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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753166 #
Numero do processo: 19515.004263/2007-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 RECONHECIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. FINAM. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais e do FGTS.
Numero da decisão: 1803-001.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 333          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 334          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 265­verso a 267):  A  Contribuinte  acima  qualificada,  tributada  pelo  lucro  real  trimestral,  teve  contra si lavrado auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do 4º trimestre do ano­calendário de 2002,  no valor de R$ 313.707,42 (trezentos e treze mil, setecentos e sete reais e quarenta e  dois centavos), acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros legais.  A  autoridade  tributária  informa,  em  resumo,  o  seguinte,  em  seu  Termo  de  Constatação (fls. 2/3):  ­  do  processamento  das  opções  feitas  pela  pessoa  jurídica  em  epígrafe  para  aplicação do IRPJ em investimentos regionais (artigo 4º da Lei nº 9.532, de 1997),  referente  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  constatou­se  excesso  de  valor destinado ao FINAM em DARF específico (§ 7º do artigo 4º da Lei nº 9.532,  de  1997),  no  valor  de  R$  313.707,42,  em  virtude  de  sua  classificação  como  aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária, conforme Demonstrativo  de Apuração  (fl.  4)  –  Excesso  de Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  (FINAM),  em  detrimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);  ­  em  face  do  exposto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT­DIORT­SPO)  encaminhou  a  esta Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  (DEFIS­SPO)  o  processo  administrativo  fiscal  nº  16143.000336/2007­62  (em  apenso),  onde  consta  sua  proposta  para  lançamento  do  IRPJ  pago  a  menor,  correspondente  ao  montante  acima, com base na determinação contida na Solução de Consulta Interna nº 26, de  20 de setembro de 2004, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT);  ­  apresenta demonstrativo  com os  recolhimentos  efetuados pelo  contribuinte  durante  o  ano­calendário  de  2002,  referente  ao  IRPJ  e  ao  Fundo,  em  DARF  específico (fl. 2);  ­  com  base  nesses  DARF  específicos  e/ou  com  base  na  opção  efetuada  na  DIPJ  2003  (ficha  29,  item  04  –  R$  313.707,42)  apurou  o  incentivo  fiscal  que  o  contribuinte  pleiteou,  porém,  após  análise  da  auditoria  interna,  ele  não  foi  reconhecido, com base no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995, e no artigo 27, alínea  “c”,  da  Lei  nº  8.036,  de  1990.  À  vista  disso,  a  Receita  Federal  do  Brasil  emitiu  extrato  com  as  informações  das  aplicações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme  AR encaminhado (fl. 06), não havendo manifestação do contribuinte no prazo legal  que,  para  o  ano­calendário  de  2002,  foi  até  30  de  junho  de  2003  (sic)  (ADE/CORAT/67/2005).  Cientificada,  a  Contribuinte  impugnou  o  auto  de  infração,  alegando,  resumidamente, o seguinte:  ­  a  Impugnante  é  sociedade  anônima  e  está  sujeita  ao  recolhimento  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 335          4 ­  não  obstante  o  cumprimento  de  todas  as  suas  obrigações  tributárias,  foi  intimada da lavratura do presente auto de infração, por meio do qual a Fiscalização  objetiva a cobrança de suposto crédito tributário, relativamente ao ano­calendário de  2002, sob a alegação de que teria recolhido imposto a menor “em virtude de excesso  de valor destinado ao FINAM”, no valor de R$ 313.707,42, acrescido de  juros de  mora e multa de ofício;  ­ nos termos do artigo 601 do RIR/99, a Impugnante pode aplicar o imposto  devido em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613 do RIR/99), na declaração  de rendimentos ou no curso do ano­calendário, nas datas de pagamento do imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222  do  RIR/99)  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente (transcreve o artigo 601 do RIR/99);  ­ sendo a Impugnante tributada pelo lucro real, podia optar pela destinação de  18%  do  IRPJ  devido,  conforme  dispõe  o  art.  599  do RIR/99,  para  o  FINAM,  no  período compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2003;  ­ a destinação em questão era manifestada com o simples  recolhimento, por  meio de documento de arrecadação (DARF) específico, do percentual determinado  pela legislação. De fato, em nenhum momento, exige­se o cumprimento de qualquer  dever instrumental (obrigação acessória), tal como a entrega de qualquer declaração  pela pessoa jurídica, como condição para a opção pela destinação em questão;  ­ assim, a Impugnante optou pela destinação de valor inferior a 18% do IRPJ  devido no ano­calendário de 2002 ao FINAM e efetuou o recolhimento dos valores,  conforme atestam os anexos DARF (doc. 3), no valor total de R$ 313.707,42;  ­ registre­se que, por equívoco cometido, a Impugnante deixou de informar os  valores  destinados  ao  FINAM  na  DIPJ  do  respectivo  ano­calendário,  o  que  não  poderia ser fundamento para a glosa dos recolhimentos e, consequentemente, para a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado. A entrega  da DIPJ  é mero  requisito  formal, que não possui o condão de desconstituir a opção de investimento feita pela  contribuinte;  ­ nesse caso, a única penalidade que poderia ser aplicada seria uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Ainda  nesse  raciocínio,  há  que  se  considerar que a obrigação acessória foi cumprida – entregar a DIPJ – porém, com o  vício  relativo  à  ausência  de  informação  da  destinação  de  parte  do  IRPJ  para  o  FINAM.  Considerando­se  que,  sequer  houve  o  descumprimento  da  obrigação  acessória, nem a suposta multa poderia ser exigida;  ­ contudo, não obstante a procedência dos recolhimentos efetuados  relativos  aos  valores  destinados  ao FINAM pela  Impugnante,  entendeu  o Sr. Agente Fiscal  que houve recolhimento a menor do IRPJ “em decorrência de excesso na destinação  feita ao FINOR, FINAM ou FUNRES”;  ­ ocorre que, em nenhum momento, houve excesso de aplicação de incentivos  fiscais  e,  consequentemente,  recolhimento  a  menor  do  IRPJ  relativamente  ao  4º  trimestre  de  2002,  conforme  tabela  que  apresenta,  onde  registra:  IRPJ  devido  no  ano­calendário de 2002 – R$ 5.187.235,68; 18% do IRPJ devido no ano­calendário  de 2002 ­ R$ 933.702,42; e Valor aplicado no FINAM – R$ 313.707,42;  ­ note­se que a Impugnante aplicou valor inferior ao que fazia jus;  ­  o  Agente  Fiscal  equivocou­se  ao  presumir  (observe­se  que,  em momento  algum,  o  auto  de  infração  impugnado  trouxe  qualquer  cálculo  demonstrativo  da  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 336          5 suposta infração) que havia ocorrido destinação a maior de recursos ao FINAM no  4º trimestre de 2002, tendo em vista que, conforme se demonstra matematicamente,  a  Impugnante  destinou,  inclusive,  valor  inferior  ao  permitido  pela  legislação,  ou  seja, 18%;  ­  resta  evidente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a motivação,  além de não ter sido demonstrada por meio de cálculos, é, ainda, inexistente, já que,  realmente, não ocorreu o fato jurídico (destinação em excesso), descrito no Termo  de Constatação, razão pela qual não há a ocorrência do fato ensejador do nascimento  da suposta obrigação tributária;  ­  a  Fiscalização  deve  guardar  obediência  aos  princípios  da  motivação  e  da  legalidade.  Por  essa  razão,  jamais  poderia  o  Sr.  Agente  Fiscal  ter  constituído,  de  ofício,  o  lançamento  tributário  em  questão,  sem  fazer  o  levantamento  e  exame  completo  de  toda  a  documentação  contábil  da  Impugnante.  Agindo  assim,  teria  constatado que o investimento, em verdade, foi menor do que o autorizado por lei;  ­  interpretando  o  artigo  142  do  CTN,  afirma  que  o  Agente  Fiscal  deve  averiguar e comprovar a ocorrência do fato concreto e compará­lo com as hipóteses  normativas,  fazendo  a  norma  jurídica  geral  e  abstrata  incidir  no  caso  concreto.  Assim,  parece  claro,  pelo  já  exposto,  que  a norma  individual  e  concreta  (auto  ora  impugnado)  não  guarda  qualquer  relação  com  as  normas  gerais  e  abstratas  mencionadas pelo Sr. Fiscal, uma vez que não ocorreu o fato nelas descrito, ou seja,  destinação  em  excesso  para  o  FINAM  e  o  consequente  recolhimento  a menor  de  IRPJ;  ­  essa  análise  (confronto  entre  a  norma  geral  e  abstrata,  ocorrência  do  fato  jurídico  e  expedição  da norma  individual  e  concreta),  por parte  da Fiscalização,  é  obrigatória,  tendo  em  vista  que  a  aplicação  da  norma  jurídica  tributária  é  um  ato  vinculado,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN  (transcreve  doutrina  sobre  a  impossibilidade  de  lançar  mão  da  presunção  para  arrecadar  imposto  ou  impor  penalidade);  ­  no  caso  presente,  foi  utilizada  a  presunção  de  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário, pois o lançamento se deu sem qualquer averiguação. E para constatar se  houve  ou  não  excesso,  bastava  consultar  a  DIPJ  e  comparar  o  valor  do  imposto  devido com o DARF específico (transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes);  ­  é  dever  da  Fiscalização  buscar  a  verdade  no  momento  da  aferição  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sob  pena  de,  arbitrariamente,  constituir  relações  inexistentes.  É  o  que  descreve  o  princípio  da  Verdade Material,  que,  se  tivesse  sido  observado,  seria  verificada  a  inocorrência  de  infração,  de  ilícito  tributário (reproduz doutrina sobre o princípio da legalidade e da verdade material);  ­ o auto de infração também padece de nulidade pela descrição dos fatos que o  embasaram,  que  não  se  encaixam  nas  normas  gerais  e  abstratas  utilizadas  para  fundamentá­lo,  em  clara  afronta  aos  Princípios  da  Segurança  Jurídica  e  da  Legalidade (discorre sobre os dois princípios, citando doutrina);  ­ trata do princípio da Tipicidade Cerrada, conceituando­o e afirmando que o  fato discutido não ocorreu no mundo fenomênico, razão pela qual não pode haver a  incidência da norma jurídica;  ­ o auto de infração padece de nulidade, também, por desrespeitar os incisos  III  e  IV do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois  a descrição do  fato  e  a  disposição legal infringida não guardam qualquer relação entre si;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 337          6 ­ citando doutrina  e  jurisprudência,  afirma que  a  taxa SELIC não  foi  criada  por lei, mas por Resoluções do Banco Central, ferindo o princípio constitucional da  legalidade  e  o  artigo  161,  parágrafo  1º,  do CTN,  e  que  tem  natureza  diferente  da  “mora”, pois seu caráter é remuneratório.  Pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  o  arquivamento  do  processo,  protestando  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Na  remota  hipótese  de  prevalecer  algum  valor  em  relação  à  autuação,  requer  o  afastamento da taxa SELIC no cômputo dos juros moratórios.  Junta procuração, Estatuto, cópia dos DARF e cópia da DIPJ/2003.  Encontra­se  apensado  ao  presente  processo  o  procedimento  de  Revisão  de  Declaração IRPJ, no qual é feita a representação para o lançamento em julgamento  (Processo nº 16143.000336/2007­62).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 265):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NORMA  LEGAL.  APLICAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DE FORO.  A  atividade  da  administração  tributária  é  plenamente  vinculada,  sendo­lhe  proibido  afastar  a  aplicação  de  norma  legal  vigente  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, tarefa reservada ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FINAM.  INVESTIMENTO  DE  PARTE  DO  IRPJ  A  PAGAR.  NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL E COM O FGTS.  A aplicação de parcela do IRPJ a pagar no FINAM só pode ser realizada por  contribuinte  em  situação  regular  com os  tributos  e  contribuições  federais  e  com o  FGTS.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/05/2011 (fls. 271­verso), a tempo, em  10/06/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 286 (numeração digital ­ ND) a 311 (ND),  instruído com os documentos de fls. 312 a 328 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que, preliminarmente, ao contrário do que pretendeu fazer crer a decisão  recorrida, outras causas há que não somente aquelas previstas no art. 59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  demonstram  a  nulidade  de  um  ato  administrativo, como o é o lançamento tributário;  b)  que um dos elementos indispensáveis à lavratura do auto de infração é a  descrição  precisa  dos  fatos  que  embasaram  a  autuação  fiscal,  requisito  este que não foi respeitado no caso em exame;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 338          7 c)  que, em nenhum dos documentos (incluído o auto de infração) recebidos  pela Recorrente, houve uma exposição dos motivos de fato que levaram a  fiscalização  a  concluir  por  qualquer  equívoco  relativo  à  destinação  de  valores ao Finam;  d)  que,  inexistindo  na  autuação  a  correta  descrição  dos  fatos  que  a  justificaram, claro é o comprometimento da sua segurança e veracidade;  e)  que  a  Recorrente  somente  veio  a  saber,  com  o  julgamento  de  sua  impugnação,  que  o  “excesso  de  destinação”  não  era  a  infração  a  ela  efetivamente imputada, mas sim a própria utilização do benefício (em sua  integralidade), a despeito da existência de débitos abertos em seu conta­ corrente;  f)  que  é  o  próprio  acórdão  recorrido  que  corrobora  o  quanto  alegado,  no  sentido  de  que  o  direito  de  defesa  da  Recorrente  foi  absolutamente  cerceado, quiçá impedido, no presente caso;  g)  que, dessa forma, não há dúvidas quanto à absoluta nulidade da autuação  fiscal  no  presente  caso,  porquanto  sua  fundamentação  –  lacônica  e  equivocada  –  não  só  cerceou  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  mas,  ainda mais, fê­la impugnar fatos não imputados como infração, deixando  de fazê­lo em relação àqueles dessa forma considerados;  h)  que houve indevida  inovação, por parte da Turma Julgadora, do critério  jurídico utilizado como fundamento para o lançamento fiscal;  i)  que  a  fiscalização  jamais  apontou  esse  motivo  (existência  de  fatores  impeditivos  ao  aproveitamento  do  incentivo  fiscal)  para  fundamentar  a  autuação fiscal, como indevidamente sustentou a Turma Julgadora;  j)  que  questões  estranhas,  que  não  foram  abordadas  no  lançamento  e  discutidas no curso do processo administrativo, não podem ser aventadas  pela Turma  Julgadora por ocasião do  julgamento,  sob pena de  indevida  intromissão  na  competência  outorgada  à  autoridade  lançadora  e  nítido  cerceamento de defesa;  k)  que  não  houve  a  ocorrência  dos  fatos  supostamente  alegados  pela  fiscalização: destinação em excesso ao Finam e recolhimento a menor do  IRPJ;  l)  que  a  fiscalização,  para  justificar  o  presente  lançamento,  utilizou­se  de  provas  (conclusões)  emprestadas  de  procedimento  administrativo  específico  (nº  16143.000336/2007­62),  instaurado  com  a  finalidade  de  analisar a DIPJ/2003;  m) que a Recorrente, em momento algum, foi chamada a participar daquele  primeiro  processo  administrativo  –  do  qual,  como  entendeu  a  decisão  recorrida,  teria  decorrido  o  presente  ­,  ao  que  resta  clara  a  flagrante  desobediência,  perpetrada  pela  fiscalização,  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 339          8 n)  que, nessa linha, é totalmente descabida a utilização das provas apuradas  no processo administrativo nº 16314.000.336/2007­62 como fundamento  para a realização de lançamento tributário em face da Recorrente; e  o)  que, ainda que se entenda correta a utilização da taxa Selic para cobrança  dos juros de mora incidentes sobre o tributo supostamente devido, é certo  que  os  juros  calculados  com  base  nessa  taxa  não  poderão  ser  exigidos  sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 340          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do lançamento  5.  De início, não há que se acatar a arguida preliminar de nulidade do auto de  infração, por suposta falta de descrição dos fatos que embasaram a autuação fiscal, já que, do  Termo de Constatação, de fls. 2, constou claramente o motivo da não aceitação, por parte da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  da  aplicação  em  incentivos  fiscais,  do  que  resultou o presente lançamento (fls. 2):  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  nestes  Darfs  específicos  e/ou  com  base  na  opção  efetuada  na  DIPJ  2003  ­ Ficha 29  ­  item 04  ­ R$ 313.707,42, apurou o  incentivo  fiscal  a  que  o  contribuinte  pleiteou,  porém,  após  análise  da  auditoria  interna  da  RFB,  o  mesmo  não  foi  reconhecido  com  base no art. 60 da Lei nº 9.069/95 e no art. 27, alínea “c”, da  Lei nº 8.036/1990.  À vista disto, a Receita Federal do Brasil emitiu extrato com as  informações  das  aplicações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme AR encaminhado  (fls.  06),  não havendo manifestação  do  contribuinte  no  prazo  legal  que,  para  o  ano­calendário  de  2002, foi até 30/06/2006 (ADE/CORAT/67/2005)  6.  Referidos dispositivos legais têm a seguinte redação:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  [...].  Art.  27.  A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela Caixa Econômica Federal,  é  obrigatória  nas seguintes situações:   [...];   c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  FGTS;   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 341          10 7.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida, não tendo havido, por conseguinte,  “indevida  inovação,  por  parte  da  Turma  Julgadora,  do  critério  jurídico  utilizado  como  fundamento para o lançamento fiscal” (fls. 294­ND).  Mérito  8.  Por  outro  lado,  não  é  correto  dizer  que  a  Recorrente  não  foi  chamada  a  participar do processo administrativo nº 16134.000336/2007­62. Veja­se o seguinte Aviso de  Recebimento (fls. 6):    9.  Como já ressaltado anteriormente no Termo de Constatação (fls. 2):  À vista disto, a Receita Federal do Brasil emitiu extrato com as  informações  das  aplicações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme AR encaminhado  (fls.  06),  não havendo manifestação  do  contribuinte  no  prazo  legal  que,  para  o  ano­calendário  de  2002, foi até 30/06/2006 (ADE/CORAT/67/2005)  10.  Assim, observa­se que a Recorrente, mesmo devidamente cientificada da não  aceitação  da  aplicação  em  incentivos  fiscais, mediante  extrato  (IRPJ OEIF),  deixou  passar  a  oportunidade  de  apresentar,  no  tempo  correspondente,  o Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais (Perc).   11.  Consta, aliás, de fls. 276, solicitação de cópias de folhas do referido processo  16134.000336/2007­62,  com  o  que  poderia  a  Recorrente,  em  seu  Recurso,  sobre  ele  ter  se  pronunciado, o que não o fez.  12.  Como destacado pela decisão recorrida (fls. 267 a 268­verso):  Com efeito, não vejo incongruência entre a descrição dos fatos e  o  fundamento  legal  invocado,  tampouco  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  tenha  sido  a  falta  de  opção  em  DIPJ.  A  descrição constante do Termo de Constatação (fls. 2/3) é clara e  precisa.  O  que  houve  no  presente  caso,  e  que  demonstrarei  a  seguir,  foi  um  entendimento  equivocado  por  parte  da Autuada,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 342          11 gerando  argumentos  que  não  atacam  o  fundamento  do  lançamento.  [...].  Quanto  ao  objeto  do  auto  de  infração,  temos  que  a  Empresa  Fleury  S/A  teve  todo  o  valor  investido  no  FINAM  em  DARF  específico,  no  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  considerado  como  investimento  próprio  ou  subscrição  voluntária, com base nos artigos 60 da Lei nº 9.069, de 1995, e  27, alínea “c”, da Lei nº 8.036, de 1990, que abaixo transcrevo:  [...].  O  fundamento  do  não  reconhecimento  do  investimento  de  parcela do IRPJ está descrito no Termo de Constatação (fl. 2) e  é  claramente  identificado  no  processo  apensado  (16134.000336/2007­62).  Neste procedimento de  revisão  de  declaração,  foi  constatada a  existência, em relação à Impugnante e à época do investimento,  de  débitos  tributários  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda,  de  débitos  pendentes  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) e pendências com o Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (FGTS)  (fl.  16  do  processo  apensado). Estas constatações constituem fatores impeditivos de  investimento de parcela do  IRPJ a pagar no FINAM, conforme  os artigos acima transcritos.  Do resultado do processo de revisão da declaração, a Empresa  foi cientificada em 14 de dezembro de 2005, recebendo o extrato  relativo ao investimento. Poderia ter se manifestado por meio de  um  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  uma  vez  que,  pelos  motivos  apontados,  o  investimento  realizado  junto  ao  FINAM  foi  considerado  como  aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária.  Decorrido o prazo para a apresentação do PERC, expirado em  30  de  junho  de  2006,  a  Impugnante manteve­se  inerte,  do  que  resultou  a  representação  para  a  constituição  do  crédito  tributário relativo ao IRPJ recolhido a menor.  [...].  A  não  apresentação  do  PERC,  no  entanto,  não  tem  efeito  preclusivo no que se refere à apresentação de provas contrárias  ao  fundamento  do  lançamento.  Noutras  palavras,  a  Autuada  poderia apresentar, na Impugnação, a comprovação de que não  estava com as pendências apontadas junto à RFB, à PGFN e ao  FGTS, que determinaram a rejeição do investimento de parcela  do  IRPJ  devido,  caracterizando­o  como  feito  com  recursos  próprios e, consequentemente, apontando recolhimento a menor  do tributo.  [...].  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.004263/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.335  S1­TE03  Fl. 343          12 Embora  essa  possibilidade  de  apresentar  as  comprovações  citadas,  a  Impugnante  apenas  argumenta  que  não  houve  investimento em valor superior aos 18% do IRPJ a pagar, como  excesso de investimento no FINAM.  Essa matéria  não  faz  parte  da motivação  do  auto  de  infração,  que,  como  já  apontado  –  descrito  no  Termo  de  Constatação  e  constante  da  fundamentação  legal  do  AI  (fl.  99)  –  teve  como  esteio os artigos 60 da Lei nº 9.069, de 1995, e 27, alínea “c”,  da  Lei  nº  8.036,  de  1990,  que  tratam  de  requisitos  de  regularidade Fiscal e com o FGTS para o investimento de parte  do IRPJ a pagar no FINOR, FINAM e FUNRES.  E  isto  se  torna  claro  ao  constatar  que  foi  indeferido  todo  o  montante  do  investimento,  e  não  a  parcela  que,  supostamente,  teria excedido ao limite legal.  Matéria preclusa  13.  Com relação à insurgência da Recorrente quanto aos juros sobre a multa de  ofício, trata­se de matéria preclusa, que não foi abordada na impugnação apresentada e que,  portanto, não pode ser objeto de análise nesta instância.  14.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 343DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10680.010592/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 11 do CARF). CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). OMISSÃO DE RECEITAS. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO CONTABILIZADOS. Ocorre omissão de receitas, quando documentos fiscais não são contabilizados, porque esse fato diminui diretamente tanto o lucro líquido como o real do respectivo período de apuração oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. Segundo a legislação vigente, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75%, sobre a totalidade ou de diferença de imposto ou contribuição não recolhidos. No caso de ação judicial finda, cuja decisão tenha transitado em julgado a favor do sujeito passivo, mas que posteriormente restou rescindida por violar expressamente disposição literal de lei (uma vez rescindida é como se nunca tivesse existido), não ocorre a extinção do crédito tributário e o lançamento por falta de recolhimento da contribuição há de ser efetuado com a exigência normal da multa prevista em lei. JUROS DE MORA. Conforme expressa previsão legal, incidem juros de mora sobre todos os débitos tributários relativos aos impostos e contribuições de competência da União, calculados pela Taxa Selic, os quais não ficam dispensados nem mesmo na hipótese legal de lançamento para prevenir a decadência, mesmo que o sujeito passivo possua a seu favor medida liminar ou tutela antecipada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso em relação à exigência da CSLL, em razão de concomitância da discussão na esfera judicial, MS 1998.01.00.074.844-2, vencidos os conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira; 2) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, em relação às demais matérias. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal (Súmula 11 do CARF).  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (Súmula CARF nº 1).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Ocorre  omissão  de  receitas,  quando  documentos  fiscais  não  são  contabilizados,  porque  esse  fato  diminui  diretamente  tanto  o  lucro  líquido como o real do respectivo período de apuração oferecidos à tributação.  MULTA DE OFÍCIO. Segundo a legislação vigente, nos casos de lançamento de  ofício, será aplicada multa de 75%, sobre a totalidade ou de diferença de imposto  ou  contribuição  não  recolhidos.    No  caso  de  ação  judicial  finda,  cuja  decisão  tenha transitado em julgado a favor do sujeito passivo, mas que posteriormente  restou  rescindida  por  violar  expressamente  disposição  literal  de  lei  (uma  vez  rescindida é  como  se  nunca  tivesse  existido),  não ocorre  a extinção do crédito  tributário  e  o  lançamento  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  há  de  ser  efetuado com a exigência normal da multa prevista em lei.  JUROS DE MORA. Conforme expressa previsão  legal,  incidem  juros de mora  sobre  todos  os  débitos  tributários  relativos  aos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  calculados  pela  Taxa  Selic,  os  quais  não  ficam  dispensados  nem  mesmo  na  hipótese  legal  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência, mesmo que o sujeito passivo possua a seu favor medida liminar ou  tutela antecipada.  Recurso Negado.     Fl. 560DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado: 1) Pelo voto de qualidade, não conhecer  do recurso em relação à exigência da CSLL, em razão de concomitância da discussão na esfera  judicial, MS 1998.01.00.074.844­2, vencidos os conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira;  2)  Por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso, em relação às demais matérias. Tudo nos  termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  CONSTRUTORA EPURA LTDA recorre  a este Conselho contra a decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi  lavrado o Auto  de Infração de fls. 12/14, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, no valor de R$ 4.030.021,55, cumulado com multa de ofício, no percentual de  75% , e juros de mora pertinentes calculados até 30/07/2004.  Em  decorrência  desse  procedimento  principal,  foram  também  formalizados  os  seguintes lançamentos reflexos, a saber:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  21/23),  no  valor  de R$  114.065,81,  cumulada  com multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados  até 30/07/2004.  Contribuição para Financimento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 28/30), no valor  de R$ 526.459,19, cumulada com multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de  mora pertinentes, calculados até 30/07/2004.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          3 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  35/37),  no  valor  de  R$  1.516.735,14, cumulada com multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora  pertinentes, calculados até 30/07/2004.  Lançamento do IRPJ e Reflexos. Descrição dos Fatos.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “001 – OMISSÃO DE RECEITAS  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Esta omissão se caracteriza pela falta de registro de Notas de Prestação de  Serviços; conforme o “Termo de Verificação Fiscal e de Constatação Fiscal”  de fls. 46 a 54.  Assim,  sobre  os  Valores  Tributáveis  omitidos  a  seguir  discriminados,  calculam­se as Diferenças Devidas constantes dos Demonstrativos anexos.  No  caso  da  infração  apurada  em Fevereiro  de  2003,  a  mesma  resultou  ao  final em Valor Tributável Nulo para o IRPJ (conforme demonstrativo de fls.  19);  com o mesmo  reflexo  na CSLL  (conforme demonstrativo  de  fls.  42);  o  que não ocorreu para o PIS e a COFINS.  ­ Tal  fato se deu, pois, com a Receita Omitida de R$ 279.885,08, efetuou­se  apenas um Ajuste na Base de Cálculo escriturada no LALUR ou informada na  DIPJ/04.  ­  Somando  este  Valor  Tributável  inicial  e  positivo  à  Base  de  Cálculo  Declarada  Negativa  de  (­R$  445.453,61);  esta  última  foi  reduzida  para  o  valor negativo de (­R$165.568,53)”.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 46/54).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  (...)  1.1 – Reflexos na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  As infrações levantadas foram consideradas com reflexos também na CSLL, embora  o contribuinte se sentisse desobrigado do recolhimento dessa contribuição.  Representado pelo SICEPOT/MG, o contribuinte tinha como justificativa a sentença  favorável obtida no “Processo de Mandado de Segurança nº 80.000.1256­8 2ª Vara  Federal­MG”,  com decisão do TRF pela  inconstitucionalidade da Lei  nº 7.689, de  1988, desobrigando as empresas ao recolhimento da CSLL, nos termos dessa lei.  Possui, ainda, a sentença favorável obtida no “Processo de Mandado de Segurança  nº  96.0036458  10ª Vara  Federal”,  impetrado  em  conseqüência  do  processo  acima  referido; com decisão de a União se abster de cobrar a CSLL, bem como de fornecer  certidão negativa de débito.  1.2 – Reflexos nas Contribuições do PIS e da COFINS.  As  infrações  levantadas  foram  consideradas  ainda  com  reflexos  também  na  tributação  do  PIS  e  COFINS;  embora  o  contribuinte  tivesse  questionamentos  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          4 judiciais  quanto  às  normas  de  exigência  destas  contribuições  nos  anos  de  1999  e  2000.  O contribuinte obteve sentença favorável no “Processo de Mandado de Segurança nº  1999.38.00.012835­8 14ª Vara Federal/MG”.  No  entanto,  de  acordo  com  o  documento  de  fls.  88,  no  julgamento  da  apelação  interposta no  referido processo,  foram  julgados  improcedentes os questionamentos  do contribuinte acerca da alíquota da COFINS e da composição das bases de cálculo  tanto do PIS como da COFINS, instituída pela Lei nº 9.718, de 1988.  2. APURAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS.  2.1 – Notas Fiscais Não Contabilizadas.  Nos  razões  analíticos  de  1999  a  2003,  documentos  de  fls.  89/111,  constam  os  registros contábeis das notas fiscais referentes às receitas auferidas pelo contribuinte  a título de “Obras Empreitadas com Pessoas Jurídicas de Direito Público”, as quais  foram reconhecidas pelo regime de competência.  No  entanto,  neste  Livro  Razão,  não  foram  contabilizadas  as  “Notas  Fiscais”,  documentos  de  fls.  115/141  (frente  e  verso),  relativas  às  receitas  de  prestações  de  serviços  da mesma natureza  acima  identificada,  conforme discriminado no  quadro  (constante do TVF).  A seguir, nos itens “2.1.1 a 2.1.8”, a Fiscalização descreve pontos específicos acerca  das notas fiscais relacionadas,  tais como, estabelecimento emissor, matriz ou filial;  cliente e especificação dos serviços prestados e dos correspondentes contratos.  2.2  –  Efetividade  da  Prestação  dos  Serviços  e  Efetividade  do  Recebimento  dos  Recursos.  A Nota Fiscal emitida com o CNPJ da Matriz, aqui relacionada como omitida, é do  mesmo modelo de outras contabilizadas pelo contribuinte.  A “Autorização de Impressão de Documento Fiscal do Município – AIDFM – de nº  131/99”,  identificada  nas  Notas  Fiscais  emitidas  com  o  CNPJ  da  filial,  consta  efetivamente dos registros e arquivos oficiais da Prefeitura de Votorantim­SP.  Em diligências na Prefeitura Municipal da cidade do Rio de Janeiro, além das notas  fiscais  de  fls.  115/141,  juntaram­se  os  documentos  de  fls.  143/194,  bem como  no  Anexo, de fls. 02/89, os quais se vincularam às referidas notas e correspondem aos  ”Processos Instrutivos e Contratados”, já citados no sub­item 2.1.  2.2.1  –  No  versos  das  notas  fiscais  em  questão,  consta  atestado  por  parte  da  Prefeitura/Secretaria Municipal  de Habitação  a  efetiva  execução  dos  serviços pelo  contribuinte.  2.2.2 – Nos  “Relatórios de Dados do  Instrumento Contratual”, documentos de  fls.  143/194, além das informações básicas dos “Processos de Licitação” (denominados  de  instrutivo),  constam  também as ocorrências nas várias etapas de  realização dos  contratos.  2.2.3  –  Nos  “Relatórios  de  Execução  Financeira  do  Instrumento  Contratual”,  documentos  de  fls.  143/194,  constam  relacionados  os  diversos  “Processos  de  Pagamentos”,  com  o  controle  dos  desembolsos  para  o  contribuinte  efetuados  ao  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          5 longo  do  tempo  de  duração  das  obras;  estão,  entre  eles,  os  pagamentos  das  notas  fiscais em questão.  2.2.4 – Na “Ficha Individual de Controle de Pagamentos”, documentos de fls. 02/09,  do Anexo, relativa aos mesmos “Processos de Pagamentos”, constam os pagamentos  líquidos das faturas em pauta, deduzidos os correspondentes valores do ISS.  2.2.5 – Nos “Termos de Contrato e Aditivos”, documentos de fls. 10/89 do Anexo,  constam  detalhadas  as  condições  de  execução  das  empreitadas,  prazos  e  preços  contratados.  2.3 – Considerações sobre as Justificativas do Contribuinte.  O contribuinte foi devidamente intimado (documento de fls. 63/64), por meio do seu  sócio e representante legal, à época, a apresentar justificativas relativas às diferenças  apuradas, e não contabilizadas.  Foi apresentada a resposta de fls. 67/68, que, no entanto, nada justifica ou comprova.  A  princípio,  o  procurador  do  contribuinte  negou  a  anexação  das  cópias  das  notas  fiscais devidamente indicadas na intimação. Contudo, reconhecendo o lapso, redigiu  de próprio punho o “Adendo” constante da mesma resposta (fls. 67/68), retificando a  negativa indevida.  Com relação aos serviços, afirmou genericamente que muitos dos que poderiam ter  sido  prestados  não  aconteceram  ou  foram  suspensos  ou  cancelados.  Porém,  não  apresentou nenhum “Distrato” nem qualquer “via de Nota Fiscal Cancelada” que se  vinculasse aos “Contratos” e às “Notas Fiscais”, aqui caracterizadas.  Conforme visto nos  sub­itens anteriores,  efetivamente, as notas  fiscais em questão  foram  emitidas  pelo  contribuinte  e  os  correspondentes  serviços  prestados  à  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  as  correspondentes  receitas  auferidas  omitidas de sua contabilidade.  3. SITUAÇÃO FISCAL APURADA.  3.1  ­ Desse modo,  essas  receitas omitidas da contabilidade não  foram computadas  nos  “Demonstrativos  do  resultado  do  exercício”,  de  1998  a  2003,  transcritos  nas  “páginas do Livro Diário” e informados nas DIPJ de 1999 a 2004. Assim, não foram  computadas  nas  “Demonstrações  do  Lucro  Real”  anual  do  mesmo  período,  tudo  conforme documentos juntados às fls. 90/125 do Anexo.  3.2  –  Como  reflexo,  as  receitas  omitidas  foram  também  consideradas  para  lançamento da CSLL.  3.3  –  Também  como  reflexos,  as  receitas  omitidas  foram  considerados  nos  lançamentos das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  Por  fim,  as  receitas  omitidas  tiveram  implicações  em  “Multas  Isoladas”,  pelo  não  recolhimento do  IRPJ e da CSLL, devidos por estimativa, que foram consideradas  separadamente em outros “Processos Administrativos Fiscais”.  Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  02/09/2004,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento,  em  04/10/2004,  mediante  o  instrumento  de  fls.  212/228.  Adiante  compendiam­se suas razões.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          6 1. DO VENCIMENTO DO TIAF.  Alega  que  o  TIAF,  recebido  pela  empresa  em  04/09/2003,  restou  prorrogado  ao  longo  da  fiscalização,  cujo  prazo  final  à  sua  validade  restou  estipulado  até  13/08/2004.  Entretanto,  apenas  em  02/09/2004,  o  Impugnante  recebeu  o Auto  de  Infração,  ou  seja, após o vencimento do TIAF. De onde se conclui que a Fiscalização procedeu  sem respaldo em qualquer termo de início de ação fiscal.  Assim, sustenta que o lançamento feito com base em TIAF vencido é nulo.  2. DA CONTABILIZAÇÃO.  Alega  que  o  Fisco  não  atentou  para  o  fato  que  algumas  notas  fiscais  foram  contabilizadas e oferecidas á tributação, tendo havido, inclusive, uma antecipação de  receita.  Conforme se vê do Razão, no dia 31/12/1999 (doc. 1), foi reconhecida uma receita  no  valor  de  R$  1.440.657,42,  em  conta  denominada  “medições  a  faturar”.  O  lançamento  foi  antecipação  de  valores  que  seriam  posteriormente  faturados  e  que  corresponderam às notas fiscais 206, 209, 207, 210, 216, 222, e parte da nota 231.  Na  defesa  (fls.  214),  o  contribuinte  apresenta  tabela  relacionando  as  notas  fiscais  citadas,  os valores,  as datas de emissão  e  recebimentos,  sendo que os documentos  anexados comprovam os recebimentos a débito de conta “banco” (doc. 2). Salientou,  ainda, que o recebimento se deu pelo valor líquido, após deduzido o ISS, à alíquota  de 3%.  Da cópia do LALUR, comprova­se que tal receita foi devidamente contabilizada e,  naquele exercício, a empresa encerrou o exercício com  lucro  real da ordem de R$  1.184.517,23.  Diz,  o  que  levou  o  fiscal  a  erro  foi  o  fato  das  notas  fiscais  não  terem  sido  contabilizadas individualmente, mas, conforme comprovado pela documentação em  anexo,  ocorreu  a  contabilização  de  forma  genérica.  O  fato  é  que  o  contribuinte  reconheceu a receita antecipadamente, o que impossibilitou o lançamento de forma a  individualizar cada nota.  Da  mesma  forma,  em  21/12/2000,  houve  a  contabilização  do  valor  de  R$  500.000,00. O lançamento foi feito como sendo “medições a realizar” (doc. 3). Tal  valor se refere às notas fiscais 243, 102 e 103.   O  contribuinte  também  apresenta  tabela,  relacionando  as  notas  fiscais,  datas  de  emissão  e  respectivos  valores,  bem  como  salienta  que  os  documentos  em  anexo  (doc. 4) comprovam os recebimentos a crédito de “banco”.  E, por fim, em 31/12/2002, foi contabilizada a receita no valor de R$ 1.893.116,50  (doc.  5),  relativamente  às  notas  fiscais  nºs  245,  107,  109,  117,  121,  122  e  123,  conforme planilha apresentada na defesa.  Esclarece  que  as  notas  recebidas  antes  de  31/12/2002,  que  ainda  não  tinham  sido  devidamente contabilizadas, o foram nesta oportunidade, tendo a empresa oferecido  os valores à devida tributação. Já as notas cujo recebimento se deu após 31/12/2002,  foram contabilizadas a  título de antecipação de receita, em relação a valores que a  empresa ainda iria faturar.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          7 Mais  uma  vez,  o  lançamento  se  deu  de  forma  genérica,  mas,  conforme  a  documentação  em  anexo,  refere­se  a  notas  fiscais  consideradas  como  “não  contabilizadas” pela Fiscalização, o que não condiz com a realidade.  Verifica­se da cópia do LALUR que a contabilização do valor de R$ 1.893.116,50  acarretou um lucro no exercício, devidamente submetido à tributação.  De todo o exposto e conforme comprovam os documentos em anexo, parte das notas  fiscais  foi  devidamente  contabilizada,  devendo  a  autuação  decotar  os  valores  relativos às mesmas, inclusive no que tange aos reflexos de PIS e COFINS.  3. DA INEXIGIBILIDADE DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE  REFLEXOS.  Mesmo após feitas as exclusões supras mencionadas, imperiosa a anulação integral  do  auto de  infração no que  tange  à  cobrança da CSLL. É que  a  empresa não está  obrigada ao recolhimento da CSLL.  A empresa é detentora de decisão judicial transitada em julgado em 04/02/1992, não  tendo sido ajuizada rescisória no prazo legal. Ou seja, todas as empresas vinculadas  ao  auto  da  ação  o  SICEPOT/MG  foram  desobrigadas  do  pagamento  da  CSLL,  instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, por força de decisão transitada em julgado nos  autos do Mandado de Segurança 89.001256­8.  Também  no  processo  judicial  nº  96.36458­3,  o  contribuinte  foi  vitorioso  com  a  sentença de 1ª instância, que foi mantida no TRF, tendo sido negado provimento ao  da Fazenda. Tanto é assim que a Fazenda Nacional  ingressou com ação rescisória,  processo nº 2001.01.00.015071­8­DF.  A  seguir,  o  contribuinte  defende,  substancialmente,  que  não  está  obrigado  ao  recolhimento da CSLL, por força da coisa julgada, ainda que lhe fosse desfavorável  a decisão do processo nº 96.36458­3.  4. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Substancialmente, defende que o percentual da multa de 75% é confiscatório.  5. DA INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  Resumidamente,  combate  a  utilização  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora,  nos  débitos tributários.  6. DO PEDIDO.  Diante de todo o exposto, requer:  1.  A anulação do auto de infração em função do vencimento do TIAF;  2.  Sucessivamente,  a  exclusão  dos  valores  comprovadamente  contabilizados  e  oferecidos à tributação pela empresa;  3.  Sucessivamente,  a  anulação  do  auto  de  infração  no  que  tange  aos  reflexos  para a CSLL, em função da empresa estar desobrigada do  recolhimento da CSLL,  por força de decisão judicial transitada em julgado;  4.  Ainda sucessivamente, a redução da multa para o percentual não superior a  20% do débito e substituída a taxa de juros Selic por juros de 1% ao mês.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          8   A decisão recorrida está assim ementada:  Preliminar de nulidade. Rejeita­se a preliminar de nulidade  invocada pela defesa,  quando  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  autuado,  tendo  sido  obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal  atividade.  Omissão de Receitas. Documentos Fiscais não Contabilizados. Ocorre omissão de  receitas,  quando  documentos  fiscais  não  são  contabilizados,  porque  esse  fato  diminui  diretamente  tanto  o  lucro  líquido  como  o  real  do  respectivo  período  de  apuração oferecidos à tributação.  Tributação reflexa.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento  principal estende­se aos reflexos.  Coisa Julgada. A declaração da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 e a exclusão  de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Na  via  incidental,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação  da lei ao caso concreto, mas ela continua a vigorar.  As  razões  de  decidir  e  as  questões  julgadas  incidentemente  no  processo  não  integram a coisa julgada.  Lei Superveniente. A Lei nº 8.212/91 por si só legitima a exigência de contribuição  social sobre o lucro.  Ação Rescisória.Os efeitos da coisa julgada decorrentes de provimento judicial no  qual  se  reconhecera  a  inconstitucionalidade  da CSLL  com  fundamento  na  Lei  nº  7.689/88  que  instituiu  a CSLL,  não atingem relações  futuras,  regidas  por  normas  supervenientes ( Lei nº 7.856/89 ­ art. 2º; Lei nº 8.034/90 ­ art. 2º; Lei nº 8.212/91 ­  art. 23, II e Lei Complementar nº 70/91­ art. 11), do que se conclui ser legítima a  cobrança  da  contribuição  a  partir  da  lei  nº  7.856/89,  observada,  por  óbvio,  a  anterioridade nonagesimal.  Contudo, ainda que se entenda que a Lei nº 7.856/89 (art. 2º) não tenha restaurado  a referida contribuição, posto que alterou dispositivo considerado inconstitucional,  por  decisão  com  eficácia  inter  partes,  certo  é  que  a  Lei  nº  8.212/91  (art.  23,  II)  dispôs autonomamente sobre a CSLL, reinstituindo­a partir da definição de todos os  aspectos da hipótese de incidência.  Multa de ofício. Segundo a  legislação vigente, nos casos de  lançamento de ofício,  será  aplicada  multa  de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  de  diferença  de  imposto  ou  contribuição não recolhidos.  Existe previsão legal para dispensa de multa apenas em lançamento para prevenir a  decadência, quando o sujeito passivo esteja discutindo  judicialmente o  imposto ou  contribuição e tenha obtido medida liminar em mandado de segurança ou em outras  espécies de ação  judicial ou mesmo  tutela antecipada, antes de  iniciado qualquer  procedimento fiscal.  No caso de ação judicial finda, cuja decisão tenha transitado em julgado a favor do  sujeito passivo, mas que posteriormente restou rescindida por violar expressamente  disposição literal de lei (uma vez rescindida é como se nunca tivesse existido), não  ocorre a extinção do crédito tributário e o lançamento por falta de recolhimento da  contribuição há de ser efetuado com a exigência normal da multa prevista em lei.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          9 Juros  de Mora.  Conforme  expressa  previsão  legal,  incidem  juros  de  mora  sobre  todos os débitos  tributários relativos aos  impostos e contribuições de competência  da União, calculados pela Taxa Selic, os quais não ficam dispensados nem mesmo  na hipótese legal de lançamento para prevenir a decadência, mesmo que o sujeito  passivo possua a seu favor medida liminar ou tutela antecipada.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  4/4/2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/4/2011  (fls.  535  e  seguintes),  no  qual  alega  em  preliminar  a  prescrição intercorrentes, contesta as conclusões do acórdão recorrido,  repisa as alegações da  peça impugnatória e, ao final, requer:(verbis):       É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  em  face  de  omissão de receitas.   O contribuinte alega em preliminar a prescrição intercorrente, haja vista que a  decisão de 1a. instancia ocorreu após 5 anos do lançamento.  Rejeito  de  plano  essa  preliminar,  em  face  do  disposto  na  Sumula  11  do  CARF.  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”.  Quanto  as  demais matérias,  entendo  que  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância,  a  seguir  transcritos,  não merece  reparos,  pelo que peço vênia para  adotá­los  como  razões de decidir:    Preliminar de Nulidade. Vencimento do TIAF.  O  Impugnante  postula  pela  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  o  Termo de  Início de Ação Fiscal – TIAF, por ele  recebido em 04/09/2003 (fls. 55/56),  restou  válido  até  13/08/2004,  tendo  sido  o  Auto  de  Infração  lavrado  após  esta  data,  isto  é,  em  02/09/2004.  Todavia,  não  existe  nenhuma  irregularidade  no  procedimento  adotado  pela  Fiscalização.  Ocorre  que  tanto  o  TIAF  como  as  seguintes  intimações  foram  feitas  regularmente,  uma  vez  devidamente  instaurado  o  procedimento  fiscal,  à  luz  das  regras  previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  (...)  