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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622089 #
Numero do processo: 16095.000014/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. ATO A SER PRATICADO ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  ATO  A  SER  PRATICADO  ENQUANTO  NÃO  EXTINTO  O  DIREITO  DE  CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. A  revisão do  lançamento só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Acácia  Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Em face do  contribuinte PEDRO HANS JONAS, CPF/MF nº 039.708.178­ 20,  já qualificado neste processo, foi  lavrado, em 29/06/2005, auto de infração (fls. 01 a 39),  com  ciência  postal  em  12/07/2005  (fl.  42).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 4.521,47  MULTA DE OFÍCIO  R$ 3.391,10  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoa jurídica, no montante de 26.400,73 UFIRs, e uma glosa de IRRF de 2.081,20 UFIRs, no  ano­calendário 1993.  Pelo que se apreende dos autos, as infrações acima tinham sido originalmente  apuradas em notificação emitida em 10/03/1995, sem assinatura da autoridade autuante (fl. 04),  tombada  no  processo  administrativo  nº  10875.003435/95­97,  o  que motivou  a declaração  de  nulidade dessa notificação por vício formal, conforme Decisão DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02  de março de 2001, notificada ao contribuinte em 20/03/2001 (fls. 20 a 23).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando,  dentre  outros  argumentos, uma prefacial de decadência e prescrição.  A  3ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­15.059, de 20 de agosto de 2008  (fls. 61 a 70).  A  decisão  acima  assim  afastou  a  prefacial  de  decadência  e  prescrição  suscitada pelo impugnante:  PRELIMINAR PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA   O impugnante alega a ocorrência de prescrição.  Esclarece­se  que  antes  do  lançamento  incide  o  prazo  decadencial.  O  prazo  prescricional  só  passa  a  fluir  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  174 do CTN, que ocorre com a decisão administrativa definitiva,  conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 94.462­1,  rel.  Moreira  Alves,  caso­paradigma  para  essa  matéria  desde  então).  Portanto,  o  que  há  para  se  discutir  na  presente  fase  processual é apenas a decadência, o que se passa a fazer.  A decadência, no âmbito da relação tributária, é o fato que  extingue o crédito tributário (art. 156 V do CTN) e ocorre com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado  ou  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado, nos termos do art. 173 do CTN:  (...)  No caso, o primeiro lançamento foi efetuado em 10/03/1995  (f. 05) por meio do processo n° 10875.003435/95­97. Aplicando­ Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16095.000014/2005­74  Acórdão n.º 2102­01.313  S2­C1T2  Fl. 2          3 se­lhe a regra estabelecida no art. 173, inc. I do CTN, conclui­se  que foi realizado dentro do prazo decadencial.  É  que  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1993  poderia  ser  constituído  de  1°  de  janeiro  de  1995  até  31  de  dezembro de 2004, considerando o prazo de 5 anos contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia ser lançado (no caso, exercício 1994).  Ocorre que, em 23/02/2001, o lançamento n° 10875.003435/95­ 97  foi decretado nulo por vício  formal, em sede administrativa,  sendo que da decisão o  interessado teve ciência em 20/03/2001  (f. 23). Em substituição ao ato anulado, foi realizado o presente  lançamento, com ciência ao sujeito passivo em 12/07/2005.  Conforme visto, o  fato  jurídico da nulidade do  lançamento  por vício formal tem o condão de alterar o termo inicial do prazo  decadencial, que passa a fluir a partir da data da decisão e não  mais  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Em  razão  disso,  o  prazo  decadencial,  no  presente  caso,  iniciou­se  em  23/02/2001  e  encerrou­se  cinco  anos  depois,  em  23/02/2006.  Por  conseguinte,  em  12/07/2005,  data  da  ciência  do  lançamento, pelo interessado, não havia operado a decadência.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/09/2008  (fl.  76).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/10/2008 (fls. 88 e 89).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  considerando  que  o  processo  administrativo  nº  10875.003435/95­97  foi  autuado  em  06/12/2005,  a  Fazenda  Nacional  somente  poderia  cobrar o crédito tributário até dezembro de 2000, prazo que fluiu em  branco,  estando  prescrita  qualquer  direito  do  ente  estatal,  não  mais  sendo possível  rever o  lançamento após o prazo acima, na  forma do  parágrafo único do art. 149 do CTN;  II.  não teve qualquer responsabilidade pela informação dos rendimentos  e  retenção  do  IRRF,  tudo  a  cargo  do  seu  antigo  empregador  (Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda). O recorrente apenas  transcreveu os dados informados pela Goodyear em sua declaração de  ajuste anual, não podendo sobre penalidade por equívoco que não deu  causa;  III.  a  demora  de  mais  de  10  anos  da  Administração  Fiscal  para  encaminhar uma solução definitiva para este processo administrativo  fiscal agravou sobremaneira o recorrente, com imputação de juros de  mora e multa de ofício abusivos e inaceitáveis.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  16/09/2008  (fl.  76),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  15/10/2008  (fls.  88  e  89),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  16/10/2008,  quinta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o apelo, como discriminado no relatório.  Está  absolutamente  claro  que  o  crédito  tributário  primevo,  aquele  da  notificação e que foi anulado pela Decisão DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02 de março de 2001,  notificada ao contribuinte em 20/03/2001 (fls. 20 a 23), foi constituído definitivamente no ano  de 2005, até porque o processo nº 10875.003435/95­97 (apensado), que também controlava a  solicitação de revisão de lançamento, foi protocolizado em 06/12/1995.  Compulsando  o  processo  10875.003435/95­97,  vê­se  que  o  contribuinte  apresentou uma  solicitação de  retificação de  lançamento  em 28/03/1995  (fl.  3 do  apensado),  autuada  em  processo  em  06/12/1995,  somente  havendo  duas  intimações,  solicitando  o  comparecimento  do  contribuinte  à  repartição  fiscal  (fl.  32  do  apensado)  e  a  apresentação  de  declaração retificadora do ano­base 1994, sendo a primeira datada de 25/04/1996 e segunda de  1º/07/1996,  com  um  AR  juntado  de  10/05/1996,  e  daí  em  diante  somente  tem  a  Decisão  DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02 de março de 2001, notificada ao contribuinte em 20/03/2001  (fls. 35 a 39 do apensado).   Assim, considerando que não há qualquer ato de cobrança da administração  do crédito lançado em face do contribuinte (observe­se que até a  intimação para apresentar a  declaração  retificadora  se  refere  ao  ano­base  1994  –  fl.  33  do  apensado,  quando  o  ano­ calendário ora controvertido em 1993), não se pode considerar que o contribuinte foi intimado  a pagar ou mesmo que tenha reconhecido a dívida (ao revés, o contribuinte combateu a dívida  pela solicitação de retificação de  lançamento), sendo forçoso reconhecer que a administração  ficou  mais  de  05  anos  sem  tomar  qualquer  providência  nestes  autos  (do  momento  da  notificação, em 10/03/1995 – fl. 4 do apensado ­, até a decisão DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02  de março  de  2001),  não  havendo  qualquer  ato  que  pudesse  interromper  a  fluência  do  lapso  prescricional, na forma do art. 174 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,  contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV ­ por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em  reconhecimento do débito pelo devedor.  Ainda,  também  não  há  qualquer  ato  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito tributário, com igual efeito no prazo prescricional, pois a solicitação de retificação de  lançamento  não  pode  ser  considerada  como  instauração  de  litígio  no  âmbito  do  processo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16095.000014/2005­74  Acórdão n.º 2102­01.313  S2­C1T2  Fl. 3          5 administrativo  fiscal  ­ PAF, meio hábil para suspender a  fluência do prazo prescricional,  até  porque foi decidida pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos (SP) e não pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento.  No  caso  vertente,  não  há  qualquer  ato  de  interrupção  ou  suspensão  da  prescrição nestes autos, pois a própria autoridade lançadora anulou o lançamento primitivo por  vício  formal,  sendo  forçoso  reconhecer  que  o  crédito  tributário  da  primeva  notificação  foi  extinto pela prescrição no ano­calendário 2000, no final do qüinqüênio previsto no art. 174 do  CTN. Ora, extinto o crédito tributário pela prescrição (art. 156, V, do CTN), fica claro que a  Fazenda  Nacional  não  poderia  rever  de  ofício  o  lançamento  já  em  2001,  pela  Decisão  DRF/GUA/SESIT N° 27, de 02 de março de 2001, notificada ao contribuinte em 20/03/2001  (fls.  20  a  23),  pois  tal  revisão  somente  poderia  ser  feita  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda Pública  (art.  149, parágrafo único, do CTN). Aqui  se  repise que não há  falar  em  suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer petição tombada no processo nº  10875.003435/95­97  ou  no  apensado,  pois  não  houve  instauração  de  contencioso  administrativo, sendo que a própria Delegacia da Receita Federal de Guarulhos fez a revisão,  de ofício, do lançamento primitivo, anulando­o.  Assim, quando a Fazenda Pública anulou o lançamento por vício formal, em  março de 2001, já estava extinto o direito de crédito, pela prescrição.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4622221 #
