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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756089 #
Numero do processo: 10831.001743/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33576
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Art. 140 do CTN. 4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depredar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5.0 cálculo do montante devido a titulo de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da DI referente ao despacho para consumo. 6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, do RIPI e no art. 40, inciso Ida Lei 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os juros de mora anteriores a DI, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral wit ao recurso, e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluia, também, os juros intercorrentes, e o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, que excluia, também, a multa do art. 364, inciso II, do RIPI. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1997 HENRIQUE • RADO MEGDA PRESIDEE L iudaaZatefrã z r10791/42kontes• ELIZAB MARIA VIOLATTO Pradizadara da ramal Na0onal O 4 NOV 1997 RELATO DESIGNADA ' Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTÓ Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.' : 117.593 ACÕFtDÃO : 302-33.576 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Em ato de conferência aduaneira relativa à Declaração de Importação n° 018757 de 21109194, de mercadorias importadas temporariamente, submetidas a despacho para consumo com valor FOB depreciado, foram exigidos o Imposto de • Importação e o IPUVinculado, multas e acréscimos legais. Trata-se de nacionalização de mercadorias em admissão temporária. Conforme consta no processo n° 10831.001478/88-61, apensado ao presente, a empresa pleiteou e obteve o regime aduaneiro especial de admissão temporária, promovendo prorrogações sucessivas, sendo finalmente, registrada a DI de nacionalização e o contribuinte tenta nacionalizar as mercadorias pelo valor FOB depreciado, recolhendo, apenas, parte do tributos devidos (fls. 117 a 123). Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação alegando em síntese que: - os bens em questão ficaram em utilização no pais por mais de 6 (seis) anos e são de propriedade do exportador no exterior; - agora, assim como na admissão temporária, a importação foi feita sem cobertura cambial; - durante o tempo de permanência no regime de admissão temporária a mercadoria desvalorizou 90%; - é forçoso recorrer ao Código de Valoração Aduaneira do GATT (Dec. 92.930/86) e que não há obrigatoriedade do valor utilizado na admissão temporária ser o mesmo da nacionalização e do despacho para consumo; - o valor a ser utilizado no despacho para consumo é aquele relativo à transação efetivada, com acréscimos e decréscimos previstos no art. 80 do citado Acordo, cabendo à fiscalinção justificar a sua atitude se pretender utilintr o citado dispositivo; 71) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 - sendo a transação a titulo gracioso, não se pode falar que houve influência no preço em decorrência da vinculação entre importador e exportador; - o valor para fins do despacho para consumo, deve ser o constante da DI de admissão temporária menos a depreciação pelo uso ou obsolescência tecnológica ocorridos no período; - a impugnante não adotou o artigo 139 do RA, pois tal artigo cuida de isenção e não de suspensão, servindo apenas como referência e que cabe ao fisco solicitar laudo técnico para aferição da depreciação; - a obsolescência dos bens em questão está ligada a fatos que • ocorreram no exterior e não no Brasil, visto que são utilizados somente na fabricação de bens que são totalmente exportados; - para verificar se houve ou não desvalor requer laudo técnico, indicando como órgão competente o Instituto Nacional de Tecnologia, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia com sede no Rio de Janeiro; - não cabe a aplicação da multa genérica prevista no artigo 4°, inc. I da Lei 8.218/91 e sim a prevista no artigo 524 do RA e que não houve subfaturamento, nem valor a menos e por isso não há que falar em penalidade (cita equivocadamente, o inc. do artigo 526 do RA referente a subfaturamento); - a multa do artigo 364 inc. II do RIPI só teria validade se tivesse ocorrido falta de pagamento. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão n° 692/95 -fls. 52) A empresa apresentou recurso a este Colegiado argumentando o seguinte: O equívoco da decisão recorrida reside no fato de tratar a matéria como se estivéssemos no regime de admissão temporária, pois pretende dar validade ao termo de responsabilidade que a embasou. Este regime foi extinto e estamos agora em outro regime jurídico, não mais um regime aduaneiro especial, suspensivo por excelência, mas no regime aduaneiro de importação comum, exatamente na fase do despacho para consumo, despacho este que extinguiu o regime anterior, nos termos do inciso V do art. 307 do R.A. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 Portanto, a condição para extinguir o regime de admissão temporária por meio do despacho para consumo é, antes, nacionalfrar o bem. O que significa nacionalizar um bem importado? A resposta nos é dada pela Portaria MF. 300/88: Nacionalização de mercadoria importada é a seqüência de atos que transferem a mercadoria da economia estrangeira para a economia nacional. No caso vertente a mercadoria ingressou no regime de admissão temporária, pertencendo, pois, ao exportador no exterior e assim permaneceu por mais de 5 anos. Agora a recorrente adquiriu o bem, como faz prova a fatura de compra e venda. Assim, em determinado momento os bens de que trata este processo passaram da economia estrangeira para a economia nacional. Estavam nacionalizados e restava promover o despacho para consumo. O Para promover o despacho para consumo mister se faria que a recorrente dispusesse da guia de importação. Providenciou-a tempestivamente, nos termos do § 50 do art. 307 do R. A. Como a GI foi concedida, tem-se que a providência de despacho para consumo para extinção do regime foi tempestiva. Com a nacionalização concluída, com a guia de importação emitida a recorrente registrou a Declaração de Importação para consumo. No átimo do registro dessa D.I. ocorre o fato gerador do I.I. Nasce a obrigação tributária, obrigando o Fisco a cobrar e o importador a pagar. Portanto, nasce uma obrigação tributária de mercadoria sem nenhuma conotação com o anterior regime de admissão temporária, que foi extinto pelo despacho para consumo. O ponto fulcral desta lide está em saber se o valor aduaneiro devido no momento de registro da D.I. de despacho para consumo pode ser diferente daquele utilizado quando da admissão temporária há 6 anos atrás. Em suma, o que se deve perquerir e se é válida a aplicação de critério de depreciação pelo uso, obsolescência • tecnológica ou outros fatores que devam ser adotados. Não há obrigatoriedade legal de se utilizar o mesmo valor adotado na admissão temporária por ocasião da nacionalização e despacho para consumo. Há que se utilinr das normas contidas no Código de Valoração Aduaneiro. Num ponto a decisão recorrida está certa. Na declaração de importação a recorrente alega que se valera do 10 método, o da transação, para aplicação do valor. Porém, este método é inaplicável porque na prática não houve transação, nem cobertura cambial. Não haverá pagamento, não haverá valores a serem aferidos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 Segundo a decisão recorrida, não cabem os métodos 2° 3° 40 e 5°. Diz que resta o método 6° e o faz nestes termos: "Resta, como única opção, o 6° método de valorização, adotado pelo autuante, tomando como valor aduaneiro o indicado pelas partes na operação original de admissão temporária." Ora, o 6° método está baseado em critérios razoáveis. Condizentes com os princípios e disposições gerais do Acordo de Valoração Aduaneira e com o art. V11 do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio) e em dados disponíveis no país (artigo 7° do Acordo). Para analisar os dados disponíveis no País não há obrigatoriedade de se voltar a 6 anos atrás e adotar o valor utilizado na admissão temporária. A obrigação tributária nasce, agora, no dia do registro da D I. Os bens nela arrolados tem o mesmo valor de anos atrás? E evidente que não. Não há como negar a depreciação no valor, por mínima que seja. É óbvio que ocorre depreciação de qualquer bem em razão do uso. O caso mais típico é o do automóvel, que perde sensível valor logo que sai da concessionária, ainda zero quilômetro. Não se pretende comparar a depreciação de valor, pelo uso, de um automóvel com uma máquina operatriz ou um ferramenta', como no caso presente. Porém é irretorquivel que haverá sempre, em relação a qualquer tipo de bem, uma determinada depreciação de valor pelo uso. No caso do presente lançamento, a decisão recorrida não admite qualquer depreciação, embora hajam decorridos longos 6 anos de utilização do bem em apreço. Admitir-se-ia — apenas para argumentar — que o Fisco entendesse ser exagerada a depreciação contida no despacho aduaneiro em questão, de 90°4. Porém, teria que reconhecer a existência de alguma depreciação e, se porventura não tivesse condições de aferir qual seria esta, teria a obrigação de solicitar a elaboração de laudo técnico que fizesse tal aferição. Outro fator que inegavelmente influencia na ocorrência de depreciação de um bem é o fato de que pode sofrer obsolescência tecnológica. No campo da informática, todos sabemos, isto ocorre com muita rapidez. No caso das máquinas e ferramentas a obsolescência não ocorre na mesma velocidade. Porém, sempre ocorre. No caso vertente o ferramenta' é fabricado para determinado modelo de máquina copiadora e esse modelo pode tomar-se arcaico. Não se pode perder de vista, também, que o ferramental em questão é utilizado somente na fabricação de bens que são totalmente exportados. Assim, a obsolescência desses bens está ligada a fatos que devam ocorrer no exterior e não no Brasil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 Quando do pedido de G.I. a recorrente também apresentou valor depreciado em 90%. A DTIC solicitou cópia da D.I. de admissão temporária e verificou a diferença de valor e exigiu que fosse apresentada correção para os mesmos valores da admissão temporária. Cometeu o mesmo equivoco da r. decisão recorrida. Porém, sabendo que esse órgão não tem competência para aferir valor aduaneiro e que o valor constante da GA. serve exclusivamente para remessa de divisas e como no caso a operação é realizada sem cobertura cambial, a recorrente não teve dúvidas em satisfazer as exigências da DTIC, eis que sabia ser irrelevante o valor constante da GT no deslinde desta questão. Precisava da G.I. para caracterizar a tempestividade do pedido de despacho para consumo e evitar a aplicação da multa pelo não retorno no prazo. Apesar de ter sido tempestiva, o presente processo contempla a famigerada multa, não se sabe por que, pois a tempestividade está mais do que provada. Um ponto obscuro para a recorrente — ressaltado na impugnação, mas não abordado pela decisão recorrida.— está na cobrança dos juros. Não há uma planilha, ou um demonstrativo, como costuma ocorrer nos Autos de Infração. Assim, vemos que os juros de mora são maiores do que o próprio imposto. Ora, se estamos tratando de fato gerador ocorrido no final do ano de 1994 ( D. I. n°35.486, de 16.09.94) os juros de mora não poderiam superar o valor do tributo. Certamente o AFTN tomou como termo de inicio a D.I. n. 007056 de 29.03.88, relativa a admissão temporária. Ora, tal recuo no tempo não tem razão de ser, pois entre as duas D.Is. vigiu o regime suspensivo, legalmente concedido, e somente um equivoco pode determinar a retroatividade dos juros de mora, quando a cobrança dos tributos não adotou esse critério. Considerando que a decisão recorrida fez ouvido mouco a nosso pedido de esclarecimento, requer a recorrente seja solicitado demonstrativo quanto a forma de cálculo de juros, em face da distorção apontada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Não cabe a multa pelo não retorno do bem por ausência de tipificação, eis que nenhum prazo foi perdido. Tão logo tomou ciência do indeferimento, a recorrente apressou-se em protocolizar o PO, solicitando a emissão da Guia de Importação e o art. 307 do RA. diz que a extinção do regime se dá através de urna das cinco providências nele previstas, dentre as quais se encontra o despacho para consumo, se nacionalizados os bens. E o parágrafo 5° desse mesmo artigo esclarece que será havido como adotado a medida tempestivamente, na hipótese de despacho para consumo, se o pedido de guia for feito na vigência do regime. Ora, o regime vigiu até o instante em que foi registrada a D.I., uma vez que, segundo o art. 307, a extinção do regime se dá pelo despacho para consumo, vale dizer, até então o regime vige. O Ato Declaratório Normativo CST n. 21/80 fala na alternativa do despacho para consumo, se negada a concessão do regime. Igual critério terá que prevalecer quando negada a prorrogação do regime: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 "Negada a admissão de bens importados a título temporário em regime aduaneiro especial: I - é de exigir-se o despacho de reexportação, sob pena de aplicação do disposto na alínea "b" do inciso II do art. 23 do DL 1.455/76 (perdimento); II - alternativamente, se a importação dos bens for convertida a título definitivo, pela sua nacionalização, processar-se-á o despacho para consumo". Não pode ser aplicada a multa pelo não retomo da mercadoria ao exterior no prazo de vigência do regime pelo fato de que, durante essa vigência, foi solicitada a emissão da guia de importação e o parágrafo 5°, do art. 307 do R.A. diz que a providência comprova a tempestividade. É o relatório. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 VOTO VENCEDOR Por referir-se ao mesmo assunto, adoto voto de minha lavra, proferido no recurso 117.589. "Constitui-se o presente litígio essencialmente de discussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionalização de mercadorias já ingressadas no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da C) ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basicamente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria anteriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no país temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvinculada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo procedimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmo valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálculo, no caso, deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. 3 Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento posterior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse território, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que constitui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir como instituto da isenção, cujo conceito encontra ny definição clara e rígida no código Tributário Nacio • ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a permanência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua importação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constituição do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que 111 se registrou a DI de admissão temporária, o crédito tributário correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibilidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada pela recorrente implica desarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto. Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arts. 71, parágrafo 2° e 74, parágrafo 1°, do DL 37/66, com redação dada pelo DL 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fiscais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituídas mediante termo /Ma de responsabilidade, título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já constituídas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos. tem- se que: "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da DI de nacionalização. O assunto, assim colocado, remete à discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constantes do Livro II do Código Tributário Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: FATO GERADOR DA OBRIGACÃO TRIBUTARIA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO LANÇAMENTO DESSE CRÉDnO.• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigação tributária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretização da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situação de fato, definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalização não reúne as circunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa à entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desembaraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação O ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei como fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrência do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação principal, sua base de cálculo, a alíquota incidente e, naturalmente, o conhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tributaria -a principal é a entrada da mercadoria no território nacional Esse é o fato definido em lei como tributável, e inexistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal definição. O artigo 140 do CTN, assim dispõe: "Art. 140 - As circunstâncias que modificam o credito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem (grifo meu) Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exaustivamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância excludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a• 47% . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 117.593 ACÓRDÃO N' : 302-33.576 obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efetiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora apreciado não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibilidade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato gerador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Credito Tributário, nem muito menos a obrigação tributária principal já constituída, mas só, e tão somente, o próprio o Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de nacionalização do bem vêm atender as necessidades de controle das importações, traduzindo porém uma operação simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operação ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situação preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação deve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando um operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito acolher -.. importações sem objeto, relacionadas a meras transações documentais. -.) E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a operação? Deslocaria-se esta também para a data do registro da DI de nacionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operação de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto à depreciação a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tanto assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da DI de nacionalização a aplicação de coeficiente de depreciação, com base no art. 139 do RA, ao qual absolutamente não se enquadra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em principio, de importação proibida. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN n° 45/79, que assim dispõe: "Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido • depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depreciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cálculo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 2- o Decreto n° 76.055 (*), de 30 de julho de 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-lei n° 37 ("), de 18 de novembro de 1966, dispõe, em seu artigo 6° que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal em requerimento no qual o interessado, ou seu procurador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou cientifico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no pais e a finalidade em que serão utilizados: 2.1 - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativamente às hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 3- A "ratio essendi" do regime de admissão temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens no prazo de tempo fixado, devendo, conseguinte, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 3.1 - constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retomo do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o despacho para consumo. 4- Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retomo dos bens ao exterior (finalidade precipua do regime), há de se concluir que , na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admitida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja, dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro • sinistro". Respaldando o que se disse, a título ilustrativo, mencione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instaladas em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decreto-lei n° 2.452/88 dispunha no parágrafo 1° de seu art. 11: "Parágrafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, a Lei n° 8.396, de 02/01/92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo 1 0, que preconiza da mesma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre leasing", aliás citada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorrente, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre depreciação ao dispor: "A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação Z13E não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo" , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mas para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões economicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens entrados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa • claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o próprio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem entrado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o final do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para ao art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importação de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime de Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do credito tirbutário, cuja exigibilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recorrente por período que, inclusive, extrapolou o dispositivo no parágrafo I° do artigo 298 do RA, mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2° do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê não envolve maiores questionarnentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efetiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobrança do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na DI referente iki.) n 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 admissão temporária, quanto na própria GI emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na GI, o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálculo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registo da DI de consumo sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legitimamente a recorrente. Quanto às multas capituladas no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91, e 364, II, do REPI182, considero procedente sua cominação, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, cometida com o fito de burlar suas obrigações fiscais, a que aliás estamos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário correspondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigência estava legalmente suspensa" Sala das Sessões, em 20 de Agosto de 1997 11P. ELIZABE sti MARIA VIOLATTO - RELATORA DESIGNADA IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.593 ACÓRDÃO?'? : 302-33.576 VOTO VENCIDO Depreende-se do Relatório que a solução deste Recurso importa em verificar se o valor da base de cálculo utilizado no regime aduaneiro especial de admissão temporária deve ser obrigatoriamente o mesmo a ser utilizado quando do despacho para consumo desse mesmo bem. Tanto a autuação, como a decisão de primeira instância entendem que sim. Esta Câmara também teve igual entendimento, em processo idêntico aqui julgado, ao que nos recordamos. A recorrente, em sua impugnação, analisando o aspecto jurídico das duas obrigações temporárias, realizadas em espaço de tempo diverso, transcreveu o entendimento de dois juristas, constantes de livro especifico sobre o imposto de importação, em capítulo especifico dos regimes aduaneiros especiais e abordando especificamente sua passagem para o despacho para consumo. Através daqueles ensinamentos verificamos que por ocasião do surgimento da obrigação tributária do regime suspensivo de admissão temporária temos uma base de cálculo e quando do despacho para consumo teremos outra base de calculo, porque nascem obrigações diferentes. A questão se prende, pois, exclusivamente em aplicação de Valor Aduaneiro. A ela devemos aplicar exclusivamente as determinações do Código de Valor Aduaneiro do GATT. Partindo desse prisma, devemos verificar qual a base de cálculo válida em cada um desses momentos, ou seja, verificar se o valor utilizado na admissão temporária, de acordo com as regras desse diploma legal, serão os mesmos do despacho para consumo. Fomos procurar algum "expert" sobre Valor Aduaneiro, já que a literatura é escassa. Encontramos o livro de Roosevelt Baldornir Sosa, que, analisando o art. 90 do Regulamento Aduaneiro, resume, a pág. 112, seu entendimento sobre a matéria: " O sistema de valor aduaneiro, portanto, objetiva ponderar as variáveis negociais e mercadológicas que influem na formação dos preços a pagar, ou seja, tenta eliminar os inconvenientes que decorrem da adoção de um valor nem sempre representativo do real." Portanto, entende esse especialista que o valor aduaneiro é aquele apurado no momento da negociação ou seja, da importação. Desta forma, não havendo negociação quando da admissão temporária, o valor aduaneiro, no despacho para consumo, será aquele apurado segundo as regras do Código no momento do despacho 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 para consumo. Mesmo que se aplique as regras do Código por ocasião do regime de admissão temporária, nunca será possível aplicar o método primeiro, porque utilizado somente numa transação e não há transação nesse regime. Não se trata, pois, como deu a entender o recurso, de uma depreciação do valor utilizado na admissão temporária, depreciação em razão do uso e em função do tempo. Trata-se do surgimento de obrigações diferentes, em tempos diferentes, sendo que quando ocorrer o despacho para consumo devem ser apurados os valores da negociação, aferidos na oportunidade em que ela ocorrer, se ocorrer. Para que se faça a apuração do valor da transação temos, inicialmente, como ensina Roosevelt Sosa", o método primeiro. • No caso que estamos julgando a importação se deu sem cobertura cambial. Assim, entendemos que o método usado pela recorrente, o primeiro, não é aplicável, pois que importação sem cobertura cambial equivale a uma doação. Inaplicável, pois, o método primeiro. Quando isto ocorre, ensina Roosevelt Sosa, a pág. 110 do citado livro: "Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado de acordo com as disposições do art. I°, norrnalinente deverá haver consultas entre a administração aduaneira e o importador, com o objetivo de estabelecer uma base de valoraçÉio de acordo com o disposto nos artigos 2° e 3°." E conclui: " Pode ocorrer, por exemplo, que o importador possua informações sobre o valor aduaneiro de mercadorias importadas, idênticas ou similares, e que essas informações estejam imediatamente disponíveis à administração aduaneira no local de importação. Também é possível que a administração aduaneira disponha de informações sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, idênticas ou similares, e que o importador desconheça essas informações." Entendemos, assim, que o valor aduaneiro deve ser aquele apurado por ocasião do despacho para consumo, segundo as regras do Acordo, independentemente do valor que tenha sido lançado por ocasião da admissão temporária. E, analisando este caso verificamos que nem a decisão recorrida nem a recorrente têm razão, porque aquela endossou a utilização de um valor não amparado pelo Acordo, qual seja, o mesmo valor da admissão temporária e esta, a recorrente, utilizou uma redução não comprovada, ademais de baseada em artigo do RA. (§ 2° do Art. 139) inaplicável, porque trata de matéria diferente. A verdade está com o Prof. Roosevelt Sosa, ao ensinar que, se não cabe a aplicação do método primeiro, tem que ser utilizado o segundo (mercadoria idêntica) ou o terceiro (mercadoria semelhante), através de consulta mútua ou prova individualizada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.593 ACÓRDÃO N° : 302-33.576 Segundo esse professor: "Consultas entre as duas partes permitirão intercambiar as informações, atendidas as limitações impostas pelo segredo comercial, para determinar uma base apropriada de valoração para fins aduaneiros." Em conclusão, o valor aduaneiro utilizado quando da entrada no Pais de bens em regime de admissão temporária nem sempre será o válido para o despacho para consumo desses mesmos bens, uma vez que devem prevalecer as regras do Código de Valor Aduaneiro do GATT. Neste processo, nem a fiscalização nem a recorrente apresentaram um valor apurado segundo as regras daquele Código. É recomendável, portanto, que a Repartição de origem renove o lançamento, desde que utilize as regras do Código de Valor Aduaneiro, uma vez que não está obrigada a aceitar o valor utilizado pela INEP' recorrente. Entretanto, em virtude da fiscalização não ter aplicado as regras do Código, VOTO pelo provimento integral do recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1997 AWII,D(eitCAMPEL TO - CONSELHEIRO 18 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000286/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovado nos autos que a mercadoria, na forma como foi importada, desmontada e incompleta, apresenta as características essenciais do produto completo, a mesma classifica-se no código do produto completo e montado da NBM/SH (TIPI/TAB). Incabível a exigência de penalidades. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário as penalidades aplicadas, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham as penalidades previstas no art. 364, inciso II, do AIPI e art. 524 do RA e Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha, apenas, a do art. 524 do RA; pelo voto de qualidade, em manter os juros moratórios, com exceção da TRD no período, de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campefio Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que os excluíam totalmente e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que excluía apenas os intercorrentes. Tudo nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovado nos autos que a mercadoria, na forma como foi importada, desmontada e incompleta, apresenta as características essenciais do produto completo, a mesma classifica-se no código do produto completo e montado da NBM/SH (TIPI/TAB). Incabível a • exigência de penalidades. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário as penalidades aplicadas, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham as penalidades previstas no art. 364, inciso II, do AIPI e art. 524 do RA e Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha, apenas, a do art. 524 do RA; pelo voto de qualidade, em manter os juros moratórios, com exceção da TRD no período, de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campefio Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que os excluíam totalmente e o • Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que excluía apenas os intercorrentes. Tudo nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator Jette/orta Cortes Wortz rontcs Contadora da Frenda N.aunat Paul° 06 4601998 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.130 ACÓRDÃO N' : 302-33.706 RECORRENTE : DIGILAB LABORATÓRIO DIGITAL LTDA RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo tem origem no Auto de Infração ( fls 01 a 25) lavrado contra o contribuinte acima identificado, em ato de revisão aduaneira, para exigir crédito tributário referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos • Industrializados, juros de mora e as multas capituladas no art. 524, caput, do R.A. (II), art. 364, Inciso II, do RIM e art. 526, Inciso II, do RA, por desclassificação de mercadorias importadas, conforme a descrição dos fatos constante do referido AI, que leio em sessão. (Leitura de fls 02 a 17). Tempestivamente e legalmente representado, o contribuinte apresentou a impugnação (fls 453 a 475) calcada, em resumo, nas seguintes alegações e argumentos: - Preliminarmente, em consonância com a lei (art. 149 do CTN), a boa doutrina e a jurisprudência, não pode subsistir o lançamento fiscal, em decorrência de ato de revisão, sob o fimdamento de ter ocorrido erro de classificação fiscal, vale dizer, erro de direito; - a prova que suporta a conclusão do fisco, ou seja, os laudos periciais emitidos pelos engenheiros credenciados, foram emitidos tão somente com base nas informações e na literatura técnica disponível, não tendo • sido as mercadorias importadas examinadas fisicamente; "ipso facto", tais provas têm que ser descartadas, por serem precárias e frágeis, logo, imprestáveis; - isto posto, deve prevalecer a classificação adotada pelo importador, uma vez evidenciada a impossibilidade de exame fisico da mercadoria importada: - em momento algum, quer a fiscalização, quer os técnicos certificantes, levantaram quaisquer dúvidas sobre a descrição das mercadorias importadas; - a questão restringe-se, portanto, à desclassificação tarifaria da mercadoria pela autoridade fiscal, com apoio na RGI "2" da NBM, cuja abrangência restringe-se, exclusivamente, à classificação de mercadorias; 2 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.130 ACÓRDÃO ND : 302-33.706 - incabíveis, no caso, as multas cominadas no art. 526, inciso II e art. 524, "caput", do R.A, por se tratar de simples discussão quanto à classificação tarifaria não implicando na descaracterização das mercadorias, a ponto de negar-se-lhes o amparo das G.Is, não tendo sido, sequer, apontadas quaisquer divergências entre as mercadorias "descritas" e aquelas efetivamente "desembaraçadas"; - também inaplicável à hipótese dos autos a multa do art. 364, inciso II do RIPI, pois a capitulação pretendida sequer tangencia os fatos relatados; • - os juros de mora, só poderiam ser exigidos a partir da ciência do A.I.(05/02/93) e não a partir da data de registro da D.I., critério utilizado pelo fisco; - a classificação constante das D.Is está correta, improcedendo, portanto, as exigências tributárias a titulo de Imposto de Importação e IPI vinculado. A primeira instância administrativa julgou procedente a ação fiscal, tendo rechaçado a argüição preliminar ressaltando que à época dos fatos, a revisão fiscal já estava prevista no art. 54 do D.L. 37/66 e nos arts. 149 e 150 do CTN, sendo inaplicável ao presente caso a regra excepcional emanada do art. 146 do CIN. No mérito, a decisão encontra-se embasada nos seguintes "considerando": - no despacho aduaneiro a especificação exata da mercadoria é de declaração obrigatória, por ser de fundamental importância na constituição do Imposto de Importação e por conseguinte do IPVVinculado; - quanto à discriminação da mercadoria na 01, também de responsabilidade do importador, se for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto, é de se aplicar a multa, pela falta da GI, prevista no art. 169 do D.L. 37/66, com a redação dada pela lei 6562/78 (art.526, II do RA); - em seus laudos com diagrama anexo, a própria interessada mostra o seu erro na especificação da mercadoria por ocasião do despacho aduaneiro, conforme se atesta às fls. 53, 55 e 57; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.130 ACÓRDÃO N° : 302-33.706 - o desembaraço aduaneiro não equivale à homologação do lançamento, tendo em vista a já citada figura da revisão fiscal, para apuração da regularidade do recolhimento dos tributos e outros gravames devidos à Fazenda Nacional, não sendo aceita a alegação da impugnante de que há de prevalecer a classificação e a descrição das mercadorias por ocasião do desembaraço aduaneiro; - as afirmações do engenheiro responsável pelo laudo técnico (fls. 170) de que, com o conhecimento prévio do material em questão, a análise da DI e da documentação fornecida pela empresa trouxe elementos suficientes para a efetivação do Laudo Pericial; • - diante dos diagramas de interconexão (diagrama de blocos) dos processadores de comunicação apresentados pelo contribuinte (fls.53, 55 e 57) é possível determinar quais módulos, placas e ou unidades foram importadas e por conseguinte, determinar, com absoluta exatidão, se os processadores de comunicação estão incompletos, porém com a sua característica essencial, não sendo necessário efetuar exame fisico dos mesmos, conforme alega a contribuinte; - a discussão não gira apenas em tomo da classificação das mercadorias, conforme imagina a interessada, indo além, versando também sobre a descrição das mesmas; - o contribuinte afirmou ter importado partes e peças para determinados equipamentos, de posições 84.53.03.02 e 84.54.05.99, porém, em seu próprio laudo técnico assume que importou • equipamentos completos, conforme se verifica em fls. 53, 55 e 57, e não partes e peças, ficando claro que houve erro de descrição, além do erro de classificação; - ficou provado pelos laudos técnicos fornecidos pela impugnante e pelos laudos solicitados pela fiscalização, que as mercadorias juntas formavam a essência de um equipamento, de outra posição TAB/NBM; - a interessada guiou e declarou a importação de partes e peças para fabricação de equipamentos da posição 84.53.03.02 e 84.53.05.99, respectivamente descritos na TAB como "outras unidades centrais de processamento (UCP)" e "qualquer outra unidade periférica" e, no entanto, importou efetivamente processadores de comunicação, desmontados, incompletos, porém com as características essenciais de um processador completo, com posição TAB 84.53.03.15; 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.130 ACÓRDÃO N' : 302-33.706 - com isso, ficaram configuradas as infrações de declaração indevida de mercadoria e ao controle administrativo das importações, sancionadas, respectivamente, pelos artigos 524 e 526, H do RA - é perfeitamente cabível a multa prevista no art. 364, II do RIPI, sendo claro o texto legal quando fala em imposto devido e não pago, lançado ou não, enquadrando-se ai o caso em tela; - os juros moratórios representam o rendimento destinado à indenização à Fazenda Nacional, pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária; • - o CTN no art. 161 determina que o débito para com a Fazenda Nacional, não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1 por cento ao mês; - a nova legislação tributária federal determina que, sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIft, incidirão juros moratórios, de 1 por cento por mês calendário ou fração, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito (Lei 8.383/91, aplicada no auto a partir de 02/01/92); - para os débitos vencidos, anteriormente a 01/02/91, o percentual de juros de mora é de 1 por cento ao mês calendário ou fração, contado do mês seguinte ao do vencimento, a ser aplicado sobre o valor do tributo corrigido, com base no BTNF (CRS 126,8921); • - para débitos vencidos, de 04/02/91 a 02/01/92, incidirão juros de mora equivalente à TRD, Taxa Referencial Diária (Lei 8.117/91); - o S.T.F., ao ser consultado acerca da Taxa Referencial, entendeu que é perfeitamente constitucional e legítima sua fluência compensatória como encargo financeiro nas hipóteses de débitos tributários vencidos e que o sujeito passivo que não cumpre a obrigação de pagar dentro do prazo legal, fica com seu débito vencido devendo a partir de então ser recolhido com as sanções tributárias ou moratórias, mais encargos legais, entre os quais a TRD; - o vencimento do débito com a Fazenda ocorre na data do registro da DI, fato gerador do imposto para efeito do cálculo conforme consta no art. 87 combinado com o art. 540 do RA; , tf 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.130 ACÓRDÃO N° : 302-33.706 - os cálculos apresentados nos autos estão em perfeita consonância com as normas da legislação acima citada; - diante da farta documentação solicitada pela fiscalização, dos laudos técnicos fornecidos pela interessada e dos laudos técnicos produzidos pelos engenheiros credenciados junto à Receita Federal, torna-se desnecessária qualquer outra prova pericial para instrução do presente processo; - sobre o referido acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, há de se frisar que cada processo possui suas características próprias e o O caso ali abordado é diferente do presente; - ficou caracterizada a desclassificação das mercadorias em questão, sendo devidas as diferenças de tributos, as penalidades e os demais acréscimos legais contidos no Auto de Infração de fls. 01125. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso a este Conselho reprisando os argumentos já elencados na peça impugnatória, de insubsistência do AI por ausência de prova, descrição correta das mercadorias a serem importadas inteiramente correspondentes àquelas efetivamente desembaraçadas, estando, destarte, a questão restrita à classificação tarifária, por aplicação da RO I "2" da NBM/TAB, não podendo repercutir sobre a identificação (descrição) das mercadorias para desatar as consequências pretendidas pela autoridade fiscal; consequentemente, incabível a aplicação das penalidades cominadas nos arts. 526, inciso H e 524 "caput", ambos do RA. O Ao finalizar o apelo pela integral insubsistência da ação fiscal reportando-se a tudo o que dos autos consta, o autuado reafirmou incabível a capitulação da multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI para a situação f'atica em foco, bem como a cobrança de juros moratórios, por não haver diferenças tributárias a recolher e, ainda, se mais não fora "ad argumentandum", não poderia ser aplicada a TRD, consoante reiterados julgados deste Conselho. Nas contra-razões recursais, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela confirmação da decisão recorrida por ter sido constatado, através de perícia técnica, que, embora desmontado e incompleto, o produto importado continha todas as características essenciais do processador completo impondo-se, destarte, sua reclassificação com a conseqüente exigência da diferença dos tributos incidentes, bem como, multas, atualização monetária e juros de mora. • É o relatório. "afã, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.130 ACÓRDÃO N' : 302-33.706 VOTO O Auto de Infração que desclassificou a mercadoria descrita como "partes e peças para fabricação de equipamentos da posição 84.53.03.02 e 84.53.05.99" para o código 84.53.05.15, da tarifa então vigente, desembaraçadas ao amparo das D.Is 00913/88 e 01758/88, encontra-se firmemente embasado nos Laudos Periciais emitidos por técnicos (engenheiros eletrônicos) credenciados junto à SRF, após análise da documentação fornecida, oferecendo parecer conclusivo no sentido de constituir • processadores de comunicação, desmontados ou por montar, ainda que incompletos, mas, certamente, possuindo as características essenciais do produto acabado. Para melhor informação dos Srs. Conselheiros, leio em sessão, as considerações e o inteiro teor do parecer conclusivo constante dos laudos periciais(fis 169 e 250). Em contraposição, após receber cópia completa dos laudos periciais, a autuada argumentou que as mercadorias não foram objeto de exame fisico, bem como, também, não houve inspeção do equipamento montado, com as características de um processador de informação, reafirmando que as mercadorias importadas não formam processadores de comunicação, conforme pode ser verificado no diagrama de blocos anexado, estando ausentes os módulos e placas de comunicação responsáveis pelo estabelecimento dos protocolos, parte fundamental dos processadores, além dos módulos e placas responsáveis pela comunicação com os "HOST". No referido diagrama de blocos a empresa assinalou o material importado e o que falta para completar o • processador.(fis 171 e 172) Desta forma, considerando que a ação fiscal encontra-se solidamente respaldado em laudos técnicos emitidos após exame acurado da documentação pertinente, por técnicos (engenheiros eletrônicos) credenciados junto à SRF, para cuja conclusão não se faz necessário o exame fisico das mercadorias importadas, não tendo a autuada logrado comprovar as alegações opostas à exigência do fisco, entendo deva ser mantida a desclassificação dos bens importados para o código tarirario 84.53.06.15, por força das Regras Gerais de Interpretação da NBM. Por outro lado, face à complexidade do produto em causa, de concepção modulada, podendo se apresentar em diferentes configurações, agregando quantidades variadas de módulos e componentes, não há que se falar em descrição, discriminação ou especificação indevidamente declaradas, muito embora a mercadoria importada já apresentasse as condições mínimas necessárias para dar ao produto 7 p, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.130 ACÓRDÃO N' : 302-33.706 montado suas características essenciais, para efeito de classificação tarifaria, por aplicação das Regras de Interpretação da NBM. Do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para excluir do crédito exigido todas as penalidades capituladas, além da TRD no período fev. a jul/91 do cálculo dos juros de mora devidos, em consonância com o que tem sido reiteradamente decidido por esta Câmara, em casos semelhantes. Sala das Sessões, em 25 de março de 1998. o HENRIQ " RADO MEGDA - Relator o Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4755689 #
Numero do processo: 10711.005629/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira não é ato administrativo que caracterize o inicio da ação fiscal, sendo inepto para inibir a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-28702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1997 -À1(qi 'yr J • • /" •L • 'ACOSTA - • esidente GI2INi, KLVAREZ FERNANDES rito( RAC,-)- A : RAL [4 AVNIA bnic:c—AL 01 L. ociort ••n - "á LUCIANA ~TEZ RONIZ VONTES .• Procur•doro eo I curando Noclonal 1 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, LEVI DAVET ALVES e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 118.731 ACÓRDÃO N.': 3 03 - 2 8 . 7 0 2 RECORRENTE: CORY IRMÃOS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : D.R.F. DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES -RELATÓRIO- - A Empresa em epígrafe protocolizou na Alfândega do porto do Rio de Janeiro, em 18.09.96, petição em que encaminhou anexos, manifesto e conhecimento no SENUWILO-8173, do navio "CAROLA E " , atracado em . 23/08/96, relativos a carga embarcada no porto de "Savannah ", documentos que, por lapso do comandante, não foram entregues quando da visita aduaneira. Em 22 10 96, a Alfândega do Rio de Janeiro lavrou auto de infração contra a interessada, imputando-lhe a multa de R$ 30.277,97, corrrespondentes ao valor em real de 9,30 ufir's ,multiplicado por 3.680 volumes, com fundamento nos artigos 35 e 44, do Regulamento Aduaneiro. Intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou impugnação através das razões de fls. 8/14, arguindo em síntese que: A embarcação mencionada transportou cargas para o Rio de Janeiro, todas e inclusive a objeto do feito, regularmente manifestadas e cobertas por respectivos conhecimentos. Por lapso, os fimcionários do porto de Savannah deixaram de entregar ao comandante da embarcação, cópia do manifesto de carga referente ao conhecimento mencionado, omissão que, logo detectada pela impugnante ao conferir a documentação do navio, ensejou a apresentação de denúncia espontânea do ocorrido, efetivada com a petição de 17.09.96, antes de qualquer iniciativa fiscal, o que torna ilegítima a apenação que lhe foi aplicada, face ao disposto no art. 138, do Código Tributário NacionaL, considerando que a visita aduaneira não se careteriza como procedimento relacionado com a pretensa infração. Transcreve ernent4 de julgados deste E.Conselho, em abono de suas razões. Impugna, finalmente, o cálculo da multa ito no áuto de infração, por contrariar o disposto no artigo 503, do Regulamento A uaneiro. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N' : 118.731 ACÓRDÃO N° : 303-28.702 A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência em parte da exigência, entendendo excluída a espontaneidade após a lavratura do termo de Visita Aduaneira, porém por não estar caracterizada a fraude ou dolo, reduziu a imputação para 17.811,20 ufir's. Notificada, a Autuada, tempestivamente, ofertou as razôes de recurso de fls. 38/43, nas quais reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, enfatizando a caracterização • o instituto da denúncia espontânea, embasula em julgados deste E. Conselho ujas ementas anexa a fls. 44/45. A Pra • adori. da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 54/57, pugnando pela manutenç. • da de isão singular. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.731 ACÓRDÃO N° : 303-28.702 VOTO Com a petição vestibular do feito, datada de 17/09/96, a Recorrente apresentou cópia do manifesto referente ao conhecimento n° "Senuwilo - 8173" - de carga embarcada no porto de "Savannah" e transportada ao Rio de Janeiro, pelo Navio "Carola E", atracado neste Porto em 23/08/96, documento que, segundo alega, por lapso omitira quando da visita aduaneira. O auto de infração, objeto do recurso, foi lavrado posteriormente, em 22/10/96, provocado e em decorrência da prévia manifestação da Recorrente. Face a inexistência de tributo a recolher, a providência da Recorrente encontra fundamento no artigo 138, do Código Tributário Nacional, eis que, consoante uníssona e iterativamente tem decidido este E. Conselho, a visita aduaneira não constitui procedimento que formalize o início da ação fiscal, caracterizando-se como mera providência burocrático-administrativa, para a recepção de documentos do veículo transportador e inepta para inibir a configuração da denúncia espontânea. Assim, voto pelo provimento do recurso, para reformar decisão de 1' instância e excluir a imputação constante do auto de infração de fls. 05. Sala das Sessões; em 25 de sete bro de 1997 a ( ---ounsarMsA • FERNANDES, RELITOR 3 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004125/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81751
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ..,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.004125/2007-11 Recurso no 159.775 Voluntário Matéria Cofins e PIS Acórdão n° 201-81.751 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente JBS EMBALAGENS METÁLICAS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo 1- SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 COFINS. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até novembro de 2002. QA".0.1Abouvr , OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente J0:40.°9' TONIO F NC1 ISCO r•elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes. Ausentes os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19515.004125/2007-11 CONFERE CO?.! O C,!..,(21f,,IAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.751 1 0-9-- Fls. 161 1 Brasilia, 0.9 ll Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 143 a 156) apresentado em 16 de julho de 2008 contra o Acórdão n2 16-16.943, de 18 de abril de 2008, da DRJ em São Paulo I - SP (fls. 127 a 133), do qual tomou ciência a interessada em 19 de junho de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Coflns e PIS dos períodos de dezembro de 2000 a dezembro de 2002, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° • 8.212/1991 . ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 INTIMAÇÕES. ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. 1,9 L 2 MF-SESWEWNIRWRIEWffirffir-" Processo n° 19515.004125/2007-11 COM- Q OR/Q;NA. t. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.751 / Fls. 162 ACOÃF As intimações e notificações, efetuadas por via postal, devem ser enviadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 12 de dezembro de 2007 e, segundo o termo de fls. 69 e 70, a Fiscalização recompôs a receita bruta operacional e apurou divergências em relação aos valores informados nas DIPJ da interessada, que, intimada a justificar as divergências, deixou de atender ao solicitado pela Fiscalização. No recurso, alegou a interessada que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco, à vista das disposições do art. 150, 4 2, do CTN. Protestou pela aplicação da Súmula Vinculante n9 8 do STF. Além disso, requereu que as intimações fossem encaminhadas ao endereço de seu mandatário. É o Relatório. I f , • 3 MF S"E"GUNDocoNsecoNFcRE CONTRiBUINTES Processo n° 19515.004125/2007-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.751 eas flia, Fls. 163 (— Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No tocante ao encaminhamento das intimações, trata-se de matéria administrativa, que deve seguir as disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, e do CTN. Cabe, assim, à autoridade fiscal tomar as providências para que o sujeito passivo seja intimado das decisões, levando em conta as disposições legais que tratam do domicílio tributário. Em relação à decadência, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n 2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos• já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justiji cadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública " direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal[..J" . No caso dos autos, houve pagamento antecipado (trata-se de diferenças), aplicando-se o prazo do art. 150, § 42, do CTN. Dessa forma, como o lançamento ocorreu em 12 de dezembro de 2007, restaram decaídos os períodos de apuração até novembro de 2002. 4 IVÊ tà(-'1r7E---).0 CON-- LHO DE CONTRIBUCONFERE COM O OR:GiNAL. INTEProcesso n° 19515.004125/2007-11 Brasília, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.751 Fls. 164 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, mantendo o lançamento em relação ao período de apuração de dezembro de 2002. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. - JOSÉpdl'\II0 FRANCISCO

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Numero do processo: 11128.000204/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28657