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado  o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          11 § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão  pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por  igual período, com  qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa”. (Grifos acrescentados)  Como se vê, iniciada a ação, com base no inciso I, do art. 7º, acima transcrito,  o  seu principal efeito é  a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos  atos  anteriores,  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  todavia,  prorrogável,  sucessivamente,  por  qualquer  outro ato escrito.  Se  for ultrapassado o prazo de  sessenta dias,  sem que haja prorrogação por  outro  ato  escrito  que  indique  a  continuidade  do  procedimento,  disso  decorre  que  o  sujeito  passivo recupera a espontaneidade. No entanto, isso não acarreta a nulidade do procedimento,  fundamentalmente disciplinada no art. 59, do mesmo Decreto.  No caso vertente, o contribuinte foi cientificado do início da ação fiscal, em  04/09/2003, por meio do TIAF (documentos fls. 55/56), bem como do MPF­F (documento de  fl.  01).  A  seguir,  foi  intimado  acerca  da  continuidade  do  procedimento,  em  21/01/2004  (documento  de  fls.  56),  tendo  recebido  a  última  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  em  05/08/2004 (documentos de fls. 63/64). Durante o procedimento, em 18/03/2004, 22/03/2004 e  05/07/2004, foi também cientificado dos MPF­C e MPF­E (vide documentos de fls. 02/09); e  às  fls.  10,  consta  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF,  cuja  primeira  prorrogação foi em 18/10/2003, e validade final, em 12/10/2004.  Vale dizer que todas as intimações feitas e os MPF emitidos o foram dentro  das normas regulamentares pertinentes.  Enfim, quanto às hipóteses de nulidades previstas no Decreto nº 70.235, de  06/03/1972,  art.  59,  incisos  I  e  II,  essas  não  se  encontram  presentes,  haja  vista  que  o  lançamento restou formalizado com todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. Ou seja,  foi  devidamente  fundamentado,  tendo  sido  efetuado  por  autoridade  competente;  e,  ainda,  a  ampla defesa foi plenamente garantida ao contribuinte.  Portanto, rejeita­se a preliminar de nulidade invocada pela defesa.  Do Mérito.  Conforme  relata  o  Fisco  tanto  na  descrição  dos  fatos  como  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF, trata­se do lançamento do IRPJ e respectivos reflexos, em razão da  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  contábil  de  determinadas  notas  fiscais  (devidamente  identificadas no TVF) emitidas pelo contribuinte, por obras  realizadas à  Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ, nos períodos compreendidos entre os anos de 1999  a 2003.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          12 O fundamento legal da autuação assenta­se, principalmente, no art. 6º, § 2º,  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977,  consolidado  no  art.  259,  II  do  RIR/1999,  que  prescreve, “in verbis”  “Art.  249. Na determinação do  lucro  real,  serão adicionados  ao  lucro  líquido do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  (...)  II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados na determinação do lucro real”. (Grifos acrescentados).  O  caso  vertente  cinge­se  a  uma  típica  omissão  de  receita,  cujos  correspondentes  documentos  fiscais  não  foram  contabilizados,  o  que  diminuiu  diretamente  tanto o lucro líquido como o real dos respectivos períodos de apuração oferecidos à tributação.  Nesse  sentido,  o  procedimento  fiscal  restou muito  bem  conduzido,  tendo  a  Fiscalização,  a contento,  relatado e delimitado os  fatos da autuação, bem como carreado aos  autos provas robustas da referida omissão.  Primeiramente, a Fiscalização mostrou como o contribuinte, nos períodos de  1999  a  2003,  contabilizou  as  receitas  auferidas  a  título  de  “Obras Empreitadas  com Pessoas  Jurídicas de Direito Público”, reconhecidas pelo regime de competência (vide documentos de  fls. 89/111).  Como  se  vê  na  aludida  documentação  acostada  aos  autos,  o  contribuinte  mantinha  contas  de  receitas  específicas  por  obras  ou  empreitadas  contratados  com  os  correspondente  órgão  públicos,  registrando,  em  cada  uma  delas,  individualmente,  as  respectivas notas fiscais emitidas.  Todavia,  no  caso  das  notas  fiscais  relacionadas  no  TVF,  relativamente  aos  mencionados  períodos  de  apuração,  cujas  cópias  encontram­se  anexadas  aos  autos  às  fls.  115/141,  não  existem  registros  contábeis  delas  na  escrituração  do  contribuinte,  notadamente  nas contas de receitas analíticas da conta sintética: “Obras Empreitadas com Pessoas Jurídicas  de Direito Público”.  Ademais,  Fiscalização,  no  TVF,  a  partir  do  sub­item  “2.1.1”  até  o  “2.3”,  esclarece  detalhes  acerca  das  notas  fiscais  emitidas,  tais  como:  que  existe  autorização  para  impressão  dos  documentos  fiscais,  a  que  serviços  correspondem,  qual  foi  o  estabelecimento  emissor  do  documento  fiscal  (matriz  ou  filial),  contra  quem  foram  emitidas  e  faturadas  (Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), que os serviços foram efetivamente prestados e que  os pagamentos foram efetuados ao contribuinte.  Frise­se  que,  como  salientado  tanto  pela  Fiscalização  como  pelo  próprio  contribuinte,  a  Prefeitura  Municipal  do  Rio  de  Janeiro/RJ  realizou  pagamentos  líquidos,  deduzidos os correspondentes valores do ISS.  Mais  ainda, diligências  foram  realizadas na Prefeitura Municipal do Rio de  Janeiro,  tendo  sido  anexado  aos  autos  os  documentos  de  fls.  143/194,  bem  como  os  de  fls.  02/89,  do Anexo,  os  quais  vinculam  as  referidas  notas  fiscais  aos  “Processos  Instrutivos”  e  “Contratos”, devidamente citados no sub­item “2.1”.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          13 E, no curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi devidamente intimado  a justificar como foram contabilizadas as referidas notas fiscais, devidamente identificadas na  Intimação Fiscal nº 005, de 05/08/2004 (documentos de fls. 63/64).  Todavia,  nada  foi  justificado  ou  comprovado,  contendo  a  resposta  apresentada meras evasivas (vide documentos de fls. 67/68).  Por sua vez, na defesa, o  Impugnante disse que algumas das referidas notas  fiscais  foram contabilizadas e  as correspondentes  receitas oferecidas à  tributação,  afirmando,  inclusive, ter ocorrido uma antecipação de receita.  Salientou  que  o  que  levou  ou  induziu  o  Fisco  a  erro  foi  o  fato  que  a  contabilização  de  algumas  dessas  notas  fiscais  não  foi  feita  individualmente,  mas  genericamente.  Nesse  sentido,  citou  três  registros  contábeis  efetuados  no  RAZÃO  ANALÍTICO, Conta, “RECEITAS OBRAS EMPREITADAS:  a)  o  primeiro  em  31/12/1999  (doc.  1,  fls.  266),  onde  foi  reconhecida  uma  receita,  no  valor  total  R$  1.440.657,42,  cujo  histórico  do  registro  contábil  indica “VR. REFERENTE MEDIÇÕES A FATURAR”;  b)  o  segundo,  em  21/12/2000  (doc.  3,  fls.  290),  no  valor  total de R$ 500.000,00, cujo histórico indica,  “VR. MEDIÇÕES A REALIZAR N/DATA”;  c)  e  finalmente,  em  31/12/2002  (doc.  5,  fls.  305),  no  valor  total  de  R$  1.893.116,50,  e  histórico,  “VR.  MEDIÇÕES A FATURAR N/DATA”.  Foi dito ainda que os citados valores foram efetivamente recebidos (doc. 2 e  doc. 4), e que os aludidos lançamentos contábeis aconteceram em razão de uma antecipação de  receita, que seria posteriormente faturada e corresponderia a notas fiscais a serem emitidas.  Nos quadros apresentados na defesa, o contribuinte relacionou ou atribuiu os  aludidos valores totais aos de algumas das notas fiscais ou a parte delas, as quais são o objeto  do presente lançamento.  Diante  disso,  o  contribuinte  defendeu  que  existiu,  sim,  ainda  que  forma  genérica, a contabilização de parte das notas fiscais consideradas no procedimento fiscal como  não  contabilizadas,  devendo,  assim,  ser  efetuados  os  devidos  ajustes  tanto  no  lançamento  principal do IRPJ como nos reflexos.  Entretanto,  a  prova  apresentada  pela  defesa  não  é  suficiente  para  elidir  a  tributação levada a cabo pela Fiscalização. Senão vejamos.  Como é de sabença geral, a legislação fiscal determina que a pessoa jurídica  sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis  comerciais  e  fiscais. A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte  (art.  251, e parágrafo único, do RIR/1999).  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          14 A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente  nacionais,  em  forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem  intervalos  em  brancos,  nem  entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes  para  as  margens (art. 269, do RIR/1999).  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  livro  Diário,  encadernado com folhas numeradas  seguidamente, em que serão  lançados, dia a dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (art. 258, do RIR/1999).  É até admitida a forma resumida de lançamentos contábeis no Livro Diário,  desde que existam livros auxiliares que façam a individuação, por dia, conta e valor, de cada  um dos  lançamentos. Ou seja,  é obrigatório que a contabilidade expresse com clareza  toda a  movimentação mercantil e financeira, apropriando, corretamente, custos e receitas de qualquer  pessoa jurídica sujeita à apuração do lucro real.  Em  suma,  tanto  a  legislação  comercial  como  a  fiscal  determinam  que  a  empresa  faça  a  sua  escrituração mercantil  de  forma completa,  individualizando  com  clareza,  por ordem cronológica, todos os atos ou fatos que possam afetar a sua situação patrimonial.  E,  como  se vê dos  autos,  documentos de  fls  89/114, o próprio  contribuinte  obedecia a essas determinações no registro contábil das suas receitas. Veja que na qualidade de  empresa  que  presta  serviços  na  área  da  construção  civil  a  órgãos  públicos,  as  suas  receitas  foram  contabilizadas  de  forma  individualizada  (por  obra,  identificado  o  seu  número),  por  ordem cronológica e especificados cada um dos documentos fiscais emitidos (por número, data  e valor).  Por sua vez, como exceção à sua forma normal de contabilizar receitas, com  relação  a  parte  das  notas  fiscais  que  foram  o  objeto  do  presente  lançamento,  o  contribuinte  assim não procedeu. No entanto, diante das determinações legais acima mencionadas, por falta  de clareza e  individuação, não se pode aceitar que os  registros contábeis citados pela defesa,  feitos  de  forma  genérica,  cuja  menção  no  histórico  indica  apenas,  de  forma  vaga,  “Vr.  Referente a Medições a Faturar”, correspondam às notas fiscais individualmente especificadas  pela Fiscalização como não contabilizadas.  Para  que  fosse  aceita  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  que  os  citados  lançamentos  contábeis,  feitos  em  valores  totais,  como  antecipação  de  receitas,  cujos  respectivos documentos fiscais seriam posteriormente emitidos e faturados contra o cliente, no  mínimo, seriam necessários registros contábeis complementares individuais que, nas datas  de  emissão  de  cada  nota  fiscal,  fizessem  a  necessária  correspondência  ou  vinculação  entre  esses fatos contábeis (valores, histórico, contas, etc), que embora distintos, estavam vinculados,  segundo alegação da defesa, à mesma mutação patrimonial.  No  entanto,  o  contribuinte  não  provou,  nos  autos,  que  assim  procedeu.  A  prova por ele produzida refere­se a três registros contábeis, feitos no Razão Analítico, em conta  de receita, de forma genérica, sem individuação e clareza, constando tão­somente no histórico  os seguintes dizeres, “medições a faturar”.  O  contribuinte  também  trouxe  para  os  autos  registros  contábeis  feitos  no  Livro Diário, envolvendo os valores alocados em “medições a  faturar” e a conta Caixa, bem  como a conta Bancos, relativamente a créditos de remessas de obras.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          15 Entretanto, não provou que, posteriormente, quando das emissões das notas  fiscais  (consideradas  pela  Fiscalização  como  não  contabilizadas),  tenha  efetuado  registros  contábeis complementares (no livro Diário ou em livros auxiliares) que vinculassem os fatos,  fundamentalmente,  para  demonstrar  que  a  receita  correspondente  ao  valor  da  nota,  então,  emitida fora reconhecida anteriormente em registro contábil genérico que envolveu “medições  a faturar”. Ou seja, a vinculação dos fatos: emissão de nota fiscal, para baixar conta pendente  de medições a faturar.  Não se pode perder de vista que a escrituração mercantil requer que os fatos  contábeis sejam registrados, nos Livros Diário e Razão, com individuação, clareza e por ordem  cronológica.  Por  outro  lado,  segundo  o  princípio  contábil  da  oportunidade,  para  ser  oportuna,  a  informação  contábil  deve  estar  cercada  de  elementos  que  lhe  dêem  sustentação  quanto à sua veracidade e chegar às mãos de quem dela necessita em tempo hábil para que  seja possível tomar alguma decisão em relação aos fatos informados. Nesse  sentido,  a  informação  deve,  simultaneamente,  ser  ágil  e  íntegra,  de  maneira  que  represente,  fiel  e  imediatamente,  as  mutações  do  patrimônio  da  entidade  em  determinado período de tempo.  Enfim,  feitas  essas  considerações,  os  registros  contábeis  feitos  no  livro  Razão, apresentados pelo contribuinte, como defesa, não são suficientes para demonstrar que  foram oferecidas  à  tributação  as  receitas  auferidas nas operações mercantis  evidenciadas nas  notas fiscais, que constituem o objeto do presente lançamento.  Desse modo, mantém­se, integralmente, o lançamento principal do IRPJ.  Lançamentos Reflexos.  Constatada a omissão de receitas, a  tributação do  IRPJ e da CSLL deve ser  levada  a  efeito  com  base  no  lucro  real  anual,  opção  do  contribuinte. A  omissão  de  receitas  repercute ainda nos lançamentos do PIS e da Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o  percentual mais elevado.    §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          16 (grifos acrescentados)  Conforme  se  viu,  todo  o  procedimento  fiscal  está  pautado  nas  normas  regulamentares  e  foi  realizado  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  142  do  CTN,  devendo ser ressaltado ainda que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização  da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Portanto, está correto o lançamento principal do IRPJ, efetuado com base no  regime do lucro real anual apurado em função da receita omitida, determinada por notas fiscais  não contabilizadas.  E,  por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento principal estende­se aos reflexos, cabendo as considerações a seguir.  Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  Conforme salientou o Fisco, no TVF, o contribuinte questiona judicialmente  as  exigências  dessas  contribuições  relativamente  aos  anos  de  1999  e  2000,  no  “Processo  de  Mandado de Segurança nº 1999.38.00.012835­8 14ª Vara Federal/MG”.  E, de acordo com o documento de fls. 88, foram julgados improcedentes os  questionamentos do contribuinte acerca da alíquota da COFINS e da composição das bases de  cálculo tanto do PIS como da COFINS, instituída pela Lei nº 9.718, de 1988.  Nesse sentido, cumpre esclarecer que a propositura da referida ação judicial  importou  em  renúncia  do  contribuinte  à  discussão  dessas  questões  nas  instâncias  administrativas.  Ademais,  no  que  toca  à  peleja  judicial  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo instituído pela referida lei, essa questão está fora do objeto da presente lide, uma vez  que a omissão de receitas levantada pela Fiscalização abrange apenas a prestação de serviços,  fato gerador típico dessas contribuições.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Da  Coisa  Julgada. Da Rescisória.  DELIMITANDO A QUESTÃO. AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTA PELO  SICEPOT/MG.  AÇÃO  RESCISÓRIA  PROPOSTA  PELA  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL).  O  sujeito  passivo  é  empresa  atuante  no  ramo  da  construção  civil  que  está  filiada  ao Sindicato da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais – SICEPOT/MG  (Ex­Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplenagem  em Geral no Estado de Minas Gerais).  Ocorre  que  este  sindicato,  na  condição  de  substituto  processual,  discutiu  judicialmente a cobrança dessa exação, propondo duas ações judiciais, mais precisamente dois  mandados  de  segurança  coletivos:  o primeiro  foi  o de nº 1989.00.01256­8, que  correu na 2º  Vara da Justiça Federal/MG; o outro, de nº 1996.00.36458­3, proposto perante a 10º Vara da  Justiça Federal/MG.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          17 No  primeiro mandado  de  segurança  coletivo,  o  Impetrante  obteve  êxito  no  seu  pedido,  qual  seja,  o  de  que  as  construtoras  a  ele  filiadas  não  pagariam  a  CSLL.  Sendo  assim, com base em decisão transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Regional Federal da  1ª Região, que declarou inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, essa empresa foi exonerada  do recolhimento da CSLL, pois foi beneficiada com o referido provimento jurisdicional.  Todavia, apesar desta decisão definitiva e imutável, que beneficiou a empresa  integrante  da  primeira  ação  coletiva,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pretendeu  exigir  novamente  a CSLL,  desta  vez  argumentando  que  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  teria  renovado  a  autorização para a cobrança da contribuição, anteriormente  julgada inconstitucional. Ou seja,  os efeitos da primeira coisa julgada não alcançariam a Lei nº 8.212, de 1991, que se constituiria  em  instrumento  legislativo  suficiente  à  exigência  da  referida  contribuição.  Tal  tese  foi  vitoriosa, tendo sido proferidos diversos acórdãos tanto por parte das DRJ como do Conselho  de Contribuinte, mantendo os lançamentos, assim, efetuados.  Em  razão  disso,  o  SICEPOT­MG  propôs  o  outro  mandado  de  segurança  coletivo, processo nº 96.0036458­3,  solicitando a  tutela  jurídica no  intuito de não  recolher  a  CSLL, com base na Lei nº 8.212, de 1991. Eis o pedido feito:  “PEDIDO NA INICIAL  6.1. Requer, após concedida a liminar, seja notificado o Impetrado para prestar as  informações de praxe, julgando­se procedente a segurança, para ordenar, de forma  definitiva,  à  Autoridade  que  se  abstenha  de  cobrar  das  empresas  associadas  do  Impetrante a Contribuição social  sobre o  lucro, além de determinar à mesma que  não  se utilize dos alegados débitos desta  contribuição como  fatores  impeditivos à  obtenção de certidões negativas ou outros direitos quaisquer, cuja condição seja a  quitação tributária.”  O Juiz Singular, ao julgar o mérito dessa ação, proferiu sentença, a saber:  “(...)  Impõe­se assinalar que a Contribuição Social sobre o Lucro foi instituída pela Lei  nº 7.689/88, não pela Lei nº 8.212/91, que apenas a consolida no seu texto, mantida  as demais normas da referida lei nº 7.689/88, em plena vigência e ali invocada,  (...)  Isto posto, confirmo a liminar e concedo a ordem, nos termos do pedido”. (Grifos  acrescentados).  Tendo a Fazenda Nacional interposto o recurso de apelação, a matéria subiu  ao Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  para  ser  apreciada,  pela Quarta  Turma.  Então,  a  Exma  Juíza  Eliana  Calmon,  à  época,  integrante  deste  tribunal,  proferiu,  na  qualidade  de  relatora deste processo, o seu voto, abaixo reproduzido, na sua parte capital:  “No  mérito,  temos  a  enfrentar  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  eis  que  as  entidades  substituídas  em  demanda  anterior  tiveram  a  garantia  de  que  era  inconstitucional  a  Lei  n.  7.689/88,  por  inteiro,  não  sendo  por  elas  devidas  a  contribuição social sobre o lucro.  Ocorre que a par da previsão da Lei n. 7.689/88, cuja constitucionalidade não mais  se discute, a previsão legal que estabeleceu a exação não se transbordou na Lei n.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          18 7.689/88,  porquanto  veio  a  Lei  n.  8.212/91  a  estabelecer  a  obrigação. E como  a  coisa julgada esta restrita à Lei n. 7.689/88,  temos como aplicável, na espécie, a  Lei nº 8.212/91.  Com estas considerações, confirmo a sentença, improvendo o apelo.  ACÓRDÃO  Decide a Turma negar provimento ao recurso, à unanimidade.  4ª Turma do TRF da 1ª Região – 15/12/98”. (Grifos acrescentados).  Ora,  a  clareza  dos  motivos  utilizados  pela  referida  Relatora  não  deixa  margem a qualquer dúvida. Nesse sentido, apesar da coisa julgada anterior existente em favor  das  empresas  substituídas,  no  sentido  de  que  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  poderia  ser  o  supedâneo  para  a  exigência  da  CSLL,  essa  coisa  julgada  não  interferiu  na  obrigação  estabelecida pela Lei nº 8.212, de 1991.  Entretanto, na parte dispositiva do acórdão está dito: “confirmo a sentença,  improvendo  o  apelo”.  E  como,  segundo  a  legislação  processual  vigente,  o  que  transita  em  julgado é a parte dispositiva do acórdão, o que realmente transitou em julgado foram os termos  contidos na sentença proferida pelo Juiz Singular. Por conseguinte, foi mantida integralmente  uma sentença favorável ao pedido feito pelo aludido sindicato.  Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a quem incumbe a defesa  da União nestes casos, entendendo que havia contradição nos termos da aludida decisão e que  assim  essa  estaria  em  colisão  com  literal  dispositivo  de  lei,  propôs  uma Ação  Rescisória,  processo AR  200101000150718/DF  (que  tramitou  na  Quarta  Seção  do  TRF  da  1ª  Região),  cuja base legal é o art. 485, V, do CPC (nos documentos de fls. 322/325, consta o andamento  processual dessa ação desde a sua distribuição até o dia 29/06/2009).  Em suma, é patente a contradição que existe entre os motivos invocados no  aludido acórdão e o que, efetivamente, consta da sua parte dispositiva, que, em última análise,  é  a  parte  que  transita  em  julgado. Nesse  sentido,  está  dito  nos  fundamentos  do  acórdão:  “e  como a coisa julgada esta restrita à Lei n. 7.689/88, temos como aplicável, na espécie, a Lei nº  8.212/91”. Todavia, na parte dispositiva, foi confirmada a sentença de primeiro grau favorável  ao Impetrante.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO Nº 89.0001256­8.  O  contribuinte  não  recolhe  a  contribuição  social,  por  considerar­se  desobrigado  graças  à  decisão  judicial.  A  sentença,  proferida  No  Mandado  de  Segurança  Coletivo, processo nº 89.0001256, acatou o pedido do autor. Por sua vez, a corte de apelação  decidiu  favoravelmente  ao  contribuinte,  declarando a  inexistência de  relação  jurídica  entre o  autor da ação e a União, desobrigando o contribuinte ao recolhimento da CSLL, instituída pela  Lei nº 7.689, de 1988. Após o acórdão transitou em julgado.  Passa­se, agora, a considerar os limites objetivos da coisa julgada. Dispõe o  Código de Processo Civil:   “Art. 469. Não fazem coisa julgada:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          19 I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;  II ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;  III ­ a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.”  É incisiva a letra da lei, não dá lugar a tergiversações: as razões de decidir, a  solução  dada  a  questão  prejudicial  incidente,  os  fundamentos  do  decisório,  enfim,  não  se  agregam à coisa julgada, esta adscreve­se à parte dispositiva da sentença.  