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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742367 #
Numero do processo: 10166.722851/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância, bem como em razão da preclusão processual. MEMBROS DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL E CONSELHO FISCAL. A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são considerados contribuintes individuais. Logo sobre remuneração paga a empresa tem a obrigação de recolher contribuição previdenciária. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, desde que mais benéfica.
Numero da decisão: 2301-002.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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individuais  Recorrente  COOPERFORTE ­ COOP. DE ECON. E CRED. MUTUO DE INST. FINANC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005  CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.  Não  se  conhece  de  matéria  não  impugnada,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como em razão da preclusão processual.  MEMBROS  DE  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO,  ASSEMBLÉIA  GERAL E CONSELHO FISCAL.  A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  são  considerados  contribuintes  individuais.  Logo  sobre  remuneração  paga  a  empresa  tem  a  obrigação  de  recolher  contribuição  previdenciária.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada  no presente AI ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  desde que mais benéfica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa aplicada. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.     Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.143.552­8,  o  qual  exige  contribuição  previdenciária  relativa  à  contribuições  da  empresa  (cota­parte  patronal)  e  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa –GILRAT.  Segundo o Relatório Fiscal foram identificados na contabilidade da empresa  lançamentos  em  nome  de  pessoas  físicas,  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo e Delegados da autuada.  Ademais,  segundo  análise  feira  por  meio  de  DIRF,  foram  identificados  pagamentos sobre a rubrica “rendimentos de trabalho assalariado” e “rendimentos sem vínculo  empregatício”,  os  quais  não  constam  ou  foram  declaradas  a  menor  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento.  A empresa autuada apresentou sua  impugnação alegando, em breve síntese,  os argumentos a seguir:  i) o lançamento tem efeito confiscatório, sendo nulo o lançamento em virtude  de agressão ao inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal;  ii) que o  lançamento contraria o artigo 142 do Código Tributário Nacional,  pois  foi  lavrado  sem a  clareza  e precisão dos  fatos geradores, motivo pela qual  está  criando  dificuldades para o exercício da defesa;  iii)  não  incide  contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS;  iv) que os diretores e os presidentes não podem figurar como co­responsáveis  pelo débito;  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722851/2009­14  Acórdão n.º 2301­02.117  S2­C3T1  Fl. 3          3 v)  que  é  inaplicável  a  multa  haja  vista  que  os  pagamentos  efetuados  a  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo  e  Delegados  não  constituem  fato  gerador das contribuições previdenciárias;  vi)  que  é  impossível  gerar  a  GFIP,  pois  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador;  vii) que a representação fiscal para fins penais ofende o princípio da verdade  material.    A DRJ de Brasília manteve integralmente o presente AI, conforme se extrai  da ementa transcrita:  “LANÇAMENTO FISCAL. FATO GERADOR   Os artigos 195 e 201 da Constituição Federal, no que concerne  ao  trabalhador,  expressamente  determinam  que  o  fato  gerador  das contribuições sociais é o exercício de atividade remunerada,  a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício.   COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO.   A  cooperativa  do  ramo  de  crédito  que,  para  o  exercício  específico  das  funções  de  conselheiro  de  administração,  conselheiro  fiscal  ou  delegado,  remunera  os  trabalhadores,  independentemente  da  denominação  adotada,  cédulas  de  presença/verba  de  representação,  é  contribuinte  obrigatória da  Seguridade  Social. Nem  a  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971, nem outra  lei  específica  isenta  esse  tipo de  remuneração  da incidência do recolhimento das contribuições sociais.   PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO   O  princípio  constitucional  do  não­confisco  não  se  reporta  às  sanções  por  atos  ilícitos,  pois  as  multas  objetivam  punir  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias;  portanto, de caráter sancionador.   CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.   Estando enunciadas as razões técnicas e  jurídicas que serviram  de calço ao lançamento fiscal, o que possibilitou, amplamente, à  autuada  manifestar  sua  posição,  por  meio  da  impugnação  apresentada,  cumprem­se  todos  os  pressupostos  quanto  ao  princípio do contraditório e da ampla defesa.”  A autuada, devidamente intimada em interpôs recurso voluntário alegando o  que segue:  i) que o crédito tributário aqui versado está conectado com aquele apurado no  processo  10166.722849/2009­45,  razão  pela  qual  transcreve  os  argumentos  sustentados  naquele  processo  no  sentido  de  que  em  relação  à  diferença  verificada  em DIRF,  trata­se  de  adiantamento de férias pagas, havendo, na legislação, um desencontro de fato gerador. Para o  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 imposto de renda ocorre quando do pagamento e para as contribuições previdenciárias, apenas  quando do efetivo gozo das férias;  ii)  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS; e  ii) o auto de infração incorreu em erro, pois tributou despesas com passagens  aéreas; abono produtividade de conselheiros, etc.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O  recurso  há  de  ser  conhecido  em  parte,  uma  vez  que  no meu  entender  a  recorrente suscitou questões não levadas em sede de impugnação e, portanto, ao conhecimento  do órgão colegiado de primeira instância.  Como visto no relatório acima, a recorrente suscita equívoco no lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  para  o  imposto  de  renda  ocorre em momento diverso do das contribuições, não podendo a fiscalização ter considerado a  DIRF como prova para efetuar o lançamento.  Ora essa questão não foi suscitada quando da impugnação e, assim, creio que  houve  preclusão  processual.  Conhecer  dessa  matéria  nessa  segunda  instância  administrativa  ensejaria a supressão da primeira instância como órgão que primeiro analisa e decide sobre a  matéria impugnada.  Outro  ponto  que merece  não  ser  conhecido  diz  respeito  à  tributação  sobre  despesas  com  passagens  aéreas  ou  abono  produtividade  de  conselheiros  da  autuada,  eis  que  também não foi sustentada em sede de impugnação.   Assim,  o  recurso  merece  ser  analisado  apenas  no  que  diz  respeito  à  caracterização dos membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Delegados como  contribuintes individuais do RGPS.  Segundo o  artigo  12,  inciso V,  alínea  f  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  condição  de  contribuinte  individual  o  “associado eleito para o cargo de direção em cooperativa”.  A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ao definir a Política Nacional de  Cooperativismo  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  estabelece  em  seu  artigo  47  que  a  cooperativa  “será  administrada  por  uma  Diretoria  ou  Conselho  de  Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral”.  Já  em  seu  artigo  56  assinala  que  a  “administração  da  sociedade  será  fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal”.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722851/2009­14  Acórdão n.º 2301­02.117  S2­C3T1  Fl. 4          5 No tocante aos Delegados, esses representarão os associados na Assembléia  Geral da cooperativa, conforme o artigo 27 do estatuto da autuada. A Assembléia, por sua vez,  é o “órgão deliberativo supremo” da cooperativa, de acordo com o artigo 24 do Estatuto.  A  assembléia  geral,  o  conselho  fiscal  e  o  conselho  de  administração,  de  acordo  com o  artigo  23  do Estatuto  da  autuada  são  os  seus  órgãos  sociais,  isto  é,  os  órgãos  responsáveis pela direção da cooperativa.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  penso  que  a  legislação  previdenciária ao versar sobre “cargo de direção” não restringiu a obrigatoriedade de filiação  ao regime geral da Previdência Social, como contribuinte individual, aos membros do conselho  de administração. A meu ver a lei é mais ampla, caracterizando como contribuinte individual  todo aquele cooperado que exerça qualquer cargo que implique na direção da cooperativa.  E  essa  direção,  como  visto,  não  é  realizada  apenas  pelos  membros  do  conselho de administração, mas  também pelos membros da Assembléia Geral e do Conselho  Fiscal.  Nesse  sentido  destaco  julgado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual se alinha ao entendimento ora manifestado:  “TRIBUTÁRIO – ART. 22 DA LEI N. 8.212/91 – MEMBROS DO  CONSELHO  FISCAL  E  ADMINISTRATIVO  –  COMPARECIMENTO  A  REUNIÕES  –  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INDEPENDENTE  DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  1. Cinge­se a controvérsia à  incidência ou não da contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  aos  membros  do  conselho  fiscal  e  de  administração  pelo  comparecimento  em  reuniões.  2. Os cargos de direção existentes nas  cooperativas,  desde que  pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja  o nome dado a essa remuneração, se pro­labore ou honorários,  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por  cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser  a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação  do regime de que trata o caso.  3.  As  funções  de  Diretor  e  de  Conselheiro  Fiscal,  por  serem  remuneradas,  in  casu,  são  consideradas  como  integrantes  do  salário­de­contribuição;  estão  incluídas  do  regime  previdenciário urbano.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1117023/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  19/08/2010)  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 Logo,  havendo  remuneração  paga  a  contribuinte  individual,  cabível  o  lançamento fiscal, exigindo a contribuição da empresa, conforme disposto no artigo 22, inciso  III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Outrossim,  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  O  RECURSO e, na parte conhecida DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a  aplicação  da  multa  nos  termos  da  fundamentação  acima,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  sendo que no mais, fica mantido, na íntegra, o Auto de Infração nº . 37.143.552­8.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
4740217 #
Numero do processo: 15540.000262/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatado o argumento recursal de que estaria impossibilitada de apresentar as folhas de pagamento, as quais estariam retidas pela Administração Tributária, haja vista que a empresa, por possuir sistema de processamento dados para preparar suas informações contábeis e fiscais, teria meios de imprimir cópias dos documentos em questão. TOMADOR DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações acessórias decorrentes de prestação de serviço executado mediante cessão de mão de obra é do prestador de serviços, sendo o tomador responsável apenas pelo recolhimento da retenção a que está obrigado a efetuar. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Pública. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DETENTORA PARA COM DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA. Não se prestam as certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativa para atestar a inexistência de débitos ainda não constituídos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.804
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatado o argumento recursal de que estaria impossibilitada de apresentar as folhas de pagamento, as quais estariam retidas pela Administração Tributária, haja vista que a empresa, por possuir sistema de processamento dados para preparar suas informações contábeis e fiscais, teria meios de imprimir cópias dos documentos em questão. TOMADOR DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações acessórias decorrentes de prestação de serviço executado mediante cessão de mão de obra é do prestador de serviços, sendo o tomador responsável apenas pelo recolhimento da retenção a que está obrigado a efetuar. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Pública. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DETENTORA PARA COM DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA. Não se prestam as certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativa para atestar a inexistência de débitos ainda não constituídos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.

