Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610616 #
Numero do processo: 10166.014524/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO — Restando evidenciado que o crédito alegado pelo contribuinte decorre de saldo negativo apurado em determinado exercício, como tal deve ser recepcionado pela autoridade julgadora, sendo irrelevante o fato de o pedido indicar como origem imposto recolhido de forma antecipada. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA — Aferidas por meio de diligência fiscal a liquidez e certeza do crédito pleiteado e constatado que o seu montante supera os débitos objeto de compensação, homologa-se o pedido nos termos em que foi formalizado.
Numero da decisão: 1301-000.106
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO — Restando evidenciado que o crédito alegado pelo contribuinte decorre de saldo negativo apurado em determinado exercício, como tal deve ser recepcionado pela autoridade julgadora, sendo irrelevante o fato de o pedido indicar como origem imposto recolhido de forma antecipada. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA — Aferidas por meio de diligência fiscal a liquidez e certeza do crédito pleiteado e constatado que o seu montante supera os débitos objeto de compensação, homologa-se o pedido nos termos em que foi formalizado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.014524/2001-38

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5622900

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.106

nome_arquivo_s : 130100106_156540_10166014524200138_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10166014524200138_5622900.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2009

id : 4610616

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651080888320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:19:52Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:19:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:19:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:19:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:19:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:19:52Z; created: 2009-09-10T17:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:19:52Z | Conteúdo => • SI-C3T1 Fl. 1 a e ,V;t'.V7t•F` t' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISretk„ t' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n° 10166.014524/2001-38 Recurso n° 156.540 Voluntário Acórdão n° 1301-00.106 — 3' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria IRPJ - EX. 2002 Recorrente SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA Recorrida 43 TURMA DA DRJ BRASÍLIA - DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO — Restando evidenciado que o crédito alegado pelo contribuinte decorre de saldo negativo apurado em determinado exercício, como tal deve ser recepcionado pela autoridade julgadora, sendo irrelevante o fato de o pedido indicar como origem imposto recolhido de forma antecipada. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. LIQUIDEZ E CERTEZA — Aferidas por meio de diligência fiscal a liquidez e certeza do crédito pleiteado e constatado que o seu montante supera os débitos objeto de compensação, homologa-se o pedido nos termos em que foi formalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa :am a • tegrar o presente julgado. . Lie VIS A lir 'residente WI. 11..›,004,SON UIMARA- ES • Processo n° 10166.014524/2001-38 SI-C3TI • Acórdão n.° 1301-00.106 Fl. 2 Formalizado em: 1 9 JUN Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. y. 2 Processo n°10166.014524/2001-38 SI-C3TI • Acórdão n.° 1301-00.106 Fl. 3 Relatório SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, que indeferiu pedido veiculado por meio de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Brasília. Trata o processo de pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS com crédito de imposto de renda retido por empresas públicas em períodos anteriores. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 36/40), por meio da qual alegou (em apertada síntese): - que o valor do imposto seda considerado antecipação do devido, sendo essa uma das formas de liquidação dos tributos, ou seja, os valores retidos fazem parte da forma de pagamento do contribuinte com relação a cada tributo; - que, ao final de cada período de apuração, sempre existiram valores que não foram objeto de dedução/compensação integral com os tributos de mesma espécie, gerando, nesse instante, um saldo negativo, no caso de imposto de renda; - que estaria claro que, formado saldo negativo, este pode ser utilizado para liquidação de tributos e contribuições de diferentes espécies, desde que administrados pela SRF, conforme art. 12 da IN SRF 21/1997; - que foi identificada, de toda a documentação apresentada, a especificação equivocada de que o crédito era oriundo de retenções sobre o faturamento, quando deveria ter sido informado que se tratava de saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, apreciando os argumentos de defesa, prolatou o acórdão n° 03-18.765, de 13 de outubro de 2006, que assim restou ementado. Compensação - Imposto de Renda Retido Por Órgãos Públicos e Demais Pessoas Jurídicas - Impossibilidade com Tributos e Contribuições de diferentes Espécies O imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF, incidente na prestação de serviços, é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes, quando seu montante for superior ao devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 105/121, por meio do qual sustenta (em apertada síntese): —;2:2 3 Processo n° 10166.014524/2001-38 SI-C3T1 • Acórdão n.° 1301-00.106 , Fl. 4 - que nos trimestres/exercícios anteriores ao terceiro trimestre de 2001 sofreu retenções de vários tributos sobre as suas faturas de prestação de serviços, tanto de empresas privadas como de órgãos públicos; - que os valores retidos não foram objeto de utilização integral e, por consequência, foi gerado saldo negativo de imposto de renda e trimestres/exercícios anteriores, saldo esse utilizado para a compensação; - que juntou diversos documentos para comprovar o seu direito, porém, informou no pedido de compensação que os créditos seriam relativos a retenções de órgãos públicos, quando a origem correta do crédito utilizado foi em SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DE IRPJ de períodos de apuração anteriores; - que não pode ser penalizada por um simples erro formal, que a qualquer tempo e devidamente justificado pode ser objeto de correção. A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, ultrapassando a questão relacionada ao erro material cometido pela contribuinte por ocasião da formalização do pedido (indicação de crédito de IRFON, ao invés de crédito decorrente de SALDO NEGATIVO), por meio da Resolução n° 105-1.333, de 14 de junho de 2007, converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado se o saldo negativo apurado pela Recorrente no 4° trimestre de 2000 havia sido utilizado para alguma compensação que não a dos tributos indicados no pedido de fls. 01. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília produziu o relatório de fls. 278/280, do qual podem ser extraídas as seguintes informações: a) de acordo com a tabela i apresentada, o total de retenções é mais que suficiente para justificar o valor informado pela contribuinte na linha 14 da Ficha 12A da DIPJ/2001; b) como resultado da análise da composição do saldo negativo de IRPJ, referente ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000, foi confirmado o montante de R$ 78.036,25; c) por meio de consulta às DCTF do período entre janeiro de 2000 a dezembro de 2001, não houve compensação por parte da contribuinte, contudo, ela transmitiu por meio do programa PER/DCOMP duas declarações de compensação indicando como crédito o saldo negativo relativo ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000; d) as citadas compensações não foram objeto de análise, vez que o presente processo trata de pedido anterior e, conforme a legislação de regência, os débitos do contribuinte devem ser compensados na ordem por ele indicada; e) consta também o processo n° 10166.005688/2001-74, no qual a contribuinte indica a compensação com créditos de imposto retido na fonte, porém, conforme Elaborada a partir da base de dados da Receita Federal, por meio de c sulta aos extratos mensais das DIRF de declarantes que indicaram como beneficiário a Recorrente. 4 Processo n° 10166.01452412001-38 S1-C3T1 • Acórdão n, 1301-00.106 Fl. 5 demonstrativo (fls. 273/276), efetuadas as compensações, visto que o pedido é anterior ao contido no presente processo, resta, ainda, um saldo de R$ 75.109,92. É o Relatório. y • Processo n° 10166.014524/2001-38 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.106 Fl. 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS com crédito de imposto de renda retido por empresas públicas em períodos anteriores. A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, em apreciação anterior, recepcionou o crédito alegado como sendo decorrente de saldo negativo relativo ao exercício de 2001, acatando, assim, a tese expendida pela contribuinte no sentido de que houve equivoco por ocasião da formalização do pedido. Visando conferir liquidez e certeza ao crédito trazido pela Recorrente, a referida Quinta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado se o saldo negativo apurado pela Recorrente no 4° trimestre de 2000 havia sido utilizado para alguma compensação que não a dos tributos indicados no pedido de fls. 01. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília produziu o relatório de fls. 278/280, informando: a) que o total de retenções é mais que suficiente para justificar o valor informado pela contribuinte na linha 14 da Ficha 12A da DIPJ/2001; b) que não houve compensação por parte da contribuinte, mas que ela transmitiu por meio do programa PER/DCOMP duas declarações de compensação indicando como crédito o saldo negativo relativo ao 40 trimestre do ano-calendário de 2000; c) que tais compensações não foram objeto de análise, vez que o presente processo trata de pedido anterior e, conforme a legislação de regência, os débitos do contribuinte devem ser compensados na ordem por ele indicada; e d) que consta também o processo n° 10166.005688/2001-74, no qual a contribuinte indica a compensação com créditos de imposto retido na fonte, porém, conforme demonstrativo (fls. 273/276), efetuadas as compensações, visto que o pedido é anterior ao contido no presente processo, resta, ainda, um saldo de R$ 75.109,92. Portanto, superada a questão do erro na formulação do pedido de compensação, resta evidenciada a procedência do pedido formulado pela Recorrente, eis que o montante objeto de compensação é inferior ao saldo passível de compensação apurado por meio de diligência fiscal (R$ 75.109,92). Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 e - maio de 2009 —g2 WIL • b, é • • • S 6 Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1

score : 1.0
4610161 #
Numero do processo: 13985.000045/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13985.000045/92-45

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 5596804

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-69.202

nome_arquivo_s : 20169202_139850000459245_199401.pdf

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 139850000459245_5596804.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4610161