Vicente  Greco  Filho,  comentando  o  preceito  supra,  escreve  (in  Direito  Processual Brasileiro, pág. 245, 2º vol. ­ 9ª ed., 1995, Ed. Saraiva, São Paulo):  Todas essas questões são resolvidas pelo juiz a fim de poder chegar ao dispositivo  ou conclusão e  são  importantes para se determinar o alcance e o próprio correto  entendimento  da  decisão,  mas  sobre  elas  não  incide  a  imutabilidade  da  coisa  julgada. Em outra ação poderão ser rediscutidas, e o novo juiz tem total liberdade  de reapreciá­las. A lei não diz, mas é evidente que também não faz coisa julgada a  interpretação dada ao direito para a decisão do caso concreto. Cada juiz interpreta  individualmente o direito em face do caso proposto, que não tem força de ei para  casos futuros. (Sem grifos no original.)  A  lição  de  José  Frederico  Marques  não  é  menos  cristalina  (in  Manual  de  Direito Processual Civil, pág. 242, vol. III ­ 8ª ed., 1986, ed. Saraiva, São Paulo):  Argüida  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  forma­se  a  questão  constitucional, que se torna prejudicial nos juízos colegiados de segunda instância,  quando  órgão  fracionário  admite  haver  vulneração  de  princípio  ou  regra  constitucional.   Tratando­se  de  premissa  do  julgamento  não  há  res  iudicata  [coisa  julgada]:  a  declaração tem valor, apenas, para o caso concreto, pois afasta hic et nunc [aqui e  agora] incidência da lei ou ato, sobre a situação jurídica que é objeto da lide.   O  julgamento,  porém,  pode  produzir  efeitos  secundários,  como  fato  jurídico,  mediante  a  suspensão  da  execução  da  lei  ou  ato  normativo,  determinada  pelo  Senado  Federal.  Se,  no  entanto,  a  declaração  provém  de  tribunal  de  segunda  instância e não há recurso para o Supremo Tribunal, não se produz o mencionado  efeito. (Interpolamos entre colchetes a tradução de locuções latinas.)  José  Carlos  Barbosa  Moreira,  outro  emérito  processualista  pátrio,  não  dissente. Aliás, na passagem seguinte versa a questão figurando uma hipótese que quadra bem  com o caso sob análise. Confira­se (in Os Limites Objetivos da Coisa Julgada no Sistema do  Novo Código de Processo Civil – Revista Forense n° 246):   O  contribuinte  X  propõe  contra  o  Fisco  ação  declaratória  negativa  de  dívida  tributária, em relação a determinado exercício, argüindo a inconstitucionalidade da  lei  que  instituíra  o  tributo.  O  juiz  acolhe  o  pedido,  por  entender  que  tal  lei  era  realmente inconstitucional. A solução dessa questão de direito constitui motivo da  decisão; sobre ela não se forma a coisa julgada. Com referência a outro exercício ­  e  portanto  a  outra  dívida  ­,  é  lícito  ao  órgão  judicial  reapreciar  a  questão,  eventualmente para considerar constitucional a mesma lei e julgar, por isso, que o  tributo é devido por X.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          20 O mesmo  autor  em  outra  obra  (Comentários  ao Código  de  Processo Civil,  págs. 54/55, vol. V ­ 1ª ed., Forense, Rio de Janeiro) trata com mais vagar do tema e no passo  avante  transcrito  oferece­nos  uma  admirável  síntese de  toda  a  exposição  alinhavada  até  essa  altura do presente julgamento:  A  decisão  do  plenário  [num  incidente  de  inconstitucionalidade],  num  sentido  ou  noutro,  é  naturalmente  vinculativa  para  o  órgão  fracionário,  no  caso  concreto.  Mais  exatamente,  a  solução  dada  pelo  plenário  à  prejudicial  incorpora­se  no  julgamento do recurso da causa, como premissa inafastável.   Nenhuma  regra  legal  existe,  porém,  que  a  torne  obrigatória  ad  futurum  [para  o  futuro].  Se  a  inconstitucionalidade  foi  declarada,  o  órgão  fracionário  não  pode  aplicar  à  espécie  a  lei  ou  ato  normativo: mas,  ressuscitada  que  seja  a  questão  a  propósito de outro recurso ou de outra causa da sua competência originária, fica o  órgão fracionário, à luz do Código, livre de entender constitucional a mesma lei ou  o  mesmo  ato  e,  sendo  o  caso,  aplicar  este  ou  aquela  à  nova  espécie.  Se  não  se  declarou a inconstitucionalidade, nenhum dispositivo do Código obsta a que, noutro  feito,  volte  a  argüição  a  ser  suscitada,  acolhida  pelo  órgão  fracionário  e,  eventualmente,  pelo  próprio  tribunal  pleno.  A  eficácia  do  pronunciamento  é  só  intraprocessual.   Não  há  que  cogitar,  quanto  ao  pronunciamento  do  plenário,  de  auctoritas  rei  iudicatae [autoridade de coisa julgada]. O Código expressamente limita a extensão  objetiva da coisa julgada ao julgamento da lide (art. 468) e exclui desse âmbito “a  apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (art. 469,  n° III). A solução da prejudicial numa única hipótese torna­se idônea para adquirir  a autoridade de coisa julgada: na de vir a ser objeto de ação declaratória incidente  (arts. 5° e 470); esta, contudo, apenas se admite para a declaração da existência ou  inexistência  de  relação  jurídica  (art.  5º),  jamais  para  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  outro  ato  normativo.  (Interpolamos  entre  colchetes a tradução de locuções latinas.)  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  quer  as  circunstâncias  que  cercam  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  quer  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  o  contribuinte não podia obter do Judiciário a revogação da Lei 7.689/88 numa ação de mandado  de segurança, nem sequer inter partes.  A  LEI  Nº  8.212/1991  REINSTITUIU A  CSLL  PARA AS  EMPRESAS  QUE  OBTIVERAM  PROVIMENTO  JUDICIAL  RECONHECENDO  A  INCONSTITUCIONALIDADE  (DE  FORMA  INCIDENTAL)  DA  COBRANÇA DA CSLL COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 7.689/1988.  Todavia,  no  caso  vertente,  a  decisão  declaratória  incidental  de  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, como coisa julgada entre as partes, foi concreta  e juridicamente afetada com o advento da Lei nº 8.212, de 1991. Ocorre que esta lei não apenas  reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírem sobre lucro, como reafirmou  as disposições contidas na Lei nº 7.689, de 1988, concernentes à base de cálculo e à alíquota.  É bom assinalar que no tocante à Lei nº 7.689, de 1988, o Supremo Tribunal  Federal de fato chegou a apreciar a questão de sua  inconstitucionalidade, pela via  incidental,  em ação diversa, ocasião em que a considerou conforme a Constituição, menos seu art. 8°, que  determinava a cobrança da lei no período­base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Desde  então, não mais se duvidou da validade da norma. Tempos depois, fundando­se nessa decisão,  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          21 o  Senado  Federal  expediu  a  Resolução  n°  11,  de  04  de  abril  de  1995,  que  da  lei  em  causa  suspendeu  a  execução  apenas  do  art.  8°.  Ou  seja,  deixou  de  existir  no  mundo  normativo  unicamente o referido artigo, tudo o mais vigora com plena eficácia.  Não  obstante,  estando  o  contribuinte  sob  o manto  da  coisa  julgada,  isto  é,  deixando a Lei n° 7.689, de 1988, de incidir sobre a esfera jurídica do sujeito passivo, ainda,  assim, se poderia exigir dele a contribuição social com base na legislação superveniente. Daí  que  a  mesma  contribuição  pode  ser  restabelecida  por  outra  lei.  Com  efeito,  é  a  própria  Constituição da República de 1988 que a toda sociedade impõe, nos termos da lei, a obrigação  de contribuir para a seguridade social. Assim determina o art. 195, “verbis”:  “ART.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos”  Ao  apoiar­se  na  garantia  constitucional  prevista  no  art.  5º,  XXXVI,  o  impugnante  tenta alterar o objeto da coisa  julgada ­ CPC, artigos 459, 467 e 468, a sentença  tem força de lei nos limites da lide, cabendo ao juiz acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, o  pedido formulado pelo autor ­ , dando­lhe dimensão tamanha capaz de expungir outros tantos  preceitos que dimanam da própria Constituição da República de 1988.  É  bem  verdade  que,  sendo  imutável,  a  sentença  não mais  sujeita  a  recurso  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões  resolvidas. Nesse  sentido,  respeitados  os  limites da lide ­ o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de  1988,  não  fez  coisa  julgada  e  o  juiz  o  declarou  apenas  com  o  intuito  de  julgar  o  caso  concreto  ­  ,  são  os  efeitos  da  Lei  nº  7.689,  de  1988  aplicados  concretamente  a  “CONSTRUTORA EPURA LTDA”  o  objeto  da  coisa  julgada,  e  não  a  própria  contribuição  social prevista sobre o lucro, que é estabelecida pela Constituição, art. 195, de forma genérica,  dependendo apenas de lei que a regulamente. Em conseqüência, após o transito em julgado da  referida  sentença,  rompeu­se, com  isso,  tão­só uma  relação  jurídica determinada, pela qual a  “CONSTRUTORA EPURA”  estava  obrigada  a  recolher  essa  contribuição  para  os  cofres  da  Fazenda Pública Nacional.  Por outro lado, nada obsta, à luz do referido art. 195, à outra lei restabelecer a  mesma relação jurídica, ficando a partir de então a empresa novamente sujeita ao recolhimento  da Contribuição Social sobre o Lucro. Ademais, vale ressaltar que estando a obrigação de fazer  prevista  em  lei,  editada  de  conformidade  com  os  mandamentos  constitucionais,  ninguém  poderá  recusar­se  a  cumpri­la,  uma  vez  que  esse  é  o  limite  estabelecido  pela  própria  Constituição, art. 5º, II.  Se  para  instituir  um  tributo  a  lei  deve  definir­lhe  os  contribuintes,  o  fato  gerador, a alíquota e a base de cálculo, nenhum desses elementos falta à Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          22 Ora, é evidente que o art. 11, § único, letra “d” discrimina o fato gerador da  contribuição social de que se trata: o lucro. O art. 15 conceitua seu contribuinte: as empresas,  quer constituídas sob a forma de sociedades, quer sob a forma de firmas individuais. O art. 23  determina  sua  base  de  cálculo  e  a  alíquota:  10%  sobre  o  lucro  líquido  ajustado,  antes  da  provisão  do  imposto  de  renda.  Essas  disposições  já  fornecem  o  bastante  para  constituir  qualquer  espécie  tributária,  mas  o  legislador  prossegue:  no  art.  30  trata  da  forma  de  arrecadação, no art. 33 dispõe sobre a  fiscalização e sobre o lançamento de ofício, no art. 34  estabelece o critério de correção monetária dos débitos em atraso.  Portanto,  pelo  amplo  tratamento que  lhe  conferiu,  a Lei n° 8.212, de 1991,  legitimaria  por  si  só  a  exigência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Toda  a  legislação  superveniente continua a fazer remissões à Lei n° 7.689, de 1988, porém, por um motivo que já  conhecemos:  a  despeito  das  disputas  judiciais  que  sua  validade  a  princípio  alimentou,  o  Supremo Tribunal Federal considerou­a perfeitamente válida, de sorte que a Lei n° 8.212, de  1991  só  veio  a  reiterar  seu  conteúdo,  concebida  que  foi  para  disciplinar  toda  a  matéria  concernente às fontes de recursos da previdência social.  Então,  a  coisa  julgada  não  interferiu  na  obrigação  estabelecida  pela  Lei  nº  8.212, de 1991, que é a matriz legal do auto de infração, aqui impugnado.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  Nº  96.0036458­3.  COISA  JULGADA. RESULTADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA  FAZENDA NACIONAL.  Conforme  já  relatado,  outro  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  processo  nº  96.0036458­3, foi proposto pelo SICEPOT/MG ao Juízo Federal da 10ª Vara/MG.  Como visto, a decisão de primeira instância foi favorável ao Impetrante; e no  julgamento  do  apelo  feito  pela  União,  em  acórdão  proferido  pela  4º  Turma  do  TRF  da  1ª  Região,  restou  confirmada  a  sentença  monocrática,  improvendo  o  apelo  (em  que  pese  a  contradição existente entre o fundamento e a parte dispositiva da sentença).  Entretanto,  quanto  a  esse  novo  mandado  de  segurança,  a  União  (Fazenda  Nacional) propôs a Ação Rescisória, processo nº 2001.01.00.015071­8/DF, cuja base legal do  pedido rescisório é o art. 485, V, do CPC.  Enfim,  foi  concluído  o  julgamento  dessa  Ação  Rescisória,  proposta  pela  Fazenda Nacional contra o Sindicato da  Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas  Gerais  –  SICEPOT/MG. Nesse  sentido,  a Quarta  Seção  do Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região, por unanimidade, considerou, em 11/02/2009, procedente o pedido.  Abaixo transcreve­se na íntegra a publicação feita no DIÁRIO DA JUSTIÇA  FEDERAL (às fls. 1258/1259), da 1ª Região – e­DJF1, divulgação de 26/06/2009, publicação  de 29/06/2009 (cópia da publicação constante dos autos às fls. 328/329):  "AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2001.01.00.015071­8/DF    Processo na Origem : 199801000748444  RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES  RELATOR : JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO  CODEVILA PINHEIRO FILHO (CONVOCADO)  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          23 AUTORA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR : DR. LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO  RÉU : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO   PESADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS­   SICEPOT/MG  ADVOGADOS : DRS. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO  FILHO E OUTRO    EMENTA  AÇÃO RESCISÓRIA­PROCESSO CIVIL­TRIBUTÁRIO­DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88 QUE INSTITUIU A  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­CSLL – EFEITOS  OBJETIVOS DA COISA JULGADA ­ RELAÇÕES CONSTITUÍDAS  COM BASE EM LEIS SUPERVENIENTES ­ SÚMULA Nº 239/STF ­  LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ­ INAPLICABILIDADE DA SÚMULA  343/STF.    1 ­ Descabida a incidência da Súmula nº 343/STF, porquanto a   questão envolve matéria de indóle constitucional, qual seja, a dimensão  Objetiva da coisa julgada em face de norma superveniente (art. 5º XXXVI,  CF).    2 ­ Os efeitos da coisa julgada decorrentes de provimento judicial   no qual se reconhece a inconstitucionalidade da cobrança da CSLL com  Fundamento na Lei nº 7.689/88, que instituiu a CSLL, não atingem relações  futuras, regidas por nomas supervenientes (Lei nº 7.856/89 ­ art. 2º; Lei nº  8.034/90 ­ art. 2º; Lei nº 8.212/91 ­ art. 23, II e Lei Complementar nº 70/91  ­ art. 11), do que se conclui ser legítima a cobrança da contribuição a partir  da Lei nº 7.856/99, observada, por óbvio, a anterioridade nonagesimal.    3 ­ Nesse sentido : (AR nº 2002.01.00.029739­5/MG, Rel. Dês.   Federal Leomar Barros Amorim de Souza, 4ª Seção, DJ de 25.8.2005;  AC nº 1999.38.00.014275­0/MG, Rel. Juiz Conv. Carlos Alberto Simões   de Tomaz, DJ de 19/12/2005 e AgRg no RESP nº 703.526/MG, Rel. p/  acórdão Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 19/9/2005).    4 ­ De acordo com o STF, Súmula nº 239: "Decisão que declara  indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada em relação aos posteriores."     5 ­ No caso específico dos autos, assegurou­se às empresas   Associadas do sindicato o direito de não recolherem a CSLL, por se haver  Reconhecido a inconstitucionalidade formal da norma (Lei nº 7.689/88),  ao fundamento de que indispensável seria o manejo de lei complementar  para instituição do referido tributo (AMS nº 90.01.05115­4/MG, Rel. Juiz  Leite Soares, julgado em 30.10.1991).    6 ­ Contudo, ainda que se entenda que a Lei nº 7.856/89  (art. 2º) não tenha restaurado a referida contribuição, posto que alterou  Dispositivo considerado inconstitucional, por decisão com eficácia inter  partes, certo é que a Lei nº 8.212/91 (art. 23, II) dispôs autonomamente  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          24 Sobre a CSLL, reinstituindo­a a partir da definição de todos os aspectos da  hipótese de incidência    7 ­ Pedido rescisório procedente.    8 – Apelação da Fazenda Nacional provida    9 ­ Segurança denegada.    A C Ó R D Ã O  Decide a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Re­  gião, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório e, reaprecian­  do o Apelo da Fazenda Nacional, dar­lhe provimento.  Brasília, 11 de fevereiro de 2009 (Data de julgamento)  Juiz Federal FRANCISCO RENATO CODEVIDA PINHEIRO FILHO  Relator Convocado".  Como  se  vê,  os  termos  expostos  na  transcrita  ementa  derrubam  todos  os  argumentos  esposados  pelo  contribuinte  na  sua  defesa  e,  de  queda,  afastam  a  contradição  (anteriormente  referida)  verificada  no  julgamento  do  mandado  de  segurança,  cujo  acórdão  transitado em julgado foi rescindindo.  Cumpre  ressaltar  que  o  resultado  desse  julgamento  não  refletiu  senão  a  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  no  sentido  que  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  reinstituiu a CSLL.  Portanto, na esteira dessas considerações, sem sombras de dúvidas o amparo  seguro da Lei nº 8.212, de 1991, por si só, sustém o lançamento. Esse entendimento, inclusive,  aplica­se  direta  e  concretamente  ao  contribuinte,  em  vista  do  acórdão  prolatado  pela Quarta  Seção  do  Tribunal  Regional  da  1ª  Região,  no  julgamento  da  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.015071­8/DF,  cujos  efeitos  o  atingem  em  razão  do  instituto  da  substituição  processual, já que integra a lista dos filiados ao SICEPOT/MG.  Multa de Ofício.  De pronto, vale dizer que o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, cuida da multa  de  mora,  cabível  nos  casos  de  recolhimentos  espontâneos  dos  débitos  dos  tributos  e  contribuições  federais  em atraso pelo  contribuinte. E,  como prevê o  citado dispositivo  legal,  essa penalidade está  limitada ao percentual de 20%. Todavia, essa determinação  legal não se  aplica aos casos de lançamentos de ofício.  No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007),  segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição não recolhidos, “in verbis”:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          25 declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15  de junho de 2007).”  Diante  dos  fatos,  a  aplicação  da  penalidade,  no  percentual  total  de  75%,  seguiu estritamente a legislação acima transcrita.   Existe  previsão  legal  para  dispensa  de  multa  apenas  em  lançamento  para  prevenir a decadência, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996, notadamente, quando o  sujeito  passivo  esteja  discutindo  judicialmente  o  imposto  ou  contribuição  e  tenha  obtido  medida  liminar em mandado de segurança ou em outras espécies de ação  judicial ou mesmo  tutela  antecipada  (que  são  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal.  Entretanto,  o  caso  concreto  não  se  subsume  a  essas  hipóteses  legais  de  dispensa  de multa,  pois,  na  época  do  lançamento,  não  havia  ação  judicial  em  curso  nem  o  Impugnante estava favorecido com medida liminar ao tutela antecipada.  O  que  existia  eram  ações  judiciais  findas  (como  já  amplamente  abordado).  Entretanto, conquanto a decisão proferida no segundo mandado de segurança  interposto pelo  SICEPOT/MG (onde o autor, substancialmente, sustentava que a Lei nº 8.212, de 1991, não  havia  reinstituído  a CSLL)  tenha,  num primeiro momento,  transitado  em  julgado  a  favor do  Impugnante,  notadamente  em  razão  da  patente  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  parte  dispositiva da sentença, essa (em razão de ação rescisória proposta pela União) foi rescindida e,  assim, não produziu o  seu principal  efeito que seria o de extinguir o crédito  tributário,  com base no art.  156, X, do CTN. Vale  lembrar que uma vez  rescindida  é  como  se nunca  tivesse existido.  Em  suma,  no  caso  de  ação  judicial  finda,  cuja  decisão  tenha  transitado  em  julgado  a  favor  do  sujeito  passivo,  mas  que  posteriormente  restou  rescindida  por  violar  expressamente  disposição  literal  de  lei,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  lançamento  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  ou  da  contribuição  (objeto  da  discussão  judicial) há de ser efetuado com a exigência normal da multa prevista em lei.  A defesa alegou, ainda, que os tributos e as multas lançados são excessivos e  têm efeito confiscatório.  Entretanto, vale considerar que o princípio contido no art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  elaboração  legislativa,  que  deve  observar  a  capacidade  econômica do contribuinte (art. 145, § 1o da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação  de confisco.  Cumpre ressaltar ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio  para  examinar  questões  de  tal  natureza.  Vale  esclarecer  que  não  cabe  às  autoridades  administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os  casos  em que  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal  de  lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo  afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE  n.º 948, de 2 de junho de 1998).  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          26 No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional  de  regência  da  matéria,  não  há  como  negar  efetividade  à  cobrança  dos  tributos e das multas de ofício lançados sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória  ou da violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.  Juros de Mora.  Conforme expressa previsão  legal  (art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996),  incidem juros de mora sobre todos os débitos tributários relativos aos impostos e contribuições  de competência da União, calculados pela Taxa Selic (§3º do art. 5º, da Lei nº 9.430, de 1996),  os quais não ficam dispensados nem mesmo na hipótese do art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996,  acima transcrito.  Portanto, à  luz da legislação vigente, é cabível o  lançamento para exigência  dos valores da contribuição não recolhidos, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora  pertinentes.  Ademais,  essa  matéria  já  esta  pacificada,  inclusive,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  órgão  julgador  de  2º  instância  ordinária  e  especial, relativamente aos impostos e contribuições federais, conforme disposto no Decreto nº  70.235, de 1972, e no seu próprio Regimento Interno, nos seguintes termos:  SÚMULA CARF Nº 4, PUBLICADA DOU DE 22/12/2009.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custodia –SELIC para títulos federais”.  (Fim da transcrição. Os negritos e destaques são do texto original)    CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  Ainda em relação a exigência da CSLL, a súmula nº 1 do CARF estabelece:  SÚMULA CARF Nº 1, PUBLICADA DOU DE 22/12/2009.  Súmula  CARF  nº  1:Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  em  relação à CSLL,  ainda que  se entenda que o  contribuinte  tem  razão quanto a inexigibilidade do tributo, cabe ao poder judiciário a decisão final, que deverá  ser  cumprida  pela  administração  tributária,  descabendo  o  julgamento  nesta  instância  administrativa, pelo que o recurso não deve ser conhecido nessa parte.    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          27   CONCLUSÃO.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à  exigência  da  CSLL,  em  razão  de  concomitância  da  discussão  na  esfera  judicial,  MS  1998.01.00.074.844­2, e  negar provimento ao recurso, em relação às demais matérias.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          28               Declaração de Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva    O auto de infração de fls. 11 e seguintes indica que o presente processo trata  de omissão de receita nos anos­calendário de 1999 a 2003, com notificação do lançamento em  02­08­2004,  exigindo  da  recorrente  IRPJ,  PIS, Cofins  e CSLL. Quanto  à CSLL,  o  termo de  verificação fiscal de fl. 46 e seguintes registra que o Sindicato da Construção Civil de Minas  Gerais  SICEPOT/MG,  do  qual  a  recorrente  é  associada,  ingressou  com  o  mandado  de  segurança coletivo nº 89.000.1256­8/2, que tramitou na Segunda Vara Federal de Minas Gerais  sustentando a impossibilidade de cobrança da CSLL em face da inconstitucionalidade da Lei nº  7.689, de 1988, que o instituiu.  