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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670427 #
Numero do processo: 10805.001143/2004-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DE APRESENTAR - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE - Incabível a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de declaração, mesmo quando esta foi apresentada fora do prazo previsto na legislação, quando se verifica, pelos dados constantes na declaração retificadora apresentada e processada, que o contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO MARIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M9--A-Rs1 jA 1 "I Yátl gASz gr- PRESIDENTE PR titótvor?ovtAko? itjcvoL DRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: .2 4 FEV 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10805.001143/2004-69 Acórdão n2. : 104-21.326 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL,LL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10805.001143/2004-69 Acórdão n2. : 104-21.326 Recurso n2. : 144.483 Recorrente : ARNALDO MARIN RELATÓRIO Contra ARNALDO MARIN, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 260.640.498-04, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03 para formalização da exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de I RPF referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 228,25. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, onde alega apenas que se enquadra na condição de isento. Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, sob o fundamento, e síntese, de que o Contribuinte se enquadra nas condições de obrigatoriedade de entrega da declaração e adimpliu a obrigação fora do prazo. Refere-se expressamente aos rendimentos declarados, no valor de R$ 23.010,58. Recurso Irresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 10/01/2005, (f Is. 25) o Contribuinte apresentou, em 13/01/2005, o recurso de fls. 27 onde aduz, em síntese, que ocorreu transmissão incorreta da declaração e que a declaração 3 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10805.001143/2004-69 Acórdão n2• : 104-21.326 retificadora não foi aceita; que os valores corretos pertencem à declaração referente ao exercício de 2003; que em 2001 o estava isento, "pois seu último emprego findou-se em 08 de setembro de 1999, como faz prova a cópia da folha de registro da CTPS"; que jamais deixou de cumprir com suas obrigações e que é injusta a imposição de multa por um simples erro na transmissão da declaração. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10805.001143/2004-69 Acórdão n2. : 104-21.326 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos A matéria em litígio gira em torno da admissibilidade, ou não, da alegação do Contribuinte de que não obteve os rendimentos declarados e de que houve erro na apresentação da declaração. Compulsando os autos, verifico que a Notificação de Lançamento faz referência à declaração apresentada em 18/03/2004 e que recebeu o ND n2 08/34.160.790 (fls. 03). Verifico, também, que esta mesma declaração foi ANULADA em função de apresentação de declaração retificadora em 28/05/2004 (f Is. 09), e, nesta, não foram informados rendimentos. Sendo assim, prevalecendo a declaração retificadora, o contribuinte não estaria obrigado à apresentação da declaração e, conseqüentemente, não há base para a incidência da penalidade. Verifica-se, ademais, que os dados do processo evidenciam a ocorrência do alegado erro de fato. É que os valores informados na declaração referentes ao ano- 5 ç)g. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10805.001143/2004-69 Acórdão nQ. : 104-21.326 calendário de 2001 coincidem precisamente com os dados anteriormente apresentados na declaração do ano-calendário de 2002. O que esses dados sugerem é que o Contribuinte, ao tentar retificar a declaração referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, usou o formulário da declaração de 2002, ano calendário de 2001. Configurado, portanto, o erro material. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2006 (2/6°R0 P ULO P71;1EI ABARBOSA 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002618/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.052, de 03/08/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência do FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Rejeita-se a tese exposta, em face do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 94.462, de 06/10/82). Impossibilidade de sua declaração estando em curso processo administrativo, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Preliminares Rejeitadas. FINSOCIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL, conforme jurisprudência do STJ. FINSOCIAL. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas as majorações da alíquota do FINSOCIAL devido pelas empresas de venda de mercadoria e de venda de mercadorias e de venda de mercadorias e serviços foram consideradas inconstitucionais. FINSOCIAL. CONSECTÁRIOS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, é devida a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07865
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de prescrição intercorrente; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes • 1.• • Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 • Recorrente : INYLBRA S/A TAPETES E VELUDOS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08183, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência do FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTTNT somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Rejeita-se a tese exposta, em face do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 94.462, de 06/10/82). Impossibilidade de sua declaração estando em curso processo administrativo, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Preliminares rejeitadas. FINSOCIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL., conforme jurisprudência do STJ. FINSOCIAL. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas as majorações da aliquota do FINSOCIAL devido pelas empresas de venda de mercadoria e de venda de mercadorias e serviços foram consideradas inconstitucionais. FINSOCIAL.CONSECTÁRIOS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, é devida a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INYLBRA S/A TAPETES E VELUDOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente); e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d .4;„ itstsões, em 05 de dezembro de 2001 'atacai° iant•s artaxo Preside e • — Val • - .e-Menezes Re . tor- do Participaram, ainda, • . esente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/c f/mdc • 20,2_ 2aCC-MF Ministério da Fazenda• -t• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • -;Nrett:t Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 Recorrente : INYLBRA S/A TAPETES E VELUDOS RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe diferenças da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, do período de junho/87 a março/92. A contribuinte apresentou impugnação, onde aduz, em apertada síntese, que: a) é ilegal a cobrança da TRD, pois o índice não reflete a inflação, tratando-se, na verdade, de declarada taxa de juros; b) o F1NSOCIAL é inconstitucional; e c) é ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que esse valor não é receita ou faturamento da impugnante. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/CPS n° 03191, de 25 de novembro de 1999, manifestou-se pela procedência, em parte, do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1987 a 31/03/1992 Ementa: ICMS. BASE DE CÁLCULO. O 1CMS integra a base de cálculo do Finsocial. - TRD. Juros de Mora. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. - INCONSTITUCIONALIDADE. AIIQUOTAS. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as majorações da alíquota do Finsocial devido pelas empresas de venda de mercadoria e de venda de mercadorias e serviços foram consideradas inconstitucionais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Às fls. 1601163, liminar, obtida nos autos do MS n° 2000.61.14.000829-0, permitindo a subida do processo administrativo sem o depósito prévio dos 30% do valor exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz parcial extinção do crédito tributário, em face da decadência, baseando seu entendimento no art. 173 do CTN. Aduz, por outro lado, ter, igualmente, ocorrido a decadência pelo fato de ter a administração pública paralisado o processo por mais de 06 (seis) anos, citando, para tanto, o despacho recorrido no Agravo n° 92.040-4-RJ e RE n° 94.462-1-SP, transcrevendo a ementa da decisão. No mais, contesta a ilegalidade da TRD, da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição e da exigência do FINSOCIAL É o relatório. f 2 .I.) 2u CC-MF - Ministério da Fazenda tira' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA IVIARTNEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruído com liminar, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das questões. Trata o recurso das seguintes matérias: da prescrição intercorrente, da decadência, e da ilegalidade da TRD, da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição e da exigência do FINSOCIAL. Passo ao exame detalhado. Da prescrição intercorrente. Aduz a recorrente ter, igualmente, ocorrido a decadência pelo fato de ter a administração pública paralisado o processo por mais de 06 (seis) anos. Muito embora tenha mencionado a figura da decadência, a contribuinte quis se referir à figura da prescrição, e como tal passo ao exame. A priori, tem-se que as condições elementares que integram o conceito de prescrição podem ser assim definidas: existência de uma ação exercitável (actio nata); inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; e ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. A matéria já foi decidida pelo Pleno do STF em julgamento ocorrido em Sessão de 06/10/1982 — Embargos em Recurso Extraordinário n° 944621SP -, cuja ementa possui a seguinte redação: "EMENTA : - Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando afluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos." 3 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 • Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 Tem sido também essa a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que, lavrado a auto de fração, inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Citam-se os Acórdãos de n's 105-12.694;106-10.689; 105-12.943; 101-93.264; 103-19.862; 201-72.035; 108-06.734; 105-13.406 e CSRF/01-0.046/80. Em razão do exposto, rejeito a preliminar de ocorrência da prescrição intercorrente. Da decadência. Considerando ser a "decadência" matéria de mérito, a exemplo das demais argüidas pela recorrente (art. 269, inciso IV, do CPC), passo a enfrentar o assunto como prejudicial às demais questões. O auto de infração foi lavrado em 30/08/93, ciência em igual data, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1987 e 1992, razão pela qual entendo, à luz do artigo 156, item V, do CTN, que extinto está, parcialmente, o crédito tributário. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. As conclusões aqui expostas são, em parte, reproduzidas naquele voto, onde se discutiu o FINSOCIAL. I O centro da divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o FINSOCIAL, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO 2: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o herrnenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a Idem, Acórdão n° CSRF/02-0.950 — Rec. RD/201-0.328. 2 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. Á 4 Jo 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz.3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina, também, a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A Fazenda tem defendido que o prazo de decadência para o F1NSOCIAL e a COF1NS é de 10 anos, com fundamento na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40 ,5 e 173, inciso P, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, enquanto que a 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (...) § 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 5 _106 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tf?! a--.0"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 7 , que reconheceram, no passados, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado, anteriormente, nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz, ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." (negritei) Para o doutrinador Alberto Xavier", a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. "As decisões proferidas pelo STJ são, também, juridicamente, 6 "Art. 173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:! - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 7 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma- STJ — Resp. n°58.918 —5/RJ. 8 Atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergênci a em R-ESP n° 101.407-SP (98 88733-4). 