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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630094 #
Numero do processo: 10120.001391/97-28
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a escrituração de créditos de IPI com correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade—Couto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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E COM. LTDA. Recorrida : 1 4 CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão : 24 de janeiro de 2005. Acórdão if : CSRF/02-01.772 IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a escrituração de créditos de IPI com correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade—Couto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 40SEF A MARIA COELHO MARQUE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. rcs Processo n2 : 10120.001391/97-28 Acórdão n2 : CSRF/03-01.772 Recurso : RD/201-111.325 Recorrente : REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA. Recorrida : P CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 24.816.365,88, relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão de recolhimento insuficiente do imposto, apurado após a glosa de créditos indevidos. Segundo a descrição dos fatos (fls. 1232 a 1235) o estabelecimento escriturou créditos fictos de IPI em relação matéria-prima adquirida com isenção perante fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus. A DRI em Brasília manteve o lançamento por meio do Acórdão n2 1.553 de 29/08/97, sob os seguintes argumentos: 1) o princípio da não-cumulatividade não garante aos adquirentes de produtos isentos o direito de crédito do IPI que deixou de ser cobrado em virtude da isenção; 2) a isenção prevista no art. 9 2 do DL n2 288/67 (art. 45, XXI, do RIPI/82) não gera direito de crédito do imposto para o adquirente do produto; 3) a aprovação de projeto industrial pela SUFRAMA, para a concessão dos incentivos de que trata o DL n 2 288/67 (art. 45, XXI, do RIPI/82) não deve e não pode ser interpretado como extensível à habilitação daqueles de que trata o DL n2 1.435/75 (art. 45, XXVI, do RIPI182), exigindo-se ato específico para cada espécie de beneficio, tendo em vista que cada um possui regras próprias para sua fruição; 4) não existe previsão legal para a correção monetária de créditos do imposto. Por meio do acórdão n2 201-74.350, a P Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso (fls. 1635/1643). O julgado recebeu a seguinte ementa: Número do Recurso: 111325 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Êt) 2 Processo rf2 : 10120.001391/97-28 Acórdão n2 : CSRF/03-01.772 Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 21/03/2001 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-74350 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso: I) Por maioria de votos, quanto a Correção Monetária dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antônio Mário de Abreu Pinto; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Renato Reuk & Magrisso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. IPI - CRÉDITO DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. CRÉDITOS LANÇADOS EXTEMPORANEAMENTE - Fiel ao princípio da não-cumulatividade, a empresa pode registrar o IPI correspondente a notas fiscais que não foram apropriadas na época da respectiva entrada. O fato de a empresa somente haver apropriado créditos correspondentes aos anos de 1990 a 1993 nos anos de 1994 a 1996, por si só, não exclui o direito de a empresa em creditar-se. NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS - Se a empresa foi autuada pela falta da apresentaçã o das notas fiscais que teriam dado origem ao crédito de IPI e não as apresenta nem na impugnação, oportunidade em que pediu trinta dias para fazê-lo, nem no recurso, é de ser mantido o lançamento na íntegra. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI - O IPI é regido pelo princípio da não- cumulatividade, razão pela qual a empresa tem direito a creditar-se do imposto incidente na operação anterior, ainda que o faça extemporaneamente. No entanto, tais créditos ocorrerão pelo valor nominal, já que inexiste previsão legal para que sejam acrescidos de correção monetária, além do que a extemporaneidade ocorreu por culpa do próprio contribuinte. Recurso parcialmente provido. Inconformada, a autuada apresentou recurso especial de divergência invocando como paradigmas os acórdãos 202-08.779 e CSRF n2 02-762 (fls. 1750/1758 e 1766/1775). No corpo do recurso foram citados também os acórdãos 201-73.892; 201-73.130; 201-73.627; 201- 71.121. Alegou em síntese que houve contradição no acórdão recorrido e que tem direito à correção monetária dos créditos extemporâneos de IPI pelos seguintes motivos: 1) se trata de restituição de crédito amparada pelo Parecer AGU n 2 1/96; 2) a jurisprudência do STF que veda a correção de créditos escriturais é inaplicável ao caso concreto porque naquela situação o contribuinte pleiteava a correção de créditos admitidos pela legislação e no caso dos autos os créditos eram vedados pelo regulamento; 3) outra diferença em relação ao acórdão do STF é que 3 Processo n2 : 10120.001391/97-28 Acórdão if : CSRF/03-01.772 naquele caso não havia previsão legal na legislação estadual para corrigir créditos de ICMS, o que não acontece no âmbito federal, onde o art. 66 da Lei 11 2 8.383/91 e o art. 56, III do regulamento, expressamente garantem a correção; 4) o art. 121, parágrafo único, do regulamento prevê que todo pagamento efetuado a maior seja restituído mediante crédito na escrita fiscal. Requereu a reforma do acórdão recorrido para o fim de que lhe seja concedido o direito de compensar-se dos créditos de IPI devidamente atualizados com correção monetária. A Presidente da P Câmara do r CC, pelo Despacho rig. 201-572, de 27/05/2002, considerou haver divergência do acórdão recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte, quanto à questão da correção monetária dos créditos extemporâneos do imposto. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 1813/1815, sustentando a inexistência do direito à correção monetária pleiteada em face da inexistência de previsão legal neste sentido. É o relatório. 4 Processo n2 : 10120.001391/97-28 Acórdão n2 : CSRF/03-01.772 VOTO Conselheira Relatora - JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que se houve contradição no Acórdão recorrido ela deveria ter sido alegada por meio de embargos de declaração, no prazo de cinco dias contados da data da ciência do acórdão. Considerando que os atos processuais estão sujeitos ao princípio da preclusão e não tendo sido alegada a contradição na forma e no momento processual oportunos, descabe à Câmara Superior conhecer questão preclusa em sede de recurso especial. O objeto do recurso cinge-se ao direito de efetuar a escrituração extemporânea de créditos do IPI com correção monetária. A recorrente basicamente sustentou que a escrituração de créditos na conta corrente de IPI é uma forma de compensação ou de ressarcimento daquilo que teria pago a maior em períodos anteriores. Tratando-se de uma compensação do IPI que pagou a mais em períodos anteriores por não ter escriturado os créditos na época própria, o direito à correção monetária estaria garantido pelo art. 66 da Lei n2 8.383/91, e por dispositivos do próprio regulamento do imposto. O instituto da compensação não se confunde com o sistema de débitos e créditos de IPI. A compensação, mencionada no art. 120 do RIPI/82, é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II do CTN); exige a preexistência de um pagamento de tributo indevido ou \ maior do que o devido e seu objetivo é implementar o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por seu turno, o confronto entre débitos e créditos na escrita fiscal do IPI, não reclama a prévia existência de pagamento indevido ou maior que o devido e seu objetivo, nos termos do art. 81 do RIPI/82, é implementar o princípio constitucional da não- cumulatividade, mediante a utilização dos créditos admitidos pelo regulamento para abater o imposto devido pelas saídas de produtos industrializados. Portanto, quando o contribuinte efetua o crédito de IPI na sua escrita fiscal não está compensando tributo pago indevidamente, mas sim abatendo do montante a recolher aos 1 cofres públicos o imposto que licitamente pagou nas operações anteriores. 5 Processo n2 : 10120.001391/97-28 Acórdão d- : CSRF/03-01.772 Isto demonstra o equívoco do acórdão paradigma e da interpretação sustentada pela recorrente, ao entenderem que o aproveitamento extemporâneo do crédito configura a compensação de pagamento indevido feitos em razão da não escrituração dos créditos na época própria. Estabelecida a distinção entre crédito de IPI e compensação, resta verificar se no ordenamento jurídico existe previsão legal para efetuar o crédito com correção monetária, seja ele extemporâneo ou não. O art. 66 da Lei ne 8.383/91, onde a recorrente se escora, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 6 Processo n2 : 10120.001391/97-28 Acórdão n2 : CSRF/03-01.772 Conforme se pode verificar, os dispositivos legais acima referem-se a compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. No contexto dos respectivos dispositivos, o vocábulo compensação foi usado nitidamente com o significado de modalidade de extinção do crédito tributário, pois as referidas normas vieram ao mundo jurídico para regulamentar o art. 170 do CTN. Logo, tratando-se normas relativas ao instituto da repetição de indébito, é óbvio que não podem ser aplicadas ao crédito de IPI, cuja escrituração, como visto acima, nada tem a ver com compensação de indébito tributário. Já no art. 56, III, do RIPI/82, invocado no recurso especial, o vocábulo compensação tem sentido diverso daquele com foi empregado nos dispositivos acima transcritos, conforme se pode conferir a seguir: Art. 56 O procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa- se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa: Parágrafo único. Considera-se pagamento: (.) III - a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. O inciso III acima possui uma oração coordenada (a que se encontra entre vírgulas) que claramente delimita o significado do vocábulo compensação. Neste caso, o vocábulo compensação foi nitidamente empregado para denotar o confronto entre créditos e débitos do imposto na conta gráfica de IPI em um mesmo período de apuração. Logo, além do dispositivo não se referir a compensação com o significado de repetição de indébito, ele não previu a correção monetária dos créditos do imposto. Também não socorre a causa da recorrente o art. 121 do RIPI/82, pois o dispositivo só garante o direito de restituição por pagamento indevido, o que nada tem a ver com o crédito extemporâneo de IPI. Resta, portanto, afastada a aplicação do Parecer AGU n-2 1/96, tendo em vista que o referido ato somente vincula a Administração Pública quando verificada a situação concreta nele cogitada, ou seja, quando se esteja diante da hipótese de repetição de indébito, o que não é o caso do crédito de IPI. No tocante à jurisprudência do STF, a recorrente equivocou-se porquanto o acórdão recorrido não fundamentou a rejeição do pleito na decisão colacionada pela recorrente, segundo a qual é incabível a correção monetária de créditos escriturais do ICMS. AUL 7 Processo if : 10120.001391/97-28 Acórdão n(2 : CSRF/03-01.772 Tal alegação na verdade serviu de muleta para o argumento de que a situação fática presente neste processo é distinta daquela que existia no processo do STF. A primeira distinção levantada no recurso refere-se à inexistência de previsão legal para corrigir o crédito no caso do ICMS. Esta parte do argumento já caiu por terra quando ficou demonstrado alhures que no âmbito da legislação federal também não existe previsão legal para corrigir o crédito de IPI. A segunda distinção levantada foi quanto a um suposto obstáculo à utilização do crédito ficto de IPI, em face da legislação infraconstitucional que vedava o crédito na aquisição de produtos isentos. Ora, como o acórdão do STF no RE n2 212.482 foi publicado no DJ de 27/11/98 e a recorrente escriturou os créditos fictos em relação aos produtos isentos nos períodos de apuração compreendidos entre 20/11/93 e 31/12/96, conforme demonstrativos de crédito glosado de fls. 1180/1188, fica inequivocamente comprovada a improcedência de sua alegação, pois a legislação infraconstitucional não impediu a recorrente de escriturar o crédito na hora em que bem entendesse. Conclui-se daí que, ao contrário do alegado, a jurisprudência do STF que veda a correção monetária de créditos escriturais é perfeitamente aplicável ao caso concreto, pois não existe lei autorizando a indexação pleiteada e o crédito ficto foi efetuado pela recorrente ao arrepio da legislação que o vedava. Por fim, deixo de tecer considerações sobre a alegação no sentido de que a jurisprudência administrativa equipara os institutos do ressarcimento e da restituição, pois a alegação é impertinente a este processo. Considerando que não existe previsão legal para a correção dos créditos de IPI sejam eles extemporâneos ou não, assim como que o crédito de IPI não configura hipótese de compensação por pagamento indevido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 24 de janeiro de 2005. joâ-J ot- 0/10 V1 (--‘-(La OSEí A MARIA COELHO MARQUES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000192/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /' os NÓ~EGA - RELATORlUISQG~DEI FORMALIZADO EM: 25 SET 200 VERINALDO HEN UE DA SILVA - PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA ~------ SILVA COSTA DE C FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , " -._------------------------------- - - - ~- - . -~-- - - --------------- ------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000192/98-78 Resolução n° : 105-1.121 Recurso n° Recorrente : 126.288 : USINA DE LATiCíNIOS JUSSARA S/A RELATÓRIO ~. USINA DE LATiCíNIOS JUSSARA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, constante das fls. 73/80, da qual foi cientificada em 05/03/2001 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 86), por meio do recurso protocolado em 04/04/2001 (fls. 88/96). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 02/06, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/1994). Segundo a peça vestibular, o procedimento fiscal apurou as infrações descritas como: "transporte a menor do lucro líquido do período base para a demonstração do lucro real", "lucro real diferente da soma de 'suas parcelas", "conversão incorreta do lucro real para UFIR" e "valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação", tendo sido fundamentado nos artigos 154, 155, 156 e 225, S 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80); artigo 18, da Lei n° 7.450/1985; e artigos 2°,3°, e 10, da Lei n° 8.541/1992. Inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte, a impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 07 a 17, na qual alega que o lançamento decorreu de meros erros no preenchimento da declaração revisada, conforme demonstrado, m,azãn-do-qoe-;-solicitomn:ancelamento daexigência~~- considerou parcialmente procedente o lançamento, tendo afastado parte da exigência por acatamento das alegações da impugnante acerca de erros no preenchimento da r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855,000192/98-78 Resolução n° : 105-1,121 declaração, inclusive quanto à compensação de prejulzos fiscais pleiteada no mês de fevereiro de 1993; basicamente, a manutenção parcial do crédito tributário se deveu à omissão no preenchimento do Anexo 4 da DIRPJ, demonstrando o lucro inflacionário, a qual exige, segundo o julgador singular, a prova contábil de que os valores declarados e alterados pela fiscalização, estão incorretos. Através do recurso voluntário de fls. 88/96, instruído com os documentos de fls, 97 a 123, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, o seguinte: 1. períodos de apuração de fevereíro e abril/1993: , ! a) o valor do lucro inflacionário realizado no período foi adotado pelo Fisco de forma aleatória, poís se limitou a transformar um valor negativo equivocadamente declarado, em positivo, partindo de uma premissa falsa e não refletindo de maneira correta a realidade; b) na oportunidade, apresenta a Recorrente, novos formulários preenchidos com os Anexos 2 e 4 da DIRPJ objeto da revisão, acompanhados do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, do período, onde se comprova os valores efetivos do lucro inflacionário realizado, não acatados pela decisão recorrida; c) a verificação do LALUR demonstra a correta tributação do lucro ,-- 'iSI;)VãQ,-acrrsaRào-Um.+esultado.fiQal"z-8Jll:l;;:"======== - -~ - ----- --- - e-5e-o servar-que-o- ao mês de abril, inclui a compensação de prejuízo fiscal no valor de CR$ 222,815,00, não _ ':"",",''''0 o~''';,ã~ . __~ __, _ I, ~j, d) das alterações pleiteadas, constata-se que o imposto suplementar, nos aludidos meses, perfaz 33,46 UFIR e 33,93 UFIR, respectivamente, valores ora recolhidos,t--- _c_o~f~~me_.~_ARFanexos. 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000192/98-78 Resolução n° : 105-1.121 2. período de apuração de junho/1993: , a) embora não constante da impugnação - o que, segundo a defesa, levou i o julgador singular a questionar o motivo da apuração do valor apresentado às fls. 09 - no 1 Anexo 2 desse período, também se constatou incorreções quanto ao lucro inflacionário ! realizado (linha 02 - não informado), assim como, no lucro líquido do período (linha 01), que ora se busca retificar, com a juntada de um novo Anexo 2 corretamente preenchido e devidamente comprovado por cópias do LALUR; ",' b) assim, o saldo remanescente do imposto suplementar do período é da' ordem de 212,33 UFIR, igualmente recolhido, conforme cópia do correspondente DARF; 3. período de apuração de julho/1993: - a contribuinte reconhece o recolhimento a menor neste mês, tendo efetuado o pagamento do tributo lançado, de acordo com o DARF anexo. Por fim, solicita a Recorrente a aceitação do Anexo 4 ora apresentado, em complemento à DIRPJ objeto do lançamento, bem como, a substituição do Anexo 2, a fim de que os valores da declaração fiquem corretos. Às fls. 123 dos presentes autos, consta uma via quitada da guia do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. ~-----~--~~~~~ 4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000192/98-78 Resolução n° : 105-1.121 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Conforme pode se verificar da análise dos presentes autos, a contribuinte, efetivamente, cometeu uma série de impropriedades no preenchimento de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1994, tendo o Fisco apurado diferenças de imposto, em diversos períodos do ano-calendário de 1993, apontados no relatório. Analisando a peça impugnatória, o julgador singular acatou parte dos erros alegados naquela oportunidade, mantendo, no entanto, parcialmente a exigência, se fundamentando no fato de não haver sido demonstrado o lucro inflacionário realizado, conforme alegou a defesa, em face da ausência do Anexo 4 da declaração de rendimentos revisada. Em princípio, considero equivocada a decisão, uma vez que o descumprimento de uma obrigação acessória não constitui fundamento para o surgimento e UI I la obrigação pI'incipal';""POOeflde-Bl:lt:lela-at:lleri€laee-s1:tpr'ira eefioíêneia Ela instr\:l,?ãeEla defesa, com a determinação de diligência no sentido de confirmar os fatos alegados. Ademais, o procedimento fiscal, nesse particular, ao transformar os valores ___ n_e_g.ativos_ElrT0nearTlentegec~aradosàquele titulo, em posllivos, naotém-qualCfLJetrespalâo-, - uer na le isla ão uer na ló ica corrente, além de contrariar frontalmente o princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal. (\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000192/98-78 Resolução n° : 105-1.121 Pecou, ainda, a aludida decisão, ao não apreciar o pleito implícito na impugnação, de considerar a compensação de prejuízos fiscais anteriores, na apuração da base de cálculo do tributo do mês de abril de 1993, provavelmente, por não haver atentado para o fato, já que acatou igual pedido, no período de apuração de fevereiro, fundamentando-o devidamente. Tal fato, por si só, determinaria a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, tendo em vista a possibilidade de aplicação, por analogia, da disposição contida no parágrafo 3°, do citado dispositivo, pode-se considerar superada a omissão apontada. Em função do exposto e em homenagem ao princípio da verdade material, na busca dos efetivos valores tributáveis dos períodos alcançados pela exação de que se cuida, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apure os valores efetivamente devidos do tributo, considerando os montantes demonstrados no presente Recurso, particularmente, quanto à realização do lucro inflacionário nos meses de fevereiro, abril e junho, ao direito à compensação de prejuízos fiscais em abril, e ao correto valor do lucro Iíquido do período de junho, todos de 1993. É o meu voto. Sala das Sessões- DF, em 22 de agosto de 2001. LUISqGA~DEI Os~ÓB'REGA \ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13603.002968/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.864
