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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751722 #
Numero do processo: 18471.000899/2006-83
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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MRS LOGÍSTICA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, os órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  devem  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a  tributação  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  variações  cambiais,  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional pelo STF.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Rodrigo  Cardozo Miranda  declaram­se impedidos de votar.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   EDITADO EM: 27/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  348/374,  vol.  II)  contra  o  Acórdão  DRJ/RJOII nº 13­15.257, exarado em 27/02/2007 (fls. 337/345, vol. II) pela 5ª Turma da DRJ  no Rio de  Janeiro  ­ RS, que,  por unanimidade de votos,  houve por bem  julgar procedente  o  lançamento original de contribuição para o PIS (MPF nº 0719000/01022/05, fls. 45/48, vol. I),  notificado em 31/08/2006 (fl. 46, vol. I), no valor total de R$ 10.626.900,19 (PIS/Faturamento:  R$ 6.281.614,34;  juros: R$ 3.614.888,17; PIS/Receita não cumulativo: R$ 454.793,08;  juros:  R$ 275.604,60), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do PIS/Faturamento e do  PIS/Receita  não  cumulativo  nos  períodos  de  28/02/2002  a  30/11/2002  e  31/12/2002  a  31/07/2004,  em  razão  de  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  pela  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  receitas  contabilizadas.  Em  razão  dos  fatos  relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1º e 3º da LC nº 7/70; 2º, inciso I, 8º,  inciso I, e 9º, da Lei nº 9.715/98; 2º e 3º da Lei nº 9.718/98; 1º, 3º e 4º, da Lei nº 10.637/2002;  2º,  inciso  I,  alínea  “a”,  parágrafo  único,  3º,  10,  26  e  51,  do Decreto  nº  4.524/2002,  devidos  juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. Decisão de fls. 337/345 (vol. II) da 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro ­  RJ  houve  por  bem  julgar  procedente  o  lançamento  original  de  contribuição  para  o  PIS,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004  Concomitância de Processos  Havendo concomitância de processos ­ administrativo e judicial  ­ é cabível a aplicação do princípio da unicidade de jurisdição,  conforme  disposto  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  CE,  concretizado  pelo ADN Cosit  nº 03/96,  em  relação às  questões  submetidas à apreciação de ambas esferas.  Regime de Competência  Adotado o regime de competência quanto às receitas resultantes  de variação cambial, estas devem compor a base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  na  medida  em  que  são  auferidas,  não  importando a época da efetiva liquidação do contrato.  Lançamento Procedente”.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000899/2006­83  Acórdão n.º 9303­01.032  CSRF­T3  Fl. 441          3  Em suas razões de recurso voluntário (fls. 348/374, vol. II) a ora recorrente  sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª instância na parte em que a manteve,  tendo  em vista:  a) preliminarmente,  a  nulidade  da  r.  decisão  por omissão,  vez  que  não  teria  ocorrido a alegada concomitância, em face da ausência de identidade entre as ações judicial e  fiscal;  b)  inocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  e  do  conceito  de  receita  tributável  e  exclusão  da  base  de  cálculo  de meras  variações  cambiais  antes  da  liquidação  dos  contratos  externos; e c) a regularidade do regime de caixa para os efeitos de apuração da base de cálculo  do PIS.  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 348 a 374)), que teve o  seu provimento negado por maioria de votos (fls. 381 a 392).  O contribuinte apresentou Recurso Especial (397 a 409).  Contrarrazões da PGFN às fls. 430 a 435.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Esclareça­se  que  não  será  objeto  de  análise  os  períodos  de  apuração  de  03/2003, 04/2003, 06/2003, 10/2003, 12/2003, 02/2004, 06/2004 e 07/2004, os valores devidos  com base na Lei nº 10.637/2002. Tal período não foi objeto de questionamento neste Recurso  Especial e deverá ser mantido o respectivo crédito tributário.  Receitas de variações cambiais ativas (cumulatividade)  As receitas  financeiras, bem como as decorrentes de variações cambiais, no  regime  cumulativo,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente do  regime de  competência  ou  de  caixa  adotado  pela  pessoa  jurídica,  por  não  possuírem  natureza  de  faturamento,  visto  que  no  caso,  tais  receitas  não  fazem  parte  do  objeto social da recorrente, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, através do Pleno do STF, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, que considerou inconstitucional a ampliação do conceito  de  faturamento  para  abarcar  a  totalidade  das  receitas  das  empresas,  por  entender  que  a  majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art.  195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.   A  partir  dessas  decisões,  o  STF  vem  aplicando  reiteradamente  a  mesma  interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas:  “1.  Recurso  extraordinário.  2.  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social. Alteração da base de  cálculo. Conceito de  faturamento.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Lei  nº  9.718/98  e  Lei  Complementar  nº  07/70.  3.  Inconstitucionalidade do § lº do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 4.  Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 388830 / RJ.  Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 14/02/2006)   “1. Recurso extraordinário:  inépcia: inocorrência. Histórico da  causa  e  demonstração  do  cabimento  do  recurso  ­  que,  na  hipótese da alínea a,  se  confunde  com ‘as  razões do pedido de  reforma da decisão  recorrida’  ­  suficientemente delineados nas  razões da  recorrente,  possibilitando a perfeita compreensão da  controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, §  1º:  inconstitucionalidade.  Ao  julgar  os  RREE  346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  L.  9.718/98,  por  entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.”  (RE­AgR  308882/PR.  Relator: Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006)   “AÇÃO  CAUTELAR.  Tributo.  Contribuição  social.  COFINS.  Majoração da alíquota. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Pretensão de  outorga  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário.  Inadmissibilidade.  Norma  declarada  constitucional  pelo  Supremo.  Agravo  improvido.  Não  se  admite  tutela  cautelar  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  que  argúi  inconstitucionalidade  de  norma  que  o  Supremo  reputou  constitucional.”  (AC­AgR  892/SP.  Relator:  Min.  CEZAR  PELUSO. Julgamento: 14/02/2006)   A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de  Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis:   “Enunciado: ‘É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei  nº9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve  ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.’  Precedentes:  RE  nº  346.084  Rel.  orig. Min.  Ilmar Galvão,  DJ  01.09.2006;  RE  nº  357.950,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006;  RE  nº  358.273,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  15/08/2006;  RE  nº  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  15/08/2006.”  Para  regulamentar  as  situações  em  que  tenha  havido  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Poder  Executivo  expediu  o  Decreto  nº  2.346/97,  que  assim  dispôs, no seu art. 4º, parágrafo único, verbis:  “Art. 4º (...)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.”  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000899/2006­83  Acórdão n.º 9303­01.032  CSRF­T3  Fl. 442          5 O  art.  1º  do  Decreto  nº  2.346/97  tornou  vinculante  para  a  Administração  Pública  as  decisões  definitivas  do  STF  que  fixem  a  interpretação  do  texto  constitucional,  enquanto que o parágrafo único do seu art. 4º impõe aos órgãos administrativos de julgamento  o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional.  Esse  entendimento  pode  ser  confirmado  pelo  atual  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, através do inciso I,  do parágrafo único, do art. 62, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.” (grifos acrescidos).  Desta  forma,  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  não  devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS (cumulatividade).  Ademais,  este  colegiado  já pacificou a questão  na  sessão de 28 de  abril  de  2010, com a votação de recursos repetitivos referentes à matéria epígrafe.  Conclusão  Posto  isso,  voto  para  que  seja  provido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  MRS Logística S/A, reformando desta forma a decisão do colegiado a quo.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6                 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4759415 #
Numero do processo: 13953.000053/93-31
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90058
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4735087 #
Numero do processo: 10120.008761/2002-77
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e OUTROS - ANOS CALENDÁRIO: 2000/2 PAF PROVAS. Tratando-se de matéria de prova, o julgador formará livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec 70.235/72 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.
Numero da decisão: 9101-000.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPJ e OUTROS - ANOS CALENDÁRIO: 2000/2 PAF PROVAS. Tratando-se de matéria de prova, o julgador formará livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec 70 235/72 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, n s termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C ; OS AL REIT EkARRETO - Presidente. ; ri,,„.0 Y r:CAOLHA PESSO MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 19 Ar:R 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidota Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valrnir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Recorre a Fazenda Nacional ,em 26/07/2004, da decisão proferida pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 103-21.472, fls. 224/228„ em 05/12/2003, assim ementado: MULTA DE OFICIO AGRAVADA Não restando provado ter a contribuinte agido dolosamente, não é cabível o agravamento da multa de oficio, cujo percentual deve ser reduzido de 150% para 75%. Trata-se de qualificação da multa de oficio aplicada em lançamento para exigência do IRPJ, apurado com base na diferença entre os valores escriturados versus aqueles declarados, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Ao julgar o feito a Câmara, por unanimidade, conclui que as infrações não ensejavam qualquer elemento doloso e afasta a circunstância qualificadora. No especial, fls. 230/239, em síntese, a Fazenda Nacional traz ao confronto a decisão proferida no acórdão 108-07134, para concluir que a escrituração e a declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticadas de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa no cometimento da infração. O despacho de fls. 254/256 dá seguimento ao recurso. Ausentes contrai-razões, conforme despacho de fls.268. Os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 2 Processo n° 10120.008761/2002-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.489 1-1. 297 V1310 Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se de Auto de Infração, lavrado e cientificado em 18111/2002, referente ao períodos de apuração compreendido entre janeiro de 2000, a setembro de 2002.(fls. 136 a 143), onde se consigna ausência de oferecimento à tributação de parcela relevante das receitas auferidas; falta de apresentação das DCTF e pagamentos insuficientes em todo período fiscalizado. Com base na premissa de que a autoridade lançadora apenas presume a conduta como dolosa, ante as diferenças entre os valores declarados e os escriturados , o Colegiado exclui o aspecto penal da multa de oficio aplicada. Outro ponto a reforçar esta convicção é que o lançamento do imposto se baseia na escrituração da própria contribuinte, disponibilizada para a autoridade lançadora sem qualquer resistência, o que, em tese, evidencia a boa fé, concluindo nos termos seguintes, conforme as razões de decidir do voto combatido: "...ao se efetivar a comparação entre os valores escriturados e declarados, conforme planilha de fis. 79 e 81, evidencia-se o intuito de fraude contra a ordem tributária, demonstrando a consciência da conduta do Contribuinte, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos, pela omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa, ou deixando de apresentar as declarações, constituindo, desta forma EM TESE, crime contra a ordem tributária...". De outro lado, a decisão recorrida, na ementa de fl. 187, é taxativa ao afirmar que a empresa "...escriturou corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. Destarte, a própria fiscalização admite que somente, em tese, poderia ter havido crime contra a ordem tributária. Isso porque, realmente, não há nos autos nenhuma prova de dolo, fraude ou simulação." A Fazenda Nacional se contrapõe a este entendimento por concluir que se encontra presente a conduta tipificadora do ilícito. Vê-se aqui a necessidade de esclarecer o conceito do evidente intuito de fraude exigido na lei para a qualificação. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 142, justifica a qualificadora, nos termos seguintes: Ç6t) IRPJ não declarado e não pago , em decorrência de insuficiência na determinação da base e de cálculo nos períodos 1° trimestre de 2000 ao 30. trimestre de 2002. Ficou constatado no curso da ação fiscal, por intermédio do batimento entre RECEITA BRUTA CONTÁBIL X DCTF/DIRPJ/VALORES PAGOS que o Contribuinte durante o período citado, deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com valores menores ao efetivamente devido a título dos referidos impostos, conforme demonstrados nas planilhas de fis. 125/135. Ao elaborar as planilhas de fls. 79/81, o agente fiscal conclui que os valores oferecidos a tributação naqueles períodos representam, respectivamente:20;13,7; el 1% do faturamento efetivo, fatos que, em tese, apontariam para a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Todavia, não é somente este percentual que deve ser levado em consideração. Nas declarações acostadas aos autos, fls. 82 à 124 (DIPJ 2001/2002) os valores de faturamento são idênticos aqueles constantes das cópias dos livros ficais apresentados ao fisco. Assim, diferentemente da conclusão exarada pelo agente fiscal, o lançamento arbitrou (de forma correta) o lucro, ante a ausência da apresentação do livro Caixa. Todavia entendo equivocado o cotejo dos recolhimentos realizados - na forma do lucro presumido - com os valores atribuídos no arbitramento, e sobre a diferença a aplicação da multa qualificada. Também concluo que no procedimento da Contribuinte não há a prova inequívoca de que se verificou a prática reiterada da conduta dolosa, como bem ressaltou a decisão combatida, como a seguir se reproduz: De outro lado, também, a Turma Julgadora, não vislumbrou qualquer prova que indicasse e caracterizasse a existência de dolo, fraude ou simulação, tanto assim, que afirmou que a empresa "...escriturou corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais.", o que me leva a concluir — e, contrariamente ao que foi concluído pela DRJ - que não há no presente caso nenhuma prova ou, sequer, indício que a contribuinte tenha agido com intuito doloso, de fraudar ou de simular, ao contrário, se a sua escrituração contábil e fiscal é regular, tal fato milita exatamente em sentido oposto. Assim, que, fulcrado nos fatos e na lei - artigo H, do artigo 44, da Lei 9.430/96 - e na jurisprudência deste Conselho, dou provimento ao recurso para restabelecer a multa de oficio ao seu patamar normal de 75% ..W.) 4 Processo n°10120.008761/2002-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.489 Fl. 298 A jurisprudência que vem se consolidando neste Colegiado referenda a conclusão exarado no acórdão combatido, porque a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude, que não se caracteriza com a espécie dos autos. Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. ,P 'te Mal :guias Pesoa Monteiro -Relatora 5 ,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;-..:::- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '::::°;---,;;;;' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10120.00876112002-77 Acórdão n° : 9101-00.489 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. 7.--, Brasília, 06 de abril& 2010. Auziinia Evangelisti siSouza — Secretária da Câmara(%á Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 19515.000493/2002-86
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2000 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, no se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Vencid o Cons lheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso. Carlos Alberto r as Barr President EDITAD uo Rela r .0 7 DE1 2010 CSRIT-T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo le 19515. 000493/2002-86 Recurso n° 149.449 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.996 — 2' Turma Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente OSWALD() JUSTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercicio:2000 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2' Turma da CSRF, tem proclamado que as ajudas de custo e as vetbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, no se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Relatório Em 01 de marco de 2007, a então Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n' 102-48.263 [fls.211 — 205] que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Ementa RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUX1 .1.10-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM Compete á União instituir imposto sobre a renda e proven/os de qualquer nature2a, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas 110 dub fio da incidência tributciria e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retengão pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o conti ibuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte, Recurso negado , Inconformado com o r. acórdão, o Contribuinte protocolizou Recurso Especia' [fls.245 — 265], com fulcro no art. 7°, II, do Regimento Interno à época O Rec -rrente apresenta para comprovar divergência de entendimento, entre a decisão da Segunda Camara e decisão da Câmara Superior, o acórdão n°04-00214, recurso 102-130 620. IEEE — AJUDA DE GABINETE — RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE' GASTOS — RENDIMENTO NÃO-TRIBUTÁVEL Quando a ajuda de custo mpresenta mero ressarcimento por gastos comprovados pelo agente politico, não enseja acréscimo patrimonial (art 43 do CM, de forma que não há que se falar em incidência do imposto de renda. Recurso especial provida Requer o Contribuinte por tudo exposto, que seja conhecido e provido o seu recurso, para reformar o acórdão recorrido integralmente, tendo em vista, à inexistência de fato gerador a subsidiar o reclamo do IRFON. 2 Processo n" 19515 000493/2002-86 CSRIF -T2 • AcOrdfio n.° 9202 -00996 Fl 2 Em 27 de janeiro de 2009, o então Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°051/2009 [fls.230 — 2.31], dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Instada a se manifestar do acórdão e do recurso especial do contribuinte, a i Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fls.315 — 321] que pugna pelo não provimento do recurso interposto pelo Conbibuinte, mantendo-se na Integra o acórdão guerreado. É o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então Segunda Camara do Primeiro Conselho a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais A matéria em questão esta fincada na denominada, verba de gabinete necessária para que o parlamentar possa exercer seu mandato. Na esteira desse entendimento, despiciendas • irraiores elucubrações a propósito da matéria, essa CSRF tern decidido que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Merece destaque o voto do Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva proferido no recurso n° 151 210, o qual fundamenta a presente decisão: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de marco de 1972, está devidamente fundamentado e foi interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. A tributação correspondente à denominada "verba de gabinete" paga aos deputados de Sao Paulo já foi reiteradamente apreciada neste Colegiado que nesta atual composição tem decidido pela exclusão integral da exigência, coin base cm fundamentos que assim podem ser sintetizados• VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS — NAU INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, I. A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas dos despesas correspondentes it referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração O fato de não haver prestação de contas, poi si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exer cicio das atividades parlamentares estdo. foia do campo de incidência do imposto de renda, 2 Para que fosse possível a tributação das denominadas verbas de gabinete a Fiscalização deveria ter demonstrado que tais recta sos não foram utilizados nas .finalidades a que se destinavam. (Recurso n" Rei, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Na condição de relator de alguns recursos, quanto ao mérito da exigência, tenho destacado que o exame da matéria passa, obrigatoriamente, "pela analise da natureza jurídica das verbas de gabinete recebidas pelos senhores deputados_ HA que se identificar se se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos L incidência do Imposto de Renda, As importAncias recebidas para o trabalho, isto 6, os recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho. Sem entrar no mérito politico da decisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11 prevê a instituição do denominado "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" destinado a cobrir gastos corn o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, hospedagens, combustível, lubri ficantes, extração de cópias reprográficas, expedição de cartas e telegramas, assinaturas de jornais e revistas, fornecimento de materiais de escritório, impressão de livretos e tabláides parlamentares etc, periódicos e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares", cabe perquirir se a referida verba tinha natureza indenizatoria ou remurelatória. Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que alcança os recursos necessários ao seu adimplemento exige prestação de contas, No caso dos autos, entretanto, no período em questão, apesar da Assembléia Legislativa mencionar que tais verbas destinavam-se ao pagamento das despesas inerentes ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I a VII da Resolução 783, de 01 de julho de 1997, não exigia prestação de contas, exigência que somente iniciou a fazer a partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, cujos artigos 1° e 2°, assim dispôem• Resolução n° 822 de 14 de dezembro de 2001. Art I° - A aplicação do Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem, devidos mensalmente, destinados a cobrir gastos com o fitncionamento e manutenção do.s gabinetes, previstos nos artigos I°, inciso I, afinca "I" e 8° da Resolução n° 776/96, coin hospedagem e demais despesas 4 Processo n" 19515.000493/2002-86 Acárcido n 9202-00,996 inerentes ao picric) exercício das atividades parlamentares, a que se refere o artigo 11 da Resolução n° 783, de I° de julho de 1997, obedecerá, doravante, o contido na presente Resolução. Art, 2° - Toda despesa efetuada pelo gabinete de Deputado da assembléia Legislativa, de acordo com o artigo 11 da Resolução n° 783, de l a. de julho de 1997, deverá ser individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida. Para este relator, no momento em que os dispositivos legais acima transcritos exigem que todas as despesas correspondentes h aplicação da verba denominada Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem" devem ser de forma individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida, não deixam dúvidas que se tratam de verbas de natureza indenizatória e não remuneratória, Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do citado "auxilio" antes da Resolução no 822, de 14 de dezembro de 2001, ern que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. 0 fato da fonte que aporta os recursos não exigir a comprovação das despesas seria suficiente para mudar a natureza jurídica dos valores correspondentes? Entendo que a exigência ou não de comprovação das despesas não transforma em renda aquilo que não 6 renda. Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios necessários ao exercício de determinada atividade não se constitui em rendimentos, não sera o fato da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial. Ao apreciar a natureza jurídica da "verba de gabinete", o Supremo %Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n° 204.143-2, julgado em 25-03-97, em que foi relator o Ministro Octavio Gallotti, assentou que os subsídios dos Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, § da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados o que dispeiem os artigos 39, § 4°., 57, § 70, 150,111, § 2°, I. O artigo 39, § 4° ., da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XL" Os dispositivos constitucionais acima referidos, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sep6Iveda CSRIF-T2 Fl 3 Pertence, que ao suspender a segurança deferida no acórdão atacado por meio do Recurso Extraordinário n° 204.143-2, afastou a tese de natureza remuneratória da denominada "verba de Gabinete", animando sua decisão com a seguinte passagem que transcrevo: "Que o caráter .supostamente indenizatório da i eferida verba viesse a dissimular a indevida evasão do imposto de renda e a regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, Xi) — segundo alega a impetra cão (fi 43) — e, de sombra, a fraudar• o limite de 75% da remuneração dos congressistas (art, 27, ,sç ) questão que diz apenas corn a legitimidade do sea pagamento aos parlamentares estaduais em exerricio." Tenho que a "verba de gabinete" se constituem nos meios necessarios para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da forma com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete" do campo da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial. Em certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária corn valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se alimentar, tais recursos não se transformarão em rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo do valor da aposentadoria. Nas palavras de Luigi Vittorio Berlin, citado por Roque Antonio Canazza, em sua Obra Imposto sobre a Renda, Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37, "A renda tributável não pode ser constituída senão por uma no :a riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro conjuntamente, e que seja destacada de unia causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e ulna aptidão própria e independentemente para produzir concretamente antra riqueza." Dito de outro modo, segundo o autor citado, "renda e proventos de qualquer natureza são acréscimo patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado periodo de tempo. Ou, se preferirmos, são o resultado positivo de uma subtração que tern por diminuendo os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais, e por subtraendo o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer." No exame do caso concreto ainda se pode considerar as disposições do artigo 11, § 2°, I a VII, da Resolução 783, de 1997, que instituiu a citada "verba de gabinete", "in verbis": Art. — Ficam instituidos os Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos e Processo 19515.000493/200246 At:Ora() n 9202-0 1L996 CSRF-T2 Fl 4 mensalmente, correspondentes a 1.2.50 (hum mil duzentos e cinquenta) UPFs destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos, I°, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. § 2° - Eiii razão c/a instituição do Auxilio de que trata o artigo 11, ficam cessados:. 