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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616066 #
Numero do processo: 35564.005322/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.623
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padr conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Consel o Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 1' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segun a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provim recurso, para acatar preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. 450"- /1, e, • CE OLIVEIRA - Presidente LO : • FEFtREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: . - • Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ryc. Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Supl*=2 # t 2 Processo n°35564.005322/200648 82-C4T2 • Acórdão n.° 2402-00.623 Fl. 278 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES - - PREVIDENCIÁRL4S. - DECADENCL4. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Yinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo) I 4, ido CTIV). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente . B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de - eiro de 2010 ‘it LOURENÇ 41 FERREIRA DO PRADO - Relator 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. ,„*.C), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CTU;:,'" . QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35564.005322/2006-48 Recurso n°: 162.840 TERMO DE INTIMAÇÃO — Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento - Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00 623 Br sitia, 1• de abril de 2010 1 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 'Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4606088 #
Numero do processo: 10680.008209/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e taxa Selic; e Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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Si.pc 94442 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS), RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12da Lei n29.363/96. INSUMOS . NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.3 63, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXASELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator)', Hemique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e taxa Selic; e Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- M I , ' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério du Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680,008209/00-82 125.691 202-16.070 MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!G!NAL Brasília. Jdl- 1 o l{ Ic?OD +- ~Celma Muna Albuquerque Mm. Siapc 94442 ~ ~ Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente, Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2004. 1(~,'/I-..e 4~~.•w ,q;,7ft7 If/temique Pinh~iro Torres Presidente ~~ arce o Marcondes Meyer- Relato ,-Designado *Em face do Despacho de fi. 95 dos autos, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa foi designada para redigir o voto vencido. 2 , ' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda SeglU1do Conselho de Contribuintes 10680.008209/00-82 125.691 202-16.070 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Brasilia, .J <9-- I O Cf I DJ@O.:;}- cell1l~lbUqUerque Mat. Sillpl: 94442 I "C~~ IFI. Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SIA - MBR RELATÓRIO síntese: Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 2~ Trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação - PISlPasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins, incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n~ 9.363/96. Segundo o Parecer Fiscal de fls. 09/10, o valor do crédito presumido pleiteado (R$ 264.854,97) deveria ser glosado, porquanto, em suma, o processo produtivo da interessada consiste basicamente da lavra e beneficiamento de minério de ferro, do qual resulta produtos classificados na posição 2601.11.00 da TIPI como NT (não-tributável). O titular da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, mediante o Despacho de fl. lI, indeferiu pedido de crédito presumido de IPI em tela, conforme proposto no parecer supra. Irresignada com a referida decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 13/53, que foi apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, decidindo aquela autoridade de primeira instância manter o indeferimento do pleito, acolhendo as razões da autoridade local. Ainda irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em I. mepcia do trabalho fiscal, pois não houve verificação dos valores indicados como creditórios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espírito; 2. de igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instância se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; 3. embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos, apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; 5. as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; 6. a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT, não consta do texto da Lei n~ 9.363/96; 7. a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; 3 I mill IFI. Celma~>uquerque Mal. Siapc 94442 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO~1 O ORiGINAL J6l- / Ol( ,doO~ 10680.008209/00-82 125.691 202-16.070 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 8. a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são, portanto, atendidas, além da outra condição que é de serem mercadorias nacionais; 9. todas as mercadorias com destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; I O.cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; I l.defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo e compras para ativo; . 12.ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN SRF n2 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e 13.pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. É o relatório. X 4 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008209/00-82 125.691 202-16.070 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, J&-- I Oq> ,.!XX>~ Celma~uquerque Mal. Siapc 94442 I ,.<,-~ IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA * MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (VENCIDO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Em face do Despacho de fi. 95, reproduzo abaixo o voto da lavra do Conselheiro- Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, referente ao julgamento realizado na sessão de 03/12/2004. O referido conselheiro elaborou o voto, sem contudo formalizá-lo, o qual acolho e adoto, por ter sido a análise dos autos efetuada à época do julgamento: "Por comungar com as razões de decidir, proferidas pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no julgamento de pleitos semelhantes ao presente, tanto na questão meritória, quanto nas preliminares, a exemplo das extemadas no voto condutor do Acórdão n!!202-16.067 (Recurso n!!125.684), aqui as adoto: A teor do relatado, o debate cinge-se à questão do direito ou não a crédito presumido de IPI nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na corifecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1" da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei n° 4. 