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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726435 #
Numero do processo: 13971.002664/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA BARTSCH MUELLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44k9c2k, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE " 5- LUIZ MEN fie ---- c_ SCAR NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 e .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wprz;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itir:b1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.002664/200248 Acórdão n°. : 104-20.195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTI . !et- 2 .iírÁpo - -- -2:-. -,.-: MINISTÉRIO DA FAZENDAs„,-i .t, ,..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.002664/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.195 Recurso n°. : 138.038 Recorrente : LUCIANA BARTSCH MUELLER RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 04/06) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74. lrresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. _ 01/02), alegando, em síntese, que: 1 - em 05 de junho de 2002 entregou a Declaração de Imposto de Renda ano calendário 1997, exercício 1998, "por livre e espontânea vontade, ou seja, por denúncia espontânea", não tendo, de tal declaração, resultado saldo de imposto a pagar; 2 - recebeu em sua residência, contudo, o Auto de Infração referente à multa por atraso da entrega da declaração; 3 - é inadmissível a cobrança da multa em comento, em face do disposto no art. 138, do CTN, porquanto apresentou espontaneamente a declaração de imposto de renda antes de ter recebido qualquer interpelação ou solicitação direta da Secretaria da Receita Federal, o que ensejaria, segundo o seu entendimento, denúncia espontânea; 4 - pede, ao final, pela improcedência do lançame1nt 3 b...zq tr " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ths‘ifrir-41R" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.002664/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.195 A Egrégia 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, à unanimidade, julgou procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 12/15), sob os seguintes argumentos: 1 - o entendimento predominante é o de que o artigo 138, do CTN, não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal, além do que a multa pelo simples atraso na entrega da DIRPF está expressamente prevista na legislação tributária; 2 - a única forma de afastar determinada exigência fiscal é negar validade aos atos que a prevêem, de modo que a atuação do julgador administrativo resta bastante limitada em casos como este, sendo que a jurisprudência, tanto do judiciário quanto do Primeiro Conselho de Contribuintes, continuamente reafirmam tal posicionamento; 3 - as declarações de rendimento, apesar de serem consideradas obrigações acessórias, consubstanciam-se em importante documento de controle fiscal, de modo que a sua entrega a destempo traz prejuízos a esse controle, dai justificar-se a aplicação da multa em tela. Intimada da decisão supra em 24.10.2003 (fls. 18), a contribuinte interpôs, em 20.10.2003 (fls. 19) recurso voluntário e juntou documentos de fls. 24/34, reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 01/02 e sustentando, ainda, que: 1 - em nenhum momento alegou inconstitucionalidade ou a legalidade da norma que instituiu a multa por atraso na entrega da DIRPF; 2 - as Leis n° 8.981, de 1995, n° 9.249, de 1995, e n° 9.532, de 1997, juntamente com o RIFt/1999 complementam a legislação tributária dentro das matériasát si; 4 10 \ ..4S" MINISTÉRIO DA FAZENDA 44S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.002664/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.195 lhes são competentes, não havendo a possibilidade de tais diplomas legislativos tratarem de assuntos já previstos em lei complementar, no caso, pelo CTN. Por outro lado, na ausência de disposições próprias nas leis mencionadas, deve ser observada a norma legal que contém as disposições que são complementares, que estatui as condições para a exclusão de penalidades: o CTN; 3 - as leis anteriormente citadas ou mesmo o RIR/99, apenas delimitam os valores e a forma de exigência das penalidades, sendo que as formas de exclui-las e as condições para que isso ocorra estão previstas na legislação complementar; 4 - o art. 138, do CTN informa que a penalidade é devida apenas se o cumprimento da obrigação tiver que ser solicitada ou determinada pela autoridade fiscal, através de procedimento de ofício, de modo que o julgador de primeira instância apenas observou isoladamente o art. 113 do mesmo diploma legal, para tentar anular a eficácia do mencionado art. 138; 5 - a interpretação do art. 138, do CTN, leva a se concluir que o legislador não vincula a exclusão da responsabilidade somente ao cumprimento da exigência do tributo, mas sim ao cumprimento de qualquer outra exigência, neste caso a acessória, que, depois de cumprida, extingue-se; 6 - não pode o julgador alegar que o cumprimento de obrigação acessória em atraso cause prejuízo para o fisco pois atrasa o processamento do conjunto de dados e conhecimento da vida do contribuinte; 7 - com relação à denúncia espontânea, não resta dúvida de que ocorreu, como provam os documentos juntados aos autos, além do conhecimento da impugnaçãe I or I . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Gslr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.002664/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.195 parte do julgador, haja vista não haver recebido qualquer intimação anterior, por parte da SRF; 8 - requereu, ao final, fosse considerada extinta a multa exigida. É o Relatóriosk, " 6 Nobi;;-4 fdo,4L.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wileei zar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44,,:trè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.002664/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.195 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AQUIAR, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração, sob o argumento de que praticou denúncia espontânea, o que elidiria, segundo seu entendimento, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Conforme acentuou a decisão a quo, a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138, do CTN, a penalidade referente ao não cumprimento da obrigação principal, e não a imposta em razão do descumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Afirmou a recorrente, em sua impugnação, que somente em 05.06.02 veio a apresentar a declaração de rendimentos referente ao ano calendário 1997, exercício 1998. Deixou de observar, portanto, o previsto no art. 2°, 1, da Instrução Normativa SRF n° 25/97: "Art. 2° - A declaração das pessoas físicas deverá ser apresentada: I - até 30 de abril do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, pela pessoa fisic..• 7\* _ &S MINISTÉRIO DA FAZENDA i')4--1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fkfsti:̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.002664/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.195 a)com saldo de imposto a pagar ou com direito à restituição do imposto:, b) que não tenha imposto a pagar ou a restituir; c) ausente no exterior, que não atenda às condições do inciso II, cuja declaração deve ser apresentada no Brasil". É clarividente, portanto, que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela IN SRF n° 25/97. A Lei n° 8.981, de 1995, por sua vez, comina multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas;". Respeitados os procedimentos de conversão constantes das Leis 9.249, de 1995 e 9.532, de 1997, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), justamente como ocorreu no caso em tela. A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacífica neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131464\6) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA n•-• 1, ":71 ,._ fae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13971.002664/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.195 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão a quo, que julgou procedente o auto de infração com a exigência da multa. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 6/05 ‘~r-e.. €2"ir ~e- •-•••,1 SCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000251/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS-SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente TARÁSIO CAMPELO BORGES • Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista (Suplente), Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM . • Processo n° : 13893.000251/2003-80 Acórdão n° : 303-32.336 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Campinas (SP) que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 15 de abril de 2003 (fls. 1 a 13). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das • contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 36 a 38), a interessadatempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 42 a 51. A Quinta Turma da DRJ Campinas (SP), por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: Restituição de Indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. 1 Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 61 a 65, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 78 a 108. É o relatório. 2 Processo n° : 13893.000251/2003-80 Acórdão n° : 303-32.336 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Campinas (SP) não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 15 de abril de 2003, acostado às fls. 1 a 13, porque entendeu extinto o direito pela decadência. 01) No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição 111 de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••]1 maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"2, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada3, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 2 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. ‘C-:3 . • Processo n° : 13893.000251/2003-80 Acórdão n° : 303-32.336 Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.4 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Principio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da • ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanovas, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 4 \f"- . - . Processo n° : 13893.000251/2003-80 Acórdão n° : 303-32.336 teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida. 6 [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor • específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. 111 Desnecessário encarecer que a • segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 7 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 5 Processo n° : 13893.000251/2003-80 Acórdão n° : 303-32.336 boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.8 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".9 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [.•.] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 50, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. 11, ()princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. g Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 9 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 6 Processo n° : 13893.000251/2003-80 Acórdão n° : 303-32.336 A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei". 10 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra1 factum proprio).11 12 [itálicos do original] 1 ° XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 11 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 12 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 7 . • - . Processo n° : 13893.000251/2003-80 Acórdão n° : 303-32.336 Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu • pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 13 , sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 14, o elemento teleológico será adotado 13 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 14 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São - Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 8 . - • Processo n° : 13893.000251/2003-80 Acórdão n° : 303-32.336 na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"15. Retorno ao artigo 165 do CIN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do erN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, desaprovo os fundamentos do acórdão de fls. 61 a 65, da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP). Todavia, no caso concreto, é superior a cinco anos o interregno entre 31 de agosto de 1995 e 15 de abril de 2003: esta, data de protocolização do pedido de restituição e compensação; aquela, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. ••• Consequentemente, concluo operada a decadência do direito à restituição dos alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) solicitados às fls. 1 a 13. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 Tarásio Campelo Borges - Relator 15 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 9

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4726074 #
