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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651951 #
Numero do processo: 10380.007530/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei nº 9.065). Não comprovada a regularidade fiscal perante o INSS é de ser mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 105-15.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.628 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei n°9.065). Não comprovada a regularidade fiscal perante o INSS é de ser mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iri / áfi:g*C - IS ALV S:ri SIDENTE 9k, RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 mi\ 1 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I' .:.,. yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007530/2002-85 Acórdão n°. : 105-15.628 Recurso n°. : 148.371 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. RELATÓRIO TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, da decisão proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), no Acórdão DRJ/FOR n° 6.603/2005, de 4 de agosto de 2005 (fls. 1221127), que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 6), zerando o valor aplicado a título de incentivo, motivado, dentre outras razões, pela constatação de que a interessada apresentava débitos de tributos e contribuições federais. Em 29 de maio de 2002, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Inventivos Fiscais - PERC (fls. 01). Pelo Termo de Intimação de fls. 72, foi solicitada a apresentação de Certidão Negativa ou positiva com efeitos negativos emitida pela PGFN, Certidão negativa do INSS e Certidão de Regularidade do FGTS. Também foi solicitado à empresa regularizar qualquer pendência existente na SRF. Na data de 6 de dezembro de 2004, através da petição de fls. 86, a interessada apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS-CRF (fls. 87) e a Certidão Negativa emitida pela PGFN (fls. 88). Ao mesmo tempo, requereu a concessão de prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação da Certidão Negativa a ser emitida pelo INSS, sendo que tal pedido não chegou a ser apreciado pela autoridade preparadora. Em 13 de dezembro de 2004 foi exarado o ECes-r\r-ho Decisório de fls. 101, indeferindo o ptedido in'yial, sob o fundamento de que a eque te não regularizou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007530/2002-85 Acórdão n°. : 105-15.628 as pendências existentes na Receita Federal, conforme as informações de apoio para emissão da certidão (fls. 95/97), nem apresentou Certidão Negativa do INSS. Inconformada, a requerente ingressou com a Manifestação de Inconformidade (fls. 103/108), dizendo em síntese que para demonstrar a regularidade perante a Receita Federal Certidão o único documento capaz de satisfazer tal exigência era CND apresentada à época do despacho decisório. Nada alegou com relação à CND relativa ao INSS. Pediu a improcedência do despacho decisório e a expedição da ordem de emissão dos incentivos fiscais. A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Fortaleza (CE) indeferiu o pedido mediante os mesmos argumentos do Despacho Decisório (fls. 122/127). Cientificada da decisão (fls. 129), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntá o d fls. 130/134, tomando a suscitar os argumentos da Manifestação de Inconformid de. É o Relatório. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j'ffç:.:t)> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007530/2002-85 Acórdão n°. : 105-15.628 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e independe de arrolamento ou de depósito recursal. A decisão de primeira instância deu solução adequada ao litígio, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, diz o art. 60 da Lei n° 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Logo, o deferimento do pedido passa pela demonstração da regularidade, o que, via de regra, é feito através da apresentação de CNDs. In casu, a recorrente foi instada a apresentar, dentre outros documentos comprobatórios de sua regularidade, a Certidão Negativa a ser expedida pelo INSS (fls. 72). Dentro do prazo concedido, a recorrente deixou de apresentar a referida certidão e requereu dilação do prazo para tanto, sendo que o órgão preparador não se manifestou a respeito. Sublinho que nestes casos a prova da quitação dos tributos e contribuições federais sempre é ônus de quem requer. Efetivamente, o meio adequado para produzir tais provas é através da exibição das respectiv.. NDs. Assim, o fato de não ter havido qualquer manifestação por parte do órgão p epar. dor acerca do pedido de dilação de prazo, não representa qualquer ofensa ao p ' cíp • -do devido processo legal. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,. . ..7 ..ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . ..P,riz"::- QUINTA CÂMARA '.f.ti atv:t Processo n°. : 10380.007530/2002-85 Acórdão n°. : 105-15.628 Entendo, ademais, que a demonstração da regularidade perante o INSS poderia ter sido feita na fase recursal, o que igualmente não foi providenciado. Isto posto, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de negar- lhe provimento. p. das Sessões - DF, em 23 de março de 2006.l is i • -J~J- - / IRINEU BIANCHI , , V ,I0P, s Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4649374 #
Numero do processo: 10280.013060/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - DIES A QUO – Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que julgue as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que julgue as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 16 de setembro de 2004 111! JOÃ °LANDA COSTA P -: dente B AW-70 I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA RECORRIDAORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI - RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, solicitação de repetição do indébito tributário combinado com pedido de restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial, relativos aos percentuais que excederam a alíquota de 0,5%, no período de Julho de 1989 a Março de 1992, com débitos da Cofins, 411 formalizada pelo contribuinte em 03/12/99. Requer a atualização monetária dos valores até 31/12/1995, acrescidos de juros equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir de Janeiro de 1996, nos mesmos critérios utilizados para a cobrança de tributos, face ao Princípio da Isonomia entre o contribuinte e o Fisco. Fundamenta os pedidos no artigo 66 da Lei 8.383/91 e na IN SRF n° 21/97, artigo 12, § 1° e, para comprovação dos valores devidos para o Finsocial, dos pagamentos efetuados e dos valores a serem reconhecidos como crédito, junta aos autos os documentos de fls. 09/307. Tendo tomado ciência da Informação SESIT/DRF/BEL/N° 454/2001 (fl. 377), a qual tornou sem efeito o reconhecimento do crédito proferido na Informação SESAR/DRF/BELÉM N° 38/00 (fls. 371/373), o contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade (fl. 381), aduzindo que o direito ao • crédito é líquido e certo. Afirma que a Informação baseou-se "na legislação/entendimentos vigentes à época em que foi proferida e que, por justiça, beneficiou outras tantas empresas". Manifesta sua inconformidade com a Informação SESIT/DRF/BEL n° 454/2001 e requer que seja revista a Informação SESAR/DRF/BELÉM N° 38/00. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte sem conhecimento do mérito, conforme ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Período de Apuração: 01/11/1989 a 31/03/1992 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO SUJEITO PASSIVO CONTRA APRECISAÇÃOES DOS DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. Indefere-se a solicitação, sem conhecimento do mérito, por inepta, quando a manifestação apresentada não se insurge contra apreciação do Delegado da Receita Federal, mas contesta manifestação intermediária do SESIT, ainda que, apresentada após a decisão da autoridade competente, a contrarie. • Solicitação Indeferida" Dessa forma, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, julgou inepta a Impugnação do contribuinte, uma vez que, a manifestação do SESIT/DRF/BEL não tem o condão de modificar a decisão tomada pelo Chefe do SESAR/DRF/BEL (fls. 371/373), o qual encontrava-se no uso da competência que autorizava decidir em nome do Delegado da Receita Federal. Tendo em vista o teor do acórdão 159/2002, os autos foram encaminhados para nova apreciação. Assim, o Despacho Decisório de fls. 421, indeferiu o pleito do contribuinte, determinando, ainda, o cancelamento da Informação n° 38/00. Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte manifestou sua inconformidade, aduzindo, em suma, que: • - o prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação é de 5 (cinco) anos, contados da extinção definitiva do crédito tributário, ou seja, da homologação tácita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - as empresas de energia elétrica não se enquadram como empresas exclusivamente prestadoras de serviços, para efeito de recolhimento de Finsocial, pois exercem atividades mistas de venda de mercadorias e serviços; - recentes decisões do Conselho de Contribuintes, alargaram o dies a quo do prazo prescricional no caso de recolhimentos ao Finsocial, passando a entendê-lo como sendo 31/08/95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, a qual estendeu aos contribuintes o direito à restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos; 3 . , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._ TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Requer seja julgada procedente a Impugnação e, como conseqüência, sejam desconsideradas as razões que estão obstacularizando a restituição/compensação, reconhecendo-se a certeza e liquidez do crédito apurado pelo SESAR/DRF/ BEL, bem como, seja reconhecida como válida a Informação SESAR/DRF/BEL n° 38. Por último, protesta pela produção de todos os meios de prova admitidas em processo administrativo fiscal, especialmente, perícias, diligências e apresentação de novos documentos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme • ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária 1 Período de Apuração: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas gerais, razão pela qual seus III julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de perícia e/ou diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental dever ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua . apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato 4 I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Solicitação Indeferida" O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem aduzir, em suma, que: - o acórdão recorrido valorizou de forma desmedida e injurídica um irrelevante despacho de mero expediente do SESAR/DRF/BEL, exarado quando decorridos cerca de 08 (oito) meses da data do reconhecimento do direito de compensação; - referido despacho de mero expediente, em nada alterou o mérito do ato administrativo concedente do direito de compensação postulado, direito este, incorporado definitivamente no patrimônio da empresa, face às decisões do STF, quanto à inconstitucionalidade das elevações das alíquotas do Finsocial e à confirmação pela Receita Federal, de pagamentos realizados a maior; - a citada manifestação não passou de mero impulso processual, não podendo, por isso, ocasionar gravame ou prejuízo de qualquer natureza ao seu direito líquido e certo, deferido via ato jurídico perfeito; - no que se refere a conclusão do acórdão recorrido, o voto condutor trouxe à colação, posição doutrinária e jurisprudencial minoritária do TRF 1 3 da Região, totalmente superada ante a profusão de decisões judiciais uniformes, posteriores, em sentido contrário, que do próprio TRF da 1 8 Região, quer do STJ; - espera que se rejeite os atos administrativos normativos contrários • a ordem jurídica vigente; Requer seja julgado procedente o Recurso Voluntário, para que seja restabelecido o direito líquido e certo anteriormente reconhecido pela Chefia do SESAR/DRF/BEL. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constand numeração até as fls. 494, última. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do1111 RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRI/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional transitada em juizado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais • favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em juizado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. 411 Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo • Tribunal Federal no RE 150.7641PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 411 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FLNSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamai ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "C": 3 Idem, p. 5/6. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capa remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do 110 mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: 4 Idem. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 111 (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra não-reconhecimento de seu direito creditório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, • introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (--) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições - relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (..-) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em se convencimento. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido • propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o 1111 cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do S7'J, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. • No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do. que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. • Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferidatj pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omites; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omtzes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. • No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex 111111C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na • uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omites. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM 15 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 16 . _ . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 • SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELEN1LSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara • Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei ).tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. • Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadament na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária —Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 18 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que • melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 0b. Cit., p. 50. 19 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C'TN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num • contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência.” A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite • que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 20 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. • Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. • Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 21 • .• . . ée • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ .. .- TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 1111 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. iO paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste 411 relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já • declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou 4) atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pel Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 24 ,. .. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ._ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna I contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de 11 inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais seexplicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. 4.Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 25 _ , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 26 • . . 4$ 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o 1PMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem 4, hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente II Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 27 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação • judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C7N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de unia decretação de • inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estíniulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo d decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 28 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTMJIÇÃO/COMX PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito • exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °mires, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 29 I • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga anules à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 30 n •• • • r.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 AC ÓRDÃO N° : 303-31.629 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: • "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele • imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 31 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação n 31 geA• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESu. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.639 ACÓRDÃO N° : 303-31.629 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 411 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 • ,&ON BARTO - Relator 32 - 4 ikiz: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10280.013060/99-14 Recurso n°: 126639 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31629. Brasília, 01/12/2004 Anel e Daudt Prieto Presid e da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000560/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/12/1991 RECURSO DE OFICIO. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE ADMITIDA TEMPORARIAMENTE. O Acórdão 303-32.016, de 18.05.2005, determinou a devolução da matéria à apreciação da autoridade competente para decidir em primeira instância administrativa, em obediência ao rito previsto para o PAF. Admitida sublocação de aeronave no âmbito do Regime de Admissão Temporária, que, no caso, não representou desvio de finalidade em face da responsabilidade assumida perante a administração aduaneira.