9 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação— — Dialética n°27, pag 7/13. 10 Idem citação anterior. 6 • 2,1e!'",CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas, reciprocamente, excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 0, aplica-se, exclusivamente, aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado Il . No caso, pela inexistência de pagamento, deve-se contar o prazo a partir do exercício seguinte. O disposto no § 40 do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua 'ressurreição' no segundo." 12 Oportunas, também, as lições do doutrinador Luciano Amaro I3 , assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 14 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fc'zctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da 11 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag. 313/314. 12 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pag 15/16. 13 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385 14 publicado no Repertório de Jurisprudência da I0B, Caderno 1, da 1 quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 7 22 CC-MF • ••••, ;:éni. Ministério da Fazenda tiT-t-70.<- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologató rios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter- se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento °missiva da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo". Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das contribuições. Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta, a partir de abril/92, pela LC n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares ri's 7/70 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 3 0 (FINSOCIAL), e o Decreto-Lei n° 2.052/83, também pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõem: 8 Yz CC-MF • -•;;-_-.." Ministério da Fazenda n. 'fl;;LR't Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobató rios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ...". Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não podem ser invocados para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, este Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar, reiteradas vezes, sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n's 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se, também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima: Deve-se registrar, também, que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n° 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN 15 , cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.049/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, há de se questionar se as contribuições sociais; Contribuição Sobre o Lucro das empresas (CSL), instituída pela Lei n° 7.689/88; e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFTNS), criada pela Lei Complementar n° 70/91, bem como a extinta Contribuição para o F1NSOCIAL (objeto do presente auto de infração), devem observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma Lei ordinária (Lei n° 8212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada, com alterações, no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e11, do CTN. 15 Acórdão n's 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da Terceira Câmara, louvaram-se, acertadamente, rio entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. d? 9 1A/C 22 CC-MF • :ir Ministério da Fazenda • n. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL./FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo clecadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos, conforrrze o art. 150, parágrafo 4° do CTN, Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine, exclusivamente, à Decadência, concluo que: 1 - os fatos geradores, relativamente ao FINS OCIAL, anteriores a 30/07/88 ocorreram há mais de 05 anos antes da ciência do auto de infração (30/08/93) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, e por não ter ocorrido antecipação de pagamento, aplica-se a regra do artigo 173 do Código Tributário Nacional; 2 - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; 3 - não há como se aplicar o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83 como sendo prazo de decadência, uma vez que o mesmo dispositivo trata, tão-somente, de prescrição; e 4 - a aplicabilidade da Lei n° 8.2 12/9 1 há de ser afastada por dois motivos: a um por se tratar de lei ordinária (artigo 146, inciso MI, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, f 10 li 22 CC-MF • le Ministério da Fazenda E. )0y.---et Segundo Conselho de Contribuintes ,:3„,r ,:3 • .• Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários); e a dois porque, se fosse aplicável, seria posteriormente aos fatos geradores ocorridos depois da vigência da lei. Das ilegalidades apontadas. No mais, contesta a ilegalidade da TRI:), da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição e da exigência do FINS OCIAL. As matérias já foram amplamente discutidas pela autoridade singular, sendo que a contribuinte não rebate os argumentos expostos pela autoridade singular. Portanto, reitero as colocações expostas pela autoridade singular no sentido de ser devida a TRD nos termos em que foi exigida; ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do FTNSOCIAL (Súmula 94 do STJ); e, apenas, serem inconstitucionais as majorações de ai (quotas para as empresas de venda de mercadorias, conforme jurisprudência firmada pelo STF. Conclusão. Portanto, por todo o acima exposto, VOTO pela rejeição da preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, pelo provimento do recurso apenas por defender ter ocorrido a figura da decadência no período anterior a 30/07/88. Quanto às demais matérias, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 À MARIA TERES • trirARTINEZ LAPEZ n 2° CC-MFy Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES- RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1° do Decreto-Lei n° 1940/82 e 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e, especificamente quanto às penalidades aplicadas e à atualização monetária, os demais dispositivos legais citados às fls. 05, 06 e 18 do presente processo. Preliminarmente, em suas razões recursais, a recorrente alega a decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o CTN, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149); e lançamento por homologação (art.150). A Contribuição para o FINSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é urna modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente, através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e edido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n 3, fev. 1997, p. e 73." 12 _ 212 CC-MF - Ministério da Fazenda tsffl Segundo Conselho de Contribuintes • --;;-01* Processo n° : 10805.002618/93-66 Recurso n° : 113.917 Acórdão n° : 203-07.865 Por outro lado, a Lei ordinária posterior n°8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Entretanto, anteriormente, o Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, já havia, igualmente, estabelecido, de forma implícita, o prazo decadencial de dez anos, quando determinou, no seu art. 30, o dever de os contribuintes conservarem "... pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições ...". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de argüição de decadência suscitada pela defesa. Sala das Sessões, em 05 a de - aro de 2001 ./ n VALM • • -10 rA ENEZES 13

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Numero do processo: 10768.035120/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso necessário quando analisadas, com proficiência, as provas trazidas para os autos e, de resto, corretamente interpretadas as regras jurídicas aplicáveis à espécie. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Comprovada a efetiva realização dos gastos, sua necessidade, usualidade e normalidade, os mesmos são dedutíveis como despesas operacionais. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DA MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. – Reconhecimento de receita em exercício posterior ao de competência, sem a devida correção dos efeitos nocivos da desvalorização da moeda pela atualização monetária do principal, implica postergação do pagamento do imposto. A exigência de eventual diferença de imposto, promovida por iniciativa do fisco, está sujeita à multa de lançamento de ofício e juros moratórios. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n.° 101-92.879, de 09.11.1999, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$20.000.000,00 e Cr$ 500.677.147,00, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, bem como negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.806 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURI- DADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao re- curso necessário quando analisadas, com proficiência, as provas trazidas para os autos e, de resto, corretamente in- terpretadas as regras jurídicas aplicáveis à espécie. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPRO- VAÇÃO. NECESSIDADE. Comprovada a efetiva realização dos gastos, sua necessidade, usualidade e normalidade, os mesmos são dedutíveis como despesas operacionais. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DA MULTA, ATUALIZAÇÁO MONETÁRIA E JUROS. — Reconhecimento de receita em exercício posterior ao de competência, sem a devida correção dos efeitos nocivos da desvalorização da moeda pela atualização monetária do principal, implica pos- tergação do pagamento do imposto. A exigência de eventual diferença de imposto, promovida por iniciativa do fisco, está sujeita à multa de lançamento de ofício e juros moratórios. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Recurso de Ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por BRASVIT — COMÉRICIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n.° 101-92.879, de 09.11.1999, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ Processo n°. :10768.035120/93-18 Acórdão n°. :101-94.806 20.000.000,00 e Cr$ 500.677.147,00, nos exercícios de 1991 e 1992, respectiva- mente, bem como negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c5i (i MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /7 \ SEBASTIÃO Ei CABRAL RELATOR iffilio." FORMALIZADO EM: JA\ 20Ó5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. :10768.035120/93-18 Acórdão n°. :101-94.806 Recurso n°. : 116.677 Embargante : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A Divisão de Orientação e Análise Tributária da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n° 55, de 1998, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o decidido através do Acórdão n° 101-92.879, de 09 de novembro de 1999, por entender que ocorreu obscuridade ou dúvida no voto condutor do referido Aresto. Em despacho exarado às fls. 929/930, com respaldo no artigo 27, § 2° do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n° 55, de 1998, foram os presentes autos encaminhados a este Relator, do que resultou parecer com o teor que se re- produz: "A Divisão de Orientação e Análise Tributária da DERAT no Rio de Janeiro — RJ, por meio da informação contida à fl. 927, pro- põe o encaminhamento do presente processado a esta Câma- ra, com o objetivo de esclarecer dúvida sobre o valor a ser ex- cluído da base de cálculo do tributo, no ano de 1991. De plano cumpre esclarecer que o valor da parcela identificada como derivada de "multa contratual" considerada indedutível para o efeito de determinar o lucro real, é de Cr$ 465.658.187,00 (fls. 16 e 23), e não de Cr$ 461.658.187,00, como consta da planilha de fl. 927. Restou caracterizado erro na indicação dos valores a serem excluídos da tributação, seja em razão de inversão do período de competência, seja por haver sido computado valor divergen- te daquele efetivamente tributado. Nessa conformidade, entendemos que devam ser admitidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, submetendo a questão à deliberação da Colenda Primeira Câmara para, se for o caso, re-ratificar o Acórdão n° 101-92.879, de 09 de no- vembro de 1999." É O RELATÓRIO. 