Numero do processo: 13964.000127/00-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/82 (art. 7º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na ausência de pagamento a ser homologado, o prazo de decadência tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN art. 173,I). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO PAGA A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - O portador de cardiopatia grave adquire o direito a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, a partir da data constante no laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - Cabe ao contribuinte a prova do pagamento das despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual. Recibos e comprovantes de pagamento apresentados em impugnação e considerados inidôneos pelos próprios emitentes não podem ser considerados como prova da prestação de serviço e do efetivo pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000127/00-83 Recurso n°. : 137.464 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : LEONTINA DA SILVA ROGÉRIO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.117 PRELIMINAR.DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/82 (art. 7°), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na ausência de pagamento a ser homologado, o prazo de decadência tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN art. 173,1). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO PAGA A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - O portador de canzliopatia grave adquire o direito a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, a partir da data constante no laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. DEPENDENTES.DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - Cabe ao contribuinte a prova do pagamento das despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual. Recibos e comprovantes de pagamento apresentados em impugnação e considerados inidôneos pelos próprios emitentes não podem ser considerados como prova da prestação de serviço e do efetivo pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONTINA DA SILVA ROGÉRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J0d16( ILI;;LRROS PENHA PRESIDE TE ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 RE . ki j / 4 10 S : ' A ALN / li ES DE BRITTO • - . j I FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. dr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 Recurso n° : 137.464 Recorrente : LEONTINA DA SILVA ROGÉRIO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 3/6 exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, a devolução da importância de R$ 7.164,59, como valor recebido indevidamente a titulo de restituição de IR, pertinente a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em razão da glosa de despesas médicas, despesas com instrução e dedução relativa a dependentes. Inconformada com o lançamento, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 1/2, instruída pelos documentos juntados às fls. 6/23, alegando, em resumo: - Não foi recebeu qualquer informação anterior sobre o procedimento de fiscalização, fato que é obrigatório e precedente do auto de infração. - Sua renda deverá ser considerada como isenta, tendo em vista que é portadora de doença cardiopática grave, de acordo com os atestados juntados que consubstanciam sua situação clínica, sendo que esta necessita de continuo acompanhamento e ajuda, situação esta que está devidamente amparada pela legislação vigente. - Seus dependentes são Rita de Cássia Rogério e seus dois filhos: Caroline Rogério Mussato, nascida em 4/9/1995 e Mariana da Silva Rogério nascida em 25/6/1986; Eduardo Silva e Rogério, nascido em 2/9/1961, considerado autista. - Junta documentos quanto das despesas com instrução no valor de R$ 1.501,80, e de despesas médicas, sendo Jaqueline Willemann Rogério )1S) 3 5?-5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 R$ 2.017,00; Fundação Médico Social Rural São Sebastião R$ 5.065,00 e Laboratório Médico Dra. Marize Rogério R$ 4.160,00. Em razão desses argumentos, a autoridade julgadora de primeira instância solicitou a realização de diligência a fim de verificar junto aos favorecidos dos pagamentos de despesas médicas, os valores efetivamente recebidos, indicando os beneficiários dos tratamentos e as respectivas datas dos pagamentos. Atendendo a esta solicitação, a autoridade lançadora apresentou o relatório de diligência de fls. 60 e 61, juntando aos autos os documentos de fls. 34/59, dando ciência e reabrindo o prazo à contribuinte para aditamento à impugnação (fls. 63/64). A interessada, por procurador (doc. de fl. 69/70) apresentou aditamento à impugnação de fls. 65/68, alegando, em síntese, que: - Todos os documentos apresentados estão de acordo com as legislações municipais, sendo, portanto, idôneos e, para não aceitá-los, deveria haver necessariamente verificação ou consulta às áreas tributárias dos municípios envolvidos, pois somente a eles cabe determinar se tais documentos são legais ou não. - No caso de pessoas físicas, se os recibos por ela emitidos não forem aceitos para comprovar as deduções, como estas pessoas têm seus rendimentos tributados? Da mesma forma, se as notas fiscais ou recibos emitidos por pessoas jurídicas não forem aceitas, como estas terão suas receitas tributadas? - Cabe ao Fisco verificar se os documentos apresentados são na sua essência, dedutiveis ou não, ilegais ou não, ou foram emitidos contrários às legislações municipais ou sem autorizações devidas. - As respostas dos beneficiários das despesas, apresentados no relatório da autoridade fiscal, não devem ser consideradas, uma vez (\ i que os documentos apresentados são regulares e legainiks. 4 #1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, manteve a exigência sob os fundamentos resumidos a seguir: • 1. Necessidade de intimação anterior ao lançamento. • Via de regra, não há uma obrigatoriedade de intimação prévia ao contribuinte, antes do lançamento de ofício, podendo o fisco efetuar o lançamento com os elementos que dispuser. Apenas naquelas situações em que a infração decorra do não atendimento à solicitação deita pelo fisco é que se faz necessária a intimação antes do lançamento de ofício. Saliente-se que o direito de defesa do contribuinte fica resguardado, já que uma vez cientificado do lançamento tem o interessado trinta dias para manifestar sua concordância, como ocorreu no presente processo. • 2. Rendimentos isentos. • Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes: uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. • No caso concreto, conforme consta da declaração apresentada pela contribuinte, ele é pensionista do IPESC (fl. 34), contudo, não satisfez o segundo requisito previsto para o gozo do benefício fiscal. • De fato a cardiopatia grave faz parte das doenças listadas no inciso XXI c/c o inciso XIV, art. 6° da Lei n ° 7.713/1988. Contudo, a partir de 1996, a legislação condicionou a concessão da isenção ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei n ° 9.250/96). • Visto que os atestados apresentados pela contribuinte às fls. 6/7 não ?t atendiam às exigências legais, a contribuinte foi intimada a apresentar 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo a doença que alega ter, especificando a data em que foi contraída e o prazo de validade, no caso de moléstia passível de controle. • Conforme Relatório e Termo de Inspeção Médica do IPESC (fls. 39/40), a contribuinte é portadora de cardiopatia grave e a data provável do início da incapacidade seria 4 de março de 1999. • Assim sendo, por tudo que dos autos consta, a isenção pleiteada só foi comprovada a partir de março de 1999, e, portanto, no ano calendário 1996, a contribuinte não era isenta do imposto de renda. • 3. Dependentes. • Verifica-se que Rita de Cássia Rogério tem mais de 24 anos e não satisfaz as condições para ser dependente da contribuinte, pois não há nos autos prova de que seja deficiente física ou mental incapacitada para o trabalho. Ao contrário, em consulta aos sistemas da SRF, observa-se que Rita de Cássia Rogério, além de ser sócia da Farmácia Silvano Ltda, apresentou declaração de ajuste anual, para o ano- calendário 1996. • Da mesma forma, seu filho, Eduardo, com mais de 24 anos, também não pode ser considerado seu dependente, embora a impugnante alega ser ele incapaz desde os 5 anos de idade, o atestado anexado, segundo o qual Eduardo teria apresentado comportamento autista, emitido em 2000, por um médico que o teria atendido na sua infância não é suficiente para comprovar ser ele incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Ademais, em pesquisa realizada nos sistemas da SRF verifica-se que Eduardo Silva e Rogério apresentou declaração de ajuste anual no ano-calendário de 1996. • No que se refere às duas netas Caroline Rogério Mussato e Mariana da Silva Rogério Mussato também não há como se acatar o pleito da 1 impugnante, pois não consta dos autos prova de que ela detinha a 6 _- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 guarda judicial das netas, condição essa essencial para dedutibilidade de dependentes da base de cálculo do imposto de renda. • 4. Despesas com instrução • Incabível a dedução de despesas com instrução feita a favor da neta Mariana da Silva Rogério, uma vez que não foi comprovada a relação de dependência para o ano-calendário de 1996. • 5. Despesas médicas. • Não bastam os comprovantes de pagamento atenderem às formalidades legais deve ser comprovado também o efetivo pagamento e a prestação dos serviços, para que sejam aceitos como dedução da base de cálculo do imposto. • Os recibos de fls. 15/16, com timbre da Clínica Odontológica Santa Terezinha, supostamente assinados por Jaqueline Willeman Rogério, não comprovam as despesas médicas pleiteadas. Intimada a se pronunciar quanto aos mesmos, a referida profissional declarou que nunca tratou da contribuinte e que desconhece a Clínica Odontológica Santa Terezinha, assim como a assinatura constante dos referidos documentos, anexando cópia de sua identidade. Observou-se também que o nome da profissional está grafado com erros nos recibos e que estes teriam sido emitidos em São Paulo. Ressalte-se ainda, que, de acordo com relatório de diligência, a referida clínica não foi localizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. • Da mesma forma não podem ser aceitos os recibos que teriam sido supostamente fornecidos pela Fundação Médico Social Rural São Sebastião. A entidade informou que desconhece a origem dos documentos apresentados pela impugnante, bem como não possui qualquer registro ou prontuário em nome da Sr. Leontina da Silva Rogério. • Quanto as notas fiscais referentes a serviços prestados pelo Laboratório Médico Dra. Marize Rogério, observa-se que tais notas ,referem-se a serviços prestados no ano-calendário 1996 muito4 1 7 » _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 anteriores a autorização municipal que consentiu a impressão das mesmas (1998), o que, até prova em contrário, as toma imprestáveis para fins de comprovação de despesas médicas. • Intimada a confirmar a emissão de notas fiscais em análise e esclarecer a divergência entre as datas de emissão e impressão, não respondeu. • Diante da omissão de resposta, da divergência entre datas de emissão e impressão e considerando que não há como negar um possível vínculo familiar com a contribuinte, não se pode acatar como hábeis e idôneos os documentos apresentados. • As notas fiscais que se referem a serviços prestados à filha e às netas da contribuinte não são dedutíveis, visto que elas não podem ser legalmente aceitas como suas dependentes. Cientificada dessa decisão, na guarda do prazo legal, a contribuinte protocolou o recurso de fl. 96/100. Seus argumentos são sumariados a seguir • Sua pensão foi originada pela morte de seu marido, que era aposentado, cuja causa mortis foi "Cor Pulmonale Crônica", popularmente conhecida como insuficiência cardíaca. • Esta doença é perfeitamente reconhecida como isenta na lista de doenças emanadas do Regulamento do Imposto de Renda e a razão de sua pensão foi exatamente à morte causada por uma doença considerada isenta pela legislação do imposto de renda. • Vale dizer que a partir de 1973 a "aposentadoria isenta" passou a ser "pensão isenta", pois de um jeito ou de outro, ambas foram originadas da doença, que é legalmente isenta; porém a contribuinte só teve esse direito "no papel" em 1999, quando teve conhecimento dessa condição. • A não aceitação das notas fiscais apresentadas implicaria, necessariamente uma verificação ou consulta as áreas tributárias dos ?pt • municípios envolvidos, aos quais caberia determinar se tais 8 94) _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 documentos são legais ou não, se são aceitos pelas legislações municipais através de seus códigos tributários ou estão irregulares perante os fiscos municipais. • O que deve ser verificado pelo fisco, de acordo com os princípios básicos do CTN, é se os documentos apresentados, são na sua essência dedutiveis ou não, ilegais ou não, ou foram emitidos contrários às legislações municipais ou sem autorizações devidas. • As respostas dos contribuintes consultados, apresentadas no relatório da autoridade fiscal, não devem ser consideradas, porquanto os documentos são regulares e legais e estão de acordo com as legislações municipais. • Verifica-se também que o ano de 1996 sobre o qual está sendo reclamado encontra-se prescrito de acordo com o Código Tributário Nacional, que prevê um prazo máximo de cinco anos para verificação, período já ultrapassado e assim não poderia mais ser objeto de fiscalização. fl. 101, foi juntada a Certidão de Óbito de Cláudio Joaquim Rogério, e à f1.106 consta a informação de não houve apresentação da garantia para seguimento do recurso em razão da contribuinte não possuir patrimônio. ) É o Relatório., 9 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, analiso o argumento de decadência do direito de lançar o imposto de renda devido para os fatos geradores ocorridos no ano — calendário de 1996. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva, como revelam as diferentes decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: c1917 110 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém grifos) Em síntese temos: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de oficio, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. ti - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação: Como àquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de inicio para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. No ano-base de 1989, a jurisprudência é mansa e numerosa de que sendo o lançamento por homologação, o imposto era devido no mês, e o termo de início para o prazo decadencial era o mês da ocorrência do fato gerador. Aliás, esse e\içi\n ndimento é confirmado pelo próprio modelo de declaração de rendimentos do ( ...'S _ _ — _ _ 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 exercício 1990, adotado pela Secretaria da Receita Federal. Nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano - base. Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém grifos) é, • .44t: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383/91 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque, manteve-se o imposto no momento da percepção do rendimento e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na prática, ficamos diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. O que poucos atentaram, é que a norma legal que "criou" a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n°1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. Constatado, que o contribuinte é omisso da entrega da declaração, não tem porque o fisco intimá-lo para apresentá-la. Cabe a autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira, e, se for o caso, lançar de oficio o impostoo 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 Dessa forma temos dois momentos de apuração do imposto: a) mensal, nos casos de imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autônomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte. Nesses casos, a autoridade fiscal, durante o ano - calendário pode fiscalizar e autuar a fonte pagadora dos rendimentos na qualidade de responsável, assim como o próprio contribuinte, no caso de antecipação obrigatória; b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e daqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Por isso é denominada declaração de AJUSTE ANUAL. Assim, à autoridade lançadora tem cinco anos, contados do fato gerador para homologar a atividade de pagamento do imposto. Dentro dessa linha de raciocínio, para a autoridade fiscal efetuar o lançamento do imposto pertinente aos fatos geradores ocorridos no ano — calendário 1996, o marco inicial para a contagem do prazo foi 1°/1/1997 e o último dia 31/12/2001. Portanto, na data em que a contribuinte foi cientificada do lançamento outubro de 2000, não havia decaído o direito de lançar. Quanto ao mérito. Em grau de recurso, a recorrente trouxe uma cópia de atestado de óbito de seu cônjuge. Esse documento em nada modifica o lançamento, porque para o acolhimento da isenção dos rendimentos percebidos no ano — calendário de 1996, o que interessa é a data em que ela passou a ser portadora da doença atestada pelos documentos de fls.6 e 7, emitidos pela mesma profissional Dra. Márcia Regina Pereira em Julho de 1997. Considerando que a recorrente deixou de trazer documentação hábil e idônea no sentido de comprovar a data de início da doença que alega ser portadora (1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13964.000127/00-83 Acórdão n° : 106-14.117 (Lei n° 7.713/1988, art. 6°, incisos XIV e XXI) e de demonstrar os efetivos pagamentos com despesas médicas, adoto os fundamentos registrados no voto condutor da decisão de primeira instância e consignados no relatório, para manter o lançamento formalizado pelo auto de infração de fl. 3. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. a' , Ity/o C)//A- rr. G NIA MENDES DE BRITTO 16 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000158/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de documento idôneo deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:01:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:01:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:01:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:01:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:01:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:01:35Z; created: 2009-08-10T12:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:01:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;¡•%07.),‘,:.5 ...st» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo n° : 13975.000158/00-14 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 301-32.775 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : POSSAMAI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de documento idôneo deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • CARTAXO Presidente • 110 • 14.(4141~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 25 NI A 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs D. 4. • , Processo n° : 13975.000158/00-14 Acórdão n° : 301-32.775 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 23 a 25 e 27 a 28, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 26.238,68, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de utilização limitada, de 1.401,0 ha, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda • Cristal, com área total de 1.800,0 ha, Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF 0.439.080-6, localizado no município de Rodeio/SC. 2. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fl. 33 a • 39, na qual, em síntese, alega que: • 2.1 Foi intimada — intimação de 15/06/2000, fl. 06— a comprovar as áreas declaradas como preservação pennanentee reserva legal, em sua Declaração do exercício de 1997. Apresentou, para fins de comprovação, no prazo estipulado: a) laudo técnico comprovando as • áreas de preservação permanente — fls. 11 a 19; b) matrícula n° 13.863, para fins de comprovar a reserva legal — fls. 29; c) cópia de ato declaratório protocolizado no IBAMA — fl. 08. Para sua surpresa, foi autuada, pela glosa da área de utilização limitada, de 1.401,0 ha. 411 2.2 Na matrícula 13.863 encontra-se averbada (av. 2-13863) a área de 360,0 ha a título de preservação permanente e a área de 1.041,0 ha (av. 5-13863) como reserva legal. A fiscalização pode ter desconsiderado a primeira área por ter sido averbada como "preservação permanente", enquanto que a segunda, pela data em que ocorreu — 28/07/98. . 2.3 Tais circunstâncias não poderiam ter ocasionado a autuação, pois, independentemente da denominação, "área de preservação -permanente" ou "reserva legal", o fato é que o objetivo de preservação da floresta e restrição de uso são atingidos, estando a área isenta de ITR. Quando à desconsideração da averbação de 28/07/98, em função da data, não se pode esquecer que trata-se apenas de uma providência administrativa, sendo que a floresta já existia — pois leva dezenas ou centenas de anos para se formar — além de estar protegidas legalmente. 2 • • Processo n° : 13975.000158/00-14 Acórdão n° : 301-32.775 2.4 No exercício fiscal imediatamente anterior ao do preenchimento da Declaração de 1997, o imóvel continha 128,0 ha reflorestados com essências exóticas; 270,0 ha averbados como de preservação permanente e, por imposição legal, a área restante só poderia ser declarada como de reserva legal, por se situar na mata atlântica, . sendo crime ambiental sua exploração. 2.5 Assim, ficam provados os dados da Declaração de 1997, ou - seja, área de preservação permanente, pelo laudo técnico; e a de reserva legal, pelas averbações na matrícula imobiliária. 2.6 Consta do Manual de Instruções de Preenchimento da • Declaração do ITR/97 que o contribuinte teria o prazo de seis meses para protocolar, junto ao IBAMA, requerimento solicitando Ato Declaratório Ambiental — ADA. Com relação ás áreas de reserva legal, deveriam estar averbadas na matrícula do imóvel, providência • que foi solicitada ao cartório em 04/06/98 e efetivada em 28/07/98, sendo o protocolo do pedido de ADA efetuado em 10/09/98. A providência de averbação e protocolo do pedido de ADA são procedimentos administrativos que visaram tornar "de direito" uma situação existente "de fato" há muito tempo antes. 2.7 De acordo com o art. 10, inc. II, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, letra "a", as áreas de preservação permanente não são tributáveis. A letra "c" do mesmo diploma isenta as áreas declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente. O imóvel está inserido nos limites da mata atlântica e, •desde 1989, tem seu uso alternativo para a agropecuária impedido, podendo apenas ser praticado o manejo sustentado, também isento do ITR. 3. - Assim, considerando-se que, como área de reserva legal ou de • interesse ecológico, a área de 1.401,0 ha, constante da Declaração do ITR/97, é isenta do ITR, a interessada requer o cancelamento do Auto de Infração e arquivamento do processo. 4. Foram juntados à impugnação cópias dos seguintes documentos relativos ao imóvel: a) matrícula n° 13.863 (fl. 40); b) termo de preservação de floresta (fl. 41); c) requerimento de averbação de reserva legal (fl. 42); d) Ato Declaratório Ambiental (fl. 43); e) cadastro no INCRA (fl. 44); f) laudo técnico com ART (fls. 45 a 55); g) mapa de levantamento de cobertura vegetal (fl. 56): h) Declaração original e retificadora (fls. 57 a 68); i) intimação, auto de infração e termo de encerramento de ação fiscal (fls. 69 a 75). Também foram juntadas cópias da Portaria IBAMA/DIREN n° 438/89 e Instrução Normativa IBAMA n° 001/91. 3 • ' • Processo n° : 13975.000158/00-14 • Acórdão n° : 301-32.775 A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu e o pedido da contribuinte (fls.85193), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. . A parcela da reserva legal, cuja averbação no registro de imóveis se deu após a data de ocorrência do fato gerador do imposto, não pode • ser deduzida da área total do imóvel, para efeito de incidência do • ITR, devendo ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este 1 Colegiado (fls.96/114), aduzindo, em suma: - que se averbação foi efetuada no ano de 1998, é evidente que as florestas existiam muito antes disso e, portanto, no ano de 1997 ou 1996 elas já existiam e já eram preservadas; - que as providências administrativas de averbação no registro da matrícula do imóvel e protocolização do ADA visam apenas tornar de direito uma situação existente de fato; - que o contribuinte está privado da utilização da área em questão desde a emissão das Leis Ambientais de Proteção da Mata Atlântica, não de podendo, portanto, privilegiar o acessório (averbação) em detrimento do principal; - que o lançamento fiscal é nulo, porque não fundamentou quanto • aos motivos que levaram a autoridade fiscal a não aceitar a documentação apresentada; - que não foi comprovada a ocorrência dos pressupostos de fato configuradores da obrigação tributária indevidamente exigida; - que cabe ao fisco o ônus de provar o contrário do declarado no DIAT; - que a presunções da autoridade fiscal não estão previstas em lei e afrontam ao princípio da legalidade e da tipicidade; e - que, em matéria fiscal, devem os juros moratórios somente sancionar o devedor pelo atraso e também recompor o patrimônio do Estado pelo não 4 . • • Processo n° : 13975.000158/00-14 • Acórdão n° : 301-32.775 recebimento do tributo a tempo, razão pela qual não cabe a aplicação da taxa Selic, pois esta tem natureza remuneratória. Pede, por fim, seja cancelado o Auto de Infração. É o relatório. 1 • 5 • Processo n° : 13975.000158/00-14 • Acórdão n° : 301-32.775 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1997, apurado tendo em vista • haver sido desconsiderada a área de 1.401,0ha declarada como Área de Utilização Limitada (reserva legal), vez tal área não constar comprovada pelos documentos apresentados em atendimento à intimação expedida. •A decisão de primeira instância deu por procedente o lançamento em parte, a fim de que se considerasse como área de reserva legal somente 360, ha. Isto porque, entendeu aquela autoridade julgadora, que estaria impossibilitada de - excluir a área de reserva legal averbada, de 104 lha, posto ter sido tal averbação • efetuada após a ocorrência do fato gerador do ITR/1997. De fato, a requerente apresentou averbação efetuada somente em 28 de julho de 1998, data, portanto, posterior à ocorrência do fato gerador (01/01/1997). Referida averbação declara a existência de 1.041,0ha como área de utilização limitada (reserva legal), ficando expresso que não pode, nesta área, ser realizado qualquer tipo de exploração sem a prévia e expressa autorização do IBAMA. • Na apreciação de processos que tratam dessa matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento de que a comprovação da existência da área de utilização limitada (reserva legal) não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tal como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, bem como por meio de ADA, mesmo tendo sido este protocolizado em data posterior à prevista no art. 10, III, § 4° da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1997, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim, muito mais razão assiste à contribuinte, que apresentou documento idôneo de comprovação da existência da área de reserva legal, qual seja, a averbação no registro imobiliário, o que foi desconsiderado pela autoridade fiscal tão- somente em função da data em que foi efetuada referida averbação. Entretanto, cabe salientar que a área de utilização limitada não passou a existir somente a partir da data 6 • Processo n° : 13975.000158/00-14 • Acórdão n° : 301-32.775 em que foi averbada, antes pelo contrário: tal formalidade serviu apenas para declarar uma situação fática pré-existente. Trata-se de jurisprudência reiterada desta Câmara, da qual ilustram as ementas abaixo transcritas: Número do Recurso: 127562 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13975.000215/00-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 20/10/2004 14:00:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31657 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. • As conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorin votaram pela conclusão. Ementa: 1TR197 AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A fiscalização deu-se por satisfeita quanto à comprovação da área de preservação permanente, mas curiosamente, não utilizou o mesmo critério em relação à área de reserva legal. Não o fez porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do 1TR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque tal área não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir averbação • das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo 1TR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ou seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal • pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de • preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, • conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 21/07/2000. RECURSO VOLUNTÁRIOPROVIDO. (grifo não constante do original) Número do Recurso: 127011 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.010802/2001-69 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL • Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 11/11/2004 10:00:00 Relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 7 • Processo n° : 13975.000158/00-14 • Acórdão n° : 301-32.775 Decisão: Acórdão 301-31556 • , Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencido o • conselheiro José Luiz Novo Rossari. • Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Inexiste nos autos a comprovação da existência da área de preservação permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. • (grifo não constante do original) Ademais, além da comprovação da existência da área por meio da averbação no registro do imóvel, apresentou, ainda, a contribuinte, Ato Declaratório • Ambiental protocolizado junto ao IBAMA e Laudo Técnico, ambos registrando a existência da área identificada no registro imobiliário. Ressalte-se, entretanto, que as áreas comprovadas nos documentos apresentados diferem em extensão. No registro imobiliário, datado de 28 de julho de 1998, foi averbada como reserva legal uma área de 1.041,00ha. No ADA, datado de 10/09/1998, há o registro de 1.401ha como reserva legal (fi.8). No Laudo Técnico, datado de 30/07/2000, parece haver uma impropriedade na nomenclatura utilizada para designar referida área, mas que, ao final, identifica uma extensão total de 1.401 ha de reserva legal, conforme ressaltou a decisão de primeira instância, que assim dispôs: "A distribuição das áreas ilustradas no Laudo Técnico corresponde, em essência, ao que foi transcrito no Ato Declaratório Ambiental de fl. 08, consistindo em área de preservação permanente de 270,00ha e área de reserva legal, de 1.401,1ha, desde que •• consideremos que a área de reserva legal, no Ato, corresponde, no • Laudo, à área de reserva legal, adicionada das áreas de estrada e • de florestas não manejadas por impedimento legal." Afirma a contribuinte, em sua peça recursal, tratar-se de reserva legal a área de 1.041ha, conforme averbada no registro imobiliário, que se mostra documento idôneo para a comprovação pretendida pela requerente, devendo-se desconsiderar as demais extensões da área apresentadas nos demais documentos. Desta forma, tendo como fundamento o princípio da verdade material, comprovada a existência da área de reserva legal por meio de documentação hábil (averbação na matrícula do registro do imóvel), deverá esta ser excluída da base de cálculo do ITR para fins de apuração do imposto devido, conforme previsto na lei. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para considerar a área de 1.401,00ha como área de utilização limitada (reserva legal). Deixo de 8 • . Processo n'' : 13975.000158/00-14 Acórdão n° : 301-32.775 apreciar as demais questões suscitadas no recurso voluntário por considerar estarem prejudicadas. É como voto. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2006 41MM~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4Ik 41) 9 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000321/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS - Débitos fiscais elididos. Comprovação cabal mediante provas carreadas aos autos. Concordância da própria autoridade fazendária de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10325
