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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730142 #
Numero do processo: 16707.003603/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não há que se falar em nulidade do lançamento complementar quando a prorrogação da fiscalização foi devidamente autorizada através de despacho da autoridade competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON BARRETO DE SOUZA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I • / JOSÉ RIBAMA ROS PENHA PRESIDENTE AOBE LÁ, 14,tdc u RTA D AZE r EDO FERREIRA PA I RELATORA FORMALIZADO EM: 18 !C39 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma ..>",;74.3,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.003603/2002-16 Acórdão n° : 106-15.724 Recurso n° : 147.628 Recorrente : EDISON BARRETO DE SOUZA RELATÓRIO Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 6.202,26 . O lançamento decorreu da revisão de um outro lançamento (consubstanciado no processo n° 16707.010292/99-01), em razão da incompletude daquele outro lançamento (que deixou de considerar a integralidade da omissão do contribuinte). Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 41 e seguintes, na qual alega nulidade do lançamento por vicio formal, por violação ao art. 906 do RIR/99, já que não houve autorização do Delegado, Superintendente ou Inspetor da Receita Federal para que se reiniciasse a fiscalização sobre um mesmo exercício. Os membros da DRJ em Recife decidiram pela manutenção do lançamento por constar, as fls 31 do processo a cópia do despacho proferido no processo n° 16707.000039/2002-80, através do qual foi dada autorização para o reexame do período fiscalizado; e ainda em razão da emissão de MPF (fls. 1) para realização da fiscalização que deu origem a este novo lançamento. Ainda inconformado, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 81 e seguintes, através do qual alega que: - o relatório fiscal que autoriza e reexame em questão não está datado, de forma que não se pode saber se foi emitido antes ou depois da lavratura do Auto de infração; - que a fiscalização deveria ter sido encerrada e 12.07.2002, mas só foi encerrada em 20.11.2002; 2 f *,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.003603/2002-16 Acórdão n° : 106-15.724 - não havia autorização para a fiscalização em exame, e - foi violado o art. 16 da Portaria SRF 3007/2001. Requereu novamente a nulidade do lançamento. É o relatório. 3 kS MINISTÉRIO DA FAZENDA si‘S141:7. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti I:a SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.003603/2002-16 Acórdão n° : 106-15.724 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo, e preenche as formalidades legais diante da existência de depósito às fls. 87, no valor de 30% da exigência em discussão — por isso dele conheço. Versa o presente recurso sobre lançamento de IRPF fundado na omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. No mérito, o Recorrente na traz qualquer argumento em sua defesa, limitando-se a combater a suposta nulidade do lançamento que, segundo ele, foi lavrado fora do prazo para fiscalização e não teve autorização do Delegado, Superintendente ou Inspetor da Secretaria da Receita Federal. Com efeito, os membros da DRJ mantiveram o lançamento, uma vez que consta às fls. 31, despacho de Sr. Delegado da Receita Federal em Natal, do qual se extrai: De Acordo, Tendo em vista a exposição do AFRF, fica cancelado o Auto de Infração emitido em procedimento de malha, referente à declaração n° 040/30.135.733. Encaminhe-se à SACAT para que providencie a extinção do crédito tributário do conta corrente, alertando que a parcela a ser extinta refere-se somente ao lançamento suplementar. Após, retorne a SAPS para que proceda o reexame do ano-calendário 1998, exercício 1999. Assim, por mais que o prazo para fiscalização (contido no MPF de fls. 1) já se houvesse esgotado, houve autorização para sua prorrogação e reabertura de fiscalização, conforme despacho acima transcrito. Por isso mesmo que o art. 16 da Portaria SRF n° 3007/2001 não foi violado, como alega o Recorrente. 4 .•=4.."',- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,4f) • SEXTA CÂMARA '"z5M:fi Processo n° : 16707.003603/2002-16 Acórdão n° : 106-15.724 Assim, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantido o lançamento. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de Julho de 2006. / / 1 or 01— -OBERTA DE s i EREDO FERREIRA AGETTI 5 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4731023 #
Numero do processo: 19515.000250/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.

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NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFICIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso parcialmente provido. yk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO CALVO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. 444):A irArt:/:rb"--HELENA co-0 tP.RESIDENTE E iPS)1, TONI LO O M TINEZ LATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V nyry7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 Recurso n°. : 158.333 Recorrente : ALBERTO CALVO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 37/44), lavrado contra ALBERTO CALVO, CPF n° 010.675.328-20, para exigir crédito tributário de IRPF por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 1.997 e no ano-calendário de 1998, com fundamento legal nos artigos 1° a 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; artigos 1°, 3° e 11, da Lei n°9.250/95 e artigo 21, da Lei n° 9.532/97. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 31/32), os rendimentos considerados omitidos, não oferecidos à tributação, dizem respeito a verbas recebidas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no exercício de mandato de deputado estadual, a título de "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem". A justificativa para a exigência do IRPF está assim apresentada (fls. 31): "4. Desta forma, os valores não oferecidos à tributação, abaixo identificados, caracterizam-se como Omissão de Rendimentos, posto que a ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de seus familiares, expressamente identificada pelo inciso I, artigo 40, do RIR194, devendo os referidos valores serem considerados nos meses de seus efetivos créditos, a saber: Intimado do lançamento via AR (fls. 41), em 26.07.2002, o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 22.08.2002 (fls. 43180), cujos argumentos estão bem sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual, por economia processual, reproduzo (fls. 86/87): 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 "3.1 consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 791, do RIR/94, no art. 70, § 1°, da Lei n° 7.713/1.988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CTN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes; 3.2 resta evidente que, nos termos das Leis n's 7.713/1.988 e 8.134/90, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; 3.3 por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 3.4 como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 3.5 do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 3.6 conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1° da Resolução 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 3.7 com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas 4 rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxilio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 3.8 sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 3.9 não há que se invocar o art. 40, I, do RIR194, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10983.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da 98 Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); 3.10 pela análise do art. 157, I, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido, mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que á União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; 3.11 há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 3.12 conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécies do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; 3.13 a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 145 do Regimento Interno, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 3.14 sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; 3.15 faz prova a favor do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 3.16 conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COSIT n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras; 3.17 ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, III, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, III, do CTN, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 3.18 mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 3.19 inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); 3.20 requer, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento." 1r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio de sua 6 8 Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Os fundamentos de decidir do acórdão n° 9.559, de 28.10.2004, estão apresentados na sua ementa, que transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de 'Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem' deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida." Intimado via AR em 03.04.2007 (fls. 99), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário (fls. 104/163), que foi postado em 26.04.2007. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 No mérito, rediscute os argumentos da peça impugnatória, os quais estão concentrados nos seguintes tópicos: a) a responsabilidade da fonte pagadora; b) a natureza jurídica dos valores recebidos; c) o direito à isenção do IRPF; d) a identificação do Estado de São Paulo como real beneficiário do imposto lançado; e) os efeitos de uma Resolução Legislativa Estadual como fonte legal; f) o entendimento da própria Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo quanto à natureza indenizatória das verbas pagas; g) a dúvida instalada junto à própria Delegacia da Receita Federal; h) a necessidade de identificação, entre os valores autuados, daqueles que seriam ressarcimentos mensais; i) a impossibilidade de se aplicar a taxa SELIC. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Dele, então, tomo conhecimento. O lançamento teve por base valores recebidos pelo Contribuinte, na condição de Parlamentar, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem". A autoridade lançadora entendeu que tais verbas constituem rendimento tributável. Apreciando, inicialmente, as alegações quanto à incidência do Imposto de Renda sobre as ditas verbas. Embora a verba paga tenha a denominação de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem" são atribuídas aos parlamentares em caráter geral e não sujeitas a comprovação da efetividade dos gastos, o que configura evidente vantagem pessoal e, portanto, verba sujeita à tributação. Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua natureza tributável (ou não), mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Para tanto, todavia, é indispensável que o pagamento desses valores esteja vinculado à efetiva comprovação dos gastos a cuja reposição se destina. E, neste caso, o Contribuinte não comprova a efetividade desses gastos. 9 é, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 É nesse sentido, aliás, o art. 40, I do RIR/94 o qual trata, na verdade, de hipótese de não incidência e que exige a efetiva comprovação dos gastos. É certo que a possibilidade de recebimento de verbas indenizatórias destinadas a reposição de gastos não se limita àquelas mencionadas no referido dispositivo, mas é incontestável que tais gastos, em qualquer caso, devem ser comprovados para que se considerem os pagamentos destinados à sua reposição como sendo indenizatórios. Nesse sentido tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, conforme exemplifica o Acórdão 106-14201, cuja ementa reproduzo a seguir IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizatória, isenta do imposto sobre a renda pessoa física, a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a titulo de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais estabelecidas devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual (AC. 106-14201) IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.(Ac. 104-21668). Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatório das verbas recebidas, portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidos. Quanto à alegação de que, como a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre que, sem prejuízo da responsabilidade de reter e recolher o imposto, permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declará-los para fins de apuração do imposto devido, quando do ajuste anual. O Contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, que não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto. 10 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 É dizer, sendo a retenção do imposto pela fonte pagadora mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não há falar em responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Assim, este conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido. Como exemplo menciono o já citado Ac. 104- 21668, conforme ementa a seguir reproduzida, verbis: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na fonte por antecipação do devido pelo beneficiário, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Da mesma forma, não procede a alegação de que a União não teria competência para exigir o Imposto. O fato de o produto da arrecadação ficar para o Estado não altera a competência tributária definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III. Sendo assim, ainda que a Assembléia Legislativa tenha expedido norma, como referido pelo Recorrente, onde entende ser indenizatória a verba paga e, conseqüentemente, determinando a não retenção do imposto, tal norma não tem o condão de determinar a não incidência do tributo. No máximo, traduz a posição do órgão que a expediu sobre a retenção (ou não) do imposto, o que, como vimos, não afeta o dever do Contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual. Quanto à incidência da multa de oficio, esta tem previsão expressa em dispositivo de lei. Ainda que a fonte pagadora tenha deixado de proceder à retenção, o Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000250/2002-48 Acórdão n°. : 104-22.752 Entretanto não pode se deixar de reconhecer que recorrente teria sido induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comportando multa de oficio. A inclusão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, na parte relativa a rendimentos não tributáveis, seguindo a rubrica constante do comprovante de rendimento fomecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro. Nesses casos exclui-se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante. Nesse sentido esta Câmara já tem se pronunciados, tal como se depreende do Acórdão 104-21.668: MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, DAR- lhe provimento PARCIAL, recurso para excluir a multa de oficio. Sala as Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 4;41(4 TONIO OP M INEZ 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4731794 #
Numero do processo: 35183.003193/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003 AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do "Faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.164