3 Processo n°. :10768.035120/93-18 Acórdão n°. :101-94.806 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Com vistas a sanar os equívocos ocorridos, notadamente quando da indica- ção dos valores a serem excluídos da tributação, proponho a esta Câmara sejam admitidos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com fundamento do artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado com a Portaria n°55, de 1998. Como consta do relato, deve ficar consignado que o valor da parcela identificada como derivada de "multa contratual" considerada indedutivel para o efeito de determinar o lucro real, é de Cr$ 465.658.187,00 (fls. 16 e 23), e não de Cr$ 461.658.187,00, como consta da planilha de fl. 927. Dessa forma, na conclusão do voto tais valores deverão ser restaurados ou simplesmente mantidos como anteriormente constava do Aresto atacado. Assim sendo, o voto proferido naquela oportunidade, com as correções devi- das, passa a ter esta redação: "O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Através do "TERMO DE VERIFICAÇÃO DA ESCRITA FISCAL" de fls. 65, restou consignado que a recorrente deveria apresentar a documen- tação capaz de comprovar o lançamento efetuado: ".b — em 12.90, fls. 612 do L. Diário n° 15, MERC. REVENDIDAS, no valor de $ 20.000.000,00 (obs. créd. É em REC. DIFERIDAS)." Em resposta (fls. 79/80), a recorrente declarou: "Para atendimento em tempo hábil dos recolhimentos do IRPJ, foi elaborado um Balanço Preliminar em 31.12.80. Quando da versão final do Balanço Patrimonial de dez./90, constatou-se que a conta Capital Social, apresentava valor superior ao Capital Social regis- trado no montante de CR$ 20.000.000,00 provocado por erro da CM do capital que agregou a conta de Reserva de CM do Capital, o montante do próprio capital Para regularização do saldo da conta de reserva de Correção Monetária do capital, procedemos lançamento extra-contábil de ajuste." As Declarações de Rendimentos juntadas por cópias às fls. 621/628 re- gistra Capital de CR$ 20.000.000,00 e Reserva de Capital de CR$ 169.024.817,00. /9 O 4 Processo n°. :10768.035120/93-18 Acórdão n°. :101-94.806 A Fiscalização não contesta, ao revés confirma, tratar-se de lançamento de ajuste que envolveu as conta: "Reserva de Correção Monetária do Capital Social", "Resultado de Correção Monetária", "Receitas de Ven- das de Mercadorias" e "Receitas Diferidas", fls. 02 o Termo de Verifica- ção e Encerramento de Ação Fiscal. O fundamento da glosa está centrado no argumento posto no sentido de que a recorrente: "... não fundamentou o fato do ajuste ter sido em conta de Custo de Mercadoria, reduzindo indevidamente o "Lucro tributável" com a anulação de Receita de Vendas." É certo que ocorreu, de fato, majoração do custo das mercadorias ven- didas, em razão de o ajuste ter sido promovido envolvendo referida con- ta e a de "Receitas Diferidas". Só que, conforme sustentado pela recor- rente, a regularização desse segundo equívoco ocorreu com a escritu- ração do movimento verificado no mês de janeiro de 1991, fato não contestado tanto pela Fiscalização quanto pela autoridade julgadora singular. Portanto, se diferença de imposto existiu, o lançamento tributário deve- ria ser promovido tendo por base a regra jurídica que prescreve obser- vância do período de competência para escrituração de receitas, rendi- mentos, despesas, custos etc.. Vale dizer, o caso concreto diz respeito a postergação do pagamento do tributo, se verificado que haveria diferença de imposto ou atualiza- ção monetária. No particular, a decisão recorrida merece reforma. A glosa dos gastos suportados está fundamentada no fato de que não teria restado comprovado a necessidade das despesas para que pu- desse ser admitida sua dedução. Em conseqüência, o dispêndio reali- zado com viagens foi considerado de natureza particular. Ainda por falta de apresentação da documentação comprobatória, foi mantida a exigência tributária por parte da autoridade julgadora mono- crática. Em seu recurso para este Conselho a contribuinte mantém a mesma li- nha de argumentação, sem contudo produzir a prova de que os gastos suportados o foram em viagens realizadas no interesse do empreendi- mento. A legislação de regência impõe, para dedutibilidade de dispêndios reali- zados pela pessoa jurídica, a título de despesas operacionais, que se- jam satisfeitas as condições de necessidade, normalidade e usualidade. (;) 5 Processo n°. :10768.035120/93-18 Acórdão n°. :101-94.806 Não basta comprovar que os gastos foram suportados, há, ainda, que serem satisfeitas a demais condições estabelecidas pela legislação de regência. Os gastos suportados com o fretamento de táxi aéreo foram glosados em razão de que: "Apesar de intimada, a fiscalizada não apresentou qualquer ele- mento comprobatório para a necessidade dos gastos efetuados, ou prova cabal de que as viagens seriam em benefício da empre- sa." Em sua impugnação a contribuinte sustenta tratar-se de despesa com transporte, serviço prestado em favor de terceiro, representante por ela credenciado, cuja autorização estaria prevista na cláusula 2.2.1 do con- trato firmado entre as partes. O mencionado "Instrumento Particular de Contrato de Representação Comercial", firmado entre a recorrente — "Representada" e "Fazenda Santa Edwiges Ltda." — Representante, prevê textualmente: "2.2 Correrão por conta exclusiva do REPRESENTANTE todas e quaisquer despesas por ele incorridas na condução de suas ativi- dades, inclusive, mas não limitadas a, despesas de representa- ção junto a clientes, telefone, telex, telegramas, postagem, frete, seguro, impressão de papeis, brindes, gratificações, refeições, transporte aéreo ou rodoviário, hospedagem, e quaisquer outras. 2.2.1 A REPRESENTADA poderá eventualmente, a seu exclusivo critério, custear despesa da REPRESENTANTE, relacionadas com a promoção dos seus interesses comerciais, estando neste caso autorizada neste ato, a debitar a importância em questão, na data que ocorreu a despesa, abatendo-a posteriormente, devi- damente atualizada, no primeiro pagamento a ser efetuado ao REPRESENTANTE." Como se constata, qualquer pagamento efetuado pela recorrente, por força do contrato celebrado, corresponde, na essência, a um adianta- mento de recursos ao "Representante", não constituindo, portanto, des- pesa da "Representada", a menos que ficasse provado haver sido pago, a título de comissão de representação comercial, apenas a diferença entre o valor devido e aquele que corresponda aos pagamentos reali- zados antecipadamente em conseqüência da autorização contida na cláusula retro. Vale dizer, os adiantamentos efetuados pela recorrente a seu Repre- sentante Comercial, identificados como desembolsos realizados para pagamento de despesas deste último, devem necessariamente ser re- gistrados em conta do Ativo, vez que correspondem a créditos que a recorrente tem o direito de recebê-los por ocasião do acerto da comis- são devida em razão do contrato de representação firmado entre as partes/ 6 Processo n°. :10768.035120/93-18 Acórdão n°. :101-94.806 A apropriação, como despesa, tanto do valor das comissões, quanto dos gastos suportados por conta e ordem do "Representante", implica dedução em duplicidade destes últimos, o que leva, inegavelmente, a uma indevida redução do resultado do exercício. A decisão recorrida, quanto a este item, não merece reforma. Segundo o que consta do "TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE ENCER- RAMENTO DA AÇÃO FISCAL", a recorrente teria praticado liberalidade quando pagou juros à empresa IHARABRAS, vez que as dívidas foram liquidadas antes das datas fixadas para vencimento das obrigações. Com razão a recorrente quando sustenta tratar-se, na verdade, da vari- ação cambial ocorrida entre a data das aquisições dos produtos e a da- ta de liquidação das obrigações. Os documentos de fls. 840/857 comprovam a realização do negócio ju- rídico nas condições por ela explicitadas, dando legitimidade aos gastos que foram apropriados como custos ou despesas operacionais. De conseqüência, merece reforma, no particular, a decisão recorrida. Em sua impugnação a contribuinte sustentou: "49. Destaque-se desde logo, que não se argüi no caso a indedu- tibilidade da glosa, mas sim, o fato de que a competência para re- conhecer da despesa estaria infringida em razão da antecipação do gasto com relação ao exercício no qual deveria ser validamen- te considerado." Atendendo tão somente ao argumento de que teria havido erro na indi- cação do valor glosado, a autoridade julgadora monocrática inadmitiu a tese de que o fundamento da glosa teria sido a inobservância do perío- do de competência, mantendo a exigência por entender que se trata, no caso, da indedutibilidade do gasto como despesas operacional. O fundamento da glosa restou claro com a descrição feita pela autori- dade lançadora (fls. 22/23): "(1.) MULTAS — Caracterizada pelo lançamento indevido de multa contratual neste exercício, antecipando o fato gerador da obriga- ção da pessoa jurídica fiscalizada. A empresa, teve multa contra- tual decorrente de inadimplemento de cláusula que a obrigava a vender certa quantidade de mercadorias para a FAE — MINIST. DE EDUCAÇAO, conforme contrato assinado em 30.10.91. A cláusula Segunda do contrato, trata do prazo que seria de 90 dias. Logo o vencimento do mesmo seria em 1992, e não há o que ser dedutível como multa, em 1991, o valor lançado." (6) 7 Processo n°. :10768.035120/93-18 Acórdão n°. :101-94.806 Como resta evidenciado, a Fiscalização sequer questionou a natureza jurídica da obrigação e sua dedutibilidade como despesa operacional. A glosa, na essência, ocorreu em razão de ter sido promovido, segundo registrado pelo próprio autuante, a antecipação na apropriação da des- pesa, sem que fosse observado o princípio da competência. A questão fica mais evidenciada quando se tem presente a descrição constante da peça básica (fls. 15): "Glosa de despesa de multa contratual decorrente de lançamento indevido neste exercício, antecipando o fato gerador da obrigação de pagamento pela pessoa jurídica, pois o vencimento é do exer- cício seguinte conforme consta do item 11 (1) do Termo de Verifi- cação lavrado nesta data...". A antecipação de custo ou despesa caracteriza postergação do paga- mento do tributo, matéria que está sujeita a disciplina própria, cabendo o lançamento observar s regras jurídicas que tratam do assunto. Por outro lado, inadmissível a manutenção da exigência por outro funda- mento jurídico que não aquele invocado no lançamento tributário efetu- ado. A decisão recorrida, quanto a este item, não pode prosperar. A recorrente, desde a fase impugnativa, se insurge tão somente quanto à aplicação de quaisquer outros encargos, no caso da postergação do pagamento do tributo, que não aqueles equivalentes a juros moratórios. Ocorre que o mandamento jurídico introduzido pelo Decreto-lei n° 1.598, de 1977, deixa claro que ocorrendo postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido, por inobservância do período de competência, na escrituração de receitas, tal fato constitui fundamento para lançamento e exigência do imposto ou sua eventual diferença, além da atualização monetária ou multa. Tal entendimento se acha sedimentado através de farta jurisprudência deste Colegiado, cabendo aqui transferir, dentre outras, a ementa do Acórdão n° 101-75.111, de 1984: "CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA — Sendo o valor corrigido a nova tradução monetária do débito não pago na época própria, a parcela correspondente à atualização tem a mesma natureza jurí- dica da obrigação que corresponde; desta forma, o pagamento espontâneo do imposto fora do prazo legal sem atualização do seu valor enseja o lançamento de ofício para cobrança da dife- rença de tributo pela correção monetária. A multa de lançamento de ofício incidente sobre a parcela de correção monetária do im- posto, ou diferença de imposto, é devido quando a iniciativa para lançamento e cobrança couber ao fisco." Deve ser mantida, nesta parte, a decisão recorrida. 8 /e9 Ce) Processo n°. :10768.035120/93-18 Acórdão n°. :101-94.806 Por último deve ser apreciado o Recurso de Ofício interposto pela auto- ridade julgadora de primeiro grau. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respal- do no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as altera- ções da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata, do relato, que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, na parte que exonerou o sujeito passivo da re- ferida parcela do crédito tributário, se processou com estrita observân- cia dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua a- preciação, tendo a R. Autoridade se atido, também, às provas carrea- das aos Autos. Com vistas a proporcionar aos demais Conselheiros o conhecimento de tudo quanto restou decidido pela autoridade julgadora singular, peço vênia para aqui reproduzir os fundamentos lançados no ato decisório, por traduzirem fielmente o entendimento assente neste Colegiado: "1 — Omissão de receitas — diferença de estoque A autuação não pode prosperar, pois a fiscalização comparou o peso líquido, em kg, como a quantidade, em litros, considerando haver identidade das unidades, esquecendo-se que a relação en- tre massa e volume é definida como massa específica ou densi- dade, e varia e acordo com a substância. O valor lançado resultou da diferença entre o total das aquisições em kg e o total das ven- das em litros, levantados através da ficha de controle de estoque de fls. 143/144, multiplicada pelo custo unitário. Na demonstração do valor lançado, às fl. 34, as unidades estão rasuradas. O valor deste item deve ser, então excluído do lançamento. 10 — Adições não computadas na apuração do lucro real — multa indedutível. Ao contrário do alegado, o motivo da glosa foi a indedutibilidade da multa, como o próprio título define e, também, o quadro resu- mo de fls. 40, e não a competência para conhecer da despesa. A glosa ocorreu no exercício em que foi lançada a despesa, não se tratando de caso de postergação. Multas pagas não compõem o elenco de despesas normais à empresa, sendo, portanto, indedutíveis. Deste modo a ação fiscal não merece censura, exceto quanto ao valor que, conforme fls. 189, deve ser retificado para CR$ 461.658.187.. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na 9 ( Processo n°. :10768.035120/93-18 Acórdão n°. :101-94.806 lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, face à incidência do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declarató- rio (Normativo) SRF/COSIT n.° 01, de 07-01-97, as multas de ofí- cio de 100% e 300% devem ser reduzidas para 75% e 150%, respectivamente. MULTA POR ATRASO A multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ — ex. 92 é indevida, uma vez que a declaração foi entregue, conforme recibo de fls. 614, dentro do prazo, prorrogado pela Port. ivlEFP 362, de 29.04.92. JUROS DE MORA Os juros de mora foram calculados de acordo com a legislação vigente, citada no auto de infração. Entretanto, face ao disposto na IN 32/97, deve ser excluída parcela de juros de mora — TRD, no período entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Au- tos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, relativamente ao crédito tributário que exonerou, entendo que deva ser negado Provimento ao Recurso de O- fício." Por todo o exposto, voto no sentido de que seja re-ratificado o Acórdão n° 101-92.879, de 09 de novembro de 1.999, para que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributa- ção as parcelas de Cr$ 20.000.000,00 e Cr$ 500.677.147,00, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente; bem como negar provimento ao recurso de ofício. Brasília - DF, 03 de de bro de 2004. SEBASTIÃO Re CABRAL / V 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008779/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10313
Decisão: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada peolo Relator
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALVES GADELHA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl : • • GUBSDE OLIVEIRA PR SI -n TE • ROME B ENODE ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A "8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO. dp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10768.008779/95-19 Acórdão n°. : 106-10.313 Recurso n°. : 09.314 Recorrente : CARLOS ALVES GADELHA FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento para alterar os valores originais de sua declaração gerando um imposto a pagar no valor 802,63 UFIR e multa de ofício de 1.01,32 UFIR. O contribuinte se manifesta às fls.01 expressando sua irresignação contra o lançamento, argumentando que a diferença apontada diz respeito à isenção do imposto de renda dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, conforme preceitua o art. 2°, IX da Lei n° 8.541. A decisão singular manteve o lançamento, revendo de oficio por verificar que houve erro no lançamento do cálculo do imposto e multa a pagar, invocando a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 6/95. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este ; colegiado argumentando e solicitando o cancelamento do lançamento e que seja considerado como não tributável a parcela de 1/3 recebido com *Benefício Petas' de acordo com a IN n° 2 de 07/01/93, art. 2°, IX e decisão 161/91, da Secretaria Nacional, Lei n°7.713, art. 5°, VII, b.E A É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.008779/95-19 Acórdão n°. : 106-10.313 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Retoma o presente processo a este colegiado, após cumprimento da diligência que propôs o seu encaminhamento à repartição de origem para que se verifica-se a condição de imunidade da entidade "Petroe. A informação apresentada pela citada entidade, em atendimento ao termo de Diligência Fiscal esclarece que os rendimento e ganhos de capital decorrentes da aplicação dos recursos da Petros não foram tributados na Fonte no ano-calendário de 1993, e que goza de imunidade tributária, nos termos do art. 150,inciso VI, letra °c `, da Constituição Federal, que confere tal condição às entidades de assistência social, que é a hipótese das entidades fechadas de previdência privada, reconhecida através de ação de Mandado de Segurança, conforme sentença do MM. Juízo da 12 Vara Federal e por acórdão do Tribunal Federal da r Região, encontrando-se, atualmente, em Recurso Extraordinário n° 141.886, interposto pela União Federal, de posse do Relator, por substituição, (art. 38, RISTF), o Excelentíssimo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. As informações trazidas pela Diligência Fiscal realizada junto à empresa Petros, efetivamente não nos dão suporte para que possamos chegar a uma conclusão definitiva, tendo em vista que a matéria encontra-se, ainda, sob apreciação do Poder Judiciário. Contudo, nesta oportunidade, revendo os autos do processo, constatamos que a notificação de lançamento que deu origem ao crédito tributário exigido, não atendeu às formalidades legais estabelecidas no Decreto n° 70.235, senão vejamos: 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.008779/95-19 Acórdão n°. : 106-10.313 É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. A todo o cidadão é garantido o direito de não lhe ser exigido mais do que a lei obriga. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n°. 70.235, alterado pela Lei n°. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. 4 O art. 90 do citado Decreto estabelece que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.008779/95-19 Acórdão n°. : 106-10.313 Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 — _- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.008779/95-19 Acórdão n°. : 106-10.313 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência ao contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei, pois a relação tributária é uma relação jurídica e não uma relação de força ou poder. Há que se destacar que a falta de qualquer dos requisitos acima enumerados acarreta a nulidade da notificação. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, é nulo de pleno direito não existindo no mundo legal e portanto inexigível o crédito tributário dele decorrente. 4 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.008779/95-19 Acórdão n°. : 106-10.313 Pelo exposto, deixo de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto no. 70.235112. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 ROM BUENO DAC • rs RGO 7 6Q1 - - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.008779/95-19 Acórdão n°. : 106-10.313 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -2 1 AGG 1998 iffif Dl c Jff UES E OLIVEIRA PRE : D TA CÂMARA Ciente em' .t AG :199a PROCU°44 sOR END NACIONAL 8 _ - - Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001005/94-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - Aplicações Financeiras - Efetuado o critério da proporcionalidade (nas despesas e receitas financeiras) entre operações com associados e não associados, não há como ser imputado qualquer ilícito fiscal, no tocante a uma pretendida exclusão indevida de resultados tributáveis.
Numero da decisão: 105-12805
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001005/94-91 Recurso n°. : 117.881 Matéria : IRPJ - EXS.: 1990 a 1992 Recorrente : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° :105-12.805 SOCIEDADES COOPERATIVAS - Aplicações Financeiras - Efetuado o critério da proporcionalidade (nas despesas e receitas financeiras) entre operações com associados e não associados, não há como ser imputado qualquer ilícito fiscal, no tocante a uma pretendida exclusão indevida de resultados tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VpREREsINIDALIOT á 11 : IA SILV. II I AFONS‘ 0- % • r o OU 1ÇO RELAT01 FORMALIZADO • • 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. isis . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10825.001005/94-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.805 1. De acordo com o artigo 111 da Lei n° 5.764/71, somente as operações de que tratam os seus artigos 85, 86 e 88, estão sujeitos à exação. Que esse é o entendimento do parecerista Humberto de Andrade Junqueira, jurista, ex- presidente do C. Tribunal de Justiça de São Paulo e de lves Gandra da Silva Martins; 2. A questão trata de aplicação financeira que está diretamente ligada à inflação e poder de compra de moeda. Aduz: " Suponha que devesse a impugnante deixar permanecer inerte em seus cofres, os valores que recebe em suas atividades. No mês seguintes, como teria condições de trazer aos seus estoques os mesmos insumos, se a inflação, galopante como sempre foi a nossa, teria feito diminuir o poder de compra daquele numerário que permaneceu inerte na gaveta?" 3. Citou como decisões que abonariam a tese da isenção, os acórdãos de n°s: 1° CC -102-23.510/88 - DO 04.05.89; ac. un. da 4 9 T. do TRF da 39 R - REO em Mandado de Segurança 678 - DJSP 28/06/90 pág. 97; Ac. 6 9 T. do TFR, MV a Ac. 127.901-SE e Ap. Cível 81.315-PR, de 06.02.85, TFR, 59 Turma, as quais consideraram tributáveis somente os resultados obtidos nas operações referidas nos artigos 85, 86 e 88 da citada Lei. 4. Que "o fisco para autuar usou conteúdo de Parecer Normativo (PN) da Receita Federal e que esse não tem o condão de ampliar as hipóteses de incidência de um imposto já regulado por lei, não se podendo perder de vista que a lei é hierarquicamente superior ao PN". 5. Alegou que em momento algum houve sonegação. Que ocorreu, com toda a certeza que a documentação examinada pelo fisco ere, o uso da 3 / r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10825.001005/94-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.805 proporcionalidade por parte da interessada para recolher o imposto de renda sobre a aplicação financeira. 6. Citou ainda o PN n° 49/87, que teria derrogado o PN 04/86. Finalmente, contestou a não permissão do rateio das receitas financeiras alegando que é permitido o rateio das despesas. Demonstrou como seria o resultado considerando os rateios. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto acolheu a impugnação, tempestivamente apresentada, e julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa de ofício no exercício de 1992 e excluindo a Taxa Referencial Diária (TRD) relativa ao período de janeiro a julho de 1991. Fundamentou sua decisão da seguinte forma, em síntese: 'Consideram-se "atos cooperativos, segundo o artigo 79 da Lei 5.764 de 16/12/71, os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Apenas os resultados desses atos são abrangidos pela isenção do Imposto de Renda. São 'atos não-cooperativos' aqueles cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimentos dos objetivos sociais, mas que se sujeitam à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos, conforme dispõe o art. 87 da referida lei. A isenção do imposto de renda em benefício das cooperativas abrange apenas os resultados dos atos cooperativos, dentre os quais não estão incluídos os lucros obtidos em aplicações no mercado financeiro. Assim, as receitas financeiras, correspondentes aos rendimentos de aplicações não integram os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10825.001005/94-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.805 rendimentos não tributáveis. Esse é o entendimento consagrado pelos Pareceres Normativos/CST n°s 155/73; 73/75; 38/80 e 04/86. Tendo em vista que a interessada ofereceu à tributação apenas parte das receitas financeiras auferidas nesses exercícios, através de rateio que realizara, é procedente a exigência do imposto sobre a diferença apurada, conforme Termo de Verificação de fls. 11/12. Cumpre observar que a multa de ofício - 100% sobre o valor do imposto - foi aplicada com fundamento no artigo 4 0, inciso I da Lei n° 8.218/91. Todavia, com o advento da Lei n° 9.430/96, artigos 44 e 45, referida multa foi reduzida para 75%, a ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados face ao disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97? Irresignada com a decisão 'A QUO', a cooperativa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 88/119, sem o depósito de 30% concedida em mandado de segurança, e aduziu o que se segue em síntese: " 1 - De acordo com a Decisão n° 11.12.59.7/0697/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, analizando a defesa ali apresentada contra o auto de infração, julgou procedente a exigência fiscal sobre a parcela de receitas financeiras excluída da base de cálculo do imposto de renda, apurada pelo critério de proporcionalidade. Por outro lado, não aceitou a argumentação apresentada na defesa de que a financeira, pelo seu valor total fosse considerada dedutível para compor a base de cálculo do imposto de renda. Não se pode concordar com tal desiderato, motivo pelo qual se apresentam as razões seguintes, rogando que o mais anteriormente expedindo em defesa, desta fique fazendo parte integrante. 2 - Se a receita financeira constitui a base de imposto de renda, pela sua totalidade, as despesas da mesma natureza (despesa financeira) também deve ser considerada dedutível pela sua totalidade, para efeito de cálculo da referida contribuição. . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10825.001005/94-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.805 3 - O sexto parágrafo do "termo de verificação" anexo ao auto de infração, diz que "da análise dos ingressos no período fiscalizado, resulta a constatação de que a fiscalizada promoveu a realização de receitas de aplicações financeiras, que refogem totalmente, a seus objetivos sociais. Referidas operações, desde que atendam àqueles objetivos são facultadas, todavia, devem seus resultados ser contabilizados em separado, de modo a permitir apuração, já que em casos tais a incidência do imposto de renda é normal, como ocorreu em relação às receitas auferidas por Qualquer tipo societário. Não tendo, a fiscalizada, oportuna e espontaneamente submetido integralmente tais resultados e/ou receitas à tributação, arrolamos os respectivos valores, para exigência do crédito tributário pertinente, uma vez que a fiscalizada rateou os rendimentos de aplicação financeira, sendo que a mesma utiliza-se do total do imposto retido na fonte sobre as referidas receitas". A fiscalização "esqueceu" de acrescentar que, para as demais sociedades, se as receitas financeiras, pelo valor total, compõem a base de cálculo do imposto de renda, as despesas financeiras, também pelo valor total, são dedutiveis para apuração do lucro real!! 4 - Efetivamente, no auto de infração - processo n 10825.0001.058/93-76, no qual figurou como autuada a Cooperativa de Cafeicultores da Zona de São Manuel (cópia anexa), a própria fiscalização excluiu da receita financeira as despesas financeiras, se verifica às fls. 03 daquele processo, de tal forma que exigiu o crédito apenas pela diferença. Percebe-se que o fisco está usando para situações idênticas, critérios diferentes. 5 - De acordo com o Acórdão n° 101-90.371, do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópia anexa), no julgamento do recurso apresentado pela Cooperativa de Cafeicultores da Zona de São Manoel, relativo ao processo antes mencionado (item 4 desta), o Ministro Edison Pereira Rodrigues, assim, se posicionou: " Nessas condições, aplicando-se, subsidiariamente, o conceito de lucro da exploração, há que se incluir na incidência, apenas o excesso de receitas financeiras sobre as despesas financeira; porque até o limite destas a própria I ' considera as receitas. fifrj C' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10825.001005194-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.805 Financeiras como integrantes do lucro da exploração da atividade beneficiada. Desse modo, por tratar-se o requerido de caso idêntico ao supra abordado, e tudo o mais que dos autos consta, o meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da base de cálculo do lançamento a totalidade das despesas financeiras, ai incluídas as decorrentes da atividade cooperada e aquelas oriqinadas das operações não cooperadas (não há grifos no original). 6 - Não aceitar esse princípio para as sociedades cooperativas analogamente às demais sociedades, ou seja, tanto as receitas como as despesas financeiras, pelo seus valores totais, compondo a base de cálculo do IR, será atribuir a essas entidades uma sobrecarga tributária não autorizada em Ler Eis o Relatório L 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10825.001005/94-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.805 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Trata-se de examinar lançamento relativo à tributação de resultados de aplicações financeiras, por sociedade cooperativa. Conforme suas peças de defesa e demonstrativos apresentados, a autuada argumentou que efetuou o critério da proporcionalidade (nas receitas e despesas financeiras) entre operações com associados e não associados. Neste sentido, importante o demonstrativo de fls 28129. A autoridade julgadora, em verdade, aceita o rateio das despesas, mas entende como indevida a proporcionalidade das receitas, já que considera as aplicações financeiras como atividades atípicas das sociedade cooperativas. Não vejo como prosperar a posição fiscal, visto que tenho como correto o procedimento adotado pela contribuinte, entendimento aliás preponderante nesta Câmara. A aplicação financeira, na parcela inerente às operações com os associados, atinge aos objetivos da sociedade cooperativa ois, conforme o já afirmado às fls. 20, deve ser considerado o seguinte: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10825.001005/94-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.805 " E, mesmo sob este aspecto, no caso em exame, não teria aplicação tal princípio implícito, porquanto todas as operações indicadas pelo fisco reverteram em beneficio dos cooperados, porquanto não se concebe que a Cooperativa deixasse numerário em estabelecimento bancário sem correção monetário e juros durante o período em que dele não estivesse necessitando: ou então, que recusasse as comissões ofertadas... Se a cooperativa não objetiva lucros e se as despesas são rateadas entre os cooperados (artigo 80 da Lei 5.76471), segue-se que todas aquelas operações, que trouxeram benefícios pecuniários aos associados, sem desvio da finalidade principal não podem ser consideradas estranhas aos fins sociais. É sabido, ainda, que a correção monetária nada mais é do que a atualização do valor do dinheiro, não podendo ser considerada como rendimento, ainda que ela pudesse ser encaixada em qualquer dos artigos referidos no art. 111, o que, como se demonstrou, não há possibilidade." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. i Sala da -. -s - 1 . , in 11 de maio de 1999. 5V 1 r AFON ': • " • • A, •S I.J.,141NÇO, I 9

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Numero do processo: 10768.022673/00-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13293
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO FERREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DA7110. DORII PAI.VAN PRE 'E fel 4 Ri ic-)E BRITTO FORMALIZADO EM: 1 9 mpt i altli Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.022673100-67 Acórdão n° : 106-13.293 Recurso n°. : 133.692 Recorrente : PEDRO FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em 30/4/95 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pelo Termo de Rescisão de Trabalho de fl. 12 , declaração de f1.14 e comprovantes de rendimentos de fls. 15/20. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl.23). Cientificado dessa decisão (fl.24-verso), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fl.25. Os membros da 2' Turma da DRJ no Rio de Janeiro mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 27/31, que contém a seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Dessa decisão tomou ciência (fl.34-verso) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.36/39, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.022673/00-67 Acórdão n° : 106-13.293 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11199, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T. N , mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1991, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.022673/00-67 Acórdão n° : 106-13.293 para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Tendo em vista as reiteradas decisões judicias , considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, "ipsis litteris" : 715 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.022673/00-67 Acórdão n° : 106-13.293 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre Indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais ara 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.022673/00-67 Acórdão n° : 106-13.293 as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. ; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.022673/00-67 Acórdão n° : 106-13.293 Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. 41 AP k ap . /st d ik- b S DE BRITTO 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000025/2005-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Se o contribuinte não logra comprovar as despesas médicas em relação as quais foi declarado inidôneo o recibo, é correta a glosa destas despesas na Declaração de Imposto de Renda do contribuinte, conforme preceitua o art. 73 do Decreto nº 3.000/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉSAR TONIOLO. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. m a integrar o presente julgado. JOSÉ RI :AM 1' R PENHA PRESIDENTE WILF 'O AU iSTO Rterri RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA " t 4/61::t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1°P SEXTA CÂMARA rx- urrk:-: - Processo n° : 10825.000025/2005-86 Acórdão n° : 106-15.502 Recurso n° : 147.846 Recorrente : JÚLIO CÉSAR TONIOLO RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 02/10, com imposição de exigência tributária em decorrência de glosa de despesas médicas para os anos-base de 1999, 2000 e 2001. Para algumas das despesas foi imposta multa qualificada, haja vista que os recibos emitidos por Sidney Carlos Ceschini foram considerados inidõneos para todos os efeitos tributários. O auto de infração foi lavrado em 28/12/2004 (fls. 03), tendo interposto Impugnação em 25/02/2005, sendo esta considerada tempestiva (fls. 59). Na defesa alegou a decadência do lançamento no que se refere à glosa de despesas para o ano-base de 1999. No mérito, argumentou que os serviços médicos foram efetivamente prestados, fazendo prova de tal através da apresentação dos recibos. Argumentou, ademais, que o Ato Declaratório n° 17/2004, de 23/11/2004, somente poder surtir efeitos futuros, de forma que a inidoneidade não pode surtir efeitos para períodos pretéritos. Constestou, por fim, a multa qualificada imposta e utilização da Taxa Selic, indicando não haver na hipótese fraude e ser essa multa confiscatória. A 3° Turma da DRJ em São Paulo/SP manteve o lançamento sob o entendimento de que os recibos médicos não se revestem de valor probante absoluto, pelo que, contestados pela fiscalização, cabe ao contribuinte realizar a prova das despesas por outros meios. No Recurso Voluntário de fls. 81/105 o Recorrente manteve a linha de argumentação de sua Impugnação. É o Relatório. 