Numero do processo: 10070.000371/00-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.633
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIZ MARTINS VALERO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:50:21Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:50:21Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:50:21Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:50:21Z; created: 2009-09-10T18:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T18:50:21Z; pdf:charsPerPage: 986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:50:21Z | Conteúdo => • eaem MINISTÉRIO DA FAZENDA ffj3s it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;,.21:1zy-> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10070000371/00-68 Recurso n° :146512 Matéria : IRPJ EX:2000 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Recorrida : 7' TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N°107-00.633 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. • • INICIUS NEDER DE LIMA PR rÀ E Ae LUIZ MAR INS ALERO . • : FORMALIZADO EM: 20 ('10V 2005 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. •1,• ..*:"•:€‘g. MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4iuç"?:;• &I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .70p,-• SÉTIMA CÂMARA 1-"--;12••• • Processo n° : 10070.000371/00-68 Resolução n° : 107-00.633 •Recurso n° : 146512 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Em 29/03/2000 o contribuinte solicitou restituição, cumulada com pedido de compensação com débitos de CSLL, do valor de R$ 6.288.015,56 relativo a parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Despacho Decisório da DERAT/RJ de 17/12/2004 não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetuada pelos seguintes motivos: 1) Não existe compatibilidade na DIPJ entre os valores informados nas Fichas 32A e 33A relativas ao cálculo do PIS e da COFINS, fls. 21/32, e as receitas oferecidas à tributação, fls 17; 2) Existe divergência entre o rendimento bruto relativo à operação swap informado na linha 21 da Ficha 7A da DIPJ, fls. 17, verso, e o valor constante da DIRF, fls. 18; 3) Os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam, suficientemente, a procedência do crédito pleiteado. Inconformado o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade • que foi indeferida pela 73 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, cuja Decisão foi materializada no Acórdão n° 7.633/2005, assim ementado: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO DE IRPJ — INCONSISTÊNCIAS — Deve-se negar o pedido, se existem divergências no preenchimento da DIPJ que invalidam o saldo negativo apurado, sobretudo quando o crédito já foi requerido em outro processo administrativo? Cientificado da Decisão em 25 de maio de 2005, AR de fls. 141, verso, o contribuinte recorre a este Colegiado em 16 de junho de 2005, fls. 148/155, informando regular arrolamento de bens às fls. 148. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tV„ts:.-, tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10070.000371/00-68 Resolução n° : 107-00.633 Suas razões de recurso consistem em reafirmar seu direito ao crédito pleiteado, esclarecendo sua formação nos anos-calendário de 1998 e 1999. Reconhece a existência de divergências em sua DIPJ do ano-calendário de 1999, mas sustenta que tais divergências não interferem no crédito de IRPJ apurado. Informa ter providenciado a retificação da DIPJ para sanar as irregularidades que taxa de formais e sem interferência no resultado final apurado. Quanto ao fato de o crédito já ter sido objeto de compensação em outros processos administrativos, defende que o valor dos créditos acumulados nos ano- calendário de 1998 e 1999 são suficientes para suportar todas as compensações pleiteadas nos referidos processos e no presente. Anexa ao recurso cópias de documentos fiscais e contábeis para justificar e provar suas alegações. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n'it:e n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10070.000371/00-68 Resolução n° : 107-00.633 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De fato, só as inconsistências apresentadas na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ), no caso, em exame, não são motivos suficientes para a negativa do direito creditório. Os documentos anexados parecem afastá-las. Mas a existência de outros processos administrativos contendo pedidos de restituição/compensação, tendo como base o mesmo crédito apontado no presente processo e à vista da alegação da recorrente de que seu valor, somado ao crédito apurado no ano-calendário de 1998, é suficiente para absorver as compensações efetuadas em todos os processos mencionados, a despeito dos demonstrativos e documentos contábeis anexados, não me permitem firmar convicção da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Para tanto, necessário se faz a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização, à vista da documentação contábil e fiscal anexada ao recurso e de verificação ir, IMO, se for o caso, bem assim verificação nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, confirme a consistência dos argumentos da recorrente, de forma a atestar a suficiência de créditos nos anos-calendário de 1998 e 1999, levando-se em conta todas as compensação efetuadas nos processos mencionados, tanto na Decisão DRJ quanto no recurso do contribuinte. 4 • , • • 44•41::44 24.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Int?-":;.'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;„;(20., > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10070.000371/00-68 Resolução n° : 107-00.633 Do que apurar, dê ciência à diligenciada para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após, os autos devem retomar para conclusão do julgamento. É como voto. - das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. IZ MAR IN' VALERO 5 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000258/99-64
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO – Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão : CSRF/02-01.446 DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamçnto já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. • ISON PE IGUES PRESIDENTE 41110DAL ARI% e ."-41"-' IRADA REDATOR DESIGNA•O FORMALIZADO EM: 9 4 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n' : 10920.000258/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.446 Recurso n' : RP 203-118.772 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls. 673/689) em relação à decadência acolhida no Acórdão recorrido, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a Contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do 55' 4' do art. 150 do CTN e do DL n° 2.052/83. Preliminar acolhida. PIS — SEMESTRAMDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA — Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN Recurso provido." O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo Despacho n' 203-088 (fl. 690), recebeu o recurso apresentado. Às fls. 695/708 a empresa apresenta contra-razões ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Á f 2 Processo n' : 10920.000258/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.446 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 4 0, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150 O lançamento por homologação, (.) ,sç 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (..) Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: e4 • •• 4b, 3 Processo d : 10920.000258/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.446 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária.. a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar- 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados- membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 1 Curso..., op. cit., p. 754-755 2 Curso , op cit., p 208-209 3 Normas..., op czt , p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767 5 Normas..., op. cit., p 111 6 COF1NS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord ), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p 96 e 100-102 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov.. 1994, p 450 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheiros, 1999, p 395 4 Processo n" : 10920.000258/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.446 Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 1°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4', a Lei ri" 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 0, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei d 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." 440t i ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do D reito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p VIII. 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op cit , p 102. 13 Normas .., p 111. 14 COFINS , op cit , p. 112e 113 15 Curso..., op czt , p 767. 5 Processo n : 10920.000258/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.446 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003. , ak(Cd54- Let, •• JOSE A MARIA COELHO MARQ ES RELATORA 6 Processo r12 : 10920.000258/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.446 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Relator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, 5 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando homer pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. 