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SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESATENDIMENTO  À  SOLICITAÇÃO  DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não deve ser acatado o argumento recursal de que estaria impossibilitada de  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  as  quais  estariam  retidas  pela  Administração Tributária,  haja  vista  que  a  empresa,  por  possuir  sistema  de  processamento dados para preparar suas informações contábeis e fiscais, teria  meios de imprimir cópias dos documentos em questão.  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  pelo  cumprimento  de  obrigações  acessórias  decorrentes  de  prestação  de  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  do  prestador de serviços, sendo o tomador responsável apenas pelo recolhimento  da retenção a que está obrigado a efetuar.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento  sob  exame  com  créditos  que  o  sujeito  passivo  supostamente  detenha  para  com a Fazenda Pública.     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  DA  EMPRESA  DETENTORA  PARA  COM  DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA.  Não se prestam as  certidões negativas de débito ou certidões positivas com  efeito  de  negativa  para  atestar  a  inexistência  de  débitos  ainda  não  constituídos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/05/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000262/2009­81  Acórdão n.º 2401­01.804  S2­C4T1  Fl. 97          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.  37.105.767­1  decorrente  da  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração, fl. 42, a empresa deixou de exibir as folhas de pagamento relativas às prestações de  serviço por cessão de mão­de­obra para as competências 01/2004 a 12/2004.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fl.  43,  expõe  a  base  legal  e  a  metodologia utilizada para a fixação da penalidade.  O sujeito passivo ofertou impugnação, fls. 52/54, na qual argumentou que os  documentos que o Fisco alega terem sido sonegados, na verdade estão em originais instruindo  processos de restituição protocolizados na própria Receita Federal. Afirma que, nesse sentido,  não se pode penalizá­lo em razão de estar defendendo um direito seu, mediante a apresentação  de requerimentos de repetição do indébito.  Ao final, pede o cancelamento da lavratura.  A DRJ Rio de Janeiro I declarou procedente o lançamento em acórdão assim  ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO   Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  85/89,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a)ocorreu decadência para os créditos lançados no AI;  b)a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do tomador de serviços,  conforme dispões o art. 31 da Lei n. 8.212/1991;  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 c) devem ser compensados os créditos relativos aos processos de restituição  em curso, além de que o arquivamento dos processos de restituição deu­se em desacordo com a  legislação em vigor;  d) a empresa não cometeu qualquer ação ou omissão que pudesse justificar a  aplicação de pena administrativa;  e) a emissão de certidões positivas com efeito de negativa, está a atestar que a  empresa encontrava­se em situação regular.  Ao  final  pede  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  ou  o  seu  cancelamento.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000262/2009­81  Acórdão n.º 2401­01.804  S2­C4T1  Fl. 98          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  A decadência do direito do fisco de lançar a multa não deve ser reconhecida.  É cediço que  após a edição da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008  (DJ 20/06/2008), o  prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito  tributário  relativo às contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  regido,  com  efeito  retroativo,  pelas  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  posto  que  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.219/1991  foi  declarado  inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 09/06/2009,  pelo  critério  acima,  o  período  relativo  às  competências  para  as  quais  o  Fisco  requereu  esclarecimentos foi de 01 a 12/2004, não estava abarcado pela decadência.  Nesse sentido, para as competências relacionadas à lavratura, a multa poderia  ser aplicada até 31/12/2009, razão por que fica afastada a preliminar de decadência.  Impossibilidade de apresentação de folhas de pagamento  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 É  patente  a  falta  de  plausibilidade  do  argumento  da  empresa  quanto  à  impossibilidade  de  apresentar  as  folhas,  pelo  fato  das  mesmas  se  encontrarem  instruindo  processos de restituição.  Inicialmente,  conforme  se  ponderou  no  voto  condutor  do  acórdão  da DRJ,  não  há  procedimento  da  Administração  Tributária  que  preveja  a  instrução  de  processos  de  restituição  com  originais  de  quaisquer  documentos,  mas  com  cópias,  que  deverão  ser  autenticadas, devolvendo­se ao interessado os originais.  Por  outro  lado,  supondo­se  que  por  um  lapso  esses  documentos  tivessem  ficado  retidos,  a  empresa  poderia  peticionar  no  sentido  de  obtê­los,  mas  nada  disso  foi  comprovado.  Posso citar mais uma constatação que atesta a  fragilidade desse argumento.  Falo da possibilidade da empresa ter efetuado a impressão de novas folhas para apresentar ao  Fisco.  Sobre  esse  fato,  faço  questão  de  reproduzir  alegação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, assim expressa:  32. Como se pode observar das folhas do Livro Diário anexadas  aos  autos,  a  Impugnante  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  escrituração  de  livros  e  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal  e  previdenciária.  Portanto,  caso  fosse  do  interesse do contribuinte, bastaria emitir novamente as folhas de  pagamento  solicitadas  e apresentá­las à  fiscalização,  já que as  mesmas não possuem um registro obrigatório  tal  como o Livro  Diário por exemplo, que necessita ser o original.  33.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  defesa  apresentada  foi  meramente protelatória.  Da inexistência da infração  Alega a  recorrente a  inexistência da  infração. Para averiguação desse ponto  do recurso é curial que se analise a conduta narrada pelo Fisco e o dispositivo invocado para a  autuação.  Assevera  a  Auditoria  que  intimou  a  empresa  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento do período de 01 a 12/2004, todavia não obteve êxito na demanda. Afirma­se que  em razão dessa omissão da empresa, restou caracteriza a desobediência a dever legal a que a  empresa estava obrigada.  Como se viu do recurso, a empresa limitou­se a  justificar a sua omissão no  fato  de  não  dispor  das  folhas,  as  quais  supostamente  estariam  a  instruir  processos  de  restituição. Pelas considerações acima essa justificativa não merece acatamento.  Nesse  sentido,  entendo  que  deva  prevalecer  a  versão  do  Fisco  acerca  da  conduta tido como contrária ao ordenamento, a qual, não tenho receio de afirmar, desobedeceu  ao disposto na Lei n. 8.212/1991, mais precisamente ao seguinte dispositivo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000262/2009­81  Acórdão n.º 2401­01.804  S2­C4T1  Fl. 99          7  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   (...)  Assim,  estando  diante  de  claro  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  Agente  do  Fisco  viu­se  diante  do  dever  de  efetuar  a  lavratura  fiscal  para  aplicação  da  penalidade legalmente prevista, conforme expresso no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fls. 43.  Da responsabilidade do tomador dos serviços  Afirma  a  empresa  que  havendo  a  sua  responsabilidade  quanto  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias inexiste, na medida em que foi repassada para o  tomador dos serviços por força do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.  9.711/1998.  Equivoca­se  mais  uma  vez  a  recorrente.  Nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991 a responsabilidade do tomador de serviços restringe­se a efetuar a retenção sobre as  faturas de prestação de serviços efetuados mediante cessão de mão­de­obra e recolher o valor  correspondente aos cofres da Seguridade Social.  Nenhuma  responsabilidade  tem  o  tomador  do  serviços  pela  confecção  ou  apresentação de folhas de pagamento, sendo esse dever apenas do prestador. Assim, não devo  acatar esse argumento.  Das compensações  O  pedido  de  compensação  do  valor  apurado  com  supostos  créditos  que  a  empresa teria com a Fazenda Nacional em decorrência do processo de restituição não pode ser  reconhecido  no  presente  processo  administrativo  fiscal.  Aqui  tem  lugar  tão  somente  a  verificação da legalidade do ato administrativo de lançamento, não sendo o foro próprio para  decisão acerca de processo compensatório ou de restituição.  Além do mais,  a  compensação  somente pode  ser deferida quando o  crédito  fiscal  estiver  definitivamente  constituído,  o  que  não  é  o  caso  do  lançamento  sob  discussão,  posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa, como também, os processos  de  restituição  que  não  foram  arquivados  ainda  carecem  de  decisão  da  Administração  Tributária.  Da inexistência de irregularidades em razão da emissão de certidões negativas de débito  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Não merece acolhimento a  tese de que as  certidões positivas com efeito de  negativa obtidas pela recorrente até o ano de 2007 seriam atestado de que a empresa não teria  qualquer tipo de irregularidade.  A emissão das  certidões  apenas  revela que no período a empresa não  tinha  contra si débitos exigíveis, jamais que a mesma estaria totalmente regular perante a Seguridade  Social.  A  certidão  é  emitida,  ainda  que  haja  créditos  tributários  em  discussão  administrativa, imaginem contribuições ainda não lançadas. Assim, a certidão negativa não se  presta a atestar a inexistência de tributos ainda não apurados. É o que se pode ver das ressalvas  constates nas certidões, assim redigidas:  Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e  inscrever  quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima  identificado  que  vierem  a  ser  apuradas,  é  certificado  que  não  constam  pendências  em  seu  nome  relativas  a  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).  Afasta­se, assim, mais essa alegação.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar de decadência e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 113DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10950.003419/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão.