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003 AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do "Faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 18471.001414/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento meramente administrativo. Eventual irregularidade em relação ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às regras do Processo Administrativo Fiscal. ESPONTANEIDADE. O início da fiscalização exclui a espontaneidade pelo prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogado por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Após a formalização da exigência, devidamente cientificado o sujeito passivo, a espontaneidade estará definitivamente excluída. O pagamento efetuado posteriormente à ciência do auto de infração deverá estar acompanhado da multa de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77550
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que entendia cabível a redução da multa de ofício, em razão do pagamento dentro do prazo da impugnação. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Juliana de Melo Versieux.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento meramente administrativo. Eventual irregularidade em relação ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às regras do Processo Administrativo Fiscal. ESPONTANEIDADE. O início da fiscalização exclui a espontaneidade pelo prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogado por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Após a formalização da exigência, devidamente cientificado o sujeito passivo, a espontaneidade estará definitivamente excluída. O pagamento efetuado posteriormente à ciência do auto de infração deverá estar acompanhado da multa de lançamento de ofício. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:30Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:30Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:30Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:30Z; created: 2009-10-22T17:36:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:30Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:30Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContribuIntaS Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF ,o. , Ministério da Fazenda De I I / 2oo1/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • VISTO Processo ria : 18471.001414/2002-45 Recurso n' 122.798 Acórdão n9 201-77.550 Recorrente : RDC SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento meramente administrativo. Eventual irregularidade em relação ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às regras do Processo Administrativo Fiscal_ ESPONTANEIDADE. O início da fiscalização exclui a espontaneidade pelo prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogado por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Após a formalização da exigência, devidamente cientificado o sujeito passivo, a espontaneidade estará definitivamente excluída. O pagamento efetuado posteriormente à ciência do auto de infração deverá estar acompanhado da multa de lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RDC SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, que estendia cabível a redução da multa de oficio, em razão do pagamento dentro do prazo da impugnação. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Juliana de Melo Versieux. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. 4o Q»caca - osefa aria Coelho Marques Presidente n1111111111111n e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • 4} 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -tsdhe,r' Processo n't : 18471.001414/2002-45 Recurson2 122.798 Acórdão n : 201-77.550 Recorrente : RDC SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao PIS, por recolhimento a menor, fatos geradores de 01, 02, 03, 07, 10 e 11/00; 03 e 12/01. Em tempo hábil, apresentou impugnação, alegando basicamente que a fiscalização extrapolou o tributo e o período previsto no MPF, razão pela qual manteve a sua espontaneidade, tendo direito a recolher o PIS sem multa de lançamento de oficio, o que fez conforme Darf de fl. 203. A DRJ no Rio de Janeiro - manteve o lançamento. Foi interposto recurso em arrolamento de bens por não possui-los, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. C-- ttk 2 • 4. 4' th 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VP:4.0t. Segundo Conselho de Contribuintes -;;;:rdUk Processo e : 18471.001414/2002-45 Recurso n' 122.798 Acórdão ri2 : 201-77.550 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, cabe registrar que a contribuinte efetuou o pagamento do valor exigido, acrescido de juros, conforme Darf de fl. 203, por cópia autenticada. Insurge-se, única e exclusivamente, em relação à multa de oficio que afirma ser indevida, pois a fiscalização teria ido além do tributo e do prazo previstos no MPF, razão pela qual teria espontaneidade e, portanto, não estaria sujeito à multa. Ora, o MPF é um instrumento de mero controle administrativo da fiscalização. Qualquer vício, porventura existente, não contamina o lançamento, conforme jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado. No presente caso, porém, nem isso ocorreu, pois está expresso no MPF de fl. 01: "VERIFICAÇÕES OBRIGATORIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." Sendo assim, caem por terra os argumentos da recorrente. Por outro lado, é bom que se diga que, após a lavratura do auto de infração, devidamente cientificado o sujeito passivo, é impossível existir espontaneidade. No presente caso, a contribuinte foi cientificada em 01/07/2002, fl. 109, e efetuou o pagamento em 26/07/2002, cópia do DARF de fl. 203, do principal, mais juros, sem multa. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. e 41.10 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 16327.002721/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA- INSTRUMENTO ADEQUADO- De acordo com o diploma que rege o processo administrativo fiscal, a formalização da exigência é feita mediante auto de infração ou notificação de lançamento, não havendo previsão no sentido de ser usado um ou outro instrumento, conforme a situação específica. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Materializando-se a hipótese prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, incide a multa de ofício no percentual de 75% .. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Numero da decisão: 101-95.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.005 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA- INSTRUMENTO ADEQUADO- De acordo com o diploma que rege o processo administrativo fiscal, a formalização da exigência é feita mediante auto de infração ou notificação de lançamento, não havendo previsão no sentido de ser usado um ou outro instrumento, conforme a situação específica. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Materializando-se a hipótese prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, incide a multa de ofício no percentual de 75%.. JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. L) Processo n° 16327.002721/99-61 Acórdão n° 101-95.005 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCF BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ----5 cJç - LjC SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 11 --.)cri5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 16327.002721/99-61 Acórdão n° 101-95.005 Recurso n°. : 124.519 Recorrente : CCF BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO A exigência sob litígio exige crédito tributário referente à Contribuição Social Sobre o Lucro correspondente aos anos-calendário de 1997 e 1998, acrescida de juros de mora e da multa por lançamento de ofício. A irregularidade que deu causa ã exigência consistiu em ter a empresa recolhido a contribuição em percentual menor que o exigido pela legislação aplicável, baseada em pretensão manifestada em Mandado de Segurança impetrado perante a 17a Vara da Justiça Federal em São Paulo, tendo-lhe sido indeferida a liminar solicitada. Com a impugnação tempestiva, originou-se o litígio, julgado em primeira instância pela DRJ em São Paulo, tendo a empresa apresentado recurso tempestivo. Submetido a julgamento, acordou esta Câmara declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter se manifestado sobre matéria argüida pela Recorrente e que não era objeto de discussão na instância judicial ( Acórdão 101-93.480) Retornados os autos à Delegacia de Julgamento de São Paulo, a 8a Turma de Julgamento, pelo Acórdão 796, de 29 de abril de 2002, por unanimidade de votos, acordou em não tomar conhecimento da impugnação no tocante à matéria submetida ao Poder Judiciário e em considerar procedente o lançamento quanto à multa de ofício e aos juros de mora. A empresa apresentou recurso a este Conselho no qual: a) Reitera a preliminar de inadequação do instrumento utilizado para formalização da exigência. b) Rechaça a decisão singular por não tomar conhecimento do recurso, alegando que os objetos são distintos (diz que no processo judicial discute-se a legitimidade da alíquota de 18% e no processo administrativo examina-se a hipótese em concreto, desencadeada pela autuação fiscal). Acrescenta que a Lei 3 e&/- Processo n° 16327.002721/99-61 Acórdão n° 101-95.005 6.830/80 considera apenas a hipótese em que ocorre a interposição de medida judicial após a lavratura do auto de infração e menciona decisões do Conselho de Contribuintes que manifestam esse entendimento. Aduz que o artigo 51 da Lei 9.784/99 determina que qualquer renúncia à esfera administrativa tem que ser requerida mediante manifestação escrita e, assim, pelo princípio da especificidade, deve ele ser aplicado, em detrimento do artigo 38 da Lei 6.380/80. c) Requer que o Conselho não se abstenha de analisar as irregularidades relacionadas no recurso sob o pretexto de não ser competente para a declaração de inconstitucionalidade de lei, trazendo à colação doutrina e jurisprudência no sentido de que deixar de aplicar dispositivos que não se coadunem com os princípios constitucionais não é a mesma coisa que declarar a inconstitucionalidade das leis. d) No mérito, alega que a majoração de alíquotas da CSLL viola o princípio da isonomia tributária, que as Emendas Constitucionais 01/94 e 10/96 são insuficientes para majoração de alíquotas, sendo necessária lei ordinária, que o fato de a Emenda 20/98 ter outorgado competência à União no que diz respeito à fixação de alíquotas diferenciadas comprova, inequivocamente, que o governo federal reconheceu que, com a redação do art. 195, não se afigurava possível a exigência do tributo nessas condições. Traz farta jurisprudência nesse sentido. e) Acrescenta ser descabida a aplicação da multa e dos juros de mora, uma vez que não cometeu qualquer tipo de ilícito e tampouco deixou de cumprir obrigação sem justa causa, não podendo ser punida por socorrer-se do Poder Judiciário. Menciona os Acórdãos 101-92.042 e 201-71.0892. f) Alega ser inaplicável a SELIC como taxa de juros de mora, visto ter caráter de juros remuneratórios, mencionando doutrina e jurisprudência. Finaliza pedindo seja conhecido dado provimento ao recurso É o relatório. 4 Processo n° 16327.002721/99-61 Acórdão n° 101-95.005 VOTO SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. O recurso é tempestivo e preenche as condições legais de seguimento, devendo ser conhecido. Passo a apreciar as questões levantadas pela Recorrente. Inadequação do instrumento utilizado para formalizar a exigência Alega a empresa que o fisco utilizou-se de instrumento inadequado para constituir o crédito tributário, por considerar que, estando discutindo a matéria em juízo, não cometeu nenhuma irregularidade passível de ser apenada por auto de infração, devendo a constituição do crédito ser feita por notificação de lançamento. A argumentação da Recorrente é falaciosa, pois se entende que o auto de infração não é instrumento adequado para formalizar exigência quando não há irregularidade apenada, no caso específico, o autor do procedimento identificou irregularidade e aplicou a sanção, o que tornaria adequado o instrumento usado. Além disso, a premissa da Recorrente é falsa, uma vez que o Decreto n° 70.235/72 prescreve a utilização de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização de exigência de crédito tributário, retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada, não determinando situações específicas para utilização de um ou de outro instrumento. Renúncia ou desistência da esfera administrativa. Insurge-se a Recorrente contra o fato de a Turma Julgadora não ter apreciado o mérito da exigência da contribuição, argumentado que os processos administrativo e judicial têm objetos distintos e, ainda, que o artigo 51 da Lei 9.784/99, ao determinar que qualquer renúncia à esfera administrativa tem que ser requerida mediante manifestação escrita, revogou o art. 38 da Lei 6.830/80. Quanto a este aspecto do recurso, em que pese que na esfera administrativa se litiga em torno do lançamento in concreto, a matéria discutida nas duas esferas é, inequivocamente, a mesma: a alíquota aplicável. Sobre a inaplicabilidade da Lei n° 6.430/80, é de se destacar que a impossibir ade de -7 5 Processo n° 16327.002721/99-61 Acórdão n° 101-95.005 discussão da mesma matéria na via administrativa e na via judicial não resulta de vedação da Lei n° 6.430/80, mas sim, do nosso sistema jurídico. Isso porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa, e o artigo 51 da Lei 9.748/99 em nada altera este fato.. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense,1987).leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". (negritos acrescentados) O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou medida judicial, se tal já não houver se concretizado. Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pencr ncia de 77 6 Processo n° 16327.002721/99-61 Acórdão n° 101-95.005 processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Portanto, correta a decisão de primeira instância ao não tomar conhecimento do mérito em relação a essa matéria, ficando também esta instância julgadora impedida de fazê-lo. Juros e Multa A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 161 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, segundo o qual " a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes 1 , na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Aplicação dos juros segundo a SELIC O art. 13 da Lei n°9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: C;r2'In Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ 7 Processo n° 16327.002721/99-61 Acórdão n° 101-95.005 I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal interna; Assim, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. A imposição da multa de ofício está rigorosamente dentro do previsto pelo artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. A exclusão de sua aplicação só seria possível se materializada a hipótese prevista no art. 63 da mesma lei, o que, no caso, não ocorreu. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de junho de 2005 yç.n \ u ----- SANDRA MARIA FARONI ( 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4730879 #
Numero do processo: 18471.002042/2004-36
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA — ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. Anulado, por vicio formal, o lançamento, começa a fruir o termo inicial do prazo quinquenal de decadência, nos termos do art. 173, II do CTN. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar as glosas de prejuízo fiscal consignadas na peça acusatória do lançamento, mais especificamente por meio do SAPLI, subsiste a exigência.
