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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652316 #
Numero do processo: 10380.013414/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1º de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 101-94.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ FORTALEZA — CE. Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. :101-94.244 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995— LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1° de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASCAJU AGROINDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. PRES I DNEP IGUES N _ e_ _ Iffillelee.nNra RAUL- NTEL RELATOR FORMALIZADO EM: O juL 20ü Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO cORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 2 Acórdão n°. :101-94.244 Recurso n°. : 131.523 Recorrente : CASCAJU AGROINDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO CASCAJU AGROINDUSTRIAL S.A., empresa estabelecida em Fortaleza-CE, recorre de decisão prolatada pela 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi mantido o lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 1996, acrescida de multa e demais encargos legais, conforme Auto de Infração e seus demonstrativos de fls. 01110. Segundo aquelas peças de lançamento, a retrocitada empresa, ao apurar a base de cálculo da contribuição devida naquele exercício, o fez compensando base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, infringindo assim os artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da lei n° 9.065/95. O lançamento foi impugnado às fls. 14/23, tendo alegado, em resumo, que a aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.981/95 resulta em inovação do conceito de lucro ajustado, e importa em perda de patrimônio líquido, ao limitar a compensação de prejuízos fiscais em 30%, e esbarra na impossibilidade de exigência de imposto sobre o que o que não é renda, contrariando a regra contida no artigo 43 do CTN, além do que não pode haver tributação sobre prejuízo; que descabe o argumento de que o excedente de arrecadação seja benévolo à sociedade no momento em que a própria lei permite a alternativa de troca da tributação por investimento social, sendo-lhe mais útil; que a matéria vem sendo objeto de contestação por renomados tributaristas, sobressaindo a opinião ser inaceitável aceitar a trava de 30% na compensação de resultados negativos prevista na Lei n° 8.981/95; que o artigo 512 do Decreto 3.000/99 determina que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos posteriores, sem aplicação do limite, o • Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 3 Acórdão n°. :101-94.244 que ratificado pela IN SRF 39, de 28-06-96, dispositivos não observados pela Fiscalização. Assim se manifesta o Relator da matéria, em seu Voto de fls. 51/52: "Quanto à alegação de que o fator limitativo de 30% é ilegal ou descabido, observa-se que a Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar ilegalidade ou descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais supra capitulados, nos quais foi enquadrada a Infração objeto do lançamento em litígio. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservado ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da ilegalidade ou descabimento das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da ilegalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na Esfera Administrativa, bem como as ponderações contrárias aos dispositivos de Lei capitulados no lançamento, emitidas por Ilustres advogados, consultores e tributaristas, pois, considerando que a infração foi devidamente comprovada e capitulada nos dispositivos legais pertinentes (fls. 02/03), cio que resulta desnecessária a apresentação de outros meios de prova ou juntada de novos documentos, a Autoridade Fiscal deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Descabe, outrossim, o argumento de desobediência ao disposto nos arts. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), 14 da Lei n° 8.023/90, 512 do RIR199 e à IN SRF 39/96. A tributação da CSLL incidiu sobre o O Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 4 Acórdão n°. :101-94.244 lucro líquido realmente apresentado pelo contribuinte no ano- calendário fiscalizado, ou seja, sobre a sua efetiva disponibilidade econômica e jurídica de renda do período, ainda com o direito à compensação da base de cálculo negativa pe períodos-base anteriores até 30%. Já a compensação de prejuízo apurado com o resultado positivo apresentado em períodos posteriores, sem limite dos 30%, aplica-se somente aos valores da ATIVIDADE RURAL exercida pela empresa, mas não à ATIVIDADE GERAL por essa desempenhada, e que foi objeto da Autuação, conforme claramente demonstrado no Extrato de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Declaração IRPJ, em que se acham corretamente segregadas as importâncias de cada ATIVIDADE (fls. 46), bem como nos dados lançados (fls. 03)." Segue-se às fls. 58/66 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório _ _ ) Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 5 • Acórdão n°. :101-94.244 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos os demais pressupostos legais para o recebimento nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, o núcleo da controvérsia se prende à compensação indevida nos cálculos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido a que se refere a Lei 7.689/88, pois, de acordo com os autos, a interessada, ao apurar o valor daquela contribuição pertinente ao ano calendário de 1996, o fez em desacordo com as disposições contidas nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei 9.065/95, contrariando assim as novas disposições legais para a determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro introduzidas pela Medida Provisória n° 812/94, convertida mais tarde na Lei n° 8.981/95, que em seu artigo 42 dispunha: "Art. 42 — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único — A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada_em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, que é o caso dos autos, dispõe o artigo 58, da Lei 8.981/95: "Art. 58— Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em periodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. rtis, • Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 6 Acórdão n°. :101-94.244 Entendo, portanto, que a autoridade lançadora agiu estritamente dentro da lei, ao levantar a diferença na base da contribuição social relativamente ao ano-calendário de 1996. A matéria encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31-12-94 está limitada ao que foi estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais, sendo este o mesmo entendimento relativamente à contribuição social sobre o lucro, cuja compensação da base negativa de períodos anteriores também está limitada a 30%, conforme determina o artigo 58 da referida lei.. A Lei n° 8.981/95 tida por alguns doutrinadores como inconstitucional, porque não teria respeitado os direitos adquiridos pelos contribuintes acerca da compensação de resultados negativos apurados em balanços anteriores, na realidade, alterou, através de seu artigo 42, a forma de determinação do lucro real da pessoa jurídica a partir de 1995, respeitando, outrossim, a possibilidade da compensação, limitando-a a 30% do lucro líquido apurado no ano da compensação. No mesmo diapasão o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no que se refere à compensação da base de cálculo negativa de resultados anteriores. Portanto, o direito à compensação de prejuízos existentes anteriormente na apuração do lucro real, bem como da base negativa da contribuição foi respeitado pela nova legislação, o que afasta a possibilidade de ofensa aos princípios do direito adquirido e da anterioridade insculpidos nos artigos 5°, XXXVI, e 150, III, "b", IV, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 43 e 44 do C.T.N. Têm-se, com isso, ainda, que as medidas modificadoras da apuração do lucro real introduzidas pela Lei n° 8.981/95 trouxe, de certa forma, benefícios aos contribuintes, na medida em que permitem a compensação de resultados negativos sem a limitação da época de sua apuração, que era de quatro exercícios, de acordo com a legislação modificada. Na peça recursal a interessada insiste na tese de que, tratando-se de _ empresa rural, não tem aplicação a "trava" instituída no artigo 58, da Lei 8.981/95T_ _ mas esta questão já ficou esclarecida que, no caso, de acordo com o demonstrativo de fls. 46, a limitação foi aplicada sobre o resultado da atividade geral da empresa e não da atividade rural, que apresentou, inclusive, resultado negativo. Salienta ainda em seu apelo, em relação ao "não conhecimento da materialidade da autuação", em face da ocorrência de simples postergação: "Qualquer autuação em função da compensação de bases negativas acima do limite legal somente se justificaria pela diferença líquida entre aquilo que não fora recolhido no exercício investigado e aquilo recolhido a maior nos exercícios posteriores, em face das disposições da própria Lei n° 8.981/95 e do RIFV99. Como o Acórdão recorrido também não abordou esse ponto, está igualmente viciado e merece reforma. dr,,z ar e • • Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 7 • Acórdão n°. :101-94.244 Para que a totalidade da CSLL devida em função da apropriação de bases negativas além do limite estabelecido pudesse ser exigida, o fisco haveria de provar por meio de levantamentos de períodos posteriores e outros indícios substanciais que não houve postergação, que a Recorrente nada recolheu a título de CSLL nesses exercícios. Caso contrário, se houvesse recolhimento da contribuição em face de não ter compensado quais quer bases negativas em exercícios subseqüentes ao fiscalizado, apenas o contraste dos valores permitira informar se alguma coisa era devida e quanto seria esse montante? (destaques do texto) Ora, além de não ter sido abordada o tema na peça impugnatória, a contribuinte nada trouxe de prova na fase recursal ter de fato isso ocorrido, permanecendo apenas no campo das alegações. Alegar sem nada provar é o mesmo que nada alegar, segundo o brocardo jurídico "Allegatio et non probattio, quasi non allgatio". Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. Brasília-DF, 12 de Junho de 2003 n•••n•• ain IC RA‘%\"-JL EL-NTEL, Relator Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4653313 #
Numero do processo: 10410.005116/2002-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1º de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens. GANHO DE CAPITAL - TERRA NUA - BENFEITORIAS - As benfeitorias constantes no imóvel rural constituem receita da atividade rural, mas a exclusão dos valores correspondentes na apuração de ganho de capital quando da alienação da terra nua somente se justifica se comprovados os respectivos valores, com identificação nos instrumentos que efetivaram a operação de alienação (e.g. escritura pública). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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GANHO DE CAPITAL - TERRA NUA - BENFEITORIAS - As benfeitorias constantes no imóvel rural constituem receita da atividade rural, mas a exclusão dos valores correspondentes na apuração de ganho de capital quando da alienação da terra nua somente se justifica se comprovados os respectivos valores, com identificação nos instrumentos que efetivaram a operação de alienação (e.g. escritura pública). Recurso negado. Vistos, •relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO BELTRÃO SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .43:Dtt ARIA HELENA COTTA CARD O PRESIDENTE GU4 Wakdii V0 LIAN ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUN ?007 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/200247 Acórdão n°. : 104-22.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 251-t, 2 $1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.00511612002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 Recurso n°. : 148.563 Recorrente : MÁRCIO BELTRÃO SIQUEIRA • RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 29108/2002, o auto de Infração de fls. 05/06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano- calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 383.896,10, dos quais R$ 154.690,78 correspondem a imposto, R$ 116.018,08 a multa de ofício e R$ 113.187,24 a juros de mora calculados até 31/07/2002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 06) a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, conforme determina o artigo 96, parágrafo 5 0, a, da Lei n°. 8.383 de 30/ 12/1991. O custo de aquisição foi obtido da seguinte maneira: O valor constante na escritura de Doação-Partilha de partes dos imóveis Fazenda São Geraldo, Massangana, Sítio Novo I, Sítio Novo II, Forges I e Forges II todos localizados em Coruripe, perfazendo o quinhão de CR$ 2.970.466,66 (dois milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros reais e sessenta e seis centavos) dividido pela UFIR de 13/12/93 (152(44) e multiplicando pela UFIR de 1998 (0.9611) obtendo-se o valor de R$ 18.728,11 (dezoito mil setecentos e vinte e oito reais e onze centavos). O valor da alienação foi R$ 1.050.000,00 (Hum milhão e cinqüenta mil reais) preço pago à vista, com emissão de notas promissórias com a cláusula pro soluto, assim sendo chega-se ao ganho de capital de R$ 1.031.271,89 o imposto devido no valor de R$ 154.690,78 (cento e cinqüenta e quatro mil seiscentos e noventa reais e setenta e oito centavos)? 3 Si» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 Cientificado do Auto de Infração conforme AR de fls. 30 sem data, o contribuinte apresentou, em 25/10/2002, a impugnação de fls. 31/34 e documentos de fls.35/42, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "PRELIMINAR DE NULIDADE I - Que a Autoridade Fiscal deixou de observar, na constituição do crédito tributário, o comando normativo do Artigo 844, do RIR/99, deixando de intimar o impugnante, para, no prazo de 20 (vinte dias), prestar esclarecimentos ou para efetuar o recolhimento do Imposto efetivamente devido; II - Que a autoridade autuante não concedeu ao contribuinte prazo para que este apresentasse esclarecimentos, cerceando, assim, seu direito de defesa, constitucionalmente garantido; III - Acrescenta que o processo administrativo fisca l, no âmbito da legislação federal, está baseado no princípio constitucional da legalidade objetiva, devendo, portanto, seguir rigorosamente, os ditames legais, conforme previsto no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988, juntamente com os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. IV - Entende assim, com base nas razões acima elencadas, não restar dúvidas de que o lançamento ora contestado está eivado de erro e de vício formal, o que impõe o seu cancelamento pela autoridade julgadora de primeiro grau. MÉRITO Quanto ao mérito, o autuado alega que houve engano da autoridade fiscal, ao calcular o ganho de capital, tomando como base de cálculo o montante dos bens recebidos como doação e não, apenas, o valor da parte alienada, pois a alienação em questão, somente se refere à parte desses bens, mais precisamente, 350 ha do Sítio Novo I e 70,00 há do imóvel Forges II, à Laginha Agro Industrial S/A, CNPJ n°. 