Numero da decisão: 2401-001.768
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão.

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INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Somente  podem  ser  compensados  na  apuração  fiscal  os  créditos  que  o  contribuinte comprove possuir.  ARBITRAMENTO.  ALEGAÇÃO  NÃO  RELACIONADA  AO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não  há de se apreciar essa alegação recursal.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Fisco  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  deu  embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar  as conclusões da Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003419/2009­84  Acórdão n.º 2401­01.768  S2­C4T1  Fl. 912          3   Relatório  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.112/123,  o  crédito  contempla  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  Fundo  de  Previdência e Assistência Social — FPAS e ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho —  GIILRAT,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  — GFIP.  Destaca­se  que  as  contribuições  foram  obtidas  por  aferição  indireta.  Acrescenta­se  também  que  pela  análise  das  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento  de  salário, rescisões contratuais e recibos de férias, apresentados pela Instituição, pode­se verificar  claramente que a empresa elaborava duas folhas de pagamento, donde uma que foi chamada de  Folha (1),  tinha seus valores contabilizados,  já a outra que foi denominada de Folha (2), não  vinha  sendo  contabilizada,  inclusive  recibos  de  pagamentos  de  salários  (2),  rescisões  (2)e  recibos de férias (2).  A Auditoria  assinala que, mesmo  regularmente  intimada,  a empresa deixou  de apresentar as Folhas de Pagamento (2), dos meses de 03/2005, 03/2006 a 12/2006, 06/2007,  08/2007, 12/2007, tendo apresentado apenas recibos de pagamento, mas de forma parcial. Esse  fato levou a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.  Informa a Autoridade Fiscal que as remunerações dos segurados empregados,  para  as  referidas  competências,  foram  apuradas  por  aferição  indireta.  Foi  apresentada  a  memória de cálculo confeccionada para obtenção da remuneração por método indireto, onde se  tomou  a média  de  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  relativas  a  competências  anteriores  e  posteriores a de referência.  Afirma­se  ainda  que,  malgrado  as  solicitações  do  Fisco,  a  empresa  não  apresentou qualquer documento que comprovasse o recolhimento das contribuições lançadas.   Como elementos de prova foram juntados os documentos de fls. 124/825, os  quais dizem respeito a folhas de pagamento, recibos de salários, demonstrativos contábeis, etc.  A instituição apresentou defesa, fls. 828/845, alegando, em apertada síntese,  que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) embora o Fisco afirme que havia folhas de pagamento não contabilizadas,  não trouxe ao processo prova contundente dessa alegação, sendo descabido o arbitramento do  tributo;  c) disponibilizou à Auditoria toda a contabilidade, causando­lhe estranheza a  acusação de que remunerações haviam sido omitidas da GFIP;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 d)  também efetuou a declaração e o  recolhimento de  todas as contribuições  decorrentes de pagamentos efetuados a contribuintes individuais;  e) a multa aplicada, no patamar de quarenta por cento ou setenta e cinco por  cento, é confiscatória;  f) também assumem caráter de confisco os juros aplicados ao crédito lançado;  g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.  A DRJ em Curitiba declarou procedente o lançamento, ver fls. 878/883. Eis a  ementa do decisum:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007   DECADÊNCIA.  Não  havendo  nos  autos  exigência  relativa  a  período  superior  a  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições exigidas, não há que se falar em decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  os  respectivos  créditos  tributários dali decorrentes.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS.  Tendo o contribuinte deixado de apresentar ou apresentado  deficientemente  documentação  regularmente  requisitada  pela Fiscalização, é cabível a apuração da base de cálculo  do tributo mediante aplic4ão da aferição indireta.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO   A constatação da existência de crédito  tributário devido e  não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita  o  infrator  à  aplicação  de  multa  pecuniária nos termos da legislação de regência.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  PAGAMENTO   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003419/2009­84  Acórdão n.º 2401­01.768  S2­C4T1  Fl. 913          5 A apuração da aplicabilidade da regra do artigo 106, II, c  do CTN às multas de que trata a  lei 8.212/91 só pode ser  feita  no  momento  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  exigidos.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Na  é  confiscatória  a multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.  JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos  juros  moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento cerceamento do direito de defesa.  MEIOS DE PROVA.  Todos os meios de prova admitidos em direito são cabíveis  e  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas que se observar as regras do Decreto n" 70.235, de  1972  quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade para sua produção.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu recurso, o sujeito passivo alega, em apertada síntese, que:  a) embora a apuração do crédito tenha se dado por arbitramento, o Fisco não  conseguiu demonstrar qualquer irregularidade que justificasse o procedimento;  b) não ficou demonstrada de forma robusta a existência dos  fatos geradores  supostamente não contabilizados, nem declarados em GFIP;  c)  inexiste  espaço  para  aplicação  de multa,  haja  vista  que  não  se  detectou  irregularidade que pudesse dar azo à sanção;  d) mesmo que se pudesse aplicá­la,  a multa não pode ultrapassar o patamar  de vinte por cento, sob pena de se afrontar a Constituição Federal;  e) são inconstitucionais a aplicação de multa progressiva e da taxa SELIC;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 f) devem ser aproveitados na apuração do crédito os recolhimentos efetuados;  g)  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  é  do  Fisco,  não  se  podendo  inverter esse encargo em desfavor do contribuinte;  h) a prova pericial se  faz necessária no caso em tela para que se investigue  sobre os critérios e de arbitramento e se faça uma análise contábil mais acurada;  i)  também  se  deve  proporcionar maior  lapso  temporal  para  que  a  empresa  possa analisar com esteio na contabilidade as irregularidades apontadas pela Auditoria;  Ao final requer a extinção do lançamento.    É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003419/2009­84  Acórdão n.º 2401­01.768  S2­C4T1  Fl. 914          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do arbitramento  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal,  por arbítrio e abuso de discricionariedade.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que Fisco solicitou a documentação relativa  as folhas de pagamento não contabilizadas, não tendo a empresa as disponibilizado. Vê­se que  para  as  competências  lançadas  havia  folhas  não  contabilizadas,  chamadas  pela  Auditoria  de  “Folhas (2)”, o que pode ser comprovado pela existência de recibos parciais, assim, ao deixar  de  exibi­las  o  sujeito  passivo  abriu  ao  fisco  a  possibilidade  de  aferir  indiretamente  as  remunerações dos empregados, conforme possibilita a legislação acima citada.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular o tributo devido. No caso sob análise, os autos demonstram que havia remunerações  lançadas em folhas não contabilizadas que a empresa deixou de apresentar, impossibilitando o  Fisco de verificar diretamente o montante desses pagamentos.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  contidas  nas  folhas  de  pagamento  não  contabilizadas,  acertando  o  Fisco  quando  fixou  a  base  de  cálculo  como  sendo  a  média  aritmética  de  competências anteriores e posteriores a de referência.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A Auditoria colacionou farta documentação, fls. 173/187, que engloba folhas  de pagamento, recibos de salário, rescisões, demonstrativos contábeis e outros. Tal providência  atesta  a  preocupação  da  Autoridade  Fiscal  de  trazer  ao  processo  todos  os  elementos  que  serviram de base para sua apuração.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores. Ainda mais quando se  percebe que o  sujeito passivo não  trouxe aos  autos qualquer documento  que pudesse vir  em  socorro  de  suas  ponderações,  mantendo­se  no  campo  das  argumentações  desprovidas  de  elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  Quando  os  contribuintes  deixam  de  atender  as  solicitações  documentais  da  Fiscalização, duas são as sanções aplicáveis: a) a aplicação de multa por descumprimento do  dever instrumental de apresentar a documentação e b) a apuração do tributo por arbitramento,  cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário.  Nesse  sentido,  a  inversão  do  onus  probandi  foi  consequência  da  falta  de  exibição dos elemento solicitados pela Auditoria.   