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade voto, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. 1110V LUCIANO DE OLIV ! • VA ENÇA Presidente ALOYSIO E Lilt°CId eA SILVA Relator Formalizado em: o 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. fins — 31/10/7007 ' ,4.0 wir wi MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'P. 1 :S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.002968/2003-84 Resolução n° :103-01.864 Recurso n° : 150262 Recorrente : GARANTIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Exige-se de GARANTIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA crédito tributário de IRPJ (fls. 10) e CSLL (fls. 24) em razão de arbitramento de lucros por falta de apresentação de notas fiscais de entrada, impossibilitando a apuração dos custos e, conseqüentemente, a determinação da base tributável pelo regime do lucro real, segundo „, detalhado no termo de verificação fiscal (fls. 42). Aplicada multa qualificada de 150%, agravada para 225%, haja vista a recusa do sujeito passivo em prestar esclarecimentos e apresentar livros e documentos de manutenção obrigatória. Foram arrolados como responsáveis pelo crédito constituído JosÉ MARCELINO DE ARAÚJO e CLÉSIO WAGNER DE ARAÚJO, na condição de sócios de fato da autuada, conforme - enquadramento nos artigos 124, I, e 135,11 e III, do CTN. PLR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, apresentando-se como incorporadora da autuada, impugnou a exigência (fls. 1.062/volume 6). De igual modo, os dois responsabilizados refutaram os autos de infração (fls. 1.476 e 1.6121v. 8). Do exame das impugnações, o órgão julgador de primeiro grau adotou a Resolução DRJ/BHE n° 542/2005 (fls. 1.684/v. 8), devolvendo os autos à unidade de origem para verificação da efetividade da incorporação informada. Retomados os autos à DRJ após realização da diligência, aquele órgão proferiu o Acórdão DRJ/BHE n° 10.038/2005 (fls. 1.739/v. 9), declarado nulo por esta Câmara em razão de cerceamento de direito de defesa por ausência de oferta à autuada de oportunidade para opor - contra-razões às constatações advindas da diligência. O acórdão recebeu o n° 103-22.633/2006 (fls. 2.0771v. 10), restando assim ementado: "OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação. A realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesafiampla jms — 31/10/2007 2 • • • ; 4, 24' • • n•:., MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r "! sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hit-fe> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.002968/2003-84 Resolução n° : 103-01.864 vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador a quo, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida." Num segundo exame, após saneamento da falha que ensejou a declaração de nulidade, a r TURMA DA DR.T/BELO HORIZONTE-MO julgou o lançamento procedente, por , unanimidade, conforme Acórdão n° 02-13.21212007 (fls. 2.1471v. 10), colhido sob a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA Constatado que não foi levado a efeito o competente arquivamento dos atos de incorporação no registro próprio, ante a inobservância dos requisitos legais - pertinentes, incorporada e incorporadora continuam a responder, perante terceiros, como pessoas jurídicas distintas que são. Contribui para a descaracterização da incorporação a constatação de que as empresas envolvidas não possuem existência de fato, por não exercerem atividade operacional e não terem sido encontradas nos diversos endereços informados como de seus estabelecimentos. Confirmada que a incorporação não foi implementada de fato nem de direito, está correta a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária na pessoa jurídica da suposta incorporada. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. É atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal constituir o crédito Tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o procedimento ainda que tivesse sido realizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, lembrando - que a formalização da exigência, nestes termos, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato - gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração d jnas — 31/10/2007 3 1 (I „ • . ,51.À.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002968/2003-84 Resolução n° : 103-01.864 lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou - representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO (ART. 173 C/C 150, 4° DO CTN) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1999, 2000, 2001 - ARBITRAMENTO DO LUCRO- O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os documentos de sua escrituração, notadamente as notas fiscais de entrada necessárias para a comprovação do custo das mercadorias vendidas. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera • administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFICIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente - à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.” A decisão confirmou como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas indicadas pela fiscalização e considerou não realizada a incorporação alegada. _MU - 31/1012007 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',,P.J.:1/4ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• TERCEIRA CÂMARA Processo ri° : 13603.002968/2003-84 Resolução n° : 103-01.864 PLR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO opuseram - recurso voluntário (fls. 2.236 e 2.3821v. 11). É o relatório.' )/ .. /,, ‘N\ I \‘ g g fins —31/10/2007 5 • m7r MINISTÉRIO DA FAZENDA • .^fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.002968/2003-84 Resolução n° : 103-01.864 VOTO Conselheiro ALOYSIO JosÉ PERCiNIO DA SILVA, Relator. Do exame inicial dos autos, percebi que um dos indicados como responsável pelo crédito tributário, CLÉSIO WAGNER DE ARAÚJO, não foi cientificado do acórdão de primeira instância. O envelope enviado ao referido interessado encontra-se às fls. 2.233/v. 11, onde foi aposto carimbo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos registrando devolução por motivo de mudança de endereço, datado de 22/02/2007. Dessa forma, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem para que se dê ciência do Acórdão n° 02-13.212/2007 (fis. 2.147/v. 10) ao Sr. CLÉSIO WAGNER DE ARAÚJO, na forma prescrita pelo art. 23 do Decreto 70.235/72, lá permanecendo até o fim do prazo recursal. Sala das Ses es"-- DF, 17 de outubro de 2007 IL 1 e ALOYS IO S PER O SILVA 9 jnu - 3I/10/2007 6 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003358/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-11T18:19:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-11T18:19:03Z; Last-Modified: 2013-10-11T18:19:03Z; dcterms:modified: 2013-10-11T18:19:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea8e10a5-2fc8-4b78-aa5e-ee4f2584bf1e; Last-Save-Date: 2013-10-11T18:19:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-11T18:19:03Z; meta:save-date: 2013-10-11T18:19:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-11T18:19:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-11T18:19:03Z; created: 2013-10-11T18:19:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-11T18:19:03Z; pdf:charsPerPage: 960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-11T18:19:03Z | Conteúdo => MARCONDES ARMANDO) JUDITH DO Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.003358/2003-24 Recurso n° 138.423 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 302-1.532 Data 14 de agosto de 2008 Recorrente VITELES COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO2 Fls. 130 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUCIANO )PE DE ALMEID MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo ri.° 11543.003358/2003-24 Resolução n.° 302-1.532 CCO3 CO2 Fls. 131 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância ate aquela fase: Trata o presente processo do Ato Declaratório DRF/VTA n° 017 (17s. 38), emitido em 31/03/2006, coin base no Despacho Decisório SEORT n" 100/2006 (lls. 35/37), por meio do qual ci interessada foi declarada excluída do Simples, pelo exercício de atividade vedada à opção pela sistemática tributária em questão, qual seja, "realização de serviços de manutenção programada e não programada de equipamentos e sistemas de telecomunicações", com fulcro nos incisos V e XIII, do artigo 9" da Lei n°9.317/1996. 2. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade dells. 45/60, alegando, em síntese que: atendeu todas as exigências legais para o seu legítimo enquadramento no Simples; eventual ato de exclusão, se mantido, deverá sê-lo a partir de abril de 2006; não existe um único registro nos seus atos constitutivos dando conta de que, algum dia, desenvolveu atividades "de natureza imobiliária", ou seja, no "ramo da construção civil"; nunca prestou serviços de: "vigilancia" — nem de "limpeza", e muito menos de "conservação e locação de mão-de-obra ", atividades essas não previstas no seu contrato social; é uma empresa comercial — com empregados regularmente contratados que, além das atividades mercantis, desenvolve a assistência técnica dos produtos vendidos a seus clientes, e por essas razões, não se trata c/c firina individual, e 11e171 tampouco de profissional liberal, ou autónomo, "como se afigura no modelo de fi nido no inciso XIII do art. 9", da Lei n" 9.317/1996"; é ulna empresa comercial. O "comércio" é a atividade principal e nunca "prestação de serviços". Para evitar interpretações errôneas, fez alteração do contrato social, para excluir essas atividades que dão margem a dúvidas, em seu prejuízo, e do desenvolvimento econômico nacional; teve de fazer um contrato coin a SIEMENS Engenharia e Service Lida porque sua atividade principal é de natureza comercial, relativa ii compra e venda de equipamentos, cujos produtos são produzidos pela contratante (SIEMENS), figurando a ora rec rrente como contratada, para cumprir acordo de colaboração mútua; 2 Processo n.° 11543.003358/2003-24 Resolução n.° 302-1.532 CC03, CO2 Fls. 132 o procedimento administrativo é ilegal, diante da evidente ausência de contraditório formal, porque "não houve o direito de defesa", antes da decisdo de exclusão e, só após a decisdo da SRL a administração abriu prazo para fins de recurso, o que contraria os direitos e garantias fundamentais, relativos à "ampla defesa", previstos no artigo 5" da Constituição da RepUblica Federativa do Brasil,. a "atividade principal" é que norteia os objetivos sociais da pessoa jurídica, razão pela qucd, eventuais atividades secundárias, não representam o ramo de atividade da empresa. a atividade de venda de equipamentos de telefonia, eventualmente, exige a manutenção preventiva, o que não representa prestação de serviços; e é evidente o erro de clireito, explicito na interpretação errônea do INSS, cio entender que a contratação de serviços eventuais, como sendo a atividade principal, contrariando a lei, a doutrina e a jurisprudência, sobre o tema CM discussão. 3. Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso e a sua reinclusdo no cadastro do Simples. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 12.077, de 19/10/2006, fls. 77/81, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas c/c Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Serviços Em Equipamentos de Telecomunicações. Opção. Impossibilidade. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção de equipamentos e sistemas de telecomunicações. Essa atividade equipara-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSA-0. Os efeitos da exclusão operam-se a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Solicitação Indeferida. As tis. 82 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 83/127, tendo sido dado seguimento ao recurso interposto. o relatório. 3 LUCIANO LOPE ALMEIDA ORAES - Relator Processo n.° 11543.003358/2003-24 Resolução n.° 302-1.532 CC03/CO2 Fls. 133 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos se verifica estar em discussão gira em torno da possibilidade do recorrente ser mantida no SIMPLES. • 0 contribuinte alega que sua atividade não é vedada, enquanto a decisão recorrida entende que sim, pois assemelhada a engenharia. Dos documentos juntados aos autos não é possível verificar a real atividade realizada pela recorrente, motivo pelo qual se faz necessária a realização da presente diligência. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora dirija-se sede da recorrente e verifique, in loco, quais as atividades por ela exercida, descrevendo-as de forma clara e precisa. Deve ainda a repetição de origem diligenciar para informar a este Conselho o número de funcionários da recorrente e o seu faturamento no período objeto deste processo. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008 4

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Numero do processo: 10768.027882/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 , § 6° da CF, que não foi observado." (ementa do RE. 256.273 adotada)
Numero da decisão: CSRF/01-03.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Defendeu o Sujeito Passivo a Dra Mônica Moitrel Schwartes — OAB/RJ sob o n° 107.011.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 , § 6° da CF, que não foi observado." (ementa do RE. 256.273 adotada) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Defendeu o Sujeito Passivo a Dra Mônica Moitrel Schwartes — OAB/RJ sob o n° 107.011. 5 SON PER ir R* IGU=S PRESIDENT //- - CE e 4, ES - 0.A FORMALIZADO EM : 2 5 MAR 2002 Processo n° : 10768.027882/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.777 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° :10768.027882/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.777 Recurso n° : RD/107-0.234 Recorrente : DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS S/A RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pelo contribuinte, com fundamento no artigo 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, sob os seguintes fundamentos: 1) a divergência apontada resulta do confronto entre o acórdão proferido peia c. 7a Câmara e acórdãos paradigmas juntados peia Recorrente: ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorr após transcurso do período de apuração que coincide com término do exercício financeiro." ACÓRDÃOS PARADIGMAS "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO. O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional do direito adquirido. 3 Processo n° : 10768.027882/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.777 Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social s/ o Lucro. Recurso provido." (Ac. 101-92377; i a CâM.; 1° CC) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integrai. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido." (Ac. 101-92411; l a CâM; 1° CC) "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso provido." (Ac. 101-92605; i a CâM; 1° CC) H. ofensa ao direito adquirido da Recorrente: retroação d s efeitos da Lei 8981/95, obstando a utilização do saldo acumulado de base negat a de CSLL de forma autorizada na legislação vigente no período abrangido no caso dos autos; iii. por meio do Parecer Normativo SRF 41/78 aquele órgão já externou entendimento no sentido de que os prejuízos devem ser compensados de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração. Assim, tem a Recorrente 4 Processo n° : 10768.027882199-19 Acórdão n° : CSRF/01-03177 direito de compensar integralmente seus resultados negativos, apurados nos anos- calendários anteriores a 1995, sem a limitação imposta pelo art. 58, da Lei 8981195; iv„ violação aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei: Lei 8981/95 — publicação no DOU de 31/12/94, que só circulou em 02101/95; v. violação do conceito constitucional de lucro: a limitação da compensação dos prejuízos importa o desequilíbrio entre os períodos, "... quebrando a harmonia sistêmica, metodológica, que possibilita a aferição dos resultados sociais em bases contínuas, quebrando a correspondência que deve existir entre os fatos econômicos tributados e o conceito de lucro previsto constitucionalmente."; vi divisão das competências tributárias: ao estabelecer que a CSLL incide sobre o lucro, a CF/88 delimitou a competência tributária da União, não cabendo à lei alterar o conceito de lucro estabelecido pela Carta Magna e pelo direito privado; • capacidade contributiva: a limitação da compensação das bases negativas implica majoração indevida da base de cálculo da CSLL, importando recolhimento a maior do tributo; • isonomia: a limitação em tela importa elevação indevida - a alíquota e base de cálculo, no que tange aos contribuintes que altern , sucessivamente, períodos de lucro e prejuízo; ix. a limitação da compensação dos prejuízos eqüivale à instituição do imposto sobre o patrimônio, sem observância das formalidades legais; x. e, ainda, a postergação da compensação integral dos prejuízos fiscais importa a instituição de verdadeiro empréstimo compulsório. 5 Processo n° :10768.027882/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.777 As fls. 132/134 encontra-se o Despacho PRESI n° 107-116/01, de lavra do i. Conselheiro José Clóvis Alves, admitindo o recurso especial manifestado pelo contribuinte, para tanto determinado fosse dada ciência à Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo legal para oferecimento das contra-razões, e posterior encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para prosseguimento. As fls. 135/143, em sede de contra-razões, manifesta-se a Fazenda Nacional, em tempo hábil, após regularmente cientificado, pugnando pela manutenção do decidido pela c. 7a Câmara do eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, para tanto alegando, em suma, 1) que a limitação imposta pelo art. 42 da Lei 8981/95 não ofende a ordem jurídica, conforme já entendeu o eg. STF; ii) a limitação de prejuízos configura aumento da CSLL e não confisco ou tributação de patrimônio, não havendo, assim, ofensa aos princípios da anterioridade, irretroatividade e direito adquirido; ii1) o direito adquirido só se caracteriza quando realizados todos os fatos jurídicos necessários ao seu surgimento, o que não ocorreu no caso dos autos, já que a MP 812/94, convertida na Lei 8981/95 adveio antes do fato gerador da CSLL para o ano-calendário 1994 e 1995, e, assim, antes da caracterização de qualquer "patrimônio" do contribuinte no que tange a situações jurídicas decorrentes da apuração do tributo no período em exame. Ademais, não há direito adquirido quanto à forma de exercício de um direito, como ocorre com o art. 58 da Lei 8981/95. É o relatório. 6 Processo n° : 10768.027882199-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.777 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Não obstante isso, é fato real, concreto, aferível, que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após os votos citados como de sustentação para o Recurso Especial, já não mantém a mesma posição, conforme atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467; e 101-93.719, dentre outros. Verifica-se ainda que mesmo a divergência que antes existia na 7a Câmara, ao que se sabe, foi afastada, pois a decisão enfrentada, de 0711212000, resulta de unanimidade, enquanto antes, conforme dá conta o Ac. 107.05.571, de 17/03/99, na mesma Câmara, assim não acontecia. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática qu conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. 7 Processo n° : 10768.027882/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.777 Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". (RE. 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) 8 Processo n° : 10768.027882/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.777 "... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendários subsequentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-bases subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mist r seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." 9 Processo n° : 10768.027882/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.777 Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, sucetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito 'a Contribuição Social do ano-calendário de 1995 (fls. 02), não de 01 ou 02/95, io Processo n° : 10768.027882/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.777 exercício de 1996, donde a conclusão que emerge é a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, afastados ainda os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais. Conheço do recurso e lhe nego seguimento. É como voto. ,/- Sala das Sess4es-DF, em 1* defe.vereiro de 2002. _ 7 / CAliEl Ll ES FEIT SA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013790/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Somente pode ser acolhida como recurso voluntário peça firmada pelo sujeito passivo ou por quem tenha legítimo interesse na discussão do crédito tributário. Peça firmada por sócio ou por seu procurador pode ser admitida como recurso voluntário. O não questionamento integral do mérito na fase impugnatória impede à empresa que o faça, mesmo que parcialmente e limitada à penalidade qualificada, por ocasião do recurso voluntário. A imputação de responsabilidade "na qualidade de sócios' a sócios somente pode prosperar no lapso de tempo que se encerra com o arquivamento na Junta Comercial do ato societário que transmite a propriedade de suas quotas, tendo sido afirmada a cessão por declaração de um dos beneficiários. Não tendo a fiscalização definido o artigo ou ato legal em que baseou a imputação de responsabilidade, que foi caracterizada apenas nos limites de "na qualidade de sócios", a decisão não alcança as demais formas possíveis de responsabilidade legal caracterizável por ocasião da execução do crédito tributário que eventualmente não venha a ser solvido pela empresa.
