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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721377 #
Numero do processo: 13855.000618/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e materia de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14614
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que apresenta declaração de voto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 j , :to 'Heiiirque Pinheiro Tori$1 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. cllopr 1 . . . , 22 CC-MF • .1a..,;-- - Ministério da Fazenda I r...";$3,s!, g Se undo Conselho de Contribuintes •Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 Recorrente : COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fls. 44/45: "A interessada em epígrafe apresentou pedido de ressarcimento do imposto sobre produtos industrializados apo no valor de R$ 18.654,53, referente ao período de apuração de 1994 a 1998, com base na utilização de insumos tributados à alíquota zero, nos termos da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e da Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 10 de março de 1997. A DRF/Franca indeferiu o pleito, com base na Instrução 1 Normativa (IN) SRF n° 33, de 4 de março de 1999, art. 4°, entendendo que o ressarcimento de tais créditos alcançariam, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 1 0 de janeiro de 1999, conforme o despacho decisório de fls. 32/34. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 33/36, inicialmente pedindo a correção de seu CNPJ que seria 45.760.030/0020-05 alegando, em síntese, o seguinte: I. Teria a recorrente direito a se creditar, pois, com base em sua interpretação do principio da não- cumulatividade, pela natureza declaratória da Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, que explicitou uma situação jurídica que já existia, qual seja o direito de creditar-se dos insumos empregados na saída de produtos industrializados sujeitos à alíquota zero ou até isentos, valendo dizer que o citado artigo legal não determinou um termo inicial para o cômputo de tais créditos. 3. Assim, se a lei não restringe, não poderia uma instrução normativa estabelecer autonomamente tal restrição, extravasando do seu kmbito de validade e vulnerando a Constituição. Por derradeiro, mister se faz colocar que a limitação do direito ao crédito faz com que o produto final a ser comercializado restará mais oneroso para o consumidor. 4. Encerrou na esperança de que seu direito ao crédito do IPL com os devidos acréscimos legais, seja f integralmente reconhecido." 2 , . . 22 CC-MF • 't..5.:3.: ,0- • . Ministério da Fazenda 42: - .L;'-•,.' ... Fl. Vp--4-,k• Segundo Conselho de Contribuintes >. -2:,. r. • Processo n° : 13855.000618/99-29 , Recurso n° : 118.315 Acórdão n° 202-14.614 Em 16 de maio de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP deliberou-se por meio do Acórdão n°917, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 Ementa: IPI RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos na Lei n0 9.779, de 1999, art. 11, dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em 28/05/2001 a Recorrente tomou ciência da decisão em tela, fls.50. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, em 26/06/2001, interpôs Recurso Voluntário, fls. 51/57, visando reformar a Decisão de Primeira Instância, alegando ofensa ao art. 153, § 3°, inciso 11, da Constituição Federal. Alicerçando este entendimento, defende que a Constituição Federal concedeu o direito ao aproveitamento do crédito de IPI e de ICMS referente a todas as operações anteriores e não somente de determinadas operações anteriores. Sustenta ainda que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o principio da não-cumulatividade apenas relativamente a dois impostos, o IPI e o ICMS, ocorrendo a compensação dos tributos incidentes nas operações anteriores. Entretanto, criou-se uma restrição para o ICMS, qual seja, no caso de isenção ou não incidência, em que esses institutos não implicarão em crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, a referida restrição alcança apenas o ICMS, não tendo sido determinada pela Constituição Federal quanto ao IPI, prevalecendo para este o princípio da não-cumulathidade de forma plena. Ou seja, com a promulgação do texto constitucional federal de 1988, o direito ao crédito referente a operações anteriores continuou sendo um direto de todos os contribuintes de IP1, ainda quando se tratam de operações isentas ou não-tributadas. Sustentando este argumenta a Recorrente apresenta entendimento da Superintendência da Receita Federal da 3 8 Região Fiscal. É o relatório. II 3 1 1 22 CC-MF. . . . • ka- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos Sumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulathidade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saidas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos Sumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1 - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original). Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. "art. 49. O imposto é ntio-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas 4 . , . , 22 CC-MF Munsterio da Fazenda Fl. tZk Segundo Conselho de Contribuintes ';:tr et..'• Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de salda dos ,produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à aliquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. 1, do AIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, inc. I, alinea "a", do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material 1 de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de altquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de 1industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) , Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos Sumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial , tributados à aliquota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à alíquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos Sumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei 9.779/1999 na sistemática de créditos. 4 5 . . 22 CC-MF • '1. 4. t, ti:e. - Ministério da Fazenda• ,''Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,;35:.e7': 1 i Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos I tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifa neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como I pressuposto a existência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto I a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de aliquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. 1 1 i Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, I ,das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à aliquota zero o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até I 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, 35' 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. 1 6 .1. .1: 22 CC-MF -.0 - Ministério da Fazenda Fl. A' Segundo Conselho de Contribuintes ';; Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 À lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantunt do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como Mim, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI. referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da ai/quota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que. em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (C77V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador. enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleváncia do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas 7 CC-MF Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618199-29 Recurso n° : 118315 Acórdão n° : 202-14.614 conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a ai/quota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam. justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto. pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência. não haverá elevação da base de cálculo e. por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de ai/quota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora. do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do 1PL no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal. ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. 8 CC-MF 4.•• ;:t.." 4. Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825. Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85). não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IP! de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." De outro lado, deve ainda ser lembrado o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1 0/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industriali7.ção de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4 0 , a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. "A ri. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a periodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. No que pertine o excerto da decisão n° 14, de 31/05/1999, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da 3' região fiscal, trazido à colação pela reclamante, não vislumbro em que possa ajudar a tese de defesa, já que o posicionamento dessa repartição fiscal não colide com o esposado na decisão recorrida, ao contrário, vem ao seu 9 J. ht • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 encontro, vez que predita decisão ao dispor expressamente que "o saldo credor do IPI, apurado nos termos da legislação em vigor, decorrente do imposto pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que imunes, isentos ou tributados à ai/quota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF", está, simplesmente, reverberando o entendimento dado por lei, qual seja, o de que só se pode utilizar do saldo credor do IPI legalmente apurado. Assim, o pronunciamento daquela repartição não diverge da decisão recorrida, porquanto ambas concordam com a utilização de saldo credor apurado nos termos da lei Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 SSE P1.1n1H— EIRIO‘S 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'rfr.:-.(.40 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR Trata a questão aqui em tela da sistemática da não-cumulatividade do IPI e eventuais restrições que a mesma possa vir a ter, por força de dispositivos legais de natureza Constitucional e infra-constitucional. Pois bem A fim de efetuarmos uma melhor análise do referido principio, dividimos a questão sob dois aspectos: formal e material. Vejamos: DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOB O ASPECTO FORMAL A questão da não-cumulatividade está prevista na Constituição de 1988, que, reproduzindo normas das Cartas Políticas anteriores (emenda n° 1, de 1969, arts. 21, §3° e 23, inciso II; Constituição de 1967, arts. 22, §4° e 24, §5°-, e Emenda n° 18, de 1965, art. 11, parágrafo único, e art. 12, §2°), preceitua que tanto o IPI quanto o ICM são impostos não-cumulativos, onde se compensará o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Seus fundamentos são simples, abalizados inteiramente pelos ditames constitucionais: a não-cumulatividade constitucional veio garantir ao contribuinte do IPI e do ICMS o direito ao crédito correspondente ao montante do valor do imposto incidente nas operações anteriores (crédito financeiro), e o direito de compensar (compensação legal, independente da vontade da outra parte) esse crédito com o crédito da Fazenda relativo ao imposto incidente na nova operação (crédito tributário). Depreende-se do referido instituto então dois direitos: o direito de crédito e o direito de compensar. Trata-se de direitos autónomos, independentes, impassíveis de modificação por norma hierárquica inferior, e neste sentido assim dispõe, à unanimidade, a hodierna doutrina: "Demonstra a doutrina atual que não se pode mais argumentar com a idéia de que o principio da não cumulatividade, formulado na Constituição, depende de regulamentação livremente posta em lei complementar, porque o legislador não é livre para dispor, mas somente poderá atuar a partir das bitolas constitucionais"' Afinal, como ensina o Exmo. Desembargador Federal Alberto Nogueira, em obra também recente: Navarro Coelho, Sacha Calmon e Machado Derzi, Misabel A., in Direito Tributário Aplicado — De! Rey, 1997, p. 28. 11 . . 22 CC-MF -9,À.-ek t Ministério da Fazenda .4 .-. .f, Fl.. .. • nt .:r.s.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 "(..) a tributação, considerada em todos os seus aspectos (competência, instituição e cobrança), deve se ajustar ao modelo constitucional vigente, em cujo seio serão interpretados e aplicados os princípios nele consagrados à luz do Estado Democrático de Direito "2 Logo, inequivocamente, a não cumulatividade é uma regra auto executável, ou "self-enforcing", significando que ela se esgota em si mesma, não necessitando de normas ou regulamentos complementares. A única conclusão que se pode chegar, e neste ponto reitera-se e não se cansará de se reiterar, que a não-cumulatividade é matéria constitucional, e não carece de e sequer permite restrições ou limitações de natureza infra constitucional. A exemplo do que ocorreu com o ICMS, para que se limite a mesma quanto ao IPI, faz-se necessário emendar-se o texto constitucional, o que não ocorreu até a presente data Qualquer outra forma, hierarquicamente inferior, que se utilize para tal, não produzirá efeitos no ordenamento jurídico. Sobre isto, em matéria que esgota por si só o tema, assim disse Cid Heráclito de Queiroz, citado por Heron Anua: "Conseqüentemente, quedarão, inapelavelmente, revogadas ou derrogadas as disposições legais ou regulamentares que se choquem com as prescrições constitucionais supervenientes, as quais enunciam e fixam, com toda a clareza, o conteúdo da "não-cumulatividade". E estarão eivadas de inconstitucionalidade plena as disposições legais posteriores à Constituição, que pretendam violar a letra e o espírito das aludidas normas constitucionais, limitando, restringindo, modificando ou tornando inócua a "não- cumulatividade", como expressamente definida. "3 Neste prisma, verifica-se que o escopo do legislador constitucional, ao estender integralmente o principio da não-cumulatividade ao IPI, é o de assegurar o direito de compensar, abrangendo o direito do crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública e, por conseqüência, envolvendo, ainda, a garantia a eficácia plena das regras constitucionais e legais relativas à não incidência ou imunidade, à isenção e á tributação à aliquota-zero, regras de desoneração e não agregação do imposto a determinados produtos ou mercadorias, ditadas por superiores razões extra-fiscais de interesse público e social. Transcreve-se o texto da Constituição da República que cuida da sistemática relativa ao ICMS, onde resta expressamente clara a restrição aplicada ao referido tributo: 20: O imposto previsto no inciso 11 atenderá ao seguinte: 2 Nogueira, Alberto, in Os limites da Legalidade Tributária no Estado Democrático de Direito — Renovar, 1996, p. 91. 