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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727302 #
Numero do processo: 14041.000321/2004-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não sendo comprovada a origem dos depósitos bancários, há que ser mantida a tributação ante a presunção de omissão de rendimentos. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Devem ser tributados como omitidos os valores recebidos pelo contribuinte de forma indireta, através da quitação de um imóvel por ele adquirido. MULTA QUALIFICADA – Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo-lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000321/2004-74 Recurso n°. : 146.513 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : 3° TURMA/DRJ em BRASILIA — DF Interessado : MANUEL DEODORO DA SILVA FILHO Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.542 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo comprovada a origem dos depósitos bancários, há que ser mantida a tributação ante a presunção de omissão de rendimentos. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem ser tributados como omitidos os valores recebidos pelo contribuinte de forma indireta, através da quitação de um imóvel por ele adquirido. MULTA QUALIFICADA — Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. • APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo-lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL DEODORO DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento. k, JOSÉ 1 R BAMA ..A/14ROS PENHA PRESIDENTE ./ • , II , • 42 fr ir /0 ROBERTA DE • " EREDO FERREIRA ••,• ETTI RELATORA • , 4ta.*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;M:fr,,??, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00032112004-74 Acórdão n° : 106-15.542 FORMALIZADO EM: CO 2 RUI ailE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. „ _.1„_ (7,2 4„._. 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAmz3,41.-tz.m, Processo n° : 14041.000321/2004-74 Acórdão n° : 106-15.542 Recurso n° : 146.513 Recorrente : MANUEL DEODORO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF devido em razão da omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (este acrescido de multa qualificada em 150%) e omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, todos relativos a fatos geradores ocorridos em 1999. O total do lançamento foi de R$ 928.764,75. A omissão de rendimentos de aluguel foi constatada após o confronto das informações apresentada pela empresa Hadron Tecnologia e Informação Ltda e aquelas prestadas pelo contribuinte, que deixou de declarara recebimento de tais valores. - A parcela da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — sobre a qual incidiu a multa agravada de 150% decorreu da constatação feita pela fiscalização de que o Sr. Manuel Deodoro recebera da Fundação Fubras pagamentos acobertados por notas fiscais falsas emitidas por terceiros (cf. fls. 008 dos autos). De acordo com a fiscalização, duas empresas emitiram falsas notas fiscais por supostas prestação de serviços à Fubras. Para o pagamento destas supostas prestações, foram emitidos cheques nominais ao Sr. Francisco Ceotto, o qual, por sua vez, vendeu um imóvel ao Sr. Manuel Deodoro — que seria então o real beneficiário de tais pagamentos. • Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 263 a 321, na qual alega, em síntese, que: - nulidade de todos os atos posteriores ao lançamento, eis que não lhe foi dada ciência do mesmo de forma apropriada; 3 . . 4.Çk. MINISTÉRIO DA FAZENDA J.::::'ríc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gsfità4). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000321/2004-74 Acórdão n° : 106-15.542 - não tinha a documentação apta à comprovação do valor de R$ 168.532,00 a titulo de depósito bancário, pois esta prova dependeria do envio de documentação pela caixa Econômica Federal; - pessoa física não está obrigada a manter escrituração; - foi intimado através de edital, e que não havia motivo para tanto, pelas razões elencadas às fls. 269 dos autos; - não houve qualquer omissão de rendimentos, eis que o lançamento foi baseado em meras presunções; - não existem provas seguras da omissão da qual é acusado; - as empresas Star e Tecno deveriam ter sido investigadas pelos fiscais; - os serviços prestados por tais empresas foram submetidos ao crivo do Tribunal de Contas da União; - junta declaração do Sr. Giuseppe Misiti na qual o mesmo atesta que lhe emprestou dinheiro e que o mesmo foi devolvido; - houve indevida quebra de sigilo bancário em âmbito administrativo; seus dados bancários já haviam sido obtidos através sie dados da CPMF; - não lhe foi dada ciência da quebra do sigilo bancário para que pudesse se defender em juizo, de forma correta; - nenhuma pessoa física conseguiria identificar cheque a cheque para comprovar seus depósitos bancários; - a quebra do sigilo toma nulo o lançamento; - a quebra do sigilo viola o art. 50 , inc. XXXVI da CF; - foi subvertido o princípio da verdade material e também o conceito de renda, que é diferente do de receita; 4 . . Z;344.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei<iali.)• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000321/2004-74 Acórdão n° : 106-15.542 - há bis in idem na tributação de depósitos bancário que já foram tributados anteriormente; - a fiscalização não comprovou a existência de acréscimo patrimonial; - a base de cálculo do IR resulta de procedimento complexo, integrada por ingressos e saídas; - a fiscalização elasteceu o conceito de renda; - fazer incidir o IR sobre depósitos bancários é inconstitucional; - trouxe diversos julgados acerca da matéria; - ao contrário do Fisco — que tem muita facilidade em obter dados bancários dos contribuintes, para estes é muito difícil obtê-los, em razão da burocracia e morosidade dos bancos; - recorda ter depositado quantia recebida "por conta" da empresa Haldron Tecnologia e Informação Ltda. através de procuração cuja existência foi, inclusive, confirmada pela fiscalização; - os documentos anexados comprovariam que a referida empresa tinha tal disponibilidade em caixa, e que tais importâncias foram depositadas em sua caderneta de poupança, a título de mútuo, mas que tal transferência não foi contabilizada; - por isso, não se tratava de renda própria, mas de terceiros; - a multa aplicada ao lançamento era desproporcional e confiscatória; - não foi comprovada a ocorrência de qualquer ilícito a justificar a imposição da multa de 150%; - a taxa Selic implica em uma abusiva variação de 4% ao mês do valor do crédito tributário exigido; - a Selic é taxa de juros remuneratórios e não moratórios; e - a utilização da taxa Selic implica em anatocismo. 5 • . :;M:1;14.•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P'?4•J ..1r.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000321/2004-74 Acórdão n° : 106-15.542 Protesta, por fim, pela realização das diligências que os julgadores acharem necessárias à elucidação do caso. Os membros da 3° Turma da DRJ em Brasília julgaram o lançamento inteiramente procedente ao entendimento de que: a) não caberia à autoridade administrativa tecer considerações acerca da constitucionalidade de leis; b) as multas de ofício não possuem caráter confiscatório; c) não há quebra ilegal do sigilo bancário quando o próprio contribuinte apresenta seus extratos bancários; e d) o ónus de comprovar a origem de depósitos bancários de origem não comprovada é do contribuinte, a teor do que determina a Lei n° 9.430/96. Consideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoas jurídicas e tempestiva a impugnação apresentada, rejeitando-se a preliminar de nulidade da ciência por edital. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 432 a 494), reiterando as .alegações de sua impugnação, insistindo nas teses de nulidade da intimação do lançamento, da nulidade do lançamento fundado em presunção; da indevida quebra do sigilo bancário; da violação da Constituição Federal em razão da quebra do sigilo com base em dados da CPMF; da alteração do conceito de renda; do caráter confiscatório das multas aplicada e da inaplicabilidade da taxa Selic. Foi efetuado o arrolamento de bens no processo n° 11041.000048/2005- 69. É o Relatório. . _ 6 " ' . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5.:9:-kz•-.5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000321/2004-74 Acórdão n° : 106-15.542 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame. Trata-se de lançamento de IRPF fundado na omissão de rendimentos em razão de a) rendimentos recebidos a titulo de aluguéis, b) existência de depósitos bancários de origem não comprovada, cumulada com a exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e c) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Com relação ao primeiro item (rendimentos relativos a aluguéis), o Recorrente não se insurgiu, por isso este não é objeto do recurso ora examinado. ()banto aos depósitos bancários de origem não comprovada, o Recorrente suscita a nulidade da autuação, sob a alegação de que foi indevida a quebra de seu sigilo bancário e que teria sido desvirtuado o conceito de renda. Tais preliminares, no entanto, não merecem acolhida, eis que tal tributação encontra guarida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que estabelece que não sendo comprovada a origem do depósito, deve o seu valor ser tributado como se omissão de rendimentos fosse. Como se sabe, não cabe ao julgador administrativo tecer quaisquer considerações acerca da constitucionalidade de uma determinada lei, pois esta é tarefa privativa do Poder Judiciário. ,• Assim, deixo de acolher as preliminares de nulidade argüidas pelo Recorrente. No mérito, tal parcela do lançamento refere-se a um único depósito não justificado, em cheque, no valor de R$ 168.532,00. Alega o Recorrente que "se recorda" de ter efetuado tal depósito em nome da empresa Haldron e que por isso tal montante 7 ' . '.14' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t= 41:e.4*al›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00032112004-74 Acórdão n° : 106-15.542 não lhe pertencia, mas sim a terceiros. Alega, ainda, que requereu à CEF cópia do cheque relativo a este depósito, mas que por razões burocráticas e pela morosidade da CEF, não obteve êxito em recebê-lo. De acordo com suas alegações, tal valor seria decorrente de um mútuo firmado com tal empresa. Ocorre que a única prova que se tem de tal mútuo é uma declaração firmada por um sócio desta empresa. Acresça-se a isto que na DIRPF do Recorrente consta um empréstimo da referida empresa no valor de R$ 50.000,00, ou seja, valor não condizente com o alegado "mútuo". Assim, entendo que não restou devidamente comprovado o referido mútuo e tampouco a sua vinculação ao depósito que gerou o lançamento pela omissão de rendimento: Por isso, há que se manter o lançamento quanto a esta parte, em razão da falta de comprovação da origem do referido depósito. Quanto ao último item do lançamento, relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, a fiscalização logrou comprovar que o contribuinte prestou serviços de consultoria à empresa Fubras. O pagamento pela prestação destes serviços foi feito através de 3 cheques administrativos — cheques estes que foram posteriormente utilizados na quitação de apartamento comprado pelo Recorrente. Em declaração constante às fls. 236/237 dos autos, os Srs. Francisco Ceotto e Ramirez Cudo (vendedores do imóvel) afirmam que a venda do imóvel foi efetivada através do recebimento de cheques administrativos nos valores de R$ 180.000,00 (cheque n° 1946), R$ 220.000,00 (cheque n° 1947) e R$ 200.000,00 (cheque n° 1948). Tais valores coincidem exatamente com os valores dos cheques n° 908581, 908582 e 908583, emitidos pela Fubras e nominais ao Banco do Brasil. O Recorrente não justifica o porquê dos cheques terem sido nominais ao Banco do Brasil e contabilizados na empresa (Fubras) como "Proj. Deodoro". De fato, como salientado no julgamento da DRJ, não é crível que a empresa (Fubras) tivesse errado na contabilização destes valores. Aliás, seria uma coincidência muito grande esse 8 . ., .. . . • , ctfl. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA I, O. :ff:: II: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000321/2004-74 Acórdão n° : 106-15.542 erro se analisado em conjunto com o fato de os cheques terem sido emitidos exatamente para as pessoas que venderam o imóvel para o Recorrente. Diante desta situação, justifica-se a imposição da multa de 150%, principalmente pelo fato de que foram emitidas notas fiscais pelas empresas "Star" e "Tecno" como .se .fossem elas as prestadoras de serviço à Fubras (serviços estes que foram em verdade prestados pelo próprio Recorrente). Por fim, quanto à aplicação da taxa Selic, pelas mesmas razões acima expostas, não cabe a este Colegiado tecer considerações sobre o cabimento ou a constitucionalidade de sua aplicação, eis que existe determinação legal para que assim o seja. Assim, meu voto é sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de Maio de 2006. , /fr-ROBERTA DE à ir EREDO FERREIRA P GETTI , 9 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4724194 #
Numero do processo: 13896.000225/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pela STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (faturamento do mês). A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 07/70, e sua alteração válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributários na correção monetária dos indébitos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:43Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:44Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:44Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:43Z; created: 2009-10-27T11:45:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:43Z; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:43Z | Conteúdo => r MF - Segundo Conselho de Contribuintes 64a, Publitalio no Diário Oficial da Unia° • z a • MINISTÉRIO DA FAZENDA de -I 1/4-1 I CPIP cui / Zyna r. 1—.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 1 ‘1.• iI"'": .. . Processo : 13896.000225/97-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 Sessão : . 05 de dezembro de 2001 Recorrente : MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PLS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando- os, definitivamente, do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC o° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n c° 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC o° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das es-it s, em 05 de dezembro de 2001 r , h.- NI . M. - s•v e i cais Neder de Lima gif P i e ente .---inrmarttle Slintl-Hatjetairin" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclurtidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eas l/cf I 6° 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,;~‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.. Processo : 13896.000225/97-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 Recorrente : MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, correspondentes ao período de outubro/1991 a setembro/1995. A peticionante pleiteia a compensação dos valores suprareferidos com as parcelas vincendas da mesma Contribuição para o PIS, trazendo aos autos o Arrazoado de fls. 01/04, em que tece breves considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria provocado a incidência da Lei Complementar n° 07/70, que determinou a alíquota de 0,75% e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trazendo à colação ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo pronunciamento se deu em conformidade com a tese por ela defendida. Em anexo foram trazidos cópias de Atas de Reunião do Conselho de Administração, Contrato Social, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, correspondentes ao período de apuração de outubro/1991 a agosto/1995, e demonstrativo, onde apresenta os cálculos dos valores recolhidos e daqueles que seriam devidos. A Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, por meio da Decisão SESIT n° 753/97 de fl. 32, deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que a Medida Provisória n° 1.542, em seu artigo 18, § 2°, veda a restituição de quantias pagas com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro nas Leis Complementares ir 07/70 e 17/73. O sujeito passivo apresentou Impugnação de fls. 35/44 ao ato suprareferido, alegando, em apertada síntese, que: a) em preliminar, a decisão não merece prosperar, vez que teria deixado de observar as disposições contidas no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93;3k 2 '74u1$3,%.,„:., MINISTÉRIO DA FAZENDA .#` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000225/97-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 b) a compensação requerida encontra-se respaldada pelos artigos 66 da Lei n° 8.383/91 e 73 e 74 da Lei n°9.430/96, estando o requerimento de acordo com a IN SRF n°21/97; c) o dispositivo da medida provisória citada na decisão da DRF em Osasco - SP veda a restituição e não a compensação, como está sendo pleiteado; e d) a recusa em admitir a compensação de tributo exigido com base nos decretos-leis considerados inconstitucionais equivale à exigência de tributo não previsto em lei. Através da Decisão n° 1918/98 de fls. 47/48, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP reconheceu o direito à compensação pleiteada, entendendo que a edição n° 36 da Medida Provisória n° 1.542, com a nova redação do § 2° do artigo 18, permitiu a compensação pleiteada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Com a redação dada ao § 2° do art. 18, da MP 1.621, na sua reedição de n° 36, de 10/06/98, somente é vedada a restituição "ex officio" das quantias pagas relativas aos tributos e contribuições elencados nos incisos I a IX do citado artigo. DIREITO RECONHECIDO." O sujeito passivo foi comunicado da decisão suprareferida em 27/10/98. À fl. 51, a interessada vem aos autos para apresentar pedido de restituição no valor de R$524.111,15 (valor corrigido pela UFIR/SELIC até 30/04/97), acompanhado da Planilha de fl. 52 e do Demonstrativo de fl. 53, com a declaração de não utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS (fl. 54), cópia da 19 Alteração Contratual (fls. 55/59), cópia do Cartão de CGC (fl. 60), instrumento de procuração (fls. 61/61v), planilha apresentando o demonstrativo entre os valores recolhidos e aqueles devidos a titulo de Contribuição para o PIS, e DARFs (56 originais e uma xerox autenticada), abrangendo os períodos de apuração de outubro/1991 a dezembro/1994. Foi apresentado o Pedido de Compensação de fl. 122, acompanhado de cópias dos DARFs suprareferidos e da mesma documentação apresentada com o pedido de restituição. O Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Osasco — SP vem aos autos (fl. 165) para determinar o encaminhamento do processo SESIT daquele mesmo 3 6 ?./ MINISTÉRIO DA FAZENDA .7efliv:fr "415; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i5z1g$' Processo : 13896.000225/97-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 órgão para que fosse procedido o reconhecimento do direito creditório, concedido pela DRJ em Campinas - SP. Às fls. 166 e 168, a interessada apresenta, com fundamento no artigo 14 da 114 SRF n°21/97, comunicações da efetivação de compensações efetuadas com as Contribuições para o PIS devidas nos meses de abril e maio de 1997, respectivamente, nos valores de R$23.346,62 e R$23 .63 1,08. A Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, por meio da Decisão SESIT n° 0462/99 (fls. 175/176), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, argumentando que: I. as bases de cálculo indicadas no Demonstrativo de fls. 64 não se referem ao faturamento do próprio mês e sim ao de seis meses antes; 2. a aliquota a ser aplicada é de 0,75%, na forma da LC n° 17/73; 3. no período de julho/1993 a janeiro/1 995, não houve o efetivo recolhimento, tendo sido indicado compensações com créditos cuja origem não foi informada, conforme DARFs de fls. 95/101 e 1 I 0/1 2 1; 3. na consolidação de débitos e pagamentos, efetuada pelo sistema CAD (fls. 169/174), foi apurado saldo devedor em todos os meses a partir de fevereiro/1992; 4. a contribuinte apurou crédito em seu favor, por ter desconsiderado as alterações legais havidas no período, que alteraram os prazos de pagamento vigentes, vez que utilizou bases de cálculo defasadas de seis meses; 4. o Parecer PGFN/CAT/n° 43 7/98, publicado no DOU de 09/04/98, acerca dos efeitos da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conclui que a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; e 5. a contribuinte já compensou o suposto crédito apurado com as parcelas da contribuição devidas a partir de fevereiro/1 997. I. 4 646 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000225/97-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 Cientificado da decisão acima apontada em 24/06/1999, o sujeito passivo apresentou a Petição de fls. 186/198, dirigida a este Colegiado, em que são reapresentados os mesmos argumentos de defesa expendidos na Impugnação de fls. 35/44. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, tomou a petição supra-indicada como impugnação e pronunciou a Decisão n° 02369/99, em que indefere o pedido de compensação/restituição, argumentando, em suma, que o artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo da Contribuição para o PIS e sim regula o prazo de recolhimento, tecendo várias considerações neste sentido. Tal fato acarretaria a inexistência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, o que seria impeditivo para que fosse procedida a compensação pleiteada. Às fls. 212/224, a interessada apresenta Recurso Voluntário, em que elenca os seguintes argumentos de defesa: 1. em preliminar, que a Decisão SES1T n° 0462/99 apresentaria flagrante vício jurídico, tendo em vista que entendeu não haver saldo a compensar a partir de julho/1993 e defende a revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 pela Lei n° 7.691/88, o que seria manifestamente impróprio, pois uma lei hierarquicamente inferior não tem a força de revogar outra que lhe é superior; 2. a apuração das divergências nas planilhas comparativas entre débito e crédito ofertados pelo sujeito passivo e pelo Fisco, Sendo que o demonstrativo trazido pela recorrente veicula o valor efetivamente recolhido, os DARFs correspondentes e a forma de apuração em conformidade com a legislação aplicável, enquanto o Fisco, contrariamente, não demonstrou os cálculos apresentados e nem consignou a sustentação legal para a forma adotada em sua apuração; 3. defende a realização de diligências e perícias e indica o seu perito para o caso de serem admitidas; 4. reporta-se à legislação de regência da Contribuição para o PIS no tempo, enfatizando a aplicabilidade das LC n" 07/70 e 17/73 após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, por isso, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior; e 5. seu direito à compensação pleiteada, invocando extenso arrazoado doutrinário. 5 G4 ?- MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000225/97-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 Ao final, a requerente pugna pela reforma da decisão singular, com a autorização da compensação requerida É o relatório.4 6 64? -L,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000225/97-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que o acolho. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidos ou vincendos Preliminarmente, mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°6 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10195. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar, validamente, inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente 7 6 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000225/97-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados, definitivamente, do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem á data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do referido julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionandade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex , não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsureaingruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluido." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremá Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. "(.) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direita 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da 8 “C) MINISTÉRIO DA FAZENDA 174-7:y. ft 44, :, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000225197-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 Constituição não existiria_ Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do_princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula.” (RTI 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturarnento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 60 da, Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS - LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ME' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Embora não seja este o meu entendimento pessoal, já expressado em acórdãos que relatei, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da 9 •• Às, MINISTÉRIO DA FAZENDA k.'" 54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfirMt<dvh,,z Processo : 13896.000225/97-59 Acórdão : 202-13.498 Recurso : 113.358 Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 3 1/1 2/95, observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3 0, da Lei 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 0, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos indébitos alegados. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 SANA NEYLE IOLMPIO 140L,ANDA 10

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Numero do processo: 15374.003540/2001-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL - DINHEIRO - COINCIDÊNCIA ENTRE VALOR CONTÁBIL E VALOR DE MERCADO - GANHO DE CAPITAL - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Nos termos do artigo 22, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.249/95, quando a devolução de capital social se dá pelo valor de mercado dos bens e direitos entregues a sócio ou a acionista, a pessoa jurídica é que deve, se for o caso, tributar a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens e direitos devolvidos. Na pessoa física, a diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens não representa ganho de capital tributável. Regra aplicável ao caso dos autos, de devolução de participação societária em dinheiro, pois há coincidência entre o valor contábil e o valor de mercado do bem/direito devolvido. Inteligência dos princípios da razoabilidade, da legalidade e da especificidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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"- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Y4***, .~;,. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003540/2001-63 Recurso n°. : 142.126 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : EDUARDO EUGÊNIO GOUVEIA VIEIRA Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.131 IRPF - DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL - DINHEIRO - COINCIDÊNCIA ENTRE VALOR CONTÁBIL E VALOR DE MERCADO - GANHO DE CAPITAL - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Nos termos do artigo 22, §§ 1° e 40 , da Lei n° 9.249/95, quando a devolução de capital social se dá pelo valor de mercado dos bens e direitos entregues a sócio ou a acionista, a pessoa jurídica é que deve, se for o caso, tributar a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens e direitos devolvidos. Na pessoa física, a diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens não representa • ganho de capital tributável. Regra aplicável ao caso dos autos, de devolução de participação societária em dinheiro, pois há coincidência entre o valor contábil e o valor de mercado do bem/direito devolvido. Inteligência dos princípios da razoabilidade, da legalidade e da especificidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO EUGÊNIO GOUVEIA VIEIRA. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. , 4 JOSÉ RIBAMAR RO6 PENHA PRESIDENTE .4,11 éPlir -7 4 • GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR MHSA • .• A . 7944 „ . • • e • • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 FORMALIZADO EM: 1 Ftli cti06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo Recorrente o Sr. Vitor Rogério da Costa — OAB-RJ n° 15.193. Ê. (it 2 • , •. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vir* SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 Recurso n° : 142.126 Recorrente : EDUARDO EUGÊNIO GOUVEIA VIEIRA RELATÓRIO Em face de Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira foi lavrado o auto de infração de fls. 114-118, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1997, no valor de R$ 141.130,67, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/08/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 387.248,44. O lançamento decorre da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, restando apurado um valor tributável de R$ 940.871,17, em 31 de outubro de 1996. Constam como enquadramentos legais da infração, entre outros, os artigos 1°, 2°, 3° e §§, 16 a 22, da Lei n° 7.713/88, os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134/90, os artigos 7° e 21 da Lei n° 8.981/95, o artigo 22 da Lei n° 9.249/95, o artigo 850 do RIR/94, o artigo 61 da Instrução Normativa SRF n° 11/96 e os artigos 22, 24 e 25 da Instrução Normativa SRF n° 31/96. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 01 (fls. 82-85) e com o Relatório Final de Fiscalização de fls. 104-111, pode-se sintetizar os fatos relatados pela autoridade lançadora, com suas respectivas conclusões, da seguinte forma: • O contribuinte detinha 700 quotas da classe "A", no valor de R$ 1,00 cada uma, da empresa COSOCO Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ/MF n° 00.127.519/0001-35, constituída em julho de 1994 com capital social de R$ 1.000,00, cujo objeto social era a participação como acionista ou sócia quotista em outras sociedades, a 3 -'•• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e,e4rtr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 compra e venda, a exportação e a importação de mercadorias e a distribuição de produtos de terceiros; • Em janeiro de 1995, na primeira alteração contratual da COSOCO (cópia às fls. 21-26), ingressou na sociedade a pessoa jurídica WHITBY HOLDINGS, situada na cidade de George Town, Grande Caimão, restando aumentado o capital social da empresa de R$ 1.000,00 para R$ 758.440,00, através da distribuição de 757.440 quotas da classe "B", no valor de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pela WHITBY HOLDINGS; • Em 30/07/1996 ocorreu a segunda alteração contratual na COSOCO (cópia às fls. 27-30), onde a WHITBY HOLDINGS cedeu e transferiu a totalidade de suas 757.440 quotas da classe "B" para o Sr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, por R$ 1.000,00; • Também nesta segunda alteração contratual houve a capitalização de parte da Reserva de Correção Monetária do Capital Social no valor de R$ 191.494,00, o que acarretou o aumento do capital social de R$ 758.440,00 para R$ 949.934,00; *0 sujeito passivo ficou, então, com 700 quotas da classe "A" e 948.934 quotas da classe "B", no valor de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 949.634,00; • Em 31 de outubro de 1996, por intermédio da terceira alteração contratual da COSOCO (cópia às fls. 31-34), motivada pelo capital social excessivamente elevado, aconteceu a redução do capital social em R$ 942.861,00, de R$ 949.934,00 para R$ 7.073,00, mediante o cancelamento de 942.861 quotas com valor individual de R$ 1,00; • O montante do capital social reduzido seria pago em moeda corrente do pais ou através da compensação de débitos dos sócios contra a sociedade; • A COSOCO era credora do contribuinte, em 31/12/1995, de R$ 1.212.365,36 a titulo de mútuo, conforme cópia do Livro Diário às fls. 98; e 4 • ;. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • \hrf•...:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.00354012001-63 Acórdão n° : 106-15.131 • O sujeito passivo informara referido valor na declaração de ajuste anual do exercício 1997 como dívidas e ónus reais, na situação de 31 de dezembro de 1995 (fls. 13); • O valor pago ao Sr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira (R$ 941.871,00) a título de devolução de sua participação no capital social é o registrado na escrituração da COSOCO; • O valor da dívida quitada pelo contribuinte no valor de R$ 1.212.365,36 é o registrado na escrituração da COSOCO; • O valor dos direitos da COSOCO entregues ao autuado a título de devolução de sua participação no capital social é o registrado na escrituração da empresa; • Os direitos da COSOCO entregues ao contribuinte foram avaliados pelo valor contábil, assim entendido o que está registrado na sua escrituração, análogo ao exposto no art. 369, § 1°, do RIR/94 e no artigo 31, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77; • Houve ganho de capital no valor de R$ 940.871,17. Intimado da exigência fiscal e com ela não concordando o autuado, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 120-125, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A entrega de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica aos seus sócios ou seus acionistas, a título de devolução de participação no capital social, tem regramento fiscal exclusivo no artigo 22 da Lei n° 9.249/95; • Nos termos do § 1°, do artigo 22, da Lei n° 9.249/95, se a devolução de bens/direitos se fizer pelo valor de mercado, a pessoa jurídica deverá considerar a diferença entre o valor contábil e o de mercado (se este for maior) como ganho de capital; • Por outro lado, a pessoa física, caso receba, a título de devolução de capital, bens/direitos avaliados a mercado, como estabelece o § 4°, do citado artigo 22, • . . .ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 não está obrigada a pagar imposto de renda sobre a diferença entre o valor recebido (valor de mercado) e aquele constante da sua declaração de rendimentos; • O valor de R$ 942.861,00, em dinheiro, recebido em razão da redução de capital da COSOCO, tem o valor de mercado de R$ 942.861,00, prescindindo de qualquer avaliação; • Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado, conforme artigo 465, § 1°, do RIR/99 e artigo 60, § 4°, do Decreto-lei n° 1.598/77; • A importância recebida a titulo de devolução de capital foi utilizada para quitar dívidas junto à COSOCO; • O crédito tributário é insubsistente. Apreciando o litígio os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 3.332, que se encontra às fls. 156-161, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: GANHO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A pessoa física que receber bens ou direitos em devolução de participação societária, adquirida por valor inferior ao patrimonial, e tenha optado por inclui-los em sua declaração de bens pelo valor recebido, deverá tributar como ganho de capital a diferença entre o valor recebido e o valor declarado da participação extinta. Lançamento Procedente. O relator do acórdão recorrido fundamenta a procedência do crédito tributário em três aspectos básicos, a saber G 6 • • ;5'4 .k' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'P'S • 4;;XI:-•,-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 • O artigo 22 da IN SRF n° 31/1996 dispõe que se considera custo de participações societárias adquiridas a partir de 01/01/1996 o valor em Reais constante do instrumento de aquisição, no caso dos autos a segunda alteração contratual; • O valor recebido pelo contribuinte a titulo de devolução do capital social da COSOCO é o contábil, assim entendido aquele escriturado pela empresa; • O valor da participação informado pelo sujeito passivo é de R$ 843,16, conforme declaração de rendimentos e, de acordo com o disposto no artigo 61, inciso I, da IN SRF n° 11/1996, no caso de participação societária adquirida por valor inferior ao patrimonial, onde a pessoa jurídica que estiver devolvendo capital tenha optado pela avaliação a valor contábil, a pessoa física que recebe bens ou direitos e decide incluí-los em sua declaração de rendimentos pelo valor recebido deverá tributar como ganho de capital a diferença entre este e o valor declarado na participação extinta. Inconformado com a decisão proferida pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 167-175, onde, basicamente, são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. É o Relatório. 4 7 • . '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 191. A questão devolvida à apreciação deste Colegiado está relacionada com um suposto ganho de capital apurado por ocasião da terceira alteração contratual da pessoa jurídica COSOCO Empreendimentos e Participações Ltda., em razão da qual o recorrente recebeu, a titulo de devolução de participação societária, o valor de R$ 942.861,00, em dinheiro, sendo esta importância utilizada para liquidar dividas junto à empresa. A autoridade lançadora e a r. decisão recorrida entenderam que os bens/direitos recebidos pelo contribuinte a título de devolução do capital social da COSOCO estavam a valor contábil, motivo pelo qual a diferença entre o valor dos bens/direitos recebidos e o valor constante da declaração de bens seria tributável como ganho de capital. Por sua vez, o recorrente defende que recebeu em dinheiro sua participação na redução de capital da COSOCO e, como tal, a devolução está a valor de mercado, não havendo incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor recebido e aquele constante da sua declaração de rendimentos. A matéria em apreço está regulada pelo artigo 22 da Lei n° 9.249/95, segundo o qual: 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a titulo de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1°. No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2°. Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3°. Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4°. A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro liquido." (Grifei) Pois bem, este mandamento legal estabelece uma faculdade à pessoa jurídica que devolve participação no capital social, consistente na avaliação pelo valor contábil ou pelo valor de mercado dos bens e direitos do ativo entregues a sócio ou a acionista. O § 1° deste dispositivo prevê que, no caso de devolução pelo valor de mercado, será considerada ganho de capital tributável na pessoa jurídica que devolve participação no capital social a diferença, acaso existente, é lógico, entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens ou direitos entregues ao sócio ou ao acionista. 6._ 9 • • • . " 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 Nos termos do § 3°, do artigo 22, da Lei n° 9.249/95, a pessoa física deve registrar em sua declaração de rendimentos os bens e direitos recebidos em devolução de sua participação no capital social pelo valor contábil ou de mercado, de acordo com a avaliação da pessoa jurídica. Por fim, no § 4°, do artigo 22, da Lei n° 9.249/95, está previsto que, no caso de pessoa física, não é tributável a diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens. Portanto, quando a devolução de capital social se dá pelo valor de mercado dos bens e direitos entregues a sócio ou a acionista, a pessoa jurídica é que deve, se for o caso, tributar a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens e direitos devolvidos. Na pessoa física, cumpre reiterar, a diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens não é tributável. É nesse sentido a defesa do recorrente, sob a alegação de que o dinheiro recebido está a valor de mercado. Na hipótese de devolução de capital social a valor contábil, tal qual entendeu a autoridade lançadora, a tributação, no caso, decorre da regra geral dos ganhos de capital e da interpretação conjunta do artigo 61 da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21/02/1996 com os artigos 22, 24 e 25 da Instrução Normativa SRF n° 31, de 22/05/1996, segundo os quais: Art. 61. No caso de participação societária adquirida por valor inferior ao patrimonial, em que a pessoa jurídica que estiver devolvendo capital tenha optado pela avaliação a valor contábil, a pessoa física ou jurídica que estiver recebendo os bens ou direitos deverá proceder da seguinte forma: • I — se pessoa física, à sua opção: lo • • -C , • 4. - •.‘ ' • • • • .0t.it9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.f1=b;5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 a) incluir, em sua declaração de bens, os bens ou direitos pelo valor pelo Qual houverem sido recebidos, tributando como ganho de capital a diferença entre este e o valor declarado da participação extinta; ou b) incluir, em sua declaração de bens, os bens e direitos pelo mesmo valor da participação extinta. II - se pessoa jurídica, registrar os bens ou direitos pelo valor pelo qual houverem sido recebidos, reconhecendo, como ganho de capital, sujeito à incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a• diferença entre este e o valor contábil da participação extinta. Art. 22. Considera-se custo de participações societárias adquiridas a partir de 1° de janeiro de 1996 o valor em Reais constante do instrumento de aquisição, no caso de pagamento à vista, ou a soma das parcelas pagas, no caso de pagamento parcelado. Art. 24. Considera-se também custo de aquisição; I - a parcela do lucro ou reserva capitalizada, até o montante do lucro presumido deduzido do imposto de renda, que corresponder ao sócio, titular de empresa individual ou acionista (companhia de capital fechado) beneficiário; - a parcela do lucro ou reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista, no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; III - a parcela do lucro ou reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista, no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados contabilmente a partir de 1996, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; IV - o valor de avaliação no inventário ou arrolamento. Art. 25. Considera-se o custo igual a zero quando não puder ser determinado por qualquer das formas descritas no artigo anterior. (Grifei) No caso em apreço deve-se analisar, inicialmente, se a devolução de participação no capital social em dinheiro está a valor contábil ou a valor de mercado, pois se estiver a valor de mercado não há que se cogitar em tributação na pessoa física recebedora dos direitos devolvidos, pelo próprio comando inserto no artigo 22, § 4°, da Lei n° 9.249/95. • • ; • • . .. •• ; ••• • 4.4!-S''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;•,1-?J:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 Segundo o artigo 31, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, valor contábil do bem é aquele que estiver registrado na escrituração do contribuinte. Já valor de mercado, conforme artigo 60, § 4°, também do Decreto-lei n° 1.598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. Parece-me inquestionável que a importância de R$ 942.861,00 recebida pelo recorrente, em dinheiro, a titulo de devolução do capital social da COSOCO, está enquadrada nas definições tanto de valor contábil quanto de valor de mercado. As cópias do Livro Diário da COSOCO juntadas às fls. 98-100 indicam • que a empresa tinha em seu ativo circulante, entre outros registros, direitos referentes a mútuos • celebrados com o Sr. Eduardo Eugênio Gouvèa Vieira, em valor superior ao • devolvido. Por outro lado, é evidente que o dinheiro recebido está a valor de mercado, pois dinheiro é dinheiro, não necessita de avaliação e R$ 942.861,00 representam R$ 942.861,00. Diante desse conflito de situações (identidade entre valor de mercado e valor contábil), tenho como aplicável ao caso o artigo 22, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.249/95, que trata especificamente do ganho de capital na devolução de participação societária e cuja interpretação é mais benéfica ao contribuinte (princípio da razoabilidade). O recurso, portanto, merece prosperar. Reitero que a tributação levada a efeito no caso dos autos decorre da regra geral do ganho de capital e de previsões contidas em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal. 12 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘ .- .4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wií= SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão no 106-15.131 No entanto, é inquestionável que a Administração Pública Federal deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência, conforme dispõe o artigo 2° da Lei • n° 9.784/99. Pelo princípio da razoabilidade não se pode invocar a regra geral do ganho de capital (mais gravosa), cumulada com previsões de instruções normativas, em detrimento dos mandamentos do artigo 22, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.249/95, que são plenamente aplicáveis ao caso em tela e prevêem situações específicas de ganho de capital no caso de devolução de participação societária. De se destacar, ainda, a feliz colocação feita pelos representantes do contribuinte no memorial entregue aos Conselheiros desta Câmara, ao afirmar que "... não há dúvidas da aplicação da norma do art. 22, § 4°, da Lei n° 9.249/95 tivesse a pessoa jurídica empregado os mesmos R$ 942.861,00 na aquisição de um imóvel • avaliado por esse valor conforme laudo pericial e, tendo-o registrado contabilmente pelo seu custo de aquisição, efetuasse a sua entrega ao RECORRENTE como devolução de • capital social. Ora, se a devolução se deu em dinheiro (que prescinde laudo de avaliação), razão não há para fazer distinção onde a lei não distingue e pretender exigir do RECORRENTE o tributo em questão". Tem razão o recorrente, pois na hipótese de devolução de capital social • de imóvel cujo valor de mercado coincida com o valor contábil, não há que se cogitar em tributação na pessoa física recebedora do bem, pela regra do artigo 22, §§ 1° e 40 , da Lei n° 9.249/95. A lei não diferençou a devolução de participação societária através de bem imóvel ou de dinheiro e não cabe ao intérprete fazê-lo. 13 "...ai" • n• • b • . MINISTÉRIO DA FAZENDA v. - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 De acordo com o artigo 5°, inciso II, com o artigo 37 e com o artigo 150, inciso I, todos da Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I e III, e § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN, somente a lei pode instituir ou majorar tributos, bem como definir o fato gerador da obrigação tributária. É exclusividade de lei determinar a hipótese de incidência tributária e seus elementos quantitativos — base de cálculo e aliquota. Apenas a lei pode fixar as situações que, ocorridas no mundo fático, geram a obrigação de pagar tributo e o quantum debeatur. Nesse sentido, cumpre trazer à colação as seguintes lições de Roque Antonio Carrazza: Portanto, o principio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material (simples preeminência de lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba). Também a conduta da Fazenda Pública, ao cobrar um tributo (atividade tipicamente administrativa), deve vir disciplinada numa lei ordinária, que minudencie os casos e o modo como deve ser aplicada. Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser erigidos abstratamente pela lei, para que se considerem cumpridas as exigências do principio da legalidade. Convém lembrar que são 'elementos essenciais' do tributo os que, de algum modo, influem no an e no quantum da obrigação tributária. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 12. ed., Malheiros: 1999, p. 178-179) A regra do artigo 22, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.249/95 é aplicável às devoluções de participação societária em dinheiro, tal qual ocorre no caso em tela, onde há coincidência entre o valor contábil e o valor de mercado do bem/direito devolvido, de 14 - sd, l• • 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA -o 44::7-4 ; tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )5mSte 1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.003540/2001-63 Acórdão n° : 106-15.131 modo que inexiste ganho de capital a ser tributado na pessoa física do Sr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. 1, • GONÇALO BO LLAGE (ff 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000088/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DECORRÊNCIA – OMISSÃO DE RECEITAS – REMESSA DE NUMERÁRIO PARA O EXTERIOR Confirmada a omissão de receitas na pessoa jurídica e a conseqüente remessa de numerário para o exterior sem a respectiva retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, cabível o lançamento de ofício com a exigência do tributo devido. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação.
