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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834223 #
Numero do processo: 13639.000048/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene, produtos destinados ao uso de máquinas e equipamentos e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11001
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 13639.000048/2003-14 deir) dnatflUbnuilánoteS ill!PRecurso J : 132.720 Rubric aAcórdão n2 : 203-11.001 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no • conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo • o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene, produtos destinados ao uso de máquinas e equipamentos e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos éntrados no • seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIOU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de insumos utilizados em produtos NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. Sala as Sessões, em 27 de junho de 2006. Antonio zerra Neto Presidente - dassi Guerzoni Fil ' • lator Participaram ainda presente lgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliv ira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Q I 05 o-6- 1 • VISTO MINIS1, J, DA FAZENDA ^.!!".~-'7.- Ministério da Fazenda 2° Conselho d Cc4 gribuintes 2Q CC - MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes ,,;41etW, _ Processo 112 : 13639.000048/2003-14 Brasília, o 5? I o I? 6 Recurso n' : 132.720 Acórdão n : 203-11.001 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 14/02/2003 pela interessada - estabelecimento que atua no ramo de fabricação de produtos isentos, não tributados e tributados a alíquota zero (produtos lácteos) -, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/04/2001 a 30/06/2001, no valor de R$ 30.795,08. Posteriormente ao pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedido de compensação de débitos da Cofins, constando o mesmo do Processo n° 13639.000059/2003-02 a este juntado por apensação. Adotando na íntegra o Relatório Fiscal de fls. 276 a 296, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 303 e 304, glosou os créditos de IPI no valor de R$ 14.498,79, referentes às aquisições de produtos de limpeza e higiene, de produtos de uso em máquinas e equipamentos, e de produtos destinados ao ativo permanente, bem como de embalagens destinadas a produtos classificados na TIPI como "Não Tributados" — NT (no caso, o leite "longa vida" — UHT). Baseou-se no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentado pelo artigo 147, inciso I, do RIPI/98, o artigo 164, inciso I, do RIPI/2002, o Parecer Normativo n° 65/79 e, ainda, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN n° 33/99. Conseqüentemente, o pedido de compensação acima mencionado teve também uma homologação parcial, ou seja, nos limites do crédito reconhecido pelo despacho decisório da DRF, da ordem de R$ 16.296,29. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 308 a 313), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários, argumentando, em síntese, que: - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do imposto tendo em vista a isenção, não incidência e alíquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumulatividade; 22 MINIS-rã:Zn DA FAZENDA -‘; 20 Conselho dJ. C,:utribuintas 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO.O ORIGINALvt_ FI Segundo Conselho de Contribuintes BrasHia, o / 9 / O e Processo n : 13639.000048/2003-14 VISTO Recurso n2 : 132.720 Acórdão n2 : 203-11.001 - a "..Decisão de n° 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10° Região Fiscal da Receita Federal" admitindo, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, § 3°, da IN 33/99; e - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento. A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, assim ementando o Acórdão DRJ/JFA n° 10.728, de 21 de julho de 2005 (fls. 324 a 335): "RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI - LEI n° 9.779, de 1999. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, excluem os não-tributados, segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e na IN SRF n° 33, de 04/03/1999, porque juridicamente suas elaborações não se constituírem industrialização, estando fora do campo de incidência do IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem) quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Legislação tributária. Legalidade. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação indeferida" Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 342 a 347), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na peça impugnatória à decisão de 1' instância. É o relatório. 3P MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF --r Ministério da Fazenda 2° Conselho da C-áwtribuintes Fl. •• ,̀X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. m? 02 10'6' Processo n2 : 13639.000048/2003-14 Recurso n2 : 132.720 VISTO Acórdão n2 : 203-11.