Numero da decisão: 105-15.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a responsabilidade dos sócios, "na qualidade de sócios", Luiz Morei? ires e Francisca Ferreira Parete Pires no período em que participaram da sociedade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA ".9.4 Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Recurso n.°. : 143.701 Matéria IRPJ E OUTRO - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : CASA DE TECIDOS RM LTDA. Recorrida : 43 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.365 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Somente pode ser acolhida como recurso voluntário peça firmada pelo sujeito passivo ou por quem tenha legítimo interesse na discussão do crédito tributário. Peça firmada por sócio ou por seu procurador pode ser admitida como recurso voluntário. O não questionamento integral do mérito na fase impugnatória impede à empresa que o faça, mesmo que parcialmente e limitada à penalidade qualificada, por ocasião do recurso voluntário. A imputação de responsabilidade "na qualidade de sócios' a sócios somente pode prosperar no lapso de tempo que se encerra com o arquivamento na Junta Comercial do ato societário que transmite a propriedade de suas quotas, tendo sido afirmada a cessão por declaração de um dos beneficiários. Não tendo a fiscalização definido o artigo ou ato legal em que baseou a imputação de responsabilidade, que foi caracterizada apenas nos limites de "na qualidade de sócios", a decisão não alcança as demais formas possíveis de responsabilidade legal caracterizável por ocasião da execução do crédito tributário que eventualmente não venha a ser solvido pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE TECIDOS RM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a responsabilidade dos sócios, "na qualidade de sócios", Luiz Morei? ires e Francisca Ferreira Parete Pires no período em que participaram da sociedade, n s ter os do relatório e voto que passam a *nte r • presente julgado. ÓVIS • ES RESIDENTE . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ,4-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10 :s • . • e/00-01 Acórdão n.°. : 1 .5, .3•. . , 6// rei J0:4- Cité,PLOS PASSUELLO RJ ATOR FORMALIZADO EM: 2.1 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUtS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Recurso n.°. : 143.701 Recorrente : CASA DE TECIDOS RM LTDA. RELATÓRIO O processo, formalizado em decorrência dos autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL e multa isolada (fls. 04 a 25), contra a empresa CASA DE TECIDOS RM LTDA., mediante arbitramento de seus resultados no período de janeiro de 1996 a março de 1997, teve sua origem na descrição dos fatos (fls. 06): "Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e Contribuição Social incidentes sobre o lucro arbitrado, calculado com base nas receitas informadas nas Guias Informativas Mensais ao ICMS — GIM, apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda / CE, tendo em vista a não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais referentes aos anos calendários de 1996, 1997 e 1998, solicitados através do Termo de Início de Ação Fiscal de 01/03/2000, e encontra-se omissa de Declaração de IRPJ nos citados períodos.' Foi aplicada a multa qualificada de 150% diante dos fatos relatados no termo de fls. 26 a 28, em decorrência de irregularidades de funcionamento e da transmissão de quotas societárias. O termo de inicio foi firmado por Rogério Bezerra da Costa que em seguida prestou as declarações de fls. 31 e verso, de que não era sócio da empresa e que emprestara seu nome, pelo valor de R$ 1.000,00, e que a empresa era gerenciada por Luiz Moreira Pires. Seguiram-se declarações de outras pessoas que figuram ou figuraram no quadro societário, tudo relatado a fls. 26 a 28, que transcrevo em sua quase totalidade para assegurar a fidelidades do presente relatório: "No exercício das funções de Auditor Fisc9frt4a Receita Federal Nacional, com base no artigo 927 do Regu am nto do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, r .zamos diligências no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - ,;;,‘ > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 sentido de proceder a fiscalização do contribuinte acima identificado e constatamos o que segue: 1. A empresa não exerce suas atividades desde janeiro de 1.997, último mês em que registrou movimentação de compra e venda, de acordo com informação obtida no Guias Informativos Mensais ao ICMS — GIM, fornecidas pela Secretaria da Fazenda deste Estado (tis. 40 a 159); 2. Os livros e documentos contábeis e fiscais do contribuinte não foram apresentados á esta Fiscalização, tendo contador, sócios, ex sócios da empresa informado desconhecer o paradeiro de tais documentos, fato que motivou o arbitramento (f7s. 32, 33, 37 e 297); 3. Conforme documentos obtidos na Junta Comercial, a firma iniciou suas atividades em 10.05.91, com endereço na Rua Alberto Magno, 1394, Montese, nesta Capital, tendo como únicos sócios o Sr. Luis Moreira Pires, CPF 074.019.173-02, e esposa, Francisca Ferreira Parente Pires, CPF 091.121.403-53, os quais, em 04.04.96, através do 6° Aditivo ao Contrato Social, transferiram suas quotas de capital a Raimundo Moreira Pires, CPF 081.469.933-20 e esposa, Marina Araújo Pires, CPF 561.875.213- 15 (fls. 160a 169); 4. No 7° Aditivo ao Contrato Social de 13.05.96, os novos sócios, Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires mudaram o endereço da empresa para a Rua Teodolfo Magalhães, 147, Lagoa Redonda, nesta cidade (fls. 170); 5. No 8° Aditivo ao Contrato Social, de 15.07.96, os sócios Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires transferiram suas quotas a Rogério Bezerra da Costa, CPF 448.898.793-15, e Aldemar Jucá Oliveira, CPF 461.008.733-20, e estes últimos, através do 9° Aditivo ao Contrato Social, de 25.11.96, alteraram o endereço da firma para a rua das Tulipas, número 10, na cidade de Euzébio — CE (fls. 171 a 173); 6. Em 01/03/2000, o Sr. Rogério Bezerra da Costa, ao tomar ciência desse procedimento de fiscalização, disse, em depoimento prestado nesta Receita Federal, que não era sócio de fato da empresa e que havia recebido a quantia de R$ 1.000,000 (1) do Sr. Luis Moreira Pires, para assumir tal condição, informando, em 15.03.2000, em carta — resposta ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, não saber da documentação contábil e fiscal da mesma (tis. 31 e 32); 7. Apesar das diligências realizadas no sentido de ouvir o Sr. Raimundo Moreira Pires, este não foi localizado, conforme Termo de Constatação de 13.03.2000 (175.34); 8. Em suas declarações de 15.03.2000, o Sr o ge Martins de Lima, CPF 023.009.403-20, ex-contador da em sa, nada acrescentou 77 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 de relevante, afirmando ignorar o destino dado à documentação contábil e fiscal da empresa (fls. 33); 9. O Sr. Tarcísio Moreira da Silva, CPF 144.458.593-20, em depoimento prestado em 20.03.2000, disse ser proprietário do imóvel situado na Rua das Tulipas, 10, na cidade de Euzébio, e afirmou não ser do seu conhecimento que a empresa fiscalizada tenha funcionado naquele endereço (fis.35); 10.Em suas declarações de 26.03.2000, o Sr. Luis Moreira Pires afirmou ter vendido a firma Casa de Tecidos RM Ltda a Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires, a quem devia certa importância, cujo valor foi compensado como o valor das quotas alienadas. Disse também que, em julho/96, abriu uma nova empresa na Rua Alberto Magno, 1334, onde funciona até hoje. Afirmou ainda não saber do paradeiro dos adquirentes de sua antiga empresa nem dos documentos contábeis e fiscais da mesma (fls. 37); 11.Tomando conhecimento de procedimento policial em tramitação na Delegacia de Polícia de Crimes Contra a Fé Pública, nesta cidade, contra os sócios da empresa, oficiamos àquele órgão, no sentido de obtermos subsídios ao caso, de onde recebemos cópias dos Termos de Declarações de Rogério Bezerra da Costa, Aldemar Juca de Oliveira e Luiz Moreira Pires; e Termo de Acareação entre Rogério Bezerra da Costa e Luiz Moreira Pires, cujos depoimentos nos pareceram contraditórios, pois, enquanto o Sr. Aldemar Juca afirmou ter realmente adquirido a firma do Sr. Luis Moreira Pires, o Sr. Rogério disse inicialmente, da mesma forma do depoimento nesta Receita Federal, não ser de fato sócio da firma em questão e ter recebido do Sr. Luis Moreira Pires certa importância para assumir tal condição, tendo o mesmo alterado suas declarações no Termo de Acareação supra, contradizendo assim o que havia dito contra Luis Moreira (fls. 174 a 218); 12.Em diligências realizadas na Rua Teodolfo Magalhães, 147, bairro Lagoa Redonda, nesta cidade, constatamos existir no referido endereço uma casa residencial, onde vive a Sra. Marina Araújo Pires, que, em depoimento prestado nesta Delegacia, disse que seu ex esposo, Raimundo Moreira Pires, adquiriu sim uma empresa de Luiz Moreira Pires, com quem tinha crédito a receber, e que este crédito foi compensado com o valor das quotas da firma em questão. Afirmou, porém, que a empresa fiscalizada nunca funcionou na Rua Teodolfo Magalhães, 174, onde até hoje reside; acrescentando finalmente não saber do destino dado aos livros e documentos fiscais da firma, nem saber do paradeiro de Raimundo Moreira Pires (lis. 297); 13.Prosseguindo nossas investigações, intimamos a e presas Têxtil Irmãos Meneghel Ltda., CNPJ 43.248.848/0001- Elisabeth SA 5 . . ' dr i'• tb, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. it skt QUINTA CÂMARA -‘c..i... Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Indústria Têxtil, CNPJ 43.038.541/35, estabelecidas no Estado de São Paulo, fornecedores da firma Casa de Tecidos RM Ltda., tendo sido recebido da primeira algumas cópias de notas fiscais venda (fls. 219 a 296), expedidas no ano de 1997, destinadas à firma Casa de Tecidos com endereço na Rua Alberto Mágno, 1394, comprovando-se assim o vinculo do Sr. Luis Moreira Pires, ainda no referido ano, com a firma Casa de Tecidos RM Ltda. Desta forma, considerando que o Sr. Rogério Bezerra Costa não mencionou em nenhum dos seus depoimentos ter adquirido a firma em questão do Sr. Raimundo Moreira Pires, como consta no 7° Aditivo ao Contrato Social, e o fato da empresa fiscalizada, apesar de não ter funcionado efetivamente nos endereços constantes dos aditivos 7° e 9°, ao contrato social, citados nos itens 4 e 5 acima, registrou movimentação até janeiro/97, mesmo período em que funcionou uma outra firma de nome L. Moreira RM Tecidos Ltda., aberta por Luis Moreira Pires logo após a venda da firma anterior, com o mesmo ramo de atividade, e no mesmo endereço, ou seja, na Rua Alberto Magno, 1394, e ainda a existência das notas fiscais citadas no item 12 acima, atribuímos a Luis Moreira Pires e sua esposa Francisca Ferreira Parente Pires a condição de sócios de fato da empresa ora autuada, caracterizando-se a alienação de suas quotas de capital feitas a Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires, e posteriormente a Rogério Bezerra da Costa e Ademar Juca de Oliveira meramente uma simulação, com intuito de sonegar os tributos devidos, ora lançados através de autos de infração. E para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo em 03 (três) vias de igual teor que vão devidamente assinadas.' AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (1) Obs.: Está grafado R$ 1.000,00, mas pelo texto do processo acho que deve ser R$ 1.000,00. Diante dos fatos relatados, a fiscalização promoveu a ciência dos autos de infração, em 23.08.2000, ao Sr. Rogério Bezerra da Costa (fls. 08, 23 e 298). A fiscalização lavrou dois termos de ciência (fls. 299 e 300) cujo conteúdo indica terem sido remetidos a Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires cópias dos autos de infração, dos quais não consta assinatura dos de ina rios mas que a fiscalização informa terem sido entregues por via postal conforme co i s de AR de fls. 338, for com data de 28.08.2000. / 6 • 7 «-4;rit 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7z:til . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :siri<b:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Em 25.09.2000 foi lavrado Termo de Revelia (fls. 302), tendo sido, na mesma data (fls. 303 a 307), formalizada defesa escritura por Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires, alegando serem parte ilegítima para figurarem como responsáveis tributários da obrigação fiscal. Quanto ao mérito, por não terem interesse nem legitimidade para promoverem a defesa da empresa, impugnam sua inclusão como "sócios de fato" da empresa, alegando ser tudo fruto do arbítrio dos Auditores Fiscais, que declararam a nulidade de um ato jurídico, declarando inclusive a inexistência dos efeitos jurídicos daquele ato (Sexto Aditivo ao Contrato Social da empresa CASA DE TECIDOS RM LTDA.). Em 02.05.2001 as citadas pessoas (item anterior) requerem cópia dos autos de infração e a abertura do prazo de 30 dias para defesa em 1° instância. O pedido é reiterado a fls. 329— 18.06.2001, o que provoca diligências que culminam com a informação fiscal de fls. 339: "Atendendo aos despachos de fls. 335 e 336, informamos que, por não ter sido possível a ciência pessoal, remetemos o Auto de Infração de fls. 04 a 25 juntamente com os Termos de Ciência de fls. 299 e 300, via postal, aos sócios de fato da autuada, Luis Moreira Pires, CPF 074.091.173-20, e esposa, Francisca Ferreira Parente Pires, CPF 091.251.403-53, para Av. Beira Mar, n° 1.400, apto. 1300, Bairro Meireles, nesta cidade, endereço cadastrado neste Fisco como sendo do primeiro sócio acima citado, conforme consulta ao Sistema CPF feita em 16.08.2000, de fls. 337. Verificamos que às t7s. 296 e 297 do Processo n° 10380.013792/00-28 encontram-se os AR que acompanhavam os autos de infração lavrados contra a empresa acima, onde consta como data de recebimento 28.08.00 e cujas xerocópias juntamos às t7s. 338. Observamos ainda que o impugnante não alega não ter tomado ciência da autuação em sua impugnação de tis. 303 a 307 apresentada 28 dias após a citada data de recebimento." Segue-se a decisão de primeiro grau (fls. 355), assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: Simulação. Interposta Pessoa. Evidente ito de Fraude 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 11 y l'sgh, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAs._ o.: Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: Matéria Não Impugnada Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente' A decisão de primeiro grau manteve a exigência, que considerou não impugnada quanto ao mérito e manteve o entendimento de que a responsabilidade tributária de Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires estava adequadamente caracterizada. A decisão foi encaminhada para ciência da empresa, cujo AR retomou sem entrega. Foi encaminhada ao Sr. Rogério Bezerra da Costa, que foi entregue a Cícero Bezerra da Costa no endereço do destinatário. Foi encaminhada a Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires e foi entregue em 27.09.2004 (ambos). Os termo de ciência expedidos pela fiscalização estão refletidos nos documentos de fls. 299 e 300, dos quais consta o teor com indicação de serem enviados a Luiz Moreira Pires — fls. 299, e Francisco Ferreira Parente Pires — fls. 300): "No exercício das funções de Auditor da Receita Federal, tendo concluído a ação fiscal na empresa Casa de Tecidos RM LTDA, CNPJ 63.483.38210001-71, em que foi apurada a responsabilidade do contribuinte acima como sócio de fato da mesma pelos tributos lançados, entregamo-lhe cópias dos Autos de lnfraçãofiq Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o 4Úcró, Imposto de Renda Retido na Fonte, da Contribuição para o • anciamento da 8 9 "b MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. „;X" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Seguridade Social — COFINS, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e de Multa por Falta de Entrega de DCTF, lavrados nesta data. E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, e entregamos uma delas ao contribuinte.' Em 26.10.2004 foi protocolada petição firmada por procurador de Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires que, sem atacar o mérito do lançamento, discutem exclusivamente a imputação de responsabilidade e a aplicação da multa qualificada. Ela contém declaração de que a empresa não possui bens para arrolamento, o que se confirma pelo formulário preenchido a fls. 438 e 439 firmado pelo Sr. Rogério Bezerra da Costa. Duas questões, portanto, integram o processo. A discussão do mérito que não foi aperfeiçoada e a discussão da responsabilidade das pessoas físicas diante da exigência fiscal. Assim se aprese a processo para julgamento. É o relatório. