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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728495 #
Numero do processo: 15374.003067/99-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DURANTE O ANO CALENDÁRIO - OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO FORMALIZADA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O não recolhimento de CSLL ou IRPJ, durante todo o ano calendário, nem qualquer recolhimento proveniente de ajuste anual, não permite a formalização expressa da opção precedente pela modalidade de lucro real. A opção conseqüente, formalizada na declaração anual de rendimentos, porém, vincula o contribuinte em todos os efeitos dela decorrentes, inclusive a compensação de prejuízos apurados nos diversos meses do ano-calendário. A tentativa de alteração da opção pela tributação do lucro real mensalmente apurado, estampada na declaração de rendimentos, não pode ser procedida pelo contribuinte após a lavratura de auto de infração que exige tributo insuficientemente recolhido sob a égide da opção original, momento em que o contribuinte não pode se beneficiar da espontaneidade. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.217 CSLL - NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DURANTE O ANO CALENDÁRIO - OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO FORMALIZADA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O não recolhimento de CSLL ou IRPJ, durante todo o ano calendário, nem qualquer recolhimento proveniente de ajuste anual, não permite a formalização expressa da opção precedente pela modalidade de lucro real. A opção conseqüente, formalizada na declaração anual de rendimentos, porém, vincula o contribuinte em todos os efeitos dela decorrentes, inclusive a compensação de prejuízos apurados nos diversos meses do ano- calendário. A tentativa de alteração da opção pela tributação do lucro real mensalmente apurado, estampada na declaração de rendimentos, não pode ser procedida pelo contribuinte após a lavratura de auto de infração que exige tributo insuficientemente recolhido sob a égide da opção original, momento em que o contribuinte não pode se beneficiar da espontaneidade. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGRAMAR - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 51 , k • DORIV • 1 6. • D IP. - PRESIDENTE I JOSÉ / ARÉOS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 15374.003067/99-75 Acórdão n.°. : 105-14.217 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e VERINALDO HENRIQUE DA . A. A ente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF e justificadannen$9, Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 15374.003067/99-75 Acórdão n.°. : 105-14.217 Recurso n.°. : 132.256 Recorrente : ANGRAMAR - ADMINISTRADORA E INCORPOFtADORA DE BENS LTDA. RELATÓRIO ANGRAMAR - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA., recorreu (fls. 40 a 58), em 25.10.00 (fls. 40), da decisão n° 3664/2000 (fls. 33 a 36), da qual foi intimada em 26.09.00, portanto tempestivamente, que manteve integralmente exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro, do ano de 1995, exercício de 1996, cujo sumário consta da seguinte ementa: "Assunto: Contnbuição Sacie/ sobre o Lucro Llquido CSLL Exercido: 7996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O valor a ser compensado é determMado pela legt8lação vt:gente no arercich de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vt.Ontes no momento da compensação dos preflokos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A exigência se estabeleceu diante do fato de ter a fiscalização constatado que a empresa procedeu à compensação de bases negativas anteriores em valores superiores a 30% da base positiva do período. A recorrente, além de alegar irregularidades no lançamento, que foi procedido em cumprimento ao programa de verificação automática de malha fazenda, que teria sido desenvolvido no interior da Repartição sem que lhe fosse dado oportunidade de participar com esclarecimentos ou fornecimento de documentos esclarecedores, trouxe na impugnação e repetiu no recurso afirmativa de que o lançamento foi feito com base nessas infom7ações obtidas através de valores Mscolos erroneamente pela RECORRENTE no fonnulánb da Declaração de Imposto de R, .8 Pessoa JuddiCa. "(fls. 49). Traz ainda, alegação de que não efetuou recolhim i • da CSLL durante o ano de 1995, por se 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 15374.003067/99-75 Acórdão n.°. : 105-14.217 encontrar em estado de bases negativas, acumuladas ao longo do período. Alegou, ainda, que "embora tenha preenchido erroneamente a sua declaração de renda, nada teve a recolher no 49/70-Cak/70g/7.0 em paula, por ter-se ulffiZado de balance/6,s de suspensão em cada um dos meses do período mencionado. Demonstrou que possuía ,orejuiZos acumulados e bases negativas de Contnbuição Sociá/ formados dentro do ,orópno período, não tendo, no acumulado, base mensal ,00sffiva para cálculo do imposto de Renda Pessoa Judo'ica - /RPJ ou de Contnbuição Sociá/ sobre o Lucro Liquido - CSL. Não se enquadrou, podam», nos recai/ninei/tos em base lucro real mensal e, extensivamente, na base positiva de Coninbuição Sochs/ Macro Liquido, tendo lavrado balanceies a cada fina/ de más do ano de 1994 transcrevendo-os no seu Diánd ob./et/liando demonstrar não haver base de cálculo, em bases mensais, capazes de gerar pagamento de /RPJ e CSLL. "(fls. 50). Já, a autoridade julgadora recorrida, baseou a manutenção do lançamento, inicialmente pelo afastamento das preliminares, tendo, quanto ao mérito, aduzido (fls. 35): 54- embora a interessada alegue que não escolheu a apuração de lucro real mensa‘ foi essa a forma que ino'icou e ~ou para preencher a declaração de rendimentos. É de assinalar que também não houve apresentação de declaração relificao'ora antes do lançamento; 55- os itens 3.5 e 3.6 devem ser analÁsao'os em confim)». Tanto as pessoas judo'ibas optantes pela apuração por estimativa, quanto aquelas obngao'as à apuração pelo lucro real mensal (55° do artigo 37 da Lei n°8987/7995), estavam abadas a recolhei; mensalmente o imposto de renda e a contabuição sociál. Sendo que, para as segundas, ta/ recolhimento considera-se definitivo. Em ambos os casos o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autotfradas pela legislação do imposto de renda, só podiá serreduzido em, no máximo, 30% (..) A sistemática que a interessada adotou (abater 30% do lucro com ,oreaos existentes até 31.1294 e 70% com preaos formados no própnb exercício) não encontra respaldo na legislação. É procedimento con - erma lega‘ que adotou para se exonerar dos reco/h/Men os men ais a que estava obngada. Ou se./9, nos meses em que f, • mu /ao lguio'o, este só podená ser reduzido em 30% 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 15374.003067/99-75 Acórdão n.°. : 105-14.217 6 — Na realidade, o que 04070U a glosa não foi o erro de preenchimento da declaração de rendirnentos, mas o fato de a interessada ter efetuado a compensação de pie/cifro isca‘ na apuração do lucro rea‘ no valor integra/ do lucro liquido, sem respener o /imite de 30% estabelecido pela legislação vigente. ff. No presente caso, o procedimento fiscal atendeu integra/mente ás dÁs,00siçães expressas da legislação e a interessada não apresentou quaisquer argumentações e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a exigéncia como forma/frade. "(fls. 35 e 36). A discussão se prende, portanto, à forma de tributação dos resultados de 1995, se pela apuração do lucro real mensal ou se pela apuração do lucro real por estimativa com integração em balanços de suspensão. A tributação ocorreu relativamente aos meses de julho, setembro e dezembro de 1995 e a Contribuição Social exigida foi de R$ 33.519,36, mais acréscimos legais, inclusa a penalidade de 75%. Apoiado em arrolamento de bens, o recurso teve seguimento garantido pelo despacho de fls. 102. Sem preliminares. O recurso foi tempestivamente interposto. Assim se apres a o r urso para julgamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 15374.003067/99-75 Acórdão n.°. : 105-14.217 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Toda questão se prende à forma que a recorrente teria eleito para apurar seus resultados, visando o recolhimento da contribuição social. Duas são as formas de exprimir tal opção. A primeira, antecedente, corresponde à indicação nas guias de recolhimento do tributo, mediante aposição do código próprio. A empresa não tendo efetuado qualquer recolhimento da contribuição social durante o ano de 1995, evidentemente não usou tal caminho. A segunda, conseqüente, pela anotação na sua declaração de rendimentos, que deve referendar os procedimentos adotados nos recolhimentos do período. A fiscalização, nem a recorrente trouxeram ao processo a declaração de rendimentos. Assim, na inexistência de recolhimentos do tributo e na não inclusão da declaração de rendimentos no processo, não há, de forma direta, como aferir a opção formalizada pelo contribuinte. Restaria tentar aferir de forma i • treta • ai a opção formalizada pelo contribuinte, já que a fiscalização deve manter a op, ormalizada validamente. if 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 15374.003067/99-75 Acórdão n.°. : 105-14.217 Como a autoridade julgadora dá conta de que não houve retificação da declaração, fato que a recorrente não contesta, a opção a ser respeitada deve ser aquela constante da declaração única formalizada. A fiscalização traz a fls. 12 a indicação de que, no exercício de 1996, a empresa apresentou a declaração n° 89626-00, com opção de tributação pelo lucro real, mas sem indicar em qual das modalidades. É relevante o argumento trazido pela empresa, ainda na fase impugnatória, segundo a qual (fls. 23): '5— Esses prejuízos fiscais e base negativa compensados, na verdade estão produzidos no pró,olt exercício e, podam» compensáveis. kilegraImente, mas que, por um env de preenchiMento da dada/ação de renda do CONTRIBUINTE levou o FISCO à tabulação do lucro pela apuração mensal definitiva do Imposto de Renda e da Contabuição Sociá/ sobre o Lucro Liquido, no ano-calendánb de 7995 como liemos, no decorrer da argumentação, provai (..)" Na impugnação (fls. 29), a recorrente assim se manifestou: "23 — Por todas as razões expostas, a CONTRIBUINTE roga que sejam cancelados os autos de ~ação contra ela lavrados, e lhe sejá peimlWo e acatado que ela processe a retificação da sua declaração de rendiMentos de pessoa jkirÁdka do ano-ca/endáná de 1995 modificando-se a kilbtmação de apuração mensal para anua4 por ter sido este o seu enquadramento lega/ e não ter tido naquele ano lucro real e nem base ,oass/vel de pagamento de Contnbuição Sociál sobre o Lucro e restabelecendo-se a verdade." Diante deste texto, apesar dr -o er a prova direta, tenho a afirmativa da recorrente que a opção formalizada e ,s a declaração de rendimentos se fez pela apuração mensal do imposto de renda. y 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 15374.003067/99-75 Acórdão n.°. : 105-14.217 E se assim foi, é correta a tributação, uma vez que cada mês corresponde a um fato gerador isolado e, no caso de apresentar prejuízo, sua compensação, mesmo que no mês seguinte, ainda que no próprio ano-calendário, deve sofrer as limitações consideradas pela fiscalização. Argumentar, agora, que a opção exercida pela empresa lhe é prejudicial, o que poderia motivar a alteração da opção, seria dar caráter condicional a tal opção no momento de sua definição. A condicionalidade da opção somente pode ser admitida em casos restritos e em período anterior ao da entrega da declaração (opção anual com balanço de suspensão). Outro caminho, seria aceitar como válida a mudança da opção após o início da ação fiscal, no presente caso, após a constituição do crédito tributário, quando o instituto da espontaneidade não mais ampara o contribuinte. Ademais, resta dificuldade intransponível, no presente caso, em aceitar erro na opção, a qual se exterioriza em uma escolha formal entre situações diferentes, a qual ocorre após o cotejo dos seus efeitos e o interesse do contribuinte pode não estar definido exclusivamente pelo montante do tributo decorrente. Até porque, além do montante do tributo, a freqüência na apuração dos resultados pode induzir a diferentes efeitos decadenciais, dependendo da corrente jurisprudencial o interessado se filie. Além disso, o processo paralelo, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, n° 15374.003066/99-11, recurso voluntário n° 132.604, foi julgado neste mesma 5° Câmara, na sessão de 01 de julho de 2003, com a prolação do Acórdão n° 105-14.147, cuja decisão trago, obtida do banco de dados do Conselho de Contribuintes, disponível na Internet: Número do Recurso:132604 Câmara: QUINTA CAMARA Número do Processo: 15374.003066/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 15374.003067/99-75 Acórdão n.°. : 105-14.217 na sessão de 01 de julho de 2003, com a prolação do Acórdão n° 105-14.147, cuja decisão trago, obtida do banco de dados do Conselho de Contribuintes, disponível na Internet: Número do Recurso: 132604 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 15374.003066199-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ANGRAMAR — ADMINISTRADORA E INCORPORADOFtA DE BENS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 01/07/2003 00:00:00 Relator: FERNANDA PINELLA ARBEX Decisão: Acórdão 105-14147 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado Recurso improvido. Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da essões - DF, em 11 de setembro de 2003. 7>51~1.-dç / JOSÉ !ARLOS PASSUELLO 9 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000183/93-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.423
