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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749699 #
Numero do processo: 13839.003547/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra a contribuinte já qualificada nestes autos foi lavrada a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006  (fl.  14),  apurando­se  o  imposto  suplementar  de  R$  9.920,72  (nove  mil,  novecentos  e  vinte  reais  e  setenta  e  dois  centavos), acrescido de multa de ofício e juros de mora.  As  glosas  na  declaração  foram  efetuadas  por  falta  de  comprovação  da  contribuição à previdência privada, das despesas médicas e com instrução.  A  contribuinte  não  impugnou  as  despesas  com  instrução,  de  R$    2.075,00  (dois  mil  e  setenta  e  cinco  reais),  e  com  a  previdência  privada,  de  R$  9.714,11  (nove mil,  setecentos  e  quatorze  reais  e  onze  centavos),  sendo  o  crédito  tributário  correspondente  transferido para cobrança, permanecendo nos autos apenas a parte relativa à glosa das despesas  medicas. Do total de R$ 24.398,80 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta  centavos) declarados, permaneceram glosados R$ 22.000,00, dos recibos abaixo relacionados:  a)  três recibos emitidos por Rogério Pinto de Almeida Gomes, referentes a  serviços  profissionais  prestados  (R$  3.000,00  do  mês  de  agosto,  R$  3.000,00 do mês de setembro, R$ 2.000,00 no mês de novembro),  todos  sem registro do dia – valor total R$ 8.000,00;  b)  dez recibos emitidos por Monike Jardini,  referentes a consultas médicas  (datados do vigésimo dia dos meses de fevereiro a novembro, sendo que  os de fevereiro, março e novembro recaem no domingo), no valor de R$  900,00 cada – valor total R$ 9.000,00; e  c)  doze recibos emitidos por Maria Carolina P. Scoz,  referente a consultas  de psicologia (oito de R$ 400,00 cada, datados de 28/1/2005, 26/2/2005,  24/3/2005, 28/5/2005, 25/6/2005, 27/8/2005, 24/9/2005 e 26/11/20065; e  quatro de R$ 500,00 cada, datados de 30/4/2005, 30/7/2005, 29/10/2005 e  30/12/2005)  – valor total R$ 5.200,00, porém glosado o valor declarado  de R$ 5.000,00.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando  a  glosa  das  despesas  médicas,  informando que o comprovante emitido pelo Dr. Rogério Pinto de Almeida Gomes  está  perfeitamente  preenchido,  com  exceção  de  um  deles,  que  falta  o  nome  da  cidade  e  do  estado. Em relação aos demais recibos, diz que realmente faltavam os requisitos exigidos pelo  Decreto  nº  3.000/1999, mas  que  foram  devidamente  preenchidos  pelos  profissionais  que  os  expediram.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SPO  II,  tendo em vista que os recibos foram considerados válidos para comprovação das despesas.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 10 de fevereiro de 2011 (fl.  36),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  4  do mês  subsequente  (fls.  37/38),  alegando que:  a)  os recibos médicos e odontológicos são autênticos;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003547/2009­01  Acórdão n.º 2102­01.793  S2­C1T2  Fl. 67          3 b)  incluiu no processo as declarações expedidas pelos profissionais emitentes  dos  recibos,  com  todas  as  exigências  solicitadas,  para  comprovar  a  veracidade dos serviços prestados;  c)  desconhecia as exigências do art. 8º, § 1º, III do Regulamento do Imposto  de Renda;  d)  ainda que  esteja  ausente o nome da paciente,  todos os  recibos  estão  em  nome da declarante;  e)  que não atentou para detalhes exigidos pelos analistas, tais como: local de  expedição de alguns recibos, dias de expedição e  recibos datados em dia  de domingo; e  f)  deve ser dada prioridade na tramitação do processo nos termos do art. 69­ A, itens I e IV da Lei nº 9.784/1999.  A  contribuinte  anexa  ao  recurso,  às  fls.  39/61,  os  recibos  citados  e  as  declarações  dos  prestadores  de  serviços.  As  declarações,  em  síntese:  (a)  confirmam  a  recorrente  como  paciente;  e  (b)  informam  a  somatória  dos  recibos  emitidos,  o  local  da  expedição  dos  recibos    e  o  endereço  da  declarante.  Difere  do  padrão  a  declaração  do  Sr.  Rogério Pinto de Almeida, que acrescenta os dias da expedição, não informados nos recibos,  como sendo 16 de agosto, 14 de setembro e 18 de novembro. As declarações foram elaboradas  em folhas em branco, sem timbre, endereçamento ou detalhamento dos prestadores de serviço,  com exceção de um relatório médico emitido pela Sra. Ana Olga N. G. Fernandes Mies.   É o relatório.    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  A matéria em exame restringe­se a uma parcela das deduções com despesas  médicas,  cujos  recibos  foram  considerados  sem  validade,  e  o  presente  processo  está  sendo  analisado em conjunto com outro similar, de nº 13839.003548/2009­47, referente ao exercício  2007.  De  acordo  com  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/1996,  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.    Nos  termos  do  §  2º  do  mesmo  diploma  legal,  a  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes; e limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de  Contribuintes (CGC) de quem os recebeu.  Verificando  as  despesas  médicas  contestadas  nos  dois  autos  (processo  nº  13839.003547/2009­01,  exercício 2006,  e nº 13839.003548/2009­47,  exercício 2007),  tem­se  em  comum  recibos  dos  profissionais  Rogério  Pinto  de  Almeida  Gomes,  Monike  Jardini  e  Maria Carolina P. Scoz. Os recibos do Sr. Maercio Diogo de Oliveira foram deduzidos apenas  na  Declaração  do  exercício  2007.  Entretanto,  eles  apresentam  nuances  que  justificam  o  posicionamento da auditoria,  tais como: criação de deduções,  juntada de recibos emitidos em  finais  de  semanas  ou  com  ausência  de  preenchimento  do  dia  de  emissão,  faltando  a  especificação do serviço prestado, rasurado, e um único recibo expedido  com a somatória de  todas as consultas realizadas no ano. Além disso, observa­se:   a)  elevado valor das despesas médicas, que importaram em R$ 24.398,80 na  declaração do exercício 2006 e  R$ 28.297,68 em 2007; e  b)  elevado valor de deduções apresentadas nas Declarações de Ajuste Anual,  em  termos  absoluto  e  relativo  –    R$  40.349,68  no  exercício  2006  e  33.046,66 no exercício 2007 –, representando, respectivamente, 49,84% e  43,74% do total dos rendimentos tributáveis declarados.  As deduções são elevadas e os recibos e as declarações juntados aos autos são  imprecisos  e  não  cumprem  os  requisitos  mínimos  invocados,  porquanto,  limitam­se  a  informações  genéricas  e  inespecíficas,  com  a  falta  de  indicação  de  procedimentos,  endereço  dos supostos prestadores dos serviços, o local e dia da emissão.  Reforça  o  posicionamento  da  auditoria  o  fato  de  a  contribuinte  ter  inserido  como  deduções  despesas  para  as  quais  sequer  apresentou  defesa,  como  a  que  se  refere  à  “contribuição à previdência privada e Fapi” e às “despesas com instrução”, no exercício 2006.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003547/2009­01  Acórdão n.º 2102­01.793  S2­C1T2  Fl. 68          5 Nesse  contexto,  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. A  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  da  contribuinte  pode  ser  condicionada  à  comprovação hábil e  idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples  recibos ou declaração dos profissionais que teriam supostamente prestados os serviços.   A litigante não teria dificuldade alguma em prover tal espécie de prova, caso  houvesse efetivamente pago as despesas, tendo em vista o valor significativo e o fato de auferir  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  que  os  pagam  por  meio  de  instituição  bancária,  acabaria  evidenciando  a  entrada  e  a  saída  dos  recursos  para  fazer  frente  às  despesas, mesmo  que  se  admitisse a improvável hipótese de pagamento em espécie.  Assim,  os  recibos  e  declarações  anexadas  aos  autos  não  permitem  a  convicção  da  autoridade  julgadora  na  apreciação  da  prova,  como  expresso  no  art.  29  do  Decreto 70.235/1972.  Ante ao exposto, voto para negar provimento ao recurso.   (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4749327 #
Numero do processo: 11516.003297/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição de Recurso Voluntário decorre do artigo 33 do Decreto n° 70.235/76. A interposição fora do prazo implica no não conhecimento do Recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1201-000.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso interposto.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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COOPERATIVA ELETRIFICAÇÃO RURAL DE MORRO DA FUMAÇA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O prazo para a  interposição de Recurso Voluntário decorre do artigo 33 do  Decreto  n°  70.235/76.  A  interposição  fora  do  prazo  implica  no  não  conhecimento do Recurso.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do Recurso interposto.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  De  Lima  Junior,  Marcelo  Cuba  Netto, João Bellini Junior e Regis Magalhães Soares De Queiroz.       Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 11516.003297/2006­75  Acórdão n.º 1201­00.646  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se Auto  de  Infração  que  cobra  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  dos  períodos­base  de  2001  a  2005,  sobre  receitas  provenientes  de  atos  com  não  cooperados,  proveniente  de  aluguel  de  postes  às  empresas  Telesc  e  Brasil  Telecom,  sobre  receitas de aplicações financeiras, sobre outras receitas e ganhos na alienação de bens do ativo  imobilizado.  