3 Heraclito de Queiroz, Cid, in Revista Dialética de Direito Tributário n°40, p. 13 —Dialética. (1 , 12 -th . 22 CC-MF• r Ministério da Fazenda t.1,-; 41 Fl.—rã." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618199-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;' E, especificamente quanto ao IPI, assim prevê a Constituição: "§ 3°. O imposto previsto no inciso IV.- 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." Ao ter o legislador Constitucional restringido a amplitude da sistemática aqui em discussão para o ICMS, não o fez para o IPI, vez que o texto politico não reproduz as normas vedantes quando cuida deste último. Assim, inexiste possibilidade de o legislador infraconstitucional institui-las, sob pena de ir de encontro ao texto político, que lhe é limitador formal e material. Isto, reforçado pela própria natureza parafiscal do tributo, que o faz apresentar peculiaridades que o ICMS não possui. Sobre o tema, assim prevê o Ilustre Professor Eduardo Domingos Botallo: "(..)que. por razões de politica fiscal, que não tem nenhum compromisso com o próprio mecanismo olhado sob o seu prisma cientifico, a Constituição, ao estabelecer a não-cumulatividade para o ICMS o fez de uma forma muito mais restrita, muito mais contida do que aquela que atribuiu ao IN, que essa não cumulatividade encontra barreiras em operações sujeitas à isenção ou não-incidência. Já estas mesmas restrições não acontecem em relação ao IR!, portanto o principio da não-cumulatividade, quando vinculado ao IPI, é amplo, pleno, não encontra limitações pela eventual circunstancia da a operação estar sujeita ao regime de isenção ou não-incidência, uma vez que estes regimes dizem respeito exclusivamente à postura do Estado perante a tributação, sem o efeito de poder comprometer o direito constitucional a não- cumulatividade que é assegurada."' 1) 4 i n Revista de Direito Tributário n°58, pp 150/151. 13 CC-MF Ministério da Fazenda •. Fl. 7r7 ,,-!..; !k' Segundo Conselho de Contribuintes ••• a ri, Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 Fôssemos adaptar a conhecida "pirâmide de Kelsen" ao ordenamento jurídico brasileiro teríamos como pedra de toque e arcabouço inafastável a Constituição da República, efetiva limitação à atuação do legislador, inclusive quanto ao poder de tributar. Assim, não cabe a este ir além do que a Constituição permite, sob pena de trazer o caos jurídico, imoral e °tensor aos ditames supremos. Sobre tal fato com absoluta propriedade afirma Carlos Maxirniliano, o melhor de nossos hermeneutas, que: "O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos: constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmónico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio". "Cada preceito. portanto. é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço"5. Por tal, ainda que nossa Carta Magna tenha natureza semi-flexível, permitindo ao legislador infraconstitucional efetuar a complernentação de seus preceitos, tal prerrogativa não lhe concede salvo-conduto para legislar sobre o que bem entender, de forma desordenada a absolutamente discricionária. Há que se observar as efetivas limitações para tal. Logo, é conseqüência interpretativa óbvia que estando o ICMS e o IPI sujeitos ao mesmo principio, e tendo o legislador restringido um e não o outro, ofende a hierarquia para a elaboração de normas impor restrições por meio que não uma modificação constitucional. Não resta então dúsida que, mesmo tendo nosso ordenamento jurídico albergado o principio da não-cumulatividade, excepcionou, somente para o ICMS, duas hipóteses: não ocorrerá aproveitamento de créditos quando a operação final for isenta, e também não ocorrerá quando não houver incidência do tributo na operação final. Não excepciona, portanto, nenhuma situação, o que é até compreensível, vez que, enquanto o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Seniços visa tributar o bem propriamente dito, o Imposto sobre Produtos industrializados visa, ao contrário, tributar a operação de industrialização. A bem da verdade, a Constituição de 1988 reeditou os ditames da famosa Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida por Emenda Passos Porto, que não mais permitiu o aproveitamento dos créditos de ICM incidente sobre insumos nestas duas hipóteses. E sobre isto inclusive já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no RE 212.484-2, que muito embora trate de hipótese diversa da aqui tratada, qual seja, a possibilidade de creditamento quando da aquisição de MP, PI e ME isentos, é aqui utilizado com o intuito de se ressaltar a manifesta diferença do ICMS e do IPI: "Continuo a leitura da Emenda: '...nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado •. 5 in "Hermenêutica e Aplicaçiio do Direito", Freitas Bastos, 4. Ed., p. 376 14 :4 ilht 22 CC-MF• ''.sjvs Ministério da Fazenda b; :CÁ :M1 Fl. ',#. -4,9k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão no : 202-14.614 Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não- incidência não implicará crédito - e estou modificando a ordem das expressões - não implicará - é a regra 'crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação'. O crédito, portanto, tão-somente no tocante ao ICM. só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional n° 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor, que regulava o ICM Ora, isenta-se algo de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidade do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo." Por tal, como já visto, o principio da não cumulatividade, segundo o Legislador Constituinte, não pode ser limitado ou restringido quanto ao IN, à exceção de modificação na própria regra matriz da não-cumulatividade ao mesmo aplicada — o próprio texto constitucional. Mas não é este o pensamento do legislador ordinário, vez que, ao acrescentar o parágrafo primeiro ao artigo 25 da Lei 4.502/64, através do Decreto-Lei n°1.136/70, foi além da Constituição, vedando a possibilidade de creditamento do IPI relativamente a operações isentas ou sobre as quais não incida o tributo. Em síntese, estendeu a limitação constitucional pertinente ao ICMS ao IPI, numa clara afronta à hierarquia das leis. Assim dispõe o nefasto dispositivo: "Art. 25. (..) §J0 O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou que resultarem do processo industrial sejam tributados na salda do estabelecimento." Ora, se a mesma vedação decorre de Emenda Constitucional para um tributo, obviamente deve também decorrer de dispositivo hierarquicamente igual para outro, pois o campo das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente quanto ao princípio da estrita legalidade, não admite exceções de natureza qualitativa. Assim, é manifesto que a Lei n° 4.502/64, ao excepcionar as situações descritas, neste aspecto não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, senão de forma expressa, por incompatibilidade óbvia com os preceitos constitucionais vigentes. A não-recepção pela forma passiva é óbvia. 15 . . • ,:;te,, 22 CC-MF -,' a. J e ,- Ministério da Fazenda b; !C, f , Fl. 't:tvje Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 Tal incompatibilidade é clara, tanto que o próprio Regulamento do IPI, de 1979, não contém em seu texto, especificamente no tocante ao creditamento e não-cumulatividade, as expressões Isenção e não incidência", retomando as mesmas ao ordenamento somente com o RIPI/1982. Ora, ou a restrição infraconstitucional é indevida ou no mínimo é inócua, vez que o próprio Regulamento de 1979 não a acolheu. Outrossim, não bastasse tal fato, ainda assim, ao se restringir a aplicação do referido principio, está se interpretando o mesmo de forma diversa, divergente e, pode-se dizer, inverídica. A não recepção é novamente comprovada quando se vê também que, ao decidir sobre a matéria, os Tribunais sequer utilizam-na como argumento pró ou contra o creditamento. Assim, não há que se falar em restrição à incidência do Principio da Não-Cumulathidade. Especificamente sobre o tema assim discorreu o imortal Mestre Geraldo Ataliba: '21 cláusula constitucional 'abater '6, na verdade, não introduz mera recomendação ou sugestão. que a lei pode ou não acatar. Na verdade, as Constituições não têm esse cunho sugestivo. É diretriz constitucional imperativa: forma inexorável pela qual se chega a um IPI e a Um KM 'não-cumulativos', no sentido que a Constituição Brasileira emprestou. É o critério constitucional pelo qual, juridicamente, se constrói a não cunudatividade desses tributos. Em cada operação éfacultada e garantida uma dedução, um abatimento. O chamado "principio da não cumulatividade" se resolve, em termos jurídicos, num singelo direito de abater, um simples direito de abatimento. (.) Estas premissas (e a exposição que fizemos na RDTributário 29/110) são importantes para deixar bem salientado que — operando sobre direito de origem, sede e fundamento constitucional — o legislador ordinário não pode pretender-se o seu criador e, nessa conformidade, dar-se à liberdade de dispor livremente sobre ele. Dai a razão pela qual(não podendo o legislador resistir ao direito que a Constituição criou) são inconstitucionais as restrições — contidas em lei — ao alcance dos abatimentos do ICM e do IPI, como estruturados pelo texto constitucional."' (grifas do original) 7/ 6 A expressão 'deduzir' no artigo 153 da CR/88 substituiu a expressão 'abater' na Carta política pretérita. 7 Ala IS, Geraldo e Giardino, Cléber in "101 e !PI— Direito de Crédito — produção de Mercadorias isentas ou sujeitas à Aliquota Zero"— Revista de Direito Tributário n°46. 16 . . e n:',,,,,, 2, CC-MF -9 :s.-....2k, Ministério da Fazendat, Fl. P-,—.0K Segundo Conselho de Contribuintes.,:. 'n 'ISA Ç. .4. Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 Outrossim, não obstante a doutrina e a jurisprudência terem tomado posição como a aqui esposada e acompanhada, a administração bem como o legislador ordinário ainda assim insistiram na prevalência da legislação restritiva. Isso pelo menos até a edição da Lei n° 9.779/99, que veio expressar, ainda que ,timidamente, o que o legislador constitucional já anteviu e desejou há longa data. Para tal, sirvo- me de trecho de voto do Eminente Desembargador Federal Andrade Martins, do TRF da 3'. Região: "(..) Num parêntese ainda se há de registrar que o legislador, até hoje, não se capacitou do verdadeiro alcance político e jurídico da constitucionaliza ção que se operou no principio da não cumulatividade do IPI. A Lei 9.779/99 não consegue ainda assumir a responsabilidade duma fiel observância ao principio. Seu art I 1 é ainda muito tímido no reconhecimento do perfil constitucional que a não-cumulatividade do IPI sustenta desde a EC n°18/46 [sie' Mas, em bom direito, de qualquer modo se haverá de reconhecer que o dispositivo não se legitima senão como normatividade interpretativa da legislação primordialmente editada sobre o IPI, não podendo pretender, por conseguinte, eficácia outra que aquela meramente retroativa. "8 Entretanto, a edição da referida Lei, ainda que tenha posto fim às discussões sobre o regime de não-cumulatividade do IPI para hipóteses posteriores à sua edição, não pôs fim à celeuma existente anteriormente a esta, ainda mais quando se observa a instrução Normativa n° 33/99, que a regulamentou: "Lei 9.779/99, Artigo 11 — O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. IN SRF n° 33/99 Artigo 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI 8 TRF 3. Região 4 11. Turma — Proc. 2000.03.005922-3 Ag 101594. 2 17 22 CC-MF istério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "• Ur> Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Artigo 5° - Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. §I° - Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI §2° - o aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 3 Ide dezembro de 1988, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento." Da análise do dispositivo legal ordinário citado, tem-se a expressa estipulação de dois princípios: o primeiro reitera o princípio constitucional de que o IPI é um tributo não cumulativo; por conseqüência, o tributo incidente sobre os insumos pode ser aproveitado sempre que nasce a obrigação tributária (incidência, isenção, anistia e remissão) e, com muito mais razão, no caso de aliquota zero, em que nascem obrigação e crédito tributários, O segundo principio é o de que tais créditos de IPI podem ser compensados, nos termos da Lei n° 9.430/96. Vale dizer, contra débitos de outros tributos que deveriam ser pagos pelo contribuinte. Quanto ao primeiro principio citado, não resta outra interpretação senão a de que a compensação dos créditos ali descritos sempre pode ser efetuada com débitos do próprio IPI, por ser inerente à própria Constituição, não estando submetido às duvidosas hipóteses legais pretéritas de cunho restritivo. Em outras palavras, o artigo 11 apenas explicitou, quanto à aplicação irrestrita do principio da não-cumulatividade relativamente a insumos destinados a produtos beneficiados pela desoneração do tributo, que a manutenção e utilização do crédito eram permitidas desde a Constituição de 1967, com reiteração na Constituição de 1988. A lei acatou a orientação pretoriana, acolhendo e respeitando o decidido pela Suprema Corte. Nessa ordem de raciocínio, vê-se claramente que nenhuma novidade trouxe o citado artigo 11 ao ordenamento jurídico pátrio, vez que já existia — conquanto não aceito pela 18 , . ,0 1 :.,'m . 