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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8606262 #
Numero do processo: 10880.952346/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se consta pedido de parcelamento ou pagamento integral no âmbito de programa de regularização fiscal que importe em desistência total ou parcial do presente Recurso Voluntário, em relação aos débitos compensados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se consta pedido de parcelamento ou pagamento integral no âmbito de programa de regularização fiscal que importe em desistência total ou parcial do presente Recurso Voluntário, em relação aos débitos compensados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 10154.50979.180107.1.3.04-1498, entregue em 18/01/2007, na qual é indicado o crédito original de R$ 188,11, decorrente do pagamento indevido ou a maior de COFINS, (código receita 2172), apurado em 30/06/2002, no valor original de R$ 370,06 e o seguinte débito: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 52 34 6/ 20 10 -6 1 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.452 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952346/2010-61 2. Por meio do despacho decisório (rastreamento n° 887189675) de fl. 02, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 188,11 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 13/10/2010, fls. 06, a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fl. 12/28, acompanhada dos documentos de fls. 29/34, estatuto social, procuração publica, cópias dos documentos de identificação dos sócios, do despacho decisório, onde expõe em síntese pelo seguinte: 3.1. Preliminarmente, requer seja declarada nula a notificação do despacho decisório, entregue, pelo fato do despacho decisório ter sido recebido e assinado por pessoa não credenciada e não habilitada para receber qualquer correspondência da empresa, em detrimento dos sócios, desrespeitando, assim, aos artigos 214/215 do Código de Processo Civil; 3.2. Quanto aos fatos, diz em resumo que: 3.2.1. Através da Instrução Normativa n° 320/2003, foi aprovado o novo sistema de compensação, em que o contribuinte ficou obrigado a efetuar a compensação ou restituição de seus créditos por meio de mecanismo eletrônico denominado PER/DCOMP. 3.2.2. Que a partir de 30/09/2003, foi instituído o mecanismo através da qual a compensação deve ser efetuada, passando, em alguns casos, da sistemática manual, via requerimento, para a eletrônica, que apesar de ser mais rápida, apresenta-se como um verdadeiro empecilho no aproveitamento de credito tributário decorrente e referente ao pleiteado pela manifestante, tendo em vista que o contribuinte não tem como esclarecer a origem do credito, (declaração expressa de inconstitucionalidade do STF) e nem como usar do Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.452 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952346/2010-61 direito de peticionar. Cita o direito de petição assegurado pela CF, em seu artigo 5°, XXXIV. 3.2.4. Afirma, ainda, que com a edição da lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo majorou a alíquota da COFINS de 2% (dois por cento) sobre o faturamento para 3% (três por cento), sobre todas as receitas das empresas, inclusive obtida no mercado financeiro, sendo tal aumento manifestamente inconstitucional e ilegal, não se podendo exigir o recolhimento da COFINS, sob alíquota superior a 2%, nos termos da Lei n. 70/91. 3.2.5. Diante da flagrante ilegalidade do aumento da exação de forma absolutamente invalida e ineficaz, buscou a restituição dos valores pagos indevidamente e a maior, através da compensação. 3.3. Do Direito, alega em resumo que: 3.3.1. A lei n 9.718, data de 27 de novembro de 1998, foi promulgada sob égide da redação original do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Nesse caso sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro, foram criadas as contribuições sociais respectivas, sendo algumas, já existentes anteriormente, foram recepcionadas pelo atual regramento jurídico. 3.3.2. Especificamente sobre o faturamento, o legislador editou a Lei Complementar n 70/91, que descreveu minuciosamente a regra matriz de incidência da COFINS, sendo sua base de calculo o faturamento. 3.3.3. Em 29 de outubro de 1998, o Governo Federal editou a Medida Provisória n 1.724, que alterou a base de calculo da COFINS, para receita bruta, ao invés do faturamento, bem como majorando a alíquota dessa exação de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), sendo que o governo não poderia ter modificado a Constituição por Lei Ordinária, pois a regra constitucional só outorgava competência para a instituição de contribuições sobre o "faturamento", e tão somente por emenda constitucional e que poderia alterar conceito de "faturamento," por gozar de destaque expresso na Carta. 3.3.4. Que, ao incluir receitas financeiras na base de calculo da contribuição, a Lei n 9.718/98 feriu as previsões do artigo 195 da Constituição Federal, tendo em vista que a inclusão das receitas financeiras do calculo da COFINS somente foi permitida com a edição da Emenda Constitucional n° 20, que alterou a redação do art 195 da Constituição Federal de 1988. 3.3.5. Em dezembro de 1998, a Lei 9.718/98 foi editada em data anterior a emenda e deveria ter respeitado o antigo texto do artigo 195 da Constituição Federal, que não previa cobrança de contribuições seguridade social sobre receitas financeiras. A lei n 9.718/98 não poderia ser convalidada por emenda constitucional posterior. 3.3.6. Portanto totalmente inconstitucional a alteração da base de calculo da COFINS por lei ordinária, que não se convalida com a superveniência de Emenda Constitucional. 3.3.7. A medida provisória n 1.724, de 29 de outubro de 1998, convertida em lei (ordinária) n° 9.718/98, que dispõe sobre a cobrança adicional de 1% (um por cento) da COFINS, fere o principio da equidade na participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1% da COFINS deverá ser pago por todas as empresas, mas poderá ser compensado com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) Contudo, somente as empresas que apresentarem lucro e aquelas que poderiam compensar integralmente a COFINS. 3.3.8. Então, as empresas altamente lucrativas nada sofrerão com o aumento da carga tributaria com a elevação de alíquota de contribuição, desse modo só as empresas que Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.452 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952346/2010-61 tiveram prejuízos ou lucro baixo, como a manifestante, e que arcaram com a majoração da COFINS, se este conselho não homologar a compensação objeto desta manifestação. 3.3.9. Portanto, deve ser efetuada a compensação, perante a ilegalidade da majoração da COFINS de 2% para 3%, naquilo que seja exigido acima da alíquota de 2% desde novembro de 1998. 3.3.10. Com relação ao prazo prescricional para repetição do indébito tributário, como é cedido o COFINS é um tributo por homologação, sendo que a extinção do crédito tributário sujeito homologação do lançamento, se dá no momento em que o fisco realiza a conferencia do lançamento — homologação expressa aceitando-se como correto ou ordenando para que seja corrigido. 3.3.10. Que é pacifico no STJ, o entendimento de que o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário (art. 150, §1 do CTN) e se a lei não fixar prazo para a homologação, será ela de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Findo este prazo sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário (CTN art 150 § 4°). 3.3.11. Contudo, expõe que nos casos de repetição de indébito, o prazo decadencial só começa a ocorrer após cinco anos da ocorrência do fato gerador, somado mais cinco anos ara pleitear a restituição do tributo. Cita doutrina e decisões administrativa e judicial neste sentido. Portanto, segundo ela, o prazo prescricional para repetição do indébito tributário não se alterou, ou seja, continua 5 (cinco) anos da homologação e como normalmente esta ocorre tacitamente somada mais com 5 (cinco) anos. Logo, a manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi pago indevidamente. 3.3.12. Assim, ao final, requer o provimento de sua manifestação de inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório. DA INTIMAÇÃO 7.341/2011, fls. 37: 4. Aos 29/08/2011, para fins de saneamento, o contribuinte apresentou os seguintes documentos requeridos, através da intimação de fls. 37, n° 7341/2011, de 04/08/2011: documento de identificação de quem assina a Manifestação de Inconformidade, com firma reconhecida em cartório ou pelo próprio servidor, ato constitutivo e última alteração, ou última alteração consolidada do contrato social procuração particular com firma reconhecida”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo I) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 16-38.795 - 11ª Turma da DRJ/SP1 (doc. fls. 060 a 071) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu, em essência, que: 1. não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida; 2. a intimação via postal deve ocorrer com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, não sendo necessária a prova de recebimento pessoal do contribuinte, nos termos do artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972; e 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.452 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952346/2010-61 3. o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente Extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. A empresa foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância em 03/06/2013, pelo recebimento, nesta data, da Intimação n o 2205/2013, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 073). Inconformada, a recorrente formalizou o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 074 a 101). Em seu apelo, a empresa reitera a essência do que havia abordado em Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: i. na compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior, não é pressuposto para admissão da ação a caracterização da liquidez e certeza do credito conforme o disposto no art. 170 do CTN, pois o requisito de liquidez e certeza se refere a créditos da União, e não do contribuinte, sendo suficiente sua natureza tributaria; ii. o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 1.724, que alterou a base de calculo da COFINS para receita bruta, ao invés do faturamento, e majorou a alíquota dessa exação de 2% para 3%, mas não poderia ter modificado a Constituição Federal por Lei Ordinária, de forma que, ao incluir receitas financeiras na base de calculo da contribuição, a Lei n° 9.718/98 teria ferido as previsões do artigo 195 da mesma Constituição Federal; iii. no caso em tela, a certeza do direito à compensação advém do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, de forma que não veio à Fazenda Publica discutir matéria constitucional, mas sim requerer compensação de créditos devidos da Fazenda Publica à empresa, cuja certeza e liquidez é a declaração de inconstitucionalidade da lei aqui discutida, sendo de “lídima justiça o direito que a recorrente tem em fazer seu pedido baseado nos recolhimentos efetuados anteriores a vigência da lei declarada inconstitucional”; iv. sobre o prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, como o P1S/COFINS são tributos lançados por homologação, a extinção do credito tributário sujeito a homologação do lançamento efetuado pelo sujeito passivo “se dá no momento em que o fisco realiza a conferencia do lançamento - Homologação expressa - aceitando-se como correto ou ordenando para que seja corrigido” e, “já os casos em que não haja a conferencia pelo sujeito ativo, esta hipótese denominada homologação tácita, onde se da com o decurso de prazo de 05 (Cinco) anos da data do efetivo pagamento (antecipado pelo contribuinte) e só a partir da homologação ("in casu" homologação tácita) que se começa a fluir o prazo decadencial”; v. já seria pacífico no STJ o entendimento de que o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do credito tributário e, se a lei não fixar prazo para homologação, será ela de cinco anos a contar da ocorrência Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.452 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952346/2010-61 do fato gerador, de forma que, “findo esse prazo sem a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o credito tributário (CTN 150 parágrafo 4°)” e, então, “o prazo decadencial só começa a ocorrer cinco anos da ocorrência do fato gerador, somando mais cinco anos”; vi. desta forma: “I - Para os recolhimentos efetuados ate 08/06/2000 (Cinco anos antes do inicio da vigência da LC 118/2005) aplica-se a regra dos cinco mais cinco. II - Para os recolhimentos efetuados entre 09/06/2000 a 08/06/2005, a prescrição ocorrera em 08/06/2010 (Cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005). III - Para os recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005 (Inicio da vigência da LC 118/2005) aplica-se a prescrição qüinqüenal contada do pagamento. Conclui-se ainda de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas ate 09/06/2010 (Cinco anos da vigência da LC 118/05) e de ser afastada a prescrição de indébitos efetuadas nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita (...)" (STJ) Ia T, Resp 1086871/SC, j em 24/03/2009, Dje de 02/04/2009”; e vii. reitera seu entendimento de que, “apesar de ter sido notificada na pessoa jurídica, o mesmo não ocorreu como determina a lei, na pessoa de seus sócios ou administradores, trazendo nulidade ao despacho decisório”, pois, “se a certeza da notificação pelo correio e correta, não haveria na lei a condição estabelecida sobre a citação”. Se amparando nesses argumentos, a recorrente “requer o provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de reformar o acórdão anexo”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.452 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952346/2010-61 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Quanto à tempestividade, não consta dos autos elemento que permita atestar a data do recebimento, pela unidade preparadora, do recurso postado pela recorrente. Não constam do presente processo Termo de Solicitação de Juntada ou carimbo aposto pelo servidor responsável pelo recebimento. Pela inteligência do Ato Declaratório Normativo n o 19/1997, na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência. Contudo, a unidade preparadora informa no despacho de fls. 102 que “os recursos para os processos 10880-952.346/2010-61, 10880-952.347/2010-13, 10880- 952.349/2010-02, 10880-952.350/2010-29, 