Vejamos  com  detalhes  a  imputação  fiscal  através  das  transcrições no Relatório Fiscal:  Em  01  de  fevereiro  de  2006  iniciamos  a  fiscalização  no  contribuinte acima qualificado em atendimento ao Mandado de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  n2  09.2.01.00­2006­00022­2,  o  qual  estabeleceu  a  fiscalização  através  das  Verificações  Obrigatórias  pertinentes  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, no período de 02/2001 a 12/2005.  2) Os objetivos da  cooperativa  estão definidos  em seu Estatuto  Social,  artigo  2°  e  seus  parágrafo,  cujo  caput  transcrevemos  abaixo:  "Art.  2°  ­  A  Cooperativa  tem  corno  objetivo  principalmente  a  produção,  a  transmissão  e  a  distribuição  de  energia  elétrica  para  uso  domiciliar  ou  industrial,  de  modo  a  atender  exclusivamente  seus  associados,  podendo,  porém  ter  objetivo  a  transmissão  e  a  distribuição,  ou  somente  a  distribuição,  conforme determinarem as suas conveniências".  (...)  Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ e da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL  sobre receitas provenientes de atos com não cooperados.  A cooperativa não recolheu o 1RPJ sobre o lucro real e a CSLL,  proveniente  das  receitas  de  "Aluguel  de  Postes"  a  Brasil  Telecom  S.A.,  e  sobre  "Resultado  não  Operacional"  e  sobre  "Receitas  de  Aplicação  Financeira  ­,  atos  praticados  com  não  cooperados.  A  luz  da  legislação  não  pode  um  negócio  jurídico  ser  considerado  ato  cooperativo,  se  não  for  praticado  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado.  Além  do  mais  quando  foge  dos  objetivos de urna cooperativa de eletrificação rural. No presente  caso,  as  receitas  são  decorrentes  de  atos  praticados  com  terceiros  não  cooperados.  Essas  receitas  por  não  serem  auferidas  de  associados,  nem  provenientes  da  atividade  da  cooperativa  de  eletrificação  rural,  ou  seja,  suprir  seus  associados  de  energia  elétrica.  Não  sendo  também  receitas  acessórias  ou  complementares  ao  atingimento  dos  objetivos  da  cooperativa, são consideradas corno de atos não cooperativos e  sujeitas à tributação.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 11516.003297/2006­75  Acórdão n.º 1201­00.646  S1­C2T1  Fl. 4          3 Aliás, por ser receita totalmente alienígena aos preceitos de uma  cooperativa de eletrificação rural, fugindo inclusive aos ditames  dos arts.  86,  87,  88 e  Ill  da Lei n° 5.764/71, deve a  tributação  inserir  sobre  a  totalidade  do  ganho  auferido  em  conformidade  com  a  opção  do  contribuinte  que  apurou  seu  lucro  pelo  Lucro  Real Anual.  Além disso,  o art.  65 da Lei n° 8.981/95,  e o art.  35 da Lei n°  9.532/97  estabeleceram  regras  de  incidência  do  imposto  sobre  rendimentos auferidos a partir de 1998, inclusive pessoa jurídica  imune ou isenta.  Os  ganhos  não  operacionais  devem  ser  tributados  em  sua  totalidade.  Não tendo a cooperativa recolhido os valores devidos do IRPJ e  da  CSLL  aos  cofres  públicos,  estamos  lavrando  o  presente  lançamento de oficio para  exigência dos  valores devidos  e não  pagos.  Fotocópia  do  "Razão"  com  as  contas:  611.03.1.9.12.31  —  Outras Receitas e 67 — Resultado não Operacional estão as fls.  A  cooperativa  foi  cientificada  do  lançamento  em  26/10/2006  e  apresentou  defesa administrativa em 24/11/2006.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  Auto  de  Infração,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  PRELIMINAR.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  IMPERFEITA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  erro  na  capitulação  legal,  a  abundância  na  citação  de  dispositivos  regulamentares  ou  mesmo  a  sua  ausência,  não  acarretam  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  descrição  dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo  defender­se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  PROCESSUAL  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  IMPUGNAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES.  ONUS  DO IMPUGNANTE. O ônus de comprovar as alegações opostas  ao  ato  administrativo  do  lançamento  é  do  impugnante,  não  se  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 11516.003297/2006­75  Acórdão n.º 1201­00.646  S1­C2T1  Fl. 5          4 permitindo  afirmações  vazadas  em  termos  genéricos  ou  meras  alegações sem prova.  O Procedimento Administrativo Fiscal, desde a edição da Lei n2  8.748, de 1993 (que alterou o Decreto n.° 70.235, de 6 de março  de  1972),  não  contempla  a  negação  geral  de  ocorrência  da  infração  objeto  do  Auto  de  Infração:  exige  a  indicação  dos  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir o litigante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  cuja  intimação se deu em 18/08/2010, a contribuinte interpõe Recurso em 20/09/2010, alegando em  síntese que:  Antes de qualquer inserção de mérito, propriamente dito,  faz­se  necessário  consignar  da  ausência  de  padrão  na  análise  da  impugnação  do  qual  se  faz  recurso.  O  contribuinte  deve  fazer  prova de suas alegações; a Fazenda Pública, segundo a decisão  recorrida,  não  precisa.  Esta  condição  inconstitucional,  fere  de  morte o princípio da equidade.  No procedimento  fiscal restou apontamento quanto a  faculdade  de  provar  o  que  fato  constitutivo  do  direito,  de  acordo  com  o  caso  concreto  era  ônus  que  incumbia  o  Fisco  de  fazer.  Neste  sentido, preleciona Humberto Theodoro Júnior: (...)  Data  vênia,  a  insurgência  quanto  a  decisão  prolatada  pela  Delegacia da Receita Federal cingir­se­á quanto as "operações"  realizadas  entre  o  Contribuinte  com  "Telesc  e  Brasil  Telecom  S/A".  Na  decisão  recorrida  se  admite  que  em  caso  análogo,  houve decisão em impugnação anulando o auto, entretanto, frisa  ter havido prova documental da relação societária.  Contudo, com base no princípio da eficácia e eficiência do art.37  Constitucional, afirma­se, que prerrogativa do órgão  julgador*  requerer  diligência  ou  mesmo  a  juntada  de  documento  que  comprove,a  verdade  real  sobre  o  fato  que  vai  julgar.  Logo,  aproveita  o  ensejo  para  juntada  da  ficha  de  associado  das  telefônicas, daquelas declinadas na impugnação.  Ademais, por disposição legal, verificasse que as telefônicas até  a assinatura do contrato de permissão, não poderiam beneficiar­ se da rede de distribuição caso não fossem associadas. O art.3°  da  Lei  das  Cooperativas  declara  que  "celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de  uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de  lucro".  No  caso  de  cooperativas  de  eletrificação  rural,  a  lei  faz  mais  uma exceção, já que somente participam das ações pertinente a  distribuição de energia elétrica os associados. Está no art.29, §  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 11516.003297/2006­75  Acórdão n.º 1201­00.646  S1­C2T1  Fl. 6          5 3  °  ,  que  "nas  cooperativas  de  eletrificação,  irrigação  e  telecomunicações,  poderão  ingressar  as  pessoas  jurídicas  que  se localizem na respectiva área de operações".  Conclui,  que  a  sociedade  cooperativa  não  poderia  prestar  serviços  ou  dispor,  permitir  a  utilização  de  seu  patrimônio,  sendo em favor de associado.  Contudo, havendo operação entre o Contribuinte recorrente e as  telefônicas declinadas na impugnação, não há dúvidas quanto a  condição  de  cooperados,  não  há  outra  forma de  interpretação.  Partindo  desta  premissa,  competia  ao Fisco  comprovar  que  as  telefônicas não constavam do quadro social da cooperativa.  Em  face  do  até  agora  exposto,  merece  o  auto  de  infração  ser  declaro  reformado,  para  extinguir  o  crédito  tributário  lançado  com base no aluguel da rede para o serviço de telefonia.  Considerando a natureza de cooperado na relação havida entre  o Contribuinte recorrente e as companhias telefônicas, afirma­se  indevido os lançamentos relativos a IRPJ e CSLL.  Não juntou nenhuma prova de que as empresas Telesc e Brasil Telecom são  empresas cooperadas.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O  Recurso  é  intempestivo  e  não  merece  conhecimento,  visto  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  18/08/2010  (quarta­feira),  iniciando  a  contagem de prazo no dia 19/08/2010, encerrando­se, nos termos do artigo 5° e 33 do Decreto  n° 70.235/76, no dia 17/09/2010.  Em razão do Recurso Voluntário ter sido protocolado no dia 20/09/2010, não  atendeu aos requisitos legais, por isso não merece conhecimento.   Não atendimento ao disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/76.  Diante  do  exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  por  intempestividade.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 11516.003297/2006­75  Acórdão n.º 1201­00.646  S1­C2T1  Fl. 7          6                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10280.004328/2003-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- APRESENTAÇÃO IRREGULAR – Tendo em vista a observância os princípios da finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência, bem como o critério da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, tudo nos termos da Lei n° , 9.784/99, descabe sequer analisar pedido de compensação do contribuinte por estar em desacordo com a formalidade prevista.
Numero da decisão: 1102-000.160
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por de votos, DAR provimento ao recurso para deteuninar que a autoridade administrativa competente acolha as declarações de compensação apresentadas em meio físico e as analise, nos temos do relatório e voto que integram o julgado. O Conselheiro Marcelo Cubas acompanhou a Relatora pelas conclusões.