Numero da decisão: 303-34.383
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10245.000560/93-63 Recurso n° 128.947 De Oficio Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 303-34.383 Sessão de 12 de junho de 2007 Recorrente DRJ/FORTALEZA/CE Interessado TAM - TÁXI AÉREO MARILIA S/A. - Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/12/1991 Ementa: RECURSO DE OFICIO. SUBLOCAÇÃO • DE AERONAVE ADMITIDA TEMPORARIAMENTE. O Acórdão 303-32.016, de 18.05.2005, determinou a devolução da matéria à apreciação da autoridade competente para decidir em primeira instância administrativa, em obediência ao rito previsto para o "111 PAF. Admitida sublocação de aeronave no âmbito do Regime de Admissão Temporária, que, no caso, não representou desvio de finalidade em face da responsabilidade assumida perante a administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo n.° 10245.000560/93-63 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.383 Fls. 279 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. IPip III e ANELISE D " ETO - Presidente e; n ZENA PS LOIBMAN - Relator Parti, param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo I Guerra de Castro e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o advogado Hélio Banhem Neto, OAB 192445-SP. , • . Processo 6.° 10245.000560/93-63 CCO3/033 Acórdão n.° 303-34.383 Fls. 280 Relatório O mérito deste processo é acerca da admissão temporária de aeronave cujo prazo original expirou em 29.12.1993, posteriormente prorrogado para 29.11.1997. Foi constituído o Termo de Responsabilidade n° 009/92 tendo como fiador BRASIL CENTRAL LINHA AÉREA REGIONAL S/A. Em procedimento de revisão aduaneira a fiscalização da IRF/SP constatou a sublocação da aeronave a terceiros, o que entendeu como desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país. Por conseqüência procedeu à execução do Termo de Responsabilidade. Notificada a interessada apresentou impugnação negando peremptoriamente qualquer desvio de finalidade da aeronave e nem haver qualquer infração ao regime de 4, admissão temporária que pudesse justificar a execução do Termo de Responsabilidade. A DRF/Boa Vista decidiu não caber a apreciação das questões suscitadas pelo contribuinte, ficando a autoridade administrativa no caso de execução do termo de responsabilidade adstrita às questões relativas apenas à liquidação dos créditos e reexame dos prazos, nos termos da N SRF 58/80. Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes argüindo seu direito constitucional de contraditório e de ampla defesa, e pediu a apreciação do mérito contestado. Os autos chegaram à DRJ/Manaus, que através de despacho decisório entendeu não competir a esse órgão qualquer apreciação quanto à obrigação tributária constituída pelo Termo de Responsabilidade, e deveria o processo ser remetido à PFN para dar curso à cobrança judicial (fls.196/197). A i. PFN providenciou a inscrição dos débitos em dívida ativa da União sob o n° 80.3.98.000385-24 e n° 80.6.98.003041-29 (fls.203/207). A interessada impetrou Mandado de Segurança, com liminar deferida pela 4' Vara Cível Federal/SP para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos a dezoito processos administrativos citados na inicial (entre os • quais está o presente processo). Foi autorizada a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da requerente. Por decorrência da liminar concedida a PFN encaminhou os autos à apreciação do Conselho de Contribuintes. Por meio do acórdão n° 303-32.016, de 18.05.2005, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho decidiu ser imprescindível ao aperfeiçoamento do Termo de Responsabilidade, enquanto título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, que sua constituição fosse submetida ao rito previsto no Decreto 70.235/72, ressaltando que neste caso a matéria acerca de suposta infração ao regime especial de admissão temporária não fora submetida ao julgamento em primeira instância, com o que houvera supressão de instância com infração ao direito do contribuinte de um duplo grau de jurisdição. A matéria foi devolvida à apreciação da DRJ competente. A competente DRJ/Fortaleza, por sua 2' Turma, decidiu por unanimidade, Processo n.° 10245.000560/93-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.383 Fls. 281 rejeitar a preliminar de pedido genérico de produção de novas provas e, mo mérito, julgou improcedente a exigência formalizada contra o sujeito passivo (fis.256/270), recorrendo de oficio dessa decisão. É o Relatório. ló Vú5" Processo n.° 10245.000560/93-63 CCO3/CO3. . Acórdão n.° 303-34.383 Fls. 282 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho e o recurso de ofício foi apresentado pela DRJ/Fortaleza conforme previsão legal. Foi descabida a ordem de execução do Termo de Responsabilidade firmado em relação à admissão temporária em comento, seguindo recomendação da fiscalização aduaneira da IRF/São Paulo. A fundamentação apontada foi de desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, o que simplesmente não ocorreu. O despacho decisório exarado pela DRF/Boa Vista, às fis.158, aprofundou o equívoco no procedimento administrativo, poderia com superficial análise do caso àquela altura constatar a não ocorrência do desvio de finalidade suposto, entretanto, limitou-se a negar $1/ ao interessado a apreciação de sua inconformidade com a execução do Termo de Responsabilidade sumariamente determinada sem observar o rito do PAF garantido ao contribuinte também nesse caso. Somente com a decisão judicial liminar no sentido de garantir ao contribuinte a apreciação do mérito questionado foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes, ao qual coube sanear os autos determinando, em homenagem aos princípios constitucionais garantidores do devido processo legal ao contribuinte, o seu retorno à primeira instância julgadora administrativa para apreciação do mérito da lide. A decisão recorrida de oficio em obediência à legislação vigente, com precisão especificou que dentre os fins atribuídos à aeronave objeto do pedido de admissão temporária regularmente concedido, e prorrogado, estava a de transporte aéreo de carga e passageiros, conforme consta do campo 24 da DI que interessa neste processo. A questão central era se o fato da sublocação da aeronave admitida temporariamente no país caracterizaria, ou não, desvio de finalidade do bem introduzido. • As normas disciplinadoras tanto do arrendamento operacional quanto do arrendamento mercantil, em consonância com o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, permitem concluir que neste caso de nenhuma forma houve infração aos requisitos enumerados na IN SRF 136/87. No presente processo se constata que a aeronave foi introduzida no país sob regime de admissão temporária, mediante negócio jurídico identificado como arrendamento operacional simples, e não sofreu qualquer restrição à sua sublocação a terceiros, desde que não houvesse desvio das finalidades para as quais a aeronave foi admitida no território nacional. De fato, conforme asseverou a decisão recorrida de oficio, nenhum dos dispositivos normativos que regem a matéria estabelecem qualquer vedação à sublocação no âmbito do gozo do regime de admissão temporária. A norma a ser observada é de estrita observância dos fins previstos no deferimento da admissão temporária, o que no caso é claramente identificado com a finalidade de transporte aéreo de cargas e passageiros, conforme aposto no campo 24 da DI que instrui a presente lide. Processo n.° 10245.000560/93-63 CCO3/CO3 - • " 'Acórdão n.° 303-34.383 Fls. 283 A conclusão imediata é conforme foi unanimemente considerado pela 2' Turma de Julgamento da r. DRJ/Fortaleza, ou seja, em face da disciplina legal regente do regime de admissão temporária não há nenhuma vedação à prática de sublocação do bem admitido temporariamente no pais desde que mantidas as finalidades especificadas na concessão do regime especial. Portanto, não havia justa motivação para a execução do Termo de Responsabilidade firmado pela interessada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 • ZEN44), O LOIBMAN - Relator I • Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005828/95-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10627
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso n°. : 15.221 Matéria : IRPF — Ex.(s): 1994 Recorrente : I ELTON RAULINO LEITE Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.627 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IELTON RAULINO LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I li ,, c) _.) Dl • zior/ale : III.- OLIVEIRA 12-fENTE Ó6jeLUIZ FERNANDO OáAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. /_ OCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.005828/95-89 Acórdão n°. : 106-10.627 Recurso n°. : 15.221 Recorrente : IELTON RAULINO LEITE RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 31( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.005828/95-89 Acórdão n°. : 106-10.627 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como ra76es de denidir , abrilhante votado CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação ÁfIs. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por_processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Cole_giado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instãncia, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância? 3 Í3V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO_DECOhlTRIBUINTES Processo n°. : 10380.005828195-89 . Acórdão n°. : 106-10.627 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 LUIZ FERNANDO OL1V DE_MOle z-:-/ 4 2r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.005828/95-89 Acórdão n°. : 106-10.627 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 JAN 1999 etmet•RIITC: DE OLIVEIRA I. .LA CÂMARA 2/ / Ciente em 9 ' - PROCURADOR D FAZ= DA NACIONAL Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4652103 #
Numero do processo: 10380.010539/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1998 Ementa: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - Não havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para se constituir o crédito tributário tem início a partir do fato gerador, nos termos do parágrafo 4°. do artigo 150 do C.T.N. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-48.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a acolhem.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I n . .4{1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.010539/2003-54 Recurso n" 147.245 Voluntário Matéria IRPF - Ex. 1998 Acórdão n° 102-48.617 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente OTÁVIO DE OLIVEIRA GOMES Recorrida la.TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1998 Ementa: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - Não havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para se constituir o crédito tributário tem início a partir do fato gerador, nos termos do parágrafo 4°. do artigo 150 do C.T.N. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO DE OLIVEIRA GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a acolhem LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n.°10380.010539/2003-54 Acórdão n.° 102-48.617 Es. 2 jdua htato SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: .1 1 7 ouT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NNUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.• 10380.010539/2003-54 Acórdão n.° 102-48.617 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo • 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever parte do relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração .... De acordo com a descrição dos fatos .... o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1998, ano calendario de 1997, e decorreu de revisão da declaração com alteração dos rendimentos tributáveis, do desconto simplificado e do imposto de renda retido na fonte. (.) Em resumo, o contribuinte argumentou a extinção de todo e qualquer débito relativo ao auto de infração, em decorrência da prescrição, na forma do artigo 174 do CTIV, por se tratar de cobrança de imposto relativo aos fatos geradores do ano-calendário de 1997. Esclareceu que a Declaração de Ajuste Anual foi entregue dentro do prazo legal. Esclareceu, ainda, que o Auto de Infração foi emitido em 15/04/2003 e que somente foi postado em 06/10/2003, já tendo ultrapassados cinco anos da entrega da Declaração de Ajuste Anual ..." A DRJ de origem proferiu o Acórdão apensado às fls. e seguintes, onde se lê ("verbis"): "(.) A norma do art.173, Inciso I (do C7'N) manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, considerando que o ano- calendário auditado fora o ano de 1997, com o fato gerador aperfeiçoado em 31 de dezembro de 1997, devido ao fato de a Lei 8.134 de 1990 ter determinado que o rendimento deve ser levado ao ajuste, o Fisco, devendo esperar o oferecimento ao ajuste, neste caso até 30/04/1998, poderia ter lançado de oficio após o dia 01 de maio de 1998, isto é, o exer cio em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1998." Processo n.• 10380.010539/2003-54 Acórdão n.• 102-48.617 Fls. 4 Em sede de Recurso Voluntário, tempestivamente interposto, o interessado, em síntese, ratifica as alegações anteriores e ao final, requer provimento do recurso mediante o acolhimento da preliminar de DECADÊNCIA do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário exigido. É o Relatório. t • • Processo n.° 10380.010539/2003-54 Acórdão n.° 102-48.617 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme se constata no auto de infração apensado às fls. 05 dos autos: (i) o lançamento foi praticado em 15.04.2003, em decorrência de omissão de rendimentos auferidos junto a pessoas jurídicas; (ii) o lançamento reporta-se ao ano calendário de 1997, exercício de• 1998, e, (iii) a multa aplicada foi a de oficio, restando afastada portanto, conforme critério adotado pela autoridade lançadora, qualquer indício de comportamento fraudulento ou doloso, ou presença de simulação. Nas circunstâncias acima narradas, são aplicáveis as regras fixadas no parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial para se constituir o crédito tributário tem início a partir do fato gerador, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação, quando incidem as normas do artigo 173 do mesmo diploma legal. Considerando-se que, in casu, o fato gerador IRPF ocorreu 31.12.1997 e, em razão da ausência das circunstâncias qualificadoras (dolo, fraude ou simulação), o termo decadencial se encerra em 31.12.2002, o lançamento em pauta, praticado em 15.04.2003, se encontra fulminado pela decadência. Cabe acolher a preliminar de decadência do direito da autoridade lançadora de constituir o crédito em discussão, suscitada pelo recorrente e, em conseqüência, cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões, 14 de junho de 2007 j40/Ct2aa• SILVANA MANCINI KARAM

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4652561 #
Numero do processo: 10380.100827/2003-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO – MULTA ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981/95, tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa isolada, pois, não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária e, não há acusação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais.