10880-952.351/2010-73, 10880-952.352/2010-18 foram encaminhados por correio, mas o envelope de postagem não foi digitalizado. Assim, foi considerada como data do recurso a primeira data de autenticação desses documentos - no caso, 02/07/2013, data dentro do prazo para manifestação”. Nesses termos, entendo que deve-se tomar como tempestivo o apelo. Análise do mérito O litígio em tela se instaura com Manifestação de Inconformidade formalizada pela recorrente em decorrência da não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP n o 10154.50979.180107.1.3.04-1498, de 18/01/2007 (doc. fls. 007 a 011). Com base nesse documento, a empresa informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS, oriundo de pagamento efetuado por DARF de 30/06/2002, no montante de R$ 370,06, relativo ao período de apuração encerrado 30/06/2002. A partir desse crédito, espera compensar débitos de CSLL relativos ao período de apuração 4 o Trimestre/2006, em montante de R$ 275,75. Em Despacho Decisório de fls. 002, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - SP (DERAT/São Paulo) não homologou a compensação declarada, por constatar em seus sistemas que a localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A recorrente tem defendido por sua vez, em apertada síntese, que a certeza do direito à compensação advém do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98, e que não ocorrera a decadência, já que o prazo I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.452 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952346/2010-61 decadencial só começaria a ocorrer cinco anos da ocorrência do fato gerador, somando-se a este mais cinco anos. Não obstante o alegado, entendo que há questão de prejudicialidade que precisa ser avaliada por esta c. Turma previamente à análise do mérito. Em petição protocolada em 14/11/2014 junto à unidade preparadora (doc. fls. 104 a 113), a recorrente, por intermédio de seu sócio administrador, informou que tomou ciência da decisão de primeira instância e do recurso formalizado pelo seu procurador e “pede a alteração do status de suspenso para em cobrança para fins de inclusão no PARCELAMENTO DA LEI 12.996 da RECEITA FEDERAL referente ao processo 10880.958.490/2010-19”. Apesar de juntado aos autos do processo como “Requerimento de Desistência”, observo que a referida petição foi protocolizada em um centro de atendimento da unidade preparadora. Verifica-se, ainda, que não há, na petição, qualquer manifestação expressa a desistência do Recurso Voluntário interposto pelo representante legal da empresa, o que implicaria em determinação de devolução do processo à repartição de origem mediante despacho do Presidente da Câmara, nos termos do art. 18, inciso IX, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015. Observa-se ainda que, na mesma petição, há menção expressa a pedido de parcelamento formalizado nos autos de outro processo administrativo, mas tal processo não foi localizado no sistema e-processo, de forma que não foi possível constatar se realmente há pedido de parcelamento formalizado e, em havendo, se este se refere aos mesmos débitos objeto da compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Desta forma, considerando que, pela aplicação do § 2 o do art. 78 do mesmo RICARF 3 , e em consonância com o art. 1000 do Código de Processo Civil de 2015 4 e com o art. 52 da Lei n o 9.784/1999 5 , a formalização de pedido de parcelamento implica desistência do 3 “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis” (grifei). 4 Lei n o 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) “Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. 5 Lei n o 9.784, de 1999. “Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.452 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952346/2010-61 Recurso interposto, entendo prudente que seja o presente julgamento convertido em diligência com vistas à oitiva da unidade de origem, para que esta verifique: 1) se há pedido de parcelamento formalizado pela recorrente; e 2) em caso afirmativo, se este abrange total ou parcialmente os débitos objeto da compensação declarada no PER/DCOMP n o 10154.50979.180107.1.3.04-1498. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo) informe se consta pedido de parcelamento ou pagamento integral no âmbito de programa de regularização fiscal que importe em desistência total ou parcial do presente Recurso Voluntário, em relação aos débitos compensados no presente processo e não homologados. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre o parcelamento citado na petição formalizada. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.010204/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relator.
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.14042.HXZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.010204/2008­85  Resolução nº  2101­000.189  S2­C1T1  Fl. 87          2 O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos da UNESCO ­ Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência  e  Cultura, no montante anual de R$ 55.510,20.  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (fls.  33  e  34)  a  omissão  de  rendimentos  recebidos das pessoas jurídicas, abaixo discriminadas:  a)  No  valor  de  R$  14.309,57,  com  R$  61,81  de  IRRF,  recebidos  do  Instituto Nacional de Seguro Social ­ INSS, CNPJ 29.979.036/0001­40,  pela dependente Hilda Lips da Cruz, CPF 005.351.687­72; e,    b) No  valor  de R$ 57.802,32,  recebidos de Organismo  Internacional  informados  em Declaração de Rendimentos Pagos  a Consultores  por  Organismos Internacionais ­ DERC, relativo ao Ministério da Saúde ­  Unesco  ­ Organização das Nações Unidas  para Educação, Ciência  e  Cultura.  A  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  se  deu  em  30/06/2008  (fl.  38)  e  o  interessado apresentou impugnação de fls. 01 a 15, em 24/07/2008, alegando:  a)  Preliminarmente,  ser  o  lançamento  inválido  por  ausência  da  Descrição dos Fatos e enquadramento legal não individualizado, tendo  sido violados os incisos 111 c IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235/72;  b) No mérito, alega que não houve omissão de rendimentos, constando  da Declaração  de  Ajuste  Anual  todos  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte, tanto os tributáveis quanto os isentos e/ou não tributáveis.  Tendo  sido  informados,  inclusive,  aqueles  rendimentos  objeto  do  lançamento;  c) Ser a multa de 75% prevista no inciso I, art. 44, da Lei 9.430/96 não  aplicável ao Imposto de Renda Pessoa Física, sob pena de violação do  princípio da tipicidade fechada; e,   d) Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios em direito  admitidos.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  1º  grau  manteve  integralmente  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Observados  os  requisitos  do  art.  11,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  não  prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada.  ISENÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  não  podendo  o  impugnante  apresentá­la  cm  outro  momento  a  menos  que  demonstre  motivo  dc  força maior,  refira­se  a  Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.14042.HXZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.010204/2008­85  Resolução nº  2101­000.189  S2­C1T1  Fl. 88          3 fato ou direito superveniente, ou destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidos aos autos.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados aos rendimentos do contribuinte para efeito dc tributação na  Declaração de Ajuste Anual.  Serão computados,  no  cálculo de  imposto,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte,  informados  em  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  ­  DERC pela fonte pagadora.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PENALIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  o  notificado  está  sujeito  ao  pagamento  de  multa  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  devido,  nos  percentuais definidos na legislação tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Da decisão a quo o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 63/82), pedindo  a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento, em face das preliminares suscitas  ou pelas razões de mérito.  É o relatório.    Voto  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O cerne da controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os  rendimentos de trabalho recebidos por técnicos residentes no Brasil em decorrência de contrato  celebrado com a UNESCO, para o exercício de atividades no âmbito de projeto de interesse da  referida Agência Internacional.  Observo,  de  início,  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  edição  da  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal (Portaria MF nº 383, de 12/07/2010):  Súmula CARF nº 39 ­ Os valores recebidos pelos técnicos residentes no  Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.14042.HXZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.010204/2008­85  Resolução nº  2101­000.189  S2­C1T1  Fl. 89          4 Contudo, a 1ª Seção do STJ, em recente julgado submetido ao rito do art. 543­C  do CPC (acórdão publicado em 07/11/2012), decidiu, por unanimidade, de forma contrária ao  entendimento  pacificado  administrativamente  pela  Súmula  CARF  nº  39,  em  acórdão  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO  PNUD/ONU.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos do  trabalho recebidos por  técnicos a serviço das Nações  Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito  do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No  referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas  atividades específicas.  2.  Considerando  a  função  precípua  do  STJ  –  de  uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  orientação firmada pela Primeira Seção.  3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­ C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF,  julgado em 24/10/2012)  Do acima transcrito, vê­se que no julgamento, submetido ao rito do art. 543­C  do Código  de Processo Civil  (CPC),  o STJ  decidiu  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos do  trabalho  recebidos por  técnicos  a  serviço das Nações Unidas, contratados no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento – PNUD.  De imediato, deve­se dizer que o julgamento do STJ submetido ao rito do 543­C  do CPC, sob o manto da jurisdição, supera o entendimento manifestado na Súmula CARF, em  razão do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256,  de 22/06/2009.  Assim, para o deslinde da questão é essencial que se verifique se o presente caso  subsume­se  ao  disposto  no  acórdão  do Resp  nº  1.306.393/DF,  acima  referido. Ou  seja,  se  o  Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.14042.HXZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.010204/2008­85  Resolução nº  2101­000.189  S2­C1T1  Fl. 90          5 recorrente  fora  contratado  como  consultor  ou  perito  de  assistência  técnica.  Ocorre  que  não  estão acostados aos autos documentos que possibilitem tal verificação.  Neste  sentido, proponho a  conversão do  julgamento  em diligência,  para que  a  recorrente seja devidamente intimado a juntar aos autos o contrato de trabalho celebrado com a  UNESCO,  relativo  ao  ano de 2005,  e o Comprovante de Rendimentos Pagos  fornecido pelo  INSS, referente aos rendimentos auferidos por HILDA LIPS DA CRUZ, CPF nº 005.351.687­ 72, no ano­calendário de 2005, exercício 2006, também submetidos à tributação na notificação  de lançamento em exame, consoante Descrição dos Fatos e Demonstrativo à fl. 33.    (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.14042.HXZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/07/2014 08:47:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.14042.HXZ0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E883B0FF578892D82847DF75EC1B0B8D4E302AD1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.010204/2008-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.720287/2012-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. NOTA FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO. A desconsideração de notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, apresentadas para a comprovação de despesas médicas, está condicionada à indicação, pela autoridade lançadora, de elementos que possam evidenciar sua inidoneidade. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos ou declarações por profissionais pessoas físicas não exclui a possibilidade de se exigir elementos comprobatórios adicionais relativos a despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 9202-009.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, mediante votações sucessivas, conforme art. 60, do Anexo II, do RICARF, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução do valor de R$ 16.800,00, pago ao Instituto Médico e Fisioterapêutico Paschoal e Araújo, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Em primeira votação os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Marcelo Milton da Silva Risso negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. NOTA FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO. A desconsideração de notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, apresentadas para a comprovação de despesas médicas, está condicionada à indicação, pela autoridade lançadora, de elementos que possam evidenciar sua inidoneidade. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos ou declarações por profissionais pessoas físicas não exclui a possibilidade de se exigir elementos comprobatórios adicionais relativos a despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, mediante votações sucessivas, conforme art. 60, do Anexo II, do RICARF, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução do valor de R$ 16.800,00, pago ao Instituto Médico e Fisioterapêutico Paschoal e Araújo, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Em primeira votação os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Marcelo Milton da Silva Risso negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 02 87 /2 01 2- 00 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720287/2012-00 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2402-007.389, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: critério de comprovação de despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas pela fiscalização. