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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668043 #
Numero do processo: 10746.000600/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR FORÇA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A nova Notificação de Lançamento de ITR emitida em razão de decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte há de ser emitida nos estritos termos da decisão proferida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-31470
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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NOVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR FORÇA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A nova Notificação de Lançamento de ITR emitida em razão de • decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte há de • ser emitida nos estritos termos da decisão proferida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e •. 6 de setembro de 2004 Ws, OTACÍLIO D • • S ARTAXO Presidente 4110 • AT A RODRIG S VES Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 RECORRENTE : ROGÉRIO ARCOS GALVÃO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ATAL1NA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Notificação do Lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao ITR e contribuições vinculadas, exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Ponte Alta Grande", situada no município de Ponte Alta do Tocantins, cadastrada na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n° 3179263-4, • com área de 10.450,3 ha. Discordando do lançamento, o interessado apresentou impugnação • alegando que o Valor da Terra Nua Tributável com base no VTN mínimo para o município é exorbitante, considerando a Pauta do Estado do Tocantins, criada por lei e publicada no Diário Oficial, que estabelece os valores das terras situadas às margens direita do Rio Tocantins, bem como o Laudo Técnico de Avaliação da Propriedade, em anexo. Alega, ainda, que o imóvel tem área de reserva legal dentro dos limites da lei. A r Turma da DRJ/BSA julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 32, de 17 de outubro de 2001, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, in verbis: "Ementa: DA REVISÃO DO V7'N MÍNIMO. Admite-se a revisão do VTIV mínimo, base de cálculo do ITR/95, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, que evidencie, inequivocamente, o valor fundiário do imóvel com suas características desfavoráveis. • DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. A área de reserva legal, informada na declaração do rTR, será mantida, por falta de documentos de prova hábeis para altera-la. Lançamento Procedente em Parte" Na conclusão de seu voto, o ilustre relator do acórdão concluiu ser cabível adotar como base de cálculo do ITR/95 o V1N de R$ 70.021,80 indicado no Laudo Técnico de Avaliação de fls. 11/13, sem qualquer ajuste, face à metodologia utilizada pelo autor do laudo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 Quanto à área de reserva legal, concluiu o relator pela manutenção da área informada na DITIZ/94, por entender que o Laudo Técnico, por si só, não é considerado documento hábil para alterá-la, sendo necessária a averbação da área pretendida em cartório. Em razão da decisão proferida foi emitida nova Notificação de Lançamento do ITR e demais contribuições relativos ao exercício de 1995, conforme cópia de fl. 30. Cientificado do Acórdão (fl. 28) e da nova Notificação de Lançamento emitida (fl. 30) e inconformado com os mesmos, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 41/42, acompanhado dos documentos de fls. 43 a 54, • dentre os quais relação de bens a arrolar para fins de garantia de instância. Em seu recurso alega, em síntese, que: • No decorrer do exercício de 1995 e seguintes procurou a SRF várias vezes com o intuito de quitar o ITR e recebia a informação que "estava aguardando lançamento". • • Decorridos quase cinco anos, no ano de 1999 recebeu as • notificações de lançamento cobrando o ITR dos exercícios de 1994 a 1996, desconsiderando dados por ele declarados e com valores arbitrários não condizentes com a região. • A SRF não teve capacidade operacional de programar e lançar o ITR anualmente, tendo ele que arcar com os juros e encargos decorrentes; • • Conforme Laudo Técnico assinado por engenheiro agrônomo com registro no CREA e ART, o imóvel possui 50% da área como reserva legal. Argumenta que, desde a criação do Estado do Tocantins, trata-se de Área de Proteção Ambiental não sendo permitido, mesmo que para pasto extensivo, a utilização de mais de 50% de sua área total, razão pela qual iniciou ali a atividade de turismo ecológico. • A região onde se situa o imóvel foi abrangida pela Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins criada por Decreto assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em •• 27/09/2001, conforme cópia anexa. • A pastagem nativa comporta apenas 01 cabeça por 25,0 h. 3 "5\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 Requer seja desconsiderada a exigência de juros e encargos moratórios e que, no cálculo do ITR seja considerada 50% da área como reserva legal e o índice animal de no mínimo 01 cabeça por 25 hectares. É o relatório. • • • 4 11)91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N°. : 301-31.470 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Em primeira instância acatou-se o VTN de R$ 70.021,80 indicados no Laudo Técnico, bem como, a área de 2.090,0 hectares indicada na DITR/94 como área de reserva legal, para fins de cálculo do ITR relativo ao exercício de 1995. Embora a decisão proferida em i a instância tenha sido parcialmente favorável ao contribuinte, ele dela recorre por entender que no cálculo do ITR deve considerar-se como área de reserva legal 50% da área total do imóvel, bem como, o índice de no mínimo 01 cabeça de animal por 25 hectares e que não cabe a exigência de juros e encargos legais. • A pretensão do contribuinte de que seja considerada como área de • reserva legal 50% da área total do imóvel não procede, pois embora conste do Laudo de Avaliação à fl. 12 que está sendo providenciada a sua averbação em cartório, o contribuinte não trouxe aos autos a comprovação de que, efetivamente, tenha efetuado a devida averbação. Segundo a legislação de regência, para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção do ITR sobre a área de reserva legal esta deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Em se tratando de propriedade rural situada na região Norte, como é o caso dos autos, o art. 44 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação • dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, assim, dispõe verbis: "Art. 44. Na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o art. 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não •• é permitido o corte raso, deverá ser averbada à marrem de inscrição da matrícula do imóvel no reristro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." (grifou-se) Ressalte-se que, conforme cópia do Diário Oficial da União anexada à fl. 06, a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, nos Estados do Tocantins e na 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 Bahia, na qual, segundo o contribuinte, estaria localizada a sua propriedade rural, apenas foi criada em 27 de setembro de 2001, e, em se tratando de ITR do exercício de 1995, por ocasião do fato gerador a área de reserva legal deveria estar averbada no cartório competente para que pudesse se beneficiar da isenção. A averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área isenta. Assim, para efeito de cálculo do ITR/95 há de ser considerada como área de reserva legal a área equivalente a 2.090,0 hectares indicada na DITR/94, conforme determinado na decisão recorrida. Com relação a adotar-se o índice de 01 cabeça de gado por 25 • hectares, trata-se de matéria preclusa não levada a apreciação em P instância. Também não procede a pretensão do contribuinte de eximir-se da exigência relativa aos juros e multa de mora. A Lei n° 8.022, de 12 de abril d 1990, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência da administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA dispôs , no seu art. 2° que as referidas receitas, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão cobradas com atualização monetária e com acréscimos de juros e multa de mora. Por sua vez, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, é clara ao dispor no seu item 52.1. que, no caso de nova emissão de Notificação de ITR, há de ser mantida a data do vencimento original, conforme a seguir transcrito: „(..) • 52.1. sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificaç'do/DARF, que será comandada no Sistema ITR- MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (31ancanter), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original." (grifou-se) • Assim, não há como desonerar o contribuinte desses acréscimos. Verifica-se, assim, que não merece reparos a decisão recorrida. Não obstante, o mesmo tratamento não merece a nova Notificação de Lançamento (fl. 30) • emitida por força da decisão proferida em 1' instância, uma vez que não se excluiu do • VTN de R$ 70.021,80 indicado no Laudo Técnico, para efeito de cálculo do VTN tributável, o valor referente à área de reserva legal de 2.090,0 hectares indicada na DITR/94, conforme determinado na decisão recorrida. 6 , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.752 ACÓRDÃO N° : 301-31.470 Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o recurso tão-somente para anular a Notificação de Lançamento de fl. 30 e determinar a emissão de nova Notificação de Lançamento que deverá estar em conformidade com a decisão proferida em 1' instância. • Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ATALINA RODRIGUES VES - Relatora • • • 1111 • 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4664211 #
Numero do processo: 10680.004198/2001-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo n°. : 10680.00419812001-31 Recurso n°, : 129.405 Matéria: : IRPJ - Ano 1995 Recorrente : HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n°. :108-06.952 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaco imposto- de-renda-das-pessoas-jurídicas— - (RN) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ID 4 • • P Ul AS PESSOA MONTEIRO R • TORA FORMALIZADO-EM: Q7 Nn A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento,_os_ConselheirosLLUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA( Suplente convocada) e. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. : 108-06.952 Recurso n°. : 129.405 Recorrente : HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do Colegiado de 1 s grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 02/03 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de abril, setembro e novembro do ano calendário de 1995, no valor de R$ 27.657,62, por compensação indevida de prejuízos fiscais, sem obediência ao limite imposto no artigo 42 da Lei 8981/1995. Impugnação é apresentada às fls. 54/58, onde argui á preliminar de decadência, invocando o item I do artigo 173 do CTN, itens I e II do artigo 41 da Lei 8541/92. Propugna pela produção de novas provas. A decisão de 1° grau, às fls. 71/77 julga procedente o lançamento. Refere-se ao prazo para cobrança de créditos tributários, cinco anos , contados da data de sua constituição definitiva , na forma do artigo 173, I, parágrafo 1 . do CTN. Invoca o inciso I do artigo 886 do RIR/1999, dizendo que o termo inicial para contagem do prazo é a data da entrega da declaração de rendimentos (30/04/1996)Transcreve vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, afastando a preliminar. Não autoriza a produção de novas provas. O recurso interposto às fls. 81/96 reitera a preliminar de decadência, pois o lançamento teve por base, período que a esta ultrapassou. Invoca o artigo 38 2 gitk. tà Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. : 108-06.952 da Lei 838311991 para definir a modalidade do lançamento (por homologação). O imposto foi pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos. Transcreve o parágrafo ( do artigo 150 do CTN e ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, pareceres, comentando o artigo 173 do CTN, para dizer quando o lançamento poderia ter sido constituído, concluindo pela sua Intempestividade.. r Arrolamento de bens, às fls. 127. Gir É o relatório 3 170,11 Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. :108-06.952 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento decorreu de revisão de declaração do imposto de renda pessoa judd ice _Orla lhas_.S.RF) onde..foi . constatada _ compensação _de _prejuízos. Sisca is__ _ sem obediência ao limite imposto na Lei 8981 e 9065, ambas de 1995 (30% do lucro líquido ajustado). A matéria de mérito do lançamento, não é abordada em nenhuma das razões apresentadas. Em litígio, apenas a análise da decadência. Em que pese a bem construída tese da Relatora de 1 9 grau, entendo que seus fundamentos seriam pertinentes, se estivesse tratando de lançamento por declaração, porque a regra de incidência de cada tributo, é o que define a sistemática de sua apuração. O imposto de renda pessoa jurídica, a partir da Lei 8383, de 30 de dezembro de 1991, deixou de ter características de fato complexivo, exigível, após transcorrido os 12 meses do período de referência. Incidindo sobre bases correntes, sua apuração passou a ser mensal, seu recolhimento antecipado, sem qualquer prévio exame da autoridade administrativa. É letra do artigo 150 do CTN: " O lançamento por homologação, que ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando 4 gii?‘ Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. : 108-06.952 conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? Esta data como termo inicial de contagem do prazo decadencial, é definida em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Há Câmaras, que avançam no entendimento de ser o imposto de renda, lançamento por homologação, desde o Decreto Lei 1967/82. No caso dos autos, a revisão na DIRPJ 1996 alterou o resultado nos meses de abril, setembro e novembro de 1995. A ciência do contribuinte foi em 27 de abril de 2001, ou seja, há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, para qualquer dos períodos revisados, quando já instalada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Nesta linha, vários são os julgados deste Conselho, onde a matéria é bem refletida nas ementas seguintes: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Com a fixação das bases mensais para apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social do ano calendário 1993, sem qualquer procedimento ou conhecimento prévio, enquadram-se no lançamento por homologação. Ac.108-06.755 de 08/11/2001 e 108-06294 de 09/11/2000. IRPJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - O imposto de renda pessoa jurídica, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente da notificação , sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98 procede a decadência arguida em relação ao período-base encerrado em 06/92, pois o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no artigo 150, parágrafo 4 . do CTN, expira após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Ac. 107-06.490, de 06/12/2001. 5 43) Processo n°. : 10680.004198/2001-31 Acórdão n°. : 108-06.952 Por todo exposto, acolho a preliminar de decadência. É meu Voto. Sala das sessões, DF em 21 de maio de 2002 dl, :of i çif I — . •••• QUIAS PESSOA MONTEIRdO 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000053/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35687
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1,226.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita 1110 Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • HENRI e IE PRADO MEGDA Presidente ei ter ADOLFO MONTELO 0 1 OUT 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LLTIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. finc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.687 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da Resolução n° 202-00.308, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra do I. Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, acostado às fls. 100/101, que leio em sessão. • Através da citada resolução, o Segundo Conselho de Contribuintes declinou da competência para julgamento desta lide, atribuindo-a ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde é citado, inclusive, antecedente da Primeira Câmara deste Conselho. Acrescente-se que a recorrente, no recurso, mudou as razões e os fundamentos da preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada na fase impugnatória. Agora, a recorrente alega que o auto de Infração é nulo porque o objeto da DI n° 012/96 é o petróleo e sobre o mesmo incide apenas o Imposto de Importação e, houvesse ela descumprido alguma norma, a penalidade deveria ter como matriz o Decreto n° 91.030, que trata do Regulamento Aduaneiro e não o Regulamento do IPI, como se baseou a autoridade fiscal autuante. Feito o depósito recursal, conforme faz prova o Documento de fl. • 98. O presente processo foi distribuído, por sorteio, a este relator. É o relatório. j" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.687 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, para prolatar a decisão de n° 70/98 (fls. 60/64), que julgou procedente o lançamento. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por • delegação de competência Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio • de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art 5° São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.687 / — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. • Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com • exclusividade, pela lei. '(gr/'amos) Observe-se, ainda, que atualmente a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capítulo P7 — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; Direito Administrativo, 38 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.687 II — a decisão de recursos administrativos • III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era, à época, atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação • de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. E explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que • não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. .51/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.398 ACÓRDÃO N° : 302-35.687 processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 .01 4; ADOLFO MONTELO - Relator 411 6 , ..,,,,•.é., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gifOr, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.398 Processo n°: 10708.000053/96-04 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento lik Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.687. Brasília- DF, .2 y/o9'42 , mr _ 3! Conselho do CarttrIbelae: --- _:".- e....-- -. ---• _...- _ _ _) p--e----Z, -i5;0;L0 . th.,,,,,, Preaidunte C.I : .‘ Cimaga III Ciente em: , 3pat))22:p3 /o Felipe 'antro O • PROCIIIADOI h MI NAU Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007729/2003-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CSLL – ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO – PERTINÊNCIA – A aplicação da multa decorre da natureza do ilícito. Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. JUROS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Súmula 04 1ºCC) Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08843
Decisão: ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1° trimestre de 1998 para o IRPJ e CSL e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa a glosa de despesas de assessoria e consultoria publicitária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Nelson Lósso Filho que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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decisao_txt : ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1° trimestre de 1998 para o IRPJ e CSL e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa a glosa de despesas de assessoria e consultoria publicitária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Nelson Lósso Filho que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.