Numero da decisão: 1803-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Anulado, por vicio formal, o lançamento, começa a fruir o termo inicial do prazo quinquenal de decadência, nos termos do art. 173, II do CTN. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar as glosas de prejuízo fiscal consignadas na peça acusatória do lançamento, mais especificamente por meio do SAPLI, subsiste a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ivi o9 /o% infasa, Processo n° 18471.002042/2004-36 Acórdão n.° 1803-00.030. CCO I /C05 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Processo n° 18471.002042/2004-36 Acacia() n.° 1803-00.030. CCO I /C05 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ, que considerou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, fls. 16/20 contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no total de R$ 63.277,89 (sessenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), ai incluídos multa de 75% e juros moratórios. Nos fundamentos da autuação, descritos no Termo de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes infrações: " 1- GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Compensação de prejuízo .fiscal indevida referente ao ano calendário de 1991. Novo lançamento em face de a Notificação de Lançamento Suplementar n°01-03763 (proc. n" 13706.001792/97-12), coin cópia às .fls. 21/23, ter sido declarada nula (Despacho Decisório n" 187/2003 — fl. 24)." Intimada da infração, a recorrente apresentou, em 21/12/2004, impugnação (lis. 30/33), na qual alega em síntese, que: ✓ a nulidade não pode servir como fundamento para a interrupção do prazo decadencial; • não há indicação quanto ao fundamento da glosa; ✓ os dados declarados no ano base de 1991 foram consolidados em face de exame em outros processos administrativos. Em sede de julgamento, a DRJ do Rio de Janeiro, manteve integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. Declarada a nulidade por vicio formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, para constituir o crédito tributário, mediante novo lançamento. SALDO DE PREJUÍZO INSUFICIENTE. Não comprovada a existência de saldo de prejuízo fiscal, deve ser mantido o lançamento. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. -3 Processo n° 18471.002042/2004-36 AcOixido n.° 1803-00.030. CC() I /C05 Fls. 4 o relatório. if 4 Processo n° 18471.002042/2004-36 Acórdão n.° 1803-00.030. CC()1/C05 Fls. 5 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e abarca os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cumpre-se, de plano, enfrentar a arguição de decadência suscitada pela recorrente, sob o argumento de que "a nulidade não pode servir como fundamento para a interrupção do prazo decadencial". Já manifestei em outros julgados o meu posicionamento no sentido de que a aplicação do art. 173, II do CTN não mais se coaduna com a nossa carta maior, em função do principio da eficiência insculpido no seu art. 37, que foi inserido através da EC n° 19/98. Por outro lado, curvo-me A. sua aplicação em função da estreita competência atribuida a este colegiado para enfrentamento deste pleito sem exorbitar às funções privativas do Poder Judiciário, razão pela qual, afasto os argumentos da recorrente, para reconhecer que, uma vez anulado por vicio formal o lançamento, começa a fruir o termo inicial do prazo quinquenal de decadência, nos termos do art. 173, II do CTN. Superada a preliminar, na questão de fundo, alega a recorrente que os dados declarados na base de 1991 foram consolidados em face de outros processos administrativos, mas, não traz provas que demonstrem a existência de saldo de prejuízo para a efetiva compensação declarada. Ora, não obstante as oportunidades que a recorrente teve, até aqui, não trouxe aos autos quaisquer provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar as glosas de prejuízo fiscal consignadas na peça acusatória do lançamento, mais especificamente por meio do SAPLI. Assim, não logrando a recorrente provar suas alegações, tampouco suscitando argumentos jurídicos capazes de obstar a pretensão fazenddria, há que ser mantido o lançamento. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Luciano Inoce cio dos Santos Sala das Sessões em 19 març-6 de 2009. Processo n° 18471.002042/2004-36 Acórdão n.° 1803-00.030. CC() I /C05 Fls. 6 Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I — (..) Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Diante do exposto, mantenho a exigência, negando provimento ao recurso voluntário. como voto. o

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Numero do processo: 18471.000840/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de carnê-leão. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE OPÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando à troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA N't_ 11.,tz" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 18471.000840/2005-12 Recurso e 156.929 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.272 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente VERA CRISTINA SOARES MENEZES Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/Ri II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n° 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas fisicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de carnê-leão. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE OPÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica visando à troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de r 1. Processo n° 18471.000840/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls 2 lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1 0, itens II e IH, da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA CRISTINA SOARES MENEZES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do caril:é-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA -HE?(EtItItabiTR'SA CAtISS PRESIDENTE NE eSsiloffe‘tifq LA FORMALIZ O EM/ B A Ge 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. •• 2 Processo n° 18471.000840/2005-12 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 3 Relatório VERA CRISTINA SOARES MENEZES, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 598.430.987-49, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, a CND Ouro Vermelho I QDA 08 — Lote 2 — Vetor 2 - Bairro São Sebastião, jurisdicionada a DRF em Brasília - DF, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 95/109, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 114/135. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 28/06/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 33/40), sem a data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 33.669,60 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de camê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: I — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos da fonte pagadora situada no exterior, UNESCO, conforme "Termo de Constatação Fiscal" anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 — MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme o "Demonstrativo de Apuração da Multa Exigida Isoladamente" e de acordo com o "Termo da Constatação Fiscal" anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 31, entre outros, os seguintes aspectos: - que a contribuinte se declarou como isenta nos últimos cinco exercícios, através da Declaração Anual de Isento, mesmo tendo recebido em 2002 rendimentos tributáveis, que ela considera como "Isentos e Não-Tributáveis", de fonte situada no exterior, "UNESCO"; - que intimada em 16/03/2005, 07/05/2005 e 18/05/2005 a apresentar, entre outros documentos, a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, a contribuinte deixou de cumprir com a obrigação acessória, alegando, através de contato telefônico, coerência em 3 Processo n° 18471.000840/2005-12 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 4 sua ação, pois se considera isenta. Na realizada, caso tais rendimentos fossem "Isentos e Não- Tributáveis", ainda assim, estaria a contribuinte obrigada ao cumprimento da obrigação acessória, visto que uma das condições de obrigatoriedade para a entrega da Declaração é que a soma dos Rendimentos Isentos, Não-Tributáveis ou Tributáveis Exclusivamente na Fonte, seja superior a R$ 40.000,00, conforme legislação vigente; - que tendo em vista a entrega apenas dos comprovantes mensais de pagamentos efetuados pela UNESCO, por parte da contribuinte, ajustamos os dados informados para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, considerando como "Rendimentos Tributáveis" o valor total recebido de R$ 62.400,24 e como "Dedução da Base de Cálculo" a titulo de "Despesas Médicas", o valor total descontado de R$ 1.508,53; - que o recebimento dos rendimentos está caracterizado pela declaração de rendimentos apresentada pela própria "UNESCO" de acordo com o Projeto 914BRA3014 DST — AIDS PRODOC-Fase e pelo Contrato de Serviço n".ED08260/2001; - que tendo em vista até a presente data não ter havido alteração do domicilio tributário da contribuinte, conforme orientação contida no Termo de Início de Fiscalização recebido em 18/05/2005, considerou-se como domicílio tributário o endereço constante na base de dados do Sistema Informatizado da Receita Federal — CPF. Em sua peça impugnatória de fls. 49/72, apresentada, tempestivamente, em 04/08/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminar, o presente auto de infração é nulo, porque a autoridade lançadora — repartição encarregada de efetuar o lançamento — não tem jurisdição sobre os contribuintes residentes em Brasília, a teor da legislação consolidada no artigo 904 do RIR/99; - que vale destacar que, nem à época dos supostos fatos geradores a impugnante residia na cidade do Rio de Janeiro, pois reside em Brasília desde de fevereiro de 1993, já tendo inclusive comunicado a mudança de endereço à Secretaria da Receita Federal; - que a Organização das Nações Unidas, por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, dentro dos quais são desenvolvidos projetos em atendimento aos próprios interesses dos países signatários; - que os servidores das equipes permanentes, como a impugnante, tem seus rendimentos pagos com recursos da ONU e estão sujeitos às normas e aos procedimentos estabelecidos pela UNESCO/ONU, sendo, também, atingidos por prerrogativas privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros; - que na situação dos autos, a impugnante é servidora do quadro da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura — UNESCO, conforme comprovantes de pagamento anexados, que tem como fonte pagadora a "UNESCO", e comprovam o exercício da função específica de consultora técnica; - que em relação aos servidores da UNESCO, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, 4 • Processo n° 18471.000840/2005-12 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.272 Fis. 5 promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - que há na legislação do imposto de renda dispositivo — art. 55, V, do RIR199 — do qual se valeu a autoridade fiscal, que determina a tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros de governos estrangeiros e de organismos internacionais, em razão de atividades exercidas no território brasileiro; - que sendo esse o embasamento legal do lançamento, não existem dúvidas quanto ao recebimento de rendimentos pagos pela UNESCO por parte da impugnante; - que, todavia, o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis ri% 4.506/64, art. 50 e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos "por servidores de organismos internacionais de que , o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção"; - que, no caso em tela, existe o fato da impossibilidade de serem lançadas concomitantemente com a multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos à tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão tendo como base de cálculo os mesmos rendimentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, cabe analisar a procedência ou não da preliminar de nulidade levantada pela interessada, haja vista que, em seu entendimento, o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado por auditor fiscal de jurisdição diversa de seu domicilio tributário, que, desde 1993, estaria em Brasília; - que há de se esclarecer que, de acordo com os extratos extraídos do Sistema Informatizado da SRF, às fls. 91/94, a contribuinte elegeu como seu domicílio tributário, no ano de 1988, o endereço à Rua São Francisco Xavier n° 246, Apto 802, Maracanã, Rio de Janeiro — RJ e que, somente em 2006, quando da entiega de declaração de IRPF, alterou o seu endereço cadastral para Brasília. Portanto, quando da ocorrência dos fatos geradores, bem como quando da lavratura do auto e de sua ciência, este era o endereço tributário do contribuinte, devido a alteração de endereço que a própria efetuou junto à Secretaria da Receita Federal, em 1988, através de sua declaração de IRPF (fls. 93). Como alterou tal endereço somente em 2006, através da entrega de outra declaração de IRPF (fls. 64), não procedem as argumentações da interessada; - que, ademais, ressalte-se que a competência do auditor fiscal estende-se além dos limites de sua jurisdição, nos termos da legislação abaixo transcrita (art. 904 do RIR199), o que já seria suficiente para espancar os argumentos da impugnante; - que da analise da Convenção, relativamente à 22 seção, do artigo 6°, verifica- se que a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Processo n° 18471.000840/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 6 • Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; - que se observa, ainda, que o conjunto das prerrogativas disciplinadas nas alíneas da 19a seção do artigo 6° não se coaduna com a situação do individuo contratado no local para prestar serviços a UNESCO. Na forma