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigmas 2202-00.958 e 2202-01.715, todos os documentos apresentados pela recorrente, tais como notas fiscais, recibos médicos e declarações dos profissionais, são suficientes para a dedução; - o entendimento que contraria as notas fiscais e os recibos apresentados está em desacordo com a jurisprudência do CARF; - deve ser cancelada a exigência quanto a este item. A Fazenda Nacional foi intimada do exame de admissibilidade e apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720287/2012-00 existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Glosa de despesas médicas Discute-se nos autos se as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física estão sujeitas à comprovação do efetivo pagamento, ou se a apresentação dos recibos, das notas fiscais e das declarações dos prestadores são suficientes para justificar a dedução. Neste particular, entendo que o recurso do sujeito passivo é concernente apenas aos prestadores cujos recibos ou notas fiscais foram acostados aos autos, especificamente o INSTITUTO MÉDICO E FISIOTERAPÊUTICO e o dentista MARCOS VIRGÍLIO DE LAZARI. Com efeito, segundo o ilustre Conselheiro Redator designado para o Voto Vencedor, em relação à profissional RENATA SARTI e à CLÍNICA MÉDICA RUETE E NOBRE SOCIEDADE SIMPLES, não houve a apresentação de qualquer documento. Veja-se: Oportuno mencionar que a mesma conclusão deve ser estendida às pretensas deduções com a profissional Renata Sarti e com a CLÍNICA MÉDICA RUETE E NOBRE SOCIEDADE SIMPLES, em função da mesma motivação acima, na medida em que, como assentado pela decisão de piso, não houve a apresentação de qualquer comprovação quando da apresentação da defesa inaugural. Confira-se: “Portanto, para as despesas médicas glosadas com a profissional Renata Sartri e com a Clinica Médica Ruete, a motivação foi a não apresentação dos documentos que comprovem as despesas médicas. Em sede de impugnação, a contribuinte não juntou aos autos nenhum documento que comprovem essas despesas médicas, logo devem ser mantida as glosas com a profissional Renata Sartri e com a Clinica Médica Ruete”. Já em seu recurso especial, o sujeito passivo alude expressamente aos casos em que foram emitidas notas fiscais ou recibos, pedindo o “cancelamento da exigência fiscal quanto a este item”, de modo que a insurgência tem tal delimitação. Feitas tais considerações e tal delimitação, passo ao julgamento do apelo especial. Pois bem. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros profissionais/estabelecimentos da área de saúde, conforme regra expressa do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/1999). O seu § 1º, III, preleciona o seguinte a respeito da comprovação: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; A comprovação, portanto, é feita mediante a indicação do nome, endereço e número de inscrição do profissional. Dito de outra forma, os pagamentos são comprovados Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720287/2012-00 através dos recibos ou das notas fiscais de prestação de serviços, elaborados em consonância com os requisitos supra mencionados. Na falta dessa documentação (“podendo, na falta de documentação”), admite o Regulamento a exibição dos cheques nominativos. Essa exibição, pois, é uma alternativa para o contribuinte que não possua os recibos ou as notas fiscais. Vale lembrar que lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, no qual não há margem para discricionariedade, conforme regra expressa do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Segundo o Professor Paulo de Barros Carvalho, “o ato jurídico administrativo do lançamento é vinculado, significando afirmar que se coloca entre aqueles para a celebração dos quais não atua o agente com qualquer grau de subjetividade” 1 , de tal modo que a comprovação das deduções deve ser efetuada em conformidade com a Lei, e não de acordo com o juízo da autoridade administrativa. Da própria definição de tributo, contida no art. 3º do Código, depreende-se a natureza vinculada do ato de lançamento. Nesse sentido, o professor e juiz federal Leandro Paulsen observa que “da própria definição legal de tributo (art. 3º do CTN) tira-se que é prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” 2 . O único critério aceitável, portanto, é o critério legal, que, diga-se de passagem, não varia de pessoa para pessoa, tampouco está sujeito a variações de humor. Destarte, a hipótese em estudo é regida pelo art. 80, § 1º, III, do Regulamento, segundo o qual os pagamentos devem ser comprovados “com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu”. A par desse dispositivo, o art. 320 do Código Civil Brasileiro preleciona que o recibo é o meio de prova do pagamento, isto é, do fato de o devedor ter solvido a obrigação entabulada junto ao credor. Neste ponto, é importante observar que o legislador tributário usou a mesma forma de direito privado do Código Civil, deixando de exigir qualquer formalidade ou solenidade especial. A comparação entre a lei civil e tributária pode ilustrar tal conclusão: Regulamento do Imposto de Renda Art. 80. [...]. § 1º [...]: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Código Civil Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Lembre-se, assim, que se “o legislador opta por um instituto, conceito e forma do Direito Privado e não o define com tintas próprias, então deve o intérprete/aplicador compreender que tais institutos não podem ser desprendidos do contexto (de Direito Privado) onde foram desenvolvidos” 3 , ou seja, “o ‘sentido possível’ das palavras, por sua vez, deve ser 1 Curso de Direito Tributário. 22. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p. 463. 2 Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 987 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 789. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720287/2012-00 investigado, também ele, à luz do contexto do dispositivo legal. Verificando-se que a expressão se refere a um instituto de Direito Privado, então o ‘sentido possível’ se dobra àquele ramo jurídico” 4 . E, veja-se, a lei tributária não apenas não alterou a forma prevista na lei civil, como textualmente adotou a mesma forma, com acréscimos de alguns poucos dados, e esclarecendo que o cheque nominativo pode ser apresentado na falta de documentação. O art. 73 do Regulamento vigente à época dos fatos geradores tão-somente esclarece que as deduções estão sujeitas à comprovação, sem alterar, obviamente, o critério legal de prova estabelecido no art. 80, que o sucede. E mais, inexiste qualquer possibilidade de discricionariedade por parte da autoridade administrativa, vez que o lançamento é vinculado à lei. A Fazenda Pública tem exacerbado a exigência a respeito da comprovação dos pagamentos em função da prática infeliz da utilização de despesas de modo simulado, o que não significa que todas as situações nas quais não haja a exibição de movimentação bancária possa ser subjetivamente considerada como fraudulenta. Por se colocar entre os atos administrativos vinculados, não se pode admitir que a simples vontade do agente fiscal seja suficiente para obrigar o contribuinte a apresentar outros meios de prova, até porque não há como demonstrar um pagamento em dinheiro, senão por intermédio do recibo ou da nota fiscal. Em todas as relações do Estado com o cidadão ainda se nota uma predominância do poder estatal, sobretudo na relação jurídico-tributária, que é, por essência, uma relação de poder. Todavia, e como sabido, as normas limitadoras desse poder estão erigidas em patamares superiores, fundadas que estão na Lei Maior, segundo a qual a má-fé não se presume, mormente em função da extensão do princípio fundamental da presunção de inocência. A infeliz utilização de recibos fraudulentos deve, efetivamente, ser coibida e combatida pelo Estado, mas somente mediante os meios legais e justificáveis. Não se pode esquecer que a possibilidade de dedução das despesas médicas não é nenhum favor legal, pois o Estado é quem deveria fornecer um serviço de saúde adequado (art. 6º da Constituição Federal), não o fazendo pelo mal uso dos recursos públicos, obrigando os bons cidadãos a se utilizarem de serviços privados de saúde, educação, segurança, etc. Deve ser lembrado, nesse contexto, que a autoridade administrativa tem amplos poderes instrutórios e que “quanto maiores e mais amplos forem os poderes atribuídos à autoridade para a apuração dos fatos, tanto mais cogente deverá ser a prova exigida para a comprovação da hipótese” 5 . Isso significa dizer que a glosa deve estar fundamentada e baseada em provas conclusivas sobre a dedução alegadamente indevida (hipótese a ser comprovada). No caso concreto, a recorrente apresentou os recibos do prestador MARCOS VIRGÍLIO DE LAZARI, redigidos em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda. Quanto a tal prestador, apresentou ainda duas declarações, uma deles dando conta dos tratamentos realizados em seu favor e a outra detalhando os valores adimplidos. A recorrente igualmente apresentou as notas fiscais do INSTITUTO MÉDICO E FISIOTERAPÊUTICO, também de acordo com a legislação tributária, e uma declaração da profissional responsável pelos serviços fisioterápicos prestados pelo instituto. 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Obra citada, p. 789. 5 ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo, ano 43, vol. 282. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, agosto/2018, p. 121. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720287/2012-00 Logo, o recurso especial deve ser provido, para que seja restabelecida a dedução das despesas médicas com o INSTITUTO MÉDICO E FISIOTERAPÊUTICO e o dentista MARCOS VIRGÍLIO DE LAZARI. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, especificamente em relação à glosa das despesas com o saúde, relativamente ao profissional Marcos Virgílio de Lazari, delas discordo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o não atendimento de intimação fiscal para a comprovação de desembolsos de despesas com profissionais prestadores de serviços de saúde, seria um imperativo à mautenção lançamento, haja vista a legislação que rege a matéria. Em face dessa conclusão, considerou-se não comprovadas as despesas com o profissional Marcos Virgilio de Lazari e com Instituto Médico e Fisioterapêutico Paschoal e Araujo, uma vez que não foram juntados aos autos as provas do seu efetivo pagamento. De início, expresso o meu entendimento de que, em se tratando de serviços prestados por pessoa jurídica, comprovados por meio de nota fiscal, em razão das formalidades que cercam esse tipo de documento, caberia à atoridade lançadora apontar pelo menos algum indício de inidoneidade para sua desconsideração. Por essa razão, tendo em vista que as despesas com o Instituto Médico e Fisioterapêutico Paschoal e Araujo foram comprovadas mediante a apresentação das notas fiscais de fls. 120/130 e que não foram carreados aos autos quaisquer elementos aptos a desabonar esses elementos probatórios, entendo que devem ser restabelecidas as deduções respectivas, no valor de RS 16,800,00. Quanto aos serviços prestados por pessoa física, conforme esclarecido no voto vencedor do acórdão desafiado, a despeito da intimação fiscal de fl. 112, para a comprovação, dentre outras, das despesas com o profissional Marcos Virgilio de Lazari, não foram juntados aos autos as provas dos efetivos desembolsos. Extrai-se dos autos que foram exibidos somente recibos simples e declaração firmada pelo profissional que teria sido responsável pela prestação dos serviços. Cumpre salientar que a matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeras decisões. Dentre essas decisões, destaca-se o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, que reproduzo a seguir, adoto como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720287/2012-00 comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. No caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação do pagamentos relativos a gastos com saúde. A aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução quando as provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.174 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.720287/2012-00 Cabe esclarecer que, de acordo com o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, a despeito de a lei possibilitar a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto, o ônus de comprovar a efetiva ocorrência dessas despesas é de quem afirma tê-las suportado. Convém ressalvar que recibos ou declarações tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Por óbvio, a comprovação da despesa, repise-se, é ônus do sujeito passivo, não sendo razoável imaginar que se possa transferir esse encargo ao órgão fiscalizador para que esse busque elementos necessários a complementar as informações de quem se diz detentor do direito à dedução. Ademais, o art. 15, o inciso III e os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, estabelecem que cabe ao sujeito passivo expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância em relação ao lançamento, além da exibição das razões e provas de que dispuser, obrigações que não foram adequadamente adimplidas. Logo, entendo que se deva manter a glosa em relação às despesas com o profissional Marcos Virgilio de Lazari. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução do valor de R$ 16.800,00, pago ao Instituto Médico e Fisioterapêutico Paschoal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002419/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão da DRJ que não apreciou impugnação apresentada a tempo e modo por empresa integrante do polo passivo, inclusive protocolada anteriormente ao julgamento de primeira instância e só colacionada aos autos, pela unidade lançadora de origem, por ocasião da preparação dos autos para remessa ao CARF, em objetivo erro de procedimento. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de apreciar impugnação de empresa apontada como responsável solidária em lançamento que reporta formação de grupo econômico de fato entre empresas, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2202-007.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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OMISSÃO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão da DRJ que não apreciou impugnação apresentada a tempo e modo por empresa integrante do polo passivo, inclusive protocolada anteriormente ao julgamento de primeira instância e só colacionada aos autos, pela unidade lançadora de origem, por ocasião da preparação dos autos para remessa ao CARF, em objetivo erro de procedimento. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de apreciar impugnação de empresa apontada como responsável solidária em lançamento que reporta formação de grupo econômico de fato entre empresas, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Decisão Recorrida Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 19 /2 00 7- 48 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002419/2007-48 de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário da contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (e-fls. 87/98), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 77/81), proferida em sessão de 15/05/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17-24.945, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação da contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (e-fls. 37/52), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 NFLD – DEBCAD: 37.120.786-0 TERCEIROS CONVENIADOS. O contribuinte é obrigado a recolher as contribuições para Terceiros conveniados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatados fatos geradores sem recolhimento das contribuições previstas na Lei n.º 8.212/91, a fiscalização lavrará Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. CERCEAMENTO DE DEFESA. A descrição clara e precisa do conteúdo do lançamento e de sua fundamentação legal afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. O prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos é de dez anos. ILEGALIDADE. Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 37.120.786-0 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/14; 32/33) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 15/16) e Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre as Empresas (e-fls. 65/76), tendo o contribuinte sido notificado em 03/12/2007 (e-fl. 2, 32/33) e os Solidários considerados cientificados na mesma data por contar com procurador único e face a Formação de Grupo de Fato (e-fls. 2, 32/33, 75/76 itens “G” e “H”), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito apurado conforme Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito [NFLD] às fls. 1/154 (folhas do processo administrativo, bem como as demais, mencionadas no presente acórdão). Refere-se às contribuições devidas pelo contribuinte destinadas a Terceiros Conveniados (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. O recolhimento das contribuições mencionadas não foi comprovado até a data da emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em tela. As rubricas, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002419/2007-48 alíquotas e valores apurados considerados neste lançamento encontram-se relacionadas no Discriminativo Analítico de Débito – DAD (às fls. 05). A aferição, em suma, foi de ausência de pagamento de contribuição (5,8%) de Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae) sobre as bases salariais declaradas em GFIP nas competências de junho, dezembro e décimo terceiro de 2002 e julho de 2003. Em processos decorrentes da mesma fiscalização houve lavratura de Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (e-fls. 36/47 do Processo n.º 18108.002423/2007-14, DEBCAD 37.120.778-9. Referidos processos formam o mesmo lote e estão sendo julgados nessa mesma sessão (Processos ns.º 18108.002361/2007-32; 18108.002412/2007-26; 18108.002370/2007-23; 18108.002364/2007-76; 18108.002419/2007- 48; 18108.002407/2007-13; 18108.002423/2007-14). Neste processo, também, consta o mencionado relatório (e-fls. 65/76). O Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas identifica como contribuinte a empresa “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”, tendo por solidárias as pessoas jurídicas “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, “INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA”, “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA” e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. Consta no relatório fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (juntado naqueles autos) que o Procurador das empresas é a mesma pessoa física (itens “G” e “H”, e-fls. 75/76) e foi este quem deu o ateste de ciente nas notificações, inclusive na destes autos (e-fls. 2, 32/33). Da Impugnação ao lançamento pela “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” A impugnação da “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” foi apresentada, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte foi regularmente cientificado da ação fiscal por meio de Mandados de Procedimento Fiscal – MPF (às fls. 17/24), e a documentação foi previamente solicitada através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (às fls. 25/30) com datas de ciência em 10/04/2007, 27/04/2007, 28/06/2007, 21/08/2007, respectivamente. A impugnação, acostada às fls. 36/50 e acompanhada de cópias de documentos de fls. 51/59, foi protocolada em 28/12/2007. O defendente apresenta, em síntese, as alegações que seguem: O Relatório Fiscal da NFLD é bastante obscuro e não faz maiores comentários acerca de alguns pontos considerados imprescindíveis à constituição dos créditos previdenciários. Os relatórios e documentos integrantes do processo administrativo-fiscal previdenciário devem identificar, de forma clara e precisa, a hipótese de incidência tributária; a base imponível – base de cálculo – e do fato imponível – fato gerador – da obrigação previdenciária inadimplida; o período a que se refere; o fundamento legal utilizado e as alíquotas aplicadas. A auditoria fiscal atribuiu à impugnante, responsabilidades que a ela não cabiam e aplicou critérios legais anacrônicos para a determinação do quantum debeatur. O preenchimento inadequado dos relatórios e dos documentos integrantes do processo administrativo-fiscal previdenciário cerceia o direito de defesa do impugnante. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002419/2007-48 Foram efetuados lançamentos de contribuições cujo crédito tributário já se encontra extinto pela decadência nos termos do inciso V, art. 156 do CTN. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa apresentada pela “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, inclusive com razões adicionais baseadas nos seguintes tópicos: a) Cerceamento de defesa; b) Decadência; e c) Afronta a dispositivos constitucionais. Do Recurso Voluntário da “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” No recurso voluntário a “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular e/ou cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da nulidade por falta de requisitos para preenchimento da NFLD – Relatório Fiscal; b) Do desrespeito ao direito de defesa; e c) A decadência extintiva dos créditos exigidos. Da impugnação da solidária LA STUDIUM MÓVEIS LTDA e encaminhamento ao CARF Após juntada do recurso voluntário da “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”, face a decisão da DRJ que apreciou a impugnação dela (julgado proferido em 15/05/2008, e-fl. 77), a unidade lançadora juntou aos autos a impugnação da empresa solidária “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA” (e-fls. 117/136) que havia sido protocolada em 28/12/2007 (e-fls. 187/188), dentro do trintídio legal impugnatório (notificado o procurador comum de todas as pessoas jurídicas em 03/12/2007, e-fls. 2, 32/33) e não consta como apreciada pela DRJ. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário da contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002419/2007-48 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 18/08/2008, e-fl. 85, protocolo recursal em 16/09/2008, e-fl. 87, e despacho de encaminhamento, e-fl. 115), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Nulidade Compulsando os autos e, outrossim, analisando a completude dos processos julgados nessa mesma sessão e ora apensos ou ora vinculados pela mesma autuação/fiscalização (Processos ns.º 18108.002361/2007-32; 18108.002412/2007-26; 18108.002370/2007-23; 18108.002364/2007-76; 18108.002419/2007-48; 18108.002407/2007-13; 18108.002423/2007- 14) se constata que foi caracterizado em alguns lançamentos a formação do grupo econômico de fato entre empresas, substanciado em alguns apontamentos, como, por exemplo, a indicação da mesma gestão e a representação por meio do mesmo procurador, o qual representou todas as pessoas jurídicas no procedimento fiscal, sendo elas: - “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (identificada como Contribuinte principal); e - Solidárias: - “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”; - “INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA”; - “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA”; e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. Deveras, os processos citados são decorrentes da mesma fiscalização e em alguns autos houve específica lavratura de Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (e-fls. 36/47 do Processo n.º 18108.002423/2007-14, DEBCAD 37.120.778- 9; e e-fls. 65/76 do Processo n.º 18108.002419/2007-48, DEBCAD 37.120.786-0). O Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas identifica, por exemplo, que o Procurador das empresas é a mesma pessoa física (itens “G” e “H”) e foi este quem deu o ateste de ciente nas notificações de todos os processos, inclusive na destes autos. Neste contexto, cabe bem esclarecer que, após juntada do recurso voluntário de uma das empresas (“L' ATELIER MÓVEIS LTDA”), após ter a sua específica impugnação julgada em primeira instância, a unidade lançadora juntou aos autos uma outra impugnação que é relativa a uma das pessoas jurídicas solidárias “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA” (e-fls. 117/136) que havia sido protocolada para juntada neste caderno processual em 28/12/2007 (e-fls. 187/188), dentro do trintídio legal impugnatório (notificado o procurador comum de todas as Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002419/2007-48 pessoas jurídicas em 03/12/2007, e-fls. 2, 32/33), e apresentada, por óbvio, antes da prolação da decisão da DRJ, que sobre ela deveria se manifestar, mas não se manifestou, haja vista não ter sido juntada aos autos a tempo e modo pela DRF de origem. Na impugnação da solidária pretende-se a exclusão da caracterização do Grupo Econômico de Fato entre Empresas, mas, adicionalmente, se soma aos argumentos de defesa no que tangencia ao mérito da autuação, pelo que observo, de pronto, preterição do direito de defesa, que é uma das hipótese geradora de nulidade, na forma prescrita no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Aliás, entendo que as impugnações deveriam ser julgadas em conjunto para evitar prejuízos a(s) defesa(s). Destarte, claramente, é necessário que a DRJ profira decisão analisando, em conjunto, a referida impugnação da solidária, a fim de afastar o vício apontado, corrigindo-se o erro de procedimento. Eventualmente, ao julgar a impugnação da “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, poderá a DRJ, em livre convencimento motivado, externar sua manifestação sobre o conhecimento, ou não, da própria impugnação, mas sobre ela deverá se manifestar, seja para, hipoteticamente, não conhecê-la ou para dela conhecer e no mérito julgá-la, acolhendo-a ou rejeitando-a. Noutras palavras, da análise das peças que compõem os autos, incluindo os processos apensos ou vinculados, verifica-se óbice ao julgamento do recurso apresentado por carecer a decisão da DRJ de fundamento de validade por tangenciar julgamento com preterição do direito de defesa por não ter analisado uma das impugnações que estão nos fólios processuais. Ora, evidentemente, o lançamento em questão foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária pela inclusão no polo passivo de empresa que optou por, também, impugnar e essa defesa deve ser apreciada em conjunto pela primeira instância. Veja-se que, muito embora a decisão recorrida tenha mencionado apenas uma impugnação, a DRF de origem fez juntar aos autos impugnação protocolada antes da emissão da decisão da DRJ. Houve, portanto, erro procedimental que resulta no vício. A DRJ precisa no mesmo acórdão analisar a admissibilidade desta outra impugnação e, se for o caso, apreciar o mérito. A questão é que a análise das impugnações devem ser conjuntas, cada qual em capítulo específico da decisão de primeira instância. De mais a mais, em um outro processo correlato, decorrente da mesma fiscalização, que chegou ao CARF em outro momento (da solidária GF TREND, compondo o Grupo de Fato - Processos ns.º 18108.002423/2007-14; Processos ns.º 18108.002419/2007-48) e, por isso, não consta como processo anexo e não é julgado nesta sessão de julgamento (DEBCAD 37.136.134-6 / Processo 18108.002401/2007-46) o mesmo problema foi constatado e no Acórdão CARF n.º 2402-002.569, de 14 de março de 2012, decidiu-se “[a]cordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância”, veja-se a ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2006 NULIDADE – DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002419/2007-48 Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão que não apreciou impugnação apresentada por empresa integrante do polo passivo em momento anterior ao julgamento de primeira instância Decisão Recorrida Nula Nesta toada, vislumbro a necessidade de anular a decisão recorrida para que a primeira instância possa apreciar as impugnações em conjunto por força da irresignação apresentada pela “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, juntada a destempo pela DRF nestes autos. Conclusão De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, entendo por bem anular o acórdão da DRJ e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que profira novo julgamento, apreciando ao mesmo tempo as impugnações, suprindo o erro de procedimento e afastando a preterição do direito de defesa. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8591822 #