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. C stAjuu—rki-kie c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000321/95-38 Acórdão : 202-10.325 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 101.327 Recorrente : nOTEC ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS - Débitos fiscais elididos. Comprovação cabal mediante provas carreadas aos autos. Concordância da própria autoridade fazendária de direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOTEC ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 jitilSI,6. O aldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercíci) a Presidência iIP Helvio Escov- d • Barcell t's Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF/ 1 , ...., i (II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \*., Processo : 13982.000321/95-38 Acórdão : 202-10.325 Recurso : 101.327 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em autuação (fls. 01 e seguintes), datada de 30/10/95, foi a contribuinte em epígrafe notificada a recolher a importância equivalente a 58.313,63 UFIR, relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 1992, com acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora. Segundo a autoridade administrativa, cumpriram o enquadramento legal as disposições trazidas nos artigos 10 a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Em contestação regularmente interposta (fls. 26/42), apresenta a empresa autuada suas razões de inconformismo, aduzindo, dentre outros, basicamente, os argumentos a seguir: a) discorre, em início, sobre liminar que, concedida, já suspende, de forma inequívoca, a exigibilidade da cobrança fiscal; fato reconhecido pelo próprio representante fazendário; b) refuta igualmente a cobrança do FINSOCIAL, no cálculo pretendido, por inconstitucional; c) registra a vedação imposta à atualização monetária, considerando-se os índices da Taxa Referencial (TR); e d) ressalta, ainda, a improcedência da multa em 100%, também por inconstitucional. Pede, então, seja desconsiderada a autuação. Através da Decisão de fls. 62 a 67, em circunstanciada exposição, o julgador de primeira instância nega toda a argumentação da impugnante, decidindo não levar em consideração a matéria submetida à discussão judicial, declarando definitivo o lançamento, mesmo que com redução dos valores propostos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnt45 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000321/95-38 Acórdão : 202-10.325 Cientificado do teor do entendimento monocrático, apresenta a empresa Peça Recursal de fls. 74 a 79, reforçando aspectos das razões que lhe parecem merecer apreciação devida. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional, como é de dever, pronuncia-se às fls. 82, propondo o provimento do apelo recursal. É o relatório. 3 t • c >, 3„,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-‘5 1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13982.000321/95-38 Acórdão : 202-10.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Do recurso juntado na forma legalmente exigida, traz a apelante fundamentadas afirmativas que carecem de análise, uma vez que, manifestamente, lhe favorecem. Considera descabido o raciocínio fiscal, mantendo o crédito exigido, lembrando, em primeiro lugar, que os valores depositados com vínculo no Mandado de Segurança anteriormente interposto foram convertidos em renda à União Federal, em data compatível, conforme, aliás, comprova (fls. 79). Sendo assim, incabível o cumprimento tributário, uma vez que o que se pretende cobrar já está pago. No que tange às competências relativas aos meses de abril a dezembro de 1992, já se acham convenientemente liquidados os valores, antes até do lançamento fiscal. Neste particular, pacífico o entendimento, com as comprovações juntadas às fls. 19 a 21. A multa, mesmo que aplicada no percentual de 75%, não guarda coerência, até porque, quando do lançamento fiscal, os depósitos judiciais já se haviam convertidos em renda à União Federal. Os juros de mora não prosperam, pelos fundamentos comentados. Todas as alegações levantadas pela recorrente e que acima se relacionam encontram perfeita consonância nas contra-razões do Recurso, relacionadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, ao lhes acolher, termina por manifestar-se plenamente de acordo com o conhecimento e provimento do apelo. É expressa aquela autoridade ao dispor que: 44 Em consequência não há que se falar em juros de mora, nem TR, nem multa, estando o crédito tributário inteiramente satisfeito. 9, Não encontro razões de discordância do entendimento do Sr. Procurador. 4 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000321/95-38 Acórdão : 202-10.325 Assim sendo, voto no sentido de conhecer e acolher integralmente o Recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho s- 1998 HELVIO ES '0 DO BARCEL OS 5

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Numero do processo: 15374.001879/99-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – FLUXO DE CAIXA – O excesso de dispêndios em relação aos recursos contabilizados, configura hipótese de desvio de receitas, se a empresa não lograr comprovar que a diferença teve origem em receitas já tributadas, não tributáveis ou isentas. OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP nº 492/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e não havendo razão especial que dite tratamento diverso, a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão relativa a essa contribuição. FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, nos autos, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, tem lugar o disposto no art. 44 da Lei nº 8.541/92. COFINS – Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa.
Numero da decisão: 107-08.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : P TURMAJDRJ - RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.756. OMISSÃO DE RECEITAS — FLUXO DE CAIXA — O excesso de dispêndios em relação aos recursos contabilizados, configura hipótese de desvio de receitas, se a empresa não lograr comprovar que a diferença teve origem em receitas já tributadas, não tributáveis ou isentas. OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n°492/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e não havendo razão especial que dite tratamento diverso, a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão relativa a essa contribuição. FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, nos autos, a ocorrência do fato económico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, tem lugar o disposto no art. 44 da Lei n° 8.541/92. COFINS — Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITOGRAFIA TUCANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;,-S> Processo n° : 15374.001879/99-40 Acórdão n° : 107-08.756 / f ICIUS NEDER DE LIMA PRESO NTE Sfrkr)-~e-e-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA bf.lt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'-';;.;:f• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001879/99-40 Acórdão n° : 107-08.756 Recurso n° : 146.361 Recorrente : LITOGRAFIA TUCANO LTDA. RELATÓRIO LITOGRAFIA TUCANO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 243/246) contra a decisão da 7 3 Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. (fls.231/236) que indeferiu a sua impugnação (fls. 217/220) aos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.201/202), da COFINS (fls. 205/206), do Imposto de Renda na Fonte (fls. 209/210) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 213/214), todos referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/03/95, 30/06/95, 31/07/95 e 30/09/95, em razão de omissão de receitas apurada mediante fluxo de Caixa e descrita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 198. A autuada impugnou a exigência (fls. 217/220), sustentando a improcedência dos lançamentos porque: 1) em desacordo com o art. 43 do CTN; 2) em se tratando de empresa que declara o tributo com base em lucro presumido, os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, somente teriam lugar com a Lei n° 9.064/95, pois ela e as MPs posteriores às de n° 492 e 520 não ressalvaram a aplicação retroativa; 3) A jurisprudência do Primeiro Conseho de Contribuintes já reconheceu a não aplicação dos arts 43 e 44, citados, às pessoas jurídicas que declaram o imposto pelo lucro presumido; 4) não teve tempo de conferir o levantamento de fluxo financeiro eleaborado pelo autuante, protestando pela posterior juntada de documentos e razões adicionais; e 5) no caso de "estouro de caixa" somente deveria ser tributado o maior dos valores. A autoridade julgadora de primeira instância manteve os lançamentos, com espeque nos seguintes fatos e argumentos: a) a empresa não apresentou documentos e razões prometidas em sua impugnação; b). tributa-se o maior saldo (7{. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <W ik" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001879/99-40 Acórdão n° : 107-08.756 credor de caixa, quando determinado mais de um no período tributado, o que não demonstrou a impugnante ter ocorrido na espécie; c) a autoridade administrativa não pode apreciar argumentos de inconstitucionalidade das leis; d) os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 já eram aplicáveis às pessoas jurídicas em sua redação original; e) a MP n° 492/95 alterou a referida lei e todas as Mps que lhe seguiram mantiveram a sua redação até ser convertida na Lei n° 9.064/95. E a partir desses esclarecimentos, analisa os arts. 43, e seus parágrafos, e o art. 44, ambos da Lei n° 8.541 com as alterações posteriores para concluir pelo acerto dos lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 17/09/2004 (fls.239-v)), a empresa apresentou o seu recurso em 14/10/2004 (fls. 2431246), instruido com arrolamento de bens (fls. 248/252), obtendo seguimento (fls. 255). Na fase recursal, a empresa persevera no argumento de que de que o lançamento com base nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não pode prosperar porque ela desvirtua os conceitos legal e constitucional c renda por incidir sobre a totalidade da recita, além de representar uma forma de penalização do contribuinte. Estes dispositivos foram revogados pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95, impondo-se a chamada retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. A omissão de receitas seguiria então as regras do art. 28 da Lei n° 8.981/95. Todavia, como a nova forma não é aquela que consta do lançamento a sua adoção no caso implicaria em indevida alteração nos fundamentos do lançamento. O Lançamento do IRPJ e do IRF não teriam guarida na legislação e, por extensão, às exigências da CSLL e da COFINS. Nesse sentido o Ac. N° CSRF/01-04.500, cuja ementa reproduz. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itz SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001879/99-40 Acórdão n° : 107-08.756 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O levantamento feito pela fiscalização baseou-se nas informações requeridas no termo de intimação de fls. 192, em que a autuante intimou a contribuinte a esclarecer as diferenças no fluxo de caixa que lhe foi apresentado (excesso de dispêndio), com o esclarecimento de que a fiscalização considera o fato como omissão de receitas. Embora se reservando a apresentar posteriormente documentos e razões adicionais a respeito do excesso de dispêndios sobre os recursos apurados no fluxo de caixa, não o fez. E essa diferença realmente revela a existência de recursos além dos contabilizados e representa omissão de receitas, se a empresa não lograr comprovar que a diferença teve origem em receitas já tributadas, não tributáveis ou isentas. O artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94, estendeu o tratamento instituído pela Lei n° 8.541/92, em seus arts. 43 e 44, a todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), antes aplicável apenas ao regime de tributação com base no lucro real .Em sua redação original, o art. 43 da mencionada lei não previa a tributação com base no lucro presumido. Essa disposição passou a ter eficácia jurídica a partir do ano de 1995, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA c . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*g4 SÉTIMA CÂMARA 31/ Processo n° : 15374.001879/99-40 Acórdão n° : 107-08.756 em face do disposto nos arts. 150, III, "a" e "b", da Constituição Federal, e no art. 104 do Código Tributário Nacional, que vedam a cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, e que remetem a cobrança para o exercício financeiro seguinte àquele em que a lei tenha sido publicada. No caso concreto, o lançamento alcança os meses de março, junho, julho e setembro de 1995, em que tinha plena eficácia os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a alteração introduzida pela MP n° 492/95. Malgrado o dispositivo esteja impropriamente contido no Titulo IV da Lei n° 8.541/92, referente a Penalidades, entendo que se trata de tributo, tendo o legislador, na elaboração dessa norma, se filiado à corrente que entende que os custos, despesas e encargos referentes às receitas omitidas já as afetaram, e, assim, não se poderia dizer que o tributo incidiria sobre o total da receita, com abstração dos custos, despesas e encargos necessários à sua percepção. A alegação de que o alcance dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 às empresas que declaram o tributo com base no lucro presumido somente ocorreu com o advento da Lei n° 9.064, de 20/06/95, não procede porque o comando contido no art. 3° da MP 492/94, que mandou aplicar as regras dos Arts. 43 e 44 da Lei 8.541 às empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, foi reproduzido em todas as MPS posteriores até desaguar na de n° 1003, de 19/05/2005 (DOU de 22/05/2005), convertida na Lei n° 9.064/95. Este comando está reproduzido no art. 3° da Lei n° 9.064/95. Diferentemente, o art 7°, da mencionada MP 492/94 que determinava a incidência dos mencionados arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, com ofensa ao princípio da anterioridade, não constou das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Daí, a sua 6 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ':1/24CLW >, ,---,;:-. Processo n° : 15374.001879/99-40 Acórdão n° : 107-08.756 eficácia a partir de 1995. Vale lembrar que o caso sob julgamento versa sobre fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1995, quando a MP 492/94 se tomou eficaz. Malgrado o dispositivo esteja impropriamente contido no Titulo IV da Lei n° 8.541/92, referente a Penalidades, entendo que se trata de tributo, tendo o legislador, na elaboração dessa norma, se filiado à corrente que entende que os custos, despesas e encargos referentes às receitas omitidas já as afetaram, e, assim, não se poderia dizer que o tributo incidiria sobre o total da receita, com abstração dos custos, despesas e encargos necessários à sua percepção. O § 1° do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, cuja redação não foi alterada sequer pela MP n° 492/94, afirma que o valor apurado, consoante dispõe o "caput" do referido artigo, serviria de base de cálculo para as contribuições sociais e, para não deixar dúvidas, ainda estabeleceu no § 2°, seguinte, que o valor assim determinado não comporia a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão seriam definitivos. Deixou muito claro, o tratamento especial. Confira-se: Lei n° 8.541, de 23/12/92: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão 7 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES át‘ SÉTIMA CAMARA Processo n° : 15374.001879/99-40 Acórdão n° : 107-08.756 serão definitivos. (Redação dada pela Lei n° 9.064 de 20.06.1995) § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Medida Provisória n°492, de 05.05.1994: "Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: § 1° (...) § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão." Assim, comprovada nos autos a omissão de receitas, devem ser mantidas as exigências da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e também a Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) que incide sobre o faturamento da empresa. Em relação ao imposto de renda na fonte, dispõe o art. 44 da Lei n° 8.541/92: "Art. 44. (...) "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica." Malgrado, repita-se, o dispositivo esteja impropriamente contido no Título IV da Lei n° 8.541/92, referente a Penalidades, entendo que se trata de tributo, uma vez que o legislador pode instituir imposto de renda exclusivamente na fonte, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4":4,1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA t'tkt Processo n° : 15374.001879/99-40 Acórdão n° : 107-08.756 como o fez no art. 44 da mencionada lei. Comprovada que foi a omissão de receitas, também aqui o lançamento deve ser mantido. No mais, a decisão de primeira instância não merece reproche, devendo ser mantida em seus próprios fundamentos. Em resumo: O excesso de dispêndios em relação aos recursos contabilizados, configura hipótese de desvio de receitas, se a empresa não lograr comprovar que a diferença teve origem em receitas já tributadas, não tributáveis ou isentas. A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n° 492/94. Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e não havendo razão especial que dite tratamento diverso, a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão relativa a essa contribuição. Reconhecida, nos autos, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, tem lugar o disposto no art. 44 da Lei n° 8.541/92. Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide/i 9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0r : gr SÉTIMA CAMARA Nor3.2;it 5- Processo n° : 15374.001879/99-40 Acórdão n° : 107-08.756 sobre o faturamento da empresa. sto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES 10 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001765/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR – TRIBUTAÇÃO PERMANENTE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.938
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira e Mércia Helena Trajano D'Amorim
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. . . . . • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938. Fls. 189 JUDITH 6\--R,,,,^_c.„5„, AMARAL MARCONDES 1MANDO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora • da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 190 Relatório Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 58 a 68, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 88.123,79, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, e da área de exploração extrativa, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Fontanive dos Três Túneis", com área total de 3.125,2 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 1.041.351-0, localizado no município de Santa Cecília/SC. Além das glosas efetuadas, foi aumentada a área de produção vegetal, de 27,0 ha para 507,0 ha, e o valor da terra nua, de R$ 460.000,00 para R$ 1.031.316,00. 2. De acordo com a descrição dos fatos, fl. 60, e relatório da ação • fiscal, fls. 65 a 68, a área de exploração extrativa foi glosada por não ter sido comprovado o cumprimento do cronograma do plano de manejo florestaL As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram glosadas por falta de protocolização tempestiva do Ato Declarató rio Ambiental e o valor da terra nua do imóvel foi avaliado com base no Sistema de Preços de Terras — SIPT, por ter sido considerado sub-avaliado o valor declarado, além de não terem sido apresentados elementos que o comprovassem, após intimação para tanto. A área de produção vegetal foi ampliada conforme laudo técnico apresentado durante o procedimento fiscaL 3. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 72 a 85, na qual, após descrever os fatos que culminaram na autuação fiscal; assegurar que sempre apresentou o cadastro e as declarações do ITR perante a Secretaria da Receita Federal, conforme a realidade fálica do imóvel, nada omitindo ou acrescentando; e arrazoar que os critérios que embasaram o auto de infração estão em desconformidade com a realidade do imóvel, o que poderá lhe ocasionar grave prejuízo; assim 41 delineia sua defesa: 3.1 Argumenta que, nos termos da Medida Provisória n°2.166-67/2001 (aplicável ao exercício de incidência do imposto, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional), o declarante não está obrigado a comprovar previamente, através do Ato Declaratório Ambiental ADA, as áreas de preservação permanente, reserva legal e sob regime de servidão florestal, para fins de isenção do Imposto Territorial RuraL Cita jurisprudência nesse sentido. A comprovação poderia ser feita por quaisquer meios probatórios idôneos, desde que demonstrem as limitações de uso, previstas na Lei n° 9.393/96, como capazes de excluir as áreas afetadas da base de cálculo do tributo. 3.2 Afirma que, no exercício de 1999, não havia previsão legal para a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para excluir as áreas de conservação ambiental da incidência do ITR. Assim, a autuação não poderia se basear em meros ato administrativos — Instruções Normativas e Solução de Consulta Interna — pois, dessa forma, teria sido criada obrigação acessória, cujo descumprimento acarreta penalidades, o que somente poderia serfeito por lei, sob pena • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 191 de ofensa às garantias constitucionais, em especial o princípio da legalidade art. 5°, inciso II, e art. 150, da Constituição Federal, e art. 97, inc. V e 133 do Código Tributário Nacional. Quanto à Lei n° 10.165/2000, também mencionada no auto de infração, não poderia ser aplicada retroativamente ao ano de 1999. Cita opinião de autores sobre a ilegalidade da exigência do ADA para fins de redução do ITR. 3.3 Esclarece que o imóvel é totalmente coberto por matas plantadas e nativas, conforme comprovado por documentos apresentados durante o procedimento fiscal Por estas características, a partir da edição do Decreto n° 750/93, a área do plano de manejo sustentável, declarada como de exploração extrativa, restou enquadrada na região de mata atlântica, razão pela qual entende prejudicado o apontamento do auto de infração nesse tópico. Apresenta novamente laudo técnico para fins de comprovar que a área encontra-se inserida no domínio da mata atlântica, e certidão do registro de imóveis certificando o compromisso • de manutenção de floresta manejada. 3.4 No que tange à exigência de ato especifico do poder público para que determinada área de interesse ecológico pudesse ser exchtida da incidência do ITR, a Instrução Normativa/SRF n° 67/97 teria extrapolado os limites de sua competência regulamentar, pois não poderia inovar nesse tema, vez que a lei instituidora do tributo assim não previu. Dessa forma, a inclusão do imóvel do impugnante na região de mata atlântica seria suficiente para afastar a incidência do 1TR sobre as áreas recobertas por essa formação florestal 3.5 Discorda de que tenha havido sub-avaliação da terra nua, pois esse valor é dissociado dos demais valores que compõem o imóvel Além disso, a legislação que rege a matéria não define valor de terra nua. Afirma que, em função de suas características, o imóvel sequer pode ser utilizado para a agricultura, assim, não pode ser tomado como parâmetro o valor da terra nua apontado pelo órgão autuador. Requer o prazo de trinta dias para juntada de laudos de avaliação isentos afim de comprovar a veracidade do valor declarado. 4. Por fim, requer: a) a admissão, conhecimento e provimento da impugnação; b) a declaração de nulidade dos atos consubstanciados no auto de infração e, por conseqüência, a extinção do crédito tributário; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial os documentos já apresentados, bem como seja deferido o prazo de trinta dias para juntada de laudos de avaliação a fim de comprovar o valor da terra nua do imóvel; d) a realização de perícia técnica para comprovação da área de preservação permanente, reserva legal e utilização limitada no imóvel (indica perito e quesitos); e) seja oficiado o 1BAMA para que proceda à certificação, mediante vistoria, da existência das áreas de conservação ambiental, e se manifeste acerca da localização da área de exploração extrativa na região de mata atlântica. 5. Foram juntados os documentos de fls. 87 a 102 e 104, os quais destacamos: a) procuração, fl. 87; b) cópia da DITR/99, fls. 88 a 93; cópia de acórdão do Conselho de Contribuintes, fls. 94 a 100; cópia de descrição do imóvel, fl. 101; e mapa do imóvel, fl. 102. Processo n.• 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 192 6. Posteriormente, fls. 104 e 105, o interessado requereu a juntada de certidões do registro de imóveis, fls. 106 a 109, relativas a imóveis próximos ao em questão, e laudo de avaliação do imóvel, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica —ARE fls. 110 a 114. Com a finalidade de comprovar que não teria havido sub- avaliação. Às fls. 115 e 116, requer o interessado a juntada de laudo do IBAMA, fls. 117 a 120, com a finalidade de comprovar as áreas de reflorestamento, pastagens/benfeitorias, reserva legal, manejo florestal e preservação permanente. 7. É o relatório." "VOTO 2. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. 3. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu art. 10. caput, e no art. 150 da Lei n°5.172/66 — Código Tributário Nacional — C7'N: Lei n° 9.393/96: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." Lei n° 5.172/66: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar Oo pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." 4. O lançamento de ofício, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei n" 9.393/96, o qual também prevê a exigência da multa cabível: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DLAC ou do DIA?', bem como de sub-avaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. f 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 193 5. O percentual da multa aplicada, no caso em exame, é de 75%, conforme art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com os arts. 5°, § 3°, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - De setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..)" • "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, (..). (.) § 3° - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do artigo 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." "Art. 5°(..) § 3" - As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do • encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." 6. De acordo com as instruções de preenchimento da DITR/1999, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para se chegar à área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do património natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. 7. O amparo legal para essas instruções se encontra no art. 10, § 1°, inc. II, da Lei n° 9.393/96: "Art. 10 — (..) § 1"- Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 194 a) de preservacão permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a protecão dos ecossistemas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; "(não grifado no original) 8. A lavratura do auto de infração foi efetuada com base nos dados informado na Declaração do ITR — DIAC/D1AT, cujos dados mais relevantes para o caso em análise encontram-se no demonstrativo de fl. 61, tendo sido glosadas as áreas de preservação permanente, de utilização limitada e a área de exploração extrativa. Embora a área de culturas tenha sido aumentada, ainda assim, houve redução do grau de utilização de 100,0% para 18,4%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de acordo com a tabela anexa à Lei n° 9.393/96, mencionada em seu art. 11, de 0,30% para 8,60%. Em virtude da avaliação do valor da terra nua de acordo com o Sistema de Preços de Terras — SIPT e o aumento da área aproveitável (pela glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada), o valor da terra nua tributável sofreu um aumento de RS 189.796,00 para R$ 1.031.316,00. 9. Para que o interessado comprovasse o cumprimento dos requisitos para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, duas providências seriam necessárias. A primeira delas seria apresentar a matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, e laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal e de acordo com as normas da ABNT, discriminando especificamente as áreas de acordo com seu enquadramento no Código Florestal. Ressalte-se que não é este laudo que faz com que as áreas de preservação permanente existam — sua existência, ou melhor, a obrigação de preservá-las, decorre da força da Lei. O que se objetiva, com o referido laudo, é trazer para dentro do processo fiscal a expressão numérica da parcela da área do imóvel rural que está sujeita a preservação permanente. A outra condição, indispensável para a exclusão, é comprovar, perante a autoridade tributária, que fora protocolizado tempestivamente, perante o IBAIVIA ou órgão conveniado, o Ato Declaratório Ambiental, indicando as mesmas áreas. 