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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9519072 #
Numero do processo: 10830.000889/87-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de intercâmbio Comercial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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ACORDÃO N.O _._._ . Recurso n.O Recorrente Recorrid 111.573 - Processo nº 10830/000889/87-31 IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA DRF - CAMPINAS ~ SP. RESOLUÇÃO 303-0. 374 V 1ST O S, relatados e discutidos os presentes autos de recurso,; interposto por IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVI ÇOS LTDA; A C O R O A M os Membros da Terceira Câmara do Tercel ro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de lilintercâmoio Comercial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, em 18 setembro de 1990 "p:rr' f'1 f\.Jp' "T "'d""'~'',.l''FêT-"d DN .' '.l' ".' ,_ ÍJ.' f .v. ' ''f.J.. r.(;H:U ra. or:.'u a '- azen a" a c 1ona '1 ~~? • " .;:.c ;'r::": :' ; V ISTO H1 SESSAO DE: 2 fi uUT 1990 Pàrticiparam,airida,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO !:BARRETO FILHO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON (suplente), ROSA MARTA MAGALHÃES :~ DE OLIVEIRA, MILTON DE SOUZA COELHO. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL MEFP'- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº: 111.573 RESOLUÇÃO Nº: 303 - 0.374 RECORRENTE: IBM BRASIL - INDdsTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA DRF - CAMPINAS - SP. RELATOR JOSt ALVES DA FONSECA RELATÓRIO E VOTO A empresa em epígrafe apresentou correspondência de fls. 01 ao Delegado da Receita Federal de Campinas,justificando an- tecipadamente a não apresentação do anexo da GI abaixo relaciona- do dentro do prazo estabelecido na alínea A do Telex de Brasília, BSA SRF 00134, de 13.01.85, do Sr. Secretario da ReceitaFederàl~ por ter-se expirado o referido prazo sem que a CACEX tenha emiti- do o competente anexo da GI. Através do documento de fls. 5, a empresa foi intimada a recolher através de DCI, no prazo de 30 dias, a multa estabeleci da no inciso VII do artigo 526 do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, pelo fato de o Anexo da GI ter sido apresentado fora do prazo legal. Em 25/04/89 foi lavrado auto de infração para recolhi- mento de multa estabelecida pelo artigo 526 , VII, do RA; que foi tempestivamente impugnadó~ Alega o contribuinte que o atraso na entrega do .'anexo referido, que deveria ter sido apresentado no prazo de 60 dias,con forme compromisso assumido, deu-se por motivos alheios à ' vontáde' do importador. Afirma ainda que, ap6s-demoradas negociaç6es, os anexos foram integralmente emitidos, porém fora do prazo. A autoridade de lª instância matém a exigência, consi- derando queo atraso da apresentação do anexo cancela automatica- mente a autorização dada pelo Telex BSA/SRF 134/83, ~a}vo justifi- cativa aceita exepcionalmente pelo Delegaado. Considerou-se,aióda, que é de responsabilidade da autuada o retardamento pela emissao do anexo. Em recurso tempestivo, o contribuinie reitera os argu- mentos levantados na impugnação, ressaltando que remeteu à CACEX , I'•. • Recurso 111.573 Res. 303 -0.374 SERViÇO PÚBLICO FEOERAL relativamente à emissão dos anexos, sete cartas e CInco telexes a~ sinados pelo vice-presidente da recorrente. Com o objetivo de firmar minha convicção sobre o asun- to, voto no sentido de transformar o presente julgamento em dili - gência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do MEFP, para que aquele órgão informe se a recorrente contr:i~iu'deifonnadtl7$:IQUind~.retç;,P-ª. ra a ocorrência do atraso na emissio do anexo que deu origem' ao presente litigio. Sala das Sessões em 18 setembro de 1990 ~'~£~ JOS~ ALVES DA FONSECA - Relator 00000001 00000002 00000003

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9519058 #
Numero do processo: 10840.720102/2005-20
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. IN SRF nº 33/99. DECRETO N° 4.544/2002 IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20. A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002, remete apenas às saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3º, do art,153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. IN SRF no 33/99. DECRETO N° 4.544/2002 IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. PRODUTO NIT. SÚMULA CARF n"20. A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei n" 9.779/2002, remete apenas as saidas de produtos insertos no campo de incidência do WI que, por estarem destinados h exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3', do art,153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula IV 20 do CARE Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Belchior Melo de Sousa - Relator Participam da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), B gehior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hack) Lafetd Reis e Range] Periucci Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 14-23.661, de 06 de maio de 2009, da DRJ-Ribeirão Preto/SP, fls. 149 a 153, que indeferiu a solicitação pelo que restou não homologada as compensações declaradas face ao não-reconhecimento do direito a crédito de ressarcimento de IPI apurado no 2 0 trimestre de 2002, fls. 01 a 44 , no valor de R$ 22.939,44 Cientificada da decisão em 19 de junho de 2009, irresignada, apresenta o recurso voluntário de fls. 157 a 173, em 20 de julho de 2009, em que maneja o mesmo arrazoado vergastado na impugnação, na defesa do seu direito à manutenção e utilização na forma de ressarcimento, do IPI incidente nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na fabricação de produtos Não-Tributados. E o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não prospera o pleito da recorrente. Deslinda-se o caso ao delimitar-se a prevalência do conceito de produto não tributado sobre o de produto imune, cujo direito ao ressarcimento teria sido reconhecido pelo art, 195, § 2', do Decreto n° 4,544, de 26 de dezembro de 2002, ao entendimento da recorrente verbis: Art. 19.5 [..] 2 " O saldo credor de que trata o ,yç 12, acumulado em cada trimestre-calendririo, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado (`I aliquot(' zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11). Antes, a norma do art 11 da Lei if 9,779, de 1999, já se encontrava regulamentada pelo art, 4 0 da IN SRF rf 33/99, verbis: Art. 4 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art 11 da Lei n° 9 779, de 1999, do saldo credo,- do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquot(' zero, alcança, exclusivamente, os insumos 2 Processo e 10840 720102/2005-20 S3-r03 AcardZia a " 3803-00,.556 Fl 2 recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 O de janeito de 1999. Note-se que a instrução normativa acrescenta a expressão "inclusive imunes" ao texto do artigo 11 da lei. A considerar que todo beneficio fiscal ha de ser concedido por lei, a teor do art. 150, § 6', da CF/88, relembre-se que a norm regulamentadora não tem força para fazer nascer direitos, sendo delinear os contornos em que tais direitos devem ser exercidos. Esse o seu papel. Logo, ha que se concluir, inapelavelmente, que a IN SRF n° 33/99, assim como o Decreto n° 4.544, de 2002, ao destacarem o termo "[munes" não estão estendendo o beneficio concedido pela Lei 9:779/99, porque não o poderiam, aos produtos que gozam de imunidade objetiva, entre os quais se enquadram os produtos da recorrente, mas estão a referir- se a ressarcimento do IPI incidente nas MP, PI e ME aplicados em produtos tributados, que gozem da imunidade decorrente da exportação, prevista no art. 153, 3 0, III, da CF/88. A imunidade dos produtos da recorrente faz que figurem na TIPI como produtos NT, e entendimento, a instrução normativa encaminha ao estorno os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados h fabricação de produtos não tributados, segundo o seu art, 2', § 3", E sobre esses fundamentos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corn a edição e publicação da Súmula CARP 20, segundo a qual direito aos créditos de IPI em relação as aquisições de insumos aplicados na fabrica cão de produtos classificados na TIPI como NT.". Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Belcl ior Meio de Sousa 3

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4606911 #
Numero do processo: 10830.000378/87-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não apresentação no prazo, dos anexos discriminativos à GI genérica. Comprovado não haver o importador concorrido para o atraso, inaplicável a multa do artigo 526, VII, do RA.