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:34:09Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:34:09Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:34:09Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:34:09Z; created: 2009-08-31T17:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T17:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:34:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13897.000183/93-95. RECURSO N°. :01.424. MATÉRIA : IRF -.ANOS DE 1989 e 1990 RECORRENTE : SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA RECORRIDA : DRF EM OSASCO/SP. SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1998. ACORDÃO N°. : 108-05.423 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA- Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( -- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA ~IA MEIRA RELATORA 13 QUI 1998 FORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000183/93-95 ACÓRDÃO N°: 108-05.423 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ent 641 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000183/93-95 ACÓRDÃO N°: 108-05.423 RECURSO N°. : 01.424. RECORRENTE:SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. RELATÓRIO Retornam os autos a esta instância recursal após o processo principal de n°13.897-000.786/93-83, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ter sido convertido em diligência em . 20/03/97, através da Resolução n°108-00.095. Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte, decorrente de fiscalização do IRPJ, feita na forma do artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referente aos exercício s de 1990 e 1991. Na impugnação, tempestivamente apresentada, fls.14/16, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal de fls.19/20 o auditor - fiscal propôs a manutenção integral do crédito tributário. Às fls.24, a autoridade singular proferiu a Decisão SESIT N°113/94, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. 0"949, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000183/93-95 ACÓRDÃO N°: 108-05.423 Notificado da Decisão em 14/04/94, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis.27131), alegando a total improcedência do crédito tributário lançado. É o relatório. Ciit_ glft 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000183/93-95 ACÓRDÃO N°: 108-05.423 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como se vê do relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.742, nesta Câmara. A decisão no processo principal foi no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, é pacífico o entendimento deste Conselho de que o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, no qual se fundamentou a exigência, foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. eAD, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000183/93-95 ACÓRDÃO N°: 108-05.423 Em conseqüência, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92 aplicam-se as normas previstas nos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1998. MARCIA MARCIII2tOtMEIRA RELATORA. 6 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001949/00-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. Súmula nº 01 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC – TRIBUTAÇÃO PELA COFINS - SOCIEDADES CIVIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Processo n°. :15374.001949/00-39 Recurso n°. : 147.600 • Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1997 Recorrente : VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida : 10° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 . Acórdão n°. :108-09.002 COFINS - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO • ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida • quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder • Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em • litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e • apreciada na esfera administrativa. Súmula n° 01 do 1° Conselho de • Contribuintes. . TAXA SELIC — TRIBUTAÇÃO PELA . COFINS - SOCIEDADES CIVIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, • atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. . , Recurso parcialmente conhecido.. , Recurso negado. - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para, no • mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a viaintegrar o presente julgado. ‘ • ' • ;t4i MINISTÉRIO DA FAZENDA " p.' '1=7 'ctift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%o 4iti,'4:43> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001949100-39 Acórdão n°. :108-09.002 Recurso n°. : 147.600 Recorrente : VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS P417 DORIV L ADO PRESI E TE NELSON L SSOilp RELATO - FOR ALIZADO EM: te t40V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOUFti1/40 GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 -...et‘,..fe; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001949/00-39 Acórdão n°. : 108-09.002 Recurso n°. : 147.600 Recorrente : VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Contra a empresa Veirano e Advogados Associados, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 133/140, PIS, fls. 141/146, CSL, 147/153, e Cofins, fls. 154/158, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades no ano- calendário de 1996: omissão de receitas operacionais detectada por fluxo financeiro e divergência entre a receita bruta informada na declaração de rendimentos e a constante do Livro Razão. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 16 de agosto de 2000, em cujo arrazoado de fls. 162/179, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- concorda, em parte, com os termos do auto de infração em tela, anexando cópias de DARF com o recolhimento parcial dos lançamentos efetuados, relativamente à parte que considera incontroversa; 2- os valores referentes às diferenças entre as aplicações e as disponibilidades existentes não puderam, como informado nas respostas às intimações, ser comprovados documentalmente, tornando-se, assim, devido o IRPJ, bem como os reflexos, a CSL e o PIS; 3- são estes os tributos devidos pela empresa, sendo aos seus valores acrescidos a multa de 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) — ou seja, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) reduzida em 50% por ocasião de seu pagamento no prazo da impunação e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; !ft-hl:g& MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 1." •It t.".'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001949/00-39 Acórdão n°. :108-09.002 4- não são devidas pela empresa as quantias cobradas a título de COFINS e, muito menos, os valores de juros de mora excedentes aos juros legais de 1% ao mês, sendo, desta forma, totalmente improcedente o lançamento efetuado pelo fisco em relação a estes montantes; 5- é ilegal e inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC; 6- é ilegal a cobrança da COFINS, em virtude de a empresa ser sociedade civil com fins lucrativos dedicada à prestação de serviços de advocacia, profissão regulamentada pela Lei n° 8.909/94; 7- de fato, a Lei Complementar n°70/91, em seu artigo 6°, II, isentou expressamente do recolhimento da COFINS as sociedades civis de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, não estando sujeitas à COFINS incidentes sobre o faturamento; 8- as únicas condições impostas para a fruição da isenção da COFINS consistiam na natureza jurídica dos contribuintes, exigindo que eles fossem sociedades civis constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil, ter por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e estar devidamènte registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no respectivo órgão representativo de classe; 9- por entender indiscutível a sua condição de pessoa jurídica isenta da COFINS, deixou de recolher a referida contribuição até o advento da Lei n° • 9.430/96, que em seu artigo 56 restabeleceu a tributação; • 10- o supra citado artigo, em seu parágrafo único, estabeleceu expressamente que a COFINS passaria a incidir sobre as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997; 4 • •t4;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4n-ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001949/00-39 Acórdão n°. :108-09.002 11- resta claro que no período anterior a abril de 1997 as sociedades profissionais que se enquadravam no art. 10 do Decreto-lei n° 2.397/87 encontravam-se isentas da COFINS; 12- as Leis n° 8.383 e 8.541, conferiram às sociedades elencadas no art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87 a prerrogativa de passarem a recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no lucro real ou presumido; 13- a Secretaria da Receita Federal baixou o Parecer Normativo CST n° 04 estabelecendo que a empreáa que abdicar do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, optando por um dos regimes de trata o art. 2° da Lei n° 8.541/92, ficará sujeita à COFINS; 14- é inadmissível que, através de mero parecer normativo, pretenda o fisco distorcer a intenção do legislador complementar estabelecendo condições inexistentes na Lei Complementar n°70/91; 15- a Lei Complementar n° 70/91 concedeu isenção sem impor qualquer condição, o Parecer CST n° 04, ao dispor de forma diversa, violou também o princípio da hierarquia das leis; 16- o fato de a empresa optar pela tributação pelo lucro presumido • não subtraiu o seu direito à isenção ao pagamento da COFINS; 17- transcreve ementas de decisões jUdiciais e administrativas que vão ao encontro do seu entendimento. Em 23 de novembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 6.102, da 10a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 207/214, que considerou procedente o lançamento, expressando seu tendimento por meio da seguinte ementa: .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001949/00-39 Acórdão n°. : 108-09.002 •"MATÉRIA NÃO IMPUGNADA . O lançamento consolida-se administrativamente no que • se refere à matéria não litigiosa, considerada como tal àquela não • . impugnada. TAXA SELIC. ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julgadora administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a • constitucionalidade e/ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas esclarecer quanto ao alcance das disposições normativas. ISENÇÃO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS." As sociedades civis que optaram por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2° da Lei n° 8.541, de 1992, — lucro real ou presumido —, abdicando do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, foram enquadradas como contribuintes do imposto de renda das pessoas jurídicas, estando sujeita ao pagamento da COFINS, conforme o art. 1° da LC n? 70, de 1991. • • 'LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS E CSLL. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito, que levaram a exigência do IRPJ, igual destino deverá ter os lançamentos reflexos acima. Lançamento Procedente." Cientificada em 14 de dezembro de 2004, AR de fls. 231-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 05 de janeiro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 248/270 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- à administração pública, no exercício da sua atividade judicante, é perfeitamente cabível deixar de aplicar dispositivo normativo que entenda ser incompatível com o ordenamento jurídico pátrio; 2- a Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), em 28 de janeiro de 2003, impetro751u Ma ad de Segurança 6 -et;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.44;t:•_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >•• OITAVA CÂMARA •Processo n°. :15374.001949/00-39 Acórdão n°. :108-09.002 Coletivo contra ato do Delegado da Receita Federal:consistente na cobrança da Cofins de escritórios de advocacia estabelecidos nesta cidade (MS n° 2003. 51.01.0004965-3), e que, no momento, após o deferimento da medida liminar, a concessão de segurança e a confirmação da sentença por acórdão unânime proferido em 12 de agosto de 2004, o processo agárda a interposição de eventual recurso por parte da Fazenda Nacional aos tribunais superiores; 3- em virtude da ação judicial coletiva interposta pela OAB, torna-se flagrante a impossibilidade de exigir-se o adimplemento de supostos débitos da Cofins, com a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, até o trânsito em julgado da decisão final ser proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2003.51.01.004965-3. É o Relatório. 7 • •mg).-zt, MINISTÉRIO DA FAZENDA '3/4:4;&4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .440,• OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001949/00-39 - Acórdão n°. :108-09.002 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso efetivando o depósito recursal de fls. 271/274, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 327, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à inconstitucionalidade da Cofins lançada com base em omissão de receita detectada pela fiscalização, da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de ação judicial coletiva impetrada pela OAB/RJ. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. l, § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcre : • .49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; gk;;"..;,;.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;rt.1':, OITAVA CAMARA Processo n°. :15374.001949/00-39 Acórdão n°. :108-09.002 'a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. • No caso, o litígio sobre a tributação pela Cofins das receitas de sociedades civis teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (omissis) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionat A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentençapelaforça."(aMorfleg,w92) Cf 9 e b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f4-R-..11-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001949/00-39 Acórdão n°. :108-09.002 Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 50 do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". • • Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável • pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: • "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa • julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se • trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." (Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19° ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely • •Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, • é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da •administração não deixa de ser um simples ato administrativo •decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que • os publicistas norte-americanos chamam the final enforcing • power e que traduz livremente como o poder conclusivo da • justiça comum." (0p. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas o judiciais ou uma de cada natureza. ., , zu.C.914,". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp:;;:citt M>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001949/00-39 . Acórdão n°. : 108-09.002 • 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. (omissis) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." . Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época • sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a junsdiç.au ddrmnistrativa — pela impugnação da exigência (recurso iatu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de • segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria SecreLaila da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei n°6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado ofiAde segurança, ação de repetição de indébito e ação anul tora da divida Entretanto, ir effti..> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;Kert5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001949/00-39 Acórdão n°. :108-09.002 o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública 'só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses 'de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. • • Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer • na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." • Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionannento das matérias levadas ao crivo • do Poder Judiciário, não estando os juros de mora com base na taxa Selic, componente do crédito tributário lançado no auto de infração, ali incluído. Recentemente foi prolatada a Súmula n° 01 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que importa a renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discu 'r validade de lei. • 12 ,fie.A.'411 MINISTÉRIO DA FAZENDA **t:: "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"1p i-M> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001949/00-39 Acórdão n°. :108-09.002 Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal,verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;• c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. •Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: . 13 g. ,,k.„ ""'", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4 r40' OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001949/00-39 Acórdão n°. :108-09.002 • "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base erri precedentes judiciais, estão se louvando em fonte. de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo • até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento finai e definitivo do STF, é que haverá ela •de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo • nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, • que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os • procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tuna", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base • na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a • precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA • •INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos cedentes do Supremo 14 • . • "^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001949/00-39 Acórdão n°. :108-09.002 Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. • Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a Turma do • STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 106 de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a •autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer em parte •do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. NELSON/SSO L • Is Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4725001 #
Numero do processo: 13909.000139/97-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação do valor dos bens declarado como sendo o de mercado em 31/12/91, em UFIR, formulado em dezembro de 1997, somente poderia ser concedido se comprovada, através de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44061
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BAGGIO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. A ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR. jANSEN TORA FORMALIZADO EM: 12 MA 2c30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000139/97-31 Acórdão n°. :102-44.061 Recurso n°. : 119.548 Recorrente : PEDRO BAGGIO NETO RELATÓRIO PEDRO BAGGIO NETO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 438.230.689- 20, recorre a este Colegiado de decisão que julgou improcedente o pedido de retificação dos valores de mercado de bens consignados em sua Declaração de Bens. A ora recorrente, apresentando Declarações Retificadoras referentes aos exercícios de 1992 a 1997, pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal em Londrina, PR, fossem alterados os valores de mercado dos seguintes bens, declarados em UFIR em 31 de dezembro de 1991: - 20.230.227 ações da 1PAR — Indústria de Papel Ararense S/A, de 33.883,87 UFIR para 279.072,36 UFIR; - 81.051,68 ações da BERG STELL S/A Fabrica Brasileira de Ferramentas, de 17.480,95 UFIR para 165.545,27 UF1R; - 7.020.050 quotas de capital da Destilaria Americana Ltda, de 11.7547,69 UFIR para 113.689,15 UF1R; - 6.730.000 ações da Cia. Agrícola IPAR, de 11.271,89 para 134.116,15 UF1R; - 615.800 ações da Cia. Agrícola Fazenda Palmeiras, de 1.031,38 UF1R para 10.543,94 UF1R. Como base legai indica o ADN CST n° 8, de 23 de abril de 1992. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .p,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, -4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000139/97-31 Acórdão n°. :102-44.061 A Delegacia da Receita Federal em Londrina indefere o pedido de retificação sob fundamento de não comprovação de erro no preenchimento das declarações de bens. Conforme sintetizado na decisão ora recorrida, a contribuinte, inconformada, impugnou a decisão (fls. 135/138), alegando que: "1 - o prazo para retificação da declaração não está esgotado, porque entende que a Lei n° 8.383/1991 ao instituir a faculdade de reavaliar os bens pelo valor de mercado em 31112/1991 não delimitou o prazo, considerando, portanto, a Portaria MEPF n° 327/1992 ilegal e inconstitucional; - a definição do valor patrimonial como parâmetro para avaliação de ações não cotadas em bolsa em 31/12/1991 foi instituída pelo ADN CST N° 08/1992, publicado no dia 13/05/1992, portanto posteriormente ao aprazo final para entrega da declaração de ajuste do 1RPF/1992, 27/04/1992; - o ADN em questão listou vários parâmetros permitidos para avaliação, sem definir prioridade ou exclusividade de utilização; - o erro de avaliação está cabalmente demonstrado por meio dos documentos anexados que atestam valores diferentes dos declarados. Em sua bem fundamentada decisão a autoridade julgadora, inicialmente cita e transcreve a legislação pertinente, e, após apreciar os argumentos formulados, entende que a contribuinte não caracterizou nem comprovou "erro de preenchimento de declaração, mas sim a intenção em alterar a opção na forma de cálculo do valor de mercado atribuído às ações/quotas na declaração de bens do exercício de 1992 não exercida tempestivamente", razão pela qual deixa de acolher o respectivo pe 0. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000139/97-31 Acórdão n°. :102-44.061 Irresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 147/153, instruídas com os anexos de fls. 154/176, o contribuinte reitera basicamente os argumentos anteriormente formulados. É o Relató 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.: ....of:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;/ SEGUNDA CÂMARA -,=)_:,'- :-•; ›' Processo n°. : 13909.000139/97-31 Acórdão n°. :102-44.061 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pleiteia o ora Recorrente a retificação de sua Declarações de Rendimentos, apresentadas a partir do exercício financeiro de 1992, conforme peças retificadoras que junta. Ao apresentar sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte, em atendimento às normas então vigentes, elaborou a declaração de bens, consignando, além do valor histórico, o seu valor de mercado em 31/12/1991, em UFIR. A sistemática específica para elaboração de Declaração de Bens no exercício de 1992 encontra-se disciplinada nos dispositivos legais a seguir transcritos: Lei n° 8.383/91 — artigo 96 e seus parágrafos 10 e 2°: "Art. 96 — No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerado rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisiçã ." •i jiy 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000139/97-31 Acórdão n°. :102-44.061 Ato Declaratório (Normativo) CST n° 8 e 23/104/1992, Item 1: "1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna "em n° de UFIR", constante da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício de 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de acmisicão, atualizado monetariamente até 31/12191. Para converter esse valor em número de UFIR, o contribuinte deverá: a.1 dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital — Tabela 2 (AD/RF n° 76/91), correspondente ao mês de aquisição; e a.2 multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926; b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor apurado através de equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada." Esclarece a IN SRF no 39/1993 no caput dos artigos 7° e 8°: "Art. 7° - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em quantidade de UFIR constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos arts. 8° e 9°. Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/1991, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91." O ora Recorrente reitera seu pedido de retificação de valores consignados em sua Declaração, sob fundamento de ilegalidade e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 . . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000139/97-31 Acórdão n°. :102-44.061 inconstitucionalidade da Portaria MEFP n° 327/1992 e, ainda, argüindo que o próprio Manual de Perguntas e Respostas, editado pela Secretaria da Receita Federal, prevê a possibilidade de retificação de Declarações. Como já explicitado pela digna autoridade singular, a esfera administrativa — um órgão do Poder Executivo não é fortim adequado para discussão de inconstitucionalidade de normas legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. De acordo com o artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda/1994 (que tem, como matriz legal, os Decretos-lei n° 1967/82, art. 21 e 1.968/82, art. 6°) "Art. 880 — A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado o erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o lançamento de ofício." No mesmo sentido, em "Perguntas e Respostas do IRPF/1997" na resposta à pergunta de n° 321, se esclarece que a pessoa física poderá retificar a declaração, inclusive o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação de lançamento e desde que o bem não tenha sido alienado. A entrega da declaração não consubstancia um simples cumprimento de obrigação acessória mas sim, trata-se de um documento que informa à autoridade todos os bens e rendimentos e o imposto devido. A sua importância e credibilidade é reforçada pela afirmação firmada pelo contribuinte de que "A presente declaração é expressão da verdad . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13909.000139/97-31 Acórdão n°. :102-44.061 O respeito e a importância atribuída à Declaração de Rendimentos (ou de Ajuste) está patente na jurisprudência pacifica do Conselho de Contribuintes, que reitera o entendimento de que a data inicial para a contagem do prazo decadencial, salvo casos de dolo fraude ou simulação, é a data da entrega da declaração, conforme diversos acórdãos entre os quais citamos "ENTREGA DA DECLARAÇÃO (PESSOA FÍSICA) - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Física, o prazo decadencial, para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos." (Ac. 1° CC — 101-87.086/94) "DECADÊNCIA - A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição do crédito tributário ocorre entre a notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, ou, na hipótese de contribuinte "omisso", a partir do primeiro dia do ano subsequente aquele em que a declaração deveria ter sido apresentada, e a lavratura do auto de infração." (Ac. 1° CC. 102-43.704/99) bem como "COMPROVAÇÃO DO ERRO - As declarações, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras. A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações."(Ac. 1° CC — 104-8.570/91) No caso em exame, o contribuinte, titular de ações/cotas representativas do capital de 7 (sete) empresas, apresentou sua Declaração tempestivamente, tendo corrigido o valor dos mencionados bens. Dispondo do prazo até 17/08/1992 (Portaria MEFP n° 327/1992) somente em dezembro de 1997, ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos da data da entrega da Declaração original, pretende sejam retificados os valores de toda as 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .K• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000139/97-31 Acórdão n°. : 102-44.061 ações/cotas de capital que possuía, alegando que atribuíra aos referidos bens valor inferior ao de mercado e inferior ao seu valor patrimonial. Como se infere da legislação transcrita, os contribuintes tiveram a faculdade de declarar o valor de mercado de seus bens com muita liberdade, sem imposições — apenas foram indicados parâmetros que poderiam ser utilizados, deixando ao arbítrio do declarante a adoção destes ou de outros mais adequados (a norma utiliza a expressão "tais como"). Transcorrido o prazo concedido para livre retificação de valores, aplica-se a norma geral, ou seja, deverá restar comprovada a ocorrência de erro de fato. O contribuinte carreou aos autos cópias de Atas, de lançamentos contábeis e de publicações de resultados das empresas das quais é acionista/cotista. No entanto, estes documentos não têm o condão de comprovar a ocorrência de erro de fato no momento do preenchimento da Declaração — em primeiro lugar porque, como já demonstrado, não havia a obrigatoriedade de lançar o valor patrimonial dos títulos e, em segundo lugar, verifica-se que os lançamentos, Balanço, etc. já deveriam ser do conhecimento do declarante que poderia ter utilizado aqueles elementos, se assim o desejasse. A título de exemplo, citam-se as publicações na imprensa, datadas de 27 de março e 30 de abril, ou a Declaração fornecida pela empresa Berg — Steel S/A, de 07 de abril, todas anteriores à data inserida na Declaração de Rendimentos — maio de 1992. Considerando não ter o contribuinte logrado comprovar a ocorrência de erro de fato no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1992, ano base de 1991, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13909.000139/97-31 Acórdão n°. :102-44.061 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. LA HANSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001097/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DECORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL. Cancela-se parcialmente o auto de infração lavrado em decorrência de indeferimento de pedido de compensação, na parte em que os créditos requeridos restaram reconhecidos em parte por decisão de segunda instância no processo de compensação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada por compensação indevida somente é aplicável, no caso de compensação indevida, se houver falsidade da Declaração de Compensação, em face do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se tal norma retroativamente às multas anteriormente aplicadas e não julgadas definitivamente em função do princípio da retroatividade benigna. COFINS. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO EM DCTF. EFEITOS. Anteriormente à criação da Declaração de Compensação, a compensação dependia de prévia realização na escrituração ou de pedido dirigido à autoridade fiscal, de forma que a vinculação de débitos a créditos em DCTF não caracterizava a sua realização. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. EXCLUSÃO. Os depósitos judiciais convertidos em renda da União devem ser excluídos do lançamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. A demonstração da regularidade de exclusões da base de cálculo da contribuição deve ser efetuada com base nos livros contábeis e fiscais e nos documentos que deram suporte aos respectivos lançados, cabendo seu ônus ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81188