7 Processo ri9- : 10920.000258199-04 Acórdão : CSRF/02-01.446 Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submete-las à influencia de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do c-TN16. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente - Lei n° 8.212/91 - seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: ,`(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar? para a sua instituição, pela exigencia de lei complementar (art. 195, parag. 4 0; art. 154, I); (...). idas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (..). A que5tão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, r or expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais C.F., art. 146, III, b; art. 149). ..) is e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destmação previdencãria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da segundade social." 17 Q.,_,,_(), 16 "1 É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146 III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r, decisão publicada no DJU, I, de 25.3 2003, fls. 216/217 17 RE 148754-2/RJ, Min, Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min, Relato' Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 8 Processo n9 : 10920.000258/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.446 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO , REGIMENTAL.- ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ,ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO "FRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalicio. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendoA pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrarfo 40, do GNI). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida à interessada. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. • DALTC À .-",- — ORD - i' fp D E MIRANDA _ 18 AgRg no Recurso Especial n o 413 265/SC, Ministro relato' Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4625785 #
Numero do processo: 10907.002463/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.483
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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A. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RESOLUÇÃO 1V303-01.483 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANEL IS DAUDT PRIETO Presidente TARAS 10 CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. Process() n.° 10907.002463/2003-15 Resolução n. ° 303-01.483 CC03/CO3 Fls. 169 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou parcialmente procedente a exigência para dela excluir a multa motivada pela importação de mercadorias ao desamparo de guia de importação ou de documento equivalente bem como manter incólume a multa decorrente de classificação incorreta de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Enquadramento legal da multa mantida no julgamento a quo: Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 636, inciso I [ I ]; Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 84, inciso I [ a]. Segundo a denúncia fiscal, o contribuinte submeteu a despacho aduaneiro de importação mercadoria por ele descrita como "Copolimero de Acetato de Vinila" e classificada no código NCM 3905.29.00 [ 3]• Escorado em laudo técnico, o auditor-fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3905.19.90 [4] (Poliacetato de Vinila — Outros — Outros, em formas primárias). Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 58 a 65, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • Cerceamento de defesa e ofensa ao principio da verdade material. Baseada na negativa da Autoridade Fiscal a petição patrocinada pela Autuada no sentido de fazer contra-prova mediante analise de laboratório que seria indicada pelo próprio profissional que realizou o trabalho. • Que o próprio fabricante atestou, por declaração anexada ao processo, a identidade do material e a sua classificação fiscal. • Que afora a declaração do fabricante de que o produto importado era efetivamente Copolimero a base de Acetato de Vinila e Etileno com classificacdo no códieo 3905.29.00, verifica -se pelos Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 636: Aplica-se a multa de urn por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória n9 2.158-35, de 2001, art. 84): (I) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria; [...]. 2 MP 2.158-35, de 2001, artigo 84: Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (I) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria; [...]. 3 [39.05] POLÍMEROS DE ACETATO DE VINILA OU DE OUTROS ESTERES DE VINILA, EM FORMAS PRIMÁRIAS; OUTROS POLÍMEROS DE VINILA, EM FORMAS PRIMÁRIAS. [3905.2] - Copolimeros de acetato de vinila [3905.29.00] -- Outros. . 4 [3905.1] - Poli(acetato de vinila) [3905.19] -- Outros [3905.19.90] Outros. 2 3 Processo n.° 10907.002463/2003-15 Resolução n.° 303-01.483 CC03/CO3 Fls. 170 documentos inclusos, espectros didáticos de infravermelho que podem comprovar tecnicamente as diferenças entre um homopoll metro a base de acetato de vinila e um copolimero a base de acetato de vinila e etileno. (grifos do original) • Que houve erro do valor da multa e do seu enquadramento. Fundamenta que a importação foi feita regularmente e com a classificação fiscal correspondente ao produto contido na declaração de importação e do fabricante. • Que, diante do exposto, requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração em face do cerceamento de defesa pela autoridade fiscal na análise da mercadoria e, no mérito, a insubsistência do auto impugnado. Se assim, não entender, requer-se a redução da multa em conformidade com o art. 84, Ida MP 2.158-35/01. Ainda, requer a produção de provas em direito permitidas, corno prova técnica de análise do mesmo produto na amostra lacrada pela Receita Federal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/07/2003 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 0 cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade. PRODUÇÃO DE PROVA. Dispensável a produção de provas complementares, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção do Julgador. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2003 Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. Descrita corretamente a mercadoria na guia de importação, descabe a aplicação da multa ao Controle Administrativo das Importações prevista no art. 633, II, "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Processo n.° 10907.002463/2003-15 Resolução n.° 303-01.483 CC03/CO3 F1s. 171 Decreto n°4.543, de 26/12/2002, segundo entendimento do ADN Cosit n°12/97. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 157 a 164. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa s os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em Alnico volume, ora processado com 167 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. 5 Despacho acostado A folha 166 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 Processo n.° 10907.002463/2003-15 Resolução n.° 303-01.483 CC03/CO3 Fls. 172 VOTO Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, no litígio remanescente é contestada a exigência da multa decorrente de classificação incorreta de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o argumento de inocorrência do erro denunciado. O lançamento está amparado no laudo técnico de folhas 40 a 44, contestado pelo importador ainda na fase antecedente à lavratura do auto de infração. Isso posto, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente submeta ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (Labana) amostras das mercadorias detalhadas na DI 02/0653077-8 para dele obter respostas aos quesitos de folhas 40 e 41. Posteriormente, após facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, nesta ordem, oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para esta câmara. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. /f4 • TARASIO CAMPELO BORGES - Relator • 5

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4618711 #
Numero do processo: 10980.005854/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS . PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO NÃO OPERADA. CONTAGEM REGRESSIVA DO PRAZO DE 10 ANOS (5 + 5) A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA. Não há que se falar em prescrição quando não se tenha operado ‘homologação do lançamento’ pelo Fisco. O prazo qüinqüenal de decadência (artigo 168, I, do CTN) conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, que esgotado dá ensejo à contagem do qüinqüênio conferido para que a Fazenda Pública homologue o lançamento realizado pelo contribuinte (§ 4º do artigo 150 do CTN). Decadência não operada. Prescrição inaplicável à situação. PIS. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A cobrança do PIS, até a produção de efeitos das normas da Medida Provisória nº 1.212/95, devia ser cobrado com base na regra do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, isto é, considerando-se o valor nominal do faturamento registrado no sexto mês que precedia a competência considerada para cobrança da contribuição aludida. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para rejeitar a decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto, que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os fatos geradores até 13/05/93 e os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig que votavam pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade.Esteve presente ao julgamento a Drª Heloisa Guarita Souza.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Numero do processo: 10825.001083/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 19679.009384/2005-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2005DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2005ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2).