como enunciadas, deixam claro que se está disciplinando a situação de representantes das Agências Especializadas em missões internacionais; - que se sabe que o prestador de serviços, contratado no local, não teria direito à imunidade de jurisdição, nos termos da alínea "a" da 191 seção do artigo 6° da citada Convenção, tendo em vista que a atividade exercida é meramente executória ou técnica; - que, conforme se verifica, a Convenção que rege o tema exige que o beneficiário da isenção seja funcionário da Agência Especializada e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - que a IN SRF n°73, de 1988, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas fisicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual; - que não cabe a alteração do formulário, de completo para simplificado, conforme pleiteado, uma vez que há vedação expressa na legislação nesse sentido, conforme texto transcrito. Ressalte-se, que a contribuinte não estava obrigado à opção pelo modelo completo e pôde, efetivamente, optar entre o modelo completo e o simplificado, optando pelo modelo completo. Portanto, não há o que se falar em adequação de modelo, seja de oficio, seja a pedido, com vistas ao aumento de deduções, após o prazo previsto para a entrega da declaração, pois a contribuinte, ao optar pelo modelo completo, não incorreu em erro ou opção indevida; - que como a contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto a titulo de carnê-leão sobre os valores recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a proporcional, incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. A presente decisão está consubstanciada na seguinte ementa: . "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF 6 Processo n° 18471.00084012005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 7 Exercício: 2003 FUNCIONÁMOS DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe a Agência Especializada, com comunicação ao Secretário Geral da ONU, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos Membros. NOVAS DEDUÇÕES. Cabíveis como dedução da base de cálculo do imposto apurado pelo Fisco as contribuições para a previdência privada e despesas médicas correlatas ao rendimento omitido. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/01/07, conforme Termo constante às fls. 111/113 a recorrente interpôs, tempestivamente (09/02/07), o recurso Voluntário de fls. 114/135, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 7 Processo n° 18471.00084012005-12 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 8 - Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela recorrente, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas. A suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com Vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa fisica sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vinculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lid,e requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "A '1 5 0 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 8 Processo n• 18471.000840/2005-12 cCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 9 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da recorrente — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesmo fornecida na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; 9 Processo n° 18471.000840/2005-12 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 10 b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadast; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas 1 Sendo a Organi7ação das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organizaçàó das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre dó direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e 10 Processo n° 18471.00084012005-12 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. I I filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusivé para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 50 da Lei n° 4.506/1964 é chamado de servidor — é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5 0, da Lei n°4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o arfigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 11 Processo n° 18471.000840/2005-12 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 12 ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias pura o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" ai a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações 12 Processo n°18471.000840/2005-12 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 13 internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcioná rios. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (4. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (4. Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. 13 Processo n° 18471.000840/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.272 Fls. 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais .; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estilo sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecido em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidos pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os fimcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais .; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções .; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; A quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático." 14 Processo n° 18471.000840/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.272 Els. 15 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que a recorrente foi contratada como prestadora de serviços (consultora técnica), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário da UNESCO nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os fimcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1 0, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, 55' 2°, inciso HO: I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinherro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas" (grilos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de camê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. s Processo n° 18471.000840/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 16 No que diz respeito à afirmação da contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa fisica que abrange a todos os contribuintes, respeitado o princípio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso a recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Da análise da peça recursal verifica-se, ainda, que a contribuinte requer a mudança da referida declaração do modelo completo para o modelo simplificado, alegando que no modelo simplificado pagaria menos imposto. Neste sentido, é de se ressaltar que nã-o é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica visando à troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Ora, com o exercício do direito de escolha, determina-se (modifica-se) o conteúdo da obrigação e tem-se a prestação escolhida como única devida desde o começo. Exercido o direito de escolha pela pessoa fisica, ao lhe ser dada à opção de escolher entre ser tributada pelo formulário simplificado ou pelo formulário completo, no caso, opção pelo formulário completo, tem-se esta opção como único dever de prestar a obrigação devida desde o início, tornando-se definitiva a opção pelo formulário completo, exceto se for, devidamente, comprovado que houve erro material no preenchimento / escolha do formulário. O direito de optar pelo formulário completo ou simplificado deve ser exercido por ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez que, a princípio, se esgota nesse momento. Descabe a retificação para troca do formulário completo apresentado, para substitui-lo por formulário simplificado. Assim, não é possível a retificação de declaração mediante apresentação de nova declaração com formulário diverso em substituição à anteriormente apresentada objetivando aumentar a dedução da base de cálculo do imposto não exercida oportunamente. • Quanto à aplicação das multas de lan- çamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 16 Processo e 18471.000840/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n. • 104-23.272 Fls. 17 Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de oficio. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (omissis). § J O - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (.). 17 Processo e 18471.000840/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.272 Fls. 18 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 0 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008. NE' Sf.dINI 18

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Numero do processo: 16327.000863/99-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - incabível a imposição por postergação no pagamento do imposto, quando não observado o critério definido no PN-COSIT 02/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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"- . ;», n :*;:i L1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 16327.000863/99-84 Recurso n° : 123.694 Matéria : IRPJ — Ano: 1994 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° :108-06.413 IRPJ - Incabível a imposição por postergação no pagamento do imposto, quando não observado o critério definido no PN-COSIT 02/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE 0 T. , /, , LUIZ ALI/ RTO CAVA kl • EIRA RELAT0'• FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. ..- Processo n°. : 16327.000863/99-84 Acórdão n°. : 108-06,413 Recurso n° : 123.694 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída na modalidade de instituição financeira, registrada no CNPJ sob o -n° 61.065.421/0001-95, com sede na Avenida Paulista, 1450, Bairro Bela Vista, São Paulo Capital, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual decidiu pela total procedência da ação fiscal, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. O Auto de Infração tem por base lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e decorre do agravamento efetuado pela autoridade julgadora singular, quando da análise e julgamento da Impugnação interposta pela empresa interessada no processo n° 13805.007686/96-99 (fls. 108/117), dando origem ao presente feito. Deste modo, a matéria objeto da presente ação consiste na adequação das provisões constituídas durante o ano-calendário de 1994, para fazer face aos créditos de Liquidação Duvidosa, dos meses de maio, junho e agosto do mesmo ano, uma vez que o sujeito passivo deixou de excluir dessa base de cálculo as contas do grupo "Devedores por Depósitos em Garantia", as quais, por sua natureza, não se enquadram no disposto no § 3°, do artigo 277, do RIR/94, bem como no artigo 1°, da Portaria MF n° 526/93, e no artigo 1°, da IN SRF n° 80/93, já que não se tratam de créditos de natureza operacional. Em face do exposto, lavrou-se, de acordo com os demonstrativos de fls. 02 a 06, o Auto de Infração de Os 07 e 08, tendo por base legal os artigos 197, parágrafo único, 242 e parágrafos, 276 e 195, inciso 1, todos do RIR/94. 2 Processo n°. : 16327.000863/99-84 Acórdão n°. :108-06.413 Ciente do lançamento, a empresa contribuinte apresentou Impugnação (fls. 124/139), na qual, em síntese, argumenta o que segue. Em preliminares, declara que ofereceu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com relação à decisão proferida nos autos do processo originário n° 13805.007686196-99 (fls. 108/117), contestando não somente o valor mantido em decisão parcial, mas também o valor total objeto do Auto de Infração. Aduz que não tendo o Primeiro Conselho de Contribuintes se manifestado a respeito da matéria, não há que se considerar devidos os valores lançados, mesmo porque, até a decisão final, o contribuinte não detém a disponibilidade jurídica sobre os mesmos. Ainda a título de preliminar, refere o Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III, para mencionar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de "reclamações e recursos" Mesmo tendo sido efetuado o lançamento e inexistindo o pagamento, a Fazenda Nacional não poderá propor execução do valor, em razão dessa suspensão de exigibilidade. A existência do direito não se confunde com a exigibilidade ou seu exercício. No mérito, argumenta que, de forma equivocada, a fiscalização submeteu à tributação a somatória de todos os saldos apurados no final de cada mês, e não exclusivamente a variação ocorrida no saldo dessas contas de um mês para o outro, o que seria o procedimento correto a ser feito. Somente seria admissivel a adoção de tal critério se fosse diminuído do saldo final de cada mês das contas "Devedores por Depósitos em Garantia" o saldo do mês imediatamente anterior ao analisado, corrigido monetariamente, conforme preconiza a própria legislação, evidenciando, dessa forma, a real variação entre os meses analisados. Alega a impugnante que agiu em conformidade com o disposto no artigo 242 e parágrafos, pois os valores registrados a título de provisão para ' 3 , .., Processo n°. : 16327.000863199-84 Acórdão n°. : 108-06.413 liquidação duvidosa estão intrinsecamente ligados à atividade operacional da empresa, qual seja, a transferência de recursos mediante concessão de crédito. Faz referência ao Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o qual adaptou a legislação do IRPJ às disposições da Lei das Sociedades Anônimas, "não operacionais" são exclusivamente os créditos decorrentes das operações elencadas nos artigos 369 a 393 do RIR/94. A grosso modo, aduz que são "não operacionais" somente os créditos possuídos pela pessoa jurídica, oriundos da alienação de bens ou direitos que componham o seu ativo permanente. Sendo que esse não é o caso dos créditos cujo valor compõe o saldo das contas representativas do grupo "Devedores por Depósitos em Garantia". Trata-se de créditos oriundos de transações envolvendo bens ou direitos classificados em seu ativo permanente. Assim sendo, está o Executivo dimensionando a base de cálculo de tributo (IRPJ) por via de decreto, e não por lei, em total afronta ao princípio da legalidade em matéria tributária, expresso no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Destaca, por fim, que a Resolução BACEN n° 1.748/90 estabeleceu a obrigatoriedade para as instituições financeiras de realizarem provisão para créditos de liquidação duvidosa. O descumprimento das normas contidas na mencionada resolução será considerada falta grave, ficando, tanto a pessoa jurídica quanto seus administradores sujeitos às penalidades previstas na legislação competente. Sendo a impugnante instituição financeira, e estando, portanto, obrigada a constituir a provisão, não pode ser compelida à tributação desses valores, vez que está atendendo a um (.4...