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DECORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL. Cancela-se parcialmente o auto de infração lavrado em decorrência de indeferimento de pedido de compensação, na parte em que os créditos requeridos restaram reconhecidos em parte por decisão de segunda instância no processo de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30106/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A 'multa isolada por compensação indevida somente é aplicável, no caso de compensação indevida, se houver falsidade da Declaração de Compensação, em face do disposto no art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, aplicando-se tal norma retroativamente às multas anteriormente aplicadas e não julgadas definitivamente em função do principio da retroatividade benigna. COFINS. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO EM DCTF. EFEITOS. Anteriormente à criação da Declaração de Compensação, a compensação dependia de prévia realização na escrituração ou de pedido dirigido à autoridade fiscal, de forma que a vinculação de débitos a créditos em DCTF não caracterizava a sua realização. • 20X- MF - SEGUNDO CONSELHO rr. cot,TR.BUINTES Processo n° 15374.001097/99-65 Ce NEER:: C CCO2/C01 Acórdão n.• 291-81.188 BfEsa, _d_O 0, _____12ppe_ Fls. 1.739 SA,0 `..rshssa. Mal: Ssa;,e 91745 DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. EXCLUSÃO. Os depósitos judiciais convertidos em renda da União devem ser excluídos do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. A demonstração da regularidade de. exclusões da base de cálculo da contribuição deve ser efetuada com base nos livros contábeis e fiscais e nos documentos que deram suporte aos respectivos lançados, cabendo seu ônus ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir as compensações de débitos da Cofins com créditos de PIS do Processo n° 10305.000374/97 704, até o limite dos créditos; para admitir que os depósitos judiciais • convertidos em renda sejam abatidos dos respectivos débitos lançados, na forma esclarecida no voto; e para excluir a multa de oficio dos valores declarados em DCTF e vinculados a compensação. . OCCUtirt dfik6~ la SE ' A MARIA COELHO MARQUE Presidente J ANTO‘FRANi CISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 •- - _ • • ti Processo n*15374.001097/99-65 ttIF - sEo l -3? CO'!Sr-: :;,NTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.188 Fls. 1.740 Shvio Era-.;,a _1,220°8 ..W3 Mat.. z-Li.,?ni.z Relatório Trata-se de recurso voluntário relativo a auto de infração de Cofins, que foi objeto da Resolução n2 201-00.555 (fls. 913 a 917), de 8 de novembro de 2005, cujo relatório teve o seguinte teor: "Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n°5.442, de 9 de junho de 2004 (fls. 704/718), da lavra da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente à falta de recolhimento da Cotins, no período de apuração de 01/01/95 a 31/12/98. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação «is. 345/353), alegando que impetrou, em nome da empresa Pena Branca S/A Moagem e Avicultura, sua então matriz, um Mandado de Segurança junto à 411 Vara da Justiça Federal em Recife - PE, sob o n2 95.0001072-0, visando o reconhecimento do seu direito de promover a compensação de pagamentos indevidos . que efetuara em alíquota superior a 0,50/4 a título de Finsocial, com a Cofins, o que foi concedido judicialmente. Não obstante, alegou que a compensação realizada no período de fevereiro a setembro de 1995 foi toda desconsiderado pela autoridade fiscal. Afora isso, argiiiu que em outro mandamus, de n2 95.0014509-0, obteve decisão do TRF/52 Região reconhecendo indébitos de PIS, -recolhidos com fulcro nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tendo-os compensado com débitos do próprio PIS e da Cofins, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1996, bem como em fevereiro a dezembro de 1997. Entretanto, afirmou que tais compensações foram glosadas pela Fazenda. Outrossim, alegou que requereu, mediante pedido administrativo, autuado sob o n2 10305.000374/97-04, a homologação da compensação dos créditos de PIS com débitos de PIS e da Cojins. No entanto, asseverou que tal processo ainda não foi apreciado, em razão •do que entende ser nulo o lançamento, uma vez que seria impossível exigir-se tributo ainda pendente de julgamento. Ademais, aduziu ter impetrado um outro Mandado de Segurança, de n2 92.0005839-6, objetivando excluir da base de cálculo da Cofins os valores relativos ao 1CMS, tendo obtido decisão liminar suspendendo a exigibilidade do tributo, mediante depósito judicial do tributo questionado. Liminar esta que se manteve até setembro de 1996, motivo pelo qual entende que também seria nulo o auto de infração quanto ao lançamento dos valores objeto de depósito judicial. Ao fim, verberou a então impugnante que a autoridade autuante tomou como valor tributável a receita bruta, sem excluir as vendas canceladas e as devoluções de vendas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 704/718, julgou procedente o lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que, a despeito de ter sido reconhecido o direito de a contribuinte compensar créditos de Finsocial com a Cofms, ela não logrou comprovar, nos presente autos, através da apresentação 41/0"X" 3 — _ • - SECUNn t- r2.1.1 ',TE& • Processo e 15374.001097/99 -65 . 11. CCO2/C01 Acórdilo n.• 201-81.188 Fls. 1.741 ,rgs_ Mal 1745 de documentos contábeis e fiscais, a compensação efetiva de tais indébitos, embora tenha sido instada a prestar esclarecimento por meio de diligência de fl. 413. Dessa forma, entendeu ser procedente todo o lançamento para o ano-calendário de 1995. • Igualmente, afirmou inexistirem provas quanto às compensações dos créditos de PIS, autorizadas judicialmente no MS rx 2 95.0014509-0; que, apesar de a contribuinte estar discutindo na esfera judicial a compensação dos indébitos de PIS, protocolou Pedido Administrativo n2 10305.000374/97-04, onde pleiteou a compensação dos créditos de PIS com o próprio PIS e com a Cofins, o que foi indeferido através do Acórdão n2 4.095 da 45 Turma da DR/ no Rio de Janeiro - RJ Seguiu aduzindo que, conforme decisão preferida no Mandado de Segurança n2 92.0005839-6, ficou estabelecido que o ICMS integra a base de cálculo da Cofins. Contudo, afirmou a douta DRJ que, mais uma vez, a contribuinte não comprovou se havia excluído ou não o ICMS da base de cálculo da Cofre, ou mesmo se os depósitos judiciais teriam sido efetuados no seu montante integral, pelo que concluiu não ser possível que os mesmos produzam a suspensão da exigibilidade do presente crédito. Quanto à suposta não exclusão das vendas canceladas e devolução de vendas, asseverou que os valores sobre os quais teriam incidido a Cofio haviam sido fornecidos pela própria contribuinte, às fls. 14/17. Em adição, afirmou que as provas trazidas aos autos em oposição às bases de cálculo adotadas não seriam válidas, por se tratarem de planilhas indevidamente preenchidas, não merecedoras, portanto, de credibilidade. Argüiu, ainda, que a recusa formal da contribuinte em atender a itens da diligência referida conferiria ao procedimento fiscal a presunção de veracidade. Desta feita, julgou estarem corretas as bases de cálculo usadas no lançamento dos anos-calendário de 1996 a 1998. Sobre o Processo n2 13710.00313812002-76, que versaria sobre matéria idêntica à parte do ora guerreado auto de infração, qual seja, os débitos da Cofins relativos ao ano de 1997, afirmou que, caso realmente exista duplicidade de lançamento, deve prevalecer o auto de infração desse processo, haja vista ter sido lavrado anteriormente. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 728/754, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade e a eles somando a alegação de que não teria respondido às indagações de fls. 627/629, por pensar tratar-se de um novo procedimento fiscal." Além disso, a interessada alegou que a Fiscalização teria promovido um "ardil" no curso da instrução do processo e que a DRJ teria desconsiderado completamente as provas apresentadas nos autos, o que representaria cerceamento de defesa e violação aos princípios da lealdade e boa-fé, da moralidade, da motivação e da verdade material. Segundo a interessada, o "ardil" teria ocorrido "pela entrega à Recorrente de Mandado de Procedimento Fiscal e de Termo de Início de Fiscalização', nos quais não constam, em parte alguma, a referência ao número do presente processo administrativo (..)". A seguir, esclareceu que as ações judiciais teriam reconhecido o direito de compensação com indébitos de Finsocial e PIS, cuja "operacionalização" teria ocorrido PX"-- 4 MF - SEGUNDO COLSEHO DE CONTR:BUINTES Processo n• 15374.001097/99-65 CONFERE t 0:2!GINAL CCO2/C01 • Acórdão n°20141.188 CL/ 03 1.41200g_ Fls. 1.742 Sfg Mat: Sape 17•45 "mediante a protocolização de pedido administrativo de compensação, de n°10305.0000374/97-04 (IN 21/97)". Além disso, teriam sido desconsideradas a efetivação de depósitos judiciais e a incorreta apuração da base de cálculo da Cofins, em razão da inclusão de vendas canceladas e devoluções. Com base em tais informações, o Conselheiro-Relator propôs a realização de diligência, nos seguintes termos: "Urgem serem aclarados alguns pontos antes de firmar minha convicção no julgamento deste recurso. • Em 05/01/01, a DRJ em Curitiba - PR converteu o julgamento .em diligência à DRJ no Rio de Janeiro - RI para fins de serem esclarecidos os argumentos suscitados pela recorrente em sua impugnação, através do atendimento das questões levantadas nos itens • 1 a 7 das fls. 617 a 619. Intimada, em 16/04/2003, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fl. 629, a manifestar-se sobre a diligência referida, a recorrente respondeu (fls. 630/631) que já havia apresentado todos os dados e documentos necessários ao deslinde das questões, uma vez que estava sendo alvo de fiscalização desde junho de 1999. Desta feita, foi dada por encerrada a diligência fiscal, em razão da negativa da recorrente de prestar as informações requestadas (/l. 634). Ocorre que a recorrente aduz em suas razões que deixou de prestar as solicitadas informações porque entendeu se tratar de um novo trabalho fiscal sobre a Cofins, visto que no termo de intimação fazia-se menção a início de fiscalização (Termo de Início de Fiscalização), não a uma diligência para instrução do presente feito. Outrossim, no documento não havia qualquer referência ao número do presente processo administrativo, motivo pelo qual afirma ter se reportado aos esclarecimentos já tecidos quando das fiscalizações que redundaram c o f autosst o sd e 19d 9e 7 n oinfraçãopr oce s s o n( n 22 :371105.0307341. 3080 /I 2009 067/ 9796- 010, 13710.003134/2002-98, 13710.003135/2002-32, 13710.003138/2002- 76 e 13710.003139/2002-11), que, segundo afirma, espelham exigências, inclusive dúplices, da contribuição ao PIS e da Cotins. Ademais disso, a recorrente alega que está sendo cobrada dos mesmos débitosébitossedi as que não foi verificado pela DRJ recorrida. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo necessário conceder à recorrente uma nova oportunidade para que apresente os documentos e esclarecimentos requestados à fI. 629, assim como os demais elementos que entenda imprescindível ao deslinde da presente controvérsia, sobre os quais, atente-se, deve se manifestar a DRJ competente. Em adição, determino que a DRJ de origem informe qual a exigência contida no Processo Administrativo de n2 13710.003138/2002-76 para que seja esclarecido se existe ou não duplicidade de lançamento quanto à Cofins do ano de 1997." A Fiscalização intimou a interessada da resolução (fl. 924), que apresentou a resposta de fls. 925 a 927, informando os recolhimentos de PIS e Cofins efetuados em seu CNPJ e nos CNPJ das empresas Pena Branca S/A Moagem e Avicultura e Moinho da Luz MF - Sr_ GUNDO C; ' r- uONT':; :31i MS; CO';-L • •:GPV,1 . • Processo n• 15374.001097/99-65 - r 10 02 CCOVC01 Acórdão n.• 20141.188 Fls. 1.743 45 Ademais, informou que as compensações relativas aos períodos de setembro a dezembro de 1996 e fevereiro de 1997 teriam sido objeto de pedidos de compensação no Processo n2 10305.000374/97-04. No tocante aos períodos de fevereiro a dezembro de 1997, teriam sido informadas das DCTF. Em relação aos períodos de fevereiro a setembro de 1995, "conforme informado anteriormente, os débitos foram compensados com créditos do Finsocial, reconhecido no processo 95.0001072-0, sendo que a Requerente está efetuando levantamento completo das informações, bem como requereu certidão de objeto-e-pé do mencionado processo judicial, protestando pela juntada posterior desses documentos aos presentes autos". Ainda esclareceu que os créditos não foram aproveitados por outro estabelecimento e informou ajuntada de cópias dos depósitos judiciais. Por fim, em relação aos períodos de fevereiro a setembro de 1995, requereu dilação do prazo para atendimento. Na resposta, a interessada juntou cópias de Darfs, do processo de compensação mencionado, das DCTF de 1997 e dos depósitos judiciais (fls. 929 a 1.243). Posteriormente, apresentou certidão de objeto-e-pé (fls. 1.244 e 1.245) e cópias do Processo n2 92.0005839-6 (fls. 1.246 a 1.424), cópias do Processo n 2 95.0014509-0 (fls. 1.426 a 1.561) e demais cópias do Processo Administrativo n 2 10305.000374/97-04 (fls. 1.562 a 1.637). Apresentou, ainda, demonstrativos da base de cálculo, cópias de balancetes, do livro Diário e de Darfs (fls. 1.638 a 1.702). A Fiscalização ainda intimou a interessada a comprovar as devoluções constantes dos demonstrativos e a apresentar balancentes dos períodos de novembro de 1996 e outubro de 1998 (fl. 1.703). A interessada alegou em sua resposta (fl. 1.709) que a comprovação já constaria dos autos. Encerrada a fiscalização (fl. 1.716), foi lavrado o relatório de fls. 1.717 a 1.719, que teve o seguinte teor: "Em 25 de outubro de 2006, o contribuinte prestou esclarecimentos sobre os itens da Intimação, P. 925; 1 - Quanto ao item 1, apresentou a relação dos CNRIs, fls. 926; Cabe esclarecer que o CNPJ mencionado de n° 11.122.256/0001-98 pertence à sociedade empresária Pena Branca S. A. Moagem e Avicultura, que incorporou a Moinho da Luz em 30/11/93, Moluz Moagem e Comércio Ltda em 10/94, criou filial no RJ em 1994, foi cindida parcialmente e depois incorporada pela sociedade empresária Moinhos Cruzeiro do Sul, em dez/96. Foi baixada em 30/9/97 por ter sido incorporada por Moinhos Cruzeiro do Sul S/A, CNPJ 88.301.155/0001-09. 