Da multa e dos juros aplicados  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003419/2009­84  Acórdão n.º 2401­01.768  S2­C4T1  Fl. 915          9 Para análise do argumento relativo à incorreta aplicação da penalidade é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19963  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.                                                               3 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Considerando a ocorrência da infração relativa a falta de declaração de fatos geradores em GFIP cumulada com a  falta de recolhimento do tributo, a Auditoria procedeu à comparação entre a multa aplicada com base na legislação  vigente na data da ocorrência dos fatos geradores com aquela decorrente da novel legislação.  Tal comparativo restou apresentado no demonstrativo de fls. 168 e seguintes, no qual se evidencia qual dos  dispositivos legais conduziria a uma multa mais benéfica. Nesse, sentido, descabe o argumento de que o Fisco não  teria observado a alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, por ter deixado de aplicar a multa mais branda.  Quanto ao caráter confiscatório da multa e da  inconstitucionalidade da  taxa  SELIC,  para  enfrentar  essas  questões  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003419/2009­84  Acórdão n.º 2401­01.768  S2­C4T1  Fl. 916          11 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Dito  isso,  sinto­me à vontade para  concluir  que  não devem ser  acatados  os  pedidos de redução da multa aplicada, bem como exclusão da taxa SELIC do lançamento.  Da compensação dos créditos do contribuinte  Embora  alegue  o  Fisco  deixou  de  compensar  na  apuração  do  crédito  recolhimentos  que  houvera  efetuado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação do fato.  Digo mais, a Auditoria foi enfática em seu pronunciamento ao afirmar que a  empresa não houvera no transcurso da ação fiscal apresentado quaisquer guias de pagamento  relativas às contribuições lançadas.  Diante disso, não vejo como acatar o pedido de compensação formulado no  recurso.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.                                                               4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12 Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  apuração  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.  Diante de todo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu  desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10240.901526/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte de Declaração de Débitos e Créditos Federais DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON, após a decisão que indeferiu a compensação, visto que demandaria a análise de documentação e escrita contábil do contribuinte, o que não seria possível na fase recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.890
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  A  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  A  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte  de Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF e do Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON, após a decisão que indeferiu a  compensação,  visto  que  demandaria  a  análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  na  fase  recursal,  sem  a  prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso  VI, da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.      RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     2 Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros:José Adão Vitorino de Morais,  Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira  e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  20.12.2006,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com  crédito de Cofins  referente  a pagamento  indevido  (efetuado através do DARF descrito na  fl.  03), no valor original de R$ 2.283,86, conforme ementa de fl. 65, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é o caso da DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  em  28/07/2010  (AR  –  fl.  68),  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 69/72 (e documentos de fls. 73/90) em 25/08/2010, alegando, em síntese, que  sua  atividade  econômica  preponderante  é  o  comércio  atacadista  de  defensivos  agrícolas  e  produtos  agropecuários,  sendo  que,  na  apuração  do  imposto  do  período  de  apuração  de  Novembro de 2005 foi atribuída à base de cálculo da COFINS o valor das vendas de produtos  isentos  deste  imposto,  conforme  dispõe  o  art.  1°  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  in  verbis:  “Art. 1° Ficam reduzidas a O (zero) as aliquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10240.901526/2009­86  Acórdão n.º 3301­00.890  S3­C3T1  Fl. 98          3 III  ­  sementes  e  mudas  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  em  conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto  de  2003,  e  produtos  de  natureza  biológica  utilizados  em  sua  produção;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado Capitulo 25  da TIPI;”  Logo,  que  o  fato  gerador  da  COFINS  foi  majorado  indevidamente,  em  virtude da desconsideração do benefício fiscal imputado para tais produtos, sendo pago a maior  o valor de R$ 5.097,20, pois houve um pagamento no valor de R$ 7.974,21, sendo que o valor  devido é de R$ 2.877,01.  Constatado  o  erro,  argumenta  que  formalizou  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  20.12.2006,  efetivada  a  compensação  de  débito  no  valor  original  de  R$  2.483,86,  referente  a  COFINS  do  período  de  Setembro  de  2006,  conforme  Declaração  de  Compensação n° 28531.60590.201206.1.3.04­2449.  Assim  sendo,  considerando  que  a  Recorrente  efetuou  as  retificações  das  informações  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  federais  —  DCTF  e  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON, onde foi corrigida a base de  cálculo do imposto e, consequentemente o valor devido da COFINS do período de Novembro  de 2005, para R$ 2.877,01, considerando também que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originalmente  ,  apresentada  e,  demonstrando  e  comprovando,  desta  forma,  o  surgimento  de  um  crédito  tributário  e,  portanto,  legitimidade  para  compensar  com  qualquer  tributo,  caso  que  foi  efetivado  através  da  PER/DCOMP  n°28531.60590.201206.1.3.04­2449.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e revestido dos demais requisitos indispensáveis à sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com o despacho decisório de fls. 6/7, de 25/05/2009, o indébito foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação ou restituição:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  (  )  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. Diante  da  inexistência  do  credito,  NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada".  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     4 Entretanto,  após  o  referido  despacho  decisório,  a  recorrente  procedeu  à  retificação das DACON/DCTF, em 23/06/2009, conforme se observa à fl. 28. Existe óbice de  ordem  legal  ao pleito da  recorrente,  conforme  consta do  art.  74,  §3, VI,  da Lei nº 9.430, de  1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)    (...)    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  É  neste  sentido  que  perfilha  a  jurisprudência  deste  E.  CARF,  conforme  depreende­se pelas seguintes ementas parcialmente transcritas:  “PROVA  ­ DECLARAÇÃO  ­  RETIFICAÇÃO  ­  A  apresentação  de  um  formulário,  apenas  no  momento  do  recurso  voluntário  com valores alterados em relação à declaração original, não tem  o valor de uma declaração retificadora. Pode servir como uma  planilha  demonstrativa  de  cálculos,  mas  a  modificação  dos  valores deveria  ter  sido comprovada por documentos efetivos”.  (Ac.  1201­00.033,  2ª  Câmara  da  1ª  TO  da  1ª  Seção/CARF,  DOU01 14/02/2011, pág. 68)  No mesmo sentido:  “Assunto:  normas  de  administração  tributária  ano­calendário:  2001  Dcomp,  retificação  do  débito  após  decisão  que  negou  homologação à compensação, a manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  da  autoridade  fiscal  que  não  homologa  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  ou  mesmo  o  recurso  voluntário  que  fustiga  decisão  de  primeiro  grau  que  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10240.901526/2009­86  Acórdão n.º 3301­00.890  S3­C3T1  Fl. 99          5 manteve  o  entendimento  não­homologatório,  não  constituem  meios adequados para veicular a retificação do débito indicado  na declaração de compensação.” (Ac. nº 1102­00.174 (DOU01,  20/09/2010 pág. 33)  Desta forma, nova declaração de compensação somente pode ser apresentada,  após a apreciação ao pedido de  retificação apresentado pelo contribuinte, pois, demandaria a  análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  neste  momento recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 101DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS

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4739286 #
Numero do processo: 10283.720703/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: BENEFICIO FISCAL. MP N° 2.199- 14/01 E DECRETO N° 70.235172. Redução de 75% do IRPJ condicionada à emissão de Laudo Constitutivo pela Agencia de Desenvolvimento da Amazônia, a ser confirmado pela Secretaria da Receita Federal via Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial. Verificadas condições para o ano de 2005. Cancelamento do Lançamento.