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651150094336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169202; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T14:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169202; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169202; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T14:08:13Z; created: 2016-06-09T14:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-06-09T14:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T14:08:13Z | Conteúdo => -- - , Sessâ() de :: R€.~c:ur~:;c)nº:: Reccw,..,,,nte" Rf:~co r" r" i cIa :: MINISTÉRIO OA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13985.000045/92-45 06 (j8 .:ialleil~c)ele 1994 (?~':~" 4 ':? ~:.' CEVAI ... AI...II'IEI-ITOS S/A ~,mF:I:' ?;,\ F:EGI 1'f0 F'I ~:;Cêll... ACC3RDr.'rO NQ 201 ....69. 20~:~ IPI RESSARCIMENTO :i.lls.t~r,(:::ias; 1:)r(5~)I":ia~~, ~:~9/ 1O/"'(?~':;;!l n~to ~:;(,:~\tDfIl\:\ :I.egalmerl"te :il'l(:ab:(vel" DE CREDITOS :xauridas al'l.te~i; da M!:~ 1'19 367~1 (::(Jl"lt18c::ifnen "t(:) (:10 l~ec:llr'~S(J, F~ecul""son~o C:(Jnh(~~c::i.cto" i:\ ~:; dc.;;\ POI" V:i~;t(JS~t 1"eJ,ata(j(:)s; e (jj.~;(::l.l.t:icl()s o~s ~)r'e~serl.te!i; aut(:)~i; Clf'~ 1'"'(.:.~Ct.\I"~:,.D :i.nt(~'~I"I:)(]~:~t.OPOI'" CEVA!... AI...IIYJEI\ITOS S/A" Cun .::;(.:.~:I.hD con h(':';'C:€'~I" an t(.:~s <:1(,:\ A(~(JF~I)AM()~;l~e(lll:)I"os da PI'"imej,I"a C~mal~~ (j() de C:(JI'l.tl'"j.tlUi!'l.tes~~t pOF unanimidade de votos, do I"ecurso, POI'" (-?~.;.tal"'em€.~xauY.idas as :i.nstt:tncias IVledida Py'c)vis(:)Y'ia I'lQ ~367/93" B(':':'\:.Jund o (-:.HIl n~o próprias EDIGD!'! C,'-\I'~I...DUr,LBFI'(T"O I'II'::DEI 1:\ClUCClFI...HCJ .... F' f'"(:J C:""I"",do ,•....I'~DI'"I"c.,"" selltan.te (Ja F~azel'"" di:\ J"lac::i.nnal 1 7 MA 11994 1::'av,.tj,c:il:)ara(ll~t airlcla, (:!(] flv'psel'l"te .:il.llganlel'l.t()~t (J~~;C;c)rl~~;eltleiv'c)s; L_J:NC) .N:. I,ZEVEDCl I'ICC;UU1T ('I" EJ:;;U!lÀ--SDUm~:; UAI...ClI"H'1Cl W:JI..SZCZ(,>,I<" U(;I'~('>d"1 --1::l'-\F:',-\'(Er.IT-I,.IUBI:~[;- I"J:JI:::tIIG{)_C"'I.lj:):U,,,,,,ti'" L c..0'1[}.II":IUIJE 1',Ii,::VEUD(,>,~;;JI...V(,>,.. I;:(.:~cuV'5D nQ:: AC:(~)lrclâ"C) nQ ReCOI"r0~nte:; MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13985.000045/92-45 (1~~..495 ~':~()1....69..~~()2 CEVAL Al..IMEI'ITDS S/ A R E L A T O R I O C) f" (.:~'i:; ~:;~;i,f' c::i.m(.:,)n t n cIc! ~.tl.pl:i.C~':\dD~::. nEt [~X PC) I" ta ,i:~XC)" l:)r'e~;er).te pl"oce~~1S(J cv'é(jit(:)s~ exc:eclen.tes~ (jC) :ll'ldl.lstr':ial:iza~MJ eJe 'trata (je ~)ecli(:lc) (Je II:~:[~ v'ela-tj,v()S; a :i.n1~l~rn01:; PI"C)C!\.I"tos (je1s'tj,flac!c:)S à I'~I(:\ :i.n 'f OI" m i:\ ~;:~';tC) 'f:i. 1;; c ~';).1cI(':) 'f 11:;" l.~)' / to"!-B :1 as~s;:lin (jes(:v'eVGLl e 21'121i!:;(:)\.\ os -fat(:)s ()V'a em exame: 11A E'mpl"f:!SEt :1 (:\ c::i.m~:l. q uD.l :i. 'f :i. c<:\c1(':\!I p 1c.:.:':i.t(o:.~i {":\~l E\tJ"<':t\/('~:'1;; ele.:,) p(.:.:,d:Lc!n elE' !:~(.:,~~:;t:Ltu:i.~;:g{D do 11=:'1~l IPe!~;sav'c:ilnen.to eln es;pé(:::i.e (j()~; c:IPéc!:it()s; ex(:ec!en.te~;~ I"(.:.?1,,":\t:i. 'v'O!~; (':\ :i.n sttmo~:; a pl :i. c:ac!D!:; n~:\ i nelU!~;t I" i {':\:I. i l: {:\~i:;-XO d(.:.~ PV'Oc!utD'::; d(.:.~!::.t:i.n~':\c1o!:;i:\ (':'~XpDI,.ta~;:~"XD~J h(.:.~n(~.~'f:tc:i.o 'f:i~;(::a:l.:i.n~;tj,tl~1c!c)I:)e].() art:ig(:) 59 (jC) DI._ f19 491/69~ l"(~.~~:;t{.:\ h(.:.:,:I.c. c::i. cIo P(~.):I.o {':\r' t" :I.9 ~J :i. n c: " I I E' {':\1"" t" ~~':\.~c! ./A l_.ej. l'Q 8.,4()2/92., ~~':~... o~:; pl"od u to~:; r~x PC)I"tacl O!::. P[.~1•.:\ v'c'qU(~'~Ir(~~'nt(.:.~ ~:;~'~(C) ave~;'frig()I"":i'f:i.c:ac!as; (IJV'O(jl.lt(:)~; C:(:Jflge],d(:!OS; j.fl I'la'tuv'a aC(:)I',c!ic::i.c:)flac!C)Sern ernl:)a].agef)!; plái;.t:i.(:a!:;)!J c:ov ..tes; (:le aves; fr'ig(Jv'j.'f:i.c:a(:las; (1:)r()cll.ltC)S (::()llge:laclo~; j.ll fla.tuv'A aC()I')cj:i.c:i~rladc)s; 8(1) erllt)a:Lagens ~)lás;t:Lc:a~;) e (:ov.'te1:; de (::al~l'le da es;pécj.8 1:;l.l1na (:i.(j80) A(JS pr'()(jl~t(:)1:; all.ter'j,()l~e~;), c:].as~;:i.1:j.c:ad(Ji;~ l~eS;I)e(:tj.valner)t8, 1')(:)1:; ...( ..•.::-.-.:::-.. ,,'-',n{:;-:i:-~:.:{1es-I'I.Brtl/..bl::I_02D."~:"'''_?,".!J O?O'/" t~~l O~':~O'.7"~:, (~.:.\,../(,:}~:;)!! O;:~O:':),,~?~l 0;"::06" I.~ (.:.~().~:.. ';~:o"., l. ~:;L HY::~, . ,:\ ciD IPI TIPI/CB (.:.~~:;Ui:\~:; ~:\1t.E'I"{':\~i:fj'(':~~:;~1pl"'oclu.t01:; constantes do capitulo 2, sujeitos à aliquota N'r (n~Ko....tl":i.but(~\'..)c.:.~l)!1 1090:1 fC))"""(;\ do campo de incj.d@nc:ia do imposto (gl~:i.'f:c) n()s;!:;()., ------- .:.:~.... GE'9UI") d C) o ent(,:.~ncI:i.m(.::,nto ,":\clm.LI I j. :::- l. Im'.';:'", ;re"'-----J c.~x (':\I"{':\d o ~':\tI'" (':\'v' (.~.~~:; cI,':\ IF:I-D p F;~FI11:.~-e.(.{.-;/.(?~.;~~.:\Ft ...i-q 0-:1. ~.:.~-~I , ".". ..,. ;.,.' .... '1';)~..f:i.!:;cEl.l _:i.n1:;ti tL~).do pE:ol{';\ l ..éi~'--'n,~T B;;-I~~O~~.:~/9~.:::I--l.:\r.t--;i.90.-::;;9:1-f('::'_9\,l .. ~'il l~' l__"~' ~ . D(.:.~c 1"('::0 -1:.0 n!-.:} ~'.:14:l./9~:~~l n~';\D C{':'l. b(~:, ~:;u•.:\ ~':\p]. :Lc {':,~;:~.;Xo (':'\D~::. ~)I'.()(j,~t(:)S a s;eIPell) exç)(:)r.tado~; qt.t8 1:j.g'Jv'Pln flA .tabe:!.0 ciD IPI na 1:;:i.tu,':\Ç~':\'D de.:' n~?tD....tl":i. bu 'L:\'v'(.;~l" t.h;~':H)(:ID di:\ - - - -:':'1. r~~~:~~~~~.~.~~~;~~{':\!.'~,.I~:!1t~d(::~.~~~~~(:::~r~.b~:~nC:'-~~;l~~~:.::'~.:':~\:(:~~l~;~'~~:;Oi~:~ ;.::~:~r.~c~.:,~:i~(:J..:: __ \.I(.:;\(~.. ",(.;. d~:.l !:\ ,:.pJ. ...L<:\~i.dL de. {:l.l l..l.(JL .I.~::.~l.l.ll\ ..J.::~L .1..1. d,:\ 1...(.:.:,:i. n r.~ B" 4 () ~;::/? :~':'~" MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PV'OC:(~')S~5c)nQ:: AC{)I"d~.~o n~a:: 13985.000045/92-45 ~:~O:t....69 ..~~02 :il')s.t:itl.liclo ~)el(J av ..tu 59 (1(:) e as~segl.ll"a os (::ré(j:it(:)~i; j.n~;l.ln}ClS~ cll:l:li(:a(:I(:ll; na ~lV.(J(jl.\tC)S expc)I, ..tados; (gl'.i.fi(J 4... [) :il'l(::erl.t:ivo 'f:iscal 1)1.. r)º 49]./69, fllal'ltérn 1:)I~c)ver}j.el'ltes~ (j(:)S industl":i.al :i.Zi;\~Z'(o dEÕ' nD~:~~:;(J)" 5... C;(:)n.f(Jv'fne cl:i1:;~)()15:i~:~o :lega). (:on.ticla 11C) F~:[!:)I/~32 (apl"(:)V" pelo I)ec" ]"9 87,,9E~1/82), a(:)1:;av ..t:iqc)s j.Q, 29 e 3Q!r e]'lC(:ll'1.tv'arnC)1:; Cl (::o]'lceitIJ (je :incllj~:;.tv.j.a:l:iza'. ,;;:~~íD E'~i;t<;\b(,.~lc.~c::i.c!D l'li:\ l(-;')<;J:L~:;l<":\~~gC) c/("j 1"(.:.?qOnc:i.<'i\ elo IFI!1 qU(.:.~ PI"(':.~C:f~:i.tl..l<';\fIl:: 01i; Pl"oc!u tD~:; c.~'::;t I~ E\n q E: :i. 1"C)~i~!r C:Dn~::.ti;\n t(.:.~~:~ d(.;\ rr AI""!.:,,:l.9 (] :j.mpD~:;to :i.nc:i.cJe ~::.Dbl"(.:.~ :i.lld\.l~:;tr':i.a].:iza(:los, r)dc:ic)na:i15 e o b(.:.~dc.:'c::i.d E~~:; E~s E'~l;P(.~c::i.'f:i. c~';\~:e~c~~:~ 1" (.:,~~:~ p(.:.~c t :i.....1~';\ t.~':\b(,:.~]. El, d (.) :i. n c :i, d ~.:.,n c: :i. ~';\ " 11 II (.11""1:." ~::q F:'I."Oc!u. to :i.ndl.t~:;tl""':i.i:"tl :i.1:i;\clo (.~.~o v.(.~~:;l.\l'L.;\nt,(,:.:, d c.~ q u~':\].qU(':'~ 1"'. C)P(~'~l"~'i'!.~i:~'~íod (;.~'f;:i.n i d a n E~~:;t(.":) l"(.:.~qu]. ~';\fl)(.~ntD como :i.n d u ~:;ti" :i. ,i;\ J :i. :li;\ ~;:~":\D!l m(.:.:'~:;fIiD :i. ri com p:l. (.:,:,t,:\ ~r P';\ '" c:i. "i\:I. ou :i.ntE'I"fI)(.:.~d :i.~1l.I":i.<';\"11 11 AI" t " :":>9 .... Ca 1''',';\c t(~.~I":i. Z ,";"i, :i, n du ~:;t I" :i. ~.;\:I.:i.Zi;\ ~;)rD qUi;\:I. qtH:':' I" np(~'~I'.~":.t~i:;:?{Dql.lE\ fl)Dd:i.'f:i.qu(~.~ ü n,.;\tul"E':r.El.:r D 'fun c::i, on<'iHIK~n to!, D <.;u::abi:HIlE\I") tD!! ,'i'!.P 1"(~.:1:~(.:.mtEi ~i:~'?{O ou ~';'i 'f::i.I'la:L:i.(jacle cIo PI~C)(jl,l.toCllj (J a~)el"1iej.~:(Je ~lal'.A c:(:)nSl.lf])O!r ta:L (:C)fl)C): ...I ... """ om:i.~:;~:;:i.S1: I I Dm:i.~:~~::,:i.1;;H D fi) :i. ~:~~:; :i, '::~ il D ITI :i. ~:;s :i. ~:; ;; F)ii'!.I"~1i(~I" ún:i,CD """ Dm:i.Es:i.~i;"Ir (,.... I~: CDn'v'(.:.~n:i.(.:.~ntr~s,.;\l:i.(.:.~nt,.;\I'..!1 ,":\n".(.:.)I"lDI"m(.:.~n' ,; O~:.'"10,,90 (.:.~apó~:; a d<":\ta clü publ:i.c:~.;\~:g'D dE, POI' t<":\l":i.,':). ITII:~ng 74/E~3 (D"O"l,J" 06,,04uE~3)~r ~laVel" Gfn~)I"e~5aS; Cjl.lG dp1:;(-;-~n\lO l'v'(-;-~il)~I c.~nt 1"'(':') ou t.r. E{~:; !I a (,:.~x p:l.o I" ,':\~:~':\'D d ,';'( ativ:i.(1acle avl(::()),a, se bene'f::i.c:::i.arefn C:tlrnlj].ativafnen.tc (:1(:'5:i.nG'@r,.t'iVf1<~ 'fi'I~;c:a:i~5 ria ál'.ea (:Ic) 11:':[, a.t]~avés ele ------------ t:.:E~_!:;~:;_E\I'.c:i.mpntD (-;;lfn (.:.:,~;;péc::i.(.) (i;\l~t" ~i,)5,:;~cio DL .. n9 qt..)J./Ó/ (::/c Ei 1::'01"'1.:" I'(IF, 1"'l9 '.?(~/B~:)(,:.~pc)lr.l~;iIF' n~} :.::.2~z/aO-)----c.~-n.H ,."I-rj---- ,--"[ .....I1-E!;;i;.!3I~(!(),;; rU:'...I::.J)I)1'(.)- r1.) __ f 'x l)lc}l' ,\t,gú.) cid _ al. i ....;:r(:r7:\(le'----T;'1~~1\l-"O\~;\'r"-t- ;;~f..}9- ~l:-T;-'-.~;;(;.~l.l ~:;-=-.pi:\ I~(~(,:.IS "~-!l--=a I~L, - -"'~~;,~,;"l~ -~_ -~-=-1 pi;.il~~.i\q" l~\nic:o do Dl... n9 (?02/6(?;; i:'t1"t" :1.9:r E\I,.t" :'::'~.:.:,'~! pal"águ l1n:le:c)e dl~t" 59 (:10 DI.. 1'}Q 1,,3EJ2/74;; })e(::u nQ 85,,450/~~~() RIF~/13(), a"..t~!;" 56/58 e 27EJ1: d-:i.-1:;p01:;..;i .....:t---;i.-'v.Cl~:;_I'::...;;:::'~,LCH.:.1 i;\rl O~::. (':fIl ii\ b I":i. :I./?O ~l p(;\~:~'::;and C) {.,\ '.i\Pl:i.cd.I" -2\E I'.C.:(JI'.~.;\~;; c:ont:i.da~;; 1""1<";\L.(.:.~:i.rl9 U.,O~':~':"::.790-,,-- <:\ I" "1:. " ~'::~.:.~) " ' ..~ PI"()C(':'~~:;SD nQ:: Acól"d~Xo no:: MINISTÉRIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13985.000045/92-45 201 ....69 ti 202 7-- () j.r}(:en.t:iv(;) 'fi!5(:al, (:I(.le (:(:)fltefnp:lava a eXf):!.{Jr'a~;:âc) (1a a.t:ivj.dac:!e v"~I~a]., (:c:)I'ldiC::i(JI'lava ('~:~ Pj'''odLItD!;; ~':\(.:.i 1":[ c::ol~':\~:;(':\ntXo S[)'fl'"(':'~I"Elflla1 tc.:.!v'{':\~;:e;E~~;;c!{':\ com pD!;;;i. ~;:~XO!1 d i:\ CE\ I'"d c: te.;.)I...:r. ;;; t:i. C{':\ f.! dEI. qUi:\:I. :i. cIael (~.~ d t.~ PI"'OcJl.lto in ni:\t\.\I'"i:'•. (-;.!n~';'í.D~:;(.:.~~':\dm:i.t:i.{:\qU(.:.l,':\C) PI"Dc!t.I.tD c::oll'fj.qllv'a1:;!Se ~)v'cJc:e(:!:i.fnent[) :ifICII.\1s.tr:i.a:l1'12 o}atév':ia-" pl":i.ina obt:i.d/:\ da E'xplov'.::\~;:~XD l"ul"aI" f~J-" Vis:ll.lml:lv'a, 1'ac:e às (lj.Sf)(Jsj.