Nome do relator: SANDRA FARONI
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.004328/2003-19 Recurso n° 154.546 Voluntário Acórdão n° 1102-00.160 – 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2010 Matéria Compensação Recorrente Banco da Amazônia S/A Recorrida Tui ma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte- MG DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- APRESENTAÇÃO IRREGULAR – Tendo em vista a observância os princípios da finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência, bem como o critério da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, tudo nos termos da Lei n° , 9.784/99, descabe sequer analisar pedido de compensação do contribuinte por estar em desacordo com a formalidade prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por de votos, DAR provimento ao recurso para deteuninar que a autoridade administrativa competente acolha as declarações de compensação apresentadas em meio físico e as analise, nos temos do relatório e voto que integram o julgado. O Conselheiro Marcelo Cubas acompanhou a Relatora pelas conclusões. 9 --- r----;) — SANDRA FARONI – Presidente e Relatora EDITADO EM 7 J U N 2G1 O Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello , Marcelo Cuba Neto (suplente convocado) e Valmir Sandri (Conselheiro Substituto) Processo n° 10280.004328/2003-19 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.160 Fl. 2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco da Amazônia S/A em face da decisão da 1' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que indeferiu sua manifestação de inconformidade com a decisão da DRF em Belém, denegatória da homologação de Declarações de Compensação no valor total de R$424.200,75, tendo por fundamento pagamento a maior ou indevido de CSLL (fato gerador de 31/12/97), PIS e COFINS (fatos geradores de setembro e outubro de 2002). Assim, o objeto da controvérsia é a homologação de compensações que o contribuinte diz ter levado a efeito nos meses de novembro e dezembro de 2002, conforme declarado nas DCTF do 40 trimestre de 2002. À época vigorava o art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pela Medida Provisória 66/2002, e as compensações não foram homologadas pela autoridade administrativa ao fundamento de que o peticionário não apresentou a Declaração de Compensação de acordo com as disposições da legislação, que exigia sua formalização por meio eletrônico. A defesa do contribuinte centra-se na alegação de ter sido induzido a erro pela redação da IN 210/2002, que seria, no seu entender, omissa quanto à necessidade de apresentação de pedido de compensação quando se tratasse de créditos e débitos relativos a tributos ou contribuições da mesma espécie. Segundo alega, como na vigência do art. 63 da Lei 8.383/91 a compensação nessas condições era efetuada pelo próprio contribuinte, independentemente de declaração, ficando sujeita a posterior homologação por parte da fiscalização, e como a IN 21/97 só previu a apresentação de declaração de compensação na hipótese de tributos ou contribuições de espécies diferentes, entendeu que a IN 210/2002 só exigia a declaração em casos de tributos de espécies diferentes. Assim, não apresentou as declarações de compensação. Ao ser esclarecido da necessidade de apresentação da declaração, tentou fazê-lo por meio eletrônico, mas o programa não aceitou a geração da declaração. Por isso, apresentou-a em meio fisico em 14 de novembro de 2003, o que motivou sua recusa, uma vez que exigida a apresentação em meio eletrônico. O recurso foi levado a julgamento na sessão de 06 de dezembro de 2007, quando o colegiado (Primeira Câmara do Primeiro Conselho) resolveu converter o julgamento em diligência ao órgão de origem para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos: (a) Se as DCTFs de fls 7, 8, 12 , 18, 19, 23, 29 e 30, foram regularmente apresentadas (transmitidas) à SRF, e em que datas. (b) Se os pagamentos de fls. 6, 11, 16, 17, 22, 27 e 28 encontram-se na base da Receita Federal, e se foram integral ou parcialmente alocados a algum débito. Retornam agora os autos com a informação de que as DCTF perquiridas foram, de fato, transmitidas à SRF e que os pagamentos perquiridos encontram-se na base de dados da RFB, parcialmente alocados. É o relatório. 2 Processo n° 10280.00432812003-19 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.160 Fl. 3 Voto Conselheira SANDRA FARONI, Relatora No voto condutor da Resolução n° 101-02.638, assentei ser indiscutível que, à época em que o contribuinte declarou as compensações em DCTF, já estava em vigor a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, bem como o § 1° do art. 21 da Instrução Normativa 210/2002, que exigiam a apresentação de Declaração de Compensação para quaisquer compensações. Ponderei, entretanto, ser inegável que a nova disciplina gerou dúvidas, tanto que, como lembra o recorrente, em maio de 2003, pela IN SRF n° 323/2003 foi acrescentado o § 6° ao art. 21 da IN 210, deixando expresso que "a Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição.". Assim, não obstante a autoridade administrativa, que recusou as declarações apresentadas em meio físico, e a Tuima de Julgamento, que indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, terem agido em cumprimento ao preceito hierárquico, uma vez que vinculados ao cumprimento das orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, entendo que o aspecto formal não deve ser levado ao extremo de prejudicar um direito do contribuinte. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública prevê a observância dos princípios, entre outros, da finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência, e a observância de critérios vários, entre os quais a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Considerando que as compensações foram declaradas em DCTF efetivamente transmitidas à Receita Federal, e que os pagamentos se encontram na base de dados da RFB, não me parece razoável sequer analisar o pedido de compensação do contribuinte por estar em desacordo com a formalidade prevista. Dou provimento ao recurso para determinar que a autoridade administrativa competente acolha as declarações de compensação apresentadas em meio físico e as analise. É como voto. SANDRA FARONI 3 Processo n° 10280.004328/2003-19 S1-C1T Acórdão n.° 1102-00.160 Fl. 4 4 Processo n° 10280.004328/2003-19 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.160 Fl. 5 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [

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Numero do processo: 10665.000729/2003-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1998 a ,31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno têm direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9,363/96. BASE DE CÁLCULO. GOZO DE INCENTIVO FISCAL. IPI. EXPORTAÇÃO. A exigência contida no art. 1º da Lei nº 9.363/96 em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens), adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-000.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração o Acórdão nº 2101-00.198, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos Sá Filho
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1998 a ,31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno têm direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9,363/96. BASE DE CÁLCULO. GOZO DE INCENTIVO FISCAL. IPI. EXPORTAÇÃO. A exigência contida no art. 1 0 da Lei n." 9.363/96 em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens), adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam o: membros • Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração o Acórdão IV 1 101-00. 198, nos termos do voto do Relator, ‘-(6 snio Carlos Atulim residente Domingo se Sá Filho - -lator --- EDITADO EM 25/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Procuradoria em face do r. Acórdão n. 2101-00, 198, sessão realizada em 04 de junho de 2009, que deu provimento ao recurso voluntário, proferido pela 1a Câmara da l a Turma Ordinária, da 2' Seção de Julgamento. Sustenta, em síntese, que "o v. acórdão recorrido deu provimento ao recurso do sujeito passivo para lhe garantir crédito presumido de IPI sobre produtos não tributados pelo imposto no mercado interno". Assim sendo, o voto condutor teria sido omisso quanto à Súmula número 13 do 20 CC, segundo o qual "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT", Concluiu pela necessidade de sanar a omissão e contradições apontadas. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso. Em que pese às razões de inconformismo, elas não subsistem face aos fundamentos do julgado. Depois de pormenorizado exame dos fundamentos do voto, tenho que ali o articulado abordou matéria e deu contorno jurídico acertado a questão colocada pela Embargante. Se o julgado tivesse dado provimento ao apelo do sujeito passivo em conformidade com o sustentado nos presentes embargos declaratórios, certamente teria contrariado à Súmula número 13 do Conselho de Contribuinte. Assim como, o pedido implicaria ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Tema alusivo à possibilidade de creditar-se de valor a título de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI na aquisição de insumos não sujeitos à tributação encontra-se pacificado também pela Suprema Corte Superior, STF, que nega tal direito. A controvérsia dirimida pela Turma diz respeito à possibilidade de o contribuinte incluir valor de aquisição de insumos não tributados na base de cálculo para definição de incentivo fiscal ao produtor exportador. Assim, a Turma concluiu pela viabilidade da inclusão, 2 Processo n° 10665000729/2003-77 S3-C4T3 Acórdão n° 3403-00305 FL. 2 É cediço que o IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e COFINS nas exportações, é beneficio de que trata a Lei número 9363/96 que concedeu a todos os exportadores de produtos manufaturados, desde que, incida sobre aquisição dos insumos as contribuições devidas ao PIS e a COFINS. Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 1° da Lei n. 936.3/1996: "Art. I" Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito ,fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares 11' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." A exigência contida no art. 10 em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens), adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. O art, 20 da Lei n. 9363/96 se refere "valor total" e deixou de prever exclusão. Portanto, em momento algum o legislador ordinário editou norma em relação àqueles que não faz jus ao gozo do incentivo ou beneficio. A lei apenas menciona os requisitos que devem ser atendidos para a fruição e gozo do beneficio. Se o legislador quisesse excluir do beneficio o produtor-exportador de bens não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no mercado interno, teria feito de modo expresso Como se vê o julgado não cuidou de creditamento de IPI decorrente de aquisição de produtos não tributados — "NT", em outras palavras "crédito básico". Ao contrário do que sustenta a Embargante, o entendimento expressado no voto se revela em consonância com a legislação regente, súmulas deste egrégio Conselho, bem corno, a jurisprudência judicial. Sendo assim, é de ser negado provimento aos embargos interposto, mantendo-se a decisão embargado. É corno voto. — Domingos de Sá FiÉho 3

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4752751 #
Numero do processo: 10675.001627/98-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1987 ,1990 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Verificada a existência de pedidos de compensação feitos até 11/10/2001 e que a data de ciência de sua apreciação ocorreu em 23/11/2006, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos, há que se considerar correta a decisão que concluiu pela homologação tácita das DComps apresentadas. RESTITUIÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. Transitada em julgado decisão judicial que estabelece a aplicação dos índices do IPC sobre os débitos da autora para com o Fisco, descabe à autoridade julgadora administrativa aplicar correção diversa da que é fixada pela própria justiça em execuções de sentença, tendo em vista que os órgãos administrativos não podem proceder de forma diferente da que foi determinada pela via judicial. Verificado que com a aplicação dos índices estabelecidos em sentença não restaram créditos a favor da contribuinte, são descabidos o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.
Numero da decisão: 3202-000.118
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de Ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1987 ,1990 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Verificada a existência de pedidos de compensação feitos até 11/10/2001 e que a data de ciência de sua apreciação ocorreu em 23/11/2006, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos, há que se considerar correta a decisão que concluiu pela homologação tácita das DComps apresentadas. RESTITUIÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. Transitada em julgado decisão judicial que estabelece a aplicação dos índices do IPC sobre os débitos da autora para com o Fisco, descabe à autoridade julgadora administrativa aplicar correção diversa da que é fixada pela própria justiça em execuções de sentença, tendo em vista que os órgãos administrativos não podem proceder de forma diferente da que foi determinada pela via judicial. Verificado que com a aplicação dos índices estabelecidos em sentença não restaram créditos a favor da contribuinte, são descabidos o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.