Numero do processo: 10320.000103/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. Na ausência de prova de o resgate de previdência privada não ser tributável, prevalece a informação prestada pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-008.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. Na ausência de prova de o resgate de previdência privada não ser tributável, prevalece a informação prestada pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 100/118) interposto em face de Acórdão (e- fls. 94/95) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento, uma vez indeferia Solicitação de Retificação de Lançamento, (e-fls. 06/09 e 73/77), no valor total de R$ 438.130,68, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (75%). O lançamento foi cientificado em 17/09/2008 (e-fls. 84). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 01 03 /2 00 9- 57 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.000103/2009-57 Na impugnação (e-fls. 02/05), em síntese, se alegou: (a) Resgate de Fundo Individual de Benefício/Reserva de Poupança. (b) Ausência de renda. Bitributação. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 94/95): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Os regates de contribuições para a previdência privada são tributáveis na declaração de ajuste anual. O Acórdão foi cientificado em 08/11/2013 (e-fls. 98 e 142) e o recurso voluntário (e-fls. 100/118) interposto em 03/12/2013 (e-fls. 100), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso com amparo no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b). Resgate de Fundo Individual de Benefício/Reserva de Poupança. Ausência de renda. Bitributação. O lançamento decorre de divergência DIRFxDIRPF no que se refere ao resgate de Fundo Individual de Benefício/Reserva de Poupança junto à CAPOF – Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão S/A, tendo esta informado o resgate como tributável. O saldo resgatado se originou do vínculo empregatício constituído em 1967 com contribuições mensais obrigatórias para sua cota-parte durante todo o período em que esteve ativo e, posteriormente, quando da aposentadoria em 1996, na qualidade de assistido, através de descontos de sua aposentadoria. Em 2005, por decisão judicial, efetuou o resgate das cotas patrimoniais em razão da gestão pródiga e temerária da CAPOF. Com já sofrera tributação quando do desconto dos salários, não cabe tributação (Lei n°7.713, de 1988; Lei n° 7.751, de 1989, art. 25, I; Decreto n° 1.041, de 1994, art. 40, V, a e b, e XXXIII; Decreto 3.000, de 1999, art. 39, XXXVIII; Ato Declaratório SRF/Cosit n° 6, de 1999; e jurisprudência). Não há fato gerador, pois a verba só auxiliou na vida pós- demissão sendo mero reembolso e não renda, a inexistir variação patrimonial (CTN, arts. 43 e 116, I). Houve violação de preceitos constitucionais, pois os valores depositados junto à entidade de previdência privada foram bitributados, logo a ação da Fazenda Nacional viola o princípio da não- cumulatividade impeditivo da incidência de tributos distintos sobre o mesmo fato gerador (jurisprudência). Sendo a exigência ilegal, não há direito liquido e certo, estando tudo comprovado documentalmente. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.000103/2009-57 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/11/2013 (e-fls. 98 e 142), o recurso interposto em 03/12/2013 (e-fls. 100) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Resgate de Fundo Individual de Benefício/Reserva de Poupança. Ausência de renda. Bitributação. O recorrente sustenta que, como sofrera tributação quando do desconto dos salários, não caberia tributação do resgate de Fundo Individual de Benefício/Reserva de Poupança junto à CAPOF – Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão S/A, apesar de a fonte pagadora ter informado tratar-se de rendimento tributável. Sustenta ainda que desde 1967 teria feito contribuições mensais obrigatórias e que mesmo após sua aposentadoria em 1996 teria continuado a contribuir na qualidade de assistido com descontos da aposentadoria. Diante dessa descrição, o recorrente desenvolve seus argumentos de inocorrência de fato gerador, ausência de renda, bitributação, violação de preceitos constitucionais, em especial o princípio da não cumulatividade, ilegalidade da exigência e ausência de direito líquido e certo. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, o voto condutor do Acórdão de Impugnação asseverou: O artigo 33 da Lei 9.250, de 26.12.1995, define como rendimentos tributáveis os resgates de contribuições para a previdência privada: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Por outro lado, de acordo com o art. 39, XXXVIII do Decreto n° 3.000/1999, são isentos do imposto de renda apenas os resgates de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Mas este fato não foi comprovado pelo interessado. A planilha que apresenta (“Extrato de Fundo”, fls. 20), não contém estas informações, nem que tenha sido seu o ônus das contribuições resgatadas. Informa apenas as contribuições, resgates e os saldos remanescentes entre 2004 e 2005. Na ausência desta prova, prevalecem as informações da fonte pagadora, de que se trata de resgates tributáveis. No mesmo contexto, poderíamos acrescentar que, nos termos do entendimento veiculado no REsp n° 1.012.903 (Tema Repetitivo n° 62), por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250, de 1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. No recurso, o contribuinte afirma categoricamente que tudo estaria comprovado documentalmente nos autos. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.000103/2009-57 Devo ponderar, contudo, que o contribuinte carreou aos autos com a impugnação a sentença que determinou o resgate (e-fls. 11/17), correspondência da CAPOF para o recorrente informando o encaminhamento de extrato do Fundo Individual de Benefícios (e-fls. 18), alvará judicial para o levantamento do resgate (e-fls. 19) e Extrato de Fundo do período de 01/2004 a 03/2005 (e-fls. 20). As razões recursais foram instruídas com cópia da impugnação (e-fls. 119/120), do alvará já constante das e-fls. 19 (e-fls. 123), do Acórdão de Impugnação e documentos relativos à respectiva cientificação (e-fls. 124/127), novamente a sentença que determinou o resgate (e-fls. 128/133) e finalmente cópia de CNH (e-fls. 137). Mesmo diante da documentação apresentada com o recurso, as objeções levantadas pelo voto condutor do Acórdão de Impugnação persistem, ou seja, não há nos autos prova a alicerçar as alegações do recorrente, restado totalmente sem lastro a integralidade das alegações recursais. Na ausência de prova de o resgate de previdência privada não ser tributável, prevalece a informação prestada pela fonte pagadora, não merecendo reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8603909 #
Numero do processo: 10680.905629/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.203
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T12:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T12:02:40Z; Last-Modified: 2020-12-18T12:02:40Z; dcterms:modified: 2020-12-18T12:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T12:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T12:02:40Z; meta:save-date: 2020-12-18T12:02:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T12:02:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T12:02:40Z; created: 2020-12-18T12:02:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-18T12:02:40Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T12:02:40Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.905629/2018-27 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.203 – 1ª Seção de Julgamento /4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Assunto PER/DCOMP - COMPROVAÇÃO Recorrente CONEDI PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 05 62 9/ 20 18 -2 7 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905629/2018-27 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905629/2018-27 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905629/2018-27 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.685023/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 849839004, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 39757.68850.070709.1.7.04-0636. 2. A declaração de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido de PIS/Pasep, referente a janeiro de 2006 e efetuado em 15/02/2006. O decisório considerou inexistente o crédito informado, no valor de R$ 11.719,99, já que o pagamento encontra-se integralmente utilizado na quitação do débito fiscal correspondente. 3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 06/11/2009 (fl 9), o interessado manifestou inconformidade em 18/11/2009 (fls 10), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido de de PIS/Pasep. Juntou cópia da DCTF retificadora e do Dacon, para demonstrar o indébito tributário”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/Fortaleza), por meio do Acórdão n o 08-30.180 - 4ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 142 a 144) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DACON. INSTRUMENTO MERAMENTE APURATÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação do Dacon, sem a correspondente retificação da DCTF, é insuficiente para suportar a caracterização do indébito tributário, dado o seu caráter meramente informativo e não-constitutivo. DCTF. INSTRUMENTO DO AUTOLANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. É legítima a retificação da DCTF para reduzir ou excluir tributo, desde que apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que essa declaração, que é instrumento do autolançamento, tenha sido entregue antes do decisório. Caso não seja apresentada ou apresentada posteriormente, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, de documentos contábeis e fiscais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.605 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685023/2009-12 Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 28/07/2015 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 149 a 282), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto à primeira folha da peça recursal. No documento, alega, em síntese, que: i) a busca pela verdade material deve guiar a atividade da Administração, não se resumindo às situações de constituição do crédito tributário, estendendo-se a todo processo administrativo fiscal, e havendo a previsão de correção de erros meramente formais e a verdade material como norte dos atos da Administração, independentemente de quem tenha sido a iniciativa de apontar o equivoco, espera-se que a autoridade administrativa analise as declarações de compensação na esfera administrativa considerando as retificações realizada; ii) realizou o pagamento à título de PIS da quantia de R$ 30.011,25 e transmitiu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON no qual teria apurado relativamente à contribuição, para o mês de janeiro de 2006, o valor de R$18.291,26; iii) na DCTF transmitida e, posteriormente, em sua retificadora, foi feita expressa menção ao Pedido de Restituição, tudo isso posteriormente à entrega do DACON e da DIPJ, de forma que “conforme documentação anexada, bem como, de acordo com o demonstrativo abaixo, resta expressamente configurado o crédito pelo qual a empresa resta detentora”; e iv) estaria claro “pelas próprias informações fornecidas pela Delegacia de Julgamento que a Empresa se equivocou no preenchimento da DCTF e deste erro decorreu a não homologação da compensação” e, conforme demonstrativo analítico que apresenta, estaria “inconteste o direito da empresa no reconhecimento do CRÉDITO pleiteado”. Firme nesses argumentos e se apoiando nos documentos que anexa ao Recurso (cópias da DCTF Retificadora, DARF e ReDARF, DIPJ e DACON do período), a empresa pugna “pelo conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que seja declarada a insubsistência da glosa efetivada e ato continuo, sejam validados os valores postulados”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.605 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685023/2009-12 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. No que toca à tempestividade, se observa que todos os documentos constantes dos autos e que formalizariam a data da ciência por parte da recorrente (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo; e Termo de Abertura de Documento) indicam datas de ciência posteriores à da protocolização do Recurso Voluntário. Não há outros documentos, como Intimação e Aviso de Recebimento, que permitam aferir a real data de ciência do sujeito passivo. Não obstante, vê-se que o processo foi remetido à unidade preparadora para a formalização da ciência em 27/06/2015, conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 145. Como o Recurso foi protocolizado pela recorrente em 28/07/2015, é possível inferir que tenha sido tempestivo. Desta forma, não tendo ainda a unidade preparadora da RFB se manifestado sobre a tempestividade do recurso, nem tomado providências para que se soubesse, com convicção, a data da ciência da decisão recorrida antes do envio do processo a este Conselho, tomo como tempestiva a peça apresentada. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 39757.68850.070709.1.7.04- 0636, de 07/07/2009 (doc. fls. 002 a 004), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP, a partir de créditos decorrentes do DARF 15/02/2006, no montante de R$ 30.011,25, relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2006. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos da mesma contribuição relativo ao período de apuração de FEV/2006, em montante de R$ 6.167,84. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/01/2006, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a retificação do Dacon sem a correspondente retificação da DCTF seria insuficiente para suportar a caracterização do indébito tributário e, da mesma forma, que seria legítima a retificação para reduzir ou excluir tributo, desde que tenha sido entregue antes do despacho decisório ou, caso não o seja, que tenha o contribuinte comprovado o seu direito o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.605 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685023/2009-12 creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, de documentos contábeis e fiscais (fls. 143 e ss. – destaques nossos): “8. De acordo com o art. 170 do CTN, a relação de compensação pressupõe a liquidez e certeza da relação de débito do contribuinte (débito) e da relação de débito do Fisco (crédito), tanto sob o aspecto material (existência do débito e do crédito) quanto sob o aspecto formal (débito e crédito regularmente constituídos). 9. Põe-se em evidência a relação de débito do Fisco, que tem por objeto o indébito tributário. A demonstração do indébito dar-se mediante confrontação do pagamento realizado com o correspondente débito declarado. Exige-se, portanto, que o contribuinte comprove a relação de débito da Fazenda Pública. Assim, se o contribuinte declarou e pagou um débito fiscal em idêntico valor, não se tem por demonstrada a relação de débito do sujeito ativo. 10. Nada obstante, essa relação pode ser modificada mediante revisão do lançamento de ofício ou do autolançamento (arts. 145 e 147 do CTN). Na espécie, o débito foi constituído pelo contribuinte, mediante apresentação da DCTF, de modo que a revisão dessa declaração opera-se por iniciativa do próprio interessado, mediante retificação da declaração (princípio da paridade das formas). 