Numero da decisão: 1102-000.396
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento fiscal em sua integra, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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MP N° 2.199 - 14/01 E DECRETO N° 70.235 172. Redução de 75% do IRPJ condicionada à emissão de Laudo Constitutivo pela Agencia de Desenvolvimento da Amazônia, a ser confirmado pela Secretaria da Receita Federal via Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial. Verificadas condições para o ano de 2005. Cancelamento do Lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento fiscal em sua integra, nos termos do relatório e voto que integram•resente julgado. IVET40A SOA MO EIRO — Presidente JOÃO CARLOS D LIMA J Relator 6 Editado em: 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes, Joao Otavio Oppermann Thomé, Joao Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Manoel Mota Fonseca e Silvana Rescig.no Guerra Barreto. Processo n° 10283.720703/2007-67 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.396 FL 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pela autoridade fiscal de Manaus, relativo a IRPJ do ano-calendário de 2005, em razão de aproveitamento de beneficio fiscal fora do prazo estipulado em Ato Declaratório Executivo da RFB de Manaus, exigindo de oficio o recolhimento do imposto, no valor de R$ 48.566.715,88 (quarenta e oito milhões quinhentos c sessenta e seis mil setecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), já incluídos multa de oficio e juros de mora. A Recorrente foi intimada por meio do MPF n° 0220100/00465/2007 a apresentar o livro registro de apuração do Lucro Real (LALUR) contendo as informações relativas ao período de janeiro a dezembro de 2005, bem como documentação adicional pertinente à apuração do IRPJ referente ao mesmo período. Em cumprimento à intimação da autoridade fiscal, a empresa apresentou documentação contábil e documentos relativos ã concessão de beneficio fiscal, quais sejam Parecer de Análise de Laudo Constitutivo para Efeito de Redução do Imposto de Renda, o seu respectivo Laudo de n° 116/2005, ambos emitidos pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia, e a publicação do Ato Declaratório Executivo da RFB que concede o beneficio fiscal. Após análise dos documentos trazidos aos autos, a autoridade fiscal constatou que estes permitiam o aproveitamento de beneficio fiscal que compreendia a redução do Imposto de Renda em 75% a partir do ano-calendário de 2006. Todavia, a empresa aproveitou- se do beneficio no ano-calendário de 2005, ensejando a sua autuação. Devidamente intimada, a Recorrente, inconformada, apresentou impugnação com o fim de ter o Auto de Infração cancelado. Alega, em síntese, que: - preliminarmente, o auto de infração é nulo, tendo em vista que não houve descrição clara e precisa do fato que ensejou a autuação, em desobediência as disposições do Decreto 70.235/72, bem como o enquadramento legal da autuação não condiz com referida descrição de fatos. - o beneficio fiscal pode ser aproveitado no ano-calendário de 2005, tendo em vista que: - em 12/12/2004, apresentou pedido para aprovação do "Projeto de Modernização Total" para a produção de aproximadamente oitenta milhões de peças e componentes para motocicleta perante a ADA que, por sua vez, emitiu o Laudo n" 116/2005 que atestou que a empresa já estava operando para este fim. Este laudo ensejou a expedição c o Ato Declaratório Executivo n° 44/2006 que reconheceu o direito da empresa ao beneficio ti al a partir do ano-calendário de 2006. Processo ri" 10283.720703/2007-67 S1 - C1T2 Acórchlo 6.° 1102 -00.396 Fl. 3 - as operações do projeto de modernização iniciaram em 2004, fazendo com que o beneficio pudesse ser aplicado a partir do ano-calendário de 2005, motivo pelo qual apresentou pedido de Revisão do Laudo Constitutivo n° 116/2005 perante a ADA. - a fruição do beneficio fiscal, conforme o disposto no §1°, do art. 1° da MP 2.199-14/01, vigente a época dos fatos, inicia no ano-calendário subseqüente ao que se deu o inicio das operações. No caso, urna vez que em 2004 já havia sido verificado pelo Parecer de Análise da ADA que a produção havia ultrapassado o índice de 20% da capacidade real instalada, índice estabelecido pela Resolução do ADA n° 11/05 que regulamenta a concessão de benefícios fiscais, a possibilidade de fruição do beneficio poderia iniciar logo em 2005. - o incentivo fiscal é concedido por lei especifica, conforme § 6", cio art. 150, da Constituição Federal e, por este motivo, não pode a disposição da MP N°2.199-14/01 ser restringida por despachos administrativos. Neste liame, questiona que o ADE tem natureza apenas declaratória, sendo que o direito ao beneficio é concedido pela lei especifica. Pondera, inclusive, a natureza de isenção que o beneficio possui e o caracteriza como não condicionado confirmação administrativa. - existe tratamento diferenciado para empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional. A lei 9532/97 determinou a concessão de beneficio aos contribuintes instalados na regido que compreendia o escalonamento de percentuais de IRPJ. Desta forma, se não aplicável a redução do beneficio fiscal de 75%, teria a redução de 50%, no caso de escalonamento, ou de 25%, simplesmente por sua condição e localização, nos termos do Decreto n° 4212/02. - multa de oficio não deveria ser aplicada no percentual de 75%, pois é abusiva e confiscatória. Ademais, no caso não houve comprovação de sonegação, fraude, dolo ou má-fé. - a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de Taxa SELIC como meio de atualização de tributos. - a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC para a atualização da Multa de o ficio. A Delegacia de Julgamento em Belém (PA) apreciou os documentos juntados pela Recorrente, bem como defesa apresentada, proferindo decisão nos seguintes termos: - negou a preliminar de nulidade do auto, tendo em vista que não foram percebidas as irregularidades apontadas. Entendeu a DRJ que o enquadramento legal e a descrição do fato são complementados pelos documentos constantes nos autos, sendo que a função da autoridade fiscal, neste caso, é somente de verificar se a empresa poderia ou não se aproveitar do beneficio, conforme a documentação. - quanto à argumentação da possibilidade de fruição do beneficio no ano- calendário de 2005, entendeu que a legislação permite apenas a concessão do bene fi cio mediante Ato Declaratório Executivo que, com base em laudo do Ministério da Integra áo Nacional, reconhece o direito ao beneficio, limitado as especificações do Laudo. Como o DE Processo nn 10283.720703/2007-67 S 1 - C1T2 Ac6rcl5o n.° 1102-00.396 Fl. 4 expressamente menciona que o inicio da fruição do beneficio se (lard a partir do ano-calendário de 2006, não há corno reconhecer a existência do beneficio em relação ao período anterior. - em relação as demais reduções que a Recorrente pleiteou, quais sejam, de 50%, nos casos de escalonamento, ou de 25%, por se tratar de empreendimento prioritário para o desenvolvimento regional, a DRJ entendeu que é comum a todos os beneficios fiscais a exigência de confirmação pela Receita Federal por meio de expedição de ADE, com base em laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. Assim, não ha como reconhecer qualquer um dos beneficios. - a Multa de mora é devida, uma vez que a legislação prevê o percentual aplicado. - em relação as discussões sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic sobre a atualização de tributos, entendeu a DRJ que não cabe a ela afastar a aplicação de dispositivo legal quando este ainda se encontra no ordenamcnto jurídico. - quanto a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de oficio, esclarece que não há incidência desta atualização, conforme "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora" Inconformada com a decisão da DRJ que manteve o lançamento fiscal em sua totalidade, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos aduzidos em sua impugnação. Nesta oportunidade, juntou o Laudo de Retificação do Laudo Constitutivo n" 116/2005 expedido pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia, no qual expressamente se atesta que as operações se iniciaram em 2004 e não em 2005. Por final, na data de 21 de janeiro de 2011, data em que este 1 0 Conselho se reuniu em sessão, o patrono da Recorrente requereu a juntada de Publicação do Diário Oficial de 23/10/2008, referente a retificação do Ato Declaratório Executivo n" 44/06 que foi alterado para constar a informação do Laudo Constitutivo acima mencionado. o relatório. 4 Processo n° 10283.720703/2007-67 S 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.396 Fl. 5 Voto Conselheiro João Carlos de Lima Junior - Relator Presentes as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. A Recorrente foi autuada por falta de recolhimento de IRPJ referente ao ano- calendário de 2005 em decorrência de ter se aproveitado de beneficio fiscal cuja fruição, conforme a documentação trazida aos autos, deveria se iniciar apenas no ano-calendário de 2006. Em relação à Legislação pertinente, é importante fazer as seguintes considerações: - A Medida Provisória n° 2.199-14/2001, posteriormente convertida na Lei n" 11.196 de 2005, previa as hipóteses de concessão do beneficio fiscal, bem como o momento do inicio de sua fruição: Art. I° Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e ate 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento cio Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à rechtção de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. ,sS' I° A fruição do beneficio fiscal referido no caput dar-se-á partir do ano-calendário subseqüente aquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do in& de março do ano-calenddrio subseqüente ao do inicio da - 0 Decreto n° 4.212/2002 submete o direito A. redução prevista na Medida Provisória ao reconhecimento realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Véjamos sua redação: Processo n 0 10283.720703/2007-67 Accirdo tl.° 1102-00.396 Fl. 6 Art. 3" 0 direito á redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituiveis incidentes sobre o lucro c/a exploração, na área c/c atuação da extinta SUDAM, será reconhecido pela unidade c/a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruido com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1° 0 chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sabre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2" Expirado o prazo indicado no § I, sem que a requerente tenha sido notificada da decisdo contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrivel, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. 5Ç' 3" Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido c/a requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a cantor da ciência do despacho denegatorio. § 4" Torna-se irrecorrivel, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgcnnento que denegar o pedido. § 5' Na hipótese do § 4, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham .sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. ,sç 6° A cobrança prevista no ,sç 5" não alcançará as parcelas correspondentes ás reduções .feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2. Assim, de acordo com a legislação, a SRFB deve expressamente reconhecer a concessão do beneficio em conformidade com o laudo técnico. No caso, este procedimento se cumpriu perfeitamente no momento em que o Laudo Técnico n" 116/2005 expedido pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia foi confirmado pelo Ato Declaratório Executivo n° 44/2006. O cerne da questão recai, então, sobre o ano-calendário para o inicio da fruição do beneficio. 0 Laudo Técnico e o posterior ADE determinavam que o inicio da fruição do beneficio deveria ocorrer a partir do ano-calendário de 2006, constituindo o procedimento completo e valido para aplicação do beneficio. Entretanto, a Recorrente trouxe aos autos 'as fis.255 o Laudo de Retificação do Laudo Constitutivo if 116/2005, que reconheceu que o inicio das operações se deu no ano- calendário de 2004, levantando a hipótese de que, de acordo com este documento, /seria possível o reconhecimento do beneficio a partir do ano de 2005. 6 Processo n° 10283.720703/2007-67 S1-C1T2 Aeórao n.° 1102-00.396 Fl. 7 Em seguida, a Recorrente comprovou a retificação do ADE 44/2006 que ocorreu em razão da referida alteração do laudo, cuja publicação ocorreu em 23/10/2008 no Diário Oficial. Desta forma, por força dos artigos anteriormente citados e dos documentos trazidos aos autos que comprovam as retificações realizadas, é possível concluir que a Recorrente poderia utilizar o beneficio fiscal da MP n°2.199-14/2001 em relação à apuração do IRPJ do ano-calendário de 2005. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento fiscal em sua integra. E como voto. Brasilia-DF, 21 de fevereiro de 011. JOÃO CARLOS DE LI A JUkTa 7