502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado. não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores-exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading 5Q Brasília, Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008209/00-82 125.691 202-16.070 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL ..1&- I OL) I ;;1-&0 '+- Celma~",qucrque Ma!. Siapc 94442L ,_ ~Ld companies, reforçando"se assim, o entendimento de que ofavor fiscal emfoco destina"se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados .. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode ..se citar o extinto crédito .. prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a Nr, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n' 1.508 ..16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI . Por derradeiro cabe esclarecer que a diligência aludida pela defesa torna ..se desnecessária à medida que o indeferimento do pleito da reclamante deu ..se em razão de os produtos por ela exportados não gerarem direito ao crédito presumido, o que torna irrelevante saber que tipos de insumos foram utilizados em tais produtos. Quanto à alegada inépcia dos trabalhos fiscais ou da decisão recorrida em virtude da não apuração da quantificação dos valores a serem restituídos é de se observar que o procedimento adotado tanto pela fiscalização como pela DRJ em Juiz de Fora .. MG deveu ..se, justamente, ao fato de ambas as autoridades haverem entendido que os produtos NT exportados pela recorrente não geravam crédito presumido. Assim sendo, inexistindo o direito creditório, qualquer que fosse o resultado das averiguações no sentido de quantificar o pretendido crédito não teria qualquer efeito sobre a solução do litigio. Daí o acerto de se indeferir a diligência pleiteada pela reclamante. Isto posto, nego provimento ao recurso. " É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2004. MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA J( 6 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008209/00-82 125.691 202-16.070 ~:jF. SEG~~~';:'D::;:O:-;C:-;O~N::SE::-:L'7H~O-:D-E-C-O-NT-R-IB-U-'N-T-eS-D _ CvNI'ERE COM O ORIGINAL 2 C~-MF Brasilla, J ~ / 04 / -2Goi- Celma I'v~~erque MuI. Si,,!,c 944-12 VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKl (DESIGNADO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Entendo assistir alguma razão à recorrente. Senão, vejamos, Assim estão redigidos os arts. l~ e 2~ da Lei n2 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para ressarcimento do vaIor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. 10A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970,.li. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim específico de exportação para o exterior. Art, 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. f 1" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. f 2" No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. f 3 o O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. f 40 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. f 5" Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. f 60 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no f 4º. f 7" O pagamento dos valores referidos nos f f 4º e 5º deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da . 7J{ Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008209/00-82 125.691 202-16.070 I'IiF • SEGUm',O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER' COM O ORIGINAL I ,.ce~~ I Brasília. J ~ I 04 I ~:} FI. Cclma r o.t la A!buquerque Mal. Siapc 9-14.!2 exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC, para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. " (grifas nossos) Observa-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados _ destinado ao exterior, consagrada no inciso III do 9 32 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da' pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legisládor não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do IImo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 125.667, verbis: "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a titulo de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n!!4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando' ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). P8 , . Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008209/00-82 125.691 202-16.070 " .",o;mooêõ,,,,"o '" ,m",,,,,",,, I "IT.~ I CONFr::<E CO;vl o ORIGiNAL FI. Brasilia. .J..:v / o t{ / ,;Jm4- Celma ~uqucrque l'vlJl. Si;Ji)~.12 É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto emfabricação. Nesse sentido, a emental a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto emfabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente .... " (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n!!4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda. de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir O alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n!!9.363/96. Dessarte. só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " . No que se refere à atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, entendo ser a mesma impossível, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntàrio. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2004. I Ac. n" 201-65.182. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 35564.005313/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio da súmula vinculante nº 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal notificante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. EXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Devidamente comprovado os requisitos do vínculo de emprego, deve a fiscalização proceder a descaracterização do vínculo pactuado e proceder ao levantamento dos valore devidos à seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/1996. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1995. Votaram pelas conclusões os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire, por entenderem que nos autos não há comprovação da ausência de antecipação de pagamento. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-09T14:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2215204_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-09T14:43:51Z; Last-Modified: 2010-12-09T14:43:51Z; dcterms:modified: 2010-12-09T14:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2215204_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:60cee89b-e54f-4671-88b5-d5bf0f91f202; Last-Save-Date: 2010-12-09T14:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-09T14:43:51Z; meta:save-date: 2010-12-09T14:43:51Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2215204_0.doc; modified: 2010-12-09T14:43:51Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-09T14:43:51Z; created: 2010-12-09T14:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-09T14:43:51Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-09T14:43:51Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 1.639 1 1.638 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 35564.005313/2006-57 Recurso nº 150.929 Voluntário Acórdão nº 2401-01.580 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria NFLD - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Recorrente SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio da súmula vinculante nº 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal notificante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. EXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Devidamente comprovado os requisitos do vínculo de emprego, deve a fiscalização proceder a descaracterização do vínculo pactuado e proceder ao levantamento dos valore devidos à seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/1996. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1995. Votaram pelas conclusões os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire, por entenderem que nos autos não há comprovação da ausência de antecipação de pagamento. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35564.005313/2006-57 Acórdão n.º 2401-01.580 S2-C4T1 Fl. 1.640 3 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes a contribuição dos segurados, no período compreendido entre janeiro de 1992 a dezembro de 1998. O lançamento foi consolidado em outubro de 2001. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 112 a 114, o lançamento foi efetuado em face da caracterização dos profissionais médicos que prestaram serviços à notificada como segurados empregados sendo que estes eram considerados como autônomos pelo contribuinte. Inconformada com a decisão de fls. 198 a 203, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese; Que a decisão de primeira instância é nula por constituir cerceamento de direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia formulado pela recorrente; Sustenta não estarem presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego mediante a subordinação jurídica dos autônomos prestadores de serviços médicos e hospitalares, estando ausentes os requisitos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT. Destaca que nos contratos de trabalho e locação de serviços, ocorrem a eventualidade, essencialidade, pessoalidade e onerosidade, porém não se encontra a subordinação; Já o trabalhador autônomo é caracterizado pela sua independência, explorando economicamente sua força de trabalho sem estar subordinado as ordens de outrem e seu contrato não é regido pela CLT; Defende serem evasivos os motivos os motivos elencados no relatório fiscal, não contendo respaldo jurídico para a manutenção do lançamento; Afirma que a forma de pagamento dos autônomos difere de salário por tratar- se de honorários médicos , de profissionais que estão credenciados na Previdência Social e recebendo diretamente do órgão previdenciário pelos atendimentos efetuados; Colaciona parecer e jurisprudência acerca da não existência do vínculo de emprego. Por fim requer o conhecimento do recurso para reformar a decisão de primeira instância ou a realização de perícia. Após várias diligências solicitadas pela 2ª CaJ do CRPS, foram emitidas informações fiscais e manifestações da recorrente, estando os autos aptos para julgamento definitivo por este colegiado. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da Decadência Embora não tenha sido cogitado pela recorrente, há nos autos uma questão preliminar que deve ser conhecida por este colegiado acerca da decadência parcial das contribuições lançadas. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, in verbis: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o a notificação foi lavrada em outubro de 2001, conforme se verifica às fls. 01 e as contribuições exigidas referem-se às competências de 01/1992 a 12/1998 o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o lançamento, adotando para o início da contagem do prazo decadencial o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores ocorridos até setembro de 1996, inclusive. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35564.005313/2006-57 Acórdão n.º 2401-01.580 S2-C4T1 Fl. 1.641 5 Do Cerceamento de Defesa por indeferimento do Pedido de Perícia Com relação ao argumento de nulidade em face o indeferimento do pedido de perícia, temos que agiu acertadamente a decisão recorrida. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, os autos foram baixados em diligência por diversas vezes, oportunizando ao contribuinte a produção das provas que entendia serem necessárias à comprovação de suas alegações. Foi verificado o valor do teto do salário de contribuição; o resultado das ações judiciais que continham o mesmo objeto da notificação, dentre outros aspectos, o que comprova a falta de necessidade de qualquer tipo de perícia. Desta forma, rejeito esta preliminar. DO MÉRITO No mérito basicamente a recorrente alega não haver subordinação nos serviços prestados, tratando-se de autônomos o que afastaria a caracterização do vínculo de trabalho. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 Contudo, conforme já rebatido na decisão de primeira instância, nos contratos realizados entre a recorrente e os profissionais médicos, verifica-se a presença da subordinação, uma vez que os contratados obedeciam normas da contratante, sobretudo com relação a horários e condições de atendimento, ficavam à disposição da contratante e atendiam nos locais determinados por esta. Outros documentos que comprovam a correta caracterização efetuada pela fiscalização, são as sentenças trabalhistas movidas por profissionais da mesma área contra a recorrente, onde foram reconhecidos os vínculos destes trabalhadores, conforme se verifica às fls. 1578 a 1598. Importante salientar que ao verificar a existência de vínculo empregatício, é dever da Fiscalização lançar as contribuições devidas, demonstrando de forma detalhadas quais os elementos foram levados em consideração e o tipo de serviço havido entre a recorrente e os profissionais contratados. Da análise dos autos, a fiscalização obedeceu todos estes preceitos trazendo aos autos fartos documentos e elementos que justificam a descaracterização do vínculo entre a recorrente e os médicos. No presente caso, não há que se falar em relação entre a recorrente e as pessoas jurídicas, mas sim na relação de emprego verificada entre os médicos, pessoas físicas e a notificada. Dos contratos anexados pelo hospital, nota-se que a própria recorrente desconsiderou a pessoa jurídica contratada, ao efetuar pagamentos mediante RPA’s à pessoa dos sócio da empresa, não sendo emitidas as respectivas Notas fiscais de prestação de serviços. Também não há como considerar os prestadores de serviço constantes nesta notificação como contribuintes individuais em virtude de não se enquadrarem nas hipóteses constantes no art. 12, inciso V, da Lei 8212/91. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; d) revogada; Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35564.005313/2006-57 Acórdão n.º 2401-01.580 S2-C4T1 Fl. 1.642 7 e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Logo, entendo estarem devidamente comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego entre os profissionais médicos e a recorrente, nos termos do art. 3º da CLT. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, ACOLHER DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL para excluir do levantamento os valores referentes às competências anteriores a setembro de 1996, inclusive, tendo como fundamento o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4605012 #
Numero do processo: 36192.001853/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.023
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, •A1135 l'' ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente C--'--E-----,C.,(li ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. , 1 i 1 I , _ , Processo n" 36192 001853/2006-08 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.023 Fl. 224 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, levantadas sobre os valores compensados indevidamente, acerca de suposto crédito referente ao salário educação, com contribuições previdenciárias devidas sobre folha de salários pagas pela empresa. Ressalte-se que a matéria está em discussão judicial, nos autos da ação ordinaria Processo IV 97.00704991-2 que tramita na 30" Vara Federal do Rio de Janeiro a Processo IV 98.00.30063-5 que tramita na 8" Vara Federal Rio De janeiro. NO objeto das referidas ações é a ilegalidade de recolhimentos efetuados a título de salário educação. Ressalta, ainda a autoridade fiscal, em seu relatório que eventual direito a compensação de valores indevidamente recolhidos à título de salário educação não possuem o condão de impedir a legal atividade do INSS de efetuar o lançamento de débito das contribuições previdenciárias devidas e que não estão em discussão. O lançamento compreende competências entre o período de 08/1997 a 12/1998, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio das Folhas de Pagamentos da empresa. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em .31/05/2000, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia .31/05/2000. Consta às fis, 105, que todos os processos da empresa encontram-se sobrestados aguardando decisão judicial definitiva. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 109 a 111. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 133 a 139. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 148 a 159. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Por entender ser ilegal a cobrança de contribuições para o salário educação, o recorrente ingressou com ação ordinária n° 970070491-2, objetivando obter declaração da ilegalidade da contribuição exigida pela previdência social e a constituição do crédito decorrente dos pagamentos indevidamente efetuados no período de 05/1989 a 03/1997, Processo n°36192 001853/2006-08 S2-C6TI Resolução n° 2401-00.023 Fl. 225 O requerente em antecipação de tutela obteve o direito de ter compensados créditos de salário educação com contribuições previdenciárias vincendas, tendo recolhido contribuições correntes abatidas dos créditos_ A lavratura da NFLD em questão deu-se no intuito de evitar a decadência do direito do fisco de lançar as contribuições devidas. Nesse ínterim foi editada a MP 38/2002, que concedeu possibilidade de parcelamento em condições especiais. Tendo tomado conhecimento do posicionamento do STF acerca da exigência de contribuições sobre salário educação e visando não manter passivos perante órgãos público, o recorrente optou por efetuar o recolhimento de todas as contribuições compensadas por todos os seus estabelecimentos. Em 31/07/2002, protocolou pedido de adesão ao parcelamento especial, decrito acima, apresentando inclusive cópia da desistência da ação. Requereu na oportunidade a vinculação do pagamento as NFLD. Todas as compensações indevidas foram por opção da empresa consolidados , em 2 LDC n° 35525251-1 e 35525252-0, informando que correspondiam às compensações efetuadas com crédito do salário educação. Ressalte-se que, como a apuração das contribuições previdenciárias era feita de forma centralizada pelo recorrente, bem como a ação judicial proposta em nome da matriz, o funcionário da agência previdenciária entendeu por bem emitir urna única guia relatiVa a totalidade dos débitos existentes em nome da recorrente, perfazendo um total de R$ 856341 ,54. Observa-se que os valores confessados em LDC, e os apurados em NFLD 'são praticamente idênticos, não restando dúvida que todo o débito contido na NFLD em referência fora objeto de parcelamento pela empresa. O próprio serviço da dívida ativa à fl. 131, reconhece que os valores da LDC e desta NFLD são semelhantes. Mesmo depois do pagamento efetuado o julgador optou pela manutenção do c'redito, por entender que o mesmo foi realizado sem a autorização do INSS, sendo que o recolhimento efetuado pela empresa não se encontra vinculado aos valores lançados nesta • NFLD. Caso tenham sido confessados em LDC ou mesmo recolhidos, trata-se de recolhimento indevido, podendo a empresa inclusive requerer restituição. Incabível a argumentação da autoridade julgadora, urna vez que foi o próprio INSS que consolidou o débito contido nas NFLD e emitiu a Guia de Recolhimento correspondente, Desobedece o órgão julgador os princípios inerentes ao processo administrativo, quais sejam os princípios da economia processual e da verdade material. Face o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida para que o montante recolhido seja abatido das parcelas exigidas, bem corno seja a NFLD julgada procedente em parte para a cobrança da diferença não incluída em parcelamento. 