16fÍ 2 . • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'wfr•-.\'le- ,;,&•7rb,y?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000025/2005-86 Acórdão n° : 106-15.502 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto por parte legitima, no prazo legal e realizado o arrolamento de bens (fls. 106), de modo que preenchidos os pressupostos recursais, passo a análise deste. 1) Decadência. • Primeiramente, no que tange a preliminar de decadência aventada pelo contribuinte, não tem razão o contribuinte. É que o auto de infração foi lavrado em 28/12/2004, portanto, enquanto ainda não havia transcorrido o prazo decadencial para lavratura de lançamento referente ao ano-base de 1999. Trata-se de lançamento do tipo "por homologação", sujeito, assim, ao prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN. O artigo 150 do CTN dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de • antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. . . 1 71/ 1 h't ak.(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t' :,1/4 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 159/..• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.00002512005-86 Acórdão n° : 106-15.502 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em interpretação gramatical, ou seja, a partir da simples leitura do dispositivo, extrai-se que para a incidência da hipótese em comento basta que a legislação imponha ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ora, o IRPF é tributo que se adequa perfeitamente a esta sistemática de lançamento, já que a lei impõe ao contribuinte o dever de apurar o crédito tributário e realizar o pagamento independentemente de qualquer ato administrativo. Esse entendimento encontra amparo na legislação de regência do IRPF, já que o artigo 787 do Decreto n° 3.000/99 incumbe à pessoa física a tarefa de constituição do tributo, cabendo a autoridade fiscal apenas homologar ou não tal atividade. No caso do IRPF, o entendimento deste Conselho é de que é tributo "complexivo", ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31.12 de cada ano. Assim sendo, para a glosa de despesas de R$ 300,00, referente ao ano-base de 1999, em relação à qual foi aplicada multa simples de 75%, a decadência iria ocorrer em 31.12.2004. Lavrado o lançamento no dia 28.12.2004, não há que se falar em decadência, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. Para a glosa referente ao ano-base de 1999 que recebeu aplicação de multa qualificada, sequer há como aventar a hipótese de decadência, eis que a contagem do prazo decadencial desloca-se do art. 150, §4° do CTN para o art. 173, inciso I do mesmo Código. 2) Glosa de Despesas Médicas. No que pertine a glosa de despesas médicas, é certo que a legislação aponta os recibos médicos como sendo suficientes para comprovar as despesas. Contudo, logrando a fiscalização trazer aos autos evidências de que os 4 70( .."-*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.4 1T IQW> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.00002512005-86 Acórdão n° : 106-15.502 valores indicados em tais recibos não foram recebidos pelos profissionais, fica resvalada a fé de tais documentos particulares, cabendo ao contribuinte fazer prova, por outros meios, da prestação do serviço e pagamento da soma apontada. No caso dos autos, após procedimentos de fiscalização, os recibos médicos emitidos pelo profissional Sidney Carlos Ceschini foram declarados inidâneos (fls. 13). Ora, se assim é, a fé dos documentos restou contestada, abrindo azo a necessidade de comprovação pelo contribuinte, por outros meios, das despesas realizadas. Assim, cabia ao contribuinte infirmar a glosa por meio de provas. Não se trata de prova negativa, mas prova positiva, da realização dos serviços e do pagamento do valor declarado. Ausentes tais provas, é de se manter a autuação. 3) Multa qualificada e Selic. Por fim, no que respeita a imposição de multa qualificada para as despesas médicas em relação as quais os recibos apresentados foram declarados inidõneos, deve ser mantida. Ora, o uso de recibo declarado iniderneo sem que se comprove a realização de despesas, deixa evidente a má-fé do contribuinte que procurava burlar o Fisco, agindo com dolo de modo a reduzir a tributação. • • Por outro lado, não se apresenta confiscatória a multa, uma vez que é a prevista na legislação, art. 44 da Lei 9.430/96, de forma que é procedente a sua aplicação. Quanto a aplicação da Taxa SELIC, o entendimento que tem prevalecido neste Conselho de Contribuintes é o de que sua aplicação é lícita para os créditos tributários. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. •1 czt44C-S WIL 90 4 .4GUST To MA UE 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008260/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - SUPRIMENTO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE LANÇAR - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - Tendo a decisão recorrida se omitido na apresentação do exame das razões de mérito relativamente a períodos não alcançados pela decadência ou qualquer outra preliminar, é de se repetir o julgamento para sanar a omissão por outro julgamento limitado à omissão, tornando assim possível a apreciação do recurso necessário.
Numero da decisão: 105-16.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'‘ QUINTA CÂMARA44...,A41 Processo n.°. : 10768.008260/2002-85 Recurso n.°. : 150.053- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1997, 1998 Recorrente : 6a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : ANGRA PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.118 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - SUPRIMENTO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE LANÇAR - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - Tendo a decisão recorrida se omitido na apresentação do exame das razões de mérito 'relativamente a períodos não alcançados pela decadência ou qualquer outra preliminar, é de se repetir o julgamento para sanar a omissão por outro julgamento limitado à omissão, tornando assim possível a apreciaão do recurso necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Áf / ff ESTID lt.éfi ".)' gt, 'Ml~:-/f. JOSÉ C)/' LOS ASSUELLO RELAT • R FORMALIZADO EM: o 5 FEv 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCH. i. , MINISTÉRIO DA FAZENDA F I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.008260/2002-85 Acórdão n.°. : 105-16.118 Recurso n.°. : 150.053 - EX OFFICIO Recorrente : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ 1 Interessado : ANGRA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Presidente da 6° Turma da DRJ do Rio de Janeiro, RJ, contra a decisão consubstanciada no Acórdão' n° 8.893/2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, em virtude de, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, ser por homologação o lançamento do referido tributo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1998 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. NEGÓCIOS COM OPÇÃO FLEXÍVEL DE DÓLAR. PERDAS. COMPROVAÇÃO. Descabe a glosa das perdas verificadas em negócios com opção flexível de dólar, se a fiscalização não logra comprovar que tais perdas foram forjadas para reduzir a base de cálculo do tributo. Lançamento Improcedente.' Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte no dia 21.05.2002 (fls. 564 e 569) e alcançaram fatos geradores de 31.12.1996 e 31.12.1997 e os lançamentos foram do IRPJ e CSLL com multa qualificada (150%). O termo de verificação fiscal está contido nas folhas 518 a 5 I .114 f 2 - 414.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA “or • Processo n.°. : 10768.008260/2002-85 Acórdão n.°. : 105-16.118 A descrição dos fatos indica a glosa de despesas efetuadas através de operações com opções flexíveis no valor de R$ 1.552.800,00, em operações no mercado financeiro. O voto condutor da decisão recorrida, tirada por maioria — voto de qualidade, inicialmente tece considerações sobre outro processo que foi julgado coincidentemente por esta 5 a Câmara (Acórdão n° 105-14.701, de 16.09.2004), inclusive quanto a possível desconhecimentos de seus membros com relação ao mercado de capitais e conclui inicialmente pela inexistência de dolo, fraude ou simulação, o que determinaria a desqualificação da multa, com o conseqüente afastamento da condição restritiva contida no § 40 do artigo 150 do CTN. Em seguida entende aplicável o conceito homologatório a regular os tributos sob exigência e reconhece a decadência relativamente ao IRPJ do ano de 1996, cujo prazo de cinco anos fluiu integralmente já em 31.12.2001. O auto e infração do IRPJ (fls. 564 a 568) contempla a tributação de operações efetuadas nos anos de 1996 (fls. 566) e 1997 (fls. 567) e recebeu a ciência do contribuinte em 21.05.02 (fls. 569). A decisão recorrida reconheceu a ocorrência dos efeitos decadenciais sobre as operações praticadas em 1996 reconheceu que o mesmo não ocorreu de outra ocorrida em 1997, tanto que assim se manifestou (fls. 842): "No que tange à operação realizada em 23.01.1997, é certo que o lançamento efetuado não é extemporâneo. Contudo, não tendo sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na sua realização, consoante o que se viu acima, reputo-o também improcedente, porque as despesas computadas no resultado do exercício correspondem a efetivas perdas inerentes às atividades da interessada à época do fato gerador e, dessa forma, reduziram regularmente o seu lucro real, de acordo com o art. 242 do RIR/1994. Observei que essa operação foi a única cuja nota de negociação (fls. 747) aponta, como contraparte, a Vic Indústria e Comércio, •rn- das empresas de fachada. Esse fato, porém, não é suficr i te ',ara comprovar que ela e a interessad- se conheciam, porque a ,; vração 3 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zír I QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.008260/2002-85 Acórdão n.°. : 105-16.118 foi intermediada pela corretora Liquidez e, como disse a BM&F, as partes, nesses casos, podem não se conhecer.' Essas foram as principais razões de decidir uma vez que o maior texto do voto dirigiu-se a comentar a decisão da 5' Câmara relativa ao processo n° 10768.011073/2002-89, com alegada semelhança ao presente, fato que não se pode constatar diante da ausência aqui daquele processo. Relativamente à CSLL a decisão expressou-se assim fls. 843), sem qualquer outra abordagem: "Quanto à CSLL, não se trata de decadência do direito de constituir crédito tributário, pois, no seu caso, esse direito decai somente com o decurso do prazo de dez anos, conforme estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Todavia, conforme estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Todavia, por não ter sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nas operações examinadas, consoante o que se viu acima, o lançamento é também improcedente.' Como se vê, as razões de cancelar a tributação relativa à CSLL são exclusivamente aqueles relativos à apreciação da possibilidade de qualificação da multa. Ainda, consta do auto de infração do IRPJ (fls. 568) como da CSLL (fls. 573) a causa da glosa foi: "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS O valor apurado refere-se à falta de comprovação das despesas efetuadas através de operações com opções flexíveis, conforme detalhado no termo de verificação em anexo.' O Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 518 a 63) discorreu volumosamente sobre o mercado financeiro, sendo de verificar que a falta de conhecimento apontada pelo autor do voto condutor da decisão recorrida sobre o mercado financeiro por parte dos Conselheiros desta 5' Câmara, seguramente não poderá ser igualm nte a ribuída ao Auditor Fiscal autor do feito, como se depreende do teor da peça descritiva 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA4~,p, Processo n.°. : 10768.008260/2002-85 Acórdão n.