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Recorrida 2" TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG DECADÊNCIA — CSLL — ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFICIO — PERTINÊNCIA — A aplicação da multa decorre da natureza do ilícito. Após o vencimento incidem juros moratórios sobre • os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. JUROS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Súmula 04 1°CC) Preliminar de decadência acolhida. S , Processo n.° 10680.007729/2003-18 CC01/08 Acórdão n.° 108-08.843 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASABLANCA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1° trimestre de 1998 para o IRPJ e CSL e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa a glosa de despesas de assessoria e consultoria publicitária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Nelson Lósso Filho que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. i • / , - DORIV . PAD AN Preside/ e . AkAilik ti, P dig1/4é Ar i I WE ' ONGO • ed. iti ; - ti ado Álik_ - FORMALIZADO EM: O MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: IÇAREM JUREIDINI DIAS, !VETE IVIALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e ALEXANDRE SALLES STEIL. • Processo n. 0 10680.007729/2003-18 CC01/098 Acórdão n.• 108-08.843 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento fls. 05/12, para exigência do crédito tributário no valor R$ 124.348,13 para Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e às 13/18, para a exigência da Contribuição Social no valor de R$ 52.532,14, no ano calendário de 1998. O TVF de fls. 19/23 consignou a ocorrência de custos, despesas operacionais e encargos não necessários, por falta de comprovação e efetividade de serviços constantes das notas fiscais emitidas por Planet Consultoria, CNPJ: 01.030.516/0001-41; G2 Com. E Marketing, CNPJ: 02.314.785/0001-00 e KR Consultoria Ltda., CNPJ: 02.259.852/0001-23, porquanto, não foram apresentadas quaisquer provas da realização dos serviços contratados, cujos valores, apropriados em despesas operacionais no ano-calendário de 1998, foram considerados desnecessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e, indedutíveis para apuração do lucro tributável. Também, intimado a apresentar as notas fiscais relativas às despesas apropriadas na rubrica "Apresentação de Campanha" a empresa somente comprovou o valor de R$ 2.908,00, deixando de comprovar a importância de R$ 8.294,00, glosada pela fiscalização, por ter sido considerada desnecessária às atividades e à manutenção da fonte produtora. Enquadramento legal: arts. 195, inc. I; 197 e parágrafo único; 242 e 243 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Impugnação de fls. 172/184, justificou os documentos apresentados frente a sua atividade dizendo que os serviços se realizaram, na seguinte ordem: Planet Consultoria -Serviços de Criação de Arte; 02 Comércio e Marketing - Serviços de Captação de Clientes; KR Consultoria Ltda - Serviços de Captação de Clientes; Cor e Cor - Direção e Produção de Fotografias; REC Studio-Spot's e Jingles para rádio; Palavras e Textos - Locução de Spot's e Jingles; TCS - Revisão de textos; Seriana Ltda - Displays e Adesivos. As notas fiscais desconsideradas, referem-se a efetivas prestações de serviços, executados por idôneas empresas que figuram solidamente no cenário publicitário nacional, não havendo razão qualquer para a que a glosa permanecesse. Reclamou da multa e da taxa SELIC. Acórdão de fls.224/233, negou provimento a impugnação e esteve assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. A dedutibilidade de gastos com serviços de assessoria e consultoria publicitária, como despesas operacionais, está condicionada à comprovação da efetividade da prestação de serviços, aliada à circunstância de que, concomitantemente, preencham aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Devem ser glosadas as despesas, mesmo que necessárias, se o contribuinte não comprova a prestação efetiva dos serviços correspondentes. , • Processo n.° 10680.007729/2003-18 CC01/038 Acórdão n.• 108-08.843 Fls. 4 LANÇAMENTO REFLEXO DA CSLL. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento principal, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao reflexo, em virtude de ser decorrente." Recurso às fls. 239/256 onde repetiu os argumentos expendidos na inicial discorrendo sobre as nomenclaturas do auto, sobre o IRPJ e a CSL, dizendo que em caso semelhante a este, quanto ao PIS, o 2° Conselho no Ac. 202-15985, pelo julgado de 01/12/2004, dera provimento ao recurso, por unanimidade. Reclamou da aplicação da multa de oficio e dos juros com base na SELIC. Despacho de fls. 275 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. ar Processo n.° 10680.007729/2003-18 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-08.843 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relatar O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento por glosa de despesas cuja característica de necessidade e efetividade não restou demonstrada nos autos. Inicio pela análise da decadência do período referente ao primeiro trimestre de 1998, vez que, a ciência do lançamento ocorreu em 30/05/2003, portanto declaro decaídos os valores lançados até 31/03/1998, para o 1RPJ, por se tratar de lançamento por homologação, e ter sua contagem do prazo decadencial cometida ao§ 40 do artigo 150 do CIN. No tocante à CSL, tal contagem se faz através do artigo 45 da Lei 8.212/91, sendo, portanto, tempestivo o lançamento. O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR11999, artigo 299 e Lei 4.506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. E, ainda para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL a despesa só é aceita quando restar comprovada sua ocorrência, atendendo aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. A aplicação da multa decorre da natureza do ilícito. Após o vencimento incidem juros moratórias sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Por tudo que do processo consta manifesto-me por acolher a preliminar de decadência do IRPJ para os fatos geradores ocorridos no 1° trimestre de 1998 e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2006. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Processo n.• 10680.007729/2003-18 CCOI/C08 Actdãon.• 108-08.843 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Redator Designado Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o Voto-Vencedor aborda apenas a parte em que ficou vencido o voto do D. Relator, qual seja, para reconhecer a decadência para as competências até abril/94, também em relação à CSLL (e não apenas ao IRPJ, já contemplada no voto do D. Relator), em razão da aplicação do mesmo prazo decadencial — de 05 anos - para ambos os tributos Isto porque, no que tange ao prazo decadencial aplicável à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, a reflexão necessária para o deslinde da questão foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso IH, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do MI é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n°8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CT1V, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4 . estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação Assim Ajek • Processo n.° 10680.007729/2003-18 CC01/0:03 Acórdão n.• 108-08.843 Fls. 7 sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4. do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4, do C77'!, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CT1V, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4: Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que na sessão de 02.06.2006 (assim como em outras ocasiões - Acórdãos CSRF/01- 05.203 e CSRF/01-3906), expressamente afastou a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determina a aplicação do prazo de 10 anos para contribuições sociais, reconhecendo a supremacia do Código Tributário Nacional nesta matéria, ou seja, a aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos para todos os tributos (inclusive, portanto, as contribuições sociais), verbis: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL E COFINS). LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILJDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, IH, '6', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As contribuições sociais são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral (art. 173, do C77V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária das contribuições sociais e: 7 ra a • ' Processo n.° 10680.007729/2003-18 COM/C08 Acórdão n.° 108-08.843 Fls. 8 aplicação do § 4°, do artigo 150 do C77V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso Hl, '6', da Constituição Federal." (Recurso n° 105-135.592, 1* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Pelo exposto, voto no sentido de que seja reconhecida a decadência, também, da CSLL, para 1° Trimestre de 1998, posto que a ciência do lançamento se deu, apenas, em 30/05/2003. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2006. Ar4QUE 9," Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002835/2003-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Súmula nº 11 do 1º Conselho de Contribuintes. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE REGISTRO DE NOTA-FISCAL - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta do registro da prestação de serviços, sendo válido como meio de prova os valores informados pelo tomador do serviço, quando confirmados em diligência, mormente quando a autuada não traz elementos para refutar o fato constatado pelo Fisco. PIS – COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ME Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Súmula n° 11 do 1° Conselho de Contribuintes. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE NOTA-FISCAL - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta do registro da prestação de serviços, sendo válido como meio de prova os valores informados pelo tomador do serviço, quando confirmados em diligência, mormente quando a autuada não traz elementos para refutar o fato constatado pelo Fisco. PIS — COFINS E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negaecly ap Processo n.° 10680.002835/2003-05 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.569 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNITRANS UNIÃO TRANSPORTES LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á 10 SÉRGIO FE ANDES BARROSO Presidente NELSON LyiStfiFI O Relator FORMALIZADO EM: 2a AU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Dcf Processo n.* 10680.002835/2003-05 CC01/028 Acórdão n.° 108-09.569 ns. 3 Relatório Retorna o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 12 de setembro de 2005, por meio da Resolução n° 108- 00.283 (fls. 288/293). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 288/293). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 399/401, concluindo que está correta a determinação do valor tributável nos autos de infração, conforme se percebe do texto abaixo transcrito: "Analisando os documentos apresentados pela diligenciado, juntamente com os já existentes no presente processo, elaboramos o ANEXO I, parte integrante do presente parecer, onde discriminamos mensalmente os conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, o valor emitido e relacionamos os conhecimentos apresentados pela Arcelor S/A, bem como o efetivo pagamento dos mesmos, por amostragem. Tendo em vista o exposto retro e considerando que: a) os números dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas e os valores informados anteriormente à Secretaria da Receita Federal, constantes do Programa SIGA (fls. 28 a 97 do presente processo) e da Conta Corrente Fornecedores, de acordo com a amostragem efetuada, são idênticos aos constantes dos documentos apresentados em reposta ao Termo de Diligência Fiscal; b) houve o efetivo pagamento dos referidos Conhecimentos de Transporte de Cargas, devidamente comprovado através de borderó, doe e recibo, na amostragem efetuada; c) diante dos documentos apresentados pela Arcelor S/A não há como aceitar a alegação do advogado da recorrente de que as informações fornecidas à Secretaria da Receita Federal pela Arcelor S/A (ex-Cia. Siderúrgica Belgo Mineira) são contestadas e não podem servir de base para lançamento de tributos e que poderia ter ocorrido aumento de despesas por parte da Cia. Siderúrgica Belgo Mineira S/A; d) a Recorrente também não comprovou que o levantamento dos valores apropriados como receita da prestação de serviços à Cia. Siderúrgica Belgo Mineira efetuado pela fiscalização, com base em seus registros contábeis e deduzido na apuração, da omissão de receita, conforme Quadros Demonstrativos n°5 01 e 02, não está correto; e) os documentos ora anexados ao processo se constituem em prova material do ilícito; G-f) , . Processo n.