2' CC-MF• '1.4.--.,tr Ministério da Fazenda 'Irei? y., Fl. '?",fr•:;-.1. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118315 Acórdão n° : 202-14.614 Administração, mas aceito pelo Poder Judiciário — o direito amplo de compensação do tributo na hipótese aqui tratada, sendo certo que o mesmo é meramente interpretativo. ,E sobre a eficácia das normas interpretativas, assim discorre Ricardo Lobo Torres: "A lei interpretativa retroage (artigo 106. 1 do Código ,Tributário Nacional), pois tem eficácia meramente declaratária. Não cria direito novo nem tributo, senão que apenas fixa o sentido da norma financeira preexistente...para que a lei possa ser considerada interpretativa é necessário que disponha no mesmo sentido das decisões judiciais (cf. P. Roubier); se vier resolver conflito jurisprudencial ou estabelecer orientação contrária à da jurisprudência vitoriosa, não será interpretativa, mas lei de natureza constitutiva; 1.9 E, inequivocamente, pelo menos quanto ao aproveitamento do saldo credor de IPI, nada de novo ocorre, vez que a Constituição atual bem como a pretérita já o previam de forma irrestrita, pelo menos para o IPI. E, por fim, em que pese a um tanto quanto "excessiva" regulamentação imposta pela IN SRF n° 33/99, a mesma apenas vem a corroborar o até então exposto, senão vejamos. Desde a primeira restrição legal ao creditamento, através do Decreto-Lei n°1.136/70, que modificou a Lei n° 4.502/65, a hipótese isentiva vem sempre acompanhada da hipótese da tributação à aliquota zero. O mesmo ocorre com o Regulamento do IPI, à exceção do RIPI179, como já dito, que não contém a citada restrição. Sempre se vê a impossibilidade de creditamento quando da posterior isenção ou da tributação à alíquota zero. O RIPI/ 82 e o RIPI/98 trataram o tema de forma idêntica Entretanto, o artigo 50 da referida IN SRF n° 33/99 expressamente prevê que "os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos." Ora, se era possível a existência de saldo credor de IPI anteriormente à edição da Lei 9.779/99 relativamente à MP, PI e ME de produtos isentos, por óbvio também o era quando da tributação à aliquota zero. Pois, se o tratamento era exatamente igual até a presente data, por que deixaria de sê-lo após? E, se prevê a situação hipotética antes da edição da Lei, logicamente conclui-se que: A9 Torres, Ricardo Lobo in "curso de Direito Financeiro e Tributário . ; Rio, Renovar, 1999, p.1 l7 t i .., 19 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda b:^ttr:e. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000618199-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202- 14.614 - não cria direito novo; - é meramente interpretativa; - ratifica a não recepção da Lei n° 4.502/64 neste sentido. A NÃO-CUMULATMDADE SOB O ASPECTO MATERIAL A sistemática da não-cumulatividade visa impedir duas situações táticas: uma, a chamada incidência em cascata — caso em que sobre uma mesma base de cálculo, cujo valor agregado aumenta a cada operação, é cobrada uma mesma exação; e a segunda, a denominada tributação anti-econômica — caso em que, numa hipótese de desoneração do tributo, o mesmo é cobrado posteriormente, resultando a desoneração, na verdade, em mero diferimento. Pois bem. No Direito Brasileiro são seis as hipóteses de desoneração da obrigação de pagamento de tributos: a imunidade, a isenção, a não-incidência, a remissão, a anistia e a aliquota zero. Todas com a mesma conseqüência prática — o não pagamento — mas com tratamento jurídico, em regra, como mais tarde veremos, diverso. Entretanto, de todos os institutos citados, apenas na tributação à aliquota-zero ocorre o duplo fenômeno de nascimento da obrigação e nascimento do crédito tributário, só que a aplicação da aliquota totalmente esvaziada toma este valor igual a zero, havendo tributação mas não havendo dispêndio. Sobre a mesma assim discorre o Mestre Ives Gandra da Silva Martins: "A última forma desonerativa de expressão é a que diz respeito à aliquota zero. Nessa forma, nascem obrigação tributária e crédito fiscal, mas tanto um quanto o outro estão reduzidos a sua nenhuma expressão. ai/quota, que pode ir de zero ao número desejado pelo Poder Tributante, respeitados os princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada, da reserva absoluta e da capacidade contributiva, é apresentada em sua primeira conformação, que é o número zero, vale dizer, existe enquanto aliquota, mas os reflexos da imposição do ponto de vista quantitativo são nenhuns. De rigor, as conseqüências inerentes às aliquotas quantificadas são aplicáveis à alíquota reduzida a sua expressão nenhuma, gerando nos tributos a que se referem (não cumulativos), à exceção de algumas hipóteses do ICM a partir da E. C. n°23/83, o direito aos créditos correspondentes aos perflodos legalmente definidos e às operações anteriores à sua imposição. Tal conseqüência da natureza jurídica da aliquota zero, que, dentro do campo de atuação da competência impositiva, abrange espectro maior que o da própria isenção. Esta é apenas geradora de direito a crédito escriturai, por força do principio da não-cumulatividade que é constitucional, conforme //20 • • .;.4* 4". CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;Ut:',/ Processo n° : 13855.000618/99-29 Recurso n° : 118.315 Acórdão n° : 202-14.614 orientação pretoriana. O crédito tributário, só constituivel pelo lançamento, é excluído na isenção É que a aliquota zero não só vê o nascimento da obrigação tributária, como do próprio crédito fiscal, inconcebivel sendo, pois, a negação de direito a crédito escritural das operações anteriores, nos periodos correspondentes, mesmo que a lei ordinária diga o contrário, posto que o principio é de hierarquia superior."1° Assim, por ter todos os elementos da tributação regular, com hipótese de incidência, base de cálculo e aliquota efetiva, ao mesmo devem, por óbvio, ser aplicados todos os princípios inerentes ao tributo, ai incluídos o princípio constitucional da não-cumulatividade, ainda mais quando não se vê disposição legal formalmente hábil para lhe limitar a aplicação. O IPI foi, à luz das Cartas Políticas pretéritas, e continua sendo, à luz da atual, estruturado não para a prática da não-cumulatáidade por produto, mas sim, para a prática por etapas produtivas, divididas em períodos de tempo, em regra trigesimais, onde o contribuinte, através do registro de entradas e saídas, contabiliza créditos e débitos. Na prática, tem-se então que o valor equivalente aos créditos de determinados insumos não têm nenhuma pertinência ou equivalência necessária com os produtos industrializados que venha a integrar. De fato, as operações num período é que sofrerão a incidência do principio, e não a industrialização de determinado produto, isento ou tributado à aliquota-zero. Logo, face o exposto, é de se reconhecer o direito do contribuinte de se creditar dos valores do IPI relativos à MP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99 e sua regulamentação, a IN SRF 33/99. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É COMO voto. S a das Sessões, em 18 de março de 2003 G ULEN---EAR I ° in 'Direito Empresarial — Pareceres, 2'. Edição, Ed. Forense, 1986, pp. 303/304 21

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4719916 #
Numero do processo: 13839.002267/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. O art. 27 do regimento interno dos conselhos de contribuintes prevê a hipótese de embargos quando existir no acórdão omissão quanto a matéria que deveria ser analisada pela câmara julgadora. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21997
Decisão: Por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator para retificar a decisão do acórdão nº 103-21.901, de 18/03/2005, no sentido de, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de :16 de junho de 2005 • Acórdão n° : 103-21.997--- EMBARGOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. O art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prevê a hipótese de embargos quando existir no acórdão omissão quanto a matéria que deveria ser analisada pela câmara julgadora. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.' Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pelo Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara cio Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator para retificar a decisão do acórdão n° 103-21.901, de 18/03/2005, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.' Ca-t DO RODF-2 NEUBER PRESIDEN • O ALOYSIO •S: R Rr.3-t-À1ILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO RQNASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 138.666*MSR*05/07/05 4. 1;• - t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j•.1/4;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f::::NZ 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.997 Recurso n° : 138.666 Embargante : CONSELHEIRO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 605) ao Acórdão n° 103- 21.901, com fundamento no art. 27 do RICC - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portada MF n° 55/98, haja vista omissão quanto a matéria que deveria ter sido enfrentada por esta Câmara quando do julgamento do recurso n° 138666, do qual fui relator. Permito-me transcrever, in verbis, o relatório do acórdão embargado. Eis o texto:' "Trata-se de recurso voluntário interposto por Plascar Participações Industriais S/A, atual denominação de Osa S/A Organização, Sistemas e Aplicações', contra o Acórdão DRJ/CPS n° 1.060/2002 (fls. 72), da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP. O crédito tributário em questão é relativo a contribuição social sobre o lucro — CSLL, constituído mediante a lavratura do auto de infração às fls. 19. A infração indicada diz respeito à compensação de base de cálculo negativa sem observância do limite legal de 30% nos meses de julho, agosto e setembro de 1995. Aplicada multa de lançamento a officio de 75% prevista no art. 44, I, da lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66 — CTN. Cientificada do auto de infração em 20/10/2000, a interessada apresentou impugnação em 21/11/2000 (fls. 28).' A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente. Eis a ementa do acórdão: /. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário,' Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995. Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido rege-se pelo art. 45 da Lei n". 8.212, e 4 de Julho de 1991! Conforme ata da AGE de 081/09/98 (fls.38). 138.666*MSR*05/07/05 2 L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.997 Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995.7 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições do artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração/ Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995.' Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo de CSLL, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação.," Assunto: Normas de Administração Tributária -- Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995,01/09/1995 a 30/09/1995! Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário."/ Cientificada do acórdão em 26/06/2002, conforme comprovante às fls. 87, a autuada apresentou recurso em 26/07/2002 (fls. 88).' No recurso, informa que impetrou mandado de segurança (n° 95.0603534- 2), em 29/03/95, para assegurar o seu direito de não se subordinar aos efeitos dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e, conseqüentemente, compensar os resultados negativos acumulados até 31/12/94 sem o limite de 30%. A liminar foi negada: No entanto, em mandado de segurança contra ato judicial (n° 162.263), a 2' Seção do TRF/3' Região concedeu a liminar, posteriormente cassada por ocasião da negativa da segurança pelo juízo monocrático. Insurgiu-se contra tal decisão por meio de recurso de apelação em 08/11/95, bem como ajuizando medida cautelar perante o TRF/3' Região (n° 96.03.040448-9){ Por meio do despacho exarado em 04/06/96, o vice-presidente do Tribunal reconheceu o direito alegado e concedeu temporariamente a segurança pleiteada, outorgando-a até a data da distribuição do recurso de apelação do mandado de segurança. Após a distribuição, apresentou pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida na cautelar para até o efetivo julgamento da apelação, o que foi acatado conforme despacho de 22/10/96. O recurso de apelação ainda se encontra pendente de apreciação!. 138.666*MSR*05/07/05 3 4')br( —e. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ist 'i":"'1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.997 Manifesta o seu entendimento de nulidade do auto de infração haja vista a determinação contida no art. 62 do Decreto 70.235/72./ Propugna que o julgador administrativo, ainda que não tenha competência para declarar inconstitucionalidade de lei, tem o dever de deixar de dar cumprimento a regra inconstitucional.' Em relação à limitação da compensação dos resultados negativos, apontou inconstitucionalidades na legislação que rege a matéria., Ao final, concluiu: "D) MULTA DE OFíCIO Em vista das alegações supra e da existência de decisão judicial favorável à Recorrente, espera a Recorrente desse E. Conselho de Contribuintes a exclusão da multa de oficio (75%), caso mantida a autuação fiscal. /. IN) DO PEDIDO/ Por todo o exposto, restando totalmente comprovada a insubsistência dos argumentos que norteiam a r. decisão de primeira instância, requer a Recorrente seja acolhido e julgado inteiramente procedente o presente Recurso, anulando totalmente o Auto de Infração lavrado, e cancelando o crédito tributário nele exigido.", • A declaração de rendimentos do exercício 1996 contém indicação de apuração mensal do lucro real (fls. 06). V Documentação referente ao arrolamento às fls. 106/118, cuja regularidade restou atestada pelo despacho do órgão preparador às fls. 119. É o relatório."/ No julgamento do recurso, o colegiado negou provimento ao recurso voluntário interposto.' Posteriormente, ao revisar o acórdão, percebi a minha omissão e propus os embargos ao Presidente da Câmara nos seguintes termos:'" "Sr. Presidente.-- Aloysio José Percínio da Silva, membro desta Câmara, na condição de relator deste processo no julgamento do Recurso Vo ntário n° 138666, vem 138.666*MSR*05/07/05 4 49- I, 411 - Z ":". MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;.4.f::.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.997 opor embargos ao Acórdão n° 103-21.901 pelo motivo que passa a expor adiantei Como de costume, faço uma minuciosa revisão no processo e no acórdão antes da formalização na Secretaria desta Câmara. Ao realizar tal procedimento no acórdão citado acima, constatei que incorri em omissão no relatório e também no voto, por deixar de apreciar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, o que, conseqüentemente, levou o colegiado a decidir sem o pleno conhecimento de todas as questões submetidas a julgamento. "' Tal omissão se enquadra na hipótese prevista pelo art. 27 do RICC — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF no 55/98/ Pelo exposto, submeto os presentes embargos à apreciação de V.S I, em conjunto com requerimento para sua inclusão em sessão de julgamento no mês de junho vindouro." Conforme solicitado, os embargos foram incluídos na sessão de julgamento do dia 16 de junho do corrente ano/ É o relatório. / 138.6661115E2'05107/05 5 e k • MINISTÉRIO DA FAZENDA '!I P- i ,n "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.997 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator Incorri em omissão deixando de enfrentar questão, suscitada pela recorrente, relativa à decadência do lançamento com fundamento no art. 150, § 4 0 , do CTN, na qual também refuta a conclusão da decisão recorrida quanto ao prazo de 10 (dez) anos para a constituição do crédito tributário da CSLL fixado pela art. 45 da Lei 8.212/91/ • Inicialmente, devo destacar que acórdão de primeiro grau deixou claro inexistir identidade de objetos entre a ação judicial proposta e este processo administrativo, uma vez que o Mandado de Segurança trata de compensação de resultados negativos apurados até 31/12/94 e a infração descrita no auto de infração é relativa a compensações de bases negativas geradas em períodos posteriores àquela data. Em matéria de decadência dos tributos enquadráveis no art. 150 do CTN, lançamento por homologação, alinho-me aos que adotam a regra do § 4° desse artigo e entendem que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, existindo ou não pagamento ou declaração entregue( Não parece haver controvérsia nem quanto à natureza tributária das • contribuições sociais nem sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere a autuação autoriza enquadrá-las na modalidade do citado art. 150 do CTN.7 O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91:-'' 138.666*MSR*05/07/05 6 Mi( L "v MINISTÉRIO DA FAZENDA tts,) zn ty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.997 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:- I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;-' II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.-' Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei.", Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, II 1, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional/ "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172166 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional.-- De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho2:-/ "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de 2 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 13* edição, Saraiva, São Paulo-SP, 2000, 'g 91. 138.666*MSR*05/07/05 7 - 41\/ '44 71' • . •n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA114 • '.$ 1 1 ...14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.997 normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa."' Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150), não haveria ai nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "h" da Carta Magna./ Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaros: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." --- A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4°, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo., Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato 3 "DfftEITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3* edição, saraiva, São Paulo-SP, 1999, . 8. ‘10 à 138.666*M5R*05/07/05 8 _ h:'44 -0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...(tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.997 gerador, o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento da CSLL. / Nesses termos, considero alcançado pela decadência o direito de constituir o crédito tributário de CSLL quanto aos fatos geradores de julho, agosto e setembro de 1995. Devo lembrar que a ciência do auto de infração se deu em 20/10/2000, portanto, depois de decorridos cinco anos dos fatos geradores. v Tendo em vista a análise acima, entendo que os embargos devem ser conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, para que se dê provimento ao recurso voluntário n° 1386667 Sala das Se- õe - - DF, -m 16 de junho de 2005 ALOYSIO ‘19 — R s a . 10 DA SILVA 138.666*MSR*05/07/05 9 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000280/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32907
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. • É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão- somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •!CL-, OTACILIO DA ''5 CARTAXO Presidente 11 owit tfyln SUSY • MES HOFFMANN Relatora ! _ Formalizado em: rui ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CC3 Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 235.896,58 (duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 55, apólices números 462811 a 462830. A petição inicial encontra-se às fls. 01. • . Seguiu-se despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Taubatê/SP, fls. 215/218, que decidiu nos seguintes termos da Ementa: EMENTA: Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para promover a restituição do Empréstimo Compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica nem o resgate de Obrigações da Eletrobrás, instituídas nos termos da Lei 4156, de 1962, e alterações posteriores. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Seguiram-se ainda manifestação de inconformismo às fls. 222/248 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas às fls. 253/258. A manifestação de inconformismo destacou o processo legislativo que regeu o empréstimo compulsório da Eletrobrás, Lei n° 4.156/62, e artigo 34 dos 4111 Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com transcrição dos principais textos normativos e jurisprudência a respeito. •No mais, desenvolveu-se a tese de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, que todo o direito encontra-se exigível, que a União é responsável pela restituição do Empréstimo Compulsório. Sustentando-se ainda que o órgão competente para arcar com a restituição de toda carga tributária é a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável da União. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado didaticamente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS - SP, de fls. 255/256, conforme transcrito logo abaixo, que passa a fazer parte deste: "Trata o presente processo de pedido de restituição de R$ 235.896,58 (fls. 01), que seria relativo a título emitido pela 2 ". Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 Eletrobrás, no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia • Elétrica, instituído pela Lei 4.156, de 1962 (fls. 21). 2. Tal pedido não foi conhecido pela DRF (fls. 215/218), sob a fundamentação de que a Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para promover a restituição do aludido empréstimo compulsório, nem o resgate de obrigações da Eletrobrás. Acrescenta que tal empréstimo não foi recolhido mediante DARF, razão pela qual não se enquadraria nas disposições da IN SRF 210/02. Por fim, aponta a falta de procuração outorgada pela contribuinte ao signatário do pedido, levando, também, ao seu não conhecimento. 3. Cientificado da decisão em 12 de julho de 2004 (fls. 219), a contribuinte apresentou, em 11 de agosto de 2004, a manifestação 111 de inconformismo de fls. 222/248, na qual alega, em síntese, que: 3.1. a manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833/03, que acrescentou, entre outros, o parágrafo 11 no artigo 74 da Lei 9430/96; 3.2. a possibilidade de quitação de tributos federais com as obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; 3.3. o presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme pacífica jurisprudência; 3.4. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder a 11111 demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto 68.419/71 previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; 3.5. em situação análoga, relativa a Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto Lei 2288/86, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; 3.6. deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; 3.7. cabe salientar que embora a IN 210/02, em seu artigo 13, mencione a "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela IN 81/96, o que impossibilitou a arrecadação do 3 • Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 empréstimo compulsório mediante tal formulário, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; 3.8. quanto ajuntada errônea da procuração, trata-se de erro material totolmente sanável, pelo que se junta o respectivo mandado de procuração, para regularização; • 3.9. requer seja dado provimento a manifestação de inconformismo, para que seja apreciado o mérito do pedido e, conseqüentemente, deferida a restituição. É o relatório." Em razões de voto, o Nobre Relator entendeu por indeferir a manifestação de inconformismo do contribuinte, sustentou que a pretensão do requerente não pode prosperar, visto que não há amparo legal. Citou-se em seu fundamento de voto os artigos 156, 165 e 170, todos do CTN, bem como as Leis 8383/91, 9430/96, 10179/01, os Decretos 68419/71, 2138/97 e 20910/1932 e as 1N/SRF 210/2002 e 414/2004. Aduziu que o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica foi declarado constitucional, assim, seu valor foi devidamente recolhido. Destacou ainda que é totalmente improcedente o pedido de restituição, por não ser da competência da Receita Federal efetuar o resgate dos títulos emitidos para sua devolução. Os membros julgadores aderiram ao voto do Relator por unanimidade de votos. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 264/291, em que se fez relatório fálico *e jurídico do processo, reafirmando-se os argumentos aduzidos na manifestação de inconformismo, nos termos da conclusão de fls. 290. É o relatório. o 4 Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmarm, Relatora Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 235.896,58 (duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 55, apólices números 462811 a 462830. • 1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: •XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não • incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é árido da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tôrres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 5 —_)??C a g • Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 Assim, em que pese à alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de • Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956— Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amilcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Beckers, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'capta' de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. $ Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 6 Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. • Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em • qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo 41 compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. 7 • I Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 40 que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais • Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 denovembro de 1962, com as alterações posteriores. (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 1466151PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF188, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156762, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. rt5"-- Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório . Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: • "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmou Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta • • existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. Revista Dialética de Direito Tributário, 13. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. 9 Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, • colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) • anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 10 de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676 de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. tO Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada ' pela Lei n°4.364. de 22.7.1964') § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364, de 22.7.1964) -§-5L(Pattevo revogado pela Lei n°5.824, de 14.11.1972) §-6; (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073. de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n°644, de 23.6.1969) • § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 70 da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) • § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) 11 r-cça Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) •Art. 50 Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) • Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa • emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo • contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. •9 Idem. 12 remec--- Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei no 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 • AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" 411 Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao " recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a 13 )15-r. Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas • taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli •Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Orgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como acolher o pedido do Recorrente, • visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 14 Processo n° : 13882.0002802004-51 Acórdão n° : 301-32.907 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. • Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. Min José Delgado, 1T, 02/09/03)." . E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 3991 9/PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) 411 Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. ' A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações 15 nra-er , Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes. O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Mit José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de ...." (fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/1t1 - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção . monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF188. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. • 16 ?5--j • Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 REsp 694051 / SC; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.10 Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das • obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a titulo de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. I° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 17 'tr Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4, Julgado em 22103/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA• SEL I C. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa • SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a • CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. • 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. 18 Processo n° : 13882.000280.2004-51 Acórdão n° : 301-32.907 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: . a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão-somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; • e) fixou-se a impossibilidade da compensação/restituição dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido, quanto as condições da restituição, pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua • orientação. Posto isto, voto pelo INIPROV1MENTO do presente recurso voluntário, apresentado em face do indeferimento da restituição/compensação dos tributos representados pelas referidas CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, às fls. 55. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 00Net Á Alk çz • r4 SUSY GOM . • 01 FMA' - Relatora "Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 19 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003402/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADOÇÃO DE RAZÃO CITADA PELA FISCALIZAÇÃO. Não demonstrado que o Acórdão de primeira instância inovou nas razões de decidir, afasta-se a hipótese de cerceamento de direito de defesa. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78358
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que reconhece o direito ao crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADOÇÃO DE RAZÃO CITADA PELA FISCALIZAÇÃO. Não demonstrado que o Acórdão de primeira instância inovou -------------------- nas razões de decidir, afasta-se a hipótese de cerceamento de Mut DA FAZEhlr .-: , .:,,,_ direito de defesa. kreE cOr. C' 1 5°' r ." ').%) 05- 05- IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. -------i ; .- -- --- ----- - -- ;; :ro Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANOBRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que reconhece o direito ao crédito presumido. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. e,Maartia-M9a,,c .. - sefa Maria Coelho Marques Presidente / , / 40,Jo = -eti, €. i cisco i . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 1 r CC- NIF4 . - Ministério da Fazenda .55-7S-"Ir Segundo Conselho de Contribuintes ! mIN 121=4-2.. • Processo n2 : 13884M03402/98-14 30 os Recurso n2 : 126.598 Acórdão n2 : 201-78358 Recorrente : LANOBRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 1), relativamente ao ano de 1995. Posteriormente, foram apresentados os pedidos de compensação de fls. 51 a64. Após as diligências (fls. 15 a 46), a Fiscalização elaborou o relatório de fl. 48, propondo o indeferimento do pedido, em face de se tratar de crédito apurado por filial não industrial (e não equiparada). A Fiscalização esclareceu que o pedido havia sido apresentado anteriormente, no Processo n2 13884.001785/98-12, que foi indeferido, relativamente ao valor apurado pela filial. Posteriormente, foi apresentado novo DCP, em nome da própria filial, sem a apresentação de processo. Por fim, concluiu que, sendo a atividade da filial o de "classificação e embalagem da mercadoria para fins de transporte ao estabelecimento matriz (transferência)", não exerce atividade industrial. Nesses termos, e ainda considerando que o estabelecimento não exportava os produtos, a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido (fls. 65 a 68). A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 72 a 76, juntamente com os documentos de fls. 77 a 140. Alegou que a conclusão da autoridade de origem de que a filial não realizava exportações seria equivocada, pois, embora a maior parte de sua produção se destinasse à matriz, também realizaria exportações de lã. Ademais, praticaria atividade de beneficiamento, classificada como atividade industrial pelo regulamento do imposto. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento (Acórdão n2 4.746, de 09 de dezembro de 2003): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O estabelecimento que executa operação que resulta em produto não-tributável, não é considerado estabelecimento industrial, não se enquadrando no conceito de estabelecimento produtor-exportador. Por conseguinte, não faz jus ao crédito presumido de IN Solicitação Indeferida". 20)\- /( --c-d---,j, Ministério da Fazenda MIN PA FAZENDA - 2." CD Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-N1F ';;t1k, - -: r- F CCM O C '' t- i I - , 30 j_ O "i_ ;OS l 1 Processo n2 : 13884.003402/98-14 1 11.,Recurso n9 : 126.598 Acórdão o' : 201-78258 VISTO Considerou o Acórdão que, tratando-se de produto não tributável (lã), o estabelecimento não seria contribuinte do IPI, não havendo como beneficiar-se do crédito presumido. Contra o Acórdão, apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 150 a 156, acompanhado dos documentos de fls. 157 a 173. Alegou que o Acórdão teria inovado os fundamentos, relativamente ao despacho da Delegacia de origem, e que efetua venda ao exterior de lã, que seria produto industrializado. Alegou, ainda, que, para efeito do art. 8' do Regulamento do IPI, os produtos não tributados seriam equivalentes aos de aliquota zero, uma vez que a distinção teria sido efetuada, no Regulamento, apenas para distinção dos produtos imunes. Segundo a recorrente, somente a imunidade decorreria de disposição constitucional, sendo que as demais "categorias técnicas de tributação" (isenção, aliquota zero e não incidência) decorreriam da legislação infraconstitucional. Assim, justificar-se-ia a igualdade de tratamento para todos os casos. É o relatório.7, 3ÇçS1/4"k- 3 ' 2' CC-MFMinistério da Fazenda :V.F.NnA ' . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ^ • 30 .0T . GT Processo n2 : 13884.003402/98-14 Recurso n2 : 126.598 VISTO Acórdão n2 201-78.358 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Delegacia de Julgamento deve aplicar a legislação ao caso concreto, na apreciação do direito creditório. Ademais, está claro ter sido apurado em diligência o fato de não se tratar de filial equiparada a industrial. O Acórdão de primeira instância não adentrou a questão das exportações, em face de a interessada, na manifestação de inconformidade, ter destacado o fato de que realizaria exportações. Reproduz-se, abaixo, parte do voto do relator, que demonstra o ocorrido: "A manifestante não questiona o fato de que somente os estabelecimentos produtor- exportadores fazem jus ao crédito presumido. Defende no entanto, que sua filial executa operação de industrialização e que exporta parte de sua produção, apresentando cópias de notas fiscais para comprovar a exportação." Em seu relatório, o Relator destacou o seguinte, relativamente ao despacho decisório: "A DRF em São José dos Campos indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fl. 48 que, em síntese, passo a relatar: 1. Trata-se de pedido de ressarcimento com base em Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP da filial, apresentado, portanto, de forma descentralizada; 2. O estabelecimento filial não processa quaisquer das operações definidas como industrialização no RIPI, pois apenas adquire as matérias-primas 'in natura', e procede à classificação e embalagem da mercadoria para fins de transporte ao estabelecimento matriz; 3. O estabelecimento filial não tem direito ao crédito presumido de IPI sobre as suas aquisições de insumos, tendo em vista que não industrializa e nem exporta os produtos de sua fabricação." Portanto, o fato de não ser a interessada equiparada a industrial já havia sido levantado desde as diligências, não tendo o Acórdão de primeira instância inovado. Ademais, cumpre relembrar que o incentivo fiscal destinou-se, inicialmente (MP n2 674, de 1994), ao "produtor exportador de mercadorias nacionais". Portanto, o estabelecimento é que fazia jus ao beneficio e não a empresa, o que foi alterado apenas no texto da MP n2 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, que, em seu art. 92, convalidou "os atos praticados com base na Medida Provisória n 2 1.484-26, de 24 de outubro de 1996". Portanto, anteriormente à alteração, o crédito era atribuído a cada estabelecimento, devendo, em primeiro lugar, saber-se se tratava de estabelecimento produtor e exportador de mercadorias nacionais. :71° 4 Ministério da Fazenda PAIN 1;^ FAZE:ti ni\ - 2 22 CC-MF.2 CC •22:4/'-ir.. kt/. Segundo Conselho de Contribuintes C.t- CC.` : O ei -:' : • Fl.: kc---,- E; - 30 Processo O : 13884.003402/98-14 4c.." Recurso n2 : 126398 . visto Acórdão O : 201-78.358 Engana-se a recorrente ao alegar que somente a imunidade decorre de disposições constitucionais. Ocorre que há duas esferas distintas no tocante à definição constitucional da hipótese de incidência. A primeira é a incidência, que se refere ao âmbito original da base tributária do imposto. A esfera de incidência original estaria definida integralmente na própria Constituição Federal, caso o art. 146,111, "a", não remetesse a sua definição para a lei complementar. "Art. 146. Cabe à lei complementar: (-J IH - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; ". A outra esfera, a imunidade, é negativa. Portanto, ao mesmo tempo em que a Constituição Federal atribui à lei complementar a definição da hipótese de incidência, veda a inclusão de certos fatos (imunes) nesse âmbito de incidência do imposto. O produto não tributado sequer está incluído na esfera de incidência original do imposto, enquanto que o produto imune estaria incluído, mas não está sujeito ao imposto por exclusão constitucional. Ademais, o incentivo foi criado com o pressuposto de que o estabelecimento produtor fosse contribuinte do IPI. Caso contrário, como poderia registrar o incentivo no livro de Apuração do IPI, aproveitando-o, primeiramente, na compensação dos débitos do imposto? Portanto, por uma questão de coerência, o beneficiário do incentivo deve ser contribuinte do imposto. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. _c- • e..: -i:::- ---- 25. TONTO FRANCISCO 1. 5

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4719882 #
Numero do processo: 13839.002054/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35927
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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ementa_s : PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA.

