.070 AUTO DE INFRAÇÃO – REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Restando comprovadas nos autos as irregularidades que resultaram na redução do saldo de prejuízos fiscais compensáveis, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA GLOBO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,..--,,,--,,,,.,--- —Airenii RO 1 " is-rxe BER • RESIDEN" ,--- ..-<----.-, MAURÍCIO P. j*icYD L ALMEIDA RE begb.R. , 7 FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2005_. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. j,}H I 11\ i, mpa — 11/08/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •s TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° :103-22.070 Recurso n° :140.315 Recorrente : TRANSPORTADORA GLOBO LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal de revisão interna contra a empresa TRANSPORTADORA GLOBO LTDA., com sede em Recife — PE, foi lavrado, em 20/02/1998, o Auto de Infração — Alteração de Valores Compensáveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 16/17 (cópias), para formalizar a redução do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1993, no valor de R$ 2.867.921,00, conforme Anexos de fls. 18/22 (cópias). O lançamento de ofício originou-se, conforme descrição dos fatos do referido Auto de Infração, cópia fls. 17, da revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993, tendo sido constatada a existência de irregularidades que resultaram em alterações de valores compensáveis declarados pelo contribuinte, conforme assinalado no quadro 3 (redução do prejuízo fiscal e alteração da compensação de prejuízo), fls. 16, e discriminado no Demonstrativo de Valores Apurados, fls. 18. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 01/22. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "3. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 01/11), em que contesta integralmente a autuação, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos aduzidos preliminarmente: a) Alega cerceamento do direito de defesa, em função de narração lacônica do fato fiscal, sem individualização nem deAcrição adequada dos fatos que conduziram à lavratura do auto de in âo; mpa — 11/08/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA co • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° : 103-22.070 b) Houve ofensa ao art. 196 do CTN, vez que a autoridade não lavrou os termos necessários, de forma que "a defendente não teve conhecimento prévio do teor da peça e do libelo de infração, só tomando ciência na remessa do Auto de Infração"; c) O Auto de Infração não tem embasamento fático nem apoio legal, estando respaldado em presunção fiscal, cumulado com vícios de forma; d) A multa aplicada tem caráter confiscatório, face às imperfeições gerais de que se reveste a peça de autuação; e) O Auto de Infração não tem os pressupostos indispensáveis à sua manutenção, pois não consta do mesmo a descrição dos fatos e a narração "dos motivos e da motivação", além de haver sido lavrado fora do estabelecimento da autuada, ferindo, assim, o princípio da legalidade, o que determina a sua nulidade; f) No "Sistema de Processualística Fiscal", ocorre a nulidade absoluta pelo fato de o sujeito passivo não ter sido cientificado da existência de lançamento de imposto, de forma que é de se cancelar o auto de infração; 4. No mérito, apresenta valores que, no seu entendimento, devem ser retificados no anexo 2 da sua Declaração de Rendimentos, nos meses de maio, novembro e dezembro de 1993, vez que apresentam erros e imperfeições." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que prolatou o Acórdão n° 07.502, de 12/03/2004, fls. 58/63, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 mpa — 11/08/05 3 ,Á n••:N MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-k``t•L,'V TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.004757/98-30 Acórdão n° :103-22.070 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente se considera nulo o auto de infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O lançamento deve ser efetuado no local onde a falta foi praticada, nada impedindo que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "5. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que se lhe toma conhecimento. Do cerceio do direito à ampla defesa, da exigência de intimação prévia e da aleoada presunção fiscal 6. Requer a impugnante a decretação da nulidade do auto de infração, porquanto estaria o mesmo baseado em mera presunção fiscal, bem assim por não conter todos os requisitos que lhe são indispensáveis, malferindo, por conseguinte, os princípios da legalidade e da ampla defesa. 7. O equívoco perpetrado pela impugnante é evidente. A nulidade do auto de infração somente decorre das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF), que se transcreve a seguir, na redação dada pela Lei n.