Numero da decisão: 1803-000.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2).         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19679.009384/2005­02  Acórdão n.º 1803­00.872  S1­TE03  Fl. 259          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Sérgio Rodrigues Mendes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19679.009384/2005­02  Acórdão n.º 1803­00.872  S1­TE03  Fl. 260          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 217):  Por meio do Auto de Infração de fl. 211, o contribuinte acima identificado foi  autuado  e  notificado  a  recolher  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  209.015,87,  a  título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 3º trimestre do ano calendário de 2004.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3º, e  160 da Lei nº 5.172/1966 (CTN); artigo 4º combinado com o artigo 2º da Instrução  Normativa  SRF  nº  73/98;  artigo  2º  e  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/98  combinado com item 1 da Portaria MF nº 8/84; artigo 5º do DL 2.124/84 e artigo 7º  da MP nº 18/01, convertida na Lei nº 10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 09, na qual alega, em síntese, o seguinte:  ­  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN.  ­  que  a multa  prevista  no  artigo  7º  da Lei  nº  10.426/2002  não  respeitou  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  implicitamente  previstos  na  Constituição Federal.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 216):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória ­ apresentação de declarações (DCTF)  ­ fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das  penalidades  legais. Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  (destaque do original)  Lançamento Procedente  3.  Cientificada da referida decisão em 31/08/2007, sexta­feira (fls. 225­verso), a  tempo, em 01/10/2007, apresenta a  interessada Recurso de  fls. 228 a 235, nele  reiterando os  argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19679.009384/2005­02  Acórdão n.º 1803­00.872  S1­TE03  Fl. 261          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Tratando­se  de  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF), incide na espécie a Súmula Carf nº 49, de seguinte  teor:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  5.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade da aplicação dessa multa,  por pretensamente não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica­ se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  6.  Por  fim,  quanto  às  irresignações  relativas  ao  montante  supostamente  desproporcional, elevado e confiscatório da referida multa ou ao seu caráter arrecadatório, ou,  ainda, ao não atendimento ao princípio da tipicidade tributária, cumpre ressaltar que, tratando­ se, no caso, de lei plenamente vigente, e competindo aos órgãos do Poder Executivo ­ entre os  quais  se  situa  o  Carf  ­  apenas  dar­lhe  cumprimento,  resta  à  Recorrente  buscar  os  Poderes  Judiciário  e  Legislativo,  aos  quais,  sim,  é  lícito  discutir  a  validade  da  lei  e  a  sua  eventual  alteração, respectivamente.  7.  Noticio que, em sessão realizada no período de 21 a 23 de fevereiro de 2011,  a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), por unanimidade, negou  provimento ao Recurso contra o Acórdão nº 302­37.690, assim ementado:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA  POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso  na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não é  aplicável  às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais,  embora  sem  relação  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Nos  termos  do  art.  113,  §  3º,  do  CTN,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  converte­a  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19679.009384/2005­02  Acórdão n.º 1803­00.872  S1­TE03  Fl. 262          5 (Processo: 10882.002799/2004­86)  8.  Nesse caso, o contribuinte alegou ofensa ao direito de propriedade, natureza  confiscatória da multa, ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da  proporcionalidade,  o  instituto  da denúncia  espontânea,  e  ofensa  à  legislação  competente  que  determinou limitação para aplicação da multa de até 20 % em relação ao tributo informado, nos  termos  do  inciso  II  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002. No  entanto,  a  Primeira Turma  da  CSRF entendeu procedente a multa.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10850.002907/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Numero do processo: 13971.000175/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.300
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. ITR.AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há. previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR.AREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas areas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direto de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de Processo no 13971.000175/2005-02 Acá3.(10011. 0 301 -33.300 CC03/C01 Ns. 102 servidao federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da area de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PRO VID Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS TAXO - Presidente VALMAk FONSECA D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n° 13971.0001'75/2003-02 Acórd?to n.° 301 -33.300 CC03/C0 1 Fls. 103 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributcirias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR— DIAC/DIAT/I997 no valor total de R$ 1.678.884,46, referente ao imóvel rural denominado Max Weise, com area total de 1.102,1 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 2.747.985-4, localizado no município de Santa Terezinha — SC, conforme Auto de Infração — Al dells. 01 a 17, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 05, 08 e 10 a 17. 2. Conforme se verifica dos autos e explicado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 17, o crédito tributário trata-se de novo lançamento efetuado com lastro no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional — CTN em substituição ao anterior, cuja autuação consta cio processo 13975.000156/00-99 em apenso a este, que havia sido anulado sob a alegação de ausência de fundamentação, visto não haver sido juntado ao auto o Termo de Verificação Fiscal descrevendo o porquê da autuação, ou seja, no AI anulado explicou-se que houve glosa da area de 814,4 ha informada como de utilização porque, com a documentação apresentada em resposta à intimação, não havia sido comprovada, não sendo detalhada esta fundamentação. 3. Da decisão que anulou tal procedimento houve recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes, onde foi negado mantendo-se a anulação. 0 Procurador da Fazenda Nacional apresentou recurso para que o processo retornasse à autoridade lançadora para análise da viabilidade ou não do novo lançamento, com base no referido artigo 173, II do CT1V. Assim, em atendimento a este dispositivo legal, com a juntada do Termo de Verificação Fiscal descrevendo o porquê da autuação, procedeu-se, como já dito, ao novo lançamento. 4. Inicialmente, no processo em apenso, com a finalidade de viabilizar a analise dos dados declarados na DMC/DI4T/1997, especialmente as areas isentas informadas, a interessada foi intimada a apresentar comprovantes de regularidade. Para a area de Reserva Permanente foi solicitado Ato Declaratório Ambiental — ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio. Para Area de Utilização Limitada: os mesmos documentos anteriores, sendo que. no caso de Reserva Legal deveria ser apresentado, ainda, a matricula do imóvel contendo averbação da mesma e, no caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural, o devido ato do IBAMA. Para a Area de Interesse Ecológico: Ato do õrgOo competente q:te c,..7.;1177 17 tenha decia;adc). Processo n°13971.00017512005-02 Acórdao n.° 301 -33.300 5. Em resposta haviam sido apresentados: Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — TRARL, datados de 12/05/1998, (fls. 09 a 11 do processo em apenso); Laudo Técnico datado de 25/07/2000 comprovando as areas declaradas (fls. 13 a 21 do citado processo); Matriculas de imóvel (fls. 22 a 24 do referido processo); Copia do ADA, protocolado em 08/08/1998 (fl. 25 do mesmo processo); Croqui da area e cópia de comprovantes de recolhimentos do imposto (f/s. 35, 36 e 27 a 34, respectivamente daquele processo). 6. Desta forma, já na seqüência do exame do novo lançamento, conforme se constata dos autos e se observa no mencionado Termo de Ver ificação Fiscal, com a análise dos documentos carreaclos nos autos em apenso, a autoridade fiscal verificou existirem averbações procedidas em 01/09/1998, portanto posteriores ao fato gerador do imposto, de Termos de Preservação de Floresta firmados, na sua maioria, em 1981. Relativamente ao laudo técnico, elaborado por engenheiro florestal, comprova-se a existência de 260,5 hectares de area de preservação. Na continuação da análise dos documentos, o fiscal explana a respeito da legislação pertinente as areas isentas do 1TR. 7. Como resultado da análise, devido à averbação a destempo das areas de Reserva Legal nas matriculas do imóvel, foi glosada a area de Utilização Limitada, permanecendo a de Preservação Permanente com lastro no laudo técnico. Apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Al; cuja ciência a interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 18, datado pelo destinatário, foi dada em 24/02/2005. 