Numero da decisão: 101-94.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULOPe ";•Btt**/ 'EORTEZ RELATE PROCESSO N°. :13986.000088196-90 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :13986.000088/96-90 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 Recurso n°. : 118.033 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de matéria que retorna à apreciação por este Coiegiado, tendo em vista a decisão proferida pela Egrégia 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-04.688. Em sessão de 11/11/99, esta Câmara, ao apreciar o presente recurso voluntário, interposto por Perdigão Agroindustrial S/A, decidiu acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente em relação ao lançamento decorrente do IRPJ, a título de IRFONTE, nos termos do Acórdão n° 101-92.893, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial de cinco anos ocorre a partir do dia seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que não tenha havido homologação expressa." Inconformada com a decisão, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, sob o argumento de que a Câmara Superior decidiu que a regra dos tributos, em relação à sua sujeição para fins de apuração no respectivo prazo decadencial incidente, decorre da efetiva existência, ou não, de pagamento do crédito tributário pelo contribuinte previamente a qualquer exame da autoridade lançadora: se houver tal pagamento incide a regra do art. 150, 4° do CTN; se não houve pagamento, incide a regra do art. 173 do CTN. A Câmara Superior entendeu pelo provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos a esta Câmara para apreciação do mérito, cuja ementa do aresto acima citado tem a seguinte redação: PROCESSO N°. :13986.000088/96-90 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 "TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE — DECADÊNCIA — ANO DE 1991 — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência tributária. Nesse caso, para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, o referido prazo de conta da data da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, parágrafo único, CTN), quando esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Recurso especial provido." O ilustre relator Manoel Antônio Gadelha Dias assim fundamentou o voto condutor daquele aresto: "O tema da decadência, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, já se encontra pacificado nesta instância especial. Tem-se decidido que o imposto de renda pessoa jurídica, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art .173 do CTN. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art .173 e seu parágrafo único). (..) Também tem prevalecido nesta Turma o entendimento de que, nos casos dos denominados lançamentos reflexos, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do IRPJ. (..) Nessa conformidade, tendo em vista que a Declaração de Rendimentos do ano de 1991, exercício de 1992, foi entregue em 02/09/1992, os lançamentos, cientificados ao contribuinte em 19/12/1996, foram efetuados dentro do qüinqüênio decadencial." Ciente da decisão de primeira instância em 19/06/98 (fls. 110), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 21/07/98 (fls. 115), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 6,f,j PROCESSO N°. : 13986.000088/96-90 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.590 a) que houve cerceamento do direito de defesa pela falta de entrega dos supostos documentos que estariam respaldando a presunção de omissão de receitas; b) que houve decadência do direito à constituição do crédito tributário em relação ao IRRFonte; c) que o lançamento foi realizado com base em presunção desprovida de amparo legal; d) que é inaplicável a multa de ofício em razão do evento sucessório, com efetiva alteração do controle acionário e da administração. É o Relatório. / (5jr PROCESSO N°. : 13986.000088/96-90 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata o presente processo de auto de infração a título de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, constituído por decorrência do lançamento de IRPJ, cuja irregularidade fiscal está assim descrita: "1 — FALTA DE RECOLHIMENTO IRRF S/RENDIMENTOS PAGOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR Falta de retenção e recolhimento s/rendimentos pagos a pessoa jurídica domiciliado no exterior (depósito efetuado em C/C CC5), conforme relatado no item do Termo de Verificação IRRF." Tendo em vista que esta Câmara havia decidido pela decadência do lançamento em questão, e, posteriormente, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais modificou tal entendimento, deve-se então, apreciar o mérito da matéria colocada em discussão. A exigência fiscal está calcada em omissão de receitas, em razão de não ter a empresa registrado os pagamentos relativos às aquisições de dois cheques administrativos datados de janeiro de 1991. os quais foram tomados junto à instituição financeira e depositados em conta-corrente da "Swift Financial Corporation", conta "CC-5", mantida no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior (Ilhas Virgens Britânicas). Solicitado a comprovar a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos cheques administrativos, bem como dos pagamentos efetuados e da contabilização, a empresa informou que em seus registros contábeis não consta registro que evidencie o recebimentos dos citados cheques nem os relativos ao depósito em favor da Swift. t,7p PROCESSO N°. :13986.000088/96-90 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 A decisão de primeira instância manteve parcialmente a exigência cuja decisão (fls. 774/798), encontra-se assim ementada: "IRRF Ano-calendário: 1991 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado o acesso e a ciência do contribuinte aos documentos que consubstanciam o procedimento fiscal, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do 1RFonte, relativo a matéria tributária não declarada ou em relação a qual não tenha havido qualquer recolhimento, tem seu termo inicial contado na forma do previsto para os lançamentos ex officio, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PROCESSO DECORRENTE Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento no processo matriz (IRPJ) reflete-se no processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVENTO SUCESSÓRIO. RESPONSABILIDADE. Constatando-se que o evento sucessório restringe-se à hipótese de reorganização societária, com a manutenção dos mesmos acionistas à frente do empreendimento assim reordenado, exigível se torna do sucessor, a multa devida por infrações fiscais praticadas pela sucedida. Não se configura, no caso, a hipótese do art. 132 do CTN, dado que o infrator continua proprietário e gestor da empresa. TRD. JUROS DE MORA Admite-se a aplicação da TRD como juros de mora somente a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor da Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Deve-se consignar que o presente procedimento é decorrente do lançamento principal, relativo ao IRPJ, processo administrativo n° 13986.000087/9- PROCESSO N°. : 13986.000088/96-90 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.590 27, o qual após a compensação do prejuízo fiscal apurado no próprio ano-calendário, não restou qualquer valor a ser exigido. Decidida a matéria sobre a preliminar de decadência pela Egrégia 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há mais o que se pronunciar a respeito. Com relação a preliminar de nulidade, rejeito de pronto a alegação de cerceamento do direito de defesa. Consta do Termo de Verificação Fiscal de forma detalhada, todos os fatos que deram origem ao procedimento do lançamento, bem como expressamente identificado todos os documentos que deram suporte ao feito, bem como a identificação das folhas do processo. Ressalte-se que a recorrente recebeu cópia dos autos de infração, bem como do termo fiscal. Além disso, os autos do processo estiveram à sua disposição na repartição de origem, após a ciência do lançamento, até a data de protocolo da defesa inicial. Tampouco existe qualquer notícia de que tenha sido obstado à contribuinte o acesso a qualquer informação que pudesse ser relevante para a elaboração de sua defesa, tampouco existe qualquer complexidade em relação à matéria posta em discussão. Também inexistiu lançamento com base em presunções não autorizadas em lei, pois o procedimento fiscal está devidamente comprovado e a irregularidade expressamente caracterizada, senão vejamos: a recorrente efetuou a compra de cheques administrativos junto ao Banco Bradesco S/A, com posterior depósito no Banco Dimensão S/A, na conta da empresa Swift Financial Corporation, domiciliada no exterior. Intimada a comprovar as operações para informar a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos cheques administrativos e para os depósitos efetuados, limitou-se a dizer que não havia, em sua escrituração, registro de tais operações. PROCESSO N°. : 13986.000088/96-90 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.590 Ressalte-se que a efetividade das operações está materialmente comprovada por meio dos documentos encaminhados pelo Banco Central do Brasil, bem como pelo Ministério Público Federal, sendo que a recorrente deixou de apresentar qualquer comprovação de que tais operações tenham sido regularmente efetivadas. Diante disso a omissão de receitas está perfeitamente identificada, cujo fato foi materialmente comprovado, tampouco inexiste qualquer possibilidade de se confundir o procedimento adotado — movimentação financeira com recursos desviados da tributação — pela compra de cheques administrativos e posterior remessa para o exterior, com os procedimentos de fiscalização exclusivamente realizados com base em extratos bancários. Assim, está devidamente comprovada a omissão de receitas, com a conseqüente remessa de numerário para o exterior, enquadrando-se a situação no artigo 554, inciso I, do RIR/80, devendo, pois, ser mantido o lançamento a titulo de Imposto de Renda na Fonte. Com respeito à multa de ofício aplicada, contra a qual a recorrente insurge-se em razão da sucessão ocorrida, discordo do entendimento do julgador de primeira instância. A atual empresa realmente é sucessora da empresa autuada cujo lançamento encontra-se sob apreciação. De acordo com os documentos juntados aos autos, constata-se que meses antes da incorporação ocorrida no ano de 1995, a recorrente e a empresa pela mesma sucedida, tiveram seu controle acionário transferido para o grupo Bradesco e para um grupo de fundos de pensão. Houve a alienação de 80,68% do capital votante da empresa Perdigão S/A, Comércio e Indústria (a qual detinha o controle acionário da Perdigão Agroindustrial S/A e Perdigão Alimentos S/A) pelas empresas Videira Empreendimentos S/A, Huaine Táxi Aéreo Ltda., Pepeete Administradora Ltda., e Ilion Administração e Serviços Ltda., para uma série de fundos de pensão e empresas do grupo Bradesco. Além disso, houve a mudança integral da administração da empresa, ou seja, os membros do Conselho Administrativo e dos diretores estatutários qu dirigiam a empresa à época da infração. PROCESSO N°. :13986.000088/96-90 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 Assim, diante desses eventos, aliados à incorporação pela recorrente, é de se aceitar a aplicação do art. 132 do CTN, o qual responsabiliza o sucessor tão somente pelos tributos devidos. Esta matéria está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo inclusive, sido apreciada em diversas oportunidades por esta Câmara. Peço vênia para transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no Acórdão n° 101-93.587, de 22/08/2001, assim ementado: "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3.° e 132 do CM.» Decisão do STF no RE n.° 90.834-MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO, RTJ n.° 93, pág. 862)." Com muita propriedade, assim se manifestou o relator: "Ad argumentandum, se autuado tivesse sido o sucessor, isto é, se do mérito se pudesse conhecer, ainda assim a exigência não poderia ter a amplitude dada, visto serem inaplicáveis ao sucessor as sanções pecuniárias, em conformidade com o estabelecido nos artigos 132 do CTN e 5°, inciso III, do Decreto-lei n°1.598/77, bem como consoante a melhor doutrina e jurisprudência. Os dispositivos legais citados estabelecem de forma inquestionável que com a incorporação a responsabilidade é "por sucessão" e as sociedades resultantes de incorporação têm a "responsabilidade dos sucessores" e não "responsabilidade própria". Vejamos os seus textos: «SEÇÃO II- Responsabilidade dos Sucessores Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. «SEÇÃO II- Responsáveis por Sucessão PROCESSO N°. :13986.000088/96-90 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 Art. 5.° Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; (destaques da transcrição) (Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, grifos da transcrição) De assinalar nesses dispositivos a ausência de responsabilidade por infrações. A responsabilidade é "pelos tributos devidos", não pelas "multas devidas", nem pela "obrigação tributária". Neles o legislador não mencionou a obrigação tributária, que abrangeria tributo e multa, mas só o tributo. Se houvesse optado pelo termo "obrigação tributária", poderia abranger também as multas (penalidades pecuniárias), tendo em vista a definição do conteúdo dessa expressão no art. 113, § 1.°, do CTN, segundo o qual a obrigação tributária principal "tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". Podendo ter-se referido aos dois ('tributo' e 'penalidade pecuniária), ou utilizado a expressão que abrangesse os dois ('obrigação tributária) e em não o fazendo, no caso de incorporação, as sociedades incorporadoras não respondem pelas penalidades fiscais, mas somente pelos tributos. Essa intenção já era clara, no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional sobretudo por ter explicitado, no próprio texto do dispositivo e não apenas por meio de sua localização dentro do capítulo da sucessão tributária, que a 'empresa resultante da incorporação' era uma sucessora: «Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora.»(Trabalhos da Comissão Especial, editado oficialmente com os trabalhos da Comissão autora e da revisora do anteprojeto que resultou no CTN). A doutrina e a jurisprudência também assim entenderam. No artigo "Responsabilidade Tributária", publicado em livro de igual nome, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS anotou: «Sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art.p PROCESSO N°. :13986.000088/96-90 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributos, no que limitado estava o campo de interpretação do caput do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades, de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, só de tributos falou. Quando pretendeu falar de penalidades e tributos, de obrigação tributária falou.» (Responsabilidade Tributária, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, "Caderno de Pesquisas Tributárias n.° 5", 1980, págs. 28-29). Comentando o instituto da transformação para efeitos sucessórios, que no art. 168 Anteprojeto ganhou maior extensão, ao ser-lhe acrescentado um parágrafo (§ 2. 