° 8.748, de 1993, apenas para melhor esclarecimento: "Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 8. No âmbito interno, atos administrativos têm determinado a declaração de nulidade do auto de infração, quando ausentes quaisquer dos requisitos previstos no art. 10 do PAF, a seguir reproduzido, que repetiu, com algumas m• licações, o art. 142 do CTN: mpa - 11/08/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAJ-r, • N47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj: -r-* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° : 103-22.070 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." 9. De conseguinte, presentes os requisitos legais, somente se considera nulo o auto de infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais - situações que, evidentemente, não se configuram no presente caso, posto que, além de induvidosa a competência do autor e formalmente perfeito o auto de infração, não há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal e levados ao conhecimento da autuada, o que, inclusive, deu ensejo a sua impugnação administrativa, ora apreciada. 10. Ademais, ao contrário do afirmado na peça impugnatória, no auto de infração e seus anexos, a par de constar a correta descrição dos fatos que ensejaram a autuação, igualmente constam, no demonstrativo às fls. 18, os itens da declaração que foram alteradas pela autoridade autuante, no qual se registraram, inclusive, os valores declarados, posteriormente, alterados pelo Fisco, bem assim a diferença apurada entre ambos. 11. Improcede igualmente a alegação de que o lançamento decorreu de simples presunção por parte da autoridade autuante, argumento extensamente repisado pela impugnante, que pode ser conceituado como a conseqüência de ordem jurídica que a lei deduz a partir da ocorrência de determinados atos ou fatos. Trata-se, na verdade, de mero exercício de subsunção desses atos ou fatos à incidência de leis que os têm como fato gerador de tributo, aquelas mesmas normas jurídicas que se encontram devidamente tipificadas no corpo do lançamento. 12. Acrescente-se, por fim, que o direito de defesa do contribuinte somente pode ser maculado quando já praticado o ato administrativo de exigência do crédito tributário, ou seja, depois de devidamente formalizado o auto de infração. Destarte, não se afigura hábil a inquinar de nulidade o lançamento a ausência de intimação prévia, anterior à lavratura do auto de infração, mormente quando o Fisco, como in casu aconteceu, já detém todos os eleme to: necessários à sua constituição. mpa - 11/08/05 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4`A •;41 TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° : 103-22.070 Do Local de Lavratura do Auto de Infração 13. No que respeita à alegação de que não se observou o local de lavratura do auto de infração, esclareça-se que o art. 10 do Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) exige que o mesmo se lavre no local de verificação da falta. 14. E ao dizê-lo, diferentemente de como entende a impugnante, o referido dispositivo não exige que o lançamento deva ser efetuado no local onde a falta foi praticada, mas, sim, onde foi constatada, "nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso" (Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativo Fiscal — Manual , 2° edição, Ed. Resenha Tributária, pág. 45). O mandamento é para que se realize onde se constatou a falta, prevenindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade administrativa que dela primeiro tomou conhecimento (§ 30 do art. 9° do PAF). Não há, assim, como emprestar razão à contribuinte, uma vez que não é o fato de haver o deslocamento da autoridade autuante para o estabelecimento fiscalizado que tornaria o lançamento mais consistente. 15. Ademais, e em acréscimo, o auto de infração resultou de procedimento de revisão da Declaração de Rendimentos da impugnante, não se afigurando necessário o comparecimento do agente fiscal no seu estabelecimento. Do caráter confiscatório da multa de ofício 16. Relativamente ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício, de ressaltar que a irnpugnante, ao insurgir-se contra a aplicação da penalidade, pretende que a Administração Tributária negue validade à norma que a instituiu, sob a argüição de inconstitucionalidade. 17. Como se sabe, apreciações dessa natureza escapam à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar a validade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. 18. É inócuo, por conseguinte, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais, em observância ao que prescreve o art. 142, parágrafo único, do CTN. À autoridade administrativa tributária compete simplesmente executar e fazer executar a lei nos termos em que editada, salvo se, em conformidade com o que prevê o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, houver sido declarada sua inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso da norma co ,ça a qual se insurge a contribuinte. mpa — 11/08/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° :103-22.070 Do pedido de retificação 19. A impugnante apresentou valores que, no seu entendimento, devem ser retificados no anexo 2 da sua Declaração de Rendimentos, nos meses de maio, novembro e dezembro de 1993, vez que apresentam erros e imperfeições. 