4 3 Processo n° 36192.001853/2006-08 52-C61-1 Resolução n ° 2401-00.023 Fl. 226 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2 0 CC tendo oferecido contra-razões, às fls. 213 a 221, destacando que o recolhimento realizado Pelo recorrente não pode a principio ser relacionado, uma vez que a guia emitida não possui relação com o débito em questão. Descreve por fim, que não há como se fazer tabula rasa das disposições contidas na legislação previdenciária e simplesmente apropriar os valores indevidamente recolhidos às NFLD lavradas, com base em demonstrativos imprecisos elaborados pelo próprio recorrente. Requer, seja mantida a DN. É o relatório. di 9 4 Processo n° 36192 001853/2006-08 52-C61-1 Resolução n." 2401-01023 Fl. 227 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 93. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade da NFLD em questão, tendo em vista que procedeu ao pagamento consolidado dos valores, nos tenuds da MP38/2002, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação' aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Apesar de toda a argumentação apresentada pelo recorrente, no que concerne ao pagamentos das contribuições por meio da (3PS, nos termos da MP 38/2002, e dos argumentos apontados pela autoridade julgadora na tentativa de desvincular os ditos pagamento da NFLD em questão, entendo existir questões obscura em ambas as argumentações que inviabilizam o julgamento em questão. É certo que a NFLD em questão encontra respaldo, tendo em vista que o próprio recorrente não contestou os fato geradores nela descritos. Porém, entendo que o que tem de ser apreciado é se os valores recolhidos, seja por meio da LDC, convertida em recolhimento aproveitam os créditos objeto desta NFLD, pois se assim o for, ensejara perda do objeto não competindo a esta Câmara Administrativa de Recursos Fiscais — CARF o conhecimento da matéria. Pelo que demonstra a autoridade julgadora o recorrente não cumpriu as orientações do INSS para a extinção do crédito em questão pelo pagamento, razão porque impossível a vinculação aos pagamentos. Contudo, entendo devem ser prestados alguns esclarecimento pela unidade previdenciár i a: 1) Os valores foram lançados em LDC, pelo agente administrativo do INSS, baseado em que documentação? 2) Quando da realização do parcelamento com base na MP 38/2002, apresentou o recorrente oficio (cópia à fl. 163), desistindo de todas as ações em trâmite, bem como fogo Processo n°36192 001853/2006-08 S2-C6T1 R.esolução n° 2401-00.023 P1. 228 apresentou o recorrente, as planilhas às fls. 171 a 172. A Guia consolidada, bern como a planilha foram obtidas por meio de valores consolidados pelo agente do INSS,1, ou espontaneamente pelo recorrente? Após os esclarecimentos , deve o recorrente ser cientificado dos termos da diligência realizada, antes do retorno dos autos a esta CARF. CONCLUSÃO Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 CCW--2 . A VIEIRA - Relatora 6

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Numero do processo: 10166.018824/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00278
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO wç, O. O. TY. VLDS e o. n?)/ . _ Sento de den ACORDA() N.° 07 de dezembro 84 202-00.278 Recurso TI? 76.009 Recorrente JOSt GUILHERME DE OLIVEIRA Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - ISENÇÃO DO D.L. N9 1.944/82. Demonstnado peta 19:4calização que nem 4equeVt o veiculo 4e achava em placado como tãxí, canaeteniza-4e o não atend2mentõ do nequÁíto contido no ineLso I do antígo 19 do De cteto-teí ng 1.944/82, xceatívamente a de4t.i.nacdo- do cafuzo. Recunu não jonovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSt GUILHERME DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Gmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1984 5- TERESO -birsi.iS 7TORRES - PRESIDENTE E RELATOR LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE 25 FEV 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRI NEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBA-g TIA() BORGES TAQUARY. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0610-005.121/83-89 Recurso el.0 : 76.009 o Acorde° 11.°: 202-00.278 Recorrente: JOSÉ GUILHERME DE OLIVEIRA RELATÓRIO Foi autuado JOSÉ GUILHERME DE OLIVEIRA porque, tendo ad- quirido, em 25/03/83, veiculo com isenção do Decreto-lei . numero 1.944/82, "não em.a motoxí4ta pxo6L44íonat, nem eondutox de veiculo de pa44a9eík04 (taxí), na data pteáixada no citado diploma leg'ae; 16.06.82"g também, porque nem sequer havia , ainda, emplacado o carro na data de lavratura do auto (28.07.83). Na impugnação apresentada trouxe exuberante documentação quanto ã sua condição na data de 16/06/82, porém quanto ao carro ad quirido ficou positivado por ele próprio que o registro acabou por ser feito apenas no dia da autuação (fls. 21). Após a informação fiscal de fls. 25/26 ficou bem claro que a ação fiscal fundava-se na não destinação do veiculo ã ativida de de transporte de passageiros (taxi), jã que nem sequer fora o mesmo emplacado ã data do auto de infração. A decisão de la. instar' cia manteve a exigência fiscal por esse motivo também, tendo, assim, ficado justificada a condição de motorista de praça do interessado na data de 16/06/82. Intimado da decisão em 29/05/84, recorre a este Conselho em 26/06/84, alegando que fora instaurado inquérito policial pela Policia Federal (sob o fundamento de que não teria cumprido, rigoro samente, as condições e requisitos para gozo da isenção do Decreto- lei n9 1.944/82), porém a Justiça Federal acabara, de proferir deci são inocentando-o inteiramente. Anexou xerox das peças do reforido in segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 0610-005.121/83-89 Acórdão n9 202-00.278 inquérito policial. Do exame das peças juntadas ao recurso, verifica-se que o inquérito policial parte de fatos posteriores ã lavratura do au to de infração que motivou o presente processo. Trata-se, ai, da situação de fato do recorrente, ou seja, de saber se ele era, ou não, motorista, especialmente antes da aquisição do veiculo com os favores do Decreto-lei n9 1.944/82. Na Policia Federal o problema maior não seria o de destinação do veiculo mas, sim, o da condição do adquirente ao se candidatar à compra de carro. A questão, assim, é a de saber se o não emplacamento do veiculo como táxi, até a instauração da ação fiscal, seria sufici- ente para demonstrar a mudança de destinação do veiculo e inviabi- lizar o gozo da isenção do Decreto-lei n9 1.944/82. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO TERESO DE JESUS TORRES O recurso e tempestivo, nos termos do disposto no arti go 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Os autos demonstram que ate o inicio da ação fiscal o adquirente do veiculo, beneficiado com a isenção do D.L. numero 1.944/82, não havia, sequer, providenciado o emplacamento do mesmo como tãxi. Estava evidenciado, então, ãquela data, que dito veicu- lo não havia, ainda, sido destinado ã atividade a que estava condi cionada a isenção, ou seja, posto na praça como carro de aluguel (tãxi). Provado tal fato, nada mais havia a fazera fiscalização senão exigir o imposto indevidamente suspenso ou excluido, pois segue- r^r/ _ </51,4 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610-005.121/83-89 AcOrdão n9 202-00.278 que o artigo 19 do D.L. n9 1.944/82 e explicito no sentido de que a isenção não se aplica a carros que não se destinem ã atividade de transporte de passageiros como taxi. Por outro lado, o artigo 42 do RIPI/82 e bastante claro no sentido de que responde pelo imposto, no caso de isenção condicionada ã destinação do produto, quem mudar tal destinação. No caso, o proprietãrio do veiculo e quem tomou a decisão de não emplaca-lo como tíxi e, em consequên- cia, utilizar o carro noutros misteres. Portanto, ele e que, nos termos do artigo 42, citado, . terí que responder pelo imposto e encargos decorrentes do inadimplimento tempestivo da obrigação tributíria. O fato de ter havido inquérito policial posteriormen- te ao auto de infração, com despacho favorível do Poder Judicie.- rio, não produz efeitos quanto ao julgamento administrativo no processo fiscal pré-existente, tanto mais porque os motivos deter minantes de ambos os procedimentos não são idênticos, como assina lado no relatOrio. Ademais o que se aprecia nos presentes autos e a situação existente na data do auto de infração e não o que sobreveio depois. Realmente, se o carro estava com destinação di versa ã data da ação fiscal, seria de todo irrelevante que o mes mo, posteriormente, fosse empregado como tíxi: o desvio j5 teria sido provado, teriam se completado todos os elementos necessírios configuração do fato gerador e, dai em diante, na forma do dis posto no CTN, não haveria pos.sibilidade_dec, sob pena de responsabili dade funcional, deixar a repartição de proceder o lançamento do imposto. Tomo, pois, conhecimento do recurso e voto no sentido de que se lhe negue provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1984 - TERESO DE ,dESOS TORRES

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4611647 #
Numero do processo: 11543.005197/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. IRRF. Lançamento exclusivo de IRRF - a competência, nos termos do Regimento Interno do CC é das 2°, 4° e 6° Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes
Numero da decisão: 1301-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para 3' Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10680.012206/2005-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ENTREGA POR VIA POSTAL. Tendo em vista os problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita em 15/02/2005, e, considerando que o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, teve sua publicidade somente no dia 12/04/2005, deve ser considerada válida e tempestiva a entrega da DCTF, por via postal, no dia 15/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.592
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ementa_s : Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ENTREGA POR VIA POSTAL. Tendo em vista os problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita em 15/02/2005, e, considerando que o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, teve sua publicidade somente no dia 12/04/2005, deve ser considerada válida e tempestiva a entrega da DCTF, por via postal, no dia 15/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 13362.000126/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CONFORMIDADE COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. Área em que o contribuinte não demonstra, comprovadamente, situar-se a mesma dentro dos limites de Parque Estadual instituído pelo governo do Estado do Maranhão, é de ser submetida à incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n9 13362.000126/91-19 S'-2'55::\'0 de :: F\<-:.~cur~:;onQ:: H(= CC)I'" ,ren tE~:: 1=<<-:.'co I'" Ir i d i:\ :: ~':~:':)d<-:,! (ll.:':\I"'~;:D d(.:, :l.')?r:".~ ACClRDf.¥O N9 201.-.69n23f.~ Bí)" J :':~:;6 ~;EBASTIm:J BEETI-I()VEI'I BI:~A~IDf.'fO DRF EM TERESINA PI ITF~ 1...(11'J(;;:(,I'i1:::NTUDE DF I CI U DE CClNFUF;:I'1IDf',DE CClI"l ,:)~:; DECI.;',FÚ'lÇUES F'I":ESTr',DfY;' PEi...CI CClNTF;:IL:UINTE" (",,,,,,,.,\ ".>r'" qUf! C) cont''':i.bu:i.ntf-! n~'ç(D df.:'mDn~::.t.f'EI,:l cnmpV"C)'v'.":\c!::\ilH.:!ntc-;':':1 ~:;itLlal"""~:ie a rlle!:~lnaclel'ltV"C) (j(:)~i~ 1:inli ..te~5 (ie F'AJ"C:ll.IP 1~:1stacILla:L iI1S.t:ill.liclo 1:)e:Lo govPI'"j"jc:) do E~stado ele) 1"'I<':\lr<:'\nh~:Yo:l é df-! !::.(':':'I'" !:~I..I.bm(.:.:'t:i.c!::\ ,} inc :i.d(.:.~nc::i.,':\ do -tl'-j, t)l,l"to " Recuy"so negado" Vj.stos, 1"e:l0taclo!~ e (j:i~~(::lttidoSi()S~ ~)l"e~~erltes al.[,t(:)~~ ck., "T' cu ''',,:.0 :i. n to '" 1"'0'"to pc"..' SEF.<ASTII'i'O BEETI-I()VEI'I BRANDrfD" ConsE,l 1"10 df~ pl'"C)vi.m(.:.~nto ao (:lCDF;:D(:)I''-1 (J~;; 1"'IE'mbr'n~;;. d',';\ Pr lf1if':':I.I"'E\ C{'~:m<:'lv'.::'t do (:()r)tr'ibl,lir)te~~, por unani.midade de votos, Irf.'~C:UI~'SO•• Ec.~ql.ln cID (.2m neqa' ..... jl,l:lqafnel'ltC}, os (:(JI'l!:ie].~le:ir'cJ~s ~:)(.:II,ITD~:; ~:;{:)I..,Drrlf.1D l),lDI...~:)ZC?:(.:ll<~l HELENA GALANTE DE MClRAES 1::'0r't:i.(::ipal"afll, ail')(ja~! ele:) IJV'eSel')te LIHU DE r'l:lLVLDD 1"IF:::mUITt", ,;,EJ".i"'lt, HENRIQUE NEVES DA SILVA e LUIZA (~:;t.lpl(.:.:'n t(.:.~) " :I. F)I"(J(::l.ll"a(j(:)r"-'I:~eplre-" SElltarlte ela F'a... zE'nclEt 1',lac:i.orl,';\l MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ • 13362.000126/91-19 i=~(.:~Cl.lI"SD nQ Ac61"c1~';'(D no F~(.?c(JI"'ren tE-) • B9. 1:',6 ~':~O:l.....6cl ..~'~~:)4 • SEBASTI/'lU BEETHDVEH B1:;:A~ID1'fU R E L A T (]R I U IJ Contribuinte em referência, ora Recorrente, p,"opl'"j,etál'"j.O da áJ"ea 1"\.\J~al :l'"lsc:r:ita r')e:) Il\I(:I:~A ~;(:)IJ (J c::6(j:ig(;) lj,6 ..()25 ..006,,424"'2!1 sitl.lada fl(J !1lll"lic:ipio Milradol""-11A~r sol:) a d~~:.~nDITI:Lni;\~;:~\'íoele) Bl'"'l~::.jO ~:)('::'CD (,:/ P:i.{:\Ch~\D~, por' n~~\o ~;;C\ confDv'm.;";\I" CDfn {';~. J\l()tj.'fj.ca~âo do ].al'l~amento d(J :!:'rF~,l'"e"fe""Orlte dC) dl')O de :l99()!1 ""(.:.:l.i;\ti\'!i:),m(.;,;.ntc: i;\O dito ifn(~)\J(.:;!l (HDti"fic:,":),ç;}'o POV" c:óp:i.{:'l ,":\ 'fl"O;'?);, al:)re~;erl.t(Jl.\ a :i.tlllJl.lgl')a~:~Jcle 'f::ls;"Oq/06~1 aleqar)cl(:)!l enl J"e~;I.lnl(JCILIO:: a) a ál'ea efl} (11~e~~t~J 'f:(JI"AIJ(ll~ele Ae:!clll:llrieia p'n j.9El()~1 eie J011é l~ilJarnal~ 1...:i.Ol&p e)\.,.tr'()~~,a~)(~s ~;er' (lec:laJ~ad2 ~)(:)r' ~~;en.tel'1~2 (j(J Jt.tiz da COfllAl"c:a ele C(J:l:i.I'}a1~p enl 24,,1.()"7Elp (:C)nl(J (.:.::,..~c:lu:r.cI(':\ de.:.:'(AI"'e':'~ElP(.:.:,te.:.:'nc(.:.:nt(.:.:,EtO 1:111.t,';\doelo 1"'I~':\I"~':\nh~?(n~,n~':\ cDndi~;::'?(D df::~\ .ter'r'a~s clev(J:ll.l.tasi; b) o E~:;tj:\dodo 1'lli':\r'anh:XD!1p(.:.!loD(':'C:I,.(.:~\tD no '.-;"'"()4:l.!, ele ()4~07"1.9~3()p cl"iClt.l o I::'ar'q\.leI~:!sta(jl.la].cle 11j.lradol" (d()(:,,(je 'f::I.":l.5)~1 enq:l.e)!:Jarlc!