Numero da decisão: 303-27.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327270_108300003788791_199205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-06T17:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327270_108300003788791_199205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327270_108300003788791_199205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-06T17:46:28Z; created: 2017-10-06T17:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-10-06T17:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-06T17:46:28Z | Conteúdo => •ACORDA0 N! 303-27.270 Procurador da Faz. Nacional .., • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA IE PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N \> I08 3O -O O O 3?P,/8 7 - 9 I SelSão de 12 de mala' " de 1.99_ Recurso n2,' 111.576- Recorrente IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINVlS E SERViÇOS LTDA Recorrid DRF - Campinas - SP Não apresentação no prazo, dos ane>os discriminativos à G.I. genérica. Comprovado não haver o impol'tador concor:.' r'ido para o atraso, inaplicável a nlulta do art. 526, VII, do R.A. Vistos, relatados e discutidos os f'resentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 8rasília-~}1' em 12 de mala de 1992. ~ OÃO H ~STA - Presidente -t, ife.- SAN RA MARIA FARDNI - Relatoracy5?~2~__j RUY RODRIGUES DE"SõtJlA VISTO Dl SESSÃO DE: 2 8 AGO 1992 , Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Humherto Esmeralno Barreto Filho, Milton de Souza Coelho, Leopoldo César Fontenelle, Dione Maria Andr~ de da Fonseca e Malvina Coruja de Vlzevedo Lopes. "--- DAME:'P/Dfl' • SE coe ,Ht 041/'2 _ ,j. H. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CàNTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.576 - ACÓRDÃO Nº 303-27.270 RECORRENTE: IBM - Brasil - I~dústria Máqui~as e Serviços LTDA. RECORRIDA DRF - Campi~as - SP REDATOR SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Retor~am os prese~tes autos de diIigê~cia requerida por este Eq. Co~seIho, ~o se~tido de que a Coorde~ação de I~tercâmbio Comercial do MEFP, por intermédio da repartição de origem, informasse se a recorrente contribuiu para a ocorrê~cia do atraso verificado na emissão de A~exo a Guia de Importação generIca, ~os termos de Resolução cujo teor leio em sessão. A diligê~cia foi efetivamente cumprida, havendo a autoridade competente i~formado que a delonga deve ser atribuída exclusivamente ao orgao respo~sável pela emissão dos documentos exigidos. julgamento. O processo está, POIS, em condição t o relatório. de vIr a está satisfatoriamente contribuído para o atraso nos termos da normatizaçio Rec.: 111.576 IAc.: 303-27.270 VOTO Dispondo sobre a matéria objeto do presente recurso, a Instruçio Normativa da SRF nº 96/89 estabelece, "verbis": " Aos importadores amparados por guia de importaçio generlca que nao apresentarem os anexos (relaçio discriminativa do material importado) n~ prazo de 90 dias após o registro da declaraçio .de importaçio e nio tenham concorrido para o atraso nao se lhes aplicará a multa prevista no artigo 526, item VII, do Decreto nº 91.030/85, de 05/03/85 (Regulamento Aduaneiro)." Na hipótese vertente, comprovado nao haver a recorrente verificado, sendo, pois, inaplicável, acima referida, a penalidade ora exigida. Voto, assim, no sentido de prover o recurso, cassando a decisio recorrida. Sala das Sessões, em 12 de maio SANDRA MARIA FARONI - RELATORA de 1991 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13831.000164/2006-08
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços pro fissionais e dos correspondentes pagamentos, incabivel aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. VALER A PESTA A ARQUES - Presidente DAYS R At S LEITE - Relatora EDITADO EM: 0 3 DEZ 2 Participaram da sessão de julgamento os consclheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Banos e Dayse Fernandes Leite (Relatora). Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicacili 2 Processo n" 13831 000164/2006-08 S2-TE02 n " 2802-00.378 Fl 153 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de 1115/17, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2005 Ano-calendário 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.823,56, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeii a instância (ils 62/63): "0 lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médieas — glosa dc dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário .2004. Valor: R$ 11.200,00. Motivo da glosa: Alta de comprovação do efetivo pagamento . A base legal do lançamento encontra-se descrita a fT. 22- verso. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fl s. 01 a 14), acatada como tempestiva. Consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 62 a 67) o contribuinte: "Afirma que as deduções efetuadas pelo impugnante se deram com base em documentos legítimos, emitidos em virtude de ser viças executados, cuja desconsideração fere preceitos legais. Alega que fOi utilizado enquadramento legal que versa sobre revisão da declaração, do lançamento, do local do pagamento e das intimações, mas que a narração dos ,fatos descreve glosa efetuada coin dedução indevida despesas médicas. Entende que a comprovação de despesas médicas pode ser .feita por toda forma pervista no ordenamento jurídico, inclusive pelos recibos apresentados, e não apenas pela comprovação de desembolso Afirma que as presunções somente podem ser adotadas quando não existe nenhuma prova da realização dos serviços ou que os documentos apresentados não mereçam fé Entende que o Fiscal omitiu a informação de que o contribuinte apresentou os recibos firmados pelos 3 prestados de serviços e que não existe nerthitnui proibição ao pagamento em espécie. A DRJ-Brasilia/DF julgou procedente o lançamento. Ao examinar os documentos que instruem a impugnação, assim se manifestou (t1s. 144): "Trata-se de lançamento referente à infi ação de dedução indevida de despesa médica. Ressalte -se, inicialmente, que a presente notifica cão fiscal, confin me alegado pelo Contribuinte, 11a2 (11s.. 15) o enquach anion° legal soln e o lançamento de oficio, não deixando, contudo, de citar os dispositivos legais correspondentes à infração de dedução indevida de despesas médicas, conforme se verifica do relatório de "Descrição dos Palos e Enquadramento Legal" Uls. 17), art. 8", inciso II, alínea "a", § 2" e 3" da Lei 9 250/95, arts, 43 a 48 da Instrução Normativa SRE e 15/2001 e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n", 3.000/99 - RIR 99). Todos esses documentos citados, com descrição dos ,fatos e enquadramento legal, foram anexados pelo contribuinte em sua defesa. Dessa forma, não há que se jalar em enquadramento legal destoante da descrição dos fatos, unta vez que os dispositivos citados tratam das deduções das despesas médicas, bent COMO das glosas dessas deduções. Parte dos artigos citados no enquadramento legal da infração esta ti anscrila ao longo deste voto, comprovando-se, mais uma vez, a pertinência coin a presente notificação, Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, aprovado pelo Decreto 11", 3 000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art. 73 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto- Lei 17-- 5 844, de 1943, art. 1.1, §3=), §1" Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não !Orem ? cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei 1:4. 5.844, de 1943, art. 11, §419. §2" As deduções glosadas por "aka de comprovação ou justifica cão não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecotrivel na eslera administrativa (Decreto-Lei n'2: 5 844, de 1943, art. 11, §529. (grifos acrescidos) - Processo n" 13831 000164/2006-08 S2-TE02 AL:CH. (1110 o" 2802-00.378 Fl 154 Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, médicas, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fOnoaudiologos, terapeutas oczipacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos orlopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n" 9.250, de 1995, art 8, inciso II, alínea "a"). § I" 0 disposto neste artigo (Lei n". 9,250, de 199.5, art.. 8", III - a pagamentos especificados e comprovados, CO/i? indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser fella indicação do cheque nominativo pelo qual fbi efetuado o pagamento; (..) (guns acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. É regia geral no direito que o ônits da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, dedugões com despesas médicas, deve fare!' prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, ,sç 3" do Dec, eto-Lei .5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justilicá-Ias. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da circa médica, quando o serviço for prestado por pessoa tísica, ou a Nola Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos- serviços ou do respectivo pagamento. O contribuinte alega que a Autoridade Fiscal presumiu a inidoneidade dos comprovantes. Registre-se, no entanto, que o fato de a Autoridade Fiscal ter considerado os- documentos inidóneos não implica em 5 pies until a ma-g do contribuinte Ent verdade, a inidoneidade significa que os documentos apt esentadOs não provam o efetivo desembolso da despesa glosada, isto é, não tem a capacidade de comp, oval - ou justificar o gasto, con/or me previsto no art 73 do RIR/99. Em outras palm', as, a in idoneidade refere-se à ausência de aptidão efetiva para demonstrar que o fOlo a ser provado ocorreu concretamente. A questão refere-se à capacidade de os documentos apresentados provarem que as despesas . finam efetivainente desembolsadas pelo contribuinte. No presente caso, os recibos apresentados pelo contribuinte, referentes as despesas médicas com os profissionais Sandi o Luciano de Ari uda e Kelvin Roberta Rocha de Oliveira, não Ibram considerados pela Autoridade Fiscal como provas incontestes da efetividade do pagamento, razão pela qual .furam glosadas essas despesas. A alegação do contribuinte de que a Autoridade Fiscal não mencionou a apresentação dos recibos não tem qualquer. fundamento, tuna vez que a motivação da glosa foi a JOha de comprovação do pagamento. Ou seja, a Autoridade Fiscal, conforme já mencionado, entendeu que os recibos apresentados não furam siificientes a demonstrar a prestação dos serviços, bem como o seu pagamento. Em sua defesa o contribuinte, anexa os documentos de ,fis, 19/21, que serão analisados a seguir: - A declaração de ajuste Anual (fls. 21), exercício 2005, da profissional Kelvin Roberta Rocha de Oliveii a, informando como rendimentos recebidos do contribuinte o valor de R$ 3,000,00, bem como os recibos constantes nos autos emitidos pela citada pi ofissional, comprovam a efetividade do pagamento dessas deLpesas medico. - Quanto a despesa médica com o profissional Sandro Luciano de Arruda, no valor de RS 8.200,00, a declaração anexada as fls. 19, não é suficiente a comprovar efetividade do pagamento em espécie. Não ha nenhuma proibição que se fagani pagamentos em espécie, desde que, quando solicitada a sua comprova cão essa seja feita.. A exigência em questão não é que o pagamento seja feito em cheque, mas que seja comprovado o pagamento em espécie_ O pagamento de despesas em espécie (dinheiro) é uma opção do contribuinte, no entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de calculo do imposto de renda, o contribuinte deve se precavel coin meios de comprovação do seu efetivo pagamento. 6 ocesso n" 13831 000164(20064M 82-T E02 Acói (Rio n 0280200378 Fl 155 Confbt nte exposto, a motivação da glosa foi a falta de comprovação do pagamento de parte das despesas medicos *tondos, no decorrer do ano de 2004, no valor de R$ 11.200,00 e, tendo o contribuinte comprovado apenas parie das despesas médicas glosadas no valor de R$ 3.000,00, mantém-se a glosa no valor de R$ 8.200,00, referente às despesas com o profissional Sandra Arruda. Assim, o lançanzento será revisto, confOnne demonstrativo a seguir, para incluir as despesas medicas devidamente comprovadas, no valor de R$ 3.000,00: Exercício :::::'. "., 2005 .:::•:':,.::::.- Rend. Tributáveis Recebidos de PJ 103.934,37 Rend. Tributáveis Recebidos de PF - Rend. Trib. Recebidos do Exterior - Total de Rendimentos Tributáveis . :::-1 03.934;37 Contribuição Previdenciaria Oficial 7.171,20 Contr. a Previdência Privada/FAPI Dependentes (n°) . Despesas com Instrução Despesas Médicas 9.246,96 Pensão Alimentícia Judicial Livro Caixa - Total das•Deduções li :,-.,• 4:16.418,16 Base de Cálculo 87.516,21 Imposto Calculado 18.990,05 Dedução Incentivo - Imposto Devido :::i.: ' • 18:990,05 Imposto de Renda Retido na Fonte 17.991,49 Carnê-Leão - Imposto Complementar - Imposto Pago no Exterior - Total.do Imposto Recolhido:. .:17.991,49. Inposto . b .Pagar:'..i::: -;:.: 998;56 — Imposto a Pager Declarado Saldo do imposto 'a Pager:: 99856. Pelo expasto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento, para restabelecer a glosa de despesa medico no valor de R$ 3,000,00 e, por conseguinte, apurar imposto de renda suplementar no valor R$ 998,.56, conforme demonstrativo acima, a ser acrescido de Inuit° de oficio de 75% eluros de mora, de acordo com a legislação regente." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "Exercício. 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS. COMPROVACJO PARCIAL. 7 A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores infOrmados a titulo de dedução de despesas médicas na Declaração do Impost o cle Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. DEDUÇÕES, ONUS DA PROVA Havendo dúvidas quanto à regularidade dos deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova." Cientificado da decisão de primena instancia em 21/08/2008, (fls.72), o contribuinte apresentou, em 19/09/20081, o Recurso de fis. 87/95, sendo que em 22/09/2008 apresentou o requerimento de fis.97, onde solicita a substituição das peças anteriormente apresentadas, pelas de fls. 98/114 e anexos de fls 1151124, ratificando os argumentos da impugnação. Afirma, em síntese, que efetuou pagamentos ao profissional Sandro Luciano de Arruda em decorrência de serviços profissionais que lhe foram prestados. Assim, tem o direito inalienável de deduzir tais pagamentos em sua declaração de ajuste anual. Assevera que os pagamentos foram efetivados conforme recibos já anexados na fase impugnatória. Ressalta que a legislação prevê que podem ser glosados os valores cuja efetividade não for comprovada. No entanto, essa prova não se dá unicamente através da comprovação do desembolso, mas através de toda forma prevista no ordenamento jurídico. Uma dessas formas foi a utilizada pelo contribuinte, que foi mediante a apresentação dos recibos firmados pelo prestador do serviço.. Indaga: a) Qual o motivo da desconsideração dos documentos apresentados? b) Não são eles legais? c) Considerou a autoridade falsos? Anexa uma declaração firmada pelo Dr. Sandro L. de Arruda assumindo ter que recebido o valor constante nos recibos acima citados. Consta nos autos o Memorando da DRE-MRA-SAFIS 420 de 25 de maio de 2009, por meio do qual foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, informação fiscal e cópia do Ato Declaratório Executivo DRF-LONDRINA N " 61, de 13 de outubro de 2008. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 151. E o Relatório „9/ 8 • Processo n" 13831 000164/2006-08 S2-TE02 Ae i'm 28e2-00-378 Fl 156 Voto Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, Relatora O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado pleiteou deduções de despesas medicas que teria tido corn o dentista Sandro Luciano de Arruda CPF 003,697.029-80, no ano-calendário 2004. Ocorre que, conforme a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ine fi caz — processo administrativo fiscal n". 11634.000651/2008-25 e Ato Declaraterio Executivo n", 61, da DRF Londrina/PR, de 13/10/2008 (fis.128 a 151), os recibos de tratamento odontológico emitidos pelo referido profissional, CPF 00.3.697.029-80, a partir de 01/01/2002 até 31/12/2006, foram declarados inid6neos, por serem ideologicamente falsos, por conseguinte, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de calculo do imposto de renda pessoa fisica, importante frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas fisicas sumuladas, Poderá recorrer respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe ao recorrente a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizarem tais operações uma exceção relatiV'amente ao conjunto de prova 69 produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos . Todavia, no caso, o interessado não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teria recebido o atendimento profissional alegado, bem como efetuado os pagamentos decorrentes, Restringe-se a reapresentar os documentos que já haviam sido analisados com muita propriedade 110 acórdão recorrido, cujas ponderações encontram-se registradas no relatório deste voto. Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recib emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento odontológico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo. 9 DAY NDES LEITE Dian e dó..exposto, v por negar ptovimento ao recurso. Ora, nesse contexto, suas alegações são estéreis e no têm o condão de alterar o acerto da decisão recorrida. 10

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4816043 #
Numero do processo: 10882.900673/2006-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A aquisição de insumos de estabelecimento optante pelo Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3803-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A aquisição de  insumos de estabelecimento optante pelo Simples não enseja  direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­26.361, de  07  de  outubro  de  2009,  da DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  fls.  53  a  55,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  não­homologação  da  compensação  decorreu  do  deferimento  parcial  do  ressarcimento de créditos do IPI, acumulados no 3º trimestre de 2002, oriundos da aquisição de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  pode  apropriar  créditos  de  IPI  de  empresas  optantes  pelo  Simples,  tendo­se  apurado  o  crédito  a  favor  da  contribuinte menor do que o considerado em sua declaração de compensação.  Na manifestação de  inconformidade  apresentada  a  interessada questionou a  glosa referente a ditas aquisições, alegando, em síntese que:  a) deveria constar a  indicação nas notas  fiscais de aquisição de material  de  embalagem,  da  condição  de  empresa  "optante  pelo  SIMPLES",  nos  termos  do  art.  119  do  RIPI/2002;  b)  nas  notas  fiscais  de  aquisição  foram  preenchidos  todos  os  requisintos  essenciais ao creditamento do IPI, eis que destacado e cobrado o valor do imposto;   c)  embora  seja obrigada  a verificar o  correto preenchimento dos  elementos  essenciais  das  notas  fiscais,  o  interessado  não  tem  a  obrigação  de  fiscalizar/adivinhar  se  o  fornecedor é ou não optante por aquele sistema;   d)  quem  deve  ser  penalizada  é  a  empresa  fornecedora  dos  insumos,  que  omitiu a sua condição nas notas fiscais;   e) a glosa fere o princípio da não­cumulatividade do imposto; e   f) os artigos 118 e 166 do Regulamento do IPI são inconstitucionais e ilegais  por atritarem com o CTN.