0) para tratá-la especificamente, de modo a abranger "como por exemplo a simples alteração da forma de constituição, de uma sociedade limitada (em que o quotista tem responsabilidade maior) para sociedade anônima (onde essa responsabilidade é menor)', assinala SILVA MARTINS com propriedade: «De notar-se, finalmente, que tanto o anteprojeto, quanto o projeto, falaram para esse tipo de responsabilidade sucessória em "tributos" e não mais em "obrigações tributárias", dando caráter restritivo e de personalização das penas a todo o artigo.» (Op. cit., pág. 267) O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as multas, por terem caráter punitivo, não se transmitem para os sucessores. Entre outros arestos, merece ser destacado este, que conclui pela não aplicação de multas e sim a cobrança apenas do imposto, nos casos do art. 133 do CTN [e, com maior razão, concluiria no mesmo sentido, com respeito aos casos do art. 132, até porque o fundamento é o mesmo, isto é, que a expressão "tributo" não abrange "penalidade pecuniária '7: «Multa fiscal punitiva.- Não responde por ela o sucessor, diante dos termos do art. 133 do CTN.- Agravo regimental não provido. (AgRAg — Agravo 1 Este o texto do § 2.° do art. 168 do Anteprojeto, que procurou dar certeza mesmo nos casos em que nada mais se altera do que a forma ou tipo da sociedade: "§ 2.°. Nos casos de simples alteração da forma da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, considera-se ter havido sucessão, exclusivamente para os efeitos deste artigo" P PROCESSO N°. :13986.000088/96-90 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 Regimental em Agravo de Instrumento n.°: 64622 SP, publicado no DJ de 13-02-76, e na RTJ n.° 77-02, à pág. 457, julgado em 28-11-1975, relator o Ministro RODRIGUES ALCKMIN). Igualmente: «Multa fiscal. Sucessor. - O sucessor, adquirente do estabelecimento comercial, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não porém por multas punitivas, sobretudo se impostas posteriormente à aquisição. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Recurso Extraordinário não conhecido.» ((RE — Recurso Extraordinário n.° 83.514-SP, julgado em 17-08-1976, publicado no RTJ n.° 82-02, pág. 544, relator o Ministro ELOY DA ROCHA. Unânime). Também: «I - Multa fiscal punitiva. Hipótese em que por ela não responde o sucessor. Art. 133 do CTN. Não comporta dito preceito interpretação extensiva, pois os arts. 106, 112, 134 e 137, interpretados em conjugação, a repelem. III. Recurso extraordinário de que se não conhece, porque não comprovado o dissídio pretoriano (RI, art. 305, Súmula n.° 291) e não ocorreu denegação de vigência dos preceitos do CTN, indicados.» (RE — Recurso Extraordinário n.° 85.435-SP, julgado em 26- 10-1976, publicado no DJ de 3-12-76, relator o Ministro THOMPSON FLORES) Ainda: «1. Código Tributário Nacional, art-133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo. 2. Recurso Extraordinário do fisco paulistano a que o STF nega conhecimento para manter o acórdão local que julgou inexigível do sucessor a multa punitiva.»(RE - Recurso Extraordinário n.° 82754-SP, publicado no DJ de 10-04-81, pág. 3174, e no Ementário n.° 1207-01, pág. 326, e ainda na 98-03, pág. 733, relator o Ministro ANTONIO NEDER). «Multa fiscal punitiva - Irresponsabilidade solidária do sucessor - art. 133, do CTN. 6"1, PROCESSO N°. :13986.000088/96-90 14 ACÓRDÃO N°. :101-94.590 1. O art. 133 do CTN prevê a responsabilidade solidária do sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula n.° 192). 3. Padrões que decidiram casos anteriores ao CTN e em antagonismo com a política legislativa deste não demonstram dissídio com interpretação desse diploma. (art. 305, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal).» (RE n.° 76153-SP, julgado em 30- 11-1973, publicado no DJ de 2-10-74, à pág. 16, no Ementário n.° 00934-05, à pág. 1494, e na RTJ 69-01, à pág. 211. relator o Ministro ALIOMAR BALEEIRO) Esses acórdãos se referem à responsabilidade tributária do sucessor (excluindo a responsabilidade por multas), embora baseados, principalmente, no art. 133. O entendimento é o mesmo, por serem as mesmas as premissas condutoras a essa conclusão. Existe, aliás, precedente específico — relativo ao próprio art. 132 do CTN: «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa... Inteligência dos arts. 3.° e 132 do CTN.» (Recurso Extraordinário n.° 90.834-MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO, RTJ n.° 93, pág. 862). Em seu voto, o Ministro-Relator afirma, após transcrever o art. 132 do CTN (que, como se sabe, trata de fusão, incorporação e transformação de sociedades): «O dispositivo, como se vê, só se refere à responsabilidade tributária do sucessor (...) relativamente a tributos devidos até a data do ato, não sendo possível dar à palavra "tributos", como empregada no texto legal, interpretação extensiva a ponto de abranger multa punitiva aplicada à empresa ...» (in RTJ 93, pág. 866, 2. a coluna). O acórdão do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa a seguir se transcreve vai no mesmo sentido, isto é, sustentando que os arts. 131 a 133 (aí incluído o art. 132) ampliou até para as empresas não falidas a regra do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei das Falências, que recusa a cobrança de multas': 2 O citado dispositivo da Lei de Falências (Decreto-lei n.° 7.661, de 21 de junho de 1945) diz: "Art. 23. Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência: III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Essa é a regra que o STF considerou ampliada para todas as sucessoras, e não apenas às empresas sob falência. PROCESSO N°. : 13986.000088/96-90 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.590 «Multa fiscal - CTN arts. 131 a 133. O Código Tributário Nacional não revogou o art. 23, parágrafo único, da Lei de Falências, mas o ampliou nos arts. 131 a 133» (Agravo n.° 60180, relator o Ministro ALIOMAR BALEEIRO, publicada no DJ de 04/10/74). Sobre o assunto há duas súmulas do STF: Súmula 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula 565 - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Como o acórdão do Supremo Tribunal Federal dado no Agravo n.° 60180 (cujo excerto é acima transcrito) entende que o CTN ampliou essa garantia até aos não falidos, é de entender-se que não só a multa punitiva stricto sensu não se transmite ao sucessor (Súmula 192), como também a multa fiscal moratória (Súmula 565). Isso faz sentido, sobretudo porque a expressão "tributo" (ao contrário de "obrigação tributária") não abrange penalidade pecuniária de nenhuma natureza. Na jurisprudência administrativa dos órgãos julgadores de maior hierarquia, atualmente é de geral aceitação o entendimento de que as multas não se transmitem (responsabilidade por sucessão é restrita aos tributos). Inúmeros são os arestos do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluindo pela impossibilidade de cobrança de qualquer multa, citando-se como exemplos o Acórdão do 1° CC de n°-108-4.880, de 07.01.1998, unânime, relatado pela Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e o da CSRF, de n°-01-01.991, de 08.07.1996, unânime, de que foi Relator o eminente Presidente da 29 Câmara, Dr. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, lendo-se na ementa deste: "MULTA DE OFICIO — SUCESSÃO Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa lançada, de caráter punitivo, a quem não deu causa ao ilegal."(CSRF/01-01.991) Como visto, a multa notificada referente a período anterior à sucessão, não se transmite à pessoa jurídica sucedida, porque não pode conter-se no conceito de "tributo" (CTN, art. 132). PROCESSO N°. : 13986.000088/96-90 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.590 Diante do exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, de dar provimento ao parcial recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Sala das Sessões - 16 F, em 16 de junho de 2004 ér: ii PAULO Ri; RT 11ORTEZ1 0 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.003205/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1998. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. FATO ALEGADO E PROVADO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. NÃO REALIZANDO PROVA SUFICIENTE A SEU FAVOR, NÃO HÁ QUE SE ALTERAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL, QUE SEQUER FOI IMPUGNADO EM FASE RECURSAL. MULTA. PERCENTUAL DE 75%. POR DEVER DE OFÍCIO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DEVE-SE MANTER O PATAMAR LEGAL, CONFORME CÁLCULO CONSTANTE DO LANÇAMENTO DE FLS. 01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33167
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CCO3/C01 Fls. 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13971.003205/2002-81 Recurso n° 132.169 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.167 Sessão de 18 de setembro de 2006 Recorrente MODO BAT"TISTELLA REFLORESTAMENTO S.A. - MOBASA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1998. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÓNOMO. FATO ALEGADO E PROVADO. VALOR VENAL DO IMÓVEL NÃO REALIZANDO PROVA SUFICIENTE A SEU FAVOR, NÃO HÁ QUE SE ALTERAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL, QUE SEQUER FOI IMPUGNADO EM FASE RECURSAL. MULTA. PERCENTUAL DE 75%. POR DEVER DE OFÍCIO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ATIVIDADE ADMINIS FRATIVA, DEVE-SE MANTER O PATAMAR LEGAL, CONFORME CÁLCULO CONSTANTE DO LANÇAMENTO DE FLS. 01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.°13971.003205/2002-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.167 Fls. 141 \ OTACÍLIO DANTA' C s l • TAXO - Presidente , e gisTo\ SUSY GO Hs FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13971.003205/2002-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.167 Fls. 142 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 38-47, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "FAZENDAS PALMEIRA — RIO DOS CEDROS I E II", localizado no Campo da Imbuia no Município Rio dos Cedros — SC, com área total de 4.661,90ha, cadastrado na SRF sob o no 0.991.948-1, perfazendo um crédito tributário total de R$ 264.371,52. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, que, por bem descrever os fatos, passa a fazer parte integrante deste: "Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 38-47, por meio do qual se exigiu o pagamento da diferença do Imposto Territorial Rural — TTR do Exercício de 1998, acrescidos de juros moratórias e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 264.371,52, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 0.991.948-1, localizado no Município de Rio dos Cedros - SC. 2. Na descrição dos fatos (fls. 40-43), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do 1TR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente (777,50ha), em virtude de o contribuinte não haver apresentado a documentação comprobatória. Informa ainda a autoridade que a área de utilização limitada foi reduzida de 1.200/ia para 66,1ha, tendo em vista que somente para esta última área foi providenciada, anteriormente à ocorrência do fato gerador, a averbação junto à matrícula do imóveL Por fim, o valor da terra nua foi alterado, em função de ajuste ao Sistema de Preços de Terras (SIP7). Em consequência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a • base de cálculo e o valor devido do tributo. 3. Intimada na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de fls. 51-58, em que aduz, em síntese, que: 3.1. Que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem, de fato, na propriedade e são respeitadas pela empresa. 3.2. O Código Florestal, Lei n 4771-65, não fixa prazo para que seja providenciada a averbação da área de reserva legaL 3.3. Em janeiro de 2001, efetuou averbação de 596,87ha de reserva legal junto à Matrícula n 43.391 e de 74,79ha junto à Matrícula n 844. 3.4. Que a área de preservação permanente foi indevidamente desprezada pela autoridade lançadora, que não teria admitido a comprovação mediante Mapas Topográfico e Aerofotogramétrico. Afirma que a exigência de Laudo Técnico é arbitrária, haja vista que a legislação não define forma para a comprovação do declarado. Jcç Processo n.° 13971.003205/2002-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.167 Fls. 143 3.5. Que o IPIN atribuído não condiz com a realidade, haja vista que o SIPT traz valores genéricos, não levando em conta a situação especifica do imóvel." Em razões de voto, o(a) Nobre Relator(a) destacou que o lançamento foi corretamente efetuado, com base nos dados discriminados na D1TR-1998. Assim, a tributação da área isenta ocorreu pela ausência de comprovação, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa Selic, nos exatos termos da legislação aplicável. Anotou que é perfeitamente legal a utilização pela administração do Sistema de Preços e Terras (SIPT), pois atende aos requisitos previstos na lei. Mas, por outro lado, escreveu que o Laudo Técnico anexado as fls. 90-91 não informa os critérios utilizados para fixação dos valores neles constante, nem menciona o nível de precisão adotado. Razão pela qual impossível constatar o grau de utilização e semelhança da amostra com o imóvel sob avaliação, por não se saber se os elementos integrantes da amostra têm características semelhantes ou idênticas às do imóvel em avaliação. Refutou ainda a isenção relativa a área de reserva legal, vez que deveria ter sido providenciada a averbação anterior junto à matrícula do imóvel, nos termos ainda determinados pelo artigo 144 do CTN e Decreto 4.382-2002, sendo devida a incidência tributária. Concluiu o mesmo pela exigência de tributação sobre a área de preservação permanente, por ausência de prova a ser produzida pelo contribuinte. Por fim, anotou a procedência integral do lançamento. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 116-134, postulando pela improcedência do lançamento. Primeiro, porque a decisão de primeira instância violou inúmeros princípios constitucionais: razoabilidade, verdade real, ampla defesa, legalidade estrita e irretroatividade. Segundo, porque a verdade material deve se sobrepor à verdade formal, conforme ainda preleciona o princípio da verdade real. • Negou a incidência da multa de 75%, por ser confiscatória, postulando por sua redução. Por fim, fez-se resumo criterioso dos pontos impugnados no recurso, concluindo pela improcedência do Auto de Infração. E, eventualmente, pela realização de perícia no local, acaso seja necessária. É o relatório. Processo n.° 13971.003205/2002-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.167 Fls. 144 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 38-47, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "FAZENDAS PALMEIRA — RIO DOS CEDROS 1 E II", localizado no Campo da Imbuia no Município Rio dos Cedros — SC, com área total de 4.661,90ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.991.948-1, perfazendo um crédito tributário total de R$ 264.371,52. Preliminarmente, anota-se, desde já, que o valor da terra nua não foi objeto de • recurso, devendo-se manter intocada a decisão de primeira instância no que se refere a este item. No mais, analisar-se-á as questões impugnadas e declaradas como a existência de reserva legal e área de preservação permanente, bem como, a razoabilidade da multa aplicada no percentual de 75%. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo-se a existência de 1.200,00 ha de área de reserva legal, e 777,5 ha de preservação permanente, totalizando 1977,5 ha. Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do • competente Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. E mais, a necessidade de averbação junto à Matricula de Registro de Imóveis, em busca de comprovação da área de reserva legal. Ressaltando-se ainda que, por não ter sido apresentado tempestivamente Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou mesmo Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, atestando a existência de tais áreas, tais alegações não foram acolhidas pela fiscalização, que entendeu por bem efetuar a tributação do imóvel. Registre-se que o ADA foi apresentado em 22/09/98, conforme se verifica pelo doe de fls. 10. Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls. 33-34 e 88-91, com Levantamento Aerofotogramétrico e Levantamento Topográfico. Tais documentos, inclusive, são assinados por engenheiro florestal, que é responsável técnico. c}t_5- Processo n.° 13971,003205/2002-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.167 Fls. 145 Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, dispensando a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de arcar com ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis, havendo irregularidades. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1998, sequer há necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. • Neste sentido, manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio de sua Primeira Câmara, em decisão unânime, proferida no Recurso Voluntário 126736, que impôs a obrigatoriedade de ADA tão-só a partir de 2001: Ementa: 1TR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, leve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. I° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração parajim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §I, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Processo C' 13971.003205/200241 CCONCO I Acórdão n." 301-33..167 Fls. 146 Cabe ressalva ainda julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Outrossim, consoante anotado pela nova legislação, a isenção de tais áreas para fins ambientais, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira. Nota-se assim, que a contraprova das declarações do contribuinte devem ser perseguidas pelo Fisco, para validar o lançamento constante do Auto de Infração, que não se fez neste caso. Ademais, cita-se o Recurso Voluntário n 130.682 dirigido a este mesmo Conselho de Contribuintes, que tratou de matéria semelhante, tendo como parte contribuinte a • mesma empresa, e entendeu por reconhecer as áreas isentas de tributação, reserva legal e preservação permanente, que, neste ponto, são idênticas ao presente caso. Isto é, as áreas são as mesmas defendidas nestes autos, mas para o exercício de 1997, não havendo que se aventar qualquer alteração relevante de índole probatório. E mais, diante dos mesmos fatos, aplica-se o mesmo direito. Neste sentido, diferencia-se este julgamento somente quanto à pretensão relacionada ao valor venal do imóvel, e a incidência da multa no percentual de 75%, que se passa a analisar neste momento. Reitera-se que o valor venal do imóvel não foi impugnado em fase impugnatória, razão pela qual se mantém a decisão de primeira instância em seus próprios termos. A multa, por dever de oficio e observância ao princípio da legalidade na atividade administrativa, deve ser aplicada no patamar de 75%, conforme cálculo constante do • lançamento de fls. 01, não havendo o que se alterar na conformidade do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, vez que parte das áreas consubstanciadas no pedido recursal são isentas de tributação, tão-somente quanto à isenção referente à área de preservação permanente, à área de utilização limitada e itens reflexos, permanecendo inalterados os demais dados apurados pelo fisco (ViN e multa), nos termos de fls. 44. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2006 - SUSY GOMES "SE A - Relatora Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000114/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta à competência deste Conselho. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1° do art. 144 do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos. Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1° do art. 144 do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos. Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELAIR JOSÉ OZÓRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13921.000114/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.110 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE qMout,CC". MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 2004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )5.;- .1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000114/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.110 Recurso n°. : 130.450 Recorrente : ELAIR JOSÉ OZÓRIO RELATÓRIO Elair José Osório recorre do v. acórdão prolatado às fls. 231 a 242, pela 4' Turma da DRJ de Curitiba - PR que julgou procedente ação fiscal, tirada de fiscalização efetuada em decorrência de valores creditados em conta corrente cuja origem de recursos utilizados nas operações não foram justificados. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, e 21 da Lei de n° 9.532 de 1997. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos validamente editados. SIGILO BANCÁRIO - ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `.41:10- Processo n°. : 13921.000114/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.110 fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, mas não devem ser considerados os créditos cuja origem se comprova pelo próprio saldo bancário existente ou que correspondam a débitos anteriormente efetuados (resgate de aplicações financeiras, estornos de débitos, liberações de empréstimos etc.). Lançamento procedente em Parte." (fls. 231/232). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes às fls. 248 a 269, pugnando pela improcedência do lançamento. Alega, em síntese, vícios formais do lançamento, a inconstitucionalidade formal dos procedimentos, ofensa aos princípios da legalidade, da repartição das competências, da irretroatividade. No tocante ao princípio da irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 sustenta que "conforme foi explicitado no item 4.1.5.3 da impugnação, tratando-se de um lei restritiva de direitos, a mesma não podia retroagir, tornando inócua a regra contida no artigo 11, § 3°, da Lei 9.311/96 — vigente em 1998— que vedava a utilização dos dados da CPMF 'para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos', revelando-se, com isso, completamente descabido o subterfúgio de que o artigo 144, § 1°, do CTN permitiria tal atitude" Por outro lado, aponta vícios e ou equívocos materiais contidos no lançamento. Entende que o disposto no art. 42, da Lei de n° 9.430/96 ofende ao disposto nos arts. 3°, 43 e 142, do CTN. Afirma "que se o dispositivo (art. 42 da Lei 9.430/96) fosse aplicado na forma entendida pelo fisco, tal interpretação seria incongruente com o conceito de 'renda e proventos de qualquer natureza', implicitamente contido no art. 153, III, da Constituição Federal". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000114/2002-80 Acórdão n°. :102-46.110 No tocante aos erros de natureza factual do lançamento insurge-se contra os "critérios adotado pela Turma de Julgamento (DRJ-Curitiba) que houve por bem excluir os valores discriminados às fls. 11/12 do `decisum' (fls. 241/242 do processo). Essencialmente porque, na mesma (decisão), de um lado, consta uma indicação genérica dos títulos dos 'créditos' excluídos da base de cálculo, e de, outro, apenas o somatório mensal dos valores excluídos. Ora tal procedimento, por não permitir ao Recorrente efetuar qualquer conferência, obstaculiza o exercício do contraditório, o que é defeso constitucionalmente.Forçoso é concluir, então, que também o ato decisório revela-se formalmente falho. Por estas razões requer "a esse Colegiado que, após examinado o recurso, declare a improcedência do lançamento, determinando o arquivamento do processo fiscal". É o Relatório. 5 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000114/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.110 VOTO Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira-se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Afastadas as questões não submetidas ao crivo deste Conselho, cabe examinar as apontadas ofensas aos princípios da irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 e da quebra de sigilo bancário. No tocante a alegada aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001 não há como o inconformismo. O princípio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000114/2002-80 Acórdão n°. :102-46.110 último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Claro está que aqui não há se falar em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercício de 1998, que define em seu art. 42 que caracteriza a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo(contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.00011412002-80 Acórdão n°. : 102-46.110 aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~25'/1- „- Processo n°. : 13921.000114/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.110 relação ao fato gerador (CF. art. 150, III,a )." (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). De outro lado, no tocante à quebra de sigilo bancário, registre que a própria Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001 expressamente dispõe que não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1°, § 3 0 , VI, e 6°. Afastadas as preliminares, passo a examinar as demais questões levantadas. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua não ocorrência pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum , que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, pela presença de renda, extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000114/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.110 O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-Ia por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. O v. acórdão ao examinar a questão assim se manifestou: "A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a tributação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos creditados nas suas contas correntes do Banco Itaú, Bradesco e Banestado, tendo como base os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. Deveria o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, ter comprovado a origem desses depósitos, conforme disposto no art. 16, III e 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Destarte, se o impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocadamente possuir os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida." (fls. 240/241). Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Vk&J‘,5 _ Processo n°. : 13921.000114/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.110 provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova". (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, melhor sorte não o socorre no tocante a alegada de falta de critério da decisão guerreada para excluir os valores da base de cálculo, discriminados às fls. 241/242. Compulsando os autos verifica-se que o condutor do voto guerreado assim se manifestou às fls. 241: "Quando à alegada inconsistência dos valores lançados, argüida pelo impugnante, observa-se, analisando individualizadamente os créditos em suas contas bancárias, que, de fato, foram considerados na determinação da receita omitida valores cuja origem se comprova pelo próprio saldo existente em suas contas correntes, créditos que não se originam diretamente de recursos/rendimentos e créditos que correspondam a débitos anteriormente efetuados, como é o caso de créditos relativos à 'Bônus CPMF Aplic. Aut.', 'Redução Saldo Dev. CPMF', 'ECC Liberado', DOC — Não Incidência CPMF', Est. Pagto. Cheque', 'Pagto ITAU Seguros', Crédito em Cta CTB', Est. Limite Lis/Encargos', 'Super Saldo', Resgate PIC', 'Débito por Caixa', Créd. Emprest.' e tib. Veículos Outros Bens' que deverão ser excluídos da base de cálculo do lançamento (fls. 186/198). Já os créditos referentes à "Transf. Entre Agenc. Dinh.' não se comprovou tratar-se de transferência de valores entre contas correntes do mesmo titular." (fls. 241). Ao assim decidir determinou a exclusão dos valores de créditos expressamente ali denominados constante do Demonstrativo de Valores — Extratos Bancários Créditos, acostados às fls. 186 a 198. Não há dúvida alguma de quais os créditos que foram excluídos pela simples leitura do demonstrativo de valores, não há nada que impeça o exercício amplo do contraditório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.00011412002-80 Acórdão n°. : 102-46.110 Ademais, cabe registrar, que esta Câmara ao examinar o Recurso de Ofício de n° 130.424, julgado na Sessão de 16 de outubro de 2002, interposto em decorrência da exclusão da base de cálculo dos referidos créditos, também assim entendeu. Eis a ementa do julgado: "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A Lei n° 9.430/96 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos e, na espécie, a decisão recorrida excluiu valores que, por sua natureza, não poderiam configurar matéria tributável. Recurso de ofício negado." (Ac. 102-45.741). Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminar e no mérito nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 09 de setembro de 2003. f)"\nCLUSGA/0/0140e(1214 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000069/2004-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, aplica-se na apuração dos fatos geradores a ela pretéritos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE TRABALHOS FISCAIS - O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. (art. 7o, I, do Dec. 70.235, de 1972). As formalidades legais exigidas para os termos fiscais são necessárias para que o sujeito passivo tenha conhecimento da instauração do procedimento fiscal, averígue se a autoridade é competente para tal e que se produzam os efeitos determinados pelos §§ 1o e 2o, do art. 7o, do Dec. 70.235, de 1972. O termo fiscal que obedeça as exigências normativas estará apto a produzir os seus efeitos. Os efeitos do primeiro ato escrito valerão pelo prazo de sessenta dias, sendo, entretanto, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Não há a exigência para que a ação fiscal se exaure nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, com exceção da preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Cesar Piantavigna e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, aplica-se na apuração dos fatos geradores a ela pretéritos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO • CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE TRABALHOS FISCAIS - O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. (art. 7°, I, do Dec. 70.235, de 1972). As formalidades legais exigidas para os termos fiscais são necessárias para que o sujeito passivo tenha conhecimento da instauração do procedimento fiscal, averígue se a autoridade é competente para tal e que se produzam os efeitos determinados pelos §§ 1° e 2°, do art. 7°, do Dec. 70.235, de 1972. O termo fiscal que obedeça as exigências normativas estará apto a produzir os seus efeitos. Os efeitos do primeiro ato escrito valerão pelo prazo de sessenta dias, sendo, entretanto, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique 94- MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 prosseguimento dos trabalhos. Não há a exigência para que a ação fiscal se exaure nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA ALVES DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, com exceção da preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei 2 \,.