(J tanlbénl a ár'ea (je .tel"J"2~; 'f:oe::aliza(ja~sp IJeJ,.tel'I(:en.te~:; ac) :l:rllpl.lgrlal'j.te~,irlclt)SitaJ'lte 11PS;SiP De(:v'p.te) s;ev' a'f:lJ"fllac:le)qt.le a áv'ea clp].j.nli.tada par'a 'fj.r)~;ela c:r'ia~âo do (jj.t() F'al"qlJP é C(JI'1~sti.tl.lid2 ~)(:)J" te~Jras (jeV(J:lLl.tas; ç)PlrteJlc:erltes ac) l~a.tlrj.nlMJ'l:ic)do Esta(ic) (:1(:) l'/J~':'lr ,':\n h~'XO;i c) c.~m 'v':i.I'.tud(.:.!di:\ cl":i.(':\~;:;'?(O ciD (;\lud:i.do PEtl""'ql.l(':':'!l VilJ"se imlJedidc) de realizai" J')aqt.tela área j"lJv'a:lqlJa].(:II.tel"a.tiv:ida(:!e m::~'''>'''-,'.''; - ••-------------- _ d ) (.:m 1""i.;"t?: ;':\0 1•.epJ'.e!~~el.l.t2 l.trna gl'arlc!e ál"pa ele a:incla s~e v0 rIa e:C)I'ltj.l'lgér)c:iacle d:i. ~~~.~:;D~l E1.1 (,~"m ó t :i.mEl.~~; t E' I'" I" i:\~~i pEte] EI.I" (.:.:,:1. (':':\!Etd n do ~~;(.:.~m VEI. 1DI""' PI"(':':'jl.l.:T.:r.D Fn"oduz :i.l'" cl(.:-~I TF~;: c-:.~ qu.c,:,; n ,':\(:! El ~I .-c.' ) p.P.t'::'fIl,,;' n _(':'.'J}..:'U':;":1 f'~~::.t (~\ da l..pj. Feclel'a:l 110 1.1"".0.t0!.I(.I(.)....~:;p elp árpa j.ser'lta ele :I:'rl:~ J')OS~ .teJ"mo~~ cIo 5,,86~3!Fde :l2~:L2"72" de.::' ~;\ 1" t" J 1""' (-:.: ~~; (-;:\ 1"" \! ,:\C ~;\ o :i.nc:i.~~~C)I~F - -=~E::t.TI:Hh ~.;~'l::i:crr:r ~--~-(f P I"o c I.¥:-~~:.u"t:t{)"--O-O-o."Il••1CH (.1 !' -- - (.:-tf:::t (.:..'----c--p I'''(':':-~~~,l'.COu'-----.--... ~.:"t--- téC:J'l:i.ca ele 'fl~snj.7/:l.8p alegar)(10 em ~sil,.tes;e: a) c:a bc-:-: ElO :i.n t(.~j""'E'~~:.~:;adDI"'(.:..'q tI.[-.' l'"'(~..\]""' (':i :i. s(.:.)j"j ~;:~.~:oa pe':'.\1""l(':\!~~. --ciD --I-:.rF;~-:,-d (.:.:,.-(':\E-OIL"-d()~(~Ofl-l-G:l-q-U(.:: .•-d ~jA~iP()'(':'~_O_...d_I:::._t ,,_~:)~}_..:d.:":\_L.(.::,-:i.~n 9_~\."B6a~l__ cL(.:..' j.2,,].2,,72~ e :[I'ltJrt.l~â(J!~~~;F)ec:ial rlQ O~3!F de 2(),,:LO,,75:1 desde g0~ f!ç~s ~:.:J.~)yj~~.:.t~~!!D~;.~U..t~:::~1;9.(!)n.L.q.~':':~}~.:J..~;:! ~::~ .Gq!.'.'!~.:.!.tJ;;?\q ~).(:;.~pr ...qpr:.~j.:~;.~~:[.{,.~.~~!.~':~(q J":i. 'f,:\f!)DS) il MIN IST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"OC(':'~~:;SD I"lQ:: Ac:ôv'd~'XD nÇ!.:: 13362uOO()126/91-19 ~-:~():I.....69" ~~34 b) ~:~(~'~(.:.ItlndD(:\ :rn~;:.tl"U~;:;;\'DF~::.p(.:;!c::i..;:\l II() l,'!n,/~'Jl'l I)(J Ci:"t::.D d(.:,: d(.:.)"fe-::'I"':i.me.:.:'nto do p(.:.~c1:i.dD d(.:.~ :i.~;~(.~n~;:~~\"o!1cDn'!:.inLU;'tl";XD ~::,(,:,:'ndo c:obr',':\c!.;;\:~ ,';\ t.,':\x El. de-,: ';:~(':'!I'''V:i.~;:o~::.C:Etd<:',~:}tl"Et:i'~:~~1 El cDntl":i.bl..l.:i.~;:~A'D .C,D 11"'ICF;~{) (.::., tt:;;. (::C)ntl":i.bt.l:i.~i:f)ç.;.!::; c1E.;.•.....'ic!.;):::. ) C1"'1(.1 c'! {';\ CDI-,IT(.IC!;: c:) a:lr)cla!, (:Ie B(::(11'"C!C) (::(Jm a 1"8'f:el'i<:la II'1~3tr'l.tç~J~1 a j.sel'l~â() c:c)11ce(jicia sev"á cle"fev":l(1a a pal'-tj,lr ejo exerc:icio 0(11 qt.le ~;;.(.:.)jEtm CDmpl"O\/ac!~:\~:;. ~:\~;; cCtndi~;:NE'~::. (.::'xi9:i.cJ,::"l~:;." (:1) C(Jfn(:) () Ir).tev'es;sB(jo all'lcla lláo I"e(~l.ler'el.l (J bel'le'flc:io (ll.te, ~)elBs evi(:I@llcias!1 paJ"ec:e tel" (jj.y'ei.'lo!laté a pJ'''C~~:;f:'ntc.~ cl<:\ti;\!! ~::.DmD~;;c1(.) Dp:i.ni~:'ÍD CjLl(':')o p(~~~d:j.dode.) iiTfpu9n<';\~;:~:'{(j dD ITI:~ T~:)C c.) c:ontl"'ibu:j.~;:t)( ..~~~:;.do E'X(.::~I'''C:!.cio d(.:-:' lC)?O di;\ ~~\l"(-:.).;;\ C\I'H PEtl).t(.;\ n~XD te(l) arnlJal~O :Legalu A vis~.ta (:Ie~ssa.j.rl'f;(Jlrrn~~:~),a d\.lt()v'i.dade (Jlan.teve a ex:igén(:::la ~)ela de(::is~J (:Ie'f;].s~n20/21, ~S(Jt)C)~S 'fLlI'I(jamelltos~~! vel~bis:: 1""c.)c:o I" I" :i. cl a ~:~t:qu :i.n tc:~::. P(':':' 1 o p.;';\I";':\ pC-:':'lD do ";",..t,,lC)~, I1'-ICF~r:';'1 ci (.:.:,v (.:.:, b;.':\~:~(.:.~ nElS t(:.:n h,';\ o 11 Em C:Dn'fol"rnid .•.;\cl(..~:' com o pal";.:\(.:.I" :':~p l)ecl"eto 1'19 ~34,,685~1 de 06uC)5"ElO!! ()dD 'f:azel" (J ].all~;anlel'l.t() ci(J j.nlp(:)S;to (:()'Il :i.nfol"l'n;.';\~;:ei'(.:.)~:~qtl(':') d:i.~:~pu~:~(~':'V':1Ci:\~:;.O niro C:C)f"l t I"':i.bu:i. ri te) p !"(.:.)~;;.t.r:\d o ,';\ cI (.:.)c :I.~).I",';"l ~;:~'?\o,';\1""1 u.;':\:I. 1-.10 CEl~;:.O (.:.:'m;.':'.nAli~:~(':')!1 D ÓI"(.:J~'!ío l".t~~;;pDn~;;ét\/c~l l;.';"\n~;:~';\mf:ntD~;;c~'fund~';\m(.:.:'ntDu na D(,:':'c:l(:\r';,:\~;:gtO r:':lnu,).l C;.';"tc!dst""D do Imó\.Jt:.)l F;~('~I";.';\l (DA)!1 ~';"lPI"E'~;:.(.:'rlt~';\da PI"oPI":i.(.:.)tAI"iD (':':'íll ~::.U";"l. ül t:i.ma dE'c:l;.':\I"i;\~:~';'Ío" enOlO o cDntl":i.bu:i.ntc.~ n~:"(oi;'.ltE:'I"otl!, i:\l""It(.:.:'~;; (JC) ].EtI'l!i:anleJ'lt(),O!S (jacl(J~~ C:C)lls;tal'ltes cla ú:LtiillA de].c:al"a~:âo 1:lca ela valerlc!C) (::c)m()'f:I.llC:I~O (10 a.t(:) (::(:)I""I~;.t:j..t(~.t:ivc) (ic) (:I"é(i:i.tc).tlrit)l~.tál":lc)81'll.t(:)c!aa s;~.~a C:i. f~nt :i.'f :r. c;.';"tdi:\ d (':':-';:;.~::.Et d E\ C i s~'Ú] ~l tenlpest:ivarllerlte, a es.te C(:)r)~:.e:l!lC), efll gl"alA I"azôe~; (jo 'f::L~s,,26!1 ~Sl.ls;tental'l(I()ern ~~irl.te~~e~ D c! (.:.~ l"f~Cl.l!,'~:;.D!, COITI ~';"L)_El~c:.DLL~:;.J:..:i....J.u,,:i,--~i)!íD do c:n.::.d:i. to t"'i bu tAI":i.D ~, ou ~::.(.::\.:i~';, !! CiD II ITF~ c1al' ....~::.f.)....;..A vi •....\ lan~;:i;\rn(.:,ntD por' d<-:.!c:lal".r;'l~~i:\'D!, c!.r:\:[ E\ I"(.:'qr'i;'t--~~.-.. -.._--- -- ._-" "-_.-- ..- ------ - -"',-:, -..~(" .-,' ..-"--,'...-.\,'.-. i.v ('~:- ~-- '-::l.. ,',.-.,) -:,' - . ,::"-::-:--:-'"'1".:'-'-, ...~"\ ,.-.- ;1.,'..,' '-,- '-,;.-;--, -('\ ,--;-);',=;c'Co."\('Y(._-~- '~('.'".'.~'l.(..).,.\'.'.'.."'"I..'l"'! ..,'(..' (..\.~"' ...'.~.t.:..... ,;1. ,: !.;.;t'''!l .... 'll. ICJ ..1 ::.~:~l.:. I .': ... ;.:~;;... ..~ ..\... " , _ -~ n o t :i. 'f :i. c:.;':\~i:~.~\D o pl":i.ncJpio Con ~:;.t.:L tu i ~;:~~'::o n i;\ d (.:.:,c::i. ~;:.~yDI'" (.:.)cD r' I" :i. d ;.':t !l n ~:YD pDd f.! a 1:)01' (:!Lllral", pois:. :i.s~.t(:)!::.elrj.a (::IJntl"21"":lal" (:Ia estlr:ita legal:i(jade (al,.t" j.50, I, cla ~:;ub(~n t(':':'1""I cl:i.clo c:'qu:i. \}C) ci:\d E, tr:i.but/'iI":i.D --'--Fl.:.!1:1(':)-I"'{:\~I.-)~,~,~-------~---c-------------------------- ...• 1 .. I.)"" ..' " .., .., \~<"'\ ,J., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo I'Q N 13362N000126/91-:L9 Acôl"d~X(J n9.. ~':~():J..... 69" ~~:':)4 l:)elo ~;eLl exan18 !5er'~C) aclrn:ll'l:j.stl'"ativa a (:It.le ~';':Q do CTI"!)!i 1"e'l:i'f:icado15 ele (;)'fic::i(;) pela dLI't(;)vj,dacle com pr:' t:i. I'" .i:'- 1"'(';':'\1 i ~:;2l0d~':'lqu,t::.:.:I.,":\ (,':\.1"t ":J. (.",f), ~l p~:\f"l\ç.l " c:) a~;s;:i.nl, .tel"l(j(;) ern v:is;'ta Cll,le 0 Pl"o~)r'ie(:la(je J"l.ll~a]. eNl tela en(::C)rl.tl~a'-'15e Clel"ltl"O cio 1:'aJ"cllte E~stacll.la:L 11il"a(:lc)r'~r ao c:a!5(] é de 0IJ:Lj.cav .....se o (1:l!spc)sto nc) av,.tn 59!, J:, da I._e:i]"\9 5"~368/72,, ,] MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI'T)C{..:~SSD IlQ= AcóFcI~Wo nç.~:: 13362.000126/91-19 ;:~O:L--69 ..2::')4 VOTO DO CONSELHEIFW-RELATOF: SERGIO GOMES VELLOSCl X)O C~X .•.;\m(.;~d D~:~ EtU tD~:; ~l n ::\'0 tE-)!") ho como cI (':':'fnon "::;.t I",i:\d{':"t ,":\ in <::1u~::.~~'íoc1~';\pj"'opl"i (':'.\d,':\d(.~ rrUJ"'i;'!.1 obj E,to d,:\ 1"10ti 'f:i. c:a,:~Xo de' "f J ~:;"O~':~" Velri"f:j,(:a-"!se d(] dOCl.lfilGI"l"to (10 'f:].s.,:l5~ (~(.le o ir"lVocac!C) I)ecrotl) r'lç~ 7,,64j'!1 de ()4,,()6,,80:, do 1~~s.tad(Jde) lvlalralll'lâo~l de) C:I'"j.av' o IIF~al"qlle (jC) 11j.I'"aC!C)lrll:f (jeJ.j.mitCJll a ál"ea dc] n18Sn)(] às tel"r"a~; (jeV(:)ll.lta~~ Pf)I,.tf:)ncf.!nt(-:.!~::. ~':\OE~::.t,':\dD do I"'Jaj";:'\nh~Wo «).v.t,,~':)~.:::)" Segufldo se de~)!"eeflde dc)s CIC)Cl~{!)elltosde 'f;:L~~" 07 2 ll.~~; D :i,móvc,:':I. 'fo c~':\:I.:J.Z,)cio ri iYo ~:;,(.~ (,:.:'n~::DntI" d, d (':':'l'lt 1"0 dEl ~:~ te: I'" 1",:\ ~;;, cl(':\loluti:\~::. cio E~::.t(:\dD do 1'''Ii:\I''.i:\nh~;YD(documc:.-:nto cl(.~ 'fls"O//(9)" E';:~~;;,c; :i.mÓt,.,'(-:':':I. 'fo I" (':\ \"'(-:.~ndi d D aD F;:(':';co !" r'c':'H") tf'~ (d (]C:~:~" c! c.:'; '11 ~;;'" 1 () ~':\ :I.,q ) !1 l':':'], l':'; P!"ópl":i,o D I"eccmh(,:.:'c:c~, n,":\~;;.r'i:\z(:Y(,:-~~:;, d(-:.~ :i,mpU(lnaç:::ro" E~:~~:;(':\~:;.t(.:,;rl",:\~;~n~-rD pC)cI(':':'ll'I~1pDI"tant,C)!1 ~;;,e-:-)I"(-:;\{I1E'xclu:r.dE!'~:;, (:Ic) (:áJ,(:Ll].C) CiD :[Tl:~~, c:orl)(J ~)I"e'tef)(j:J.clc) ~)e],o 1:~e(:(:)r'lreJ'lte" dc,:,; :I.<?94 " VEL.L()SCl 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4610181 #