1 —fornecimento de combustivel e htbrificantes; li — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III- impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV— extração de cópias reprogrâficas; V expedição de cartes e telegramas; VI- expedição de aortas e telegramas,. VI — fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII —assinaturas de jornais aperiódicos.. Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas acima referidas são necessárias para que o parlamentar possa desempenhar o seu mandato. Assim, tern natureza indenizatoria. Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar-se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. No ponto em que o acórdão recorrido alicerçou sua tese no fundamento de que os Estados-Membros não tem competência para concederem isenção, entendo que se faz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção. So possível conceder isenção em relação a tributo se houver urna regra-matriz de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxilio de gabinete", na medida que tais verbas não se inserem no conceito de subsidio de que tratam os artigos 27, § 2'. e 39, § 4° . da Constituição Federal, nem no conceito de renda do artigo 43 do CTN. Assim sendo, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. como voto. el Coelhoça Pelos Andamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exei cicio das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Em relação aos argumentos daqueles que, enfi moral° o presente, alicerçam sua tese no fundamento de que os Estados- Membros não têm competência para concederem isenção, entendo, com a devida vênia, que se fáz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção Só é possível conceder isenção em relação a tributo se houver uma regra-matriz de incidência tributária sabre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxilio de gabinete", na medida em que tais verbas não se inserem no conceito de subsidio de que tratam os artigos 27, § 2° , e 39, § 4° . da Constituição Federal, nem no conceito de render do artigo 43 do CTN, Apesar do entendimento acima referido, o caso em julgamento diz respeito apenas ao afastamento da multa de oficio, e a decisão recorrida deve ser mantida, pois nas hipóteses em que o sujeito passivo é induzido em erro pela fonte pagadora, como bem observado no voto recoirido, sua obrigação é em relação ao pagamento de tributo, coin juros legais-, excluida a multa de oficio Neste ponto, é preciso que se tenha presente que as normas relacionadas its obrigações acessórias das empresas determinam que ao término de cada exercício as pessoas flu ídicas informem a todos a quem ePtuarain pagamentos os seguintes dados: o valor pago sobre o qual não há incidência do imposto de renda; o valor pago sobre o qual ha incidência do imposto de renda e o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim, no momento em que o sujeito passivo declara seus rendimentos com base nas informações prestadqs pela fOnte pagadoi a ele não pode ser penalizado nos casós em que a Administração der interpretação diversa daquela informada pela fonte pagadora. Pelos fundamentos acima expostos, entendo que ado há como prosperar o entendimento do acórdão recorrido de que as verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual uma vez que, as verbas recebidas são para o trabalho e não pelo trabalho do parlamentar . o

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Numero do processo: 11040.000102/93-39
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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VARGAS & CIA. LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PELOTAS - RS I.R.P.J. - COFINS. PROCEDIMENTO REFLEXO - IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto pelo sujeito passivo, quando não restar inaugurada ,,,a fase litigiosa do procedimento, face a intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido, por perempta a impugnação. Vistos, relatados e discutidos,os presentes autos de recurso interposto,por I. S. VARGAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recur- so, por perempta a impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRIGUES PRESIDEk.7- SEBASTIÃO/01pM>ett CABRAL RELATOR 4,12.111P."- FORMALIZADO 'M: 2 5 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; KAZUKI SHIOBARA; RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. .2~~FLIVIk ink.13: w:PLOSifitlità":"'" _ '• WatIMIÉLIVIDEVC, 0021rielaialfi£C# )1DUEA CROUNig~1121EiblirlCel 2 :M2t0L4Ltlini,164> ir 33-4>ãaiéW.000~1~0 RECURSO N°: 89.818 ACÓRDÃO N°.: 101-91.097 RECORRENTE: I. S. VARGAS & CIA. LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PELOTAS - RS RELATÓRIO I. S. VARGAS & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 90.841.396/0001-92, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 23, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Impugnação não conhecida." Cientificado dessa decisão em 18 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 13 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório.yi / -33~xsnrikixiak -ii;ifk. xr2k2CafisifàÂlk . inEtiuizitak-Ccimusimr..".c» xale ACCIWNIMECXJRIXJXIJWIIIWIS 3 ' 1~0C$20519C0 Zr 110.40/004:11a.409/1~13 ACÓRDÃO N° 101-91.097 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Auto de Infração, do qual tomou ciência a interessada, através do Sr. Fernando Luiz Borges Guineper, no dia 26 de fevereiro de 1993, só mereceu manifestação do sujeito passivo em 09 de julho de 1993, quanto restou protocolizada a petição de fls. 23/29, embora tenha a mesma pessoa tomado vistas dos presentes autos em data de 26 de abril de 1993 (fls. 11v).. Como se constata, o inconformismo da contribuinte ocorreu mais de 5 (cinco) meses após autuada, o que estando confirmado, portanto, o descumprimento do prazo fixado pela legislação de regência. Inocorrida a inauguração da fase litigiosa do procedimento, a autoridade julgadora, seja de primeira seja de segunda instância, fica impedida de se manifestar sobre o mérito da matéria objeto da autuação, estando o crédito tributário definitivamente consolidado na esfera administrativa. Voto, pois, no sentido de que não se tome conhecimento do recurso, por perempta a impugnação. Brasília - D , • • e maio de 1997. i, SEBASTIÃO R § in ' • JE S .=, ro RAL - Relator.,..., 4_4 ~ R ! , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760468 #
Numero do processo: 10880.008445/90-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81709
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - SÓCIO DE EMPRESA CUJO LUCRO FOI ARBITRADO POR DESTRUIÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS EM INCÊNDIO - ALEGAÇÃO DE QUE NA ÉPOCA DO EVENTO O AUTUADO JÁ SE ENCONTRAVA EXCLUÍDO DO QUADRO SOCIETÁ- RIO - IRRELEVÂNCIA. Se a empresa, da qual o sujeito passi- vo era sócio, teve arbitrado seu lucro, presume-se ter este sido distribuído a seus sócios, na proporção da participa ção de cada um no capital social, sen- do irrelevante a circunstância de pos- terior afastamento do autuado do qua-- dro societário da empresa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso inteposto por JOÃO RAGUCCI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_. ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pra .. vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d4s Sess:es (DF), em 13 de junho de 1991. -•-n . ,/- ' I , ( ' ' -, -011"' . . MA' A S. :r - PRESIDENTE . ) --.. .,.. 1 A _ - = - . - .r JO - EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR, A / ,,,,, DMAEFP/DF- SECOB ` N q 064(90 J.H. ; z)- AFONSO ieÉf,so FERREIRA DE C OS - PROCURADOR DA FA- ,..,£) VISTO EM ',,.. 1 ZENDA NACIONAL SESSÃO DE- 1 . t '-; J :-.,. L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e CANDIDO RODRIGUES NEUBER • PiA \,.:1... 2 t4 4=2 itt8:, eve,o4PP PunLico FEDERAL PROCESSO N? 10880-008.445/90-71 RECURSO N9 : 63.004 ACORDÃO Ne: 101-81.709 RECORRENTE: JOÃO RAGUCCI RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "CÉDULA "C" E "F" - LANÇAMENTO REFLEXO OU'- DECORRENTE: O lançamento reflexo ou-decor - rente deve seguir a mesma n-riPritc;"Ã- n do T processo matriz ou principal. Assim, manti da a tributação no processo principal -LRf'e, por decorrência, os lançamentos efetuados' por tributação reflexa, são igualmente man tidos. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. - IMPUGNA ÇÃO INDEFERIDA." Sumariando a espêcie, aduziu o Julgado de pri meiro grau: "O contribuinte em epígrafe, JOSÉ RAGUCCI, residente e domiciliado nesta capital à Rua Gil Fernandes n2 215, no Jardim da.Sail de, inconformado com lançamento "ex cio" do Imposto de Renda, por deciaraçOes inexatas, relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, da importãncia correspondente a 135.405,38 BTNF's, referente ao imposto' + encargos legais, cOnsUbstanèi dda no Auto de Infração de fls. 69, 'tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 73/74. O presente procesão C reflexo ou decorrên- cia do procedimento instaurado contra a em presa RIO PRETO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDAT com sede à Rua Fernando M. Pierre n 2 700,' Jardim Primavera, em São Jose do Rio Preto ( SP ) , atraves do Processo n 2 10850-000.058/90-44>, n, DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10880-008.445/90-71 3 Acórdão n 2 101-81.709 O contribuinte defende-se argumentando que: Trata--se de uma autuação no valor de . . . 135.405,38 BTNF's, decorrente de tributação reflexa por fiscalização na Rio Preto Produ tos de Petróleo Ltda., da qual foi sOcio, T em razão de arbitramento de lucro e presun- ção de sua distribuição entre os sOcios; à epoca dos fatos, anos de 1984 e 1985, era realmente um dos tres sOcios da referida em presa; porem, ao final de 1988 foi excluíd -o- da sociedade; nada recebeu durante o tempo em que foi só- cio da empresa; considerando não ter conhecimento da autuação sofrida pe la pessoa jurídica; considerando que esta autuação e uma decorrencia daquela; conside rando a resalva feita pelo autuante, requer o apensamento da autuação contra a empresa' à FM e que lhe seja dada nova vista do pro- cesso. Às =fls. 79, na forma prevista pelo art. 19 do Decreto n 2 70.235, de 06-03-1972, mani-- festou-se a autora do procedimento; e às fls. 82/86, juntou-se cópia da decisão pro- ferida pela DRF - S. J. do Rio Preto no Pro cesso n 2 10850-000.057/90-44." Sobre o litígio, assinalou a Autoridade julgado ra a quo: "Em princípio e de se negar o pedido do con tribuinte, porque, já às fls. 2/9 se encon-L- tra inserida nos autos a autuação procedida na empresa Rio Preto Produtos de Petróleo Ltda. e o contribuinte teve 30 (trinta) dias, a partir da lavratura do auto de infração de fls. e seu termo de continuação e encer- ramento de ação fiscal de fls. 69/71, para tomar conhecimento de todas as peças do pro cesso. A solução do presente processo, por ser de- corrente ou reflexo, depende exclusivamente do julga-rent° do processo matriz ou princi-- pal. Assim, como pela decisão de fls. 82/86, man teve-se o lançamento da pesosa jurídica, e-s- te procedimento reflexo deve ser mantido p-e- los mesmos princípios, porque o contribuin- te simplesmente confirma em seu arrazoado que p4rticipou da empresa autuada nos anos de 1984 e 1985, e os lucros e remuneração tributados aqui dizem respeito àquele perlo do..„A/ 4 sEmommonum PROCESSO N2 10880-008.445/90-71 4 AcOrdão n 2 101-81.709 Assim, o lançamento deve ser mantido .de acordo com o art. 34, j#iso. I, 35, 403 e 404 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450, de 4 de dezembro de 1980." Inconformado, o contribuinte recorre a este Con selho, salientando o fato de que à época do evento que destruiu' livros e documentos da pesosa jurídica já não era sE,cio da empre- sa, não tendo meios para compulsar elementos da sociedade para de_ fende-la e para se defender. Leio o inteiro teor do recurso. Acrescento, outrossim, que esta Câmara/ apre- ciando o Recurso n 2 98.031, negou provimento ao apelo, conforme' Ac6rdão n 2 101-81.04 q , assim ementado: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS EM INCÊNDIO - CASO EM QUE A CONTRIBUINTE NÃO AGIU COM A PRUDÊNCIA NECESSÁ- RIA - IMPROVIMENTO DO APELO. Verificando-se que a documentação contãbil e fiscal da contribuinte transitava para lugares longínquos de sua ede, sem que fossem tomadas medidas acauteladoras de sinistro _previsível, que acabou ocorrendo, não colhe a alegação de . caso fortuito ou força Maior para não apresenta ção de elementos que embasaram a declaração de. rendimentos, justificando-se o arbitramento do lucro. Recurso a que se nega provimento. É o relatóri7. ,h) . . ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10880-008.445/90-71 5 Acórdão n 2 101-81.709 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, razão pelo qual e estando conforme os requisitos legais dele tomo conhecimen- to. Trata-se de ex-seScio de empresa, que teve seus lu- cros arbitrados, tendo em vista a falta de exibição de livros e do cumentos fiscais e contábeis. Os quais, segundo afirma a pessoa ju ridica, teriam sido destruidos em incêndio que consumiu veiculo que os transportava. Esta Cámara, apreciando o apelo interposto pela empresa concluiu por não ser procedente a invocação de caso fortui to ou força maior, entendendo que os efeitos do evento eram evitá- veis. Todavia, o recorrente argumenta que à época da autuação, assim como na do sinistro, já não era mais sócio da em-- presa, não lhe sendo possível ter acesso a documentos da pessoa ju ridica a fim de articular sua defesa. De outra parte, tendo em conta que na oportunida de da destruição dos livros e documentos já tinha se afastado da sociedade, seria de se indagar se a ele poder-se-ia negar a ocor- rência de caso fortuito ou força maior. A exigência em questão decorre de presunção jure et de jure estabelecida em lei, consolidada no art. 403 do RIR/80' que disp6e: "Art. 403. O lucro arbitrado se presume dis-- , . _ das sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual".11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10880-008.445/90-71 6 Acórdão n 2 101-81.709 Ora, a presunção absoluta, como e cediço, não comporta prova em contrário. Uma vez procedido o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, não tem lugar pretender-se, no processo decorrente, que seja anulado o referido arbitramento. Admitida a necessidade de arbitramento da empre sa, conseqtlentemente se há de admitir que o lucro apuralo tenha si do destinado aos sócios então integrantes do quadro societário. Não importa, para efeito do lançamento decorren te, que o sócio afetado pela exigência não tenha contribuído ou dado causa ao evento ensejador do arbitramento de lucro. O seu Uni co pressuposto e o arbitramento do lucro ocasionado por uma das hipóteses do art. 399 do RIR/80. Mesmo a escusa de caso fortuito e força maior - que poderia ser, como foi, invocada pela pessoa jurídica - não co lhe em relação ao ex-sócio. É que, como dito, tal exceção não com porta análise na exigência decorrente. Se de um lado pode ser tido como injusta tal interpretação da lei, de outro há de argumentar que os danos cau- sados ao ex-sócio pela destruição dos livros deverão ser indeniza dos, havendo ocorrência de culpa, consoante art. 159 do Código Ci vil. Por todo o exposto, tendo em vista que aprecian do o recurso alusivo ao lançamento principal foi mantido o arbi-- tramento, voto por negar provimento ao recurso JO. EDN , "DO RAN EX DE ALCKMIN - RELATOR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4750502 #