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Numero do processo: 11065.005076/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 29/02/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) Rejeitar a preliminar de realização de perícia; e II) negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 29/02/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) Rejeitar a preliminar de realização de perícia; e II) negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 238          1 237  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005076/2008­59  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.908  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 29/02/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado  na  legislação  de  regência.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Com  fulcro  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 15/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) Rejeitar a  preliminar de realização de perícia; e II) negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Rycardo Henrique Magalhães de oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Walter Murilo Melo Andrade, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araujo Soares, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes os Conselheiros  Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 15/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11065.005076/2008­59  Acórdão n.º 2401­01.908  S2­C4T1  Fl. 239          3   Relatório  MÁQUINAS  KLEIN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão da Decisão da 7a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão n° 10­18.713/2009, às  fls.  226/228,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa e do financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  07/2006 a 02/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 39/41.  Trata­se de Auto de Infração (Antiga NFLD), lavrado em 04/12/2008, contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  950.575,49  (Novecentos e cinqüenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  232/235,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo para  tanto que os  exagerados  valores  lançados  foram apurados unilateralmente por  parte do fisco, impondo seja procedida perícia contábil na documentação analisada, inclusive  com a oportunidade da indicação de assistência técnica arrolada pela recorrente, objetivando  evitar cerceamento do seu direito de defesa.  Opõe­se  à  multa  moratória  pretensamente  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal a sua exigência.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros  motivos,  que  sua  instituição  decorreu  de  resolução  do  Banco  Central,  e  não  por  lei,  não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 15/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  manteve a exigência  fiscal em sua plenitude, suscitando que o elevado crédito  tributário  fora  apurado  de  maneira  unilateral  pelo  Fisco,  o  que  impõe  seja  realizada  perícia  contábil  nos  documentos ofertados pela empresa, com a respectiva assistência de profissional indicado por  esta, com o fito de evitar o cerceamento do seu direito de defesa.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora lançadas, se limitando a defender a necessidade de realização  de perícia, bem como argüindo a inconstitucionalidade da multa aplicada.  Observe­se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte,  que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão,  tendo em vista que cabe  exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante  do  processo  serve  justamente  para  formar  a  convicção  do  julgador,  podendo  interpretá­la da  forma  que  melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo  com  sua  convicção,  conquanto  que  de  forma  fundamentada. Aliás,  é  o  que  determina  o  artigo  29  do Decreto  n°  70.235/1972, como segue:   “Seção VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Assim,  o  pleito  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  recorrida,  porquanto  o  julgador  de  primeira  instância  procedeu  nos  termos  da  legislação  de  regência,  exarando  decisão  fundamentada,  debatendo  acerca  das  razões  pertinentes  lançadas  pela  contribuinte,  formando  livremente  sua  convicção,  nos  termos  do  dispositivo  legal  encimado.  Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  igualmente,  decidiu  acertadamente  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância.  Além  de  a  recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 15/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11065.005076/2008­59  Acórdão n.º 2401­01.908  S2­C4T1  Fl. 240          5 manter  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  sendo  despicienda a realização de prova pericial.  Com  efeito,  a  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou pretelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  em  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  Mais  a  mais,  relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  argüidas  pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela  fiscalização, bem como a multa ora  exigida, encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 15/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Súmula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 15/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 11065.005076/2008­59  Acórdão n.º 2401­01.908  S2­C4T1  Fl. 241          7 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira instância.  Assim,  no mérito,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus  próprios fundamentos.  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 15/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 19515.003300/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003 MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição para o PIS e a Cofins. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003  MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  nos  últimos  cinco  anos,  alcança a fiscalização da contribuição para o PIS e a Cofins.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator     (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra a empresa PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. foi lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  relativo  aos  períodos  de  apuração ocorridos entre janeiro de 2002 e março de 2003, tendo em vista que a Fiscalização  constatou que a interessada não pagou ou declarou à RFB as exações lançadas, cujos valores  foram apurados com base na sua escrita fiscal e contábil.  A  autoridade  lançadora  considerou  o  Sr.  MARCOS  APARECIDO  CARREIRA,  CPF  nº  083.889.458­58,  pessoalmente  responsável  pelas  infrações  à  lei  cometidas na direção da empresa recorrente.  Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  cujos  argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão  recorrido, que  leio em sessão.  A DRJ no Rio de Janeiro ­ RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão  no 13­18.785, de 31/01/2008, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  31/07/2002, 01/09/2002 a 31/03/2003, 01/05/2004 a 31/05/2004,  01/08/2004 a 31/08/2004  MPF ­ VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  As  normas  que  regem  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  autorizam a fiscalização a levar a efeito as verificações relativas  à correspondência entre os valores declarados e os apurados na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal.  VALORES DECLARADOS EM DCTF.  IN A partir do ano­calendário 1999, apenas os valores a pagar  declarados  em  DCTF  têm  caráter  de  confissão  de  dívida,  não  sendo, portanto,  passíveis  de  constituição e  exigência por meio  de  lançamento  de  oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ­ Não compete  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003300/2004­19  Acórdão n.º 3302­00.991  S3­C3T2  Fl. 6.8          3 autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio  pelos percentuais legalmente determinados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003  MPF ­ VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  As  normas  que  regem  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  autorizam a fiscalização a levar a efeito as verificações relativas  à correspondência entre os valores declarados e os apurados na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos  410 tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal.  VALORES DECLARADOS EM DCTF.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  apenas  os  valores  a  pagar  declarados  em  DCTF  têm  caráter  de  confissão  de  dívida,  não  sendo, portanto,  passíveis  de constituição e exigência por meio  de lançamento de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio  pelos percentuais legalmente determinados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Ciente da decisão de primeira instância em 10/09/2008, fl. 448, a contribuinte  interpôs recurso voluntário em 10/10/2008, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­  preliminarmente,  a  exigência  está  eivada  de  vícios  que  o  torna  nulo  porque:  (i)  houve  infringência  à  correta  capitulação  legal;  (ii)  o  procedimento  não  estava  autorizado  pelo  MPF;  e  (iii)  tributou  a  recorrente  por  presunção  legal,  sob  a  alegação  de  omissão de receita;  2­ relativamente ao mérito, questiona a multa de ofício, os juros de mora com  base na taxa selic, os “juros sobre correção monetária” e que o Sr. Marcos Carreira não pode  ser responsável pelo crédito lançado.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto               Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  desta forma, dele conheço.  Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração de PIS e de Cofins  em  face  da  falta  de  pagamento  ou  de  declaração  dos  débitos  lançados,  cujos  valores  foram  apurados com base na escrita fiscal e contábil da recorrente.  Junto  com as  contribuições,  foi  lançado multa  de  ofício  de  75% e  juros de  mora calculados com base na taxa Selic. Ambos os acréscimos legais incidiram sobre o valor  original das contribuições.  Por serem absolutamente impertinentes, deixo de apreciar os argumentos da  recorrente de que foi tributada “por presunção legal, sob a alegação de omissão no registro de  receitas” e de que incidiu “juros sobre correção monetária”. Tais fatos não ocorreram, como  se pode facilmente constar na descrição dos fatos da autuação e no demonstrativo de apuração  dos juros de mora.  Quanto à alegação de que ocorreu erro na capitulação  legal,  a empresa não  aponta o erro a que se refere e, na verdade, a capitulação legal estar perfeita, nada havendo a  reparar. Mais ainda, o fato a ela atribuído é simples e cristalino: não pagou e nem declarou à  RFB os valores lançados. Só isso e nada mais.  Quanto  a  alegação  de  que  o  MPF  não  autorizava  o  lançamento  também  engana­se  a  recorrente  porque  o mesmo  foi  emitido  no  dia  10/06/2003 e  determinava  que  a  autoridade fiscal efetuasse as verificações obrigatórias, nos seguintes termos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003300/2004­19  Acórdão n.º 3302­00.991  S3­C3T2  Fl. 7.8          5 VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos.  No  caso  dos  autos,  o  PIS  e  a  Cofins  referem­se  a  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  janeiro  de  2002  e março  de  2003  e  os  valores  foram  apurados  com  base  na  escrituração fiscal e contábil da recorrente e ficou comprovado que não houve pagamento das  exações e nem foi apresentado a correspondente DCTF.  Portanto, não há no lançamento nenhum vício que o macule. Razão pela qual  rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  Relativamente  às  alegações  de mérito,  também descabe  razão  à  recorrente,  pelas razões a seguir expostas.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório  (exorbitante),  a  teor  dos  arts.  97  e  102  da CF/88. Os  juízos  quanto  ao  princípio do não­confisco  tributário e da proporcionalidade da  reprimenda em  relação à  falta  têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/961.  Quanto  à  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  o  CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto à responsabilidade pessoal do Sr. Marcos Carreira ratifico a decisão  de primeira instância, cujos argumentos adoto integralmente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.    Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.004658/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas odontológicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados.