11. Consta dos autos que o requerente apresentou Dacon, prestando, assim, as informações que entendia corretas. Com base nessa declaração, exsurgiria em prol do requerente o alegado crédito (93 e 97). 12. Entretanto, o Dacon constitui mecanismo apuratório e meramente informativo, sem, portanto, força constitutiva da relação de débito do contribuinte. Tanto assim que o §4º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 543, de 20 maio de 2005, dispõe que: “A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora”. 13. De fato, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e declaração hábil a constituir o crédito tributário (autolançamento), por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o §1º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004. 14. Entretanto, o contribuinte retificou a DCTF declarando um débito de valor igual ao do pagamento (fls 35 e 70), mantendo, assim, o status quo ante. 15. Ainda que houvesse tempo, o débito não seria reduzido por simples (re)retificação dessa declaração, uma vez tendo sido proferido o despacho decisório, como reiteradamente tem decidido esta Turma. A essa altura, apenas a prova documental (contábil e fiscal) poderia desconstituir o débito formalizado pela DCTF, em procedimento revisional do autolançamento. Entretanto, o contribuinte nada juntou a esse respeito. 16. Em vista disso, o débito, no mesmo valor do pagamento, permanece inalterado no mundo jurídico e, por conseguinte, inexiste, ou não está provado, o alegado indébito”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.605 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685023/2009-12 Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria havido erro no preenchimento da DCTF Retificadora e que, na parte do débito no mês, foi colocado o valor integral do DARF pago. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.605 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685023/2009-12 Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Na Manifestação de Inconformidade, em poucas linhas, além de se arguir o erro no preenchimento da DCTF, não se juntou qualquer documento ou elemento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito, além de cópia da Declaração Retificadora, DARF e DACON do período. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Pode-se assim admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.605 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685023/2009-12 Nem em sede de Recurso Voluntário, já conhecedora da necessidade de comprovação do crédito pretendido a compensar, asseverada pelo Acórdão recorrido, trouxe a recorrente documentos hábeis a demonstrar a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, comprovando a liquidez e certeza do direito vindicado. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Incabível a simples evocação, no Recurso, da verdade material. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201- 003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. (...) Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.605 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685023/2009-12 À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35196.000134/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 165 E 168 DO CTN C.C. ART. 3º DA LC Nº 118/2005. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições previdenciárias ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível ser analisado e deferido por este Colegiado o pleito requerido pelo Recorrente, em razão da carência de conjunto probatório robusto que dê esteio ao direito por si alegado. Cabe a quem alega o recolhimento indevido, o ônus probatório dessas alegações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16172.ZBFJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice­presidente  de  Turma),  Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzáles Silvério.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias formulado  pelo Recorrente em epígrafe,  sob  a alegação de  ter havido  recolhimento maior que o devido  pelos seus associados no período de 01/1992 a 08/1995.  O pedido foi arquivado por absoluta falta de elementos necessários à análise  conclusiva do pleito.  O  sindicato  em  tela  requereu  a  abertura  do  processo,  sendo,  ato  contínuo  intimado a apresentar os seguintes documentos:  a) identificação dos contribuintes (trabalhadores);  b) tomadores dos serviços;  c) valor da remuneração;  d) descontos havidos; e  e) repasse/recolhimento à Previdência Social.    O  pedido  foi  indeferido  em  razão  de  os  salários  de  contribuição  e  os  descontos dos  segurados  informados no pedido não estarem em sintonia com os encontrados  nas folhas de pagamento, relatórios feitos pela AOPP (Associação dos Operadores Portuários  de Paranaguá) e as guias de recolhimento disponibilizadas pelas empresas portuárias, conforme  decisão a fl. 1383.  O Sindicato em apreço foi cientificado da decisão de 1ª  instância em 03 de  abril de 2004, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 1384.  Inconformado,  o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  a  fls.  1385/1387,  concentrando seu inconformismo nas seguintes argumentações:  • Que a AOPP disponibilizou ao INSS o relatório de pagamentos efetuados,  discriminando  retenções  e  devoluções,  as  empresas  disponibilizaram  as  Guias de recolhimento e o Sindicato forneceu os descontos realizados, não  havendo assim razão para o indeferimento, e sim de cálculo e pagamento;  • Que se houve divergências,  estudem­se melhores  formas de  se  chegar  ao  resultado mais adequado;  • Que houve, de fato, desconto superior ao devido no período considerado e  isto não pode ser desprezado;  Fl. 1073DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16172.ZBFJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35196.000134/2007­40  Acórdão n.º 2302­01.069  S2­C3T2  Fl. 1.480          3 • Que  o  INSS  possui  dados  suficientes  para  buscar  em  seus  próprios  arquivos  os  recolhimentos  havidos  no  período  e  saber  com  a  melhor  precisão possível, quanto foi recolhido acima do devido e quanto deve ser  devolvido;    Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 03/04/2004. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14/04/2004, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.  2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA PRESCRIÇÃO  No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre prescrição tributária, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários; (grifos nossos)     Fl. 1074DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16172.ZBFJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estatuiu  que,  nos  casos  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido,  ou maior  que  o  devido,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  o  sujeito  passivo  tem  direito  subjetivo,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;    O direito de pleitear a restituição acima aludida, todavia, não é perene. Ele se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados,  no  caso  das  contribuições previdenciárias, da data do pagamento indevido.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    LEI COMPLEMENTAR nº 118, de 9 de fevereiro de 2005  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida  Lei.    Saliente­se  que  as  diretivas  legais  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  disposições  encartadas  no  art.  253,  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I­  do pagamento ou recolhimento indevido; ou  Fl. 1075DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16172.ZBFJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35196.000134/2007­40  Acórdão n.º 2302­01.069  S2­C3T2  Fl. 1.481          5 II­ em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar em julgado a  sentença  judicial que  tenha reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória.    No caso vertente, o pedido de restituição em debate foi protocolado em 27 de  novembro  de  1997,  conforme  assim  denuncia  o  carimbo  de  protocolo  estampado  a  fl.  01.  Nessas circunstâncias, em atenção às disposições legais acima desfraldadas, encontra­se extinto  pela  prescrição  o  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  anteriormente a 28 de novembro de 1992, exclusive.  Considerando que o pedido de restituição ora em debate postula a repetição  do indébito referente às competências janeiro/1992 a agosto/1995, apenas poderá ser objeto de  restituição  as  contribuições  previdenciárias  efetivamente  recolhidas  a  contar  de  28  de  novembro de 1992, inclusive, estando prescrito o direito de pleitear a devolução das anteriores.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Consoante  informações  prestadas  pelo  Núcleo  de  Auditoria  Externa,  a  fl.  1377,  os  salários  de  contribuição  e  os  descontos  dos  segurados  informados  no  pedido  em  apreço não estavam em sintonia com os encontrados nas folhas de pagamento, relatórios feitos  pela Associação dos Operadores Portuários de Paranaguá – AOPP e as guias de recolhimento  disponibilizadas pelas empresas visitadas pela fiscalização, sendo esclarecido, em seguida, que  os valores que o Sindicato havia informado no processo de restituição como sendo o desconto  de segurados, significava, tão somente, a retenção pelo teto máximo que era feita sobre todos  os serviços requisitados, e que, no final do mês, era consolidado para então se aplicar a faixa de  desconto correspondente, sendo o eventual excesso devolvido para o Sindicato para que este,  por seu turno, repassasse aos seus associados.  O  pedido  foi  indeferido  em  virtude,  exatamente,  de  tal  incongruência  de  informações,  não  logrando  dessarte  o  Peticionante  comprovar  a  existência  de  recolhimento  indevido ou a maior.  Em sede de Recurso Voluntário, retorna à carga o Recorrente alegando que a  AOPP  teria  disponibilizado  ao  INSS  o  relatório  de  pagamentos  efetuados,  discriminando  retenções e devoluções, as empresas disponibilizaram as Guias de recolhimento e o Sindicato  forneceu  os  descontos  realizados,  não  havendo  assim  razão  para  o  indeferimento,  e  sim  de  cálculo e pagamento. Argumentou o Sindicato em tela que, se houve divergências, a Autarquia  Previdenciária  Federal  deveria  estudar  melhores  formas  de  se  chegar  ao  resultado  mais  adequado. Por derradeiro, Alegou ainda o Recorrente que o INSS possui dados suficientes para  buscar em seus próprios arquivos os recolhimentos havidos no período e saber, com a melhor  precisão possível, quanto foi recolhido acima do devido e quanto deve ser devolvido.  Razão não assiste ao Recorrente.  Fl. 1076DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16172.ZBFJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Cumpre  neste  comenos  destacar  que  o  sistema  jurídico  brasileiro  adotou  como regra geral para a distribuição do ônus da prova o dogma que incumbe à parte que alegar  a existência de algum fato ensejador de um direito o ônus de demonstrar sua existência. O onus  probandi,  é,  pois,  o  encargo  que  têm  os  litigantes  de  provar,  pelos  meios  admissíveis,  a  veracidade dos fatos alegados. Dessarte, a parte cujo ônus da prova lhe foi imputado sofrerá os  efeitos negativos do seu não agir, se as provas necessárias ao seu ganho de causa não estiverem  presentes nos autos.   Nessa esteira, a juntada aos autos de conjunto probatório sólido que dê esteio  ao direito alegado transfere à parte adversa o encargo jurídico de produzir os meios de prova  que representem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  333 do Código de Processo Civil, in verbis:  Código de Processo Civil   Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Segundo  Carnelutti  (in  Sistemas  de  Direito  Processual  Civil,  Lemos  Cruz,  São  Paulo,  1ª  Ed.,  2004,  p.  133)  “O  ônus  de  provar  recai  sobre  quem  tem  o  interesse  em  afirmar.  Assim,  não  importa  a  posição  que  o  indivíduo  ocupe  na  relação  processual,  pois,  quando fizer uma afirmação da qual decorra seu próprio direito, em razão do fato ocorrido,  terá de provar sua veracidade”. Daí, a regra adotada pelo Direito Brasileiro: ao autor, caberá o  ônus de provar os  fatos constitutivos do  seu direito,  enquanto que,  à parte adversa,  restará  a  comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.  Na  hipótese  vertida  nos  autos,  o  Recorrente  protocolou  requerimento  formulando  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  relativa  ao  período  de  janeiro/1992 a agosto/1995.  O  Pedido  foi  indeferido  em  virtude  de  o  Requerente  não  ter  logrado  comprovar o efetivo recolhimento de valores superiores aos efetivamente devidos, em virtude  da  incongruência  entre  as  provas  coligidas  aos  autos,  eis  que  os  valores  que  o  Sindicato  houvera informado na instrução do vertente processo de restituição, como sendo o desconto de  segurados, representava, em verdade, a retenção pelo teto máximo que era feita sobre todos os  serviços requisitados, e que, no final do mês, era consolidado para, então, se aplicar a faixa de  desconto correspondente, sendo o excesso devolvido ao Sindicato para que este, por sua vez,  repassasse aos seus associados, conforme exaustivamente demonstrado a fls. 1377/1382   Retornou aos autos o Recorrente, em sede de Recurso, não para fazer prova e  demonstração do Direito por si pleiteado, mas, sim, para transferir ao INSS o ônus de “estudar  melhores  formas de se chegar ao resultado mais adequado”,  sob a alegação de que “o INSS  possui dados suficientes para buscar, em seus próprios arquivos, os recolhimentos havidos no  período  e  saber,  com  a  melhor  precisão  possível,  quanto  foi  recolhido  acima  do  devido  e  quanto deve ser devolvido”.  Mas não é nesse tom que a banda toca. De acordo com os princípios basilares  do direito processual, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito  Fl. 1077DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16172.ZBFJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35196.000134/2007­40  Acórdão n.º 2302­01.069  S2­C3T2  Fl. 1.482          7 por  si  alegado,  e  à  parte  adversa,  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.   No  que  tange  ao  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  descontadas a maior de segurados trabalhadores avulsos, a IN INSS/DC nº 100/2003, sob cuja  égide se deu a apreciação do pedido de restituição, assim determina.  