°. : 105-16.118 Ainda, convém registrar que as razões estão detalhadamente demonstradas com suporte em procedimentos diligenciais em pelo menos duas outras instituições financeiras (Quality Corretora e Somartec Corretora de Mercadorias & Futuros Ltda), além de oito empresas que receberam valores a título de ganhos nas operações realizadas com a autuada (SWAP Comércio Importação e Exportação Ltda, Maranduba Comercial Ltda, Santa Juliana Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Vic Comercial Importação e Exportação Ltda, Montreal Assessoria Consultoria Planejamento Ltda, Multipar Empreendimentos e Participações S/C Ltda, Construdino Engenharia e Construções Ltda e Empril Assessoria Consultoria e Planejamento S/C Ltda). A glosa ocorreu, não pela condição apontada na decisão recorrida de inexistência de dolo ou fraude, mas da desnecessidade dos custos e ainda diante de conduta geral que levou o Auditor Fiscal a entender que: — A real pretensão do contribuinte Mais importante do que anteriormente foi demonstrado, ou seja, a total falta de relação entre os custos decorrentes de prejuízos com operações flexíveis e as operações regulares da Angra Distribuidora são o convencimento de que estas operações embora revestidas de uma série de formalidades, tais como boletas de operação, registros nos arquivos da BM&F, intermediação por corretoras de valores e etc., na verdade nunca ocorreram de fato. A Angra DTVM teve como único objetivo, valendo-se de uma roupagem de formalidade e contando inclusive com outras pessoas jurídicas iniclôneas, efetuar o registro de prejuízos que alem de não relacionados com atividade da empresa efetivamente nunca ocorreram, tais operações serviram apenas a transferência de uma significativa quantia recursos da empresa para terceiros e ao mesmo tempo tornando tais pagamentos teoricamente dedutíveis na apuração do Lucro Real. A premeditada atitude do contribuinte reflete uma situação em que "a vontade declarada diverge da vontade real, configurada pelo ato aparente, de dois ou mais sujeitos, para enganar terceiros, fingindo existir uma relação jurídica que nada interliga, ou escondendo um negócio real que se pretende dissimular" segundo os ensinamentos de Orlando Gomes. Esta atitude do contribuinte chama a atenção, pela existência de um negócio ostensivo, onde não está o querer dos contraentes frp es - 5 , . ii)Pg.:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -:--n -..-. '7,7. kC_ * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7NZ: t QUINTA CÂMARA 4~, Processo n.°. : 10768.008260/2002-85 Acórdão n.°. : 105-16.118 contrapartes no caso específico do negócio com operações flexíveis) e sim de sujeitos interpostos ("testas-de-ferro" ou laranjas").' Deixo de relatar os detalhes da discussão de mérito estabelecida na fase impugnatória porquanto a decisão recorrida deixou de apreciar os seus tópicos, tendo embasado a decisão nos estreitos termos acima mencionados e transcritos. Assim se apr- sent. o processo para julgamento. É o relatório P, 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. W74"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.008260/2002-85 Acórdão n.°. : 105-16.118 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de oficio foi adequadamente interposto diante da desoneração tributária em montante superior ao limite de alçada. Como se pode facilmente verificar pelo relatório que procurou refletir o verdadeiro estado do processo, a motivação adotada pela autoridade recorrida para o cancelamento da exigência foi, parcialmente a decadência — IRPJ 1996, e o fato de não estar provado o dolo, a fraude ou a simulação — IRPJ 1997. Para a CSLL, restou apenas o motivo da não comprovação do dolo, fraude ou simulação — 1996 e 1997. Entendo ter agido corretamente a autoridade recorrida em apreciar preliminarmente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, porquanto tal apreciação permitiu a aplicação do instituto da decadência em parte do lançamento. Porém, relativamente à outra parte (IRPJ 1997 e CSLL de 1996 e 1997) do lançamento a autoridade recorrida deixou de apreciar o mérito discutido objetivamente pela autuada bem como deixou de apreciar as razões que motivaram o lançamento. É verdade que a decisão, quando favorável ao contribuinte pode se embasar em apenas um argumento ou tese, sendo nesse caso desnecessário esgotar os demais, sob pena de quebra do princípio da economia processual e da celeridade que deve instruir o processo administrativo fiscal. Porém, salvo o acolhimento de preliminar, a decisão •eve se estribar em alguma razão de mérito que seja suficiente para afastar a exigência. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.008260/2002-85 Acórdão n.°. : 105-16.118 É que a simples inexistência de dolo, fraude ou simulação não é suficiente para garantir a qualquer despesa ou custo as condições gerais ou específicas de dedutibilidade, não tendo sido atacado fulcro do lançamento que foi a desnecessidade das operações cujas perdas foram glosadas. É visível a falta de fundamentação trazida no bojo da decisão recorrida, relativamente aos tributos nos períodos não alcançados pela decadência. No presente caso as alegações da fiscalização acerca do procedimento em tese doloso do contribuinte somente tem o condão de qualificar a multa, devendo ser apreciada a situação que objetivamente induziu a concluir acerca da desnecessidade das perdas, nos detalhados limites da descrição dos fatos contidos no TCF. É que, no presente caso, tendo a autoridade recorrida se omitido na apreciação dos argumentos do TVF que instruiu o lançamento, estará esta Câmara atuando supletivamente na apreciação, pela primeira vez, dos argumentos de mérito, na forma que se faz necessária à obtenção da segurança de decidir. O equilíbrio da atuação das partes (fisco e contribuinte) no processo administrativo fiscal é de suma importância à sua segurança e à consecução de seus objetivos, sendo de se assegurar tanto o amplo direito de defesa quanto o duplo grau de jurisdição. Isso para ambas as partes. Ainda, a ressalta inafastável da aplicação dos princípios gerais do processo administrativo, entre os quais o da motivação, que deve se refletir na apreciação em padrões mínimos que assegurem os direitos do fisco e do contribuinte. A leitura das transcrições da decisão recorrida trazidas no relatório demonstra claramente que a autoridade recorrida deixou de fundamentar sua decisão relativamente ao IRPJ — 1997 e à CSLL 1996 e 1997, quando não emiti • ízo de valor sobre as condições de não dedutibilidade dos gastos imputados, tendo se I itad e apenas an 12,3 8 Al 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. WWW"_$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.008260/2002-85 Acórdão n.°. : 105-16.118 considerar a inexistência de dolo, fraude ou simulação, que não esgotam as razões do lançamento, até porque não foi essa a sua motivação. Na linha da aplicação da isonomia de tratamento das partes, tanto é censurável a omissão constatada nas decisões de primeiro grau relativamente aos argumentos trazidos pela empresa impugnante, quanto é, da mesma forma censurável, a não apreciação das razões de lançar, constituindo-se nas duas hipóteses omissão que deve ser reparada. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser aperfeiçoada pela apreciação das razões de mérito contidas no lançamento (autos de infração e TVF) relativamente ao IRPJ-1997 e à CSLL 1996 e 1997. Compete, portanto, à autoridade julgadora proceder a novo julgamento, visando suprir a omissão. Deve então o processo retornar à repartição julgadora da jurisdição do contribuinte para que se supra na forma legal o julgamento com as razões de mérito de decidir relativamente ao IRPJ-1996 e à CSLL 1996 e 1997, como acima detalhado, devendo ser proferida nova decisão, agora na melhor forma de direito. Sala da- S-ssões - DF, em 08 de novembro de 2006. ;iiiPy~t-e / JO f CARLOS PASSUELLO g 9

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Numero do processo: 10768.018392/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FACTORING – REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA – PRO RATA TEMPORE – Tratando-se de factoring convencional, ou seja, sem direito de regresso e com antecipação de valores, a negociação se traduz em verdadeira operação de crédito, essencialmente assemelhada ao desconto de título, devendo a receita ser reconhecida à luz dos artigos 317 do RIR/94 e 373 do RIR/99, pro rata tempore. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 2a. TURMA/DRJ-BRASÍLIA — DF. Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.700 FACTORING — REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA — PRO RATA TEMPORE — Tratando-se de factoring convencional, ou seja, sem direito de regresso e com antecipação de valores, a negociação se traduz em verdadeira operação de crédito, essencialmente assemelhada ao desconto de título, devendo a receita ser reconhecida à luz dos artigos 317 do RIR/94 e 373 do RIR/99, pro rata tempore. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOSANGO FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10768.018392/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.700 Recurso n°. : 136786 Recorrente : LOSANGO FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ e CSL, ano-calendário de 1997, meses de janeiro a março, tendo em vista ajuste de rendas a apropriar efetuados pelo contribuinte quanto aos registros de receitas de factoring nos respectivos meses. O enquadramento legal abrange os artigos 195, 225, 226 e 227 do RIR/94, bem como o artigo 24 da Lei n° 9.249/95. Consta do Termo de Verificação de fls. 158 que a recorrente, anteriormente a fevereiro de 1997, registrava os valores recebidos de acordo com o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 51/94, o qual define como receita a diferença entre o valor do título e o valor pago ao cedente, com reconhecimento imediato na data da operação. Aduz que a recorrente procedeu a ajustes, justificando-os em função da aplicação do critério de apropriação pro rata tempore, a teor do artigo 317 do RIR194. Entendeu a Fiscalização que tal procedimento de registrar em conta patrimoniais valores que deveriam constar de receitas foi fraudulento, pois a recorrente não desconhecia a legislação aplicável e utilizou artifício contábil para tanto. Autuou com a multa qualificada de 150%. Outrossim, afirmou a fiscalização que a recorrente cedeu tais títulos no mês de abril subseqüente. Consta dos autos que a requerente não recolhia COFINS nem PIS, exigência que foi formalizada em processo autônomo. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, fls. 190, cujos argumentos passo a resumir: 64/12 „ Processo n°. : 10768.018392/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.700 - inicia por rechaçar a configuração de fraude, afirmando que nada mais fez do que observar as normas contábeis geralmente aceitas; - no mérito, aduz ter obedecido ao regime de competência, ressaltando que, do contrário, haveria desrespeito ao artigo 43 do CTN, tributando- se uma mera expectativa de renda, trazendo vasta argumentação sobre a natureza do contrato de faturização e o conteúdo do regime de competência; - contesta o enquadramento legal adotado, indicando não se tratar de omissão de receita, bem como que as estimativas são mera antecipações e que o valor deveria ter sido apurado no final do exercício; - não concorda com a aplicação da taxa selic como parâmetro dos juros de mora e pede o cancelamento de ambos os autos de infração. A decisão recorrida manteve in totum o lançamento, restando assim ementada: "FACTORING — A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, na data da operação.” Recurso voluntário a fls. 309, com os mesmos argumentos da peça inaugural da defesa. Há tanto arrolamento como decisão a afastar a necessidade de garantia recursal. É o Relatório. „ 3 Processo n°. : 10768.018392/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.700 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão cinge-se ao regime de apropriação de receitas na aquisição de títulos por empresa de facto/11-1g, se de imediato ou pro rata tempore. Só por esse fato já se pode com toda certeza afastar qualquer possibilidade de qualificação da penalidade, pois se trata de mero confronto de tese jurídico-contábil, e não de mecanismo fraudulento adotado pela recorrente, até porque registrou todas as suas operações em sua escrituração comercial. Não vislumbro fraude em casos nos quais o contribuinte registra integralmente sua operação, mas o faz