Numero da decisão: 2101-001.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Em desfavor de CÉLIA MELO SIMÕES COELHO foi emitida a Notificação  de Lançamento às  fls.  27   a 30, na qual é cobrado o  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física  (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário de 2004 (exercício 2005), no valor total  de R$ 3.411,97 (três mil, quatrocentos e onze reais e noventa e sete centavos) que, acrescido de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30 de março de 2007, perfaz  um crédito tributário total de R$ 6.963,82 (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta  e dois centavos).  Em 23 de abril de 2007, foi apresentada Impugnação (fls. 01 e 02), na qual a  contribuinte  alega  que  os  pagamentos  por  serviços  médicos  feitos  a  Genaro  Teixeira  do  Nascimento (CPF 576.538.606­72), no valor de R$ 7.750,68 (sete mil setecentos e cinqüenta  reais e  sessenta e oito centavos) e Paulo Márcio Morais Monteiro  (CPF 506.771.106­00), no  valor  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  glosados  pela  Fiscalização,  foram  comprovados  por  meio das declarações dos médicos. Assim sendo, entende que o imposto lançado não é devido,  tendo havido, portanto, excesso de exação e abuso de poder.  As infrações apontadas pela Fiscalização e mantidas na decisão da 9.ª Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  encontram­se  relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 28. A Fiscalização procedeu a  glosa de despesas médicas, alegando falta de comprovação/amparo  legal, por não  terem sido  comprovados  pela  contribuinte  os  pagamentos  feitos  a  Genaro  Teixeira  do  Nascimento,  no  valor de R$ 7.750,68 e Paulo Marcio Morais Monteiro, no valor de R$ 5.000,00.  A  9.ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belo Horizonte,  em seu Acórdão n.º  02­23.284­9,  anexo aos  presentes  autos às  fls. 32  a 37,  julgou  improcedente a  Impugnação e manteve  integralmente o crédito  tributário  lançado, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  de  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas,  quando  não  forem  apresentados  documentos  hábeis  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  pela  prestação  dos  serviços,  devendo ser aceitas aquelas devidamente comprovadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificada  dessa  decisão  em  11  de  novembro  de  2009  (fls.  90),  a  contribuinte  ingressou,  em  03  de  dezembro  do mesmo  ano,  com  tempestivo Recurso  Voluntário,  no  qual  sustenta  que  as  despesas  médicas  apresentadas  e  glosadas  referem­se  à  prestação  de  serviços  odontológicos,  e  que  os  profissionais,  ao  receberem  as  importâncias  correspondentes,  declararam  a  prestação  dos  serviços  à  Receita  Federal  e  recolheram  as  importâncias devidas ao imposto de renda.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.004658/2007­17  Acórdão n.º 2101­01.189  S2­C1T1  Fl. 53          3 Declara  ter  comprovado  suas  alegações  mediante  a  apresentação  de  declarações dos profissionais, nas quais eles afirmam ter recebido as importâncias e recolhido  os impostos. E, a prevalecer a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte, haverá duplicidade nos pagamentos.  Esclarece  ainda que, ao receber  sua pensão, no  início de cada mês,  faz  um  saque no valor de seus compromissos, não sendo possível, portanto, comprovar os pagamentos  feitos aos mencionados profissionais nem com cheques nominais nem por meio dos saques em  valores equivalentes.  Requer, portanto, a revisão da decisão proferida.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em sua peça recursal, a contribuinte pede a  reforma da decisão de primeira  instância  administrativa,  por  entender  que  as  despesas  feitas  com  odontólogos  e  utilizadas  como  deduções  na  sua  declaração  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  de  ajuste  estão  plenamente  comprovadas,  por  meio  da  apresentação  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais, nas quais eles afirmam ter recebido as importâncias e recolhido os impostos.  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas,  assim prescreve o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 8.º da  Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Depreende­se,  do  dispositivo  acima  transcrito,  que  os  comprovantes  de  despesas,  para  fins  de  dedução  do  imposto  sobre  a  renda, devem demonstrar  tanto  o efetivo  pagamento  feito  pelo  contribuinte  quanto  o  recebimento  do  valor  correspondente  pelo  prestador  do  serviço,  em  decorrência  da  referida  prestação,  ao  próprio  contribuinte  ou  a  dependente seu, tudo de forma especificada.   As deduções correspondentes aos pagamentos feitos a Genaro T. Nascimento  foram  demonstradas pela Recorrente mediante as  declarações  anexas às  fls.  04,  05  e  48  dos  presentes  autos. As  referidas  declarações  não  são  suficientes  para  cumprir  os  requisitos  dos  incisos II e III do § 1.º do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que exigem a comprovação  não somente do  serviço prestado, mas do efetivo desembolso do contribuinte em pagamento  pela  sua  prestação.  Sendo  assim,  por  não  estarem  comprovadas  de  acordo  com  as  normas  reguladoras da matéria, tais despesas não podem ser aceitas como deduções do imposto sobre a  renda.  Da mesma forma, os pagamentos feitos a Paulo Marcio Morais Monteiro não  estão adequadamente comprovados por meio dos recibos e declaração acostados às fls. 06 a 10  e 49. É que, além de demonstrar a efetiva prestação do serviço, para que a despesa possa ser  utilizada  como  dedução  do  imposto  sobre  a  renda,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  efetivo  desembolso do valor correspondente, e isto não foi feito pela Recorrente.  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4739857 #
Numero do processo: 35087.000343/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.938
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Recurso Voluntário Negado

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UNIÃO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON ­ UNIRONDON  Recorrida  DRJ ­ CAMPO GRANDE MS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL  MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   GFIP.  TERMO  DE  CONFISSÃO.  ­  ALEGAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas  de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora  na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o  mesmo que não alegar.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35087.000343/2007­21  Acórdão n.º 2302­00.938  S2­C3T2  Fl. 263          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  cujos valores foram declarados em GFIP e ou constaram em folhas de pagamentos, referente ao  período compreendido entre as competências junho de 2003 a junho de 2006, fls. 109 a 110.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviços  por meio  de  contribuintes individuais e empregados; além de valores pagos a cooperativas de trabalho.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela autuada, fls.  163 a 170.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  exarou a decisão de fls. 186 a 193, que confirmou a procedência do lançamento.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 205 a 219. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  A recorrente declarou e recolheu as contribuições que eram devidas;  •  É inconstitucional o depósito prévio;  •  É  nula  a  autuação  pois  não  estão  demonstrados  os  fatos  geradores,  a  fiscalização não se desincumbiu do ônus da prova;  •  Houve cerceamento do direito de defesa;  •  A recorrente não é solidária com os prestadores de serviços;  •  Requer provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  às  fls.  261.  Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES DE MÉRITO:  Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro  razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme  relatório fiscal às fls. 109 a 110; o relatório indicou os motivos do lançamento; a forma para se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04  a  22.  Os  valores  foram  apurados em contabilidade, folhas de pagamento e em GFIP, que são registros elaborados pela  própria recorrente.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento  da recorrente de que é inexato o quantum devido.   Não se pode esquecer que o lançamento depois de notificado ao sujeito passivo  não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35087.000343/2007­21  Acórdão n.º 2302­00.938  S2­C3T2  Fl. 264          5 do sujeito passivo, por recurso de ofício ou por iniciativa de ofício, conforme previsão no art.  145  do  CTN.  O  processo  administrativo  fiscal  tem  justamente  a  função  de  constituir  definitivamente o crédito, assegurando­lhe a certeza e a liquidez.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente, folhas de pagamento e registros contábeis.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Desse  modo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  não  constam  provas  das  alegações  produzidas  pelos  Auditores  Fiscais.  E  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente os fatos estão devidamente descritos no relatório fiscal.  Mesmo  tendo  declarado  valores  em GFIP,  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  não  foram  suficiente,  conforme  apurado  pela  fiscalização.  A  entidade  remunerou  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  bem  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  recolheu  o  total  do  tributo  devido.  Além  disso,  recolheu  o  tributo  em  algumas  competências  a  destempo,  o  que  gerou  a  imputação  de  juros  e  multa,  conforme lançamento DAL – Diferenças de Acréscimos Legais.