\dispositivo legal. A, 4 _ Processo n°. : 16327.000863/99-84 Acórdão n°. :108-06.413 O artigo 195, inciso I, do RIR/94, por sua vez, igualmente utilizado no enquadramento legal da autuação, ao determinar as parcelas a serem adicionadas ao lucro líquido, para apuração do lucro real, encontra sua aplicabilidade nos casos em que as provisões constituídas representam uma mera liberalidade, não se aplicando ao caso concreto em tela. Requer, assim, o cancelamento do presente lançamento. A autoridade singular julgou a ação fiscal totalmente procedente (fls. 163/169), conforme ementa de sua decisão a seguir transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994. Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE O rol de situações nas quais permite-se a suspensão do crédito tributário é 'numerus clausus', não sendo possível a extensão a hipóteses não previstas em lei. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA. Não trazendo a impugnante nenhum novo elemento fático ou jurídico para sustentar seus argumentos de defesa, limitando-se a repetir os mesmos argumentos apresentados na impugnação ao lançamento originário, ratifica-se o entendimento anterior, mantendo-se o agravamento da exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão do juizo monocrático, a empresa recorreu a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 176/183), alegando, a título de preliminar, que o processo original referido anteriormente teve decisão singular parcialmente 5 Processo n°. f. 16327.000863199-84 Acórdão n°. :108-06.413 favorável à recorrente, resultando em recurso de oficio e outro voluntário. Ao aprecia- los, o 1° Conselho de Contribuintes julgou totalmente improcedente o recurso de oficio, e deu provimento integral ao recurso voluntário concomitantemente interposto pela autuada, ordenando o cancelamento do lançamento originado no processo principal. Diante do exposto, a empresa alega que se a decisão colegiada entendeu por cancelar o lançamento referente ao processo principal, conseqüentemente, por via reflexa, resta por se ter como anulado o presente lançamento referente à parte agravada, que se originou daquele lavrado pelo Fisco no processo originário, e que constitui o objeto do presente feito. Isso posto, conclui que o mérito da questão já foi decidido de modo favorável à recorrente no processo principal (n° 13805.007686/96-99). Pelo que não resta outra alternativa senão a decretação do cancelamento do presente lançamento, o qual consiste em mera complementação do processo originário. No mérito, salienta que é cediço o entendimento de que no campo de atuação do legislador tributário se encontra a atribuição para estabelecer que determinadas despesas e receitas registradas pela pessoa jurídica - e que, portanto, compõem o seu lucro contábil e societário - não provoquem efeitos na determinação da base de cálculo do tributo. Isto porque, se efeitos provocassem, não estaria sendo mensurado o efetivo acréscimo patrimonial auferido pelo contribuinte, o qual enseja o nascimento da respectiva obrigação tributária. Faz referência ao princípio da "reserva absoluta de lei formal" ou da "estrita legalidade", citando doutrina e jurisprudência a respeito (acórdão n° 104- 15.653, de 03/09/98, 1° CC, fls. 180). Cita trechos da decisão do processo principal, n° 16327.000534/99-42, favorável à recorrente, fls. 180 e 181, frisando que "não existe base legal para o 6 e4511 Processo n°. : 16327.000863199-84 Acórdão n°. : 108-06.413 parágrafo 30 do art. 277 do RIR194", e que os "créditos utilizados pela recorrente para a constituição da PC)!) são créditos de natureza operacional". No mais, ratifica as alegações apresentadas na Impugnação. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. pi jir 7 Processo n°. : 16327.000863199-84 Acórdão n°. :108-06.413 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade dele conheço. Considerando que matéria idêntica foi julgada por esta Câmara conforme Acórdão n.° 108-06.011, de 23/03/200, (fls. 185/193) quando unanimemente foi provido o recurso, tendo em vista que não foi observado o critério definido no PN-COSIT n.° 02/96 quando caracterizada a postergação no pagamento do imposto, de igual forma, na apreciação do presente apelo deve ser excluída a tributação pela identidade de objeto constatada, sendo assim, merece ser excluída a exigência tributária em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001 1 Luiz Alb o Cava Maceir- Gd), 8 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001939/2003-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 - NULIDADE NA APURAÇÃO INOCORRÊNCIA ­ A ocorrência de erro na apuração do imposto devido pode redundar em improcedência parcial ou total do lançamento, mas nunca em nulidade do ato. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA - Inocorre a decadência quando o lançamento é cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o termo final do prazo decadencial qüinqüenal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Deve ser considerada, de ofício, a compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, limitada a 30% do valor apurado antes de tal compensação no ano objeto do lançamento, ainda que o saldo já estivesse zerado no ano da realização da ação fiscal. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - Correta é a exigência de juros de mora no lançamento, quando inexiste óbice à sua inclusão à época da apuração do crédito tributário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.706
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores no valor de R$ 287.114,99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "'"--.4tifr' OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.001939/2003-08 Recurso u° 158.002 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 108-09.706 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999 NULIDADE NA APURAÇÃO INOCORRÊNCIA A ocorrência de erro na apuração do imposto devido pode redundar em improcedência parcial ou total do lançamento, mas nunca em nulidade do ato. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA - lnocorre a decadência quando o lançamento é cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o termo final do prazo decadencial qüinqüenal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Deve ser considerada, de oficio, a compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, limitada a 30% do valor apurado antes de tal compensação no ano objeto do lançamento, ainda que o saldo já estivesse zerado no ano da realização da ação fiscal. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - Correta é a exigência de juros de mora no lançamento, quando inexiste óbice à sua inclusão à época da apuração do crédito tributário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores no valor de R$ 287.114,99, nos termos do relatório e dis _ 3 fkocesso n° 16327.001939/2003-08 CCO I /CO8 , Acórdão o.° 108-09.706 Fls. 2 voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias. MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente C=. JO I. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 Processo n° 16327.001939/2003-08 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.706 Fls. 3 • Relatório Trata o processo de lançamento (fls. 06/10) por exclusão indevida na apuração do lucro real no valor de R$ 1.143.994,69 para o ano de 1998. Após a compensação do prejuízo do período (R$ 186.944,72) a base tributável montou a R$ 957.049,97. Enquadramento legal dado pelos artigo 196, inciso I do RIR194. O crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 98.03.073254 4 (art. 151, incisoV do CTN). A infração foi descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 26/27), do qual destaco o seguinte trecho: "Decorrente da ação judicial (..) o contribuinte excluiu do lucro real, em "outras exclusões'', na ficha 10 da DIRPJ, o valor de R$ 1.143.994,69, decorrente da despesa efetiva de IRPJ no período, conforme ficha 10 da DIRPJ: 22. BASE DE CALCULO DO IRPJ 15.443.928,37 23 IRPJ APURADA 2.779.907,11 25. (-) IRPJ MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA 1.143.994,69." Foram acostados aos autos os documentos elaborados ou coletados no curso da ação fiscal (fls. 017/119) Houve impugnação (texto e anexos às fls. 122/273), reproduzida no relatório do acórdão recorrido, do qual extraio trecho: "3.1. Na referida peça de defesa, após relato da autuação, a impugnante: 3.1.1. aponta que a matéria impugnada não se identifica com aquela argüida judicialmente e, por conseguinte, deve ser conhecida; 3.2.afirma encontrar-se equivocada a apuração do Imposto de Renda ora lançado unia vez que a D. Autoridade Fiscal deixou de computar, na apuração da base de cálculo tributável, a compensação de prejuízos .fiscais de períodos anteriores, o que acarretaria uma diferença no cálculo do tributo supostamente devido. O IRPJ devido segundo os cálculos da impugnante seria de R$ 143.483,75, ao invés dos R$ 215.262,97 apurados pela fiscalização. 3.3. argúi com base no art. 150, § 4` do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento em relação a fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 1998. (-111\ 3 Processo n° 16327.001939/2003-08 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.706 Fls. 4 3.4. Questiona também o lançamento dos juros de mora, argumentando: 3.4.1.que a Impugnante protocolou Medida Cautelar (Doc. 08), a qual teve sua liminar deferida (Docs. 09 a 11), suspendendo assim, a exigibilidade do crédito tributário em questão; 3.4.2. que a Lei n°9.430/96 (§ 2" do art. 63) extinguiu a caracterização da mora até 30 dias após a decisão que cassar a liminar ou a sentença proferida. Tal efeito, a par do art. 63 da mencionada lei referir-se explicitamente à multa, espraia-se também sobre os juros de mora, pela óbvia razão que a incidência dos mesmos depende da verificação da mora, rejeitando qualquer interpretação em contrário que, no seu entender, feriria o princípio de amplo acesso ao Poder Judiciário ('art. 5", inciso XXXV, da Constituição Federal). Afirma que o § 3' do artigo 953 do Decreto n" 3.000, de 17/06/1999 (RIR/99,) corrobora tal conclust; 3.4.3. que equiparar o contribuinte inadimplente àquele que, lidimamente, exercita o direito ao livre acesso ao Judiciário, com a aplicação de juros de mora, é malferir a Constituição Federal; 3.4.4. que a fundamentação do Auto de infração ora impugnado se encontra equivocado, pois o próprio artigo 6, § 2° da Lei 9.430/96, combinado com o artigo 953, § 3° do RIR, estabelece que somente após o vencimento incidirão os juros de mora; 3.4.5. que o referido crédito não se encontra vencido, tendo em vista a causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário acima exposta (existência de liminar em Medida Cautelar); 3.4.6.que somente a partir do trânsito em julgado de decisão definitiva, favorável ou não, é que ocorrerá, efetivamente, o vencimento da obrigação, não significando isto, contudo, a imediata caracterização da mora, em razão do credor não desejar ser satisfeito imediatamente, mas tão só transcorridos 30 dias a contar desse momento; 3.4.7.que seria até admissivel a lavratura de um Termo de Verificação, mas não do Auto de Infração, na medida em que a exigência do crédito, como afirmado, está suspensa por força de liminar concedida„- 3.4.8. Cita, para fundamentar sua defesa, lições de Orlando Gomes, Hugo de Brito Machado, Misabel Abreu Machado Derzi, do Desembargador Federal Andrade Martins e do doutrinador Janies Marins e transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes." O voto espelha o entendimento do Colegiado a titio, que resumo: "() DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL 5. Cumpre também, de pronto, consignar que as matérias objeto da impugnação são distintas daquelas levadas ao crivo do poder judiciário, motivo pelo qual, com base no item "b" do Ato Declaratório '4 4 Processo n°16327.001939/2003-OS CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.706 Fls. 5 Normativo (ADN) n" 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, devem ser apreciadas nesta instância administrativa. 5.1. Observe-se, também, que na época da propositura da ação judicial, a interessada (CNPJ n" 46.570.800/0001-49) denominava-se "Companhia Real de Arrendamento Mercantil" (vide documentos dell. 284). DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO 6. Também em preliminar devem ser focalizados os argumentos apresentados pela interessada no sentido de considerar descabido o lançamento por meio de auto de infração. 6.1. O lançamento em comento tem como base a legislação tributária descrita na folha de continuação do Auto de Infração (• 07) e cuja inobservância, ainda que sob o manto de provimento judicial, acarretou recolhimento a menor do IRPJ. 6.2.A existência de liminar em cautelar, ou outro provimento judicial que lhe assegure o direito de deduzir o 1RPJ do Lucro Real, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN. 6.3.0 argumento apresentado pela interessada no sentido de não ser o "auto de infração" instrumento apropriado à constituição do crédito tributário deve, ainda, ser analisado sob o prisma do Decreto te 70.235, de 06/03/1972. 