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ALADI - Aliquota MO. AAP-CE 18, vigente em 03.02.95, data do registro da DI 015314 / Alf De Santos. Mercadoria fora da Lista de Exceções do Brasil. Erro na indicação do código do Acordo no campo 7 da GI não obsta o reconhecimento da afiquota negociada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de junho de 1997 Ã HOLANDA COSTA PRESIDENTE E RELATOR C:91Zerj:\r,.. 'de/1 de Procuradora Ca Faiando Nacional C 1 SE T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARD1NO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.586 ACÓRDÃO N° : 303-28.657 RECORRENTE : DRJ / SÃO PAULO INTERESSADA : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em conferência aduaneira da mercadoria submetida a despacho com a Declaração de Importação n. 015.319 (adições 001 e 002), de 03.02.95, verificou o Auditor-Fiscal que o código 5002 citado na guia de importação (correspondente ao Acordo de alcance Regional 04), não correspondia ao pleito da importadora ao citar o Acordo de Complementação Econômica 14 (a que corresponde o código 2100). Entendeu não estar o pleito corretamente enquadrado no Acordo previsto na GI fato que implicava do Art. 34 da Portaria DECEX 08/91. Na impugnação, a empresa argumentou que no momento da importação estava em vigor o AA Parcial do ACE-18 (Dec. 530, de 27.05.92), cuja Lista de exceções teve vigência só até 31.12.94. No momento da emissão da GI, já estava em vigor o AAPCE-I8 sem a Lista de Exceções do Brasil, o que dava à empresa o direito de importar com alíquota de Zero % ao amparo do Acordo. Por lapso, foi consignado no campo 7 do anexo da GI o código de Instrumento de negociação 5002 quando o correto seria o número 2186. Entretanto, a citação errônea do código não pode impedir o reconhecimento da afiquota negociada, tendo sido tomadas as providências para a correção do erro, junto ao Departamento de Planejamento e Política Comercial - DPPC (ex DT1C). Acrescenta que a Lista de Exceções do Brasil anexa ao Acordo vigorou somente até 31.12.94, de modo que na data do registro da DI vigorava para os veículos importados da Argentina a afiquota Zero de imposto de importação, conforme o AQD(N)/COSIT de 01.06.95. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal e recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.586 ACÓRDÃO N° : 303-28.657 VOTO São válidas as razões da decisão de primeira instância pois ficou demonstrado que as mercadorias importadas estão ao amparo do AAPCE-18, firmado entre o Brasil e países da América Latina, entre os quais a República Argentina; ademais, à época do fato gerador do imposto de importação incidente sobre as mercadorias, estas não estavam relacionadas em Lista de Excepção do Brasil. Por fim, não se pode estabelecer relação de causa e efeito entre a falha na indicação do código no campo 7 da guia de importação e a denegação do direito ao beneficio fiscal pleiteado com fundamento na legislação de regência.lew Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1997. 4" LANDA COSTA • • TOR Adn 3 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.022483/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não comporta nulidade a inobservância de forma que não comprometeu a verdade dos fatos nem a participação da recorrente em todos os atos praticados no processo. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. LEGALIDADE. A competência dos AFRF para efetuarem auditoria contábil-fiscal advém de norma específica, reguladora da atividade fiscal. DILIGÊNCIA. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. desnecessária a realização de diligência ou perícia em razão de constar no processo todos os elementos necessários à solução da lide, bem como resposta aos quesitos apresentados, limitando-se a contestação a questões de interpretação das normas aplicáveis e a solicitação de verificações afeitas às preliminares. Preliminares rejeitadas. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica de semestralidade somente até o advento da MT' n.° 1.212/95. VENDA DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. O STJ pacificou o entendimento de que é legítima a participação de empresa de incorporação imobiliária para o Programa de Integração Social — PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento da comercialização dos imóveis. CONTRIBUIÇÕES. VINCULO EMPREGATICIO. São devidas as Contribuições ao PIS pelas pessoas jurídicas que não possuem empregados. O vocábulo "empregador" utilizado no artigo 195, I, da CF/88, é utilizado em uma acepção mais ampla, de caráter geral, não se autorizando a vinculá-lo nem restringi-lo à relação empregaticia unicamente. LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios . Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de pedido de diligência e de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Rubrica ____(,""A 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl ;s!igniira Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.022483/99-50 Recurso n2 : 118.983 Acórdão n2 : 203-08.654 Recorrente : CARVALHO & KOFFES LTDA. Recorrida : DRI- em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não comporta nulidade a inobservância de forma que não comprometeu a verdade dos fatos nem a participação da recorrente em todos os atos praticados no processo. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. LEGALIDADE. A competência dos AFRF para efetuarem auditoria contábil-fiscal advém de norma específica, reguladora da atividade fiscal. DILIGÊNCIA. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. desnecessária a realização de diligência ou perícia em razão de constar no processo todos os elementos necessários à solução da lide, bem como resposta aos quesitos apresentados, limitando-se a contestação a questões de interpretação das normas aplicáveis e a solicitação de verificações afeitas às preliminares. Preliminares rejeitadas. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica de semestralidade somente até o advento da MT' n.° 1.212/95. VENDA DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. O STJ pacificou o entendimento de que é legítima a participação de empresa de incorporação imobiliária para o Programa de Integração Social — PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento da comercialização dos imóveis. CONTRIBUIÇÕES. VINCULO EMPREGATICIO. São devidas as Contribuições ao PIS pelas pessoas jurídicas que não possuem empregados. O vocábulo "empregador" utilizado no artigo 195, I, da CF/88, é utilizado em uma acepção mais ampla, de caráter geral, não se autorizando a vinculá-lo nem restringi-lo à relação empregaticia unicamente. LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa SELIC como juros mo ratóri os . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARVALHO & KOFFES LTDA. 1 29 CC-MF 6 .79". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *.421:1W-* Processo n2 : 10166.022483/99-50 Recurso n2 : 118.983 Acórdão 112 : 203-08.654 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de pedido de diligência e de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das ' fFt;tes, em 29 de janeiro de 2003 VS‘ Otacilio Da i .s .rtaxo Presidente 4 ,-- -a.,;t4 (41aria Lristina Roz da/Costaelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/ja 2 ••• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl • . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10166.022483/99-50 Recurso n2 : 118.983 Acórdão n9 : 203-08.654 Recorrente : CARVALHO ICOFFES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado de Julgamento em Brasília - DF, referente a autuação por insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de março de 1996 a maio de 1999, apurando-se um crédito tributário no valor total de R$29.1 19, 1 8. A autoridade monocrática expediu a Decisão n° 565, de 17/03/2001, compendiando como a seguir o procedimento fiscal e a impugnação apresentada: "A empresa foi cientificada da exigência em 29/11/1999 e apresentou impugnação em 21/12/1999 (fls. 58/88), alegando, em síntese, o relatado a seguir. I. O auto de infração deve ser declarado nulo, pois foi lavrado fora do local da verificação da falta, em flagrante desobediência ao preceituado no artigo 10, captei, do Decreto n° 70.235/72, combinado com os artigos 174 e 950, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda/1994. 2. A lavratura do auto está eivada de vícios, porque praticado por quem não prova ter habilitação para a prática de procedimentos de auditoria contábil Os trabalhos técnicos contábeis:fiscais de auditoria são tarefas típicas e privativas dos contadores legalmente habilitados junto ao Conselho Regional de Contabilidade. 3. Por tratar-se de lançamento por homologação, encontrava-se decaído o direito à fazenda efetuar lançamento em novembro de 1999, referente a fatos geradores de janeiro a outubro de 1994. 4. É incontestável o direito da impugnai-71e utilizar taxas de juros de I% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC que a lei pretende equiparar a juros monetários possui natureza renumeratória, e sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida no artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional e artigo 192, parágrafo 3°, da Constituição Federal 5. A multa administrativa é uma penalidade pecuniária que tem como finalidade compensar o cicmo causado pelo particular à administração com a prática da infração. Como a multa foi fixada em valor excessivo suficiente para inviabilizar a vida finClilCe ira da impugnernte, tem natureza confiscatória e o auto de infração tornou-se viciado por desvio de finalidade, impondo-se sua anulação, 3 . , 22 CC-MF• . .,-err.j.Te- Ministério da Fazenda Fl.',Ia Segundo Conselho de Contribuintes • . Processo n' : 10166.022483/99-50 Recurso n" : 118.983 Acórdão n2 : 203-08.654 6 Não incide a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n° 7091 , sobre a receita decorrente de venda de imóveis. Os imóveis não estão inchtidos entre os objetos de faturatnento. 7. Requer prova técnica pericial a ser realizada nos moldes do artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 para determinação da formação profissional dos Auditores Fiscais e regularidade perante o RC/DF e autenticidade dos contratos juntados. Nomeia perito e formaliza quesitos a serem esclarecidos. 8. Por fim, requer a improcedência do lançamento." Da análise da peça impugnatória, a autoridade singular considerou o lançamento procedente, consoante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 31/05/1999 Ementa: LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A exigência de que a lavratura do Auto de Infração se faça no local de verificação da falta não significa o local onde esta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra fora do estabelecimento autuado. COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - o agente incumbido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias e efetuar o lançamento de oficio, não lhe sendo exigida habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Contribuição para o PIS decai em dez anos. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. As operações de compra e venda de imóveis por empresas aptas à comercialização dos mesmos, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à Taxa SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. Por tratar-se de penalidade e não de tributo, a multa de oficio, não tendo caráter confiscatório, visa a desestimular a prática da ilicitude fiscal e não a arrecadar mais tributo ou contribuição. PEDIDO DE PERICIA/3 4 2 2 CC-MF• • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .».4.11W4P Processo n2 : 10166.022483/99-50 Recurso n2 : 118.983 Acórdão n2 : 203-08.654 Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, pode; ido ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE''. Intimada para ciência da decisão em 19/04/2001, a empresa apresentou, em 18/05/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de divergir: a) como preliminar, não inova os argumentos apresentados na impugnação; b) quanto ao mérito, aduz que: 1) que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. Reproduz a referida norma, bem como jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; 2) é imprópria a incidência tributária sobre operações de venda de imóveis, a teor do art. 3, letra "b", da LC n° 7/70. Transcreve parte de julgados do STF acerca da interpretação e alcance dos institutos jurídicos, bem como trechos de doutrinas alienígenas que, reafirmando a doutrina pátria e a legislação comercial, desconsidera imóvel como objeto de faturamento, por não se inserir no conceito de mercadoria; 3) as empresas não empregadoras, como é o caso da recorrente, não são contribuintes de contribuições sociais; 4) a aplicação da Taxa SELIC padece de inconstitucionalidade, uma vez que a legislação federal que remete à utilização desse índice não delineia sua configuração, evidenciando completa distorção da situação de mora e violação aos preceitos constitucionais; e 5) a multa aplicada tem caráter confiscatório e expropriatório. Requer produção de prova pericial e diligência, apresentando para tanto os quesitos a serem apurados. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares ou o deferimento da perícia e diligência solicitadas e, quanto ao mérito, seja declarada a improcedência dos lançamentos efetuados. Consta às fls. 158 a 161 o arrolamento de bens. É o relatório. " 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,tir,7n14 Segando Conselho de Contribuintes " Processo n9 : 10166.022483/99-50 Recurso n9 : 118.983 Acórdão n2 : 203-08.654 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, principalmente quanto à tempestividade, portanto, dele conheço. Preliminarmente a recorrente alega nulidade do processo em razão do descumprimento do preceituado no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, relativamente ao local da lavratura do auto de infração. A questão foi definitivamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Além do que nela consta, de plano, afasto a requerida nulidade, haja vista a extensão e abrangência da defesa apresentada. Não comporta nulidade a inobservância de forma que não comprometeu a verdade dos fatos nem a participação da recorrente em todos os atos praticados no processo, o que se constata no Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 55 e no Termo de Intimação de fl. 46. Não ocorreram danos ou prejuízos à recorrente a lavratura do auto de infração em local diverso, mesmo porque referida lavratura constituiu-se somente em historiar os fatos apurados a partir da escrita fiscal da recorrente e de informações levadas antecipadamente ao seu conhecimento, que possibilitaram identificar o crédito tributário não recolhido. Não resta provado pela recorrente que a diversidade do local da lavratura acarretou prejuízos à sua defesa ou mesmo apuração de crédito tributário indevido. Prosseguindo no mesmo diapasão, contesta a competência dos AFRF para efetuarem auditoria contábil-fiscal, por não possuírem, obrigatoriamente, formação e correspondente diplomação acadêmica em contabilidade e, conseqüentemente, autorização legal para exercer tal atividade. Isso passou a ser tema recorrente nas defesas fiscais administrativas. Referida competência advém de norma específica, reguladora da atividade fiscal. Não se confunde com a competência genérica que regula a profissão do contabilista. O artigo 7" da Lei n° 2.354, de 1954, reproduzido no artigo 911 do Regulamento do Imposto de Renda, estabeleceu que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procederão ao "exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais", não sendo passível de discussão, nesta seara, a legalidade ou ilegalidade das referidas atribuições. O importante a constatar é que elas emanam da lei e lá o procedimento fiscal encontra abrigo. Outro não é o entendimento agasalhado pelo Judiciário, que já se manifestou reiteradas vezes sobre a questão. Também não assiste razão à recorrente quanto à decadência. As contribuições destinadas à seguridade social têm a decadência regulada pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que trata da decadência dessa espécie tributária, por expresso comando do § 4 " do artigo 150 do CIN ao regular o prazo para homologação do lançamento, pela antecipação do pagamento sem prévia verificação da autoridade administrativa O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em Sessão Plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta no item VI: 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tstttel•fr • Processo n' : 10166.022483/99-50 Recurso n' : 118.983 Acórdão n9 : 203-08.654 "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Entendo deva também ser tratado como preliminar o pedido de perícia e/ou diligência, requerido pela recorrente, que apresentou quesitos e perito, consoante artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Entendo desnecessária a sua realização em razão de constar no processo todos os elementos necessários à solução da lide, bem como resposta aos quesitos apresentados, limitando-se a contestação a questões de interpretação das normas aplicáveis e a solicitação de verificações afeitas às preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, reporta-se a recorrente à Lei Complementar n° 7/70 como fundamento legal da exigência da exação. Verifica-se que o período autuado — março de 1996 a maio de 1999 - já se encontrava sob a égide da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que convalidou a Medida Provisória n° 1.212, de 10/10/1995, e da Lei n° 9.718, de 27/11/1998. A jurisprudência dos tribunais já está pacificada quanto à revogação da semestralidade da base de cálculo do PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95. No elucidativo voto, proferido pela Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, foram exauridas todas as controvérsias acerca da semestralidade do PIS, dentre elas o período de sua vigência. Nele a douta juíza afirma que: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Daí depreende-se que, após a edição daquele ato, não mais sobreviveu a semestralidade, vigendo para a base de cálculo a periodicidade nele prevista. Assim também, a Lei n°9.715/98 reza, em seu artigo 18: "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995." Não procedem, portanto, as alegações de semestralidade da base de cálculo no período autuado. Quanto à não incidência do PIS sobre a receita de venda de imóveis, é despiciendo enfrentar novamente argumentos calcados na LC n° 7/70. Acresce-se que a autoridade singular enfrentou peremptoriamente os argumentos de defesa. De fato, os julgados mais recentes do STJ pacificaram o entendimento de que é legítima a participação de empresa de incorporação imobiliária para o Programa de Integração Social — PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento da comercialização dos imóveis, ainda que esses, ad argumentandum tantum, possam não ser considerados mercadorias. Nessa direção também o voto proferido pelo Ministro Garcia Vieira no RESP n° 222494/CE, em 03/04/2001, cuja ementa é a que segue: "TRIBUTÁRIO — PIS — INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE IMÓVEIS. O Programa de Integração Social — PIS é executado com recursos provenientes do 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-:-,-r.5;4 Segundo Conselho de Contribuintes 4.47,W4 Processo n' : 10166.022483/99-50 Recurso n' : 118.983 Acórdão n2 : 203-08.654 fundo de participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas com recursos próprios, calculados sobre o faturamento ( artigo 3 . da Lei Complementar n° 07/70). Exercendo o contribuinte as atividades de compra e venda de imóveis, sujeita-se ao recolhimento do PIS, porque tais atividades caracterizam compra e venda de mercadorias. Recurso provido" Alega, também, que as empresas que não possuem empregados não integram o rol dos sujeitos passivos da Contribuição para o PIS. Na sua ótica, o artigo 195 da Constituição Federal somente autorizava a criação de contribuições sociais para as empresas que fossem empregadoras, o que não é o seu caso. A jurisprudência dos tribunais tem se manifestado no sentido de que a termo "empregador" utilizado no artigo 195, § 4 ', da CF, tem acepção ampla e não restrita, como pretende a recorrente. De fato, a incidência do PIS somente sobre a receita ou o faturamento do empregador, se tomada stricto sensu, poderia restringir o conteúdo do caput, que é amplo quando determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Entretanto, entendo, como nos diversos julgados judiciais, que, ao se reportar ao empregador como contribuinte da seguridade social, o legislador originário objetivou alcançar todo o sistema empresarial. Não se pode ne gar que a questão de possuir ou não empregados não se constitui em uma característica definitiva na vida de qualquer empresa. Essa condição — possuir ou não empregados — é transitória e ao sabor da necessidade de momento da empresa. O legislador constitucional ao tratar do financiamento da seguridade social tratou de garantir-lhe as fontes de recursos. Ora, se se submetesse o referido financiamento à inconstância da existência ou não de vínculo empregatício, todo ele estaria comprometido, pois bastaria a empresa não possuir empregados para não ser contribuinte do PIS. E no mínimo incoerente pretender que o financiamento da seguridade social se submeta ao arbítrio do mercado. Como é consabido, tributo, que é o gênero da espécie contribuição, constitui-se naquela prestação pecuniária imposta pelo Estado ao particular. Seu pagamento não pode submeter-se ao talante do sujeito passivo, que, por uma ação voluntária, torna-se ou não contribuinte da exação. Com esse raciocínio, entendo que a palavra "empregador" utilizada na Constituição deve ser entendida como elucidada pela Emenda Constitucional n° 20/98, que, peremptoriamente, decidiu a exegese do artigo 195 da Carta Magna. Transcrevo a seguir ementa de decisão do TRF da 1 . Região em Apelação em Mandado de Segurança, relatado pelo MM Juiz Carlos Olavo, cuja decisão, unânime, negou provimento à apelação, tendo sido publicada em 13/06/2001, consoante ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. I. São devidas as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as pessoas jurídicas que não possuem empregados. 2. O vocábulo 'empregador' utilizado no artigo 195, I, da CF/88 é utilizado em uma acepção mais ampla, de caráter geral, não se autorizando a vinculá-lo nem restringi-lo à relação empregaticia unicamente." 12/ 8 1 . 29 CC-MF••. 't ' .'sa- -te,- Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 10166.022483/99-50 Recurso n9 : 118.983 Acórdão n9 : 203-08.654 Quanto à alegação de inconstitucionalidade na utilização da Taxa SELIC e do caráter de confisco da multa aplicada aos débitos apurados, é consabido que o processo administrativo não se constitui no escorreito veículo de manifestação da desinteligência de aplicação de normas regularmente editadas. A competência para apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade está circunscrita ao Poder Judiciário. Portanto, a imposição da multa está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. Não dando o sujeito passivo cumprimento ao seu dever tributário, o órgão fiscalizador efetua o lançamento de oficio e constitui o crédito tributário que deixou de ser pago, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida. Por conseguinte, a multa de oficio é cobrada quando há falta de recolhimento, detectada e exigida através de procedimento fiscal, fato esse que exclui a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravosa, como é o caso da multa moratória, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. Quanto à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. No presente caso, os arts. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, e/co art. 13 da Lei n° 9.065/95, e os arts. 26 da ME' n° 1.542/96, 30 da MP n° 1.770/98 e reedições, e 61, § 3 °, da Lei n° 9.430/96, dispõem de forma diversa, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 / afrt:- 04-1-1;--c-) (A ARIA CRISTINA RZADA COSTA 9 — e Segundo Conselho de Contribuintes 1 ~Atado no Diário Oficjal da União e b.- ":, De 0_G i 02 telede 22 cc_mF j.rt&k.0- Ministério da Fazenda Li.2.27N5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTA . -.— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-08.654 Processo n2 : 10166.022483/99-50 Recurso n2 : 118.983 Embargante : CARVALHO & KOWES LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que lhe pareceu adequada e suficiente à solução da controvérsia. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos exigidos na norma de regência, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, carecendo de fundamento quando não ocorre qualquer um desses quesitos, rejeitando-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral de sua interposição reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CARVALHO 8c KOFFES LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.654, nos termos do voto da Relatora. Saladas Sessões, em 02 de julho de 2003 exa Otacilio D. .e. s : axo Presidente 4a,- ria Cristina Roza fa CostaMato ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonska de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewslci e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 ° b‘ 2 CC—MF..--?- jUitt.r.45: Ministério da Fazenda Fl. :•tt: Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.654 Processo n2 : 10166.022483/99-50 Recurso n2 : 118.983 Embargante : CARVALHO & KOFFES LTDA. RELATÓRIO Na Sessão plenária de 29 de janeiro de 2003, esta Terceira Câmara do Segundo de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n e• 118.983. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n° 203-08.654, inserido às fls. 164 a 172, cuja decisão se resume nos termos da ementa a seguir transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não comporta nulidade a inobservância de forma que não comprometeu a verdade dos fatos nem a participação da recorrente em todos os atos praticados no processo. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. LEGALIDADE. A competência dos AFRF para efetuarem auditoria contábil-fiscal advém de norma específica, reguladora da atividade fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. desnecessária a realização de diligência ou perícia em razão de constar no processo todos os elementos necessários à solução da lide, bem como resposta aos quesitos apresentados, limitando-se a contestação a questões de interpretação das normas aplicáveis e a solicitação de verificações afeitas às preliminares. Preliminares rejeitadas. PIS. SEMESTRALEDADE. A base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica de semestralidade somente até o advento da IVIP n° 1.212/95. VENDA DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. O STJ pacificou o entendimento de que é legítima a participação de empresa de incorporação imobiliária para o Programa de Integração Social — PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento da comercialização dos imóveis. CONTRIBUIÇÕES. VINCULO EMPREGATÍCIO. São devidas as contribuições ao PIS pelas pessoas jurídicas que não possuem empregados. O vocábulo "empregador" utilizado no artigo 195, I, da CF/88 é utilizado em uma acepção mais ampla, de caráter geral, não se autorizando a vinculá-lo nem restringi-lo à relação empregaticia unicamente. LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO & KOFFES LTDA. /e- 2 , 22 CC-MF fas' Ministério da Fazenda Fl ty,p; ,,,;ile:19-4 Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.654 Processo n2 : 10166.022483/99-50 Recurso n2 : 118.983 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de pedido de diligência e de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso." A recorrente apresentou Embargos de Declaração contra decisão proferida no referido Acórdão, pugnando pela existência de vícios de obscuridades, dúvidas e omissões, que estão a invalidá-lo. Alega que há que se apreciar a tese de defesa em toda sua extensão, enfrentando cada um dos argumentos, sob pena de estar-se praticando cerceamento do direito de defesa É o relatório. 