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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindivel que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2003 n•••.-.nortalr.t" / tt- PAUL • • 02 . • CUCO ANTUNES Presidente • Alrercieto 4. la 1 Mi I • . IMO CRIST1N • BISSOTO '13 ABA 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LLTIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.644 ACÓRDÃO N° : 302-35.927 RECORRENTE : INSTITUTO DE ENSINO XV DE AGOSTO S/C LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado (fls. 92/105), em face da r. decisão da DRJ de Campinas (fls. 79/86) que indeferiu a solicitação contida na impugnação inicialmente interposta pelo contribuinte contra o ATO DECLARATÓRIO n° 406.389, de 02 de outubro de 2000 (fls. 27), que comunicou a sua exclusão da sistemática do SIMPLES pelo exercício de • atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados), com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Exercício: 2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ENSINO MÉDIO. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino médio ou segundo grau, estão impedidas de opção • ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor, vedada pelo inc. XIII do art. 9°. A IN SRF n`: 115/2000 somente assegura a permanência no sistema das atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental, excetuadas da vedação pela Lei n°. 10.034, de 25/10/2000, cujos efeitos da exclusão ocorram após a edição da nova lei e desde que atendidos os demais requisitos. Solicitação Indeferida. Importante destacar, para bem se entender a controvérsia, que o documento de fls. 9/11 (contrato social da contribuinte) indica como objeto social da sociedade: ENSINO REGULAR, PRÉ-ESCOLA, PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 2 tiN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.644 ACÓRDÃO N° : 302-35.927 As razões de recurso do Recorrente podem ser assim sintetizadas: a) refinou o fundamento de que não cabe, na esfera administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, com fundamento no artigo 5°., inciso LV da Constituição Federal de 1988; b) reiterou os argumentos inicialmente expendidos em suas peças de impugnação e manifestação de inconformidade, no que se refere a inconstitucionalidade do art. 9°. da Lei n°. 9.317/96, por ferir o artigo 179 da CF/88, segundo o qual caberia à lei infra-constitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte, transcrevendo parcialmente parecer supostamente emitido pelo jurista Ives Gandra da Silva Marfins (sem trazer as referências que permitam identificá-lo como tal); c) argüiu a quebra do tratamento isonômico (art. 150 e inciso II da CF/88), no que se refere a "justiça distributiva em matéria fiscal"; d) inobstante as inconstitucionalidades argüidas, afirma que não há como prevalecer o entendimento de que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla do que a exercida pelo professor ou assemelhado, vez que a atividade da escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola, suscitando a Lei n°. 8.170/91 e diversas Medidas Provisórias, inclusive a de n°. 1.477, reeditada mais de cinqüenta vezes, e a 110 Resolução n°. 01, de 14/01/83, do Conselho Federal de Educação, hoje Conselho Nacional de Educação; e) colacionou decisão do Conselho de Contribuintes, acórdão 104- 9.223, e argumentou, fazendo uma comparação entre o disposto no artigo 3°., IV da Lei n°. 7.256/84 e o art. 9°. da Lei n°. 9.317/96, que a vedação legal da lei em discussão é para os profissionais que, no exercício de sua profissão, criem uma pessoa jurídica e venham a se beneficiar da sistemática do SIMPLES; f) e, por fim, que a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar 3 Cit") MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.644 ACÓRDÃO N° : 302-35.927 profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; g) de todo o exposto, requereu a procedência do recurso, a insubsistência do ato de exclusão e a manutenção da opção feita pelo contribuinte recorrente. Em 20 de agosto de 2002, estes autos foram distribuídos ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme atesta o documento de fls. 110, último deste processo. É o relatório. • 4 CN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.644 ACÓRDÃO N° : 302-35.927 VOTO Do exame detalhado dos autos, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à competência da Auditora- Fiscal da Receita Federal, Maria Inês Dearo Batista, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, por delegação de competência, nos termos da Portaria DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls. 79/86, que indeferiu a solicitação do contribuinte. Pela identificação constante às fls. 86, verifica-se que a decisão foi 1111- emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2° da Lei n°. 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF no. 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte às fls. 60/73 instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação (fls. 28/41). Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 5°. da Portaria MF no. 384/94, que regulamentou a Lei n°. 8.748/93, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTREBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.644 ACÓRDÃO N° : 302-35.927 "Art. 5°. — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada."(grifamos). 411 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n°. 9.784, de 29/01/19992, cujo capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Direito Administrativo, 3 5. Edição, Editora Atlas, p/ 156 2 No artigo 69 da Lei n". 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto e. 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n". 9.784/99. 6 (", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.644 ACÓRDÃO N° : 302-35.927 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. '(grifamos)" Verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, naquele momento, era atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida em 17 de julho de 2001, já sob a égide da Lei n". 9.784/99. E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59 da Lei rf". 70.235/72, in verbis: "Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; O vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. E explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17'. edição, Malheiros Editores, 1992, p. 156. 7 (4) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.644 ACÓRDÃO N° : 302-35.927 Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às panes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (sem destaques no original) Finalmente, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, esta Conselheira comunga o entendimento de que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. 111, De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a Decisão de Primeira Instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 05 de dez- bro de 2003 ia SI °NE\ CRISTINA I: ISSOTO - Relatora • 8 . • s., MINISTÉRIO DA FAZENDA• .,,":0120;t). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.644 Processo n° : 13839.002054/00-36 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ao Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.927. Brasília- DF, o .7e,f(... ex.d MINIS DA FAZENDA MF • 3° Coi'mlba MaCantribuia Qtacilio ; ritos Co, twro Proseares o YConseNo Ciente em: j ti / ouro ti s-r-reQ %dtoVolte( leal domend(Iticieluti Cala 568% Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000621/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME ANTONIO FURCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem. at- LEILA ÁRIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 A GO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prifp 4.A.Z te' MINISTÉRIO DA FAZENDA \ttr:;;,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414:irf:fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000621/2003-75 Acórdão n° : 102-46.954 Recurso n° : 138.575 Recorrente : GUILHERME ANTÔNIO FURCHI RELATÓRIO 1. O Auto de Infração de fls. 62/89, datado de 03.04.2003, foi lavrado em desfavor do contribuinte GUILHERME ANTÔNIO FURCHI, inscrito no CPF sob o n° 015.416.158-67, ao valor total de R$ 5.632,50 (incluídos juros e multa). O lançamento resulta de verificação de deduções irregulares no exercício de 1998, ano-base 1997. 2. Segundo se pode inferir do Relatório Fiscal que integra o Auto, o contribuinte foi devidamente intimado a prestar informações sobre despesas odontológicas que somaram R$ 29.770,00, deduzidas no exercício de 1998, ano- calendário de 1997, as quais não foram comprovadas. Deduções do livro caixa do mesmo exercício também não foram comprovadas e deduções de instrução e previdência privada foram consideradas indevidas. 3. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 98/132 em que alega, preliminarmente, a decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, e questiona o efeito confiscatório das multas no percentual de 75% e 150%, a aplicação da taxa SELIC nos cálculos dos tributos, requerendo, por fim, a realização de perícia. 4. Julgando a Impugnação, a 5' Turma da DRJ em São Paulo/SP decidiu, às fls. 155/168 pela procedência em parte do pedido, pois acolheu apenas o pedido de dedução das despesas médicas, mas indeferiu o pedido de perícia, rejeitando a preliminar de decadência, com base no art. 173, I, do CTN, considerando constituídas as matérias não impugnadas, mantendo a multa de ofício e a aplicação da taxa SELIC. 2 ast MINISTÉRIO DA FAZENDA seit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;3;4- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000621/2003-75 Acórdão n° : 102-46.954 5. Devidamente intimado da decisão como demonstra o AR de fls. 170, datado de 14.11.2003, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 171/208 em 10.12.2003, reafirmando a decadência do direito de lançar, o caráter confiscatório da multa do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC ao valor tributado. 6. &Recurso foi interposto em 10.12.2003, dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência, datada em 14.11.2003 através do AR de fls. 170. Apesar de não haver realizado o depósito no valor de 30% da obrigação, como prescreve a legislação processual administrativa, o contribuinte encontra-se respaldado em decisão liminar em Mandado de Segurança n° 2003.61.20.007665-8, cuja cópia repousa às fls. 213/215 dos autos, proferida pelo juiz federal da l a Vara Federal de Araraquara. o Relatório. 3 tet> MINISTÉRIO DA FAZENDA "411;7#1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,-.\,:,:421,› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000621/2003-75 Acórdão n° : 102-46.954 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso em julgamento preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em que pese os fundamentos da decisão recorrida para a exclusão da decadência no presente caso, há de ser acolhida a pretensão do contribuinte em virtude do exaurinnento do lapso temporal de que dispunha a Fazenda Pública para exercer o seu dever-poder de constituir o crédito tributário. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150— O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". 1-1 Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. 4 t‘tirta..0 '4 'O MINISTÉRIO DA FAZENDA wely " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P.ittart-i. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000621/2003-75 Acórdão n° : 102-46.954 O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando- se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 40 do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Como o auto de infração somente foi lavrado em 03/04/2003, quando já teria ocorrido a decadência dos rendimentos recebidos no ano-calendário de 1997. Pelas razões expostas, entendo que, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário de 1997. Voto, assim, por dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, para ser declarada a nulidade do lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. AL EXXN6RE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000234/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - INCONSISTÊNCIA - REDUÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - A redução do ITR só é possível através de Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional ou empresa habilitada, observadas as normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05931
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 13851.001198/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato que deve ser declarado nulo.