2 - Quanto ao item 2 i, foi informado que as compensações relativas às competências set/96 a dez/96, e fev/1997, foram efetuadas mediante Pedido de Compensação firmado no processo administrativo 10305.000374/97-04, que, no entanto, foi indeferido em 22 /11/2000, fls. 579; l\P"' _ - MF - SEST !DD nr .:r TP Processo ri'ri* 15374.001097/99-65 CC:WE.-1 ' . n C •.;AL CCO2/C01 . • Acórdão n.° 201-81.1U L. _102vog. Fls. 1.744 s. ., • Wat g ;43 3 - Quanto ao 2 ii, foi declarado que as compensações relativas às competências fev/97 a dez/97 foram devidamente informadas nas respectivas DCTFs, de que juntou cópia, fls. 1185 a 1228; 4 - Quanto a resposta 2 iii, as compensações relativas às competências de fev/95 a set/95, informou que os respectivos débitos foram compensados com créditos do FINSOCL4L, conforme reconhecido no processo judicial n°95.000.1072-O; 5 - Quanto ao item 3 declarou que rido houve aproveitamento de crédito por outro estabelecimento da requerente. 6 - Quanto ao item 6, apresentou os documentos comprobatários dos depósitos judiciais relativos à COFINS, sem a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo, com respaldo no Mandado de Segurança n° 92.000.5839-6, que foi impetrado por Moinho Pernambucano S/A e Pena Branca Frigorifico de Pernambuco S/A contra ato do Delegado da Receita Federal de Recife/PE, objetivando a exclusão do 1CMS da base de cálculo da COFINS, tendo sido o referido Mandado de Segurança, em sua instância final, 2" Turma, do TRF da ?Região, por unanimidade, reconhecido e negado provimento aos embargos apostos pela parte autora, em 29/10/2003, publicado no Diário da Justiça de 2003. Foi requerida em 23/07/2004, pela União a conversão dos valores depositados em renda, fls. 1224 a 1244. Relação das Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal Caixa Económica Federal, Agência 1029, Operação 005, Conta n° 8598-9 Processo n°92.0005839-6 10" Vara PE PJ: Pena Branca S/A - Moagem e Agricultura CNPJ Período de Valor Data Apuração 11.122.256/0001-98 01/95 10.632,37 10/02/95 11.122.256/0009-45 02/95 6.100,99 10/03/95 11.122.2564)001-98* 03/95 5.404,1 6 10/04/95 11.122.256/0003-50 04/05 4.927,2 1 10/05/95 •• • 05/95 6.610.16 09/06/95 11.122.25610001-98 06/95 6.751,48 10/07/95 11.122.256/0001-98 07/95 7.593,58 10/08/95 11.122.25610001-98 08/95 9.074,77 08/09/95 11.122.256/0001-98 09/95 8.165,78 10/10/95 11.122.256/0001-98 10/95 9.573.81 10/11/95 11.122.256/0001-98 11/95 9.818,96 07/12/95 11.122.256/0003-50 12/95 8.475,4 2 10/01/96 11. 122.25610003-50** 01/96 9.391,71 10/02/06 11.122.256/0003-50** 02/96 8.640,40 09/03/96 11.122.256/0003-50 03/96 £120,40 10/04/96 11.122.25610003-50 04/96 9,23 10/05/96 11.122.256,13003-50 04/96 8.950,6 I 10/05/96 11.122.256/0003-50 05/96 11.605, 11 10/06/96 11.122.256'V001-98 06/96 11.047,82 10/07/96 11.122.256/0003-50 07/96 12.096,12 09/08/96 11.122.256/0001-98 08/96 11.588,92 10/09/96 11.122.256/0001-98 09/96 10.300,91 10/10/96 10j\ • MF - 5m313"^') C0'. c. - : ^e rrnnry'S/1111TES Processo o' 15374.001097/99-65 CCO7JC01 • Acórdão n.'201-81.188 _ 03 __Loirtoe Fls. 1.745 5.1.1.,ErS e' Ya R . a! ;'745 • CNPJ do Recibo de Entrega da DCTF: 11.122.256/0009-45 CNPJ do DARF : 11.122.256/0001-98 n• Sem especificação de CNPJ Relativamente aos itens 4, 5, 7 foi solicitada dilatação do prazo para atendimento, por mais 20 dias, o que foi concedido. Em 16/10/2006, para cumprimento do solicitado no item 7, o contribuinte juntou Certidão de Inteiro Teor e cópia completa do MS no 92.000583-9, solicitando, mais uma vez, dilatação de prazo de mais 15 dias para complementar as informações. Posteriormente, apresentou os seguintes documentos: - Demonstrativo da base de cálculo de 1996/1997 e 1998,17s. 1639 a 1641; - Cópia dos balanceies mensais de 1 996/1 99 7 e 1998 para comprovar a receita do período, fls.1642 a 1652; - Cópias dos registros do Livro Diário de 1996/1997 e 1998,17s 1653 a 1691. Em razão das contas de abatimento da receita, devolução de clientes e estorno de vendas, e, versando o presente processo sobre a correta apuração da base de cálculo da COFINS, tornou-se necessário intimar o contribuinte para solicitar as NFs e documentos comprobató rios das exclusões da receita bruta para fins de determinar a referida base de cálculo, documentos já solicitados anteriormente através do Termo de Intimação de 11/09/2006, em seu item 5, através do Termo de Intimação datado de 05/02/2007, com ciência na mesma data, fls. 1703. O contribuinte, em 13 de fevereiro de 2007, solicitou dilatação do prazo de atendimento por 30 dias, alegando estar providenciando os documentos solicitados e que, em razão dos períodos e da quantidade de informações envolvidas, ainda não conseguira reunir e organizar todos eles. A dilatação do prazo foi concedida em 15/02/2007, J7s. 1704. Em resposta à Intimação, em 17/03/2007, o contribuinte informa que a solicitação objeto da Intimação já está atendida, mediante registros fiscais e contábeis já acostados aos autos, fls. 1709. A falta de atendimento da Intimação impossibilitou a fiscalização no que diz respeito ao cumprimento integral da Diligência quanto a não exclusão da Vendas Canceladas e Devolução de Vendas, conforme consta da Impugnação e Recurso, encampado pelo Voto da conversão do julgamento em Diligência delis. 911 Nas folhas de 1692 a 1702 constam as cópias dos DARFs comprobatórios de pagamento da COF1NS, PA de jan/95 a dez/98." /,./7 41:3 8 Mff - Sralt .n0 coNYo nr I^2N T : 4131.5.NTES I • CO;IF .."Processo n• 15374.001097/99-65 CCO2/C01 Acórdão n. • 20141.1138 Gras.:‘a 03 11202j Fls. 1.746 5--"te?"•Qsa Mat 5,—; v Posteriormente, foram juntadas as cópias do Processo n 2 13710.003138/2002-76 de fls. 1.723 a 1.727, que tratou de lançamento em revisão de DCIT da Cofins dos períodos de julho a setembro de 1997. No despacho de fl. 1.728 a 5 2 Turma de Julgamento da DRI no Rio de Janeiro II - RJ informou que o referido processo trataria de auto de infração efetuado pelo fato de o processo judicial informado em DCTF ser de outro CNPJ, "enquanto que o lançamento pertinente ao presente processo é proveniente de fiscalização direta no estabelecimento da pessoa jurídica". Por fim, foram juntados os extratos dos sistemas Comprot e Sincon na Internet, relativamente ao Processo n2 10305.000374/97-04 (fls. 1.733 a 1.735). É o Relatório. tt 9 Processo n°15374.001097/99-65 MF - SEGUIDO corecn !lo DE CONTRIBUINTES .• .2 C z.s.rat. CCO2/C01 Acórdão n.• 201 -81.188 Fls. 1.747 Mat. C.10. 91'45 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Cumpre inicialmente esclarecer a desnecessidade de ciência da interessada da diligência efetuada nos autos. Primeiramente, não se requereu à Fiscalização de que fizesse apuração nova Preliminarmente a interessada alegou a nulidade da decisão de primeira instância e a nulidade do auto de infração. A nulidade somente ocorre em função de vícios que não se verificam no caso dos autos. Da mesma forma, requereu-se à DRJ apenas a confirmação do conteúdo do outro auto de infração, questão já conhecida pela interessada. Ademais, os documentos juntados aos autos foram todos apresentados pela interessada e diziam respeito a questões discutidas desde o Acórdão de primeira instância. A principal controvérsia referiu-se à comprovação das alegações, tendo a interessada noticiado um suposto "ardil" da Fiscalização para prejudicá-la. O fato de não supostamente saber de que a diligência determinada pela primeira instância referir-se-ia ao presente processo é que teria implicado a afirmação de que a documentação probatória constaria dos presentes autos. Tal alegação fez o relator original pressupor que, se a interessada soubesse que se tratava dos presentes autos, teria apresentado documentação nova. Dai uma das razões mais fortes da diligência. Entretanto, inconsistentemente, a interessada alegou na nova diligência que a documentação seria mesmo a que consta dos presentes autos e que já havia sido considerada insuficiente pela Fiscalização e pela primeira instância. Dessa forma, não tendo apresentado nova documentação, nessa matéria não há o que se rediscutir, uma vez que as alegações da interessada a respeito da matéria são aquelas constantes da impugnação e do recurso. Em relação às questões preliminares levantadas no recurso, o auto de infração foi lavrado de forma clara, de modo que a interessada apresentou várias alegações a respeito de sua suposta improcedência. Não se verifica "ardil" pela falta de indicação do processo administrativo. Pensar em ardil seria supor que, fazendo a interessada incorrer em erro quanto ao procedimento (2I 4C44-k 10 MI'- SEGUNDO CONSE! NO DE CONTR,BUINTES E?" Processo n' 15374.001097/99-65 CON% : 1. CCO2/C01 Acórdão n. • 201 -81.188 1J.O _a 9_ --',Q.Cag Fls. 1.748 . tata fiscal, a intimação não seria atendida, o que é absurdo. Ademais, se a própria interessada alegou que os documentos já haviam sido apresentados, então é porque entendia também estar demonstrada a matéria nos presentes autos. Em que pesem tais fatos, nova diligência foi realizada, de forma que eventual cerceamento de defesa foi sanado. O auto de infração também não é nulo, uma vez que os fundamentos apresentados no recurso não dizem respeito à matéria de nulidade mas de improcedência de mérito. Quanto ao requerimento feito ao final do recurso sobre a produção de provas por diligências e perícias, considera-se plenamente atendido, especialmente porque não se trata de situação que exija perícia, mas apenas diligência. Passa-se ao mérito. Quanto à compensação com Finsocial, cabe reproduzir abaixo trecho do voto do Acórdão de primeira instância: "22. Logo no inicio da peça contestatória, a Impugnante, filial da Moinhos Cruzeiro do Sul, afirmou que promoveu a compensação dos PAs de fev/95 a set/95 de COFINS com créditos de FNSOCIAL, que alegou possuir e cujo direito à compensação fora reconhecido judicialmente pelo Mandado de Segurança 95.0001072-0 na 4° VF de Rec(e. 13. De fato, o direito de compensar créditos de FINSOCIAL com a COFDVS foi liminarmente concedido e confirmado em P instância (17s 443/448). A decisão foi mantida no TRF/5 0 Região, na medida em que se negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. 24. A Fazenda Nacional recorreu da decisão do TRF ao STJ pelo Resp 126986, cujo Acórdão transitou em julgado em 06/02/1998 (fls 647). Na decisão do STJ, a 10 Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional ais 650). Entretanto, examinando-se o Voto do Eminente Relator, venfica-se que foi acolhida a orientação da ementa, verbis (fls. 653): 'TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - COF1NS - AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE - O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no Art 150 do CTN). É licito, porém ao contribuinte pedir ao judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos a titulo de contribuição para o Finsocial são compensáveis com valores devidos como Cotins (DJ de 07.04.97)' 11 _ - — ME'-SEGUNDO C01 , ,SEL HO CE CDNTR'SUINTES• Processo n°15374.001097/99-65 CONFE.C: : o k.,7; GiNPL CCO2/C01 ' Acórdão n. • 201 -81.188 aras.: a, /22. Eis. 1.749 s,:) • Mal: ti I i45 25. Infere-se que o direito de compensar créditos de FINSOCIAL com a COFINS foi reconhecido, ao final, pelo Judiciário. Entretanto, a Impugnante não comprovou nos Autos, por meio de documentos contábeis ou fiscais hábeis, se a compensação de FINSOCL4L com a COFINS efetivou-se na realidade. Também não apresentou, para exame, a correção e o alcance da superposição de créditos e débitos, tal como expresso no entendimento do Egrégio STJ. Ao contrário, encontram-se presentes nos Autos fatos que, por si só, são aptos para infirmar a efetividade da compensação. Veja-se: I) As bases de cálculo da COFINS, para o ano-calendário de 1995, extraídas das planilhas de fls 14, não foram contestadas pela Impugnante e, entendo, nem poderiam, pois foram por ela apresentadas (fls. 3). Observe-se que os valores foram extraídos do 'razão' (fls. 14); 2) Na Declaração dos Fatos (fls. 341), o Fiscal Autuante registrou que confrontou os livros comerciais e fiscais com os demonstrativos apresentados; 3) De forma a afastar qualquer dúvida quanto a incorreções, por parte do Fiscal Autuante, no exame dos livros do Sujeito Passivo e da compensação, a DRJ/Curitiba converteu o julgamento em diligência (Jis. 617 e segs), culminando nos questionamentos do Termo de fls. 629, particularmente, in casu, os itens 2 e 3; 4) Em resposta ao Termo de fis. 629, a Impugnante entendeu que já apresentara todas as informações solicitadas e que para evitar danos e despesas à empresa, requereu a anulação do Termo (fls 631). Portanto, houve recusa formal em atender aos itens da intimação. Aliás, esse fato foi registrado pelo Fiscal emfls. 634/635." Na diligência, a interessada apenas reafirmou ter efetuado a compensação, o que não é suficiente para considerar improcedente a autuação. Em relação à compensação, é importante resumir a evolução da legislação federal. Somente em 1991 é que a compensação de iniciativa do sujeito passivo relativa a tributos e contribuições federais passou a ter previsão legal, com a Lei n2 8.383, de 1991, que, em seu art. 66, previu a possibilidade de compensação entre débitos e créditos de tributos da mesma espécie. O dispositivo sofreu alteração em 1995, com a inclusão das receitas patrimoniais. Além disso, a Lei n2 9.250, de 1995, em seu art. 39, limitou a compensação a "imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação • constitucional, apurado em períodos subseqüentes". A essa altura, entretanto, já se havia formado jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, REsp n2 82.038) a respeito da mencionada compensação, no sentido de que se trataria de norma dirigida ao sujeito passivo (e não ao Fisco), que poderia exercê-la por meio de sua escrituração, com efeito de extinção do crédito 12 _ • ME-SEGUNDO CONSE1 tiO DE CONTRIBUINTES CONFE1 c2tOCftCMNAL Processo? 15374.001097/99 -65CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.188 Brrsd a, _10._:.o_9.42002r Fls. 1.750 tric; tz.