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •f:4'1..-biA,. SEXTA CÂMARA -Na Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Complementar n° 105, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Cesar Piantavigna e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANOtACIIIBE" IRJDOS REIS PR SIbENTE -À1WÃW.Elk POLIS HOLANDA° L— RELATORA FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Recurso n° : 149.606 Recorrente : LUIZA ALVES DE MENDONÇA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 596 a 598 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 183.653,55, a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2000, exercício 2001, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 10/07/2004, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 620 a 638, acompanhada dos documentos de fls. 640 a 657. 3. Os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) não acataram a preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, acordaram por dar o lançamento como procedente. 4. Intimado em 13/12/2005, o sujeito passivo irresignado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi apresentado o arrolamento de bens de fl. 720, exigido pelo artigo 33, §§ 2° e 3°, do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 5. Na petição, a recorrente, após escorço dos fatos que envolveram o lançamento, apresenta considerações de defesa que podem, em apertada síntese, ser resumidas como a seguir .)Sk. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 I — o auto de infração tomou por base as determinações da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que não pode regular fato pretérito, notadamente, se for para prejudicar o contribuinte; II — o agente fiscal, sob o pretexto de que a declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, fora entregue intempestivamente, deixou de considerar um saldo de caixa de anos anteriores no valor de R$ 18.000,00, além de R$ 69.900,00, provenientes da venda de três lotes de terrenos no Setor Antares n° 5, no município de Sobradinho, R$ 14.651,00, advindos da redução dos saldos em contas bancárias no Banco HSBC, R$ 6.950,00, que decorreram da venda de nove cabeças de gado, R$ 33.280,00, resultado dos rendimentos não tributáveis decorrentes do resultado da apuração das receitas declaradas na atividade rural, e R$ 397.600,00, provenientes da venda de implementos, máquinas e tratores agrícolas; III — a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF) foi feita à sua revelia, ferindo o seu direito ao sigilo bancário; IV — nulidade do auto de infração, tendo em vista que os elementos essenciais e caracterizadores da tributação de ofício, tais como: o fato gerador, a alíquota aplicável, a definição do sujeito passivo, estão postos de forma genérica na sua fundamentação legal; V — o lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal, vez que não teve acesso às provas e documentos que estearam a exação; VI — não foi efetuada a dedução do valor de R$ 1.365,60, apurados na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001; VII — aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC fere dispositivo constitucional e o Código Civil Brasileiro, que limitou a taxa de juros a 1% ao mês; VIII — o agente fiscal tentou cientificar o sujeito passivo do Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal e não conseguiu, ocorrendo a perempção 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — 2 ‘2 ' P.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's:P> . rce.b),fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 do prazo de continuação da ação fiscal, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 70.235, de 1972, posto que o prazo para a conclusão dos trabalhos é de trinta dias, o que foi ultrapassado. 6. Ao final, reitera todos os argumentos apresentados pugna seja declarada a nulidade do auto de infração, vez que não recebeu nem assinou todos os Termos de Continuação de Procedimento Fiscal, por isso, o lançamento foi apurado à sua revelia, com desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório.. É o Relatório. • 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-sr.:."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,4q.;;,,.. SEXTA CÂMARA->zztt\-trit.,r, Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende os requisitos para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio que chega a este colegiado cinge-se à exação que trata da tributação que incidiu sobre depósitos bancários efetuados em contas-correntes das quais a autuada é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida. Preliminarmente, argüi a nulidade do lançamento, isto porque se embasara nas determinações da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que não pode regular fato pretérito, notadamente, se for para prejudicar o contribuinte. Entendemos que tal inconformação dirige-se ao acesso às suas movimentações bancárias pelo fisco, o que fora utilizado para dar azo ao lançamento ora guerreado. Nesse tocante, cabe trazer à baila o citado artigo 6° a Lei Complementar n°105, de 2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (grifos da transcrição) Com efeito, havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e os exames de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente as autoridades e os agentes fiscais tributários da União poderão ter acesso a tais informaçõe .4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA \:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $.fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Por outro lado, consoante o artigo 1 0, § 30, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparo legal, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal, a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. 4, 8 _L LI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . rWis'a-tik SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da mesma Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Com efeito, não cabem as considerações acerca da inaplicabilidade das disposições da Lei Complementar n° 105, 2001, aos procedimentos fiscais que tratam de fatos geradores que lhes são anteriores, vez que, a norma apenas regulamenta a transferência do sigilo bancário para o fisco, o que já fora determinado pelo artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, como visto. Por outro lado, tem se firmado neste colegiado o entendimento de que o acesso à movimentação bancária para a constituição de crédito tributário disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédit 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?; .)<:{1;:-"to SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 20 • 4ist0":(4•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00006912004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Partindo-se desse entendimento, não há como defendera afastamento da Lei Complementar n° 105, de 2001, com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Por todo o exposto, também sem razão a recorrente quando afirma que a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF) fora feita à sua revelia, violando o seu sigilo bancário. Portanto, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis pela utilização das prerrogativas inscritas na Lei Complementar n° 105, de 2001, e por quebra de sigilo bancário sem sua autorização. Outra nulidade que a recorrente afirma eivar de vício o auto de infração, diz respeito ao fato de que os elementos essenciais e caracterizadores da tributação de ofício, tais como: o fato gerador, a alíquota aplicável, a definição do sujeito passivo, estão postos de forma genérica na sua fundamentação legal. A exação fiscal em discussão teve por esteio o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentaçã 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:11;4! SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00006912004-01 Acórdão n° : 106-16.440 hábil •e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O dispositivo legal define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão por que não há obrigatoriedade de que seja demarcado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Portanto, a exação se deu nos exatos termos da lei, e o fato gerador da obrigação tributária em discussão está devidamente identificado, tratando-se de depósitos bancários cuja origem do numerário não fora esclarecida pela recorrente, como também a alíquota aplicável, que foi aquela determinada para o recolhimento do imposto de renda devido sobre os rendimentos omitidos pelas pessoas físicas, sob a tabela progressiva aplicável no período da omissão, e, da mesma forma a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, que é a pessoa física titular de conta bancária cujo numerário utilizado nos depósitos deixou de ter sua origem esclarecida. Todos esses elementos estão demarcados no auto de infração, tanto que possibilitaram ao sujeito passivo a contraposição ao lançamento, por meio de considerações de defesa que demonstram o completo conhecimento das circunstâncias da exação, não se detectando ter ocorrido prejuízo em sua inconformação. Portanto, não se acatam as argumentações de nulidade do auto de infração por ausência de precisão em seus elementos identificadores. A recorrente invoca ainda a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal, vez que não teve acesso às provas e documentos que estearam a exação. 12 4- 1.:14:4,., MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Le-1,v• SEXTA CÂMARA•„.~ Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Observamos que as garantias da ampla defesa e contraditório estão insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). 13 • Eta-kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA '141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Jt 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscaL As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de não oportunização de acesso aos elementos que embasaram a exação, até porque, a recorrente foi devidamente intimada para comprovar a origem do numerário empregado nos depósitos bancários objeto da exação, conforme indica o Termo de Intimação Fiscal de fls. 585 a 591, não tendo apresentado manifestação. A recorrente levanta outra nulidade para o lançamento, pois que o agente fiscal tentou cientificá-la do Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal e não conseguiu, ocorrendo a perempção do prazo de continuação da ação fiscal, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, posto que o prazo para a conclusão dos trabalhos é de trinta dias, o que fora ultrapassado. O comando do citado dispositivo legal determina, litteris: Art. 3° A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora. Da leitura da norma transcrita exsurge o equívoco da recorrente. O prazo de trinta dias ali determinado refere-se à execução de trabalhos a serem executados pela autoridade fiscal, quando por solicitação de outra autoridade fiscal ou julgadora. A" 14 »4"4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2064-01 Acórdão n° : 106-16.440 Na espécie, ocorreu uma ação fiscal, com o escopo de verificar o cumprimento de obrigações tributárias, iniciada segundo parâmetros determinados pela Administração Tributária e que se desenvolveu nos exatos termos da lei. -Por outro lado, impende observar que dificuldades havidas na ciência de termos fiscais serão importantes somente para que seja averiguada a condição de que o sujeito passivo possa readquirir a espontaneidade para recolhimento dos tributos devidos. Isto porque, o § 2°, do inciso I, do artigo 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, é categórico ao afirmar que, os efeitos do primeiro ato escrito, por servidor competente, que tem o objetivo de cientificar o sujeito passivo do início do procedimento fiscal, valerão pelo prazo de sessenta dias, sendo, entretanto, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Destarte, não é taxativo esse dispositivo quanto ao término da ação fiscal nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo fisco. Ademais, cabe ressaltar que os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Enfrentadas e ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, argumenta a recorrente que o agente fiscal, sob o pretexto de que a declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, fora entregue intempestivamente, deixou de considerar um saldo de caixa de anos anteriores no valor de R$ 18.000,00. Na cópia da declaração de ajuste anual (fls. 654 a 657), referente ao ano- calendário objeto do auto de infração, na declaração de bens e direito, há a discriminação de saldo de caixa de anos anteriores movimentado em 2000 e utilizado em movimentaçã 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . eNt-1:-:04 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 bancária, identificado sob o código do bem ou direito 63, que identifica dinheiro em espécie em moeda nacional. Intenta o sujeito passivo que tal montante seja excluído da base de cálculo da exação, entretanto, nada aduziu que fosse capaz de demonstrar a efetiva utilização daquele valor para crédito em conta bancária de sua titularidade, e, para elidir a imposição tributária em questão é essencial que reste demarcada a conexão entre o recurso e o depósito bancário determinado. A recorrente também afirma que o agente fiscal deixara de considerar o valor de R$ 69.900,00, provenientes da venda de três lotes de terrenos no Setor Antares n° 5, no município de Sobradinho. Também na cópia da declaração de ajuste anual (fls. 654 a 657), antes referida, na declaração de bens e direito, há a descrição da venda dos três lotes a que se refere a recorrente. Para respaldar sua afirmação, a recorrente aduz aos autos cópia de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidade (fls. 697 a 699), referente ao lote residencial n° 52, da quadra V do Conjunto Antares, do Condomínio Rural RK, com área de 500,00 m2, no valor de R$ 20.000,00. Apresenta, também, a declaração de compra (fl. 701) dos lotes residenciais n°s 42 e 43, da quadra K do Conjunto Antares, do Condomínio Rural RK, pelo valor total de R$ 39.900,00, pagos parceladamente. Aqui também, nada trouxe a recorrente para respaldar suas