° 10680.00283512003-05 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.569 Fls. 4 Concluímos que a Recorrente apropriou como receita de prestação de serviço apenas uma parcela da receita efetivamente auferida pelos serviços prestados à Arcelor S/A (ex-Cia. Siderúrgica Belgo Mineira), como já descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 e 24, após levantamento por nós efetuado com acuidade e ratificado pelos documentos ora anexados, nada havendo a ser modificado em relação aos valores lançados nos Autos de Infração do presente processo". cif É o Relatório. Processo n.° 10680.002835/2003-05 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.569 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator As matérias em litígio dizem respeito à existência da prescrição intercorrente e à omissão de receitas caracterizada por meio de comparação entre o montante escriturado como serviço prestado pela recorrente e o total lançado na contabilidade pelo seu principal cliente, Cia Siderúrgica Belgo-Mineira. Alega a empresa, que estaria prescrito o direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, em virtude do longo prazo transcorrido desde a ciência da autuação até o julgamento da sua impugnação. Vejo que não tem razão a autuada, porque a prescrição, na forma prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se a créditos tributários definitivamente constituídos. A apresentação da peça impugnatória, com base no art. 151, III do referido código, tem o condão de suspender a exigência do crédito tributário, só se iniciando a contagem do prazo prescricional após ser proferida a decisão final. Neste sentido, manifesta-se Alberto Xavier em seu livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, pág. 427/428: "A suspensão da exigibilidade tem, como conseqüência necessária, a suspensão da prescrição. Afirma-se, por vezes, mas sem razão, que o Direito Tributário só conhece a figura da interrupção da prescrição, única prevista no Código Tributário Nacional (artigo 174 parágrafo único). Com efeito, se o fundamento da prescrição é a inércia do credor no que respeita ao exercício de direitos, ela não poderá correr se a exigibilidade do direito se encontra, ela própria, suspensa por força da lei. A suspensão da prescrição, em matéria tributária, está consagrada, pois, de modo implícito no artigo 151 do Código Tributário NacionaL A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito". O Conselho de Contribuintes já se posicionou firmemente a respeito deste assunto, como se observa pelas ementas de acórdãos a seguir: "Acórdão n°105-12.694 — DOU de 19/05/1999 CSL — Ex. 1990 — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez Processo n.° 10680.002835/2003-05 cCOI/COs Acórdão n.° 108-09.569 Fls. 6 que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A aplicação do art. 151, IH, do Código Tributário Nacional (CSRF/01-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980). Acórdão n° 105-12.943 — DOU de 03/01/2000 PRESCRIÇÃO INTERCORREIVTE — A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que, entre essas petições e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Questão definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980. Acórdão n° 108-06.060 — DOU de 17/04/2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — F1NSOCIAL — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. Face ao princípio da decorrência em sede tributária, uma vez extinta a exigência principal que repercute no que dele decorre. Mesma medida se impõe ao segundo." A controvérsia teve seu entendimento pacificado por meio da Súmula n° 11 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação das irregularidades detectadas pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita relativa a prestação de serviços de transportes, apenas apresentando alegações genéricas a respeito de situações fiscais que podem ocorrer em grandes empresas, que em nada justificam o procedimento adotado pela autuada ao não declarar a totalidade das suas receitas de serviços. Além disso, o resultado da diligência solicitada por esta Câmara é conclusivo ao afirmar que os serviços foram realizados e pagos e não estavam registrados na escrituração contábil da autuada. Não me repugna a utilização de prova tendo como base informações de sistemas de controles da SRF, desde que esses valores sejam confirmados. No caso em voga, foi realizada diligência junto à tomadora de serviço para a validação dos elementos levantados pelo Fisco, tendo sido juntados aos autos, nessa oportunidade, os documentos que reforçam a prova da ocorrência de omissão de receitas. Face à total ausência de contestação das provas apresentadas, deve ser confirmada a exigência. Lançamentos Decorrentes: cyr PIS — COFINS E CSL . • • Processo n.° 10680.002835/2003-05 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.569 Fls. 7 Os lançamentos do PIS, COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fiindamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. NELSONASS efflp o Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000624/96-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. A insuficiência de recursos de caixa apurada em função do excesso de dispêndios verificado pelo cotejo com os ingressos informados pela pessoa jurídica, no período fiscalizado, considera-se oriunda de receitas omitidas da tributação. IRPJ - OMIISSÃO DE RECEITAS. O fluxo de caixa somente comporta valores que verdadeiramente tenham por ele transitado, valores reais, não sendo admissível que uma ficção legal, criada para uma finalidade que não teria reflexo algum na montagem desse fluxo financeiro, seja tratada como sendo representativa da saída de recursos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07332
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Sessão de : 10 DE SETEMBRO 2003 Acórdão n° : 107-07.332 IFtPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. A insuficiência de recursos de caixa apurada em função do excesso de diifíÕsVrifIcadopeIocotejo-com_osJngressos informados pela pessoa jurídica, no período fiscalizado, considera-se on-u-nda-de receitas omitidas da tributação. IRPJ - OMIISSÃO DE RECEITAS. O fluxo de caixa somente comporta valores que verdadeiramente tenham por ele transitado, valores reais, não sendo admissivel que uma ficção legal, criada para uma finalidade que não teria reflexo algum na montagem desse fluxo financeiro, seja tratada como sendo representativa da saída de recursos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPATARIA CHUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f 1 jv,.fY L • VIS ALVES RESIDENTE • / 10 *I/ • FRANCISCO "E SALES - BEIRO DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 2003 • • Processo n° : 10735.000624/96-48 Acórdão n° : 107-07.332 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. ç / — -I , , , 1 1 .. i 2 1if .._. 1 • Processo n° : 10735.000624/96-48 Acórdão n° : 107-07.332 Recurso n° : 134.301 Recorrente : SAPATARIA CHUÁ LTDA RELATÓRIO , SAPATARIA CHUÁ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 67/73, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 55/60), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto 1 de Infração de fls. 90/96, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, e seus consectários, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro , — CSL. Foi lançada multa de ofício de 100% e multa pelo atraso na entrega da 1 Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica à razão de 1% ao mês sobre o valor do crédito tributário lançado de ofício. A fiscalizada optou pela apuração anual do IRPJ com base no Lucro Presumido, conforme cópia da Declaração acostada aos autos às fls. 19/20. O lançamento de ofício teve como base omissão de receitas caracterizada pela insuficiência de caixa apurada mediante verificação do fluxo de recursos ocorrido no curso do período fiscalizado, através do quadro "DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE ORIGENS/APLICAÇÕES" (fls. 09), em que se constatara dispêndios em valores superiores aos ingressos de recursos informados pela fiscalizada. ç ,,, i 3 , 14- Processo n° : 10735.000624/96-48 Acórdão n° : 107-07.332 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 36/37, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora monocrática, assim ementada (fls. 55/56): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se a ocorrência de omissão de receitas quando apurado o excesso de dispêndios, do confronto dos valores declarados pelo contribuinte em sua Declaração Anual de Rendimentos com o verificado na sua contabilidade. MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional c/c Ato Dedaratório (Normativo) Cosit n° 01, de 07/01/1997. Incidência do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ A falta de apresentação de declaração de rendimentos, obrigatória, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, mesmo espontaneamente, sujeita o contribuinte a pagamento de multa de mora de 1% ao mês ou fração, mas só poderá ser aplicada sobre o total do imposto devido no ano-calendário e não sobre o total do crédito tributário apurado na autuação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1992 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS As conclusões relativas ao lançamento principal devem àquele prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes, em razão da vincula ção existente entre eles, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada dessa decisão em 17 de agosto de 2001 (AR. de fls. 63), no dia 18 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 67/73), argüindo, em síntese, que: 1. não teriam sido levados em consideração, como origem de recursos, os valores constantes do Quadro 11 da DIRPJ (fls. 19-v), no 4/57 Processo n° : 10735.000624/96-48 Acórdão n° : 107-07.332 Campo 05, referente aos "rendimentos tributados exclusivamente na fonte", no valor de Cr$430.779.039,00, e de Cr$22.242.486,00 de IR FONTE, além de não terem sido consideradas as "receitas não tributáveis', no valor de Cr$63.583.182,00, relativas a variação monetária ativa, no Quadro 11 — Campo 10. Esses valores representariam uma origem líquida de recursos da ordem de Cr$472.119.735,00, asseverando que tais valores encontram-se consignados na sua contabilidade; 2. o item n° 7 — Saldo de contas a receber em 31/12/91, do Quadro de Informações Gerais (fls. 12), foi informado o montante de Cr$27.071.659,65, quando o correto seda Cr$48.332.855,91, porquanto deixara de ser considerado o valor de Cr$21.261.196,26, referente à rubrica "Outras Contas a Receber" conforme registro no livro "Diário' (fls. 44). Esse valor consta do balanço de 31/12/91, não mais figurando no balanço seguinte, de 31/12/92, significando dizer que, tendo o mesmo sido recebido no curso do ano, deveria ter sido considerado como origem de recurso; 3. outro equívoco cometido na autuação seria o de ter considerado o valor correspondente a 52.930,02 UFIR, consignado no Quadro 12 — Discriminação dos Rendimentos Atribuídos a Dirigentes, Sócios e Titular de Empresa (fls. 19-v), da DIRPJ, como tendo sido efetivamente pago/distribuído aos sócios, porquanto referido montante foi declarado por exigência da legislação, sendo o valor - realmente pago aos sócios, a título de pró-labore, o que constou do "Quadro de Informações Gerais" (fls. 11), Item 1, ou seja, Cr$6.785.804,84, sendo esse o valor "efetivamente pago aos sócios e lançado no Caixa da sociedade". Ademais, não poderia o fiscal autuante proceder a conversão do referido montante, expresso em UFIR, tomando como base o valor da UFIR do último dia do ano de 1992, resultando, conseqüentemente, na enorme cifra de Cr$388.507.934,70, pois, mesmo que esses valores tivessem sido pago aos sócios, "teria sido com base nas quantidades mensais de UF1RS, conforme determinava a legislação à época, ou seja a média mensal de 4.410,84 UF1Rs e que a lei determinava que fosse utilizada a UF1R do último dia de cada mês para a reconversão para cruzeiros". Aduz ser o valor da UFIR do mês de dezembro/92 (Cr$7.340,03) quase dez vezes a do mês de janeiro/92 (Cr$736,56), jy) s ‘ Processo n° : 10735.000624/96-48 Acórdão n° : 107-07.332 considerando, assim, absolutamente descabido o cálculo levado a efeito pela fiscalização, a qual sequer considerara o valor médio da UFIR, que também estaria errado, porquanto se tratava de rendimento simplesmente atribuído, mas que, pelo menos, demonstraria mais coerência. Diante da dúvida quanto ao valor lançado, requer a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN; 4. o manual de instruções para o preenchimento da Declaração de 1993 determinava que pelo menos 6% da receita bruta mensal teria de ser considerada automaticamente distribuída aos sócios, e que seria expressa em quantidade de UFIR diária, pelo valor desta no último dia útil do mês a que correspondesse. Sendo assim, aquela quantidade de UFIR não poderia corresponder ao valor de Cr$388.507.934,70, pois em nenhum momento esse valor teria saído do caixa da empresa, tendo sido contabilizado apenas o pagamento do valor de Cr$6.785.804,84 correspondente ao referido pró-labore; 5. a sociedade possui escrita contábil regular, contendo todas as operações realizadas, não podendo a mesma ser desprezada, fazendo alusão a decisões deste Conselho sobre a matéria; 6. a decisão proferida quanto ao processo do IRPJ deve ser estendida aos lançamentos decorrentes, relativos ao PIS, COFINS e CSL. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com o arrolamento de bens, para garantia de instância (fis. 113), nos termos do §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório. 1- • 6 lj/ Processo n° : 10735.000624/96-48 Acórdão n° : 107-07.332 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do Relatório que o lançamento em causa teve como base omissão de receitas caracterizada pela insuficiência de caixa apurada mediante verificação do fluxo de recursos ocorrido no curso do ano de 1992, conforme quadro "DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE ORIGENS/APLICAÇÕES" (fls. 09), em que se constatara dispêndios em valores superiores aos ingressos de recursos informados pela fiscalizada. A recorrente argúi que não teriam sido levados em consideração, como origem de recursos, os valores constantes do Quadro 11 da DIRPJ (fls. 19-v), no Campo 05, referente aos 'rendimentos tributados exclusivamente na fonte", no valor de Cr$430.779.039,00, sobre o qual foi cobrado o IR FONTE no valor de Cr$22.242.486,00, assim como não teriam sido consideradas as "receitas não tributáveis", no valor de Cr$63.583.182,00, relativas a variação monetária ativa, declaradas no Quadro 11 — Campo 10. Esses valores representariam uma origem liquida de recursos da ordem de Cr$472.119.735,00, asseverando que tais valores encontram-se consignados na sua contabilidade. Entendo que as proposições supra não devem ser consideradas, para efeito da verificação do fluxo financeiro em causa, a uma porque, na "demonstração do 1 resultado", constante do Livro Diário acostado aos autos às fls. 40, não consta a 7 lk Processo n° : 10735.000624/96-48 Acórdão n° : 107-07.332 existência dessas receitas, que seriam no montante de Cr$430.779.039,00, ficando evidenciado que essa informação, constante da DIRPJ, não encontra correspondência nos registros contábeis que a própria recorrente fez questão de trazer aos autos. A duas, em virtude de as "receitas não tributáveis', no valor de Cr$63.583.182,00, igualmente declaradas na DIRPJ, em se tratando de 'variação monetária ativa', não terem qualquer influência quanto ao aporte de recursos financeiros transitados por Caixa. Entretanto, acho que assiste razão à recorrente ao discordar da inclusão, como dispêndio efetivamente ocorrido, do valor que a legislação do IRPJ atribuía como remuneração de sócios ou de titular de firma individual, à razão de 6% da receita bruta, quando o valor dessa remuneração, de fato, foi de Cr$6.785.804,84, conforme se encontra escriturado no já citado Livro Diário, às fls. 42. Obviamente, o fluxo de caixa somente comporta valores que verdadeiramente tenham por ele transitado, valores reais, não sendo admissivel que uma ficção legal, criada para uma finalidade que não teria reflexo algum na montagem desse fluxo financeiro, seja tratada como sendo representativa da saída de recursos de caixa. Dessa forma, concordo em que o valor a ser considerado é o que se encontra contabilizado e que foi consignado, pela fiscalizada, no formulário que serviu de base à montagem do fluxo financeiro em questão. Ademais, até prova em contrário, reputam-se verdadeiras as informações prestadas pela contribuinte, extraídas que foram do seu Livro 'Diário", acostado, por cópia, às fls. 39/48, sendo consabido que a escrituração da pessoa jurídica faz prova em seu favor, se não restar provada sua imprestabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUICÕES: CSL. COFINS e PIS opfr 8 Processo n° : 10735.000624/96-48 • Acórdão n° : 107-07.332 A decisão proferida na apreciação do lançamento matriz aplica-se igualmente aos lançamentos decorrentes, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação a omissão de receitas representada pela remuneração atribuída a sócios, excedente ao valor de Cr$6.785.804,84. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. , I 4 iier op FRANCIS • D E LE R :EIRO DE QUEIROZ 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018563/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :a.t.V.n .4. , TERCEIRA CÂMARA_ .. Processo n° : 10680.018563/2002-76 Recurso n° : 130.195 Acórdão n° : 303-32.655 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES - LEOPOLDINA Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF 1TR/1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, • toma-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIII rojo ANEL I S E "AU'IP PRIETO Presidente 11 Ober& ,I &P 1 ' k DO LOIBMAN R ir Formalizado em: i 2 FEV 2006 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10680.018563/2002-76 Acórdão n° : 303-32.655 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR nos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, acrescido de juros de mora, de multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 5.203,10, com referência ao imóvel rural denominado "Usina Hidrelétrica de Ervália", cadastrado na SRF sob o n°5507437-5, com área de 82,7 hectares, localizado em Ervália/MG. A autuação se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação de grande parte da área do imóvel como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada, determinando a tributação sobre a área total para os exercícios em foco. Segundo o contribuinte a restrição ao uso da área decorre de estar 110 ocupada com instalações de geração de energia elétrica e serve para assegurar a integridade do reservatório formado pelo represamento das águas que abastecem a usina. A fiscalização constatou com base na DIAC/DIAT, e nos documentos acostados depois de intimação, falta de laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, além do descumprimento das exigências para a exclusão da tributação sobre áreas de interesse ambiental. Foi, então, totalmente glosada a informação sobre área de preservação permanente de 57,8 hectares, informada nas DITR especificadas. Foram em decorrência aumentadas as áreas tributáveis e aproveitáveis do imóvel para os exercícios considerados , e com base nos VTN/hectare indicados no SIPT, para terras com aptidão agrícola classificadas como "mistas inaproveitáveis" para o município de Ervália/MG, de R$500,00/ha, para 1998 S e de R$ 400,00/ha ,para os exercícios de 1999 a 2001, foram calculados os VTN 110 referentes a cada exercício, com aplicação da alíquota de 2,0 %, correspondente ao grau de utilização zero, conforme demonstrativos de fis.09/12. Para instrução dos autos foram anexados extratos do SIPT (fis.48/51) dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fis. 55/64 afirmando, em síntese, que: 1. Não há domínio privado de bens afetados às concessionárias de energia elétrica, que é elemento essencial da propriedade e da posse. 2. É irrelevante que a exploração de serviço público de produção de energia elétrica se dê por empresa privada, pública ou de economia mista, por ser serviço público privativo da União a teor da Constituição. 2 "Iç Processo n° : 10680.018563/2002-76 Acórdão n° : 303-32.655 3. A concessionária autuada, não passa de "longa manus" do Poder Concedente. Finda a concessão, os bens revertem à União ,nos termos do Código de Águas e da Lei 8.987/95. Ademais a CF/88, art155, § 3°, deixa claro que o imposto em causa não se aplica em hipótese alguma às operações relativas à energia elétrica. 4. Nos termos da Lei 9.433/97, art.1°, a água é bem de domínio público, de uso comum do povo, seja a de mar, a de rio ou de reservatório; 5. As águas represadas nos reservatórios das hidrelétricas não se encontram disponíveis na natureza dissociadas do álveo, porção de terra na qual se assentam, conforme art.9°, do Código de Águas. Esse conjunto representa bem público de uso especial, destinado à execução de serviço público de energia elétrica. Estão afetados ao serviço público mediante o regime de concessão, são indisponíveis, inalienáveis e imprescritíveis, conforme entendimento do STF. 6. Não cabe à fiscalização fazer distinção contra-legem , não pode descaracterizar um contrato de concessão mediante simples ato administrativo. 7. A análise dos conceitos de posse, propriedade e de detenção da coisa, à luz do Novo Código Civil, arts.1196,1228,1198 e 1208, leva a que é a União o legitimo possuidor do bem, sendo o concessionário um mero detentor. 8. Os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público de uso especial, são inalienáveis, sob afetação pelo regime de concessão. Não há propriedade, no sentido legal, pela autuada, descabe que a ela seja imputado o pagamento de qualquer imposto e acessórios. 9. Há vedação constitucional à incidência do ITR sobre operações relativas a energia elétrica. Citam-se os artigos 153 e 155, da CF/88, além do art.5°, do CTN. 10. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são fatos econômicos que não se constituem em fatos geradores do ITR e sim do tributo denominado "compensação financeira", previsto no art.20,VIII,§1°, da CF/88, regulamentado pela Lei 7.990/89, arts. 1°,6° e 4°, que trata das isenções. 11. Do Parecer de Paulo de Barros Carvalho sobre a não-incidência do ITR sobre áreas de reservatórios de usina hidrelétrica, destaca os trechos: "Não há valor de mercado para a apuração do VTN...trata-se de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio. Somente poderíamos falar em preço de mercado dos bens disponíveis e passíveis de serem comercializados. Consideração desse jaez impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desses reservatórios" . 12. O STF reconheceu a ilegalidade da cobrança da Lei do Uso do Solo pretendida por alguns municípios. Transcreve parte do Parecer de Caio Tácito sobre os bens do patrimônio sujeitos à cláusula de reversibilidade à União. 3 • Processo n° : 10680.018563/2002-76 Acórdão n° : 303-32.655 13. Por se tratar de serviço público cuja competência originária é da União, agindo o concessionário em nome da União, é como se ela própria o estivesse prestando. Assim o art.150,VI,a, da CF/88 veda aos entes federados instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. Pede a insubsistência do auto de infração. A DRJ/Brasília, através da l a Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, conforme consta às fls.68/79. Os principais fundamentos da decisão foram em resumo: 1. A legislação define o fato gerador do ITR de modo abrangente, sem ressalva em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel. Relevante é apenas a localização rural (CTN, art.29). • 2. No mesmo sentido a Lei 9.393/96, art. 1°, que apenas acrescenta que a data de ocorrência do fato gerador é em 1° de janeiro de cada ano. Ser imóvel rural, é mais por decorrência da localização do que por eventual exploração agropecuária. Esses imóveis destinados a reservatórios de usina hidrelétrica também se sujeitam ao ITR. 3. A COSIT exarou o Parecer 15/2000 que conclui que o serviço de energia elétrica é público privativo, de competência da União, podendo, no entanto,ser explorado não só pela União, como por outros entes federados ou por particulares, nesses casos sempre por concessão da União. O Parecer rechaça a tese de não incidência tributária, levantada pela impugnante ao dizer que a água represada, a superfície encoberta (álveo) e os terrenos marginais integram o patrimônio da União. Fique claro que os imóveis submersos, pelas águas dos reservatórios, estão incorporados ao patrimônio da empresa exploradora da atividade de produção/geração de energia elétrica. Tais imóveis desempenham função econômica relevante para a empresa, estando destinados ou afetados às suas atividades essenciais. • 4. Com base na doutrina de Helly Lopes Meirelles e Paulo Affonso Leme Machado se afirma que c/c a Lei 9.433/97, a água é considerada bem de domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico. A dominialidade pública da água não transforma o patrimônio público em proprietário da água, mas em gestor desse bem no interesse de todos. O ente público não é proprietário, senão no sentido formal. Na substância é simples gestor do bem de uso coletivo. O traço peculiar de bem dominical é a alienabdidade. Conforme o art. 18, da Lei 9.433/97, a água não faz parte do patrimônio privado do Poder Público : outorga não implica a alienação parcial das águas que são inalienáveis, mas o simples direito de uso". A inalienabilidade das águas marca uma de suas características como bem de domínio público. Bem dominical difere de bem dominial, a água não é bem dominical do Poder Público. 