12.274.379/0001-07; Aduz que da mesma forma, equivocou-se aquela autoridade, com relação ao fato de ter considerado que a operação foi efetuada à vista, quando consta da Certidão emitida pelo Cartório, acostada aos autos, que a aludida venda se deu parcialmente à vista (R$ 924.965,15) e parcialmente a prazo 4 5)i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 (240 parcelas, vencendo-se a primeira em maio de 1999, no valor total de R$ 125.034,85). Conclui que desta forma, conforme determina o Artigo 814 do RIR/94, o ganho de capital deveria ter sido tributado na proporção das parcelas recebidas, em cada mês. Por fim, requer o acolhimento da sua impugnação em todos os seus termos, solicitando que seja julgado nulo o Auto de Infração, ao mesmo tempo em que protesta pela produção de novas provas que se façam necessárias." A ia Turma da DRJ/REC decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento em decisão que encontra-se assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. A Intimação fiscal prevista no Artigo 19 da Lei n°. 3.470, de 28 de novembro de 1958 (Art. 844 do RIR/99), com nova redação dada pela Medida Provisória n°. 2.158-34 de 2001, tem como finalidade precípua o preparo do procedimento fiscal. A sua falta não constitui causa suficiente de nulidade o lançamento, pois não está incluída em nenhuma das formalidades exigidas pelo Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972 para a lavratura do auto e infração. O prazo de 20 (vinte) dias facultado pelo art. 19 da Lei n°. 3.470, de 1958, para que o contribuinte efetue o recolhimento do imposto, após o inicio da ação Fiscal, somente alcança os créditos tributários já constituídos, que são os créditos já lançados ou declarados pelo contribuinte. GANHO DE CAPITAL - TRIBUTAÇÃO - VENDA À PRAZO Quando a venda do bem for efetuada a prazo, a tributação do ganho de capital será efetuada na proporção das parcelas recebidas em cada mês, conforme estabelece o art. 140 do Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 29 de março de 1999 - RIR/99. Lançamento procedente em Parte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 Cientificado da decisão de primeira instância em 141061/2005 (AR de fls. 57), e com ela não se conformando, o recorrente interpôs em 14/071/2005 o recurso voluntário de fls. 58/82, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação, à exceção da alegação de nulidade. Após o arrolamento de bens (fls. 83/97), os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário. o Relatório. 6 31°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito o Recorrente não contesta o valor Considerado como custo de aquisição utilizado pela fiscalização (valor constante na escritura de doação, atualizado pela UFIR), mas sim o montante considerado como valor de alienação na apuração do ganho de capital. Sustenta o Recorrente que a fiscalização deixou de considerar que parte do preço de venda correspondia a benfeitorias, cujo valor não deve ser tributado como ganho de capital, sendo este aplicável apenas à terra nua. Ademais, pleiteia a aplicação da sistemática prevista na Lei n°. 9.393/1996, segundo a qual o valor de alienação da terra nua a ser considerado é aquele declarado para fins de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR). Inicialmente, cabe ressaltar que tanto a fiscalização quanto a decisão de primeira instância cometeram equívoco no tocante à atualização monetária do custo de aquisição, na medida em que aplicaram a correção pela variação da UFIR até o ano 1998 (fls. 06). 7 tSsUfr MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 A legislação aplicável, no entanto, autoriza a atualização monetária do custo de aquisição tão somente até 31 de dezembro de 1995, nos termos do artigo 17 da Lei n°. 9.249/1995. Após a referida data não se aplica qualquer correção adicional. Nada obstante, retificar o lançamento neste particular resultaria em agravamento da exigência, caracterizando refonnatio in pejus vedada no âmbito da atividade deste órgão julgador. Quanto às alegações do Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Primeiramente não há como referir ao caso em questão a sistemática da Lei n°. 9.393/1996, na medida em que por expressa disposição de seu artigo 19 ela só tem aplicação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1997. O dispositivo legal, consolidado no artigo 136 do Regulamento do Imposto de Renda, é bastante claro: "Art. 136. Em relacão aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1° de laneiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei n°. 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a Imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9° do art. 128 (Lei n°. 9,393, de 1996, art. 19, parágrafo único)? (grifamos) No tocante às benfeitoras, embora o Recorrente tenha razão ao sustentar que seu valor não deve ser objeto de cômputo na apuração do ganho de capital da terra nua, sendo tributado como receita da atividade rural, para que tal alegação tivesse efeitos práticos o respectivo valor deveria ser comprovado e discriminado pelo contribuinte nos documentos relativos à operação de venda. 8 E"- MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.00511612002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 No caso dos autos não houve a comprovação, seja pela apresentação da respectiva documentação, seja pelas declarações de ajuste anual, ou ainda pela discriminação do valor das benfeitorias na escritura pública de alienação. Também não fez o Recorrente, embora tenha alegado, qualquer comprovação em relação ao custo efetivo de eventuais benfeitorias que pudessem integrar o custo de aquisição. Deve se ressaltar que tal comprovação é necessária na medida em que o valor das benfeitorias pode ter sido utilizada pelo Recorrente como despesa de custeio da atividade rural, hipótese em que não integra o custo do bem para fins de apuração de ganho de capital. - Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 GUSTSDWO LIAN nADDAD 9 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003906/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRPJ - Nega-se provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativa julgadora, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - CSLL - COFINS - PIS - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21281
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo Dr. Yoshishiro Miname, inscrição OAB/SP nº 39.792.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , ..K4, ,e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.003906/00-93 Recurso n° :133.576 – EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ–BELEM/PA Interessada(o) : PETROAMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. Sessão de :12 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.281 RECURSO EX OFF/C/O – IRPJ - Nega-se provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativa julgadora, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF – CSLL - COFINS – PIS - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PRIMEIRA TURMA/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM – PA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Yoshishiro Miname, inscrição OAB/SP n° 39.792. - •ND 10 813- ri :ER — SIDENTE JULIO CELA *DA FONSECA FURTADO • RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILV e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Int - 17/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.003906/00-93 Acórdão n° :103-21.281 Recurso n° : 133.576 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO Trata-se de recurso necessário, interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, na forma do artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações da Lei n° 8.748, de 1993, que julgou procedente, o Auto de Infração, de fls. 14/53, lavrado contra empresa PETROAMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA., em face do Acórdão DRJ/BELÉM n° 850, de 07/11/2002, de fls. 224/229, cujo crédito tributário exonerado excede o limite de alçada. O lançamento de oficio foi lavrado, em 26/04/2000, para exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos (IRRF, PIS, CSLL e COFINS), do exercício de 1995, em razão da constatação de irregularidades consistentes na omissão de receitas por diferença de estoque, conforme Descrição dos Fatos de fls. 21/22. Enquadramento Legal: IRPJ: os artigos 230, do RIR/94, 195, inciso II, e parágrafo único, 207, 220, 226 e231, do RIR/94, 3°, da MP 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/95. Intimada nos autos (fls. 19), em 26/04/2000, a autuada, em 24/05/2000, inaugurou, tempestivamente, a fase contenciosa com a impugnação de fls. 164/196, através da qual requer o cancelamento das exigências, com base nos seguintes argumentos: - que os fatos geradores, conforme o auto de infração, ocorreram em 30 de setembro de 1994, 31 de outubro de 1994, 30 de novembro de 1994 e 31 de dezembro de 1994, e que da análise percuciente da descrição dos fatos c ega-se à conclusão jras —17/06/03 2 41 MINI STÉRIO DA FAZENDAJ.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t.‘1-1" TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10283.003906/00-93 Acórdão n° : 103-21.281 inarradável que todos os valores lançados estão alcançados pela decadência, por se tratar de lançamento por homologação, de acordo com § 4 0, do art. 150, do Código Tributário Nacional, hipótese em os cinco (5) anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador; - que o auto de infração é nulo por não discriminar as saídas tributadas, não indicando os fatos com mapa discriminativo das saídas, - sendo generalizada a acusação é nula por não pormenorizar os fatos, pois, o contribuinte tem o direito de saber pormenorizadamente a ocorrência dos fatos geradores dos tributos, para exercitar o seu direito à ampla defesa, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa; - que a decadência relativa aos lançamentos reflexos (COFINS, PIS e CSLL), é matéria reservada à lei complementar, que é o Código Tributário Nacional, e não à lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212, de 1991, que estabeleceu para tais contribuições o prazo de 10 (dez) anos; - que o estoque final do mês de dezembro de 1994, referente à filial Belém, no valor de R$ 598.092,20, não foi considerado pela fiscalização; - que esse estoque constou no livro Diário e no Balanço Patrimonial da empresa; - que a empresa envia mensalmente o controle de estoque para Agência Nacional de Petróleo; - que se tivesse sido feita a contagem física do estoque, a fiscalização notaria que não havia omissão de receitas e que a citada iferença apurada pela jms —17/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;i:E,:;;;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4, TERCEIRA Ci\MAFtA Processo n° :10283.003906/00-93 Acórdão n° :103-21.281 fiscalização consta dos estoques — COMBUSTÍVEIS — FILIAL BELÉM; - que se tivesse existido omissão de receitas, deveriam ter sido indicados os nomes dos adquirentes das mercadorias; - que as diferenças de estoque detectadas pela fiscalização referem-se a perdas na movimentação e armazenamento do combustível; - que o estoque está correto, pois foram apropriados ao resultado custos e perdas, e não omissão de receitas; - que faltam provas de omissão de receitas; - que a multa de oficio não pode ultrapassar 20% do, principal; - que a aplicação da taxa Selic é ilegal; - que os tribunais decidem que a omissão de receita e fraude não se presumem; - que os esclarecimentos prestados pela impugnante indicam a inexistência da omissão de receitas; - que o ônus da prova de omissão de receitas cabe à fiscalização; - que o auto de infração de IRPJ é nulo pois s fundamenta no RIR194, já revogado; jrns —17/06103 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.003906/00-93 Acórdão n° :103-21.281 - que o auto de infração é nulo por citar como infringidos artigos que não guardam pertinência com os fatos; - que os prejuízos escriturados no Lalur não foram compensados quando do lançamento de ofício; - que não poderia haver o lançamento de IRRF, pois provocaria tributação em duplicidade; - que não há provas de que houve distribuição de lucros aos sócios; - que o PIS e a Cofins não podem ser cumulativas, em obediência à determinação imposta pelo Art. 154, inciso, da CF/88; - que essa não-cumulatividade é reconhecida pelo próprio governo federal; - que no cálculo da CSLL não foi deduzida a base de cálculo negativa; - que o julgamento dos reflexos deve ficar suspenso; - que a base de cálculo da CSLL é distinta da do IRPJ; - que deve ficar suspenso o julgamento do PIS; - que o IRRF deve ficar suspenso porque a presunção da distribuição de lucros não obedece ao princípio da legalidade ima -17/06/03 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 10283.003906/00-93 Acórdão n° :103-21.281 - que a incidência do PIS, da CSLL e da Cotins sobre operações com derivados de petróleo é inconstitucional. Por fim, a impugnante requer a realização de perícia para a comprovação da diferença do estoque, e indica o perito e os quesitos, às fls. 195 e 196, e espera seja declarada a improcedência do lançamento por questão de lídima, manifesta e altissonante demonstração de justiça fiscal. - que requer a realização de perícia, indicando perito e quesitos; e afinal, requer o provimento da impugnação; Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos do Acórdão DRJ/BELÉM n° 850, de 07/11/2002, de fls. 224/229, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa:, DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ERRO. A determinação incorreta da matéria tributável macula de maneira indelével o lançamento. A omissão de receitas apontada pela fiscalização efetivamente não existiu, como sobejamente demonstrado nos autos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal, haja vista a relação de dependência entre aqueles e este. Lançamento Improcedente" Às fls. 230/231v, consta a intimação e o AR, por meio dos quais foi dada ciência à interessada da decisão de primeira instância. Dessa forma, o processo subiu a este Primeiro Conselho para ser examinado, conforme despacho de fls. 232, tendo em vista ser o valor superior ao limite de alçada. jms —17/06/03 É o relatório.e.,....- 6 . . ti .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.003906100-93 Acórdão n° :103-21.281 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O apelo de oficio, de tls. 224/229, subiu a este Conselho, onde deu entrada em 07/01/2003. Tomo conhecimento do recurso ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo Administrativo-Tributário, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n°258/2001, haja vista que o valor do crédito tributário exonerado excede o limite legal de alçada que se encontra abrangido pela competência daquela instância julgadora. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por este Colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade Administrativo-Julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão da Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA. Passando-se a apreciar o mérito do R. Recurso ex officio, propriamente dito, que ora se encontra subjudice, neste Colegiado, conclui-se que a exoneração do crédito relativa aos valores tomados no lançamento de ofíci para apuração da base de int.. -17/06/03 Ité° 1‘--" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,-w?7,--i5V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10283.003906/00-93 Acórdão n° :103-21.281 cálculo utilizada como omissão de receita por diferença de estoque, bem assim que o cerne da matéria sob exame está diretamente vinculado à materialidade da ocorrência dos fatos apontados como infração no lançamento tributário, sua respectiva subsunção às hipóteses de incidências previstas na lei e aos elementos probatórios.. Consoante o item 7 da citada decisão, a autoridade julgadora optou por apreciar, de pronto, a sistemática adotada pela fiscalização, relacionada com a apuração da diferença de estoque, e quais as suas conseqüências para os lançamentos efetuados. Da analise das considerações e documentação trazidas aos autos, em fase de impugnação, em confronto com aquelas efetuadas pela fiscalização, constata-se que o julgamento da autoridade julgadora foi proferido de modo adequado, para o fim de mostrar que não houve alegada diferença de estoque nos períodos mencionados, no que resultou na exoneração do crédito tributário objeto do presente recurso de oficio. Por oportuno, como bem salienta a decisão recorrida, não foram examinadas as questões relativas à decadência e às argüições de nulidade, tendo em vista que o fato maior — diferença de estoque — que deu origem ao lançamento de oficio, foi considerado improcedente. CONCLUSÃO Ante o exposto, e de tudo o mais que do processo consta, oriento o meu voto no sentido negar provimento ao Recurso ex officio para manter inalterada a decisão atacada com relação à exoneração do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, 12 de junho de 2003 JULIO CEZAR DA NSECA FURTADO sing -17/o6/03 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014907/2002-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques; pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44f 45) • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.01490712002-52 Recurso n°. : 138.725 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : RODRIGO CÉSAR ALVES DE SOUSA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.397 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO CÉSAR ALVES DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques; pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR MHSA 1 • _;.•%./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. 21/ JOSÉ AR .if‘LROS PENHA PRESIDENTE Alp / i • A. talls ELI I sir D ES DE BRITTO FORMALIZADO EM: 2 8 FFY 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 4-PY;c;:b•.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 Recurso n° : 138.725 Recorrente : RODRIGO CÉSAR ALVES DE SOUSA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 5/14, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano- calendário 1998, no valor de R$ 270.184,10, multa no valor de R$ 202.638,00, e juros de mora no valor de R$ 152.383,83, calculados até 30108/2002. A irregularidade apurada pelo auditor fiscal foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta corrente, mantida em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do lançamento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 204/213. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 267/277, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CHEQUES EMITIDOS. No caso de lançamento com base no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, a base de cálculo do imposto é a soma dos depósitos bancários, não existindo previsão legal para exclusão dos cheques emitidos. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, é devida a multa de 75%. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W fz-4.-nr . 'frk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos sempre que o imposto não for pago no vencimento, tanto no procedimento espontâneo como no de oficio. PEDIDO DE PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia, quando o impugnante deixar de expor os motivos que justifique, sem elaborar quesitos referentes aos exames desejados, assim como, sem indicar nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do poder judiciário; SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de provas pelo Fisco junto a instituição financeira não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, quebra de sigilo e nem ilicitude, porquanto, é um procedimento fiscal amparado legalmente. SENTENÇAS JUDUCIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 281) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 285/294, alegando, em resumo: - Preliminar nulidade do lançamento. llicitude da prova - o auto de infração é nulo de pleno direito, conquanto origina-se de procedimento fiscal instaurado sob a égide de prova eivada de ilicitude; - em 09/10/2002, os esclarecimentos requisitados pela fiscalização foram devidamente prestados, com intuito de dar conhecimento ao agente público de que os valores movimentados por somente um dos correntistas titulares da conta corrente, revestiram-se em montante 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 bastante inferior aos R$ 3.405.446,64 indevidamente apontado pelo Banco Itaú S/A; - o equívoco é reconhecido pelo próprio Auditor-Fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, ao inferir que "originalmente, informa o Banco Reli S/A que a base de cálculo anual da CPMF devida pelos titulares da conta corrente aqui tratada, em 1998, fora de R$ 305.405.446,64, valor posteriormente retificado para R$ 1.546.374,86, segundo informação da Cofis"; - ainda assim, os rendimentos totais sujeitos à tabela progressiva (ajuste anual), consolidam a importância de R$ 998.196,76, muito embora tenha sido demonstrado, por deduções de cheques devolvidos e emitidos, que o saldo líquido dos depósitos limitou-se a R$ 407.545,03, conforme a seguir: - fácil perceber o equívoco, conquanto mesmo o valor do tributo, antes dos descontos dos cheques devolvidos e dos cheques emitidos consolida-se em R$ 1.234.505,81, inferior à movimentação de R$ 3.405.446,64; - inconstitucional configurou-se o fornecimento de informações prestadas pelo Banco Reit S/A, vez que o suporte legal autorizador da ruptura do segredo financeiro, não obstante a bem fundamentada sentença do Juiz Titular da 2 a Vara Federal, permite a quebra de sigilo bancário apenas de operações superiores a R$ 2.000.000,00, situação que não ficou evidenciada em nenhuma das três situações anteriormente enfocadas; - assim, o procedimento fiscal deve ser tornado nulo, diante dos artigos 82 e 245, III do Código Civil Brasileiro e do artigo 50 , LVI da Constituição Federal; - a ilicitude cometida pelo Banco Reit S/A não poderia ter sido aproveitada pela Secretaria da Receita Federal — DRF Fortaleza, posto que inadmissível a prova consubstanciada pelo extrato de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •zotr4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 movimentação financeira inferior àquele autorizado por medida judicial impetrada pelo Ministério Público Federal; - a prova emprestada pelo Banco Itaú extrapolou os valores efetivamente circulantes na conta de seu correntista, em atitude atentatória a verdade e aos ditames da Constituição Federal, em ordem a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5°, X, Constituição Federal); - Mérito - a base de cálculo para a apuração da importância tributável monta em R$ 998.196,76, valor absolutamente inaceitável, porquanto despojado de qualquer lógica sistemático contábil, vez que resultante de cumulação; - o auto de infração impõe valores, multa e juros insuportáveis, estes últimos com usuário percentual de 56,39%, enquanto a multa atinge 75% do valor do imposto; - trata-se de cumulação indevida que agrega valor à excessiva carga tributária exigida aos comerciantes e prestadores de serviços deste Estado, pois a base de cálculo para os juros não pode incorporar valores extremamente vultuosos decorrentes de resíduos de meses antecedentes, vez que a atividade de factoring atua com capital de giro que não lhe pertence, naquilo que excede o valor inicial suportado pelo contribuinte, ou seja, o seu capital inicial próprio; - de outra banda, cobrar multa de três quartos de um somatório tributável sem correspondência com a evolução patrimonial do contribuinte, é atitude imperial que demonstra claramente a força impositiva da fiscalização, ao exigir mais do que a razoabilidade permite supor; - a quantia exigida deverá demonstrar-se revestida da lisura que se espera dos atos administrativos. Assim, a futura exeqüente necessitará 6 - ;.755..., MINISTÉRIO DA FAZENDA fitE::-*Ir-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !fp:i.r...,fr. SEXTA CÂMARAGNws.2.;/, Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 apontar os permissivos legais que permitem cobrar multas sobre juros, os quais somados, superam a própria aliquota do imposto federal; - a prerrogativa exercida pela Secretaria da Receita Federal será equilibrada e justa, enquanto requerer quantia compatível com o principal efetivamente devido, pois adicionar "plus" ou incremento impróprio é tornar prática a definição de execução excessiva estampada no artigo 743 do Código de Processo Civil; - para comprovar a probabilidade de onerosidade exagerada no arbitramento do valor devido, o contribuinte solicita perícia técnica, necessária à parametrização do principal da dívida, encorpado de multa lícita e de valor semelhante àquela preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, conquanto o Congresso já prepara as diretrizes do futuro Código de Defesa do Contribuinte, onde serão expugnadas as inaceitáveis cobranças de multas que oneram pessoas e empresas. À fl. 298 foi anexado Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 19 31S 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares. 1.1 Nulidade do lançamento. Sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2. Edição, fl, 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al'h? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. f 27, 9 -;;;;,/".'!.NS- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5°, permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua Art. 1 2 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3Q Não constitui violação do dever de sigilo: VI- a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 3, 4Q,5, 69, 7-Q e 9 desta Lei Complementar. Art. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (original não contém grifos) Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. 4». 41( to .røL MINISTÉRIO DA FAZENDA ft: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wPc SEXTA CÂMARA4-ki.,;,t•=4", gr* Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 Enquanto as normas legais, anteriormente transcritas, estiverem em vigor cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua aplicação. Alega o recorrente que tendo a movimentação financeira no valor de R$ 1.546.374,86, não estaria sujeito a fiscalização, em face de decisão judicial do Juízo da 2. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. Conforme a determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/1974, as decisões judiciais vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários, e o recorrente não comprovou que dela fez parte. 1.2. Pedido de Perícia. Solicita, o recorrente, perícia técnica para comprovar a probabilidade de onerosidade exagerada no arbitramento do valor devido. O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 18, determina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993). A diligência deve ser admitida, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pela recorrente, sejam insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). C67 (f J 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt;'-'4•1tr- SEXTA CÂMARA,(4.J.,-*\ • tsz--g±:;-"1: Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 O imposto, multa e juros de mora estão todos calculados de acordo com a legislação tributária vigente à época do fato gerador, e devidamente indicada no auto de infração e seus anexos, portanto, não existe motivo para que seja realizada a perícia requerida. Enquanto as normas legais, que dão fundamento a cobrança de multa e dos acréscimos legais nos montantes lançados, estiverem em vigor as autoridades administrativas devem zelar pelo seu fiel cumprimento. 2. Mérito. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000/1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 4Z §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão 12( "SagA- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014907/2002-52 Acórdão n° : 106-14.397 considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): Ia criada pelo / - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa toridade fiscal física ou jurídica; iinanceiras de II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. ecorrente era o Banco Rau, § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela em nome de progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) que pudesse Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ares argüidas, ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional, que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) f 13 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006068/87-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - QUOTAS - RESTITUIÇÃO - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - JULGAMENTO SEGURO - A falta de elementos probatórios que permitam a convicção do julgador, quanto à efetividade do pagamento das quotas, conduz ao cerceamento do direito à respectiva restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18012