Numero da decisão: 303-30734
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 14 de maio de 2003 JOÃO ! g A DA COSTA 111/ Presid te 3 IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. mm • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.734 RECORRENTE : GRAMPIR MARMORARIA ARARAQUARA LTDA - ME. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de • emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araraquara em 02/10/2000 foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, a partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, por pendências da empresa e/ou sócio sjunto à PGFN. Foi expedido o comunicado de fls. 26 informando ao contribuinte de que as pendências da empresa e/ou sócios com a PGFN seriam aquelas constantes do demonstrativo de fls. 27, no qual havia a indicação de existência de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome de Tiago Ferreira Pires, sócio da empresa. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência • do citado pleito. Inconformada, ingressou a interessada, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, com a impugnação de fls. 01 a 07 alegando, em síntese, que o débito existente na PGFN em nome do sócio estaria com a exigibilidade suspensa, nos termos do CTN, art. 151, conforme documentos anexos (fls. 10/21), razão pela qual deveria ser cancelado o Ato Declaratório. Juntou aos autos certidão negativa de débitos com a União em nome de Angelita Ferreira Pires, Josue Ferreira Pires e Cirleni Lopes da Silva Ferreira Pires." Seguiu-se a decisão colegiada - Acórdão DRJ/RPO n° 1.315 - (fls. 45/47), que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação da nter ssada, estando assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.734 SIMPLES — EXCLUSÃO — DÉBITO EM DIVIDA ATIVA — As pessoas jurídicas que têm débitos inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não comprovem estar com a exigibilidade suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Cientificada da decisão (fls. 49), em tempo hábil a eressada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 50/57, tornando a suscitar os ar: ntos da impugnação. Juntou o documento de fls. 58.•É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.734 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' • 0 ato declaratário que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.' Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais • de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. C No caso presente, é possível verificar do Ato Declaratório n° 343.019, de 2 e outubro de 2000, 239.917, que o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". "Pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei" 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser e, oti dos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afete direi •5 e interesses; (..)" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.734 efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não consta do Ato Declaratório. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? • referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.' Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e • dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. É caso claro de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72.5 Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." 4 Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à fmalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que a ' spira ou por menção expressa na lei." 'Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: I-(...) 11-os despache •• cisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" e 5 c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.734 Pe • exposto, voto pela nulidade do processo ah initio. IIo as Sessões, em 14 de maio de 20034ip. .r=.--, co....-1-.. • IRINEU BIANCHI - Relator • III 6 741s . MINISTÉRIO DA FAZENDA j'iltior,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n°: 13851.001198/00-43 Recurso n.°:.125.095 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.734 Brasília- 10 de junho de 2003 Joã olanda Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002053/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Não se confirmado as condições supra, a multa de ofício aplicável é aquela prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996 (75%). TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Sumula 1º CC nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Não se confirmado as condições supra, a multa de ofício aplicável é aquela prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996 (75%). TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Sumula 1º CC nº 4). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE — As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir' o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Não se confirmado as condições supra, a multa de oficio aplicável é aquela prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996 (75%). TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Sumula 1° CC n° 4). Recurso provido em parte. CCOI/C06 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO CRUZ ALMEIDA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO E RIIE AR B • i" 8 'ENHA PRESIDENTE e RE A IR FORMALIZADO EM: 9 0 7 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA E ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Processo n.• 13855.002053/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.098 Fls. 3 Relatório José Roberto Cruz Almeida, qualificado nos autos, representado, mandato, fl. 5.349-50, vol. XXVII, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPOII n° 11.966, de 29 de março de 2005 (fls. 5392-5417, vol. XXVII), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$2.250.848,83, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de oficio (150%) e juros de mora, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme o Auto de Infração de fls. 04-12, relativo a omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada em conformidade com a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Do julgamento de Primeira Instância Diante das razões impugnadas, conforme se verifica no voto condutor do acórdão recorrido, a I. Julgadora de Primeira Instância firmou sua convicção nos termos seguintes. a)Nulidade do lançamento Transcritos os termos dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, constatou nos autos do processo que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, tendo o autuado sido cientificado do procedimento fiscal e da correspondente autuação observando-se o mais amplo direito de defesa conforme a própria impugnação de fls. 5323 a 5348. Conclui que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. b) Obtenção de Prova Ilícita por Ofensa aos Princípios Constitucionais da Irretroatividade e do Sigilo Bancário. A autoridade julgadora de Primeira Instância esclarece que a Lei Complementar n° 105, de 2001, prescreve que o acesso às informações bancárias independe de autorização judicial, não se constituindo quebra de sigilo uma vez que as informações obtidas permanecem protegidas. Em complemento, são transcritas disposições da mencionada LC e do Decreto n°3.724, de 10.01.2001, na parte que estabelece os procedimentos a serem realizados pelo Fisco no sentido da obtenção dos dados junto às instituições bancárias. Processo n.° 13855.002053/2004-98 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.098 Fls. 4 Do mesmo modo, transcritas disposições da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e do Código Penal, acerca do sigilo fiscal, isto é, do dever funcional de manter o sigilo fiscal. No mesmo tópico, esclarecido acerca da aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, com a alteração por meio da Lei n° 10.174, de 2001. Assim dito, que a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal pode utilizar-se de informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a apuração do imposto de renda nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Em conclusão, quanto aos meios e provas utilizados, a autoridade julgadora considerou que o lançamento em questão preenche os requisitos legais para todos os anos- calendário em causa — 1999, 2000, 2001 e 2002. Sob o titulo "Das ações judiciais em andamento", a autoridade julgadora destaca que o impugnante defende o acesso às informações condicionado à autorização judicial posto que no processo judicial n° 1999.61.13.001914-5 a quebra do sigilo teria por objeto a apuração de eventual infração penal, e, ainda, que no processo judicial n° 2004.61.13.000780-3 estaria sendo questionada a quebra do sigilo sem autorização judicial. Esclarece a julgadora que o ora recorrente não é parte neste processo e naquele, como dito, refere-se a apuração de ilícito penal. c) Dos Depósitos Bancários —Não Sustentam a Presunção Legal de Omissão de Rendimentos. Esclarecido no julgamento os procedimentos definidos com vistas a configurar a presunção de omissão de rendimentos segundo os termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo certo que o autuado não apresentou a documentação comprobatória da origem dos depósitos. Neste sentido, assenta a julgadora que o auto de infração lavrado em 09.12.2004, sem que a documentação houvesse sido apresentada; a impugnação foi protocolizada em 04.01.2005, não se manifestando quanto a questões de fato nem juntando as provas da origem dos recursos depositados em contas bancárias. Também houve pronunciamento acerca de eventual duplicidade de valores lançados exemplificado por meio de um valor de R$13.000,00. O julgamento demonstra que não houve equivoco. 7f1 Processo n, 13855.00205312004-98 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.098 Fls. 5 Na parte final do voto, ficam esclarecidas as dúvidas acerca da aplicação da taxa Selic para calcular os juros moratérios, indicando-se o fundamento legal, Lei n° 9.065/1995 (art. 13) e Lei n° 9.430, de 1996 (art. 61,§ 35; da exigência da multa de oficio, sem incorrer em confisco de que menciona o art. 150, inciso IV, da Carta Magna. Também explicada a não vinculação do julgador a decisões proferidas nos Conselhos de Contribuintes e nas esferas judiciais, a não ser quanto à inconstitucionalidade de norma assim declarada pelo STF. A síntese do julgamento de Primeira Instância encontra-se nas ementas seguintes. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PROVAS ILÍCITAS - O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento procedente 4 Processo nP 13855.00205312004-98 CCOI/C06 Ao5rdão n.• 106-16.098 Fls. 6 Do Recurso voluntário Da decisão supra o contribuinte foi instado a recolher o crédito tributário mediante a Intimação SORAT/711/2005 — CHG, às fl. 5.419, recebida em 15.04.2005, Aviso de Recebimento de fl. 5.421. O Recurso Voluntário é recebido na repartição fiscal jurisdicionante em 13 de maio de 2005 (AR, fl. 5.456), cujas razões transcrevem aquelas apresentadas na impugnação. Assim, sob o título "Da Hipótese em Julgamento" são repetidas as alegações constantes do titulo "Dos Fatos", segundo as quais a fiscalização procedeu ao lançamento do Imposto de Renda tão-somente na análise de contas correntes ao que utiliza frágil presunção. Reitera-se os argumentos relativos a "Obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo", "Presunção de Omissão de Receitas em Extratos Bancários: Impossibilidade", "Dos Juros Selic Aplicados" e "Das Multas Confiscatórias Aplicadas". Pede "seja reformada a r. decisão a fim de se anular o auto de infração, ou, que se julgue, como medida de legalidade. O arrolamento de bens com vistas ao seguimento do recurso encontra-se formalizado no processo n° 13855.002170/2004-51 (fl. 5458). É o Relatório. Processo n. • 13855.002053/2004-98 CCM /C06 Acórdão n.° 106-16.098 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos, anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, com base depósito bancário, segundo a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Das razões impugnadas/recorridas Como dito, o Recurso voluntário repete a Impugnação aonde se alega nulidade do lançamento, provas ilícitas por ofensa aos Princípios constitucionais da Irretroatividade e do sigilo bancário, depósitos bancários — não se sustentam a presunção legal de Omissão de rendimentos, além das alegações a respeito dos juros de mora com base na taxa Selic e multa de oficio de 150%. Conforme se demonstra no relatório supra, as questões impugnadas foram inteiramente respondidas. De fato, o ora recorrente não acusa existir no Acórdão recorrido qualquer omissão ou outro inconveniente que pudesse maculá-lo. Concordo com o julgamento realizado em Primeira Instância, em quase tudo. a)Nulidade Não existe nulidade do lançamento porque realizado por autoridade competente, Auditor Fiscal da Receita Federal, em observação ao devido processo legal, pelo que preservado o direito de defesa e do contraditório. Atendidos, portanto, as disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 142, da Lei n° 5.172, de 1966, além das disposições constitucionais do art. 5°, inciso LV. b) provas ilícitas por ofensa aos Princípios constitucionais da Irretroatividade e do sigilo bancário Com relação ao acesso às informações bancárias de contribuintes, muito bem destacou a decisão recorrida, não representar quebra de sigilo fiscal, tampouco violação à intimidade, à vida privada, à correspondência ou comunicações. 1Em ratificação ao que se afirma, oportuno trazer à colação o entendimento do ( Processo n.° 13855.002053/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.098 Fls. 8 Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0): TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CIN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionaria pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. Z O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigai-1ns a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e a 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência Processo n.° 13855.002053/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.098 Fls. 9 dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. No mesmo sentido, os julgamentos proferidos pela Quarta Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, acórdãos a seguir indicados e ementas transcritas: CSRF/04-00.066. de 21.06.2005: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido. CSRF/04-00.095. de 22.09.2005: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 41 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso Especial provido Às determinações de inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à correspondência ou comunicações, incisos X e XII, da Carta Magna, cabe refletir: O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ÉV, Processo n.