Numero da decisão: 107-08.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Ainda que o art. 35, parágrafo 1 2, alínea "a", da Lei rta 8.981/95, tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa isolada, pois, não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária e, não há acusação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEC INTERNACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam, egrar o presente julgado. MA7 VINICIUS NEDER DE LIMA PRÉSIDENTE (414'. ALBERTINA SILVA SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: Ojj j 14 :2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1; Zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES geit.414'1: SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.100827/2003-08 Acórdão n2 :107-08.534 Recurso n2 :145162 Recorrente : CEC INTERNACIONAL S/A RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência de Multa isolada (75%) por constatação de divergência entre os valores declarados e os valores escriturados pelo contribuinte o que gerou falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta, nos anos-calendário de 1999 a 2003. A ciência do auto de infração à contribuinte foi dada em 12.12.2003. A contribuinte não cumpriu o disposto no § 5 2, art. 12 da IN SRF 93/97 em relação aos balancetes de suspensão e ou redução conforme Termo de Constatação lavrado em 28.11.2003, motivo pelo qual foi feita a determinação da estimativa com base na receita bruta e acréscimos. Intimada a justificar as diferenças, a contribuinte apresentou uma listagem contendo balancetes que as justificariam, mas, que não estavam de acordo com as formalidades legais. Como enquadramento legal da multa isolada constam: artigos 29, 30, 4344, § 1 2 , inciso IV, da Lei n2 9.430/96 e art. 841 do RIR/99. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;N:r4i. SÉTIMA CÂMARAok Processo n2 :10380.100827/2003-08 Acórdão n2 :107-08.534 II — DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Apresentou impugnação em que alega em apertada síntese, que houve erro no enquadramento legal, por ter sido indicado o § 52 da IN SRF 93/97, como se tivesse sido infringido o disposto no parágrafo todo, o que não teria ocorrido, porque os balancetes foram levantados corretamente. Argumenta que a suposta irregularidade da transcrição dos balancetes no Livro Diário é de alcance apenas formal, e que deve ser levado em conta os princípios teleológicos, os da proporcionalidade, do senso jurídico e da relevância e que sendo a contabilidade um sistema, escriturar no Livro Diário, não significa literalmente registrar dados nesse livro, mas sim, registrar os dados nos livros auxiliares. A Turma Julgadora, com base no art. 35 e parágrafos 1 2 e 22 e no art. 57 da Lei n2 8.981/95, art. 22, 30 e 44 da Lei n2 9.430/96, artigos 10, 12, 13, 15, 16, 49 e 53 da IN SRF n2 93/97, entendeu que para a contribuinte ter assegurado o direito de suspender ou reduzir os pagamentos mensais, calculados por estimativa, alguns requisitos são indispensáveis, tais como: a) a demonstração por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, com base no lucro real do período em curso (caput do art. 35 da Lei n2 8.981/95; b) os referidos balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário, até à data fixada para pagamento do respectivo mês (§ 12, alínea a" do art. 35 da mesma Lei e § 32 do art. 15 da IN SRF N2 9397. Concluiu que referidas imposições são cumulativas e que, não tendo a contribuinte, comprovado, que efetuou a transcrição dos balancetes de suspensão ou 3 f°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 007 •••X (.11N:ri SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.100827/2003-08 Acórdão n2 :107-08.534 redução, nas condições estabelecidas na legislação tributária, está configurada a ilicitude descrita na hipótese normativa da multa, pelo que se impõe sua aplicação. Destaca que embora no auto de infração seja indicado o § 5 Q do art. 12 da IN SRF rf 93/97, sem especificar se as duas alíneas foram infringidas, tal fato não macula a exigência. Discordou dos demais argumentos apresentados. Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 03.02.2005 e o recurso voluntário foi apresentado em 02.03.2005. Consta no processo, a relação de bens e direitos para arrolamento, de fls. 767. Questiona a obrigatoriedade de lançar os balancetes no Livro Diário, assim entendido sobre, o que se há de entender por "lançados no Diário" e sobre a suposta irregularidade, de alcance meramente formal, e parcial, se seria suficiente para inquinar de imprestável toda a escrituração desses balancetes, sob os aspectos teleológicos, bem como os princípios da proporcionalidade, do senso jurídico e da relevância. Argumenta que se admitindo que tenha havido a infração, a falta quando muito, teria sido mínima e parcial, porque não há insuficiência do tributo, os balancetes foram levantados corretamente antes de qualquer ação fiscal e lançados em livro auxiliar, o LALUR. Também foram declarados, nos anexos, da Declaração de Rendimentos, antes da ação fiscal. E que em vista de tais ocorrências, a tipificação da falta acusada nos autos (descumprimento do § 5 2 do art. 12 da IN 93/97), não se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zr,,,2„..445 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *44IW:V•`‘L. SÉTIMA CÂMARA "feri- Jk't Processo n2 :10380.100827/2003-08 Acórdão n2 :107-08.534 completou. Acrescenta que, não estando completa a falta, a lei penal deve ser interpretada sob a regra mais benigna, recaindo em favor do réu o benefício da dúvida, de que trata o art. 112 do CTN. Também alega que escriturar no Livro Diário não significa literalmente registrar dados no Diário, mas registra-los em seus livros auxiliares em que o Diário é caudal e estuário e que o LALUR é livro auxiliar do Diário. Argumenta que o caput do art. 52 da IN 93/97, dado como infringido há de ser aplicado exclusivamente ao período em curso, norma de vigência temporária que somente faria sentido se for para garantir a tributação provisória e temporal de um lucro presumidamente em andamento naquele período sob exame. E que encerrado o ano em curso, há de prevalecer, na apuração do ano encerrado, não mais a presunção, mas, o valor efetivamente auferido. E que a alínea "b" do § 5 2 do art.12 da IN 93/97 (transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês), é norma que não tem aplicação à empresa em prejuízo fiscal, porque não há pagamento de imposto no mês e que em razão do princípio da reserva legal não pode ser aplicada a IN 93/97 sobre os fatos. Também transcreve o art. 230 do RIR199, para argumentar que os balancetes a serem transcritos são os da hipótese em que o contribuinte pagou imposto a maior, e que seu caso é diferente, porque em prejuízo continuado, situação prevista no § 22, descabendo a exigência do § 12. Argumenta ainda, com o princípio da especialização, o da relevância, da proporcionalidade, princípio da tipicidade fechada e expõe seu entendimento sobre a multa como sanção arrecadatória ou penal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cikrrit' SÉTIMA CÂMARA tos:- :dr Processo n2 :10380.100827/2003-08 Acórdão ri2 :107-08.534 Por fim, afirma que o autuante em vez de aplicar a aliquota do tributo sobre a base de cálculo aplicou diretamente a aliquota sobre a receita da empresa. E, que a base de cálculo correta dos dois percentuais resultaria no percentual de 0,96% sobre a receita e que o autuante considerou o total de 12%, ou seja, 1000% a mais e que a autoridade fiscal jamais fez qualquer conferência, sequer da declaração, muito menos do LALUR, onde todos esses dados também estariam espelhados mês a mês. Fazendo-se a correção, com base nos artigos 218 a 230 do Regulamento, que em nome do pudor não transcreveu, se chegaria ao valor de R$ 98.337,79. É o relatório. P." 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..?"` 40,.....‘..i., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tis : .- SÉTIMA CÂMARAi»,:z* •Ircti .s.; ii- , Processo n2 :10380.100827/2003-08 Acórdão n2 : 107-08.534 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência de Multa isolada de 75% por falta de recolhimento das estimativas de CSLL dos fatos geradores de 01/99 a 09/2003 e a ciência do auto de infração foi dada 12.12.2003. A alegação da recorrente de que houve erro na apuração da base de cálculo que resultou em majoração da multa em 1.000%, não procede, porque ao afirmar que a fiscalização aplicou a aliquota da contribuição diretamente sobre a Receita e não sobre sua base de cálculo, a recorrente comete um grande equívoco, pois, conforme o disposto no conforme art. 225 do RIR/99, os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não consideradas como receita bruta (art. 224 do RIR/99), serão acrescidos à base de cálculo para efeito de incidência da contribuição. Observa-se nos demonstrativos da fiscalização, que a maior parte da Receita é resultante de ganhos de capital, aluguel, variações ativas e receitas financeiras, que deve ser acrescida à base de cálculo para efeito de incidência da contribuição. A base de cálculo da Receita de venda de mercadorias, nos meses em que foi considerada pela fiscalização foi apurada com base na aplicação da aliquota 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4. e ..;:a r SÉTIMA CÂMARA ntt -agir?) Processo n2 :10380.100827/2003-08 Acórdão n2 :107-08.534 incidente sobre o valor dessa receita e após foi somada às demais receitas, cuja base de cálculo encontra-se nos demonstrativos de folhas 21 a 25. A contribuinte em seus demonstrativos de fls. 762 a 764, utilizados para comprovar o suposto erro da fiscalização parte do valor da base de cálculo apurado pela fiscalização nos demonstrativos mencionados e aplica a alíquota da contribuição e chega a valor de multa 88% menor, o que sem dúvida é um equívoco. Tome-se como exemplo o mês de março de 2000. A aplicação da alíquota de 12% sobre o valor de venda de mercadorias de R$ 1.760.987,14 resulta em R$ 211.318,46, que adicionado, ao valor das demais receitas de R$ 24.283,49, resulta em R$ 235.601,95, que é exatamente igual ao valor da base de cálculo constante no demonstrativo de fls. 24 relativo ao ano-calendário de 2000. Logo, não procedem, essas alegações da recorrente. Passo a apreciar os outros argumentos. Consta no Termo de Constatação e Intimação Fiscal, que a empresa não observou o disposto no § 52, art. 12 da IN SRF 93/97 e que foi intimada, a justificar as diferenças apuradas nos demonstrativos de situação fiscal anexos ao Termo. Respondeu a contribuinte pela correspondência de fls. 298, que em relação aos demonstrativos de IRPJ e CSLL, estimativa mensal, os valores apresentados pela fiscalização não existiam, porque, apresentou prejuízos no decorrer do exercício, conforme balancetes anexos, e demonstrado no lado A do LALUR, conforme lhe facultava o art. 10 da mesma IN. A fiscalização juntou os balancetes aos autos. Transcrevo referidos dispositivos legais 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAalsa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA 'w»kliwft •i"V Processo n2 :10380.100827/2003-08 Acórdão n2 :107-08.534 Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. § 1 Q A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3Q a 6. § 22 Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: **** § 52 O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. A fiscalização não aponta no auto de infração que os balancetes, para efeito de determinação do resultado tenham sido levantados sem a observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais. Também não esclarece se os balancetes foram ou não escriturados no LALUR. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *UÇ4 SÉTIMA CÂMARA azt'i> Processo n2 : 10380.10082712003-08 Acórdão n2 :107-08.534 Logo, o que está em discussão é se o fato não negado pela contribuinte, dos balancetes não terem sido transcritos no Livro Diário até à data do início da ação fiscal ensejaria ou não o lançamento da multa isolada. A contribuinte apresentou DIPJ em que declarou Lucro Líquido negativo de R$ 57,4 milhões, R$ 19,4 milhões, R$ 16,7 milhões, R$ 39,5 milhões dos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. O lançamento foi efetuado em 12.12.2003, quando ainda não havia encerrado o ano-calendário de 2003. A IN citada no auto de infração foi fundamentada no art. 35 da Lei ng 8.981/95, que a seguir transcrevo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 2 Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; A exigência da transcrição dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, no Livro Diário, tem a finalidade de evitar que o contribuinte manipule as informações contidas nos mesmos, não recolhendo os valores que efetivamente são devidos à Fazenda Nacional. Registre-se que no auto de infração não há nenhuma afirmação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estivessem em desacordo com os registros constantes no Livro Diário. Também não consta nos autos, que esses to juta MINISTÉRIOCODNASFEO DFAZENDA PRIMEIRO E CONTRIBUINTESocn SÉTIMA CÂMARA 1.ir Processo 01 :10380.100827/2003-08 Acórdão n :107-08.534 balancetes tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais. Entendo que, ainda que o dispositivo legal tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária, não sendo, portanto, condição suficiente para exigência da multa isolada. Da jurisprudência, cito a ementa relativa ao acórdão n Q 103-21.924, de 13.04.2005 (unânime), que teve como relator, o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. O art. 35, 5 1 0 , alínea "a", da Lei n o 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vicio que a torne imprestável. Do exposto, oriento meu voto par dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2006. ALBERTINA SIL7 'SANTOS DE MA ti Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006098/2004-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO – Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APURAÇÃO - PROVA EMPRESTADA – As informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais quando a contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — APURAÇÃO - PROVA EMPRESTADA — As informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais quando a contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°104/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÃO COMERCIAL DAS BALAS LTDA. I I, • I , : M PRIMEIRO I N I ST É RI OC ()DNA SFEALZHEON DD A E CONTRIBUINTES twN-4f SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC9S , I IUS NEDER DE LIMA PREMENTE ;iüi /)vi NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: o Li A R egioó Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,rt Processo n 2 :10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 Recurso n2. :146.405 Recorrente : MERCADÂO COMERCIAL DAS BALAS LTDA RELATÓRIO MERCADÃO COMERCIAL DAS BALAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 618/654, do Acórdão n2 5.198, de 12/11/2004, proferido pela 4 2 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 587/612, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 06 e CSLL, fls. 23. Consta na Descrição dos Fatos que a exigência fiscal foi constituída em razão da constatação da seguinte irregularidade fiscal: Lançamento que se faz tendo em vista que o contribuinte deixou de exibir a esta fiscalização os livros comerciais Diário e Razão, contendo os assentamentos dos anos-calendário de 1999 a 2003, embora tenha sido intimado e reintimado a apresentar tais livros, segundo se depreende do Termo de Início de Fiscalização em que tomou ciência no dia 11/02/2004, do Termo de Reintimação, de 05/03/2004, e ainda da solicitação de prorrogação de prazo de 20 dias concedida em 09/03/2004. Dessa forma, dada a impossibilidade de se compulsar os assentamentos contábeis do contribuinte, que optou pela tributação com base no lucro real, procedeu-se ao lançamento de ofício arbitrando-se-lhe o lucro com base na receita bruta conhecida. Por sua vez, essa receita bruta é a constante dos livros fiscais apresentados pelo contribuinte e/ou Guias de Informação Mensal do ICMS, que contém os valores das saídas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14( S ÉT I MA CÂM A RA Processo rig :10380.006098/2004-77 Acórdão n9 :107-08.467 de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, conforme demonstram as fotocópias em anexo. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 547/579, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO É cabível o arbitramento do lucro quando se opta pelo lucro real sem se reunir condições materiais de comprová-lo, por ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Havendo possibilidade de se conhecer a receita bruta, inclusive a omitida, o arbitramento do lucro deve tomar por base esse elemento. MPF — VÍCIO FORMAL Não há vício formal a ensejar a nulidade do feito, se o MPF foi expedido à luz da legislação pertinente, dando poderes à autoridade administrativa competente a agir em nome da Administração Fiscal, sendo o contribuinte comunicado do MPF originário e de sua respectiva prorrogação. PROVA EMPRESTADA Não se caracteriza a utilização da prova emprestada pela SRF quando o Fisco, nesse nível, embora a fiscalização tenha lançado mão de dados da escrituração relativa ao imposto estadual ICMS, tenha deflagrado a ação fiscal com base na legislação que disciplina o fato gerador do IRPJ e constituído o crédito tributário a 1 ele relativo sob a égide do Decreto n. 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO Constitui procedimento regular no lançamento de oficio a aplicação da multa de mesma natureza sobre o valor do imposto 4 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ±t. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 ou contribuição apurado, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de IRPJ têm natureza compensatória e não remuneratária. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Aplica-se à exigência reflexa o que foi decidido quanto ao lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assim, mantida integralmente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo tratamento deve ser dado relativamente à autuação reflexa. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/12/2004 (fls. 617), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 18/01/2005 (fls. 618), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração é nulo, pois o termo de encerramento da ação fiscal foi em 30 de junho de 2004, portanto, superior aos 120 dias da designação e da portaria, vez que a data de expedição se deu em 04 de junho. Assim, o MPF-F que deu ensejo ao lançamento restou extinto, por decurso de prazo previsto na legislação de regência e por decurso do lapso designatório, de modo que não poderia além daquele termo se dar continuidade ao ato fiscalizante; 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , bl>--, Processo n2 :10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 b) que não poderia ser exarado o MPF para verificação no recolhimento do PIS e da COFINS como ocorreu, tendo em vista que os prazos já estavam vencidos. Além disso, há um outro erro, qual seja, a contribuinte ao verificar as informações relacionadas no MPF, constatou que sobre o mesmo constam prorrogações, das quais não foi intimado. Não é razoável que uma empresa tenha uma pessoa para varrer o sítio da Receita Federal, apenas para tomar conhecimento das investigações e respectivas prorrogações; c) que no auto de infração, a autoridade fiscal, de forma precipitada e equivocada, interpretou e adotou como sendo operações de venda todas as saídas de mercadorias registradas pela empresa fiscalizada nos exercícios sob verificação fiscal, a par de informações levantadas nos livros de apuração do ICMS. Foram consideradas como vendas efetivas o montante de todas as saídas (vendas, transferências, devoluções de compras e saídas de outra natureza); d) que o autuante apóia-se numa presunção simplista de omissão de receita, significando dizer que a autuada supostamente realizada operações de venda de mercadorias sem a emissão de documento fiscal. O auto de infração foi efetivado com base em GIM's (Guias de Informações Mensais) da Secretaria da Fazenda do Estado. Ocorre que estas GIM's não acompanham o auto de infração, não sabendo mesmo o contribuinte de onde foram retirados os seus valores tão expressivos. Ocorre, porém, que a prova emprestada não pode ser utilizada de modo arbitrário, dado que o seu conhecimento também se escora nos mesmos princípios de direito administrativo e tributário; e) que o auto de infração foi concebido única e exclusivamente a partir de dados contidos no livro de Apuração do ICMS. E ainda, segundo consta dos próprios autos, esses dados sequer foram objeto de um exame ou averiguação fiscal que resultasse na apuração das efetivas bases de cálculo dos impostos e contribuições exigidas; 6 it MINISTÉRIO DA FAZENDA td,,,," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 48,31‘,:r...:1;;; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 f) que inexiste qualquer elemento que dê validade às simples alegações do autuante. Além disso, as operações com mercadorias descritas no livro de apuração do ICMS não constituem prova de negociação com venda de mercadorias, mesmo porque a autuada não recebeu os valores em que a autuação foi erigida, e ainda assim, a acusação está desprovida de qualquer verificação ou levantamento que induza ou prove qualquer relacionamento mercantil entre a empresa autuada e qualquer pessoa ou firma que houvesse pago e recebido qualquer mercadoria; g) que a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC é ilegal. Às fls. 709, o despacho da DRF em Fortaleza - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No teci _ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10380.006098/2004-77 Acórdão ri 2 :107-08.467 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade do lançamento de ofício, ao argumento de que a lavratura do auto de infração teria ocorrido após o vencimento do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal. O citado Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, disciplinado pela Portaria SRF n 2 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n2 1.614, de 2000 e Portaria SRF n 2 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, o mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Verifica-se, pelo exame dos autos do processo, que não ocorreu a suposta nulidade alegada pela recorrente, pois, efetivamente, houve a emissão do MPF 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 14;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 por ocasião do início dos trabalhos de fiscalização (f Is. 01), bem como as posteriores prorrogações (f Is. 02/04), cujo prazo fatal encerrou-se em 03/08/2004, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 30/06/2004. Tampouco inexiste qualquer ilegalidade que possa ensejar a declaração de nulidade do lançamento, pois foram atendidos todos os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Com efeito, o princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real e consagra a plena liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente, dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo, reconhece ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Ademais, nem caberia apreciar as alegações de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, já que a própria suplicante informa ter sido notificada do início da ação fiscal e da primeira prorrogação. Ainda que não tenha tomado ciência das prorrogações posteriores, tal fato não é motivo para declarar a nulidade do feito, pois caberia à contribuinte exigir da autoridade fiscal a competente 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .30j:If.;ik SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 prorrogação para a continuidade dos exames fiscais e não agora após a constituição do crédito tributário. Assim, conclui-se que o procedimento fiscal foi realizado de conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Quanto ao mérito, a matéria litigada encontra-se detalhada no Termo de Verificação Fiscal (f Is. 66/68), conforme abaixo: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, de 06/02/2004 e com ciência em 11/02/2004, Termo de Reintimação de 05/03/2004, e solicitação de prorrogação de prazo concedida em 09/03/2004, em anexo, deixou de apresentá-los. Lançamento que se faz tendo em vista que o contribuinte deixou de exibir a esta fiscalização os livros comerciais Diário e Razão, contendo os assentamentos dos anos-calendário de 1999 a 2003, embora tenha sido intimado e reintimado a apresentar tais livros, segundo se depreende do Termo de Inicio de Fiscalização em que tomou ciência no dia 11/02/2004, do Termo de Reintimação, de 05/03/2004, e ainda da solicitação de prorrogação de prazo de 20 dias concedida em 09/03/2004. Dessa forma, dada a impossibilidade de se compulsar os assentamentos contábeis do contribuinte, que optou pela tributação com base no lucro real, procedeu-se ao lançamento de oficio arbitrando-se-lhe o lucro com base na receita bruta conhecida. Por sua vez, essa receita bruta é a constante dos livros fiscais apresentados pelo contribuinte e/ou Guias de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA e Ic.,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n g : 10380.006098/2004-77 Acórdão ng : 107-08.467 Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 51): I - um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido; § 4° No caso deste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV, deverão ser multiplicados pelo número de meses do período de apuração (Lei n°9.430, de 1996, art. 27, § 1°)." Como visto, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, em razão da contribuinte, mesmo após ter sido intimada e reintimada, não apresentou quaisquer livros fiscais ou comerciais (Diário, Razão e Lalur etc.). A falta de atendimento às reiteradas intimações da fiscalização para a contribuinte apresentar a escrituração e os respectivos documentos comprobatórios, não só caracteriza recusa de sua apresentação pela contribuinte como também impossibilita a fiscalização de verificar a apuração do lucro real. Neste caso, não assiste razão à recorrente. Pela falta de atendimento à solicitação da fiscalização, confirmou-se o quadro que impossibilitou o necessário exame da regularidade dos procedimentos da recorrente, sendo imperiosa, pois, a manutenção do arbitramento dos lucros. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44%•À`L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fr2"2t, f. SÉTIMA CÂMARA7..4' Processo n2 : 10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 Informação Mensal do ICMS, que contém os valores das saídas de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, conforme demonstram as fotocópias em anexo. Inicialmente, faz-se necessário o exame dos dispositivos legais que dão guarida ao lançamento questionado. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; 1 11 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —kr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 Em relação ao critério de arbitramento, tendo em vista que a apuração das receitas se tomou impossível em face da absoluta falta de elementos para se apurar o lucro real da contribuinte, a fiscalização utilizou-se do único elemento disponível para o caso, ou seja, adotar a forma de tributação pelo lucro arbitrado. Então, para conhecer o lucro arbitrado nos períodos-base em questão, utilizou dos únicos elementos possíveis que possuía, quais sejam, as guias informativas fornecidas à Secretaria da Fazenda estadual. Quanto à denominada "prova emprestada", deve-se observar que a doutrina processual usualmente utiliza tal denominação para a prova produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. Cabe observar que o artigo 332 do CPC, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, prescreve que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa". Portanto, em termos gerais é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Especificamente em termos tributários, é conveniente destacar que a cooperação entre os entes tributantes é prevista em lei, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, que prescreve que "a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;“4(c ik 144 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.006098/2004-77 Acórdão n2 :107-08.467 para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio". Destaque-se que não houve o simples aproveitamento das provas produzidas no âmbito estadual. A fiscalização, após exaustivas tentativas, sem sucesso, tendo em vista a recusa por parte da recorrente na apresentação dos livros e documentos solicitados, procedeu ao lançamento de oficio com os elementos que dispunha para tanto, tendo utilizado dessa forma, as informações prestadas pela contribuinte ao fisco estadual. Rejeito os argumentos da recorrente no sentido de que os valores constantes no Registro de Apuração do ICMS não correspondem às efetivas vendas realizadas. No caso, deveria a empresa trazer aos autos os eventuais valores que não deveriam compor a base de cálculo do IRPJ para o arbitramento do lucro. Para tanto, deveria juntar documentos hábeis e suficientes para a apuração da base de cálculo que afirma ser a verdadeira. Porém, na tentativa de escapar da obrigação que lhe incumbe, resolveu não fornecer qualquer documento solicitado pelo Fisco Federal, deixando a ação fiscal transcorrer sem tomar qualquer medida que lhe cabia. Após a lavratura do auto de infração, limitou-se a argumentar que os valores não correspondem às vendas realizadas, sem trazer qualquer prova do que alega. Diante disso, não vejo como acolher os argumentos expendidos pelo sujeito passivo que não traz qualquer argumento ou prova da validade das suas alegações, assim, o lançamento, nos termos em que levado a efeito, deve ser mantido 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kt trt SÉTIMA CÂMARA gt_tat.D. Processo ri Q : 10380.006098/2004-77 Acórdão n Q :107-08.467 eis que seus fundamentos se encontram corretamente embasados na legislação pertinente. LANCAMENTO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em se tratando de lançamento chamado decorrente, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.006098/2004-77 Acórdão n 2 : 107-08.467 No caso em questão, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3 2 da Lei n2 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês apenas no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário constituído. Nesses termos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2006. ///, 1 ;1,1414444 /1/10/14h, NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001766/95-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÕES ISENTAS - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Presentes os pressupostos para a suspensão do benefício da isenção tributária, a pessoa jurídica estaria sujeita à tributação com base no lucro real presumido ou arbitrado; não mediante a imposição direta do tributo sobre receitas tidas como omissas, nos moldes aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXIGÍVEIS DECORRENTES E REFLEXA - IRFONTE E CSSL - Afastada a tributação objeto de auto de infração dito matriz, por relação de decorrência, causalidade e efeito, devem ser afastadas as exigências tomadas por decorrência ou reflexo. PIS FATURAMENTO - Não isenta a pessoa jurídica quanto a contribuições incidentes sobre o faturamento, inexigível o PIS/FATURAMENTO ao amparo legal dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88. FINSOCIAL - Os valores exigíveis do FINSOCIAL, devem se adequar à alíquota fixada no Decreto-lei nº 1.940/82, deduzidos, previamente, daqueles objeto de parcelamento, espontaneamente requerido, ainda que não pago. COFINS - Valores atinentes à COFINS, exigíveis de ofício, devem ser previamente às penalidades pecuniárias atinentes ao lançamento, excluídos daqueles objeto de parcelamento, espontaneamente pleiteado. TRD - A TRD, como encargo moratório, somente pode ser objeto de lançamento e cobrança a partir de 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17190
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o imposto de renda - pessoa jurídica e fonte, a Contribuição Social e o PIS; II - ajustar a alíquota do Finsocial ao Decreto-lei n. 1.940, de 1982; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o imposto de renda - pessoa jurídica e fonte, a Contribuição Social e o PIS; II - ajustar a alíquota do Finsocial ao Decreto-lei n. 1.940, de 1982; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.

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'•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,, r;;In k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Recurso n°. : 113.821 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : INDÚSTRIA DE ÓLEOS GUIMARAES S/A Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.190 IRPJ - INSTITUIÇÕES ISENTAS - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Presentes os pressupostos para a suspensão do beneficio da isenção tributária, a pessoa jurídica estaria sujeita à tributação com base no lucro real presumido ou arbitrado; não mediante a imposição direta do tributo sobre receitas tidas como omissas, nos moldes aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXIGÍVEIS DECORRENTES E REFLEXA - IRFONTE E CSSL - Afastada a tributação objeto de auto de infração dito matriz, por relação de decorrência, causalidade e efeito, devem ser afastadas as exigências tomadas por decorrência ou reflexo. PIS FATURAMENTO - Não isenta a pessoa jurídica quanto a contribuições incidentes sobre o faturamento, inexigível o PIS/FATURAMENTO ao amparo legal dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. FINSOCIAL - Os valores exigíveis do FINSOCIAL devem se adequar à alíquota fixada no Decreto-lei n° 1.940/82, deduzidos, previamente, daqueles objeto de parcelamento, espontaneamente requerido, ainda que não pago. I COFINS - Valores atinentes à COFINS, exigíveis de ofício, devem ser previamente às penalidades pecuniárias atinentes ao lançamento, excluídos' daqueles objeto de parcelamento, espontaneamente pleiteado. 1 TRD - A TRD, como encargo moratória, somente pode ser objeto de lançamento e cobrança a partir de 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE ÓLEOS GUIMARAES S/A. 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — \excluir o imposto de renda — pessoa jurídica e fonte, a Contribuição Social e o PIS; II CP4 , L':44 MINISTÉRIO DA FAZENDA % frPtb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,f" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 ajustar a alíquota do Finsocial ao Decreto-lei n° 1.940, de 1982; III — excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El i ( • R A SCHERRER LEITÃO •RES ENTE R* B - O IL • ONÇALVE RELATOR FORMALIZADO EM: I 2 N ov 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 i . .E.. n .,t n , i ? . -• . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 Recurso n°. : 113.821 Recorrente : INDÚSTRIA DE ÓLEO GUIMARÃES S/A RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que considerou parcialmente procedentes as exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica,01, IRFONTE, 108, CSLL, 115, FINSOCIAL, 126, COFINS, 132, pis, 144„ constantes dos autos de infração de fls. 02, 107, 115, 126, 132 e 144, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Fundamentaram, materialmente as exigências: 1.-do IRPJ, IRFONTE, CSSL, - com multa agravada, a omissão de receita operacional, caraterizada pela adulteração na documentação fiscal, mediante emissão de notas fiscais "calçadas", no ano calendário de 1992 e meses calendários de 01/93 a 08/93; 2.-do IRPJ e CSSL: - sem agravamento da penalidade, a glosa dos prejuízos fiscais compensados nos meses calendários de 12/92, 04/93, 05/93 e 08/93 a 12/93, sob o argumento fiscal de que a omissão apurada é superior ao valor dos prejuízos declarados i pelo contribuinte, convertendo-se, por conseguinte, tais prejuízos em lucros, fls. 04. 3 I , 4. n...p, ,;2»-.,-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr:',R k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2-e"» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 3.