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ls.LEIA MARIA SCtRRER LEITÃO PRESIDENTE NE MIA( ,te" R TO 25 MAI 2001 FORMALI O EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAaw 47s; . ó0.-.1,•-•,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5it-Itik" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 Recurso n°. : 97.864 Recorrente : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A RELATÓRIO INDUSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF n.° 07.326.937/0001-09, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, à Av. Presidente Kennedy, n.° 100, Praia de Iracema, jurisdicionado à DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 35/38, prolatada pela Superintendência Regional da Receita Federal - 36 Região Fiscal, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 42/47. A requerente apresentou, em 29/07/87, pedido de restituição de imposto de renda pessoa jurídica, conforme se constata às fls. 01/02, onde, em síntese, expõe o seguinte: - que a firma signatária está obrigada ao pagamento do imposto de renda com base em declaração de rendimentos relativa ao balanço encerrado em cada semestre do ano; - que sendo o prazo de entrega de sua declaração de rendimentos referente ao 2° semestre de 1986, vencido em 08/04/87, o contribuinte, contudo, só completou os trabalhos de preenchimento de sua declaração em fins do mês de abril; 2 ; ;,„401174 MINISTÉRIO DA FAZENDA t$,Ált .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 - que com o objetivo de evitar o gravame dos encargos que incidem sobre o atraso de recolhimento das quotas do imposto, o funcionário encarregado do preenchimento da declaração recomendou o pagamento das quotas, no vencimento, em valor estimado, o qual seria de Cz$ 208.000,00, cada uma; - que por esta razão, a empresa fez recolhimento de IRPJ, por conta das quotas vencidas em 08/04/87 e 30/04/87, nos seguintes valores: a) — Cr$ 208.000,00, em 01/04/87, referente a quota com vencimento para o dia 31/03/87, prorrogado para 08/04/87, importância que se converte para OTN com base na OTN de mar/87, exprimindo-se em 1.145,31 OTN; e b) — Cz$ 208.000,00, por conta da quota vencida em 30/04/87, pagamento efetuado em 30/04/87, equivalente a 1.000,14 OTN; - que em fins de abril, ao receber do funcionário encarregado do preenchimento da declaração de rendimentos da firma, referente ao 2° semestre de 1986, o contador verificou que havia engano na apuração do lucro real, não tendo sido computado o prejuízo verificado no semestre anterior. Fazendo-se essa compensação de prejuízos, o lucro real se reduz, produzindo imposto em importância menor do que aquela correspondente à isenção, concedida pela SUDENE, de que goza a firma, com base no lucro da exploração; - que feita a retificação, antes da entrega da declaração de rendimentos, esta foi entregue já sem o engano verificado; não apresentou imposto a pagar, mas imposto a restituir, relativa ao imposto de renda retido na fonte, no valor de Cz$ 1.530,06; - que entende a requerente que o saldo a restituir de IRPJ, apresentado na declaração de rendimentos, deve ser objeto de restituição na forma do que dispõe a IN SRF n.° 40/83; 3 ..40i74€ MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 - que entende ainda que a restituição das importâncias pagas a maior, por conta de quotas do imposto, não estão abrangidas por aquele ato, por não constarem no cálculo do imposto demonstrado no Quadro 14 do formulário da declaração de rendimentos. Em 14/07/88, a Divisão de Tributação da DRF Fortaleza — CE, solicitou à Divisão de Fiscalização, as seguintes providências: - com o intuito de instruir o processo, promover diligência junto à empresa supra qualificada, para verificação, à vista da documentação contábil-fiscal comprobatória, do seguinte: a) — procedência da compensação de prejuízos utilizada na declaração de IRPJ 1987 (fls. 07, quadro 14); e b) — composição do lucro da exploração, base do incentivo de 50% de redução do imposto de renda (fls. 05 e 11 — Anexo 2). Em 03/11/89, a Divisão de Fiscalização da DRF Fortaleza — CE, apresenta o Relatório de fls. 21, alegando, em síntese, que em face do sinistro nas dependências da empresa com a destruição de livros e documentos contábeis-fiscais, ficamos impossibilitados de definir a procedência dos prejuízos compensados na declaração do 2° semestre de 1986 e a exatidão do cálculo do lucro da exploração — base de cálculo dos incentivos fiscais usufruídos pela empresa, no montante de Cz$ 11.707.175, fls. 05 do presente processo. Em 26/12/89, a Divisão de Tributação da DRF em Fortaleza — CE, indefere o pedido, baseado no princípio da insuficiência de documentos probantes que permitam um julgamento seguro do mesmo. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 07/03/90, a sua peça recursal de fls. 29/31, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt.;-3..-n;,W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)1/2X4?:sea QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 para o Superintendente da Receita Federal — 3° Região Fiscal, solicitando que seja acolhido o recurso para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o sinistro a que se refere a autoridade tributária foi um incêndio que ocorreu no dia 30/06/88 nos escritórios desta empresa. A destruição dos livros e documentos contábeis deveu-se, assim, a motivos de força maior. Força maior é o acontecimento inevitável, aquilo a que não se pode resistir; - que é importante notar que o incêndio ocorreu onze meses e dezessete dias depois da entrada do requerimento da Repartição. Se alguma diligência quisesse determinar a autoridade, teve todo esse tempo para fazê-la e não fez. Não pode, agora, a desídia da autoridade fundamentar a negação do direito do contribuinte; - que para negar a restituição, a Fazenda Nacional terá que provar a existência do débito a que se referem os pagamentos. Não pode a Fazenda provar esse débito, porque ele não existe. A declaração de rendimentos apresentada prova isso; - que a retenção da importância paga indevidamente constitui enriquecimento ilícito de parte da Fazenda Nacional. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente, a autoridade julgadora singular revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em princípio, a restituição, se devida, deveria ter sido pleiteada em Cruzados porque o recolhimento, se maior ou indevido, foi feito espontaneamente pelo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w-42v..?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 contribuinte, cujo atraso em sua contabilidade, se existe culpa, não é da receita Federal. A Instrução Normativa SRF n.° 40/83 foi invocada impropriamente e não há, até o momento, disposição legal para restituição com correção monetária, em casos dessa natureza; - que mesmo em se tratando de um Pedido de Restituição de ínfimo valor, CR$ 416,00, o pleito não pode ser deferido por impossibilidade material de o Fisco confirmar as alegações do requerente, por conseqüência da insuficiência de provas; - que por último, veja-se o caso de um dos últimos (são inúmeros) processos lavrado contra a empresa (n.° 10380-008977/88-05). Esse processo está na fase de Informação Fiscal (dia 04/05/90). Envolve notas frias. Foram feitas várias apreensões de documentos. O seu valor, cuja lavratura se deu no dia 31/10/89, montou no valor total de 6.262.372,21 BTNF. Ressalte-se que o incêndio ocorreu poucos dias após a data do Termo de Início de Fiscalização (12/05/88). Data do incèndio: 30/06/88. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/07/90, conforme Termo constante ás folhas 40/41, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (23/07/90), o recurso voluntário de fls. 42/47, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, preliminarmente, confirma o pedido de restituição do indébito pelo valor atualizado, isto é, pela mesma quantidade de OTN que foi paga; - que para que a devolução seja feita pelo valor atualizado não há necessidade de lei específica Se o tributo é cobrado em OTN, tem de ser devolvido em OTN. A correção monetária não é encargo. É uma forma legal de evitar o enriquecimento ilícito do contribuinte que atrasa a prestação para depois quitá-la com dinheiro sem poder MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sà,4;ste.# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 aquisitivo, em face da inflação da moeda. Se a União não permite o enriquecimento ilícito do contribuinte, não pode praticá-lo; - que a importância a restituir tem, hoje, o valor de Cr$ 1.207.300. Seria enriquecimento ilícito se a União pudesse, como quer o Sr. Superintendente, saldar esse indébito com quantia de Cr$ 416,00; - que se a restituição do indébito pudesse ser feita sem atualização do valor, o instituto da restituição quedaria sem finalidade, uma vez que a autoridade tributária pode sempre, como ocorreu neste processo, procrastinar a decisão, até que a importância restituída deixe de ter poder aquisitivo, em virtude da inflação; - que a restituição só pode ser negada com um motivo: provar a Repartição que o recolhimento era devido. Isso, a Repartição não pode fazer, porque está provado que é indevido; - que o processo de restituição não exige, nem autoriza, a prévia fiscalização do contribuinte. O processo de restituição é autônomo, em relação ao processo de determinação e exigência do crédito tributário. Em 12 de agosto de 1991, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por entenderem que não é da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de recurso interposto contra decisão que negou pedido de restituição já recolhido no exercício, face ao disposto no art. 720 do RIR/80, quando não se configurar a hipótese prevista na Portaria Ministerial 682/79. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •'.$4.:w.•:4,;,f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji>4.:fr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 Em 04 de fevereiro de 1992, a DRF Fortaleza — CE, encaminha o processo para a Coordenação do Sistema de Tributação para julgamento do recurso de fls. 43/47. Em 08 de agosto de 2000, a Coordenação do Sistema de Tributação, tendo em vista o disposto no artigo 30, II, da Lei n.° 8.748/93, encaminha o processo para este Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário de fls. 42/47. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). A matéria em discussão no presente litígio, conforme visto no relatório, refere-se a restituição de imposto de renda pessoa jurídica, relativo a quotas recolhidas indevidamente no entender do recorrente, em 01/04/87 e 30/04/87, referente a imposto de renda do exercício de 1987, período-base de 01/01/86 a 31/12/86. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e0"..s7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 Da análise dos autos, nota-se que a autoridade singular no intuito de se posicionar em sua decisão, propôs que fossem realizadas diligências com objetivo de melhor esclarecer as circunstâncias do recolhimento indevido realizado pelo recorrente, ou seja, solicitou que fosse verificado a procedência da compensação de prejuízos utilizadas na declaração de IRPJ do exercício de 1987, bem como a composição do lucro da exploração, em virtude do incentivo de redução do imposto de renda. Não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude cometida pela autoridade singular na prática de tal procedimento, já que é seu dever zelar pelos interesses da Fazenda Nacional, devendo por isso, como dever de oficio, verificar e cientificar-se da procedência dos pedidos de restituições de tributos e contribuições. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). 1 O . - '4"•.,̀-';';;Nr., MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNt. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa foi assegurado ao sujeito passivo, porém nada acrescentou em sua defesa, ou seja, simplesmente fez o pedido de restituição, anexando cópia da declaração de rendimentos e dos DARFs, colocando a autoridade singular na posição de mera homologadora da restituição, entendendo que a mesma não tem o direito de verificar ou questionar se o fato é real ou não. É entendimento deste relator que autoridade singular agiu corretamente em seu procedimento, já que a recorrente estava sob fiscalização (Termo de Início de Fiscalização — 12/05/88, solicitação da Diligência 14/07/88), por envolvimento com "notas fiscais frias" (Processo n.° 10380-008.977/88-05). Diante dos fatos firmo a minha convicção que inexistem elementos que possibilitem um julgamento seguro deste processo, em virtude da insuficiência de elementos materiais que comprovem as alegativas da empresa. 11 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tf, .Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( "14".""? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006751/87-81 Acórdão n°. : 104-18.012 1 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 /Cd/ÉS 12 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005961/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COOPERATIVAS DE CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que estas haverão de ser financiadas por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de consumo devem contribuir para a COFINS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não cooperados, face à legislação específica. ISENÇÃO. A partir da edição da MP nº 1.858-6, de 1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes da COFINS, inclusive em relação aos atos cooperados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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I io / 20(54 Fl.2Segundo Conselho de Contribuintes De e9i--- --- 1litg.:Oilll'i fel--- -- Processo e 10380.005961/2001-26 VISTO Recurso 112 : 122.958 Acórdão nt) : 202-15.463 i Recorrente : CERVA — COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESEN- VOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPE LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. COOPERATIVAS DE CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que estas haverão de ser financiadas por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se i encontram as sociedades cooperativas. As sociedades I cooperativas de consumo devem contribuir para a COFINS com i base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não cooperados, face à legislação especifica. ISENÇÃO. A partir da edição da MP n° 1.858-6, de 1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes da COFINS, inclusive em relação aos atos cooperados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVA — COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dás Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 illittbeicr e . ue 1 eiro To# Presidente Rela t s ‘oicl&-- Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,iiirrtruii-,ii.ekiQ Processo II' : 10380.005961/2001-26 Recurso n: 122.958 Acórdão n : 202-15.463 Recorrente • CERVA — COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESEN- VOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da DRJ em Fortaleza - CE, que a seguir transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, referente aos fatos geradores compreendidos entre 30/04/2000 a 30/06/2000. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 24.086,50, correspondendo a: (I) valor da contribuição — R$ 12.930,86; (2) juros de mora — R$ 1.457,51; (3) multa — R$ 9.698,13. (fls. 03) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 04. A empresa impugna (fls. 50 a 57), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando que: Independentemente de perquirir se a impugnante cumpre suas atividades socais de cooperativa; se suas receitas se dão estritamente dentro de seus objetivos sociais e entre seus cooperados, o senhor Auditor Fiscal entendeu de lavrar um auto de infração para cobrar da impugnante a CSLL dos anos geradores de 1995 a 1999 como se fosse uma empresa comercial comum. No mesmo roteiro, o senhor Auditor Fiscal lançou contra a Impugnante a cobrança de PIS dos meses de abril a junho do ano 2000, igualmente sem indagar se os valores sobre que fez incidir a cobrança foram ou não advindos de atos cooperados. O mais grave de tudo isso é o fato de a fiscalização ter-se iniciado a pretexto de dar cumprimento à Informação Fiscal n° 1.366, do processo ORE 13303.000013/97-02 em que a autoridade fiscal encontrara erro de preenchimento de declaração. Em vez de sanar o erro mediante a correção do erro, o senhor Auditor tributou tudo como se o fato de tributar erros de declaração tivesse o dom de tornar legitima tributação indevida. Por entender que os autos de infração estão eivados de falha processual grave - afinal, o processo não abre o contencioso sob o ângulo da legitimidade incidência ou da não incidênc' , como se o art.146 da Constituição dissesse respeito a outros povos: 2 2s CC-MF -•••:Jserfl.. Ministério da Fazenda Fl. "Sr-Y' sll Segundo Conselho de 'Contribuintes fticsite".:" Processo r 2 : 10380.005961/2001-26 Recurso J? : 122.958 Acórdão flQ : 202-15.463 "Art. 146- Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espaceis, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." (Grifo da 1mpugnante). A Impugnante vem a essa instância de julgamento comprovar que, em se tratando de atos cooperados, as operações realizadas, se cooperada dentro da estrita atividade cooperada, não podem sofrer incidência tributária nem do PIS, muito menos da CSLL. É o que, adiante, se demonstrará. DOS FUNDAMENTOS DO SISTEMA COOPERATIVO O sistema cooperativo parte do pressuposto de que alguma atividade quando feita por uma só pessoa pode ser realizada com maior proficiência por um grupo de pessoas, como no seguinte exemplo: seja dado • um cidadão, plantador de graviolas na serra de Guaramiranga, atividade agropecuária, típica de pessoa física, antiga Cédula G do regime tributário instituído, no Imposto de Renda, pela Lei 4.502/64, atualmente regulamentada no chamado Anexo da Atividade Rural. Ele pode, porque sozinho, muito pouco (sie). Um caminhão pare enchê-lo de graviolas e ir à feira, diretamente, sem intermediários, nem pensar. Primeiro, porque o capital que possui é insuficiente: segundo porque toda sua safra de graviolas seria insuficiente para encher o tal caminhão. Em suma, para o cidadão (sozinho) não há mínima chance de progresso. O fato é que o tal agricultor descobre - e esta é a essência do movimento cooperativo, - que se unido com o vizinho, e com mais outro, os três, somando o parco capital de cada qual, poderão comprar o caminhão e juntando as safras, irem, no caminhão, alegres e satisfeitos, diretamente à feira. Perante o Direito Comercial, essa sociedade de fato não operou nenhuma atividade mercantil, posto que da essência da atividade comercial o ciclo completo da "compra-e-venda" que, no caso, não houve. 3 I as;C'tN, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i IllP . r"<fi' Segundo Conselho de Contribuintes ,zalzl ' Processo n° : 10380.005961/2001-26 Recurso e : 122.958 Acórdão e : 202-15.463 Pode-se dizer, sumariamente, de modo bem simplista, que a sociedade cooperativa é um empreendimento perneta, que faz apenas uma das duas pontas da operação de compra e venda. No exemplo em foco,a cooperativa dos três matutas nada comprou a eles, porque limitou-se a receber os produtos que eles produziram. Sempre que se examinar com maior detalhe uma operação cooperativada, sempre se descobrirá que os sócios Ou entregaram seus produtos para a cooperativa os colocar no mercado (de produção), ou os receberam da cooperativa que os adquiriu estritamente para os associados (de consumo). Dai o tratamento privilegiado previsto na Carta (art. 146, 1H, "c') e que historicamente sempre foi reconhecido por todas às legislações fiscais do País. i O que vem a ser uma cooperativa de eletrificação? Seria possível demonstrar que ela não exercita na plenitude a compra e venda? Partamos do mesmo exemplo dos três matutas que, em vez de comprarem á caminhão, prefiram instalar a rede de eletricidade para irrigar suas hortaliças. Claro que necessitarão de uma rede elétrica, de transformadores, chaves de controle, etc. Sozinho, para cada um, impossível. Então, unem cooperados e a respectiva cooperativa adquirirá para entregar a eles (o que le diferente de vender) aqueles bens e serviços da eletrcação rural. Em suma: sempre uma operação feita em nome de todos os associados (cooperados) em prol de cada um, que pagará, na justa proporção, o valor de sua fiação ideal naquela rede elétrica, casa de força, transformador, etc. Vista a empresa cooperativa por este ângulo, vê-se pois guie ela não concorre com a empresa comercial. Serão sempre operações de pessoa fisica, os sócios, enfeixados sob o nome "cooperativa", mas adstritos àqueles sócios. É a operação cooperada, dos sócios para os sócios. Diferentemente, á cooperativa pode ampliar o raio de ação realizando operação naO cooperadas. Seria o caso, naquele exemplo dos matutos do caminhão, em que eles resolvessem comprar a produção, dos vizinhos para, aproveitando a viagem à feira, vendê-la e embolsarem o lucro. Neste exemplo, tem-se perfeitO e acabado, o ciclo natural da empresa comercial: a) compra; b) venda; c) risco/lucro/prejuízo. I . No caso da Impugnante, os atos realizados dão estritamente dentro da atividade cooperada: a eletrificação rural em beneficio de seus associados. Seus resultados não compõem lucro, justamente porque à sociedade cooperativa não aufere lucros nas relações com seus associados. Os eventuais resultados - mesmo porque é da essência da empresa cooperativd não auferir lucros - chamam-se sobras (Lei n°5.764/71, art. 4 0, inciso VII). E destinam-se, tais sobras, a meramente garantir a integridade patrimonial dá cooperativa, dando-lhe o suporte econômico para existir, mediante o pagamento dos custos administrativos. )NÃO EXISTE CSLL SOBRE SOBRAS 1( I 4 1 I I . i 2,, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.4.nis;5. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.005961/2001-26 Recurso 6 : 122.958 Acórdão n' : 202-15.463 , Determina a Lei Tributaria, CTIV, Lei 5.172/66: AR?' 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição : Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Dispõe a Constituição Federal, quando trata da CSLL: ART.I95 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) afolha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício; ', b) a receita ou o faturamento; c) o lucro,- Fica muito claro: a CSLL, nos termos do artigo 195, inciso L )1 alínea "c" da Constituição Federal incide sobre o LUCRO. Diz o CT7V que a: lei de incidência tributária não pode sair inventando coisas, dizendo que pato 1 é bode, que não é, nunca foi, nunca será. Logo, conjugadamente, CF e CTIV afastam a incidência da C= sobre todos os haveres que, perante institutos,] conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,: pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis, , Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, não sejam LUCRO. Ora,: cooperativa, em seus atos cooperados, não aufere lucro. Aufere sobras. ComO tributar? Só se for por ficção! 1 O CERNE DA OUESTÁD PROCESSUAL O comparecimento, in loco, a cooperativa teria sidq suficiente para esclarecer todo o problema. Efetivamente, o Termo de Solicitação de Documentos, de 06.04.2001, em vez de intimar a Impugnai:ale para comprovar as receitas cooperadas, intima-a para apresentar aquilo que 'o Auditor já dispunha: as cópias das declarações do 1RPJ/CSLL. O segundo Termo, de 19.04.2001 repete o mesmo equívoco: cópias daquilo que a Receita Federal é receptora, guardiã e responsável.1 15 2‘I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10380.005961/2001-26 Recurso n° : 122.958 Acórdão n9 : 202-15.463 A visita in loco, diferente da fiscalização "virtual" - autos de infração remetidos por AR - quando o senhor Auditor, em compulsando os dados contábeis da empresa teria verificado a impertinência da cobrança, teria evitado todo este problema. Se erro havia no mero preenchimento da Declaração, que orientasse como corrigi-lo ou até mesmo impusesse a multa regulamentar pelo descumprimento acessório; jamais cobrar, a pretexto da suposta infração regulamentar, tributo flagrantemente indevido. DA COBRANCA DA COFINS A impugnante não fatura coisa alguma. As receitas que aufere resultam de atos cooperados, realizados em nome de seus associados, estritamente fora do conceito de natureza comercial Mais uma vez, o socorro do CT1V em seu artigo 110 combinado com o mesmo art. 195 da Constituição, transcrito no item 12 desta impugnação. Na alínea "b", temos: a receita ou o faturamento. Ora a Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências não registra essa figura - faturamento e ou receita - dentre os atos cooperados. Como "inventá-los" agora? Justamente isto, "inventar" coisas no campo da tributação para aumentar o campo da tributação é o que cuida de proibir o artigo 110 do Código Tributário Nacional, Claro que faturamento ou receita diz respeito, na lei fiscal, ao faturamento ou à receita das empresas. Se tantas "ampliações" fossem possíveis - quem sabe, já estejam pensando nisso - bem que seria possível "tributar" pelo PIS e pela COF1NS as "receitas" dos empregados e pessoas físicas em geral, porque afinal, salários são "receitas". Na cooperativa, como já se demonstrou, é diferente, porque a cooperativa não 'fatura", nem aufere receita nas operações cooperadas. A rigor, quem fatura e aufere receitas nas operações cooperadas são os sócios individualmente considerados e na justa proporção de seus bens (entregues) ou capital associado. A propósito é valiosíssimo mencionar que as vendas realizadas pelos produtores rurais, no regime cooperativo, e apuradas no anexo G da Declaração, apuram-se pelo montante total, ainda que a venda seja realizada pela cooperativa que ali comparece, dentro das atividades cooperadas, com a finalidade de levar o produto do associado ao mercado. Se assim não fosse, o valor da venda na atividade rural seria o preço da entrega à cooperativa, e não aquele total que o associado obtém no montante de sua operação Conclusão: uma operação cooperada não pode ser de pessoa fisica e de pessoa jurídica ao mesmo tempo. A rigor, o ato cooperado, no caso das cooperativas de produtores, se caracteriza pela seguinte rota: venda de produtos que recebeul dos sócios. No caso da cooperativa de consumo, a rota é o inverso: comprar produtos que entregará aos sócios. Atente-se que, num caso ou noutro, o tipo g 6,1 'L , 22 CC-MF -ér izzit. Ministério da Fazenda Fl. -4,z,z-",,.‘• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10380.005961/2001-26 Recurso n2 : 122.958 Acórdão 0 : 202-15.463 compra-e-venda, característico da empresa comercial, será sempre • substituído, no ato cooperado, pela "entrega-e-venda" ou pela "compra e entrega". Por isto mesmo é que, no Anexo Rural, a atividade cooperada compõe integralmente o rendimento da operação. No caso da cooperativa de eletrificação rural, não será difkrente, quando se sabe que os investimentos fixos em eletrificação rural também compõem o Anexo Rural. Se realizados tais investimentos em ato cooperado não haverá a menor diferença hão de permanecer, na pessoa fisica, como atividade da pessoa física. Ora, uma operação nunca poderá ser de pessoa fisica e de pessoa jurídica ao mesmo tempo. Donde, incabível o PIS/COFINS/IRPJ/CSLL no ato cooperado que será sempre de pessoa fisica, justo aqueles associados reunidos no ato cooperado, a cooperativa." A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem manter o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas sociedades cooperativas será calculada com base no seu faturamento mensal, assim entendido como a receita bruta definida no art. 3° da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, consideradas as exclusões da base de cálculo admitidas pela legislação de regência. Lançamento Procedente". Inconformada a contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso voluntário, fls. 103/108, ao Conselho de Contribuinte reafirmando as razões interpostas na fase impugnatória. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório.ff • 7 1 . , , 22 CC-MF Ministério da Fazenda , wy±é2: 't Fl. 1 $1, 1 :..;-..K. • Segundo Conselho de Contribuintes nn n..“ 4,s7424,,.... 1 Processo se : 10380.005961/2001-26 1 Recurso n' : 122.958 1 Acórdão se : 202-15.463 1 !i 1 : ' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA : 1: : . A questão crucial a ser tratada neste recurso é acerca da tributação da COFINS das cooperativas de consumo, se incidente sobre os atos cooperados ou apenas sobre os atos hão 1 cooperados. 1 : i ; A Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, havia explicitado a regra geral de . incidência da COFINS sobre o "faturamento", dizendo que esta incidiria "sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza". Entretanto, no seu inciso I do art. 6°, a LC n° 70/91 estabeleceu a isenção da referida contribuição para "as sociedades cooperativas que observarem ao disposto . na legislação específica quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". (Grifou-Se). Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, a isenção prevista no inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, foi revogada, estendendo-se a cobrança da COFINS aos atos cooperativos, • isto é, as sociedades cooperativas passaram, também, a recolher a COFINS com base nas receitas provenientes de operações com os associados. i ' A Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a COFINS, e o art. 23, II, "a", da retrocitada Medida Provisória, atual art. 93, inciso II, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim estabelece, verbis: , Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; . , Art 23. Ficam revogados: (.) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e II do art 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; (..)." Verifica-se, portanto, que a isenção concedida pelo citado art. 6° da Lei : Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 23, inciso II, alínea "a", da MP n° 1.858-6, de 1999, passando, desde então, a COFINS ser devida pelas cooperativas, inclusive em relação aos : atos cooperados. . : Mais especificamente sobre as sociedades cooperativas de consumo, de acordo com José Antonio Minatel in "Tributação das Sociedades Cooperativas a partir de 01.01.98", : Revista Dialética de Deito Tributário n° 36, Editora Dialética, São Paulo, as cooperativas têm : 22 CC-MF; -,n:;.rzi:-E,; Ministério da Fazenda Fl. ti n .--tb Segundo Conselho de Contribuintes Processo 8' : 10380.005961/2001-26 Recurso n2 : 122.958 Acórdão n't : 202-15.463 um tratamento especial consignado no art. 174, § 2°, da CF/88, entretanto não são entidades beneficentes de assistência social que gozam de imunidade relativa às contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 195, § 7°, da CF. Ressalta ainda o autor que o "adequado tratamento tributário ao , ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", determinado no art. 146, inciso III, alínea "c", da CF/88 existe no campo de incidência do IRPJ que contempla regra de isenção para o resultado positivo nos chamados atos cooperativos. Por outro lado, prossegue o autor, "na seara da seguridade social, é a própria Constituição Federal que fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo! regra elevada à categoria de principio, do qual não pode fugir o legislador ordinário: o princípio da universalidade do custeio. Com efeito, esse é o comando inserto no art. 195 da Carta: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturarnento e o lucro." Para não deixar dúvidas sobre a amplitude desse princípio, : cuidou o legislador constituinte de lá explicitar as únicas categorias exoneradas desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao citado art. 195", qual seja, apenas estão, imunes das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência' social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Depreende-se dai que a Carta Magna determina expressamente' que toda a sociedade deverá financiar a seguridade social exatamente pela vinculação que há entre arrecadação dessas contribuições e a finalidade especifica de financiar a seguridade social, beneficio este de toda a sociedade, não podendo, pois, concluir-se que o : estimulo ao cooperativismo impede a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio ! da seguridade social, por se tratar de bem constitucional relevante. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimeMo ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 WZA BVWÁWATTA 9