3 À..4 ‘ç bi.: '... 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...-:. a- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-08.654 Processo n2 : 10166.022483/99-50 Recu rs o n2 : 118.983 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Os Embargos de Declaração são tempestivos, portanto deles conheço. Cotejando os argumentos apresentados nos Embargos de Declaração com o relatório e voto constantes no Acórdão n° 203-08.654 não identifico os alegados "vícios de obscuridades, dúvidas e omissões", postos nos referidos embargos. Considerando que o acórdão recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que lhe pareceu adequada e suficiente à solução da controvérsia e que os Embargos de Declaração devem atender aos requisitos previstos na norma de regência, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, carecem eles de fimdamento quando não ocorre qualquer um desses quesitos, rejeitando-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. A regra posta no art. 27 da Portaria IVIF n° 55, de 16/03/1998, é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos de declaração, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em circunstância em que se verifique irrefutável a presença de vícios que tornem inópia a decisão proferida, comprometendo a apreciação do direito pleiteado. Não se presta a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. A Câmara, à luz das questões que lhe são trazidas, tem liberdade para formar sua convicção, sendo desnecessária a citação expressa a cada um dos quesitos como disposto pela recorrente. Na hipótese, a pretensão, caso acolhida, consistiria em nova apreciação da matéria por esta Câmara, o que resta imprevisto legalmente. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 jilARICA CRISTINA RWZA )A COSTA 4

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Numero do processo: 35464.004449/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,!. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.153
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara/1ªturma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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""—'.'""~1~.1.1~1.1.1 ille é • S2-C3T1 Fl. e --F-- „..? MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , --1.--,.- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO'•--zse....:_: „- Processo n° 35464.004449/2005-97 Recurso n° 151.933 Voluntário Acórdão n° 2301-00.153 — 33 Câmara / 1 3 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,!. , Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1 1 111nn , Processo n° 35464.004449/2005-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.153 F1.21 . s p -„, e j I ACORDAM os membros da 3' câmara 1 P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4 do iiNI . , .. JULIO EA ' VIEIRA GOMES Presidentel Relator _ Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 1 1 nffill.1~". - --, - Processo n° 35464.004449/2005-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 230100153- Fl. gr Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005, quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que torna nulo a presente notificação de débito; c) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progressiva afasta o princípio da ampla defesa 4. aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; e) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, dc art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; O que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais , aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; 3 Processo n° 35464.004449/2005-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 230100153- Fl. ité k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; 1) que sendo a responsabilidade da irnpugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da alíquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a alíquota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Lk5\11/ Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, rrzantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, 4 Processo n° 35464.004449/2005-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 230100153- Fl. g como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTIVI Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei e 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § .1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave 5 = = Processo n° 35464.004449/2005-97 S2-C3TI Acórdão n.° 230100153- Fl., 241,2/ insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula_ Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, n-lanifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - C'TN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a rega trazida pelo artigo 173, 1 do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. - Sala das S4.. sõ -s, em 05 de março de 2009 JULIO • k SA I.4! IEIRA GOMES 6

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4755238 #
Numero do processo: 10480.002284/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:14Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:14Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:14Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:14Z; created: 2009-10-22T17:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:14Z | Conteúdo => - -, . • -1:- APINtSTERIO DA FAZENDA Segredo Conselho de Contribuinbes Publicado no Diario Oficial da União 22 CC-MF -• 1.-c- -.-- Ministério da Fazenda-:.:-% •,,,, ne 4-Segundo Conselho de Contribuintes 1 , NI I sol Fl. etviiáF________ Processo n sn ' t : 10480.002284/98-17 / : Recurso n' : 116.707 Acórdão e : 201-77.514 Recorrente: N. LANDIM COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. LANDIM COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. e;fin..t4cx, 9./1/ • o kit uk.),ÁAQ_ Josefa Maria Coe I o : ques tek.na\A-4-17a. - . Presidente i Ilit Antonio Mari rÁV k breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo IDreyer. 1 • 2° cc-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n0 : 10480.002284/98-17 Recurso : 116.707 Acórdão n0 : 201-77.514 Recorrente : N. LANDIM COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, em razão de ter havido decisão desfavorável quanto ao Pedido de Compensação apresentado às fls. 01/05, em 03 de março de 1998. As razões do indeferimento constam da Decisão de fls. 127 a 132, na qual se argumenta estar a autuação fiscal de acordo com a legislação tributária, e não haver créditos a compensar, isto em perfeita conformidade com a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Irresignado com tal Decisão, interpôs o contribuinte o já mencionado recurso voluntário, no qual demonstra suas razões de fato e de direito. Argumenta o mesmo contra a sistemática adotada pelos aludidos Decretos-Leis, declarados inconstitucionais pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, pleiteando, ao final, que seja conhecida a compensação nos moldes da IN SRF n2 21/97 e, ainda, que os créditos compensáveis sejam atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento indevido. Entretanto, na Decisão n2 870, constante às fls. 150 a 154, foi indeferida a solicitação do contribuinte, sob o fundamento de que a partir da Lei n 2 7.691/88, norma revogatória do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara a Lei Complementar. Mais uma vez irresignado, agora quanto a esta última Decisão Administrativa, interpõe o contribuinte seu recurso voluntário, no qual faz alusão à inexistência da decadência do direito de compensar, argumenta ainda contra os Decretos-Leis modificadores da Lei Complementar n2 7/70 e, ao final, requer que seja declarado o direito de compensação do que foi indevidamente recolhido a título de PIS, no período de outubro de 1988 a setembro de 1995, conforme disposição da Lei Complementar n2 7/70, sendo a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Requer ainda que os créditos sejam monetariamente corrigidos. Na sessão do dia 19 de março de 2002, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constatou-se, no Despacho Decisório SESIT/IRPJ n 2 54/99, da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, à fl. 27, a informação de que o recorrente, posteriormente à solicitação da compensação, impetrou Mandado de Segurança para garantir o seu direito à compensação. Como a opção pela via judicial pode implicar a renúncia do contribuinte pela via administrativa, na hipótese de identidade de objeto, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de proceder à análise da ordial do mandamus, com o fito de verificar o pedido requestado, bem como de saber sobre o . i d. ento da lide. É o relatório. 2 _.. _ ., a ' -- 2 CC-MF 'r, , Ministério da Fazenda = Pci el, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,»-tinPle,c, •ci; Processo nil : 10480.002284/98-17 Recurso n' : 116.707 Acórdão ra° : 201-77.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE AB REU PINTO Verifico, às fls. 222/286,0 cumprimento da diligência solicitada. Com efeito, perscrutando os documentos acostados aos autos pelo recorrente, em cumprimento à diligência requerida, constato que há identidade de objeto entre o Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, às fls. 236/25 I, e o presente processo, tendo em vista os dois versarem sobre pedido de compensação da contribuição para o PIS, paga a maior com base nos DLs n-gs 2.445 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. Dessarte, tal fato importa em opção do contribuinte pela via judicial, o que enseja a impossibilidade desta instância ad • nistrativa apreciar o pleito em tela — nos termos do que determina a legislação de regência —, cif face de estar a matéria sub judice, vindo a ser inócua a decisão porventura proferida neste E!. égi \i, Conselho frente ao decisum judicial. Pelo exposto, não co e e. a recurso voluntário interposto. ilippSala das Sessões, • , • cl: arço de 2004. IV hW4 4 r ANTONIO MARI rd s : ABREU PINTO 4Pn..___ 3

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4757546 #
Numero do processo: 13055.000193/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados os valores referentes às industrializações promovidas por encomenda. AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no calculo do credito presumido de IPI. IPI NAS SAÍDAS DE PRODUTOS RECEITA OPERACIONAL. O IPI destacado em nota fiscal de saída não representa parcela da receita operacional da empresa, devendo desta ser excluído, caso nela tenha sido integrado para efeito de apuração do credito presumido de IPI. SELIC. RESSARCIMENTO. A Selic deve s r computada ao valor do ressarcimento postulado por conta do crédito presumido de TI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das Cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES • POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA • INDUSTRIALIZAÇÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados os valores referentes às industrializações promovidas por • encomenda. computadas n ác.AQUISIÇÕES Dc ElIuNl cálculo U d o d ¡Mc Or crédito FRENTE presumido R EN TE dCOOPERATIVAS.PpER ATIVAS. As aquisições ie insumos feitas perante cooperativas devem ser • m IPI NAS j\ríDAS DE PRODUTOS. RECEITA OPERACION . • • O IPI destacado em nota fiséal de saída não representa parcela da receita ope acional da empresa, devendo desta ser excluído, caso nela tenh4 sido integrado para efeito de apuração do crédito —presumido de PI. • SELIC. RESSÁRCIMENTO.: - A Selic deve s r computada ao valor do ressarcimento postulado• • por conta do ciédito presumido de TI. Recurso prov do em parte. • Vistos, relatados e discutid s os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. • •ACORDAM os Membros d Terceira CâMara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurs ,nos seguintes termos: I) por maioria.de votos, em dar provimento em relação à industriali ação por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra eto; II) por iunanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das Coope ativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio B zerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção co cedida às mesi linas); e III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização m netária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos'Dant, s de Assis. Sala das Sessões, em 27 de rrarço de 2007. MF-SEGto NSELHO DE C • A Antonio e erra Neto n 1.0.'4Y--E.RE C071(:). "31» • Presidente ' ° NAL 5:ritir10 1 CID Onvo ira - I 1 - 1. 22 CC-MF- Ministério da Fazenda 1/41"-Kci..7.2„•%, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .“'=a:tnittap.Y „9,-2:4 "Jtéatipa Processo n° : 13055.000193/00-05 Recurso n° : 135.4/ Acórdão n° : 203-1 9 . . %"eAtat távi na Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar . Cordeiro de Miranda. Ausente, mon-ientaneamente, o Conselheiro Eri : Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp • IMF-SEGUNDP 6075-7-::/..1;17--DE--COt‘TRISUINTES I CC.