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Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1987 ,1990 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Verificada a existência de pedidos de compensação feitos até 11/10/2001 e que a data de ciência de sua apreciação ocorreu em 23/11/2006, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos, há que se considerar correta a decisão que concluiu pela homologação tácita das DComps apresentadas. RESTITUIÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. Transitada em julgado decisão judicial que estabelece a aplicação dos índices do IPC sobre os débitos da autora para com o Fisco, descabe à autoridade julgadora administrativa aplicar correção diversa da que é fixada pela própria justiça em execuções de sentença, tendo em vista que os órgãos administrativos não podem proceder de forma diferente da que foi determinada pela via judicial. Verificado que com a aplicação dos índices estabelecidos em sentença não restaram créditos a favor da contribuinte, são descabidos o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de Oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , • JOS(E-L--UFZ-NOVO ROSSARI - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 29 de junho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Alan Fialho Gandra, Rodrigo Cardozo Miranda e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. Presente o representante da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo e Burgos 2 Processo n" 10675.001627/98-40 S3-C2T2 Acórdão n." 3202-00.118 Fl. 142 Relatório • Em exame o recurso voluntário interposto contra a decisão que denegou o pedido de restituição e deferiu em parte os pedidos de homologação de compensações efetuados pela interessada, e o recurso de oficio decorrente da extinção de débitos de Cofins por compensação, no valor superior a R$ 500.000,00. • Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do acórdão do órgão julgador, que apreciou a manifestação de inconformidade contra o ato do Delegado da Receita Federal Substituto de Uberlândia/MG, que havia indeferido o pleito da interessada: "A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01 com juntada de documentos de fls. 02/05, a restituição de cobrança indevida da Taxa Referencial Diária — TRD, conforme explanação contida naquele requerimento inicial. Às fls. 52 a 57 e 63, foram juntados Pedidos de Compensação, vinculando débitos de Cofms (Períodos de Apuração — janeiro a maio de 2001, setembro de 2001 e abril de 2002) ao crédito aqui discutido, no valor consignado na DCOMP de R$ 1.232.741,09. O Despacho Decisório DRF/UBE ri" 0610/2006, às fls. 91/94, indeferiu o pedido de fl. 01, em síntese, pela inexistência de direito creditório. Motivo pelo qual também não foram homologadas as compensações pleiteadas. A contribuinte tomou ciência em 23/11/2006. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 2l/12/2006, às fls. 101/111, na qual sustenta que: 1) Havia transcorrido o prazo para não homologação das compensações, em razão do decurso de mais de cinco anos entre a data das declarações apresentadas e a notificação da decisão administrativa. Cita como base legal o art. 74, §§ 4" e 5', da Lei 9.430/1996, com alterações produzidas pela Lei 10.637/2002 e 10.833/2003; 2) Teve materializado seu crédito a partir de decisão judicial transitada em, julgado em 21/09/1998, decorrente da diferença de critério de correção monetária entre TRD paga no bojo dos autos de infração e o LPC e a UFIR que foram índices determinados como aplicáveis pelo judiciário; 3) Na interpretação realizada pela autoridade administrativa houve claro desrespeito à ordem judicial. Por óbvio que a decisão transitada em julgado determinou a aplicação do IPC no período de fevereiro a dezembro de 1991, sendo absolutamente legítimo o crédito pleiteado. A TRD no período era maior que o IPC. Se assim não fosse, não teria sentido o ingresso de ação judicial para buscar o afastamento da TRD. A consideração dos expurgos inflacionários do período, que sequer constam da lei, não reflete o que foi deferido judicialmente; 4) Ao admitir os expurgos a autoridade está reconhecendo critério de correção monetária que ela própria não valida nos pedidos de compensação que postulam esses índices." O pleito foi deferido em parte, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/JFA 09-16.196, de 14/5/2007 (fls. 119/122), 3 proferido pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano Calendário: 1987, 1988, 1989, 1990 RESTITUIÇÃO Não há que se falar em direito creditório, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que 6 devido na aludida correção monetária com base na TRD. COMPENSAÇÃO Devem ser não homologadas as compensações vinculadas a crédito do sujeito passivo não reconhecido na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em declaração de compensação e como tal devem ser apreciados. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. Solicitação Deferida em Parte" Essa decisão considerou o disposto no § 4 0 do art. 49 da Lei n" 10.637/2002 e - o § 5' do art. 17 da Lei n" 10.833/2003 para considerar que o prazo para a homologação das compensações é de cinco anos da data da entrega, razão pela qual entendeu que as compensações declaradas nas seis (6) DCOMPs com data de entrega anterior a 23/11/2001 foram homologadas tacitamente. O órgão julgador também concluiu pela inexistência de controvérsia entre a decisão judicial e os cálculos realizados pela autoridade preparadora, visto que foi determinada pela justiça a incidência do IPC sobre os débitos da autora para com o Fisco e a variação do IPC no período se revelou maior do que a da TRD. Por isso, indeferiu o pedido de restituição de fl. 1 e considerou não homologada a DCOMP de fl. 63, apresentada em 10/5/2002. A contribuinte recorreu (fls. 130/138) alegando que: • remanesce a questão da DCOMP apresentada em 10/5/2002, em relação à qual não deve prevalecer a argumentação utilizada pela autoridade administrativa, na medida em que a decisão transitada em julgado garante o direito da requerente de utilizar-se do índice IPC e UFIR e não TR/TRD; • a autoridade administrativa desrespeitou a ordem judicial, porque a pretexto de aplicar os critérios de correção monetária determinados por decisão judicial transitada em julgado, acabou por desrespeitar essa decisão, ao interpretar os índices considerados pelo acórdão proferido pelo TRF/l a Região; • ao se aplicar a decisão transitada em julgado com os índices nela determinados, chega-se à conclusão de que o crédito da requerente é absolutamente legítimo, pois a TRD no período era maior do que o IPC; se assim não fosse não faria sentido o ingresso com ação judicial para afastar a aplicação da TRD; • nesse sentido, verifica-se que a autoridade administrativa ao interpretar a decisão judicial acabou por levar em consideração os expurgos inflacionários do período, em total afronta a decisão judicial transitada em julgado; • a ação transitada em julgado produz norma individual e concreta, vinculando as partes e o juiz, delineando a relação jurídica material que se tornou imutável e indiscutível entre os sujeitos processuais; não pode jamais a interpretação da autoridade administrativa introduzir qualquer tipo de restrição para com a decisão transitada em julgado; • ao admitir os expurgos inflacionários, a autoridade administrativa está reconhecendo critério de correção monetária que ela própria não valida, revelando-se assim, a incongruência dos valores apurados pela autoridade administrativa para negar o pedido de restituição/compensação. 4 Processo n° 10675.001627/98-40 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.118 Fl. 143 Pelo exposto, requer seja julgado procedente o recurso, assegurando a restituição/compensação, cujo crédito se origina do pagamento a maior cobrado nos processos de parcelamento. É o relatório. • • 5 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator Recurso de oficio O recurso de oficio foi interposto em razão de que houve a homologação tácita, no Acórdão de primeira instância administrativa, em sessão de 14/5/2007, de compensações efetuadas pela contribuinte que envolveram a extinção de débitos do Cotins no valor superior a R$ 500.000,00. A partir de 7/1/2008, data de publicação da Portaria n' 3, de 3/1/2008, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada para efeito de interposição de recurso de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa foi elevado para R$ 1.000.000,00. Verifica-se, pelas DComps de fls. 52 a 57, que a extinção de créditos tributários do Cofins atingiu o montante de R$ 1.123.000,00. Dai que a exoneração desse valor exige a apreciação do ato administrativo de primeira instância. Nos termos do que dispõem o § 4' do art. 49 da Lei n' 10.637/2002 e o §.5' do art. 17 da Lei n' 10.833/2003, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, e o prazo para a homologação da compensação será de cinco (5) anos contados da data de entrega da DComp. As seis (6) DComps foram protocoladas em datas entre 14/2 e 11/10/2001 e a apreciação dos pedidos de compensação deu-se em 23/11/2001, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto na lei. Dai que, não se tendo verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses de compensação não declarada previstas no art. 74, § 12, da Lei n' 9.430/96, conforme restrição estabelecida no § 13 desse mesmo artigo (ambos §§ na redação dada pelo art. 4' da Lei n' 11.051/2004) 1 , há que se considerar correta a decisão proferida pelo órgão julgador recorrente, que concluiu pela homologação tácita das referidas DComps. Destarte, à vista da ultrapassagem do prazo de lei e da inércia do Fisco em sua atividade de apreciar os pedidos de compensação feitos pela recorrente, entendo que a decisão foi dada em boa e devida forma, do que decorre negar provimento ao recurso de oficio. "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3 0 deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo." (§§ com a redaçaõ dada pelo art. 4° da Lei n° 11.051/2004) 6 Processo n° 10675.001627/98-40 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.118 Fl. 144 • Recurso voluntário O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer, de início, que, contrariamente ao que afirma a recorrente, não houve qualquer desrespeito à ordem judicial que determinou a aplicação dos índices de IPC/INPC no período (Remessa ex officio d) 1997.01.00.028847-5, decorrente da ação ordinária n° 93.0300290-3). O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1' Região (fls. 13/16), transitado em julgado em 21/9/98 (fl. 18), que estabeleceu a aplicação desses índices oficiais corno fator de correção do padrão monetário foi objetivo e claro ao determinar, verbis: "Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa, para determinar que incida o IPC até dezembro de 1991 e a UFIR no ano de 1992 sobre os débitos da autora para com o Fisco, conforme apurado nos processos administrativos objeto da presente ação." Trata-se, no caso, de lide já decidida na esfera judicial, e em relação à qual, não cabe qualquer pronunciamento em contrário por parte da via administrativa. O certo é que . os órgãos administrativos estão adstritos aos exatos termos daquilo que o Poder Judiciário decidiu, não podendo proceder de fon-na diferente ao que foi deteininado pela via judicial. A autoridade fazendária não trouxe qualquer interpretração restritiva à decisão judicial, que foi objetiva e clara ao determinar a aplicação do IPC na correção monetária dos débitos da recorrente. Isso é fato inequívoco e que não comporta discussões. O fato de que os índices oficiais vieram a se revelar superiores à TRD, em decorrência dos expurgos inflacionários que o Poder Judiciário veio a aplicar usualmente em suas decisões, não afasta a aplicação do que foi determinado no acórdão proferido ao final da ação judicial interposta pela recorrente; ao contrário, é o sinalizador do índice que deve ser utilizado no cumprimento das sentenças judiciais da espécie. Tais expurgos compõem os índices de correção monetária aplicados no âmbito da Justiça Federal e são por ela aplicados de forma reiterada e uniforme em ações que versem sobre processos de restituição de tributos. De outra parte, não é correta a afirmação da recorrente de que a RFB é incongruente, por estar reconhecendo critério de correção monetária que ela própria não valida, tendo em vista que as restituições efetuadas pela Administração Fazendária também têm sido, feitas com o acréscimo desses expurgos. Essa providência para os pedidos de restituição foi estabelecida no Parecer PGFN/CRJ ri 2.601, aprovado pelo PGFN em 20/11/2008, que, submetido à apreciação do Ministro de Estado da Fazenda, foi por este aprovado conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, do que decorreu a expedição do Ato Declaratório n° 10, de 1 0/12/2008, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que assim dispõe, verbis: "(..) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 7 • 'nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n' 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.'" No mesmo Parecer o Procurador-Geral da Fazenda Nacional também determina que "Com a publicação, dê-se ciência do presente Parecer ao Senhor Secretário da Receita Federal, para a finalidade prevista nos §§ 4 e 5 2 do art. 19 da Lei n" 10.522, de 19.07.2002." Tal posicionamento demonstra a determinação fazendária no sentido de aplicar os expurgos inflacionários nas hipóteses de pedidos de restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, por não se justificar a existência de tratamento disforme entre as esferas judicial e administrativa. No caso da recorrente, a decisão judicial transitou em julgado com a determinação de serem aplicados os índices do IPC, descabendo à esfera administrativa agir de forma diversa ao que foi estabelecido no acórdão proferido pela autoridade judicial. Em vista dos fatos, e considerando que os cálculos efetuados pelo Fisco demonstraram a inexistência de créditos a favor da recorrente, e que inclusive remanesceram débitos, há que se concluir pelo descabimento do direito creditório por ela pleiteado, bem como pela não homologação da DCOMP apresentada em 10/5/2002. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2010 g, OVO ROSSARI 8

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4750018 #
Numero do processo: 10630.720183/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-cumulatividade, tem direito a crédito presumido correspondente aos estoques de insumos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante da aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. Não havendo provas nos autos da essencialidade dos insumos ou sua aplicação direta no processo produtivo, não é possível reconhecer o direito de crédito de PIS pleiteado.