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Numero do processo: 10425.001065/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei nº 9.250, de 1995, não se sujeita o contribuinte a laudo pericial elaborado por serviço médico oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GAUDÊNCIO DE BRITO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • n10 1,11 • ey—e...) LEI • M • RIA CHE RER LEI Â.0 PRESIDENTE JO -,::#1121!".=;. IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - -19, s---- :-..s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA\oi .yk.-_,.: . <,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-a, ''''"2•44--;,3-: '. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001065/00-72 Acórdão n°. : 104-19.128 Recurso n°. : 130.304 Recorrente : JOSÉ GAUDÊNCIO DE BRITO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 03/06, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Cientificado o contribuinte em 06 de outubro de 2000, apresenta a sua impugnação, fls. 01/02, em 07 de novembro de 2000 , onde esclarece que naquele ano era funcionário ativo da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, bem como funcionário aposentado pela Prefeitura Municipal de Campina Grande. A aposentadoria foi motivada em face de sua condição de portador de cardiopatia grave, gerando rendimentos isentos e não tributáveis das seguintes fontes: 1. Da Prefeitura Municipal de Campina Grande, fls. 09, recebeu o montante de R$ 11.295,80, mais 13 0 salário no valor de R$ 5.647,90. 2. Do IPSEM — Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande, fls. 10, recebeu o montante de R$ 67,774,80, mais 13° salário no valor de R$ 5.647,90. Consta nesse documento a informação complementar " Portador de 1:,Cardiopatia Grave (Ise t de Imposto de Rendar, embora a natureza esteja declarado como "Aposentadoria or empo de Serviço". _ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""`-1-2+ # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001065/00-72 Acórdão n°. : 104-19.128 O contribuinte, por ser portador de cardiopatia grave, combate a alteração efetuada pelo Auto de Infração que classificou como tributável o rendimento recebido da Prefeitura Municipal de Campina Grande no montante de R$ 11.295,80. Como prova de suas alegações, junta cópia da declaração, fls. 12/13, emitido pelo médico Dr. Gilvandro Siqueira — cardiologista, onde afirma que é portador de cardiopatia grave. Informa ainda, o contribuinte que já apresentou documentação a respeito à SRF através do processo n° 10425.000038/93-63. A DRJ em Recife — PE, julga procedente o lançamento, pois à luz do art. 30 da Lei n° 9250/95, para o reconhecimento da isenção, far-se-a necessário que a doença grave alegada seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ainda, ser fixado prazo de validade do ' laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. No que tange ao processo n° 10425.000038/93-63, a DRJ verificou que trata-se de impugnação relativa a ITR, e não faz menção em nenhuma de suas dezessete folhas sobre a cardiopatia alegada pelo contribuinte. Cientificado em 15/03/02, apresenta o contribuinte em 15/04/02, o recurso de fls. 36/37, onde informa que é portador de cardiopatia grave há mais de 20 anos, e que em todos os anos anteriores suas DIRPF foram acatadas pela SRF. Porque encontravam-se atendidas as condições ao gozo do beneficio fiscal de isenção dos proventos advinda da aposentadoria. No que tange ao comprovante emitido por entidade oficial atestando a existência de cardiopatia grave, esclarece que deixou de anexar em face do acima relatado. Para fins de comprovação de sua doença, junta aos autos cópia autenticada de documento rQemitido pelo Instituto d oenças Cardio Pulmonares E. J. Zerbini, fls. 38, cópia autenticada do Laudo de Exame é ico Pericial emitido pelo INSS, fls. 39, onde consta no item 9 do 3 .. ;;;,,'PÀ.n...:*4 '4.:;-•.:4-i'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;->,',i.i.:;:.,t,'•:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001065/00-72 Acórdão n°. : 104-19.128 campo de quesitos a cargo do médico perito local afirmação a respeito da invalidez a partir de 09/04/83, bem como no relatório de exame médico-pericial, fls. 39 verso, onde consta como causa do afastame o do trabalho a cardiopatia. É o Rel tó :o. , i 4 , '-'-'..••••'-.?.,. MINISTÉRIO DA FAZENDATr.:-.. i •:; ; .:, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' QUARTA CÂMARA- .. Processo n°. : 10425.001065/00-72 Acórdão n°. : 104-19.128 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, a acusação é de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício da Prefeitura Municipal de Campina Grande. Em suas razões defensórias, o contribuinte alega que não prestou qualquer serviço à Prefeitura Municipal de Campina Grande, mesmo porque, há mais de vinte anos é portador de "cardiopatia grave", o que lhe valeu o afastamento da sua função e conseqüente aposentadoria. A 1° Turma de Julgamento da DRJ de Recife/PE julga procedente o lançamento, por entender que não foi comprovada a doença grave através de laudo pericial emitido por órgão público. Colocada a questão, é nosso entendimento que, não se vislumbra no vertente procedimento, a necessidade de se perquerir a existência da moléstia grave, mais c ..fespecificamente a cardi atia grave, na medida em que, está ela comprovada desde abril de 1983, portanto, muito ano advento da Lei n° 9.250 de 1995. _ s _ MINISTÉRIO DA FAZENDAs,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001065/00-72 Acórdão n°. : 104-19.128 Com efeito, já não fosse pelo documento de fls. 38, firmado pelo eminente cardiologista Dr. Euripedes de Jesus Zerbini, dando conta da moléstia e da cirurgia a que foi submetido o recorrente, temos também o Laudo de Exame Médico Pericial (fls. 39) elaborado pelo INSS em 09/04/83, onde atesta a sua invalidez. O informe de rendimentos de fls. 09 atesta de forma clara que o contribuinte recebera nos meses de janeiro e junho de 1997, rendimentos no montante de R$ 11.295,80, relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996, conforme demonstrado no rodapé daquele documento. Observa-se que o valor do provento mensal é igual em ambos os documentos. Assim, o que em tese poderia ser questionado, mas não foi, é se em novembro de 1996, o recorrente efetivamente estava ou não aposentado, já que, é certo que no ano base de 1997 ele já o era, uma vez que recebera proventos de aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande — IPSEM. Compulsando atentamente os dados contidos nos documentos de fls. 09 e 10, constatamos que, no de fls. 10 está observado: BENEFICÁRIO MATRÍCULA N°21.150-8 NOME JOSÉ GAUDÊNCIO DE BRITO, E no de fls. 09, também está anotado: MATRIC: 21.150-8 z1PSEM 6 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001065/00-72 Acórdão n°. : 104-19.128 Tais anotações nos fazem concluir que, também no ano-calendário de 1996, o recorrente já estava aposentado, sendo portanto, isento, como aliás feita tal observação no documento, os rendimentos de R$ 11.295,80, constantes do documento de fls. 09. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 d - dezembro de 2002 J•44~— ,--'-i0 NAS' IMENTO 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004800/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVAS. CSSL. SOBRAS. NÂO INCIDÊNCIA. As sobras e os lucros são espécies do gênero “resultado do exercício”, previsto no art. 2º da Lei nº 7.689/88, mas, por interpretação conforme a norma inscrita no art. 195, I, c, da Carta Magna, as sobras não se submetem à CSSL, remanescendo, sob a previsão legal, apenas os lucros. Por outro caminho, a mesma conclusão se obtém, a teor do disposto no art. 23, II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que o referido preceito abarcou, em seu campo de incidência, tão-somente o resultado dos atos não cooperativos, ao estabelecer que a contribuição é calculada sobre o lucro. Publicado no D.O.U. nº de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-21990
Decisão: Por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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CSSL. SOBRAS. NÂO INCIDÊNCIA. As sobras e os lucros são espécies do gênero "resultado do exercício", previsto no art. 2° da Lei n° 7.689/88, mas, por interpretação conforme a norma inscrita no art. 195, I, c, da Carta Magna, as sobras não se submetem à CSSL, remanescendo, sob a previsão legal, apenas os lucros. Por outro caminho, a mesma conclusão se obtém, a teor do disposto no art. 23, II, da Lei n° 8.212/91, uma vez que o referido preceito abarcou, em seu campo de incidência, tão-somente o resultado dos atos não cooperativos, ao estabelecer que a contribuição é calculada sobre o lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ – COOPANEST-PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 'fl. u• O E : ER — SIDENTE. FLÁ 10 RANCO CORRÊA RELATOR Acas-04/07/05 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.00480012001-43 Acórdão n° :103-21.990• FORMALIZADO EM: 0à1 P00 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiras: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 2 - Z;' • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.004800/2001-43 Acórdão n° :103-21.990 Recurso n° :145.201 Recorrente : COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTA- DO DO PARÁ — COOPANEST - PA RELATÓRIO Trata-se de autuação, fls. 03/08, por infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, no valor total de R$ 84.283,72, incluindo, além do tributo, a multa de ofício, de 75%, e os juros de mora, calculados até 31/11/2001, com capitulação legal nos artigos 23, II, da Lei n° 8.212/91, artigo 11 da Lei Complementar n° 70/91 e artigo 19 da Lei n° 9.249/95. O auto de infração decorreu da constatação de insuficiência da CSLL, calculada na DIRPJ - Exercício 1997, ano calendário 1996. Cientificado em 12/11/2001, o contribuinte apresentou, em 07/12/2001, a impugnação de fls. 42/43. Eis a ementa do órgão a quo, extraída do acórdão n° 3.466, de 23 de dezembro de 2004, em fls. 67 a 70. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: A Contribuição Social sobre o Lucro é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não. Lançamento Procedente" Ciência da decisão de 1° instância em 27.01.2005, em fls. 73. Recurso apresentado em 28.02.2005, em fls. 80 a 86. Depósito recursal em fl. 88 Nesta oportunidade, a recorrente alega, em síntese, que não pratica ato não cooperativo, motivo por que não apura lucro. Pela autuação, a fiscalização tentou descaracterizar a cooperativa, equiparando-a a empresas que atuam no mercado, em negócios tipicamente comerciais, com finalidade de lucro. 3 C44. — •• . ',"; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n-.1., fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.004800/2001-43 Acórdão n° :103-21.990 A autuada sustenta que toda a atividade da sociedade se restringe a • atos cooperativos, não sujeitos aos tributos exigidos pela União. A defesa alude a arestos do STJ que mencionam a "isenção" das cooperativas em relação aos designados atos cooperativos. A COOPANEST — argumenta - só exerce atividade-fim, que são atos cooperados. E, no mais, se o Fisco quisesse descaracterizar a cooperativa, deveria facultar-lhe prévia defesa, não sendo a autuação documento idóneo para declarar a descaracterização do perfil do contribuinte. Ao fim, deixa a assertiva de que a atividade da autuada é exercida exclusivamente por médicos anestesiologistas, com a exclusão de outra qualquer, o que afasta definitivamente a possibilidade de atos não cooperativos. No entanto, registra, em seu recurso, e com ênfase, que houve erro no preenchimento da DIRPJ do exercício de 1997, porquanto a receita proveniente de serviços de seus cooperados (atividade-fim) fora equivocadamente lançada no campo "Base de Cálculo da • Contribuição Social Sobre o Lucro", sem constituir lucro da cooperativa. É o relatório. k 4 17 h: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tqp:-,\If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;; ?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.004800/2001-43 Acórdão n° :103-21.990 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, relator. De início, orienta Luciano Amaro' que a não incidência pura e simples e a isenção se distinguem meramente pela técnica legislativa. Ensina o autor que se o legislador, no exercício da competência constitucional, ao instituir um tributo sobre o grupo de situações Y. queira excepcionar as subespécies "y 1" e "y 2" do universo sobre a qual vai incidir o tributo, então será o caso típico de isenção. Por outro lado, se o legislador apenas arrolar as subespécies "y3" a "y8" na esfera das situações tributáveis, as demais subespécies do grupo "y" ficarão sob o abrigo da não incidência pura e simples. Em suma, "se a lei exclui a situação, subtraindo-a da regra de incidência estabelecida sobre o universo de que ela faz parte, temos a isenção. Se o fato simplesmente não é referido na lei, diz-se pertencer ao campo da não-incidência pura e simples, ou da não incidência, tout court." Guardando a distinção acima apontada para a ocasião oportuna, na fundamentação deste voto, interessa-nos, agora, algumas observações sobre as cooperativas, para a conjugação futura com o que se deixou reservado no parágrafo anterior. Walmor Franke, em sua obra magistraI 2 , explica que nas sociedades cooperativas cujas operações se reduzem à prática de atos cooperativos, as diferenças entre receitas, despesas e custos, apuradas nos balanços anuais, quando positivas, podem ter uma aparência de lucro, embora sejam sobras resultantes de uma margem de segurança para cobrir os custos e as despesas, tendo em vista a preservação da continuidade da cooperativa. E sobra não se confunde com lucro, porque este é característico de uma sociedade comercial, que o persegue, enquanto a cooperativa, malgrado constitua atividade econômica, tem como fim a prestação de serviço ao Direito Tributário Brasileiro, 11' edição, Saraiva, págs. 281 e 282. 2 Direito das Cooperativas, Editora da Universidade de São Paulo, 19873, págs. 19 e 20. 