- do FINSOCIAL, COFINS e do PIS: - além das bases de cálculo atinentes antes mencionadas, de receitas omitidas, com penalidade agravada, também omissões de receitas e falta de recolhimento das contribuições atinentes a meses calendários dos anos de 1991 a 1993, esta última sem agravamento de penalidades, fls. 127/129, 134 e 146. Legalmente, as exigências litigadas se fundamentam; - IRPJ, disposições regulamentares identificadas e arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; - IRFONTE, artigo 8° do DL 2065183 para o ano calendário de1992 e art. 44 da Lei n°8.541/92, para o ano calendário de 1993; - CSSL, artigo 2°, da Lei n° 7.689/88; - FINSOCIAL, com aliquota majoradas, DL 1.940/82 e Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7738/88; - COFINS, Lei Complementar n° 70/91; - PIS, além da LC 07/70 os Decretos-lei n°s. 2445/88 e 2.449/88, que lhe alterou a base de cálculo e aliquota. k Ao impugnar os feitos o sujeito passivo alegou, em preliminar: , , 4 . • L, j• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 - coação fiscal, visto que o Termo de Início de Fiscalização se refere ao artigo 1° da Lei n° 4.729/65, que dispõe sobre o crime de sonegação fiscal; - observado, nas diligências o disposto no artigo 196 e § único do CTN e, no auto de infração o artigo 1° da Lei n° 8.748/93, finalmente, por imperfeições nas autuações, em particular inobservância do artigo 10, III, do Decreto n° 70.235/72 e quantidade de mapas e demonstrativos que não vinculam a documentação aos valores lançados; - ausência da autorização prevista no artigo 642, § 2°, do RIR/80, nos casos do PIS e FINSOCIAL; - reaquisição da espontaneidade relativamente ao PIS, FINSOCIAL e COFINS, em virtude de ter solicitado parcelamento após o prazo de 60 dias do Termo de Início de Fiscalização. No mérito, argumenta ser isenta do imposto de renda de pessoa jurídica e adicionais sobre o lucro da exploração, conforme artigos 13 da Lei n° 4.329/63, 1° do Decreto-lei n° 1.564M, 1° do Decreto-lei n° 1.898/91 e Portada SUDENE n° 398/83 combinada com o artigo 3° do Decreto-lei n° 1.564/77. Alega que, inicialmente a isenção seria por dez anos, contados de 1983, exercício seguinte àquele de entrada em operação do empreendimento (DL n* 1.564/77, artigo 13), com prorrogação por mais 5 anos, uma vez que satisfez todos os requisitos para a expedição de Ato da SUDENE, formalidade administrativa a ser, providenciada de oficio. O contribuinte não pode ser penalidade por omissão de órgão do próprio governo. Nesse sentido, cita dispositivos do C.T.N. e do Código Civil Brasileiro sobre a vigência e eficácia das leis, que lhe assegurariam a prorrogação automática, antes mencionada. 1•1 5 n• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 Invoca, a seu favor, a Súmula 544 do STF, que determina que "Isenções Tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.' Materialmente, alega: - duplicidade de valores na autuação relativa ao IRPJ, nos meses 06/92 e 12/92; - não consideração dos custos de produção do óleo refinado; - não aplicação da variação do IPC no saldo devedor da CM apropriada em 31.12.90. Relativamente à CSSL argumenta que a base de cálculo é diversa da autorizada em lei, sendo impossível identificar os dispositivos legais citados na autuação. Quanto ao FINSOCIAL, argüi que a alíquota de 2% carece de base legal. Quanto ao PIS, a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 tomam a exigência improcedente. Quanto a COFINS requer diligência junto à ARF em Caxias, MA, para fomecimento de cópias de parcelamento e determinação do valor efetivamente devido. Em relação ao PIS, FINSOCIAL E COFINS requer perícia para apuração dos valores efetivos e exame da documentação acostada aos autos. Para tanto indica o perito da pessoa jurídica. 6 . , hn .4j, MINISTÉRIO DA FAZENDA fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 Finalmente, requer a exclusão da TRD, dado ter sido considerada inconstitucional pelo STF. A autoridade monocrática rejeita a perícia requerida sob o argumento de que o contribuinte não formulou os quesitos de que trata o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Reconhece a reaquisição da espontaneidade entre o inicio do procedimento de ofício e o Termo de Confissão de Dividas e Parcelamento do FINSOCIAL, PIS e COFINS. Em conseqüência, promove os ajustes dessas exigibilidades, mediante imputação dos pagamentos efetuados, mantidas as alíquotas dos lançamentos, fls. 2642/2648. Rejeita as preliminares do sujeito passivo, de coação fiscal com fundamento no artigo 78 do CTN. Igualmente, de cerceamento do direito de defesa, face aos artigos 157, e378, ambos do RIR/80. Finalmente, esclarece, em relação a 2° exame fiscal, que a Cobrança Administrativa Domiciliar, a que se sujeitara anteriormente o sujeito passivo, é auditoria de arrecadação, não se confundindo com a auditoria fiscal de que trata o artigo 678, § 2°, do mesmo RIR/80. No mérito, embora reconheça que a empresa tenha provado, através da Portaria SUDENE N° 398/83 que fazia juz ao incentivo fiscal de que trata o artigo 440 do RIR/80 e que poderia gozar do beneficio até o exercício de 1997, desde que satisfizesse qualquer dos requisitos previstos no § 1 0 do mesmo artigo, a omissão de receita seria AN, 7 NewN . , C.4N MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':itt_ ziff;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 passível de tributação pelo imposto de renda, bem como pelas contribuições, dado que não objeto do benefício, face ao conceito de lucro da exploração, objeto da isenção, conforme Pareceres Normativos n° 13/80 e 11/81 e Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes de 103-8.597 e 103-2.981, ambos de 1988. Rejeita a duplicidade de valores do ano calendário de 1992, alegados, uma vez que distintos aqueles apurados em 30.06.92 e 31.12.92. Igualmente, a consideração de custos nas receita omitidas, conforme Acórdão n°. 106.370/95, deste Conselho de Contribuintes. Mantém, na íntegra o IRFONTE, fundada no artigo 8° do DL 2.065/83, fls. 2658. Quanto à CSSL, ratifica o lançamento, uma vez que, apesar dos lapsos de fundamentação legal, a exigência não foi prejudicada legalmente, dado que também citados, como fundamento legal, os artigos 1° a 4° da Lei n° 7.689/88 e 2° da Lei n°. 7856/89. Esclarece que, ao contrário do alegado, não foi tomada como base de cálculo a receita bruta, visto que valores omitidos na apuração do lucro líquido devem a este ser adicionados para apuração da base de cálculo da contribuição. Finalmente, quanto ao FINSOCIAL, PIS e COFINS, exceto pelas compensações dos valores parcelados, não haveria reparos nos lançamentos ante decisões do S.T.F. a respeito da matéria, dado o disposto nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, fazendo-se juntada, novamente, de cópias dos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL, PIS e COFINS, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.•p",t:tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 identificadores dos períodos abrangidos, fls. 2.696/2.762, bem como dos Livros Fiscais de Registros de Entradas e de Saídas de Mercadorias, fls. 2.764/2.839. Instada a se manifestar a P.F.N. propõe a revisão da decisão recorrida quanto à aliquota do FINSOCiAL e quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s. 2445/88 e 2.449/88, devendo, no caso i ser considerada a aliquota e base de cálculo da Lei Complementar n° 07f70. E, por ocasião do novo lançamento, devem ser considerados os valores já pagos pelo contribuinte, no âmbito do parcelamento. É o Relatório. 9 e L.,N} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 VOTO Face aos documentos de fls. 2665 e 2841, o recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, elogiosa a manifestação da ilustre P.F.N. ao reconhecer o descabimento de exigências tributárias ao desamparo da legalidade estrita. Ocioso mencionar, In casu", a falência do Decreto n° 73.529/74, desde sua origem, porque conflitiva com inúmeros Pareceres que, ao longo do anos, desde a década de 1960, aprovados pelo Presidente da República, portanto, com efeito vinculante, a Consultoria Geral da República, vem emitindo, a respeito gassaelltria e inocuidade de se litigar contra decisões judiciais inquestionáveis! Quanto às preliminares levantadas novamente pelo sujeito passivo, a autoridade nnonocrática já as rejeitara com objetividade, não merecendo, pois, reforma neste ponto o decisório recorrido. No mérito, face ao artigo 97 do C.T.N. impõe-se reconhecer ser incabível, legal e materialmente a glosa de prejuízos fiscais, convertendo-os em resultados tributáveis, sob o argumento de que as omissões de receitas são superiores aos prejuízos declarados, fundamento da autuação, fls. 04. Também que: aio 1 ., 4, kt,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi r,,s. 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1..,-;„e:2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766195-87 Acórdão n°. : 104-17.190 - a pessoa jurídica era titular da isenção do imposto de renda e adicionais, na forma dos artigos13 da Lei n° 4.239/63 e 1° do Decreto-lei n° 1.564/77; - também que, ao menos face à matéria prima utilizada no processo industrial, - babaçu, um dos requisitos para a prorrogação da isenção para 15 anos, previstos no artigo 30 do Decreto-lei n° 1.564/77 se fazia presente; - a prorrogação da isenção, conforme mencionada, constitui ato administrativo meramente formal, a dizer do § único do mesmo artigo 3°, citado, ao determinar' que as agências regionais (SUDENE ou SUDAM) expedirão laudo constitutivo do benefício referido no artigo. Por força das alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 1.598/77 na legislação tributária, por necessárias adaptações desta á Lei das Sociedades Anônimas, Lei n° 6.404/76, e, com o fito de delinear os limites das isenções e/ou reduções tributárias, às finalidades por elas almejadas, ante novos conceitos comerciais/tributários advindos com a Lei e o referido decreto-lei (resultados não operacionais, resultados financeiros, e participações societárias, nestas incluídas a equivalência patrimonial) institui-se o conceito fiscal de lucro da exploração (DL 1.598/77, artigo 19); - o lucro da exploração não é mais do que o lucro comercial da pessoa jurídica, assim entendido o lucro da atividade, ou atividades, comercial/industrial desenvolvida, proporcionalmente à receita gerada por atividade, se diversificadas as atividades empresariais comerciais/industriais; - tal definição legal decorreu do entendimento judiciário, explanado na x Súmula 164, do extinto T.F.R., de que o gozo do beneficio da isenção de que tratam o 11 .. 4` h 41 u? ..t .. rí; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 5_f; > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 artigos 13 e 14 da Lei n° 4.239/63, não se restringia aos rendimentos industriais ou agrícolas do empreendimento, até o advento do Decreto-lei n° 1.598/77. - somente o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções fiscais não poderá ser distribuído, constituindo reserva de capital destinada a absorção de prejuízos ou aumento de capital social do empreendimento; - outrossim, a restituição do capital assim aumentado aos sócios ou a partilha do acervo líquido da sociedade, até o valor do saldo da reserva de capital então constituída com base no imposto não pago, são as únicas restrições legais à perda da isenção ou redução tributária. Do exposto segue-se que a receita omitida e seu conseqüente resultado, inequivocamente, provém da atividade incentivada — venda de óleo de babaçu refinado. Negar-se tal fato com tergiversações semânticas é, no mínimo, confrontar a evidência: Ora, no exato contexto do incentivo fiscal, "pari passu" com o conceito de lucro da exploração, é absolutamente irrelevante, para efeitos exclusivos do imposto de renda de pessoa jurídica K in wdremis" e "ad argumentandum tantum", que a empresa contabilize, ou não, as receitas, custos e despesas da atividade incentivada. Nesse exato ponto extremo, o lucro da exploração da atividade incentivada será igual a zero. Portanto, a incidência do imposto far-se-ia somente sobre os demais resultados apurados. Isto é, sua totalidade. Para a manutenção do incentivo fiscal, bastaria efetuar contabilmente a alocação do imposto de renda incidente sobre os resultados da atividade incentivada, apurados extracontabilmente. E a isenção ou redução fiscal estaria mantida. 12 4.1 „tn . P. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 De outro lado, se a receita omitida na atividade incentivada é considerada como componente do lucro líquido, como o foi, para efeitos da incidência da contribuição de que trata a Lei n° 7.689/88, equivocado o tratamento distinto, para efeitos do imposto de renda. Mesmo porque a legislação tributária deve ser consistente e coerente consigo mesma! Principalmente em se tratando de tributos que incidem a partir do mesmo resultado líquido ou comercial, apurado pela pessoa jurídica. "Last but not least", se simples decreto regulamentador, quanto ao conteúdo e alcance, não pode extravasar os limites da lei que regulamente (CTN, artigo 99), que dizer de meros pareceres normativos, como referenciados no decisório recorrido, como instituidores de base imponível ? Ora, a isenção tributária é criada por lei e não por norma complementar, conforme Acórdão CSRF n° 01-0692/88. Esta, evidentemente, não pode estender ou reduzir o alcance da lei que interprete. Mencione-se, por oportuno, que anteriormente ao Decreto-lei n° 1.598/77 a isenção tributária em lide alcançava todos os resultados da pessoa jurídica, conforme Súmula 164 do T.F.R. Finalmente, qualquer isenção não pode ser levantada sem prévia manifestação da autoridade concedente. E, em se tratando de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições, somente a lei pode revoga-la ou modifica-la CTN, artigo 178). Neste mesmo contexto, que dizer, com substrato nos aludidos pareceres, de que adições ao lucro líquido não podem afetar o lucro da exploração porque expressamente não autorizadas, quando o conceito de lucro da exploração apenas e tão somente determina 13 ., , . 