10. A obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental e o prazo para isso foi expresso no art. 10 da 1N/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela 1N/SRF n° 67/97, de acordo com o art. 10 da Lei n° 9.393/96, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos à apuração e pagamento do TTR: Processo n.° 13984.00176512003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 195 "Art 10 — (.) § 4°. As áreas de preservação permanente as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do 1TR, observado o seguinte: II (.) - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAlva - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido." • 11. Sobre o mesmo assunto — Ato Declaratório Ambiental, dispôs o IBAMA através das Portarias n°162, de 18 de Dezembro de 1997 e n° 152-N, de 10 de novembro de 1998: "Portaria IBAMA n°162, de 18 de Dezembro de 1997 Art. 1°. O Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR (.) Art. 2°. O ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle, que será fornecido ao interessado em obter exclusão de áreas tributáveis, conforme artigo 10 da IN SRF n° 67, de 1"de setembro de 1997. 1°. O ADA fornecido pelo IBAMA será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante. § 2". O IBAMA, ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal." "Portaria IBAMA n° I52-N, de 10 de novembro de 1998: Art. 2° Estão obrigados a apresentar o Ato Declarató rio Ambiental — ADA, relativo ao ITR — 1998 e anos posteriores, todos aqueles declarantes que apresentarem, no Documento de Informação e apuração do ITR — DIA 1', áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada, e não tenham apresentado anteriormente o Ato Declaratório Ambiental — ADA. Parágrafo único. Aqueles que apresentaram anteriormente o Ato Declaratório Ambiental — ADA e que, por quaisquer razões ou motivos, • Processo n.° 13984.00176512003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 196 tenham feito alterações na declaração do ITR — DIA T, nas áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada em anos posteriores, estarão obrigados a apresentar novo Ato Declaratório Ambiental — ADA (o ADA de retcação), relativo ao formulário ITR — DIAT alterado" 12. Por fim, a exigência constou expressamente das instruções de preenchimento da Declaração do ITR do exercício de 1999, da seguinte forma: "As Áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e de Utilização Limitada serão reconhecidas mediante expedição de Ato Declaratório Ambiental - ADA do IBAMA, ou órgão delegado por meio de convénio, para fins de apuração do ITR (Portaria IBAMA n° 162, de 18/12/97). As áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ADA deverão estar • averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. As áreas de preservação permanente que compõem a área de reserva legal estão dispensadas da referida averbação, nos termos da MP n" 1.736, de 1999. O contribuinte deverá protocolar requerimento junto ao 1BAMA solicitando o ADA, no prazo de seis meses, contado da data final do período de entrega da declaração do ITR, se: • o imóvel teve alterada a área de interesse ambiental em relação à declaração do ITR do exercício de 1998; * o imóvel estiver sendo declarado pela primeira vez. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido." 13. Da leitura dos atos mencionados e parcialmente transcritos, • atraem-se as conclusões seguintes. O Ato Declaratório Ambiental tem natureza de declaração e é preenchido pelo interessado, que assume a responsabilidade pelas informações prestadas. O órgão de fiscalização ambiental, após prestada a declaração, faz as verificações e conferências consideradas cabíveis, dentre as quais certamente incluem-se venficações in loco, provavelmente seguindo critérios de amostragem, visto que o Estado, no exercício de suas funções tendentes a verificar o cumprimento da legislação, quer fiscal, quer ambiental, não é onipresente. 14. Dada sua natureza de declaração, é de se esperar que seja o Ato Declaratório Ambiental preenchido com dados idênticos àqueles informados na DTTR, de molde que a informação é levada ao conhecimento do órgão ambiental, o qual poderá verificá-las e confirmá-las — ou não. Daí se afigura sua importáncia e de sua protocolização tempestiva. A observância do prazo é essencial, primeiramente porque obrigação sem prazo definido para cumprimento não constitui exatamente uma obrigação, visto que poderia ser adiada indefinidamente, sem que pudesse ser exigido seu adimplemento. Em segundo lugar, para que o órgão ambiental possa verificar, em período • Processo n.°13984.001765/2003-33 CO03/02 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 197 mais próximo possível daquele de ocorrência do fato gerador do imposto, a observância da legislação ambientaL 15. Argumentou o interessado da desnecessidade de prévia comprovação das áreas não tributáveis, através do Ato Declaratório Ambiental, citando a Medida Provisória n° 2.166-67/2000, em decorrência da qual foi dada a seguinte redação ao § 7°, art. 10, da Lei n° 9.393/96: ",f 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativo às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'cl' do inciso II, § I° deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" 16. Não há necessidade de discutir se essa norma legal retroage ou não ao exercício de 1999, pois veio ela apenas reafirmar a essência do lançamento por homologação, já fixado no capuz do artigo, ao atribuir total responsabilidade pela apuração do quantum do imposto ao sujeito passivo. 17. Deve-se compreender que o dispositivo, ao não exigir a comprovação prévia das informações prestadas, dispensa a apresentação dos documentos comprobató rios anteriormente à entrega da Declaração do ITR, ou juntamente com ela. Não está o contribuinte dispensado, contudo, de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. Tampouco a dispensa de comprovação prévia signca que os prazos estabelecidos para as várias obrigações, às quais estão sujeitos os contribuintes, sejam diferidos para o momento em que seja iniciado o procedimento fiscal cujo objetivo seja verificar seu cumprimento. Ao contrário, o contribuinte deve cumprir suas obrigações pontualmente, independentemente de intervenção fiscal direta, mantendo em seu poder os respectivos comprovantes, 110 para apresentá-los oportunamente, se assim solicitado. 18. O interessado afirma não haver previsão legal para a exigência do Ato Declaratório Ambiental no exercício de 1997. Como visto acima, a exigência foi feita pela IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN/SRF n° 67/97, com a autorização contida no caput do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Evidentemente, há entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários ao da Secretaria da Receita Federal, veiculado através da Solução de Consulta Interna mencionada pela autoridade fiscal e combatida pelo interessado. Porém, não cabe aos servidores — dentre os quais, os membros desta Turma de Julgamento — aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidos na legislação tributária de regência da matéria e nos atos normativos pertinentes, sob pena de responsabilidade funcional, de acordo com o art. 142 do Código Tributário NacionaL Com referencia à jurisprudência transcrita, trata-se de decisões que vinculam exclusivamente as partes que figuraram nos processos em que foram expedidas, conforme o disposto no art. 472 do Código de Processo CiviL Sem que o interessado comprove que as referidas decisões lhe são extensíveis, tal efeito não decorre automaticamente. • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 198 19. Sobre a suposta violação aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade tributária, da irretroatividade da lei, e de inconstitucionalidade por via transversa, ao ofender a Lei Complementar — CM, devemos dizer que não ocorre, pois o tributo — ITR e suas isenções — foi regulado pela Lei n° 9.393/96. Tal Lei é anterior ao exercício a que se refere o lançamento impugnado, e até mesmo ao seu período base. A condição estabelecida, com base no art. 10, caput, dessa Lei, não criou tributo, não alterou sua alíquota nem sua base de cálculo, tampouco criou obrigação tributária acessória, pois não foi instituída no interesse da administração dos tributos (art. 113, § 2°, CT1V); além disso, não criou penalidade pecuniária por falta de sua apresentação, ou por sua apresentação intempestiva. Apenas, quando não cumprido o requisito, há exigência do imposto devido, de acordo com a Lei que o regula. 20. Esclarece o interessado que o imóvel é totalmente coberto de matas plantadas e nativas, e que, com a edição do Decreto Federal n° 750/93, • a área de exploração por manejo sustentado foi enquadrada como mata atlântica. 21. Ocorre que o art. 10, § 1°, inc. II, da Lei n° 9.393/96, já transcrito neste voto, diz quais as são as áreas passíveis de exclusão da área tributável do imóvel: I) áreas de preservação permanente, previstas nos art. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65; 2) áreas de reserva legal, averbadas à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, da Lei n° 4.771/65; 3) áreas de reserva particular do património natural, averbadas à margem da matrícula do imóvel, e reconhecidas por portaria do IBAMA, conforme Decreto n° 1.922/96; e 4) áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. 12. Embora diga o citado dispositivo legal que são áreas que podem ser exchticlas da tributação, trata-se de isenção, como se depreende do § 7°, do mesmo artigo, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001: "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às • áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § I°, deste artigo ...". 13. Assim, não basta que a legislação ambiental determine a conservação de determinadas áreas, para que sejam elas isentas. Para que a área possa ser excluída da tributação, deve a isenção estar prevista na lei que regula o imposto, direta ou indiretamente, por remissão. Deste modo, poderiam ser excluídas as áreas previstas nos arts. 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65, as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas imprestáveis, quando declaradas de interesse ecológico pelo órgão competente. As áreas previstas na Lei n° 4.771/65 são as seguintes: "Art. 2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetaÇãO natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: I) De 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; • Processo n.° 13984.00176512003-33 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 199 2) De 50 (cinqüenta) metros para os cursos d 'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) metros de largura; 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou art(iciais; c) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;) no topo de morros,111 montes, montanhas e serras; e) Nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 1) Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, i) revogada Parágrafo único no caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e• nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo." "Art. 30 - Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) A atenuar a erosão das terras; b) A fixar as dunas; c) A formar as faixas de proteção ao longo das rodovias e ferrovias;) A auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; e) A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; O A asilar exemplares da fauna ou flora ameaçadas de extinção; • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 200 g) A manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) A assegurar condições de bem estar público. § I° - A supressão total ou parcial de florestas e demais formas de vegetação permanente de que trata esta Lei, devidamente caracterizada em procedimento administrativo próprio e com prévia autorização do órgão federal de meio ambiente, somente será admitida quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, sem prejuízo do licenciamento a ser procedido pelo órgão ambiental competente. 2° - Por ocasião da análise do licenciamento, o órgão licenciador indicará as medidas de compensação ambiental que deverão ser adotadas pelo empreendedor sempre que possível § 30.. As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas IP ao regime de preservação permanente (letra "g") pelo só efeito desta Lei" "Art. 16° - As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: 1- Oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazónia Legal; II - Trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7° deste artigo; III - Vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. (.) § 8° - A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." 24. Quanto aos critérios para reconhecimento e aceitação das áreas de interesse ecológico, para efeito de não-incidência do ITR, foram tratados no Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR n° 22, de 19 de março de 1997, do qual se extrai o seguinte acerto, aqui transcrito: . • Processo n° 13984.001765/2003-33 CCO3/02 Acórdão n.• 302-37.938 Fls. 201 "Trata-se de esclarecer as unidades da SRF quanto às áreas de interesse ecológico, especificamente, no que tange ao seu reconhecimento e aceitação para efeito de não-incidência do ITR. 2. Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis n.°8 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). 3. Pelas adicionais restrições de uso que se impõe às áreas de interesse ecológico, em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, há um inconveniente ao proprietário rural, ou seja, essas áreas, quando assim declaradas, e para efeito de exclusão da incidência do ITR, não podem ser utilizadas para exploração agropecuária, aqiiicola, mineral e florestal. • 4. As áreas de interesse ecológico, quando assim declaradas pelo órgão competente, não dizem respeito a uma região, em caráter geral e total, mas, sim a áreas específicas de determinada propriedade particular. 5. Para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico, onde se amplia a restrição de uso em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, exige-se, além do ato especifico de declaração do órgão competente para cada propriedade particular, a averbação no Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário, conforme Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Património Natural. 5.1 Destarte, atendidas essas exigências, permite-se que as áreas de interesse ecológico sejam excluídas da tributação pelo ITR. • 6. Não tem valor algum, para efeito de exclusão do ITR, a declaração de áreas de interesse ecológico, geral e total, para todas as áreas das propriedades e para todos os imóveis de determinada região local ou nacional. 6.1 Em função da ampliação da restrição de uso, a declaração ampla e irrestrita, de todas as áreas e de todos os imóveis, de determinada região, como sendo de interesse ecológico, certamente, criaria um problema grave ao produtor rural. Pois, ficaria impossibilitado de explorar o seu imóvel. 