Numero da decisão: 3201-000.889
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 539          1 538  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720183/2006­14  Recurso nº  32.010.00889   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.889  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas  à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não­ cumulatividade, tem direito a crédito presumido correspondente aos estoques  de  insumos  e  produtos  existentes  em  31  de  julho  de  2004,  resultante  da  aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de  3% (três por cento), respectivamente.  PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS.  Não  havendo  provas  nos  autos  da  essencialidade  dos  insumos  ou  sua  aplicação direta no processo produtivo, não é possível reconhecer o direito de  crédito de PIS pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2012     Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani  (Suplente), Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    O  interessado  transmitiu,  em  27/01/2006,  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  —  mercado interno, relativo ao 3° trimestre de 2005, no montante  de R$ 224.820,82 (fls. 43/45).  Posteriormente  transmitiu  as  DCOMP  relacionadas  as  fls.  316/317,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  crédito  acima  citado.  Essas  declarações  foram  selecionadas  para tratamento manual por meio do presente processo.  A DRF­Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório,  no qual reconhece em parte o direito creditório no valor de R$  187.913,23 e homologa a compensação pleiteada até o limite do  crédito reconhecido (fls. 295/319).  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  363/391),  na  qual,  inicialmente  apresenta  a  si  própria,  fala  do  cooperativismo,  dos  créditos  e  da  não  ­  cumulatividade  da  contribuição, para depois alegar que:  a) não lida que se falar em não homologação das compensações  que  utilizam  créditos  apurados  no  período  anterior  a  31/07/2004;  b)  as  leis  que  instituíram  a  não  ­  cumulatividade  das  contribuições, não definiram o que são insumos, todavia a RFB  disciplinou  ilegalmente  sobre  eles,  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva ao termo;  c) o crédito presumido sabre estoque de abertura calculado com  base em uma alíquota menor que a prevista na saída, contraria  as  normas  legais,  a  jurisprudência  do  Poder  Judiciário  e  provoca enriquecimento sem causa da Unido;  d) nem  todas  as  notas  fiscais  requisitadas  foram apresentadas,  pois  precisam  ser  reordenadas  e  o  tempo  deferido  não  foi  suficiente  para  tanto.  Por  isso  solicita  prazo  de  90  dias  para  apresentar tais documentos;  É o breve relatório.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10630.720183/2006­14  Acórdão n.º 3201­00.889  S3­C2T1  Fl. 540          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.  INSUMOS  Apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda  podem  ser  considerados insumos para efeito de cálculo de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência não­cumulativa.  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA  As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas  agropecuárias  são,  0,65%  para  o  crédito  de  PIS/Pasep  e  3%  para o da COFINS.  Solicitação Indeferida    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10630.720183/2006­14  Acórdão n.º 3201­00.889  S3­C2T1  Fl. 541          5 Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6   No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou melhor,  a  inerência do dispêndio está  limitada, em princípio, ao crédito  físico, logo, somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se refira a bem ou serviço que  integre a venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também  possível, desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10630.720183/2006­14  Acórdão n.º 3201­00.889  S3­C2T1  Fl. 542          7          III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8   Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    No que se refere ao pedido de reconhecimento de crédito presumido relativo  ao estoque de abertura, não parece ter razão a recorrente, pois tanto o parágrafo 1º do artigo 11  da Lei nº 10.637/2002, quanto o parágrafo 1° do artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, deixam claro  que  o  contribuinte  terá  direito  ao  referido  crédito,  usando­se  as  alíquotas  de  0,65%  para  a  contribuição ao PIS e 3% para a COFINS.     Este  entendimento  é  confirmado  pela  jurisprudência  das  duas  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  verifica  das  ementas  abaixo  transcritas:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.    MERCADORIAS  EM  ESTOQUE.  CREDITAMENTO.  REGRAS  DE  TRANSIÇÃO.  ALÍQUOTAS  UTILIZADAS  NO  SISTEMA  CUMULATIVO.  LEGALIDADE.  1. O  princípio mater  inerente  à  eficácia  da  lei  no  tempo,  consubstancia­se  na  máxima  "tempus  regit  actum",  salvo  retroação benéfica  oriunda de  texto  legal  expresso.  As  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  estabeleceram  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a  majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente  (art. 2º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais  resultando na redução da carga tributária das empresas (art. 3º).  2.  O  legislador,  ciente  da  existência  de  mercadorias  que  se  encontravam  em  estoque, estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei n. 10.637/2002 (PIS)  e  12  da  Lei  n.  10.833/2003  (COFINS)  para  o  sistema  de  creditamento  destas  mercadorias.  3.  Deveras,  como  o  recolhimento  da  etapa  anterior  se  deu  sob  as  alíquotas  menores do sistema cumulativo, quais  sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS,  configuraria enriquecimento  ilícito, para fins de creditamento, a utilização das  alíquotas  maiores  (7,6%  da  COFINS  e  1,65%  do  PIS),  conforme  pretende  o  recorrente.  4.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.110.181/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  9.2.2010,  DJe  18.2.2010;  REsp  999.458/RS,  Rel.  Min.  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.10.2009, DJe  4.11.2009;  REsp  1.071.061/RS,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.9.2008, DJe 1º.10.2008; AgRg no REsp 1151072/SC, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10630.720183/2006­14  Acórdão n.º 3201­00.889  S3­C2T1  Fl. 543          9 01/09/2010;  AgRg  no  REsp  1138289/RS,  Rel.  Ministro    CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em  24/08/2010, DJe 08/09/2010; REsp 1.106.540/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe  de 19.03.09; AgRg no REsp 1.129.373/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda  Turma, DJe  de  27.4.2010; REsp  n.  1.005.598/RS,  Rel. Ministro  José Delgado,  Primeira Turma, DJe de 23/6/2008.  5. Recurso especial desprovido. (REsp. nº 1098411/RS, STJ, 1ª Turma, relator  Ministro Luiz Fux, DJe 28/02/2011)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PIS E COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS  10.637/2002 E  10.833/2003. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE  TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO.  1. A partir da vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, foram majoradas as  alíquotas  da  Cofins  e  do  PIS  de  3%  para  7,6%  e  de  0,65%  para  1,65%,  respectivamente, marcando a mudança do regime da cumulatividade para o da  não­cumulatividade.  2.  Os  arts.  11  da  Lei  10.637/2002  (PIS)  e  12  da  Lei  10.833/2003  (Cofins)  estabeleceram  regras  de  transição  para  o  sistema  de  creditamento  de  mercadorias  que  já  se  encontravam  em  estoque,  ou  seja,  que  haviam  sido  adquiridas em regime de cumulatividade.  3. Considerando­se que o recolhimento da etapa anterior se deu sob as alíquotas  menores  do  sistema  cumulativo,  quais  sejam,  3%  da  Cofins  e  0,65%  do  PIS,  configuraria enriquecimento  ilícito, para fins de creditamento, a utilização das  alíquotas maiores (7,6% da Cofins e 1,65% do PIS) do método não cumulativo  atual. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1338376/RS, STJ, 2ª Turma,  relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011)    Além disso, no caso específico das cooperativas a Instrução Normativa SRF  nº 635/2006, em seu artigo 27 assim dispunha:    Art.  27  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo  sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de  não­cumulatividade,  tem  direito  a  crédito  presumido  correspondente  aos  estoques de insumos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante da  aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de  3% (três por cento), respectivamente.  Parágrafo  único.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo que adotaram antecipadamente o regime de incidência não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/pasep e da Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892, de 2004, tem direito ao crédito de que trata o caput correspondente aos  estoques de insumos e produtos existentes em 30 de abril de 2004.    Portanto,  descabe  reconhecer  qualquer  pleito  de  crédito  calculado  com  alíquotas maiores do que aquelas já reconhecidas na decisão recorrida, por falta de base legal  para tanto.  Quanto  aos  demais  créditos,  este  relator  considerou  a  possibilidade  de  realização  de  uma  diligência  para  apuração  dos  documentos  fiscais  que  embasam  o  pedido,  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     10 contudo  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  estabeleça  a  essencialidade  dos  insumos  apontados  pela  recorrente  como  gerados  do  crédito  ou  mesmo  sua  aplicação  direta  nos  processos. Acrescente­se  a  isto  que  pela  descrição  dada  aos  fatos  que  a  recorrente  quer  que  sejam  reconhecidos  como  gerados  dos  créditos  não  há  sequer  a  fumaça  do  bom  direito,  portanto,  por  total  falta  de  provas  entendo  que  não merece  provimento  também  este  pedido  formulado na peça recursal.  Desta forma, VOTO por conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10283.009628/2002-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CSLL Períodos base: 1º, 2º e 3º trimestres de 1997 BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Constatado que a insuficiência do saldo resulta de erro no montante do saldo das bases negativas controlado no SAPLI, decorrente de erro no preenchimento da declaração apurável à simples vista desta, é de se cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 1301-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PALLADIUM ENERGY ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: CSLL  Períodos base: 1º, 2º e 3º trimestres de 1997  BASES DE  CÁLCULO NEGATIVAS.  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO.  Constatado  que  a  insuficiência  do  saldo  resulta  de  erro  no  montante  do  saldo  das  bases  negativas  controlado  no  SAPLI,  decorrente  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  apurável  à  simples vista desta, é de se cancelar o lançamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Diniz  Raposo  e  Silva  e  Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009628/2002­75  Acórdão n.