Numero do processo: 19515.003544/2004-93
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (súmula CARF n° 9). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4' do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO FINANCEIRO. A caracterização de omissão de receitas por meio de saldos apurados em fluxo financeiro é condicionada à comprovação inconteste dos citados montantes. No caso vertente, em que a própria autoridade autuante traz indicações de que o levantamento foi feito com base na documentação disponível, o lançamento tributário não pode subsistir, vez que restaram comprometidos a certeza e liquidez dos valores representativos da omissão imputada ao contribuinte. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FLUXO FINANCEIRO. Revela-se imprópria a imputação de pagamento a beneficiário não identificado com base em fluxo financeiro, eis que a incidência do imposto de renda na fonte prevista na norma de regência exige que sejam carreados aos autos a efetiva comprovação dos desembolsos. INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (súmula CARF n° 9). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4' do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO FINANCEIRO. A caracterização de omissão de receitas por meio de saldos apurados em fluxo financeiro é condicionada à comprovação inconteste dos citados montantes. No caso vertente, em que a própria autoridade autuante traz indicações de que o levantamento foi feito com base na documentação disponível, o lançamento tributário não pode subsistir, vez que restaram comprometidos a certeza e liquidez dos valores representativos da omissão imputada ao contribuinte. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FLUXO FINANCEIRO. Revela-se imprópria a imputação de pagamento a beneficiário não identificado com base em fluxo financeiro, eis que a incidência do imposto de renda na fonte prevista na norma de regência exige que sejam carreados aos autos a efetiva comprovação dos desembolsos. INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T16:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T16:48:11Z; Last-Modified: 2010-09-02T16:48:12Z; dcterms:modified: 2010-09-02T16:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5fb99076-d470-4272-82ec-472914842cbd; Last-Save-Date: 2010-09-02T16:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T16:48:12Z; meta:save-date: 2010-09-02T16:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T16:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T16:48:11Z; created: 2010-09-02T16:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-09-02T16:48:11Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T16:48:11Z | Conteúdo => SI-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z:WeWS- ..Y2t 0' . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515„003544/2004-9.3 Recurso n" 166.683 Voluntário Acórdão n" 1302-00.268 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 2000 Recorrente SESTINI MERCANTIL LTDA. Recorrida 4" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3 Exercício: 2000 INTIMAÇÃO, CIÊNCIA POR VIA POSTAL. É. válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (súmula CARF n° 9). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR . HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4' do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional, OMISSÃO DE RECEITAS, FLUXO FINANCEIRO. A caracterização de omissão de receitas por meio de saldos apurados em fluxo financeiro é condicionada à comprovação inconteste dos citados montantes. No caso vertente, em que a própria autoridade autuante traz indicações de que o levantamento foi feito com base na documentação disponível, o lançamento tributário não pode subsistir, vez que restaram comprometidos a certeza e liquidez dos valores representativos da omissão imputada ao contribuinte. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, FLUXO FINANCEIRO. Revela-se imprópria a imputação de pagamento a beneficiário não identificado com base em fluxo financeiro, eis que a ,40111MOIF incidência do imposto de renda na fonte prevista na norma de regência exige que sejam carreados aos autos a efetiva comprovação dos desembolsos. INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, JUROS SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILS e N FERN 4k$,- .0\1/4' -IMA á ES - Relator EDITADO EM: 1 2 A G n1 2_9A Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, 2 Processo n 19515 .003544/2004-93 81-C3T2 Acórdão n ° 1302-00.268 Fl 2 Relatório SESTINI MERCANTIL LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve na íntegra os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, Programa de Integração Social — PIS e Imposto de Renda Retido na Fonte), relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receitas financeiras; b) omissão de receitas apurada por meio de fluxo financeiro; e c) pagamentos a beneficiários não identificados Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 186/229), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que teria ocorrido caducidade do direito de se efetuar os lançamentos; - que, em conformidade com o art. 23 do Decreto n° 70,235/72, a regra para a notificação do contribuinte é a intimação pessoal, sendo que, no presente caso, a intimação do auto de infração fora enviada por via postal, tendo sido recebida por pessoa alheia ao seu quadro funcional; - que havia sido violado o sigilo fiscal, visto que a pessoa que recebeu a intimação era da administração do prédio e não trabalhava na empresa; - que o próprio autante declarou no Termo de Verificação Fiscal que fez o lançamento com base em meras presunções, sendo que o auto de inflação deveria estar baseado em provas concretas e hábeis; - que, dado ao fato de que o período fiscalizado era muito antigo, foi apresentada apressadamente planilhas, sem revisão, não tendo havido tempo hábil para apresentação de documentos com informações precisas e revisadas; - que os documentos juntados ao auto de infração, por estarem fora de ordem e acompanhados de informações incoerentes, teriam dificultado a sua defesa; - que no quadro de informações gerais de despesas operacionais e gerais pagas não teria constado corretamente o saldo acumulado de duplicatas a receber em bancos e em carteira do mês de dezembro de 1998; )11111ã" 3 - que o saldo declarado/acumulado de duplicatas a receber em carteira, referente ao mês de janeiro/99, já era oriunda de valores remanescentes que, em dezembro de 1998, já alcançava o valor de R$ 8,165.686,56; - que em razão de tal engano é que foram geradas as diferenças apuradas pelo Auditor, levando-o a imaginar que haveria supostas omissões de receitas e supostos pagamentos a terceiros não identificados (para comprovar o alegado, requereu a juntada de outros documentos); - que, relativamente às aplicações financeiras, o valor de R$ 674.911,53, de receitas financeiras, que a Fiscalização teria declarado que não havia sido considerado nos cálculos dos resultados tributáveis mensais, já tinha sido tributado pelas instituições bancárias por meio de tributação na fonte; - que a Fiscalização teria errado ao transportar o valor de R$ 230.195,84 que o banco informou, de saldo de aplicação (fis. 99), visto que o valor considerado por ela teria sido de R$ 230.185,84 (fis,131); - que a Fiscalização considerou o valor de R$ 899.522,31 de aplicação no período de .31/03/1999 a 31/10/1999, porém, tal valor se referia a uma única aplicação feita em 23/03/1999, com prazo para resgate em novembro de 1999; - que no mês de março/99 o banco informou o saldo de aplicação financeira no valor de R$ 1.874,114,42, contudo, a Fiscalização neste mês, no Anexo 2 (fis.131), informou o valor de R$ 2.771636,73, constante no mês de abril; - que, diante de tais erros, o auto de infração não poderia subsistir, devendo ser declarado nulo; - que no regime do lucro presumido seria totalmente irrelevante a existência de registros comprobatórios de ganhos não contabilizados efetivamente, visto que se declara um lucro que vale para todo ano-calendário, o qual não teria ultrapassado o limite permitido por lei, mesmo que se considerasse a suposta omissão alegada pela Fiscalização; - que a simples verificação da existência de aplicações financeiras não poderia constituir prova suficiente para caracterizar uma suposta omissão de receita e, muito menos, um suposto pagamento a terceiros não identificados; - que seria inaplicável a multa, pois não tinha omitido receitas e aplicações financeiras e não tinha efetuado pagamento a beneficiário não identificado, além de não ter agido com má-fé; - que, na hipótese de que fosse mantida a exigência, a multa não poderia ser exorbitante, devendo ser reduzida à proporcionalidade da infração; - que os juros deveriam ser fixados em seu mínimo legal de 1% ao mês, sendo 12% ao ano, e não como apresentado nos cálculos, ocorrendo a capitalização de juros, com a aplicação da Taxa Selic, A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n" 16-15,058, de 11 de outubro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. 4 Processo n" 19515 003544/2004-93 S1-C312 Acórdão n. 1302-00,268 CIÊNCIA DO AUTO.. O endereço constante do AR é o mesmo indicado na impugnação do sujeito passivo_ Em condomínios ou sedes próprias dos contribuintes, os empregados ou servidores terceirizados da portaria ou vigilância estão autorizados, na prática, a receber as correspondências. Válida a ciência efetuada pelos mesmos. DECADÊNCIA IMPOSTO.LANÇAMENTO DE OFiCIO, O direito de a Fazenda Pública lançar de ofício crédito Tributário referente a imposto somente decai após o prazo de cinco anos contado a partir- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. . DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL_ ..LANÇAMENTO DE OFICIO. O direito de a Fazenda Pública lançar de oficio crédito Tributário referente à contribuição para a Seguridade Social somente decai após o prazo de dez anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA, As receitas ,financeiras devem ser adicionadas à receita bruta, para o cálculo do lucro presumido. Não tendo sido adotado este procedimento pelo contribuinte, cabe o lançamento processado. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA E PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, Tais situações apuradas através de movimentação de entradas e saldas de recursos, movimentação baseada em informações e documentos apresentados pelo contribuinte, acarreta o lançamento processado. Informações adicionais apresentadas, na impugnação, não suportadas por documentos, não possibilita a retificação do lançamento.. MULTA PUNITIVA. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com princípio constitucional.. Esta competência é privativa do Poder Judiciário. TAXA SELIC Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir as acréscimoslegais lançados. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 285/329, por meio do qual sustenta: - que o próprio Relator da decisão recorrida mencionou como o seu endereço a Avenida Angélica, 2318, no 14'andar, conjunto 141/142, sendo que o envelope contendo o auto de infração foi entregue na Avenida Angélica, 2318, fato que demonstra que a alegação de que o endereço está correto não é pertinente, visto que este (o endereço) está incompleto; , .000141111;±" 5 - que se pode verificar nos autos que quem assinou o aviso de recebimento foi pessoa que não possui nenhum vinculo com ela; - que os supostos fatos geradores do IRRI, ocorridos em 31/03/99, 30/06/99, 30/09199 e 31/12/99, já foram alcançados pela decadência em 31/03/2004, 30/06/2004, 30/0912004 e 31/12/2004, respectivamente, devendo essa mesma regra ser aplicada aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS, COHNS e IRRF); - que a afirmação da autoridade autuante no sentido de que ". para suprir as informações que necessitávamos para elaboração do ANEXO 2, ou seja, saldo de conta de clientes/duplicatas em 31/12/1998, 28/02/1999 e 31/05/1999, utilizamos as inibi mações prestadas pelo contribuinte nos quadros de informações gerais, extraindo os valores que o Contribuinte declarou ter recebido naqueles períodos, recompondo com base na documentação apresentada, os saldos da conta daqueles períodos,.." revela-se incoerente e superficial para provar a omissão receitas; - que, diante do fato de o período de apuração ser muito antigo, o departamento de contabilidade da empresa promoveu enorme esforço para conseguir apresentar algumas planilhas, feitas às pressas e sem revisão mais detalhada, visto que o espaço de tempo - oferecido pela autoridade fiscal foi muito curto; - que não teve tempo hábil para apresentar documentos com informações revisadas e precisas; - que em nenhum momento furtou-se a apresentar os documentos necessários, sendo que a Fiscalização não ofereceu tempo hábil para tanto, em virtude de sua pressa para lavrar o auto de infração antes do término do ano de 2004; - que, se o auto de infração foi baseado em documentação exclusivamente apresentada pelo contribuinte, deveria a Fiscalização aguardar o restante da documentação que esta iria apresentar; - que, se o Auditor Fiscal não tem como verificar a correta apuração de omissão de receita e o pagamento a beneficiário não identificado, é inaceitável que a autuação seja feita com base em meras presunções; - que, no presente caso, deixou-se de aplicar um dos principais princípios que rege a Administração Pública, qual seja, a LEGALIDADE, e, além disso, o ônus da prova é da autoridade administrativa (transcreve o art. 924 do RIR/99 e manifestações jurisprudenciais acerca da presunção simples); - que o auto de infração deve estar baseada em provas concretas e hábeis, sob pena de cancelamento; - que os documentos juntados ao auto de infração pelo Auditor-Fiscal estão fora de ordem, bem como suas alegações são incoerentes com os próprios documentos dos autos, o que dificulta e trás inúmeros prejuízos à sua defesa; - que o auto de infração não deve subsistir uma vez que, além de ter sido lavrado com base em presunções, está fundamentado em dados financeiros totalmente incorretos; 6 Processo n° 19515 003544/2004-93 S1-C3T2 Acórdão n" 1302-00268 El 4 - que o Auditor-Fiscal baseou-se em um quadro de informações gerais incompleto, onde faltaram informações essenciais, o que também não foi levado em consideração pela decisão recorrida; - que, por um equívoco, no quadro de informações gerais de despesas operacionais e gerais pagas entregue ao Auditor-Fiscal não constou corretamente o saldo acumulado de duplicatas a receber em bancos e em Carteira do mês de dezembro de 1998, conforme se comprova com a nova planilha já anexada aos autos; - que o saldo acumulado de duplicatas a receber em Carteira referente ao mês de dezembro de 1998 era no valor de R$ 8.165.686,56, montante este que não constou no referido quadro geral, o que, por um lapso, induziu a erro o Auditor-Fiscal, fazendo-o imaginar que haveria supostas omissões de rendas e supostos pagamentos a terceiros não identificados; - que, com esta omissão de informação, o auto de infração tomou-se eivado de vícios, o que o toma nulo de pleno direito, posto que totalmente insubsistente e contraditório com a verdade dos fatos; - que este equívoco só foi percebido por ela quando tomou conhecimento do auto de infração, porém, nem o Auditor-Fiscal, nem a decisão de primeira instância, consideraram esse fato; - que a Fiscalização presumiu, também, que houve aplicações financeiras sem a devida tributação; - que as instituições financeiras onde ela realizava suas aplicações sempre retiveram o imposto de renda nas ocasiões em que essas foram resgatadas.. - que a autoridade fiscal sequer conseguiu transportar corretamente para o seu Anexo 2 (fis.131) os valores declarados pelo banco às fls. 99, visto que o banco declarou o valor de R$ 230..195,84 e o Auditor anotou como sendo R$ 2.30.185,84; - que a autoridade autuante alegou que para obter os valores das supostas irregularidades teve que incluir nas aplicações financeiras o valor de R$ 899.522,.31 no período de 31.03.99 a 31.10.99, o que é uma afronta à legislação tributária e à Constituição Federal, visto que este valor jamais poderia ter sido lançado por ela no citado período, vez que se tratava de uma única aplicação ocorrida em 23„03,99 (fis, 97), cujo o prazo de resgate era para novembro de 1999, e não mês a mês; - que, se verificado às fls., 101, constata-se que o Banco informou como saldo de aplicação o montante de R$ 1874.114,42, porém, o Auditor Fiscal indicou em seu Anexo 2 o valor referente a este mesmo mês como sendo de R$ 2,773,636,7.3; - que o mesmo ocorreu com a informação fornecida pelo banco às fls.. 102 e os dados anotados pelo Auditor no Anexo 2 referente ao saldo de aplicações em abril de 1999; - que o presente auto de infração não pode subsistir, devendo ser declarado nulo, pois está eivado de erros, suposições e omissões; 7 - que o regime jurídico da empresa sempre foi o de LUCRO PRESUMIDO, e não somente a partir de 1999 como alega o Ilustre Auditor Fiscal e reitera o Relator da decisão de primeira instância; - que dentro dessa modalidade (Lucro Presumido) é inteiramente irrelevante haver registros comprobatórios de ganhos não contabilizados efetivamente, posto que no lucro presumido a empresa declara um lucro que vale para todo ano-calendário; - que a simples verificação da existência de aplicações financeiras não pode constituir prova suficiente para caracterizar e quantificar uma suposta omissão de receita e muito menos um suposto pagamento a terceiro não identificado; - que o Auditor Fiscal baseou-se em um quadro de informações gerais incompleto, onde por um equivoco não constou o saldo acumulado de duplicatas a receber em carteira do ano de 1998 na planilha entregue; - que, caso não se declare a decadência nem a nulidade do auto de infração, os valores devem ser recalculados, haja vista a excessividade da multa e dos juros aplicados (contesta a utilização da TAXA SELIC). É o Relatóri Processo n° 19515.003544/2004-93 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00.268 Fl. 5 VOTO Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) e reflexos, relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receitas financeiras; b) omissão de receitas apurada por meio de fluxo financeiro; e c) pagamentos a beneficiários não identificados. Em sede de recurso voluntário, vez que a autoridade julgadora de primeira instância manteve in tottim os lançamentos tributários efetivados, a contribuinte traz razões, as quais passo a apreciar. PRELIMINAR CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS Sustenta a Recorrente que o próprio Relator da decisão recorrida mencionou como o seu endereço a Avenida Angélica, 2318, no 14'andar, conjunto 141/142, sendo que o envelope contendo o auto de infração foi entregue na Avenida Angélica, 2318, fato que demonstra que a alegação de que o endereço está correto não é pertinente, visto que este (o endereço) está incompleto. Diz, ainda, que se pode verificar nos autos que quem assinou o aviso de recebimento foi pessoa que não possui nenhum vinculo com ela. Não merece guarida o argüido pela Recorrente, eis que às fis, 167 do processo identifica-se aviso de recebimento no qual encontra-se indicado o seu domicilio fiscal, nos exatos termos em que ela mesmo proclama. Irrelevante o fato de o responsável pelo recebimento não ser supostamente pertencente ao quadro de empregados da empresa. Destaco que a intimação se deu de forma regular, vez que efetivada por meio previsto na norma processual de regência (Dectro nt) 70,235, de 1972, art. 23), e, além disso, não existe nos autos qualquer indicação de que o fato (suposta entrega à pessoa estranha ao quadro de pessoal da Recorrente) tenha de alguma forma colaborado para o cerceamento do seu direito de defesa. Para amematar, esclareço que este Colegiado, em virtude de reiteradas decisões convergentes, já sumulou o entendimento no sentido de ser válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (súmula CARF n" 9), DECADÊNCIA Alega a Recorrente que os supostos fatos geradores do IRP,I, ocorridos em 31/03/99, 30/06/99, .30/09/99 e 31/12/99, já foram alcançados pela decadência em .31/03/2004, 9 -.00"111111". 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004, respectivamente, devendo essa mesma regra ser aplicada aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS, COFINS e IRRF). No que diz respeito à caducidade do direito de a Fazenda Pública promover a constituição dos créditos, acolho a preliminar arguida pela Recorrente, seja em relação ao Imposto de Renda, seja no que tange às contribuições sociais. Divido, pois, do pronunciamento da autoridade julgadora de primeiro grau acerca da matéria. Nessa linha, entendo não restar dúvida de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo submetido ao denominado lançamento por homologação, nos termos preconizados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adininistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do ,fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude simulação. Submetendo-se, portanto, a tal modalidade, a regra de decadência a ser observada é a estampada no parágrafo 4° do art, 150 acima transcrito, Assim, considerando que os fatos geradores que serviram de suporte para o lançamento tributário ocorreram em trinta e um de março, trinta de junho, trinta de setembro e trinta e um de dezembro de 1999, enquanto que a constituição do crédito tributário só foi devidamente efetivada em trinta de dezembro de 2004 (aviso de recebimento de fls. 167/verso), resta evidenciado que o lançamento não pode subsistir em relação aos fatos geradores ocorridos até trinta de setembro de 1999. Quanto às contribuições sociais, creio que a partir da publicação da súmula vineulante ri' 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45 da Lei ri' 8.212, de 1991, tal norma não pode mais servir de suporte para contagem do prazo decadencial. No presente caso, portanto, temos que para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a exemplo do imposto de renda, o lançamento não poderia alcançar mais fatos A referida súmula foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de junho de 2008. Processo n' 19515 003544/2004-93 S1-C312 Acórdão n " 1302-00,268 F I . 6 geradores ocorridos até 30 de setembro de 1999, enquanto que para as demais (PIS/COF1NS), considerada a periodicidade mensal da apuração, a caducidade em questão alcança fatos ocorridos até novembro do mesmo ano. MÉRITO SUPORTE PARA OS LANÇAMENTOS Argumenta a Recorrente que os fundamentos dos lançamentos tributários revelam-se incoerentes e superficiais, não podendo, assim, servir de suporte para provar a omissão receitas, Sustenta que, se o Auditor Fiscal não tem como verificar a correta apuração de omissão de receita e o pagamento a beneficiário não identificado, é inaceitável que a autuação seja feita com base em meras presunções. Alega que, no presente caso, deixou-se de aplicar um dos principais princípios que rege a Administração Pública, qual seja, a LEGALIDADE, e que o ônus da prova é da autoridade administrativa. Aduz que o auto de infração deve estar baseado em provas concretas e hábeis, sob pena de cancelamento, Afirma que os documentos juntados ao auto de infração pelo Auditor-Fiscal estão fora de ordem, bem corno suas alegações são incoerentes com os próprios documentos dos autos, o que dificulta e trás inúmeros prejuízos à sua defesa. DADOS LEVANTADOS Sustenta que o auto de infração não deve subsistir uma vez que, além de ter sido lavrado com base em presunções, está fundamentado em dados financeiros totalmente incorretos,. Diz que o Auditor-Fiscal baseou-se em um quadro de informações gerais incompleto, onde faltaram informações essenciais, o que também não foi levado em consideração pela decisão recorrida. Afirma que, por um equívoco, no quadro de informações gerais de despesas operacionais e gerais pagas entregue ao Auditor-Fiscal não constou corretamente o saldo acumulado de duplicatas a receber em bancos e em Carteira do mês de dezembro de 1998, conforme se comprova com a nova planilha já anexada aos autos. Sustenta que o saldo acumulado de duplicatas a receber em Carteira referente ao mês de dezembro de 1998 era no valor de R$ 8,165,686,56, montante este que não constou no referido quadro geral, o que, por um lapso, induziu a en-o o Auditor-Fiscal, fazendo-o imaginar que haveria supostas omissões de rendas e supostos pagamentos a terceiros não identificados, Alega que as instituições financeiras onde ela realizava suas aplicações sempre retiveram o imposto de renda nas ocasiões em que essas foram resgatadas. Adita, ainda, que a autoridade fiscal sequer conseguiu transportar corretamente para o seu Anexo 2 (fis,131) os valores declarados pelo banco às fls.. 99, visto que o banco declarou o valor de R$ 230,195,84 e o Auditor anotou como sendo R$ 230,185,84; que a autoridade autuante alegou que para obter os valores das supostas irregularidades teve que incluir nas aplicações financeiras o valor de R$ 899.522,31 no período de 31.0.3.99 a 31,10.99, o que é uma afronta à legislação tributária e à Constituição Federal, visto que este valor jamais poderia ter sido lançado por ela no citado período, vez que se tratava de uma única aplicação ocorrida em 23,0.3.99 (fls. 97), cujo o prazo de resgate era para novembro de 1999, e não mês a mês; que, se verificado às fls. 101, constata-se que o Banco informou como saldo de aplicação o montante de R$ 1.874.114,42, porém, o Auditor Fiscal indicou em seu Anexo 2 o valor referente a este mesmo mês como sendo de R$ 2.773.636,73; que o mesmo ocorreu com a informação fornecida pelo banco às fls. 102 e os dados anotados pelo Auditor no Anexo 2 referente ao saldo de aplicações em abril de 1999, TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO ...411Nfler Alega a Recorrente que na tributação pelo Lucro Presumido é inteiramente irrelevante haver registros comprobatórios de ganhos não contabilizados efetivamente, posto que em tal modalidade a empresa declara um lucro que vale para todo ano-calendário. Argumenta que a simples verificação da existência de aplicações financeiras não pode constituir prova suficiente para caracterizar e quantificar urna suposta omissão de receita e muito menos um suposto pagamento a terceiro não identificado. Afirma que o Auditor Fiscal baseou-se em um quadro de informações gerais incompleto, onde por um equivoco não constou o saldo acumulado de duplicatas a receber em carteira do ano de 1998 na planilha entregue. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 123/129), foram imputadas à contribuinte as seguintes infrações: 1. falta de oferecimento à tributação de rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$ 674.911,53, assim distribuído: 1' trimestre de 1999: R$ 31320,01; 2" trimestre de 1999: R$ 147.844,46; 3' trimestre de 1999: R$ 237,589,31; e 4' trimestre de 1999: R$ 256.157,95; 2. omissão de receitas, apurada com base em fluxo financeiro; e 3. pagamentos a beneficiários não identificados. No que diz respeito aos rendimentos de aplicações financeiras não submetidos à tributação, observo que a única alegação da Recorrente é dirigida no sentido de que, tratando-se de tributação pelo lucro presumido, é irrelevante haver registros comprobatórios de ganhos não contabilizados. Com a devida permissão, o argumento não se sustenta, vez que o que se discute aqui não é a contabilização dos eventuais ganhos auferidos, mas, sim, a inclusão de tais montantes nas bases de cálculo das exações devidas. Neste particular, os valores apurados pela autoridade fiscal encontram-se devidamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, inclusive no que diz respeito ao imposto de renda incidente na fonte, descabendo, pois, falar-se em apuração por presunção. Trata-se, à evidência, de constatação de omissão de rendimentos por meio de prova direta. Ademais, foram juntados aos autos as declarações prestadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras, relativamente aos rendimentos financeiros obtidos pela Recorrente no ano-calendário de 1999 (fis. 47/53). Relativamente às demais infrações (omissão de receitas e pagamentos a beneficiários não identificados), a autoridade fiscal assinala no Termo de Verificação Fiscal que, no decorrer da ação fiscal, a Recorrente apresentou QUADROS MENSAIS DE INFORMAÇÕES GERAIS relativos às CONTAS DE DESPESAS GERAIS, SALDOS MENSAIS DE CAIXA E BANCOS, SALDOS MENSAIS DA CONTA DUPLICATAS/CLIENTES e da CONTA FORNECEDORES A PAGAR. Esclarece que, apesar de intimado e reintimado, a contribuinte não apresentou o Livro Caixa relativo ao ano- calendário de 1999, que alegara ter escriturado. Adita que, em razão dessa não apresentação, a conferência das informações prestadas pela contribuinte restou impedida. Às fls. 16/18, consta TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO, por meio do qual a autoridade autuante apresenta demonstrativos baseados nas informações prestadas pela Recorrente. Os referidos demonstrativos estão representados pelos seguintes quadros: PI ()cesso n" 19515 003544/2004-93 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00,268 Fi 7 QUADRO lA — CONTAS A RECEBER (CLIENTES) QUADRO 2A — CONTAS A RECEBER (CARTEIRA BANCÁRIA) QUADRO 1B — CAIXA E BANCOS / SALDOS NO FINAL DO PERÍODO QUADRO 2B — EXTRATOS BANCÁRIOS (SALDO FINAL DE CADA PERÍODO) Relativamente a tais quadros, a autoridade fiscal apresenta as seguintes observações: - CONTAS A RECEBER (CARTEIRA BANCÁRIA): que na declaração correspondente ao ano-calendário de 1999 (DIN) foi declarado ZERO em dezembro de 1998 e em dezembro de 1999; que não foram apresentados documentos referentes a 31 de dezembro de 1998, 28 de fevereiro e 31 de maio de 1999; que nenhum documento do BANCO DO BRASIL foi apresentado para o período de 31 de dezembro de 1998 a 30 de junho de 1999; e que não havia sido apresentada pela Recorrente qualquer outra carteira ou relação de DUPLICATAS A RECEBER; - EXTRATOS BANCÁRIOS: que os saldos não haviam sido informados na DIN; que não foram apresentados extratos correspondentes aos saldos de investimentos referentes a 31 de dezembro de 1998 e a .31 de dezembro de 1999 do BANCO SAFRA; e que não havia sido apresentado nenhum documento referente a aplicações financeiras no BANCO DO BRASIL Nesse mesmo Termo (TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO), a Recorrente foi intimada a: comprovar os saldos mensais da conta DUPLICATAS A RECEBER (CLIENTES); apresentar documentação referente às aplicações financeiras porventura existentes no BANCO SAFRA; apresentar documentação referente às aplicações financeiras mantidas no BANCO DO BRASIL. Revela a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal que, não tendo a contribuinte atendido a intimação acima referenciada, com o intuito de suprir as informações solicitadas, apurou por meio dos extratos bancários e carteiras de cobrança bancárias, os saldos mensais das contas CAIXA e BANCOS e de CLIENTES A RECEBER, Para tanto, adotou os seguintes critérios: a) determinou o saldo da conta de aplicação financeira em 31 de dezembro de 1999 no BANCO SAFRA com base nos lançamentos no extrato bancário do referido mês2; b) inseriu na movimentação dos meses de março e novembro de 1999 valores indicados em extrato de conta do BANCO SAFRA e em cópia de NOTA DE NEGOCIAÇÃO; c) determinou o SALDO DA CONTA CLIENTES/DUPLICATAS em 31 de dezembro de 1998, 28 de fevereiro de 1999 e 31 de maio de 1999 com base nas informações prestadas nos QUADROS DE INFORMAÇÕES GERAIS apresentados pela contribuinte (fis. 54/65), extraindo os valores que ela declarou ter recebido. 2 No quadro correspondente à determinação em referência, a autoridade fiscal apura um valor de RS 1 375 910,87, denominando SALDO ESTIMA DA APLICAÇÃO FINANCEI 13 ..411P Para urna melhor visualização, demonstra-se, abaixo, corno a autoridade fiscal apurou o SALDO DA CONTA CLIENTES/DUPLICATAS A RECEBER em 31 de dezembro de 1998.. A. CLIENTES/JANEIRO DE 1999 — INÍCIO DO PERÍODO...._ .. .5.206 130,00 (fls. 54 — INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE) 13. VENDAS/JANEIRO DE 1999 .1.138.188,17 (Os, 54 — INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE) C. CLIENTES/JANEIRO DE 1999 — FINAL DO PERÍODO _5,703 400,00 (lis. 54 — INFORMAÇÃO PRES I ADA PELA CONTRIBUINTE) D. VALOR RECEBIDO 640.918,17 (A 4- 13 — C) E. COBRANÇA BANCÁRIA EM 29 DE JANEIRO DE 1999_,_1239,190,79 (FLS. 66 AVISO DE MOVIMENTAÇÃO DO BANCO SAFRA) F. SALDO DA CONTA CLIENTES/DUPLICATAS A RECEBER EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998., . .1.741.920,79 (E — B D) Por meio do ANEXO 01 do Termo de Verificação Fiscal (fis, 131), a autoridade fiscal resumiu as informações prestadas pela Recorrente, e, com base no ANEXO 02, apurou as infrações a ela imputadas. A titulo ilustrativo, demonstro, abaixo os valores apurados pela autoridade autuante para o mês de JANEIRO de 1999. ORIGENS SALDO DE CAIXA DO MÊS ANTERIOR = 86.230,00 (INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE— FLS. 154) SALDO DE BANCOS DO MÊS ANTERIOR = 359,776,50 (INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE —FLS. 154) SALDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS MÊS ANTERIOR= 0,00 RECEITAS FINANCEIRAS LIQUIDAS NO MÊS = 685,55 (VALOR EXTRAÍDO DO INFORME DE RENDIMENTOS DO BANCO SAFRA, FLS. 52) VENDAS DE PRODUTOS NO MÊS = 1,138.188,17 (INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE— FLS, 154) SALDO DE CONTAS A RECEBER/CLIENTES E DUPLICATAS DO MÊS = 1.741.920,79 (VALOR DETERMINADO CONFORME LETRA E ACIMA) TOTAL = 3.326.801,01 APLICACÕES SALDO DE CAIXA NO MÊS = 76,200,50 (INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE — FLS. 154) SALDO DE BANCOS NO MÊS = 50.039,67 (INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE — FLS. 154) SALDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MÊS = 230,185,84 011 14 Processo o" 19515 003544/2004-93 SI-C3T2 Acórdão " 1302-00.268 El 8 COMPRAS DE PRODUTOS DO MÊS = 289.081,83 (INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE— ELS 154) SALDO DE. CONTAS A RECEBER/CLIENTES E DUPLICATAS DO MÊS = 2 239.190,79 (FLS. 66 AVISO DE MOVIMENTAÇÃO DO BANCO SAFRA) DESPESAS DO MÊS 567 368,02 (INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE — F L S. 154) TOTAL 3.452,066,65 A diferença, no montante de R$ 125,265,64, foi considerada como omissão de receitas, o que levou a autoridade autuante promover lançamentos tributários relativos ao Imposto de Renda e Contribuições Sociais, Nos meses em que as ORIGENS superaram as APLICAÇÕES, a autoridade fiscal considerou ter ocorrido o que denominou de PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, e, amparando-se no art. 61 da Lei n° 8,981, de 1995, formalizou exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte. A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando as razões de defesa da contribuinte trazida por meio de peça irnpugnatória, decidiu pela procedência das infrações apuradas com base no fluxo financeiro (omissão de receitas e pagamento a beneficiário não identificado), tendo se servido, para tanto, dos seguintes fundamentos: - os dados utilizados na elaboração do FLUXO FINANCEIRO foram informados pela própria contribuinte; e - os saldos das duplicatas a receber no Banco Safra em .31 de dezembro de 1998, 28 de fevereiro de 1990 e .31 de maio de 1999, foram recompostos com base em valores que a contribuinte comprovou ter recebido. - com relação ao argumento da contribuinte de que o saldo de duplicatas em carteira era de R$ 8.165.686,56 em 31 de dezembro de 1998, a Turma Julgadora, acolhendo o entendimento esposado no voto condutor, o rejeitou em razão da não apresentação de documentos que permitissem aferir a veracidade da afirmação; No mais, a referida autoridade cuidou de reproduzir excerto de decisão prolatada em outro processo administrativo que tratava da apuração de omissão de receitas com suporte em fluxo financeiro e a apreciar cada um dos eITOS apontados pela contribuinte, erros esses que, para a então impugnante, invalidariam o fluxo financeiro elaborado pela Fiscalização. Em que pese o caráter genérico dos argumentos expendidos pela contribuinte na sua peça recursal e, em especial, a falta de aporte de documentos de comprovação para o que ela alega, creio que o decidido na instância a quo seja merecedor de reparo. Noto, em primeiro lugar, que a autoridade autuante fundamentou a omissão de receita apurada por meio do fluxo financeiro por ela elaborado, seja no Auto de Infração, seja no Termo de Verificação Fiscal, única e exclusivamente no art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199), O referido artigo, à evidência, trata, apenas, do tratamento que deve ser dado à receita omitida no caso de pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido, 15 Não obstante, resta claro que a caracterização da omissão de receitas sob apreciação deriva do fato de as APLICAÇOES dos recursos terem superado as ORIGENS, conforme demonstrado no ANEXO 02 do Termo de Verificação Fiscal (fis. 131/132). Nesse caso, ainda que não disponibilizado o Livro Caixa, o mais apropriado teria sido capitular a infração no art. 281 do RIR199, eis que o confronto entre as citadas aplicações e os recursos financeiros diponíveis, no caso em que aquelas superam esses, denotam autêntico saldo credor de caixa. Estamos diante, assim, de presunção legal de omissão de receitas caracterizada por aplicação de recursos financeiros em montante superior às disponibilidades apuradas. Como é cediço, tratando-se de presunções legais, o fato indiciário que autoriza a aplicação da hipótese expressada pela lei deve estar absolutamente provado, sob pena de incorrermos na chamada "presunção da presunção". Assim, no caso vertente, a subsistência das infrações ora apreciadas (omissão de receita e pagamentos a beneficiários não identificados apurados por meio de fluxo financeiro) depende, visceralmente, da prova de ocorrência fática das situações elencadas pela lei, isto é, existência de saldo credor (aqui representado pela superação da aplicação dos recursos em relação às origens disponíveis) e de pagamentos a beneficiários não identificados. Nesse diapasão, observo que é a própria autoridade autuante quem afirma (Termo de Constatação e de Intimação, fis, 16/18, e item II do Termo de Verificação Fiscal de Es, 123/129): - que, relativamente à CARTEIRA BANCÁRIA não foram apresentados documentos referentes a 31 de dezembro de 1998, 28 de fevereiro e 31 de maio de 1999; - que, ainda em relação à citada CARTEIRA BANCÁRIA, nenhum documento do BANCO DO BRASIL foi apresentado para o periodo de 31 de dezembro de 1998 a 30 de junho de 1999; - que não foram apresentados extratos bancários correspondentes aos saldos de investimentos referentes a 31 de dezembro de 1998 e a 31 de dezembro de 1999 do BANCO SAFRA; - que não havia sido apresentado nenhum documento referente a aplicações financeiras no BANCO DO BRASIL - que as informações prestadas pela fiscalizada não puderam ser conferidas, vez que não foi disponibilizado o Livro Caixa; - que os saldos mensais das contas referentes às disponibilidades (Caixa, Bancos e Clientes), inobstante a ausência de resposta às solicitações feitas por meio de Termo de Intimação, foram determinados com base na documentação bancária apresentada; 3 Como já foi dito, no -TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO a Recorrente foi intimada a: comprovar os saldos mensais da conta DUPLICATAS A RECEBER (CLIENTES); apresentar documentação referente às aplicações financeiras porventura existentes no BANCO SAFRA; apresentar documentação referente às aplicações financeiras mantidas no BANCO DO BRASIL 16 Processo n" 19515 003544/2004-93 SI-C31.2 Acórdão n 1302-00.268 Fl 9 - que para a carteira de cobrança no Banco do Brasil só foram apresentados os extratos com os saldos referentes referentes aos período de .31 de julho a 31 de dezembro de 1999. Diante desse quadro de incipiente documentação, a autoridade fiscal cuidou de suprir a falta de elementos por meio dos documentos disponíveis. Nesse sentido, para determinar o saldo da conta de aplicação financeira em 31 de dezembro de 1999, por exemplo, fez