alegações, tanto no tocante à efetividade dos pagamentos alegados, quanto no que diz respeito aos valores e datas em que teriam ocorrido, como também à efetiva utilização do numerário • para depósito em conta bancária. Reclama ainda a recorrente que seja tomado para exclusão da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 14.651,00, que seria advindo da redução dos saldos em contas bancárias no Banco HSBC, conforme informado na declaração de ajuste anual já referidaàF 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kw• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Mais uma vez, nada há que seja capaz de respaldar a alegação de que a diferença do saldo da conta bancária em comento fora utilizada para créditos na conta bancária de titularidade da recorrente no Banco Itaij S/A, não havendo como ser aceito o seu pleito. Outra reclamação da recorrente é de que seja considerado como origem para os depósitos bancários em discussão o valor de R$ 6.950,00, que seriam decorrentes da venda de nove cabeças de gado. Também aqui a recorrente deixou de apresentar qualquer documento capaz de identificar a existência das operações alegadas, não trouxe nota fiscal para comprovar a venda dos animais, o valor, a data, e nem a sua correspondência com depósitos bancários. Pugna ainda a recorrente que seja excluído da base de cálculo do lançamento o total de R$ 33.280,00, correspondentes aos rendimentos não tributáveis decorrentes do resultado da apuração das receitas declaradas na atividade rural. Diante da demanda da recorrente, há que se averiguar os elementos constantes dos autos para respaldá-la. A recorrente informou em sua declaração de ajuste anual receitas decorrentes da atividade rural no montante de R$ 52.400,00. Tais receitas, se comprovada a efetividade do seu recebimento, com o respaldo documental, poderiam ser tomadas como elemento a reforçar um conjunto probatório que levasse a inferir uma movimentação bancária dos valores. Entretanto, o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tais verbas tenham correspondência com os valores dos depósitos que deram origem à exação, por isso, não há como ser aceita a sua reclamação. Outra reivindicação da recorrente é a de que teria auferido receitas no total de R$ 397.600,00, provenientes da venda de implementos, máquinas e tratores agrícolas, sendo que tais valores devem ser excluídos da exação. ,<Lfre - 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Para amparar essa argumentação, a recorrente traz aos autos • declarações de supostos compradores dos equipamentos em questão. Também aqui, não foram trazidas provas capazes de respaldar as argumentações do recorrente, vez que as simples declarações de pessoas que se dizem compradores de produtos de propriedade da recorrente não são hábeis a contradizer o lançamento, pois que, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta-corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado ter comprovar a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, a origem dos depósitos em questionamento, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido combatida. Reclama ainda a recorrente que não foi efetuada a dedução do valor de R$ 1.365,60, apurados como saldo do imposto a pagar na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001. Ora, como antes enfatizado, o lançamento em questão decorre da presunção da omissão de rendimentos produzida pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi identificada por documentação hábil e idônea. Na espécie, os valores apurados pela recorrente em sua declaração de ajuste anual não se comunicam com aqueles decorrentes da ação fiscal que detectou a omissão de rendimentos. Como tal, não há que se considerar a exclusão do imposto apurado pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos para se chegar ao resultado do que deve ser pago pela infração tributária, por isso, nada há a ser reparado no lançamento. Por derradeiro, reclama a recorrente que a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC fere dispositivo constitucional e o Código Civil Brasileiro, que limitou a taxa de juros a 1% ao mês. A imposição dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: 18 :211W.t...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000069/2004-01 Acórdão n° : 106-16.440 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "e do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de • garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. ÁNA • Absià„ NQgCan-IP-15710LANDA 19 • Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000337/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo
Numero da decisão: 107-05100
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n° : 107-05.100 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERIDÓ INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r • FRANCISCO I+ E ES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT E : 40019,-ar ES DOS SANTOS R - A t • - FORMALIZADO EM: 2 R AG o 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13962.000337/95-71 Acórdão n° : 107-05.100 Recurso n° : 116.186 Recorrente : CERIDÓ - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de medida fiscal consubstanciada no TVA de fls. 164, ao que exige-se IRPJ, PIS, IRFonte, C.S.S.L e COFINS, face as seguintes irregularidades: a) Omissão de vendas ocorrida no mês de março de 1.994, tendo por enquadramento legal o art. 197 paragrafo único, art. 225,226,227; art. 195 inciso II e 230 do RIR/94, com multa de 100%; b)custos dos bens ou serviços vendidos com comprovação inidõnea - ref. as notas fiscais contabilizadas em maio e setembro de 1.991, emitidas por Lusolinhas Comércio de Fios Texteis ou Luso Mercantil e Industrial Ltda; e a nota fiscal n° 121 contabilizada em dezembro de 1.991 emitida por Dandri Comércio de Tecidos e Confecções Ltda, tendo como enquadramento legal os artigos 157 § 1°; 182; 183, 1 e 387 do RIR/80, com multa de 150%; c) custos lançados em novembro de 1.992 a titulo de matéria prima no valor de Cr$ 2.150.372.928,90, e na conta serviços executados por terceiros Cr$ 710.599.213,74, sem qualquer comprovação, tendo como enquadramento legal os art. 157 §1°; 182; 183,1 e 387 do RIR/80, com multa de 100%. A autuada foi intimada a comprovar o recebimento das mercadorias ref as notas fiscais da Dandri, Tex Fio e Lusa, bem como a modalidade de pagamento (doc. de fls. 54 e 60). Conforme informações prestadas pela autuada (Doc.de fls. 55 e 61), as mercadorias eram transportadas pelo próprio fornecedor com preço CIF, e que as mesmas foram pagas com cheques de terceiros (junta recibos de pagamento doc. fls. 56/59 - as fls. ?fr 2 Processo n° : 13962.000337/95-71 Acórdão n° : 107-05.100 78/81 estão anexadas duplicatas da Luso Merc. e Indl. Ltda quitadas no verso sem referência de data). Doc. de fls. 72 e 86 - da Sec. Fazenda São Paulo informa que a Empresa Dandri consta como não localizada, tendo como provável data de inatividade 31/07/91, e a Lusolinhas Com. de Fios Têxteis ou Luso Industrial Ltda encontra-se não localizada desde 31-03-89, sendo considerados inideineos todos documentos a ela atribuídos. Desta ultima a Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina D.O. datado de 30-10-91 (doc. de fls.91) publica a idoneidade de todos os documentos por ela emtidos. Nas razões de impugnação a autuada insurge-se contra o feito fiscal expondo as seguintes razões: a) preliminarmente pede a nulidade do Auto de Infração; b) a suposta venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal, não pode ser presumida diante de controles de pedidos a fornecer, notadamente porque a fiscalização não prova que as mercadorias saíram de seu estoque, vez que não promoveu levantamento dos estoques. c) com relação as notas fiscais da empresas Lusolinhas e Dandri, afirma que o recebimento e pagamento das mesmas, estão devidamente registradas em seus livros, uma vez que não existe nenhum preceito legal que obrigue o contribuinte a comprovar o modo e forma de quitação de seus negócios. Não admite a insinuação de falsificação material ou ideológica da escrituração e seus comprovantes, pois a falsidade e falta de autenticidade das notas fiscais questionadas, somente poderá ser determinada por SENTENÇA JUDICIAL. d) quanto a glosa de custos, manifesta-se informando que os comprovantes estão extraviados no arquivo morto, e quando localizados serão apresentados. 3 Processo n° : 13962.000337/95-71 Acórdão n° : 107-05.100 A decisão da Delegacia de julgamento (doc. fls. 252/263), rejeita as preliminares, mantém a exigência dos tributos, reduz a penalidade de oficio de 100% para 75%, e mantém a multa qualificada em 150% - (Lei n° 9430/96 - artigo 44, 1,11). Em recurso ratifica as alegações de impugnação. A douta procuradoria da Fazenda Nacional opina pelo conhecimento do recurso, e seu improvimento. Informação adicional. A intimação da Decisão foi postada nos Correios em 30-7-97, tendo sido recebida pelo sujeito passivo em 01-8-97 (doc. fls. 267), protocolização do Recurso doc. fls. 269 - em 27/11/97. É o Relatório. 4 ()fr- Processo n° : 13962.000337/95-71 Acórdão n° : 107-05.100 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Face a perda do prazo para apresentação do recurso, vez que a intimação da Decisão Singular ocorreu em 01-08-97 (doc. de fls. 267), e a protocolização do apelo efetuou-se em 27-11-97 (doc. de fls. 269), proponho o não conhecimento do recurso voluntário por intempestividade. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 junho de 1998. o rft, p EP j ra s g • SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000192/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A prévia e inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com observância das regras do regime tributário diferenciado, é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 303-34.930
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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CCO3/CO3 Fls. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzkt TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13985.000192/2005-82 Recurso n° 136.474 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.930 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente ITALMEC LTDA Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A prévia e inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com observância das regas do regime tributário diferenciado, é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. • O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. \i\e(4._ . , Processo n.° 13985.000192/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.930 Fls. 63 ANELISE D UDT PRIETO - Presidente _fer6 ger ' TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • „ Processo n.° 13985.00019212005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.930 Fls. 64 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência das multas infligidas no auto de infração de folha 12, motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: no valor mínimo de R$ 500,00 por infração; 20% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea; 2% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea; no valor mínimo de R$ 200,00 por infração. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 8 de junho de 2004 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 2003. • Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 11, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Inconformada, [...I requer o cancelamento do presente Auto de Infração. Argumenta que, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n 2 462.790, de 07.08.2003, foi excluída do SIMPLES, com efeitos retroativos à [sie] 01.01.2002. Defende que lhe deveria ser concedido um prazo extra para cumprir as obrigações acessórias que até então estava desobrigada na condição de optante pelo SIMPLES. Aduz, ainda, que a DCTF/2003 foi entregue espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, e que, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, nenhuma penalidade seria aplicável (junta excertos jurisprudenciais tendentes à sustentação de sua tese). Por fim, pugna pela apresentação posterior de provas ou realização de diligencias que forem necessárias para evidenciar a legitimidade do pleito ora formulado. • O órgão judicante de primeira instância conheceu da impugnação, mas considerou que a contribuinte deve arcar com as conseqüências tributárias do descumprimento das normas para sua manutenção no Simples e rejeitou a possibilidade de beneficio pela denúncia espontânea da infração para as obrigações tributárias acessórias. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 36 a 48. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a Despacho acostado à folha 55 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Vir Processo n.° 13985.000192/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.930 Fls. 65 este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 61 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. s • • • . Processo n.°13985.000192/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.930 Fls. 66 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 36 a 48, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência das multas por entrega de DCTF no dia 8 de junho de 2004, espontaneamente e a destempo, relativas aos quatro trimestres de 2003, lançadas no segundo semestre de 2005. Da análise dos autos, considero fato relevante para a solução desta contenda: nenhuma controvérsia há quanto à correta exclusão da pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1111 (Simples), com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2002. Por outro lado, a prévia e inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com observância das regras do regime tributário diferenciado, é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. Logo, no período alcançado pelos efeitos retroativos da exclusão, não há se falar em dispensa de apresentação desta obrigação tributária acessória. Quanto à alegada espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo . direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão \ alcançadas pelo art. 138, do CTN. C" . • Processo n.• 13985.000192/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.930 Fls. 67 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei te 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. • Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ,f 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 111 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a • : Processo n.° 13985.000192/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.930 Fls. 68 penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 iii3C6C5it' • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004115/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Empresa Prestadora de Serviços - Improcedência do Lançamento - Sendo a recorrente, indiscutivelmente, empresa prestadora de serviços, não é cabível o lançamento do PIS com base no faturamento. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05266
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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