º 1301­000.788  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário impetrado por Tyco Eletronics da Amazônia  Ltda., em face de decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém, que manteve o crédito  tributário  consubstanciado no Auto de  Infração  relativo  à Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido dos três primeiros trimestres de 1997, sob acusação de compensação indevida de bases  negativas por insuficiência de saldos de períodos­base anteriores.  O auto de infração originou­se de revisão interna de declaração (malha), e foi  cientificado ao contribuinte em 20/11/2002.  Em 23 de dezembro foi lavrado Termo de Revelia (fl. 64) e nessa mesma data  foi  apresentada  solicitação  de  revisão  do  lançamento  suplementar  (fl.  65),  alegando  a  interessada que não foram considerados os  saldos de Bases Negativas da CSLL a compensar  relativos  aos  anos  calendário  1995,  pois  estão  zerados  no Demonstrativo  da  base  de  calculo  negativa  da CSLL  (SAPLI). Anexou  cópia  do  LALUR,  onde  estão  controlados  os  prejuízos  fiscais.  A  autoridade  administrativa  competente  declarou  procedente  o  Termo  de  Revelia, sem, por conseqüência, instauração do litígio, aos seguintes fundamentos:  4. Nos  termos  do  artigo  149  do CTN  e  art.  1°,  inciso XIII,  da  Portaria  4.980/94,  só  cabe  apreciar  impugnação  intempestiva  quando  for  de  competência  da  autoridade  lançadora  a  revisão  de oficio. No presente caso, todas as alegações do impugnante se  restringem ao direito à isenção e não a erro de fato ou aqueles  casos previstos no citado artigo do CTN.  5.  Embora  alegue  o  impugnante  que  consta  saldo  de  prejuízos  controlados  no  lado  B  do  LALUR,  não  apresenta  a  prova  principal que a declaração do IRPJ do ano calendário de 1995,  com  a  indicação  do  saldo  de  prejuízo,  visto  que  o  registro  no  SAPLI  tem  sua  origem  nos  valores  indicados  na  referida  Declaração de Rendimentos  da Pessoa Jurídica. Não há  prova  de  que  o  lançamento  tenha  sido  originado  erro  de  fato,  cuja  competência de revisão caberia à autoridade lançadora.  6. Não trouxe o contribuinte qualquer prova do pagamento ou de  medida  judicial  necessária  à  suspensão  do  crédito  tributário  lançado, mas apenas a impugnação intempestiva. Procedente foi  o Termo de Revelia de fls. 64. Não tendo pago e não merecendo  acolhimento  a  impugnação  intempestiva,  dá­se  por  definitivamente constituído o crédito tributário lançado, para os  seus efeitos legais.  Ciente  da  decisão  em  13/02/2003,  a  interessada  contra  ele  se  insurgiu,  mediante peça apresentada em 23 do mesmo mês, na qual  reafirma que os dados não  teriam  sido  atualizados  pela  SRF,  e  que  possuía  saldo  de  bases  negativas  suficientes  para  a  compensação.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009628/2002­75  Acórdão n.º 1301­000.788  S1­C3T1  Fl. 3          3 Despacho datado de 13 de março de 2002 (fl. 112), atestou que no dia 20 de  dezembro, sexta feira, o prédio do Ministério da Fazenda foi fechado ao público às 12 horas, e  assim, a  impugnação apresentada no dia 23 é  tempestiva, encaminhando­a a  julgamento pela  DRJ.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém não conheceu da impugnação  ao argumento de que não estava instruída com prova documental das alegações deduzidas.  Ciente da decisão em 02/03/2004, a contribuinte  ingressou com recurso  em  30 do mesmo mês, reafirmando que possuía saldo para as compensações, e que a Receita não  atualizara seus controles.  Em sessão de 16 de junho de 2004, pela Resolução nº 105­187, a 5ª Câmara  do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que  a  autoridade  fiscal  comparecesse  ao  estabelecimento  do  contribuinte  e  verificasse,  na  escrituração  fiscal,  quais  os  valores  das  bases  negativas  da CSLL,  e  os  comparasse  com  os  controles  existentes  na  SRF  (SAPLI),  elaborando  demonstrativo  e  relatório  conclusivo  apontando a verdade material.  Para  cumprir  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar o demonstrativo de apuração do saldo devedor lançado na parte B do LALUR, em  31/12/1996,  conforme  fl.  68  do  processo,  juntamente  com  as  declarações  de  IRPJ  e  demais  documentos que amparassem os valores informados no demonstrativo.  No Relatório de Diligência, informou a autoridade fiscal:  “(...)  o  contribuinte  foi  cientificado  em  15/05/2009,  que  ele  apresentasse  o  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  devedor  lançado na parte B do LALUR, em 31/12/1996, conforme  fl. 68  do  processo  supracitado,  juntamente  com  as  declarações  de  IRPJ  e  demais  documentos  que  amparassem  os  valores  informados no referido demonstrativo.  (...)  Em  29/09/2009,  a  empresa,  através  de  seus  procuradores,  fez  juntada dos seguintes documentos, a  fim de compor a instrução  probatória dos fatos discutidos no referido Processo:  Cópias  das  Declarações  de  Rendimentos  referentes  aos  anos­ calendário 1995 e 1996.  Como o contribuinte não apresentou o demonstrativo solicitado  através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos, intimamo­lo, através do Termo de intimação Fiscal  lavrado  em  01/10/2009,  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real  (LALUR),  referente  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996, o que foi atendido pelo contribuinte em 02/10/2009.  Verificado que na "PARTE B" do LALUR só estão escriturados  os valores dos prejuízos fiscais referentes ao período 31/01/1995  a  31/12/1996,  para  fins  de  controle  dos  respectivos  saldos  existentes  em  31/12/1995  e  31/12/1996,  os  quais  afetam  a  apuração  do  lucro  real  de  exercícios  futuros,  intimamos  o  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009628/2002­75  Acórdão n.º 1301­000.788  S1­C3T1  Fl. 4          4 contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal  lavrado em  28/10/2009,  a  apresentar,  em  relação  ao  período  01/1995  a  12/1996,  o  Livro  de  Apuração  da  CSL  ou  fichas  auxiliares  demonstrativas das bases de cálculo negativas utilizadas para a  compensação nos períodos subseqüentes.  Em carta­resposta datada em 18/11/2009, o contribuinte alegou  como  justificativa  para  a  não  apresentação  dos  livros  e  fichas  solicitados, o seguinte:  "(...)  vimos  através  desta  informar  que  devido  ao  período  decadencial já está vencido, não temos mais os livros auxiliares  de 1995/1996. No entanto solicitamos considerar para compor a  base  de  cálculo  negativa  do  período  as  mesmas  adições  e  exclusões  do  Lucro/Prejuízo  Real,  material  referente  ao  Processo n° 10283.009628/2002­75".  Diante dessa resposta e visando o objeto principal da diligência,  intimamos  o  contribuinte,  sob  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  11/02/2010,  a  apresentar,  em  relação  ao  período  diligenciado e no prazo de 02 (dois) dias úteis, os Livros Razão e  Diário  (Lucro Real)  e as Demonstrações Financeiras,  a  fim de  verificarmos,  na  contabilidade,  quais  foram  os  valores  escriturados  a  título  de  base  negativa  da CSL;  essa  intimação  não foi atendida pelo contribuinte.  Diante  do  que  foi  até  aqui  exposto,  temos  as  seguintes  considerações a fazer:  O saldo a compensar da base de cálculo negativa da CSL pode  ser controlado em livro próprio, denominado Livro de Apuração  da  Contribuição  Social  (LACOS),  em  folhas  específicas  do  próprio  LALUR  ou  em  fichas  auxiliares  demonstrativas  desses  saldos.  Como a empresa não escriturou na parte B do LALUR quaisquer  valores  de  base de  cálculo  negativa  da CSL,  não  apresentou o  LACOS  e/ou  fichas  solicitadas  e,  também,  não  apresentou  os  livros  contábeis,  ficamos  impossibilitados  de  elaborar  o  demonstrativo solicitado à fl. 148 desse processo.  Observamos,  ainda,  que  por  ocasião  da  solicitação  de  documentos  realizada  através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  lavrado  em  12/05/2009,  o  contribuinte anexou à carta­resposta datada em 29/09/2009, as  cópias das declarações de rendimentos que, segundo ele, foram  entregues  na  CAC  da  DRF­MANAUS.  Constatamos,  então,  nessas cópias, que em relação à Declaração de Rendimentos do  ano­calendário 1995, os valores discriminados na 'FICHA 11 —  DEMONSTR.  CÁLCULO  DA  CONTR.  SOC.  SOBRE  O  LUCRO", Linha 01 — "LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CONTR.  SOC.  SOBRE  O  LUCRO"  (R$  ­  363.493,00)  e  Linha  18  —  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO"  (R$  ­  363.493,00)  divergem  dos  valores  indicados  na  declaração extraída dos sistemas de controle informatizados da  RFB, na mesma ficha e linhas, os quais encontram­se zerados.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009628/2002­75  Acórdão n.º 1301­000.788  S1­C3T1  Fl. 5          5  Dessa  forma,  concluímos,  que  os  valores  discriminados  nos  Demonstrativos da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI),  às fls. 56 a 58, referentes aos anos­calendário 1995 e 1996, são  referentes  àqueles  declarados  pelo  próprio  contribuinte  nas  DIRPJ 1996 e 1997, cujas cópias fiéis das declarações originais  estão anexas (extraídas dos sistemas de controle informatizados  da  RFB)  e  contemplam,  respectivamente,  os  seguintes  ND:  8504828 e 8178882.  É o relatório.                                            Fl. 512DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009628/2002­75  Acórdão n.º 1301­000.788  S1­C3T1  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme relatado, a  fiscalização constatou que nos períodos  trimestrais do  ano­calendário de 1997 o contribuinte compensou bases negativas de anos anteriores em valor  superior ao saldo de que dispunha, conforme controles mantidos pela Receita Federal.  Desde  o  primeiro  momento  o  contribuinte  afirma  que  dispunha  de  saldo  suficiente,  e  que  os  controles  da  Receita  estariam  equivocados,  pois  não  teriam  sido  computadas as bases negativas apuradas em 1995.  Não obstante a 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém tenha mantido o  lançamento por não ter, a contribuinte, apresentado provas de suas alegações, a Quinta Câmara  de  Primeiro  Conselho,  dando  relevância  ao  princípio  da  verdade  material,  determinou  diligência para verificação da procedência das alegações da interessada.  A autoridade fiscal se viu impossibilitada de verificar, na escrituração fiscal,  quais os valores das bases negativas da CSL, para compará­los com os controles existentes na  SRF (SAPLI),  e elaborar o demonstrativo pedido pelo Conselho, em  razão de o contribuinte  não  ter  apresentado  os  Livros Razão  e Diário  (Lucro Real)  e  as Demonstrações  Financeiras  solicitados.  Atestou  a  autoridade,  à  vista  das  cópias  fiéis  das  declarações  originais  extraídas dos sistemas de controle informatizados da RFB, que os valores de saldos de bases  negativas da CSLL controlados no SAPLI estão de acordo com os informados pela contribuinte  à Receita Federal.  Conquanto esteja absolutamente certa a informação prestada pela autoridade  diligenciante, o fato é que o erro contido na declaração que consta dos sistemas informatizados  da Receita é notório.  