uso do extrato de conta corrente do mês de dezembro de 1999, apurando o montante de R$ 1,375.910,87 (fls. 126), que denominou SALDO ESTIMADO DA APLIC. FINANCEIRA. Tal denominação, a meu ver, reflete o grau de incerteza e iliquidez dos valores consignados no fluxo financeiro elaborado pela Fiscalização, o que, pelas razões antes expostas, desautoriza a aplicação da presunção legal de ocorrência de omissão de receitas. Não custa repisar que, no caso vertente, para que a presunção legal eleita possa subsistir, não pode restar dúvida acerca do fato indiciário propulsor da sua aplicação, qual seja, a ocorrência de gastos em montante superior aos recursos disponíveis. Seria necessário, portanto, que os saldos integrantes do fluxo financeiro tivessem sido apurados em documentação exaustiva, de modo a não possibilitar a ilação de que ali não estaria presente a totalidade das origens ou das aplicações dos recursos. A meu ver, a simples indicação de que os valores foram apurados com base nos documentos possíveis e a determinação de saldos a partir do exercício aritmético de dados informados pela contribuinte, não podem dar azo à caracterização de omissão de receita pretendida pelo autor do feito. A pretendida aplicação das disposições do art. 674 do RIR199 também não merece sorte melhor, eis que, somado à falta de certeza dos valores apurados por meio do fluxo financeiro elaborado pela Fiscalização, inexiste nos autos qualquer comprovação de efetivo pagamento por parte da Recorrente. Sou, pois, com base nos argumentos aqui expendidos, pela exoneração dos créditos decorrentes da imputação de OMISSA() DE RECEITAS e de PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, quantificadas a partir do FLUXO FINANCEIRO de fls. 1.31/13.2. EXCESSIVIDADE DA MULTA E ILEGALIDADE DO JUROS SELIC Defende a Recorrente que, caso não se declare a decadência nem a nulidade do auto de infração, os valores devem ser recalculados, haja vista a excessividade da multa e a ilegalidade dos juros aplicados com base na TAXA SELIC. A excessividade da multa alegada pela Recorrente, à evidência, constitui matéria em relação a qual é defeso à autoridade administrativa julgadora pronunciar-se, vez que associa-se a primados constitucionais cuja apreciação é de competência do Poder Judiciário, Registre-se que, em relação a isso, este Colegiado, diante de reiteradas decisões convergentes, sumulou o entendimento aqui esposado, conforme transcrição abaixo. Súmula CARF N2 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstinicionaliclade de lei tributária A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, da mesma forma, foi objeto da súmula n° 4, abaixó„reproduzida, 17 Súmula CARF N24 A partir de P de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpl ência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido da DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) exonerar, por caducidade do direito de lançar, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999; b) exonerar a parcela de crédito tributário remanescente decorrente da imputação de omissão de receita e de pagamento a beneficiário não identificado, determinada com base em FLUXO FINANCEIRO. , WILSON E .RNAN 1ZONeNg IMA.' Relator 18

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4759298 #
Numero do processo: 13634.000144/2002-21
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. INCABÍVEL. É incabível o lançamento de ofício de crédito tributário regularmente declarado em DCTF. Recurso provido
Numero da decisão: 203-11.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que davam provimento parcial apenas para exonerar a multa de ofício.
Nome do relator: Silvia de brito Oliveira
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13634.000144/2002-21 Recurso n2 : 129.780 Acórdão 112 : 203-11.066 MF-Segundo Conselho de ContoN;Inte)5 Publicado no Dirc±a;Recorrente : MARTINS & PEREIRA LTDA. Recorrida : DRJ juiz de Fora - MG Rumes O t) 00.0.084- • COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. INCABÍVEL. É incabível o lançamento de ofício de crédito tributário regularmente declarado em DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARTINS & PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que davam provimento parcial apenas para exonerar a multa de ofício. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. d ?)--._ ilzerra Neto :• • d e, Prit Brito Olive/a Rei • a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de CandribuIntes CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia,30 1 O g tTO 1 .., 's MINISTÉRIO DA FA7ENDA 2.2 CC-MF."-i-,, , Ministério da Fazenda 2° Co:',?.eihe c! ,:- C- n .'rbuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFWE co A o ORIGINAL Brasíliajrà j, (5,5? / 04. Processo n2 : 13634.000144/2002-21 Recurso na : 129.780 viSTO Acórdão n2 : 203-11.066 - Recorrente : MARTINS & PEREIRA LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi cientificada, em 20 de . março de 2002, do Auto de Infração n° 500, à fl. 06, para exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente a outubro, novembro e dezembro de 1997. Nesse mesmo auto de Infração, exigiu-se também a multa aplicável nos lançamentos de ofício e juros de mora calculados até 28 de fevereiro de 2002. • O lançamento decorreu de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do terceiro trimestre de 1997 em que se verificou a falta de pagamento dos valores da Cofins declarados. Na impugnação de fls. 01 a 03, a autuada alegou a existência do Processo Judicial no 197.38.00.008246 em que foi autorizada a compensação de créditos que possui com débitos • vindouros e, por isso, procedera a compensação dos débitos objeto do lançamento em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão n° 8.480, de 9 de novembro de 2004, julgou procedente o lançamento, porque, ademais de a sentença judicial do processo suscitado pela impugnante não ter transitado em julgado, a autuada fizera livremente a vinculação dos débitos com pagamento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que, efetivamente, não logrou comprovar. Ciente dessa decisão, a autuada apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes em que alega sumariamente que: I — a multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da Cofins lançada seria indevida, em face do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que restringe a aplicação da multa às ocorrências que caracterizem sonegação, fraude ou conluio; II — os débitos lançados teriam sido compensados com créditos seus por força de decisão judicial transitada em julgado em 25 de fevereiro de 2005; III — a vinculação informada na DCTF constituiria erro meramente formal e, em • última análise, o crédito tributário teria sido pago, por meio da compensação. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão da instância de piso, para julgar improcedente o lançamexjto ou, pelo menos, a exoneração da multa de ofício. É o relatório. , 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda 2° Con-;l-L . n otríbinntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON-. E v.2+ O ORIGINAL 1 C4 Processo n' : 13634.000144/2002-21 Recurso n2 : 129.780 TO -Acórdão n9- : 203-11.066 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, note-se que a aplicação da multa de ofício ensejou argumentações aduzidas apenas na peça recursal, isto é, tal aplicação não foi objeto da impugnação, o que poderia levar à conclusão de estar-se diante de matéria preclusa, sendo defeso a esta instância recursal dela conhecer. Todavia, há julgados nesta Terceira Câmara em que a matéria, conquanto não tenha sido alegada em nenhuma instância, suscitou o debate acerca do lançamento de crédito tributário já declarado em DCTF e decidiu-se pela exoneração da multa de ofício, por respeito ao princípio da retroatividade benigna, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim prescreve: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n22.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) Ora, claro está que o dispositivo legal em comento está intrinsecamente relacionado à nova disciplina do instituto da compensação trazida pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo art. 49 tratou de modificar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com essas modificações, a compensação entre tributos de espécies diversas, que antes era efetuada em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal (SRF), em atenção a requerimento do sujeito passivo, passou a ser efetuada pelo próprio sujeito passivo, por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) e, procedendo desse modo, tem-se por extinto o crédito tributário compensado, sob condição resolutória de ulterior homologação da SRF. Nesse novo contexto, a DCOMP passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos que, porventura, tenham sido indevidamente compensados. Destarte, o comando do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com efeito, restringiu a aplicação do art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, à compensação, tanto em hipótese de DCOMP não homologada, quanto de compensação não declarada, e, nesse último caso, por força do seu parágrafo 4°. De se concluir então que o referido art. 18 desvinculou completamente o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, da DCTF e, vinculando-o à compensação, visou evitar a duplicidade de cobrança de crédito tributário objeto de DCOMP, dado o caráter de confissão de dívida que a essa declaração se atribuiu. Ora, a DCTF, por força do disposto no art. 5 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado, razão p rque é despiciendo a constituição em auto de infração do crédito tributário nela confessado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° C r.srt-ttio C.--:OrIbuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda co t O ORIGINAL Fl. ,kt"-- Segundo Conselho de Contribuintes 1.„C222 0-1" I(( Processo ri : 13634.000144/2002-21 N., ISTO Recurso n9- : 129.780 Acórdão ri : 203-11.066 Note-se que, o advento do art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 2001, que abaixo transcreve-se, conquanto tenha tornado obrigatória a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, não teve o condão de afastar o caráter de confissão de dívida da respectiva declaração, eis que nenhuma alteração promoveu no art. 5° do Decreto- Lei n° 2.124, de 1984. Art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na situação em exame, conquanto não tenha sido mencionado o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, no enquadramento legal do Auto de Infração, esse dispositivo já vigia à época da sua lavratura e obrigava a fiscalização. Todavia, dada a natureza de confissão de dívida que a DCTF jamais deixou de ter, prosseguir com a cobrança do crédito tributário constituído no auto de infração e objeto de declaração em DCTF seria incorrer no risco da cobrança em duplicidade. As posteriores modificações da ordem jurídica, que vieram limitar o lançamento à imposição de multa isolada nas estritas situações que específica, apenas corroboram esse entendimento, visto que intentou exatamente afastar a possibilidade de cobrança em duplicidade, nos casos de crédito tributário objeto de DCOMP. Assim, pode-se dizer que essas modificações cumprem o papel de evitar a dupla cobrança, tanto no caso de DCOMP, pela literalidade do texto legal, como no caso de DCTF, pela hialina separação do dispositivo legal da hipótese de DCTF. Em face disso, entendo que não é por observância do princípio da retroatividade benigna abrigado no art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que se deve cancelar o auto de infração em questão, mas por tratar-se de crédito tributário declarado em consonância com o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, como recomenda farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, da qual destacam- se: COFINS - VALORES DECLARADOS EM DCTF - LANÇAMENTO - Os valores declarados em DCTF, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em dívida ativa, acrescidos de multa e juros moratários, independentemente de lançamento. O lançamento de oficio dos valores já declarados implica em duplicidade de exigência. Recurso provido. (Acórdão 203-07387, Relator Renato Scalco Isquierdo) COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. É incabível o lançamento de ofício em relação a valores regularmente declarados em DCTF por caracterizar duplicidade de cobrança. Recurso de ofício negado. (Acórdão n° 203-10151, relator Leonardo de Andrade Couto) COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em auto de infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Recurso de ofício negado. (Acórdão n° 201-78022, Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro) si 4 2? CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13634.000144/2002-21 Recurso n2 : 129.780 Acórdão 11.2 : 203-11.066 DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Valores declarados espontaneamente em DCTF dispensam lançamento de oficio. (Acórdão n° 107-06377, Relator Luiz Martins Valero) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração, visto que a cobrança do crédito tributário em litígio deverá ter seguimento por meio da respectiva DCTF. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006 n „ ) SÉLV : 1140 O VEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Centribuintes CONFERE CM: O ORIGINAL Brasília2n1 / 5 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Caracteriza hipótese de distribuição dis- farçada de lucros o emprestimo de dinhei- ro a pessoa ligada, devendo os valores mutuados serem deduzidos dos lucros acumu lados ou reservas de lucros, exceto a le- gal,para efeito de correção monetãria do patrim:Onio Liquido da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA MUTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. — a cls Sessões, em 03 de dezembro de 1992. _ n1044fá- :: MAR/AM : I - PRESIDENTE , .5-7- -• CARLOS ALBEROÇONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFO,'s CE-"I'&4-~,---., CAMPOS - PROCURADOR SESSÃO DE: 1 7 DA FAZENDA NACIONAL r-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes :_Conseu, lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, $ CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e - SEBAS- TI3DRODRIGUES CABRAL. '.,.; n N Állki c) ANIEFP/DF- SECOS Pi g 064/90 IMF I[ J„hi . ...