20. De ressaltar, desde logo, a impossibilidade de atendimento do pleito, uma vez que encontra óbice legal à alteração pugnada. Confira- se o art. 147, parágrafo 1, da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que a seguir se reproduz, in verbis: "Art. 147. (...) §1. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (--)" 21. A Jurisprudência Administrativa confirma a insubsistência da espontaneidade para retificar-se a declaração quando já iniciada a ação fiscal: "AÇÃO FISCAL — Não pode o contribuinte, em seu beneficio, obter a retificação da declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal." (Ac. 1°CC 102- 21.822/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 30/87, pág.768.)." "AÇÃO FISCAL — Insubsiste a espontaneidade para retificação da declaração após o Termo de Inicio de Fiscalização." (Ac. 1° CC 102-21.822/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 27/82, pág. 834)." 22. Malgrado tais considerações, é oportuno observar que os valores que a impugnante pretende retificar, nos meses de maio e dezembro do ano-calendário da autuação (vide fls. 12 a 14), são coincidentes com os que se encontram alterados no Demonstrativo de Valores Apurados, às fls. 18 dos autos, de modo que é de concluir-se sua aquiescência com a alteração efetuada pelo Fisco. Registre-se que os valores relativos ao mês de novembro, referenciados na planilha às fls. 13 dos autos, não foram objeto de alteração no lançamento em apreço. E, por unanimidade de votos foi considerado procedente o lançamento, para manter integralmente a redução de prejuízos fiscais. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 02/04/2004, conforme Aviso de Recebimento — A. R. de fls. 106. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve a exigência, interpôs, em 23/04/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 197 , 4" curso voluntário a este mpa — 11/08/05 7 À MINISTÉRIO DA FAZENDA t„ •. .5V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° : 103-22.070 Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 66/104. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Recife-PE, através do despacho de fls. 107, após informar que para prosseguimento do presente recurso não há necessidade de arrolamento de bens e direitos, por não haver crédito tributário a ser cobrado, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada, no Recurso Voluntário, alega, em síntese, o seguinte: A empresa em primeira instância consignou suas razões de defesa, manifestando que havia impropriedade no lançamento suplementar sobre seus estoques de prejuízos e que não cabia lançamento de multas e juros, a não ser ajustes a serem efetuados no LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real. Para isso, anexou três quadros (cópias fls. 102/104) relativos aos ajustes a serem recepcionados nos meses de maio, novembro e dezembro de 1993, que não alteram o lucro líquido do período-base. Recompôs, nestes quadros, os valores de exclusões, já que as adições permanecem inalteradas, suprimindo os lançamentos dos lucros inflacionários do período-base, respectivamente, de CR$ 617.747,00 no mês de maio, CR$ 1.918.062,00 no mês de novembro e de CR$ 2.867.921,00 no mês de dezembro. E, conclui: fica evidente que ficou alterado somente o resultado do lucro real, sem nenhum efeito de tributação, alterando-se o estoque de prejuízos. É o relatório. 1\\\ mpa — 11/08/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,n ..1z,.;- 17:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° :103-22.070 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, o lançamento de ofício de que trata o presente processo, originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993, tendo sido constatada a existência de irregularidades que resultaram em alterações de valores compensáveis declarados pelo contribuinte, conforme assinalado no quadro 3, fls. 16, relativas à redução do prejuízo fiscal e alteração da compensação de prejuízo, e discriminado no Demonstrativo de Valores Apurados, fls. 18. O Demonstrativo de Consolidação de Valores, fls. 19, indica alteração da compensação de prejuízo no mês de maio de 1993 e redução do prejuízo fiscal no mês de dezembro de 1993, no valor de CR$ 2.867.921,00. A tabela abaixo, elaborada com base nas informações constantes do citado Demonstrativo de Valores Apurados, fls.18, e da Declaração de Rendimentos — IRPJ, fls. 23/39, demonstra as mencionadas alterações de valores compensáveis: a) Maio de 1993 — houve alteração na compensação de prejuízo fiscal. Em decorrência da retificação do valor