5 /1( 'Ê'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.004800/2001-43 Acórdão n° :103-21.990 associado para a melhoria de seu status econômico, e não para lucrar a suas expensas. As sobras, em síntese, como adverte Renato Lopes Becho 3, "nada mais são do que valores cobrados a maior, por dificuldade de ajuste prévio do real custo dos bens repassados pela cooperativa a seus cooperativados", porquanto o que a sociedade "objetiva é repassar seus produtos ou serviços ao preço exato de seus custos". Uma vez demarcadas as premissas acima, cabe recordar que a Carta Magna, em seu artigo 195, I, alínea "c", com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n° 20/98, autorizou a instituição da contribuição social sobre o lucro das empresas, para o financiamento da seguridade social. No entanto, pelo que se destacou das lições de Franke, as cooperativas só obtêm lucro se atuam como sociedades comerciais s. Ao contrário, se todos os negócios por ela celebrados se circunscreverem a atos cooperativos, o resultado apurado pela sociedade não estará abrangido pela autorização conferida pelo legislador constituinte, tal a ausência de finalidade negociai lucrativa. Com efeito, as sobras e os lucros são espécies do gênero "resultado do exercício", previsto no art. 2° da Lei n° 7.689/88, mas, por interpretação conforme a norma constitucional, as sobras não se submetem à referida exação, remanescendo, sob a previsão legal, apenas os lucros. Vale dizer que a restrição imposta pelo constituinte localizou as sobras das cooperativas na esfera da não incidência pura e simples, à luz das orientações proferidas por Luciano Amaro. Não é outra a conclusão que se extrai a teor do disposto no art. 23, II, da Lei n° 8.212/91, uma vez que o referido preceito abarcou, tão-somente, o resultado dos atos não cooperativos, ao estabelecer que a contribuição é calculada sobre o lucro. 3 Tributação das Cooperativas, Dialética, r edição, pág. 158. 4 Renato Lopes Becho, ob. cit. Pág. 115. 3 Idem, págs. 158e 159. 6 117 k ç'eit MINISTÉRIO DA FAZENDA ---sikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.004800/2001-43 Acórdão n° :103-21.990 Contudo, respeitosas manifestações pretorianas já assentaram a isenção das cooperativas, no que toca à CSSL, do que se lê nas seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime" (Primeira Turma, RESP n° 170.371/RS, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJ de 14.6.1999). • "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. RECEITAS RESULTANTES DE ATOS COOPERADOS. OMISSÃO. ART. 535, CPC. 1. Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. 2.A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes.Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto Cura novit curia e da mihi factum data tibi jus). lnocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 3.Recurso não provido" (Primeira Turma, REsp n. 152.546/SC, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 3.9.2001). Para a recorrente, nenhum efeito prático há na diferenciação entre não incidência e isenção. O que importa, sim, é definir se a contribuição é ou não devida, o que depende do suporte probatório presente nos autos. E as evidências diante de mim me dão a certeza de que a fiscalizada errou no preenchimento da DIPJ. Repare-se, a propósito, que o lucro líquido mensal foi excluído em cada mês de apuração, para fins de cálculo do lucro real, mediante o registro na linha correspondente à sobra da cooperativa, na ficha específica. E acrescente-se: na autuação, não há qualquer imputação de atos não cooperativos. Para o agente publico, os dados apresentados pela declarante foram suficientes à lavratura da exigência, sem qualquer indagação anterior à autuada. Um simples exame mais cuidadoso, por parte do Fisco, revelaria o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.004800/2001 -43 Acórdão n° :103-21.990 erro, em face da igualdade entre os valores transcritos na linha do lucro liquido mensal, na ficha de apuração da base de cálculo da CSSL, e as exclusões registradas na ficha de apuração do lucro real, nos respectivos meses. Em outras palavras, a mesma peça que serviu ao Fisco para a atuação, a D1PJ, não deixa dúvida de que a recorrente não auferiu lucro no ano-calendário examinado. Afora o detalhe anteriormente apontado, visível na declaração, o contrato de sociedade esclarece que a recorrente é típica cooperativa pura. In casu, os associados são médicos anestesiologistas. Pela especialização única dos profissionais, a sociedade em nada se assemelha àquelas que vendem planos de saúde, compostas por cooperativados das mais variadas especialidades médicas e que oferecem serviços adicionais de não cooperativados à clientela. Pelos fundamentos acima aduzidos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, DF 15 de junho de 2005. Lids5 F O RANCO CORRÊA ' o 1\0) 8 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001408/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Determinação da base de cálculo. Área utilizada. Calamidade pública. Por presunção legal, será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Esse fato, todavia, deve ser comprovado por ato do poder público. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:03:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:03:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:03:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:03:02Z; created: 2009-08-10T11:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:03:02Z | Conteúdo => 4 :; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10425.001408/2002-31 Recurso n° : 129.579 Acórdão n° : 303-32.733 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : CÍCERO ERNESTO LEITE DE SOUSA Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da 110 veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Determinação da base de cálculo. Área utilizada. Calamidade pública. Por presunção legal, será considerada efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Esse fato, todavia, deve ser comprovado por ato do poder público. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DA T PRIETO Preside e n :I/QC4'-rS • TÁKÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em :* 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • ••• Processo n° : 10425.001408/2002-31 Acórdão n° : 303-32.733 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1998, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de folhas 2 a 9, inerentes ao imóvel NIRF 1.252.029-2, localizado no município de Pontal do Araguaia (MG). Segundo a denúncia fiscal (folhas 3 e 4), a exigência decorre da modificação do grau de utilização do imóvel rural de 100 para zero, motivada pela falta de comprovação do estado de calamidade pública no município. • Regularmente intimada da exigência fiscal, a lide é inaugurada com as razões de folhas 41 e 42 assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido. Argumenta que o lançamento considerou que a Portaria n° 48, de 24/06/98, tem vigência no período referente ao ano de 1998 e não ao ano de 1997. Se o contribuinte foi intimado a apresentar documentos relativos ao exercício de 1998, não poderia apresentar documentos referentes ao exercício de 1997. Em 1997 esta área foi considerada de calamidade pública através do Decreto Municipal n° 28, de 11/11/1997, de fl. 78. Tanto no exercício de 1998, quanto no exercício de 1997, a área em questão foi considerada como área de calamidade pública. • A 1' Turma da DRJ em Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento com os fundamentos que ora transcrevo: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela deve se tomar conhecimento. O contribuinte reconhece que não preencheu o quadro 09 — Distribuição da Área Utilizada, da Declaração do ITR DIAC/DIAT — 1998. Da análise da DITR/1998 entregue pelo contribuinte, conforme demonstrativo à fl. 19, constata-se que ele, ao preencher o quadro 09 ("distribuição da área utilizada") do •2 )3, • Processo n° : 10425.001408/2002-31 Acórdão n° : 303-32.733 Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, não fez constar área relativa aos itens 07 ao 11. O Grau de Utilização, declarado no quadro 10, foi de 100%, e a alíquota aplicável foi de 0,10%. De acordo com o Manual do ITR198, a possibilidade de não ser preenchido o quadro 09 do DIAT, indicando-se, porém, 100%, no quadro 10 - Grau de Utilização - GUT, apenas se aplica a imóveis situados em municípios nos quais tenha sido decretada calamidade pública pelo Poder Público, em 1997, com conseqüente frustração de safra ou destruição de pastos. Trata-se de determinação decorrente de Lei, como se observa da leitura do art. 10, § 6°, inciso I, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996: • Art. 10 - (...) § 6° Será considera como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. A fiscalização, tomando por base a ausência de comprovação documental para os valores relativos ao quadro 09 - Distribuição da Área Utilizada, considerou o valor a esse titulo de 0,00 há. O Grau de Utilização, quadro 10, em decorrência, foi • alterado para 0,0 %, e a alíquota aplicável foi alterada para 3,30% (Grau de Utilização inferior a 30%. Cumpre esclarecer, de início, que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Nesse ínterim, cabe trazer a lume o disposto no art. 14 da Lei n°9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe: )s 3 • Processo n° : 10425.001408/2002-31 Acórdão n° : 303-32.733 O art. 1° da Lei n° 9.393/96 estabelece que o ITR é de apuração anual, tem por data do fato gerador I ° de janeiro de cada ano. Portanto a situação de exploração do imóvel rural, cujo fato gerador se deu em 1° de janeiro de 1998, é a situação do ano de 1997, de 01/01/1997 a 31/12/1997. Aliás, o assunto já foi tratado no art. 10, § 1°, V. Assunto também tratado na IN SRF n° 43, de 07/05/97, art. 16, II e alíneas. Finalmente, não se pode declarar o que foi explorado, se não se trata de situação passada. O fato gerador, que se dá em 1° de janeiro de 1998, relaciona-se à situação do imóvel rural entre 01/01/97 a 31/12/1997. Para efeito do ITR, a decretação de estado de calamidade pública por parte do executivo municipal somente terá efeito quando reconhecido pelo Governo Federal. Para efeito de apuração do 1TR, tem valor apenas o estado de calamidade pública decretado pelo prefeito do município, no ano anterior ao exercício de que trata a declaração, desde que tenha sido reconhecido pelo governo federal e tenha havido, comprovadamente, destruição de pastagens e plantações ou frustração de safra ou colheita em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade. O Decreto n° 895, de 16/08/1993, art. 70, estabelece que compete à Sedec: XII - propor ao Condec critérios para a declaração, a homologação e o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública: O artigo 12 do Decreto n°895/1993 estabelece que o estado de calamidade pública, observados os critérios • estabelecidos pelo Condec, serão reconhecidos pelo Governo Federal, à vista do decreto do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador do Esado. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posteriormente, se requerida à autoridade julgadora, somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, quando se referir a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme determinado nos §§ 40 e 5° do art. 16 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. Mera alegação de omissões sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o 4 • Processo n° : 10425.001408/2002-31 Acórdão n° : 303-32.733 lançamento. As alíquotas e Graus de Utilização — GU relativas a outros exercícios nada comprovam em relação ao exercício de 1998. A cada exercício deve o contribuinte apresentar Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, exatamente para declarar a situação do imóvel no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, conforme determina a Lei n° 9.393/96 em seu art. 8° e parágrafos. A alíquota é compulsória em relação aos demais quadros da declaração do ITR. No caso não poderia ser outra alíquota senão a de 4,70. A questão centra-se na prova que o contribuinte possa trazer a favor do seu pleito. A negativa em relação à revisão pretendida prende-se ao fato de não haver o contribuinte conseguido • provar, nos termos da exigência legal, o erro em que pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento. De se salientar que a Administração Tributária submete-se ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras: à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, data do fato gerador 01/01/1998, no valor de 125 554,30 , e a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 415,72, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. • Ciente do inteiro teor do acórdão de folhas 85 a 89, o recurso voluntário de folhas 114 e 115 é interposto com as razões que leio em sessão. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 136 folhas. É o relatório. — Processo n° : 10425.001408/2002-31 Acórdão n° : 303-32.733 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 29 de setembro de 2005 (folhas 114 e 115) porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sobre a sistemática de apuração do ITR, na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da • obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. No mérito, conforme relatado, a lide é restrita à tentativa de reconhecimento da área efetivamente utilizada decorrente da alegada decretação do estado de calamidade pública. É certo que a Lei 9.393, de 1996, no seu artigo 10, § 6°, inciso 1, regulamentado pelo Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002, artigo 18, § 2°, inciso I, presume como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais atingida por calamidade pública com frustração de safras ou destruição de pastagens no ano anterior ao do exercício fiscal. Todavia, no caso concreto, o imóvel rural objeto da lide localiza-se no município Pontal do Araguaia (PB) e o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto municipal 28, de 11 de novembro de 1997, conforme fotocópia de folha • 78, é inerente ao município de Monteiro (PB). Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4651216 #