4 Processo n° : 10680.018563/2002-76 Acórdão n° : 303-32.655 5. O entendimento da SRF exarado no Parecer COSIT 15/2000 é utilizado para orientar os contribuintes do ITR quanto ao preenchimento da DIAC/DIAT. À DRJ cabe somente seguir o entendimento institucional conforme determina o art.7°, da Portaria MF 258/2001. dessa forma concluiu-se que as áreas continuas do imóvel que abrigam as usinas, subestações e reservatórios, excluídas apenas as áreas de interesse ambiental (reconhecidas por ADA do IBAMA), são tributáveis por ser-lhes atribuído valor, sujeitando-se à apuração do ITR. 6. Quanto ao VTN tributado, no caso, foi utilizado o menor valor por hectare, indicado no SIPT para o município de localização do imóvel, já que as terras submersas dos reservatórios das usinas e as áreas onde estão construídas as barragens e outras benfeitorias, utilizadas para produção e geração de energia elétrica, não poderiam ter a mesma valoração atribuída às outras áreas normalmente destinadas às culturas vegetais. 411 7. A informação de área de preservação permanente foi glosada para as DITR de 1998/2001. 8. O lançamento está amparado na legislação do ITR e em consonância com o entendimento oficial da SRF. A instância julgadora administrativa não tem competência para decidir sobre inconstitucionalidade de lei, prerrogativa do Judiciário. 9. A partir de 1997, não basta para fins de exclusão da tributação do ITR, que as áreas de preservação permanente se enquadrem na definição prevista no Código Florestal. Deve, pelo menos, ser comprovada a tempestiva protocolização do requerimento de ADA junto ao IBAMA, nos termos da IN SRF 43/97 e consoante Lei 9.393/96, art.10. No caso de área de utilização limitada ( ARL/RPPN) devem estar averbadas no Cartório competente à época do fato gerador do ITR, não estando em discussão a existência física de tais áreas. Intimada da decisão DRJ , apresentou em tempo o recurso voluntário de fls.87/98, no qual reapresenta as razões expostas na impugnação e reforça os seguintes aspectos: a) O Contrato de Concessão de Serviço Público, por força de lei, prevê a reversibilidade dos bens de domínio público, e nesse aspecto ensina Helly Lopes Meirelles, in Direito Administrativo, às fls. 356: "Pela Concessão, o Poder Concedente não transfere propriedade alguma ao Concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais e contratuais, sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Concedente". b) Não há como se falar em valor fundiário de terras alagadas para fins de geração de energia elétrica, bem como das áreas adjacentes, nas quais se assentam as instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica, 5 Processo n° : 10680.018563/2002-76 Acórdão n° : 303-32.655 sendo, portanto, bens fora do comércio, insuscetíveis de apropriação, não lhes sendo atribuíveis valor de mercado. c) A detenção, conforme definição do Código Civil, se dá por aquele que estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (NCC, art.1198; CC/1916, art.487). Assim o legítimo possuidor no caso é a União, e a Concessionária é mera detentora do imóvel em causa. d) Pelo art. 155, § 3°, da CF/88, à exceção dos impostos de que tratam o inciso II, do caput deste artigo, e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Há, pois, imunidade nos termos da CF. e) Pelo art. 20, VIII,da CF/88 é assegurada, nos termos da lei, aos • Estados, DF e Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, uma participação nos resultados da exploração de energia elétrica, ou compensação financeira por esta exploração. A Lei foi a de n° 7.990/89, que instituiu o tributo incidente à alíquota de 6% sobre o valor da energia elétrica produzida, mas em seu art. 4°, a referida Lei estabeleceu hipóteses de isenção dessa compensação financeira, sendo a principal a que se refere às concessionárias, para isentar a energia produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 KW, como é o caso. O Por fim, com base na definição do Código Civil, não resta dúvida de que bens fora do comércio são aqueles insuscetíveis de apropriação e os legalmente inalienáveis. As terras alagadas para fins de geração de energia, bem como as adjacentes destinadas às instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica se enquadram na definição, e por isso não têm valor de mercado. g) Ademais os Contratos de Concessão, por lei, prevêem cláusulas que garantem o seu equilíbrio econômico-financeiro, que seria tremendamente 4111 abalado caso fosse a concessionária compelida a pagar o imposto ora cobrado no auto de infração equivocadamente. Com base nos argumentos acima pede que seja reconhecida a insubsistência da ação fiscal. Houve arrolamento de bem em garantia suficiente ao recurso voluntário, conforme documentos às fls. 99/101, atestando que o bem arrolado, registrado no DETRAN e avaliados em R$ 3.000,00 , compõe o processo 13639.000.009/2004-06. É o relatório. 6 Processo n° : 10680.018563/2002-76 Acórdão n° : 303-32.655 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. O litígio se resume, a meu ver, em estabelecer se as áreas rurais ocupadas pela interessada com lagos artificiais (reservatórios) e instalações de produção de energia, na qualidade de concessionária de serviço público, são ou não passíveis de tributação pelo ITR, e se forem, qual o valor do tributo. • Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. Em outro processo, com objeto semelhante, referente ao recurso n° 128.344, o representante do IBAMA no Paraná, Engenheiro Florestal atestou naquele caso que essas áreas submersas de reservatórios de usinas hidrelétricas são áreas de preservação permanente, e assim estariam isentas do ITR. No presente caso não foi juntado nenhum laudo técnico, mas não há discussão quanto a se tratar de empresa concessionária de serviço público de produção de energia elétrica e que as terras em comento são cobertas por reservatório de água • voltado à finalidade antes declinada, e as áreas adjacentes servem à instalação de equipamentos necessários à finalidade de geração de energia elétrica. Deve ser dito, contudo, independente de se constatar serem ou não áreas de preservação permanente, que o auto de infração incorre em equívocos importantes e evidentes acerca da base de cálculo e da alíquota aplicável. Falo a respeito da fixação de VTN e da indicação do grau de utilização da propriedade. É verdadeiramente absurdo, diante dos elementos constantes dos autos, se afirmar que o grau de utilização dessas terras seja zero. A recorrente na qualidade de concessionária de serviço público, voltada à produção de energia elétrica, utiliza tais terras afetadas a uma finalidade de interesse público na única 7 Processo n° : 10680.018563/2002-76 • Acórdão n° : 303-32.655 atividade que lhe seria adequada, para formação de lagos artificiais e para as instalações de usinas hidrelétricas. O recorrente lembra que a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, no seu art.1°, destaca ser a água um bem de domínio público, mas mesmo que não se pudesse afirmar a condição de águas públicas àquelas que banham as terras sob exame, cumpre reconhecer que estas terras se colocam numa situação de bens fora do comércio, no sentido jurídico de direito privado, e que sendo assim, a elas não se pode atribuir um valor de mercado. Neste processo a fiscalização estabeleceu o discutível e contraditório procedimento de classificar as terras sob análise como "mistas inaproveitáveis" (menor valor no SIPT). Ora, esse termo "inaproveitáveis", provavelmente se refere às atividades pecuárias, agrícolas, ou aquelas que se poderia esperar de terras rurais, porém as terras neste caso evidentemente têm aproveitamento máximo na única atividade que lhe é permitida mediante contrato de concessão, afetadas a um serviço • público essencial. Ainda que se admitisse o duvidoso argumento utilizado pela instância julgadora a quo, de que o conceito de fato gerador do ITR não comporta qualquer ressalva ao tipo de uso ou atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas a localização rural, ainda se assim fosse, seria absolutamente incabível atribuir alíquota diversa da correspondente à utilização máxima, e já neste ponto seria improcedente o lançamento. Mas, por outro lado, há notória impossibilidade de apuração de base de cálculo para a exigência de ITR neste caso, posto que não há como se conceber valor de mercado para essas terras. No caso concreto o contrato público de concessão estabelece o compromisso de produção de energia elétrica; as terras, antes desapropriadas de terceiros, foram adquiridas pelo interessado mediante compromisso firmado com o poder público, ou seja, são terras com o uso restrito por estarem, por contrato, afetadas a uma finalidade de interesse público. São efetivamente inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis ,conforme protestou o recorrente com • base em Parecer de Paulo de Barros Carvalho. Portanto, não há dúvida de se tratar de terra caracterizada como bem fora do comércio, conforme subsídio verificado no Código Civil. O ilustre tributarista assinalou em seu Parecer, com razão, que a hipótese não comporta abrangência no âmbito do elemento material da regra-matriz do ITR, e, portanto, se evidencia ainda por esse caminho a inviabilidade de tributação por não incidência do ITR no caso concreto. Ainda dessa vez se revela a pouca ou nenhuma vocação da SRF para administrar um tributo como o ITR, com notória e nobre função extrafiscal não percebida pela administração tributária. Em resumo: 8 Processo n° : 10680.018563/2002-76 Acórdão n° : 303-32.655 1. A utilidade dessas terras submersas é exclusiva, só servem para abrigar o reservatório, destinado a finalidade especial de serviço público. Já por isso não resistiria o grau de utilização zero pretendido no lançamento.. 2. O VTN arbitrado não serve como informação válida diante do fato de ser "bem fora do mercado" afetado a uma finalidade essencial de interesse público. É improcedente a autuação. As áreas em causa constituem glebas sem aptidão agropastoril, florestal, aquicola, ou qualquer outra diversa da apontada estritamente no contrato de concessão. O uso restrito se dá sob controle de preservação ambiental com relação às terras submersas, e adjacentes, bem como aos recursos hídricos destinados a finalidade específica, recursos afetados a um serviço público essencial. • Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Orph ZE • II LOIBMAN — Relator. • 9 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012697/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/10/1995 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é o valor da folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a empregados, assim entendidos os rendimentos pagos, devidos ou creditados em razão de vínculo empregatício. ESTORNO NA ESCRITA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DOS VALORES ESTORNADOS DA BASE DE CÁLCULO. Não é admissível na base de cálculo da contribuição quando ausente a formação de prova, pela fiscalização, de que os valores estornados constituem salários pagos além daqueles regularmente contabilizados e incluídos na base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18798
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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A base de cálculo é o valor da folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a empregados, assim entendidos os rendimentos pagos, devidos ou creditados em razão de vínculo empregatício. ESTORNO NA ESCRITA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DOS VALORES ESTORNADOS DA BASE DE CÁLCULO. Não é admissivel na base de cálculo da contribuição quando ausente a formação de prova, pela fiscalização, de que os valores estornados constituem salários pagos além daqueles regularmente contabilizados e incluídos na base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso provido. NFE'RE COM O ORIGINAL MF - SEGUeN0n40 Brasi l ia. r-ONSELHO DE CONTRIBIANTE•J lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . , MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n.° 10680.012697/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798 Bras 1 lia, _2 1_525_,Ág„. Fls. 702 lvana Cláudia Silva Castro •1/4,1 Mat. Sia , e 92136 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Â , 4 ----- ANTONIO CARLOS AT IM Presidente , 1 A.. ARIA CRISTINA RS'àr'Di COSTA elatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa iCardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 Processo n.° 10680.012697/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798Fls. 703 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. -14 Ivana Cláudia Silva Castro $4_, Relatório Mat. Siaos 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte - MG. Reproduzo abaixo, por economia processual e por bem vazar os fatos, a parte do relatório da decisão recorrida necessária à explicitação da matéria: "Contra o contribuinte identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/12 com a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor correspondente a (..), para os fatos geradores constantes de fl. 04/05. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fis. 13/18 que: Procedemos ao exame da documentação e dos livros que nos foram apresentados pelo contribuinte, conforme determina a Portaria SRF/CSF/15/99, constatamos que: Trata-se de uma fundação mantida com recursos privados, sem fins lucrativos, e cujos objetivos declinados em Estatuto (fls. 25/30) são, em caráter geral, o desenvolvimento e a manutenção das atividades educacionais e de pesquisa no campo das ciências e da tecnologia, e, em caráter particular, a manutenção da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG. A fiscalizada apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre Janeiro/1995 e Junho/2000, nela constando valores do PIS-Folha de Pagamento (código 8301) correspondentes, somente, à parte da base de cálculo. Tal constatação foi feita quando o contribuinte apresentou o demonstrativo (fls. 31 a 45) relacionando somente os valores das folhas de pagamento do trabalho assalariado A fiscalizada deixou de declarar o PIS relativo ao período de Julho/95. No curso da ação fiscal, verificamos que a fiscalizada prestou informações sobre o PIS a pagar, em DCTF, em montantes inferiores àqueles efetivamente devidos. Tal constatação foi feita mediante o cotejamento dos valores contidos na planilha da base de cálculo fornecida pelo contribuinte com os valores registrados na escrituração contábil ou na documentação comprobatória da despesa. Com relação às Folhas de Pagamento do trabalho assalariado, esta fiscalização recompôs a base de cálculo do PIS, extraindo os valores do Livro Razão do contribuinte (.). Especificamente com relação à Folha de Pagamento de Dezembro/97, a fiscalizada não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, o estorno no valor de R$ (..) (fls. 54 a 56) na conta de despesa com "Salários e Ordenados(...). Verificamos ainda que a fiscalizada deixou de incluir na base do PIS, os valores correspondentes às Folhas de Pagamento de médicos MF - SEGUNSO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.012697/00-31 f 0t1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798 Ivana Clãudia Silva Castro Fls. 704 Mat. Sisos 92136 residentes (fls. 110 a 112) e os pagamentos efetuados pelos serviços prestados à FEL UMA, sem vínculo empregatício. Dessa forma, a fiscalização apurou a base de cálculo do PIS (fls. 19 a 21), extraindo os valores registrados nos assentamentos contábeis do contribuinte, tais como: SERVIÇOS DE TERCEIROS-Honorários profissionais, Bancas Examinadoras Concurso, Preparo de Peças Anatômicas; ENCARGOS DIVERSOS-Bolsas de Estágios; SERVIÇOS PRESTADOS P/ PESSOAS FÍSICAS; HONORÁRIOS MÉDICOS; BOLSAS CURSOS DE GRADUAÇÃO. A conta 'honorários profissionais' é composta pelas despesas com serviços prestados por pessoas físicas: RPA's, honorários médicos de serviços prestados pelos profissionais nas diversas unidades da Fundação, plantões, monitorias, etc. A conta intitulada Bolsas Cursos de Graduação trata-se de pagamentos a pessoas físicas por trabalho desenvolvido no internato rural, monitoria, internato metropolitano e outras prestações de serviço em geral. A conta 'banca examinadora de concursos' trata-se, também, de serviços prestados por pessoas fisicas. A conta 'Serviços prestados por PF' consta as despesas com prestação de serviços de aulas ministradas, monitoria, pagamento relativo a internato rural, projetos, honorários advocatícios, perícias, plantões, assessoria técnica, etc. Esta fiscalização também incluiu na base de cálculo do PIS, as despesas com monitoria, internato rural, médicos residentes, pagas pela FEL UMA nos meses de Jan/98, Abril a Agosto/98, Nov/98, Junho a Dezembro/99, Janeiro e Fevereiro/2000, e contabilizadas como 'bolsa/descontos concedidos Vis. 113 a 141). (.) Cientificada em 10/10/2000 (fl. 03), a interessada apresentou, em 08/11/2000, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 153/171, alegando, em síntese, que: a Lei Complementar n° 7/70 e a Lei 9.715/98 são absolutamente clara e inequívoca não dando margem a qualquer possível dúvida, ao definir: o fato gerador da contribuição como 'ser trabalhador', tal como definido na legislação trabalhista; a base de cálculo da contribuição é a 'Folha de Salários isto é, a totalidade dos salários pagos a seus empregados, tal como definidos na legislação trabalhista. (.) A noção elementar de Direito que só recebe salário quem é empregado; quem não é empregado não recebe salário. Esta noção curial, facilmente obtida pela leitura do art. 457 da CL7', foi vigorosamente reafirmada pelo STF no julgamento do RE 166.772-9- RS. • • Processo n.° 10680.012697/00-31 LIF - SEGUNZIO CONSELHO DE C0N1RIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798 CONFERE COM O ORIGINAL II Fls. 705 Brasília, .14 / lvana Cláudia Silva Castro m../ Mat. Sia e 92136 Médico residente não é empregado: é aluno. Logo, não recebe salário recebe bolsa de estudos. A Lei Federal n° 6.932, de 07.07.81 estabelece: 'Art. I° - A residência médica constitui modalidade de Ensino de pós- graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional'. (.) Art. 40 - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo de valor equivalente ao vencimento inicial da carreira de médico, de 20 horas semanais, do DASP A lei 8.138/92 prescreve da mesma forma. O médico residente não é empregado: é um aluno de um Curso de Pós- graduação. A autuação é nula porque pretende alcançar fatos que não são previstos em Lei como fato gerador do PIS e, conseqüentemente, valores que, por não serem salários, não constituem base de cálculo do PIS. Caso se suponha que a fiscalização considerou os pagamentos em exame como pagamento de salário, seria imprescindível que houvesse, no Auto de Infração, a motivação de tal conclusão. A fiscalização seria obrigada neste caso, a dizer os motivos porque considerou cada espécie de pagamento como tendo natureza salarial. A fiscalização glosou um estorno de R$ (.), referente a dezembro/97, da conta de despesas com salários e ordenados, que diz respeito aos Hospitais Universitários Professor Basilio e São Sebastião e não à FEL UMA. Cumpre ressaltar que não houve prejuízo ao Fisco, em virtude destes R$ (.) terem servido de base de cálculo ao PIS durante os meses de janeiro a dezembro de 1997, não podendo, desta maneira, serem novamente incorporados ao mês de novembro para fins de tributação. (.) (.) não se pode pretender que o PIS incida sobre todos os "rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício", tal como o fez, na prática, o Auto ora impugnado. Isto importaria em inovar o regime constitucional do PIS, vinculado aos termos da LC 7/70, ou seja, criar nova fonte de custeio da Seguridade Social, distinta daquela prevista no art. 239 da Constituição, sendo que esta nova MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10680.012697/00-31 Brasília, 3 14 / 04 f Or CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798 Ivana Ciãudia Silva Castro Fls. 706 Mat. Sia e 92136 contribuição teria fato gerador e base de cálculo idênticos ao da contribuição do art. 195, I "a", da CF/88, e do art. 22, I, Lei 8.212/91. Por fim, (.) requer a produção de prova pericial." Analisando as razões de defesa, a Turma Julgadora considerou procedente o lançamento. Cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando, em síntese (conforme relatório de fl. 254), que "interpôs a Contribuinte o recurso que ora se julga, repisando o disposto em sua impugnação". Foram os autos colocados em pauta na sessão de 17/03/2004. O julgamento, por unanimidade, foi convertido em diligência para que a fiscalização (fl. 256): "I) verifique se o montante correspondente a R$ (..) (fl. 54) efetivamente corresponde ao pagamento de folhas de salário do Hospital Universitário Professor Basílio (HUPB) e do Hospital Universitário São Sebastião (HUSS); 2) verifique se o montante correspondente a R$ (..) (fl. 54), estornado pela Recorrente e glosado pela Fiscalização, compôs as bases de cálculo da Contribuição ao PIS no período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 1997, verificação que deverá abranger, da mesma forma, a checagem do adequado recolhimento da exação naquele mesmo período; e 3) dê ciência à contribuinte, para que, se assim o quiser, se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o resultado da diligência." Realizada a diligência requerida, retornaram os autos a esta Câmara para prosseguimento do julgamento. Informa o relatório de diligência (fls. 684/689), em síntese: a) a base de cálculo apurada pelo contribuinte (fl. 33) compôs-se somente das folhas de pagamentos, no período de janeiro a dezembro de 1997, da matriz (Feluma) e suas filiais, ou seja, Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, Hospital Universitário Professor Basílio — HUPB e Hospital Universitário São Sebastião — HUSS; b) a base de cálculo apurada pela fiscalização incluiu, além das folhas de pagamentos, os rendimentos do trabalho assalariado e demais remunerações pagas pela prestação de serviços a todos os empregados e trabalhadores avulsos, que foram retirados da escrituração do contribuinte; c) à fl. 33 está informada a base de cálculo de dezembro utilizada pela contribuinte, composta das folhas de pagamentos de dezembro mais o décimo terceiro salário pago; d) a totalidade da base de cálculo do PIS corresponde aos valores declarados em DCTF e Refis mais o lançamento de oficio constante do auto de infração; • MF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10680.012697/00-31 Brasília à11 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.798 lvana Cláudia Silva Castro 4— Fls. 707 Mat. Siape e) a diferença entre a base de cálculo apurada pelo Fisco e a fornecida pela contribuinte é inferior à soma das folhas de pagamentos das filiais HUPB e HUSS; f) quanto ao valor levado a crédito da conta 3.1.01.001 — salários e ordenados no mês de dezembro/1997, informa: a. por ocasião da fiscalização a contribuinte foi intimada e reintimada para apresentar as folhas de pagamentos de salários dos HUPB e HUSS dos meses de janeiro a dezembro de 1997, com a finalidade de se verificar a correlação dos valores registrados com aquele lançado a crédito no mês de dezembro; b. o valor total dos salários pagos nos dois hospitais filiais no período de janeiro a dezembro de 1997, relacionados pela contribuinte à fl. 33, é inferior àquele creditado como sendo estorno dos mesmos; c. segundo informação da contribuinte, ela somente processava as folhas de pagamento dos dois hospitais, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das mesmas era dos Consórcios Intermunicipais de Saúde do Alto São Francisco — CISASF e dos Municípios da Micro Região do Alto Rio Grande — CISMARG, os quais gerenciavam e administravam os dois hospitais, conforme consta dos convênios firmados; d. os valores relativos às folhas de salário foram estornados da conta de despesa porque os pagamentos das mesmas foram realizados pelos • dois consórcios mencionados; e. a fiscalização, na diligência e a título de informação complementar, intimou a contribuinte a identificar e demonstrar, dentre outras coisas, os lançamentos das contrapartidas dos valores registrados como estorno. As demais informações requeridas na intimação não foram atendidas; f. a informação fiscal reproduz (fls. 687/688) parte do convênio firmado com as duas entidades para apontar que um deles (CISMARG) se "compromete a repassar para o HUSS o correspondente a 70% do saldo mensal da contribuição repassada pelos municípios filiados ao consórcio". E que "o objetivo do repasse tem por finalidade precípua de ajudar ns despesas administrativas auferidas com a contratação de funcionários destinados a serviços específicos de manutenção, limpeza, água, luz e segurança do hospital". Esclarece que "ao consórcio não caberá nenhum ônus ou responsabilidade de natureza trabalhista ou previdenciária (..)". g. Quanto ao convênio com a CISASF, reproduz parte que rege os custos: "a FEL UMA apresentará mensalmente sua planilha de custos à administração do Consórcio, incluídas todas as despesas trabalhistas dos seus empregados lotados no HUPB, acrescida dos • MF - SEGUNM CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.012697/00-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798 Brasília, :11-1.1_11-1 L01_ Fls. 708 Ivana Cláudia Silva Castro 11../ Mat. Sia * e 92136 encargos sociais, fiscais, previdenciários e quaisquer outras despesas referentes à contratação de tais empregados (..)"; h. na diligência, a fiscalização comprovou o vínculo empregaticio dos empregados dos hospitais em foco com a Feluma, pesquisando e consultando os bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF/DIRPF e fonte pagadora), da Caixa Econômica Federal (FGTS/CEF); INSS (contribuição previdenciária); i. Em conclusão, informa o relatório fiscal: "Finalizando, pode-se concluir que o lançamento levado a crédito da conta 3.1.01.001 — SALÁRIOS E ORDENADOS, no mês de Dezembro/1997, na importância de R$ (.), representou a pretensão do contribuinte em excluir da Base de Cálculo da Contribuição do PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, os valores das folhas de pagamento de empregados de suas filiais 0007-60/HUSS e 0005- 07/HUPB, do ano de 1997, sob a alegação de que não se tratava de seus empregados, o que não se confirmou no decorrer da presente diligência." Manifestando-se a recorrente, às fls. 695/698, procura demonstrar que o estorno efetuado nenhuma conseqüência teve sobre a Contribuição ao PIS devida no mês de dezembro/1997, na medida em que tal estorno foi efetuado sem alterar a base de cálculo de dezembro, uma vez que o recolhimento não foi efetuado pelo liquido apurado mas pelo total da folha desse mês. Procura demonstrar que em diversas passagens do relatório da diligência tal fato ficou incontestavelmente demonstrado. É o Relatório. () Processo n.