~:ôe1;; (:(Jf1.t:i.cla~s fIa legi~;].a~â(:) dc) :itefn IJre(:e(:len.te, Cll.18 (J (:)IJ~ie.tiv(:) 1 (':':(j,"llC-:.)V'{:1.c1c~ CDl"lt{.:.!mpl,';\I'"Oi;; plrodutClS qU(':':' n~';\O so'f 1~'(:'~~:;1;;(':'fliPI"D CE'1::.;;:.C)d(.:.!:i. n d U.!:;t I":i.,':\1i Z {',"l. ~i;~XD~i ou 1:;(-:~'J{:'\~f 2(:!lAel.e1; :irl.teg,"'al.).tes (ja tal:)ela (:!Cl ]:PJ: na "::i.g'Ara (:Ie n~Xo....tl"':i.but{'~'v'(~.!l(!\IT)" ~?.... 01::. cl"écl:i.to!;; dD IPI Pf'DV(.:.~n:i.c.:.:'nt(.:.~~:;c1{':\ut.:i.l:i.Z.f:"J,~i:~XD el(.:.: :i.n1:;urnns n<:\ :i.ncJu~:~t]":i.,:\l:i.za~;:~Xo d(.:'! pV'DcI\.ltD~:~ c!E'st:i.n{':I.c!DS ~';"J,(.:.~xpov.t/:\~i:~'XO(~.)também cI(';\ (,:'~}~plol"a~;:~'£lod~';\ a.t:i.vj.cla(1e lrl~ral, flOV' ~:;ev'em s~et(:)lr:i.a:is; .t:i.vel"'aol s;ua In{:\nu-l:.(~.~n~;:g{C),':\!::'!::'(-:'!(Jul"'i:\CI{';\~.;\té Ot.:~,,:l.O,,90~1 tc.:.:'ndD<-:.~m'v':i.:;;tE\ (:) cl:i.s;~)()~5t(J f)C) ar.t" 4:l cl(JS A"D"C,,'" cla a.tt.laJ. C::on.:;;t:i. tu:!.~i:tKD F(.:.!dE'~I"/:\l" :1.0.... (::(Jll1;(:)arl.te clt) (j:i.1:;I:)D1S.tC)rl() al ....t" 4:l, I:)arág" :1.9 d C)~:; (.~tD~;; cI~':\~:; D :i.1:;.pO';:; :i. ~;:ef(.:.~~:;Con ~:;t :i. tu c:i. on a:i. ~:; T r'an ~:;:Lt.ó .... l":ias;!l cje (~I~e .tv'a.ta (j01; :L1'l(:erl.tj.ve:)~;;fj.sc:a:i.~~~1 c:letel'" m:i.n":\!l 11:i.n V(:.!lrb:i.~::.II::11c:[)n~:~:i.df'!I"~';\r'''''1:;(':'~''''~'XDr'(~.)\JD9{:\dD!:~ aIJó~:; (jO:i.1; all(J1S~1 a ~)ar.tj.r' (1a elata ela ~)I~Ofnl.l1ga~:âc) c:la Con~:~t.:!.tui!i:~XO!f O~:; :i.nc:c.:.~nt:i.\JD~:;qU(-:': n~Xo 'flDl'''E'fn c:ol','f:ilrolacjos PCI'" le:i,,11 :Ll-' AI.).tev':ic)I"'fllel'lteà ,rev[)qa~~J (:lc)al,.t" 59 cio DI._ rIR 491/69 1:)e1(:) av ..t" 41 CI(:)15A"D"C"'r,, cla a.tl.lal C"l::'"p ve,"'i."':i.canlC)~:; a.tl"avés da 1:~C)rtalr:ia ~If:' 1'19 74/E~3 a '1-o'~'V-. __ o -.---r.'1o-Y" (:.~' ~;~~';'i.'C)--d'E.--b(.:.)n-C';.l..:.1:..:i,..c-:Lo---.:1.:.L~:;..c:{':~\ 'r. (::c)n(::ecj:i.da aos pv'(:)c!u.tC)S; de) (::ap1tl.(].() 2, j.rlc:C)v'IJ(:)v'ac(:) a(J regl.llarnel'l'l(J clcJ l:F']: ae:) al,..t" 92p I:)al'"ágra'f:o Úll:i.CC:)., l~rl.tl"etcll,.to~, v:imc)s clt.le a.té () 1)lre~:;el'lte (nOfllerl.tc:) esta l(~.~q:i.~;;la~j:~'XD n~:Xo 'fura r"(~.!~:;-I:.~:\bel(~.~c::i.d.:':\(p(',I.I"{':\ C)~:; 1:)I"'(:)ejljt()~5cl(J (:a~)" 2 da taIJe].a cl() IPI ql.\e 'f:igl.ll~aol fla (~:,"{)']nl"'i '.) d(.'.\ I:::II..L, 1.2.... D:ian'le (:I:L1:;~:;D .tt.l(:I(J, (:OI1~5:i.clev'an(:I(J""~:;e (~l.lM o ....... 1.; . ~.~. _" :.,.. '. "" __ 1f::')ci:\l, ---U(I){~'1.- ó:,:;c,:,) ~': -~- q ül:~'~- (rtlT-t::(-:Hrt :i~-v'D ---i:! (.:.~-=q U f:)~'1.';-1~~{':\4,:-~':\: -=0 {';'.1'-=--'-1:. ,,_ ~',"l~.:.~_. _--<:LO _ I)e(::v'et(].-L..ei rlQ 49]./69~1 v'estabele(::ic:I(:) pe:Lo ar.t" :LQ~ i n c: " I I d ,':\ 1...(.:.! :i. n ~.:.~B" (~O~?/';?~':':~l CDn t(}(ll P 1.;:'1. t~xC) ~;;om(.:-!n'I:.<.:,! c)s~ jJI'"(:)(jLl.t(:)S;eX1J(:)v..ta(:I(:)s~:i.rldl.l1stl'"ial:i.zadD~~~1 IJv'of)Onl'l(:) -o--:i:-l'l d-(-;.~~f(':~I'-'--i---mpn-tG-cJo p l::_:_t ..•sf::.~n_t(.)_l~(.:::,-d:i. d o d c.:.! F~E~~,~t :i._tu i ~~'Ko d o I P I ~l 1;;U bm(.:-:'t(~.!n cl C)....o {~\ ~':\pn.:.)c:i. ~':\~;:i:,(C) d D b I~' " De.:.:-],E'iJ ~':\c1o" 11 F'1"'()C(-:'~~5Hc)nQ:l Ac61"c1~'~()n~.:.~:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :I.398 ~~..O()()Ol+ ~)/(.~)2""1.~~:.l ~:~O:l.....69 ..202 :i. n o;;; t ~;tnc: :i. ~':\~r i n'fo l'"fnl:\ ~:~XO A 'f;ls~ 49!1 a A'.lt()I~:ida(:le jL\lgaclora c:le (:(:)n1 l:)a~;e rl(J~~; al~gllnlel'lt()~; ex~)en(j:L(:lc)~; Ild 'fi~:;ca:l!, :ir)(:le"felriLI (:) ~)e(licl(J ele 1"es.t:itl.l:i.~~J de) p v' :i. m(.:.~:i. I'" ~':\ I"(.:.:'f(.:.~f' :i. d ~':\ 11::'1 •. E:111 tenlpO l'lát):il, a l~:fn~)r'es;a :irlqr'e~:;s;ol.l C:C)nl (:l (:Ie'f].~;•• 52/55p () (:lt,la:L alegap em 1~;ir)tes;ep Clt,te: c:on ~:;'l:.~';'tl'i 'l:,(,:.)~:; do C)~:; pr'od u to~:; c I"(,:,~cl:í. tamE\n to ~':"l.) tDcI~':\~:; {':\~:; OP('~I"~':'~i:e;(.:.~~,:.1...t!/:\l:i.z{':\di:\~:; i:\ntF::':::. ciD c:on(.:.!(.:.~l{':\'''' fllen't(:) dc) ~)Ir()(l\,l.t()C:(:)ll~~'tituerll lJfil I)J"o(::e~;~~;o ele il'l(:ll(~~.tv'ial:lla~m)~ b) a F:'()rtav':la flQ 74/E~3 es;ten(jel,l ac)s ~)r()(:llltc)~:; c:api.tl~l() 2 cla TIF:':[ (c)n(je !~;e erlC()fl'trarn (::].ass;j.fi(::ade)~:; iflCII.l~~;.tv':lal:lzacl(:)!;~)ela F~e(::()v'rente) (J bef)e'f::[(:io de (j(J ll:'I re:la.t:i.v(:) ao~; j.n~~l,lm()~; nela u.tilj.za(:!(:)S;: c) ~)v'ev:l!s.ta l'lC)~;av'ts;" <;\ con Cf.)!:;~~;~?tn cI o j,65 e 166 dI) (:;TI~l; ~":l.cDinpl:\n hD. d) <':t 1...(.:.) :1, n E:~ u ..,qO~':~/?~':~!1 ~';\O I"(,:.)~::,t~:\b(,:,:,:I. «;.) CE.!1" ~':\ man u t(.:.:!") r.;.:~XD c.:' ut:í.l:i.Z~':i.ç~;\n ele) cf'éditD cio IF:'I~1 de.! qU(':'~tl,,~.:\t~.;\ o EI.I,.t... !.:.:IQ dD DE'CI"(~,:tO""L.E.!:i. np ,.~t9:1./6';?:1 tl.V.t" :l.P~1 :i.nci~~;D I!l D 'fE"Z (.!m j"(.::<L<:\~~':\'Dn~YD'::;ó ~':'I,o d (':'! c:I"(.:.! to q 1..\ (.:,~ (':'! !:;p c':.)c::i. 'f:i. c:(':\~r in(';\~:; (.)fI)I"C.)1 a ~~~?tD i:\ D~~; d E'ITI (':\ :i. ~~:. cl:i.~:;po !:;:i. t :i.•...J O!:; (:llle C) (::()fn~):I.efl)efltam;; e) a 1:)V'ópv'ia l~ec:e:ita~1 através; (:1(:) ~3istefila (:!e 'T'I":il:)llta~~J, 811teflde pe:l.(J Ire'f:ev':l(j(J il')(:erltj.V()" (:!a ~~;l\a Co()v'clena(j(:)I"ia 1"e!5'tabe1e(:in)ell.t(J dc) 1\1<":', I:~ece:l'ta F~edel"a:L (:Oll~:;j.(:!el"afl(I(:)q\.le~ cI (.:.)c: :i. ~:;~.;,{C) cI (';\ (...•> r~ (je 'fl~;" 62/64!1 o Sl(pel'il'ltel'l(:lerlte (ja I:~F' rlegCJl.\ lJrovj,rnen'to ao v'e(:lJVS~(J~, 113.. 1)0 ex~)os.t() in1:elre-'!:~e cII.(8 a L_si rlQ o-{. ('9_ -(~p-(':\(:-)-v~(.:.~~:~~l;;:\-b(,:::d.(':~\_CE'..l::"!,_I)J) ~':1.1" t.. :l.9!, :i.n c::i.~:;D I I !l ~':\ m<':\ n u.t (.:.~n \i: ~Xopu t :i. :I. :I. ~~<':\ ~i:~;o c \:)b . ::. . ,I. ,\.. , .• 'T' • 1 (:(Jlrlre~~~)(:)l'l(jen.tes a(J~S j.l'lsl~(n(J~~; e~l~)r'ega(jo~; I'la :i, nd \.l~~;ti" :i. ~';\:I.:i. 2:<',1,~i:;:~C) clOf; pr'od\.t tc)~:; (~.)x PC)I" ti;'icl D~:;~I o 'f(~,)~~ t.~\'(D ~:~om(,:..\n tE\ com v'(,:~,:I.<':\ ~i:;';1o <\qUf'~:I. (.:.~!::. e1(.:.:qU(':': t I"a tDU o ~':"il'"t •• ~;.:l~.:.~ d (J D(.:.~c:1...(-:::'1:.0....1 (':':':i. n f.:,~ f.~?1 /(;,9 ~I o bj c.~to d (~,~ (.~.c:J...i:lJ,.(.'.,c :i. m(':':rl tD no :i. t.(.;)m ,~.j. d (.:,:,~:;t(.:.) p<';\ r'(.:-:'c(o;o~ I" ~I P(~'~Irrn(':\n(~c:c:'I'id C) 1"(,~vCJgael D D :i. n C(':')l"l t:!. 'v'C) LOI. '...b'd ,;.ti (J pc:l.:.\ PDI'.t<':\I":i,d l'fIF nE~ './,Zf7D:'::.~:r~:::~;-:bn-c-ofll--(~)--~:;(.;.)--_i:\.c:.ha , _'_ _ _ "r' b<:\s(,:,~ 'L':\fIlbéfl)_ J1D p(';\I"'<':\(.:,I.. :l.~} <:l() ---~':\f"-'l::-,,-~-iq-:l.--tio -(~DC>r-,--c'-,p(':\r'-~~\(Jj::,'a':'l'cLJ.tl'-U,,~, ... ,~- d o F~I P I ,/B~?:, q U(.:,) <':\fllP,:l.l"DU <';\ E~XP(-:.:,d:i.~;:~.;'(o d <':\ (::I, r..ú:r ~':)-:-- Po I" t~.:\I'" :i. ~':\" - - ----- - ---~ _6 ,,__n.l':';_S...:.Li;~_'rDl"'ma ~'---é ~[.) ~~;(.:~_I"E,~~:,pDncl(~'~I'"(~i :i.n t(.:.:l"'(-:,,~;;"" ~:~(':\d(':\qU(':'; n IPI 1:"(,:.;l<:\'l:,:i.vo <";"l.D!::.:i.n~;;UmD!:; ut::i.-l-:i:-:.?:i";"l.(lo~:;-n-c)':;-- Pl"()cll,ltos eXIJC)I'.taclc)~5!, c],as;s;j,'f:lc:ado~~ fl()S; (:(~(jj.g(:)~:;' PJ"oc:(.:,~~:;~;onQr. A C(;)1"c1âD 1"\9:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13985.000045/92-45 ~':~():I.....69 ..~~02 0207.21.0000 e 0207.41.0100 da TIPI/88 (Item 1 d (,:.)~:;t (.:~,p~':\I'" (,:.)c(':')I'" !l n~~(o (,:,It::~I'" (';1. d:i. v.~.:.~:i. '1:.o .;:\D c: I" (.~~,d :i, to d D :lfnl)(:)~:;.t(J (Je~:;(je 5 (Je ()ll'tl,lt)V'() de 199()~ llâo 1'8Ven(:I(:)~1 (:()rlS;e(:I~entefI1erlte!1 ~)(Jl~cILle~;e .tal,av" ern l"eS1:;al~(::i,nlerl.t(:) CiD m(-:!~:;mn" ~:~(-:;)o cl"é;d:i.to [.)fIl qLlE,~;;t~XD t:i. 'v' (,:,"! I" sido I"eg:j.!~;'tr'acl(:) Ila e~;(:I~:i.'ta'f::l~;ca:L~1 (:Ievev'á 1;er' efetl,lad(:) () ~:;el.l8!:;tC)V"110, (Je a(:ol~(:l(:) (:(:)fI1o (J:l~;!)()1;;to fll) al"'l,. :LOO~1 :i.fl(:::l~;c)I, a:L:[nea Ilall, (:lc) R:[I:)I/82"ll 6B/)'O II no qU.r:\l :J:llC(:)I'l'f()I~,~ada, a l~fnpv'es;a j.r)'ter'I:)(~~~;(:) rel:)j.~sa c)~; Al"qllmer).tc)s an.teJ":i.(JI~fnell.te E:: o 1" (.:.~ :I. .r:\t Ó I" :i. o " .(. PI"C)C(':')S~:;D nQ:: ACÓI"d~'XD np:: MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13985.000045/92-45 ~':~()l""é)(y ,.202 VOTO DO COI'ISELHEIF(() ....I'~ELATOF( SH(GIO GOI"IES VELLOSCl F;~(~'~~:;f.)1'"''';,';\1")d C) rn(.:.~u (':':'rlte.:.:'!')d:i. m(.:.:'1')to '::;0bl"'(.:.) /:\ qU(\'~~:;t~~o de.:-) nlér"j.'to dj.~;C:llt:i(:ld nestes au"tos;, (~~.le ,já tive C)I:)(:JI,..tl.lr)j.(jade (:Ie exter'l'lar ein .jl~:Lganler)t(J~; anter':L(:)re~s d(:)n(je (:) c:réc!i-tc) r'e(~ller':id(J pe:l.a Contl'":Lbu.:i.nt(.;) 'foi d(:.)'f[':'I":i.c1D!l .:iunto ....m(.:.~~\ no'..;,':\. PD';:;:L~;:~'~~o.:;i.c!Ot,';\c!EI, pU I'" e~:;t(-:-) EÇII"(':~(.:.J:i. D CDn~:;(.:.:'lhD d(-:.~COl""!tl'"i bu:Ln t(:.)S ~r p(':\r"EI. n~Xo CDn h (.:.)c(.:.:'r" dD n.:.)cu I'"SD" E qtl('~!l como v:i,~:~tDno Irc~l~.:\tÓI":i.o:1di:\ d(~.~c:i.~:~~XC)ciD X)e],ega(:lc) f(:):i :i.ntel"~)(JS;'tC) V'e(:\,\I"~~;C)IJaV'a (J ~~\,\I)el":i.rl.ten(jel'lte da l~e(:e:i.'ta F~e(:ler'a:L enl fac:e (:l()Dlr(:lerlan18I'l'tC) ,jtllri(:l:i,c(] Ollt~(:) v:i.gel'l'te" E~:, este l""'ec\..l,I"~:;C);1'foi conh(o:o~c::Lclo (~.! n(~,~çJ~':\cJop(,:~la ~":\utDI":i,dl:\d(.:,~ (,::'nt.~';'(D comp(.::,t,c!nt(,:,:" D(,:.~,:~~ti:\d(.:,:'c:i,~::,~';'(oé qU(':'! '::;('! :i.n~:;ur(J(':'!!1 aqol"~':\~1 E,~:;tf::'~ novo V'OCL\V'S()!1 qc\e, al:)ÓS; foeJ,h(:)v' anál,j,se, ~el)l,l.tCJ C:()fllO :i.nc:ablvo]" poi~;, (,:,!ml"a1.iXo do pl":i,m(,:,~:i.l""o!l .:i{1~ ~:;(.:.! f::~ncDntr'~':\eX~"J.l.l!":i.dEt i:\ ~~;C!(,:,lunda:i.n~::,t<';\nc::i.<':\ as~;og'Av'ada à C;OI'l'tlrj,tJll:i.rlto" ''''.I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4604664 #
Numero do processo: 10435.001786/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01229
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10435.001786/00-63