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  rejeitou  o  argumento  de  inconstitucionalidade  das  disposições  do  Regulamento  do  IPI,  aduzindo  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Referiu  que  cabe  à  autoridade  administrativa  tão  só  velar  pelo  fiel  cumprimento  dessas  normas  até  que  sejam  excluídas  do  mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  E  no  caso  concreto,  essas  hipóteses não ocorreram. Buscou arrimo no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Quanto ao direito ao crédito destacado na nota fiscal por contribuinte optante  do SIMPLES, defendeu que este regime é forma beneficiada e diferenciada de tributação e de  livre escolha do sujeito passivo. Do que, quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as  normas,  restrições  e  obrigações  impostas  por  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  sistemas  de  débitos e créditos, que só é aplicada na  forma normal de  tributação. Portanto,  inaplicável  ao  caso em análise o princípio da não­cumulatividade. Respaldo expresso extraiu do que dispõe a  Lei n°9.317, de 1996, art. 50, § 5°. Referiu, ainda, que esta vedação foi reproduzida pelo art.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10882.900673/2006­31  Acórdão n.º 3803­001.326  S3­TE03  Fl. 84          3 149 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, vigente à época da  emissão  da  nota  fiscal  e  depois  recepcionado  pelo  art.  166  do  RIPI/02.  Julgados  do  então  Conselho de Contribuintes foram evocados também para sustentar a decisão.  Ao fim, destacou que o desconhecimento da contribuinte quanto à opção de  seus  fornecedores  pela  sistemática  do  Simples  não  afasta  a  aplicação  da  legislação  e,  conseqüentemente, a glosa dos créditos de IPI escriturado indevidamente em seus livros fiscais,  juntamente com o indeferimento do ressarcimento destes mesmos créditos.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  novembro  de  2010,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 58 a 73, em 07 de dezembro de 2010, em  que:  a) argui preliminar de cerceamento do direito de defesa fundado no fato de a  decisão  recorrida não se manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade das disposições normativas  que vedam o aproveitamento dos créditos de IPI oriundos de empresas do SIMPLES;  b)  defende,  em  conformidade  com  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exclusividade  da  aplicação  de  sanção  apenas  sobre  o  fornecedor  por  seu  descumprimento da obrigação acessória de não  apor no  corpo da nota  fiscal  ser  “optante do  SIMPLES”,  bem  como  ter  dado  destaque  indevido  ao  imposto,  com  isso mascarando  o  seu  regime tributário e, assim, impedindo­a de conhecer esta situação,   c) discorre novamente  sobre a violação do princípio da não­cumulatividade  do imposto, em face da inconstitucionalidade dos artigos 118 e 166 do Regulamento do IPI.  Pede,  ao  fim,  que  seja  integralmente  reformada  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  e  por  conseqüência,  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  empresa ora recorrente, e a imposição da responsabilidade ao fornecedor, exclusivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  decisão  recorrida  sustenta  o  indeferimento  da  solicitação  da  contribuinte  inconformada sobre três pilares de argumentos   1)  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir a sua validade.  Neste  ponto,  malgrado  o  bom  uso  do  vernáculo,  de  boa  doutrina  e  até  de  julgamentos  da  Corte  Superior,  pela  recorrente,  de  igual  maneira  ao  decidido  pela  decisão  recorrida, este Conselho  também não pode afastar a aplicação de norma  legal  introduzida no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 ordenamento  por  meio  do  processo  legislativo  regularmente  conduzido.  Assim,  o  julgador  administrativo,  no  exercício  do  seu mister  de  julgar,  está  adstrito  ao  que  rege  o  Decreto  nº  70.235, de 1972, que reza:   Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade.  (redação dada pela  lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009 ­ dou de 28/5/2009).  Esta  disposição  legal  foi  reproduzida  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF, segundo os termos abaixo, a que se deve submeter  o operador do Direito, no seu papel de Conselheiro, que desenhou as hipóteses em que pode  afastar aplicação de lei:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  No caso,, nenhuma das hipóteses acima contempla a situação da recorrente.  Em conseqüência desta posição, não é possível acolher a preliminar de nulidade da decisão  de piso, por cerceamento do direito à ampla defesa.  2) que o crédito destacado na nota fiscal por contribuinte do SIMPLES, não  gera o direito  subjetivo  de  sua utilização por  empresa  adquirente,  dada  a  livre  submissão da  optante pela forma beneficiada e diferenciada de tributação.  Na  esteira,  ainda,  do  entendimento  desenvolvido  no  item  anterior,  não  é  legalmente possível a este órgão  judicante fazer  tabula rasa do que dispõe a Lei nº 9.317, de  1996 ­ que estabeleceu o regime simplificado de pagamento de tributos e em seu bojo vedou a  apuração,  creditamento  e  transferência  de  créditos  de  IPI  ­  e  conferir  o  direito  a  estes  às  pessoas jurídicas adquirentes de optantes dessa sistemática de tributação, discorrendo sobre a  aplicação da técnica (ou princípio) da não­cumulatividade, imiscuindo­se assim em argumentos  de ordem constitucional. Logo, não será o fato de haver destaque nas notas fiscais do IPI e a  falta,  no  corpo das notas,  da  indicação do  regime em que opera  a  sua  emitente,  “optante do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10882.900673/2006­31  Acórdão n.º 3803­001.326  S3­TE03  Fl. 85          5 Simples”,  nem  a  cominação  a  essa  pessoa  jurídica  de  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória, que gerará o direito subjetivo ao creditamento.  3) o desconhecimento da contribuinte quanto à opção pelo Simples.  Com acerto também neste ponto a decisão recorrida. Mesmo a ignorância, se  real, da recorrente quanto ao fato que impedem seus fornecedores de transferirem créditos de  IPI, há se de se tornar uma excludente da vedação de membros das turmas do CARF (norma  semelhante é regra para o colegiado de primeira instância) afastar aplicação de lei, porquanto  no bojo das hipóteses de ressalva à dita vedação esta circunstância não houvera sido prevista  ou contemplada. Assim, deve ser mantida a glosa do crédito de IPI escriturado indevidamente  em seus livros fiscais, e o decorrente indeferimento do ressarcimento destes mesmos créditos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10882.900673/2006­31  Interessada:  USEAÇO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.326, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10882.002294/2005-01
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Inprocede a multa por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base de cálculo e concomitantemente com a multa de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:32:52Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:32:53Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3a7eb9d0-8a06-4ffc-b8cc-6cf2b8c19500; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:32:53Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:32:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:32:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:32:52Z; created: 2010-12-15T10:32:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-15T10:32:52Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:32:52Z | Conteúdo => S2-TE02 FI 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10882,002294/2005-01 Recurso n" 162.112 Voluntário Acórdão n" 2802-00.329 — 2" Turma Especial Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF - Ex(s),: 2004 Recorrente ANDRÉ SICILIANO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNÇIA. Irnprocede a multa por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base de cálculo e concomitantemente com a multa de ofício. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Valéria Pestana Marques - Presidente 41 I •• Jorge Claudio 'lu " r n•,1 ar b'so Relator EDITADO EM: 2 AGn 4.1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko al ae, .Sidney Feno Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente)W» Relatório O julgamento tem por objeto o contencioso instaurado contra a notificação de lançamento (fls., 06) por meio da qual é cobrada multa por atraso na entrega da Declar ação de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exerdcio 2004, ano-calendário 2003, entregue em 29/10/2005, tendo sido apontado corno fundamento legal o art. 7" da Lei tf 9,250, de 26 de dezembro de 1995, o art, 43 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o art. 27 da Lei n0 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 16 da Lei n 0 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e art. 787, 790, 836, 838 e 964 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Ciente da decisão de primeira instância emn 17/08/2007 (fls, 33), o requerente apresentou recurso voluntário em 10/09/2007 (fis. 34) O recorrente manifesta seu inconformismo com o acórdão proferido no julgamento de primeira instância, desde o fato de ser muito sucinto e não fazer menção e nem contrapor os argumentos apresentados pelo impugnante. Sustenta, ainda, que a entrega da Declaração de Rendimentos, fato gerador da multa por atraso combatida por meio deste processo, ocorreu sob a ação fiscal e em obediência ao disposto no item 12 do Termo de Constatação Fiscal - RPF/MPF 081260010004212005 e que dessa constatação fiscal resultou um auto de infração que lançou um valor total de imposto devido, juntamente de juros e multa, que foi recolhido aos cofies da União (doc a' 3). Em síntese, alega que somente cabe a atribuição de multa por atraso de entrega, quando a entrega é espontânea e, evidentemente, fora do prazo estabelecido, fatos estes que não ocorreram no caso em questão. Cita diversas decisões dos Conselhos de Contribuintes que exoneram a cobrança da multa por atraso quando há concomitantemente a cobrança de multa de oficio: a) Acórdão n° 106-12,867 - Sessão de 17.09.02; b) Acórdão n° 106-10.857 - Sessão de 09.06.99; c) Acórdão n° 104-18,536 - Sessão de 22.01,02; d) Acórdão n" 104-18.437 - Sessão de 07.11.01; e) Acórdão di 104-18.027 - Sessão de 23.05,01; f) Acórdão n°104- 18.566- Sessão de 23.01.02; g) Acórdão n° 101-91.397 - Sessão de 21.03,01; h) Acórdão a' 102- 44.460 - Sessão de 17,10.00; 1) Acórdão n" 102-45,577 - Sessão de 20,06,)2 , \31 , )ç - 2 Processo n°10882 002294/2005-01 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00329 Fl. 55 j) Acórdão n° 101-93258 - Sessão de 08.11.00; e k) Acórdão n°106-11.545 - Sessão de 17.10.00. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O cerne do litígio é a validade ou não da cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) concomitantemente com a cobrança da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado a partir da DIRPF entregue sob intimação. Inicia-se a análise do caso pela legislação de regência. Lei 8 981/1985 Ari 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo . fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica, 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, ) § 1" O valor mínimo a ser aplicado será.' a) de duzentas qfirs, para as pessoas físicas; O -) § 2A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3" As reduções previstas no art. 6" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991 e ar! 60 da Lei ii" 8 383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Lei 9,532/1997 Ari 27. A multa a que se refere o inciso 1 do ar! 88 da Lei n" 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § I" do rrIferido art. 88. da Lei n" 8.981, de 1995, convertido em reais de acordo com o disposto no ar! 30. da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Pará grafb único A multa a que se refere o ar t. 88. da Lei n" 8.981, de 1995, será. a) deduzida do imposto a ser restituido ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; 4 Processo n" 10882.002294/2005-01 S2-1E02 Acórriiio n " 2802-00.329 Fl 56 eyigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. A notificação de lançamento reportou-se ao Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que possui como matriz legal da imposição tributária em apreciação os diplomas legais supramencionados. Art.787 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n r 9 2.50, de 1995, art. 70. §1-2Juntamenie com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Lei ng) 4.069, de 11 de junho de 1962, art. 51, Lei 172 8,981, de 199.5, ml 24, e Lei 112 9.2.50, de 1995, art. 25). §2g.'fis pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em diferentes localidades, inclusive no exterior, farão uma só declaração (Decreto-Lei n2 5 844, de 1943, art. 65). iirt .790.A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o ultimo dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos (Lei n-2 9.250, de 199.5, art. 7!), Parágrafb láliC0 O Ministro de Estado da Fazenda poderá prorrogar o prazo para apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro (Lei n2 9..250, de 199.5, ar! A,'!. 964 Serão aplicadas as seguintes penalidades. 1-multa de mora. a)de um por cento ao mês eu fiação sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação . fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§2.2 e 52 deste artigo (Lei nE 8.981, de 199.5, art. 88, inciso I, e Lei n2 9.532, de 1997, art. .27); §12.48. disposições da alínea "a" do inciso 1 deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 9.50, 9.53 a 9.5.5 e 957 (Decreto-Lei n 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-Lei 11,2 1.968, de 1982, art não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o val anteriormente aplicado (Lei 11-2 8.981, de 199.5, art. 88, §2'.. .Y 5 reduçães de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. ,ç .5151 multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o §22 (Lei n2 9.532, de 1997, ar! 27) §6-2As multas referidas nas afincas "a" dos incisos 1 e 11, e no ;-22 deste artigo serão (Lei n2 9 532, de 1997, art. 27, parágrafb único): I-deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição, II-exigidas por meio de lançamento notificado ao contribuinte No caso presente a multa lançada de oficio (75%) incidiu sobre o imposto devido de R$29,628,76 apurado pela fiscalização, que é o mesmo valor declarado pelo requerente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) entregue em atendimento à intimação fiscal e que serviu de base de cálculo para a multa pelo atraso que foi objeto da notificação de lançamento ora combatida. O julgamento por envolver cominação de penalidade a infração da legislação tributária deve manter consonância como o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) e com as lições do direito tributário penal,. Art. 112. A lei tributária que define iirfiações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1 - à capitulação legal do falo; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A interpretação conjunta do art, 112 do CTN com os princípios do direito penal da consunção e da proibição do bis ia idem, levam ao entendimento de que a multa pelo atraso (inciso I do art. 88 da lei 8,981/1985) é aplicável sobre o valor declarado pelo sujeito passivo em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) entregue espontaneamente, enquanto sobre o valor apurado e lançado de oficio incide exclusivamente a multa prevista no inciso I do art. 44 da lei 9A30/1996 que é mais abrangente. Nestes autos há identidade entre ambos os valores e concomitância das multas, Nesse sentido, a matéria tem obtido decisões uniformes neste e, Conselho como se abstrai da leitura dos excertos de acórdãos abaixo transcritos, MULTA POR A TRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Na hipótese de lançamento de oficio, incide a penalidade específica, prevista para essa modalidade. As duas penalidades não podem incidir sobre a mesma base (acórdão n" 101-94504, de 19/12/2004, da I" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Sebastião Rodrigues 6 Processo o" 10352 002294/2005-01 S2-TE02 Adialiio o" 2802-00.329 F I 57 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAçÁo DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFi- CIO VINCULADA AO IMPOSTO DEVIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - Consoante iterativa furispiudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da 'imita por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo, Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o descumprimento da obrigação acessória. (acórdão n" /06- 17129, de 5/12/2007, da 6" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) GiOVI11711i Christian Nunes Campos) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. ("acórdão n" 196-00041, de 21/10/2008, da 6" Turma Especial do I" Conselho de Contribuintes, conselheiro 'a) redatora designada Valéria Pestana Marques) No Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) manteve-se o entendimento supra, conforme ementa abaixo. CSRF/04-00271 12/6/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÁNCIA - 11111.71'O cede a multa por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base de cálculo e concomitaniemente com a multa de oficio (acórdão n" CSRF-04- 00271, de 12/06/2006, da Pleno da CSRF, conselheiro(a) relator(a) Rein "..v Almeida Estol) Diante do exi isto, voo por,DAR PROVIMENTO ao recurso. N Jorge Claudio rteCrdoso 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10882.002294/2005-01 Recurso n": 162112. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ;;; 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.329. Brasília/DE, 2 O AO 2010 d\í EVELINE COÊLHO DE MEL ) HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data cia ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11030.002014/2004-69