° 13855.002053/2004-98 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.098 Fls. 10 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; nr - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. (..) ,¢ I° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, ident(ficar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Alguns doutrinadores e aplicadores do direito chegam a vincular o acesso às informações bancárias pelo Fisco com a previsão constitucional relativa à intimidade e à vida privada. O entendimento majoritário, com o qual comungo, é no sentido de que a "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. — , a efetiva capacidade econômica do indivíduo. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos Kf Processo o.° 13855.002053/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.098 Fls. 11 órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. A verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade funcional. Na linha do raciocínio, os acórdãos proferidos ainda antes da edição da Lei Complementar n° 105/2001, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: SIGILO BANCAMO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigacã o criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n°4,595/64, art. 38, sÇ 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, tts T., RMS 9887-MS) No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88, a exemplo o pronunciamento do Min. Carlos Velloso, no AI-AgR n°541265 / SC: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. ... VI - O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal. Precedentes. VII. - Agravo não provido. Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades dos contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Os direitos e garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Processo n.• 13855.002053/2004-98 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.098 Fls. 12 Como visto, mesmo antes, da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001,0 judiciário já se pronunciava no sentido de que o acesso às informações bancárias do contribuinte pelo Fisco não se constitui quebra do sigilo fiscal. Da omissão de rendimentos por presunção legal O lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos com base depósito bancário decorre da presunção definida pela Lei n° 9.430, de 1996, artigo a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Mencionada Lei encontra-se em plena vigência no Ordenamento Jurídico Nacional. Trata-se de norma que estabelece procedimentos com vista a apuração de omissão de rendimentos em face de recursos movimentados em contas bancárias em descompasso com os valores declarados pelo contribuinte ao Fisco. Confirmando-se que os depósitos feitos em conta bancária não tem origem em valores já tributados, isentos e não tributáveis configura-se a presunção estabelecida na lei. Cabe, portanto, ao titular de conta em banco responder ao Fisco sobre a origem mediante a documentação correspondente. Processo 13855.002053/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n, 106-16.098 Fls. 13 No caso presente, o recorrente não se interessou em cumprir a parte a ele cometida pela norma legal. Ou seja, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias. Não comprovada a origem dos depósitos, resta configurada a omissão dos rendimentos, reitere-se. É o caso dos autos. É a situação refletida no Auto de Infração não modificada mediante a impugnação, que, como dito no julgamento a quo, ocupou-se somente de questões de direito, nenhuma argumentação sobre a origem dos recursos. Da multa de oficio A multa de oficio exigida neste lançamento no percentual de 150% decorre da previsão do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 28-29), "será aplicada multa de lançamento de oficio de cento e cinqüenta por cento sobre os tributos que deixaram de ser pagos, nos anos-calendário de 1999 a 2002, pelo Sr. José Roberto Cruz Almeida, por suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias". Anota-se, também, que os fatos serão comunicados ao Ministério Publico Federal, por configurar, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária. No julgamento de Primeira Instância, ao assunto, o seguinte excerto: 71.Insurge-se o interessado contra a aplicação da multa de 150% sobre o valor do imposto apurado por entender que tal percentual caracterizaria confisco, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, ainda, argumenta que ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. 72. Quanto a essa matéria, é de se esclarecer que a multa de oficio consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, omissão de rendimentos. Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Ademais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador. 73. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Por outro lado, qualquer cotejamento em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não é possível nessa fase administrativa. Além disso, é de se Processo n.° 13855.002053/2004-98 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-16.098 Fls. 14 ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei. 74. A multa de 20%, reivindicada pelo impugnante, prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, refere-se a multa de mora, não se confundindo com a referente ao lançamento de oficio, sendo inaplicável ao caso presente. A aplicação da multa de oficio no percentual de 150% exige que o contribuinte tenha agido com evidente intuito de fraude segundo as definições dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Neste sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas 4, Processo s.° 13855.002053/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.098 Fls. 15 as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Entretanto, na espécie, não se pode olvidar que o lançamento foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se no lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Destarte, não tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe a qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Processo n° 13855.002053/2004-98 CC011C06 Acórdão n. 106-16.098 Fls. 16 Dos Juros Selic Aos créditos tributários recolhidos após o vencimento incide juros de mora à taxa Selic. A este assunto, a seguinte Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, aos fundamentos expendidos no Acórdão proferido em Primeira Instância junte-se mais este, pelo que indiscutível incidir a taxa Selic ao crédito constituído. Do exposto, Voto por DAR provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Sala das Ses ;es - DF, em 24 de janeiro de 2007. SÉ RI . 1 • • : A* PENHA Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001367/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO. Havendo nos autos instrumento de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos de Posse em favor do sujeito passivo, evidenciando a posse do imóvel anterior ao fato gerador do imposto, o qual foi declarado pelo próprio contribuinte, não há que se falar em erro na eleição do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SUJEITO PASSIVO. Havendo nos autos instrumento de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos de Posse em favor do sujeito passivo, evidenciando a posse do imóvel anterior ao fato gerador do imposto, o qual foi declarado pelo próprio contribuinte, não há que se falar é. em erro na eleição do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nIP• JUDITH D ARAL MARCONDES • DO Presidente • CORINTHO O IRA MACHADO Relator Formalizado em: 25 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc a Processo n° : 13830.001367/00-01 Acórdão n° : 302-37.443 RELATÓRIO Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1995, no valor de R$ 23.810,86, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pakoneiro, com área total de 14.000,0 ha, Código SRF n° 4129915.9, localizado no município de Paranatinga — MT. • 2. Inicialmente, o interessado apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento — SRL, alegando que o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento nunca existiu. Para comprovar as alegações anexou Certidões do 1° Tabelionato e Registradoria de Chapada dos Guimarães/MT. 3. Com base nos documentos acostados aos autos, foi elaborado a Decisão SRL n° SASIT/2000/062, 30/33, julgando improcedente o pedido e dando prosseguimento na cobrança dos créditos relativos aos exercícios de 1995 e 1996. 4. Cientificado do resultado da SRL, conforme Aviso de Recebimento em 13/11/2000 (fl. 35), tempestivamente, em 12/12/2000, o interessado apresentou às fls. 01/03, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 4.1 As Certidões emitidas pelo 1° Tabelião Cristóvão Pedriel da 41, Paixão da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT comprova que Paulo Koury Neto, William Koury Filho, Rodrigo Koury e Renata Koury não são possuidores do imóvel rural em apreço; 4.2 As Certidões apresentadas nos autos, também comprovam que Jair Vilela Machado, CPF n° 000.785.061-72 não é proprietário do imóvel no município de Paranatinga/MT nem na Chapada dos Guimarães/MT; 4.3 A Receita Federal tomou como base para indeferir a SRL os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/1994 e artigo 4° da Lei n° 9.393, de 19/12/1996; 4.4 Tendo sido desconsiderada a documentação inicialmente apresentada, juntou novamente Certidões e Escrituras nos autos para/ comprovar que o imóvel tem outros donos; 2 Processo n° : 13830.001367/00-01 Acórdão n° : 302-37.443 4.5 Adquiriu a propriedade de Evaldo Ticianel, que por sua vez adquiriu de Jair Vilela Machado, o que comprova com o contrato Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos de Posse; 4.6 A compra foi efetuada com base na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Posse, do Cartório do 5° Oficio da 2' Circunscrição Imobiliária Tabelião e Escrivão Civil de Cuiabá/MT; 4.7 Não tomou posse do imóvel, porque descobriu que a propriedade tinha outros donos. 4.8 Por último, finaliza, solicitando o cancelamento do ITR lançado. 5. Anexa ao pedido os documentos de fls. 04/34." 111 A DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento, ementando o acórdão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve ser mantida a multa lançada pelo atraso na entrega da Declaração do ITR — DITR quando os documentos trazidos aos autos não comprovam os argumentos da impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA. O sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador. Pouco importa, para a identificação do sujeito passivo, se este tem a posse do imóvel ou se o abandonou. O registro 111 permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. Lançamento Procedente" Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 66 e seguintes, onde informa, resumidamente, que não detém o domínio do imóvel originário da exigência fiscal, o qual apenas foi alvo de tentativa de aquisição por parte do recorrente, que rescindiu o contrato antes mesmo de tomar posse do imóvel. Ante tal situação, o recorrente requer a ilegitimidade passiva para o pagamento do tributo. A Repartição de origem, fl. 119, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação do Segundo/ Conselho, que os redirecionaram a este Colegiado, fl. 120. É o relatório. 3 Processo n° : 13830.001367/00-01 Acórdão n° : 302-37.443 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preliminarmente, aponto que na Notificação de Lançamento, fl. 29, consta a menção da autoridade lançadora. 110 Ainda em preliminar e já passando ao mérito, porquanto único argumento apresentado, cumpre enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva trazida novamente em sede recursal, agora repisando o argumento trazido por ocasião da manifestação de inconformidade, decidida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (vale lembrar que por ocasião da Solicitação de Retificação de Lançamento, decidida pela Delegacia da Receita Federal em Marília, a alegação foi de que o imóvel nunca existiu). Afirma que a Fazenda Pakoneiro, origem deste lançamento, era objeto de contrato particular, fls. 79/85, entretanto, tal contrato foi rescindido antes mesmo de o recorrente tomar posse do imóvel. A alegação foi oposta na primeira instância, e não foi acatada porque entendeu o Colegiado que a Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Posse, lavrada em 30/08/1990 pelo Cartório do 50 Ofício, 2a Circunscrição Imobiliária Tabelião e Escrivão do Civil, fls. 17 a 19v, era documento suficiente para comprovar que o contribuinte tinha a titularidade sobre o imóvel, sendo possuidor do mesmo a qualquer título. • Com efeito, assiste razão ao recorrente quando irresigna-se com tal conclusão, pois a Escritura é datada de 1990, e o documento de aquisição do imóvel, por parte do recorrente, fls. 10 a 16, foi firmado em 1994. Outro equívoco da decisão a quo é a parte relativa à "multa lançada pelo atraso na entrega da Declaração do ITR", porquanto não há essa multa na exigência originária, fl. 29, nada obstante, na questão de fundo não há como discordar da decisão objurgada. Sem embargo disso, o recorrente declarou o imóvel na DITR/1995, sendo sua intenção, portanto, ser o proprietário ou o possuidor do imóvel no exercício de 1995. Daí em diante cumpria ao contribuinte provar que não era proprietário nem possuidor do imóvel para retificar, ou mesmo cancelar o lançamento. Pois bem, os documentos carreados aos autos até o momento não infirmam isso. Ao contrário, existe um Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos de Posse, às fls. 10/16, e 79/85, em que Evaldo Ticianel e Outros cedeu o direito de posse do imóvel para Paulo Koury Neto e Outros/ 4 , . . , Processo n° : 13830.001367/00-01 Acórdão n° : 302-37.443 E nem se diga que o tal instrumento não foi registrado e nem contém reconhecimento de assinaturas, e por isso mesmo inservível para lastrear o lançamento ora sub examine, pois a Notificação de Lançamento baseia-se apenas na Declaração do contribuinte, e não no indigitado documento, trazido aos autos para robustecer a tese do recorrente, porém, em verdade, fragilizando-a. Os demais documentos trazidos para provar que o imóvel não pertencia ou não estava na posse do recorrente no exercício de 1995, fls. 87/99, não se prestam para tanto. i No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira 1 instância. Voto por desprover o recurso. 11, Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 11 ACORINTHO OLIVEL CHADO - Relator 110 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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