De fato, conforme se verifica às  fls. 373, o Lucro Líquido do Período Base  (linha 20 da ficha 06) foi negativo em R$ 363.493,00, e esse valor é que deve ser transportado  para a linha 1 da Ficha 11, para apurar a Contribuição Social sobre o Lucro. No entanto, às fls.  376 constata­se que na linha 1 da ficha 11 (como em todas as demais linhas da referida ficha)  constou o valor zero.  Assim, é evidente o erro de fato cometido no preenchimento da declaração,  constatável  simplesmente  à  vista  da  mesma  e,  por  isso,  pode  ser  corrigido  de  ofício.  Comparando a  ficha 11  (fls. 376) com a  ficha 06  (fls. 373), vê­se que não haveria nenhuma  adição  a  ser  feita,  para  fins de base de cálculo da CSLL. Assim,  entendo que o  contribuinte  obteve  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  do  ano­calendário  de  1995  no montante  de R$  363.493,00.  Conforme consta do auto de infração (fl. 03 do processo), a compensação a  maior  apontada  pela  fiscalização  montou  em  R$  189.627,11  (59.643,37  –  43.077,15  +  100.519,08 + 72.541,81). Como esse valor é inferior à base negativa de 1995, não computada  (R$ 363.493,00), dou provimento ao recurso.   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009628/2002­75  Acórdão n.º 1301­000.788  S1­C3T1  Fl. 7          7 Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10630.720101/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 11/04/2003 a 31/12/2006 CRÉDITO. INSUMOS OU MATÉRIASPRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de matériaprima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Decisão do STJ em Recurso Repetitivo. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento exofficio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Desde o início da Fiscalização até a ciência do Auto de Infração havia MPF regularmente emitido e prorrogado, não havendo que se falar em lavratura do auto de infração após o prazo de validade do MPF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 221          1 220  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720101/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  USIVAL ­ USINA SIDERÚRGICA VALADARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/04/2003 a 31/12/2006  CRÉDITO.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial. Decisão do STJ em Recurso Repetitivo.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  Desde o início da Fiscalização até a ciência do Auto de Infração havia MPF  regularmente emitido e prorrogado, não havendo que se falar em lavratura do  auto de infração após o prazo de validade do MPF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 EDITADO EM: 29/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de IPI, relativo a fatos geradores ocorridos entre abril de 2003 e dezembro de 2006,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  a  falta  de  declaração,  em  DCTF,  de  débitos  apurados  no  LRAIPI  e,  também,  a  utilização  indevida  de  créditos  básicos  (presumidos)  relativos à aquisição de insumos que não sofreram a incidência do IPI.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora ­ MG julgou procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  09­29.197,  de  23/04/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  IPI.  CREDITAMENTO.  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTAS,  NÃO  TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS A ALÍQUOTA ZERO.  Tanto  a  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial  são  mansas  em  não  admitir  o  creditamento  em  se  tratando  de  matérias­primas isentas, não tributadas ou tributadas A alíquota  zero.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA..  Conforme  jurisprudência  reiterada  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  MPF  constitui  mero  instrumento  administrativo,  sendo  que  eventual  irregularidade  em  sua  emissão ou cumprimento não afetam, por si só, a legitimidade do  crédito tributário consignado no auto de infração.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  TIPICIDADE  MANTIDA.  Não há de se falar em retroatividade benigna para eliminação de  ilicitude  quando  o  fato  típico  caracterizador  da  infração  permanece previsto.A falta de recolhimento do tributo sempre foi  punida seja na redação original, seja na redação modificada do  artigo 80 da Lei n° 4.502/64.  Ciente desta decisão em 19/07/2010 (fl. 185), a interessada ingressou, no dia  17/08/2010, com o recurso voluntário de fls. 186/209, no qual alega, em síntese, que:  1 ­ é nulo o lançamento porque o MPF original venceu no dia 08/12/2007, foi  prorrogado somente em janeiro de 2008, com validade até março de 2008 e o auto de infração  foi lavrado em abril de 2008;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.720101/2008­01  Acórdão n.º 3302­01.381  S3­C3T2  Fl. 222          3 2 ­ a legislação do IPI, ao garantir o crédito somente quando houver destaque  do imposto, afronta o princípio da não­cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88.  Cita doutrina e jurisprudência judicial;  3 ­ a multa aplicada fugiu ao princípio da legalidade e ofende os princípios da  razoabilidade,  capacidade  contributiva  e  não  confisco,  devendo  a  mesma  ser  reduzida  a  “patamar justo e constitucional”, que não cita qual é. Cita doutrina e jurisprudência judicial.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, contra a empresa recorrente foi lavrado Auto de Infração para  exigir o pagamento de IPI em face da falta de declaração de débitos apurados no Livro Registro  de Apuração de IPI (LRAIPI) e pela escrituração de crédito básico presumido nas aquisições de  insumos não tributados. São insumos NT e de alíquota zero. Não localizei insumo isento.  Quanto  a preliminar  de  nulidade  a  recorrente  engana­se  completamente  em  relação  à  data  da  emissão  e  de  validade  do  MPF  que  autorizou  administrativamente  o  procedimento fiscal.  Antes  de  iniciar  a  Fiscalização,  foi  realizado  uma  diligência  no  estabelecimento  da  recorrente.  Tal  diligência  foi  autorizada  pelo  MPF  ­  DILIGÊNCIA  nº  06.1.03.00­2007­00251­8, emitido no dia 09/10/2007, para ser executado até o dia 08/12/2007,  conforme cópia à fl. 48.  Por  seu  turno,  a  Fiscalização  iniciou  antes  do  termo  final  do  MPF  ­  DILIGÊNCIA  e  foi  autorizada  pelo  MPF  ­  FISCALIZAÇÃO  nº  06.1.03.00­2007­00259­3,  emitido no dia 05/11/2007, para ser executado até o dia 04/03/2008, cuja cópia encontra­se à fl.  01. Este MPF  ­ FISCALIZAÇÃO foi prorrogado no dia 04/03/2008,  com validade  até o dia  03/05/2008,  conforme  Demonstrativo  de  fl.  70.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  no  dia  18/04/2008,  e  a  recorrente dele  tomou  conhecimento  no  dia  22/04/2008,  portanto,  dentro  do  prazo de validade do MPF ­ FISCALIZAÇÃO.  Portanto,  independente  da  natureza  do MPF,  e  de  seus  efeitos,  não  houve  prorrogação  após  o  vencimento  do  MPF  ­  FISCALIZAÇÃO  e  nem  o  auto  de  infração  foi  lavrado após o prazo de validade do MPF ­ FISCALIZAÇÃO, como alega a recorrente.  Quanto à natureza e os efeitos no MPF no lançamento do crédito tributário,  ratifico os fundamentos da decisão recorrida.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Relativamente  ao  mérito,  a  recorrente  postula  o  reconhecimento  da  legitimidade do crédito presumido escriturado e a redução da multa de ofício a “patamar justo  e constitucional”.  Da relação de insumos constantes do Anexo II deste processo, não constatei  nenhum que seja  isento do  IPI. A maioria é NT e alguns são  tributados com alíquota zero, a  exemplo do “Gás Oxigênio”.  Em sua defesa, a empresa recorrente defende que a legislação do IPI afronta a  CF/88  ao  não  permitir  o  crédito  pleiteado,  única  forma  de  manter  o  regime  da  não­ cumulatividade do imposto, e, portanto, legítimo o seu direito ao crédito presumido escriturado  e utilizado.  Sem razão a recorrente.  Esta matéria foi submetida a julgamento pelo STJ, no regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, e o Tribunal pacificou o entendimento no sentido  da  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  ou  matérias­primas  sujeitas à alíquota zero ou não tributadas, conforme se pode constatar no enunciado da ementa  do Recurso Especial nº 1.134.903, Relator Ministro Luiz Fux, que abaixo se transcreve.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.720101/2008­01  Acórdão n.º 3302­01.381  S3­C3T2  Fl. 223          5 Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos sob o regime de isenção,  tão somente quando o  forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que inviável o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que  não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  não se compadece com tais creditamentos inerentes que são  à  variável base  sobre base,  que não  foi  o prestigiado pelo  nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.134.903  ­  SP  (2009/0067536­9).  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.  Nos termos do disposto no art. 62­A1, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, as decisões preferidas pelo STJ na forma do art. 543­C, do CPC (recursos repetitivos),  são de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Acrescido pela Portaria MF nº 586/2010)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Ao  caso  em  julgamento  aplica­se  integralmente  a  citada  decisão  do  STJ  e,  mais ainda, sobre este tema o CARF emitiu a Súmula CARF nº 18, com o seguinte teor:  Súmula CARF no 18 ­ A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, devendo o lançamento  ser mantido nesta parte.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório  (exorbitante),  a  teor  dos  arts.  97  e  102  da CF/88.  Os  juízos  quanto  ao  princípio do não­confisco  tributário e da proporcionalidade da  reprimenda em relação à  falta  têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/962.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  o  procedimento  fiscal  atende  perfeitamente  ao  princípio  da  estrita  legalidade  porque  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente, sem o uso de poder discricionário.  É  preciso  registrar,  ainda,  que  a  primeira  infração  apontada  no  Auto  de  Infração  (Falta  de  informação  em DCTF de  débitos  apurados  no LRAIPI) não  foi  objeto  do  recurso voluntário, estando o crédito tributário definitivamente constituído, devendo o mesmo  ser apartado dos autos para cobrança imediata.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário,  devendo o crédito definitivamente constituído ser apartado dos autos para cobrança imediata.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                      2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.720101/2008­01  Acórdão n.º 3302­01.381  S3­C3T2  Fl. 224          7                                     Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.007924/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CPMF. EC N. 42, DE 2003. PRORROGAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade da prorrogação da cobrança da CPMF, sem a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, em sede de repercussão geral, cumpre ao Carf reproduzir o entendimento do Tribunal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CPMF.  EC  N.  42,  DE  2003.  