7. As Leis a 8.171/91, 8.847/94 e 9.3 93/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico - assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de exclusão do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral (todos os imóveis da região) e total (todas as áreas das propriedades da região), mas, sim, tão- somente, das áreas declaradas, em caráter individual, ou seja, para áreas específicas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 202 8. Portanto, somente as áreas especificas da propriedade particular, declaradas de interesse ecológico, na forma do Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996, são aceitas para efeito de não-incidência do ITR." 2. No caso em tela o interessado não juntou ato individualizado, do órgão competente, identificando a área do imóvel que é de interesse ecológico, mas insurge-se contra essa exigência, afirmando que não constava da Lei e que o fato do imóvel estar em região de mata atlântica é suficiente para afastar a incidência. 3. Porém, como aposto neste voto, o fato do imóvel situar-se em região de mata atlântica, isoladamente, não é suficiente para isentá-lo da incidência do imposto. Apenas as áreas que se enquadram nas definições de área de preservação permanente e área de reserva legal, da Lei n° 4.771/65, juntamente com as reservas particulares do patrimônio natural e áreas imprestáveis declaradas de interesse ecológico é que são as isentas do imposto, conforme disposto no art. 10, § 1°, inc. II, da Lei n° 9.393/96, não podendo ser essa isenção interpretativamente ampliada para todas as áreas de conservação ambiental, conforme art. 111 do Código Tributário Nacional: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributciria que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; 111 - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." 4. Para que o interessado gozasse de isenção, além das áreas já aceitas pelo Fisco como de área de preservação permanente, seria necessário que tivessem sido reconhecidas, por Portaria do IBAMA, eventuais reservas particulares do património natural, e que as áreas imprestáveis para a exploração produtiva rural fossem declaradas de interesse ambiental, em caráter específico, pelo órgão competente. OComo essas duas últimas categorias dependem de reconhecimento especifico e individualizado, a Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 67/97, não inovou ao dispor sobre o assunto. 5. Discorda também o interessado da avaliação do valor da terra nua, relativo ao imóvel, com base nos dados apurados no procedimento fiscal e os constantes do Sistema de Preços de Terras — SIPT. Diz ainda que a lei instituidora do tributo não definiu o valor da terra nua. 6. Vejamos como a Lei regula a matéria. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, obtido a partir do valor do imóvel, do qual são deduzidos os valores das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. "Art. 10. (...) § 1° - Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- V77V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: Processo n." 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 203 a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas:) florestas plantadas; 7. Primeiramente observe-se que a Lei define claramente o que é o valor da terra nua. Na sistemática de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte proceder à determinação desse valor sem necessidade de prévia comprovação. Porém, sendo intimado, pelo Fisco, a comprovar a correção dos valores declarados, deve fazê-lo, o que pode ser feito mediante laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que demonstre a observância das normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, sendo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. 111/ 8. O interessado veio apresentar cópia de laudo técnico, fls. 110 a 112, bem como de algumas matrículas de imóveis, fls. 106 a 109, com o intuito de comprovar o valor da terra nua em imóveis localizados nas proximidades do imóvel em questão. 9. Com relação às matrículas apresentadas, devemos dizer que o elemento adequado para comprovar o valor da terra nua declarado, ou o correto valor da terra nua, se houve erro na declaração, é o laudo técnico. As referidas matrículas poderiam servir como elementos amostrais que embasariam as conclusões do profissional, materializadas no laudo. 10. Dito isso, passaremos a apreciar o laudo técnico apresentado. À fl. 110 dos autos, o profissional informa que aplica o método comparativo direto, baseado em uma amostragem de valores de imóveis, semelhantes à gleba avaliada. Afirma ter feito tratamento estatístico e homogeneizado os atributos. Cita como fonte cartório de registro de imóveis, exatoria municipal, imobiliárias da região e negociações 111 realizadas ou em realização. Conclui, fl. 112 dos autos, que o valor unitário da terra nua é de R$ 183,50 e que o valor da terra nua do imóvel é de R$ 573.483,37. Diz ainda que tal valor é a média de dez amostras. 11. Constata-se que o profissional procurou fazer uma descrição do trabalho realizado de forma a amoldá-lo às exigências da Norma Técnica que regulamenta a matéria. Entretanto, deixou de juntar ao laudo quaisquer elementos comprobató rios relativos aos elementos amostrais, bem como deixou de demonstrar os cálculos e tratamentos estatísticos efetuados. Nessas circunstâncias, temos um laudo de avaliação expedita, por falta de comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à avaliação. 12. Para servir de prova idónea, capaz de modificar o lançamento de oficio regularmente efetuado, o laudo deve ser elaborado com nível de precisão rigoroso ou normal, conforme prevê a Norma Técnica. A avaliação expedita, por ser de menor confiabilidade, não tem força probatória suficiente para esse fim, como se depreende de sua definição, contida na 1V13R n° 8.799/85, item 7.3: , Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 204 "Estas avaliações se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta Norma e sem comprovacão expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor. "(não grifado no original) I3.No caso em concreto, sem aprofundar em outras deficiências porventura presentes, conclui-se que o laudo apresentado traz uma avaliação expedita do imóvel, que não se presta a afastar o valor adotado para fins do lançamento de ofício, de acordo com o previsto no art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96. 14. Vejamos agora a questão da área de exploração extrativa, que tem efeito sobre o grau de utilização do imóvel e, conseqüentemente, com a alíquota do imposto. 15. Foi declarada, a titulo de exploração extrativa, a área de 1.162,6 ha, e foi essa área glosada pelo Fisco, por não ter sido comprovado o 4111 cumprimento do cronograma de exploração. O interessado apresentou o laudo de vistoria, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, fls. 118 a 120, no qual é relatado que as atividades estilo paralisadas em decorrência de Portaria Interinstitucional n° 001/96. 16. De acordo com o inc. V, "c", do § I°, art. 10, da Lei n°9.393/96 é considerada efetivamente utilizada a área do imóvel objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental, e, de acordo com o § 5°, do mesmo artigo também é considerada utilizada a área do imóvel em que ocorra exploração extrativa, desde que haja plano de manejo aprovado por órgão competente e o cronograma esteja sendo cumprido, dispensado, neste caso, a aplicação dos índices de rendimento. 17. Conforme o que consta da averbação n° 5/4411J1 16-verso, existe, no imóvel, uma área de 1.163,67 ha, sujeita a exploração através de plano de manejo sustentado. À fl. 23, verifica-se que havia plano de 1111 manejo da área aprovado até setembro de 1994, e às fls. 24 a 27, relatório trimestral de exploração da área, até setembro de 1994. Não há, nos autos, prova de exploração extrativa no ano de 1998 (período base do exercício 1999), nem aprovação de plano de manejo para períodos posteriores a setembro de 1994, situação confirmada pelo laudo de vistoria do 1BAMA, fls. 118 a 120. Destarte, ainda que tenha o contribuinte mantido averbada a área destinada a manejo sustentado, na falta de aprovação do plano de exploração, e da comprovação do cumprimento do cronograma, a situação Futica não se amolda à previsão legal, de forma que a referida área não pode ser considerada utilizada. Procedente, assim, a glosa fiscal, neste aspecto. 18. A respeito da solicitação de perícia, cabe considerar que, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, instaurada a fase litigiosa do procedimento, pela impugnação da exigência, reputa-se superada a fase de instrução do processo, pois, conforme seu art. 15, a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. O art. 18, do Decreto n° 70.235/72, prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligências e perícias, in verbis: • • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 205 "A ri. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine . (Redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993)" 19. O preceito contido na legislação de regência do processo administrativo fiscal segue a linha adotada no direito processual, expresso no art. 420 do Código de Processo Civil: "A ri. 420. Aprova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: 1- a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico: -for desnecessária em vista de outras provas produzidas;•111 - a verificação for impraticável." 20. O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, em face da presença de questões de dificil deslinde. 21. Deste modo, destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova nele inclusos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. 12. Nestes termos, a perícia propicia, ao julgador, não convencido da materialidade dos fatos, em face das provas produzidas pelas partes, um aprofundamento da questão através da opinião de um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, demande conhecimentos técnicos aprofundados, trazidos aos autos pelo expert O que não se admite é o uso da perícia para suprir provas que deveriam ter sido apresentadas com a impugnação, sob pena de subversão da legislação processual, que determina o momento em que isso deve ser feito — juntamente com a impugnação, estando preta a possibilidade de fazê-lo posteriormente. 23. No caso em concreto, não há matéria de fato ou de direito não elucidada que inviabilize, ou mesmo prejudique, o perfeito conhecimento dos fatos por parte do julgador. Os quesitos apresentados dizem respeito à extensão das áreas de reserva legal, preservação permanente e da parcela do imóvel situada em região de mata atlântica. No entanto, as glosas efetuadas pelo Fisco não dizem respeito à existência ou extensão dessas áreas, mas à falta de cumprimento do requisito de protocolização, no prazo, do Ato Declarató rio Ambiental, bem como por não haver previsão para isenção da área situada em mata atlântica, se não corresponder a uma das áreas estipuladas no inc. II, § 1°, art. 10, da Lei n° 9.393/96. Sendo . • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 206 desnecessária a perícia, para a solução do contencioso, indefiro o pedido. 24. Requereu ainda o interessado que fosse oficiado o IBAMA, para certificar a existência das áreas mencionadas no parágrafo anterior. Porém, foi juntado o laudo de fls.118 a 120, suprindo o requerido. 25. Quanto ao endereço a ser observado para intimação do interessado, é providencia a cuidado do órgão local da Secretaria da Receita Federal. 26. Por Jim, quanto à produção de provas, não há previsão, no rito do Processo Administrativo Fiscal, para uma fase instrutória, na qual seriam elas produzidas. Qualquer elemento que, pretendesse o interessado, fosse apreciado no julgamento, deveria ser apresentado, por escrito, juntamente com a impugnação, uma vez que assim determina o § 4°, art. 16, do Decreto n° 70.235/72, precluindo o direito4111 de fazê-lo em momento posterior, salvo se não apresentadooportunamente por motivo de força maior; se refira a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, vise contrapor-se a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 27. Assim, considerando que o contribuinte não cumpriu o requisito para excluir da área tributável do imóvel as áreas previstas no inc. § I°, art. 10, da Lei n° 9.393/96; nem para considerar utilizada a área passível de exploração com plano de manejo sustentado, § 5°, do mesmo artigo; e o laudo avaliatório apresentado não cumpriu os requisitos técnicos que lhe dariam a força probatória suficiente para afastar a avaliação da terra nua conforme o art. 14, capta, da Lei n° 9.393/96 deve ser mantida a exigência fiscal. 18. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela procedência do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do auto de infração e documentos correlatos de fls. 58 a 68, inclusive com os acréscimos legais imponíveis no lançamento de • oficio, quais sejam, multa, conforme art. 44, inc I, da Lei n° 9.430/96,combinado com o art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/96; e juros, conforme art 61, § 3°, da Lei 9.430/96. Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável o contribuinte vem a este Conselho trazendo documentos comprobatórios de suas ponderações." É o Relatório. • Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.938 Fls. 207 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O auto de infração objeto desta lide trata de glosa de área de preservação permanente, dada a intempestividade da entrega do ADA e, glosa de área declarada como de utilização limitada, dada a ausência de comprovação do plano de manejo florestal acompanhado de relatórios. Contudo, não compartilho da opinião de que o ADA seja obrigatório ao tempo da formulação da DITR ou da Notificação de lançamento. O ADA é uma declaração do proprietário da terra e, juridicamente, possui apenas efeito declaratório e não constitutivo - é mesmo essa a interpretação contida no Acórdão 449 302-35.932, já conhecido deste colegiado. Conforme declaração da SIANA/SRF/Lages, as fls 67, a glosa relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada deu-se pela apresentação do ADA a destempo — nada foi consignado a respeito da inexistência das áreas mencionadas. Assim, pelo que contém o Laudo do IBAMA as tis 118 a 120, e pelas demais constatações havidas neste processo, que permitem firmar convicção desta julgadora sobre a veracidade das informações prestadas pelo recorrente, julgo procedente as alegações e dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 nit 01-- JUDITH DO/ % LRA MARCONDES A ANDO - Relatora • Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000240/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74798