6.4.Com efeito, o lançamento constitui atividade plenamente vinculada; a forma pela qual ele deve ser feito, portanto, está completamente regulada pela legislação. De fato, o art. 9" do Decreto 70.235/1972 dispõe: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93) 6.5.Já o artigo 10 do mesmo Decreto esclarece que o auto de infração é lavrado pelo auditor-fiscal, como foi o caso do lançamento objeto deste processo, enquanto o artigo 11 estipula que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso as Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Art. I 1 . A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: _ _ Processo n° 16327.001939/2003-08 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.706 Fls. 6 6.6.Assim, para o Auditor-Fiscal não há alternativa quando verifica, durante o seu trabalho, a ocorrência do fato gerador: ele deve constituir o crédito tributário devido por meio de Auto de Infração, corno foi feito neste caso. Ele não tem competência legal para lavrar Notificações de Lançamento (reservada aos delegados e inspetores), nem pode lançar tributo por meio de outro instrumento, como por exemplo o Termo de Verificação, porque não é documento hábil para esse efeito. 6.7.É oportuno frisar que o próprio Código Tributário Nacional (CTN), lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária, dispõe no art. 142 o seguinte: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos acrescentados) 6.8. Deste modo, considerando a obrigatoriedade do lançamento tributário, já que a legislação que o regula tem caráter vinculante, não cabe à Autoridade Fiscal decidir se é oportuno ou conveniente fazer o lançamento. Uma vez ocorrida a obrigação tributária, surge para a Administração Tributária e seus agentes o dever de oficio de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. 6.9. Com efeito, o lançamento tributário efetivado nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objetiva resguardar o interesse da Fazenda Pública, evitando a decadência, cujo prazo não é interrompido nem suspenso. Portanto, nem mesmo a existência de medida judicial que suspenda a cobrança do tributo constitui impedimento para a constituição do crédito tributário. DECADÉNC1A 7.Em sua defesa, a contribuinte argúi a decadência, ou seja, a perda do direito, pelo Fisco, por decurso de prazo, à constituição formal do crédito tributário através do lançamento, com base no artigo no §4" do artigo 150 da Lei n" 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. 7.1. De pronto, há de se consignar que, em se tratando de fato gerador ocorrido em 31/12/1998, ainda que a regra da contagem do prazo decadencial fosse a do § 4" do art. 150 do CTN, não teria operado a reclamada decadência, posto que, segundo esta regra o prazo expirar- se-ia em 31/12/2003. Como se vê, a ciência do presente lançamento (28/05/2003) deu-se antes do prazo estabelecido pelo referido parágrafo 4". Akik. _da 6 Processo n° 16327.001939/2003-08 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.706 Fls, 7 7.2. Contudo, ocorre que o fundamento legal da tese defendida pela inzpugnante está incorreto. Isto porque, o art. 150 do CTN refere-se a lançamento por homologação, enquanto que a exigétzcia ora impugnada diz respeito ao lançamento de oficio do 1RPJ cujo fato gerador ocorreu em 1998. O lançamento de oficio, em relação ao prazo decadencial, deve obedecer à disposição comida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 7.3. Tratando-se, pois, de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, informados em Declaração —IRP1/99 apresentada em 26/10/1999 (fl. 285), o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de 29/11/1999. Deste modo, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1999 e o primeiro dia do exercício seguinte, termo inicial da contagem do prazo decadencial, é 1"/01/2000. Portanto, o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores em apreço, extinguir-se-ia, pois, em 1"/01/2005. 7.4. Assim, tendo sido lavrado o auto de infração em 28/05/2003, é inconteste que sobre o crédito tributário lançado, atinente ao IRPJ, não se operou a pretendida decadência. DA ALEGADA APURAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO 8.Reclama a interessada que a autoridade fiscal teria deixado de computar na apuração da base de cálculo tributável, a compensação de prejuízos fiscais anteriores, nos termos da legislação de regência, ou seja, limitado a 30% do lucro líquido ajustado (art. 15, parágrafo único, da Lei n°9.065/1995). 8.1. De fato, quanto ao aspecto da compensação de prejuízos fiscais, poder-se-ia atribuir razão à reclamação da interessada, até porque, no ano-calendário de 1998 (objeto da ação fiscal), a contribuinte apresentava saldo de prejuízos fiscais no valor de R$ 26.297.491,03, conforme informa o documento de fls. 277, "Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI)", extraído do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo negativa da CSLL (SAPLI). 8.1. No entanto e, ainda seguindo o Demonstrativo SAPLI, no próprio ano-calendário de 2003 em que apresentou a impugnação pleiteando a referida compensação, a contribuinte utilizou todo o saldo de prejuízo 7 _ Processo n° 16327.001939/2003-08 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.706 Fls. 8 dos períodos-base a partir de 1991 (valor do saldo utilizado RS 15.686.655,57 —fls. 282), vindo a zerar, portanto, o estoque de prejuízo fiscal. 8.3. Ao assim proceder, a interessada tornou inócuo o seu pedido e, conseqüentemente, validou a exigência fiscal da forma em que formulada (sem o cômputo da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores). 8.4. Desse modo, tem-se como correta a apuração da base de cálculo do IRPJ pertinente à ação fiscal em comento. 9.Por oportuno, registre-se que, no último parágrafo do tópico "B) DA APURAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO", à fl. 127 (parágrafo 21 da impugnação), a interessada pede a decretação da nulidade da autuação porquanto seria evidente o seu distanciamento do disposto no artigo 86 da Lei n" 8.383/1991. Entretanto tal dispositivo em nada se correlaciona com o lançamento em comento, posto que referente à forma de pagamento do imposto devido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.354, de 24/08/1987, relativamente ao período base encerrado em 31/12/1991 e aos meses de 1992 e 1993. Além disso, não ocorreu nenhum dos pressupostos de nulidade previstos no artigo 59 do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972. DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA 10.Em relação aos juros moratórias, o CTN, em seu artigo 161, dispõe: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 10./Pois bem, os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo e não dependem de formalização através do lançamento. Ou seja, se a decisão do Poder Judiciário for favorável ao Fisco, os juros serão devidos desde o vencimento do crédito. I 0.2.Na verdade, a .fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade. Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. 10.3. Aliás, o artigo 953 do R1R199, citado pela interessada e que tem por supedtineo o artigo 5" do Decreto-lei n" 1.736, de 20/12/1979, a seguir transcrito, ratifica este entendimento de que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a cobrança do crédito tributário esteja suspensa por medida judicial ou administrativa: CA\ 8 Processo n° I 6327.00 I 939/2003-08 CCO /CO8 Acórdão o.° 108-09.706 Fls. 9 Art. 50 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. 10.4. Os juros de mora representam a indenização da mora. Constituem o rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário. 10.5. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita-se, a titulo de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. Eles não são sinónimo nem de tributo, nem de penalidade. 10.6. Este entendimento é pacifico no ámbito administrativo, a teor das ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes a seguir transcritas: JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79) - (ACÓRDÃO 201-73742. - Sessão de 12/04/2000) 10F - Incidência e exigibilidade já discutida na esfera judicial, em mandado de segurança a final denegado. Cobrança que se inicia, uma vez resolvida, pela decisão judicial, a suspensão de exigibilidade concedida naquela esfera. Cabimento da exigência da correção monetária e dos juros de mora, inclusive em relação ao período em que vigeu a suspensão. Recurso a que se nega provimento. - (ACÓRDÃO 201-64843 Sessão de 14/09/88) IRPJ - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA MORATÓRIA NA FASE RECURSAL - Os juros de mora são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade (Acórdão 104-16045 - Sessão de 20/02/98) 10.7. Vale lembrar que os juros de mora não correspondem a penalidade, como aparentemente sustenta a reclamante em sua peça impugnatória. 10.8. Obsen,e-se, por derradeiro, que o § 2", do art. 63, da Lei n" 9.430/96, citado pela impugnante, não se aplica ao presente caso, pois o dispositivo trata da multa de mora, e não dos juros de mora ora debatidos. 10.9. Também não se pode concordar com a afirmação da interessada no sentido de que aceitar a fluência dos juros de mora neste caso significaria tratar da mesma maneira o contribuinte desidioso e o 4- 9 Processo n° 16327.001939/2003-08 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.706 Fls. 10• cauteloso que busca a proteção do Poder Judiciário, pois o crédito tributário que o contribuinte negligente deixou de recolher no prazo, além de computar os juros de mora, será gravado com multa de mora (se o recolhimento se der espontaneamente) ou de oficio (no caso de lançamento pela autoridade fiscal), enquanto que sobre o lançamento ora impugnado houve incidência apenas dos juros de mora. 10.10. Portanto, também em relação à aplicação dos juros de mora, encontra-se correto o procedimento fiscal. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1/Não é demais assinalar que os entendimentos constantes nos julgados administrativos citados pela contribuinte, em sua defesa, são tomados como simples exemplificação das correspondentes teses apresentadas na peça de defesa, uma vez que não se vinculam às decisões desta instância julgadora e restringem-se aos casos julgados e às partes inseridas naqueles processos. (..)" A repartição fiscal anexou os Demonstrativos de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) referentes aos anos-calendário de 1997 a 2004 (fls. 276/283). O acórdão Acórdão n" 16-12.042299/2006 da 8' Turma da DRJ/SPO-I (fls. 288/296) considerou o lançamento procedente e está assim ementado: "PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação quando são distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta. 1RPJ. DECADÊNCIA. PRAZO O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. IRPJ. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. É cabível a compensação de prejuízos fiscais existentes e dentro da limitação legal. Entretanto, em face de a contribuinte ter procedido à compensação "a posteriori" de forma a zerar o estoque de prejuízos, reputa-se insubsistente o pedido de compensação do lucro real apurado com prejuízos de exercícios anteriores. JUROS DEMORA. 41111" 10 _ Processo n° 16327.001939/2003-08 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.706 • Fls. Os juros de mora são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente." A repartição fiscal anexou os Demonstrativos de Compensação de Prejuízos fiscais (SAPLI) referente aos anos-calendário de 1997 a 2004 (fls. 276/283). Inconformado, o sujeito passivo interpôs, em 09/07/2007, o recurso de fls. 302/360 (texto e anexos), que resumo: 1) Compensação de prejuízos fiscais: A recorrente pleiteia a compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, limitada a 30% do valor apurado antes de tal compensação, com base nos seguintes cálculos: - LUCRO REAL DECLARADO - 186.944,72 - VL. INFRAÇÃO. (EXCLUSÃO INDEVIDA) 1.143.994,69 - VL. TRIBUTÁVEL LANÇADO 957.049,97 - COMPENS. DE PREJS. FISCAIS-30% -287.114,99 - NOVA BASE DE CÁLCULO 669.934,98 Esclarece que o saldo acumulado, em 31/12/1998, de prejuízos fiscais apurados a partir de 1991 montava a R$ 26.297.491,03. Argumenta que a compensação deveria ter sido feita em 1998, apesar do saldo já ter sido zerado no ano da ação fiscal. Cita precedente jurisprudencial desta Câmara em reforço à sua alegação. 2) Da incidência dos juros de mora: A recorrente defende a inaplicabilidade dos juros de mora no lançamento. Destaca, no item 32, que após o insucesso no julgamento de apelação em mandado de segurança a recorrente efetuou ao depósito judicial (doc. 04 a fls. 355) em 22/09/2006. O Documento para Depósitos Judiciais (DJE) contempla o valor global de RS 507.159,56, sendo R$ 215.262,97 a titulo de principal e R$ 291.896,59 a título de juros de mora. Interpreta o art. 63 §2°, estendendo para os juros o disposto para a multa.. Cita julgados administrativos, que entende aplicáveis ao caso. Ao final, no item 42 (fls. 314), a recorrente se manifesta nos seguintes termos: "42. Face às razões acima expostas, a Recorrente postula o conhecimento do presente recurso para que seja reconhecida a sua 4Pik I I Processo n° 16327.00193912003-08 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.706 Fls. 12• nulidade em virtude do equívoco quando da apuração do imposto devido, ou para que seja reconhecida a decadência do direito do Fisco de cobrar o imposto referente aos meses de janeiro a abril de I998,e, por fim, para que seja afastada a incidência dos juros de mora, haja vista o depósito judicial efetuado." Este é o relatório. 