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. CARNE. LEÃO, MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO, IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE. A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal a titulo de antecipação, e da multa de oficio prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, decorrente do lançamento suplementar de imposto de renda, não é legitima. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tão somente afastar a multa de oficio exigida isoladamente em razão do não recolhimento do imposto de renda mensal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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CARNE. LEÃO, MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO, IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE. A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal a titulo de antecipação, e da multa de oficio prevista no inciso 1, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, decorrente do lançamento suplementar de imposto de renda, não é legitima. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tão somente afastar a multa de oficio exigida isoladamente em razão do não recolhimento do imposto de renda mensal, nos termos do voto do Relator.. Valéria Pestana Marques - Presidente EDITADO EM: • Carlos Nogueira Nicácio Relator 2 SET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 2" Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil na cidade de Santa Maria/ RS. O Auto de Infração de fls. 07 a 13, lavrado em face da Recorrente, originou- se da revisão de suas Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, nas quais se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, advindos de trabalho sem vinculo empregatício, bem corno a falta de recolhimento do Imposto de Renda Mensal de Pessoa Física, o Carnê-Leão. Em 05/10/04, foi apresentada pela Recorrente a impugnação parcial do Auto de Inflação (fls. 102 a 106), através da qual a Recorrente demonstra concordância com o Auto no que tange ao questionamento acerca da omissão de rendimentos auferidos de pessoas físicas, propondo-se a recolher parceladamente o imposto devido, a respectiva multa de oficio e os juros de mora correspondentes, anexando inclusive, cópia do DARF quitado referente à primeira parcela. Em sua impugnação, a Recorrente insurge-se apenas contra a aplicação da multa isolada efetuada sobre o valor devido de carnê-leão, uma vez que já está sendo cobrada a multa de oficio sobre a diferença do imposto. Alega também que, através da interpretação da Instrução Normativa SRF 46/97, artigo 1", inciso II, alíneas "a" e "b", sobre o artigo 44 da Lei 9430/96, o Agente Fiscal equivocou-se ao exigir, duplamente, a multa prevista em ambas as alíneas, quando o correto seria exigir somente a da alínea "a". Sob esse argumento, pede o cancelamento desta parte do Auto de Infração. Em sua Decisão, a Delegacia de Julgamento manteve parcialmente o lançamento impugnado, entendendo que, independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual, caso não tenha havido o recolhimento mensal, a multa isolada seria devida, argumentando que as duas multas eram de oficio: urna a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido e outra que incidia sobre o imposto suplementar apurado na Declaração de Ajuste Anual, se assim fosse o caso. De acordo com a Delegacia, havia duas infrações cometidas: declaração inexata e falta de pagamento do earné- leão e que estas duas infrações tinham bases de cálculo distintas, No entanto, sob o princípio da retroatividade benigna da Lei, a Delegacia de Julgamento seguiu a determinação do artigo 18 da Medida Provisória n" 303, de 2006, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9430/96, reduzindo o percentual da multa isolada de 75% para 50%. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente aduz que a multa isolada deve ser afastada tendo em vista a exigência de multa de oficio. . É o relatório. (4" 2 Processo n" 11030 002014/2004-69 Adn dão n " 2802-00357 S2-TE02 F- 1 2 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relatar O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço, A matéria ora em litígio limita-se ao questionamento da viabilidade da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda devido em bases mensais, concomitantemente com a cobrança da multa de ofício incidente em razão da apuração de imposto de renda suplementar em sede de auto de infração. No presente caso, ambas as multas aplicadas têm como base de cálculo o valor do imposto de renda suplementar apurado em sede de lançamento em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica no curso dos anos-calendário 2000 e 2001 O artigo 44, da Lei n° 9.4.30, de 27 de dezembro de 1996, conforme redação vigente à época dos fatos, assim determinava: Ari 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as .seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de paganzento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, semi? o acréscimo de multa moratória, de Mita de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 'I" 4 .502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis 1" As multas de que trata este artigo serão exigirias.- 1 'juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carne-leão) na forma do art. 8" da Lei 17" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deiYar de . faz.é-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste (Omiss .3 Partindo-se da premissa de que a urna mesma conduta ilícita não pode ser atribuída mais de urna penalidade sob pena de ocorrência de bis in idem, forçoso concluir que as multas previstas nos incisos I a III, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 não poderiam ser aplicadas concomitantemente, Desta fëita, não seria permitido à Autoridade Fiscal, em um mesmo exercício, exigir a multa aplicável pela ausência de recolhimento do imposto de renda mensal, concomitantemente com a multa de oficio pela redução indevida, total ou parcial, do imposto de renda devido ao final do ano-calendário, apurado em sede de Declaração de Ajuste Anual. Assim, somente mostra-se possível a cobrança da multa de oficio pelo não recolhimento da antecipação mensal prevista no inciso III, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430.96, nas hipóteses em que tal penalidade venha a ser exigida isoladamente, sem qualquer relação com a infração decorrente da falta de pagamento do imposto devido pela pessoa fisica ao final do ano-calendário. Contrariamente, o inciso I, do § I', do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 trata da aplicação de multa a ser- exigida juntamente com o imposto de renda devido para o ano- calendário, quando tal montante não houver sido recolhido no prazo estabelecido pela legislação, o qual, no caso das pessoas fisicas, coincide com o termo final para a apresentação da Declaração de Rendimentos, Contendo o inciso I, do § 1°, do artigo 44, da Lei a' 9.430/96 penalidade que busca coibir a falta decorrente da ausência de recolhimento do imposto de renda devido pela pessoa física para determinado exercício, sua aplicação inibe a eficácia simultânea da penalidade prevista no §1°, inciso III, do mesmo artigo. Tendo em vista que na hipótese dos autos foi apurado o pagamento a menor pelo Recorrente do valor de imposto devido ao final do ano-calendário em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, forçoso concluir-se pela exclusiva aplicabilidade da multa de oficio de 75%, a ser exigida juntamente com o principal. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento a fim de que seja desconstituída a multa de oficio exigida isoladamente em razão do não recolhimento do imposto de renda mensal. Carlos Nogueira Nicácio 4 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11030,002014/2004-69 Recurso n": 154.799 V TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no .3" cio art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar- ciência do Acórdão n" 2802-00.357. ,/ Brasilia/DF, 2 7 SET 28 EVELINE COÊLHO DE 4L0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9536981 #
Numero do processo: 10830.006682/89-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.519
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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DRF - CAMPINAS - SP. R E S O L U C Ã O Nº 303-519 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, '." RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro C9 n se Iho ,:..'de,: Co nt r ib u inte s, por una n im ida d e d e vo tos, em r e je it ar a preliminar de nulidade do auto de infração e converter o ju}garoen to em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VISTO EM SESSÃO DE: , em 24 de julho de 1992. JOÃ LAND COSTA - Pres~den~e.- c1 ~. ~ ,', S\AN,B~~) FARONI - Relatora. --' \,\ R~\LVIDA CARVALHEIRA-Proc. da Faz. ~~~~Q 2 5 SET 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO C~SAR FONTENELLE, DIONE MARIA ANDRA DE DA FONSECA e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. i"!I::TT'.....fFh:CFJ h:D CCn ..ISEi...HO DE C C)i..-!""f" h:I IH..!J I...ITES .....iTJd:;r:: I r;:(.1C:(.d.'i(.1h:(.1" F:ECI...!h:SUn" :I.:I...:".!- •• ~.:.::I.:I. h:E::::::;UI...I...lI;:tiUn" :..:~;O:..:::....!.:.d.(? RECORRENTE: GENERAL FLETRIC DU BRASIl... S"A" F:ECUF;.:F:I )(:.1 DF;:!::. C (:.d.'.1F'I 11(:.,S ~:;F'. r;.: F l...t.1T (JF:t., ~:::(:.li'.I:OF:(;I.'.I(~IF:I (:.;Ft.IF;.:UI\IJ" c:~':'I, :I. :i. z .;':'1, ~;: .:':'1. C) :j():::") 11 :I. (?(.;} ;1 •• 1 ••• UI ..,I de.:.:; C:on t., ....::\ .fl.,::." :1. ../4 D(.:.:,.::,.p<:\ c ho a empresa acima identificada foi lavrado o auto porque, na segunda etapa de desembara~o e fis- f:':ld l..i.-:':\n (.:.:,i (,O'C) ;::;:i. fB p:I. :i. oi:: :i, c-:':i.c1 C) j'"" (.:.:,'f (.:.:1 J"'(.:.~n "1:.(.:-:1 .?:"I. :0 I n 11 'f:(:):i. (::(:)j.\~;;.ta.ta(:J(:) (:ll.l.G (:) af'}eX(:) (:I:i.~;;(::!":i.il):i.f'la.t:i.v(:) à~~; (3l.t:i.a~~;(:!e :1:(lll:)(:)I, ..ta~;:a(:) (3el')ér':i.(::a~i; 1"111 52....~~~~:~/7~:~29....7 e 52....~:~9/()957....3 -f:(:):i. ~~;(:):I.:i."" citado (e obtido) muito após o registro da referida DI. Entenderam, os al.ltl.lal'l.te~;;!1 (:I\.l8 (:) (:le~;;I:)a(::I'l(:) I:)j~'(:)c::e~~;~~;(:)l.l""~~;eac:) ail~I:)a!~'(J (:i~ (3:1:~;; ~;;enl va:I.:i,(:la(jo!1 Ç)c:)!~'c:ll.le c:le~~;ac::(:)(!1~)af'11'12(:I(:)~;;(:i(:)~~; 1~'e~~;I:)e(::.t:i.v(:)~1;ai'leX(:)~~; e~1 (::(:)1'1~1;ec:ll.lei'l.tefllel'1.te!, a importadora estaria inipedida de usufruir dos beneficios do drawback" Compoem a exigência os tributos (11 e IF'I) e multas do art" 364, 11, (:1(:) 1:~:':I::':t:e (:1(:) al~..tll 526!, V:I::I:!1 (::11(::11 211!1 (:1(:) I:~"A .. Em :i.inpu.C}n .::1.~i:.::1.0 t.(,.~ili P(.:,.:::.t.:i.::1. li EI. :i.n t.(.:, r.(.:.:'~::..:::.<:\d <:1. ,.:, I (.:.:'q.::\,I (.:.:'1""1 t r.(,.:' ou.t r ..::\.~::. I~'az(:)e~;; (:10 (:Je'f:e~;;a:: a) C:ll.l8!i (::(:)I'l'f:(:)I~'flle tJ!