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica jet • ,on.~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 •Sessão 19 de junho de 2001 Recorrente : LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT if 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da N/113 ri' 1 .110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/1 1/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros L,uiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso EaaUovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5.31e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 Recorrente : LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, no período de setembro/89 a fevereiro/92. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão, às fls. 116/117, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 120/132, alegando, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das aliquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à aliquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF re 21/97 e posteriormente a de ri 2 31/97. Aduz que sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão, de fls. 134/137 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa, de fls. 134, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 • :0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 81.2h• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 03 05 00, a recorrente apresentou em 22.05.00 (fls. 142/164), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que, também, foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório. 3 kto MINISTÉRIO DA FAZENDA ff ált• • F—t>""e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt '- Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FENSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei ri 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n ca 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ffr • cr---fit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionafidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas, para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto tr2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rkat:c.q4 ,r?1151.rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto ng 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituciorzalidcia'e de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo S71-• ? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n" 7.787/1989 e £ 147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termas do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, 29 ? Fm caso afirmativo, qual o prazo deccidencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-reis n's 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar r, 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF te 21/1997, art. 17, § .1', com as alterações da IN SRF tz2 73/1997, que admite a desistência da execução de título 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (Cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o crjuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não uni caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalinente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidnde (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: 8 • lik4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1• •" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua aecutoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n't 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10. Dispõe o art. 12 do Decreto ti' 2.346/1997: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. esç 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstittecionaliclade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial ff 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federai" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto ri2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do SIF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n 2 2.346/1997. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71frKir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 18 ll 2, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ll 2' O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias paga" 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ti9 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP te 1.244, de 14/12/95) e IX (MP tr2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n9 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240199-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na lt4P n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocictl recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que _foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidrule via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação 14-insocial x Coftns (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22 havia decidido, verbis: "Art. r - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei re 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 12 W_ kit,tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ri2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto ti2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n9 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP r? 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C7N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 13. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7g ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidnde, o inicio da 13 4.3:4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t:le" - . • .,7:44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:14,`:;;;C• Processo : 13907.000240/99- 19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 decodência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo clecadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senfulo ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto z12 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de 24131n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data cia publicação: a)da Resolução do Senado n' 1171995, para o caso do inciso I; b)da MP tfi. 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado rz2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da zr2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especca, que reconhece a incorzstitucionalidade dos Decretos-leis nts 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ng 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ri' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto ri2 92_698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 14 MINISTÉRIO DA FAZEM DA .,0-90;irt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art 9). I- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- da data ern que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGEN/CAT/W 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF', ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto tf 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto rt2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF ir' 21/1997, art. 17, com as alterações cla IN SRF r# 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:11k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto nQ 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado tr2 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP r9- 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado ng 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000240/99- 1 9 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - mi) n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 1L-1P re 1_110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis a 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado rz' 49/1995; j) na hipótese da 11V SRP ti2 21/1997, art. 17, § .12, com as alterações da IN SRF ti2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratorio dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n" 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \•5g4 '- Processo : 13907.000240/99-19 Acórdão : 201-74.798 Recurso : 114.584 entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável Isto porque a data do protocolo do pedido é 06/09/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT If 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 19 de junho de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 13896.002598/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:17:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:17:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:17:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:17:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:17:14Z; created: 2009-08-07T13:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T13:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:17:14Z | Conteúdo => è .(à24,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ittri TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''.43+-25 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13896.002598/2003-37 Recurso n° : 129.209 Acórdão n° : 303-32.212 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : PALMA ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS-SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. .11 t pe ig• ANELISE D UDT PRIE O Presidente CI GW—L- eRelator Formalizado em: 0 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM • Processo n° : 13896.002598/2003-37 Acórdão n° : 303-32.212 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 143,35, correspondente á multa por atraso da DCTF do primeiro e segundo trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. 138, CfN, bem como os princípios de vedação ao confisco. • O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, eis que o atraso na entrega da DCTF é conhecido da SRF, não ensejando qualquer procedimento fiscal prévio. Quanto aos argumentos de vedação de confisco, afirmou ser ato plenamente amparado pela legislação em vigor, tratando-se, inclusive de ato vinculado e obrigatório, cuja omissão resulta em responsabilidade funcional. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN), sendo a mesma aplicável tanto a obrigações principais quanto acessórias. É o relatório. ti fi 2 Processo n0 : 13896.002598/2003-37 Acórdão n° : 303-32.212 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do primeiro e segundo trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte 411 da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não O alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF. uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato eerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração e natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 Processo n° : 13896.002598/2003-37 Acórdão n° : 303-32.212 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, r Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima • expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 C‘Ci cãfr-Velatora 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000290/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo, esses devem ser utilizados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11678
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetros para fixação da base de cálculo do tributo, esses devem ser utilizados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBERVAL MARCON DE LUCCA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. /Sala das Sesies. • 07 de dezembro de 1999 / . Marcos ` in . i Neder de U/ . Presi • • nte / . dil 0- i Helvio ov - do Batei . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ho/ cf 1 -,OLH/4g MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 13931.000290/95-01 Acórdão : 202-11.678 Recurso : 109.797 Recorrente : RUBERVAL MARCON DE I TICCA RELATÓRIO Ruberval Marcon de Lucca e notificado a recolher o IT11194 e contribuições acessórias (doc. fls. 07) 7 incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Sitio Pasto Verde", localizado no Município de Pitanga — PR, com área de 71 7 6 hectares, inscrito na SRF sob 0110 0842178.1. Impugnando o feito (doc. fls. 01/02), o requerente questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro no preenchimento da DITR/94. Como prova, traz aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Pitanga • PR (doc. fls. 03), Laudo de Avaliação (doc. fis. 04) e Laudo de Vistoria para Avaliação (doc. fls. 05/06). A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 19/21): 'IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da nolificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Lançamento procedente." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (doc. fls. 24/27), reiterando o argumento utilizado na iniciai. Traz aos autos cópias dos mesmos documentos apresentados na ocasião da impugnação do lançamento. É o relatório. 2 i , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nat.. t-le Processo : 13931.000290/95-01 Acórdão : 202-11.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto, merece ser conhecido. Este Colegiado já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força no disposto no § 1°, art. 147, do CTN. Mas, pelo princípio da economia processual e pelas razões a seguir expostas, passo para a análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Sitio Pasto Verde", localizado no Município de Pitanga — PR, com área de 71A hectares, inscrito na SRF sob o n° 0842173.1. Alega que o VTN adotado, à razão de 11.038,69 UFIR/ha, foi declarado com erro pelo próprio apelante. Apresenta como prova os Documentos de fls. 03/06, que propõem a redução do VTN para 1.053,39 UFIR/ha (doc. tls. 03) e 907,95 UF1R/ha (doc. fls. 04). O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTtil declarado, por ser superior ao VTNm fixado peia IN SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Noa mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o Laudo de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR n° 8799/85, demonstrando, entre outros requisitos: 3 . . á 2 -0.„ • - z ‘ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - itz, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N ?" Processo : 13931.000290195-01 Acórdão : 202-11.678 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. Pelo exposto, verifica-se que os documentos apresentados pelo contribuinte são imprestáveis para a revisão pleiteada. Mas, da análise da Notificação de Lançamento de fis. 05, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 11.038,69 UFIR/ha, é muitas vezes superior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no Município de Pitanga-PR, 426,05 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente superior por mais de vinte e cinco vezes sobre o valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é por si só prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso para que seja adotado no lançamento em questão o VTN indicado no Documento de fls. 03, ou seja, 1.053,39 UFIR/ha, apresentado pelo contribuinte, por ser superior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Sala das Sessões, em 07 de def mbro de 1999 / HELVIO S 'i . 00B • LOS 4

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