O  termo  de  verificação  fiscal  ainda  destaca  a  existência  do  Mandado  de  Segurança Coletivo nº 96.0036458­3, ajuizado perante a Décima Vara Federal de Minas Gerais  para  que  a União  se  abstivesse  de  cobrar  a CSLL das  empresas  afiliadas  ao SICEPOR/MG,  autor da referida ação.  Apesar  dos  comandos  existentes  no  processo  nº  89.000.1256­8/2,  a  autoridade autuante aponta decisão em sentido contrário, proferida no mandado de segurança  nº 1998.01.00.074844­4, para justificar o lançamento da exigência. Na ação aqui citada, nem a  recorrente e nem o SICEPOT/MG são partes.  Por  fim,  destaca  a  autoridade  autuante  que  o  STF,  inobstante  o  que  foi  decidido  nas  ações  propostas  pelo  SICEPOT/MG,  ao  julgar  o  RE  233662/GO1  teria  reconhecido a  constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988.  Além do que foi relatado no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal  instruiu a autuação, no que diz respeito à exigência da CSLL, com os seguintes documentos:  1) Ementa, relatório e voto (fls. 83 a 86), do acórdão referente ao mandado de  segurança nº 1998.01.00.074844­4MG, ajuizado pelo SICEPOT/MG;   2) Ementa de fl. 87, referente ao recurso especial nº 233662­2/GO, que tem  como partes a FaZENDA Nacional e o BBC (ver nota de rodapé na página anterior).                                                              1 Apesar do TVF referir­se a Recurso Extraordinário, o documento dá conta que se está a falar de recurso especial.  Por outro lado, não vejo necessidade da autoridade fiscal ter suprimido o nome das partes de que trata o referido  recurso.. Em consulta realizada em 21­03­2012, na página do STJ, na INTERNET, verifiquei que o mencionado  processo tem como partes a Fazenda Nacional e o Banco Brasileiro Comercial S/A ­ BBC.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          29 3)  Ementa  de  fl.  88  do  acórdão  do  mandado  de  segurança  nº  1999.38.00.012835­8/MG, que tem como partes o SICEPOT/MG e a Fazenda Nacional.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte,  de  forma  tempestiva,  apresentou  a  impugnação  de  fl.  212  e  seguintes  destacando  que  é  empresa  vinculada  ao  SICEPOT/MG e, por consequência, está desobrigada a parar da contribuição instituída pela Lei  7.689/88,  por  força  da  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  mandado  de  segurança  89.001256­8.  O acórdão de fls. 331 a 3552  julgou  improcedente a  impugnação sendo que  em  relação  à  discussão  da  coisa  julgada,  no  que  diz  respeito  à  CSLL,  o  acórdão  possui  a  seguinte ementa:  Coisa Julgada.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88  e  a  exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só  podiam  ser  obtidas  mediante  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Na  via  incidental,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas  afasta a aplicação da  lei ao caso concreto, mas ela continua a  vigorar.  As  razões  de  decidir  e  as  questões  julgadas  incidentemente  no  processo não integram a coisa julgada.  Lei Superveniente.  A Lei n° 8.212/91 por si só legitima a exigência de contribuição  social sobre o lucro.  Ação Rescisória.  Os  efeitos  da  coisa  julgada  decorrentes  de  provimento  judicial  no  qual  se  reconhecera  a  inconstitucionalidade  da  CSLL  com  fundamento  na  Lei  n°  7.689/88  que  instituiu  a  CSLL,  não  atingem  relações  futuras,  regidas  por  normas  supervenientes  (  Lei n° 7.856/89 ­ art. 2o ; Lei n° 8.034/90 ­ art. 2º;  Lei n° 8.212/91 ­ art. 23,  II  e Lei Complementar n° 70/91­ art.  11), do que se conclui ser legítima a cobrança da contribuição a  partir da lei n° 7.856/89, observada, por óbvio, a anterioridade  nonagesimal.  Contudo,  ainda  que  se  entenda  que  a  Lei  n°  7.856/89  (art.  2o)  não tenha restaurado a referida contribuição, posto que alterou  dispositivo  considerado  inconstitucional,  por  decisão  com  eficácia  inter partes,  certo é que a Lei n° 8.212/91 (art. 23,  II)  dispôs autonomamente sobre a CSLL, reinstituindo  A recorrente foi intimada do acórdão em 04­04­2011 (fl. 533) e em 27 de 04  de 2011 ingressou com o recurso de fls. 535 e seguintes alegando, em síntese:                                                              2 Este acórdão possui dupla numeração de fls. Estamos adotando uma. A outra numeração inicia como sendo fl.  360 que corresponde à fl. 331.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          30 ­ prescrição intercorrente (fl. 536);   ­ que não existem notas fiscais sem serem contabilizadas (fl. 544);  ­ inexigibilidade da multa de mora (fl. 546);   Ao  final,  a  contribuinte  pede  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  ou,  subsidiariamente,  a  realização  de  novo  cálculo,  descontando­se  do  montante  pretendido  as  notas fiscais relacionadas, que foram devidamente contabilizadas (fl. 549).  É o relatório, passo ao exame da matéria.  Fiz  questão  de  apresentar  declaração  de  voto  por  entender  que  a  matéria,  apontada pelo relator como litispendência, merecesse melhor análise de minha parte.  Por  primeiro,  se  nos  ativermos  aos  termos  do  recurso,  cujos  fundamentos  para o pedido de  reforma  limitam­se à prescrição  intercorrente,  à alegação de contabilização  das notas fiscais apontadas como omitidas e, por último, a inexigibilidade de multa de mora,  tenho  que  nenhum  destes  assuntos  foi  tratado  na  ação  ajuizada  pelo  SICEPOT/MG,  que  reconheceu  a  impossibilidade  de  se  exigir  CSLL  com  base  na  Lei  nº  7.689,  de  1988,  considerada inconstitucional naquele processo.  Ainda que se argumente, com propriedade, que à luz do artigo 515 do CPC, o  recurso devolve ao tribunal a matéria impugnada e que no caso concreto a questão referente à  coisa julgada em relação à CSLL foi tratada quando da impugnação, ou mesmo que se diga que  a  questão  referente  à  coisa  julgada ou  à  litispendência  são matérias  de  ordem pública  e  que  devem ser conhecidas a qualquer tempo, como efetivamente são, mister que se enfrente se uma  ação  ajuizada  por  entidade  sindical,  representando  determinada  categoria,  tem  aptidão  para  caracterizar litispendência em relação ao processo administrativo.  O  relator,  com a propriedade de  sempre,  pelo que  compreendi dos debates,  destacou que não era o caso de aplicar o disposto na Súmula nº 1 do Carf, pois esta  trata da  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial e que no caso a recorrente não propôs ação,  não  lhe  sendo  possível  atribuir  a  qualidade  de  parte,  em  sentido  formal.  Porém,  em  sua  percepção, por usufruir dos benefícios da ação proposta pela entidade sindical, tal fato deve ser  considerado para efeitos de litispendência entre a questão administrativa e judicial.   O  tema  destacado  pelo  relator,  propício  de  quem  conhece  a  matéria,  atormenta  os  estudiosos  do  direito  processual  civil  e  constitucional. Durante os  debates,  por  exemplo,  destaquei  que  o  Anteprojeto  de  Código  de  Processo  Civil,  em  tramitação  no  Congresso, foi concebido com dispositivo pretendendo estender “efeito vinculante”, em ações  coletivas, com pretensões não acolhidas, para além das partes propriamente ditas, vinculando  os membros  do  grupo  ou  categoria  assistida.    Porém,  tal  dispositivo  vem  sendo  tachado  de  inconstitucional por afrontar o artigo 5º, XXXV, da CF, que dispõe que a “lei não excluirá da  apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça de direito.”  Em que pese a doutrina reconhecer  a  importância  de  dispositivo  neste  sentido,  despontam  os  argumentos  destacando  que  tal  matéria somente pode ser  inserido por meio de Emenda à Constituição, à semelhança do que  foi  feito com as Súmulas com efeito vinculante, de que  tratam o art. 103­A, da Constituição  Federal.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10680.010592/2004­51  Acórdão n.º 1402­00.919  S1­C4T2  Fl. 0          31 Hoje, em face ao que dispõe o artigo 5º, XXXV, da CF, tem­se que os efeitos   da sentença em mandado de segurança coletivo vinculam o impetrante, o impetrado e, quando  acolhida a pretensão, os membros do grupo ou categoria  substituídos pelo  impetrante. É  isto  que se extrai do artigo 22 da Lei do Mandado de Segurança, de 2009, cujo § 1º do citado artigo  assim dispõe:  “§  1o   O  mandado  de  segurança  coletivo  não  induz  litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa  julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não  requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de  30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da  impetração  da segurança coletiva.”  Se o mandado de segurança coletivo não  induz  litispendência para as ações  individuais,  com  muito  mais  razão,  entendo  eu,  não  induzirá  litispendência  para  os  procedimentos administrativos entre o Fisco e os integrantes da categoria da entidade de classe  que impetrou a ação, em nome próprio, na defesa de direito de terceiros.   Na mesma linha do entendimento aqui exposto, segue o STJ, cuja ementa, a  título exemplificativo, segue transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  AJUIZADA  POR  ÓRGÃO  DE  CLASSE.  AÇÃO  INDIVIDUAL.  LITISPENDÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.  1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso  haja  ação  proposta  individualmente  por  um  servidor  e  outra  proposta  pelo  Sindicato  de  classe,  em  que  aquele  figure  como  substituído,  defendendo  direitos individuais homogêneos.  2. Precedentes: AgRg no REsp 976325 / DF, DJe 26/08/2010; AgRg no REsp  1089917  /  DF,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  REsp  813282  /  RS,  DJe  10/08/2009; REsp 640071 / PE, DJ 28/02/2005 p. 298; REsp 327184 /DF, DJ  02/08/2004 p. 474.  3. Recurso especial provido. (REsp 125381/MG. Rel. Min. Mauro Campbell  Marques. Julgamento 07/02/2012. DJe 14/02/2012.    Isso  posto,  vencido  em  relação  à  inexistência  de  litispendência,  quanto  ao  mérito, que não ingressa na questão referente à existência ou não de coisa julgada, acompanho  o ilustre relator.    Assinado digitalmente  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 16327.000307/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/07/2002 MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória aqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por forca do principio da retroatividade benigna. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Os conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MORA.. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratoria aqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por forca do principio da retroatividade benigna. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Os conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Henrique Pinheiro Tones — Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Jose ft)• , Adão Vitorino (convocado), Maria Teresa Martinez Lápez, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Os fatos foram assim descritos pela decisão recorrida: A into essada ingressou com pedido de homologação (lis. 53/55) relbrente a pagamentos do PIS e da Cofins para o per iodo de apuração de junho/2002 A-41os com atraso e sem a incidência c/a mutter de mora. Em Despacho Decisório (11.s 77/82) a Unidade Local da Receita Federal indeferiu a solicitação, determinando ainda a intimação da requerente para que recolhesse a multa de mom indevidamente expurgada ('lis 83/84). Sem crimp, ir a intimação, a inter essada apresentou manifestação de inconformidade Os 85/99) questionando as razdes do indeferimento. Delegacia da Receita Federal pronunciou-se at, avés do Despacho dc us. 100/101, negando seguimento ao pleito por falta c/c previsão regimental it al)) eciacão da instancia julgadora Ern função do i acolhimento dos tributos fbra de prazo sem cl incidência de multa de mo, a, foi lavrado o presente da Auto de Inflação (lis 01/06) para cobrança da mutt/ta isolada prevista no alt. 44,1; § I" II, da Lei 09,430/96. Em impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (As. 09/47), a empresa alega que o pagamento foi espontâneo e como tal, corn base no art. 138 do CTN, não caberia a incidência de multa de mora. Defende ainda que autuação deveria ter sua evigibilidade suspensa, nos ter mos do inciso III, do art. 151 do CTNN, pela interposição de manifestação de inconformidade contra o despacho que indeferin o pedido de homologação dos pagamentos efetuados. A auto: idade julgador-a c/c primeira instância prolatou decisão consubstanciada no Acór dão DRJ/CPS N" 6 919/2004 (11s. 104/109), indeferindo o pleito sob o argumento de que a demincia espontânea referida no art 138 do CTN pressupõe ;ião somente a confissão da divida, mas também o pagamento do ti ibuto devido, acrescido dos films c/c mora e da multa moratói ia, dada a natureza compensatória desta última Disse ainda aquela autoridade que. conforme legislação de egéncia, nos casos de pagamento ou recolhimento fora de prazo, sem o acréscimo da multa moratória, aplica-se a multa isolada de 75%, sobre o valor total do tributo pago em au aso. Inconfbi mada, a interessada recorre a este colegiado (IL 113(141), reiterando as r azcies da peça impugnatória. 2 1'1 I Processo n" 16327 000307/2003-19 CSRF-T3 AcártItio n.° 9303-01.106 Fl 192 Conforme Despacho de fl. 143, foram cumin idos - os requisitos- para gui antic' de instância Julgando o feito, o órgão julgador de a quo cancelou o lançamento em decisão assim ementada: PIS. DENÚNCIA ESPONTANE4 MULTA DE MORA INCABil/EL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do ti ibuto acrescido dos juros moratói ias, antes do inicio do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de !radio, inclusive a de niord Recurso provido. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade A. lei, descrevendo, analiticamente, a suposta ofensa ao dispositivo legal violado. O especial fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fls. 163 a 165. Contrarrazões apresentadas pelo sujeito passivo as fls. 172 a 181, o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Tones, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o fluo de a autuada haver recolhido a diferença da contribuição fora do prazo de vencimento, sem a multa de mora exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. A inobservância dessa norma configurava infração punível corn multa de 75% do valor do tributo ou contribuição devidos, nos exatos termos do inc. I, do art. 44, da Lei 9A30/96, combinado com o inciso II do § 1 0 desse artigo, que previa, expressamente, a imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houvesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora.. Sempre entendi cabível a exigência da multa de mora no caso em que o sujeito passivo recolhia espontaneamente o tributo, mas fora cio prazo legal estabelecido em lei Sendo devidos os ,juros moratórios e a multa de mora, correta fora a imputação feita pela Fiscalização que exigiu a multa de oficio isolada, no percentual de 75%, incidente sobre o total da contribuição devida_ Todavia, a multa que sancionava essa conduta proibida foi excluída do ordenamento jurídico, por meio da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, e, como é de todos sabido, por força do principio da retroatividade benigna, a lei deve retroagir quando deixar de prever a penalidade em questão ou quando tratar de penalidade mais benéfica. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.. i i;2t) j - ,or HZ! IniC.11JE, 3 I i (: Henrique Pinheiro Torres, 4

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4749700 #
Numero do processo: 13839.003548/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra a contribuinte já qualificada nestes autos foi lavrada a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007  (fl.  15),  apurando­se  o  imposto  suplementar  de  R$  15.810,26  (quinze  mil,  oitocentos  e  dez  reais  e  vinte  e  seis  centavos), acrescido de multa de ofício e juros de mora.  As  glosas  das  despesas  médicas  na  declaração,  por  falta  de  comprovação,  importaram em R$ 28.297,68 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito  centavos)  e  os  rendimentos  tributáveis  em  R$  75.542,32  (setenta  e  cinco mil,  quinhentos  e  quarenta e dois reais e trinta e dois centavos. As despesas glosadas referem­se à:  a)  cinco recibos emitidos por Rogério Pinto de Almeida Gomes, referentes a  serviços  profissionais  prestados  (R$  3.150,00  com  data  rasurada;  R$  2.620,00 com data não identificável; R$ 3.210,00 e R$ 450,00 no mês de  maio, sem registro do dia; e R$ 570,00 no mês de junho, sem registro do  dia) – valor total R$ 10.000,00;  b)  dez recibos emitidos por Monike Jardini,  referentes a consultas médicas  (datados  em  25/2/2006,  25/3/2006,  29/4/2006,  27/5/2006,  24/6/2006,  29/7/2006  26/8/2006,  30/9/2006,  28/10/2006  e  25/11/2006,  finais  de  semana), no valor de R$ 1.000,00 cada – valor total R$ 10.000,00;  c)  um recibo emitido por Maria Carolina P. Scoz,  referente às consultas de  psicologia realizadas em 2006 – valor total R$ 1.000,00;  d)  seis  recibos  emitidos  por  Maercio  Diogo  de  Oliveira,  referentes  a  tratamento dentário (R$ 750,00, em 10/1/2006; R$ 680,00, em 14/4/2006;  R$  620,00  em  21/5/2006,  domingo;  R$  1.130,00,  em  2  de  junho;  R$  480,00, em 7 de julho) – valor total R$ 4.530,00; e,   e)  Intermédica Sistema de Saúde S. A. – valor total R$ 2.757,68.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando  a  glosa  das  despesas  médicas,  informando que o comprovante emitido pelo Dr. Rogério Pinto de Almeida Gomes  está  perfeitamente  preenchido,  com exceção  de  um  deles,    que  falta  o  nome da  cidade  e do  estado. Em relação aos demais recibos, diz que realmente faltavam os requisitos exigidos pelo  Decreto  nº  3.000/1999, mas  que  foram  devidamente  preenchidos  pelos  profissionais  que  os  expediram.  A impugnação foi julgada procedente em parte pela 11ª Turma da DRJ/SPO  II,  acatando  a  dedução  de R$  2.488,77,  valor  do  recibo,  referente  a  Intermédica  Sistema de  Saúde S. A.   Cientificada da decisão de primeira instância em 10 de fevereiro de 2011 (fl.  34),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  4  do mês  subsequente  (fls.  35/37),  alegando que:  a)  incluiu  no  processo  declarações  expedidos  pelos  profissionais  emitentes  dos  recibos,  com  todas  as  exigências  solicitadas,  para  comprovar  a  veracidade dos serviços prestados;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003548/2009­47  Acórdão n.º 2102­01.794  S2­C1T2  Fl. 68          3 b)  desconhecia as exigências do art. 8º, § 1º, III do Regulamento do Imposto  de Renda;  c)  ainda que  esteja  ausente o nome da paciente,  todos os  recibos  estão  em  nome da declarante;  d)  os recibos são autênticos; e  e)  deve ser dada prioridade na tramitação do processo nos termos do art. 69­ A, itens I e IV da Lei nº 9.784/1999.  A  contribuinte  anexa,  às  fls.  38/61,  os  recibos  citados  e  as  declarações  dos  prestadores de serviços. As declarações, em síntese: (a) confirmam a recorrente como paciente;  e  (b)  informam  a  somatória  dos  recibos  emitidos,  o  local  da  expedição  dos  recibos    e  o  endereço da declarante. Difere do padrão a declaração do Sr. Rogério Pinto de Almeida, que  acrescenta os dias da expedição, não informados nos recibos, como sendo 10 e 17 de maio, 20  de junho, 12 de julho e 18 de novembro, esse último em final de semana. As declarações foram  elaboradas em folhas em branco, sem timbre, endereçamento ou detalhamento dos prestadores  de serviço, com exceção de um relatório médico emitido pela Sra. Ana Olga N. G. Fernandes  Mies.   É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  A matéria em exame restringe­se a uma parcela das deduções com despesas  médicas,  cujos  recibos  foram  considerados  sem  validade,  e  o  presente  processo  está  sendo  analisado em conjunto com outro similar, de nº 13839.003547/2009­01, referente ao exercício  2006.  De  acordo  com  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/1996,  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.    Nos  termos  do  §  2º  do  mesmo  diploma  legal,  a  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes; e limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de  Contribuintes (CGC) de quem os recebeu.  Verificando  as  despesas  médicas  contestadas  nos  dois  autos  (processo  nº  13839.003547/2009­01,  exercício 2006,  e nº 13839.003548/2009­47,  exercício 2007),  tem­se  em comum os  recibos dos profissionais Rogério Pinto de Almeida Gomes, Monike Jardini e  Maria Carolina P. Scoz. Os recibos do Sr. Maercio Diogo de Oliveira foram deduzidos apenas  na  Declaração  do  exercício  2007.  Entretanto,  eles  apresentam  nuances  que  justificam  o  posicionamento da auditoria,  tais como:    recibos emitidos em finais de semanas, ausência de  preenchimento do dia de emissão do recibo, falta de especificação do serviço prestado, rasura,  e recibo com  valor único para todas as consultas realizadas no ano. Além disso, observa­se:   a)  elevado valor das despesas médicas, que importaram em R$ 24.398,80 na  declaração do exercício 2006 e  R$ 28.297,68 em 2007; e  b)  elevado valor de deduções apresentadas nas Declarações de Ajuste Anual,  em  termos  absoluto  e  relativo  –    R$  40.349,68  no  exercício  2006  e  33.046,66 no exercício 2007 –, representando, respectivamente, 49,84% e  43,74% do total dos rendimentos tributáveis declarados.  As deduções são elevadas e os recibos e as declarações juntados aos autos são  imprecisos  e  não  cumprem  os  requisitos  mínimos  invocados,  porquanto,  limitam­se  a  informações  genéricas  e  inespecíficas,  com  a  falta  de  indicação  de  procedimentos,  endereço  dos supostos prestadores dos serviços, o local e dia da emissão.  Reforça  o  posicionamento  da  auditoria  o  fato  de  a  contribuinte  ter  inserido  como  deduções  despesas  para  as  quais  sequer  apresentou  defesa,  como  a  que  se  refere,  no  exercício 2006, à “contribuição à previdência privada e Fapi” e às “despesas com instrução”.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003548/2009­47  Acórdão n.º 2102­01.794  S2­C1T2  Fl. 69          5 Nesse  contexto,  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. A  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  da  contribuinte  pode  ser  condicionada  à  comprovação hábil e  idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples  recibos ou declaração dos profissionais que teriam supostamente prestados os serviços.   A litigante não teria dificuldade alguma em prover tal espécie de prova, caso  houvesse efetivamente pago as despesas, tendo em vista o valor significativo e o fato de auferir  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  que  os  pagam  por  meio  de  instituição  bancária,  acabaria  evidenciando  a  entrada  e  a  saída  dos  recursos  para  fazer  frente  às  despesas, mesmo  que  se  admitisse a improvável hipótese de pagamento em espécie.  Os  recibos  e  declarações  anexadas  aos  autos  não  permitem  a  convicção  da  autoridade  julgadora  na  apreciação  da  prova,  como  expresso  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972.  Ante ao exposto,  voto para negar provimento ao recurso.    (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10735.100100/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio sempre que houver rendimentos tributáveis comprovadamente percebidos pelo contribuinte e não informados na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO. HIPÓTESES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. A isenção de tributos só pode ser concedida mediante lei específica, a qual regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição. Não são hipóteses de isenção do imposto sobre a renda de pessoa física as parcelas relacionadas de “a” a “r” no inciso III do artigo 1.°, da Lei n° 8.852, de 1994. São simples exclusões do valor da soma dos vencimentos, adicionais de caráter individual e demais vantagens, para se obter o valor da remuneração. Aplicação da Súmula CARF n.º 68.