~'ev:i.~i;.t(:)j'le) ~;;l.ll:):i..te{il 3()-'13 (:Ia I::'(:)i~.. tal~':i.a 239/7f~3!1 c:) (:Ie~~;efl)"" !Jaf~'a~;:(:) (:Ia~;; fllel~'(::a(:J(:)j~':i.a~~;I:)c)(:ie I:)i~'(:)(::e~~;~;;al~""'~~;ea!'l.te~~; c:la (:)I:).tel'l~:aC) c:I(:) al'leXC:)~1 (:1eVOI'l (:1c:) e~;;.te ~i;el~' c:)i:).t:i.'f:(:) a.té 6() (:J:i.a~;; al:)cj~~; (:) I~'eg:j.~;;'tl~'(:)c:ia I):I:;~ b) q l..l(."; CI'~;~.EI.I..i. t.l..l.;.:"t.n -l:,(,:,:,'~::. .;:~.(.:.:, (,:,:'q1..1.:i. \ ..1 C) C-:':'.I'" -:';'1.(1'1 .;':'1. C) p 1"'(.:.:, t. c.:.:. !"! d (''::'1'" 'f -:':'1. Z f::' I'" p I'" c.:.:' \..'.;':'1. 1c.:.:' c (.'::1 I'" C) C~C) . flll.lJ'l:i.(::ac:lc:) (:~A(:~j~~:X2()4 ~i;c)I:)i~'e (:)~~;(:ieflla:i.~~; a.t(:)~~; i'1(:)I~'fila.t:i.v(:)~5 I:)ei~..t:i.i'le!.).te~i; à fllaté . i'" :i. .;':'1. H c) que o entendimento dos autuantes evidencia um conflito de compet0n.- c :i..::1. I,:.'nt. V.(.:.:' Ó 1...(1 ,.:\0.,::. d ,.:\(idin:i.n :1..::,.t.I ...<:\ \;: ,.:\0 F (.:.~d(.:.:'1....::1.1 ,I (.:.:'in.f.::\CE' d ,.:1. (.:'c1:i.\;:':.'.0 cll~.:'n ()".(Ii.::' ..::,. absolutamente dispares~ (:1) (:fl.l.e a ':)I~'(~I:)J~.:i.ai:~ec::e:i ..ta 1::'e(:iei~'a:I'!i à él:)(:)(::a!1 e!'l.tel')c:ie\.l 1'18(:) I'lavel~' c:Jl.la:I.(:il.lei~' infra~ao ou desatendimento às normas, tanto assim que as mercadorias .y:C) ,....::'. (li :i.n t.(.:.:'(J v.,.:'.1 in (.:.:'n t.":.:'1:i. b I,:.:' ". ,.:'" cI ,.:1.. :::. ;: e) que se o pedido de Anexo houvesse sido intempestivo, a CACEX nao o .tel~':i.a efll:i..t:i.(:I(:)~, (:)l.l .tei~':i.a (::(:)"l~~;:i.gi'la(:l(:) c:) 'f:a.t(:)I' A autoridade de orimMira inst0ncia julgou procedente a a~ao fiscal, fundamentando sua decisao nos CONSIDFRANDA de fls" 59 a 6:1., que menciono aseguir= a) C:ll.l8 a (::(:)I')'f:eJ~'êi'l(:::i.a a(:ll.lai'le:i.j~'a (:!e (llei~'(::a(:i(:)!~':i.2~1; c:)t).:ie.t(J (:Ie (:le~:;I:)a(::I'l(:) ~~;:i.(I)"" í) 1 :i..f:i.c,.:lcl() 1'. (.:.:'EI.1:i.:.,:,.:\....~:,.(.:.:.(.:.:'IT;cIu.,.:i.~::.~:.~t.,.:.•.P,.:I..::,.(11...1 SF:F 1 ')./..?H ,I :i.t.(.:.:'in~.::!.:.:I)(.:.:',i pCIr. :i..::,..... so, a interessada pOde desembara~ar 0S mercadorias importadas sob o regime Drawback Suspensao sem qualquer impedimento, pois é permitido pelas normas que requlamentam o DAS (F'ort. MF 239/78, item a)~ J:)) c:fl..le a c:(:)).).tl~'(:)vé!r~s:i.a (:1(:)~1;al.l..t(:)~1;vei~'~~;a ~~;(:)I:)f~'e ~i;e a al.l.tl.l2e:!a 1:)(Jc:lej~':i.a nao desembara~ar as mercadorias antes de a CACFX emitir os Anexos e '1:.(.:.:, ,,":L,;':'i. (':']'.;';',. CU.II'l P j"':L d C) t.c)d .;';\~;;. .:':'1.. ;;;. n C) f'in.;';"!. ':::. 11,::.:'e.:,1';':'I.:i. 'ii:. P(.:.:II'" t,:i. n (.:.:,1')t.C.'::I':::. .;';'1. C) :O(:lE; H ()I ..I. Re c • 1 1 4 • 2 :f1"3 - Res.303-519 c::) C:ll.lO a fllatél":i.a c:ieve ~~;el/ aJ:)I"ec:::i.2c:la à V:i.~l;.ta (:1(:) ~;;l.ll:):i..tefJl 3()113 c:ta '::=C:)I,..t'l 239/7~~~~i C:ll.tO c:lo"teJ'"(!1:i.I'12 C:ll.lG!1 I'l(:)~~; (::a~~;(:)~~;(:10 {llel/(::a(:I(:)I/:i.a~i; C:Il.lO I:)(:)~~;~;;af!l~;;ef/ enl .... b .;':'1. I'" c: .:':',d ~':\~::. .;':'1. n '1:. (.:.:. ';::. d -:":"1. (.:.:. ){ p (-:.:1 cf :i. ~i:<':'1. D d C) <':'1. n (.:.:1 }:: C) ;i C) d (.:.:1 ':::. (.:.:IITI b .i:'. ,," .:":"1. ~;: D PC) d (-:.:'P fI' C) C c.:.:' 0:::. '::: . .;':'1. I'" .... ~::.(,:-:1 af'l.te~:; (:Ia (:)f:).teJ'l~;:a(:) (:i(:) al'lexc:) li (:!evel')(:ic:) e~:;.te ~:;el:' c:)t)'t:ic:lc:) 1")(:) 1:)!"8Z(:) (:Ie a.té 6() dias após a data do ~egist~o da DI; d ) q LI.(.:.:-~I d (.:.:,':::.~::.,':\'1'C)r'ITIEI'!I.::\'1',,\cU. IcI,,'1.dc.:'.::;(.:.:-r'(.:.:,':::.t.r'in (Jc~ ,\~:;ITI(,.:-I"c.::\elo I"i'::\~::.q 1..1. (.:.:- PC)':::..... ~;;afl} ~;;ei~. efi)I:)al~'(::a(ja~~; al.).te~~; (:Ia eXI:)e(:I:i.~:a(:) (:i(:) AI'leX(:)~1 C:)l.l ~~;e.:ia!, a~~; 1~'e:l.a(:::i.(:)I'la"" el.:,'I.~::.n C) ('1 n (.:.:,:x:o I.:d C) C C)in 1..1.n i cE\d C) el.::\c::tiC E l{ n.. :;':':()/.~.,/U B ~I d (.,:'n t.1" (':'1 ,':1. ~::. q 1..1•. ::l. :i.'::.n E\C) se encont~am as de que t~ata este p~ocesso; e) (:ll.le J:)ai~'aa~1; (j)el~'(::a(:I(:)I":i.a~;; (:Ie c:il.l8 ~;e 'tl'"a"ta!l (J A!'18XO à (J:I: (JeJ'lél'":i.(::a (:Ieve ~;;ef" Ofll:i.t:i.(:I(:) ai'l.te~~; (:1(:) (:!e~~;eflll:)al"a~;:(:)«::,:C:'I 2()4/~~~~~~!,:i."tefll 4,.:L,.6'14);; 'f) q u.(';':' .;':l. C-:iU.:i. .:':'1. c-:i(.:.;'n (.~::,"":i. C:-:':"t. ~::.(~') t.(.:.::{n 1"/';":".l:i. d .;':\d (.:.:, ~::.(.:.:,{':'I. p ""(:":"::;(':':'1""1 t.:';'l.d {':\ j f..I.n t.C) C()!Ti C) (.In (.:.:,.... xc:) I):i.~1;C::I'.:i.(ll:i.I.12.t:i.v(:) (:i ..tefll 4:,:1,116 .... c::II c::II 2()4/~~3~~3)e c:'l.le~1 ev:i.c:!erl(:::i.21'lC:lc:) (:ie~;;"" lei:x:o, a autuada s(~ solicitou o Ane:x:o muito tempo depois do despacho; g) que a e:x:ist@11cia de GI válida é p~essuposto indispensável à conces- ~i;ac:) (:1(:) I)J"awf:)2(::!< ~~;l.l~~;f:)e!'l~~;ac:)e (:Il.le~l à étJc:)(::a (:1(:) cle~i;eilll:)al"a~:(:)~1 a al.l.tl.l8c:la l'la(:) PC:I~::.':~:.u.:r.-:':'t C) ('In (.:.:,::-::(:J C.:.:- li PC) ,.'. t.-:.:.I.!".' t.C) li .:":.1.':::. inc.:.:' i" C:.:':'ô.d C) ,...:L -:.:"t. ':::. .f() 1'"..:":'1.1"1'1cf (,:,:,~::,(':.:'fnbEl. i..' .:.:"t. ç;: ~.:.I.d.:':\'::;. -:.:"1. C) (:!e~~;a(lll:)ai"(:) (:Ie (3:1:;: h) q l..~(.:.~li PC) j" :i. .;;;..::;.C) !I (.~::, :i.n -:':"t p:l. :i. C-:.;-I. \;(.:.~:I. C) 1'.'(':':'(J:i. (l',(.:.:I!1 ,." (.:.:1';:;. t..1.1-I:.-:':'I.n cf C) :i. in PC) V. t.-:':',. (;: -::\C) C Ct!TIU.in !t ':::.U.j (':':':i. t .::'.n do ....':::.c.:- ,,",-o Ir (.:.:,C C)I h iITI(.:.:,n to d ()':::.t.I" i b 1..1. t.C)':::.~I m u 1t..::\d C) ,':1. ,r t...:."::;ó l.} ~, I I~, d C) 1:~:I:!::I:!: 8'1 a:i.i')(:la!, f!ll.l:L.ta (:1(:) al, ..t'l 526!, V:J::I:!1 (:1(:) ;:~"AI'!1 C::C:)iI1 !:):i. 1'1 8C:J (:) (::(:)(11(:) (:) f:)2I'.á .... (.:.I " •. ::\ 'f O ;;:':.. ~I i n C :i. ':::.C) J (.:.:-I I .. Inconfo~mada, a inte~essada I"eco~~e, a este Colegiado aI"gl..l.f!lel.).taJ'l(:!(:)!i Of!) ~:;il'l.te~;;e~a) (:Il.le a :i.J.1.tel"I:)I"e.ta~;:a(:) ac:i(:).ta(:ia 1:)e:l.c:)~;; 8l.l.t\.l21.) .... tes evidencia f~ontal cont~adi~ao ent~e a Po~t. MF n. 239/78 e a IN ~~;I:~I::' I')" :1.9/7~~3~1 (e~~;.tal:)e:J.e(::ei.)(:i(:)c:Il.le '")(:) 1'.eg:i.fI1G (:10 I)A~~i c:) (je~;;enll:)a!'.a~;:(:) 1:)(:)(:1 e ~~;ei" 'f:e:i..tc:) ~;;efIl al:JI'.e~~;el.l.ta~;:a(:) (:1(:) AJ')ex(:)li (:Il.le (:leVGi'.á ~;;e!" I:)I"(:)v:i.(:iel')(:::i.ac:lc:) a.té ÓO dias depois de ~egist~ada a DI) e o Comunicado CACEX n .. 204/UB (es .... tabelecendo que o Ane:x:o deve ser emitido antes do ~egist~o da DI); b) que a p~óp~ia auto~idade julgaelo~a, em sua decisao, lemb~a que no caso c:ie I)'IA:I~~~I'!i a~;; I')(:)i"(!)a~;; 1:)eJ"fI1:i.tefll ac:) :i.fI11:)(:)I,..tac:lc:)I" c:)f:).tel" (:) A,')ex(:) '.1 c:) 1:)I"az(:) (jo até 60 dias após C) ~egist~o da DI; c) que esse entendimento deco~~e da distin~ao que se há de '1'aze~ ent~e uma no~ma ge~al, aplicável à gene- f'.a:l.:i.(:lac:ie (:I(:)~~;(:~a~;;(:)~1; (::(:)(I)l.ll'l~;;!;e l.t(lla j'lC:)I'.(ila e~;;I:)e(::l.f::i.(::a!, c:ll.le '1:8Z ex(::e~:a(:) à f'.egj"a;: (:1) C:ll,le c:) 81')exc:) 'f:(:):i. ~1;(:):I.:i.(:::i .. ta(:J(:) e (:)t:).t:i.(:l(:)~i I:)(:)l,.'tal.).tc:)!, a (3:1: '1:(:):i. (::(:)11 .... solidada, tendo oco~~ido, no máximo, at~aso em sua emissao, mas, de modo algum, ausência de GI; e e) nao há nenhum dispositivo na legisla- \;:,':\C)q U(.:.:, p,,:':-I"'rD:i.t.,':\P(.:.:-n,':1.1 :i. :.:':,':\ r' C) :i.ITIPC)I"t.,':\d()r' ilTIP(.:.:-c1:i.n dc)....c'!,n C) CEI.':::,C)!Id (.:.:,(.:.IC) Z ,':\,r os beneficios do d~awback. P~otesta pela juntada opo~tuna da documen- t ,':1. \;: <':'1.C) q 1..1. (.:.:- cC)ITIP I'"C)-v' (.:.:- D '::\cIiITIP I~ in (.:.:,n t() cI()':::.cC)m p r'C)ITI:i..:::.':::.D .:::. ,':\':::.':::.u ITI:i.d ()':::.n C) <':". t.o (::(:)i'l(::e~;;~;(~l":i.(:) (:1 c:) (:il"aw!:)2c::!<" f::':i.I')a:l.fllol.).te!f a:l.oga ~:;eJ" (:) at.l.tc:) (:1 e :i.j'l'f:l"a~;:a(:) inepto, po~que cita dispositivo legal ine:x:istente, o a~t. 52ó, 11, do RIPI. Reque~ o cancelamento do auto .. A~;; .f::I.~;;,.~~3:1. 2 95 e~;;'ta(:) al'leXa(:Jc:)~;; (:)~;; (:I(:)(::{.lii)ei'l.t(:)~;;I"e:~.a.t:i.v(:)~i; ao ~egime especial de d~awback, inclusive ~elató~ios de comp~ovaçao .. -4- Rec. 114.211 Res.303-519 \l U T CJ h: (':'\j (,:,:,:1.t.C) .,:\ P I'" (.:.:,:I. i m :i, 1"1 ,','. 1" eI(,:.:,1"1 1..1.1 :i. d ,','.eI(.:.:,ci c' ,':\1..1. t.c' ,':\1" (J 1..1. :f. d ,',1, ':::. o b o .y: 1..1.n d .::\ITI (.:.:1 n t. C) d (.:.;:q u. c.:.:' C) fI) C':':':::. in C) ~::.c.:.:. !". (.:.:.':::. ~::.(.:.:,n t. (.:.:,d (.:.:,0'(: E'.l h .;':'1. ~::.I,.l.b~::.t..:":'1. n c :i.. ;';'1.1 PC) ir t.(.:.:-1'" ~::. (.:.;1 referido a eli~positivo inexistente (art. 526 do RIPI). Está muito evi- (:Iel")"te .tel~' ()(::(:)i"I'":i. (:1(:) a~)el')a~:; el"1"(:) (:la"t:i.:I.(:)g l"á'f::i. (::(:)li (:ll.l8 efJ) l"lac:!a I:)j'"e.:il.l(:!:i.(::(:)l.l(:) (.:,n '1:. ',:-:'nd :1.11"1'):':-n '1:. C) cIC) "-:'.1..1. '1:. C) " PC) :1. ':::. (:;. ,,:.:-nq I..i.<':\ di'",'-:'.m(.:,:,n '1:. C) P I'" (.:.:,t.(.):nd :1.do pc.:'1 C) ,'\ 1..1.d :1.'1:. Co I" (art. 364, 11, do RIPI) está identi'ficado no campo 6 do auto e na des- (::It':i.~:a(:) ela :i.l'l'f:Jt'a~;:ac) ('f:a:I.'la (:Ie 1'"8(::(:):J.I'):i.illeJ')'t(J (:1(:) :1:;::1:1:'" !~I(:) (ilél":i.'t(:)!, a 1"G(::(:)lt'Jt'GJ'l.te.teve (:Je~:;(::alt'a(::.tejt':iza(:I(:) (:) jt'eg:i.nlG (:18 (:Jlt'awl:)a(::J<!! (:(:)(1) a (::(:)~'l~:;e(:lllel'lte ex:i.g01')(:::i.a (:I(:)~~; .tJt':i;:)\.t.t(:)~1; e (:Ia fJll.l:L.ta (:1c:) ,','.I'" t. .. :::'k/!. " I I~, d o F:I F' I" i::n:.:.:'Inc (HIH) 'h:;. :i. .... II'H',:' .,:.•.p 1 :i. C E'. cI <':". ,:... lI'!1..1. 1 t. ,':'" d () <li. I" t. .. ~.:.:,~':\~:,!I V:!::i:~, c:I(:) 1:~I,A"!f (:ll.l8 1:)l.lJ')8 a ,')a(:) al:)jt'e~~;ei.).ta~:a(:) a(:) c~lt'ga(:) (::C:)(lll:)e.tel.).te (C:)l.l .:':'1. P f'" (.'::' ':::. (.:.:1 r'l t. ~':'I. ~;: .:.:"t. C) 'f C) ,." <;':'õ. ci C) P j""' .:':i. :~.: () ) d <;':'1. j""' (.:.:, J .:':"1. ~;: .:':"'. C) (.:.:,':::.p (.:.:,c::i. 