}NFERE CO:.1 ORIG:r•i,-; Brardiia, j2 0-3 oZ_ MaInde FIL $ lave F.) i6;i0 _ • • 2 • . . PAF-'.3,-LGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES • CONFERE COM O ORIC;ieltd. •• 2i1CC-MF--tty,t-at;t4rit.- Ministério da Fazenda nn I 0-3 09 • Fl. • W.-21 '.ielr• Segundo Conselho de Contribuintes trtiat› . I se • lutai tio Cu 0ino do Oliveira Proéesso n° : 13055.000193/00-05 mai, Slapo 9 7650 Recurso n° : 135.419 Acórdão n° : 203-11.925 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. • • RELATÓRIO. Pedido de ressarcimento, baseei no crédito presumido - de IP1 (fls. 01 e 48), apresentado em 16/11/2000; solicitou o pagamento da importância de R$ 73.279,77. O pedido vinculou-se ao período de 07/00 a 09/00. À postulação foram associadas pretensões compensatórias tfls. 38/40, 43/44 e 63). • Parecer (fls. 48/52) opinou pelo deferimento parcial da postulação, pois vislumbrou que custos de industrializações fitas por outras empresas (industrialização por encomenda) não poderiam integrar a base de c lculo do incentivo, bem como que a contribuinte não procedeu à exclusão do valor de IPI das receitas operacionais, além de não ter considerado as repercussões das devoluções na receita le exportação e na receita operacional bruta. Outrossim, as aquisições de cooperativas foranti 1 glosadas do cálculo do beneficio, e o montante _ de R$ 1.340.563,55 nele indevidamente envolvido. • . Despacho decisório, na linha do parecer expedido sobre a matéria, deferiu o resártimento no montante de R$ 60.652/28. Impugnação (Manifestação de •iconformidade), juntada às fls. 85/98, sustentout.. que o custo de industrializações por encorne ida seriam coi-nputáveis na base de cálculo do • incentivo por força do que estabelecido no arti o 2° da Lei 9.636/96. Questionou, por outro lado, a ausência de motivação da exclusão do moijtante de R$ 1. ,864,93 do montante do benefício, que decorreria de IN relacionado às receitas orleracionais e devoluções de compras. Na linha do que sustentou acerca da industrialização por emlomenda, insurgiu-se à glosa das aquisições feitas frente a cooperativas. Finalmente, postulou a at alização do crédito ressarcível pela Selic. Em vista de afirmação feita a "impugnaçãb", de que industrializações por encomenda teriam sido procedidas com ins mos adquiridos pelas empresas que delas se ocuparam, foi comandada diligência (fls. 108/1Ç9). Não se obteve resposta conclu iva sobre o ponto (fls. 115), pois a Recorrente informou que indisporia de elementos para Uemonstrar que suas parceiras experimentavam cobranças de IPI. Seguiu-se manifestação da-Reco rente (fls. 1182121) acompanhada de documentos (fls. 123 e 125/151). Decisão (fls. 153/161) da . instar cia de origem! manteve intacto o provimento do órgão arrecadador. Esclareceu, contrariainente ao que feito pelo órgão arrecadador, que a glosa do montante de R$ 1.864,93 deveu-se 4> fato da Recorrente •ter incluído o valor do lPI como receita operacional, ou seja, no preço total dos produtos vendidos, ao invés de excluí-la, pois representaria importância devida pelos adquirentes dos itens vendidos (o vendedor dos' produtos trata-se de mero depositário — .fls. 158). .• . . 3 • • • • • - . • 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl 'Pu:Sr • Segundo Conselho de Contribuintes 'i-airt.iP4 Processo n° : 13055.000193/00-05 Recurso n° : 135.419 Acórdão n° : 203-11.925 Recurso voluntário (fls. 163/189) reprisou integralmente os argumentos expendidos em "impugnação' ' ()feriada nos auto>. - É o relatório, no essencial. 1 ME-SEGUNDO CONSELHO DE COMBISUINTES CONFERE COM O OR C1NAL - - - Grazifla(39q— C)-3 —/-- /--02 - ; Madldo CUIGI r lo do Olvaira Mat. Siapn 0165.----- • • ; • 4 - - . . • .) . .. _ ! ET-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES .. ...Sá., Ç:Iii%• in CONFERE COMO ORIGINAL 7 • .., f;e: ',Yr' . • Ministério da Fazenda • i Crasiiia,___QP17 I___O / C:)..9 2e CC-MI Fl. *P.:735;;Z:4^ Segundo Conselho de Contribuintes I It.,.:ikieu,,..,in. ch: ( Fv-a . Processo n° : 13055.000193/00-05 Mar. :Line 5115) Recurso n° : 135.419 Acórdão n° : 203-11.925 , . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ! 1_ ,.2.,:iiilj • - . CESAR PIANTAVIGNA Primeiramente, cabe delimitar a lide. A glosa relativa à falta de exclusão do valor correspondente aos insumos aplicados em prodUtos em elaboração e acabados mas não vendidos, em setembro de 2001, último período apurado 'com base na Lei n° 9.363. de 1996, o requerente declarou sua expressa concordância, motivo pelo qual não contestou a referida glosa, que se tornou definitiva. Assim delimitada a pretensão recursal, merece agasalho em toda a sua extensão. As matérias referentes ao reflex4 das industrializações por encomenda no cálculo do crédito presumido de IPI, bem como o côm nito da Selic ao valor ressarcível em razão de tal incentivo são de longo conhecimento desise sodalício, encontrando-se pacificada pela jurisprudência da CÂMARA SUPERIOR DE RIECURSOS FISCAIS: : !PI CRÉDITO Pl?ESUMWO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E: '. ATUALIZAÇÃO. MONETÁRIA. Caracterizculo na nora fiscal emitida pelo executor da encomenda (Contribuinte em face dias contribuições sociais - PIS/Pasep e Cofins) que o, - -- -- -- — - produto-que-industrializou se identifica cód .( uin dõs. componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI ( ME), a ser Utilizado no processo produtivo do. .- , encomendtmte (empresa produtor( e exportadora de mercadorias nacionais), fica . demonstrado o direito desse insum7 integrar a base de cálculo do crédito presumido e, • conseqüentemente, de ser a ele inorporado o custo do beneficiamento e, também, o da . _ mão-de-obra do executor da erzconienda. O montante a ser ressarcido (leve ser feito em . . • valores originários, porquanto n zo existe lei que autorize aplicar-lhe atualização monetária. NORMAS PROCESSUAIS. RES ARCIMENTO CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do pjnero restituição, conforme já decidido pela Ciinutra. . • ,_ 'Superior de Recursos Fiscais (Acordei° CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o - disposto no art. 39, § 40 da Lei t° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Recurso revido. (Processo 11065.005350/2002-02. Recurso . - 131.986. Acórdão 204-01.019. Julgado em 20/02/2006. Rel. designado Cons. Flávio • Munhoz) Como visto, tanto os custos da industrializ i ação por encomenda, quanto a i contagem da Selic ao crédito presumido de IPI ncontram amparo no seio desse sodalício. I As aquisições de cooperativas i ualmente devem ser consideradas no cálculo do crédito téresumido de IP1, segundo infere-se da orientação da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: i IPI .- CRÉDITO PRESUMIDC DE IPI NA EXPORTAÇÃO --- AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido . será determinada mediante a aplicação, i soblie o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. ;1 0 da Lei n° 9.363, de 13.12.9`6, do percentual correspondente à relação entre a çk, 5 . • . • . . . . , • . . • 1 . r---SEGUNC5----0 C ES .. •'04‘,",s, CONFERE COSI O ORlGINAL 2e CC-MFZi..:::- • Ministério da Fazenda Fl. 'te:e:ti Segundo Conselho de Contribuintes Brasin°, 1---f_g_i 0.3_/ o7 ;f4.ntl>. 2,1j..,...9.• • ,,,‘,/, Processo n° : 13055.000193/00-05 Mato Cursk de Oliveira _ Mal. ate 91125D . Recurso n° 135.419 Acórdão n° : 203-11.925 . receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 0 da . Lei n° 9.363196). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. • As Instruções Normativas n os 2.3/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecenun que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de peswas jurídicas. sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PLSVPASEP (IN ti° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediárlios e materiais de embalagem adquiridos de cooPerativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas t ediante Lei 011 Medida Provisória, visto que as Instruções Nomeavas são nor as complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. -TAXA • SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - 1 , . NORMAS GERAIS DE DIREIT9 TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a . restituição, nos termos do art. 3/, § 40 da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendinzento da • . Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além - do que, tendo o Decreto n° 2.1 8/97 trotado restituição o ressarcimento da mesma• • maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. (r Turma. Recurso 201-110145. Processo 0945.008245/97-93. Acórdão C812E/02-01.319. Rel. designado Dalton Cesar Cordeirc de Miranda. Julgado em 12105/2003) Outro não é o entendimento n i esfera judicial. O STJ tem editado acórdãos, . . acolhendo pretensões que tais, a nível de Seção de Direito Público (1° Seção, RESP , 591.2981MG, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, Julgado em 27/10/2004). , Sobra enfrentar a questão da con ideração do IPI na receita operacional. Tenho de admitir que, reaimen4e, o parecer que analisou o pleito da Recorrente quando de sua passagem pelo órgão arrecadadof não assinalon os motivos da glosa do montante de R$ 1.864,93 (fls. 48/52). . 'A explicação só foi veiculada pi.) meio da decisão da instância de piso (fls. 158)..,_ ! Apesar do esclarecimento a Re orrente insistiu que não houve manifestação a respeito, motivo pelo qual se via impedido de 1 anejar argumentos contrários à posição adotada (fl. 179), tal qual aduziu (fl. 93) na impugnação apresentada aos autos. i Tenho de admitir a procedência o entendimento do Fisco. I Com efeito, o IPI jamais Poderi representar receita, tampouco operacional, não obstante seja destacado em nota fiscal e`rece1. ido" pelo fabricante/vendedor do produto. O IPI), sequer pode ser reputado preço, na medida em ue não integra figura jurídica (preço z.: valor que se paga pelo produto em razão de avença). Como conceber o IN, portan o, dentro da : expressão numérica da receita operacional da Recorrente? . . . - Entrevejo nisto a problemática criada pelas con I cepções do contribuinte de fato e do contribuinte de direito, que mereceu demcni ada atenção na histórica jurispiiidência do STF (RE 69.483, Rei. Min. BILAC PINTO, Julgado em 30109/70, DJU 25/11/70; RE 68.215, Rel. p/ • I . 6 . . . . . • • • - a..N);:Sst CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. -0:7i::::t!r Segundo Conselho de Contribuintes "It73.Uss: Processo n° : 13055.000193/00-05 Recurso n° : 135.419 Acórdão n° : 203-11.925 acórdão Min. THOMPSON FLORES, Julgado em 09/09/70, DJLI 14/04/71), e que assume nuanças dentre; do próprio direito positivo, segundo infere-se do artigo 166 do CTN. De qualquer modo, o WI destaca Jo em nota fiscal não é receita. Face a tais colocações, dou provimento ao recurso voluntário, para admitir que sejam considerados os valores das aquisições de produtos frente a cooperativas, bem como os custos de industrializações por encomenda no cálculo do crédito presumido de IPI objeto destes autos, computando-se a Selic ao montante apur ido desde a data da protocolização do pleito até o dia de sua efetiva satisfação. Sala da • e e ões, em 27 de març 3 de 2007. I CES `IA • - VIGNA NIF::::TèGLIN50 COTPJ;;;L-H—C) DE c, .it.RsWits • iCONFERE C 3:v7 O OFtir :IL ISc2oFjo,___L-2791/ o7_ L Maittau nline Ouve ta 1 r..Lat Siar .s: it, n;;) _ • • 1 - 7 •

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Numero do processo: 13628.000234/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16622
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo n2 13628.000234/2001-11 De_a-V Publicado no Diário Oficial da União Aça Recurso n2 : 124.702 VISTO %dá Acórdão n'l : 202-16.622 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nst 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala essões, em 1 de outubro de 2005. "Ánt to i e arlos Atulim Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Comnbuintee CONFERE CORO OWIGINAL emS a A• lgaifuji ~mo de ~ma Cimas* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 3'.;*,4 MINISTÉRIO DA at:44, Ministério da Fazenda FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ly>5 SC:02§..DirERC:E.fienisCeCki"Vd:OritintalGi • Processo n9 : 13628.000234/2001-11 uz karuji Recurso n2 : 124.702 soas. (za segues cru* Acórdão n2 : 202-16.622 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento. - A empresa recorreu a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. O processo foi baixado em diligência a fim de se verificar o tipo de tributação ao qual estavam submetidos os produtos fabricados pela empresa e se existia algum incentivo fiscal que garantia a manutenção dos créditos. É o relatório. 2 '4 4tk MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -Kg Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "tnr,t4,-A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0111GItIAL_ : 5". Processo n9 : 13628.000234/2001-11 Recurso n2 : 124.702 ssurne ?az: segmarirájcuicw. Acórdão n2 : 202-16.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento Ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(...)" (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de In direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito - -- de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. - Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, urna vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que a diligência demonstrou que o estabelecimento industrial não usufruía de nenhum incentivo fiscal que garantisse a manutenção e a utilização dos créditos gerados até 31/12/1999, conclui-se que não existe direito ao ressarcimento pleiteado. k)t 3 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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