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4466226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-01229

nome_arquivo_s : 20201229_142762_104350017860063_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 104350017860063_4466226.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4604664

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651160580096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:56:50Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:56:50Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:56:50Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:56:50Z; created: 2010-01-27T15:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:56:50Z | Conteúdo => , ... . . . •.. .. ' 1132=... . .,. . .. . ...........,—;—................. • • PITIRtrADO . fillfl • ,. o . 1). -1WW• • Ale AION °.:1. . •. °. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N.° 1 O . 168-006.893/86-82 JAN • Sessão de 06 de janeiro de l9 87 ACORDÃO NA 202-01.229 Recurso n.o 77.753 Recorrente BANCO DO COMMERCIO E INDUSTRIA DE SÃO PAULO S.A. Recorrido BANCO CENTRAL DO BRASIL . IOF - Pedido de ii.eAtÁtu.4ão. RecuilÁo volunt-c-vrío,,ix teApo4to no 319 día da. data da ínt,iinaçao, e, joo- cowegilencÁa, deee não 3e conhece. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO COMMERCIO E INDUSTRIA DE SÃO PAU- LO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, eM não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Ses 5es, em 06 de janeiro de 1987 -// ,ROBERTO ,gl:dA. D CASTRO - PRESIDENTE . E‘iflÁCàO :p6 TAQ ARe- RELATOR )n • A- , • OLEG-AltIO SI' IRA . -OS ANJOS -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA VISTA EM S-ES7...._,ÇOS/ DE 76 FEV 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOS5 LOPES FERNANDES, ADERITO GUE--- DES DA CRUZ, MARIA HELENA JAIME e EUGÊNIO BOTINELLY SOARES. If ,M 3 Øfr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1\1.0 10.168-006.893/86-82 Recurso n.°: 77.753 Acordão n.°: 202-01.229 Recorrente: BANCO DO COMMERCIO E INDÚSTRIA DE SÃO PAULO S.A. RELATÓRIO O Banco, ora recorrente, apresentou ao Banco Central do Brasil, em 19 de abril de 1985, o requerimento de restituição de IOF (fls. 01), no valor de Cz$ 103,65, com os acréscimos de juros e de correção monetária, recolhido pela empresa MADEIREIRA DOIS Nk IRMÃOS LIMITADA, indevidamente, por equivoco do recorrente, que le vou a debito, na conta n9 137.025-9, a quantia de Cz$ 9.310,00 ge rando o saldo-devedor de Cz$ 6.910,31, nessa conta, enquanto esse debito era para ser feito na conta-corrente de n9 136.798-2, con- ta-cobrança, da mesma referida empresa, onde havia saldo suficien- te - Cz$ 15.912,97, para suportar aquele debito de Cz$ 9.310,00. A informação fiscal, de fls. 44, opinou pelo indeferi- mento do pedido de restituição, ao fundamento de que o fato gera- dor do IOF resultou caracterizado, pelo saldo negativo na conta n9 137.025-9, embora houvesse saldo suficiente na outra conta, de n9 136.796-2. Essa informação fiscal transformou-se em decisão, pos- to que acolhida, pela autoridade signatária da intimação, ao Recor rente, de fls. 47, datada de 09.05.86, cujo conteudo transcrevo: "2. A ptop j íto, in4otmamo4-lhe4s que o ,í.ndee,t.,Lmento do pedido do apte)sentado, tendo em víAta a ocontencia, no ea30, de Çcvto genadm da obnígaçao ttíbutãtía catacte- /Eizado pela colocaçao de necut3o3 a díApoição da cUen te, e que a legalidade do Çao gett.adoit- do ttíbuto depende dois eM.ito4 ou da validade do atcps eetívamen — segue- 3 cf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-006.893186-82 Acórdão n9 202-01.229 eáetivamente pxatícado4 pe/o conttíbuínteA ou temoon ut.vei (CTN, att. 118), - _vido ínte/evante que o atõ juiddíco, que tenha dado otígem a ocottencía do gato getadot do ttíbuto, 3eja pnoveníente de evto, dolo pLaude etc". Essa intimação foi feita no dia 13.05.86, tendo o Banco recorrente interposto seu recurso voluntário, de fls. 47/52, no dia 13 de junho de 1986, sustentando que houve erro seu, ao processar aquele debito, naquela conta, porque recebera instru- çOes, da correntista Madeireira Dois Irmãos Ltda., para realizar o desconto na outra conta de n9 136.798-2; que não houve por isso, fato gerador, sendo indevido o recolhimento do I0F, - cuja resti- tuição e cabivel na conformidade da Resolução n9 816, do BACEN item 4-4-4-2-8. A Repartição preparadora fez acostar, aos autos, a informação de fls. 53, esclarecendo que o recurso voluntário (fls. 47/52) fora interposto fora do prazo legal. É o relatório. VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico que, de fato, o presente recurso voluntãrio -e intempestivo. A intimação foi feita na 3a. feira, dia 13?05.86 (fls. 47), fluindo o prazo recursal a partir de 14.05.86, inclusi_ ve, para extinguir-se no dia 12.06.86, 5a. feira. Como o apelo foi interposto no dia 13.06.86, 6a. fei- ra, e ele intempestivo, e, por conseqüência, dele não conheço. Sa a das Sessões, em 06 de janeiro de 1987 ttit,,: r AO OL, 4f, kk(i-ed S BA B lES TAQUARYT/STI 05.

score : 1.0
4614825 #
Numero do processo: 13888.000749/00-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. Aplicam-se aos indébitos tributários os índices determinados judicialmente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1994 CARTA DE COBRANÇA. DECADÊNCIA. A discussão sobre decadência em face de aviso de cobrança não instaura litígio no processo administrativo-fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário considerando que o colegiado tem posições diversas quanto ao dies ad quem para contar os cinco anos a que o contribuinte tem direito a restituição.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. Aplicam-se aos indébitos tributários os índices determinados judicialmente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1994 CARTA DE COBRANÇA. DECADÊNCIA. A discussão sobre decadência em face de aviso de cobrança não instaura litígio no processo administrativo-fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13888.000749/00-34

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6362100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.273

nome_arquivo_s : 310200273_135176_138880007490034_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 138880007490034_6362100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário considerando que o colegiado tem posições diversas quanto ao dies ad quem para contar os cinco anos a que o contribuinte tem direito a restituição.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4614825

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651187843072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:31:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:31:02Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:31:02Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:31:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:31:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:31:02Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:31:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:31:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:31:02Z; created: 2009-11-17T10:31:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:31:02Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:31:02Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 379 UI, , ,0) ti, ‘W., '.....e . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" ....:.., .` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...Ng= ,.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO N..... , . ...- i 1 Processo n° 13888.000749/00-34 Recurso n° 135.176 Voluntário Acórdão n° 3102-00.275 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria COMPENSAÇÕES DIVERSAS Recorrente SUPER LAMINAÇÃO FERRO AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETOSP , ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. 1 Aplicam-se aos indébitos tributários os índices determinados judicialmente, , , com a inclusão dos expurgos inflacionários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1994 , Ementa:CARTA DE COBRANÇA. DECADÊNCIA. A discussão sobre decadência em face de aviso de cobrança não instaura litígio no processo administrativo-fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário considerando que o colegiado tem posições diversas quanto ao dies ad quem para contar os cinco anos a que o contribuinte tem direito a restituição. , lu; M ' WCTA HENA 1 t IA 11 (nlIM - Presidente / 1 . #LUCIANO LOPES DE AL 4 1 n . MORAES - Relatt r EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 1 r Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de solicitação de homologação de compensação de Cofins com Finsocial, apresentada em 10/08//2000 (fls.1/2). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba, inicialmente acolheu parcialmente o pleito, considerando a falta de comprovação de recolhimento do Finsocial em relação aos fatos geradores de out/91 a jan/92 (fls. 162/167), re-ratificada para reconhecer a inexistência da pendência e acolher integralmente o pleito da interessada, reconhecendo o direito creditó rio dos períodos pleiteados (lis. 228/233). Cientificada da Decisão inicial em 09/05/2002, a interessada, em 21/05/2002, encaminhou pedido de retificação pela presença de erro manifesto (fis. 192/200). Cientificada da re-ratificação em 23/04/2003, a interessada apresentou, em 17/07/2003, nova petição (fls. 264/271), na qual questiona, em resumo, os índices de atualização aplicados sobre os valores originais do indébito e alega a decadência em relação aos valores da Cofins, objeto de carta de cobrança, informando ter realizado depósito administrativo para ver garantido seu direito. Ao final requereu seja considerada totalmente procedente a compensação efetuada e declarado extinto o crédito tributário. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO no 7.692, DE 08/04/2005, fls. 288/292, assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Aplicam-se aos indébitos tributários os mesmos procedimentos de atualização monetária praticados pela Secretaria da Receita Federal. A falta de indicação e especificação da divergência quanto aos índices de atualização impede a análise da pretensão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994. 2 Processo n° 13888.000749/00-34 1 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.275 Fl. 380 Ementa: CARTA DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Manifestação de inconformidade em relação a aviso de cobrança não instaura litígio no processo administrativo-fiscal. Solicitação Indeferida. Às fls. 295 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 298/305, reprisando argumentos e alegando duplicidade de compensação de parcelas. Às fls. 311 é dado seguimento ao recurso interposto. Iniciado o julgamento, foi requerida diligência para verificar a duplicidade de compensação de valores, bem como dar ciência ao contribuinte sobre a mesma, fls. 313/316. Às fls. 317 é intimada a União. Às fls. 319/339 é feita a diligência corroborando a compensação em duplicidade e determinando o retorno dos autos para julgamento. Às fls. 340/343, é determinada nova diligência, para intimação da recorrente sobre a diligência realizada. Intimado o contribuinte, este reitera suas argumentações de recurso e ainda requer levantamento de depósito judicial, fls. 371/372. Intimada a União da petição do contribuinte, se manifesta pelo não acatamento das argumentações da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O presente processo busca a compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL. O recurso interposto pela recorrente pretende as seguintes discussões, as quais trataremos separadamente: 1) Decadência do direito de lançar valores de FNSOCIAL O presente processo trata de pedido de compensação de tributos, não havendo como tratar de questões relativas à decadência para lançar o FINSOCIAL. Neste sentido, bem dispôs a decisão recorrida: Aviso ou carta de cobrança não é meio formal de constituição de crédito tributário, nem traduz, autonomamente, nenhuma 3 relação jurídico-tributária. É, tão-somente, como o próprio nome diz, um "aviso" de que existem valores inadimplidos, extraídos estes de lançamentos de oficio ou de declarações entregues pelo sujeito passivo; são estes os atos que dão origem aos créditos tributários e que definem suas feições, e não o aviso ou carta de cobrança, que apenas traz a informação da existência de créditos fiscais em aberto, sem dar-lhes, entretanto, qualquer fundamentação legal. O aviso de cobrança nada mais é que um ato preparatório antecedente à remessa do débito para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), destinado a conferir ao sujeito passivo uma última oportunidade para adimplir espontaneamente a obrigação ou então comprovar um eventual pagamento já efetuado, ou ainda, a existência de outra modalidade de extinção do crédito tributário, como o parcelamento. O documento em comentário não tem força constitutiva ou declaratória de nenhuma nova relação jurídica; pelo contrário, este apenas espelha o conteúdo de relações jurídicas já conformadas definitivamente na esfera administrativa. Assim, não se pode ter como impugnáveis, recorríveis, os fundamentos da exigência fiscal indicada no aviso de cobrança. Enfim, a mera "carta de cobrança" não é meio hábil para deflagrar o processo administrativo-fiscal, nos termos do Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, consoante entendimento vertido em decisão promanada do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 104- 16.836, de 27/01/1999, 4a Câmara). Assim, não pode ser conhecido o protesto da interessada quanto à carta de cobrança. 2) Do cálculo do valor pago a maior O cálculo do valor a ser repetido de FINSOCIAL deve obedecer ao que foi decidido no processo judicial, com a inclusão dos expurgos, como bem prevê o AD PGFN 10/08, como vemos: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5" do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2601 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n" 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008); EDcl 4 Processo n° 13888.000749/00-34 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-O0.275 Fl. 381 nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 91 2.359/MG (DJ 03.12.2007). 3) Duplicidade de valores compensados A diligência realizada buscou verificar a existência de compensação em duplicidade. Esta situação foi confirmada e já afastada, como se verifica das fls. 319. Diante de todo o exp isto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de afa . tar a duplicidade de compensação efetuada (e já realizada pela autoridade preparadora) e sara corrigir os créditos conforme a decisão judicial, com a inclusão dos expurgos previstos ne AD PGFN 10/08. LUCIANO LOPE • i L n EIDA MORAESd! - , , 5

score : 1.0
4612335 #
Numero do processo: 18471.002807/2003-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. Restando comprovada a origem de parte dos depósitos que ensejaram o lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo, ainda que não haja coincidência exata de datas. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS. O art. 42, § 3°, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar Provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do ano-calendário 1998 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 50.405,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. Restando comprovada a origem de parte dos depósitos que ensejaram o lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo, ainda que não haja coincidência exata de datas. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS. O art. 42, § 3°, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.002807/2003-57

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 5650116

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-17.250

nome_arquivo_s : 10617250_157324_18471002807200357_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 18471002807200357_5650116.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar Provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do ano-calendário 1998 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 50.405,00, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4612335