Numero da decisão: 2101-001.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 67          1 66  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.100100/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.503  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Gilberto Pinto Teixeira  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  sempre  que  houver  rendimentos  tributáveis comprovadamente percebidos pelo contribuinte e não informados  na declaração de ajuste anual.  ISENÇÃO. HIPÓTESES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.  A  isenção de  tributos  só pode ser concedida mediante  lei  específica,  a qual  regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição.  Não  são hipóteses de  isenção do  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física  as  parcelas relacionadas de “a” a “r” no inciso III do artigo 1.°, da Lei n° 8.852,  de  1994.  São  simples  exclusões  do  valor  da  soma  dos  vencimentos,  adicionais de caráter individual e demais vantagens, para se obter o valor da  remuneração.  Aplicação da Súmula CARF n.º 68.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.       Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2     (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor de GILBERTO PINTO TEIXEIRA foi emitida a Notificação de  Lançamento às fls. 1 (frente e verso) e 3 (frente e verso), na qual foi apurado imposto sobre a  renda de pessoa física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2004 (exercício 2005), no  valor  total  de  R$  2.472,71  (dois  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  dois  reais  e  setenta  e  um  centavos).  Em  decorrência  do  lançamento,  o  imposto  a  restituir  originalmente  apurado  pelo  contribuinte, de R$ 1.397,03 (mil, trezentos e noventa e sete reais e três centavos) foi reduzido  para R$ 43,76 (quarenta e três reais e setenta e seis centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 1 ­ verso. A Fiscalização alega ter havido  omissão de rendimentos do  trabalho, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 9.117,72,  conforme DIRF – Declaração de Imposto de Renda na Fonte apresentada pela fonte pagadora –  Comando da Marinha, CNPJ 00.394.502/0438­97.  A Notificação de Lançamento de que  trata este processo  foi  lavrada após o  contribuinte ter apresentado Solicitação de Retificação de Declaração, a qual, em 6/10/2008 foi  parcialmente  deferida,  conforme  consta  do  Resultado  às  fls.  2  –  frente,  resultando  na  retificação da Notificação de Lançamento anteriormente lavrada.  Às  fls.  22  e  23  consta  Impugnação,  cujas  razões  e  pedido  foram  assim  sintetizadas pelo órgão a quo:  “Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever o lançamento.”  Ao examinar o pleito, a 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro 2 decidiu pela  improcedência da  Impugnação, por meio do  Acórdão n.º 13­26.353, de 25 de setembro de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10735.100100/2008­60  Acórdão n.º 2101­01.503  S2­C1T1  Fl. 68          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita Legalidade em matéria  tributária, disposição  legal  federal especifica.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19  de  novembro  de  2009,  no  qual  requer,  em  preliminar,  a  desconsideração  dos  valores  não  tributáveis,  que  se  referem  ao  adicional  por  tempo  de  serviço  e  compensação  orgânica,  incluídos, a seu ver, ilegalmente, com base no artigo 1.º, III, da Lei n.º 8.852, de 1994.  No  mérito,  alega  que,  de  acordo  com  a  Lei  n°  8.852,  de  1994,  artigo  1°,  inciso III, “d”, o imposto sobre a renda de pessoa física não pode incidir nas seguintes parcelas  dos  vencimentos  dos  servidores militares  e  civis:  (a)  gratificação  por  tempo  de  serviço;  (b)  gratificação ou adicional natalino ou compensação orgânica e (c) salário­família. Apesar disso,  complementa,  desde  1994 o  imposto  sobre  a  renda  vem  incidindo  sobre  tais  parcelas,  o  que  significa dizer que tem sido descontando “a maior” durante os dez últimos anos.  Requer, ao final, seja acolhido seu recurso para que se cancele o débito fiscal  reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A  Fiscalização  considerou  omitidos  rendimentos  no  valor  de  R$  9.117,72,  recebidos pelo contribuinte, da fonte pagadora Comando da Marinha.  O lançamento de ofício, por omissão de rendimentos, está previsto no artigo  841 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.841.O  lançamento  será  efetuado de  ofício  quando o  sujeito  passivo (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de  1956,  art.  28,  Lei  nº  5.172,  de 1966,  art.  149,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  40,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  nº  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  [...]  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 VI­omitir receitas ou rendimentos.  [...]  O  valor  considerado  como  omissão  de  rendimentos  pela  Fiscalização  e  mantido na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  2 é resultado da diferença entre o valor declarado na DIRF, pela fonte pagadora (fls. 1 – verso),  que  coincide  com o  valor  informado  ao  contribuinte  no Comprovante  de Rendimentos  a  ele  fornecido (fls. 4) e o declarado pelo contribuinte, em sua declaração de ajuste retificadora (fls.  34 a 36). É que o contribuinte entende serem tributáveis somente os valores reconhecidos como  remuneração pela Lei n.° 8.852, de 1994, na forma estipulada pelo seu artigo 1.°, inciso III:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  [...]   III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:   a) diárias;   b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;   c) auxílio­fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;   e) salário­família;   f)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;   g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;   m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;   n) adicional por tempo de serviço;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10735.100100/2008­60  Acórdão n.º 2101­01.503  S2­C1T1  Fl. 69          5  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;   p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;   q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;   r) (Vetado)   r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista,  por  ato  do  Poder  Executivo.  (Parte mantida pelo Congresso Nacional).  [...]  Diante do disposto nos dispositivos acima transcritos, o contribuinte excluiu,  do total dos rendimentos tributáveis percebidos, as parcelas correspondentes ao “adicional por  tempo de serviço” e à “compensação orgânica”, por considerá­las  isentas do imposto sobre a  renda.  A  Lei  n.°  5.172,  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  o  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assim especificou:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  [...] (g.n.)  Também nesse  sentido, assim estipula a Lei n.° 7.713, de 1988, cujo artigo  3.° a seguir transcreve­se:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.   § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.  (g.n.)  Dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que  toda  a  renda  percebida  pelo  particular  está  sujeita  ao  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  As  exceções  são  especificamente  previstas  em  lei,  tal  como  ocorre  com  as  isenções.  Para haver  isenção,  é preciso haver previsão  expressa  em  lei  específica,  tal  como prescreve o artigo 176 do Código Tributário Nacional:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10735.100100/2008­60  Acórdão n.º 2101­01.503  S2­C1T1  Fl. 70          7 [...]  Tal dispositivo está em perfeita consonância com o previsto na Constituição  Federal de 1988, a qual, ao tratar das limitações do poder de tributar, assim prevê, no parágrafo  6.° de seu artigo 150:   Art. 150. [...]  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  A Lei n.° 8.852, de 1994, na qual se fundamenta o contribuinte para defender  existirem parcelas  isentas do  imposto  sobre  a  renda  embutidas na  retribuição mensal por  ele  percebida, não é uma lei tributária, muito menos uma lei específica que outorgue uma isenção  do imposto sobre a renda. A mencionada lei dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI  e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal e dá outras providências. O artigo 1.° da referida lei  estipula a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional  de qualquer dos Poderes da União.  As parcelas enumeradas nas alíneas de “a” a “r” do inciso III do artigo 1° da  Lei n.° 8.852, de 1994,  são  exclusões  feitas da  soma dos vencimentos,  adicionais de  caráter  individual e demais vantagens, para se chegar à remuneração. Não são hipóteses de isenção ou  não incidência do imposto sobre a renda de pessoa física.   Cabe ainda ressaltar que o  inciso XX do artigo 39 do Decreto n.º 3.000, de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que relaciona valores que não entram no cômputo  do rendimento bruto, não menciona os valores lançados como isentos ou não tributáveis pelo  contribuinte.  Também não é possível aplicar a interpretação extensiva às leis que outorgam  isenções. Pelo contrário, as leis que conferem isenções devem ser interpretadas restritivamente,  ou “literalmente”, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (g.n.)  Por  fim,  salientamos  que  esse  tema  já  foi  objeto  da Súmula CARF  n.º  68,  com o seguinte teor:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 “A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física”.  Por  esses  motivos,  não  merece  reparos  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  2,  que manteve  o  lançamento  levado  a  efeito no presente processo.    Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 14751.000105/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF). LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que a contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.482
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 225          1 224  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000105/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.482  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO RAMOS DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF).  LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE  IMEDIATA.  Nos  termos  do  artigo  144,  §1º.,  do  CTN,  “aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim,  nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário  de outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.”  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que a contribuinte não comprovou a origem dos recursos.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.000105/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.482  S2­C1T1  Fl. 226          2 ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 197/223) interposto em 06 de outubro de  2008 contra o acórdão de fls. 166/190, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Recife  (PE),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  auto de  infração  de  fls.  04/06,  lavrado  em  20  de  fevereiro  de  2008,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no  ano­calendário de 2003 e 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  IRPF. SUJEITO PASSIVO.  Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  e,  ausente  qualquer  elemento  de  prova, não há como se atribuir a terceiros a titularidade dos recursos movimentados  a sua ordem.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.000105/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.482  S2­C1T1  Fl. 227          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com  base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  Legislativo. O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001,  examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e  registros de  instituições  financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo  bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI.  O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 10 da Lei n° 10.174/2001,  que  deu  nova  redação  ao  §3º.  do  art.  11  da  Lei  n.  9.311/1996,  disciplinam  o  procedimento  de  fiscalização  em  si,  e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão  valer­se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.  NÃO  VIOLAÇÃO  DAS  GARANTIAS  INDIVIDUAIS  INSERIDAS  NA  CF/88. SIGILO FISCAL.  O  sigilo  bancário  só  tem  sentido  enquanto  protege  o  contribuinte  contra  o  perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob  pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não  ser substituída por meras alegações.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.000105/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.482  S2­C1T1  Fl. 228          4 normativa,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer  outra ocorrência, sendo aquela objeto da decisão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  No Processo Administrativo Fiscal somente é permitida a juntada posterior de  provas nos casos previstos pelo art. 16, § 4º., do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem  de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  Lançamento procedente” (fl. 166/168).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  197/223,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No mérito, aduz o Recorrente que viola a Constituição da República, seja no  tocante  ao  devido  processo  legal  (art.  5º,  LIV,  da  CF),  seja,  ainda,  no  que  atine  à  garantia  fundamental  do  sigilo  de dados  bancários  (art.  5º, X  e XII,  da CF),  a  obtenção  de  dados  de  movimentação  financeira,  na  forma  do  art.  11,  §3º,  da  Lei  n.º  9.311/96,  e,  bem  assim,  nos  termos da Lei Complementar n.º 105/2001, regulamentada pelo Decreto n.º 3.724/2001.   Nada  obstante,  aduz  o  Recorrente,  igualmente,  que  seria  incabível  a  tributação  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  na  medida  em  que  a  mera  movimentação  financeira  ocorrida  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  Recorrente  não  poderia  ser  considerada  renda,  para  fins  de  tributação,  na  forma preconizada  pelo  art.  43  do  CTN.  No  que  atine  à  primeira  assertiva  do  contribuinte,  segundo  a  qual  seria  inconstitucional a prova obtida pela Receita Federal do Brasil diretamente junto às instituições  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.000105/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.482  S2­C1T1  Fl. 229          5 financeiras,  inclusive  mediante  a  obtenção  de  dados  da  CPMF,  entendo  que  não  merece  prosperar.  Primeiramente,  faz­se  mister  asseverar,  por  oportuno,  que  tanto  o  Decreto  70.235/72, em seu artigo 26­A, quanto a própria jurisprudência deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  representada pela Súmula n.º 02, consolidada pela Portaria MF  n.º  49/2010,  são  claros  ao  impedirem  a  análise  de  inconstitucionalidade  de  normas,  reconhecendo  a  presunção  de  legalidade  dos  dispositivos  aprovados  na  forma  do  processo  legislativo pátrio, em ambas as casas do Congresso Nacional.  Por  esta  razão  basilar,  portanto,  no  que  atine  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  utilização  de  dados  bancários  do  contribuinte  para  formalização  do  auto  de  infração,  por  implicarem  na  análise  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  infraconstitucionais utilizados, não podem ser acatadas, em razão da vedação expressa referida  pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72.  A este  respeito, aliás, cumpre destacar que, muito embora tenha o Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  no  julgamento  do  RE  n.º  389.808/PR,  relatado pelo Ministro Marco Aurélio,  entendido que “conflita  com a Carta da  República norma legal atribuindo à Receita Federal ­ parte na relação jurídico­tributária ­ o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”,  referida  interpretação foi  feita por  maioria  simples  de  votos,  razão  pela  qual  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  quaisquer dispositivos legais, matéria esta sujeita à maioria absoluta dos pares, na forma do art.  101 da Constituição.  Em  outras  palavras,  referido  julgado,  não  apreciado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  restringe­se  à  aplicação  no  caso  específico  discutido,  não  declarando  a  inconstitucionalidade do normativo, ainda que em controle difuso, o que inibe este CARF, sob  pena de ofensa ao disposto pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72, de afastar dispositivos de  lei vigentes e aplicáveis ao caso concreto.  Feitas  as  precedentes  ressalvas,  cumpre  verificar  que  não  houve,  no  caso  vertente,  qualquer  ofensa  ao  texto  expresso  da  Lei  n.º  9.311/96,  e,  bem  assim,  à  LC  n.º  105/2001, regulamentada pelo decreto ventilado anteriormente.  Com  efeito,  compulsando­se  os  autos  do  presente  processo  administrativo,  verifica­se que a fiscalização obteve, inicialmente, apenas a movimentação financeira global do  contribuinte nas contas correntes de sua titularidade, relativa aos anos­calendário fiscalizados,  sem qualquer detalhamento de informações detidas pelas respectivas instituições financeiras.  Nesse  sentido,  independentemente  da  análise  da  constitucionalidade,  cuja  competência não cabe a este órgão julgador, verifica­se que a Lei Complementar n.º 105/2001,  mais especificamente em seu art. 1º, §3º, estabelece, expressamente, que a outorga dos dados  da  CPMF,  relativos,  apenas,  à  movimentação  global  do  contribuinte,  à  Receita  Federal  do  Brasil não constitui quebra de sigilo.  Sendo  assim,  observa­se  que,  de  posse  dos  referidos  documentos,  absolutamente incompatíveis com os recursos declarados pelo contribuinte, e, igualmente, não  se  desincumbindo  o  particular  de  apresentar  os  documentos,  não  se  pode  olvidar  que  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  diretamente  pelo Recorrente, motivo  pelo  qual  eventual  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.000105/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.482  S2­C1T1  Fl. 230          6 inconstitucionalidade  da  legislação  que  autorizou  a  obtenção  dessas  informações  (Lei  Complementar n.º 105/2001) não aproveita ao Recorrente.  De  fato,  havendo movimentação  incompatível  com  os  recursos  declarados,  não  restam  dúvidas  de  que  seria  indispensável,  para  aferição  específica  da  existência  de  omissão  de  rendimentos,  e  na  forma  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  obtenção  dos  dados  relativos às transações do contribuinte, a fim de que se pudesse inferir, in casu, a existência de  depósitos de origem não comprovada.  Referida interpretação, aliás, além de encontrar respaldo no próprio art. 6º da  Lei  n.º  9.430/96,  também  se  infere  do  texto  do  art.  3º,  incisos  V  e  X,  do  Decreto  n.º  3.724/2001, ambos combinados com o texto do próprio art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Assim,  considerando  que  os  extratos  foram  fornecidos  sponte  propria  pelo  Recorrente, não há que se falar em quebra de sigilo bancário no caso vertente.   Ademais,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  84/100,  muito  embora  reconhecidamente  recebido  pelo  contribuinte  em  13/10/2007,  não  foi  por  ele  atendido,  a  despeito da concessão da prorrogação pedida (fls. 102/103), assim como foi elaborado o Termo  de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 106/107, o qual também não foi atendido.  Tampouco  merecem  prosperar  as  alegações  do  Recorrente  de  que  as  intimações  apresentadas  careciam  da  necessária  motivação  e  base  legal.  Isso  porque  a  fiscalização  deixou  claro  que  constatou  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  as  respectivas  declarações  de  rendimento  apresentadas, motivo  pelo  qual  fazia­se mister  que  o  Recorrente justificasse a origem de tais valores.  No que  tange à  segunda alegação, de acordo com a qual não seria  legítimo  presumir­se a  renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária,  entendo  que  é  igualmente  desprovida  de  fundamento.  Nesse  sentido,  cumpre  trazer  à  colação  o  estatuído pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.000105/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.482  S2­C1T1  Fl. 231          7 probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A  este  respeito,  já  a  anterior  2ª.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por sua vez, consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição  da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí­ la  com  a  apresentação  de  provas  suficientes  para  tanto.  É  o  que  se  depreende  das  seguintes  ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14751.000105/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.482  S2­C1T1  Fl. 232          8 (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Em sentido idêntico, este CARF consolidou o entendimento consubstanciado  na  Súmula  n.º  26,  segundo  a  qual  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada”, razão pela qual, também sob este prisma, não merecem prosperar as  alegações do Recorrente.  No presente caso, como o Recorrente não comprovou a origem dos depósitos  bancários, o recurso deve ser negado.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.000012/2005-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. RESOLUÇÃO STF No 245. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. No caso, o pedido administrativo foi protocolado em 04/01/2005, e assim poderia versar sobre pagamentos efetuados após 04/01/1995. Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte em 07/12/1999, há que se reconhecer que permanecia o direito à repetição do indébito. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 84          1 83  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.000012/2005­38  Recurso nº  154.963   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.968  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE  JUNHO  DE  2005.  RENDIMENTO  NÃO  TRIBUTÁVEL.  RESOLUÇÃO  STF  No  245.  DIREITO  A  PARTIR  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  No  caso,  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  04/01/2005,  e  assim  poderia versar sobre pagamentos efetuados após 04/01/1995. Como o objeto  do pedido de restituição é imposto retido na fonte em 07/12/1999, há que se  reconhecer que permanecia o direito à repetição do indébito.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10830.000012/2005­38  Acórdão n.º 9202­01.968  CSRF­T2  Fl. 85          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  04/01/2005,  dos  valores pagos a título de Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos a título de 13° salário  no ano­calendário de 1999, retido a maior, em virtude da edição da Resolução n° 245, de 12 de  dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal que considerou de natureza indenizatória os  reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados (fl. 1).  Tanto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  (fls.  04  a  05),  quanto  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (fls.  19  a 23)  indeferiram o  pedido,  por  considerarem que  já  havia  terminado o  prazo  de  cinco  anos  para  a  repetição  do  indébito tributário, contado a partir do pagamento em 07/12/1999.   De modo contrário,  o Acórdão no  192­00.055,  da 2a Turma Especial  do 1o  Conselho  de Contribuintes,  julgado  na  sessão  de  06  de  outubro  de  2008  (fls.  47  a  52),  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  do  pedido  de  restituição  e  enviou  os  autos  para  que  a  DRJ  de  origem  aprecie  o  mérito,  por  entender que a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo se inicia na  publicação do ato administrativo que reconhece ser indevida a exação, no caso a Resolução n°  245,  de  12  de dezembro  de  2002,  do Supremo Tribunal  Federal. Transcreve­se  a  ementa  do  julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   EXERCÍCIO: 2000   RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. RESOLUÇÃO STF No 245.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10830.000012/2005­38  Acórdão n.º 9202­01.968  CSRF­T2  Fl. 86          3 O sujeito passivo tem direito à restituição do  imposto  incidente  sobre  valores  tidos  como  de  caráter  indenizatório,  devendo  exercer o seu direito no prazo de cinco anos contados da data do  ato normativo que considerou­o indevido.  Decadência afastada.    Cientificada  dessa  decisão  em  06/04/2009  (fl.  53),  a  Fazenda  Nacional  manejou, em 07/04/2009, recurso especial de divergência (fls. 55 a 77), com fulcro no art. 7o,  inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria  no  147,  de  25  de  junho  de  2007,  atualmente  previsto  no  art.  67  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Para a matéria em discussão, o  recorrente apresentou o seguinte paradigma,  alegando  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébito  se  inicia  na  data  do  pagamento  indevido:  Acórdão n° CSRF/04­00.810  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido    Aduz o recorrente que o fato do tributo ter sido declarado inconstitucional, ou  da Administração Tributária ter reconhecido a exação como indevida, não altera os ditames do  art. 168, inciso I, do CTN, que define que o direito de pleitear a restituição se extingue após o  prazo de 5 anos da data da extinção do crédito tributário, e do art. 156, inciso I, do CTN, que  determina  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  o  que  faz  com  que  o  direito  à  repetição do indébito termine após 5 anos do pagamento indevido.  Acrescenta  que  decidir  de  modo  contrário  equivale  a  declarar,  de  forma  transversa, a inconstitucionalidade da lei, o que não é permitido ao CARF.  O recurso especial foi admitido pelo despacho de fl. 79 do Presidente da 1a  Câmara da 2a Seção de Julgamento.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou contrarrazões (fls. 82 a 83).  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10830.000012/2005­38  Acórdão n.º 9202­01.968  CSRF­T2  Fl. 87          4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10830.000012/2005­38  Acórdão n.º 9202­01.968  CSRF­T2  Fl. 88          5 I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para  se pleitear a  restituição dos  tributos  lançados por homologação é questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  há  tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema,  três soluções prevaleceram no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  primeira  concede  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  pagamento  indevido e é o entendimento esposado pela Administração  tributária. A  interpretação decorre  da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção  do  crédito  tributário,  em  conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob  condição  resolutória,  ela  opera  efeitos  imediatos,  devendo­se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento.   A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de  dez  anos  a  partir  do  pagamento  indevido,  e  foi  o  entendimento  que  terminou por prevalecer  após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  só  ocorre  após  a  homologação  do  lançamento,  que  se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos  do  pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição.  A  terceira diz  respeito apenas aos  tributos declarados  inconstitucionais com  efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após  essa  declaração,  ou  então  após  o  reconhecimento  pela  Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10830.000012/2005­38  Acórdão n.º 9202­01.968  CSRF­T2  Fl. 89          6  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.    Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.   Diante na  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  09  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, decidiu pela  inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas  definiu  que  a  nova  lei  passa  a  ser  aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência, em 09 de junho de 2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10830.000012/2005­38  Acórdão n.º 9202­01.968  CSRF­T2  Fl. 90          7 tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.    Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, § 3º, do CPC,  os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento, por determinação do art. 62­A do  anexo II do RICARF.  Entendo que, como o provimento judicial determina a manutenção da teoria  dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de 09 de junho de 2005, no âmbito do CARF, devemos  utilizá­la  para  os  pedidos  administrativos  protocolados  antes  dessa  data,  como  é  o  caso  do  pedido sob análise, protocolado em 04 de janeiro de 2005.  Penso  que  a  adoção  de  uma  interpretação  extremamente  literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos  uma  vez  que  o  acórdão  fala  de  ações judiciais, equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o de garantir o  direito à orientação consolidada no STJ para quem buscou exercer seu direito antes da vigência  da nova lei.  Outra questão relevante diz respeito ao fato do RE nº 566.621/RS ainda não  ter transitado em julgado.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10830.000012/2005­38  Acórdão n.º 9202­01.968  CSRF­T2  Fl. 91          8 De fato,  em  consulta ao  sítio da  Internet do STF na data deste  julgamento,  verifica­se  que  algumas  pessoas  entraram  com  questão  de  ordem  e  embargos  infringentes,  buscando  retomar  o  entendimento  do  STJ  de  que  a  nova  lei  somente  se  aplicaria  aos  pagamentos  ocorridos  após  sua  vigência,  o  que  estenderia  seus  efeitos  para  ações  ajuizadas  após essa época.  Independentemente do difícil sucesso desses recursos, há que se observar que  a Fazenda Nacional não recorreu contra a decisão, o que significa que ela transitou em julgado  para a União.   Assim, não é mais possível se alterar o entendimento de que ao presente caso  deve  se  aplicar  a  teoria  dos  5+5,  pois  a  Fazenda  Nacional  não  pode  mais  defender  a  retroatividade da Lei complementar nº 118, de 2005, e os recorrentes apenas desejam estender  os efeitos da legislação anterior.  Desse  modo,  creio  ser  fundamental  a  adoção  do  entendimento  definitivo  judicial sobre a matéria. Qualquer tentativa de se utilizar interpretação diversa feriria de morte  a intenção do art. 62­A do anexo II do RICARF, que busca a uniformização dos julgamentos  administrativos e judiciais.  Assim, no presente  caso,  como o pedido administrativo  foi  protocolado  em  04/01/2005, ele poderia versar sobre pagamentos efetuados após 04/01/1995. Como o objeto do  pedido  de  restituição  é  imposto  retido  na  fonte  em  07/12/1999,  há  que  se  reconhecer  que  permanecia o direito à repetição do indébito.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO

score : 1.0
4750489 #
Numero do processo: 16366.000296/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolandose em definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso cabível no prazo estabelecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso por intempestivo.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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score : 1.0
4750295 #
Numero do processo: 10320.004648/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário:1995,1996 EXCESSO DE ‘CUSTO ORÇADO’ – TRIBUTAÇÃO – NECESSIDADE O contribuinte que aproveitar o benefício fiscal do ‘custo orçado’ previsto na IN SRF 84/79 deverá, ao final da obra, verificar se houve ‘excesso de custo orçado’ para que este seja oferecido à tributação. SALDO DE CUSTO EFETIVO REMANESCENTE – ALOCAÇÃO – TRIBUTAÇÃO IN SRF 84/79 Verificado saldo de custo efetivo ao término do empreendimento este deverá ser alocado na apuração do lucro bruto do exercício em que ocorrer efetivamente a venda do imóvel, unidade do empreendimento. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL EM 30% (trinta por cento) INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula nº 2 do CARF – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 1201-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário:1995,1996 EXCESSO DE ‘CUSTO ORÇADO’ – TRIBUTAÇÃO – NECESSIDADE O contribuinte que aproveitar o benefício fiscal do ‘custo orçado’ previsto na IN SRF 84/79 deverá, ao final da obra, verificar se houve ‘excesso de custo orçado’ para que este seja oferecido à tributação. SALDO DE CUSTO EFETIVO REMANESCENTE – ALOCAÇÃO – TRIBUTAÇÃO IN SRF 84/79 Verificado saldo de custo efetivo ao término do empreendimento este deverá ser alocado na apuração do lucro bruto do exercício em que ocorrer efetivamente a venda do imóvel, unidade do empreendimento. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL EM 30% (trinta por cento) INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula nº 2 do CARF – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.004648/99­91  Recurso nº  130234   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.665  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  DILIGÊNCIA  Recorrente  MONUMENTAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1995,1996    EXCESSO DE ‘CUSTO ORÇADO’ – TRIBUTAÇÃO – NECESSIDADE ­  O contribuinte que aproveitar o benefício fiscal do ‘custo orçado’ previsto na  IN SRF 84/79 deverá, ao final da obra, verificar se houve ‘excesso de custo  orçado’ para que este seja oferecido à tributação.    SALDO  DE  CUSTO  EFETIVO  REMANESCENTE  –  ALOCAÇÃO  –  TRIBUTAÇÃO  ­  IN  SRF  84/79  ­  Verificado  saldo  de  custo  efetivo  ao  término  do  empreendimento  este  deverá  ser  alocado  na  apuração  do  lucro  bruto do exercício em que ocorrer efetivamente a venda do imóvel, unidade  do empreendimento.    LIMITAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  EM  30  %  (trinta por cento) ­ INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula nº 2 do CARF  – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  da lei tributária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­Presidente    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior­ Relator    Participaram, do presente  julgamento os Conselheiros Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado),  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado)  Relatório  Cuida­se,  originariamente,  de  autos  de  infração  lavrados  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Luis — MA, em nome da contribuinte  MONUMENTAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, para exigência de crédito  tributário  total  equivalente  a R$ 6.963.336,42  (seis milhões novecentos  e  sessenta  e  três mil  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e quarenta  e dois  centavos),  relativo  a  lançamentos de  Imposto  sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (R$ 5.478.986,35), Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido — CSLL (R$ 1.265.660,50) e Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS  REPIQUE (RS 148.763,65), devidos nos exercícios de 1995 e 1996.  Em sessão realizada aos 15 dias do mês de setembro de 2003, o então relator Celso  Alves  Feitosa  converteu  o  julgamento  do  caso  em  diligência,  buscando  esclarecimentos  pertinentes  a  boa  apreciação  da  matéria  em  litígio.  Em  homenagem  ao  brilhantismo  do  trabalho, adota­se integralmente o relatório então elaborado, redigido nos seguintes termos:  Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por  meio dos quais são exigidas as importâncias citadas:  ­  IRPJ  (fls.  01/30):  ­  R$  1.982.277,92,  mais  acréscimos  legais,  totalizando  um  crédito  tributário de RS 5.478.986,35;  ­ Contribuição Social (fls. 40/48): R$ 460.795,78, mais acréscimos legais, totalizando um  crédito tributário de R$ 1.265.660,50;  ­  PIS  Repique  (fls.  49/55):    R$  53.232,39,  mais  acréscimos  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 148.763,65.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  02/05,  as  exigências,  relativas  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  decorreram  da  constatação,  pela fiscalização, das seguintes infrações:  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 3          3 1) Excesso de 'custo orçado' sobre 'custo efetivo', apurado ao término de empreendimento  imobiliário (glosa do excesso);  2) Inclusão de custo orçado após o término de empreendimento, com majoração indevida  dos custos e redução do lucro;  3) Glosa de prejuízos compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%;  4) Glosa de prejuízos compensados indevidamente, porque inexistentes (em decorrência de  os  resultados negativos apurados  terem sido transformados em positivos, pela apuração  das infrações).  Impugnando o feito às fls. 655/677, a interessada alegou, em síntese:  ­    que  a  fiscalização  tomou  como  data  da  conclusão  do  empreendimento  ‘Edifício  Monumental’ a data do “habite­se” fornecido pela Prefeitura Municipal  (03/04/1995) e,  com  base  nesse  fato,  glosou  custos  relativos  ao  empreendimento  a  partir  da  data  do  ‘HABITE­SE’, com fundamento nas Instruções Normativas SRF 84/79, 23/83 e 67/88;  ­ que a conclusão do empreendimento não ocorreu na data do ‘HABITE­SE’, constatando­ se a continuidade da obra no ano­calendário de 1996. Apresentou como prova:  a)   laudo  técnico  de  engenharia  (fls.  679/705),  encomendado  pela  autuada,  que  conclui  pela  impossibilidade  de  conclusão  do  empreendimento  na  data  do  HABITE­SE, com base na diferença entre o custo efetivo e o custo teórico para o  empreendimento  apurado  de  acordo  com  dados  técnicos  de  construção  para  a  cidade de São Luis;  b)  a existência de aplicação de materiais e serviços, após a data do HABITE­SE até  31 de dezembro de 1996, no montante de RS 1.903.459,01, conforme denotam os  registros contábeis referentes à conta 1.1.08.12 – ‘Obras Próprias’, Diário às fls.  310/430 e demonstrativo de fl. 707;  c)   laudo para o ‘HABITE­SE’ fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar,  datado  de 25/04/1997, referente ao empreendimento (fl. 708);   d)  informação do Corpo de Bombeiros Militar de que o ‘HABITE­SE’, fornecido pela  Prefeitura Municipal, foi emitido irregularmente (doc. de fl.710);  e)  laudo técnico contábil, encomendado pela autuada (fls. 711/715), que, com  base  na análise das contas patrimoniais relacionadas à construção, ao custo e a venda  do  empreendimento,  concluiu  que  não  houve  transgressão  às  disposições  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs    084/79,  023/83  e  067/88  e  que,  pela  contabilidade, a conclusão do empreendimento não poderia ter ocorrido na data  do ‘HABITE­SE’.  ­ que são  inconstitucionais os dispositivos de  lei que  limitaram em 30% do  lucro real a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  em  face  dos  conceitos  de  renda,  lucro  e  acréscimo  patrimonial. Citou jurisprudência.  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 4          4 Finalizando a impugnação, o autuado solicitou perícia para esclarecer a data do término  do empreendimento em questão, identificando o perito e formulado os quesitos.  A Delegacia de Julgamento baixou o processo em diligência. Às fls. 736/758 encontra­se o  Relatório  de  Diligência,  o  qual,  à  fl..  757  (último  parágrafo),  afirma  que:  'verifica­se,  portanto, que todos os eventos acima relacionados e comprovados com a documentação  ora  juntada  se  entrelaçam  de  forma  lógica  e  seqiienciada,  e  apontam  de  forma  induvidosa  no  sentido  de  ratificar  a  data  demarcatória  do  término  da  construção  do  Edifício Monumental para o dia 03 de abril de 1995 (HABITE­SE) ' (grifo do original).  Na decisão recorrida (fls. 1.110/1.133), a 3ª Turma de Julgamento da D.R.J/Fortaleza —  CE, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, assim concluindo:  'EXCESSO DE CUSTO ORÇADO SOBRE CUSTO EFETIVO. DATA DA CONCLUSÃO  DO EMPREENDIMENTO. Para efeito de tributação por insuficiência de custo realizado,  nos  termos das Instruções Normativas da SRF nºs 84/79, 23/83 e 67/88, considerar­se­á  como  data  de  conclusão  do  empreendimento  a  data  do  ‘HABITE­SE’  fornecido  pelo  órgão  público  competente,  sendo  irrelevante  a  existência  na  contabilidade  de  custos  incorridos após essa data'.  Concluiu  quanto à limitação à compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real,  que  cabe  à  autoridade  administrativa  apenas  promover  a  aplicação  das  normas  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  uma  vez  que  as  leis  ou  atos  normativos  presumem­se  constitucionais ou legais.   Estendeu o decidido às exigências reflexas.  Às fls. 1.145/1.195 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada argumenta, em  síntese:  ­ que, de modo geral, pode­se afirmar que toda a controvérsia gira em torno da data do  término  do  empreendimento  imobiliário  ‘Edifício Monumental’,  que,  dogmaticamente,  a  fiscalização pretende ter como configurado em 03.04.95, quando foi expedido o ‘HABITE­ SE’ pela prefeitura municipal;  ­  que  em  sua  defesa  a  Recorrente  demonstrou  a  improcedência  da  exigência,  argumentando que a conclusão da fiscalização tem por base a simples presunção de que a  construção  do  empreendimento  foi  terminada  em  03.04.95,  contrariando  a  verdade  material;  ­ que é irrecusável que a exigência fiscal assenta­se unicamente em indícios e presunções;  ­ que a fiscalização colacionou publicações e outros documentos referentes à inauguração  do  ‘Edifício  Monumental  ‘antes  da  conclusão  de  sua  construção,  observando  que  a  Recorrente não foi intimada a se manifestar sobre tais documentos;  ­ que a  'inauguração' na qual  se baseia o Fisco, que não se  traduz necessariamente em  conclusão da construção, teve por objetivos: a)entregar aos promitentes compradores as  unidades  já  prontas,  transferindo  para  eles  as  despesas  condominiais,  além  de  evitar  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 5          5 multas por mora na satisfação da respectiva obrigação; b) favorecer a venda das unidades  ainda não comercializadas;  ­ que a decisão recorrida afirmou que 'após a data do habite­se se verificam lançamentos  referentes à ampliação das obras do empreendimento', afirmação que a Recorrente refuta  veementemente, aduzindo que tal fato não foi objeto do libelo, constituindo assim inovação  da lide e dando causa à nulidade da decisão;  ­  que  não  se  tratou  de  ampliação,  porque  ao  custo  de  R$  5.570.544,49,  como  quer  a  fiscalização,  o  empreendimento  não  poderia  estar  concluído  em    03.04.95,  pois  isto  representaria  o  custo  de  RS  229,44  por  metro  quadrado  de  área  construída,  enquanto  naquele  período  o  valor  do  custo  de  construção  comercial  para  São  Luis  era  de  RS  348,98, segundo as pesquisas da ‘ Revista Construção Norte/Nordeste’';  ­  que, de acordo com o Decreto­Lei n" 486/69, há .força probatória na escrituração dos  livros comerciais, se mantidos com observância das formalidades legais. Cita doutrina  Neste  ponto,  passa  a  discorrer,  em  longo  arrazoado,  sobre  o  principio  da  verdade  material, com citação de doutrina.  Retoma a contestação direta da exigência, afirmando:  ­  que,  acerca  especificamente  do  suposto  'excesso  de  custo  orçado'  e  da  sua  indevida  apropriação  ao  custo  do  empreendimento,  após  03.04.95,  consultou  respeitados  tributaristas, que emitiram parecer;  ­ comprovando que a obra efetivamente terminou;  ­ que não tem consistência jurídica à exigência fiscal a titulo de glosa de compensação de  prejuízos fiscais inexistentes e de compensação acima de 30% do lucro real, e que não é  verdade que a Recorrente,  em sua  impugnação, não  infirmou o  lançamento na parte da  inexistência de prejuízos fiscais;  ­ que, na realidade, a Recorrente impugnou a tese fiscal de que não houve continuidade da  obra  após  03.04.95  e,  como  durante  a  obra  o  prejuízo  aferido  é  todo  originário  da  apuração do custo orçado, então durante a obra é óbvio que houve sim prejuízo, só que foi  abatido dos custos;  ­  que,  portanto,  não há como  invocar a  regra do art.  17 do Decreto n° 70.235/72 para  entender preclusa a matéria;  ­ que não concorda com a conclusão de que a decisão de primeira instância não poderia  deixar de aplicar norma que viola preceito constitucional; cita jurisprudência.  ­ que é inconstitucional a limitação á compensação de prejuízos fiscais.  Requer, ao final, que:  a)  seja  anulado  o  v.  acórdão  que  julgou  procedente  o  Auto,  em  face  dos  vícios  de  cerceamento  de  defesa  tais  como  indeferimento  da  perícia,  falta  de  audiência  da  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 6          6 autuada para se manifestar sobre documentos juntados ao processo pela fiscalização  após a defesa e inovação do feito;   b)  ou,  caso  tal  pedido  preliminar  não  seja  atendido,  seja  reformada  a  douta  decisão  recorrida para julgar improcedente o lançamento.  Às  fls.  1.204/1.206,  relação  de  bens  e  direitos  para  arrolamento,  em  substituição  ao  depósito recursal.  É o relatório.  Em  seu  voto,  com  muita  propriedade,  o  nobre  Conselheiro  recomendou  a  realização  de  nova  diligência  visando  "evitar  dupla  incidência  de  Impostos  e  Contribuições  sobre  a mesma  base  de  cálculo  e  em  face  de  possível  ocorrência  de  postergação  quanto  ao  período de competência.  Para tanto, formulou os seguintes quesitos que entendeu essenciais para elucidação  da lide:   a) saber qual foi o tratamento contábil e fiscal dado nos anos­calendário de 1996 e 1997,  para  a  diferença  entre  o  custo  orçado  e  custo  efetivo  que  foi  excluído  do  lucro  liquido  para a determinação do lucro real, no ano calendário de 1995;  b) confrontar os valores escriturados no LALUR, da diferença apontada, como os valores  constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano­calendário de 1995;  c)  saber  se  houve  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  ou  postergação  de  pagamento de imposto;  Em resposta à diligência recomendada, foi elaborado pelo Setor de Fiscalização da  Delegacia da Receita Federal em São Luis, em atendimento Resolução nº 101­02.387, relatório  que responde às questões formuladas, nos termos a seguir resumidos:   Questão A  (...) a diferença entre o Custo Orçado e Custo Efetivo, apurado em 1995, consta de duas  parcelas distintas: uma, acumulado até abril/95, que redundou num valor de Excesso de  Custo Orçado sobre Custo Efetivo no valor de R$ 1.978.225,98; e a outra, entre maio/95 a  dezembro/95,  que atingiu o  valor  de R$ 2.084.899,08  (...). Vê­se,  portanto,  que  as  duas  parcelas de EXCESSO de Custos Orçados sobre os Custos Efetivos, apurados pelo Fisco  no Ano­Calendário de 19995, totalizaram o valor de R$ 4.063.125,06 (...).  0 tratamento contábil e fiscal dado a esse EXCESSO nos Anos­Calendário de 1996 e 1997  foi  o  de  distribuí­los  indevidamente  na  apuração  dos  resultados  nesses  dois  Anos­ Calendário, ou seja, foi o motivo determinante dos sucessivos prejuízos apurados a partir  da  então,  como mais adiante  se comenta de  forma mais  especifica  e  se demonstra mais  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 7          7 uma  vez,  através  de  reprodução  histórica  dos  resultados  negativos  em  tão  apurados  (prejuízos reiterados).  (...) não poderia a empresa continuar a usufruir de tal beneficio, vez que a legislação não  permite,  após  a  conclusão  do  empreendimento  onde  foi  utilizado  tal  modalidade    e  custeamento,  a  continuidade  de  alocação  de  Custos  Orçados.  A  partir  do  término  do  respectivo empreendimento, a empresa deverá voltar ao sistema  tradicional de alocação  dos Custos Efetivos, a não ser que venha a iniciar novo empreendimento em que deseje e  possa utilizar­se da faculdade prevista na IN­SRF nº 84/79 e normas correlatas. (...)  E, ainda, a fiscalização argumentou no sentido de que a empresa passou a utilizar  indevidamente a fórmula de agregar valores de Custos Orçados e logo em seguida  corrigir tais Custos, fazendo erigir uma ‘montanha  de custos incorridos’ estimados,  inexistentes,  que  teve  como  conseqüência  a    geração  de  prejuízos  sistemáticos,  como reiteradamente comentado e demonstrado.   (...)Questão B  A empresa não efetuou nenhum ajuste, nem na sua escrituração comercial, nem na fiscal,  mormente no LALUR, que ensejasse a retificação dos erros apurados na Auditoria Fiscal,  e que tivesse como conseqiiência o oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL, no que  tange  as  diferenças  então  detectadas.  É  de  ser  enfatizado,  por  oportuno,  que  qualquer  alteração  que  a  empresa  tente  fazer  —  seja  na  escrituração  comercial/fiscal,  ou  no  informe à SRF — tais elementos devem ser apreciados à luz dos fatos discutidos no âmbito  da  Auditoria  Fiscal  encetada  a  época,  pois  ao  ser  iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  empresa perde a espontaneidade para prática de atos que visem alterar aquela situação  posta  naquele  momento,  perfeitamente  delimitada  no  tempo  e  circunscritas  as  espécies  tributárias  sub  exame.  (...)Arrematando,  pois,  a  resposta  a  Questão  b,  vê­se  de  forma  cristalina  que  a  empresa  não  procedeu  a  qualquer  alteração    a  sua  escrituração  contábil/fiscal,  para  retificação  das  irregularidades  detectadas,  como  tantas  vezes  já  se  comentou nesta peça relatorial.  (...)Questão C  No caso presente,  com a devida vênia, não há que se  falar em inobservância quanto ao  regime de escrituração, pois que se trata de um caso especial de escrituração de custos e  de  receitas,  para  fins  de  apuração  de  resultado —  utilização  do  Custo  Orçado —  que  torna desinteressante para a empresa utilizar de procedimentos quanto à inexatidão dos  fatos quanto a período de competência ou de postergação de imposto.  (...)Não  há  que  se  falar,  portanto,  no  caso  vertente,  em  Diferimento  de  Lucro  e/ou   Postergação  do  Imposto,  pois,  para  que  isto  se  revele,  é  necessário  que  o  tributo  diminuído em um período seja evidenciado em momento seguinte, para ser adicionado ao  devido, ocorrendo, portanto, apenas mudança no momento da apuração. No caso em tela  isso não poderia ocorrer materialmente, pois a empresa não só evitava a ocorrência de  base  positiva  no  primeiro momento,  ao  tempo  em  que  também  evitava  o  surgimento  de  base  positiva  em  um  segundo  momento,  num  carrossel  de  resultados  negativos  que  se  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 8          8 sucediam  sistematicamente.  Isso,  principalmente,  porque  utilizava  indevidamente Custos  Orçados,  após  o  término  da  obra  em  comento,  quando  não poderia mais  fazê­lo,  como   ficou repetidamente demonstrado em linhas anteriores (...).  Instada  a  se  manifestar,  a  Recorrente  preliminarmente  alega  que  a  diligência  ultimada foge de suas finalidades por supostamente apresentar conteúdo de libelo acusatório e,  no mérito, repisa suas razões de recorrer, pleiteando sua desconsideração e a improcedência do  lançamento combatido.  Após  diligência  retornaram  os  Autos  a  este  Conselho,  oportunidade  em  que  os  membros  da  primeira  câmara  do  primeiro  conselho  de  contribuintes,  resolveram,  por  unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento  em nova diligência,  nos  termos do voto  que segue:  Não  há  dúvidas  quanto  à  tempestividade  e  o  preenchimento  das  condições  de  admissibilidade, já tendo sido admitido e conhecido o Recurso Voluntário.  Conforme se depreende de  todo  trâmite processual, a princípio, a matéria discutida  tem  como ponto central o real momento de conclusão das obras relativas ao empreendimento  imobiliário  "Edifício  Monumental"  e  as  conseqüências  advindas  para  a  apuração  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e outros tributos.  Todavia, vale repetir, visando "evitar dupla incidência de Impostos e Contribuições sobre  a  mesma  base  de  cálculo  e  em  face  de  possível  ocorrência  de  postergação  quanto  ao  período de  competência", o nobre Conselheiro Celso Alves Feitosa  em  sessão realizada  em 29  de  janeiro  de  2003,  requereu  a  realização de  nova  diligência  solicitando  fossem  esclarecidos os questionamentos então formulados, acima transcritos.  Com relação ao  tratamento  contábil  e  fiscal dado nos anos­calendário de 1995, 1996 e  1997  referentes  às  diferenças  entre  os  custos  orçados  e  efetivos  do  empreendimento,  objeto  do  primeiro  quesito  o  qual  pode  ter  gerado  a  postergação  do  pagamento  de  imposto, o relatório de diligência não foi claro, dificultando à análise deste colegiado!  Na  verdade,  o  diligente  foge  ao  objetivo  central  do  quesito,  certamente  de  extrema  importância  para  a  boa  apreciação  do  caso  concreto,  de  modo  a  ser  pontualmente  esclarecido  se  houve  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  ou  postergação  de  pagamento do imposto.  a)  Quais  foram  os  valores  dos  custos  orçados  e  efetivos  do  empreendimento  nos  anos  calendários  de  1995,  1996,  1997  e  se  houve  a  ocorrência  de  custos  efetivos  nos  anos  calendários subseqüentes (1998, 1999 e 2000)?  b) Quais  foram os efeitos dos custos orçados e efetivos do empreendimento na apuração  do  Lucro  Real  dos  referidos  anos  calendários  e  se  houve  inexatidão  quanto  ao  reconhecimento dos custos pelo período de competência, havendo assim a postergação da  apuração e pagamento dos impostos?  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 9          9 Ao  final,  deverá  ser  lavrado  termo  consubstanciado  dos  trabalhos  de  diligência,  cientificando­se o contribuinte para se desejar manifestar­se no prazo de 30 dias.  É como voto.  A diligência solicitada foi realizada e,  em resposta ao  item 1 do questionamento  formulado por este Conselho, temos as conclusões que seguem:  a) Em 04/1995, data esta considerada pelo fiscal como sendo a data da conclusão  do empreendimento, verificou­se os seguintes custos: “CUSTO ACUMULADO  ORÇADO, valor R$ 7.548.770,47; CUSTO ACUMULADO EFETIVO, valor  R$ 5.570.544,49; CUSTO REALIZADO ACUMULADO (unidades vendidas),  valor R$ 4.228.562,92.   b) Observou­se,  ainda,  que:  “nos  anos  de  1998,  1999  e  2000  não  ocorreram  lançamentos a custos efetivos”.   c) Portanto, neste ponto, a fiscalização concluiu que:   (...) ao  término do empreendimento o "Custo Realizado  (Und.Vendidas) Acumulado" é  inferior ao "Custo Acumulado efetivo" em R$ 1.341.981,57, este é o saldo que falta para  o custo efetivo do empreendimento ser atingido. De modo que até este valor, considerar­ se­á  ser  possível  apropriar  novos  custos  aos  imóveis  vendidos.  Quando  o  valor  for  superado, será considerado excesso de custo (...)  Ademais, em resposta ao item 2 do mesmo questionamento,  temos que:   (...)  no  cotejo  entre  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  originária  e  os  valores apresentados nesta diligência que há uma divergência nos meses 05/1995,  06/1995,  07/1995,  08/1995  e  09/1995.  0  motivo  para  a  divergência  esta  relacionado à glosa dos custos orçados. Na fiscalização a glosa começou no mês  seguinte ao término da obra, conforme campo  ´excesso de custo – Fiscalização´,  enquanto que esta diligência considerou, antes de iniciar a glosa, o saldo de custos  a  ser  apropriado  de  R$  1.341.981,57(...),  este  saldo  equivale  a  diferença  entre  custo  total  do  empreendimento  e custo das unidades  vendidas,  de modo que  este  saldo  de  custo  será  amortizado  pelo "excesso  de  custo  orçado"  até  ser  zerado,  esta amortização deu­se nos meses de maio a setembro de 1995. (...)   Deste modo,  independentemente  de  a  empresa  continuar  a  utilizar­se  dos  custos  orçados com o intuito de diminuir o lucro bruto e conseqüentemente os tributos a  pagar, em detrimento da legislação tributaria, não procedemos à glosa com intuito  de  evitar  a  dupla  incidência  de  tributo  nos meses  de maio  a  setembro  de  1995,  visto que ainda existe custo a ser absorvidos pelas unidades vendidas.  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 10          10 Ao  considerar  apenas  os  custos  orçados  sem  levar  em  conta  os  valores  apropriados  aos  custos  das  unidades  após  o  término  do  empreendimento  os  valores apurados na constituição do lançamento tributário apresentaram algumas  distorções. (...)  Foi  apurado, portanto,  que houve “divergência nos  valores  tributáveis de maio a  setembro de 1995, (...)”, restando evidente que “houve redução indevida do lucro  real  no  período  em  que  a  empresa  utilizou  indevidamente  valores  de  “custo  orçado”, quando não mais poderia fazê­lo.  Nesse  passo,  a  empresa  Recorrente,  diante  do  novo  relatório  de  diligência  e  inconformada  com  as  conclusões  alcançadas,  apresentou  contra  razões,  com  as  seguintes  argumentações preliminares:  ­  que  o  relatório  é  nulo  em  razão  de  desvio  de  finalidade,  caracterizado  pelo  servidor (diligente) ao emitir juízo pessoal de valor em relação aos argumentos e à matéria da  defesa;  ­ que, no caso em tela, foram verificadas “informações fiscais”, previstas no artigo  19 do Decreto 70.235/72, as quais foram revogadas pela Lei nº. 8745/93. Afirmou, ainda, que  as  mencionadas  “informações  ficais”  foram  mascaradas  pelos  dois  relatórios  de  diligência  acostados aos autos, de forma a trazer ao processo o juízo tendencioso de auditores fiscais;  ­ que, considerado válido o reexame dos elementos utilizados no lançamento à vista  das  provas  produzidas  pela  empresa  Recorrente  e  de  outras  pesquisas  realizadas,  não  seja  permitida admissão de envolvimento com o mérito da causa com apresentação de juízo pessoal  de valor do agente da Receita Federal, que quase nada de útil acrescentou ao deslinde do caso.  No mérito,  argumenta  que  o  ponto  central  da  discussão  está  na  determinação  da  data  de  conclusão  da  obra,  já  que  se  esta  não  ocorreu  em  04/1995,  não  há  que  se  falar  em  infração,  tornando­se  indevida  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado.  Reafirmou,  ainda,  todos os pontos abordados ao longo da contestação do lançamento.  Por fim, requereu a declaração da nulidade de ambos os relatórios de diligência em  face do desvio de finalidade e dos demais vícios que violam o  princípio do devido processo  legal, bem como o  reconhecimento da verdade material do  caso que denota não  ter ocorrido  infração à legislação tributária, já que os custos apropriados correspondem ao período real de  duração das obras até o término do empreendimento.  