-sa Alst J.a 0 pe 9i745 tributário sob condição resolutória de posterior homologação, na forma prevista no art. 150 do CTN. Portanto, não se tratou da compensação prevista no art. 170 do CTN, que se referia à modalidade de extinção incondicional do crédito tributário, autorizada pelo Fisco. Com a edição da Lei n2 9.430, de 1996, previu-se finalmente a compensação entre quaisquer tributos e contribuições federais, efetuada pela autoridade fiscal à vista de pedido do sujeito passivo (o chamado pedido de compensação). Nessa modalidade de compensação, realizada pelo Fisco, a extinção incondicional do crédito tributário ocorreria com o ato de compensação da autoridade fiscal, representando forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão do CTN. No entendimento da Secretaria da Receita Federal, passariam a coexistir as duas modalidades de compensação: a realizada pelo sujeito passivo entre tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional no *âmbito do lançamento por homologação, conforme dispôs a Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997; e a realizada pelo Fisco à vista de pedido do sujeito passivo, entre tributos e contribuições de espécies diversas ou de diferente destinação constitucional. Em 1 2 de outubro de 2002, quando passaram a viger as disposições da Medida Provisória n2 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n2 10.637, de 2002, houve uma alteração completa na forma de efetuação da compensação, pela instituição da Declaração de Compensação, cuja apresentação passou a ser a única forma legal de realização de compensação por iniciativa do sujeito passivo. A compensação assim efetuada somente extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. Ademais, as alterações efetuadas pela legislação posterior (Ml' n2 135, de 2003; Lei n2 10.833, de 2003; MP n2 219, de 2004; Lei n2 11.051, de 2004; e Lei n2 11.196, de 2005), que visaram dar contornos mais definidos à Declaração de Compensação, atribuíram à não homologação da compensação o procedimento previsto no Decreto n2 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal Federal. O que há de comum entre todas as modalidades de compensação mencionadas é o fato de se tratar de ato jurídico positivo. A compensação tratada nos presentes autos é a do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que era realizada pelo sujeito passivo em sua escrituração. A compensação prevista anteriormente no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, era realizada pela Receita Federal à vista de pedido do sujeito passivo. A nova compensação é realizada pelo sujeito passivo mediante a apresentação de Declaração de Compensação. Esse fato distingue definitivamente a compensação tributária da compensação civil, que pode ser alegada a qualquer tempo pela parte, ressalvada a extinção do direito. u3.5 13 - SEGUNDO CO o.. f3 GONT RI BUIN :ES C.Cr Processo n°15374.001097/99-65 Co- 5 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.188 1 F:ns, 1 a O 03 if2J2ae Fls. 1.751 S I., 53940 klat Sia:z v3745 No direito tributário, a compensação sempre foi realizada por meio de ato jurídico positivo, cujo efeito mais imediato é a extinção dos créditos tributários compensados. Veja-se que, segundo o que determina o art. 156 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre por meio de um dos atos ou fatos lá previstos. No caso dos presentes autos, à época dos fatos, a legislação somente permitia a compensação escritural entre débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional, à vista do disposto no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. Qualquer outra modalidade de compensação somente seria possível nos termos então vigentes do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, que exigia expressamente prévio pedido do contribuinte. Atualmente, a compensação somente é possível por meio da transmissão de Declaração de Compensação, nos termos da redação atual do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996. Portanto, é notório não ter havido compensação regular, além de sequer haver sido demonstrada a realização prévia de compensação, fatos pelos quais as razões da defesa são insuficientes para afastar o lançamento. - Em relação à compensação com PIS, no REsp n2 383.550-PE (https://ww2.stj.gov.brirevistaeletronica/REJ.cgi/MON?seq =277214&formato=PDF), decidiu o Superior Tribunal de Justiça o seguinte: "De fato, é firme a jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no sentido contrário ao decidido pelo acórdão recorrido, eis que os créditos do PIS só hão de ser compensados com débitos do próprio PIS. Nesse mesmo diapasão, são inúmeros os precedentes jurisprudenciais, entre os quais podem ser citados os EREsp n° 97.658, Corte Especial, relato,- Ministro Aldir Passarinho, DJ de 21/02/2.000; REsp n° I51.957-RS, relator Ministro Peçonha Martins, DJ de 02/05/2.000; AGREsp n° 198.772-SP, relator Ministro José Delgado, DJ de 01/07/99 e REsp n° 256.813-PE, este último da relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, em decisão assim sumariada, verbis: 'Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS são compensáveis apenas com débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS. O PIS e a COMNS não são tributos da mesma espécie e não podem ser compensados entre si (DJ de 24/11/2.000).' Dessarte, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência predominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, parágrafo 1°, letra 'a', do Código de Processo Civil." Para justificar a apresentação do pedido de compensação, a interessada apresentou cópia de despacho em embargos de declaração (EDcl no REsp n 2 383.550-PE, fl. 1.565), em que o Superior Tribunal de Justiça teria decidido que a compensação de PIS com dVk 14 1 - se:C:tu:Do .ir..h;t1.1qTr COI,F ÀC C:n NAL Processo n• 15374.001097/99-65 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.188 Brasil 1, _ Fls. 1.752 St:-.io5:$ '5,1 14S, '17:3 outros tributos dependeria de pedido administrativo, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 1996. Entretanto, o relator do Acórdão de primeira instância claramente utilizou-se de tal assertiva, coerente com a jurisprudência do STJ, para concluir que a compensação de PIS com PIS seria permitida da forma requerida pela interessada, o que não ocorreria com a compensação de PIS com outros tributos federais. Portanto, é elementar que as decisões do referido processo judicial não dizem respeito à compensação de PIS com Cofins, que somente poderia ser efetuada, à época, por meio de pedido de compensação. Assim, as compensações entre PIS e Cofins efetuadas eventualmente pela interessada em sua escrituração são obviamente irregulares. O pedido de compensação, entretanto, seria possível. Ocorre que o mérito da referida compensação foi discutida em processo administrativo próprio, conforme a própria interessada informou. Em relação ao pedido de compensação (Processo n2 10305.000374/97-04), seu indeferimento ocorreu inicialmente em razão da falta de elementos nos autos para a formação de convicção quanto às alegações da interessada (cf. fl. 1.598). A diligência solicitada nos autos, ademais, não confirmou a existência de indébitos e ainda indicou a falta de recolhimento de PIS e Cofias. A DRI entendeu que teria ocorrido renúncia às instâncias administrativas, em face da discussão judicial, uma vez que o pedido da interessada na ação judicial referiu-se ao direito de ela efetuar a compensação. No Acórdão n2 201-78.732, de 20 de outubro de 2005, esta Primeira Câmara decidiu o seguinte: "PIS. SEMES7RALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75% O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. A suspensão de exigibilidade introduzida pela Lei n 2 10.833, de 29/12/2003, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n e 9.430/96, refere-se às Declarações de Compensação e limita esta possibilidade aos pedidos de compensação que até outubro de 2002 encontravam-se pendentes de apreciação pela DRF. Recurso provido em parte." k04.1/4' 15 _ - SEGUNDO C;( ri:1!'" COMI fr PEil y 47E3 Processo a. 15374.001097199-65 CONF . CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.185 /2.3 102a et Fls. 1.753 S 5:55 3 Mat. Shne Y1745 Não tendo sido negado provunen o quanto • compensaçao, ela deve ser admitida, nos limites dos créditos reconhecidos no acórdão. Relativamente aos períodos de fevereiro a dezembro de 1997, alegou a interessada que as compensações teriam sido declaradas em DCTF Entretanto, como já esclarecido, as compensações devem ser objeto de pedido para que possam ter validade. De fato, a compensação era realizada, à época, pela autoridade fiscal, à vista do pedido da interessada, de forma que, sem o pedido, não há falar-se em compensação. Portanto, as informações constantes das DCTF eram incorretas e, à vista da disposição da MP n2 2.158-35, de 2001, art. 90, caberia o lançamento dos valores incorretamente vinculados em DCTF. No tocante aos depósitos judiciais, eles não invalidam o auto de infração. Para efeito da constituição do crédito tributário, o auto de infração era necessário, urna vez que os depósitos, inicialmente, apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, os depósitos convertidos em renda podem ser utilizados para a extinção dos créditos tributários a que se referem, respeitando a apuração por CNPJ. Na imputação dos depósitos convertidos em renda, deve ser observada data de vencimento dos débitos e a data da efetivação dos depósitos, com incidência de multa de mora e juros de mora nos débitos vencidos. O saldo não acobertado deve ser mantido com incidência da multa de oficio lançada e os juros de mora. Em relação aos períodos de julho a setembro de 1997, alegou a Interessada que os valores já teriam sido lançados em auto de infração de revisão de DCTF (Processo n2 13710.003138/2002-76). A DRJ ressalvou, na manifestação requerida na diligência, que a causa dos lançamentos seria diversa. Entretanto, tal fato não impede que tenha ocorrido a duplicidade. No caso, os períodos correspondem aos que foram declarados em DCTF. Entretanto, o presente auto de infração é de 1999, enquanto que o auto de infração de DCTF é de 2002. Dessa forma, aquele auto de infração é que seria nulo, em função da duplicidade, e não o presente. Dessa forma, não há que se cancelarem os valores lançados no presente processo, devendo, entretanto, a autoridade local verificar se houve duplicidade de lançamento e, caso positivo, deverá rever aquele lançamento e não o presente. Quanto às exclusões da base de cálculo, reiteram-se plenamente as conclusões do Acórdão de primeira instância e do relatório de diligência, uma vez que a Interessada não demonstrou suas alegações. 7 WvL 16 ME - SEGUNDO CONSEIJe0 DE CONTRISUIN1 Processo n° 15374.001097/99-65 CONFERU. CC.': 0 ORIGINAL • CO2/C01 Acórdão n.° 201-81.188 BritiLD, 0_9____ _dont 1.754 &ui-lanosa Mal :ase 31745 De fato, dispõe o art. 923 do Regu amento •oWl - (RIR/99, aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 1999) que "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, g 19." Portanto, caberia à interessada o ônus de demonstrar pelas notas fiscais e demais documentos a regularidade da escrituração, que, sem a comprovação por documentos hábeis, não é prova suficiente dos fatos alegados. Finalmente, em relação aos valores declarados em DCTF, cabe a exclusão da multa de oficio, pela aplicação retroativamente da disposição do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2002, em face das disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Atualmente, o referido art. 18 1 tem a redação que lhe foi dada pela Lei n2 11.488, de 2007, que determina a aplicação da multa, no caso de compensação declarada, apenas no caso de falsidade da Declaração de Compensação, o que não é o caso. "Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) 'Art. 18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. § 5" Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo'." (NR) 17 _ _ - • CCINUZICU:NTEG Processo n°15374.001097/99-65 f. G:NAL CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.188 Fls. 1.755 ; À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para admitir as compensações de débitos da Cofins com créditos de PIS do Processo n2 10305.000374/97-04, até o limite dos créditos; para admitir que os depósitos judiciais convertidos em renda sejam abatidos dos respectivos débitos lançados, na forma esclarecida no voto; e para excluir a multa de oficio dos valores declarados em DCTF e vinculados a compensação. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. FRANCISCO FIÇJ0 o io 10; 18 _ _ Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1

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4726416 #
Numero do processo: 13971.002410/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por POSTHAUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JOSÉ RAGA E SOUZA • PRESIDENTE aallingra ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Processo n° : 13971.002410/2002-20 Acórdão n° : 101-96.413 10 DEZ FORMALIZADO EM: t: - - 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. \12— 2 Processo n° : 13971.002410/2002-20 Acórdão n° : 101-96.413 Recurso n°. :155286 Recorrente : POSTHAUS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 244/255, interposto pela contribuinte POSTHAUS LTDA contra decisão da 33 Turma da DRJ em Fortaleza/ CE, de fls. 209/224, que julgou procedente os lançamentos IRPJ, PIS, COFINS e CSLL de fls. 165/179, dos quais a contribuinte tomou ciência em 23.08.2002. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 153.902,58, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem na omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 1998. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 158/163, a contribuinte informou que o crédito bancário no valor de R$ 2.225.322,00, depositado junto ao Banco Safra S.A, em 27.01.1998, foi efetuado pela empresa Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda, mediante solicitação da empresa Christian Gray Ltda, para a liquidação de contas a pagar que esta detinha com a contribuinte, decorrente de contrato de mútuo firmado em 05.03.1993. A Fiscalização afirmou que a empresa Ortrand Sociedad Anônima subscreveu e integralizou cotas do capital social da sociedade Christian Gray Ltda, no mesmo valor de R$ 2.225.322,00, em 27.01.1998. No dia seguinte, efetuou a venda, à Christian Gray Ltda, de Notas do Tesouro dos Estados Unidos, denominadas T-Bills, solicitando ao Trade and Commerce Bank, instituição financeira internacional, a transferência dos títulos. Na mesma data, a Christian Gray Ltda vendeu os títulos à Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda e solicitou a transferência de titularidade dos referidos títulos. 3 V.-' SNel Processo n° : 13971.002410/2002-20 Acórdão n° : 101-96.413 Contudo, um dia antes da celebração dos contratos de compra e venda das Notas T-Bills, a Christian Gray Ltda solicitou à Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda que efetuasse o depósito na conta da contribuinte, sem nenhuma garantia da transferência dos títulos em referência. Ressaltou que a contribuinte não apresentou a documentação da instituição financeira confirmando a transferência das Notas T-Bills e que não houve a comprovação de que os valores foram depositados em favor da contribuinte pela Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda, bem como que os contratos apresentados não estão registrados em Cartório e as assinaturas somente foram reconhecidas em 02.03.98, mais de trinta dias da celebração do contrato. Por fim, com relação à empresa Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda, constatou que a única operação efetuada pela pessoa jurídica no período de 19.11.1997 a 08.11.1999 (data de sua regularização perante a RFB e extinção voluntária, respectivamente) foi a operação de compra dos referidos títulos do tesouro dos EUA. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 183/186. Em suas razões, afirmou que os valores foram depositados pela Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda, por solicitação da empresa Christian Gray Ltda, em decorrência de contrato de mútuo entre esta e a contribuinte. Acrescentou que não cabe à contribuinte comprovar a origem dos recursos repassados pela Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda. Ademais, afirmou que a própria Fiscalização reconheceu que os valores creditados em seu nome foram depositados pela aquela empresa. Por fim, afirmou não há obrigatoriedade de registro de contratos em Cartório nem do reconhecimento de assinatura das partes envolvidas, não devendo prosperar tais alegações por carência de fundamentação legal. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 209/224, sob o fundamento de que, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, cabe ao sujeito passivo a comprovação da origem dos depósitos bancários. No entanto, a contribuinte limitou-se a apresentar contratos particulares, sem os 4 Processo n° : 13971.002410/2002-20 Acórdão n° : 101-96.413 requisitos da lei civil, e comprovantes bancários, deixando de comprovar a propriedade dos títulos e a efetiva transferência de sua titularidade. Esclareceu que os contratos particulares somente produzem efeitos perante terceiros após a sua transcrição no registro de títulos e documentos. A informalidade dos contratos celebrados entre os particulares não exime o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Assim, ante a ausência de comprovação do contrato de mútuo, foi mantido integralmente o lançamento. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 18.10.2006, conforme faz prova o AR de fls. 228, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 244/255, em 15.11.2006. Em suas razões, ratificou a alegação de que os valores foram depositados pela Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda em nome da Christian Gray Ltda, em razão da liquidação parcial do contrato de mútuo desta com a contribuinte. Acrescentou que as operações correspondentes à aquisição de títulos no exterior pela Christian Gray Ltda e pela Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda não têm pertinência ao presente caso, razão pela qual a contribuinte encontra-se impossibilitada de apresentar documentação comprobatória da transferência dos títulos T-Bills, por ser parte estranha àquelas transações. Por fim, afirmou que o contrato de mútuo apresentado atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de validade, não havendo qualquer prova de sua inidoneidade. Ademais, os valores correspondentes ao seu objeto foram devidamente lançados em sua contabilidade, em consonância com a legislação pertinente. É o relatório. f 1 5 Processo n° : 13971.002410/2002-20 Acórdão n° : 101-96.413 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O matéria referente ao presente processo administrativo fiscal corresponde à omissão de receita caracterizada por depósitos bancários, no ano- calendário de 1998. A contribuinte afirmou que os valores creditados em conta bancária de sua titularidade foram depositados pela pessoa jurídica Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda por requisição da empresa Christian Gray Ltda, para liquidação de parte do contrato de mútuo firmado entre esta e a contribuinte. Esclareceu que a Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda teria adquirido títulos T-Bills da empresa Christian Gray Ltda, o que justificaria o pagamento da dívida em nome da mutuária. Da análise da documentação constante nos autos, não há a comprovação da origem dos recursos creditados em nome da contribuinte, uma vez que os extratos bancários de fls. 199 não identificam o depositante da quantia em questão. Ademais, a contribuinte não apresentou documentação suplementar idônea que comprovasse a origem do depósito a descoberto. Esclareça-se que a escrita contábil da contribuinte, sem documentação suplementar que a confirme, bem como a declaração unilateral da mutuária de que os valores foram efetuados pela Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda em seu nome não possui valor probante, mormente em razão de que, à época dos negócios jurídicos firmados, a mutuante e a mutuária possuíam o mesmo sócio e representante legal. i."" • Processo n° : 13971.002410/2002-20 Acórdão n° : 101-96.413 O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa Guris tantum), que admite prova em contrário. Ocorre que a contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Dessa maneira, a simples alegação de que os valores foram depositados pela empresa Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda, sem documentação que lhe dê suporte, não é capaz de elidir o lançamento. Observe-se que o contrato de compra e venda de T-Bills firmado entre esta e a pessoa jurídica Christian Gray Ltda, às fls. 54/55, foi firmado mediante instrumento particular, sem o reconhecimento da firma do representante legal da compradora e sem a presença de testemunhas, ao contrário do que determina o art. 135 do Código de Processo Civil. Ademais, não tendo sido devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, somente vincula e faz prova perante os seus signatários, não possuindo efeitos perante terceiros. Observe-se que sequer foi apresentada documentação que comprovasse a existência dos títulos T-Bills e sua transferência a empresa Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda. Ressalte-se, ainda, que a empresa Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda, no ano de 1997, foi regularizada perante a RFB, com o aumento do capital social de R$ 1,00 para R$ 2.350.000,00, sem registro de qualquer outra operação até a sua extinção voluntária, em 08.11.1999, o que leva a conclusão de se tratar de empresa de fachada. Esclareça-se que não se está exigindo da contribuinte a comprovação da operação de compra e venda dos títulos T-Bills, mas na medida em que afirmou que os valores foram creditados pela pessoa jurídica Acifer Comércio, Importação e Exportação Ltda, por requerimento da mutuária, incube à contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações. Contudo, no presente caso, não houve sequer a identificação do autor do depósito a descoberto ou a apresentação, na 7 „. Processo n° : 13971.002410/2002-20 Acórdão n° : 101-96.413 respectiva movimentação bancária da fonte pagadora, das operações que alega ter realizado, razão pela qual não devem prosperar as alegações da contribuinte. Conforme destacado anteriormente, o lançamento ocorreu em face da omissão de rendimentos caracterizada pela realização dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Não foi comprovado que os respectivos valores correspondem à liquidação de contrato de mútuo nem houve a identificação do autor dos depósitos em nome da contribuinte. Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancários em conta corrente da contribuinte, sem origem comprovada. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007. —,...000000011.1111111111111111. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4727358 #
Numero do processo: 14041.000424/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO - O ganho de capital apurado pelo residente e domiciliado no exterior está sujeito à tributação definitiva e o responsável pelo recolhimento do imposto é o alienante ou o seu procurador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDAr.r i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44-4-3.-N SEXTA CÂMARA Ire •Processo n°. : 14041.000424/2004-34 • Recurso n°. : 146.641 - EX OFF/C/O Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Interessada : BRASIL TELECOM S.A. Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.151 IRRF. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO - O ganho de capital apurado pelo residente e domiciliado no exterior está sujeito à tributação definitiva e o responsável pelo recolhimento do imposto é o alienante ou o seu procurador. • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interpostos pela r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ IBA RROS PENHA PRESIDENTE ' icort enr.4 DES DE BRITTO FORMALIZADO EM: '0 1 FEV 20(36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA 4 • -- 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000424/2004-34 Acórdão n° : 106-15.151 Recurso n°. : 146.641 - EX OFF/C/0 Recorrente : r TURMA/DRJ em BRASíLIA - DF Interessada : BRASIL TELECOM S.A. RELATÓRIO O presidente da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, recorre de ofício a esse Conselho de Contribuintes, em obediência ao art. 34 do Decreto n.° 70.235/1972 e alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997 e Portaria MF n.° 375, de 7/12/2001. Os membros da citada Câmara decidiram, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ilegitimidade passiva e cancelar o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Legitimidade passiva De acordo com os art. 26 e 27 da Instrução Normativa SRF n° 73/98 a alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por residente no exterior está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital. O recolhimento do imposto sobre o ganho de capital deverá ser efetuado na data da alienação, sendo responsável o alienante ou o seu procurador.. As irregularidades constatadas pela autoridade fiscal foram descritas como: 1. falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de residentes e domiciliados no exterior no valor de R$ 212.929.415,50, ano-calendário 2000; 2. recolhimento a menor de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros de remuneração de capital próprio, no importe de R$ 1.154.137,68, ano-calendário 2001. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vp. • :„ ,ntet? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000424/2004-34 Acórdão n° : 106-15.151 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora A interessada contestou somente a primeira infração que foi apurada de acordo com os fatos sintetizados a seguir: >em 14 de setembro de 2000, o Banco Central do Brasil noticiou à Receita Federal a realização de remessas para o exterior, em 03/08/2000, no valor global de US$ 746.364.818,46; >de acordo com os certificados de registros dos investimentos fls. 16 a 45, a pessoa jurídica receptora desses investimentos foi a TBS PARTICIPAÇÕES S.A; >esta pessoa jurídica foi incorporada pela Companhia Riograndense de Telecomunicações e essa companhia incorporada a BRASIL TELECOM S.A, conforme Ata de Assembléia geral extraodinária desta empresa, datada de 28/12/2000; >nesta mesma assembléia, a CRT foi incorporada pela empresa Brasil Telecom, cópias das atas as fls. 99 a 130; >com a incorporação os investidores estrangeiros alienaram as suas ações à empresa incorporadora, BRASIL TELECOM, que resultaram as referidas remessas para o exterior (f1.218); >a DRF em Brasília intimou a BRASIL TELECOM S.A. a apresentar, dentre outros elementos, os certificados de registro dos ingressos dos referidos investimentos; >em 31 de julho de 2000 a contribuinte adquiriu as ações dos investidores estrangeiros, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações de fls. 6.133 a 163; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (%•.,eirr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000424/2004-34 Acórdão n° : 106-15.151 >confrontando-se os valores de aquisições das ações com as respectivas alienações, com base nos Certificados de Registro e os documentos de pagamentos, constatou-se a existência de ganhos de capital, considerando-se as operações em reais, conforme legislação vigente; >em 30/09/2004 foi solicitada informação acerca da retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o ganho de capital, em resposta a fiscalizada informou que não houve retenção de IRRF por inexistência de ganho de capital na transação; >a fiscalização concluiu que a contribuinte se amparou nos Certificados de Registro contendo erro material na conversão da moeda nacional para Dólar, para chegar a um resultado negativo e deixar de recolher o imposto devido; >após elaborar os demonstrativos de fls. 166 e 167, a fiscalização concluiu que o do ganho de capital foi no valor de R$ 214.372.521,22; >deste montante deduziu o valor da participação da pessoa jurídica Brasil Telecom Participações S.A, e chegou no valor tributável de R$ 212.929.415,50. De início, transcrevo os dispositivos legais que fundamentam o lançamento na seqüência adotada pelo autor do procedimento (f1.9): Lei n°. 9.249, de 27 de dezembro de 1995. Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária. Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. 4 - „ /444. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000424/2004-34 Acórdão n° : 106-15.151 Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de /° de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não- residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil: 1- com visto temporário: a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada; b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência; li - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo. Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adqukente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. Lei n° 9.816, de 23 agosto de 1999. Art. 3° Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si, • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t,y4;‘; '4.• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000424/2004-34 Acórdão n° : 106-15.151 O fato gerador do ganho de capital, segundo os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal ocorreu em 3/8/2000, dessa forma e considerando o comando do art. 144 do CTN, o art. 26 da Lei n° 10.833/98 é inaplicável a hipótese aqui analisada. •As regras aplicáveis, foram também indicada pela autoridade fiscal e estão inseridas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, nos seguintes artigos: Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei n 9 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a'); Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, art. 100, Lei ne2 3.470, de 1958, art. 77, Lei n9 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n9 9.779, de 1999, arts. 72 e 89): 1- à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, arta 99 e 100, e Lei n9 7.713, de 1988, art. 79, § 19). Art. 721. Compete ao procurador a retenção (Decreto-Lei n° 5.844,de 1943, art. 100, parágrafo único): I -quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior; II - quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior. Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art.103). 6 533 j1,4?, k 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA- -0 tr:- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•,fr• ae.z.4-..> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000424/2004-34 Acórdão n° : 106-15.151 O título a que faz referencia o art. 717 é o Título I, relativo a Tributação (art. 620 a 726). A Secretaria da Receita Federal por meio do Manual do Imposto de Renda na Fonte para o ano de 1999 (p. 37), 2001 (p. 59), 2002 (p. 59) sobre a forma de tributação ora examinada, orientava que a tributação era exclusiva na fonte e como tal a responsabilidade pelo recolhimento era da fonte pagadora, e do procurador quando deixasse de informar a fonte pagadora que o sujeito passivo do imposto era residente e domiciliado no exterior. Contudo essa orientação não era a mais adequada, pois o pagamento do imposto sobre ganho de capital, a partir da edição da Lei n° 8.134/1990 (art. 22), passou a ser de tributação definitiva. A Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, em seu art. 56, disciplinou que os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, auferidos por pessoa jurídica domiciliada no exterior, exceto em operações em bolsas de valores, seriam apurados e tributados segundo as mesmas regras aplicáveis aos residentes no Brasil. Dessa forma, em que pese a Instrução Normativa SRF n° 73, de 23 de julho de 1998, vigente na época da ocorrência dos fatos geradores, dispor sobre a forma de tributação do ganho de capital auferido pela pessoa física (art. 2°, incisos I e II), é nela que estão as regras aplicáveis ao ganho de capital auferido pela pessoa jurídica residente e domiciliada no exterior. Assim sendo, a decisão de primeira instância não merece reparos, por isso voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 41,le S C /1111' t DE BRITTO 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000116/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2000 Simples. Exclusão. Débito não exigível inscrito na dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A existência de débito inscrito em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), próprio ou se seus sócios com participação superior a 10% do capital social, por si só, não impede a permanência de pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A exigibilidade de tais débitos é condição necessária e reconhecida pela própria administração tributária em seus atos normativos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.892
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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L. C. RAIMUNDI E CIA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2000 Ementa: Simples. Exclusão. Débito não exigível inscrito na dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A existência de débito inscrito em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), próprio ou se seus sócios com participação superior a 10% do capital social, por si só, não impede a permanência de pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições 110 das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A exigibilidade de tais débitos é condição necessária e reconhecida pela própria administração tributária em seus atos normativos. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. /".)re Processo n.° 13942.000116/2003-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.892 Fls. 96 ANELISE DAU • P TO - Presidente ‘?("%e .2!:57-""' • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13942.000116/2003-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.892 Fls. 97 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou irreparável ato administrativo expedido no dia 2 de outubro de 2000 [ 1 ] pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 10 de novembro de 2000 [2][3] sob a denúncia de existirem pendências junto à PGFN4. A peça vestibular é um pedido de reinclusão no Simples não conhecido pela DRF Foz do Iguaçu (PR) que o considerou intempestivo s . Manifestação de inconformidade às folhas 27 e 28 com guarda do prazo legal. Colho do relatório do acórdão recorrido a síntese das alegações que inauguram a lide: • Preliminarmente, argüi a tempestividade de sua manifestação, alegando que não recebeu o ADE mas, em 03/11/2000, o comunicado da SRF de fl. 29, prorrogando o prazo para a apresentação da SRS em relação ao ADE para 31/01/2001; que, antes deste prazo, a interessada já havia formalizado parcelamento dos débitos conforme documentos que anexa, fls. 29/61. Invoca o Boletim Central SRF n o 233/00, fl. 24, a respeito de que, se a pessoa jurídica parcelar seus débitos junto à PFN, poderá permanecer no Simples, e entende que faz jus a esse direito. Pede o cancelamento dos efeitos da exclusão. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Data do fato gerador: 01/11/2000 Ementa: SIMPLES. DEBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VEDAÇÃO. Informação extraída do comunicado de folha 29. 2 Informação extraída da consulta Sivex de folha 10. 3 Data da opção pelo Simples: 1° de janeiro de 1997 (consulta CNPJ de folha 9). 4 Informação extraída do comunicado de folha 29, com débito inscrito na dívida ativa identificado no anexo de folha 30. 5 Informação fiscal, despacho decisório e termo de intimação acostados às folhas 22 a 26. \ Processo n.° 13942.000116/2003-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.892 Fls. 98 É vedada a admissão e a permanência no Simples de pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Curitiba (PR), recurso voluntário foi interposto às folhas 74 a 83. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 6 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 94 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. • \eff: 6 Despacho acostado à folha 93 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 13942.000116/2003-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.892 Fls. 99 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 74 a 83, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. A despeito de outros débitos mencionados nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, versa o litígio sobre a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclusivamente motivada na existência de débito próprio inscrito na PGFN sob o número 90.5.98.000441, conforme comunicado de folha 29 e respectivo anexo de folha 30. Também está consignado no comunicado de folha 29, expedido pela DRF Foz 011 do Iguaçu (PR), que o ato declaratório de exclusão foi expedido no dia 2 de outubro de 2000. O ato declaratório de exclusão é documento estranho aos autos. Destaco, ainda, outros documentos igualmente remanescentes da fase de impugnação e relevantes para a solução desta demanda: (1) solicitação de parcelamento de débito inscrito na dívida ativa da União sob o número 90.5.98.000441-09 [ 7]; (2) comprovantes de quitação do parcelamento dessa dívida, no período de 8 de agosto de 2000 a 30 de setembro de 2003 [ 8]; e (3) extinção da inscrição desse débito na dívida ativa reconhecida pela PFN no sistema informatizado de controle9. Portanto, quanto ao débito inscrito na dívida ativa da União, fato motivador da expedição do ato declaratório de exclusão da ora recorrente do Simples, nenhuma controvérsia existe acerca da sua inexigibilidade naquela ocasião (2 de outubro de 2000), em face do parcelamento iniciado cinqüenta e cinco dias antes (8 de agosto de 2000). A propósito da inexigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, creio relevante recordar a posição adotada pela própria administração tributária federal, externado dês a edição 011 da IN SRF 74, de 24 de dezembro de 1996, nos incisos XV e XVI do artigo 12, igualmente reproduzidos em todas as instruções normativas dela sucessoras, inclusive na IN SRF 608, de 9 de janeiro de 2006, desta feita nos incisos XIV e XV do artigo 20: impedimento à opção pelo Simples das pessoas jurídicas com débito exigível e inscrito em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto próprios quanto de seus sócios com participação superior a 10% do capital socia11°. 7 Solicitação de parcelamento, por fotocópia, acostada à folha 33. 8 DARF, por fotocópias, acostados às folhas 34 a 49. 9 Extrato de consulta à inscrição número 90.5.98.000441-09 acostada à folha 32. 1 ° IN SRF 608, de 2006, artigo 20: Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: [...] (XIV) que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (XV) cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] n \gPIP‘' • • . ' Processo n.° 13942.000116/2003-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.892 Fls. 100 Assim, se o débito era inexigível, sobeja carente de motivo o ato declaratório de exclusão do Simples, fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 )0V"XS W': • TARÁSIO CAM LO BORGES - Relator 11 •

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Numero do processo: 14041.000867/2005-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF – CARNÊ-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.321
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Nos termos do enunciado n° 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF — CARNÊ-LEÃO — MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTA CRISTINE PERES BARROS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 , JOSÉ RIBAMA :1ROS PENHA PRESIDENTE mfma ..1gA4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.i/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "ISL.-yd Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 1 • ‘Lt,jeldtplF ROBERTA DE AZE-' DO FERREIRA PAG TTI RELATORA FORMALIZADO EM: .23 OU' a007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ctirs-c Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 Recurso n° : 151.577 Recorrente : MARTA CRISTINE PERES BARROS RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração para exigência de IRPF relativo ao exercício 2003. O lançamento se deveu à constatação de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior e em razão da falta de recolhimento do carnê-leão (multa isolada). A ciência do lançamento ocorreu em novembro de 2005, e a contribuinte tempestivamente apresentou impugnação, na qual se alega, em resumo, que: - trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço; - de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional; - a base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, seria inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus; 3 a 43- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 - que a lei concessiva da isenção deveria ser interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966); - que deve ser aplicada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, que dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. - que idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas; - reitera a existência de relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Alega, por fim, que seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Pugna também pela aplicação do mesmo tratamento dado àqueles contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5 0 , II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela imposto - de renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. 4 • 26:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '714t:.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 No que diz respeito à multa isolada, alega que é incabível a sua cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício, pois a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constituiria bis in idem. Requer o reconhecimento da insubsistência do lançamento e o reconhecimento da inexigibilidade das multas aplicadas cumulativamente, ou, alternativamente, que seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do imposto recaia sobre o empregador. Os membros da DRJ em Brasília decidiram pela procedência do lançamento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reiterando, em síntese, os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. • 5 4 40a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele tomo conhecimento. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a ONU - UNESCO. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, a Recorrente celebrou Contrato de Trabalho com a UNESCO. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5°, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 6 i3kit MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega a Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias á Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; 7 14:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31-Ce SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. 8 ;.?44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"' esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso da Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; O devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); O ao título." ("i& 98 ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume. p. 612 e seguintes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4títt;4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (..)" Por isso tudo, é de se concluir que a Recorrente não está enquadrada na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Alada situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo li, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; io MINISTÉRIO DA FAZENDA Jiztt:1; gfi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwi;5:43‘. SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 // - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATIM - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19 a Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar especifico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vinculo empregaticio, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. 1 (7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (85; ,gzzi4=2.' SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Por fim, resta analisar os pedidos da Recorrente no que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000867/2005-14 Acórdão n° : 106-16.321 oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de Março de 2007. If g O: RTA P E AZ EDO FERREIRA PA. Til 13 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13934.000020/91-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplicam-se o que for decidido no julgamento do processo que lhe deu origem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03810
Decisão: P.U.V., DAR prov. ao rec.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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