com fulcro em seu entendimento, posto que diverso do adotado pelo fisco. Quanto ao mérito propriamente dito, entendo também ter a razão a recorrente. O contrato de factoring pode ser definido como a compreender tanto uma prestação de serviços quanto uma operação de crédito, de natureza financeira, ou pelos menos assemelhada. É certo, porém, que aqueles que mais se dedicam ao assunto dizem inexistir tal operação financeira ou de crédito, mas apenas uma compra de crédito, operação equivalente a uma compra de bem móvel: "O factoring é uma operação dicotômica: prestação de serviços mais compra de créditos mercantes. Na parte relativa à compra de crédito não existe uma operação de crédito. Trata-se de venda, a vista, de um bem móvel (papel de 4 9) Á,:// rt" Processo n°. : 10768.01839212002-15 Acórdão n°. : 101-94.700 crédito comercial) e de compra, a vista, em dinheiro, desse bem móvel (recebível mercantil). Não é mútuo."1 E mais: "Por ser atividade complexa e conjugada, a receita de factoring tem dois componentes, a saber: a) 'Receita de Prestação de Serviços', conta destinada a escriturar as comissões cobradas pelos serviços prestados pelas empresas de factoring; e b) 'Receita de Operações de Factoring', (que) contabiliza o diferencial obtido na compra de créditos mercantis da empresa- cliente. É importante esclarecer que a receita do factoring não pode ser classificada como financeira."' No presente caso não se está a tratar da parte dos serviços prestados, que só ocorre quando a empresa de factoring efetivamente aconselha sobre a administração da carteira de valores a receber. Para a prestação de serviços deve ser emitida a correspondente nota fiscal de serviços, com eventual tributação pelo ISS, de acordo com a legislação municipal correspondente. O que interessa nestes autos é o tratamento que se deva dar ao valor correspondente à diferença do que pago por certo título e o montante que se vai, em momento futuro, receber.3 Por força da convicção de que a operação de aquisição do título para futura realização não tem natureza financeira, a Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, editou o Ato Declaratório n°51, de 28.12.94, determinando o seguinte: cr," Leite, Lemos Luiz; Factoring no Brasil; 9 a Edição, Editou. Atlas, p, 62 2 Leite, idem, p305. 3 Factoring convencional, em oposição ao maturity factoring. 5 Processo n°. : 10768.018392/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.700 "I — a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata à empresa de fomento comercial, (factoring), será computada como despesa operacional, na data da transação; II — a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida para efeito de apuração do lucro líquido do período-base na data da operação." Quanto à primeira parte do ato declaratório nenhuma observação pode ser feita, sendo certo que a alienação, sem direito de regresso, importa em efetiva perda para o cedente, da diferença entre a parcela recebida e o valor que seria realizado. Não há mais nenhum efeito no tempo a influir sobre esta perda, certo ainda que a mesma é apenas redutora de receita anteriormente escriturada pelo cedente por ocasião da venda geradora do título ou valor que seria recebido. O mesmo já não se pode dizer da parte final do citado ato administrativo. Ainda que a doutrina insista em caracterizar o fomento mercantil como operação de natureza não-financeira, ou seja, mera compra e venda de bem móvel, a verdade é que o factoring possui natureza singular, não se podendo afastar sua inerente função de financiar as operações de pequenas e médias empresas, ou daquelas sem crédito no sistema financeiro. Muito embora haja proibição de captação de poupança popular, combinada com outras restrições a atividades tipicamente bancárias, como o desconto de duplicatas com direito de regresso, a atividade das empresas de factoring é essencialmente financeira, ou seja, transferir recursos a empresas necessitadas de capital de giro. E isso mediante a antecipação de valores que só seriam recebidos em data futura. Configura-se, em sua essência, um desconto de título. Ltd c,;44 6 Processo n°. : 10768.018392/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.700 Nenhuma das limitações jurídicas que envolvem a operação de factoring é capaz de retirar da mesma a subjacente natureza de financiamento no tempo. Justamente por força dessa realidade é que foi editado o artigo 58 da Lei n° 9.532/97, determinando a incidência de 10F: "Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 10 do art. 15, da Lei n° 9.249, de 1995 (factoring) , direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - 10F às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." Inconteste, a meu ver, o fato de que o próprio legislador reconheceu a efetiva natureza da operação de factoring, qual seja, a de operação assemelhada a uni financiamento. Vale destacar o julgamento de medida liminar na ADIn n° 1.763-8 DF, no qual Supremo Tribunal Federal manteve incólume a aplicação do supra referido artigo, deixando assentada a essência da operação de factoring, conforme se extrai da correspondente ementa: "10F: Incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às práticas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de factoring, quando impliquem em financiamento (factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo — conventional factoring), 7 44, Processo n°. : 10768.018392/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.700 quando, ao contrário, não tenha operação de crédito, o factoring, de qualquer modo, parece substanciar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada."(destaque em sublinhado nosso). Importante ressaltar os argumentos expendidos pelo Ministro Sepúlveda Pertence, Relator: "Assim, é de notar, primeiro, que não há no CTN — e nem a Constituição o autorizaria - , a restrição subjetiva das operações de créditos tributáveis pelo IOF àquelas praticadas pelas instituições financeiras; segundo, que, afora as operações de credito stricto sensu, igualmente se poderiam sujeitar por lei ao mesmo imposto outras operações quaisquer, relativas à "emissão, transmissão, pagamento ou resgate" de títulos e valores imobiliários. Divisam-se, pois, à delibação, dois espaços constitucionais — um, o das operações de crédito não necessariamente praticadas por instituições financeiras, e o outro, a daquelas substantivadas na transmissão de títulos e valores mobiliários — aparentemente abertos à possível instituição por lei da incidência do imposto questionado. "Factoring" — lê-se, por exemplo, em Orlando Gomes (Contratos, 12 ed., 1990, p. 530) - , "é o contrato por via do qual uma das partes cede a terceiro (o factor) créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los contra o pagamento de determinada comissão a que o cedente se obriga". "O contrato de faturização ou factorina" — colhe-se, em termos similares, de Maria Helena Diniz (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Saraiva, 2a ed., 1996, p. 65) — "é aquele em que um industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiros, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme os montantes de tais créditos". Posto que o contrato não tenha definição legal precisa no Brasil, esse conceito do factoring — perdoe-se o anglicismo, bárbaro, mas, menos rebarbativo do que faturização — é grosso modo, consensual entre os autores. Menos tranqüilo na doutrina é saber se e quando o factoring constitui uma operação de crédito. d/ 6A(A‘ 8 Processo n°. : 10768.018392/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.700 Embora sua função econômica se aproxime à do desconto bancário, com ele não se confunde, ao menos, sempre que ao cessionário (o "faturizador"...) não se haja reservado direito de regresso contra o cedente — ou "faturizado" (v.g., Orlando Gomes, ob. loc. cits; Newton de Lucca, A Faturização no Direito Brasileiro, ed. RT, 1986, p. 48), como é o normal, quanto não seja insito ao negocio. Independentemente, porém, da sua maior ou menor similitude com o desconto, uma outra distinção é relevante na caracterização do factoring como operação de crédito ou não. "Importa distinguir" — notou Orlando Gomes (ob. loc. cits.) — o convencional factoring do maturity factoring. No primeiro, os créditos negociados são pagos ao cedente no momento da cessão; no segundo, quando se vencem. "A operação de faturização" — extrai daí Maria Helena Diniz (ob. loc. cit.) — "poderá comportar um financiamento, se os créditos cedidos forem liquidados no momento da cessão (convencional factoring) e não apenas nas épocas dos vencimentos respectivos (maturity factoring)". É mais que razoável conceder assim, que, quando ao cessionário se assegure o regresso contra o cedente ou quando este, o factor, satisfaça de logo o valor do crédito vincendo, à cessão se junta uma operação de crédito, que a lei poderia submeter ao 10F, malgrado dela não participe uma instituição financeira típica."(destaque em sublinhado nosso) Também necessária a transcrição do voto do Ministro Nelson Jobin, ao trocar opiniões com o Ministro Marco Aurélio: "Em juízo de delibação, a regra do art. 58 da Lei Federal 9.532/97 faz incidir o 10F sobre as operações de "factoring". As operações de "factoring", ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de "factoring", referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário 9 Ojí Processo n°. : 10768.018392/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.700 em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No "factoring" não, no "factoring" aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. Tive a oportunidade de examinar esse assunto quando, trabalhando na elaboração da lei de "lavagem de dinheiro", havia uma dificuldade em relação exatamente a duas grandes empresas que poderiam operar nessa área, que era a empresa de "leasing" e a de "factoring". Aí se colocou como pessoas obrigadas, nessa legislação, prestar contas, identificar clientes, manifestar e comunicar determinados tipos de atividades comerciais e de operações para efeito de garantir aquela hipótese. No meu ponto de vista, evidentemente sujeito a retificações, seja como for, há uma atividade de crédito, seja uma operação de crédito no sentido estrito, referido pelo Ministro Marco Aurélio, do inciso 1 do art. 63, seja ela instrumentalizada através da circulação de títulos. Mas, em todas elas, se dá uma operação de crédito, quer dizer, ou se tem a operação de crédito em stricto sensu, ou uma operação de títulos, no que diz respeito à circulação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO — A regra não é o regresso, ao contrário, exaure-se a operação entre o cedente e o cessionário, que é a empresa de "factoring". O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM — É por isso que no "factoring" as taxas são mais altas. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE — Em termos percentuais, acredito que, na maior parte dos casos, haverá antecipação, que desenvolve, para as empresas menores, o papel do desconto bancário para as de maior porte." (destaque em sublinhado nosso) Conforme se depreende da leitura da ementa e dos votos supra, a operação de factoring convencional, sem regresso, como o caso ora em análise, configura uma operação de crédito, pois há antecipação de valores que serão recebidos futuramente. Por isso é que o custo de oportunidade está todo vinculado ao custo do dinheiro no tempo. É uma verdadeira operação de desconto, com a característica específica do não-regresso, fator este que modifica a situação para o cedente, dado o seu caráter definitivo, mas não para o cessionário, cuja receita á auferida ao longo da operação. 10 Processo n°. : 10768.018392/2002-15 Acórdão n° : 101-94.700 Assim sendo, o regime de reconhecimento da receita auferida deve ser o mesmo do desconto de títulos, ou seja, pro rata tempore, conforme os artigos 317 do RIR/94 e 373 do RIR199. Voto, portanto, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 / tuo 44,44,A. MARIO JUNQUE,I,F6 FRANCO JÚNIOR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002887/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Provido o apelo da Fazenda Nacional contra a concessão da liminar que determina o prosseguimento do processo administrativo independentemente do depósito recursal.. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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