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651232931840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:49:24Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:49:25Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:49:25Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:49:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:49:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:49:24Z; created: 2010-05-03T12:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T12:49:24Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:49:24Z | Conteúdo => CCOl/C06 Fls. 159 :::•:.-;;-;;;;;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`kg; SEXTA CÂMARA. Processo n° 18471.002807/2003-57 Recurso n° 157.324 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001, 2002 Acórdão n° 106-17.250 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente MARCELO MARTINEZ RAMOS Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. Restando comprovada a origem de parte dos depósitos que ensejaram o lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo, ainda que não haja coincidência exata de datas. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS. O art. 42, § 3°, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar Provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do ano-calendário 1998 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 50.405,00, nos termos do voto o R- : or. Francis • Assis d: Oliveira Júnior - Presidente da r Câmara da 2' Seção de Juba ento do C • (Sucessora da 6' Câmara do Itóeselho de Contribuintes) /Ócdd2.41, • °harta de Azeredo eiraeira Pagetti -Rei ora EDITADO EM: 1 9 2611 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, Gonçalo Bonnet Alaga e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 31, para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/1996. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos nos anos de 1998 e 1999. O Term de Verificação Fiscal está às fls. 18 a 21 dos autos, e dele consta que o contribuinte, devidamente intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados na conta corrente n° 344-0 do Banco Liberal/ Bank of América, reportou-se às respostas apresentadas por sua esposa, informando que a origem dos créditos em suas contas estaria nos rendimentos lançados nas respectivas declarações de rendimentos, ou supridos pelo Sr. Antônio Carlos Lemgruber, seu sogro. Por não haver comprovado documentalmente suas alegações, a fiscalização decidiu pela lavratura do Auto de Infração, nos termos já mencionados. Em obediência ao disposto no §6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a tributação dos créditos não comprovados foi efetuada na proporção de 50% para cada titular (o contribuinte e sua esposa Flavia), já que ambos apresentaram declaração em separado. Cientificado do lançamento em 18.12.2003, o Interessado apresentou — através de procurador habilitado - a impugnação de fls. 35/37. Na análise da impugnação apresentada, os membros da DRJ no Rio de Janeiro decidiram pelo acolhimento parcial das alegações do contribuinte. A ementa que se extrai desta decisão teve o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei 2 Processo tf 18471.002807/2003-57 CC01/036 Acórdão n.°106-17 •.250 Fls. 160 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM COM RENDIMENTOS OMITIDOS. Se na impugnação o contribuinte apresenta documentos que ratificam parte da omissão, o Auto de Infração se mantém perfeito quanto à parcela confirmada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. LIMITES— Não configura omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, os depósitos bancários de origem não comprovada com valor individual igual ou inferior a RSI2.000,00, se o somatório deles dentro do ano calendário não ultrapassar o valor de RS80.000,00. Com tal decisão, o lançamento restou alterado da seguinte forma: Dessa forma, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, alterando o imposto apurado relativo ao ano calendário 1998 para R$ 61,20 e o imposto apurado relativo ao ano calendário 1999 para R$ 27.720,25, totalizando imposto devido no montante de RS 27.781,45, acrescido de multa de oficio de 75,00 % e juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 71/77, no qual suscita a conexão entre este processo e o de n° 18471.02777/2003-89, bem como a irretroatividade do disposto no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que foi incluído através do art. 58 da Lei n° 10.637/02, e somente entrou em vigor após a sua publicação, isto é, em 2002. Quanto à alegada irretroatividade, alega que o art. 42 estabelece a presunção de omissão de rendimentos somente para o titular da conta, mas nada fala sobre o co-titular desta, de forma que o § 6° acrescido ao referido art. 42 teria tratado da própria constituição do crédito tributário, razão pela qual não poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores à edição da Lei n° 10.637/02. Alega que foram violados os arts. 105 do CTN e o art. 150, III, 'a' da Constituição Federal. Refuta, por fim, os argumentos da decisão recorrida no sentido de que tal norma seria meramente interpretativa, pois a exposição de motivos da MP n° 66/02 esclarece que o referido art. 58 tinha o objetivo de "estabelecer regras", e por isso não pode ser considerado como interpretativo. No mais, se limita a reiterar todas as razões expostas na defesa feita em nome de sua esposa, nos autos do processo administrativo já referido, anexando a cópia do Recurso Voluntário por ela interposto. É o Relatório. • 3 Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. O Recorrente se insurge contra lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Alega, em preliminar, a nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de utilização do § 6° do art. 42 em momento anterior à data em que entrou em vigor a Lei n° 10.637/02, já que tal parágrafo foi introduzido pelo art. 58 desta segunda lei. Alega que, como os fatos geradores aqui em exame ocorreram em 1998 e 1999, não se poderia aplicar a eles a mencionada regra, de forma que somente o titular da conta — e não os co-titulares desta — é que estariam sujeitos à tributação pelo IR na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96. Tal preliminar, no entanto, não merece acolhida, estando correto o entendimento esposado na decisão recorrida a respeito desta questão. Isto porque o co-titular de uma determinada conta é também titular desta - em conjunto com o(s) demais — de forma que a redação do capta do referido art. 42 da Lei n° 9.430/96, por si só, já permitia que a divisão dos depósitos fosse feita. Por isso que a decisão recorrida refuta as alegações do Recorrente ao entendimento de que o § 6° acrescido a tal norma tem caráter meramente interpretativo, já que desde a edição da Lei n° 9.430/96 já era permitido o lançamento do crédito tributário em nome de todos os titulares de uma determinada conta, indistintamente. Rejeitada, assim, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito do lançamento, o Recorrente se limita a reiterar o que foi argüido por sua esposa nos autos do processo administrativo decorrente da mesma fiscalização. Assim sendo, e tendo em vista que o que foi lá decidido reflete diretamente nestes autos - na medida em que a conta-corrente é conjunta e os depósitos foram divididos entre seus co-titulares - transcrevo a seguir a íntegra do voto proferido nos autos daquele outro processo administrativo, tomando aqui as mesmas razões de decidir lá utilizadas: Da comprovação parcial da origem dos depósitos bancários A primeira alegactio da defesa da Recorrente diz respeito à origem de depósito no valor de R$ 25.000,00, efetuado no dia 23.12.1998. Alega que tal valor refere-se a sinal recebido em razão da promessa de compra e venda do apartamento situado à Rua Benjamin Batista n°49, apto. 401, Jardim Botânico, Rio de Janeiro. Anexou aos autos cópia do instrumento particular de promessa de compra e venda do referido imóvel, do qual consta o pagamento do referido valor (R$ 25.000,00), a titulo de sinal (fis. 189), que foi pago no ato da assinatura do instrumento, em 23.12.1998. 4 Processo n° 18471.002807/2003-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.250 Fls. 161 De fato, em razão da flagrante coincidência de datas e valores, não há como negar que tal depósito se refira ao sinal pago quando da celebração daquele instrumento. A fiscalização não acolheu as alegações da Recorrente quanto a este recebimento, uma vez que à época não foram trazidos por ela quaisquer documentos que comprovassem suas alegações (fls. 103). A decisão recorrida, por seu nono, deixou de acolher as razões da Recorrente em razão do disposto no art. 55, IX, já que o valor recebido deveria ter sido oferecido à tributação e não o foi. Entenderam os membros da DRJ que os documentos trazidos pela Recorrente teriam apenas ranficado a omissão de rendimentos de que era acusada, e por isso mantiveram esta parcela do lançamento. Com efeito, não restam dúvidas de que o depósito de R$ 25.000,00, efetuado em 23.12.1998 refere-se ao recebimento de sinal pela promessa de compra e venda de imóvel de propriedade da Recorrente. Assim, há que se aplicar aqui o disposto no art. 42, § 2° da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Por isso, restando comprovada a origem do mencionado depósito, fica elidida a presunção do caput do mencionado art. 42, não podendo persistir o lançamento efetuado com base no mesmo. Ressalte-se que desde a fiscalização a Recorrente vem afirmando ser esta a origem do referido depósito, conforme resposta à intimação constante às fls. 95. 1 Há que se excluir, assim, do lançamento, o depósito de R$ 25.000,00, efetuado em 23.12.1998. Porem, tendo em vista que o valor considerado no lançamento foi somente a metade (R$ 12.500,00), já que a outra metade foi imputada ao marido da Recorrente, é somente esta a parcela a ser excluída da base de cálculo, em razão da comprovação de sua origem. Quanto aos valores depositados em espécie e em cheques alegadamente por seu pai, a Recorrente afirma que tais depósitos teriam justificativa nos valores recebidos do Jockey Club Brasileiro, a título de prêmios dos studs "Rio Aventura" e "Flavia Lemgruber", que ambos mantinham naquele clube. De fato, como decidido pelos membros da DRJ no Rio de Janeiro, os valores dos depósitos não guardam nenhuma relação com os valores recebidos do Jockey Club, nem quanto às datas, nem quanto aos montantes - e a Recorrente não trouxe qualquer prova que vinculasse estes depósitos àqueles recebimentos. Sendo assim, ainda que estes valores tenham sido declarados ao Fisco nos anos-calendário 1998 e 1999, seria necessário que a Recorrente comprovasse a efetiva vincula ção destes recebimentos com os depósitos efetuados em suas contas, sob pena de não lograr elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n°9.430/96. Assim, entendo que tais razões não merecem acolhidas, considerando como comprovado somente o depósito no valor de R$ 12.500,00 em dezembro de 1998. Do limite previsto no § 3°, inc. li do art. 42 da Lei n°9.430/96 A Recorrente pugna, desde sua impugnação, pela aplicação dos limites previstos no § 3° do art. 42 da Lei n°9.430/96, o qual dispõe: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa flsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (-) §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II -no caso de pessoa ilsica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (sem grifos e destaques no original) A Lei n° 9.481/97 alterou tais limites para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. De acordo com a defesa da Recorrente, o limite de R$ 80.000,00 deveria corresponder a uma isenção neste valor, sob pena de ferir a isonomia entre os contribuintes. Neste aspecto, entendo que não lhe assiste razão. É que a redação da norma acima transcrita é de clareza flagrante: não podem ser considerados como omitidos os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 (considerados individualmente) desde que O SEU somatório não seja superior a R$ 80.000,00 no ano. A leitura que se deve fazer desta norma não pode ser outra, senão a de que são excluídos da tributação com base no art. 42 da Lei n°9.430/96 os depósitos que obedecerem a ambos os limites. 6 Prooesso 18471.002807/2003-57 CCOLC06 Acórdão n. 106-17250 Fls. 162 No caso em exame, a tributação relativa ao ano de 1998 foi reduzida a zero, em razão do provimento parcial da impugnação pela DRJ e em razão dos itens analisados acima (exclusão do depósito de R$ 12500,00 em dezembro de 1998). Resta analisar, então, a aplicabilidade do § 3°, inc.11 do art. 42 da Lei n°9.430/96 ao ano-calendário 1999. Esta parcela do inconformismo da Recorrente deixou de ser acolhida pelos membros da DRJ ao entendimento de que os limites acima mencionados deveriam ser considerados por conta, e não por titular - como se depreende do seguinte trecho: Entendo que tal limite se aplica a todos os créditos verificados em todas as contas da qual o contribuinte é co-titular: o limite não é venficado para cada conta corrente isoladamente e a regra prevista pelo parágrafo 6 0, acima transcrito, é aplicada após a verificação do limite estabelecido pelo inciso II, § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, ou seja, para verificar se o somatório dentro do ano-calendário e superior a R$ 80.000,00, são considerados todos os créditos (e não a parcela correspondente a cada co-titular da conta) de todas as contas das quais o fiscalizado seja co-titular. Concluíram, então, que não haveria nada a excluir, tendo em vista que o somatório dos depósitos inferiores naquele ano era de R$ 101.070,00, ou seja, superior ao limite legal de R$ 80.000,00. Este entendimento, porém, não merece acolhida, pois, diversamente do que foi exposto na decisão recorrida, ele beneficiaria sobremaneira aquelas pessoas que não mantivessem contas conjuntas, pois estas teriam um limite maior do que aquelas que as mantivessem. Aliás, esta interpretação da aplicação dos limites se mostra bastante razoável se a analisarmos em conjunto com a regra do § 6° do já referido art. 42, pois se a lei presume que no caso de co-titularidade os depósitos pertencem a cada um dos co-titulares proporcionalmente, logo, os limites também devem ser aplicados nesta mesma proporção. Sendo assim, entendo que, no caso vertente, deve ser considerados — para fins de aplicação dos limites previstos no inciso II do § 3 0 da Lei n° 9.430/96, os depósitos que constituem a base de cálculo do lançamento, isto é, já divididos por dois (em razão da co-titularidade). No caso, o saldo dos depósitos de origem não comprovada, após as exclusões efetuadas pela decisão recorrida, é o seguinte: Mês saldo após exclusões DRJ Janeiro 3.000,00 Fevereiro 56.500,00 Março 2.100,00 Abril 2.000,00 Maio 1.710,00 Junho 3.800,00 Julho 9.810,00 Agosto 18.266,00 Setembro 10.275,00 7 Outubro 2.300,00 Novembro 2.250,00 Dezembro 10.885,00 Como demonstra o quadro acima, os únicos fatos geradores restantes, de valor superior a R$ 12000,00, são aqueles correspondentes aos meses de fevereiro e agosto de 1999. Ocorre que quanto ao fato gerador de agosto, o mesmo corresponde à soma de diversos depósitos — sendo somente 1 deles de valor superior a R$ 12.000,00, como demonstrado abaixo: Más saldo após exclusões DRJ depósitos inferiores a Rb 12.000,00 Janeiro 3.000,00 . 3.000,00 Fevereiro 56.500,00 - Março 2.100,00 2.100,00 Abril 2.000,00 2.000,00 Maio 1710,00 1.710,00 Junho 3.80000 3.800,00 Julho 9.810,00 9810,00 Agosto 18.266,00 2.275,00 (75,00 + 100,00 + 2.100,00) Setembro 10.27õ 00 10.275,00 Outubro 2.300,00 2.300,00 Novembro 2.250,00 2.250,00 Dezembro 10.885,00 10.885,00 Saldo depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 50.405,00 Da leitura deste quadro, fica comprovado que a soma dos depósitos individuais de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 não supera os R$ 80.000,00 anuais, razão pela qual deve ser aplicado aqui o inc. lido § 3° da Lei n°9.430/96. Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 12500,00 em dezembro de 1998, e de R$ 50.405,00 no ano- calendário de 1999. Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao Recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 12.500,00 em dezembro de 1998 e de R$ 50.405,00 em 1999. ilLealaí/ ROBERTA DE r • DO FERREIRA PA ETTI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 18471.002807/2003-57 Recurso ne : 157.324 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § '3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 106-17.250. Brasili. F, 19 FRANCI O A . SIS DE OLIVEIRA JTJNIOR Preside. e da Se: nda Câmara da Segunda Seção \‘. Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4616373 #
Numero do processo: 10183.003397/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ITR / 1995. Notificação de lançamento suplementar de ITR por glosa do VTN. Afastada a preliminar de decadência suscitada – contagem do prazo decadencial a partir da declaração de nulidade por vício formal do lançamento anterior em 30/03/2004 (art. 173, ii do CTN). Argüição de nulidade / cerceamento do direito de defesa / ofensa a legalidade tributária. Inocorrências. Afastado qualquer tipo de vício formal passível de nulidade do ato (art. 59 do decreto nº 70.235/72). Não cabe alegação de cerceamento do direito de defesa / ofensa ao princípio da legalidade tributária – tributo não decorrente de infração, trata-se de apuração do ITR (art. 1° da lei 8.847/94 nos termos do art. 144 do CTN). Não impugnação no mérito dos valores imputados através da nova notificação de lançamento. Mantido os valores lançados.
Numero da decisão: 303-34.627
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, afastaram-se a preliminar de nulidade do lançamento e a prejudicial de decadência. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ITR / 1995. Notificação de lançamento suplementar de ITR por glosa do VTN. Afastada a preliminar de decadência suscitada – contagem do prazo decadencial a partir da declaração de nulidade por vício formal do lançamento anterior em 30/03/2004 (art. 173, ii do CTN). Argüição de nulidade / cerceamento do direito de defesa / ofensa a legalidade tributária. Inocorrências. Afastado qualquer tipo de vício formal passível de nulidade do ato (art. 59 do decreto nº 70.235/72). Não cabe alegação de cerceamento do direito de defesa / ofensa ao princípio da legalidade tributária – tributo não decorrente de infração, trata-se de apuração do ITR (art. 1° da lei 8.847/94 nos termos do art. 144 do CTN). Não impugnação no mérito dos valores imputados através da nova notificação de lançamento. Mantido os valores lançados.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10183.003397/2004-86

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 5714852

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.627

nome_arquivo_s : 30334627_133987_10183003397200486_007.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10183003397200486_5714852.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, afastaram-se a preliminar de nulidade do lançamento e a prejudicial de decadência. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4616373

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-09T17:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-09T17:21:48Z; created: 2013-04-09T17:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-04-09T17:21:48Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-09T17:21:48Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041651242369024

score : 1.0
4616073 #
Numero do processo: 36266.010186/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo o afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra CESSÃO DE MÃO DE OBRA - OCORRÊNCIA Nos lançamentos referentes à retenção, deve restar clara nos autos a ocorrência da cessão de mão de obra, requisito essencial para a realização do lançamento com amparo no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS - Os valores correspondentes aos materiais utilizados podem ser deduzidos da base de cálculo, desde que haja previsão contratual e discriminação na nota fiscal de serviços. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, VICIO MATERIAL. I - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3° do art. 31 da Lei n°8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n° 8.212/91. II - A ausência dessa descrição representa vicio material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.422
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento pela existência de vicio. Por voto de qualidade, em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do relator designado. Relator Designado: Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo o afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra CESSÃO DE MÃO DE OBRA - OCORRÊNCIA Nos lançamentos referentes à retenção, deve restar clara nos autos a ocorrência da cessão de mão de obra, requisito essencial para a realização do lançamento com amparo no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS - Os valores correspondentes aos materiais utilizados podem ser deduzidos da base de cálculo, desde que haja previsão contratual e discriminação na nota fiscal de serviços. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, VICIO MATERIAL. I - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3° do art. 31 da Lei n°8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n° 8.212/91. II - A ausência dessa descrição representa vicio material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. PROCESSO ANULADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 36266.010186/2006-35

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 5278811

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.422

nome_arquivo_s : 2402000422_36266010186200635_201001.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36266010186200635_5278811.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento pela existência de vicio. Por voto de qualidade, em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do relator designado. Relator Designado: Rogério de Lellis Pinto.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4616073