É o relatório.    Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 11          11 Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator  Por  ser  tempestivo  admito  o  Recurso Voluntário  e  dele  tomo  conhecimento  nos  seguintes termos.  Trata­se  de  procedimento  fiscal  instaurado  com  a  finalidade  de  apurar  possíveis  débitos de IRPJ, CSLL e PIS Repique decorrentes da não tributação de valores incorridos em  razão  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  (custo  orçado)  previsto  na  Instrução Normativa  SRF de nº. 84/79.  Do procedimento  fiscal  instaurado, constatou­se que o valor  referente ao excesso  de custo orçado apurado ao  término do empreendimento, que para a  fiscalização ocorreu em  03/04/1995, não  foi  oferecido  à  tributação, bem como que houve  inclusão  indevida de  custo  orçado após o término do empreendimento.   A empresa Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, argumentou no sentido  de  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  são  improcedentes,  pois  foram  baseados  em  simples presunções, contrariando a verdade material e, afirma que a conclusão da obra não se  deu na data da expedição do ‘habite­se’, mas sim em momento posterior.  Tem­se do narrado que o cerne da questão está na determinação da data em que se  deu a conclusão do empreendimento.  Da análise dos autos, verifica­se que o ‘habite­se’ do empreendimento em questão  foi expedido em 03 de abril de 1995.   Não há dúvida de que  o  ‘habite­se’  é documento que pode determinar  a data de  conclusão  da  obra  para  efeito  das  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  084/79,  constituindo­se  em  prova material,  pois  é  um  documento  oficial,  expedido  pelas  Prefeituras  Municipais, autorizando o uso do empreendimento à finalidade para a qual foi planejado.   Ocorre que, este representa forte indício de conclusão do empreendimento, porém  não  suficiente  para,  por  si  só,    atestar  a  conclusão  de  um  empreendimento  e  isto  porque  há  possibilidade  de  expedição  do  ‘habite­se’  para  empreendimento  que  ainda  necessitem  de  continuidade de obras específicas.  Assim, para concluirmos o momento do encerramento da obra, além do ‘habite­se’  é necessário analisar o conjunto probatório acostado nos presentes autos.  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 12          12 Da análise dos autos, encontramos o seguinte conjunto probatório:   (1) Em 03 de  abril  de  1995  foi  expedido  o HABITE­SE,  que  tomou o  n°  0063,  como consta do próprio documento e das correspondências encaminhadas Receita  Federal (fls.70 e 812 a 814);   (2) em 11 de maio de 1995, foi comunicado pela empresa ao Cartório de Registro  de Imóveis a conclusão do prédio ao mesmo tempo em que solicitava a averbação  da  construção  das  unidades  autônomas,  na  forma  da  Lei  n°  4591/64  (  Lei  dos  Condomínios e Incorporações ). Todas as averbações possuem a data de 11 de maio  de 1995, conforme documentos encaminhados pelo Cartório ( fls. 978 a1. 033);   (3)  em  13  de  junho  de  1995,  foi  realizada  a  1ª  (primeira)  Assembléia  Geral  de  condôminos  para  instituição  da  Administração  do  "  Condomínio  do  Edifício  Monumental" como já estava previsto na Cláusula 22a da Convenção (fls.1.033);     (4) em 04.04.95 o Condomínio, procedeu ao seu cadastramento junto ao CNPJ,  antigo CGC, junto ao Ministério da Fazenda, conforme extrato eletrônico desse  sistema ora juntado (fls. 859);     (5) em 02 de maio de 1995, procedeu então o Condomínio aos primeiros registros  de  empregados,  que  foram  em  número  de  6(seis);  e,  no  mês  de  julho  seguinte,  registrou  mais  4(quatro),  conforme  fotocópias  de  Fichas  de  Registro  de  Empregados ora anexadas ( 862 a 871);    (6) em 17 de janeiro de 1995, foi feita a primeira Ligação de energia elétrica, junto  A.  Companhia  de  Energia  Elétrica  do  Maranhão  ­  CEMAR,  para  o  próprio  Condomínio do Edifício Monumental, que recebeu o n° de Matricula 9901309 ­ 5,  no sistema de Cadastro, cuja folha de extrato de "Cadastro de Consumidores" ora  juntamos,  anexando­a  ao  correspondente  Pedido  de  Ligação  de  n°  77401.  Em  seguida,  principalmente  no  mês  de  abril/95  e  meses  imediatamente  seguintes,  foram  feitas  as  primeiras  ligações  para  as  unidades  autônomas,  conforme  documentos ora anexados e já referidos em tópico anterior ( fls. 821 e 822);  (7)  em  11  de maio  de  1995,  foi  concedido  o CND do  INSS,  e  encaminhado  ao  Registro  de  Imóveis  pela  empresa,  como  pré­requisito  para  fins  de  averbação(fls.1.014).  Portanto, todos os eventos trazidos aos autos pela fiscalização e acima relacionados  se entrelaçam de forma lógica e seqüenciada, apontando de forma induvidosa, a data de 03 de  abril  de  1995  como  sendo  demarcatória  do  término  da  construção  do  Edifício Monumental,  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 13          13 ratificando, ainda, que a conclusão do empreendimento se deu na data da expedição do ‘habite­ se’.  Entretanto, a empresa Recorrente defende a posição de que o empreendimento foi  concluído  em dezembro de 1997, razão pela qual a expedição do ‘habite­se’, no presente caso,  não coincide com a data efetiva do término de obra.   Afirma, ainda, que a conclusão da fiscalização está baseada em meras presunções,  contrariando a verdade material e ressalta que a contabilidade registra, no período de maio de  1995 a dezembro de 1996, a aplicação de R$1.903.459,01 (hum milhão, novecentos e três mil e  quatrocentos e cinqüenta e nove reais e um centavo) em materiais e serviços para a execução  de obras de construção do Edifício Monumental e que estes gastos caracterizam a continuidade  da obra e, portanto, a ocorrência de custos orçados após a data de 03 de abril de 1995.  No entanto, a Recorrente não comprova o que argüi na tentativa de demonstrar que  o  término da obra se deu apenas em dezembro de 1997.   Em verdade, tem­se da fiscalização realizada que não houve sequer despesas com  mão de obra em data posterior a abril de 1995. Da contabilidade verificada, constatou­se que  após abril de 1995, houve lançamentos a débito apenas na conta— MATERIAL APLICADO,  com lançamentos até dezembro de 2006, ou seja, se a obra não acabou em abril de 1995, como  quer  fazer crer  a  autuada, na contabilidade deveriam existir  lançamentos  relativos  à mão­de­ obra, seja ela própria (conta SALÁRIOS E ORDENADOS) ou terceirizada (conta SERVIÇO  DE TERCEIROS), o que não ocorre.   Ora,  se  a obra  foi  conclusa  apenas  em dezembro de 1997,  seria  imprescindível  a  existência  de  despesas  com  contratação  mão  de  obra  para  execução  da  obra,  pois  é  item  fundamental em qualquer construção civil.  Diante de todo o exposto e do conjunto probatório acostado aos autos, temos que a  conclusão  alcançada  a  partir  do  procedimento  fiscal  é  acertada  e  corresponde  à verdade  dos  fatos ao afirmar que a conclusão do empreendimento se deu em 03 de abril de 1995.  Portanto,  a  conclusão  alcançada  na  fiscalização  inicial  foi  acertada,  pois  atende  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  84/79,  que  exige  que  na  data  da  conclusão da obra deve ser apurada a diferença entre o valor do custo orçado acumulado  e o valor do custo efetivo acumulado e, em sendo o valor do custo orçado superior ao do  custo efetivo, a diferença deverá ser oferecida à tributação.   Nesse sentido dispõe os itens 18.1 e 18.3 da IN 74/89:  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 14          14 18.1  –  Para  fins  tributários,  o  contribuinte  deverá  determinar  a  relação  percentual  existente  entre a  insuficiência de  custo  (subitem 15.3)  e o  total  do orçamento,  incluídos  neste os respectivos acréscimos.  18.3  –  A  insuficiência  de  custo  realizado,  superior  a  15%  do  total  do  orçamento  será  objeto de um dos tratamentos constantes das divisões do presente subitem, prescritos em  função da época ou épocas do reconhecimento do lucro bruto e da data da conclusão do  empreendimento.  Outrossim,  apesar  de  induvidosa  a  data  do  término  do  empreendimento,  no  decorrer  do  presente  processo  administrativo,  especificamente,  a  partir  da  última  diligência  fiscal realizada, surgiu nova questão acerca do tratamento contábil a ser dado ao custo efetivo  acumulado ao final da obra, ou seja, em relação à apropriação do custo efetivo após o término  da obra, em razão da existência de unidades ainda não vendidas, pois a conclusão no relatório  de diligência se deu nos seguintes termos:  (...)  em  abril  de  1995,  ao  término  do  empreendimento,  extraem­se  os  seguintes  custos:  ‘Custo Acumulado Orçado’ o valor de R$ 7.548.770,47; ‘Custo Acumulado efetivo’ de  R$  5.570.544,49;  ‘Custo  Realizado  (Und.Vendidas)  Acumulado’  o  valor  de  R$  4.228.562,92.  A  tabela  vai  até  12/1997,  nos  anos­calendário  1998,  1999  e  2000  não  existem lançamentos relativos a custos efetivos. (...)  E, ainda:  Se  ao  término  do  empreendimento  o  ‘Custo  Realizado  (Und.Vendidas)  Acumulado’  é  inferior ao ‘Custo Acumulado efetivo’ em R$ 1.341.981,57, este é o saldo que falta para o  custo efetivo do empreendimento ser atingido. De modo que até este valor, considerar­se­á  ser possível apropriar novos custos aos  imóveis vendidos. Quando o valor for superado,  será considerado excesso de custo (...)  Ademais, consignou:  (...)  pode  ser  verificado  no  cotejo  entre  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  originária  e  os  valores  apresentados  pela  nesta  diligência  que  há  uma  divergência  nos  meses  05/1995,  06/1995,  07/1995,  08/1995  e  09/1995.  0  motivo  para  divergência  esta  relacionado à glosa dos custos orçados. Na fiscalização a glosa começou no mês seguinte  ao término da obra, enquanto que esta diligência considerou, antes de iniciar a glosa, o  saldo de custos a ser apropriado de R$ 1.341.981,57 (...), este saldo equivale a diferença  entre  custo  total  do  empreendimento  e  custo  das  unidades  vendidas,  de  modo  que  este  saldo de custo será amortizado pelo "excesso de custo orçado" até ser zerado, (...).  Por todo o exposto e da análise do presente processo administrativo, extrai­se que o  resultado  da  última  diligência  foi  acertado  ao  verificar  a  existência  de  diferença  do  custo  efetivamente aproveitado até a data do término do empreendimento em relação ao custo efetivo  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 15          15 total da obra, constatando, portanto, a existência de saldo remanescente de custo efetivo a ser  aproveitado após a conclusão da obra.  A  fiscalização  considerou  que  o  valor  do  custo  acumulado  realizado  (unidade  vendida),  na  data  da  conclusão  da  obra  (04/1995),  era  inferior  ao  custo  total  do  empreendimento,  razão pela qual  remanescia suposto valor a  ser amortizado do montante do  excesso  de  custo  orçado  referente  aos  meses  de  maio  a  dezembro  de  1995,  em  razão  das  unidades a serem vendidas após a conclusão do empreendimento.   No entanto, ao recalcular o excesso de custo orçado, a fiscalização equivoca­se ao  determinar  a  alocação  do  saldo  remanescente  de  custo  efetivo  a  ser  aproveitado  nos  meses  subseqüentes ao término da obra até ser zerado.  Portanto,  a  conclusão  da  última  diligência  não  merece  prosperar  em  relação  à  alocação  do  saldo  remanescente  de  custo  efetivo,  devendo  permanecer  o  valor  do  débito  lançado  em  razão  do  auto  de  infração  fundamentado  pela  fiscalização  inicial,  pois  se  resta  saldo  de  custo  a  ser  considerado  no  reconhecimento  e  apuração  do  lucro  bruto,  este  deveria  ocorrer de maneira proporcional, ou seja, conforme efetivação da venda dos imóveis e não nos  meses subseqüentes à conclusão até seu esgotamento, sem qualquer fundamentação.  E  para  ratificar  o  entendimento  defendido  cumpre  mencionar  o  item    11.1  da  Instrução Normativa 84/79 que dispõe:  Na  venda  a  vista  de  unidade  concluída,  o  lucro  bruto  será  apurado  e  reconhecido,  no  resultado do exercício social, na data em que se efetivar a transação  E, ainda, o item 10.1:   Considera­se  efetivada  ou  realizada  a  venda  de  uma  unidade  imobiliária  quando  contratada a operação de compra e venda, ainda, que mediante instrumento de promessa,  carta de reserva com principio de pagamento ou qualquer outro documento representativo  de  compromisso,  ou  quando  implementada  a  condição  suspensiva  que  estiver  sujeita  a  venda  Portanto,  não merece  prosperar  o  resultado  trazido  pela mencionada  fiscalização,  pois  amortizou  suposto  saldo  de  custo  efetivo  sem  obediência  a  determinação  legal.  Em  verdade, assim como na fiscalização inicial, a última diligência fiscalizatória equivocou­se ao  alocar o custo acumulado efetivo remanescente em razão das unidades ainda não vendidas na  data do término da obra.  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 16          16 No  entanto,  mesmo  que  se  pretendesse  fazê­lo  conforme  orienta  a  Instrução  Normativa, não há elementos nos autos que permitam a verificação do momento em que  foi  efetivada a venda dos imóveis remanescente após a conclusão do empreendimento.   E,  torna­se  fundamental  esclarecer  que  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  não  impugnou a questão trazida pela fiscalização em Impugnação, nem em Recurso Voluntário ou  sequer  nas  manifestações  acerca  das  três  diligências  realizadas  no  decurso  do  processo  administrativo. Tanto em sede de  Impugnação,  como no Recurso Voluntário, esta argumenta  apenas questões relacionadas à data do término do empreendimento.  Por  fim,  em  relação  ao  argumento  trazido  pela  Recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade  da  limitação  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  em  30%  (trinta  por  cento), esclareço que este Conselho não é competente para manifestar­se sobre matéria de  inconstitucionalidade de lei, conforme súmula nº 2 do CARF que dispõe: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária”.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.                      (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR                               

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4750802 #
Numero do processo: 10665.000810/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do anocalendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula CARF nº 3) MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos em lançamento fiscal decorrem de disposição legal, não havendo norma tributária que os dispense, no caso de empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1102-000.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa. (Súmula CARF nº 3)  MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos em lançamento fiscal decorrem  de disposição legal, não havendo norma tributária que os dispense, no caso de  empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 356          2 Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 2 a 10) e da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls  13  a  18),  perfazendo  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.943.511,60, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  Consoante  a  descrição  dos  fatos  integrante  dos  respectivos  lançamentos,  a  autuação decorre da inobservância do limite de compensação de 30% para a compensação de  prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativas (CSLL).  Cientificada  dos  lançamentos,  a  empresa  apresentou  impugnações  aos  lançamentos  do  IRPJ  (fls.  167  a  184)  e  da  CSLL  (fls.  207  a  232),  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  nulidade da autuação por incorreta qualificação do autuado;  b)  possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados,  bem como das bases de cálculo negativas da CSLL;  c)  inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 812, de 1994 (Lei nº 8.981,  de  1995)  que  impôs  limites  à  compensação  mesmo  havendo  lucro  no  período, e da Lei nº 9.249, de 1995, que segregou a economia da pessoa  jurídica  para  só  permitir  a  compensação  de  prejuízos  não  operacionais  com lucros não operacionais;  d)  violação aos princípios da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal,  e do direito adquirido;  e)  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  na  massa  falida,  com  base  nas  Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal;  f)  afronta ao princípio do não confisco, pela multa aplicada;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 357          3 g)  impossibilidade de cobrança de juros moratórios no caso, posto que, em  processo falimentar, apenas se autoriza a incidência dos juros de mora se  o ativo for suficiente para o pagamento do principal;  h)  ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic como juros de mora;  i)  ao final, requer a nulidade dos autos de infração, a extinção dos créditos  tributários  exigidos,  a  garantia  ao  direito  de  apresentação  de  outros  documentos e produção de outras provas, e, no caso da CSLL, que seja  sobrestada  a  cobrança  até  a  decisão  pelo  Pleno  do  STF  no  recurso  extraordinário nº 344.944, que discute a matéria em questão.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  rejeitou  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  inconstitucionalidade  de  lei,  o  pedido  de  extemporânea  apresentação  de  documentos  e  produção  de  provas,  e,  no  mérito,  considerou  integralmente  procedentes  os  lançamentos  efetuados  e  seus  acréscimos  legais,  conforme  Acórdão 02­13.676, fls. 271 a 279.  Cientificada desta decisão em 17.04.2007, conforme AR de  fls. 282, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17.05.2007, fls. 284 a 353, no  qual, em síntese, reprisa os mesmos argumentos já expostos por ocasião da inicial, à exceção  da alegação de nulidade por incorreta qualificação do autuado, não renovada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega a recorrente o seu direito à compensação integral dos prejuízos fiscais  e  das  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumuladas,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade  das  leis  que  criaram  a  limitação  do  seu  uso  até  o  montante  correspondente a 30% dos resultados positivos tributáveis, vulgarmente conhecido como “trava  de 30%”, por suposta violação a diversos princípios constitucionais.  Tal  alegação,  contudo, não pode ser  acolhida na  esfera  administrativa,  haja  vista não  ter este órgão  julgador competência para deixar de aplicar  lei  regularmente editada  pelo Poder Legislativo, sob fundamento de inconstitucionalidade, tarefa esta privativa do Poder  Judiciário.  Exceção  se  faria  caso  se  tratasse  de  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 26­A do Decreto  nº 70.235/72 – PAF, o que não é o caso, antes pelo contrário, vez que o STF se pronunciou, nos  autos do RE 344.994, justamente pela constitucionalidade da referida “trava”.  Assim,  opõe­se  à  pretensão  recursal  as  seguintes  Súmulas,  de  observação  obrigatória no âmbito deste Colegiado:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 358          4 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Jurídicas  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.”  Alega a recorrente que não procede a aplicação de multa nem de juros contra  a massa  falida,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  que  reproduz.  Argúi  ainda  que  o  STF  já  sumulou o entendimento de que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal e  que  também  a  jurisprudência  consolidada  rechaça  a  inclusão  de  multa  fiscal  moratória  em  desfavor da massa falida, argumento também aplicável à multa de ofício.  Os dispositivos invocados pela recorrente são abaixo reproduzidos:  Decreto­Lei  n°  7.661,  de  21  de  junho  de  1945  (Lei  de  Falências):  “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência:  (...)  III  –  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento  do  principal.”  Súmula STF nº 192 – “Não se  inclui no crédito habilitado em  falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.”  Súmula STF nº 565 – “A multa fiscal moratória constitui pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado  na  falência.”  Tal  questão  não  é  nova,  já  tendo  sido  enfrentada  inclusive  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  em ano  tão  remoto quanto o de 1981,  consoante  trecho abaixo  reproduzido,  aqui  extraído  do  voto  da  i.  Cons. Márcia Maria  Loria Meira  no  acórdão  108­ 06.213, proferido na sessão de 18 de agosto de 2000:  “Neste  sentido,  o  Acórdão  N°  CSRF/01­01.187,  de  26/11/81,  da  lavra  do  Eminente ex Conselheiro Luiz Miranda, abaixo transcrito:  ‘Data  Venia,  tal  entendimento  não  poderá  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  multa não poderá ser excluída na fase administrativa. O disposto legal retro citado  apenas dispõe que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na  falência...”  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 359          5  No  caso  de  excluir  a  multa,  corretamente  aplicada,  o  Conselheiro  Harry  Conrado Schuller, ao prolatar o seu voto no Acórdão n°103­ 02.126, declara que tal  exclusão desfiguraria a infração contida, de que é conseqüência, pois a sua eventual  dispensa  tornaria  inviável  sua  exigibilidade  dos  administradores,  nos  casos  de  responsabilidade  solidária  ou  responsabilidade  pessoal,  inclusive  obstada  eventual  ação criminal contra os mesmos.  Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa  somente poderá  ocorrer em Juízo, no processo falimentar, e não antes, caso contrário, na hipótese da  reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o  seu montante.’  (...)”  De fato, a inexigência da multa de ofício, nestes casos, somente pode vir a se  dar em momento posterior à discussão administrativa. Se por um lado as súmulas e acórdãos  trazidos pela recorrente confirmam a não exigência desta na fase de cobrança, por outro a Lei  nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), estabelece que, verbis:  “Art. 5°. A competência para processar e  julgar a execução da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  exclui  a  de  qualquer  outro  Juízo,  inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da  insolvência ou do inventário.  Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,  concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.  (...)”  Analisando a questão deste aparente conflito entre o disposto no artigo 23 da  Lei  de  Falências,  e  o  artigo  29  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  assim  se  pronunciou  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 1.400/99:  “Em assim sendo, tornou­se pacífico nos tribunais pátrios que o  dispositivo  da  Lei  de  Falências,  analogamente  aplicado  ao  da  Lei n° 6.024/74 (art. 18, alínea `f ), não atinge os créditos, cuja  cobrança  é  regida  pela  Lei  das  Execuções  Fiscais,  em  cumprimento ao comando emergente do seu art. 29.”  Mais  recentemente,  toda  esta  questão  envolvendo  o  lançamento  do  crédito  tributário  acompanhado  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  no  caso  de  entidades  submetidas a regime de falência, foi minuciosamente analisada pelo i. Cons. Antonio Bezerra  Neto, em voto proferido em sessão de 29 de junho de 2006 (Acórdão nº 203­11.076), a quem  peço vênia para transcrever os seguintes trechos:  “A análise mais acurada dos preceptivos  legais até aqui colacionados  revela  que,  a  rigor,  não  são  eles de maior  relevância  para  a  hipótese do  autos,  pois  seus  comandos  regulam uma  fase posterior  à da  constituição do  crédito  tributário,  qual  seja, a sua cobrança. A constituição do crédito tributário, cuja legitimidade se está a  examinar na presente demanda, incluiu a aplicação da multa de ofício e dos juros de  mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996 c/c artigos 5° e 29° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, não havendo  nenhuma  disposição  legal  que  exima  tais  gravames  do  contribuinte  com  falência  decretada.  Em  conseqüência,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  autuante  furtar­se  a  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 360          6 aplicá­los, ante o caráter obrigatório e vinculado de que se reveste o lançamento (art.  142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional – CTN).  Clara está, portanto, a imposição legal para a inclusão da multa de ofício e dos  juros de mora na constituição do crédito tributário, independentemente da decretação  da  falência  do  contribuinte.  Como  já  visto,  o  diploma  legal  de  que  se  socorreu  a  impugnante  não  infirma  este  entendimento,  vez  que  não  se  reporta  à  fase  da  constituição  do  crédito,  e  sim  da  sua  cobrança,  ocasião  em  que  –  aí  sim  –  será  discutida a exigência perante o juízo competente. Nem poderia ser diferente, pois, a  priori, nada impede que se reverta o estado falimentar, antes do trânsito em julgado  da  falência,  hipótese  em  que  a  Fazenda  Pública  não  poderia  exigir  os  acréscimos  legais  se  já  os  houvesse  excluído  quando  do  lançamento.  Por  outras  palavras,  à  autoridade  fiscal  cabe,  por  dever  de  ofício,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  constituir,  pelo  lançamento,  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  não  lhe  sendo  atribuída qualquer faculdade discricionária que lhe permitisse se abster de aplicar as  penalidades aos dispositivos infringidos.  Ao  juiz,  nos  casos  de  falência,  compete,  por  sua  vez,  habilitar  os  créditos  reclamados  contra  a  massa  falida  e,  aí  sim,  nessa  oportunidade,  obstruir  aquelas  parcelas cujo seguimento fosse legalmente vedado.  Apenas  como  argumento  subsidiário,  pois  a  recorrente  não  se  subsume  ao  regramento da nova Lei de Falências, essa polêmica não mais subsiste, pois, com a  edição  da Lei  n°  11.101,  de  2005,  que,  revogou  o Decreto­lei  n°  7.661,  de  1945,  vindo  a  regular  a  ‘recuperação  judicial’,  deixou  isso  bem  assente,  conforme  se  verifica da redação de seus arts. 83 e 84, litteris:  ‘Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:  (...)  III  –  créditos  tributários,  independentemente  da  sua  natureza  e  tempo  de  constituição, excetuadas as multas tributárias;  (...)  VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais  ou administrativas, inclusive as multas tributárias;  (...)’  Deixou,  portanto,  bastante  assente  a  falta  de  qualquer  impedimento  legal  a  que sejam reclamadas, na falência, as multas tributárias, sejam as de oficio ou as de  mora,  devendo  elas,  apenas,  obedecer  à  primazia  de  créditos  de  outras  naturezas  (créditos  extraconcursais,  créditos  trabalhistas,  com  garantia  real,  tributários,  com  privilégios especiais, com privilégios gerais, e quirografários).  Relativamente  aos  juros  de  mora,  a  dicção  do  art.  124  da  mesma  Lei  n°  11.101, de 2005, é a seguinte, litteratim:  ‘Art.  124.  Contra  a massa  falida  não  são  exigíveis  juros  vencidos  após  a  decretação  da  falência,  previstos  em  lei  ou  em  contrato,  se  o  ativo  apurado  não  bastar para o pagamento dos credores subordinados.’  Como  se  observa,  tanto  pela  Lei  11.101/200  quanto  pela  antiga  Lei  de  Falências,  a  decretação  de  falência  não  impede  que  se  cobrem  juros  de  mora  da  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 361          7 massa falida, por isso que a sua exigibilidade ficará condicionada ao fato de a futura  realização do ativo superar, ou não, o passivo da entidade (suficiência do ativo).”  Portanto,  revela­se  de  todo  inapropriado  excluir,  na  fase  administrativa,  a  exigência de multa e de juros, fundamentada em dispositivos de lei tributária (art. 44 e 61 da  Lei nº 9.430/96) que preveem a sua aplicação a  todos os casos de  lançamento de ofício, não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  uma  eventual  não  aplicação  aos  casos  de  entidades  submetidas  a  regime  de  falência.  Aliás,  antes  pelo  contrário,  o  artigo  60  da  mesma  Lei  nº  9.430/96 expressamente dispõe que, verbis:  “Art.60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.”  Ante o exposto, deve ser mantida a exigência dos consectários legais (multa e  juros de mora) aplicados.  Os demais argumentos recursais contra tais acréscimos, conforme ao norte já  exposto, tampouco podem ser acolhidos na esfera administrativa, pois dizem respeito à alegada  afronta  ao  princípio  do  não  confisco,  no  que  toca  à  multa  aplicada,  e  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da taxa Selic, no que toca aos juros de mora, sendo que, quanto a estes,  opõe­se  ainda  à  pretensão  recursal  a  seguinte  Súmula,  de  observação  obrigatória  no  âmbito  deste Colegiado:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                              Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 362          8     Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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