PRORROGAÇÃO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  Tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidido  pela  constitucionalidade  da  prorrogação  da  cobrança  da  CPMF,  sem  a  aplicação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  em  sede  de  repercussão  geral,  cumpre  ao  Carf  reproduzir o entendimento do Tribunal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.007924/2008­81  Acórdão n.º 3302­01.635  S3­C3T2  Fl. 186          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 117 a 136) apresentado em 17 de junho de  2011 contra o Acórdão no 10­30.185, de 03 de março de 2011, da 3ª Turma da DRJ/POA (fls.  96 a 99), cientificado em 25 de maio de 2011, que, relativamente a declaração de compensação  de  CPMF  dos  períodos  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2007,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CPMF ­ EC 42/2003  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para  se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  válida, vigente e eficaz.  MULTA DE MORA   Não  reconhecida  a  legitimidade do  crédito  objeto  da DCOMP,  os  débitos  indevidamente  compensados,  e,  portanto,  não  pagos  nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos da  multa de mora prevista em lei.  TAXA SELIC ­ JUROS MORATÓRIOS  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Manifestação De Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi apresentada em 11 de dezembro de 2008 e  inicialmente apreciada pelo despacho decisório de fls. 39 a 42.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  que  não  homologou  compensação  cujo  crédito,  afirma  o  contribuinte, arrima­se na diferença de alíquota de 0,08 e 0,38%  da  CPMF,  sob  fundamento  de  que  a  EC  42/2003  agrediu  o  princípio da anterioridade nonagesimal.  Não  homologada  a  compensação,  foi  enviada  ao  contribuinte  carta  cobrança  exigindo  o  pagamento  dos  tributos  (débitos)  compensados,  com  os  devidos  acréscimos  legais.  A  decisão  recorrida  averbou  que  “não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.007924/2008­81  Acórdão n.º 3302­01.635  S3­C3T2  Fl. 187          3 Poder Judiciário”. Não conformada, a empresa manifestou sua  inconformidade contra o r. despacho, pugnando, em preliminar,  pela  nulidade  do  mesmo  por,  em  suma,  negar­se  a  exercer  o  controle  de  constitucionalidade,  o  que,  em  seu  entender,  faz  a  guerreada decisão carecer de fundamentação. No mérito, argúi  que a Emenda Constitucional 42/2003 ao majorar a alíquota da  CPMF,  afrontou  os  princípios  jurídicos  da  anterioridade  e  da  não­surpresa,  alem  de  alegar  a  imunidade  da  CPMF  nas  operações de exportação. Averba, ainda, que a multa aplicada é  excessiva,  afrontando  aos  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Por  fim,  insurge­se  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros,  ao  argumento de que estes não podem exceder a 1% ao mês, o que  torna aquela  taxa  ilegal para o cálculo dos  juros moratórios a  partir de abril de 1995.  No  recurso,  a  Interessada  contestou  a  conclusão  da  Primeira  Instância,  citando o art. 5º, LV, da Constituição e ementas de acórdãos do antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes.  No mérito, defendeu a  inconstitucionalidade da não obediência ao princípio  da anterioridade nonagesimal, no caso da Emenda Constitucional n. 42, de 2003.  Por fim, requereu a aplicação do art. 100 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A questão inicial trazida pela Interessada em seu recurso foi objeto de súmula  do Carf, conforme Portaria Carf n. 106, de 2001:  Súmula CARF n. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Tal súmula aplica­se à vigência da lei que instituiu a contribuição.  Além disso, deve­se destacar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE  n.  566.032  RG  /  RS,  cuja  matéria  teve  repercussão  geral  reconhecida,  que  não  se  aplica  a  anterioridade nonagesimal ao caso de prorrogação de vigência de contribuição social:  EMENTA:  1. Recurso extraordinário.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.007924/2008­81  Acórdão n.º 3302­01.635  S3­C3T2  Fl. 188          4 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e  manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004.  3. Alegada violação ao art. 195, §6º, da Constituição Federal.  4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota  da CPMF, mantendo­se  o mesmo  índice  que  vinha  sendo  pago  pelo  contribuinte,  não  pode  ser  equiparada  à  majoração  de  tributo.  5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal.  6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art.  84  do  ADCT  implicou  aumento  do  tributo  para  fins  do  que  dispõe o art. 195, §6º da CF.  7. Recurso provido.  Aplica­se, portanto, a disposição do art. 62­A do Regimento Interno do Carf,  com a redação dada pela Portaria MF n. 586, de 21 de dezembro de 2010:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à aplicação do art. 100 do CTN, inexiste qualquer uma das hipóteses  previstas em seus incisos em relação à presente matéria, uma vez que nunca a Administração e  os órgãos julgadores administrativos (em decisão com efeito normativo) consideram indevidas  a contribuição em questão.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4750236 #
Numero do processo: 11020.001143/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituíla. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.535
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituíla. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001143/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.535  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  MARCELO FARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001143/2010­05  Acórdão n.º 2101­001.535  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  27  de  julho  de  2011  contra  o  acórdão  de  fls.  1.571/1.589,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  27  de  junho  de  2011  (fl.  1592), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (RS), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a  impugnação apresentada  em face do auto de infração de fls. 1.465/1.471 (apenas para desqualificar a multa de ofício),  lavrado em 14 de abril de 2010, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos por sócio de pessoa jurídica, verificadas nos anos­calendário de 2005 a 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus  da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode  refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As  decisões  judiciais,  à  exceção  das  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ APLICABILIDADE  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar de modo  inconteste,  por meio de documentação acostada aos autos,  o dolo  por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. A presunção legal de omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF n° 25).  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001143/2010­05  Acórdão n.º 2101­001.535  S2­C1T1  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 1.571).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso de voluntário, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  mérito,  aduz  o  Recorrente,  genericamente,  que  o  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  teria  sido  revogado  com  o  advento  da  Lei  Complementar  n.º  105/01,  mais  precisamente por meio de seu art. 5º, §4º, bem como não seria  legítimo presumir­se a  renda  com base em extratos que demonstram movimentação bancária. Tal entendimento, entretanto, é  totalmente desprovido de fundamento.  Inicialmente,  descabe  alegar  eventual  revogação  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96 pelo art. 5º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/01, como pretende o Recorrente. Isto  porque os dispositivos em apreço tratam de hipóteses absolutamente distintas, isto é, o aludido  art.  42  concerne  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  como  será  explicitado  mais  detidamente a seguir, ao passo que o invocado artigo da lei complementar se refere à quebra do  sigilo  bancário,  geralmente  levada  a  cabo  pela  Receita  Federal  para  obtenção  dos  extratos  bancários do contribuinte – situação que não se amolda à hipótese vertente, frise­se.  Por oportuno, cumpre ressaltar que, nos termos do caput do art. 2º da Lei de  Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto­lei n.º 4.657/42), a  lei  terá vigor até que  outra  a modifique ou  a  revogue,  sendo  cediço  que a  lei  posterior  revoga a  anterior  quando  expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a  matéria de que tratava a lei anterior (§1º) e a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou  especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (§2º).  No  bojo  da  lei  complementar,  pois,  não  há  qualquer  menção  à  pretensa  revogação dos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, tampouco se vislumbra incompatibilidade  entre os dispositivos, tratando­se, destarte, da situação descrita no parágrafo segundo.  Aliás, não pode o contribuinte alegar a  antinomia pretendida, uma vez que,  em  verdade,  o  mencionado  art.  5º,  §4º,  autoriza  a  emissão  do  Relatório  de Movimentação  Financeira  (RMF)  diretamente  pela  autoridade  fiscal  às  instituições  financeiras,  justamente  para  apurar  eventual  omissão  de  rendimentos, motivo  pelo  qual  infundadas  as  alegações  do  Recorrente.  Passo, agora, a tratar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o  artigo 42 da Lei 9.430/96, que tem a seguinte redação:   “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001143/2010­05  Acórdão n.º 2101­001.535  S2­C1T1  Fl. 4          4 instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Como  já  venho me manifestando,  o  referido  dispositivo  instituiu  autêntica  presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o  ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A este respeito, a anterior 2ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  já  consolidou  entendimento  de  acordo  com  o  qual,  a  partir  da  edição  da Lei  n.º  9.430/96,  é  válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí­la com a apresentação  de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre  as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)  ***  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001143/2010­05  Acórdão n.º 2101­001.535  S2­C1T1  Fl. 5          5 “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Em idêntico sentido, este CARF editou a Súmula n.º 26, segundo a qual “A  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”,  razão  pela  qual,  também sob este prisma, não merecem prosperar as alegações do Recorrente.  Considerando, pois, que mesmo em sede de recurso voluntário o contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos  que  transitaram  por  sua  conta  corrente,  limitando­se  a,  genericamente,  questionar  o  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  o  qual  estabelece  legítima presunção relativa, não merece prosperar sua irresignação.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.001143/2010­05  Acórdão n.º 2101­001.535  S2­C1T1  Fl. 6          6   Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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