declarado de adições (linha 20), de CR$ 2.144.989,00 para CR$ 2.144.990,00 e da desconsideração do valor negativo declarado na linha 21 — Lucro Inflacionário do Período-Base (parcela diferível), de (CR$ 617.747,00), o valor do Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos (linha 39), foi alterado de CR$ 2.359.372,00 para CR$ 1.741.626,00. A seguir, foi alterada a compensação de prejuízos fiscais declarada pela contribuinte, reduzindo o valor da compensação do ano-calendário de 1992 (linha 43), de CR$ 2.364.372,00 para CR$ 1.004.811,00 e passando a considerar compensação do .;n -calendário de 1993 (linha mpa - 11/08/05 9 4 'r' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° :103-22.070 44), no valor de CR$ 736.815,00. E, finalmente, restou alterado o lucro real declarado na linha 47, de (CR$ 5,00) para CR$ 0,00. b) Dezembro de 1993 — houve redução de prejuízo fiscal. Em conseqüência da desconsideração do valor declarado na linha 21 — Lucro Inflacionário do Período-Base (parcela diferível), de CR$ 2.867.921,00, o valor negativo do Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos (linha 39), ou seja, prejuízo fiscal, foi alterado de (CR$ 31.499.526,00) para (CR$ 28.631.605,00). Em seguida, foi excluída a compensação de prejuízos fiscais do ano-calendário de 1992 (linha 43), de CR$ 4.940.296,00 e alterado o valor negativo do lucro real (prejuízo fiscal) declarado na linha 47, de (CR$ 36.439.822,00) para (CR$ 28.631.605,00). Em resumo, o saldo de prejuízo fiscal da recorrente foi reduzido em CR$ 2.867.921,00 conforme apontado no Demonstrativo de Consolidação de Valores, fls. 19. Declaração de Rendimentos-IRPJ, Valor Declarado Valor Alterado Anexo 2, Quadro 04, linha (CR$ 1,00) (CR$ 1,00) 20— Total das Adições Maio: 2.144.989 Maio: 2.144.990 21 — Lucro Inflacionário do Período-Base Maio: (617.747) Maio: O (parcela diferível) Dez°: 2.867.921 Dez°: O 38 — Total das Exclusões Maio: 876.030 Maio: 1.493.777 Dez°: 14.707.359 Dez°: 11.839.438 39 — Lucro Real Antes da Compensação de Maio: 2.359.372 Maio: 1.741.626 Prejuízos Dez°: (31.499.526) Dez°: (28.631.605) 43 — Compensação de Prejuízos Fiscais Maio: 2.364.372 Maio: 1.004.811 Ano-Calendário de 1992 Dez°: 4.940.296 Dez°: O 44— Compensação de Prejuízos Fiscais Maio: O Maio: 736.815 Ano-Calendário de 1993 47— Lucro Real (39 -43 - 44) Maio: (5) Maio: O Dez°: (36.439 822) Dez°: (28.631.605) 1,1 - /I- mpa — 11/08/05 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *1' n • ' '-'.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''s-'' nP 1 .., - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° : 103-22.070 Quanto aos demonstrativos apresentados pela recorrente, fls. 102 a 104, concordo com o julgamento de primeira instância. Nos demonstrativos referentes aos meses de maio e dezembro de 1993, fls. 102 e 104, a recorrente suprime, exatamente como foi efetuado pela autoridade fiscal no mencionado Demonstrativo de Valores Apurados, fls.18, os valores das exclusões correspondentes ao lucro inflacionário do período-base (parcela diferível), respectivamente de CR$ 617.747,00 e CR$ 2.867.921,00. Nesses demonstrativos a recorrente apura também, no mês de maio/93 os mesmos valores de compensação de prejuízos fiscais constantes do Demonstrativo de fls. 18, de CR$ 1.004.811,00 do ano-calendário de 1992 e CR$ 736.814,00 do ano-calendário de 1993, e no mês de dezembro/93 apura o mesmo valor de lucro real negativo (prejuízo fiscal), de CR$ 28.631.605,00. No tocante ao demonstrativo do mês de novembro/93, fls. 103, o Auto de Infração de que trata o presente processo não abrange este mês. Em relação às alegações da recorrente de que não cabe lançamento de multa e juros, cumpre observar que no item 3 do Auto de Infração de que trata o presente processo, cópia fls. 16, consta que o mesmo efetuou "redução do prejuízo fiscal e alteração da compensação de prejuízo." Consta também no item 6 do Auto de Infração, fls. 16, que, "em caso de redução do prejuízo fiscal ou alteração da compensação, o contribuinte que já tenha compensado, em anos-calendário subseqüentes, valores de prejuízos fiscais que ultrapassem os valores apurados neste Auto de Infração, deverá recalcular o lucro real desses períodos e recolher o IRPJ correspondente com os acréscimos legais." Ratifico o entendimento do julgamento de primeira instância de que o lançamento é procedente. A autuação foi efetuada corretamente e de acordo com a 1 .legislação citada no enquadramento legal do Auto de Infraç -7o Ils. 17. 1 1 ‘, 'A / ''•-•mpa — 11/08/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. r•,.;A • • ;7=" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.004757/98-30 Acórdão n° : 103-22.070 Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 11 de agosto de 2005. MAURÍMDO'DE ALMEIDA / I • mpa - 11/08/05 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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