'f :i. c .:':"1. t. :L\i <;':'1. d C) fI'! ,,':'1. t. (-:.:,v' :i. ';':".:;. :i. in.... pOI,.t"::".do .. Quanto à multa do art. 526, VII, do R.A., af:i.rma a re- CC) 1'''1'''(.:.:-1''1 t.(':': q i..I.(":' 'I,:.•.p 1"'(.:.:-,:::,(.:.:-1"1 t.C)f..I. o.:::. clOCf..I.lnl':.:'n t.C)':::. q f..I.(':':'1 h(.:.:- 'f() 1''',',1,1'1'1 f':' >:::1. (,:,I :i. cI C)':::. cc)mc) t-:';'l.fBb(.~::lin p 1."C)\i :i. d (.:.:11""1c: i ()I ..i. C)':1:. r'l (.:.:,C:(':'::'1~:.~:1,.;:\I'" :i. C)'::; j I..tn t.() .;':\C) () I"'(J .;.:'t.C) C:C)in PC.:':' 'i:.(':':'i"'I t.r:-:'!!I n C) p J." ';':". :.:': C) estabelecido (impugna~ao, fI. 25). c:: ()n ':::.:i. d c.:.:'t.'. <;';'1. ri .;":"1. CJ (.:.:,c: :I. ':::.<;':i. C) I'" (.:.:,C C) i"'V' :L cf .;';'I'!I q I..t. (.:.:, <;':". 'f .:':'!. c:u.l d .:':\d (.:.:, cf (.:, ~::.u.b .... ." ITI(':':' t.(':':' I." -:':'~ cf (':':":::.p-:':'1. c: hc, in (.:.)I'" C ,,':'t.d C) f'"' :i. <;':l.~::. d (':':":::..;';'1.C:C)ji"l p<;:".n I", ".:"t. d ":':".':::. d C) i:":',n (.";:.:~<C) .;\ c; I Ei(.:.:ln (,:,!)-":i. c: ,,':"t. ':::.(~.! 1."8~:;.t!.":i.j')ge à~:; (tlej."(::a(:lc)i.":j.a~:; (::(:)I.)~;;.tal.).te~i; 1')(:) AI')ex(:) B (:1(:) (::(:)flll,{j'):i.c::a(:lc:) (::A(::I~~:X 2()4/~~~~~~::1~~:~:ll.l:i.v(:)(::(:)l.l""~;;e Anexo B cio Comunicado a autor:i.dade prolatora da decisao refer:i.da. U ~'::O{.}./Bb 1'" (.:.:, 1 .,:.•.c :i. C) 1"1 ,'" 1'1'1(.:,:, 1" c.,:.•.cI() 1" :1. ,"'. ':::, c 1..1.j o p(.:.:-d :i. d C) d (.:.:.r:~.'::L:,i....<':.•.. ';:;.c.:.:' I." '1\:.:,:i. t.e) .;':".1"1 t.(':':":::' CH.i. -:':'1. p{":::. c;:t (.:.:IIT! b.;':\ Irq tu.:.:' ti U assunto em pauta deve ser analisaci(:;.à luz da Portaria MF 239/7b (que disciplina o Despacho Aduaneiro Simplificado) e do item {.}.. :I...(:';.do CC'l'l'!l..I.n :i. c,':i.d () C('ICF>< 1"1.. :?O{~...."nn (q 1..1.';':':' '1:.1'''<':',. t.,':'" d (.:.:,Gu :i. ,'''' c-:i(,:,:'n 0:-:.:-1'":i. c,',I.) •• U subi tem 30.3 ela F'ortaria MF 239/78 admite o desemba .... ra~o antes da obten~ao ciD Anexo Discriminativo, quando se tratar de ,T,(.:.! ,." c.;';),d() f' t .:':\':::.Cf 1.).(.:.:, PC)';::.~::..;:\(n .;::.(.,::.f'" (':':'in b-::\ r' C.:';'I.d ,,:".':::. ,,':".n t.C':':":::. d .:":'1. c.:.:'::-::pc.:.:,eJ :i. ~j:~':'I.C;) d C) ~':\DJ';';'..:~~,.GI.u 2()4/~~~~~~c:l:i.~:;I:)(:)e (:lt.l8 a ei!):i.~:;~:;a(:) (:1(:) al'10X(:) 1:)(:)(:1e f."á ~:;el." ~:;(:):I.:i(:::i ..ta(:la al:)(~)~:; (:) ei!) .... 1:)al."(:ll.te~! ~:;e e~;;.te e~:;.t:i.vel." (:Iel.).tl."(:) (:1(:) J:)I."a~(:) (:!e va:I.:i.c:iac:ie (ja (3l.l.:i.a (3el')é!.":i.(::a r' F'ortanto, quaisquer que sejam as mercadorias (e nao .:':".p (.:.:'n ':':".':::. .;':".'i::. d () t.,n (.:.:,::-::C) E.: d C) C:C) in 1..1. n :i. c:-:";"'.d C) ~':'~() l.} ../ E:~~~) ~f ':::. (.:.:, C) (.:.:,in 1:)-:':"1. I'"q u. (.:.:,C) c:C) ,... f' c.:.:'v' d (.:.:1 n .... t. I'" C) d CJ P !." -:.:"t. :.~: C) d (.:.: 1,./ .:.:••• 1 :Ld ,,';'1.d c.:.: d ,,';\ Ciu. :i. ,,':l. ~I C) d c.:.:'~::. (.:.:,ri'! b <;':". f'" -:':'1. ~i:C) n C) ,." (.:.:,(.:.1 :i. (B (.:.:, d (.:.:, X) 11 (:.) u ~:~; ,: f:)c:)c:le'."á I:)j."(:)(::e~:;~:;al."""~:;eal.).te~:; (:Ia (:)I:).tel')~;:2(:)(:1(:) A,'}exc:)!, c:lev81')c:JC) (:) flle~:;(l)(:) ~:;el." (:)I:).t:i.(:!(:) a.té 6() c:l:i.a~;; al:)(~~f; (:) I."eq:i~;;.tl."(:) Rec.1114.211 Res. 303-519 ~ (:)(::(:)~~'I~'e c:lt.te (:) at.l'tl.laf')te (:ie(:::f.ai~'(:)l.l C:ll.lG (:)~;; AI'leX(:)~;; 'f:(:)i~'a(fl ~;;(:).... 1 i c :i. t.E\d().:". (.:.:-C) b t.:i.dD':". !.'..!./::~..:.i:..:!.:..!-.:.:!....J:\[,.!:.::!..'~~~'. o /""'(':':-(.1 :i..,,:.t I"C) d ,':'"DI" ':"'(":-in p /""'(.:-c:i.~".,':"'/""',':'..,,:. d .::.•.t.,':\.,,:. (1e ~~;(:):!.:i.(:::i..ta~;:a(:) e efil:i.~~;~~;a(:)tt f::t(:)I~' C:)l,lt,'"C:) :t.ac:lc:)!i c:) 1:)lt'(:)(::e~;;~;;(:) f'lac:) e~~;.táj.I.)~;;.tj:'l.li .." cIo c:c'in d() c f..I./"I"/ (.:.:-n t.C) ~::. q 1../.(.:.:- P(.:.:-I'" in i t ..::i. in :1.c! '::'! n t. i "f i c: ,':'./""' (.,:-.:".':::.'::':-':::. dEI.d (j .:::.•• Entendo deva o julgamento ser cDnvertido em diligência PC)I'" :1. n t.(':':-I"'iTl(.(:-di C) d ,':'" 1"'(.:.:- p,':\ /""'t. :i.~;:,:".C) ci (.:- C)r':i. (J (':':-/"1"/ p.::"'l'" ,':'. q f..I.(':':- .:".(.:.:- j ":'.in <:I.n(.:.,>:: .:: .•.d ,':'.~". Cij p:i. <:.•.~:; :I.eg:[ve:i.~;;'(:1(:) Ac:f:i,"t:i.V(:) ;"1.: 52 ....~~~9/()()()962....() (illGI") (::j.C:)J')8C:JC:) i"la X):I:) e (:J(:)~~; 1::le(:i:i.(:I(:)~;; (:Ie I~~:(ll:i.~;;~;;a(:)(:Ie AI"lGX(:) e (:l(:)~;;Af'leX(:)~;; à~~;(3:1: ")11 52....~~~t~~/7~~J29....7 8 52 ....~~~9/()957....3!, (:)I')cle e~;;.te.:iail) !:)e!~"f:e:i..ta(!)e!.).te :i.(:le!'lt:i.'f:j.(::a(:ta~;;a~~; (:Ja.ta~;; Gil) C:fl.lG C:)~; 'f:(:)I~'a(ll1:)I~.(:).t(:)(::(:):I.:i.za(:l(:)~~; e (:)~;; al')ex(:)~;; e(ll:i..t:i.(:I(:)~~;I' pC'"::ld :i. d C)~:~. •• 1 ••••• u-::!":::. ( . .::) i::.' ':::. ~::.I..,t1::.1':::. ~l •• 1 ••• 1..11::.' .:i f..I.1 h() di':':- SANDRA MARIA FARONI - Relatora .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 16682.721756/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 56 /2 01 5- 99 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721756/2015-99 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721756/2015-99 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.769 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721756/2015-99 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.010250/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 c/c o artigo 5 0 , ambos do Decreto n° 70.235, de 1972. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-31.942
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 c/c o artigo 5 0 , ambos do Decreto n° 70.235, de 1972. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005. ANE E low DT PRIETO Presi. nte 1111 _ - TARASIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. dm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.942 RECORRENTE : FOZ TV, CINEMA E VÍDEO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : TARÁSIO CAMPELO BORGES RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão da 3 a Turma da DRJ em Curitiba (PR) que julgou parcialmente procedente a exigência de quatro multas infligidas no Auto de Infração de fl. 2, todas por entrega de DCTF a destempo: a primeira no valor mínimo de R$ 200,00, porque caracterizada a inatividade no período, e as demais no valor mínimo de R$ 500,00; nenhuma delas com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 19 de setembro de 2001 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 1999. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento das multas lançadas, a interessada instaurou o contraditório em 26 de agosto de 2003 com as razões de fl. 1, onde alega: 1. Apresentamos no mês de Agosto/2001 [sic] as DCTF do ano de 1999, conforme pendências no PAR (Extrato n° 016.675.035-05), com exceção da referente ao 10 Trimestre/ 1999 [sic] tendo em vista que a empresa estava inativa neste período. 2. Informamos também que nossa empresa iniciou as atividades somente em Junho/1999 [sic], assim sendo solicitamos uma atenção especial quanto ao nosso pedido, e não apurou valor mensal a declarar superior a dez mil reais nos 2°, 3° e 4° Trimestre/1999 [sic]. Os fundamentos do acórdão de fls. 15 a 18, objeto deste recurso, estão sintetizados no excerto do voto condutor que ora transcrevo: 10. Assim, do que consta dos autos, constata-se que a contribuinte não realizou operação alguma no 1° trimestre de 1999, encontrando-se, portanto, de acordo com o art. 3°, III, da IN SRF n° 255, de 2002, dispensada da apresentação da DCTF, pelo que a incidência da multa nesse período é-indevida. 11. Quanto aos demais trimestres de 1999, a interessada afirma que "não apurou valor mensal a declarar superior a dez mil reais"; entretanto, tal assertiva é irrelevante, posto que a 2 f"6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.942 previsão de dispensa da apresentação de DCTF constante do art. 3°, II, da precitada IN SRF n° 235, de 2002, diz respeito tão-somente às pessoas jurídicas imunes e isentas, o que não é o caso da impugnante. Ciente em 4 de novembro de 2003, terça-feira, do inteiro teor do Acórdão DRJ/CTA 4.700, de 15 de outubro de 2003, o recurso voluntário de fl. 23 é interposto em 5 de dezembro de 2003, sexta-feira, com o seguinte arrazoado: 1)Apresentamos no mês de Agosto/2001 [sic] as DCTF do ano de 1999, conforme pendências no PAR (Extrato n° 016.675.035-05), com exceção da referente ao 1° Trimestre/1999 [sic] tendo em • vista que a empresa estava inativa neste período. 2) Informamos também que nossa empresa iniciou as atividades somente em Junho/1999 [sic], assim sendo solicitamos uma atenção especial quanto ao nosso pedido para dispensa do pagamento da multa pela entrega após o prazo da DCTF; 3) Achamos que apenas as empresas cujo valor mensal a declarar era superior a dez mil reais, [sic] são obrigadas a apresentar as DCTF; 4) O valor mensal a declarar de nossa empresa não atingiu o montante de dez mil reais. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.942 VOTO Preliminarmente, entendo que o recurso voluntário foi apresentado a destempo. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da Intimação 195, de 2003, e o carimbo de protocolização do recurso, de fls. 21 e 23, respectivamente, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 4 de novembro de 2003, terça-feira, no entanto somente interpôs recurso voluntário no dia 5 de dezembro de 2003, sexta-feira, um dia após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 combinado com o artigo 52 , ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 4

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