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA to 4.4t. rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Como esclarecido no relatório, dois aspectos se apresentam estampados no processo. A discussão do mérito que em nenhuma peça foi travada, já que não foi contestado o enquadramento legal, a descrição dos fatos nem o lançamento em seus efeitos jurídicos. Assim, nesse aspecto não se estabeleceu o litígio, sendo adequada a decisão de primeira instância que reconheceu a perempção da discussão do mérito. A discussão exclusiva da multa qualificada que não fora feita anteriormente na impugnação se apresenta preclusa, já que intimamente vinculada à discussão do mérito relativamente ao tributo. O outro aspecto, que se apresentou como preocupação central das pessoas físicas de Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente, diz respeito ao fato de que eles foram considerados pela fiscalização como responsáveis na qualidade de sócios de fato da autuada. Ainda, é necessário esclarecer se a peça de fls. 395 a 419 pode ser acolhida nos efeitos recursais. A petição foi firmada pelo procurador de Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires, que os representou na qualidade de recorrentes pessoas físicas, sendo indicado como recorrente apenas Luiz Moreir Pi es. Firmou a relação de bens e direitos para arrolamento, estranhamente, o Sr. Ro 'o Bezerra da Costa, que prestou no processo duas declarações antagônicas. to MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 A primeira de fls. 31, negando ter participação efetiva no capital ou na administração da autuada (firmada em 01.03.200) e a segunda (fls. 436) afirmando que efetuou a compra da Casa de Tecidos R M Ltda., firmada em 05 de outubro de 2004. Como se pode observar, a discussão acerca do crédito tributário restou abandonada pela empresa como pelas pessoas classificadas como responsáveis, descabendo acolher a peça de fls. 395 e seguintes na forma de recurso voluntário relativamente à formação do crédito tributário. Tal peça, porém, ataca diretamente a condição de responsável das pessoas físicas com relação à pessoa jurídica. A fiscalização não esclareceu a forma jurídica que revestia a responsabilidade, tendo relatado no termo de constatação (fls. 28) que: s ... atribuímos a Luiz Moreira Pires e a sua esposa Francisca Ferreira Parente Pires a condição de sócios de fato da empresa ora autuada, caracterizando-se a alienação de suas quotas de capital feitas a Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires, e posteriormente a Rogério Bezzera da Costa e Ademar Juca de Oliveira meramente uma simulação, com intuito de sonegar os tributos devidos, ora lançados através dos autos de infração.' (destaquei) Como se pode ver, a fiscalização não procedeu à tributação elegendo como sujeito passivo ou como titular da obrigação tributária a Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires apenas imputando a eles a condição de sócios de fato da empresa, tendo procedido ao lançamento contra a pessoa jurídica CASA DE TECIDOS R M LTDA. No processo ficou patente serem os tributos devidos, mercê da completa omissão de defesa relativamente ao mérito da exigência. N m smo a qualificação da multa foi discutida na impugnação, momento em que poderia ido atacada objetivamente ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 n 'sar; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Zirtzt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 a afirmativa da fiscalização da ocorrência de fraude na impugnação, e seria o momento oportuno de dirimir as dúvidas próprias atinentes à questão. Manifestei-me quando da inclusão do processo em pauta, no mês de agosto de 2005, que a discussão relativa à responsabilidade dos sócios era matéria que não deveria ser tratada no âmbito desse julgamento, uma vez que corresponderia a aspecto que somente dizia respeito à fase de execução, quando a Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional buscassem outro responsável diante de eventual não cumprimento da obrigação tributária pela empresa (pessoa jurídica), mas fui voz isolada nesse sentido, tendo o Colegiado preferido o enfrentamento da questão desde logo. Até para evitar posição vencida, me curvo diante de tal postura adotada e procedo a apreciação da responsabilidade dos sócios, na forma como foi definida pela fiscalização. O primeiro passo é verificar a atuação de Rogério Bezerra da Costa e Aldemar Jucá Oliveira, que teriam adquirido de Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires as quotas da sociedade, conforme 8° aditivo contratual, em 15.07.1996. Constam do processo elementos que permitem formalizar a seguinte cronologia de fatos e atos societários: 10.06.91 — Sócios: Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires. Razão Social L. Moreira Pires & Cia Ltda, com endereço na Rua Alberto Magno n° 1394, Montese, Fortaleza, CE. (Nesse período ocorreram os fatos geradores de jan., fev. e março de 96). 04.04.96 — 6° Aditivo Contratual - Transferem as quotas para Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires e alteram a razão social para CASA DE TECIDOS R M LTDA. (Nesse período ocorreu o fato gerador de abril de 96). 13.05.96 — 7° Aditivo Contratual - Empresa muda de endereço para Rua Teodulfo Magalhães, 147, Lagoa Redonda, Fortaleza, CE. (Nesse período ocorreram os fatos geradores de maio e junho de 96). 15.07.96 — 8° Aditivo Contratual — Transf quotas para Rog rio : -zerra da Costa e Aldemar Jucá Oliveira. (Nesse período ocorreram os fato eradores de julho a 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1,5;;::42 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 dezembro de 96 e multas isoladas). 25.11.96 — 9° Aditivo Contratual — Empresa muda de endereço para a Rua das Tulipas, 10, Cidade de Euzébio, CE. Portanto, Rogério Bezerra da Costa e Aldemar Jucá Oliveira ingressaram na sociedade em 15.07.96, na forma do 8° aditivo contratual. A ciência à MPF do inicio da fiscalização (fls. 01) foi firmada por Rogério Bezerra da Costa (03.03.2000). O referido Senhor foi novamente citado no processo, no Termo de Constatação (fls. 26), quando a fiscalização assim se referiu a ele: "6. Em 01/03/2000, o Sr. Rogério Bezerra da Costa, ao tomar ciência desse procedimento de fiscalização, disse, em depoimento prestado nesta Receita Federal, que não era sócio de fato da empresa e que havia recebido a quantia de R$ 1.000,000 do Sr. Luiz Moreira Pires, para assumir tal condição, informando, em 15.03.2000, em carta — resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, não saber da documentação contábil e fiscal da mesma (fia 31 e32); 7. Apesar das diligências realizadas no sentido de ouvir o Sr. Raimundo Moreira Pires, este não foi localizado, conforme Termo de Constatação de 13.03.2000 (fls. 34)." "1 1. Tomando conhecimento de procedimento policial em tramitação na Delegacia de Policia de Crimes Contra a Fé Pública, nesta cidade, contra os sócios da empresa, oficiamos àquele órgão, no sentido de obtermos subsídios ao caso, de onde recebemos cópias dos Termos de Declarações de Rogério Bezerra da Costa, Aldemar Juca de Oliveira e Luiz Moreira Pires; e Termo de Acareação entre Rogério Bezerra da Costa e Luiz Moreira Pires, cujos depoimentos nos pareceram contraditórios, pois, enquanto o Sr. Aidemar Juca afirmou ter realmente adquirido a firma do Sr. Luis Moreira Pires, o Sr. Rogério disse inicialmente, da mesma forma do depoimento nesta Receita Federal, não ser de fato sócio da firma em questão e ter recebido do Sr. Luis Moreira Pires certa importância para assuçØ tal condição, tendo o mesmo alterado suas declarações no Terqfio Jde Acareação supra, contradizendo assim o que havia dito contr is Moreira (fis. 174 a 21f)." 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Corre na Justiça do Estado do Ceará processo crime promovido pela Secretaria da Fazenda, visando dirimir pendência fiscal do ICMS. Dos autos foram juntados ao processo, entre outras peças a declaração firmada pelo Sr. Rogério Bezerra da Costa (fls. 190 a 193): "Inquirido pela a Autoridade, desse QUE o declarante no ano de 1996 trabalhava na empresa BIBIO Motos, estabelecida na Rua Joaquim Bento em Messejana, sendo referida empresa de propriedade de Francisco Edenilson Pires da Silva; que, ceda vez, foi procurado pelo Edenilson, o qual propôs ao declarante que este fornecesse seu nome para abrir uma empresa; que, a empresa seria do tio de Edenilson, senhor Luiz Pires Moreira da Silva salvo engano; que, por haver dado seu nome e seus documentos, o declarante recebeu a quantia de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais); que, deveria ter recebido o valor de R$ 500,00, tendo em vista que Edenilson prometera R$ 1.000,00, para serem divididos entre os dois sócios que comporiam a empresa, porém quando o dinheiro foi entregue, Edenilson, resolveu também participar da divisão, ficando para cada um o valor acima mencionado; que, foi dito ao declarante que a empresa receberia a denominação de CASA DE TECIDOS RM LTDA. e funcionaria na Rua das Tulipas, 10— Centro — Eusébio; que, a atividade da empresa seria venda de tecidos; que, é do conhecimento do declarante que o outro componente da sociedade seria a pessoa de Aldemar Jucá Oliveira, residente atualmente no Conjunto Maringá, próximo ao Clube de Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado no Eusébio; que, tem conhecimento que Aldemar trabalha em uma loja de montagem de som, na Rua Coronel Dionisio Alencar, 335 em Messejana, denominada STAFF SOUD; que o telefone de Aldemar é 474.2981 e 971.9629; que, o declarante afirma que Luís Pires, tem uma loja no Montese, de nome Pano e Cia., assim como tem lojas no mesmo ramo em Natal e Belém do Pará; que, o declarante gostaria de esclarecer que somente deu seu nome para constituir a empresa investigada, tendo em vista que na ocasião encontrava-se precisando de dinheiro, e porque lhe prometeram a quantia de R$ 500,00 quando na verdade somente recebeu R$ 330,00 e também porque lhe disse Edenilson que o negócio era sem problemas; que, nunca chegou sequer a ir na empresa, sabendo onde a mesma funciona tendo em vista que é uma residência de outro sobrinho de Luís Pires, senhor Tarcísio e sempre ia jogar bola no local; que, pelas vezes que o deçIáte foi no endereço onde deveria funcionar a empresa Casa Ie T cidos RM Ltda., pode afirmar que não funcionava no local, ne ma empresa, 4(-7 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.*frio-.;¡.4,..-itt;„ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 haja vista que era uma residência, por sinal em local bastante escondido; que nunca viu qualquer documento fiscal, livros ou mesmo notas fiscais da empresa, a única coisa que recebeu foi uma carta da coletoria de Aquirás, isto no ano passado, solicitando que fossem devolvidos notas fiscais; que, incontinente o declarante entrou em contato com o contador da empresa Jorge, com escritório no Bairro de Fátima — Autos Serviços Ltda. e falou acerca do documento, tendo Jorge lhe dito que a empresa estava baixada, ou seja, não mais existia, porém pediu o papel e ficou de resolver o problema junto a SEFAZ, não sabendo se assim procedeu; que, procurou o contador, tendo em vista que, quando a empresa foi criada, recebeu orientação do senhor Luís Pires, para qualquer problema em que fosse chamado o declarante, imediatamente procurasse o contador, por isso que procedeu da forma acima mencionada; que, também recebeu um chamado da receita federal, e ao comparecer naquele órgão, foi cientificado que na verdade a empresa havia sido constituída antes do declarante fazer parte da mesma, e o que ocorreu foi que o declarante entrou na sociedade em substituição ao senhor Raimundo Pires, irmão de Luís Pires, enquanto o Aldemar Juca substituiu a esposa de Raimundo Pires, cujo nome não sabe informar, isto através de um aditivo; que, ao assinar os documentos que inseriram seu nome da sociedade, estava na empresa BIBIO Motos e o fez na presença de Francisco Edenilson e o contador Jorge, este último que levou todos os papéis; que, este fato ocorreu na parte da tarde, sem saber o dia exato." Ao contrário do que então declarou, o Sr. Rogério Bezerra da Costa firmou declaração (fls. 436), em 05.10.2004, segundo a qual: "2 - Que relativamente à empresa CASA DE TECIDOS R M LTDA, foi adquirida por minha pessoa para comercialização de tecidos e malhas; 3 — Que, as coisas não foram bem, acabou acarretando em prejuízos para a sociedade; 4— Que uma vez foi obrigado (constrangido) a assinar documentos de depoimento que lhe foi solicitado, por se sentir intimado e coagido diante de autoridades que lhe faziam perguntas e exigiam outros esclarecimentos, e que em vista disso chegou a mentir, para se vê livre daquele tormento." Bem, estamos diante de duas declarações firmadas pela es a pessoa, antagônicas entre si, a primeira firmada antes do lançamento e a segund ois. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. as QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Infelizmente este Colegiado não tem poderes de acareação ou de tomada de depoimentos intermediários ou finais, não sendo possível apurar objetivamente em qual das duas ocasiões o Sr. Rogério Bezerra da Costa declarou a verdade. Porém, tentarei juntar provas que me induzam à conclusão mais razoável, pelo exame do material disponível no processo. A fiscalização juntou cópias de notas fiscais de emissão de Elizabeth Têxtil e Têxtil Irmãos Meneguel Ltda, absolutamente fora de ordem numérica e de datas, porém, estarei agora pacientemente alinhando-as para poder verificar sua seqüência: Data NF n* Empresa Edereço Fls. Fornecedor 22.03.9 6 25852 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno. 1394 233 Elizabeth Textil 25.03.9 6 26171 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 232 Elizabeth Textil 29.03.9 6 27451 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 231 Elizabeth Textil 02.04.9 6 28089 L. Moreira Pires & cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 248 Elizabeth Textil 03.04.9 6 28499 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 247 Elizabeth Textil 04.04.9 6 28990 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 249 Elizabeth Textil 04.04.9 6 29059 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 251 Elizabeth Textil 10.04.9 6 29933 L. Moreira Pires & cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 250 Elizabeth Textil 12.04.9 6 30502 L. Moreira Pires & cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 257 Elizabeth Texfil 16.04.9 6 31182 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 237 Elizabeth Textil 17.04.9 6 31867 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 236 Ellzabeth Textil 22.04.9 6 32838 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 234 Elizabeth Textil 22.04.9 6 32823 L. Moreira Pires & Cia Ltda Rua Alberto Magno, 1394 235 Elizabeth Textil 17.06.9 6 46923 L Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 252 Elizabeth Texfil 20.06.9 6 47680 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 253 Elizabeth Textil 24.06.9 6 48307 L. Moreira Pires & Cia Lida Rua Alberto Magno, 1394 254 Elizabeth Textil 24.10.9 6 1418 Casa Teclsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 282 Textril Irmãos Meneguel Lida 28.10.9 6 1438 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 284 Textrll Irmãos Meneguel Lida 13.11.9 6 1532 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 286 Tendi Irmãos Meneguel Li 22.11.9 6 1584 Casa Teclsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 288 Textril Irmãos Meneguel Li (27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. eg.0- QUINTA CÂMARA • Processo n.°. : 10380.013790100-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 25.11.9 6 1587 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 290 Textril Irmãos Meneguel Lida 27.11.9 6 1605 Casa TecIsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 291 Textril Irmãos Meneguel Lida 29.11.9 6 1631 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 292 Textril Irmãos Meneguel Lida 11.12.9 6 1707 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 294 Textril Irmãos Meneguel Lida 13.12.9 6 1714 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 296 Textril Irmãos Meneguel Lida 03.01.9 7 85528 Casa Tedsos R M Lida Rua Alberto Magno, 1334 245 ElIzabeth Textit 03.01.9 7 85461 Casa Tedsos R M Lida Rua Alberto Magno, 1334 243 Elizabeth Textil 06.01.9 7 85631 Casa Tedsos R M Lida Rua Alberto Magno, 1334 244 Elizabeth Textil 09.01.9 7 86343 Casa Tecisos R M Lida Rua Alberto Magno, 1334 222 Elizabeth Textil 14.01.9 7 86925 Casa Tecisos R M Lida Rua Alberto Magno, 1334 223 Elizabeth Textil 13.01.9 7 86575 Casa Tecisos R M Lida Rua Alberto Magno, 1334 224 Elizabeth Textil 20.01.9 7 87839 Casa Tecisos R M Lida Rua Alberto Magno, 1334 228 Elizabeth Textil 31.01.9 7 89789 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 264 Elizabeth Textil 05.02.9 7 90632 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 225 Elizabeth Text', 05.02.9 7 90631 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 227 Elizabeth Textil 07.02.0 5 91078 Casa Teclsos R M Ltda R. Teodolfo Magalhães, 147 228 Elizabeth Textil 14.02.9 7 91742 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 229 Elizabeth Texto 18.02.9 7 92484 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 230 Elizabeth Textil 20.02.9 7 93045 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 256 Elizabeth TexUI 25.02.9 7 93812 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 255 Elizabeth Textil 28.02.9 7 94608 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 258 Elizabeth Textil 11.03.9 7 96688 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 259 Elizabeth Text' 20.03.9 7 98809 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães. 147 260 Elizabeth Textil 02.04.9 7 101523 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 263 Elizabeth Textil 02.04.9 7 101749 Casa TecIsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 262 Elizabeth Textil 03.04.9 7 101841 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 261 Ellzabeth Textil 07.04.9 7 102577 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 242 Elizabeth Textil 10.04.9 7 103557 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 241 Elizabeth Textil 10.04.9 7 103667 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 240 Elizabeth Textil 16.04.9 7 105124 Casa Tedsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 246 Elizabeth Texti 17.04.9 7 105535 Casa Tecisos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 239 Elizabeth fextil 22.04.9 7 105987 Casa Teclsos R M Lida R. Teodolfo Magalhães, 147 238 ElIzabeth ti 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 4"..ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vtpr' tirgeie? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 A relação acima demonstra que a partir de 24.10.96 as compras da empresa, já em nome de Tecidos R M Ltda passaram a ser encaminhadas para o endereço da Rua Teodolfo Magalhães, 147, endereço constante do 78 Aditivo Contratual de 13.05.96. A demora na adoção pelo fornecedor do novo endereço não está esclarecida no processo, nem a fiscalização buscou os motivos. Causa estranheza o fato de a empresa Elizabeth Têxtil ter fornecido no período de 03.01.97 a 20.01.97 mercadorias com o endereço da Rua Alberto Magno, 1334, que já fora alterado, mas isso não foi mencionado pela empresa nem questionado pela fiscalização. O que fica claro é que o endereço da Rua das Tulipas, Euzébio, CE não foi utilizado pelos fornecedores acima elencados e, salvo a existência de outros fornecedores que o utilizaram, não se prova atividade em tal endereço. A Sra. Marina Araújo Pires (fls. 27) admitiu que seu ex-esposo adquirira a empresa, mas alegou que no endereço da Rua Teodolfo Magalhães, 147 a empresa nunca funcionou, porém grande quantidade de notas fiscais foram emitidas por fornecedores da empresa para tal endereço, sem que a fiscalização em nenhum momento buscasse qualquer prova de que a entrega se deu em outro local, com o próprio fornecedor, ou com o transportador. Pode ser verdadeira a afirmação da Sra. Marina de que a empresa nunca funcionou no endereço de sua residência, mas isso não identifica quem teria desviado a mercadoria para outro endereço, se o seu ex-esposo Raimundo ou o Sr. Luiz, antigo proprietário da empresa. A fiscalização afirma (fls. 27) que o fato de a empresa Elizabeth Têxtil ter emitido notas fiscais com o endereço da Rua Alberto Magno n° 1394, comprova o vínculo do Sr. Luiz Moreira Pires. Não encontrei qualquer vinculação maior do que o fato de ser esse o endereço inicial da empresa L Moreira Pires & Cia Ltda, anteces?etre Tecidos R M Ltda. Inclusive o endereço residencial, uma das hipóteses de vincula do Sr. Luiz M 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,z+x" • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Pires é na Rua São Roque n° 365, Lagoa Redonda, Fortaleza, CE (fls. 162), bem como da Sra. Francisca Ferreira Parente Pires. A fiscalização buscou a correlação entre a empresa e as pessoas imputadas como responsáveis como sócios de fato em outros trechos trazidos de seu relatório, como (fls. 27): "12. Em diligências realizadas na Rua Teodolfo Magalhães, 147, Bairro Lagoa Redonda, nesta cidade, constatamos existir no referido endereço uma casa residencial, onde vive a Sra. Marina Araújo Pires, que, em depoimento prestado nesta Delegacia, disse que ex esposo, Raimundo Moreira Pires, adquiriu sim uma empresa de Luiz Moreira Pires, com quem tinha crédito a receber, e que este crédito foi compensado com o valor das quotas da firma em questão. Afirmou, porém, que a empresa fiscalizada nunca funcionou na Rua Teodolfo Magalhães, 174, onde até hoje reside; acrescentando finalmente não saber do destino dado aos livros e documentos fiscais da firma, nem saber do paradeiro de Raimundo Moreira Pires (fls. 297).' "13. Prosseguindo nossas investigações, intimamos as empresas Têxtil Irmãos Meneghel Ltda, CNPJ 43.248.848/0001-47, e Elisabeth S.A. Indústria Têxtil, CNPJ 43.038.541/35, estabelecidas no Estado de São Paulo, fornecedores da firma Casa de Tecidos RM Ltda., tendo sido recebido da primeira algumas cópias de notas fiscais de venda (fls. 219 a 296), expedidas no ano de 1.997, destinadas à firma Casa de Tecidos com endereço na Rua Alberto Mágno, 1394, comprovando-se assim o vinculo do Sr. Luis Moreira Pires, ainda no referido ano, com a firma Casa de Tecidos RM Ltda.' Todo esse quadro revela, sem dúvida, questões que permanecem sem resposta. Existe a afirmativa de que a primeira cessão de quotas, para Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires, em 04.04.96 é verdadeira, feita tal declaração pela própria Sra. Marina Araújo Pires, mas segue-se a utilização de seu,açdereço para a emissão de notas fiscais de fornecedores, contrariando a afirmat' e que naquele endereço nunca funcionou a empresa. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 Zas ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "Cde. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Resta a afirmativa da fiscalização, contida a fls. 28, de que: "Desta forma, considerando que o Sr. Rogério Bezerra Costa não mencionou em nenhum dos seus depoimentos ter adquirido a firma em questão do Sr. Raimundo Moreira Pires, como consta do 7° Aditivo ao Contrato Social, e o fato da empresa fiscalizada, apesar de não ter funcionado efetivamente nos endereços constantes dos aditivos 7° e 9° ao contrato social, citados nos itens 4 e 5 acima, registrou movimentação até faneiro/97, mesmo período em que funcionou uma outra firma de nome L. Moreira RM Tecidos Ltda, aberta por Luiz Moreira Pires logo após a venda da firma anterior, com o mesmo ramo de atividade, e no mesmo endereço, ou seja, na rua Alberto Magno, 1394, e ainda a existência das notas fiscais citadas no item 123 acima, atribuídas a Luiz Moreira Pires e sua esposa Francisco Ferreira Parente Pires a condição de sócios de fato da empresa ora autuada, caracterizando-se a alienação de suas quotas de capital a Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires e posteriormente a Rogério Bezerra da Costa e Ademar Juca de Oliveira meramente uma simulação, com intuito de sonegar os tributos devidos, ora lançados através de autos de infração.' (destaquei) Busco a seguir, no processo, a prova de existência da empresa L Moreira RM Tecidos Ltda (Rua Alberto Magno, 1394) acima citada. Nenhum comprovante da existência da referida empresa consta do processo. A única possibilidade está contida no termo fiscal de fls. 27, onde a fiscalização afirma que: "10. Em suas declarações de 26.03.2000, o Sr. Luiz Moreira Pires afirmou ter vendido a firma Casa de Tecidos RM LTDA a Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Pires, a quem devia certa importância, cujo valor foi compensado com o valor das quotas alienadas; Disse também que, em julho/96, abriu uma nova empresa na rua Alberto Magno, 1334, onde funciona até hoje; (...)" A referida declaração encontra-se a fls. 37, onde consta, textualmente: "(...) que o declarante, somente após vender e transferir a L. Moreira Pires & Cia, é que abriu uma nova firma com jtfy7,ome L. gt 20 • .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 r•tz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Moreira e Parente Ltda , CGC 01.245.160/0001-63, que funciona desde julho de 1.996 na Av. Alberto Magno, 1334, Montese, em prédio de sua propriedade: (...» Não consta do processo o nome da empresa acima mencionada. Esclareço que os números 1334 e 1394 representam o mesmo endereço, já que houve mudança de número por ação da Prefeitura, conforme consta do processo. Revendo os argumentos e fatos colacionados, tenho comigo que o fato de algumas notas fiscais emitidas em data posterior à alteração de contrato pelo 7° aditivo (13.05.96), cujo endereço antigo continuou sendo usado até 24.06.96, não caracterizam a responsabilidade, uma vez que pode ter ocorrido demora na alteração cadastrai da empresa ou demora no arquivamento da alteração do contrato na Junta, data que em nenhum momento foi trazida aos autos. Concluo que as provas trazidas aos autos, representadas por notas fiscais de emissão de fornecedores com endereço na R. Teodolfo Magalhães n° 147 são mais fortes do que simples declarações de interessados em se livrar de imputações onerosas e que somente uma ação mais objetiva da fiscalização poderia ter comprovado que tais mercadorias foram utilizadas no antigo endereço da empresa, o que poderia ter sido facilmente feito em diligência perante os fornecedores ou os transportadores. Aceito as declarações de que a transferência de quotas para Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo Lopes foi procedida, já que confirmada pela Sra. Marina Araújo Pires (fls. 297). Apesar de a Sra. Marina não identificar objetivamente qual a empresa adquirida, sua declaração coincide com a declaração do Sr. Luiz. Já, com relação à operação de transferência para o Sr. Rogério Bezerra da Costa e Aldemar Juca Oliveira, busco a fls. 200 o depoimento prestado pdflAddemar Juca de Oliveira, onde o mesmo declara ser sócio da empresa CASA DE TE OS R M LTDA, 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp.tmitir QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 juntamente com Rogério, que a empresa funcionava na Rua Tulipas, Euzébil e que comprou a empresa do Sr. Raimundo Moreira Pires e que, quando comprou a empresa ela funcionava no Bairro da Lagoa Redonda. Assim, não vejo como negar validade a uma alteração contratual arquivada na Junta Comercial e ainda confirmada por um dos sócios em depoimento prestado na Delegacia de Crimes contra a Fé Pública, ainda mais que nenhuma informação consta do processo acerca de eventual tentativa de anulação, invalidação ou retificação do ato societário. Mas, o processo está eivado de contradições e versões parciais. Porém, já na fase posterior ao ingresso de Rogério e Aldemar na sociedade, no período de 03.01.97 a 20.01.97 ocorreu a emissão, pela empresa Têxtil Elizabeth, de 7 notas fiscais emitidas com o endereço da Rua Alberto Magno n° 1334, exatamente o endereço indicado pelo Sr. Luiz Moreira Pires como sendo o endereço de sua nova empresa, a L Moreira e Parente Ltda (fls. 37). Esse é o único conjunto de documentos que me convencem que tais operações possam ter sido operacionalizadas sob a responsabilidade do Sr. Luiz já que as mercadorias foram enviadas por terceiros para seu endereço. Quanto às demais notas fiscais, acerca das quais não consta o aprofundamento da ação fiscal na busca da efetiva entrega aos cuidados do Sr. Luiz, não me permitem correlaciona-las com o mesmo. Ainda mais, a fiscalização deixou de fazer provar que os negócios da empresa Casa de Tecidos R M Ltda eram geridos, após 04.04.96 por Luiz Moreira Pires e/ou Francisco Ferreira Parente Pires, já que nenhum documento bancário, recibo de recebimento ou pagamento, procuração ou outro instrumento que vincule formalmente tais pessoas com a empresa foi trazido aos autos. O tão utilizado expediente de quebra do sigilo fiscal poderia ter trazido as provas nesse sentido, já que os eventuais bancos que operam os recursos da empresa poderiam indicar os titulares das c ou seus 22 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .É4*, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 procuradores, entre outras formas de produzir as provas necessárias para tal vinculação. As notas fiscais da fornecedora Elizabeth Têxtil indicam a emissão de duplicatas e não foi buscada a forma de sua quitação, que bem poderia ser pela via bancária. As notas fiscais de emissão de Elizabeth Têxtil indicam como transportadores as empresas Transecon Transp Mudanças Ltda, CNPJ 00.928.774/0003-49 e endereço na Rua João Pedro Blumental, 95, Guarulhos, SP, e Transecon Econ Emp Constr N Ltda, CNPJ 06.939.961/0003-04 e endereço na Rua Panambi, 19/20, Guarulhos, SP. As notas fiscais de emissão da Têxtil Irmãos Meneguel Ltda indicam como transportador a empresa Rodoviário Sta Bárbara Ltda, CNPJ 47.439.310/0001-70 e endereço na Av. da Indústria, 222 Jardim Pérola, Sta. Bárbara D'Oeste, SP. Verificando no site da Receita Federal, pelos CNPJs, constatei que os três cadastros eram vigentes à época dos fatos, como se verifica pela transcrição (copiar-colar) abaixo do teor dos informes cadastrais disponíveis ao público. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO °ATA °E ABERTI-i" 06.939.981/0003-04 16/07/1990CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ECON EMPRESA DE CONSTRUCOES DO NORDESTE LTDA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) TRANSECON CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 60.26-7- TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 208-2 SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RUA PANAMBI 19 CID INDL SATELITE CEP BAIRRO(DISTRITO MUNICIP10 UF 08.230-240 CUMBICA GUARULHOS SAO PAULO SP sn'unAo CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ATIVA 1010912005 SITUAÇÃO ESPECIAL I DATA DA SITUAÇÃO RI_ 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4(.4a CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 00.928.774/0003-49 04/01/1CADASTRAL 996 NOME EMPRESARIAL TRANSECON-TRANSPORTES MULTIMODAIS & LOGISTICA LTDA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) nem.. CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO netnt ~fl.«, CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF ~fl.* SITUAÇÃO CADASTRAI. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA 18/0412001 srruAção ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 47.439.310/0001-70 CADASTRAL 28/09/1981 NOME EMPRESARIAL TRANSCOR TRANSPORTADORA CORREA LTDA EPP TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 60.26-7-03 - Locação de veículos rodoviários de carga, com motorista — CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA if 11' 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 te f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.nv ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO AV DA INDUSTRIA 222 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF 13.454-200 JARDIM PEROLA I SANTA BARBARA D'OESTE SP SITUAÇÃO CADAS1RA1. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 05/0212005 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL -- Nenhuma dificuldade teria a fiscalização em proceder à confirmação dos embarques e o efetivo local de entrega, bem como o responsável pelo recebimento. O pagamento também poderia ser possível confirmar com as empresas recebedoras pela origem dos recursos que lhe foram transferidos em quitação aos fornecimentos (cheque ou transferência bancária). Penso que a fiscalização foi econômica na produção das provas destinadas a embasar suas afirmativas. Uma última questão deve ser apreciada. A qualidade de responsabilidade atribuída a Luiz Moreira Pires e Francisco Ferreira Parente Pires está contida nos termos de fls. 299 e 300. Lá consta textualmente: "(...) em que foi apurada a responsabilidade do contribuinte acima como sócio de fato da mesma pelos tributos lançados, (...)4 A fiscalização deixou de indicar qualquer artigo ou texto legal onde tivesse ancorado tal imputação, o que definiria sua amplitude. Como se pode ver, toda a discussão não pode transbordar d9óÇtos da responsabilidade na qualidade de sócios, responsabilidade essa definida na I o ercial e 25 . . . . ..44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 w.u..Ari PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAsz2,..,- .4, Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 restrita aos limites da responsabilidade dos sócios perante os débitos da sociedade, cujos detalhes não foram discutidos no processo. E, diante disso, a ciência dos autos de infração às pessoas ditas responsáveis se deu adequadamente, para prevenir seus efeitos futuros. Nessa linha de entendimento não se esgota a responsabilidade solidária ou por substituição que eventualmente possa ser questionada quando da execução do débito tributário, em não sendo ele solvido regularmente pela sociedade (Art. 124, 128, 135 ou outro do CTN). Exclusivamente limitado à imputação que se caracteriza pela responsabilidade de Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires, penso que a aceitação da transferência das quotas pelo 6° aditivo ao contrato social quebra a sua responsabilidade vinculada à sua condição de sócios, remanescendo, porém eventual responsabilidade solidária ou por substituição que não tenha sido apontada pela fiscalização, mas que possa ser questionada quando da execução do débito, caso não tenha sido regularmente solvido pela empresa. Assim, mesmo aquelas notas fiscais mencionadas de janeiro de 1997 cuja responsabilidade tributária pode, mediante comprovação mais direta, ser atribuída ao Sr. Luiz Moreira Pires, ela não diz respeito à sua qualidade de sócio, mas de beneficiário das operações, podendo ter concorrido na ocorrência do fato gerador correspondente ou conseqüente. Isso mediante ação individual ou concurso de terceiros, no caso os sócios da empresa ou seus fornecedores. Porém, a condição de sócios de Luiz Moreira Pires e Francisco Ferreira Parente Pires não pode ser afastada até o momento em que o 6° aditivo de contrato social foi arquivado na MM. Junta Comercial, já que somente seu registro fazyr69 perante terceiros (incluído o Fisco) de seu conteúdo. Como não consta do proces data, não p tenho como defira. 