Numero do processo: 14485.000091/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmaa / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão nº 162/2007 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, e em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decad~encia das contribuições.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 10665.000084/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 32, § 6°. DA LEI N° 8.212/91. RELEVAÇÃO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE I - A apresentação de GFIPS com dados inexatos, incompletos ou omissos nos campos não relacionados com as contribuições previdenciárias constitui infração ao disposto no § 6° do inciso IV do art. 32 da lei n° 8.212/91; II - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.435
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da 4ª Câmara / 2ª T ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatos.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 32, § 6°. DA LEI N° 8.212/91. RELEVAÇÃO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE I - A apresentação de GFIPS com dados inexatos, incompletos ou omissos nos campos não relacionados com as contribuições previdenciârias constitui infração ao disposto no § 6° do inciso IV do art. 32 da lei n° 8.212/91; II - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os rnembrnc da 44 Câmara / 2 Tuntia nrdinÁna da Segnind Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatos. ARCELO OLIVEIRA - Presidente RODE LLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Deusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n" 10665.000084/2008-87 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.435 Fl. 110 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa HERTZ ENGENHARIA LTDA contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciárias, a qual julgou procedente em parte o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da empresa ter apresentado GFIPs com informações inexatas, incompletas ou omissas nos campos não relacionados as contribuições previdenciárias da empresa. A empresa recorre alegando que as informações constantes da GFIF devem ser aquelas existentes a época cm que foram escriturados, sendo que, se a fiscalização vier a entender que determinada parcela deveria ser discriminada e não o foi, a omissão destes não poderia levar a autuação, posto ser fato novo, não presente no momento dos respectivos registros. Afirma que o lançamento seria irregular, uma vez que teria sido lavrada outras autuações com o mesmo fundamento, que na verdade se resumiria a um mesmo ato, ou seja, a mesma infração teria levado a várias autuações, conforme longamente tenta demonstrar. No mérito afirma que não incorrei na infração descrita na autuação, já que teria prestado todas as informações, apenas tendo feito com equívocos em alguns pontos, o que a seu ver, afastaria a penalidade em tela. Reclama da aplicação do art. 112 do CTN, e pede a relevação ou atenuação da multa e na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa ora Recorrente, em razão de ter apresentado GFIPs com dados incompletos, omissos ou inexatos, nos campos não relacionados com as contribuições previdenciárias. O dever formal capitulado pela fiscalização no caso em tela, está previsto no art. 32,1V, § 6° da Lei n° 8.212/91, que assim giza: Art. 32: omissis § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 44 (Acrescentado pela MP n°1596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97) • Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, tipificou, de forma clara e precisa, que a apresentação do documento a que se refere (GFIP) como dados errôneos nos campos não relacionados com as contribuições previdenciárias, representa infração a um dever tributário formal, e uma vez contatada impõe a lavratura do competente auto-de-infração. Importa consignar que as obrigações tributárias acessórias de uma forma geral, existem para permitir ao fisco o "controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais", de modo que, sua observância é exigida não para criar mecanismos de arrecadação, mas para garantir o seu controle. No entanto, certo é que, prevista a obrigação acessória, deve ela ser observada sob pena de se converter em obrigação principal (artigo 113, § 3° do CTN). (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito TMbutário, 25 .1 Ed. Rev. Atualizada e ampliada. Pg 132) No caso em tela, a fiscalização demonstra, por meio do relatório de fls. 17, quais os erros encontrados na GFIP do contribuinte, que analisados adequadamente, ao contrário do que sustenta a Recorrente, demonstram a ocorrência de fato que representa infração à obrigação previdenciária de natureza formal, e nesse sentido nada mais correto do que impor a respectiva penalidade. A empresa alega que a presente autuação teria o mesmo fundamento jurídico e fático de outras 2 autuações lavrada na mesma auditoria fiscal, o que na verdade, trata-se de uma engano seu, na medida em que as outras infrações que também estão sob o crivo deste Relator, embora se refiram a GFIP, não frui o mesmo suporte jurídico e fálico, de forma que não há como sustentar a alegação recursal. Em relação ao pedido de relevação da multa, vale dizer que ainda fosse este um direito subjetivo do contribuinte e não mera faculdade do Fisco, o § 1° do art. 291 do Dec. 3048/99 exigia, para seu deferimento, o autuado ser primário ter corrigido a falta e apresentar o pedido a autoridade, requisitos esses não cumpridos integralmente pelo Contribuinte 4 Processo n° 10665.000084/2008-87 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.435 F1.111 Diante do Exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das StssiSM, -m 25 de janeiro de 2010 fi RO7itit reICY LELLIS PINTO—Relator

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