8. Tempestivamente, em 22/03/2005, o auto foi impugnado, fls. 22 a 41. Em vinte laudas, sob oito sub-títulos a seguir mencionados, argumentou, em resumo, o seguinte: 8.1. Breve escorço histórico: Relata a autuação inicial desde a lavratura do auto até a confirmação da anulação com recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes em virtude da não especificação dos motivos da desconsideração dos documentos apresentados. 8.2, 0 novo lançamento tributário: Após resumido relatório, destacando o saneamento do vicio anterior com a elaboração do Termo de Verificação Fiscal, diz que, da mesma forma que o anterior anulado, o novo lançamento é completamente descabido, eis que os vícios persistem, além de a desmotivada argumentação contida no Al contrciriar expressamente a legislação vigente. 8.3. A decadência do Auto de infração: Não concorda com invocação do artigo 173, II, do CTN. Tal hipótese tornaria o instituto c/a decadência, no âmbito tributário, completamente inútil. Cita entendimento doutrincirio. 8.4. A nulidade do novo lançamento — cerceamento de defesa: A nulidade cio novo lançamento é patente, pois, a carência de fitndamentação ainda reside no Ato Administrativo. Copiando parte da decisão que anulou o Al diz que, ciente da decisão, o agente fiscal, ao CC03/C01 Fls. 104 -•••••1!”1, 4 Processo no 13971.000175/2005-02 Acórdão n.° 301 -33.300 CC03/C01 Fls. 105 efetuar o novo lançamento, limitou-se a dizer que as averbações c/c utilização limitada nas matriculas dos imóveis rurais foram extemporâneas ao fato gerador do ITR 1997 e que, contrariamente, ainda, argumentou que "o laudo técnico elaborado pelo engenheiro florestal, Sr. Joao Luiz Leão, comprova a existência de 260,50 hectares, não havendo nenhum dado que contradiga tal afirmação". Ressalta, a interessada, que a area de Preservação Permanente de 260,5 ha, referida no laudo técnico não e objeto de qualquer discussão, tampouco faz parte do auto cie infração, eis que foi aceita pra fins de exclusão da tributação do LTR. Por outro lado, este mesmo laudo técnico foi enfático em concluir que os 814,4 ha declarados pela impugnante são efe floresta nativa em estágios médio e avançado de regeneração, destinada à Reserva Legal, no entanto, a autoridade fiscal, novamente, deixou de expor os motivos que a levou a desconsiderar a existência dessa area, apesar de reconhecer que o referido laudo técnico esta comprovando as áreas declaradas pela impugnante. Copiando parte de Acórdão do Conselho de Contribuintes, diz que a autoridade fiscal contrariou também entendimento desse 0rgão. Salienta que, o agente fiscal, ao analisar as matriculas imobiliárias, asseverou que as averbações de Utilização Limitada foram efetivas apenas após a ocorrência do fato gerador do imposto, todavia, reconhece que existem averbações do ano de 1981 (anteriores ao fato gerador), totalizando 222,0 ha, entretanto, não explica porque não as considerou. Copia outra parte da decisão que anulou o lançamento anterior e aprofunda-se na questão do dever da fundamentação do lançamento citando parecer doutrinário e ementa do Conselho de Contribuintes para finalizar, este titulo, dizendo que não expostas as razões que levaram o agente fiscal a desconsiderar documentação trazida pela impugnante, não tecendo um argumento apto sequer para rechaçar prova documental, merece o auto de infração ser anulado. 8.5. O ônus da prova: Menciona legislação relativa ao 1TR destacando artigos que tratam da exclusão das areas isentas. Enfatiza que a declaração para fim de isenção não esta sujeita a previa comprovação por parte do declarante, para dizer que a lei é inequívoca, havendo presunção de veracidade das declarações do contribuinte, cabendo ao Fisco o ônus de provar o contrario do declarado. Diz estar equivocada a interpretação legal que condiciona a isenção a averbação c/a utilização limitada junto a matricula imobiliária. A suposto necessidade de averbação somente veio com o Decreto n° 4.382/2002 e com a IN/SRF n° 256/2002, regulamentos posteriores ao faro gerador do ITR/1997, inaplicáveis a presente caso, pois, não podem retroagir para impor condição que não era exigida a época e desnecessária para comprovação da area de Utilização Limitada. Explica a razão c/a declaração de 814,40 hectares como de utilização, conforme laudo técnico e ADA tempestivo, sendo também, a mesma area de interesse ecológico, nos termos do Decreto n° 750/1993. Reitera que a glosa feita sem qualquer tipo de prova. bem como de forma unilateral, simplesmente, jbi classificada como area aproveitável desocupada, coin grau de utilização de 0% (zero por cento) os 814.40 ha. Citando doutrinas e jurisprudências, afirma que como a autoricia não comprovou os pressupostos de lato que possibilitassem a apuração do imposto da forma como foi efetuada, 5 Processo n° 13971.000175/2005-02 Acórdao n.° 301 -33.300 CC03/C01 Fls. 106 conclui-se que é nulo o lançamento. O fato de o Ato Administrativo gozar de presunção de legitimidade não exime o fisco de demonstrar a ocorrência dos pressupostos que configurem a obrigação tributaria. 8.6. Os princípios da legalidade e da verdade material: Aprofiinda- se na questão do 0% Grau de Utilização - GU da area glosada. Citando dispositivo legal afirma que não incide ITR sobre a area de reserva legal e de utilização limitada, somente quando ficar configurado que é aproveitável e exploravel. A autoridade fiscal simplesmente presumiu, sem corroborar, pelo fato de entender que não existia averbação nas matriculas, em total afronta a lei, que a area de 814,0 ha é aproveitável e desprovida de benfeitorias, sem juntar qualquer elemento comprobatório, tributando com o GU 0% e aliquotct maxima. Após outras considerações reitera sua discordância corn o referido GU 8.7. Da area indevidamente tributada: Faz uma repetição do explanado nos outros sub-títulos, inclusive com referência ao lançamento anulado. Reproduz parte clO Código Florestal que trata das areas em questão. O fato de haver obrigatoriedade de averbar a area de reserva legal, para efeito de controle dos órgãos ambientais, não quer dizer que se o contribuinte não obedecer tal determinação, ficará dispensado do cumprimento de legislação própria, que lhe impõe a preservação ambiental, em relação a mesma area. Diz que a lei tributaria não determina que o contribuinte tenha que proceder a averbação. Refere-se, novamente, ao lançamento anterior e diz que nas matriculas do imóvel existe averbação gravando 222,0 hectares como . de utilização limitada desde 1981 (antes do fato gerador). Comenta sobre o laudo técnico que demonstra a impossibilidade de exploração dos 814,4 hectares. Também faz referência a respeito do Decreto 750/1993, o qual determinou que a referida area é de interesse ecológico por pertencer a Mata Atlântica. O lançamento, além de ilegal, é imoral, pois, o Poder Público Federal esta cobrando um tributo decorrente de um suposto não-aproveitamento do imóvel rural que foi por ele mesmo gerado, ou seja, determina não poder ser utilizada nem explorada, contudo, lança um tributo decorrente do não aproveitamento. Copia ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes que trata sobre a isenção da area de Preservação Permanente, para dizer não restar outra alternativa sendo anular e/ou julgar improcedente a notificação fiscal. 8.8. 0 requerimento: Diante do exposto, requer: a) Seja conhecida e acolhida a presente impugnação, para efeito de ser cancelado e julgado improcedente o auto de infração perpetrado em relação à irnpugnante. A produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente a documental e pericial, com o objetivo de apurar a real situação do imóvel em questão. Caso não sejam preliminarmente acolhidas as razões expostas pela impugnante, a realização de perícia técnica (quesitos em anexo). com o intuito de ratificar a impossibiliclade lega! e administrativa de utilização da fração do imóvel considerada pela autoridade notificcmte 6 Processo n 13971.000175/2005-02 Acórato n.° 301 - 3.3O0 CC03/C0 1 Fls. 107 como area aproveitável, conforme laudo técnico, bem corno avaliar o real valor da terra nua, visto que o contido na declaração não corresponde ao real valor de merecido, sendo tal tributação manifesto confisco (nomeia perito e apresenta os quesitos para a realização da perícia). 9. Instruem a impugnação os documentos de fls. 42 e 43, sendo eles copia dos documentos pessoais do representante da contribuinte e do contrato social desta." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PROVA PERICIAL A autoridade julgadora de primeira instância determinara, de oficio ou ci requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta a area de reserva legal deve estar deviclamente averbada na Matricula do Imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ate a data do fato gerador, e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida averbaçao. ONUS DA PROVA — DECLARAÇÃO A declaração não esta sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, entretanto, quando solicitado pela fiscalização em procedimento de verificação, o ônus da prova das informações constante da mesma cabe ao declarante, pois, haverá lançamento de oficio em caso de não ficar comprovada a correção das informações declaradas. Lançamento procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 64, inclusive repisando argumentos: Houve cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendida no que concerne ao seu pedido de perícia feito na impugnação; A decisão de primeira instância não se pronunciou sobre apresentação do ADA, feita pela recorrente; Houve aplicação ilegal da aliquota — que fere a Lei 9393 , 96 pelo fato de que a autoridade notiliçonte não pt,-)de aplica-la de forma imotivada 7 Processo II° 13971.000175/2005-02 Acórddo n.° 301 -33.300 CC03/C01 Fls. 108 e presumida, sem documento que comprove a apuração do grau de utilização; As áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico não estão sujeitas à prévia comprovação, nos termos da Lei 9393/96, em seu artigo 10; somente havendo comprovação pelo Fisco — da sua inexistência, é que poderá o lançamento ser efetuado; A autoridade fiscal, desta forma, ignorou os princípios da legalidade e da verdade material; A area tributada — que faz parte do imóvel rural "Max Weise" foi declarada pelo contribuinte como de utilização limitada; Em todas as matriculas qe constituem o imóvel h'averbação da utilização limitada, desde 1981; Ressalta a existência de laudo técnico, atestando a existência da area tal como foi declarada; Finalmente, alega que o lançamento foi atingido pelo instituto da decadência; o relatório. Processo no 13971.000175/2005-02 Acórdfio rt. ° 301 -33.300 CC03/C01 Hs. 109 Voto Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: Pela análise do "Termo de Verificação Fiscal" — fl. 13 — que é parte integrante do auto de infração — vide fl. 08 -, o litígio está circunscrito à desconsideração das averbações feitas após a ocorrência do fato gerador do tributo (fls. 13 a 16). A decisão recorrida, na mesma vertente, considerou o lançamento procedente. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, a exigência de apresentação do ADA, à época do fato gerador, não esta lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 0 Principio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal não node ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. DA AREA DE RESERVA LEGAL E AS EXIGÊNCIAS DE AVERBAÇÃO: Sobre o assunto, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: . 7_ Processo n° 13971.000175/2005-02 Acárdao n.° 301 -33.300 CC03/C0 1 Fls. 1.10 CC ) A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averba cão da referida area no registro Imobiliário so se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das areas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do IIR quanto a essas areas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de areas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas areas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção c/c certas areas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo area sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar urna utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela area em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a area impedida de uso, estaria sendo a SRI 7 participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Com todo o respeito, data venia, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedidct. Nenz mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente - - para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir alem dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De lato agrediria a lógico elementar estabelecer como concii0o pre.via isenção de area sob reserva legal, o mero ato c/c 1 0 Processo n° 13971.000175/2005-02 Acórdi n.° 301 -33.300 averbação,acessorio, complementar na tarefa central de buscar a preservação da area, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga 017111CS, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro orgelo administrativo.A definição de area de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de areas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive a administração pública, de preservação de tal cirea.E é por isso que tal area deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou cio fisco, ou do IBAIVIA, vier a ser utilizada uma area que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBANIA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida area sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma area legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. (-) (-) Portanto não é novidade que embora conceitos como area aproveitável, area efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve -alteração dos -conceitos legais, mas -também por falta de regulamentação especifica, o que, de resto ,sempre ,ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF: A utilização de indices de lotação de gado, de indices de produção minima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a area efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao .faio gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para CC03/C01 Fls. 111 11 Processo n° 13971.000175/2005-02 Acórdão n.° 301 -33.200 CC03/C01 Fls. 112 demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio vale para a definição das areas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o inicio da tributação do ITR. ..) Tais areas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num 6-do declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar a lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria el constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art. 12, quando trata das areas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2° ,posto que primeiro afirma que as areas que se refere o cciput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta ,firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da area não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e ai se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada tem a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos coin isenção do ITR. " No caso em análise, em que pese a exposição feita, 0 ADA DE 1997, foi apresentado ao MAMA em 08/08/98, à fi. 25, com os seguintes dados: - 260,5 ha de preservação permanente; - 814,4 de reserva legal; Também consta dos autos Laudo Técnico, com as mesmas Areas acima, com ART (fls. 14 a 21). 0 proprio autuante relaciona — em seu "Termo de Verificação Fiscal" 7 fl. 13 — todos estes documentos e afiram terem sido procedidas as averbações em cartório. Conclui-se, pois, que, sobejamente, está comprovada a area declarada corno de utilização limitada, indevidamente glosada pela Fiscalização. 12 Sala das Sess6es, em. outubro de 2006 t MAR FONSEC IE MENEZES - Relator Processo 11' 13971.000175/2005-02 Acórdao n.° 301 -33.300 CC03/C01 171s. 113 Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para acatar a exclusão — da área tributável — da area declarada como de utilização 13

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Numero do processo: 11020.002095/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.885
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência para aguardar na delegacia de origem o trânsito em julgado de processo conexo (nº. 11020.001543/2002-01 – DRF Caxias do Sul). Após a delegacia deverá providenciar a anexação do processo conexo e devolver os autos a esta Câmara.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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CCOI/CO3 Fls. 1 ? ks.,, MINISTÉRIO DA FAZENDAw ,2 :".. iti :30)- . ; <P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,e,ern,-)> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11020.002095/98-52 Recurso n° 150.273 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 103-01.885 Data 28 de maio de 2008 Recorrente PLÁSTICOS PISANI S.A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vota s, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator par. . t! ar, . na delegacia de origem o trânsito em julgado de processo conexo (n°. I I 020.0 é . P/20 1141 01 — DRF Caxias do Sul). Após a delegacia deverá providenciar a anexação do . • -'s co "xo3 e devolver os autos a esta Câmara. f s n 4r ANTONI e CARLOS GUIDONI FILHO Vice-Presidente em exercício r, .,"4- ANTONI EZERRA NETO Relator Formalizado em: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Waldomiro Alves da Costa Júnior, Cheryl Berno (Suplente Convocada) e Marcos António Pires (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Paulo Jacinto do Nascimento. 1 • Processo n.°11020.002095/98-52 CC0ICO3 Resolução 103-01.885 Fls. 2 Relatório Adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de pedido de restituição (fls. I) do saldo negativo apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, formulado em 30/09/1998 (17s. 54), no valor de R$ 404.861,75. Com base nele, foram apresentados os pedidos de compensação das fls. 2, 80, 85, 86 e 88, sendo o primeiro de 30/09/1998 e o último, de 31/03/1999. Ainda a respeito dos pedidos de compensação, é de se notar que o dasfls. 