2626 •. * MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. .;; P:: .» QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10380.013790/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.365 Espero ter conseguido demonstrar os motivos que me levavam inicialmente a não apreciar a imputação de responsabilidade intentada, principalmente pelo fato de que ela não esgota a questão na forma que foi colocada e, espero também ter demonstrado os motivos que me conduziram a entender que a responsabilidade, na dimensão imputada de "qualidade de sócio' não pode ser integralmente mantida, reafirmando a ressalva de possibilidade de imputação de responsabilidade inerente a outros aspectos que possam ser delineados por ocasião da execução do crédito tributário, se não solvido pela empresa. Mais uma questão. Sendo o autor do recurso parte legitima, porquanto, na qualidade de sócio, pelo tempo que o foi, poderia representar a empresa, acolho o recurso voluntário, mas, quando ao seu julgamento, não conheço do recurso na parte que discutia exclusivamente a imposição da penalidade já que preclusa sua argumentação, porquanto não houve discussão do mérito nem da penalidade na impugnação e, relativamente à imputação de responsabilidade como sócio, afasto-a parcialmente, tão somente após o arquivamento na Junta Comercial do Estado do Ceará do 6° Aditivo ao Contrato Social. Sala d. j/sõe - DF, em 20 de outubro de 2005. 41fririn /47.., JOSÉ, AR OS PASSUELLOfir 27

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Numero do processo: 10675.005110/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO - Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme determina, taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. ARBITRAMENTO — Se a contribuinte, intimada para tanto, não apresenta escrituração contábil e fiscal regular, permitindo-se a apuração do lucro real por ela auferido, está correto o procedimento adotado pela fiscalização em proceder ao arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - A falta de atendimento às intimações da Fiscalização autoriza a imputação do agravamento da penalidade, com fundamento no § 2 do art. 44 da Lei n°9.430/96. JUROS SELIC — Conforme Súmula 1°.CC n. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 101-97.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO - Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme determina, taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. ARBITRAMENTO — Se a contribuinte, intimada para tanto, não apresenta escrituração contábil e fiscal regular, permitindo-se a apuração do lucro real por ela auferido, está correto o procedimento adotado pela fiscalização em proceder ao arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - A falta de atendimento às intimações da Fiscalização autoriza a imputação do agravamento da penalidade, com fundamento no § 2 do art. 44 da Lei n°9.430/96. JUROS SELIC — Conforme Súmula 1°.CC n. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10680.012439/2005-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.885
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Fls. 39 , ,ft,:ggá, eFfr. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e£419111".> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.012439/2005-40 Recurso n° 139.101 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.885 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente TECPLAN TÉCNICA EM COBRANÇA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. , fiO, 44. ., ANELISE DAUDT PRIETO frPresidenta, 01 %, 4-1 ‘ It.. ibi, çsi,-, eHEROLDES BAHR N ' f. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso ., Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n 0 10680.012439/2005-40 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.885 Fls. 40 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 40 trimestre de 2004, no valor de RS 200,00 (duzentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 05/08/2005 (AR às fls. 12), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, suscitando em sua defesa os seguintes pontos: Em 08.04.2005 (DOU de 12/04/2005) a SRF, expediu o ato declaratório executivo n°24, comunicando, que devido a problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, seriam consideradas entregues em 15 de fevereiro de 2005. Como a empresa não conseguiu entregar tal DCTF no prazo estipulado, ficou aguardando algum comunicado da receita federal em seu site, sendo feito somente com este ato declaratório em 08/04/2005. A empresa supra citada, entregou sua DCTF em 28/02/2005, conforme comprovante anexo, me entendendo que a mesma deixou de entregar e cumprir sua obrigação acessória, devidos a problemas internos no SERPRO, e não por sua vontade, pede-se que acolha a entrega neste prazo 28/02/2005, e não considere a multa para todos os efeitos legais. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 28/02/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n°. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF ujeita-se às penalidades previstas na legisla çâo vigente, quando eixar de apresentá-la ou apresenta-la em atraso. 110" • 2 Processo n° 10680.012439/2005-40 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.885 Fls. 41 Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 23/24). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que a SRF restringiu a apresentação da DCTF por uma só via e, mesmo ante os problemas técnicos ocorridos nos sistemas do SERPRO, desconsiderou o correto, legal e tempestivo procedimento de apresentação da referida declaração, por via postal, mesmo observadas as especificações técnicas determinadas, razão pela qual, pugna a recorrente pelo insubsistência do Auto de Infração. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 37). Em 14.10.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o breve relatório%. I Acórdão DRJ/BHE 02-12.918, de 20 de dezembro de 2006 (fis. 17/19). 3 Processo n° 0680.012439/2005-40 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.885 Fls. 42 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação especifica, indicada às fis. 02 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 200,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4" trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissões na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 7 0, § 3°, que assim dispõe: "Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § I° - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; • e 4 Processo n° 10680.012439/2005-4() CCO31CO3 Acórdão n.° 303-35.885 Fls. 43 • 11 - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° . A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da eqüidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "eqüidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Outrossim, uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, reconheceu a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão das declarações de débitos e créditos tributários federais, e persistindo aludidos problemas mesmo após a data limite para entrega das declarações, não subsiste respaldo ao não recebimento das DCTF's, devido a problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declaração. Registre-se que, no caso em cotejo, a Contribuinte-Reco - te, não se eximiu da entrega da respectiva DCTF, inclusive, procedendo ao envio da forma • • portuna e viável - Processo n° 10680.012439/2005-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.885• Fls. 44 existente por ocasião dos problemas técnicos presentes nos sistemas de recepção e transmissão da Receita Federal. Porquanto, com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e à devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo das DCT's12004. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. ié S ' 'as Sessões, em 11 de dezembro ft 2008 , IS ) ‘ •. . q., HEROLDES BAHR NETO - - a' 6 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000531/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - Comprovada a obrigação de alimentos por decisão judicial, correto o abatimento lançado na declaração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-40406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:51:41Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:51:42Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:51:42Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:51:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:51:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:51:41Z; created: 2009-07-04T15:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:51:41Z; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:51:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.531/94-88 RECURSO N°. : 07.208 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : CARLOS IVAN OLIVEIRA LIMA RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.406 IRPF - EX.: 1993 - Comprovada a obrigação de alimentos por decisão judicial, correto o abatimento lançado na declaração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS IVAN OLIVEIRA LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAIVIIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.531/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.406 RECURSO N°. : 07.208 RECORRENTE : CARLOS IVAN OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO Processo iniciado pela impugnação a fls. 01/02, a glosa da declaração de IRPF do ano-base de 1992, no valor de 1.173,43 UFIR, com fundamento no art. 8 do D.L. 1968, Lei n° 8.023/90. Alega o Contribuinte que a glosa por despesas de instrução e pensão alimentícia se justificam porque foi casado três vezes, tendo filhos de todos os casamentos, que nas separações dos primeiros casamentos ficou obrigado a pagar 30% de seus ganhos para cada esposa e que as despesas de instrução se referem aos filhos do 2° casamento, conforme documentos que junta. Às fls. 28, oficio da DRT de Recife para a DRF de Maceió solicitando documentação relativa ao Contribuinte para que o processo possa ser instruído para julgamento. Recebida a documentação pedida, a decisão monocrática julga procedente o lançamento sustentando que só existe prova nos autos de uma das pensões, decorrente de desconto de folha, e que os recibos de despesas de instrução, referem-se ao ano de 1993, podendo ser utilizados no exercício de 1994, não no da autuação. Devidamente intimado o Contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo afirmando que as alegações da sua impugnação são verdadeiras, prova as despesas de instrução, pelos recibos que junta referentes ao ano de 1992 e, com relação a pensão alimentícia, pelas certidões da 20a. Vara de Família e pela cópia da petição inicial da 21 a. Vara Civil, onde se obriga a contribuir com 30% dos seus vencimentos a serem descontados em folha. É o Relatório. /../ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.531/94-88 ACÓRDÃO N°. : 102-40.406 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Parece-me, sem sobra de dúvidas que em parte tem razão o Contribuinte, uma vez que lançado em virtude de glosa de abatimento da pensão alimentícia e despesas de instrução, deixou perfeitamente comprovado a obrigatoriedade legal do pagamento das pensões de suas ex- mulheres mas não fez o mesmo em relação ao pagamento do Colégio Santa Madalena no ano-base de 1992. Como se verifica pelos recibos trazidos com o recurso, os pagamentos de Colégio dos filhos realizado no ano de 1993, referem-se a filhos que não são seus dependentes em sua declaração de IRPF, estando abrangidos nas pensões pagas a sua ex-mulher. Com relação às pensões porém, uma vez que trouxe os comprovantes dos divórcios que obrigavam o pagamento, caberia a autoridade fiscal intimá-lo para apresentar os comprovantes de pagamentos ou verificar as declarações de IRPF das alimentadas. Portanto, o Contribuinte fez a prova que devia e ela é indubitável. Por tais razões dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor das pensões judiciais acordadas. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. ç- JÚLIO CÉSAR GOME1Tii---ITt:;Ã 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4632037 #
Numero do processo: 10680.017283/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA — A suspensão da exigência somente pode ser efetivada nas situações previstas no artigo 151, do CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA — O Imposto de Renda não descontado, nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária, com suporte nas normas impositivas das correspondentes condutas tributárias a tais pessoas. NULIDADE — ERRO DE DIREITO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO — O procedimento fiscal pode conter diversas formas de apuração dos fatos econômicos ocorridos no período em análise, sendo permitida e correta a escolha daquela que permita denotar a situação fática e conformá-la à hipótese de incidência do tributo. REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma do artigo 74, do Decreto-lei n° 5844, de 1943. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - A aplicação da norma contida no artigo 138, do CTN, requer apresentação dos fatos, omitidos, à Administração Tributária antes do início de qualquer atitude de verificação por parte desta última, e o pagamento do correspondente tributo devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS — Apurada, em procedimento de ofício, a ocorrência de infração tributária com conseqüente não pagamento do tributo devido, deve a exigência conter os correspondentes acréscimos legais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 102-46660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e a de nulidade do lançamento por alteração de critério jurídico e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ILEGITIMIDADE PASSIVA — O Imposto de Renda não descontado, nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária, com suporte nas normas impositivas das correspondentes condutas tributárias a tais pessoas. NULIDADE — ERRO DE DIREITO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO — O procedimento fiscal pode conter diversas formas de apuração dos fatos econômicos ocorridos no período em análise, sendo permitida e correta a escolha daquela que permita denotar a situação fática e conformá-la à hipótese de incidência do tributo. REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma do artigo 74, do Decreto-lei n° 5844, de 1943. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - A aplicação da norma contida no artigo 138, do CTN, requer apresentação dos fatos, omitidos, à Administração Tributária antes do início de qualquer atitude de verificação por parte desta última, e o pagamento do correspondente tributo devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS — Apurada, em procedimento de ofício, a ocorrência de infração tributária com conseqüente não pagamento do tributo devido, deve a exigência conter os correspondentes acréscimos legais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .z.WigNO, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680017283/00-26 Acórdão n°. 102-46.660 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIANA ESTEVES DUARTE GONÇALVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e a de nulidade do lançamento por alteração de critério jurídico e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE/ _ NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN `ctilb" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.,;-w•kor SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680 017283/00-26 Acórdão n°. 102-46.660 Recurso n°. 127.692 Recorrente JULIANA ESTEVES DUARTE GONÇALVES RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a exigência de crédito tributário, em montante de R$ 3 548,89, por Auto de Infração, de 29 de dezembro de 2000, que teve origem na glosa de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos percebidos por Marco Aurélio Duarte Gonçalves- CPF n.