° 10680.012697/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798 - SEGUNDO CONSELHO DECOPl1TIBUINTEa CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 709 Brasília 44 / #24 Ot 'vaus Cláudia Silva Castro 44, Mat. Sisos 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Os requisitos de admissibilidade já foram apreciados quando da expedição da Resolução n2 202-00.661 (fls. 252/256). Duas são as matérias colocadas em litígio: 1. valores relativos a pagamentos efetuados em razão de prestação de serviços por médicos residentes e bolsas diversas, bem como de outros serviços prestados sem vínculo empregatício; 2. inclusão na base de cálculo de dezembro de valor correspondente a estorno efetuado sem comprovação de origem. Quanto à primeira matéria, afirma a fiscalização: "Verificamos ainda que a fiscalizada deixou de incluir na base do PIS, os valores correspondentes às Folhas de Pagamento de médicos residentes (fls. 110 a 112) e os pagamentos efetuados pelos serviços prestados à FEL UMA, sem vínculo empregaticio. Dessa forma, a fiscalização apurou a base de cálculo do PIS Uh. 19 a 21), extraindo os valores registrados nos assentamentos contábeis do contribuinte, tais como: SERVIÇOS DE TERCEIROS - Honorários profissionais, Bancas Examinadoras Concurso, Preparo de Peças Anatômicas; ENCARGOS DIVERSOS - Bolsas de Estágios; SERVIÇOS PRESTADOS P/ PESSOAS FÍSICAS; HONORÁRIOS MÉDICOS; BOLSAS CURSOS DE GRADUAÇÃO. A conta 'honorários profissionais' é composta pelas despesas com serviços prestados por pessoas fisicas: RPA's, honorários médicos de serviços prestados pelos profissionais nas diversas unidades da Fundação, plantões, monitorias, etc. A conta intitulada Bolsas Cursos de Graduação trata-se de pagamentos a pessoas físicas por trabalho desenvolvido no internato rural, monitoria, internato metropolitano e outras prestações de serviço em geral. A conta 'banca examinadora de concursos' trata-se, também, de serviços prestados por pessoas fisicas. A conta 'Serviços prestados por PF' consta as despesas com prestação de serviços de aulas ministradas, monitoria, pagamento relativo a internato rural, projetos, honorários advocatícios, perícias, plantões, assessoria técnica, etc. Esta fiscalização também incluiu na base de cálculo do PIS, as despesas com monitoria, internato rural, médicos residentes, pagas pela FEL UMA nos meses de Jan/98, Abril a Agosto/98, Nov/98, Junho a Dezembro/99, Janeiro e Fevereiro/2000, e contabilizadas como 'bolsa/descontos concedidos'." Defende-se a recorrente alegando que os pagamentos de bolsas de estudos, médicos residentes, honorários profissionais foram incluídos na base de cálculo do PIS sob a MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.012697/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798 Brasília, -a ti 1 04 or Fls. 710 Ivana Cláudia Silva Castro ,./ Mat. Siape 92136 alegação de que "representam também contraprestações de serviços, estando de acordo com o disposto na norma de serviço CEF 2/71". (fl. 212). Ocorre que assiste razão à recorrente quando alega que tal norma de serviço não é lei em sentido estrito como exige a legislação tributária e, mesmo a Medida Provisória n2 1.212/1995, que constitui lei strictum sensum, não autoriza a exigência do PIS nos termos da autuação. Primeiro, quanto à exigência do PIS sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos, deve ser observado que o Supremo Tribunal Federal considerou que a questão relativa à Resolução n2 174/71 do Banco Central, que estabeleceu a base de cálculo do PIS para entidades sem fins lucrativos (art. 4 2, § 52), é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional, insusceptível de apreciação em Recurso Extraordinário (ADIn 1417/2001 — relator: Ministro Otávio Gallotti e AI-413157 — 28/05/2004, relator Ministro Sepúlveda Pertence). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou nas duas Turmas da 12 Seção o entendimento de tratar-se de ofensa ao princípio da legalidade estrita o fato de o § 42 do art. 32 da Lei n2 7/70 haver sido regulamentado por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Decidiu, também, ser inexigível a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a medida Provisória n2 1.212/1995, sendo, a partir de então, devido o percentual de 1% (REsp 437.798, de 03/08/2006, Ministro João Otávio de Noronha; AGA 617.834, de 28/08/2006, Ministro Humberto Martins. Ambos decididos por unanimidade). Aliado ao fato acima narrado, tem-se que a fiscalização apurou que a recorrente efetuou o recolhimento da contribuição para o PIS sobre a folha de salários, não encontrando divergência quanto a esse quesito. A matéria questionada e lançada pela fiscalização limita-se aos valores que entendeu devam ser incluídos na base de cálculo como acima narrado. Ou seja, os valores referentes aos pagamentos efetuados a médicos residentes e a outros serviços prestados sem vínculo empregatício. Quanto à residência médica, a recorrente aponta, à fl. 161 da impugnação, que a Lei n2 6.932, de 07/07/1981, estabelece que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional (art. 12). Já o art. 3 2 estabelece um contrato padrão de matrícula para a residência médica, do qual deve constar o valor da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa (item "d" do artigo citado). O art. 62 da mesma lei estabelece que o título obtido na residência médica constitui comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina. O que se constata da leitura de tais artigos, de imediato, é que a residência médica recebe retribuição financeira denominada pela lei de "bolsa de estudo". E, mesmo que a mesma lei estabeleça nos demais artigos garantias para o cumprimento da esidência MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.012697/00-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798 Brasilia. ig f oq Fls. 711 Nana Cláudia Silva Castro N., Mat. Siape 92136 semelhantes aos direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, não transmuda a situação jurídica de residentes médicos para empregados médicos pelo simples fato de que eles não se encontram ainda legalmente autorizados a exercer a medicina, seja porque não concluíram o curso, seja porque não possuem ainda o registro obrigatório junto ao Conselho Federal de Medicina. Em 28/12/1990, a Lei n2 8.138 introduziu modificação no art. 42 da Lei n2 6.932/1981, estabelecendo no § 1 2 que "o médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo". Por outro lado, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou como suporte ao Programa de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de 2007 uma coletânea de Perguntas e Respostas, na qual se incluem questões relativas ao PIS/Pasep. Assim, constata-se no Capítulo XXV-5, pergunta 002, o que a seguir se transcreve: "002 Qual a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários? A base de cálculo é o valor da folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a empregados. Entende-se por folha de pagamento mensal o total dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários, gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias, qüinqüênios, adicional noturno, horas extras, 13° salário, repouso semanal remunerado e diárias superiores a cinqüenta por cento do salário." Portanto, da lista de rendimentos apontados como exemplos de tipos de rendimentos do trabalho assalariado, nenhum autoriza deduzir que "Pagamento de médicos residentes e os pagamentos efetuados pelos serviços prestados à FEL UMA, sem vínculo empregatício" possam ser considerados semelhantes ou assemelhados a "remuneração paga, devida ou creditada a empregados". Seja em razão da declarada ilegalidade das disposições da Resolução n 2 174/71 do CMN pelo STJ, a qual passou a regulamentar a matéria somente após a edição da Medida Provisória n2 1.212/1995, seja em razão de os valores incluídos na base de cálculo da contribuição para o PIS pela fiscalização não se revestirem das características jurídicas de rendimentos pertencentes à folha de salários, por não se constituírem em remuneração paga, devida ou creditada a empregados, não há como prosperar a exigência constituída de oficio sobre pagamentos efetuados pela entidade sem fins lucrativos que não compõem a base de cálculo da referida contribuição. Dessarte, afasto a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de todos os pagamentos efetuados pela recorrente, citados no trecho do Termo de Verificação Fiscal acima reproduzido. Já quanto ao segundo item, relativo ao estorno efetuado na conta 3.1.01.001- Salários e Ordenados no mês de dezembro de 1997, devem ser tecidas as seguintes considerações. •MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10680.012697/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.798 Brasília, 34 f Oti f OY Fls. 712 Nana Cláudia Silva Castro 1- Mat. Siape 92136 A fiscalização alega que a recorrente não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea o referido estorno. Entretanto também se verifica que a fiscalização não apontou qual contrapartida contábil foi utilizada, nem logrou comprovar que sobre tal valor não foi recolhida a contribuição para o PIS. Ou seja, a realização de estorno em uma conta contábil significa que o valor correspondente foi anteriormente escriturado nessa conta e que posteriormente foi considerada indevida. Ora, se houve lançamento contábil anterior deste mesmo valor, é preciso demonstrar que a contribuição não foi recolhida ou, se foi, também foi estornada. Uma coisa não enseja, obrigatoriamente, a outra. Não é decorrência automática do estorno o não pagamento da contribuição ou a geração de indébito. Se, como alega a recorrente, houve mero estorno posterior dos valores correspondentes às folhas de salários pagas durante o ano de 1997 aos HUPB e HUSS sob a alegação de que as conveniadas assumiram esses custos, não significa, automaticamente, que a Contribuição ao PIS não foi recolhida ou que também tenha sido estornada, o que, aliás, a fiscalização nem cita. O que não seria admissivel é que, uma vez registrados na escrita fiscal os salários pagos, deles se deduzisse qualquer parcela para reduzir a base de cálculo. Pode-se inferir que a fiscalização considerou o estorno como salários pagos e não incluídos na base de cálculo do PIS. Tal entendimento não tem respaldo na doutrina contábil ou tributária. Essa presunção é aplicável à questão de omissão de receitas para fins de IRPJ ou da Cofins e do PIS apurados sobre a receita bruta, quando o referido valor for excluído das respectivas bases de cálculo. Porém, para fins de apurar a base de cálculo da contribuição do PIS-Folha de pagamento, não se pode desenvolver a mesma presunção. Constatado que o valor registrado a título de ordenados e salários encontra-se devidamente escriturado e sobre este valor bruto (e não sobre o líquido da conta) foi apurada e recolhida a contribuição, como atesta a fiscalização, não há falar em comprovação "com documentação hábil e idônea o estorno (.) na conta de despesa com 'Salários e ordenados"' O relatório da diligência ao afirmar que o "lançamento levado a crédito da conta 3.1.01.001 — SALÁRIOS E ORDENADOS, no mês de Dezembro/1997, na importância de R$ (..), representou a pretensão do contribuinte em excluir da Base de Cálculo da Contribuição do PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, os valores das folhas de pagamento de empregados de suas filiais 0007-60/HUSS e 0005-07/HUPB, do ano de 1997", significa que tais valores foram efetiva e tempestivamente oferecidos à tributação. Ou seja, a própria fiscalização está atestando que os valores foram oferecidos à tributação do PIS ao tempo em que geradas as folhas de pagamentos. A recorrente não alegou, como pareceu entender o fiscal diligenciador, que o estorno era devido ao fato de as referidas folhas de salários não se referirem a empregados seus. O que afirma a recorrente encontra-se à fl. 166: "41- Em que pese a operação de estorno daquela conta não ser corriqueira contabilmente, merece ser dito — e isto a própria fiscal constatou — que aquele valor diz respeito não à FEL UMA, mas aos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.012697/00-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.798 Brasília, Jti 04 Fls. 713 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia .e 92136 Hospitais Universitários Professor Basílio e São Sebastião. Se a impugnante não houvesse procedido a esta baixa (estorno) de sua conta passiva, justamente este valor estornado ficaria desacobertado, já que inexistira a contrapartida na conta de seu ativo (receita) que cobrisse estes gastos, por esta despesa não pertencer à FEL UMA. Nada mais apropriado, portanto, que fossem transferidos estes valores a quem era de direito." O que se constada é que os lançamentos contábeis que constam dos autos corroboram as alegações da recorrente, e mais, que por uma forma contábil imprópria, ao invés de registrar o reembolso da despesa incorrida, optou por estorná-la. Ou seja, o procedimento contábil correto seria não o estorno, mas a contabilização dos recursos recebidos do Convênio para pagamento da folha de salários. Apesar da atecnia contábil, assiste razão à recorrente quando alega inexistência de redução indevida da base de cálculo na realização do estorno, pois a fiscalização constatou e afirmou que os valores oferecidos à tributação pela recorrente correspondem aos pagamentos de salários registrados na contabilidade. E, como o valor estornado não foi deduzido da base de cálculo de dezembro/1997, carece a fiscalização de prova de que tal valor corresponderia a pagamentos de salários não incluídos na base de cálculo da contribuição para o PIS. Portanto, deve ser excluída a tributação sobre o valor correspondente ao estorno efetuado no mês de dezembro/1997. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. Jeltit CRISTINA ROZ ''DA/COSTA Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000694/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS E PIS. APURAÇÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO NOS DADOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A imprestabilidade dos dados constantes da contabilidade da empresa, aproveitados pela fiscalização para apuração de Cofins e PIS, pode ser evidenciada por material de convicção, com os quais o contribuinte pode, ao menos, induzir o julgador a criar dúvida razoável sobre a exatidão do lançamento. Cumpre ao interessado, todavia, apresentar os elementos necessários a tanto, na conformidade das previsões dos artigo 15, caput, e artigo 16, § 6º, do Decreto 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09526
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes --kffS1c0) Processo n° : 10746.000694/2001-12 Recurso n° : 123.262 Acórdão n° : 203-09.526 Recorrente : TROVO E TROVO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS E PIS. APURAÇÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO NOS DADOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A imprestabilidade dos dados constantes da contabilidade da empresa, aproveitados pela fiscalização para apuração de Cofins e PIS, pode ser evidenciada por material de convicção, com os quais o contribuinte pode, ao menos, induzir o julgador a criar dúvida razoável sobre a exatidão do lançamento. Cumpre ao interessado, todavia, apresentar os elementos necessários a tanto, na conformidade das previsões dos artigo 15, caput, e artigo 16, § 6°, do Decreto 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROVO E TROVO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. CrS Leonardo de Andrade Couto Presidente Cés iantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 I ;,4), nè .44, 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr,...H. g' Segundo Conselho de Contribuintes ';‘̀;‘)Q0. 1 Processo n° : 10746.000694/2001-12 Recurso n° : 123.262 Acórdão n° : 203-09.526 Recorrente : TROVO E TROVO LTDA. RELATÓRIO i 1 Em 26/06/2001 foi lavrado auto de infração (fls. 04/06), com o qual se imputou o pagamento de Cofins à Recorrente no montante de R$611.458,08, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$1.318.054,12. O débito refere-se ao período de 04/97 a 12/00. Também na mesma data referida acima foi lavrado auto de infração (fls. 15/17), com o qual se imputou o pagamento de PIS à Recorrente no montante de R$162.710,49, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$357.480,85. O débito refere-se ao período de 01/96 a 02/96, e 04/97 a 12/00. Ambas as imputações resultaram da constatação de que a Recorrente não 1 Ipagou as exações, conforme deveria ter procedido, não tendo entregue DCTFs que retratavam as pendências tributárias à Receita Federal. IFoi formulada representação para fins penais baseada em omissão de receitas (Processo n° 10746.000565/2002-05). Impugnação ofertada às fls. 382/388 (PIS), na qual a Recorrente alegou cerceamento do direito de defesa por não lhe ter sido dado conhecimento, mediante notificação que lhe requisitava o pagamento das pendências fiscais, dos dados em que a fiscalização se baseara para efeito de endereçar-lhe a correspondente cobrança. Sustentou a Recorrente, outrossim, que a fiscalização não poderia ter levado em consideração os dados contábeis da empresa, uma vez que não espelhavam precisão, ao passo de estarem sendo submetidos a auditoria. A Impugnação (fls. 389/394) condizente à Cofins, de sua vez, restringiu-se a repetir os argumentos assinalados anteriormente. Despacho (fl. 399) determinou diligência consistente em que fossem enviados, para a Recorrente, os demonstrativos das bases tributáveis que orientaram a ação fiscal, com a reabertura do prazo de impugnação. Relatório (fls. 460/462) feito, aparelhado por planilhas de levantamento (fls. 463/470), baseadas, segundo informado, em planilhas apresentadas aos autos pela própria Recorrente. As apurações retratadas pelas planilhas confeccionadas pela fiscalização, segundo informou, contariam com o conhecimento da Recorrente (fl. 461). A comunicação da Recorrente foi efetuada por edital (fl. 474), na medida em que a empresa se recusou (fls. 473 e 475) a receber o material por via postal. Decisão (fls. 477/482) julgou integralmente procedente o lançamento.4 2 22 CC-MF -̀c Ministério da Fazendaf E. Ir Segundo Conselho de Contribuintes 5• Processo n° 10746.000694/2001-12 Recurso n° : 123.262 Acórdão n° : 203-09.526 Recurso Voluntário (fls. 489/492) no qual se reprisa alegação de que a ação fiscal se baseou em dados inconsistentes pois, muito embora colhidos na escrita fiscal da contribuinte, não retratavam com exatidão seu faturamento/receita bruta. É o relatório. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti:L,;tw. Segundo Conselho de Contribuintes r Processo n° : 10746.00069412001-12 Recurso n° : 123.262 Acórdão n° : 203-09.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A pretensão da Contribuinte desmerece agasalho deste Conselho de Contribuintes, por revelar-se de todo inconsistente. Não há nos autos qualquer elemento que ao menos induza a pensar que a escrituração contábil da empresa não continha parâmetros firmes que permitissem a expedição de lançamento tributário exato. As impugnações, e os recursos voluntários, vieram ao processo administrativo despidos de qualquer prova relativa à materialidade da cobrança fiscal. Em outras palavras: a Recorrente não emprestou às suas alegações qualquer consistência, porquanto compareceram desamparadas de qualquer comprovação. A Recorrente, assim, não se aproveitou da prerrogativa concedida pelo artigo 15, caput, e 16, § 6°, do Decreto 70235/72: "Artigo 15. A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." "§ 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." (grifos da transcrição) Qual a consistência das alegações da Recorrente, se não há nos autos documentos que justifiquem as afirmações feitas? Alegações despidas de prova são meras alegações! Chamo a atenção para a circunstância de haver transcorrido extenso lapso, demarcado pela apresentação da defesa até o desfecho que agora é dado ao feito, sem que a Recorrente tenha movimentado-se na tentativa de suprir a ausência de material de prova que forraria suas afirmações de consistência. Diante do exposto, nego provimento ao pleito deduzido pela Recorrente no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. C R IANTAVIGNA 4

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Numero do processo: 10730.002318/2001-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002318/2001-23 Recurso n°. : 146.910 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : SUPERMERCADO STELLA MARIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 8a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.315 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da , autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO STELLA MARIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. or - L. *VIS AL ES ". SIDENTE e LATOR FORMALIZAD ) EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente a Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. a fr tr. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002318/2001-23 Acórdão n°. : 105-15.315 Recurso n°. : 146.910 Recorrente : SUPERMERCADO STELLA MARIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO STELLA MARIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 30.054.449/0001-01, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 133/153, da decisão da 8' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nas páginas 84 a 88. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de bases negativas da CSLL, com as bases positivas apuradas em novembro e dezembro de 1996, em valores superiores a 30% das mesmas, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n°8.981/95, e art. 12 da Lei n°9.065/95. Inconformada com a autuação a empresa supra identificada, apresentou a impugnação de folhas 97 a 111, argumentando em síntese o seguinte: Ingressara com Ação Judicial — e obtivera, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, visando ser reconhecido seu direito liquido e certo de não se subordinar aos efeitos dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981 de 1995, ou seja não se sujeitar à limitação na compensação de resultados negativos, estando portanto o crédito suspenso. Diz que a limitação é indevida por ferir o direito adquirido, representa um verdadeiro empréstimo compulsório sobre o patrimônio. A 88 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I através do acórdão 6.833 de 24.02.2.005 decidiu, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e manter a exigêncfia. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002318/2001-23 Acórdão n°. : 105-15.315 Ciente da decisão em 06/04/2005, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/05/05 (protocolo fl. 133), argumentando, em síntese, repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 e te \• •,:l MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o' :f•—•r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,; i: legit', ., QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002318/2001-23 Acórdão n°. : 105-15.315 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, e obteve ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, porém a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz Federal da 4° Vara de Niterói RJ, julgou improcedente o pedido revogando a antecipada tutela, conforme doc de folha 124. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração por desobediência à ordem judicial não procede a alegação, a justiça ora nenhuma proibiu a SRF de formalizar o crédito tributário, aliás dever esse vinculado e obrigatório nos termos do artigo 142 § único da Lei n° 5.172/66, CTN. Não consta dos autos que a decisão judicial tivesse proibido o lançamento logo, tão somente assegurou a compensação dos prejuízos e bases negativas acumulados em antecipação de tutela, porém a sentença fora-lhe desfavorável.fc2 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. :Nt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002318/2001-23 Acórdão n°. : 105-15.315 Concluindo o auto de infração não é nulo, pois não houve determinação da justiça para que a autoridade não cumprisse sua obrigação legal prevista no artigo 142 do CTN. Sendo inclusive correta a inclusão da multa uma vez que no momento da lavratura do auto de infração a empresa não se encontrava protegida por liminar ou sentença em mandado de segurança. Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas noticias dos autos, continua a ser demandada na justiça por isso trato do tema. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 21715 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,p;••," QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002318/2001-23 Acórdão n°. : 105-15.315 'Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê- lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordena tória, declarató ria ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,":-. •% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 4,t10, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002318/2001-23 Acórdão n°. : 105-15.315 ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. (77 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA :sr? tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;/(1,.:-1;› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002318/2001-23 Acórdão n°. : 105-15.315 Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso em virtude de concomitância de discussão da matéria na esfera judicial Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. sai OPIP JO IS ALVES 8 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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