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651256000512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:34:27Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:34:28Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:34:28Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:34:27Z; created: 2010-05-03T12:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-05-03T12:34:27Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:34:27Z | Conteúdo => S2-C4T2 a 282 .-4<?---4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !Sn' '\e/.1* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.010186/2006-35 Recurso n° 147.483 Voluntário Acórdão n° 2402-00.422 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria RETENÇÃO Recorrente SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVEDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrat o afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurid pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afront legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASF 1 Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra CESSÃO DE MÃO DE OBRA - OCORRÊNCIA Nos lançamentos referentes à retenção, deve restar clara nos autos a ocorrência da cessão de mão de obra, requisito essencial para a realização do lançamento com amparo no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS - Os valores correspondentes aos materiais utilizados podem ser deduzidos da base de cálculo, desde que haja previsão contratual e discriminação na nota fiscal de serviços. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, VICIO MATERIAL. I - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3° do art. 31 da Lei n°8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n° 8.212/91. II - A ausência dessa descrição representa vicio material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da <la Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento pela existência de vicio. Por voto de qualidade, em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do relator designado. Relator Designado: Rogério de Lellis Pinto. peA . c ei SLIVEIRA - Presidente Cbié9RA . • BAND — Relatora tara" IP ROG J.O 'Is DE ELLIS PINTO — Redator Designado 2 Processo n'36266.010186/2006-35 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.422 Fl. 283 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 3 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 124/143), a notificada efetuou contratação de serviços envolvendo cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive mão-de- obra temporária. O Relatório Fiscal discrimina cada uma das empresas, cuja prestação de serviços ensejou o lançamento pela ausência da retenção. A notificada apresentou defesa (fls. 180/186) onde alega que teria ocorrida parcial prescrição e decadência. Argumenta que foi lançada contribuição referente à retenção incidente sobre o valor correspondente a materiais. Pela Decisão-Notificação n° 21.402.4/0231/2006 (fls. 244/251), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 255/265) onde efetua a repetição das alegações de defesa e argumenta que a decisão proferida por uma só e única servidora não está investida dos . pressupostos de um julgamento justo, ou seja, independência e imparcialidade. Questiona os juros e multa aplicados. O Recurso teve seguimento por força de liminar concedida em manda segurança. É o relatório. 4 Processo n° 36266.010186/2006-35 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.422 Fl. 284 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada pela recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de presença° e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito d contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 09/1999 a 06/2005 e foi efetuado em 06/04/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, ab4; transcrito: 5 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO Á LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DEC,ADENCLAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO k INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, 1, E 150, § 4°, DO CIN. e,I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do trib é, em regra, o do art. 173,1, do CTN, segundo o qual 'o direito Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-s ap e Processo n°36266.010186/2006-35 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.422 Fl. 285 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes junspndenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição • previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Ê aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.7581SP, I a Seção, Rel. Min. Teori Albino• Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.6031PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) p. No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmo ca. recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. 7 No mérito, tem-se que, nos tennos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991, a retenção aplica-se ao caso em que os serviços são prestados por meio de cessão de mão de obra. O Decreto n° 3.048/1999, por sua vez, em seu art. 219, §§ 2° e 3°, trata da questão, relacionamento quais estariam sujeitos à retenção se prestados mediante cessão de mão-de-obra, conforme transcrito: Art. 219 (...) "§ 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-abra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; 11- vigilância e segurança; - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; ( ) § 30 Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra" De acordo com os dispositivos transcritos, os serviços de limpeza, conservação e zeladoria, vigilância e segurança, construção civil, serviços rurais e digitação e preparação de dados para processamento estariam sujeitos à retenção quer prestados por cessão de mão-de-obra, quer prestados por empreitada. Da análise da descrição de serviços efetuados pela auditoria fiscal, verifica-se que alguns deles não se enquadram na situação acima descrita e não há maiores esclarecimentos a respeito dos elementos de convicção que levaram à conclusão de que foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. São eles: CNI Informática Ltda — serviços de informática (assessoria e manutenção) Evolução Produção de Eventos Ltda — execução de serviços em eventos desportivos João Antônio Douteiro Neto Ltda — serviços de informática (assessoria e manutenção) L&R Entretenimento Ltda - execução de serviços em eventos desportivos Speed Bit Informática Ltda - serviços de informática (assessoria e manutenção) Só Alegria Recreação Infantil Ltda — execução de serviços em eventos infantis.. YTO Placar e Equipamentos Ltda — serviços de manutenção preventiva e corretiva Os serviços acima, ao meu ver, só estariam sujeitos à retenç o efetivamente foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. 8 Processo n°36266.010186/2006-35 82-C4T2 Acórdão n, 2402-00.422 Fl. 286 Não há nos autos qualquer informação a respeito das características dos serviços prestados. No caso dos serviços de manutenção, por exemplo, estes não demandam, necessariamente, que a contratada mantenha equipe de empregados nas dependências da tomadora ou de terceiros por ela determinados, para a execução do contrato. A situação acima pode ocorrer, como também aquela em que a prestadora só encaminha seus empregados à tomadora diante de situação em que houve a efetiva necessidade. Pelas razões apresentadas, entendo que o lançamento relativamente às prestadoras elencadas não pode prevalecer da maneira como foi efetuado. - Cumpre dizer que, a meu ver, o vício existente no presente lançamento se consubstancia em vicio formal. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A insuficiência de qualquer dos requisitos acima resulta na formalização incorreta do lançamento. Portanto, a demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador está diretamente relacionada aos requisitos formais do lançamento. A recorrente alega que a base de cálculo deveria ser retificada em face do fornecimento de materiais para consecução dos serviços, os quais não especifica. O abatimento de valores referentes a materiais e equipamentos da base da retenção pode ser efetuado. Para tanto, é necessária a observação de requisitos como previsão contratual e discriminação em notas fiscais de serviço. No caso, a recorrente limita-se a fazer uma alegação generalizada, não especificando em quais casos teria ocorrido o fornecimento de materiais, ou mesmo, demonstra que foram cumpridos os requisitos que comprovam o alegado, quais sejam, previsão contratual e discriminação em notas fiscais de serviço. Assim, não há como dar razão à recorrente. Quanto ao inconformismo da recorrente pelos juros e multa aplicados, vale dizer que tais questões não foram objeto de impugnação, mas foram apresentados de forma inovadora em sede recursal. Ao meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante \ apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forrna, entendo que encontra-se precluido o direito à discussã \ matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do ti dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: 9 "Art17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive. Quanto ao restante do lançamento, voto por EXCLUIR EM RAZÃO DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL, parte do lançamento correspondente à retenção efetuada pelas empresas relacionadas no voto apresentado. É como voto Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 • ,/ • A • :ANDE — Relatora to Processo n°36266.010186/2006-35 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00422 Fl. 287 • Voto Vencedor Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Redator Designado Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Redator Designado Peço a ilustre Conselheira Relatora para discorda do seu posicionamento, quanto a natureza do vicio por ela apontada. Dos argumentos trazidos à baila pela douta Relatora, não podemos discordar do fato de que nos autos, especialmente no Relatório -Fiscal,-existe uma flagrante imprecisão da autoridade fiscal em demonstrar a existência de cessão de mão-de-obra, para justificar a exigência das contribuições previstas no art. 31 da Lei n° 8.212/91. Na esteira desse ideal, em reiteradas oportunidades tenho me posicionado no sentido de que o dever de retenção previsto no dispositivo legal acima mencionado (RV n° 144154 e 141209), somente tem lugar se, e somente se, os serviços analisados envolverem ou cessão de mão-de-obra ou empreitada parcial na sua execução, sendo que a mera previsão dos serviços no Dec. 3.048/99, ou mesmo na Lei n° 8212/91, não é elemento suficiente para considerarmos ocorrida a hipótese de incidência insculpida na norma tributária material. Isso nos leva a conclusão de que os lançamentos decorrentes do dever de retenção, não podem prescindir da demonstração efetiva da ocorrência do fato tributável, ou seja, da presença da cessão de mão-de-obra nos serviços verificados, sob pena sim de nulidade, tal qual como reconhecido pela relatora, e observado pela embargante. O que não posso concordar com a douta Relatora, contudo, é o fato de que a nulidade seja de natureza formal, uma vez que o vicio encontrado não diz respeito a mero elemento formal do auto, mas sim a sua própria essência. É preciso lembrar que entre os deveres da fiscalização ao lavrar unia autuação fiscal, nos termos do art. 142 do C1N, está o de descrever adequadamente o fato a ser tributado, ou seja, um dos pilares da atuação estatal relacionada ao lançamento de oficio, é a demonstração de que a hipótese de incidência foi realizada pelo contribuinte, e que por essa razão lhe será cobrado o tributo correspondente. Quando a autoridade fiscal faz uma exposição frágil e sem conteúdo do fato tributável, como no caso em tela, não apenas uma formalidade está sendo desprezada, mas sim a própria certeza de que a obrigação tributária existe, e se assim o é, a materialidade do lançamento reporta-se insustentável. Esse, inclusive, tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como se k observa dos arestos abaixo transcritos: "(..) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, - sendo,_portanto, vicio material, pois mitiga, indevidamente, a _ _ participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante/J- . a apresentação da impugnação.." (Recurso a 131.449, Acórdão • n. 108-07556, 8° Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO F,X OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, P Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002) "LANÇAMENTO — NULIDADE - Vício MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4°, do C7'N. (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, r. Câmara do I°. Conselho, julgado em 10-11- 2005). Por essas razões, entendo que o embargo proposto merece ser provido, já que patente à omissão do acórdão, e seja o processo novamente colocado em pauta para julgamento, devendo ser apreciada a nulidade suscitada pela douta Relatora. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para ultrapassando as demais nulidade levantadas de oficio, DAR-LHE PROVIMENTO e reconhecer a nulidade do lançamento em decorrência de vicio material. Sala das Sessõe 25 de janeiro de 2010 • 4 jia a I r por ROO • • • !LIS PINTO — Redator Designado 12 te, MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 36266010186/2006-35 Recurso ri': 147.483 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cutnprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.422 Brasi )a, 01 de :bril de 2010 11,10" ELIAS S — '' • IO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4605014 #
Numero do processo: 36624.000557/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.000557/2006-54

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4451712

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-000.004

nome_arquivo_s : 240100004_148636_36624000557200654_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 36624000557200654_4451712.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4605014

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651260194816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:25:06Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:25:06Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:25:06Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:25:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:25:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:25:06Z; created: 2010-02-05T17:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T17:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:25:06Z | Conteúdo => S2-C6 11 1 11. 166 . . . _ . MIN IST ÉRIO DA VA ZEND A • CONSFLII0 ADMINIST O RA DE RECURSOS "ISCAIS ."` SEGUNDA SEÇÃO "DF, .1Ill,GAMENTO Processo n" 36624.000557/2006-54 Recurso o' 148.636 ResoIncão Ii" 240.1-00.004 — 4" Câmara I" Turma Ordinária Data 03 de mai ço de 2009 A ss n to Solicitação de Diligência Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DISTRIBUIÇÃO Recotrida SR P-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIA RIA RESOLVEM. os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diiigência à Repai tição de Origem, • ELÍAS SAMPAIO FREIRE Piesidente (.9C Õ BI,RNADET1', DE OLIVEIRA BARROS 'Rei atol a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral . o Advogado da recorrente Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n'' 242.279.. PI oectsso n' 36624.000557/2006-54 S2-C6-1.1 Resolução n " 2401-00.004 ii 167 • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/12/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado livro relacionado com as contribuições previstas na Lei 8.212/91que não atenda as formalidades legais exigidas, infringindo, dessa forma, o ai 1.. 33, §§ 2" e 3 `) , da referida Lei, c/c o ar t. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (lis 10), a recorrente apresentou o Diário de agosto de 2005 sem as formalidades legais, qual seja, o registro na Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (11. 11), tói aplicada Multa prevista. no iit. 283, II, "j" e art. 373, do Decreto 3.048/99, tendo sido seu valor duplicado tendo em vista a constataçã.o de reincidência, por diferente dispositivo legal. A recorrente impugnou o débito via peça dc fls. 40 a 62, alegando, cru apertada síntese, ausência de critérios objetivos para a definição do valor da multa, implicando na restrição ao direito de ampla defesa, inocorrência de reincidência que justifique a gradação da multa, ilegalidade da inclusão dos diretores no pólo passivo da 'NFLD e requerendo a relevação da multa, intbrmando que, antes mesmo da la.vratura do presente auto, a. infração foi sanada com O devido registro do Diário no cartório competente. • A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.003.0/0347/2006 (Os. 65 a 70), mesmo não conhecendo da defesa face sua intempestividade, apreciou o Auto de Infração por força dos §§ 4' e 5 `) , do art 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, a. notificada recorreu tempestivamente ao CRPS (fls. 76 a 84), i epetindo as alegações apresentadas na impugnação. Insiste que em nenhum momento ou lugar se encontra O fundamento legal utilizado pela Auditoria para a definição do valor da multa e que o artigo 8', da Por •taria. 822/05 em nenhum momento previu a monta de R$ 11.017,47 como valor mínimo para casos de infração como a presente. Ressalta que a in fração apontada pela Auditoria Fiscal jamais restou configurada, já que procedeu ao registro na Jucesp de seu Livro Diário antes do recebimento da intimação da la•vratura deste processo e reitera que é ilegal a inclusão dos diretores da recorrente no pólo passivo. Às fls. 85 a 87, a. noti fica& juntou cópia da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança que autorizou a substituição da exigência do depósito recursal de .30% do valor do crédito tributário pelo arrolamento de bens, cujo Termo com a relação dos bens arrolados foi juntado às fls. 93 a 94. • 2 • Processo n" 36624 000557/20054 S2-0511 Resolução n° 2401-00.004 1! 16S . . . • • • • • •• • • • • . . . . A SRP, por meio do Despacho n" 21.003.0/0074/2007 (tis. 115 a 117), intimou o contribuinte a comprovar o valor do bem arrolado ou, alternativamente, apresentar bens de sua propriedade que estejam livres e desembaraçados, além de apresentar cópia autenticada do documento de lis. 88 ou outro que comprove a correção da falta conforme alegado. A recorrente, cientificada dos termos do despacho, se manifestou às lis 122 a 124, alegando, em apertada síntese, que o imóvel arrolado garante o crédito da Receita Federal no valor correspondente a 30% da exigência fiscal e requerendo o encaminhamento do recurso administrativo ao CR PS para julgamento. • Solicita, ainda, que seja concedido prazo suplementar de 15 dias para que se dê cumprimento à determinação da SRP no que concerne à juntada do registro do Livro Diário de 06/2005 na MCESP. A Receita l'ederal do Brasil, considerando que havia sido transcorridos 60 dias da data da solicitação de prorrogação do prazo para juntada do registro do Livro Diário na Jucesp pela recorrente, e se amparando no art. 1 c), do Decreto 6.032/2007, que deu nova. redação ao § S,do art. 305, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, deixou de apresentar suas contra-razões, sob a alegação de que a recorrente não trouxe nenhum fato novo' que pudesse modificar a decisão recorrida. l. o relatório. • 3 P1oce:.so 11'' 36624 000557/2006-54 S2-01.11.1 csoluçâo ii" z40.1-00.004 109 . • • • • • V (.). Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora Verifica-se, da leitura da DN recorrida, que a então Secretaria da Receita Providenciaria não conheceu da impugnação apresentada pela recorrente tendo em vista sua intempestivida.de. No entanto, no item 2 do Despacho de n" 21.003.0/0074/2007 (fls. 115), a -mesma autoridade julgadora de primeira instância informa que a autuada contestou o lançamento dentro do prazo regulamentar. Assim, tendo em vista tais informações conflitantes, entendo que o processo deva, retornar à origem para que seja esclarecida a divergência acima exposta, e informados quais elementos de convicção levaram o julgador monoerático a rever a internpcstividade iniciahnente decretada. Tal esclarecimento e imprescindível para revestir a decisão de plena convicção, pois permite ao julgador aferir se houve cerceamento de defesa, já que a decisão recorrida deixou de apreciar os argumentos da peça imp •ugnatória face sua intempestividade.. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela primeira instância e aberto novo prazo pata sua muni ['estação.. Nesse sentido, VOTO por CONVERTER O .11tiLGA.MIN ro EM DIUGÊNCIA. CAMO vot o Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 /1) (.,...)(1/.. BERNADE 1) .1-n.. OLIVEIRA BARROS - Relatora • 4

score : 1.0
4605705 #
Numero do processo: 10580.003147/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTO PRODUÇÃO - DIFERENÇAS APURADAS PELO FISCO - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - Não aceitas as quebras alegadas pela fiscalizada, cumpre a autoridade determinar sua apuração por Órgão Técnico Competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Art. 344 do RIPI/82 c/c art. 59, Inc. II, do Dec. 70.235/72. Recurso provido, pela nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-04.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de 1ª instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR.
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199105

ementa_s : IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTO PRODUÇÃO - DIFERENÇAS APURADAS PELO FISCO - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - Não aceitas as quebras alegadas pela fiscalizada, cumpre a autoridade determinar sua apuração por Órgão Técnico Competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Art. 344 do RIPI/82 c/c art. 59, Inc. II, do Dec. 70.235/72. Recurso provido, pela nulidade da decisão recorrida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10580.003147/89-72

anomes_publicacao_s : 199105

conteudo_id_s : 5840265

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-04.222

nome_arquivo_s : 20204222_105800031478972_199105.pdf

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Carlos de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 105800031478972_5840265.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de 1ª instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1991