° 001.881236-87, falecido em 14 de janeiro de 1999, fl. 22, cujos bens foram partilhados em 22/11/2000, cabendo à viúva Silvia Esteves Gonçalves, 50%, dos bens — R$ 240 000,00 e aos três filhos, R$ 80 000,00, para cada um Frederico Esteves Duarte Gonçalves, Juliana Esteves Duarte Gonçalves e Marina Esteves Duarte Gonçalves O valor do imposto, de R$ 1,763,95, corresponde à aplicação do percentual de participação do sujeito passivo, de 16,67%, no montante à partilhar, sobre o valor do tributo compensado indevidamente pelo falecido — R$ 10 583,69 Sobre a tributação efetivada pelo falecido, Marco Aurélio Duarte Gonçalves, conveniente esclarecer que, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls 6 e 9, este havia apresentado sua Declaração de Ajuste Anual — DAA, exercício de 1996, no qual havia oferecido à tributação rendimentos em valor de R$ 56.003,23,com IR-Fonte de R$ 9753,20 Nessa declaração constava, também, R$ 8.884,19 como recebidos de pessoas físicas ou do exterior, com R$ 1 465,26 de recolhimento antecipado — carne-leão. Em 26 de março de 1.997, retificada essa DAA para incluir os rendimentos percebidos da Secretaria de Estado da Fazenda — Procuradoria Fiscal - do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 37.319,43, com um IR-Fonte de R$ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st4M,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.017283/00-26. Acórdão n°. 102-46 660 10.583,69, com saldo a restituir de R$ 3 598,76 A DAA retificadora apresentou Rendimentos Tributáveis em valor de R$ 93 322,66 e IR-Fonte de R$ 20 336,89, fl 40 Essa DAA foi revisada para incluir rendimento percebido da empresa Fundição Aldebara Ltda, em valor de R$ 6 867,93, com IR-Fonte de R$ 103,01, fl. 40 O contribuinte impugnou a exigência, mas após a decisão de primeira instância, contrária à sua pretensão, dela não recorreu O processo foi arquivado, fl. 51. Posteriormente, vindo a conhecer sobre a falta de retenção sobre os rendimentos percebidos do Estado de Minas Gerais, incluídos na DAA retificadora, procedido ao lançamento nesta pessoa física para recuperar parte do imposto indevidamente compensado pelo falecido O crédito tributário não conteve penalidade, apenas composto por tributo e juros de mora. Quanto ao processo de retificação da DIRF apresentada pela Procuradoria do Estado de Minas Gerais, convém esclarecer que esta, não conformada com o indeferimento de seu pedido, apresentou impugnação, porém, considerada intempestiva pela Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte O recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes teve posição contrária ao provimento, por unanimidade de votos' Número do Recurso. 124590 - Câmara QUARTA CÂMARA - Número do Processo 10680.017579/99-87 - Tipo do Recurso. VOLUNTÁRIO - Matéria: IRF - Recorrente: MG - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAUPGFE - Recorrida/Interessado DRJ-BELO HORIZONTE/MG - Data da Sessão 22/08/2002 00:00:00 - Relatou Nelson Mallmann - Decisão Acórdão 104-18901 - Resultado NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa . DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) - RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO PARA INCLUSÃO DE AJUSTES NOS VALORES - ANOS-CALENDÁRIOS ENCERRADOS - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m_11.!-9 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017283/00-26 Acórdão n° . 102-46 660 Voltando à situação em comento, este contribuinte contestou a exigência com apresentação de peça impugnatória, tempestiva, na qual de início pediu pelo sobrestamento do presente processo até o julgamento final da lide relativa ao pedido de retificação da DIRF pelo Estado de Minas Gerais, fls.. 80 a 95 Em seguida, pedido pela aplicação do princípio da moralidade na Administração Tributária e da Isonomia, no sentido de que o mesmo tratamento aplicado à CPMF — determinação para que as retenções pelas instituições financeiras em 27 de outubro de 2000 fossem em "valores a maior" para compensar as "retenções a menor" ocorridas no exercício anterior (1999), por força das decisões liminares da Justiça Federal — fosse considerado para acolher a retenção na fonte em momento posterior ao de ocorrência dos fatos Trazendo o detalhe significativo de que o empregador é órgão público, o sujeito passivo entende que a norma contida no artigo 157, I, da CF/88, determina propriedade do produto da arrecadação desse tributo ao Estado Sendo do Estado de Minas Gerais a propriedade do tributo que deveria ter sido descontado e arrecadado, a União, não poderia dele exigir o valor não recolhido para posteriormente devolvê-lo Ainda nessa linha de raciocínio, entendimento de que o Estado poderia fazer a retenção a qualquer época, condição que justificaria a retificação da DIRF prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte Retificações de declarações somente são possíveis se comprovado o erro de fato Por outro lado, é incabível retificar/complementar declarações entregues com objetivo de realizar ajustes, com efeito retroativo, quando o rendimento pago à época não sofreu a pretendida retenção Recurso negado. Pesquisa site www conselhos fazenda gov br/processos/Informações Processuais - Conselho = Primeiro Conselho — Pesquisa por = Número do processo — Argumento = 10680.017579/99-87, 10 de fevereiro de 2005, 15:26 h 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017283/00-26 Acórdão n° : 102-46.660 Por força do artigo 157, I, da CF/88, faltaria interesse à União Federal para cobrar o tributo que pertence ao Estado de Minas Gerais, principalmente porque o mesmo já foi objeto de retenção pelo último citado Arguiu que a responsabilidade tributária é da fonte pagadora e não do contribuinte, nos termos dos artigos 7°, I, da lei n° 7713, de 1988, 45, § único e art 128, estes últimos do CTN A corroborar a posição, a norma contida no artigo 842, do Decreto n,.° 3 000, de 1999, e no artigo 891 do Decreto n.° 1 041, de 1994, nas quais determina-se o início da ação fiscal para cobrança do tributo não pago, junto à fonte pagadora Também colaboraria com a posição, a determinação contida na lei n.° 9.311, de 1996, no sentido de que "na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento"; como essa norma conteve expressamente a responsabilidade supletiva do contribuinte, o fato de a norma que atribui à fonte pagadora o dever de descontar e recolher o IR, não conter tal menção, significa que a responsabilidade pelo tributo é exclusiva desta última. Entendimento de Marco Aurélio Greco sobre o IR pago na forma do artigo 157, I, da CF/88. No mesmo sentido, de Hugo de Brito Machado (em Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenador Carlos Valder do Nascimento, RJ, Forense, 1997, pág 97) Também, Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, SP, Saraiva, 1997, págs. 294 e 295) que entende ser a responsabilidade tributária solidária dependente de disposição normativa expressa Jurisprudência do Poder Judiciário, Resp 208094-SC, Resp 217.383-DF, AC 97,04.29740-8-SC, do TRF 4 a Região, e Administrativa, Acórdão 102-41.773, de 02/04/98. 6 , 4,: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ....: -,+À. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"-----,gr xwn'IM->d, SEGUNDA CÂMARA .... 5.- Processo n°. : 10680.017283/00-26 Acórdão n°. 1 02-46 660 Alegação de que não pode ser responsabilizada, bem assim a viúva meeira ou seus herdeiros, nos termos do art 842, do RIR/99, por retenção que teria deixado de ser feita pela fonte pagadora, obrigação não estendida, via responsabilidade supletiva (art. 128, do CTN). Argüiu que o fato de a Administração Tributária ter aceito a declaração retificadora entregue inibiria a modificação, posterior, dos critérios adotados para proceder a novo lançamento sobre a mesma matéria, conforme determina a norma contida no artigo 146, do CTN. A decisão proferida no processo 10680,017579/99-87, em que se indeferiu as DIRF's retificadoras do Estado de Minas Gerais somente pode produzir efeitos para o futuro, não atingindo os fatos ocorridos em exercícios anteriores, uma vez que, na situação, houve a expressa homologação do autolançamento quando a Receita Federal adotou os critérios jurídicos que posteriormente vieram a ser afastados pela decisão mencionada Entendimento, ainda, de que, na forma do artigo 138, do CTN, não são cabíveis multa, por ter sido o tributo recolhido pela fonte pagadora antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, nem juros de mora, por serem responsabilidade da fonte pagadora Finalizada a peça impugnatória com renovação do pedido pelo sobrestamento do presente processo até o julgamento final da lide relativa ao pedido de retificação da DIRF pelo Estado de Minas Gerais, e exclusão dos juros moratórios, caso as alegações não sejam acolhidas pelo julgador (sem citar o fundamento para o fim proposto). Em primeira instância, a lide foi julgada em 27 de abril de 2001, conforme Decisão DRJ/BHE n.° 742, fls 140, e nessa oportunidade a exigência foi considerada procedente - 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA st, ' 2i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s',--eM>, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.017283/00-26. Acórdão n°. 102-46.660 De início afirmado sobre a correção da exigência em nome do herdeiro de Marco Aurélio Duarte Gonçalves, com suporte no artigo 131, II, da lei n.° 5172, de 1966 Nesse ato, a suspensão da exigência em razão do trâmite do pedido de retificação da DIRF pela fonte pagadora foi rejeitada considerando a Autoridade Julgadora que o tributo exigido teve origem na compensação de imposto retido a maior em exercícios posteriores, no ajuste anual, ato que carece de fundamentação legal. Sobre a atuação da União quanto à CPMF, esclarecido que a cobrança posterior foi autorizada pelos artigos 45 e 46 da MP n.° 2.037, de 2000, enquanto para o IR — pessoa física, inexiste qualquer ato legal nesse sentido Quanto à competência estadual para legislar sobre o Imposto de Renda, a referida Autoridade refutou a posição inadequada do impugnante esclarecendo que a norma do artigo 157, I, da CF/88 não atribui competência ativa aos Estados, mas trata, unicamente, da repartição de receitas A competência para legislar sobre o IR é exclusiva da União, segundo o artigo 153, I I , da CF/88, e a relação jurídica que se estabelece é entre o sujeito passivo e a União Ainda, que o artigo 143, I, da CF/88 atribui à Lei Complementar como instrumento hábil para dispor sobre os conflitos de competência, e nessa situação, o artigo 6.° da lei n.° 5.172, de 1966, CTN, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena No parágrafo único do mesmo artigo, os tributos cuja receita seja distribuída no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Concluiu dita autoridade que o exame da questão restringe-se ao texto da lei ordinária. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680 017283/00-26 Acórdão n°. : 102-46660 Ainda, que a relação jurídica tributária resultante da ocorrência do fato gerador do tributo se estabelece entre o sujeito passivo e a União Assim, independente de qual parte do tributo pertence ao Estado, a atribuição de exigi-lo pertence à União, Fisco Federal. Esclarecido e justificado sobre a obrigatoriedade de o beneficiário informar e submeter ditos rendimentos à incidência tributária na declaração de ajuste anual, independente da efetiva retenção do IR pela fonte pagadora, na forma do artigo 13, da lei n..° 8.383, de 1991( 2) e artigo 12, I, da lei n° 8,981, de 1995(). Informado sobre a periodicidade anual do IR para as pessoas físicas, e sobre a característica de antecipação dos valores pagos em cada mês. Acórdãos 106-07.498 e 106-07.734, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido A Autoridade monocrática informou sobre a falta de amparo legal para o procedimento efetivado pela Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais em descontar parceladamente o IR não descontado no momento da ocorrência dos fatos A moratória prevista no artigo 152, do CTN, somente pode ser obtida por autorização em lei Aditou essa autoridade que a parcela de IR relativa à correção do erro foi aproveitada nos anos-calendário de 1,997 e 1.998, pelo beneficiário, razão para não se encontrar disponível para uso na declaração de origem 2 Lei n.° 8.383, de 1991 - Art.. 13 Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiário Parágrafo único A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de Ufir. 3 Lei n.° 8981, de 1995 - Art. 12 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 9 41, Mk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680 017283/00-26 Acórdão n° 102-46 660 Inadequada a denúncia espontânea porque não exigido tributo sobre a retificação pleiteada, mas pela inexatidão da declaração apresentada por conter compensação de IR-Fonte não recolhido. Nesta situação, a norma não estaria satisfeita porque a matéria tributada não foi acompanhada do respectivo pagamento do imposto Aditado, que a Administração Tributária pode rever de ofício o procedimento executado pelo contribuinte, na forma do artigo 149, V e VIII, do CTN Ressaltado, ainda, pela Autoridade julgadora, que o processamento da declaração original foi induzido a erro em razão da DIRF conter informação incorreta, enquanto a DIRF complementar, conduziu à aceitação da DAA retificadora No entanto, uma vez comprovado, em diligência, que não houve a retenção informada, a Decisão SESIT n° 1.143/99, fls. , 62 a 70, conteve determinação para providências corretivas e somente nesse momento, após a comprovação do fato, é que a Administração Tributária manifesta-se oficialmente sobre o procedimento. Informado sobre a falta de previsão legal para a dispensa dos juros de mora. Finalizada a decisão com esclarecimento sobre a extensão dos efeitos das decisões administrativas e do Poder Judiciário Não conformada com a posição contrária a seus interesses, o contribuinte dirigiu recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls 157 a 169, no qual reiterou os argumentos expendidos na fase anterior Depósito recursal, fl. 171 É o Relatório - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 10 A .é.-.n';;Pk, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4):. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10680 017283/00-26 Acórdão n° 102-46 660 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da peça recursal e profiro voto Uma das questões integrantes da contestação apresentada pelo contribuinte no sentido de suspender o seguimento processual, caso correta perante a legislação de referência, é a existência de um pedido de retificação de DIRF's pela fonte pagadora, inclusive daquela que envolve este contribuinte e o período investigado, via processo 10680,017579/99-87 Justificativa para essa posição é o fato de que aceito tal pedido, em forma definitiva, deixaria de existir a infração cometida por este contribuinte Suspender o seguimento processual em virtude da existência do processo de retificação das DIRF's não me parece a solução mais correta, apesar de as matérias estarem ligadas O artigo 265, IV ( 4) do Código de Processo Civil trata da suspensão do processo civil quando a sentença de mérito depender de outra causa, ou da 4 Código de Processo Civil — CPC — Lei n..° 5,869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Art.. 265 Suspende-se o processo. ..) IV - quando a sentença de mérito a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.017283/00-26 Acórdão n° : 102-46 660 prova da relação jurídica objeto de outro processo pendente, quando depender da verificação de determinado fato, entre outros motivos No entanto, este processo diz respeito a fato jurídico tributário, vinculado a essa área, e é regulado pelo CTN, pelo Decreto n.° 70 235, de 1972 e pela lei n.° 9.784, de 1999 Suspendem a exigibilidade do tributo, quando implementados os requisitos constantes do artigo 151, do CTN( 5) No entanto, neles não se encontra inserido motivo semelhante ao existente no CPC e arguido pelo recorrente Então, não há suporte legal para permitir ao funcionário administrativo inibir a exigência ou a seqüência processual, o que torna obrigatória a obediência aos atos e prazos processuais, em razão da vinculação daquele a determinados princípios, como o da impulsão de ofício6 5 CTN - Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. I - moratória; II - o depósito do seu montante integral, III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) VI — o parcelamento, (Inciso incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) Parágrafo único, O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 6 Lei ri.° 9.784, de 1.999 - Art.. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de. (-. ) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, 12 ,.40.0k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680 01 7283/00-26 Acórdão n° 102-46.660 No entanto, aconselhável julgar as exigências decorrentes posteriormente ou conjuntamente com aquele contra a fonte pagadora Essa forma de proceder foi a que deu suporte à formalização da exigência, como se constata no Termo de Verificação Fiscal, fl.. 08, na citação à decisão denegatória do pedido de retificação efetivado pela Procuradoria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, fl 35, e na decisão, em nível de DRJ, no sentido de desconhecer do recurso por intempestividade, fl 44 Na mesma linha, o julgamento nesta instância, quando se aguardou a decisão do processo em que a fonte pagadora é parte interessada Destarte, apesar de fundamentada, subsidiariamente, com determinação inerente ao processo civil, a solicitação do recorrente não pode ser acolhida. Na parte tocante ao mérito, arguiu o recorrente que a União deixa de ter interesse nesse tributo em decorrência do produto dessa arrecadação pertencer ao Estado, conforme disposto no artigo 157, I, da CF/88( 7), e já ter sido recolhido. Com a devida vênia do recorrente, essa tese conteve desprezo à competência da União para legislar sobre o Imposto de Renda Segundo o artigo 153, III, da CF/88, compete à União instituir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza8 7 CF188 - Art.. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal. I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, 8 CF188 - Art.. 153 Compete à União instituir impostos sobre ( ) III - renda e proventos de qualquer natureza, 13 .7/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10680 017283/00-26 Acórdão n° 102-46660 Trazendo a este voto os ensinamentos de Roque Antonio Carrazza9, a competência tributária é "a faculdade de editar leis, que criem, in abstracto, tributos. Constitui manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional", Explica o autor que a competência tributária conforma-se, obrigatoriamente, aos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico- constitucional em razão do princípio da legalidade, e em função das chamadas "normas de estrutura"", que especificam quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais E, que no Brasil, os tributos são criados por meio de leis — em razão do princípio da legalidade, artigo 150, I, da CF/88 — que devem descrever todos os elementos essenciais da norma jurídico-tributária, a saber a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota" Ainda, que o exercício da competência tributária constitui função legislativa, ou seja criar tributos é função legislativa, arrecadá-los, administrativau E, conclui o autor a respeito do assunto, que "a competência tributária, a exemplo da personalidade humana, inadmite gradações . ou se tem ou se não tem13". 9 CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, l6, Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 427 e 428 10 Segundo Paulo de Barros Carvalho, normas de estrutura são aquelas que tratam das competências tributárias, especificando quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, 3 a Ed., São Paulo, Saraiva, 1985, p, 68 e 69 11 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p 429 12 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p 430 13 Em obra mercada pela originalidade, José Souto Maior Borges apud Roque A Carrazza averba. . "Ninguém é mais competente ou menos competente. Ou se é competente, ou não O conceito de competência não comporta graduação, assim como, por exemplo, o conceito de personalidade, que é um quid (pessoa, se é ou não, radicalmente) e diversamente do conceito de capacidade, que é um 14 .1 tilvil! "Áf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.017283/00-26. Acórdão n°. 102-46 660 Segundo o autor, a competência tributária caracteriza-se pela I — privatividade, II — indelegabilidade, III - incaducabilidade, IV — inalterabilidade, V — Irrenunciabilidade e VI — facultatividade do exercício Dentre essas, a privatividade é a exclusividade que União, Estados e Municípios detém para criar tributos dentro de faixas tributárias privativas Segundo Geraldo Ataliba, apud Roque A Carrazza, "quem diz exclusiva, quer dizer excludente de todas as demais pessoas, que priva de seu uso todas as demais pessoas. A exclusividade da competência de uma pessoa implica proibição peremptória, erga omnes, para exploração desse campo" As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando . 1)habilitarn a pessoa política contemplada — e somente ela — a criar, querendo, um dado tributo, e 2) proíbem as demais de virem a A atitude pleiteada como correta pelo recorrente e pela fonte pagadora seria considerar o IR-Fonte como descontado no momento do pagamento, embora não o sendo, e efetivar esse desconto em momento posterior, mais especificamente, nas folhas de pagamento dos anos-calendário subseqüentes Assim, o funcionário da PGRE teria direito ao IR-Fonte no período considerado, porque a DIRF seria retificada, embora o recolhimento do tributo não teria sido efetuado no momento adequado Ou seja, como essa atitude não se encontra prevista na legislação federal, para a efetivação o Estado legislaria em lugar da União, determinando o procedimento em razão do produto da arrecadação do tributo lhe pertencer, na forma do artigo 157, I, da CF/88 quantum, comportando graduação" "A fixação em lei complementar das aliquotas máximas do Imposto sobre Serviços", in Projeção — Revista Brasileira de Tributação e Economia, ano I, n.° 10, agosto de 1976, p. 27. 14 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 445 15 _") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5Ok''' SEGUNDA CÂMARAÈ,30, Processo n° 10680 017283/00-26 Acórdão n° 102-46 660 No entanto, embora a União não interfira no produto dessa arrecadação, as infrações à regra de conduta contida na norma do artigo 7.° da lei n,° 7 713, de 1.988, com as alterações posteriores, constituem objeto de outra norma, de responsabilidade do poder legislativo da União Na situação, o tributo deveria ser pago pela fonte pagadora ou pelos beneficiários, na forma prevista na dita norma e com os acréscimos legais pertinentes (previstos na legislação federal), em face da falta de obediência ao consequente normativo O desconto e recolhimento em momento posterior ao fixado na norma constitui uma outra norma alterando a primeira Então, o Estado de Minas Gerais estaria legislando sobre o Imposto de Renda, considerando que ao tomar como sua propriedade o valor da arrecadação desse tributo, quando incidente sobre valores pagos com recursos de seu orçamento a terceiros, e, a revel das normas tributárias federais, poderia dispor sobre prazos de recolhimento, compensação, restituição, entre outras hipóteses possíveis de condutas. Seria como instituir novo tributo de competência da União, mas com ordenamento jurídico em nível estadual. No entanto, em face da obediência constitucional ao princípio da legalidade e respeitando as características que revestem a competência tributária, como antes demonstrado nas observações a respeito desse assunto, essa posição contraria a característica da privatividade desta última, o que torna impossível admitir a tese do recorrente Por esse motivo, não se pode aceitar toda a argumentação desenvolvida pela defesa a respeito do assunto. Outro aspecto trazido pela peça recursal e que tem característica de preliminar, diz respeito ao entendimento de que a responsabilidade tributária é da fonte pagadora e não do contribuinte, nos termos dos dispositivos contidos nos 16 KO:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA07_ tk; : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10680.017283/00-26 Acórdão n°. : 102-46660 artigos 842, do RIR/99, repetição do artigo 891, do RIR/94, e, também, no artigo 7°, 1, da lei n.° 7713, de 1988, uma vez que este último não conteve ressalva para eventual capacidade supletiva prevista no artigo 128, do CTN Assim, estaria a Autoridade Fiscal incorrendo em erro na identificação do sujeito passivo, por exigir tributo da pessoa física beneficiária, e, sendo válida a premissa, nulo restaria o lançamento. Sobre a sujeição passiva vale esclarecer que o artigo 128, do CTN( 5), contém norma que autoriza a imposição legal de responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, podendo ser esta responsabilidade total, ou seja com exclusão da responsabilidade do contribuinte", ou ainda, com este atuando em caráter supletivo Nesta situação, o artigo 7..° da lei n.° 7.713, de 1988, atribui a responsabilidade pelo crédito tributário à fonte pagadora, o que poderia ser interpretado na mesma linha de que se utiliza o recorrente, ou seja, com exclusão do contribuinte, uma vez que a norma desse artigo não contém responsabilidade supletiva expressa No entanto, desnecessário esse destaque, uma vez que o artigo 23, da referida lei, estabeleceu a responsabilidade supletiva do contribuinte em razão 15 CTN - Art 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação 16 CTN - Art 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei / 4 17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10680 017283/00-26 Acórdão n° 102-46 660 de qualquer eventual não recolhimento pela fonte pagadora 17 , e da mesma forma, a lei n.° 8.134, de 1.990, que alterou esse texto legal e obrigou as pessoas físicas a efetuar um ajuste ao final de cada ano-calendário para apuração de eventual saldo, também, conteve a mesma imposição ao contribuinte por eventual tributo não pago pela fonte pagadora18 Então, o fato de a lei não conter disposição expressa no texto do artigo que estabelece obrigação à fonte pagadora não importa óbice à exigência da pessoa física, beneficiária Sob outra perspectiva, quando o governo estadual age por ordem de uma norma federal que lhe impõe obrigatoriedade de verificar a hipótese de incidência, calcular, descontar e permanecer com o tributo que é de competência da União e por ela administrado, não significa dizer que pode esta última exigir do 17 Lei n.° 7.713, de 1.988 - Art.. 23 Sem prejuízo do disposto nos arts 70 e 8°, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher, mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25. desta Lei § 1 0 - Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. 8° desta Lei, são considerados como percebidos de fonte pagadora única § 2° - Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 2° do art. 7° desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês § 30 - A diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito da pessoa física beneficiária. § 4° - No caso do parágrafo anterior a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária. § 5° - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos 18 Lei n,.° 8134, de 1990 - Art.. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art.. 3°) ou pago pelo contribuinte (art.. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art.. 11, inciso I Parágrafo único Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I) 18 , / 4,04, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',‘á4l'AP, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.017283/00-26, Acórdão n°. . 102-46.660 primeiro o tributo não descontado, nem recolhido, quando houver infração à dita norma Regra geral, permitido à União exigir da própria fonte pagadora o tributo não descontado, nem por ela recolhido, e essa interpretação decorre da validade de ambas as normas — a que determina a obrigação à fonte pagadora, e a outra que impõe o oferecimento do rendimento pela pessoa física beneficiária, para compor a sua renda anual - durante o prazo decadencial do direito de formalizar o crédito tributário Validade de ambas porque não ocorre antinomia com a presença simultânea em todo o período decadencial citado Porém, para a situação em comento, há um outro fator que deve ser considerado e ocorre em face da diretriz constitucional proibitiva de tributação de qualquer dos entes federativos Cobrar o tributo do Estado, quando seus representantes não efetuaram o respectivo desconto do pagamento efetuado, significaria exigir tributo de um ente federativo, atitude proibida pela CF/88(19) Sob outra perspectiva, não poderia a União exigir o tributo diretamente do funcionário que cometeu o engano porque não é a pessoa indicada na norma para responder pelo ato Então, a única alternativa possível é a exigência do tributo da pessoa física beneficiária, desde que esta não o tenha pago Como a situação externa essa hipótese, a exigência está correta quanto à identificação do sujeito passivo 19 CF/88 - Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 19 / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;0, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10680.017283/00-26 Acórdão n° , 102-46660 Quanto à norma contida no artigo 919, caput, do RIR/94, que obriga a fonte pagadora ao pagamento do tributo, ainda que não o tenha retido, e a outra, decorrente do artigo 891, do mesmo ato, que determina ser as infrações cometidas pelas fonte pagadoras objeto de ação com início na pessoa destas, não contém impeditivos expressos destinados a vedar o procedimento de exigência junto à pessoa física, Observe-se que a primeira excepciona a situação em que a pessoa física já tenha oferecido à tributação o rendimento objeto da falta de retenção pela fonte pagadora, determinação que confirma a posição anterior deste Relator quanto à responsabilidade supletiva do contribuinte A segunda determinação, artigo 891, serve para regular e respaldar com fundo legal o procedimento investigatório junto à fonte pagadora, como afirmado por este Relator na parte em que destaca a validade de ambas as normas durante o prazo decadencial do direito à formalização do crédito tributário. Vale salientar que os julgados — administrativos ou do poder judiciário — trazidos na peça recursal, mesmo com o devido respeito à posição dessas autoridades, não podem servir de oposição à exigência, dada a restrição de seus efeitos às partes litigantes. Também a doutrina colhida para tal finalidade constitui importante fonte de interpretação da legislação tributária, mas, apenas, deve ser entendida como uma daquelas possíveis para os fatos Outra alegação do recorrente é voltada para a impossibilidade do agir da Autoridade Fiscal em razão da extinção da relação jurídica tributária pela homologação do lançamento, com o processamento da declaração de ajuste anual retificadora A decisão proferida no processo 10680017579/99-87, em que se indeferiu as DIRF's retificadoras do Estado de Minas Gerais somente poderia produzir efeitos para o futuro, não atingindo os fatos ocorridos em exercícios 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,-z"-:47i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:WM> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 01 7283/00-26 Acórdão n°. : 102-46.660 anteriores, uma vez que, na situação, houve a expressa homologação do autolançamento quando a Receita Federal adotou os critérios jurídicos que posteriormente vieram a ser afastados pela decisão mencionada Conforme já bem esclarecido na decisão a quo, o processamento da declaração retificadora e o correspondente lançamento não inibe o poder de revisão, conforme dispõe as normas do artigo 149, V e VI, do CTN( 20) Portanto, inaceitável tal posição para anular a exigência A peça recursal, ao conter reiteração dos motivos constantes da impugnação, inclui o protesto contra os juros de mora Entendimento, ainda, de que, na forma do artigo 138, do CTN, não são cabíveis os juros de mora, por ter sido o tributo recolhido pela fonte pagadora antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, e estes se encontrarem na esfera de sua responsabilidade Incorreta a posição assumida pelo sujeito passivo, uma vez que a exigência de juros de mora decorre da aplicação da validade da norma de fundo, e impõe comportamento obrigatório à Autoridade Fiscal. Deve ser lembrado que a ação dessa autoridade é vinculada à lei, em função do artigo 37, da CF/88, e do artigo 2..° da lei n.° 9784, de 1999, e do princípio da legalidade citado pelo próprio recorrente em sua defesa, artigos 2°, e 150, I, da CF/88 2° CTN - Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ( ) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte, VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, 21 (4/ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-~0,* Processo n° 10680 017283/00-26 Acórdão n° 102-46.660 Conforme justificado na questão relativa à responsabilidade pelo tributo devido, nesta situação não é possível à União exigir o tributo da fonte pagadora por ser esta um ente federativo, e uma extensão do sujeito ativo, como representante para fins de executar o procedimento de incidência, o que impõe a inexistência de relação jurídica tributária Também, inadequada a posição, em razão de o poder competente para afastar a incidência da norma vigente à época dos fatos ser o Judiciário, e em obediência ao princípio da separação dos poderes 21 , vedado ao Executivo extrapolar seus limites e decidir questão atinente à constitucionalidade de lei Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares e quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005 NAURY FRAGOSO TANJÁKA 21 CF/88 - Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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