88 substituiu o das fls. 86 e que àsfls. 89 consta um pedido que não diz respeito a este processo, mas ao de n° 11020.000528/99-06. Ressalte-se ainda que todos os débitos que a interessada intentou compensar são de 1998. 1. Diligência realizada pela DRF Na própria DRJ de origem, foi determinada diligência para examinar a veridicidade dos valores informados na declaração de rendimentos (fls. 84). Em conseqüência, foi informado em resumo que (fls. 105/106): a) a interessada, em 29/03/1996, recolheu, a título de ajuste anual do ano-calendário de 1995, R$ 1.219.108,80 (Dar!: fis. 104), quando o correto seria R$ 1.136.236,71 (declaração de rendimentos fls. 100), gerando com isso um crédito a seu favor no valor de R$ 82.872,09; b) não existem valores a compensar referentes aos anos- calendário anteriores a esse; c) em 1996, a interessada pagou todas as antecipações mensais apuradas, exceto a de abril, de R$ 30.924,59, que foi compensada com IR apurado em períodos anteriores (fls. 29); d) no entanto, no ajuste anual, informou erroneamente ter compensado R$ 35.364,92; e) além disso, mediante auto de infração constante no processo 11020.001543/2002-01, foram glosados R$ 8.825,45 do IRRF que a interessada tinha a compensar na declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996; assim, o crédito correto de imposto de renda da declaração do ano-calendário de 1996 é de R$ 216.203,84; e 8.1 no ano-calendário de 1997, foram devidos a titulo de N., antecipações mensais, sendo que R$ 130.610,32 foram efetivamente recolhidos via Dal enquanto os demais R$ 323.290,34, deixaram de ser pagos, sendo compensados. 2. Despacho decisório Com base nesses elementos, a DRF de origem proferiu o despacho decisório das fls. 153. Segundo ele: 2 • • Processo n.° 11020.002095/98-52 CCO I /CO3 Resolução n.° 103-01 885 Fls. 3 a) os valores de R$ 82.872,09 (saldo a restituir do ano-calendário de 1995) e R$ 216.203,84 (idem, ano-calendário de 1996) foram incluídos no sistema Sapo (fls. 114); b) em seguida, deles foram deduzidos os valores das antecipações mensais dos anos-calendário de 1996 e 1997, que não foram pagas, mas compensados (fls. 115), estando às fls. 116/118 os demonstrativos dessas deduções; c) desse encontro de contas, foi apurado que os créditos da interessada foram suficientes para compensar integralmente as antecipações mensais devidas até outubro de 1997 e parte da de novembro de 1997, sendo que neste mês foram compensados em excesso R$ 11.903,05 (fls. 115); d) assim, o crédito de R$ 404.861,75 constante da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997 deve ser descontado desse valor de R$ 11.903,05, restando R$ 392.958,70 a serem restituídos ou compensados nos períodos seguintes; e) além desse valor, no ano-calendário de 1999, a interessada apurou mais um crédito, de R$ 89.712,65, decorrente apenas do IR retido no ano (DIRI,fls. 151); todavia, verifica-se que em 1999 também as antecipações mensais deixaram de ser recolhidas, sendo compensadas, conforme comprovado pelas DCTF das fls. 121/129; • por isso, novamente foram imputados no sistema Sapo os créditos da interessada (de R$ 392.958,70, do ano de 1997, e R$ 89.712,65, de 1999, fls. 130), sendo deles abatidos os valores das estimativas do ano de 1999 que não foram recolhidas (fls. 131), o que resultou num saldo a restituir de R$ 323.122,69; h) em decorrência, a DRF de origem decidiu que é esse o montante do direito creditário remanescente do ano-calendário de 1997, objeto deste processo, a ser valorizado em 31/12/1997; homologou as compensações até esse limite e não homologou as que o excederam; e determinou que fossem efetuadas as compensações homologadas e, com base no 7°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que fosse cobrado o crédito tributário referente às não- homologadas. Em atendimento ao despacho, foram compensados com o direito creditório reconhecido neste processo os débitos de números I a 7 da relação constante às fls.159/160. O débito de número 8 dessa relação é relativo ao pedido de compensação das fls. 89, o qual, conforme já relatado, não é objeto deste processo, mas do de número 11020.000528/99-06. Essas compensações estão demonstradas às fls. 160/161, partindo do direito creditó rio de R$ 323.122,69, com data de valoração de 30/12/1997, reconhecido no despacho e dele abatendo os valores 3 • • Processo n.° 11020.002095/98-52 CCO I/CO3 Resolução n°103-01 885 Fls. 4 compensados, descontados para a mesma data de valoração do direito creditó rio. Isso foi feito até que se esgotasse o direito creditó rio, o que ocorreu quando da compensação do sétimo e último débito, sendo dele compensado o valor de R$ 15.347,21, com data de valoração de 30/12/1997, correspondente a R$ 19.099,60, com valoração na data de vencimento do débito, que foi 10/12/1998. Como esse último débito compensado era de R$ 34.884,56, após a compensação dos R$ 19.099,60 restaram 15.784,96 a serem cobrados. Assim, foram expedidos a carta-cobrança das fls. 162, e o Darrf de fls. 164, para recolhimento do crédito tributário de R$ 15.784,96, com acréscimos morató rios. 3. Manifestação de inconformidade Tendo tomado ciência dessa decisão em 10/08/2005, a interessada manifestou sua inconformidade em 09/09/2005 (fls. 167/179). 3.1. Alegações de nulidade Preliminarmente, pede a nulidade do despacho, pois: a) em seu conteúdo não restou devidamente explicitado como a autoridade fiscal chegou as [sie] diferenças que levaram a [sie] não homologação da compensação pela contribuinte. Ainda que remeta ás fls. que deram embasamento a [sie], não se verifica a forma como foi apurado o saldo que restou NÃO HOMOLOGADO; e b) não foram indicados os fundamentos legais adotados para a prática de seus atos. 3.2. Pedido de suspensão de exigibilidade Reclama de que, em que pese ter tomado ciência da cobrança em 10/08/2005, não logrou obter certidão negativa de débitos em 22/08/2005, em virtude da existência do débito decorrente da não- homologação, isto é, dentro ainda do prazo para manifestação de inconformidade. Pede que, uma vez tendo manifestado sua inconformidade, seja suspensa a exigibilidade do débito em questão. 3.3. Parte incontroversa da não-homologação A interessada reconhece o erro, apontado na diligência (letras "c" e "d" do item I, deste relatório, isto é, que em 1996, informou ter compensado R$ 35.364,92, quando o correto seria R$ 30.924,59. Informa que, a titulo de pagamento dessa diferença, efetuou o recolhimento relativo ao Devidas fls. 180, no valor de R$ 10.747,82. 3.4. Parte controversa da não-homologação Tendo em vista que na diligência foi informado (letra "e", do item 1 deste relatório) que mediante auto de infração constante no processo 11020.001543/2002-01, foram glosados R$ 8.825,45 do IRRF que a interessada tinha a compensar na declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996, alega estar havendo duplicidade de cobrança, estando o fisco a exigir o mesmo crédito tributário em dois processos diferentes. Pede que os dois processos sejam analisados em conjunto. 4 • Processo n.° 11020.002(395/98-52 CCO I/CO3 Resolução n.° 103-01.885 Fls. 5 3.5. Perícia Tendo apontado o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, pede perícia, para responder se: a) os valores cobrados neste processo estão ligados aos valores de IRPJ autuados no processo 11020.001543/2002-01; b) julgado improcedente o auto de infração no processo mencionado, deverá permanecer como não-homologada a compensação efetuada neste processo; c) deduzidos o recolhimento efetuado e o valor do IRPJ autuado remanescerá parcela a ser cobrada relativamente à não-homologação levada a efeito neste processo; e d) o crédito compensado está de [sio] conformidade com o direito auferido no saldo da declaração de IRPJ no ano-base de 1996, conforme apuração na declaração de ajuste de 1997. 3.6. Pedidos Em vista disso, pede: a) a anulação do despacho decisório; b) o reconhecimento de que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário; c) a apropriação do pagamento de R$ 10.747,82 a este processo; d) o julgamento deste processo em conjunto com o de número 11020.001543/2002-01; e) o deferimento do pedido de perícia, que entende determinante para a solução da controvérsia; e f) o cancelamento da cobrança decorrente da não-homologação parcial das compensações efetuadas e o arquivamento deste processo." Em decisão de fls. 211 a 223, a DRJ-Porto Alegre-RS, por unanimidade de votos, deferiu em parte a solicitação, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DEDE DEMONSTRATIVOS. Inexiste o alegado cerceamento de direito de defesa uma vez que constam no processo os demonstrativos das compensações homologadas e não-homologadas, tendo deles a interessada tomado ciência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Inexiste o alegado cerceamento de direito de defesa uma vez que constam no despacho decisório as razões 5 . Processo n.° 11020.002095/98-52 CCO /CO3 Resolução n.