---- „ 02. 41.:-.,' e BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ? 10830/004.865/90-10N - RECURSO N2 : 69.627 ACOROÃO N2 : 1 O 1-84.532 RECORRENTE: GRÁFICA MUTO LTDA. RELATÓRIO GRÁFICA MUTO LTDA., qualificada nos autos, foi al- vo de lançamento de imposto de renda, relativo ao exercício de 1990, em conseqdencia de glosa de correção monetária de , parcela de patrimônio líquido, anteriormente distribuída disfarçadamente ao sócio, e que fora corrigida no balanço do ano-base de 1989. Segundo a peça básica o lançamento se fez em com- - plemento ao auto datado de 25/04/90, protocolizado sob ' numero 10830.002064/90-10, o qual passa a fazer parte da presente princi_ palmente na descrição dos fatos e enquadramento legal. A empresa impugnou a exigência (f is. 22/39), postu_ lando, preliminarmente, a juntada do presente ao citado processo, em face da conexão de matérias existente. No mérito, reproduz ar.7. gumentos já apresentados no outro processo. Diz ser alegação sim- , plista a afirmação de que a referida distribuição acarretou a re- dução do patrimônio líquido. Repele a tributação continuada de va — lores. A autoridade julgadora de primeira instância aco- lheu a proposta do fiscal autuante que considerou descabida , a pretensão impugnatória. E por considerar existente relação jurí- dica de causa e efeito e identidade de matéria tributável deu ao AIV 104 caso o mesmo tratamento dispensado ao litígio referente ao Proces .,..Ã nli DAME.FP/DF - SECOS N9 065/90 J. H. 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.865/90-10 Acórdão n9 101-84.532 so n9 10830/002.064/90-10, ou seja, manteve o lançamento. A empresa, na fase recursal, persevera na tese de que não houve distribuição disfarçada de lucros, e reitera argumentos já apresentados no processo acima citado. ,, Ã É o relatório., ' (1 // i , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.865/90-10 04. AcOrdão n9 101-84.532 VOTO - Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Preliminarmente, a falta de anexação deste processo ao de n9 10830/002.064/90-10 não dá causa a nulidade por não configu rar nenhuma das hipOteses previstas no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72,que trata da nulidade no processo administrativo fiscal. A preliminar referente ao empréstimo de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) feito pela firma ao sOcio,em 30.07.86, em verdade versa matéria de mérito e como tal será examinada adiante. O art. 60 do Decreto-lei n9 1.598/77 dispõe, no arti- go 60,inciso V, que se presume distribuição disfarçada de lucros no negOcio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lu cros. E, no par. 39 desse mesmo artigo (nova redação dada pelo art. 20 do Dec.lei n9 2.065/83), conceitua como pessoa ligada à pessoa ju- rídica o sécio, administrador ou titular desta. Estabelece também esse dispositivo,em seu par.89(inclu são feita pelo mencionado artigo 29 do Dec.lei n9 2.065/83,que,no ca- so de lucros ou reservas acumulados apOs a concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva,ate o montante do empréstimo. Já no artigo 62,inciso VI (nova redação dada pelo cita do art.20 do Decreto-lei n9 2.065/83)que, no caso do item V do artigo 60,a importância mutuada em negOcio que não satisfaça às condições do par. 19 do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do pa trimOnio liquido,deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucro --exceto a legal. A uníca exceção estabelecida pela lei para que os em .1— préstimos ao socio não se presuma distribuição disfarçada 4e lucros\_A, Imprensa Nacional - _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.865/90-10 05 Ac6rdão n9 101-84.532 está prevista no par. 19 do artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598/77 (com a nova redação dada pelo citado art. 29 do Decreto-lei n9 2.065/83, nos seguintes termos: "O disposto no item V não se aplica as opera- ções de instituições financeiras, companhias de seguro e capitaliza- ção e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros." O exposto se infere que ocorrida a hipótese prevista' na lei, esta considera, para efeitos fiscais, como distribuição dis- farçada de lucros a operação de mútuo, abstração feita das obriga- ções que o contrato acarrete para a empresa e a pessoa ligada. No caso concreto, está devidamente comprovada a con- cessão de empréstimos ao sócio por empresa que não se inclui na exce ção legal, configurando-se a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, o que foi considerado apenas após a formação de lucros. Assentadas essas premissas, o relator passa a exami nar as razões de defesa da postulante. Em relação a ela, a empresa não comprovou a sua alega ção de que, no vencimento dos empréstimos bancários obtidos pelo só- cio José de Fátima Lopes junto ao Banco Bandeirantes, representados' pelas notas promissórias, nos valores de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00, de que tratam os documentos de fls. 132/3 do Processo 1830/002.064/90, com vencimento em 04/08/86 e 29/09/86, _respectiva- mente, tenha repassado empréstimos por ela contraídos ao referido só cio. A declaração constante das fls. 131 do Proc. 1830/002. 064/90, prestada em 16/05/90, é genérica e imprecisa, apenas afirman do que os empréstimos ao sócio ali mencionados foram liquidados -,en seus vencimentos (não indicando sequer as datas que, sabe-se pelas ' cópias de fls. 131/132, do referido processo, terem sido em 04/08/86 e 29/09/86), bem como foram realizadas na mesma data operações de crédito a pessoa jurídica. Não indica tampouco o valor dessas opera- ções. É muito vaga em seus termos.) 41 06. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.865/90-10 Acórdão n9 101-84.532 Por outro lado, a recorrente não junta qualquer docu- mento referente a essas operações. Não basta que o seu balanço do exercício social de 1986 (fls. 163 do Proc. 1830/002.064/90) registre, no passivo circu- lante, financiamento no valor de Cr$ 5.000.000,00 para qüe se confi- gure a repassagem. Em verdade, não há prova do repasse do numerário comn cidente em datas e valores. Basta verificar no Demonstrativo n9 (f is. 13) que, em 1986, o empréstimo da empresa para o sócio de data mais próxima é de 31/07/86, anterior portanto ao vencimento dos ti- tulos. O seguinte já tem data de 07/11/86. Assim, não houve repasse propriamente dito. __Quando muito os recursos obtidos no empréstimo contraido pela empresa podem ter sido empregados em posterior empréstimo ao sócio. Mais que isso, a forma de obtenção de recursos finan- ceiros para a realização do mútuo não infirma a presunção legal de DISTRIBUIÇÃO disfarçada de lucros cujo pressuposto é exatamente o em préstimo de dinheiro ao sócio. Prevalece, isto sem a transfêrencia econômica , patrimo nial-,da renda ocorrida na distribuição disfarçada de lucros como _o- correu na espécie. A operação de empréstimo consta de contrato escri to (fls. 27 do Proc. 10830/002.067/90-16). Outrossim, não é certo que a fiscalização não tenha discordado da afirmação da defesa. Muito ao contrário, contesta pe- remptoriamente essa versão (fls. 183). A existência de contrato escrito não é mais excluden- te da presunção legal, posto que o Decreto-lei n9 2.065/83, como já t' se disse, deu nova redação ao par. 19 do artigo 60 do Decreto-lei n9 -k 1.598/77. E a intenção das partes de distribuir ou não OS lucros f ou Á, reservas acumuladas e irrelevante para caracterizar ou descaracteri-. 7,7 Imprensa Nacional 07. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.865/90-10 Acórdão n9 101-84.532 ;z'ar o comando legal que é de natureza objetiva. Também não descaracteriza a presunção a eventual recei_ ta financeira obtida pela empresa. O exame do auto de infração e dos demonstrativos em que este se baseia revela que foram considerados no cálculo elaborado, não apenas o valor de cada empréstimo como também dos créditos em fa-r- vor da empresa, sejam provenientes de aluguéis ou de pagamentos, ou seja pelo valor líquido. E, nesse trabalho, o cálculo da correção _mo- netária foi feito em função do tempo efetivo em que as importâncias permaneceram fora do patrimônio líquido da pessoa jurídica. O fato de não ter ocorrido empréstimos após os anos de 1985 e de 1986, não exclui o tratamento determinado pela lei e cu- jos efeitos são permanentes, já que para efeitos fiscais, o valor do mútuo é considerado distribuído e, assim, não mais comporá o patrimô- nio líquido. O patrimônio líquido, para efeito de correção monetária, fica desfalcado do valor reputado legalmente como distribuído. Deste modo, se a empresa, nos exercícios seguintes,não adicionar ao lucro real o valor da correção monetária correspondente' ao lucro já distribuído, a fiscalização o fará de oficio. Assim, também está correta a glosa da des pesa de corre_ ção monetária nos exercícios seguintes. Desta forma, também está correta a glosa da despesa de correção monetária nos exercícios seguintes. A decisão de primeira instância é escorreita, estando' de acordo com a jurisprudência deste Colegiado, devendo, portanto,ser mantida. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur ._. so. dil-/-d7--"--- - 'Brasília, 03 de dezembro de 1992. Illi j44 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR t 1Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006736/87-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DRF EM SALVADOR - BA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LUCROS DIS TRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA - As quantias 7 excluída no processo principal, por com provadas, não podem integrar a base de , calculo do imposto de renda na fonte, tributado por via reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto CONSTRUTORA ELETROBRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importãnciasde Cz$ 224.935,803 e Cr$ 1.769.000,00,nos anos de 1984 e 1985,respecti i vamente(padrão monetário à ,;,poca),nos termos do relatOrio e voto ' que passam a integrar o presente julgado. 'ala dzs SessOes(DF), em 15 de outubro de 1992. / PIA" A . I - PRESIDENTE E RELATORA.. t , 4 SESSÃO DE: AFONSO' 'LSI FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: pí ZENDA NACIONAL Li 4 iiLL. V ; V . DAMEFP/DF- SECOB N°064/90 ' , Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mirando, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pime tel, Jezer de Oliveira Candi- . do e Sebastião Rodrigues de Oliveira. N'' N 111 í : r• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/006.736/87-78 RECURSO N9 71.042 ACORDÃO ta: 101-84.245 RECORRENTE: CONSTRUTOSA ELETROBRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeira grau, que julgou procedente em parte a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ' instaurado contra a mesma contribuinte, na a.' rea do imposto de ren da - pessoa jurídica,protocolizado na repartição local sob o n2 102.638 Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte nos anos-base de 1983 a 1985, sobre valores conside rados omitidos na pessoas jurídica, consoante estabelecido no arti go 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em l instncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 42/46, assim ementad H DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/006.736/87-78 3. AcOrdão n 2 101-84.245 " - TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE. A diferença verificada na determinação dos resul tados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, ser consi derada automaticamente distribuída aos socios e, sem prejuízo da incidencia do imposto da pessoa juridica, ser a tributada exclusivamente na fonte' a aliquota de 25% (vinto e cinco por cento). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificadaem 21.01.92 e, inconformada, ingressou em 19.02.92 com o recurso voluntario de fls. 71/77. Como razOes,do recurso, a contribuinte se reporta aos . fundamentos apresentados no processo principal. É o re,lato'rio. timprensaNacj SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/006.736/87-78 4. Acórdão n 2 101-84.245 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo decorrente da exigncia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do' processo n 2 10580/006.737/87-31, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n 2 102.638. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fáti co e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal,' no comportanto, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto , porque, segundo remansosa jurispru dencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica,quan to à mataria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete re flexo na tributação das pessoasfísicas, na fonte ou contribuiçOes, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilida de de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos,poder-se-iam estabele- cer eventuais contraditorios desaconselhaveis sob o ponto de vista so cial e legal. Como o proceso principal foi objeto de deliberação cl..es te Colegiado em sessão realizada em 14.10.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existncia ou insubsistncia do suporte fático da exigencia, uma vez que a matria já foi amplamente debatida' e examinada naquela ocasio. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 101- 84.184, de 14.10.92. lk„ V.V. imprensaNai Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do acOrdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrencia, outra não poderá' ser a decisão neste pra cesso. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 224.935.803 e Cr$1.769.000 nos anos de 1984 e 1985, respectivamen- te (padrão monetârio ã época). Brasília 10 15 de outubro de 1992 , MAR' á , . - RELATORA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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