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada  remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade sobre o mesmo.  À  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  para  as  competências  até  a  publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição  Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Conforme redação acima transcrita, não estava incluída no campo de incidência  a incidência de contribuições sobre a remuneração de segurados que não se enquadrassem no  conceito  de  folha  de  salários.  Assim,  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  não  empregados  somente  poderia  ser  realizada  por  meio  de  Lei  Complementar  conforme previsão expressa no art. 195, § 4º da Constituição Federal nestas palavras:  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Justamente na competência  residual da União foi  instituída a cobrança sobre a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores  avulsos,  por meio  da  Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Com a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, foi alterado o artigo  195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  (...)  Como  se  verifica,  a  partir  de  então  as  contribuições  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  passou  a  estar  prevista  no  art.  195,  I,  a  da  Constituição  Federal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35087.000343/2007­21  Acórdão n.º 2302­00.938  S2­C3T2  Fl. 265          7 Assim, não mais  abrangida na  competência  residual da União, poderia  sua  instituição  se dar  por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das  empresas.  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal,  quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.  Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa  de  trabalho é custeada pela  tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho.  Caso  a  cooperativa  também  tivesse que arcar  com as  contribuições haveria mais de um ente  colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.  No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas no relatório  fiscal. Portanto, nesse ponto, não merece reparo a decisão de primeira instância.  A  obrigação  de  efetuar  o  desconto  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes individuais é devida a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4º da  Lei n ° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002, nestas palavras:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  Mesmo  não  efetuando  os  referidos  descontos  a  responsabilidade,  perante  a  Previdência Social, sempre será da entidade contratante, conforme previsto no art. 33, § 5º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Em função do disposto no § 4º do art. 30, combinado com o art. 21 ambos da  Lei n ° 8.212/1991, as empresas em geral devem descontar, a partir de 1º de abril de 2003, 11%  sobre a remuneração dos contribuintes individuais.   Nesse  sentido  é  explicito  o  previsto  no  §  26  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência Social, nestas palavras:  A  alíquota  de  contribuição  a  ser  descontada  pela  empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Nova redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Em  relação  à  contribuição  devida  pelos  próprios  segurados  há  o  limite  máximo  do  RGPS;  entretanto  o  desconto  sempre  se  presume  realizado  oportuna  e  regularmente;  desse  modo  para  não  ter  efetuado  o  desconto  caberia  à  própria  recorrente  demonstrar  que  os  segurados  já  haviam  recolhido  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição.   Desse modo, ao contrário do afirmado pela recorrente, não há que se falar de  solidariedade  entre  a  tomadora  e  os  segurados  contribuintes  individuais.  Em  relação  à  cota  patronal a empresa é contribuinte, em relação às contribuições devidas pelo próprio segurado, a  empresa é substituta tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13808.001466/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de contradição e/ou omissão, devem ser os embargos acolhidos para sanar os vícios apontados. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para sanar o erro e obscuridade apontados, sem, contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 120200.310.
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001466/99­47  Recurso nº  164.395   Embargos  Acórdão nº  1202­00.488  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Constatada a existência de contradição e/ou omissão, devem ser os embargos  acolhidos para sanar os vícios apontados.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos opostos para  sanar o erro  e obscuridade apontados,  sem,  contudo alterar  a decisão  consubstanciada no Acórdão 1202­00.310.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda Finamore Horta, Flávio Vilela Campos, Jaci de Assis Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO Processo nº 13808.001466/99­47  Acórdão n.º 1202­00.488  S1­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão 1202­00.310, da sessão de 05 de julho de 2010, cuja decisão, por unanimidade de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para remanescer como receita postergada o montante de R$ 4.083,00.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  os  presentes  embargos  por  entender haver omissão e contradição no referido acórdão.  Os embargos estão assim redigidos (fls. 366e 367):  Como  se  depreende  da  r.,  decisão  de  1a  Instância  (fls.  309),  já  havia  sido  julgado PROCEDENTE EM PARTE, o  lançamento, com a determinação de que  fossem ajustados os subitens 7.4 e 7.5 do Termo de Constatação Fiscal, devido à  exclusão  do  valor  de R$  6.180,76,  relativo  à  nota  fiscal  no  7.994,  tendo  como  sacado a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André.  Com  efeito,  baseado  no  dito  acima,  nãohavia  razão  para  que  o  v.  acórdão  desse  provimento  na  parte  que  diz  respeito  à  mencionada  nota  fiscal,  conforme  consta na conclusão do voto­condutor do v. acórdão ora embargado, verbis:  Isto posto, voto no sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade  suscitada, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  considerar como receita postergada apenas o valor de R$ 4.083,  relativo às notas  fiscais 7980, 7998, 7999 e 8000, excluindo as  notas  fiscais  7979,  7982,  7983,  7991,  7992,  7993  7994,  7995,  cuja receita soma R$ 208.406,47.  Sobre tal aspecto, não houve pronunciamento do v. acórdão ora embargado,  devendo ser sanada a omissão ora apontada.  Por outro lado, analisando­se o somatório constante no quadro de fls. 362 v.  do  voto­condutor,  temos  a  indicação  de  um  montante  de  R$  280.406,47  o  que  destoa  da  conclusão do julgado, que diz que a receita somou R$ 208.406,47 (fls.363)  Assim, merece ser extirpada a mencionada contradição.  Diante do  exposto,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  sejam  conhecidos  e  providos os presentes Embargos de Declaração,  a  fim de serem sanados os vícios  apontados  (omissão e contradição).  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO Processo nº 13808.001466/99­47  Acórdão n.º 1202­00.488  S1­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza  Os embargos opostos pela Fazenda Nacional apontam omissão e contradição  no  acórdão  1202­00.310.  Por  entender  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Quanto  à  exclusão  da  nota  fiscal  7994  em  duplicidade,  razão  assiste  à  embargante pois, no voto condutor de 1a. Instância a ilustre Relatora excluiu do cálculo o valor  relativo a essa nota. Entretanto, cabe aqui salientar que a informação contida na conclusão do  voto em nada afeta o dispositivo, pois, na verdade, o que realmente importa é o valor mantido  de receita postergada, que não merece qualquer reparo.  Assim  sendo,  para  sanar  quaisquer  dúvidas  que  ainda  possam  existir,  esclareço  que  em  2a  Instâncias  foram  excluídas  as  seguintes  notas  fiscais,  em  seus  valores  originais:  Número nota fiscal  Destinatário  Valor  Fls.  7979  SAAEG ­ Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de  Guaratinguetá  15.726,36  226  7982  Prefeitura de Sumaré  44.480,10  184  7983  Prefeitura de Sumaré  98.641,48  193  7991  Prefeitura de São Paulo  17.446,86  247  7992  Prefeitura Municipal de Olímpia  23.407,00  260  7993  Prefeitura Municipal de Olímpia  17.905,04  262  7995  Prefeitura Municipal de Santo André  56.618,87  274        274.225,71     Cumpre  destacar  que  no  lançamento  efetuado  pelo  AFRF,  o  valor  considerado em relação à nota 7982 foi de R$ 42.626,76 e em relação a nota fiscal 7983 foi de  R$ 94352.72 (vide fls.86)  Repita­se, a nota fiscal 7994 foi excluída do cálculo no acórdão da decisão de  1a. instância.  Quanto ao segundo ponto levantado pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  trata­se de mero erro de digitação pois ocorreu uma inversão de números. A soma correta seria  R$ 280.406,47  Portanto,  em  resumo  a  decisão  de  2a.  instância  manteve  como  receita  postergada o montante de R$ 4.083,00   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO Processo nº 13808.001466/99­47  Acórdão n.º 1202­00.488  S1­C2T2  Fl. 4          4 Isso posto, voto por acolher os embargos declaratórios para sanar a omissão e  contradição  apontadas,  sem  contudo  alterar  a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  1202.00­ 310.  (documento assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza                                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO

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