° 103-01.885 Fls. 6 de fato e a fundamentação legal para a não-homologação da compensação. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DESCONHECIMENTO. Desconhece-se do pedido de suspensão de exigibilidade por não se tratar de matéria apreciada no despacho decisório combatido. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Inexiste previsão legal para julgamento de processo de restituição/compensação em conjunto com processo de auto de infração que reduziu o valor a restituir. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a perícia, por tratar-se de matéria para cuja apreciação os julgadores desta Turma têm competência técnica, sendo, portanto, prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR. Atende-se em parte a solicitação, para reconhecer à interessada um direito creditório derivado do saldo negativo de 1RPJ, no valor de R$ 392.958,70, apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997. - COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Atende-se a solicitação da interessada, uma que vez que ficou caracterizada a existência de direito creditó rio suficiente para dar cobertura aos pedidos de compensação objeto deste processo. Solicitação Deferida em Parte Acordaram os membros da 5" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: a) tomar conhecimento, mas julgar improcedentes as alegações de nulidade; b) não conhecer do pedido de reconhecimento de suspensão de exigibilidade, uma vez que não há neste processo decisão da DRF a esse respeito; c) não conhecer, por perda de objeto, do pedido de apropriação do pagamento de R$ 10.747,82 a este processo; d) indeferir, por falta de previsão processual e também por perda de objeto, o julgamento conjunto deste processo com o de número 11020.001543/2002-01; e) conhecer, mas indeferir, por prescindível, o pedido de perícia; O no que toca ao direito creditório, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade da interessada, para reconhecer-lhe a existência de um direito creditório de R$ 392.958,70 relativo ao ajuste de IRPJ do ano-calendário de 1997, e não de R$ 404.861,75, como postulado; e quanto à compensação, na parte controversa, julgar procedente a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, tendo em vista 6 • • • Processo n.° 11020.002095198-52 CC01/033 Resolução n.° 103-01.885 Fls. 7 que o direito creditório mencionado no item anterior mostra-se suficiente para dar cobertura às compensações pleiteadas neste processo. Ciente da decisão em 08/02/2006 (fl.238), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/03/2006(fl.239), onde reitera e reforça os argumentos apresentados na peça vestibular: - tendo em vista que na diligência foi informado (letra "e", do item 1 deste relatório) que mediante auto de infração constante no processo 11020.001543/2002-01, foram glosados R$ 8.825,45 do IRRF que a interessada tinha a compensar na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, alega estar havendo duplicidade de cobrança, estando o fisco a exigir o mesmo crédito tributário em dois processos diferentes. Pede que os dois processos sejam analisados em conjunto. - assim, pede que o presente processo seja julgado em conjunto com os dois anteriormente citados, sob pena de ocorrência de 'bis in idem', tendo em vista que as cobranças decorrentes da não homologação das compensações realizadas no presente processo, bem como no processo administrativo referem-se ao mesmo contribuinte, mesmo tributo, decorrem do mesmo período, mesmo fato gerador e estão sendo cobrados pela mesma autoridade e que a não homologação das compensações, [sic] decorre do não reconhecimento do crédito objeto do Auto de Infração n° 11020.00104/2005-14. - ao se deferir em parte a solicitação a DRJ limitou-se exclusivamente a inverter a ordem de deduções de compensações, "vindo inclusive a criar uma nova situação para a recorrente, nenhum pouco favorável", uma vez que surgiu um débito decorrente das compensações realizadas por meio de DCTF, que hoje resulta no total de R$ 30.401,31; - todavia, a recorrente entende que tanto as compensações feitas por meio de DCTF, como as que foram realizadas no presente pedido de compensação são legítimas, devendo ser afastadas quaisquer cobranças a esse título; É o relatório. 7 • ' Processo n." 11020.002095198-52 CCOI/CO3 Resoluçio n.° 103-01.885 Fls. 8 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Na DIRPJ relativa ao ano-base de 1997 consta um saldo de IRPJ a restituir de R$ 404.861,75, que é o montante pleiteado no Pedido de Restituição de fl. 1. Referido saldo possui a composição abaixo (item 18/ficha 08): ITEM Descrição R$ 01+03 IRPJ/Apurado 53.803,35 06 Vale-transporte -3.734,56 09 Funda da Criança -466,82 15 IRRF -563,06 17 IRPJ/Mensal -453.900,66 18 IRPJ/Pagar -404.861,75 O saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1995 é de R$ 82.872,09, sendo incontroverso. Outra questão incontroversa é o fato de que no ano-calendário de 1996 a interessada compensou R$ 35.364,92, ao invés de R$ 30.924,59, tendo a interessada acatado tal diferença na medida em que recolheu a diferença que lhe foi cobrada. A controvérsia inicia-se com o de auto de infração constante no já mencionado processo n° 11020.001543/2002-01, em que o valor a restituir do ano-calendário de 1996 foi reduzido no montante de R$ 8.825,45 (de R$ 229.469,62 para R$ 220.644,17). É que não foi considerado comprovado a retenção do imposto de renda incidente no exterior. Dessa forma patente está a demonstração de conexão do referido auto de infração com presente pedido de restituição/compensação do ano-calendário de 1997, uma vez que neste ano-calendário houve aproveitamento do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário anterior (1996). Entretanto, esse auto de infração foi cancelado por ter sido acolhido a decadência, em 25/01/2007, conforme Acórdão n° 105-16267, da Quinta Câmara deste Primeiro Conselho Tendo sido cancelado o indigitado auto de infração de redução do saldo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1996, por via de conseqüência, dever-se-ia considerar a repercussão desse julgado na improcedência da glosa de compensação levada a efeito no presente pedido de restituição (ano-calendário seguinte — 1997). Com isso, em relação ao ano-calendário de 1996 dever-se-ia admitir um direito creditório não de R$ 216.203,64, conforme reconhecido pela DRF e decisão da DRJ, mas sim et de R$ 225.029,09 ( 216.203,64 + 8.825,45), que passaria a ser o novo ponto de partida a ser . Processo n.°11020.002095/98-52 CCOI/CO3 Resolução n.° 103-01.885 Fls. 9 transportado e aproveitado para 1997, ano em que foi aproveitado pela interessada na compensação de antecipações mensais. Entretanto, isso não pode ainda ser reconhecido neste Voto uma vez que o Acórdão n° 105-16219 ainda não se tornou uma decisão definitiva na esfera administrativa. É o que indica o site dos conselhos de contribuintes: Número do Recurso: 151234 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 04/27/2006 Número do Processo: 11020.001543I2002-01 Nome do Contribuinte: LINPAC PISANI LTDA. Matéria: IRPJ Andamentos: 27/0412006 - Aguardando Distribuição 02/05/2006 - Distribuído para Câmara: QUINTA CÂMARA 02/05/2006 - Aguardando Sorteio Para Relator, Câmara: QUINTA CÂMARA 21/06/2006 - Sorteado para Relator: Eduardo da Rocha Schmidt 09/01/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2007 - 02:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 25/01/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 105-1 6267 - DPU 29/01/2007 - Aguardando Formalização, Câmara: QUINTA CÂMARA 14/02/2007 - Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: QUINTA CÂMARA 01/03/2007 - Aguardando Assinatura Do Presidente, Câmara: QUINTA CÂMARA 08/03/2007 - Saída Com Acórdão, Seção: SECRETARIA GERAL 18/04/2007 - Expedido Para Outro órgão, Órgão: DRF-CAXIAS DO SUL/RS Fica claro, portanto, que a decisão final em relação ao auto de infração formalizado nos autos do processo 11020.001543/2002-01 tem fundamental importância no deslinde da presente questão. Embora tenha agido corretamente a DR.1 ao impulsionar o presente processo, independentemente da conexão existente entre eles, não há como proferir urna decisão em segunda e última instância num pleito envolvendo direito creditório quando a liquidez e certeza do crédito são discutidas em outro processo, que ainda não tem decisão definitiva. Tal circunstância foi reconhecida há pouco tempo através da Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005. Nesse Ato, o Secretário da Receita Federal estabelece diversas situações nas quais matérias relacionadas serão objetos de um único processo. Essa medida busca facilitar o vinculo entre decisões nas situações que são distintas na formalização, mas mostram-se interdependentes no conteúdo. Do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal a qual, após a decisão definitiva nos processo n° 11020.001543/2002-01, deverá promover a anexação daquele a este, com posterior re-encaminhamento à apreciação do Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 „á. ....-- ANTON9 BEZERRA NETO 9 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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