1 -1 ".• MINISTÉRIO DA FAZENDAw . • :: it R. fre.,.. :P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 a separação, no lucro líquido, provenham de onde vierem seus componentes, dos resultados financeiros, de participações societárias e não operacionais? Porquanto, se a receita, ainda que omitida, provinha, em sua totalidade, da atividade incentivada, os resultados apurados pelo fisco, por certo não se incluíam nas , , exclusões do lucro líquido para determinação conceituai do lucro da exploração. Ao, contrário, nele se inserem. Principalmente por se tratar de conceito meramente fiscal! Isto é, I é lucro da atividade incentivada, deve ser adicionado ao lucro líquido para todos os efeitos fiscais. E, não goza de isenção tributária ? Forçoso, pois, concluir-se que os lançamentos atinentes ao imposto de renda de pessoa jurídica carecem de sustentação legal face á isenção tributária de que goza I a pessoa jurídica. De outro lado, conforme exarado no recente Acórdão n° 101-92.356, de 15.10.98, deste Conselho de Contribuintes, ao processo semelhante, de exigência de tributo sobre glosa de despesas de instituição isenta, se presentes os pressupostos para a suspensão do benefício da isenção, a tributação deve basear-se no lucro real, presumido ou arbitrado, nos moldes aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Evidentemente que, afastada a tributação lançada em auto de infração dito matriz, pela necessária relação de decorrência, deve ser afastada também a exigência do IRFONTE. Sem menção à carência de base legal ao IRFONTE, não só no amparo do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, como porque a distribuição do lucro da exploração não é impedimento à manutenção da isenção tributária ,(1de que goza, inequivocamente, a pessoa jurídica. I 1 14 1 ., i t I I . c' lh .(41 2" .t• . ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'..2Ízst.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 O mesmo raciocínio aplicado à exação matriz se estende à CSSL, dada a relação de causalidade reflexiva. Finalmente, quanto ao PIS, FINSOCIAL E COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da pessoa jurídica, distinta, pois, daquela atinente ao lucro líquido e seus ajustes, e dadas as autuações não meramente reflexivas daquela de pessoa jurídica, impõe- se reconhecer que: - PIS: a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88, é reconhecida até administrativamente. Carece, pois, de fundamento legal o lançamento do PIS, como o reconheceu a digna P.F.N.; - FINSOCIAL: deve a parcela ora litigada ser ajustada à alíquota de que trata o Decreto-lei n° 1.940/82. Nesse ajuste, não pode ser olvidada a contribuição objeto de parcelamento, espontaneamente requerido, antes da imposição da penalidade de ofício, I independemente dos valores efetivamente pagos, visto que, parcelamento constitui confissão irretratável de dívida tributária, sendo inclusive objeto de execução fiscal. Evidentemente, ajustados os valores à mesma alíquota; - COFINS: por coerência, devem ser aplicadas à essa contribuição, antes da penalidade de ofício, os mesmos ajustes referenciados ao parcelamento do FINSOCIAL. Nesse sentido, devem ser integralmente revistos os quadros demonstrativos que fundamentaram a decisão recorrida. Não só para adequação de alíquotas, como para a exclusão dos valores devidos, objeto de parcelamento, ainda que não pagos, fls. 2.642/2.648. O que, infelizmente, não foi objetivamente processadowt , 15 ; 4, n,' .p, j•I% -,,. vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001766/95-87 Acórdão n°. : 104-17.190 Quanto à TRD, à evidência, é inexigível para os tributos/contribuições devidos anteriormente a 01.08.91. Outrossim, face ao artigo 106, II, c, do CTN, e artigo 44 da Lei n° 9.430/96, quando da execução deste decisório as penalidades de ofício devem ser ajustadas à nova realidade da lei ordinária em tela. Nessa ordem de juízos, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir 1.-as exigências relativas ao imposto de renda de pessoa jurídica, da CSSL, do IRFONTE, e PIS/FATURAMENTO; , 2.-os valores do principal do FINSOCIAL, a aliquota distinta da fixada no Decreto-lei n° 1.940/82, deduzidos aqueles objeto de parcelamento, ainda que não pago, da contribuição apurada, devida à mesma aliquota ajustada, anteriormente à imposição de penalidade de ofício e encargos moratórios vinculados é autuação; 3.-os valores do principal da COFINS objeto de parcelamento de ofício, antes da imposição de penalidade de oficio e encargos moratórios da autuação;I I, , I 4.- o encargos da TRD, anteriormente a 01.08.91; • as Sessões - DF, em 15 de setembro de 099\ I )í) n 1 S....., ROBERTO WIL • 1 GONÇALVES 16

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4650236 #
Numero do processo: 10283.010311/2001-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO - Ausente a produção probatória necessária para demonstrar incorreção do valor declarado, e incumbindo esta prova ao contribuinte, é de se confirmar o lançamento da diferença não recolhida. recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.372 DCTF — DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO — Ausente a produção probatória necessária para demonstrar incorreção do valor declarado, e incumbindo esta prova ao contribuinte, é de se confirmar o lançamento da diferença não recolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSEGEL - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a int rar o presente julgado. JOSÉ R B • 211 AR/‘..S PENHA PRESIDENTE WIL DO Alla STO • • Rpri RELATOR ir FORMALIZADO EM: 1 1 FEv 20G5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • -,;;PX"k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-:4.1,,,tr,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.010311/2001-09 Acórdão n° : 106-14.372 Recurso n° : 138.427 Recorrente : NORSEGEL - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Após revisão da DCTF entregue pelo contribuinte no exercício de 1997, foi formalizado auto de infração com imposição de imposto suplementar no valor de R$ 1.513,55, além de multa de oficio, juros e multa isolada, totalizando crédito tributário no montante de R$ 6.811,78, em 29/10/2001 (fls. 04/13). Na Impugnação de fls. 01/02 o contribuinte alegou, relativamente ao tributo com vencimento em 14/02/97, que o pagamento realizado, no montante de R$ 1.821,08, corresponde ao valor efetivamente devido, tendo sido informado erroneamente na DCTF crédito devido de R$ 3.334,63. Quanto ás multas impostas por recolhimento com atraso para os tributos com vencimento em 05/02/97 e 05/03/97, aduziu que também não prosperam, já que foi informado incorretamente na DCTF os períodos de apuração e, assim, os vencimentos dos débitos. A 1° Turma da DRJ em Belém/PA manteve o lançamento entendendo que a prova colacionada aos autos pelo contribuinte para demonstrar o efetivo valor do débito e data de recolhimento, qual seja, folha de pagamento do mês de janeiro/97, não é suficiente, porque: "Não é possível asserir que o imposto declarado na DCTF corresponda ao que está registrado na folha de pagamento. A única referência temporal que menciona é o mês de janeiro de 1997. Como o fato tributário do IRRF é semanal, afigura-se temerário afirmar que efetivamente houve erro material no preenchimento da DCTF, perseverando, então, a veracidade da informação prestada na declaração. Quanto ao aspecto do valor do imposto, o contribuinte afirma que o valor correto do imposto seria R$ 1.821,08, respaldando a sua alegação na folha de pagamento apresentada. No entanto, o valor a título de IRRF nela registrado totaliza R$ 1.931,82 (R$ 1538,22 + R$ 393,60)." 2 -2,IM•g1),- MINISTÉRIO DA FAZENDA 15: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'- 41:w:ri-ft,» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.010311/2001-09 Acórdão n° : 106-14.372 No Recurso Voluntário de fls. 69/78 o contribuinte aduziu, em síntese: - que a folha de pagamento é o único meio de prova disponível para demonstrar o recolhimento adequado do IR-Fonte em DCTF. "Isso porque esta-se falando de IRRF pelo código 0561, que trata, exclusivamente, de rendimentos de trabalho assalariado, identificado na própria tela emitida pela Delegacia da Receita Federal, de acordo com o anexo IV, constante à fl. 11 dos autos. E como o contribuinte pode provar os rendimentos por si pagos desta natureza? Através da folha mensal de pagamento concernente, in casu a janeiro de 1997. Este é o único meio."; - "Restando claro o fato da folha de pagamento anexada ser a única prova cabível ao Recorrente, in casu qualquer diferença a ser identificada a titulo de IRRF pelo código 0561, referente ao período em questão (01-02/97), caso haja deve partir da análise do referido documento, o que desde já se requer. A valer o consignado no trecho da decisão acima transcrito, a diferença existente corresponderia a R$ 110,74 (cento e dez reais e setenta e quatro centavos), frente ao qual deveriam incidir os encargos legais."; - Descabida a aplicação da multa de ofício com fundamento no art. 44, I da Lei n° 9.430/96, seja porque para o mês de fevereiro já está a ser imposta penalização, seja porque para o mês de março não há principal devido; - Ademais o pagamento do tributo foi realizado no prazo previsto no art. 83, I, d da Lei 8.981/95. De fato, considerando que o fato gerador ocorre no dia do pagamento dos funcionários, dia 05 de cada mês, o pagamento deverá ser efetuado até o 3° dia útil da semana subseqüente. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<t-~..fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.010311/2001-09 Acórdão n° : 106-14.372 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 79/83), pelo que passo ao exame do mesmo. Trata-se de lançamento lastreado em DCTF, com imposição de exigência tributária correspondente a diferença entre o valor declarado e o efetivamente recolhido, além de multa por recolhimento com atraso, estas relativamente aos meses de fevereiro/97 e março/97. No que toca a diferença imposta em decorrência de disparidade entre o valor declarado e o recolhido, o Recorrente aduziu que a correição do valor recolhido e, assim, incorreção do valor declarado, que somente poderia ser demonstrada pela folha de pagamento, visto se tratar de tributo recolhido sobre o código 0561, ou seja, IR Fonte sobre pagamentos decorrentes de trabalho assalariado. A 1a Turma da DRJ em Belém/PA, contudo, discordou desse posicionamento, entendendo que a prova deveria ter sido feita também por outros modos, para que se identifique a correição na data do pagamento e no valor. De fato, tem razão a Turma julgadora. Realmente, a folha de pagamento não é a única prova possível, no caso. É que o pagamento dos funcionários também deverá estar registrado no Livro Diário, que conterá, necessariamente, a data do pagamento e o valor total despendido a este título. 4 4 , 0.4z:-.4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.010311/2001-09 Acórdão n° : 106-14.372 Essa, portanto, será a prova conclusiva, já que indicará o valor e data correspondente ao pagamento aos trabalhadores assalariados, confirmando ou infirmando os argumentos apresentados. Valendo a DCTF como confissão de débito, a prova da incorreção dos dados lançados neste documento, de forma a infirmar o auto de infração, cabe ao contribuinte e não a fiscalização. Ora, não logrando o contribuinte apresentar prova conclusiva sobre o desacerto na elaboração da DCTF, haja vista que não anexada aos autos a cópia autenticada do Livro Diário, que aliado à folha de pagamento, poderia demonstrar os fatos narrados no Recurso, é de se manter o lançamento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. • WILFRIDO GUS • M QU S 5 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4649484 #
Numero do processo: 10283.000903/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – REVERSÃO DE PROVISÕES - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – A inexatidão dos ajustes relativos às adições e exclusões ao lucro líquido para a apuração do lucro da exploração quando ocasionam a redução no pagamento do imposto em um determinado período-base, com o posterior reconhecimento no período subseqüente, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto.