id : 4605705

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651262291968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20204222_105800031478972_199105; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-07-25T18:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20204222_105800031478972_199105; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20204222_105800031478972_199105; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-07-25T18:04:10Z; created: 2017-07-25T18:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-07-25T18:04:10Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-07-25T18:04:10Z | Conteúdo => 2.' c c PUBLICAno NO D. O. U. ~ I DeQ.'iJ ...J.O....J J9.9;1 I ...-.....~.. ..1Rubri~;-'-----"-'--'_. lO[ mias 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA S E G U NO O CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo N.o 10.580-003.147/89-72 Sossão do.... .:L.5.._._ª.~... I11.ª.~O do 19..91 ACORDA0 N.o.... ~~.~.~.~._~_.~222 Recurso n.' Recorrente Recorrida 84.460 CABZOL DO BRASIL COMtRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DRF EM SALVADOR - BA. IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTO PRODUÇÃO - DIFERENÇAS APURADAS PELO FISCO - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - Não aceitas as quebras alegadas pela fis- calizada, cumpre a autoridade determinar sua apuração por Crgão Técnico Competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Art. 344 do RIPI/82 c/c art. 59, Inc. lI, do Dec. 70.235/72. Recurso provido, pela nuli dade da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABZOL DO BRASIL COMtRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces so, a partir da aecisão de lª instãncia, inclusive, nos termos do voto do relator .'-Ausente o Conselheiro E SANTOS JÚNIOR. Sala AN de 1991. SIDENTE - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL 1 4 JUN 18fJ I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, JOst CABRAL GAROFANO, JEFERSON RIBEI RO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. R e c u r s o n e. Acordõo n.o: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prooesso N.• 10.580-003.147/89-72 84.460 202-04.222 101... 02- Recorrente: CABZOL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. R E L A T 6 R I O A empresa foi autuada em 26/04/89, A.I. fls. 01, pelo não-recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados. -.'.... incidente- 'sobre' 'produtos .....da. posição 38.14.99.00, a alíquota de 8%, cujas vendas foram omitidas nos anos de 1984 e 1985, conforme levantamento da produção e dos estoques procedidos pela fiscalização, de que resultou o crédito tributário constituído no valor original de NCz$37,18. Impugnando o feito, as fls. 53/65, a autuada diz, em síntese, em suas razões,que: - devido a erro datilográfico, informou de forma equivocada, às fls. 05/06, o percentual de ácido fosfórico que compoe a do produto PROTEZOL, que é de 45%, e não 15%; fórmula - que considerado o percentual, que diz ser o correto, o faturamen to do produto fica muito aquém dos valores apurados pelo fisco; segue- SER .••.IÇO P:JlIlICO (fO(RAL Processo nQ 10.580-003.147/89-72 Acórdão nQ202-04.222 {03 03- PROTEZOL - que o seu produto é classificado, corretamente, na posição .... 38.13.01.00, com alíquota "ZERO" e não na posição 38.14.99.00,com alíquota de 8%, na qual o vinha classificando por erro, não sendo lícito que se lhe exija o IPI, com base em erro de classificação; - Eede a realização de perícia, quanto ao seu produto CR-25, para determinação da percentagem do ácido fosfórico que entra na sua composição e explicitada a uma utilidade, com vistas a sua correta classificação. Prefere não indicar perito, aceitando o laudo do perito indicado pela autoridade; - espera, por fim, seja o auto julgado improcedente. A Informação Fiscal, de fls. 67/69,diz, em recur so, que: - a omissão de vendas foi apurada a partir do levantamento da prQ dução e da variação dos estoques, como elementos subsidiários, vez que os talonários de Ns. Fs. apos terem'sido vistos pelos autuan tes quandb do início da ação fiscal, desapareceram, como declara o Contador e o responsável pela autuada; - a produção do PROTEZOL e da Graxa Fosforizante foi levantada a partir das fór~ulas fornecidas pelo representante da autuada, fls. 05/06, e o eventual erro datilográfico no percentual de áci do fosfórico, implicaria I'a composição final ser maior do que i 100%, o que seria absurdo; segue- SfRVIÇO P:jfJLrCO rcO(AA.L Processo nº 10.580-003.147/89-72 Acórdão nº 202.04.222 f o L{ 04- - entende desnecessária a perícia porque os levantamentos se le- varam nas informações da autuada e se alterações ocorreram nas fórmulas dos produtos, após os periodos a que se refere a autua- ção, não poderiam influenciar na mesma; - competiria à autuada, para contestar o levantamento da produção, apresentar os talonários de Ns. Fs. que sumiram misteribsamente,d~ rante a ação fiscal; - nao há que se discutir, nestes autos, quanto à classificação fiscal do produto. Se a autuada, nos anos a que se refere a autua ção, classificava seu produto na posição 38.14.99.00 e cobrava o IPI à alíquota de 8%, tem de recolhê-lo aos Cofres da União; - Opina, por fim, pela manutenção do Auto. l' autor idade,ç1"'.PFi.meirainstáncüa, em fls. 75/78, aco~hendo os termos da Informação Fiscal, sob .a seguinte ementa: decisão de prolatou-a "I.P.I. - Não sendo possível apurar o movi- mento comercial do estabelecimento pelos li vros apresentados, deverá a fiscãlizaçãô'utI lizar-se de fontes subsidiárias de acordo com o disposto nos artigos, 222 e 343 do RIPI/82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão da autoridade monocra tica, a ora Recorrente vem a este Egrégio Conselho dela recorrer, confirmando tudo quanto já alegara na peça impugnatória e acarre ~ ,0g"0- SfRV.CO P:JflllCO HCEA,ll Processo nº Acórdão nº 10.580-003.147/89-72 202-04.222 (Oj- 05- acarretando a seus argumentos, os seguintes: - é importante a realização da pericia, que lhe negou a autor ida de "a quo", pois provada a utilidade de seu produto como "decapa- gem de metais" o mesmo tem aliquota zero; - a sua condição de MICROEMPRESA, pelas simplificações que lhe g~ rantem os estatutos, não autoriza que se lhe exija "controles ri- gorosos" como quera recorrida decisão; - hão que ser consideradas, ainda que por aproximação, as perdas eventua.is do processo industrial; - O CEPED -Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, em laudo de análise, em amostras fornecidas pela Recorrente, does. de fls. 105/107, conclui que o PROTEZOL - CA-25, conteria 33% de ácido fosfórico grau técnico a 70%; - a IMPETROL, principal fornecedor do ácido fosfórico, nos does. 108/109, declara que seu produto.',tem 52% de matéria ativa; - desses dados, do CEPED e da IMPETROL, se conclui que seriam ne cessários 44,4% de ácido fosfórico na composição do PROTEZOL - CR -25; o que bate com a afirmação da Recorrente quanto ao erro dati lográfico de sua informação inicial, de 15%, quando o correto se ria 45%, compassiveis variações para mais ou para menos., - por todo o exposto, espera a Recorrente que seja dado provimeg tW1 to ao presente recurso. t o relatório. segue"" 'HRV'ÇO P0flUCO rEC(RAl Processo nº 10.580-003.147/89-72 Acórdão nº 202-04.222 {06 ~ 06- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Como sever~ficou no relatório que foi lido, nao I houve contestação quanto aos critérios adotados pelo fisco para o levantamento da produção e determipação das vendas omitidas, o que se discute, basicamente, são três questões: 1- A classificação fiscal e correspondente ali~ quota desse produto, considerada a sua finalidade para "decapagem de metais"; 2- O indice percentual de participação do ácido fosfórico na fórmula do principal produto da Recorrente, PROTEZOL CR-25; 3- Eventuais perdas ocorridas no processo indus trial que nao foram consideradas pelo fisco. No que tange à classificação fiscal do produto da Recorrente, entendo que é materia estranha aos autos, pois o que se exige é o imposto apurado sobre saidas não oferecidas a tributação num per iodo em que a Recorrente classificava o seu produto na posição 38.14.99.00 e cobrava, nas Ns.Fs., o IPI a ali quota de 8%. Não cabe, neste feito, se perquirir se o imposto era ou não devido, uma vez destacado nas_NS.Fs. é exigivel o seu reco lhimento nos termos do art. 364, Inc. 11, 5 la, Inc. IV e 5 3º,do RIPI/82, nao cabendo, portanto, quanto a este item, razão a Recor rente. @J] segue- 1f) ~ 07- Processo nº 10.580-003.147/89-72 Acórdão nº 202-04.222 Quanto ao índice percentual de participação do ácido fosfórico no produto PROTOZOL CR-25, entendo também não as- sistir razão à Recorrente, porque o levantamento fiscal louvou-se em suas próprias informações e pela sua negativa de franquear aos agentes do fisco os seus talonários de Ns. Fs. que, inexplicavel- mente, desapareceram no curso da ação fiscal. Não há como, passa- dos mais de 05 anos.do período a que se refere a fiscalização, se pretender periciar o produto para análise de sua composição, até porque pode ter sofrido alterações em sua fórmula. Finalmente, em relação às eventuais quebras no processo industrial, não obstante o tempo decorrido, a disposição regulamentar, art. 344 do RIPI/82, é taxativa no que respeita à sua submissão a 6rgão Técnico Competente, sempre que as quebras alegadas não forem convenientemente comprovadas ou excedam aos li mites normalmente admissíveis. para o caso, como sói acontecer nes tes autos. Não cabia, portanto, à autoridade de primeira instáncia, ao nao acolher o índice de quebra pretendido pela Re corrente, 20%, às fls. 54, deixar de proceder nos termos do cita- do art. 344, sob pena de estar preterindo o direito de defesa. Voto, por conseguinte, no sentido de que se anu- lem os atos praticados neste processo, desde a decisão de primei- \' ra instância, inclus.ive, para que se proceda nos termos do art. segue- SfRV!ÇO p;jouco F!C(RA.l Processo nº 10.580-003.147/89-72 Acórdão nº 202-04.222 {O\(;' 08- 344 do RIPI/82, reiniciando-se o feito a partir do pronunciamen- to do 6rgão Técnico sobre os índices de quebra. Sala das Sessões, em 15 de ,maio: de 1991. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4611620 #
Numero do processo: 11128.006570/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Importação — II Data do fato gerador: 13/07/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 4 , "b", ii, da Resolução 252 da ALADI) diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto Sobre a Importação — II Data do fato gerador: 13/07/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 4 , "b", ii, da Resolução 252 da ALADI) diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.006570/00-58

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6216052

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3101-000.066

nome_arquivo_s : 310100066_111280065700058_200905.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 111280065700058_6216052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4611620