Instrução Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003   Art.  210.  Os  documentos  necessários  à  instrução  do  processo  são os seguintes:  I ­ Requerimento de Restituição de Valores Indevidos (RRVI), em  duas  vias,  disponível  na  Internet  no  endereço  www.previdenciasocial.gov.br,  assinadas  pelo  requerente  ou  pelo representante legal da empresa;  II  ­  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes específicos para representar o requerente, se for o caso;  III ­ original e cópia do cartão do CNPJ de empresa ou do CPF,  de requerente pessoa física e de procurador;  IV ­ outros de caráter específico, previstos nos §§ 1º a 6º deste  artigo.  (...)  §4º  Documentos  específicos  para  o  segurado  trabalhador  avulso:  (...)  II  ­  quando  ocorrer  intermediação  da  mão  de  obra  realizada  pelo sindicato da categoria:  a)  original  e  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  da  remuneração  correspondente  ao  montante  de  mão  de  obra  mensal  (MMO),  recibo  de  pagamento  de  férias  e  de  décimo  terceiro salário referentes às competências em que é pleiteada a  restituição;  b) original  e  cópia do  comprovante de  registro ou  cadastro no  sindicato;  c) declaração firmada pela empresa tomadora dos serviços, sob  as penas da  lei,  com  firma reconhecida em cartório, de que  foi  descontado,  recolhido  e  não  devolvido  ao  segurado  o  valor  objeto  do  pedido  de  restituição,  não  foi  compensada  a  importância e nem pleiteada a restituição no INSS.    Art.  238.  O  direito  à  compensação  ou  à  restituição  está  condicionado  à  comprovação  do  recolhimento  ou  do  pagamento  do  valor  a  ser  compensado  ou  requerido.  (grifos  nossos)   §1º  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  no  requerimento  de  restituição  ou  de  reembolso  deverão  ser  confirmadas nos sistemas informatizados do INSS.  §2°  Ocorrendo  divergência  entre  as  informações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  no  requerimento  de  restituição  ou  de  Fl. 1078DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16172.ZBFJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 reembolso e as constantes nos sistemas informatizados do INSS,  serão  exigidos  documentos  e  esclarecimentos  que  possibilitem  regularizar  a  situação,  inclusive  quanto  à  retificação  de GFIP  elaborada em desacordo com o Manual da GFIP.  §3°  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  à  compensação  e  à  restituição  de  valores  retidos  com  base  no  art.  149,  salvo  na  hipótese prevista no §1º do art. 212 e no art. 217.    Art. 239. Poderão ser exigidos outros documentos que se façam  necessários à  instrução e à análise do pedido de  restituição ou  de  reembolso,  que  contenham  informações  não  disponíveis  nos  bancos de dados informatizados do INSS.    Nesse  contexto, mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte  no sentido de suprir a falta em destaque, optando e limitando­se a verter alegações repousadas  no vazio, apoiando­se única e  exclusivamente na fugacidade e  efemeridade das palavras,  em  eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores  da negativa ora discutida, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Tal  deficiência  de  prestação  de  informações  foi  ratificada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  em  Parecer  acostado  à  fl.  1408,  que  concluiu  “Em  assim  procedendo  em  suas  planilhas,  o  Sindicato  continuou a  não  fornecer  os  elementos  necessários  para  uma análise  conclusiva positiva quanto ao seu pedido”.  Diante  desse  quadro,  não  se  revela  possível  a  esta  Corte  Administrativa  a  análise  e  o  deferimento  do  pleito  ora  requerido  pelo  Sindicato  em  epígrafe,  em  razão  da  carência de conjunto probatório robusto que dê esteio ao direito por si alegado. Cabe a quem  alega o recolhimento indevido, o ônus probatório dessas alegações.    3.   CONCLUSÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                            Fl. 1079DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16172.ZBFJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35196.000134/2007­40  Acórdão n.º 2302­01.069  S2­C3T2  Fl. 1.483          9   Fl. 1080DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16172.ZBFJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 08/06/2011 13:11:15. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 08/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 09/06/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.16172.ZBFJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0FB64FD55AFB46B42514123CCDF62D937D1EF60A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35196.000134/2007-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35411.004115/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/08/2005 DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO APLICAÇÃO DA EQÜIDADE. A alegação de que enfrenta crise financeira não afasta a obrigação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.089
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Adriana Sato
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16236.4FOJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35411.004115/2006­10  Acórdão n.º 2302­01.089  S2­C3T2  Fl. 148          2   Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros  .Marco André  Ramos Vieira (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho  Arruda Junior e Adriana Sato.      Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16236.4FOJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35411.004115/2006­10  Acórdão n.º 2302­01.089  S2­C3T2  Fl. 149          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  trata  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  rural  devida  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  sendo  a  responsabilidade  do  recolhimento  atribuída  a  adquirente na condição de sub rogada.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.21/26,  as  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  com  base  nos  fatos  geradores  declarados  pelo  Recorrente,  através de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações,  à  Previdência  Social  —  GFIP,  os  quais  foram  lançados  por  competência,  conforme  discriminado no Relatório de Lançamentos.   Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  ainda,  verificadas  para  o  lançamento  das  contribuições  devidas  as  planilhas  mensais  :elaboradas  pela  empresa  e  ratificadas  pela  Fiscalização,  contendo o  discriminativo  de  notas  fiscais  de  entrada,  datas  de  emissão e os respectivos valores. Para o cálculo das contribuições foram aplicadas as seguintes  alíquotas sobre a receita brita proveniente da comercialização da produção rural pela empresa  adquirente:  ­contribuição à Previdência Social (FPAS 744) 2,0%  ­contribuição para beneficios concedidos /riscos ambientais 0,1%  ­contribuição para terceiros – SENAR  Diante  da  constatação  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  o  crime  de  apropriação indébita previdenciária definido no art. 168­A, acrescentado ao Código Penal pela  Lei n° 9.983 de 14 de julho de 2000, foi emitida a competente Representação Fiscal para Fins  Penais — RFFP.  Anexamos  à  primeira  via  da  presente  NFLD,  cópias,  por  amostragem,  de  Notas  Fiscais  de  Entrada,  nas  quais  se  encontram  destacadas  as  contribuições  retidas  dos  produtores rurais pessoas fisicas.  O Recorrente apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese:  ­  desrespeito  a  regras  basilares  do  ato  jurídico  da  administração  e  do  nascimento do crédito tributário, devendo o mesmo ser anulado;  ­ vicio na legislação aplicada;  ­ a base de cálculo não está definida em lei, mas apenas no Decreto 3048/99 e  na OS 159/97;  ­ taxa selic;  ­ caráter confiscatório da multa aplicada;  ­ dificuldade financeira.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16236.4FOJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35411.004115/2006­10  Acórdão n.º 2302­01.089  S2­C3T2  Fl. 150          4 A  DN  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformada,  o  Recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ vicio na legislação aplicada;  ­ possibilidade de manifestação sobre a constitucionalidade das leis na esfera  administrativa;  ­ vicio na legislação aplicada ao presente caso;  ­ caráter confiscatório da multa;  ­ dificuldade financeira.  A DRP apresentou contra razões.  É o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16236.4FOJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35411.004115/2006­10  Acórdão n.º 2302­01.089  S2­C3T2  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas pela recorrente.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto..  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35411.004115/2006­10  Acórdão n.º 2302­01.089  S2­C3T2  Fl. 152          6 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente,  a  base  de  cálculo,  quanto  as  contribuições incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural de  produtor rural pessoa física, e por este devida, encontram amparo legal na Lei 8.212/1991.  LEI 8.212, DE 24/07/1991, E ALTERAÇÕES.  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  fisica,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  10.256/01.  Vigência  a  partir  de  01/11/01, ver §3° do art. 4° da MP n° 83/02, convertida na Lei n°  10.666/03 e nota no final art)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  9.528/97. Vigência  a  partir de 11/12/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei n° 9.528/97)  §  3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaro  çamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos  obtidos  através  desses  processos.  (Acrescentado  pela  Lei n°18.540/92, renúmerado do § 2°)  §  4°  Não  Integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorestamento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16236.4FOJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35411.004115/2006­10  Acórdão n.º 2302­01.089  S2­C3T2  Fl. 153          7 pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  (Acrescentado pela Lei n° 8.540/92. As  isenções deste § 4° não  se aplicam ao produtor rural pessoa jurídica, conforme o § 3° do  art. 25 da Lei n° 8.870/94)   LEI N° 10.256, DE 9'DE JULHO DE 2001  Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 8.870,‘­de  15 de abril de 1994 a. Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e  a Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  Art.3° ­ O art. 6° da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.6° ­ IA contribuição do empregador rural pessoa física e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso Vil do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero virgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural."   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade,  ressalta­se que  a  apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16236.4FOJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35411.004115/2006­10  Acórdão n.º 2302­01.089  S2­C3T2  Fl. 154          8 Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Nesse sentido, temos a Súmula 2 do CARF:  Súmula 02:  “O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  legislação tributária”  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  A multa a ser aplicada no presente caso é aquela prevista no artigo 35 da Lei  8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá  outras providências.  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16236.4FOJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35411.004115/2006­10  Acórdão n.º 2302­01.089  S2­C3T2  Fl. 155          9 Conforme o artigo 35 da referida lei, a multa de mora varia de acordocom a  época do recolhimento do crédito previdenciário. Quanto mais tempo o sujeito passivo esperar  para recolher o débito, maior será a multa aplicada.  Esse  tipo  de  sanção  visa  punir  aqueles  que  deixam  de  cumprir  suas  obrigações tributárias no vencimento.  No que diz respeito a alegação de dificuldade financeira, a mesma não mercê  prosperar por falta de fundamentação legal.  Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      Sala das Sessões, em 07 de junho de 2011    Adriana Sato                                Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16236.4FOJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANA SATO em 20/07/2011 10:23:59. Documento autenticado digitalmente por ADRIANA SATO em 27/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 09/08/2011 e ADRIANA SATO em 27/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.16236.4FOJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EEAA478A8D38A75930AA7BB42D8ACB444C83F663 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35411.004115/2006-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.724036/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 DESISTÊNCIA DO RECURSO E DA LIDE. RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDAMENTAVA O RECURSO. PROCESSO REFLEXO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso voluntário interposto no processo reflexo de exclusão, de ofício, do Simples Nacional (infração reflexa), quando o contribuinte acosta aos autos, antes do início da sessão de julgamento, petição de desistência do recurso, da lide, renúncia ao direito que fundamentava o recurso (processo reflexo), em face de confissão irretratável de dívida, por adesão a parcelamento de débitos decorrentes da infração principal imputada pelo Fisco e mantida pelo CARF por decisão final e irreformável na esfera administrativa no processo conexo (principal).
Numero da decisão: 1401-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 DESISTÊNCIA DO RECURSO E DA LIDE. RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDAMENTAVA O RECURSO. PROCESSO REFLEXO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso voluntário interposto no processo reflexo de exclusão, de ofício, do Simples Nacional (infração reflexa), quando o contribuinte acosta aos autos, antes do início da sessão de julgamento, petição de desistência do recurso, da lide, renúncia ao direito que fundamentava o recurso (processo reflexo), em face de confissão irretratável de dívida, por adesão a parcelamento de débitos decorrentes da infração principal imputada pelo Fisco e mantida pelo CARF por decisão final e irreformável na esfera administrativa no processo conexo (principal).