Numero da decisão: 101-93915
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° 101-93.915 IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — REVERSÃO DE PROVISÕES - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A inexatidão dos ajustes relativos às adições e exclusões ao lucro líquido para a apuração do lucro da exploração quando ocasionam a redução no pagamento do imposto em um determinado período-base, com o posterior reconhecimento no período subsequente, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (EIDISON PEREI "A e ki RIGUES PRESIDEN /k-/ PAUL() Re :ERI T CORTEZ RELA - FORMALIZADO EM: 2 !9 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N°. 10283.000903/2002-95 ACÓRDÃO N°. . 101-93.915 RECURSO N°, : 129 719 RECORRENTE YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 209/217, da decisão prolatada no Acórdão n° 070, da i a Turma da DRJ em Belém — PA, fls. 198/205, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no autos de infração de IRPJ, fls. 01. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da seguinte irregularidade fiscal: "Adicional do imposto de renda calculado a menor. Lei 8.981/95, arts. 39, 67, § 50 e 73, § 7°. Valor declarado como isenção do imposto (área de atuação da Sudam) calculado em valor maior que o amparado pela legislação tributária vigente. Arts 565 e 566, combinados com o art. 555 do RIR194," Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 35/45, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Ano-calendário 1995 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERROS DE FATO Constatada a existência de erros de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, que impliquem falta d- e 3 PROCESSO N°. :10283.000903/2002-95 ACÓRDÃO N°. 101-93.915 recolhimento de imposto, é de se manter a parcela da exigência fiscal deles decorrente LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão monocrática em 31/12/01 (fls. 208-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 28/01/02 (protocolo às fls 209), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos a) que, a autoridade fiscal, ao glosar as adições efetuadas pela recorrente no ano-base de 1995, para fins de cálculo do incentivo, não glosou as exclusões da mesma natureza, efetuadas para o mesmo fim; b) que no mesmo cálculo do lucro da exploração que originou o auto de infração, a autoridade fiscal não mencionou qualquer óbice às exclusões da mesma natureza que as adições que considerou indevidas, c) que, se o Fisco entendeu indevidas as adições ao lucro da exploração, também as exclusões ao lucro da exploração relativas à reversão de provisões indevidamente adicionadas em anos anteriores deveriam ter sido consideradas indevidas; d) que o lucro é uma grandeza que não pode ser auferida sem que se leve em consideração os dois lados da moeda: receitas e despesas; e ajustes ao lucro decorrentes de provisões temporárias, como no caso em questão, guardam a mesma simetria. Se uma adição é indevida, também a exclusão correspondente realizada em período subsequente o será; e) que as provisões excluídas foram adicionadas ao lucro real e na apuração do lucro da exploração, em sua quase totalidade, no mês de dezembro de 1994 Assim seguindo o entendimento da SRF, ainda que não seja o mais adequado, teria ocorrido uma redução indevida da carga tributária nesse ano-calendário, f) que a manutenção da exclusão no ano-calendário de 1995, estaria compensando a redução da carga tributária obtida no ano- calendário de 1994; g) que, no mês de dezembro de 1994, apresentou no quadro 05, anexo 4, demonstração do lucro da exploração da DIR, um lucro da exploração equivalente a R$ 297.285,00, sendo que para obter esse resultado adicionou ao lucro líquido o montante de R$ 4 PROCESSO N°. 10283.000903/2002-95 ACÓRDÃO N°. 101-93915 1.269.000,00, correspondente a provisão para IOF sobre importações, R$ 9.906,00, a título de provisão para corretagem sobre importação e R$ 52.416,00, relativo a provisão para assistência técnica, totalizando R$ 1.331.322,00, h) que os valores acima, corrigidos monetariamente, compõem a exclusão do lucro da exploração do ano-calendário de 1995, no montante de R$ 1.642,864,48; i) que, ao recalcular o lucro da exploração referente ao período-base de dezembro de 1994, desconsiderando a adição dos valores acima, seria apurado um lucro da exploração negativo Nessa linha de raciocínio, a redução da carga tributária corresponderia à totalidade do incentivo; j) que restou claro, não houve por parte da fiscalização o cuidado de verificar a natureza e os efeitos dos valores que desconsiderou, bem como os reflexos dos demais valores, que foram indicados pela recorrente em sua declaração de rendimentos, k) que, com respeito ao cálculo a menor do adicional do IRPJ, deixou de considerar o adicional de 12% incidente sobre a parcela do lucro real que ultrapassou R$ 180.000,00, até R$ 780 000,00, ou seja, adicional de R$ 72.000,00, I) que tal fato não reduziu o saldo do imposto de renda a pagar, pois quando da determinação do valor da isenção do imposto, ficha 27 da declaração, o valor do adicional ficou reduzido no mesmo montante, m) que o referido adicional não foi considerado para fins de determinação da isenção, conforme se observa no quadro abaixo: Cálculo Conforme valores que seriam Diferença apresentado apresentados — pela considerando o recorrente adicional de R$ 72 000,00 Lucro da exploração 10.749.438,60 10.749.438,60 0,00 Imposto — 25% 2 687 359,64 2 687 359,64 0,00 Adicional 1.795.084,33 1.866.784,14 71.699,81 Subtotal 4.482.443,97 4.554.143,78 71.699,81 Percentual de redução e 100% 100% 100% isenção Redução e Isenção 4.482.443,97 4.554.143,78 71.699,81 5 PROCESSO N°. : 10283 000903/2002-95 ACÓRDÃO N°. : 101-93915 Reprodução da ficha 27 da Declaração de rendimentos apresentada n) que, caso tivesse apurado o adicional do IRPJ, correspondente a 12% sobre R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00, e informado na linha 03 da ficha 08, teria apurado um valor a maior a título de isenção, correspondente a R$ 71.699,81, praticamente anulando o crédito tributário ora impugnado de R$ 72.000,00; o) que o fato decorre da fórmula aplicada para determinação do adicional , para apuração do incentivo, qual seja: adicional do incentivo (Ficha 27( + A x (B/A), onde. A: adicional do imposto de renda (linha 03 da ficha 08); B: lucro da exploração (linha 20 da ficha 22); C: lucro real (linha 28 da ficha 07). Assim, o valor correto do adicional da isenção seria: R$ 1.874.600,12 * (5 766.713,93 / 10.794.445,13) = AI R$ 1 001 467,19; p) que a autoridade julgadora de primeira instância considerou, de forma equivocada, na fórmula acima, o lucro real no montante de R$ 17.886.335,77, antes da dedução dos rendimentos de aplicações financeiras, ou seja, não utilizou o mesmo montante do lucro real que foi base para apuração do adicional do imposto de renda; q) que referido procedimento acarreta em aumento injustificado do lançamento no montante de R$ 397.079,42 (R$ 1.001.467,19— R$ 604.387,77), uma vez que o total da isenção ficou reduzido nesse montante Às fls. 286, o despacho da DRJ em Belém - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo É o Relatório. 6 PROCESSO N°. : 10283.000903/2002-95 ACÓRDÃO N° . 101-93.915 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente insurge-se contra a exigência relativa ao adicional do imposto de renda apurado a menor. A DRJ/Belém, deu provimento parcial à pretensão da contribuinte, no que se refere às contribuições para o PIS e COFINS, as quais haviam sido adicionadas no cálculo do lucro da exploração, de provisões constituídas relativamente a parcelas do PIS e da COFINS, cujas exigibilidades encontravam-se suspensas em razão de depósito judicial. Porém, a 1a Turma de julgamento daquela DRJ, manteve a parcela do lançamento correspondente as exclusões indicadas na ficha 22 da declaração de rendimentos (fls. 25), sob o seguinte argumento: "Outro fator que teria contribuído para a diferença de imposto apurada pela Fazenda, relata a impugnante, seria o fato de o Fisco ter mantido, no cálculo do lucro da exploração, os decréscimos (exclusões) decorrentes de reversões de provisões adicionadas no ano-base anterior. Nada mais improcedente. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que nenhuma das exclusões indicadas na ficha 22 (fis 25) da declaração de rendimentos foi glosada pela fiscalização para efeito de constituir o crédito tributário objeto do presente lançamento. Portanto, o que a contribuinte pretende, na realidade, é retificar sua declaração, ao arrepio das normas de regência da matéria (art. 880 e 881, do RIR/94), pelo que não há como conhecer dos argumentos oferecidos pela interessada a respeito da matéria 7 PROCESSO N°. 10283.000903/2002-95 ACÓRDÃO N° . 101-93,915 Mesmo que do mérito se tomasse conhecimento, seria para admitir como inteiramente acertado o procedimento da empresa de excluir do lucro líquido, para fins de cálculo do lucro da exploração, os valores provisionados que foram adicionados ao lucro da exploração em períodos anteriores e pagos em período de apuração posterior, ex vi do disposto no art. 2° da IN SRF n° 43, de 1993." (grifei) O Relatório Fiscal emitido pela fiscalização da DRF em Manaus — AM (fls. 191/195), em atendimento à diligência solicitada pela DRJ, informa que os procedimentos levados a efeito pela recorrente foram efetivados de acordo com a legislação de regência. Entendo que a recorrente está com a razão pois a fiscalização, ao glosar as adições efetuadas ao lucro da exploração no ano-calendário de 1995, deixou de considerar as exclusões levadas a efeito no período-base de 1994, com a mesma finalidade. No caso, se houve a exclusão indevida de provisões no ano de 1995, na apuração do lucro real e do lucro da exploração, porém, deve-se levar em conta que a recorrente efetuou a adição das mesmas no ano de 1994, isto é, o procedimento fiscal deveria levar em conta as adições e exclusões como um todo, e não limitar-se unicamente à glosa dos valores em um determinado período. Assim, caberia o exame global das adições e exclusões, nos períodos correspondentes e, se fosse o caso, proceder ao lançamento de ofício com base na postergação do pagamento do imposto O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts 8 PROCESSO N° 10283000903/2002-95 ACÓRDÃO N°. : 101-93.915 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Para a lavratura do auto de infração, sob a acusação de exclusão indevida relativa a reversão de provisões adicionadas no ano-calendário anterior, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei A norma legal estabelece limites para a formalização do crédito tributário, ou seja, da perfeita identificação do débito do tributo, com o necessário reconhecimento de eventuais parcelas que a fiscalizada tenha o direito de aproveitar. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p 146/147: "Dever de prova e "in dublo contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário 9 PROCESSO N°. 10283000903/2002-95 ACÓRDÃO N° 101-93.915 É o que resulta do § 3° do artigo 9 0 do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração" Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para sustentar a glosa sem considerar os ajustes das provisões em período anterior. Tenho para mim, que não se trata de pedido de retificação de declaração de rendimentos em época inoportuna como pretende o acórdão proferido em primeira instância, mas, como afirma o mesmo decisório que "Mesmo que do mérito se tomasse conhecimento, seria para admitir como inteiramente acertado o procedimento da empresa de excluir do lucro líquido, para fins de cálculo do lucro da exploração, os valores provisionados que foram adicionados ao lucro da exploração em períodos anteriores e pagos em período de apuração posterior". No caso, para a devida aplicação da justiça fiscal, deve-se registrar que a fiscalização não reconheceu na lavratura do auto de infração, as parcelas tributadas pela contribuinte em período-base subsequente Assim, sou pelo provimento do presente item Com relação a parcela relativa ao outro item remanescente do lançamento, relativo ao adicional de R$ 72 000,00, não deve ser acolhida a argumentação da recorrente, no sentido de que, tendo deixado de considerar o adicional de 12% incidente sobre a parcela do lucro real que ultrapassou R$ 180.000,00, até R$ 780.000,00, não teria reduzido o saldo do imposto de renda a pagar 10 PROCESSO N°. 10283.000903/2002-95 ACÓRDÃO N° 101-93.915 Os ajustes procedidos pela i a Turma de Julgamento da DRJ/Belém estão corretos, conforme depreende-se dos cálculos para a apuração do referido adicional, conforme a fórmula utilizada para tanto, ou seja: AI = A x (LE/LR), donde AI: adicional de isenção, A . adicional do imposto de renda, LE: lucro da exploração e LR: lucro real. Pela recomposição das quadros de cálculo do lucro da exploração da declaração de rendimentos (fichas 22, 27 e 08), conclui-se que a decisão recorrida não merece reparos. FICHA 22— DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO R$ Lucro Líquido do Período-base 13 240 762,41 Despesas Não Operacionais 2 428.329,39 (-) Receitas Financeiras Excedentes das Despesas Financeiras 7 576.218,41 (-) Receitas Não Operacionais 19 727,87 (-) Tributos e Contribuições Pagos 2.306 431,59 Lucro da Exploração 5 766.713,93 Distribuição por atividade Parcela Correspondente à Atividade Isenta 5 766.713,93 FICHA 27 — DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE REDUÇÃO E R$ ISENÇÃO DO IMPOSTO Lucro da Exploração 5.766 713,93 Imposto 1.441 678,48 Adicional 604.387,77 Subtotal 2 046.066,25 Percentual de Redução/Isenção 100 Redução e Isenção 2.046.066,25 Total Redução e Isenção 2.046 066,25 FICHA 08— CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA R$ Imposto Sobre o Lucro Real 11 PROCESSO N° 10283.000903/2002-95 ACÓRDÃO N° 101-93.915 À Aliquota de 25% 4 471.583,94 Adicional 1.874 600,12 Deduções (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 64 043,60 (-) Vale-Transporte 125.203,85 (-) Redução e/ou Isenção do Imposto 2 046 066,25 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 878.580,95 Imposto de Renda a Pagar Apurado 3 232.289,41 Como ressaltado no julgamento de primeira instância, o adicional no cálculo da isenção corresponde a R$ 604.387,77, considerando-se o valor correto do adicional do imposto de renda (ficha 08, linha 03), no montante de R$ 1.874.600,12, e o adicional do imposto de renda em R$ 581.174,33, considerando o adicional do imposto informado na declaração, no valor de R$ 1 802.600,12 Dessa forma, a redução do imposto em R$ 72.000,00, pelo fato de a recorrente ter deixado de computar o adicional de 12%, resultou em uma diminuição de R$ 23 213,44 (R$ 604.387,77 — R$ 581 174,33) no valor do adicional no cálculo da isenção, tendo ocorrido uma redução indevida no imposto de renda a pagar no valor de R$ 48.786,56 (R$ 72 000,00 — R$ 23.213,44) Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela correspondente às exclusões relativas às provisões adicionadas no ano-base de 1994. Sala das Sessões - DF, e de agosto de 2002 PAULO Ri ERTi ORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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