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041651271729152

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T16:21:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-10-29T16:21:45Z; Last-Modified: 2013-10-29T16:21:45Z; dcterms:modified: 2013-10-29T16:21:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-10-29T16:21:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T16:21:45Z; meta:save-date: 2013-10-29T16:21:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T16:21:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-10-29T16:21:45Z; created: 2013-10-29T16:21:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-10-29T16:21:45Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T16:21:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 11128.006570/00-58 Recurso n° 134.660 Voluntário Acórdão n° 3101 -00.066 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI Recorrente PANASONIC DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ -FORTALEZA/CE Assunto: Imposto Sobre a Importação — II Data do fato gerador: 13/07/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 4 , "b", ii, da Resolução 252 da ALADI) diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, confonne provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • - e • - • 4:4 4:7"71z, HEN IUE PINHEIRO TORRES - Presidente JO-SE LUIZ 14 (1 SSA RI — Relator EDITADO EM: 15 de setembro de 2009 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann, Hélcio Lafetá. Reis (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Ausente justificadamente o conselheiro Tardsio Campelo Borges. Relatório Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que indeferiu a solicitação da interessada de restituição da quantia de R$ 30.904,12 (fl. 32), alegadamente recolhida a maior a titulo de Imposto de Importação no despacho aduaneiro de mercadorias feito pela DI n' 00/0641419-7, registrada em 13/7/2000, por se tratar de mercadoria que teria direito à redução de aliquota de 20% prevista no Acordo de Preferência Tarifária Regional Brasil-México (PTR- 4), posto em execução pelo Decreto n 90.782/84. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao Imposto de Importação, conforme requerimento dells. 01-07. Argumenta o requerente que: promoveu importação de mercadorias por meio da Declaração de Importação (DI) n 00/0641419-7, as quais foram produzidas no México e enviadas aos Estados Unidos para embarque com destino ao Brasil, sendo essa operação habitualmente utilizada no comércio internacional,. por se tratar de mercadorias produzidas no México, pais membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o importador teria direito à redução cio Imposto de Importação, independentemente da localização geográfica do exportador; no ato do registro da DI no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), não foi possível o reconhecimento da redução, uma vez que o referido sistema somente admite a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador esteja localizado em Pais membro da citada associação, contrariando o sistema jurídico vigente que permite a realização da operação praticada; o importador ficou compelido a efetuar o recolhimento integral do imposto, já que o Siscornex, por problemas de prograrnação, não aceita a redução tarifaria para produtos procedentes de poises não associados à ALADI, ainda que os bens sejam efetivamente produzidos em países membros da mencionada associação, fato comprovado mediante a apresentação do certificado de origem; 2 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Processo IV 11128.006570/00-58 S3-CIT1 Acórdilo n°3101-00.066 Fl. 26 o Siscomex, ao informar automaticamente a aliquota, somente considera as infonnações constantes do campo "Exportador: Nome/Pais", que no caso, não é membro da ALADI (Estados Unidos), desconsiderando as informações inseridas 170 campo "Fabricante/Produtor: Nome/Pais", no qual é indicado pais membro da ALADI (México); o problema de programação do Siscomex acarretou débito automático em conta corrente do valor relativo ao Imposto de Importação, acarretando o pagamento a maior do citado imposto, não podendo o importador questionar a redução antes do desembaraço aduaneiro; de acordo corn as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, nos casos em que o produto seja produzido em pais membro, deve ser concedida a redução por parte do pais importador (Decretos e 90.782/1985 e 98.874/1990); foi juridicamente reconhecida a possibilidade da operação elll comento, por intermédio da Resolução n2 232 do Comitê de Representantes da ALADI, regulamentada no Brasil pelo Decreto 77 '2 2.865/1998, bem como pelo Decreto n 2 3.325/1999, que aprovou a Resolução ALADI n 2 252/1999; no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida cm determinado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da referida associação, devendo o certificado de origem indicar, no campo "observações", que a mercadoria set-6 faturada por 11117 operador de um terceiro pais, informando nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador, que cm definitivo fature a operação; cumpridos os requisitos acima mencionados, o importador fará jus a redução tarifária, ainda que o exportador não seja signatário da ALADI; as mercadorias foram produzidas no México (pais membro da ALADI), enviada para os Estados Unidos (pais que não membro da ALA DI,) e posteriormente exportadas para o Brasil (pais membro da ALA DI); em situação idêntica, por meio do processo n2 13884.002657/98- 60, .foi retificado a DI n' 98/0821558-0, tendo o auditor fiscal proferido despacho no campo "Informações Complementares" da DI, reconhecendo a aplicação do art. 22 da Resolução ALA DI n2 232/1997 e do art. 42, alínea "b", da Resolução ALADI 172 78/87, regulamentada pelo Decreto n2 98.874/1990, admitindo que, por problemas operacionais, o Siscomex não acata a aplicação de redução de aliquota, quando o pais de procedência não é membro tia ALADL procedendo a retificação c/a DI e calculando o imposto recolhido a maior (fls. 64-65); se não efetivada a restituição administrativamente isso equivalerá a negação de vigência de tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, bem como enriquecimento sem causa da União; 41--( I 3 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO a matéria foi objeto da Decisão n 203, proferida pela Divisão de Tributação da 8° Região Fiscal, segundo a qual, as mercadorias produzidas e negociadas sob Acordo firmado no âmbito da ALADI, porém exportadas mediante interniediagão de empresa de terceiro pais, não membro da citada associação, para se beneficiarem das aliquotas preferenciais, devem atender os requisitos previstos na Resolução rt°- 78 da ALADI e estar amparadas em Certificado de Origem, conforme Acordo n' 91, modificado pela Resolução le 232/1997; anexa ao requerimento os seguintes documentos (As. 32-54): Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório; DI, em que consta a informação do pais de origem e do número do contêiner da cargo; Conhecimento de Transporte, indicando o número do contêiner; fatura comercial informando que a mercadoria foi produzida no México e fazendo alusão ao número do Conhecimento de Transporte; certificado de origem, em que consta declaração de que os produtos foram produzidos no México, segundo a normas da ALADI, e de que foram faturados por empresa localizada nos Estados Unidos, inclusive, com a indicação do número da fatura comercial; extrato bancário demonstrando o débito do valor do Imposto de Importação; anexa ainda a seguinte documentação (lis. 55-63): pedido de restituição; declaração de não utilização do crédito tributário em compensação coin outros tributos; declaração de estorno contábil, nos custos das mercadorias, do valor do Imposto de Importação; declaração de que as informa cães contábeis são expressão da verdade; lançamentos contábeis relativos ao estorno nos custos das mercadorias do valor do imposto; cópia de cheque indicando a instituição bancária em que deve ser creditado o valor a ser restituído; cópia do cartão do CNPJ; por fim requer seja retificada a DI para fins de reconhecimento do direito creditório relativo ao Impost() de Importação recolhido a maior. No Parecer de fls. 68-69, foi proposto o indeferimento cio pleito formulado pelo interessado, com base nos seguintes fundamentos: a importação em causa não constituiu unia transação efetuada diretamente entre Brasil e México, unia vez que a empresa exportadora mexicana faturou e exportou a mercadoria para a empresa americana que, por sua vez, a exportou para o Brasil,- constata-se a inexistência dos pressupostos legais necessários para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os citados poises, previstos na Resolução di 252, incorporada a nossa legislação pelo Decreto n" 3.325/1999, que atualizou as Resoluções n°s 78/1987 e 232/1997; em diversos casos idênticos foram indeferidos pedidos de restituição, o que foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, citando-se a titulo ilustrativo a Decisão DRJ/SPO n' 4.404, de 22/11/2000, contra a qual foi interposto recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que o 4 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Processo n° 11128.006570/00-58 Acnrclao n.° 3101-00.066 considerou desprovido, conforme Acórdão 301-29.820, de 04/04/2001. Tendo aprovado o citado Parecer, a Inspetora da Alfândega do Porto de Santos indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório. Cientificado do despacho decisório em 02/08/2002 (fl. 70), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de .fls. 72-86, na qual reproduz os argumentos expendidos em seu requerimento inicial, aduzindo as seguintes razões: após o desembaraço, ingressou com o pedido de retificação da DI, solicitando o reconhecimento da redução tarifária, o qual foi indeferido, mediante a argumentação da autoridade administrativa de que as mercadorias não se encontravam mais no recinto alfandegado, o que impossibilitaria a verificação e comprovação da origem; ingressou também com o pedido de reconhecimento de direito creditário, que foi indeferido única e exclusivamente em razão do já mencionado indeferimento da retificação da DI; o art. 4' da Resolução ALADI n" 252, que aprova o texto consolidado e ordenando c/a Resolução n" 78, do Comitd de Representantes da ALADI, regulamentada pelo Decreto n" 3.325/1999, diz o que se deve considerar como expedição direta para efeitos do tratamento tarifário preferencial; na operação de que se trata, os produtos foram produzidos no México (pais membro da ALA DI,), enviados para os Estados Unidos (pais que não é membro da ALADI), onde permaneceram sob vigilância e controle das autoridades aduaneiras para, posteriormente, serem exportados para o Brasil; o despacho de indeferimento da retificação da DI deve ser desconsiderado, pois contraria a Resolução n" 232 do Comitê de Representantes da ALADI, bem como as normas que regem o desembaraço aduaneiro; torna-se insubsistente o despacho denegatório já que .fundado apenas na ausência de retificação da DI, devendo ser integrahnente reformado; o despacho decisorio desconsiderou a documentação apresentada pela requerente bem como a legislação vigente, não havendo por parte cia autoridade fiscal qualquer questionamento acerca do certificado de origem ou mesmo de outro documento apresentado, que, parece, sequer foram objeto de análise; há precedentes no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes e na própria Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos favoráveis à pretensão da recorrente, reconhecendo a redução tarifária na hipótese de: os produtos terem sido produzidos em Pais membro da ALADI; ocorrer a saída física para o Brasil a partir de UM terceiro pais não integrante na ALADI; verificar-se que o trânsito físico por terceiro pais foi justificado por motivos 5 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO geográficos e considerações referentes a transporte; os produtos não serem destinados ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito e não sofrerem, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da cargo e descarga ou manuseio para mantê-los em boas condições ou assegurar sua conservação; o Acórdão le 301-29.820, citado no despacho decisório, foi objeto de recurso especial perante a Camara Superior de Recursos Fiscais, haja vista a existência de precedentes na Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, estando pendente de julgamento; dentre os pedidos de reconhecimento de direito creditório, formulados pela recorrente, a Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento aos recursos voluntários interpostos em quatro processos, tratando de matéria idêntica a debatida nestes autos, estando pendentes de julgamento dos recursos especiais interpostos pela União; o problema operacional existente no Siscomex, caracterizado pelo não reconhecimento da redução tarifária, afronta o disposto no art. 15 da Resolução ALADI n 252, tendo em vista que significou, em termos práticos, verdadeiro entrave ao reconhecimento da origem da mercadoria, que se encontrava devidamente atestada por certificado de origem; por fim, requer o acolhimento do recurso coin reforma integral do despacho decisório que indeferiu o pleito formulado. 5. Por força da Portaria SRF e 956, de 08/04/2005, a competência para julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE." 0 julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/FOR tr2 6.867, de 30/9/2005 (fls. 95/109), que concluiu por unanimidade de votos pelo indeferimento do pedido de restituição. O órgão julgador denegou o beneficio por ter sido a mercadoria comercializada entre o produtor no México (pais membro da ALADI) e uma empresa nos Estados Unidos (pais não membro dessa Associação), que a vendeu para o importador no Brasil, o que impede a aplicação da redução tarifária porquanto não atende ao requisito previsto no art. 4, "b", ii, da Resolução n° 252 da ALADI, ou seja, cumprimento do requisito de que a mercadoria não esteja destinada ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito, quando transportada por um ou mais países não participantes. Concluiu o órgão julgador que o produto não procedeu diretamente do México para o Brasil, mas transitou pelos Estados Unidos, e que a operação comercial está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 42 e 92 da citada Resolução, este ultimo artigo pertinente a mercadoria que tenha sido faturada por operador de um terceiro pais, membro ou não da A LAD I. A interessada recorre tempestivamente (fls. 115/147), argüindo o amparo no art. 92 da Resolução ri" 252, que admite que a mercadoria produzida em determinado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da ALADI. E que o fato de as mercadorias terem sido expedidas desse terceiro pais para o Brasil não é suficiente para descaracterizar o descumprimento das condições par que a importação possa beneficiar-se da Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Fl Acórcl5o n.° 3101-00.066 Processo n° 11128,006570/00-58 S3-C tarifa preferencial. Alega que, em relação ao art. 4 2, "b", os motivos geográficos são evidentes, vez que o traslado da mercadoria de Tijuana (México), que faz divisa com os Estados Unidos, porém na costa oeste desse pais, localizada no Oceano Pacifico, por território dos Estados Unidos permite que as mercadorias sejam embarcadas para o Brasil e transportadas pelo Oceano Atlântico, que, por óbvio permite o desembaraço no porto de Santos, que 6, banhado pelo Oceano Atlântico. Ressalta que o trânsito das mercadorias no referido pais não se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim corno as mesmas não se destinaram a nenhuma operação fisica sendo a de carga e descarga em território aduaneiro daquele pais. E que não se pode cogitar que as mercadorias tenham transitado pelo território dos Estados Unidos sem que tal trânsito tenha ocorrido sob vigilância da autoridade aduaneira desse pais. Acrescenta a existência de precedente em situação idêntica a presente, que foi objeto de retificação da DI na Alfândega de Santos, e informa da existência de diversos julgados que lhe foram favoráveis em decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em situações que descreve como idênticas A. discutida nos presentes autos. Junta o Acórdão n' CSRF/03-04.119, de 6/7/2004, corno exemplo. Pelo exposto, requer seja acolhido inteiramente o recurso voluntário e que seja reconhecido o crédito tributário passível de restituição. Diante das dúvidas existente a respeito da matéria, o julgamento foi convertido em diligência à unidade da RFB de origem, nos termos da Resolução n 301-1.925, de 29/1/2008, para que fosse solicitado à recorrente: al) cópia das Faturas Comerciais n' TA3669 e TA3668 indicadas nos Certificados de Origem n' 02106 e 02099, de 26/6/2000 e de 15/6/2000, respectivanzente; e a2) declaração da Alfrindega dos Estados Unidos c/a América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em z seu território. E também, que fosse solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Intemacionais/Secex, quanto à comercialização de mercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 9' da Resolução n' 252 da ALAD1 — Decreto n' 3.325/99), para que respondesse aos seguintes quesitos: "1)1) pode ci operação estar ao amparo de preferência tarifiiria prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (México) e entregue a esse 3' pais (Estados Unidos da América), e depois ter sido exportada pelos EUA para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de fizturamento pelos EUA? b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interwniência de operador de terceiro pais afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. 4' da Resolução n' 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4, "b", cicz Resolução n" 252): a vencia da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3-̀2 pais para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a 7 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO niercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do 3' pais, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo pais de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para 3' pais e depois foi comercializada com o Brasil?" A solicitação ao Deint/SCE/MICT foi feita pelo Oficio n' 193/2008 da Alfândega do Porto de Santos (fls. 211/212). 0 processo retornou com resposta da recorrente em que justifica a operação por terceiro pais, juntando as faturas comerciais do pais de origem e as declarações da Alfândega dos Estados Unidos, solicitadas na diligência (fls. 206/209). De outra parte, solicitada a prestar os esclarecimentos sobre o tratamento aplicável à operação de que se trata, o Departamento de Negociações Internacionais (Deint) da Secretaria de Comércio Exterior do MICT, forneceu as explicações requeridas por este Conselho nos termos do Oficio 223/2008/DEINT (fls. 214/215). Solicitada a se manifestar sobre as respostas do Deint, a recorrente afirma que as respostas dadas por esse órgão não deixam dúvidas acerca da previsão expressa no Acordo de Preferência Tarifária Regional (PTR), da possibilidade de realização da operação comercial, corn aproveitamento das preferências negociadas, na forma que foi realizada, qual seja, a importação de produtos originários do México que, por razões geográficas e comerciais, transitaram por terceiro pais não-membro da ALADI (EUA), de onde foram exportados para o Brasil. E o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROS SARI, Relator. 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferência tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto n' 90.782/84. Em essência, discute-se sobre se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México (pais de origem) aos Estados Unidos da América, e, depois, exportada deste pais para o Brasil, corn emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EUA. Houve a denegação do pedido de restituição efetuado pela contribuinte, tanto pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou ter sido comprovado que a mercadoria encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, quanto pela DRJ de Fortaleza, que observou que nos casos de comercialização por operador de 3' pais a operação está Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Process() n° 11128.006570/00-58 Acárddo n.° 3101-00.066 condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos zr e 9' da Resolução n 252. Verifica-se, em resumo, que a razão do indeferimento do pedido de restituição pela ALF Santos foi o não atendimento do requisito de expedição direta do México para o Brasil, pois as mercadorias foram enviadas aos EUA e de lá exportadas para o Brasil. Já a DRJ Fortaleza denegou o pedido em razão de que o art. e, "b", ii, da Resolução n 252 da ALADI admite o trânsito por terceiro pais, desde que a mercadoria não seja objeto de comércio. E como, no caso em exame, a mercadoria foi comercializada entre o produtor no México e urna empresa nos EUA, que a revendeu ao Brasil, essa comercialização envolvendo o pais de trânsito impede a aplicação da redução tarifária. Acresce que, mesmo que se admita estar superada essa vedação, a interessada não logrou demonstrar que o trânsito ocorreu sob a vigilância da autoridade aduaneira dos EUA nem carreou provas de que o trânsito se justifica por motivos geográficos ou por considerações referentes a transportes. Em resposta à intimação decorrente da diligência solicitada pela 1" Camara do 3' Conselho de Contribuintes, o Departamento de Negociações Internacionais (Dcint) da Secretaria de Comércio Exterior do MICT respondeu a cada uma das questões enunciadas no relatório, verbis: "(I) Resposta: Conforme entendimento deste DEINT, a operação acima citada cumpre coin o disposto na normativa que trata de exportação via operador de um terceiro pais no âmbito do regime de origem da ALA DI (Art. 9' da Resolução 252). Ademais, a Resolução 252 da ALADI não dispõe em t contrario, no que diz respeito à possibilidade de a fatura comercial emitida no pais de origem da mercadoria apresentar data posterior a da fatura emitida no pais em que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar, que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo em vista que em determinadas situações, o terceiro operador não tem o conhecimento prévio da quantidade/preço das mercadorias que serão destinadas para o pais outorgante da preferência. (2) Resposta: A regra referente a operador de terceiro pais não afasta a obrigatoriedade de observação do requisito referente expedição direta. Dessa forma, deverão ser atendidos os critérios dispostos no Art. 4, inciso b: (3) Resposta: Este DEINT entende que a exportação da mercadoria para o Brasil não contraria o art. 4, ii, tendo em vista que a expressão "não estejam destinadas ao comércio no pais de trânsito" diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito. Esta situação não ocorre na operação via operador de um terceiro pais (Estados Unidos), tendo em z vista que este agente comercial reexportará a mercadoria para o pais (Brasil) que concede a preferência ao pais de origem da mercadoria (México)." 9 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Ao final, o Deint/SCl/MICT acrescenta que "diante do exposto, informamos que as operações dispostas nos Oficios GAB/n' s 193/08, 195/08, 197/08, 198/08 e 208/08 cumprem corn o disposto nos artigos 4" e 9° da Resolução 252 da ALADI." (destaquei) As informações trazidas à colação pelo órgão governamental demandado são suficientes para fornecer a convicção para a solução da lide. No caso, o Deint informou claramente que a vedação ao destino de comércio no pais de transito, contida no art. 4', "b", ii, da Resolução 252 da ALADI, diz respeito tão somente a situação em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito, o que não ocorre no caso de operador de um terceiro pais, que se incumbe de reexportar a mercadoria para o Brasil. Assim, não se tendo constatado o comércio interno no pais de trânsito, resta afastada da lide a razão principal alegada pelo órgão recorrido para denegar o pedido da recorrente, devendo ser considerado que a operação teve expedição direta, obedecendo ao art. 4' da Resolução 252 da ALADI. De outra parte, também não são óbices ao pleito as demais alegações do órgdo recorrido, pertinentes a vigilância da autoridade aduaneira dos EUA e a não justificação dos motivos geográficos do trânsito. E isso porque: a) intimada, a recorrente apresentou declarações da Alfândega dos EUA ("TRANSPORTATION ENTRY AND MANIFEST OF GOODS SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT — UNITED STATES CUSTOMS SERVICE" - fls. 207 e 209), que demonstram o transito da mercadoria vinda do México e tendo como destino final o Brasil; e b) não houve qualquer questionamento pela ALF em Santos e pelo órgão julgador recorrido no que respeita aos motivos geográficos. No entanto, nesta fase recursal, e por ocasião do cumprimento da diligência solicitada pela la Câmara, a recorrente apresenta mapa da regido e aduz que (fl. 174), verbis: "(.) ) TIJUANA (local de origem) está localizada na costa Oeste do Oceano Pacifico, enquanto Santos está no Oceano Atlântico (destino final). Por isso e, somente por isso, se mostrou necessário o transporte para a costa leste dos EUA, que, como se sabe, também é banhada pelo Oceano Atlântico e possui uma das melhores infraestrutura portuária do Mundo, para ser finalmente enviada ao Brasil (lambém banhado pelo Oceano Atlântico)." Tais justificativas também levam ao entendimento de que foi atendido o requisito de ter sido a operação realizada por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte, satisfazendo ao disposto no art. 4', "b", i, da mesma Resolução, para considerar a operação como de expedição direta. Finalmente, também em cumprimento a diligência determinada pela la Camara, foram apresentadas pela recorrente as faturas comerciais do pais de origem (fls. 206 e 208), que se conformam as informações contidas nos Certificados de Origem de fls. 45 e 46. Diante dos elementos trazidos aos autos e considerando as conclusões objetivas do Deint a respeito da matéria, entendo que a importação cumpre com os requisitos de origem previstos nos arts. 4" e 9' da Resolução n" 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo Decreto ti" 3.325, de 1999, restando certo o direito ao beneficio previsto no PTR-4. /(1 10 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Processo n° 11128.006570/00-58 Acórdão n.° 3101-00.066 Em decorrência, voto pelo provimento do recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da recorrente. rj° • OSSARI 11 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO

score : 1.0