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1401­004.975  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  DY MONI INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  E  DA  LIDE.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  QUE  FUNDAMENTAVA  O  RECURSO.  PROCESSO  REFLEXO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  reflexo  de  exclusão,  de  ofício,  do  Simples  Nacional  (infração  reflexa),  quando  o  contribuinte acosta aos autos, antes do início da sessão de julgamento, petição  de  desistência  do  recurso,  da  lide,  renúncia  ao  direito  que  fundamentava  o  recurso  (processo  reflexo),  em  face  de  confissão  irretratável  de  dívida,  por  adesão a parcelamento de débitos decorrentes da infração principal imputada  pelo Fisco e mantida pelo CARF por decisão  final e  irreformável na  esfera  administrativa no processo conexo (principal).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 36 /2 01 1- 13 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 632          2   (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson  Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira  de Sousa Mendonça  (suplente convocada)  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Andre  Soares  Nogueira,  substituído  pelo  conselheiro  Wilson  Kazumi Nakayama.                                        Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 633          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  609/624)  em  face  do Acórdão  da  6ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  (e­fls.  601/605)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.    Quanto aos fatos, consta dos autos;    ­  que,  em 27/10/2011,  a DRF/Novo Hamburgo  expediu  o Ato Declaratório  Executivo ­ ADE de exclusão, de ofício, da contribuinte do Simples Nacional (e­fl. 528), em  virtude do enquadramento previsto no art. 29, incisos IV e XII, da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006 (pessoa jurídica constituída em nome de interpostas pessoas e  omissão,  de  forma  reiterada,  da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual  que  lhe  preste  serviço),  com  efeito jurídico a partir de 01/01/2008.  ­ que, a seguir, colaciono excertos do citado ADE:    (...)      Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 634          4     (...)    Obs:  (i)  No  Procedimento  de  Fiscalização  da  empresa  STAMPA  ARTEFATOS  DE  COURO  LTDA, houve a lavratura de auto de infração ­ para constituição de crédito previdenciário em face de simulação  de fato ­ de que trata o Processo nº 11065.724058/2011­75 (processo principal)  (ii)  Nesse  contexto,  como  dito,  a  Fiscalização  constatou  a  existência  atos  simulados  envolvendo  a  pessoa  jurídica  STAMPA  ARTEFATOS  DE  COURO  LTDA  (regime  do  lucro  presumido)  e  a  pessoa  jurídica  DY  MONI  INDÚSTRIA  DE  ARTEFATOS  DE  COURO  LTDA  (contribuinte  do  Simples  Nacional), conforme resumo constante do relatório da decisão recorrida e que transcrevo, in verbis:    (...)  O Auditor­Fiscal, no decorrer dos trabalhos efetuados no contribuinte  “Stampa Artefatos de Couro Ltda”, doravante denominado “Stampa”,  relativamente  ao  período  01/2008  a  12/2009,  constatou  que  ele,  tributado  pelo  lucro  presumido  para  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  a  empresa  “Dy  Moni  Indústria  de  Artefatos  de  Couro Ltda” doravante denominada “Dy Moni”, optante pelo Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  Simples  Nacional,  teriam simulado uma situação “a  fim de utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  o  propósito  de  evadir  as  contribuições  previdenciárias patronais e de outras entidades e fundos”. É relatado na  Representação  Fiscal,  com  documentos  comprobatórios,  fatos  que  ensejaram o desenquadramento e consequente exclusão da “Dy Moni”  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte Simples Nacional.  Alguns  indícios  dessa  simulação,  são:  ambas  estão  estabelecidas  no  mesmo  endereço;  a  inexistência  de  separação  física,  mesmo  na  área  produtiva; a “Stampa”  terceirizou atividades  fim para a “Dy Moni”;  as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  –  GFIP’s  foram  transmitidas  pelo  mesmo  endereço  de  IP,  constando  como contato a mesma pessoa; a assinatura e carimbo da Sra. Horlle,  responsável  pela  área  de  recursos  humanos  da  “Stampa”,  aparecem  Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 635          5 nas  rescisões  da  “Dy Moni”;  comprometimento  desproporcional  das  receitas da “Dy Moni” com custos e/ou despesas de pessoal, enquanto  na “Stampa” a situação é inversa, comprometendo apenas 3,32% com  despesas  de  pessoal  e  outros  custos;  nas  demonstrações  contábeis  apresentadas pela “Dy Moni”  não consta nenhum bem no Ativo Não  Circulante, sendo todos os equipamentos utilizados de propriedade da  “Stampa”,  que  se  responsabiliza  por  sua manutenção; há  relação  de  parentesco  entre  os  sócios  das  empresas  e  os  sócios  da  “Stampa”  ocupam cargos de Direção na “Dy Moni”.  Diante  dos  fatos  constatados,  a  fiscalização  formalizou  a  Representação  Fiscal  para  Exclusão  da  empresa  “Dy  Moni”  do  Simples Nacional. Baseado na Representação já citada, foi oficializado  em 27/10/2011 o ADE SEORT/DRFNHO nº 29.  (...)    (iii)  Então,  com  base  na  citada  Representação  Fiscal,  houve  a  exclusão  da  DY  MONI,  conforme ADE já citado (processo reflexo).    Ciente desse ADE em 31/10/2011 por via postal, Aviso de Recebimento ­ AR  (e­fls. 533/534), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 25/11/2011 (e­ fls.535/544), cujas razões estão assim resumidas no relatório da decisão recorrida, in verbis:    (...)  O  sujeito  passivo  foi cientificado  do ADE SEORT/DRFNHO nº  29/2011, e do Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 440/2011,  via postal, em 03/11/2011,  fls. 533 e, em 25/11/2011, apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  535/544,  onde  contesta o ADE pelas seguintes razões, em síntese:  1­  foram  lavrados  autos  de  infração  contra  a  empresa  “Stampa”,  cadastrados  sob  nºs  11065.724034/2011­16,  11065.724033/2011­71,  11065.724032/2011­27,  11065.724058/2011­75  e  11065.724061/2011­99,  cujas  impugnações  já  foram  protocoladas,  estando  os  créditos  tributários  com  sua  exigibilidade  suspensa,  inexistindo  manifestação quanto à pretensão da Fiscalização, que é ligar as  empresas;   2­ não encontra amparo no sistema legal brasileiro a pretensão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo  em  tentar  excluir  retroativamente  a  empresa  do  Simples  Nacional,  uma  vez  que  a  lei  não  pode  retroagir,  se  não  para  beneficiar,  especialmente  em  matéria  tributária.  Transcreve  ementa  constante  do  Recurso  Especial  nº  996.098  –  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Sustenta  que  este  também  é  o  entendimento  do  CARF  e  transcreve  a  ementa  da  decisão prolatada no processo nº 10831.013183/2004­36; e   Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 636          6 3­ junta cópia do protocolo das impugnações citadas no item 1.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  que  seja  mantida  no  Simples  Nacional,  uma  vez  que  a  lei  somente  poderá  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte.  (...)    Na  sessão  de  30/07/2013,  a  6ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  (e­fls.  601/605),  cuja  ementa transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/01/2008   EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  SIMPLES  NACIONAL.  INTERPOSTAS PESSOAS.  A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe  sua  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  por  disposição  legal expressa.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  Nacional  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior,  prevendo  a  legislação  a  exclusão  retroativa,  quando  verificado  que  o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente  no  sistema.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)      Ciente  desse  decisum  em  22/08/2013  (e­fl.  606),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em 09/09/2013  (e­fls. 609/624),  argumentado, em suas  razões, conforme  excertos que colaciono:    (...)    Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 637          7 (...).              (...)          Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 638          8           (...)            Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 639          9    (...)    (...).        Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 640          10   (...).      (...)        (...)    Obs:    Quanto ao Processo (principal) nº 11065.724058/2011­75:  (i) Tratou do lançamento fiscal decorrente da constatação de fatos que segundo à fiscalização  denunciam uma simulação com  finalidade de  redução de  tributo através do  sistema de  tratamento diferenciado,  simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas SIMPLES NACIONAL de duas empresas supostamente  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  da  autuada.  Os  fatos  foram  constatados  na  escrituração  contábil,  contratos  sociais/instrumentos  de  alterações,  verificações  físicas,  escrituração  contábil,  folhas  de  pagamento  e  outros documentos pertencentes às empresas envolvidas.  (ii)  O Acórdão  nº  2402­004.096  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  manteve  a  imputação  fiscal em  face da  simulação  de  fato  (processo principal),  conforme ementa, dispositivo e voto condutor no que  pertinente transcrevo, in verbis:  (...)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 641          11 SIMULAÇÃO.  A  constatação  de  atos  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a  situação de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  são  responsáveis  solidárias pelos créditos previdenciários.  Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel  Ribeiro Domingues que dava provimento.  (...)  Voto  (...)  Simulação   Venho defendendo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF  que  independentemente  da  existência  de  norma  que  fundamente  o meio  adotado,  a  prevalência  do  conteúdo  sob  a  forma,  Princípio da Verdade Material, eleva o propósito negocial ao centro da  discussão sobre a licitude ou não do planejamento fiscal. Ainda que as  pessoas  jurídicas  envolvidas  tenham  sido  formalmente  constituídas,  como demonstra o minucioso e extenso conjunto probatório, de fato, as  atividades empresariais foram exercidas apenas por uma delas.  A  pessoa  jurídica  formalmente  constituída  com  a  finalidade  de  ser  instrumento de uma simulação para a evasão tributária não apresenta  a  característica  essencial  das  empresas  em  geral:  assumir  riscos.  Quando somente mantém relação com empresa do mesmo grupo para  proporcionar­lhe  economia  tributária,  sem  qualquer  outra  finalidade,  ainda  que  seja  a  eficiência  na  condução  dos  negócios,  fica  forçoso  reconhecê­la como uma unidade empresarial: (...).  (...)  Destaca­se,  para  fins  de  comprovação  da  simulação  para  fins  de  evasão  tributária,  que  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES NACIONAL  mantém  quase  a  totalidade  dos  empregados  e  sua  receita  bruta  é  inexpressiva;  enquanto,  inversamente,  a  outra  empresa  do  grupo  que  contribui sobre a folha de salários, concentra as receitas e quase não  possui empregados.  Por tudo, entendo que houve simulação com única finalidade de reduzir  obrigações tributárias.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (...)  Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 642          12 (iii)  Quanto  ao  Recurso  Especial  apresentado  pela  contribuinte  na  instância  especial  do  CARF, a subida do recurso foi rejeitada por não demonstração de divergência em exame de admissibilidade e no  reexame de admissibilidade, também, foi rejeitado, nos seguintes termos:  (...)  Verifica­se  que,  de  fato,  a  divergência  não  foi  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  Destarte, por não atender o §6° do artigo 67 do RI­CARF, o  recurso  especial de divergência não merece ser acolhido.  Assim,  decido  por  manter  totalmente  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto.  Encaminhe­se  à.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo/RS para ciência da contribuinte e cumprimento do acórdão  recorrido, pois, a  teor do § 3° do art. 71 do RI­CARF, o despacho do  Presidente  da  CSRF  que  negar  seguimento  ao  recurso  especial  é  definitivo, não cabendo mais recurso.  (...)    (iv) A PFN ajuizou ação de execução fiscal:    (...)    (...)    (v)  Em  face  da  confirmação  do  ato  de  simulação  por  decisão  definitiva  na  órbita  administrativa no Processo (principal) nº 11065.724058/2011­75, houve o parcelamento do débito nos termos da  MP 783/2017 e a contribuinte desistiu de  litigar no presente Processo, conforme petição acostada aos autos em  25/08/2017 (e­fls. 629/630).  É o relatório.  Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 643          13   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    Não  conheço  do  Recurso  Voluntário.  Desistência  do  recurso  e  da  lide.  Renúncia ao direito que se fundamentava o recurso.    Conforme  relatado,  a  recorrente  Dy  Moni  Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda”,  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional  foi excluída do Simples Nacional, com efeito jurídico a partir de 01/01/2008, pois:  a) no Procedimento de Fiscalização da empresa STAMPA ARTEFATOS DE  COURO  LTDA,  houve  a  lavratura  de  auto  de  infração  ­  para  constituição  de  crédito  previdenciário em face de simulação de fato ­ de que trata o Processo nº 11065.724058/2011­ 75 (processo principal);  (ii) a Fiscalização constatou a existência atos simulados envolvendo a pessoa  jurídica STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA (regime do lucro presumido) e a pessoa  jurídica  DY  MONI  INDÚSTRIA  DE  ARTEFATOS  DE  COURO  LTDA  (contribuinte  do  Simples  Nacional),  “a  fim  de  utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  o  propósito  de  evadir as contribuições previdenciárias patronais e de outras entidades e fundos”;  (iii) Ambas as empresas citadas são do mesmo Grupo Econômico e o Fisco  imputou responsabilidade Solidária, naqueles autos.    A Stampa Artefatos de Couro Ltda foi autuada, quanto ao ano­calendário  2008, Processo (principal) nº 11065.724058/2011­75, para exigência de ofício das:  ­  (a)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas ou creditadas a segurados empregados; e   (b) contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações  pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais.    Por  outro  lado,  a DY MONI  INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO  LTDA  foi  excluída,  de  ofício,  do  Simples  Nacional,  pelo  ADE  com  efeito  a  partir  de  01/10/2008 (processo reflexo).  Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 644          14 Como já dito, são empresas do mesmo Grupo Econômico e a Fiscalização da  RFB imputou Responsabilidade Solidária pelos débitos (processo principal).    Em  face  da  confirmação  dos  atos  de  simulação  (manutenção  da  infração  imputada  decorrente  de  simulação  de  fato),  quanto  ao  ano­calendário  2008,  por  decisão  definitiva  na  órbita  administrativa  no  Processo  (principal)  nº  11065.724058/2011­75,  a  contribuinte  informou,  nestes  autos,  que  houve  parcelamento  do  débito  nos  termos  da  MP  783/2017  e,  ademais,  formalizou  desistência  do  recurso  no  presente  Processo  (reflexo)  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  conforme  petição  acostada  aos  autos  em  25/08/2017  (e­fls.  629/630), in verbis:    (...)    (...)    Obs:  O Acórdão  nº  2402­004.096 –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  do CARF,  que manteve  a  imputação  fiscal  em  face  da  simulação  de  fato  e  responsabilidade  solidária  (processo  principal)  nº  Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 645          15 11065.724058/2011­75,  restou  definitivo  e  irreformável  na  órbita  administrativa,  conforme  já  demonstrado  no  relatório.    Por  previsão  expressa  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  343/2015,  Anexo  II,  art.  78  e  §§),  a  adesão  efetuada  a  parcelamento  importa  confissão  irretratável de dívida, desistência do recurso, ou seja, configura renúncia ao direito sobre o qual  se funda o recurso interposto pelo recorrente.  A propósito, transcrevo o art. 78, §3ª, Anexo II, do RICARF/2015, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   §4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, a o mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão  favorável a ele com recurso pendente de  julgamento,os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.    Como  já  dito,  a  adesão  a  parcelamento  de  dívida  no  processo  principal  ­  devedor solidário ­ implicou confissão irretratável de dívida, desistência do recurso e renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundou  o  recurso  interposto  pela  recorrente  no  processo  reflexo  (exclusão do Simples Nacional).   Portanto, não conheço do Recurso Voluntário.    Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.724036/2011­13  Acórdão n.º 1401­004.975  S1­C4T1  Fl. 646          16   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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