Numero do processo: 10320.002273/98-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - VARIAÇÃO MONETÁRIA – Detectado erro na apuração do cálculo da correção monetária correspondente aos contratos de mútuo, cancela-se o crédito correspondente. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – Nos negócios de mútuo a determinação do valor do empréstimo deverá ser efetuada em relação à totalidade dos recursos colocados pelo investidor à disposição do tomador, devendo ser considerado como redução do saldo, quando este colocar à disposição daquele, ainda que mantidas contas correntes distintas para registrar essa movimentação. DECORRÊNCIA - IRRF e CSSL - Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10320.002273/98-06 Recurso n° : 125.490 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1993 Recorrente : DRJ - FORTALEZA/CE Interessada : FRANCISCO GIL CRUZ DE ALENCAR (Firma Individual) Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.511 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - VARIAÇÃO MONETÁRIA — Detectado erro na apuração do cálculo da correção monetária correspondente aos contratos de mútuo, cancela-se o crédito correspondente. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS — Nos negócios de mútuo a determinação do valor do empréstimo deverá ser efetuada em relação à totalidade dos recursos colocados pelo investidor à disposição do tomador, devendo ser considerado como redução do saldo, quando este colocar à disposição daquele, ainda que mantidas contas correntes distintas para registrar essa movimentação. DECORRÊNCIA - IRRF e CSSL - Tratando-se da mesma matéria fatica, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA Men& MEIRA RELATORA Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° :108-06.511 FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. ont e9 2 , . Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° : 108-06.511 Recurso n° : 125.490 Recorrente : DRJ - FORTALEZA/CE Interessado : FRANCISCO GIL CRUZ DE ALENCAR (Firma Individual) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.552/567, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, fls.02/20, para cobrança dos créditos tributários neles estipulados, no valor total de R$912.458.10, incluindo encargos legais. Trata o presente procedimento de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativa ao ano de 1992, em face das infrações abaixo identificadas: 1- Omissão de Receitas apurada, em 06/92 e 12/92, nos valores de Cr$1.117.276.788,65 e Cr$3.202.263.578,51, respectivamente, em virtude dos valores lançados a título de receitas financeiras na declaração de rendimentos pessoa jurídica - DIRPJ, serem menores do que aqueles obtidos pelo cálculo da correção monetária dos contratos de mútuo, constantes do livro Razão; 2- Glosa de Despesas Financeiras, no montante de Cr$249.865.163,04, decorrente de dedução a maior que a apurada pela fiscalização, O. relativa 1° semestre de 1992. 3 Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° : 108-06.511 Inicialmente, contra o contribuinte foi lavrado lançamento suplementar, declarado nulo pela DRJ/FLA, através da decisão n°0014/98, não anexada aos autos. Em sua impugnação (fls.282/288) apresentada, tempestivamente, a defendente aponta as divergências apuradas nos cálculos que embasaram o lançamento, alegando, em síntese que 1- discorda parcialmente do auto de infração, reconhecendo, apenas, o valor de Cr$113.131.112,33, correspondente a 54.707,94 UFIR, cujo valor representa a base de cálculo , apenas, para determinação da CSL. Para os demais tributos exigidos, a base de cálculo resulta nula, em detrimento da sua compensação com prejuízos, após o ajuste da correção monetária gerados anos de 1988; 2- deve ser julgado extinto o auto de infração, vez que a autuada está simultaneamente, propondo o parcelamento do crédito reconhecido. Em função do despacho de f1.542, os autos retornaram à autoridade preparadora, tendo em vista que o contribuinte não foi regularmente notificado dos autos de infração, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, fls.09/20. Em 26/04/00, a DRF em São Luís deu ciência ao sujeito passivo dos referido lançamentos, fls.545, tendo o contribuinte apresentado aditivo à impugnação inicial, em 15/05/00, f1.547, ratificando, na integra, os argumentos expendidos na impugnação inicial. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 552/567, pela qual a autoridade monocrática manteve em parte o crédito tributário lançado, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ 4 #j Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° :108-06.511 Ano-calendário: 1992 Ementa: Variação monetária Na apuração do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento das obrigações. Mútuo entre pessoas jurídicas ligadas Nos negócios de mútuo a determinação do valor do mutuado deverá ser efetuado em relação à totalidade dos recursos colocados pelo mutuante à disposição do mutuário, devendo ser considerado ' eventual redução do saldo mutuado quando o mutuário colocar valores à disposição do mutuante, ainda que mentidas contas correntes distintas para registrar essa movimentação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992 Ementa: Lançamentos reflexos/decorrentes: Aplica-se aos lançamentos ditos reflexos o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". É o Relatório. orA, 5 Processo n° : 10320.002273198-06 Acórdão n° : 108-06.511 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora. O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Na impugnação, a autuada detectou algumas divergências de cálculos, que embasaram o lançamento, sintetizadas no demonstrativo de fls.282/283. As diferenças detectadas entre as planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização e as do contribuinte foram as seguintes: Grupo: Ativo Realizável a Lonoo Prazo / Conta: Contas a Receber 1° semestre/92 1- Sub-conta Armazém Alencar Tecidos Ltda. - diferença de Cr$178.234.557,24, que consiste no somatório em duplicidade da correção monetária calculada entre o período de 28/02 a 30/04/92, no valor de Cr$ 352.483.423,50, valor este que foi agregado ao saldo de 30/04/92, onde consta Cr$ 1.466.790.168,15, ao invés de Cr$ 1.114.306.745,35, conforme planilha de fiscalização n° 07, fls. 35. 2- Sub-conta Armazém Fortaleza Ltda. (Ativo) - diferença de Cr$342.634.888,65 verificada na planilha n° 8, fls. 36, por registrar o valor de Cr$140.606.891,18, em 31/12/91, como de saldo devedor, quando, no entanto, representa obrigação da empresa. Também, não foi computado o crédito de Cr$2.075.981,29, em 30/06/92, que vai refletir no cálculo da correção monetária do 2° semestre, em razão da contabilização do respectivo valor sob a forma de transferência cfr&6 gr) •Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° : 108-06.511 de conta do Passivo para o Ativo, com o objetivo de compensação do saldo do credor. Portanto, o cálculo gerou tanto despesa quanto receita indevida. 3- Sub-conta E G. Alencar Com. a Adm. (Passivo) - diferença de Cr$84.644.881,27, em virtude da fiscalização ter considerado alguns valores da rubrica como obrigação e não como direito e vice-versa, além da ausência de registro da contrapartida do débito de Cr$51.518.288,76, em 30/06/92, e do crédito de Cr$12.540.969,82, referente ao acerto de lançamento datado de março/92 e contabilizado em 30/06/92.. A defendente reconstituiu o cálculo da fiscalização às fls. 284. 4- Sub-conta Francisco Gil Cruz Alencar (Passivo) - diferença de Cr$197.871,57, decorrente do fato de não se ter incluído no cálculo os lançamentos a crédito, relativos aos dias 22/04 a 24/04/92, da ordem de Cr$ 600.000,00 a Cr$ 300.000,00, respectivamente, bem como o lançamento a débito, em 30/06/92, na quantia de Cr$ 900.000,00, trazendo reflexos no resultado da correção monetária do 2° semestre/92 (cálculos reconstituídos às fls. 285). 5- Sub-conta Armazém Fortaleza Ltda. (Passivo) - a diferença de Cr$350.131.822,29 é reflexo dos motivos já expostos, quanto à sub-conta Armazém Fortaleza Ltda. (Ativo - Contas a Receber). 6- Sub-conta Financiamento Rural - BNB - a diferença de Cr$248.063.348,23 é oriunda de engano na equação matemática utilizada para determinar o valor da correção monetária. Foi desprezado o valor do intervalo entre a data de 27/11/90 a 01/01/92, em Cr$ 247.383.503,64, além da diferença dos juros da ordem de Cr$ 679.844,59. 7- Sub-conta Financiamento Rural — BASA — a diferença de Cr$263.004.299,30 ocasionada por utilização da UFIR de 10/01/92, ao invés da BTNF 7 C) v vs` Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° : 108-06.511 de 20/12/90, do valor de 96,8937, que provocou uma perda de correção monetária - devedora, além da diferença dos juros de mora de Cr$59.176.355,51. Após a ciência do auto de infração a empresa localizou o contrato de financiamento rural, FIR- 86/047860008-9 — BASA, que produziu despesas financeiras de Cr$16.285.554,56, conforme planilha de cálculo de fls.4031404 e contrato de fls.4271430. Grupo: Realizável Longo Prazo/ Conta: Contas a Receber 2° Semestre 1- Sub-conta Armazém Alencar Ltda. (Realizável a Longo Prazo) - a diferença de Cr$ 1.273.369.598,69 tem reflexo das inconsistências detectadas na mesma conta, referente ao 1 ° semestre. 2- Sub-conta Armazém Fortaleza Ltda. - a diferença de Cr$1.232.021.051,34 decorre das divergências dos valores comprovados no 1° semestre/92. 3- Sub-conta M. Alencar Tecidos Ltda. - a diferença de Cr$ 2.374,09 refere-se a divergência de cálculo em 21/11/92. 4- Sub-conta - F. G. Alencar Adm. a Comércio - a diferença de Cr$294.115.089,07 decorre das diferenças detectadas no 1 ° semestre. Grupo: Exigível a Longo Prazo / Conta: Empréstimos a Financiamentos 1- Sub-contas: F. G. Alencar Adm. a Comércio; Francisco Gil Cruz Alencar; Armazém Fortaleza Ltda.; Financiamento Rural - BNB; Financiamento Rural - BASA - as diferenças existentes entre as planilhas da autuada a as da fiscalização são reflexos das já comentadas referentes ao 1° semestre, 9.,,9& glis2 8 Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° : 108-06.511 2- Sub-conta Coelho e Carneiro - diferença de Cr$ 61.765.527,57 decorrente da falta de registro no relatório de auditoria. Confrontando as alegações da autuada com os lançamentos contábeis constantes das cópias do livro Razão, anexadas às fls.88/247 e 406/426, verifica-se que: 1- Sub-conta Armazém Alencar Tecidos Ltda - Ativo Houve erro na elaboração da planilha de f1.35, elaborada pela fiscalização, ao adicionar na apuração do total da coluna "saldo ajustado", em 30/04/92, o valor de Cr$ 352.483,423,50, correspondente à correção monetária calculada entre o período de 28/02 a 30/04/92, o qual já se encontrava inserido nos valores constantes da referida coluna. Desta forma, ficou comprovada a diferença indevida de correção monetária, alagada pelo sujeito passivo , em 30106/92, no valor de Cr$ 178.234.552,64, como a seguir: Valor da diferença em 30/04/92 (Cr$) 352.483.423,50 Valor da diferença em 30/04/92 em UFIR (1.373,43) 256.644,62 Valor da diferença em 30/06/92 em Cr$ (UFIR = 2.067,91) 530.717.976,14 Valor excedente apurado indevidamente no 1° semestre 178.234.552,64 (Cr$) Em decorrência, a diferença apurada no 2° semestre/92, no valor de Cr$1.273.369.598,69, também deverá ser excluída. 2. Sub-conta F. G. Alencar Com. a Adm. (Ativo a Passivo) Na elaboração da planilha 03, fls. 31, referente ao segundo semestre/92, não foi considerado o registro de contrapartida do débito de Cr$ 51.518.288,76 e do crédito de Cr$ 12.540.969,82, conforme cópia do Razão, fls. 414. cht 9 Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° :108-06.511 Conforme orientação contida no subitem 3.1 do Parecer Normativo n°10, de 13/09/85, a determinação do valor do empréstimo deverá ser efetuada em relação à totalidade dos recursos colocados pelo investidor à disposição do tomador, devendo ser considerado como redução do saldo quando este colocar valores à disposição daquele, ainda que mantidas contas correntes distintas para registrar essa movimentação. Desta forma, devem ser considerados no cálculo da correção monetária do 1° semestre/92, os lançamentos efetuados na conta n° 2131.01.00.300 — do Passivo Exigível a Longo Prazo, nos valores de Cr$ 51.518.288,76 e Cr$ 12.540.969,82. Por conseguinte, o valor da despesa de correção monetária desta sub- conta, relativo ao 1° semestre/92 é o de Cr$ 81.216.524,96 conforme demonstrativo elaborado pela própria defendente às fls. 284/285. 3. Sub-conta Francisco Gil Cruz Alencar (Passivo) A infração apurada nesta sub-conta decorre, também, de erro da fiscalização por não ter considerado na planilha 06, fl. 34, os valores de Cr$600.000,00 a Cr$300.000,00, relativos aos lançamentos efetuados a crédito nos dias 22/04 e 24/04/92 respectivamente. Tais valores foram lançados na conta n° 2131.01.00.400 - C/C Francisco Gil - Passivo Exigível a Longo Prazo. Em face das alterações sofridas e mantendo-se o mesmo entendimento expresso quanto ao item precedente, o total de despesa com correção monetária do 1° semestre de 1992, passa a ser de Cr$ 2.975.076,07, conforme demonstrativo de fis.560/561, elaborado pela autoridade singular. 4. Sub-conta Armazém Fortaleza Ltda. (Ativo) qt. 6fit io Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° : 108-06.511 Nesta sub-conta, também, houve erro no preenchimento do quadro de fls. 36, vez que o autuante fez constar o valor de Cr$ 140.606.891,18, como pertencente ao realizável a longo prazo, quando, efetivamente, corresponde ao saldo da conta Armazém Fortaleza Ltda, do grupo exigível a longo prazo, conforme se verifica do quadro de f1.79 e cópia do balanço patrimonial de f1.84. Assim, correta a exclusão dos valores de Cr$342.634.888,65 e Cr$1.232.021.051,34, relativos ao 1° e 2° semestres de 1992, respectivamente, lançados à título de omissão de receita financeira. 5. Sub-conta Armazém Fortaleza Ltda. (Passivo) A diferença de Cr$ 350.131.822,29 decorre das razões mencionadas no item precedente, na sub-conta Armazém Fortaleza Ltda. (Ativo -Contas a Receber) acima analisado. ( Aqui houve agravamento da exigência, pois o Al original, não consta) 6. Sub-conta Financiamento Rural - BASA (Passivo) Relativamente a este item, a defesa argumenta que houve engano na equação matemática utilizada para determinar o valor da correção monetária, bem como dos juros, anexando o contrato de financiamento rural com o Banco da Amazônia S/A - BASA, fls. 455/460. Com efeito, verifica-se que a correção monetária correspondente ao contrato de 20/10/90 foi calculada tendo como termo inicial a data de vencimento da dívida, 10/01/92, quando o correto seria a data de 01/01/92, conforme fl. 68. Também, não foi considerado o valor correspondente ao empréstimo contraído pela empresa junto ao Banco da Amazônia S/A, cuja cópia do contrato foi anexada aos autos por ocasião da impugnação. eyynS?fr et; 11 Processo n° :10320.002273/98-06 Acórdão n° : 108-06.511 Referente ao 10 semestre, a correção foi calculada a partir da data de assinatura do contrato (20/12/90), quando deveria ser somente a partir de 01/01/92; quanto ao 2° semestre, a cópia do Razão às fls. 422, indica que os empréstimos foram liquidados com diversos pagamentos, entre o período de 10/08/92 até 09/09/92, o que demonstra a imprestabilidade dos cálculos efetuados pela defesa, que considerou a correção integral do período até 31/12/92. Desta forma, devem ser considerados como despesas financeiras os valores escriturados pelo contribuinte no livro Razão - conta "Financiamento BASA" n°2131.00.20 (Passivo Exigível a Longo Prazo), de Cr$ 180.464.112,24, no 1° semestre (fls. 412) e Cr$ 28.581.659,76 , no 2° semestre (fls. 422). Portanto, acolho em parte os argumentos apresentados pela impugnante, relativos ao presente item de autuação, devendo ser considerados na apuração das despesas financeiras os valores acima indicados. (VER) 7- Sub-conta Coelho e Carneiro A impugnante fez anexar aos autos, a cópia do Razão de f1.425, que comprova os valores contabilizados a este título, correspondente a conta n°2131.01.00.500 — C/C Coelho e Carneiro, do passivo exigível a longo prazo. Desta forma, deve ser considerado o valor de Cr$61.765.527,57, correspondente à variação monetária passiva do referido empréstimo. Em virtude das alterações ocorridas por ocasião do julgamento, a autoridade de 1° grau elaborou os demonstrativos de fls.564/566, contendo os valores lançados no auto de infração e os valores alterados após o julgamento. Também, os lançamento decorrentes relativos ao IRRF e CSL foram ajustados ao decidido quanto ao IRPJ. 12 • Processo n° : 10320.002273/98-06 Acórdão n° : 108-06.511 Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala de Sessões ( DF), em 22 de maio de 2001. MARCIA MARIA‘ ImaA ME IRA 13 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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