414 12 Processo n° 16327.001939/2003-08 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.706 Fls. 13• Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analiso o pleito da recorrente na ordem em que formulado. 1) Da nulidade: Como relatado a recorrente postula que seja reconhecida a nulidade do lançamento, em virtude do equívoco quando da apuração do imposto devido É pacífico o entendimento desta Corte de que erro na apuração do imposto devido pode redundar em improcedência parcial ou total do lançamento, mas nunca em nulidade do ato. Isto posto, posiciono-me por rejeitar a pretensão do contribuinte neste tópico. 2) Da decadência: Como relatado, a recorrente requer a declaração da decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores até abril/1998 0 que caracteriza pedido sul generis. Ocorre que o fato gerador do 1RPJ ocorreu em 31/12/1998, haja vista que o contribuinte optou pelo regime de apuração anual para aquele ano. Desta forma, o termo final do prazo decadencial qüinqüenal ocorreu em 31/12/2003 Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 14/03/2003 (AR. de fls. 18), concluo pela inocorrência da decadência, rejeitando a preliminar suscitada. 3) Compensação de prejuízos fiscais: Como relatado a recorrente pleiteia a compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, limitada a 30% (RS 287.114,99) do valor apurado antes de tal compensação (RS 957.049,97). Argumenta que o saldo acumulado, em 31/12/1998, de prejuízos fiscais apurados a partir de 1991 montava a RS 26.297.491,03 e que a compensação deveria ter sido feita em 1998, apesar do saldo já ter sido zerado no ano da ação fiscal. O precedente jurisprudencial desta Câmara robustece o entendimento do recorrente como visto do seguinte julgado, com resultado unânime: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NO LANÇAMENTO EX OFFICIO - Na apuração da base de cálculo docc::11 13 • 'Processo n° 16327.001939/2003-08 CC0I/C08 . Acórdão n.° 108-09.706 Fls. 14 tributo exigido de oficio deve ser levado em consideração o prejuízo fiscal apurado no período, mesmo que este já tenha sido compensado em exercícios posteriores, devendo a fiscalização recompor, se for o caso, a base de cálculo do Imposto de Renda no período onde ocorrerá • a insuficiência de prejuízos .fiscais a compensar. "(Acórdão n° 108- 06326, de 07/12/2000, recurso n" 120.644, relato do Conselheiro Nelson Lósso Filho). Isto posto posiciono-me por acatar o pleito da recorrente neste tópico. 4) Da incidência dos juros de mora: Corno relatado a recorrente defende a inaplicabilidade dos juros de mora no lançamento. Destaca, no item 32, que após o insucesso no julgamento de apelação em mandado de segurança a recorrente efetuou ao depósito judicial (doc. 04 a fls. 355) em 22/09/2006. Interpreta o art. 63 §2", da Lei n° 9.430/96, estendendo para os juros o disposto para a multa. A recorrente apenas se esqueceu de dizer que o depósito foi efetuado em 22/09/2006, quando o lançamento de oficio já havia sido cientificado ao contribuinte em 14/03/2003 (AR. de fls. 18). Assim sendo, o Fisco agiu corretamente pois não havia depósito judicial quando do lançamento de oficio, o que foi ratificado pelo acórdão recorrido, que deve ser mantido Isto posto, posiciono-me por rejeitar os argumentos do contribuinte neste item. Da análise do exposto manifesto-me por REJEITAR a preliminar de decadência para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores no valor de R$ 287.114,99, correspondente a. 30% do valor apurado antes de tal compensação. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 2008. / -- (ILC Lc tS, CARLOS TEIXEIRA DA F SECA41 14 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004020/99-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: Recebidos os embargos e ratificado o acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário
Numero da decisão: 105-17.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para tratar de matérias sobre as quais o voto não tratou ou foi obscuro, esclarecer que PIS e COFINS são deduliveis das bases de cálculo do IRPJ e CSLL em todos os períodos ratificando o provimento parcial contido no Acórdão n° 105-15.641 de 26 de abril de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I eok . 1/40, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'9 -, n tc +t,neb-ai• .) .r-to n QUINTA CÂMARA----, - .. Processo n° 16707.004020/99-19 Recurso n° 144.693 Embargos Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Acórdão n° 105-17.252 Sessão de 15 de outubro de 2008 Embargante W. P. HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA. Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: Recebidos os embargos e ratificado o acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para tratar de matérias sobre as quais o voto não tratou ou foi obscuro, esclarecer que PIS e COFINS são deduliveis das bases de cálculo do IRPJ e CSLL em todos os períodos ratificando o provimento parcial contido no Acórdão n° 105-15.641 de 26 de abril de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e É L(549VIS ALVES Presidente .........:/,-a• MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator \c... Processo n.° 16707.004020/99-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.252 Fls. 2 Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HANRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 16707.004020/99-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.252 Fls. 3 Relatório O contribuinte embarga o acórdão 105-15641, de 26 de abril de 2006, alegando as seguintes omissões, colocadas de forma sintética: - quanto à revogação dos artigos 43 e 44 da lei 8.541, pela Lei 9.249, afirma que o relator se referiu à matéria no relatório e nada consta no voto sobre o tema; - dúvida quanto á aplicação da dedução do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entender da recorrente o acórdão é claro, mas a DRF — Natal resolveu dar interpretação restritiva ao acórdão, concluindo que a dedução do PIS, da Cofins e da CSLL somente se aplica ao ano de 1996; - Contradição entre as normas legais e o acórdão, referente à multa por atraso na entrega das declarações; - contradição na aceitação do diário de 1995 anexado pelo Fiscal e não acatamento do livro diário juntado pela recorrente; - contradição entre a cronologia dos fatos e o voto do relator - contradição e dúvida na quantificação do resultado líquido do período de 1996. Ausência de prova comprobatória nos autos. Omissão na apreciação de fatos inseridos no recurso. — - Contradição do acórdão em considerar duplicatas descontadas como oriundas de vendas mercantis e, ao mesmo tempo, considerá-las não provenientes de vendas ou frias. - Dúvida quanto ao procedimento da DRF Natal- de fis. 1218, . Cálculo da CSL L. t É o Relatório. Processo n.° 16707.004020/99-19 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-17 252 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Torna-se necessário, inicialmente delimitar os embargos ao esclarecimento de dúvidas, omissões ou contradições existentes no acórdão prolatado. Os embargos não possuem o efeito de reabrir a discussão sobre matéria já decidida pela Câmara. Em caso de não conformismo com o mérito, cabe ao contribuinte buscar recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando couber, e, finalmente, junto ao Pode Judiciário. Analisarei individualmente cada uma das alegações da embargante.. Quanto à revogação dos artigos 43 e 44 da lei 8.541, pela Lei 9.249, afirma que o relator se referiu à matéria no relatório e nada consta no voto sobre o tema. Realmente, analisando o voto (fls. 1006, item p), verifico que constou expressamente do relatório o questionamento da recorrente sobre o tema. No voto, não localizo qualquer referência sobre o tema, sendo impossível saber se a matéria foi decidida pela Câmara. Demonstrada a omissão, passo a tratar do assunto. O contribuinte alega que a lei 9249/95, ao revogar os artigos 43 e 44 da lei 8541, teria de retroagir, conforme disciplina o art. 106 do CTN. Não comungo da afirmação da recorrente. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, como abaixo demonstrado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS DO IRPJ E DA CSSL REFERENTES AOS PERÍODOS-BASE DE 1992 E 1993, E IRRF RELATIVO AO PERÍODO-BASE DE 1993. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO A QUE CORRESPONDER A OMISSÃO. 1. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial relativo à questão da prova emprestada, o recurso não merece conhecimento, haja vista que, no ponto, a recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2. Também não se conhece do recurso especial no tocante à suposta contrariedade aos arts. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, porquanto o Tribunal de origem em nenhum momento decidiu a causa à luz dessas normas jurídicas. Falta, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8 0, § 60, do Decreto-Lei 1.648/78, 43 e 44, da Lei 8.541/92, e 24 da Lei 9.249/95, conclui-se que, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará a base de cálculo para lançamento dos tributos de acordo com a legislação vigente no período-base a que corresponder a omissão. No caso, o art. 57 da Lei 8.541/92 prevê: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 10 de janeiro de 1993 (...)" (grifou-se). Logo, para os fatos geradores ocorridos no período-base de 1992, deverá ser aplicado o § 60 do art. 80 do Decreto-Lei 1.648/78, segundo o qual, "verificada a ocorrência de omissão de receita, Processo n.° 16707.004020/99-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.252 Fls. 5 será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos". 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, também em parte provido, para declarar a nulidade dos lançamentos tributários, tão-somente no que se refere ao período-base de 1992. No voto do STJ, a matéria fica ainda mais clara: Contudo, em relação à alegada contrariedade aos arts. 43, do Código Tributário Nacional, e 8°, § 6°, do Decreto-Lei 1.648/78, as matérias disciplinadas nesses dispositivos legais encontram- se devidamente prequestionadas. O Decreto-Lei 1.648, de 18 de dezembro de 1978, em seu art. 8°, dispunha o seguinte: "Art. 8° A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida. § I ° O Ministro da Fazenda fixará a porcentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a quinze por cento e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. § 2' O Ministro da Fazenda poderá fixar porcentagem menor que a prevista no § I° para atividades em que a relação entre o lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente inferior àquele limite. § 3" Nos casos de comissários ou representantes de pessoas jurídicas estrangeiras o lucro será arbitrado no mínimo em vinte por cento do preço de venda das mercadorias ou dos serviços prestados. § 4° Na falta de outros elementos a autoridade poderá, obsedavas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores. § 5 0 0 lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de cálculo do imposto. § 6° Verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos. § 7" O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis." (grifou-se) Já a Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, sem contrariar o conceito de renda previsto no Código Tributário Nacional, disciplinava a matéria nos seguintes termos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto sobre a renda, à alíquota de 25% de oficio com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 100 valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica. § J 0 O fato gerador do Imposto sobre a Renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2 0 O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." A partir da edição da Medida Provisória 492, de 5 de maio de 1994 — convertida na Lei 9.064/95 —, os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 passaram a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 43. /32 Processo n.° 16707.004020/99-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.252 Fls. 6 § 2 0 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta fixado para o mês da omissão. § 4° Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. 44 § I° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. §2° Por fim, a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ao revogar os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, atualmente dispõe: "Art. 14. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 20 O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP." A partir da interpretação dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará a base de cálculo para lançamento dos tributos de acordo com a legislação vigente no período-base a que corresponder a omissão. No caso, o art. 57 da Lei 8.541/92 prevê: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1" de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário (...)" (grifou-se). Logo, para os fatos geradores ocorridos no período-base de 1992, deverá ser aplicado o § 6° do art. 8° do Decreto-Lei 1.648/78, segundo o qual, "verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro liquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos". A propósito do assunto, outro não foi o entendimento desta Turma quando do julgamento do REsp 652.177/PR, sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão: "(...) as alterações promovidas pela Medida Provisória 492/94 aos arts. 43 e 44 da Lei 8.541192 só podem surtir efeito a partir do dia I.° de janeiro de 1995, sob pena de afronta ao principio da anterioridade tributária." (DJ de 5.12.2005, p. 227) O acórdão proferido nesse precedente restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. LEI N.° 8.541/92, ARTS. 43 E 44, ALTERADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 492/94. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. I — A Medida Provisória n.° 492/94 alterou os arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 e possibilitou a aplicação destes às empresas tributadas com base no lucro presumido. Só pode surtir efeitos para estas, portanto, no exercício financeiro seguinte à sua edição, sob pena de afronta ao principio da anterioridade tributária, positivado no art. 104, 1, do Código Tributário Nacional. II — Recurso especial improvido." Também nesta Turma, por ocasião do julgamento do REsp 639.057/MG — em que se discutia a legitimidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos exercícios financeiros de 1987 a 1991 (conforme consta do relatório do mencionado recurso, cuja cópia foi juntada à fl. 954 dos presentes autos) —, o Ministro José Delgado então registrou, nos termos do voto a seguir transcrito, a interpretação conferida por esta Corte Superior ao art. 8°, § Processo n.° 16707.004020/99-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.252 Fls. 7 6°, do Decreto-Lei 1.648/78, dispositivo legal aplicável aos períodos-base questionados naquele processo: "Se o dispositivo se encontra vigente e eficaz, não há o que discutir. Renda e receita são dois conceitos diferentes. A omissão da receita não implica o favorecimento da empresa, com a obtenção de recursos considerados como renda, em sua integralidade,ou seja, se houve a omissão de receita no montante discutido não implica ter a empresa auferido uma renda superior, em detrimento do pagamento do imposto. Diante da impossibilidade de calcular, por meras suposições, o lucro que poderia ser obtido, com a adição da receita omitida à declarada (e daí determinar a renda que serviria de base de cálculo para o imposto), o Regulamento estipulou que a suposta renda corresponderia a 50% da receita omitida, um percentual razoável, que não favorece a empresa nem lhe prejudica, beneficiando o Fisco com um valor compatível com a realidade econômica do mercado. A mesma regra incide quando o fisco procede à sua reconstituição a partir da escrita da empresa. Em reforço à tese aqui sustentada, transcrevo trecho do voto emitido pelo Exmo. Sr. Ministro Torreão Braz, na AC 103.540/AL (7'FR), in DJU de 16.05.1988: 'Lucro real é o determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n°1,598/77, art. 79. O lucro arbitrado somente é admissivel na ausência de escrituração ou quando ela contém vícios, defeitos e anomalias que a tornem imprestável à determinação do lucro real. O lucro presumido é o prefixado por lei, consoante normas especiais. No caso de omissão de receita, as regras legais aplicáveis consideram lucro líquido, sujeito ao imposto à aliquota de 3004 sem prejuízo das penalidades ,50% (cinqüenta por cento) das receitas omitidas. Na hipótese em discussão, assinala a r. sentença apelada que a imposição fiscal assentou nos registros contábeis da apelada, daí resultando não haver espaço para o arbitramento do lucro medida excepcional a cujo respeito escreve o citado tributarista 1 L. Bulhões Pedreira (obr. cit. pág. 871): 'A tributação com base no lucro real depende da escrituração, que o contribuinte tem o dever legal de manter, e da elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela lei. Se o contribuinte cumpre essas obrigações acessórias, a autoridade tributária não pode recorrer ao arbitramento; mas deve determinar o lucro real com base na escrituração e nas demonstrações financeiras do contribuinte, ainda que este não tenha apresentado declaração de rendimentos. Somente quando a escrituração contém vícios, erros ou deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real, ou revela evidentes indícios de fraude, é que a autoridade tributária pode desclassificá-la e arbitrar o lucro.' É exatamente a situação a que alude a Súmula n° 76 deste Colendo TFR. A colocação excogitada pela apelante atrita com o sistema. No arbitramento, a lei estabelece critérios que servem de roteiro ao fisco na fixação do lucro e, portanto, da base de cálculo, cabendo ao Ministro da Fazenda determinar a percentagem respectiva, à vista da natureza da atividade econômica do contribuinte. Não obstante os critérios legais, o funcionário fiscal goza de certa liberdade no arbitramento do lucro, salvo quando verificar omissão de receita, porque ai existe a presunção legal de que o lucro líquido corresponde a 50% dessa receita. A legislação aplicável não autoriza - como pretende a recorrente tratamento diverso quando o contribuinte mantém escrituração regular na forma das leis comerciais e fiscais. Se, em tal circunstância, é defeso à Fazenda Pública arbitrar o lucro, como seria possível, sem permissão legaLabrir-lhe exceção no atinente apenas à receita omitida ?'"(RSTJ 185/159) No mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: Resp 628.184/AL, 2' Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1°.2.2007, p. 446; REsp 643.550/CE, 1 Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.9.2006, p. 193; REsp 646.927/PE, 2' Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.4.2006, p. 191; REsp 328.762/PR, 2' Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.4.2006, p. 103; REsp 675.545/PR, r Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.3.2006, p. 240; REsp 523.604/SE, 2' Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 2.5.2005, p. 277; EDcl no AgRg no REsp 417.084/SC, 1' Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004, p. 416; REsp 421.698/DF, r Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005, p. 264; REsp 383.344/PR, 1' Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1 .3.2002, p. 190; REsp Processo n.° 16707.004020199-19 CCO2JC01 Acórdão n.°105-17.252 Fls. 8 164.103/SE, ia Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 11.3.2002, p 168; REsp 159.913/PE, r Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Marfins, DJ de 27.3.2000, p. 86; REsp 234.557/PE, 1 Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 28.2.2000, p. 66; REsp 150.874/CE, P Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1°.3.1999, p. 228; REsp 21.091/CE, 2' Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Dl de 14.8.1995, p. 24.009; REsp 30.001/CE, 2" Turma, Rel. Min.Hélio Mosimann, DJ de 21.2.1994, p. 2.153; REsp I2.442/CE, r Turma, Rel. Mim Hélio Mosimann, DJ de 7.2.1994, p. 1.155; REsp 21.090/PE, P Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 16.8.1993, p. 15.963. À vista do exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, também em parte provido, para declarar a nulidade dos lançamentos tributários, tão-somente no que se refere ao período-base de 1992. É o voto." Conforme esclarecido de forma clara no acórdão STJ REsp 647238 / PR, a legislação que trata da omissão de receitas a ser aplicada é a vigente no momento da omissão e não se aplica ao caso o art. 106 do CTN, por não se tratar de penalidade mas de apuração e base de cálculo. Diante do exposto, conheço os embargos nesta matéria e mantenho a decisão embargada. A segunda matéria embargada: Dúvida quanto á aplicação da dedução do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entender da recorrente o acórdão é claro, mas a DRF — Natal resolveu dar interpretação restritiva ao acórdão, concluindo que a dedução do PIS, da Cofins e da CSLL somente se aplica ao ano de 1996. Ao analisar o despacho questionado, verifica-se que a DRF Natal, executora do acórdão interpretou o acórdão entendendo que , em função do art. 43 da lei 8541/92, em 1995 não deveriam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ as contribuições para o Pis e a Cofins apuradas no procedimento de oficio. O acórdão embargado afirma: "Dessa forma, entendo que deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as contribuições devidas a titulo de PIS e Cofins." Não há no voto, qualquer exceção, o que leva a crer que seja referente a todos os períodos lançados. Deste modo, a dedução deve ser aplicada a todos os períodos Desta forma, acolho os embargos e ratifico o acórdão, esclarecendo que a dedução se aplica aos exercícios de 1995 e 1996. Terceira matéria embargada: - Contradição entre as normas legais e o acórdão, referente à multa por atraso na entrega das declarações. Não há demonstração de contradição, dúvida ou omissão no acórdão. A possível contradição do voto com a interpretação que o embargante dá à legislação não pode ser objeto de embargo de declaração. Processo n.° 16707.004020/99-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.252 Fls. 9 Não demonstrada omissão, dúvida ou contradição no acórdão, voto por negar provimento ao embargo. Quarta matéria embargada: Contradição na aceitação do diário de 1995 anexado pelo Fiscal e não acatamento do livro diário juntado pela recorrente. Novamente o embargante vem se manifestar sobre o mérito da decisão prolatada no acórdão. Trata-se de questão de prova, não questionável em vias de embargos. Voto por negar provimento ao embargo neste ponto. Quinta matéria embargada: - - contradição entre a cronologia dos fatos e o voto do relator Sobre este tema a embargante alega que o acórdão não poderia ter levado em conta a opção pelo Refis, tendo em vista que a mesma foi feita em abril de 2000 e a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 1999. Não vejo a contradição apontada, pois fato superveniente ao lançamento que foi trazido ao processo pode influenciar o mesmo, em especial quando se trata de confissão de dívida, como é o caso do REFIS. Sexta matéria alegada: - - contradição e dúvida na quantificação do resultado líquido do período de 1996. Ausência de prova comprobatória nos autos. Omissão na apreciação de fatos inseridos no recurso. — Alega o embargante que o colegiado não se manifestou sobre o argumento apresentado no tópico 3, itens 4 a 8 de seu recurso. Diferentemente do afirmado pelo embargante, este colegiado se manifestou sobre a matéria, conforme se verifica a fls. 1009: "De acordo com os demonstrativos apresentados, foi apurado como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano de 1996 o montante de R$ 937.110,04, o qual entende a recorrente que não há como ser rejeitado visto constar da D1PJ apresentada à SRF, dentro do sistema de apuração do Lucro Real, o qual não foi desclassificado pela fiscalização, que manteve a tributação tal qual foi declarada. Como se verifica da análise de fls. 502 a 509, o AFRF efetuou recomposição do saldo dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, com base nas fontes ali mencionadas." Como se vê não há omissão, dúvida ou contradição sobre a matéria. Pode haver inconformismo do embargante com o mérito, mas isso não pode ser solucionado em embargos. Sétima matéria alegada: Processo n.° 16707.004020/99-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.252 Fls. 10 - Contradição do acórdão em considerar duplicatas descontadas como oriundas de vendas mercantis e, ao mesmo tempo, considerá-las não provenientes de vendas ou frias. O acórdão embargado se manifestou sobre a matéria a fls. 1011 e 1012.: "As alegações da recorrente efetuadas no sentido de que parte das duplicatas apresentadas foram emitidas com o objetivo de realizar ajuste entre as contas Empréstimos bancários e Bancos com desconto e parte forjada para levantar dinheiro junto a instituições financeiras não pode ser contabilmente aceita." Entendo que a decisão embargada está coerente com a máxima jurídica de que não é lícito á parte alegar a própria torpeza em sua defesa. Ao emitir duplicatas, a embargante tinha ciência de que ela confessa a receita a ela referente. Alegar que a fez falsamente não altera a conseqüência jurídica de seu ato, Portanto, voto por negar provimento ao embargo neste ponto. Oitava matéria alegada: Dúvida quanto ao procedimento da DRF Natal- de fls. 1218, . Cálculo da CSLL. Tendo em vista que o processo possui 1067 folhas, entendo que a embargante se refere à fl .1018. A recorrente não demonstra qualquer dúvida, omissão ou contradição no acórdão, mas questiona a execução. Embora entenda que esta não é matéria própria de embargos, não vejo equívoco na execução do acórdão no doc. De fls 1018/1019. Vejamos: "em relação à CSLL, ressaltamos que o demonstrativo apurado pela DRJ/RJE (fl. 891) partiu da base de cálculo apurada no auto de infração, após a dedução da própria contribuição (fl. 442, R$ 2.392.605,47). No entanto, proferido o acórdão, foram introduzidas modificações na referida base de cálculo, do que, obviamente, resultou em alteração do valor da CSLL. Destarte, para efeito de recálculo da CSLL, diferentemente do imposto de renda, não partimos do demonstrativo produzido pela DRJ/RCE, e sim do valor da base de cálculo apurado no auto de infração, porém antes de deduzir a CSLL (fl. 442, R$ 2.584.013,91). Em face do exposto, os demonstrativos de recálculo do imposto de renda e da CSLL ora produzidos apresentam itens diferentes, visto que para esta utilizamos a base de cálculo consignada no auto de infração, efetuando as alterações promovidas pela DRJ/RCE, enquanto para o imposto de renda partimos do novo valor tributável contido no próprio demonstrativo do órgão julgador, conforme mencionado no item 1 acima." Entendo que a autoridade preparadora, executora do acórdão agiu de forma correta, não promovendo alteração no decidido por este colegiado, mas executando a decisão proferida no acórdão. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos provimento para decidir que houve omissão no acórdão recorrido e negar provimento ao recurso no que se refere à retroatividade benigna da Lei 9249, mantendo a aplicação da lei 8.541, vigente á época Processo n.° 16707.004020/99-19 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.252 Fls. da ocorrência do fato gerador e ratificar o acórdão embargo para reconhecer que o PIS e COFINS são dedutiveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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