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto de divergência a ser analisado é a procedência ou não do direito ao crédito de IPI de aquisições de produtos de higiene e limpeza, produtos empregados no uso de máquinas e equipamentos, de produtos destinados ao ativo permanente e de aquisições de embalagens destinadas a produtos não tributados (NT). A argumentação da interessada de prendeu exclusivamente aos aspectos legais do direito ao crédito, não questionando a destinação ou utilização que o relatório fiscal atribuiu aos insumos objeto da glosa. No que se refere aos produtos utilizados na higienização e limpeza, bem como aqueles destinados ao uso de máquinas e equipamentos e ao ativo permanente, a glosa se baseou, fundamentalmente, nos dispositivos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, que esclareceu, em seu item 11, ser passível de creditainento do IPI, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente — como é o caso dos produtos objetos da glosa, em discussão — ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito do lPI. Quanto à glosa dos insumos adquiridos para utilização na fabricação de Produtos não tributados (NT), não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumul atividade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por , mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um. absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - CC-MF Ministério da Fazenda 2. Conselho Cl2 Contribuintes tkit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, ÇC o Processo n2 : 13639.00004812003-14 Recurso n2 : 132.720 Acórdão n2 : 203-11.001 Observe-se que não há referência alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o IPI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso I, do RIPI/82, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei no 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do EPI, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção , MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 Conselho da Cantribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, #9 gloV i o&.;443k> Processo n2 : 13639.000048/2003-14 VISTO Recurso nst : 132.720 Acórdão nsl : 203-11.001 anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do 1PI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do 1PI/98: "Art. 2° (...) Parágrafo único. Qcampo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "N7'" (não tributado). (grifei) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos X créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica 6e, o MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda 2° Conselho d* Centribulntes 22 CC-MF .0, ;44', Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, oç / / 0-6 Processo n2 : 13639.000048/2003-14 Recurso n2 : 132.720 er Acórdão n2 : 203-11.001 o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento, segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentissimo Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I — com a notação `NT (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; 11— amparados por imunidade; — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (R1PI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso 11 os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 27 de junho de 2006. k . \Qw / IDASSI GUERZONI HO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4831566 #
Numero do processo: 11128.000867/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira - "O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia (art. 479 do R.A.)". A mercadoria sob a guarda da depositária caracteriza culpa "in vigilando", inexistindo a hipótese de caso fortuito. Convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes" (art. 79 do R.A. e art. 123 de CTN Lei. 5.172/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28258
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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SESSÃO DE : 05 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 303.28.258 RECURSO N° : 117.235 RECORRENTE : EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : ALF-PORTO SANTOS /SP , Vistoria Aduaneira - "O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia (art 479 do RA.)". A mercadoria sob a guarda da depositária caracteriza culpa "in vigilando", inexistindo a hipótese de cão fortuito.Convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes" (art. 79 do R.A. e art. 123 de CTN Lei 5.172/66). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 05 de julho de 1995 s,JOÃ W• 'ACOSTA Pri Klente 20'11" //444,;LANAhet. A/tecet DIONE MARIA D E DE FONSECA Relatora 1— V/ \JORGE CAB ' • k aí IRA FILHO Procurador da r da Nacional VISTA EM i 2 JEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLIMACO VIEIRA e MANOEL WASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.235 ACÓRDÃO N° : 303-28.258 RECORRENTE EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRGIO INTERNACIONAL RECORRIDA • ALF-PORTO SANTOS /SP RELATOR(A) • DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Trata o presente processo de Vistoria Aduaneira do container NYKU 760.809-6 realizada no armazém do TRAV - EUDMARCO tendo constatado, com o apoio do laudo técnico n° 1425/94, a deterioração da mercadoria ( Película de Polivinil Butiral), motivada pela elevação da temperatura, durante o período em que o container permaneceu desligado, tendo sido responsabilizada, pelo crédito tributário decorrente, a firma depositária EUDMARCO S/A - Serviços e Comércio Internacional, exigindo-se-lhe o pagamento do imposto de importação, com base nos artigos 478,479,481 e 482 do Regulamento Aduaneiro. Em sua impugnação, a empresa depositária alega, em síntese : - que a avaria no container NYKU 760.809-6 foi ocasionada única e exclusivamente pela negligência das empresas NYK ( Transportadora) e MARUBENI (Exportadora)) ao respectivamente, emitir e aceitar um Conhecimento de Transporte irregular, omitindo a declaração do procedimento especial a ser adotado, indispensável para a conservação da mercadoria; - que a variação da temperatura, portanto, apesar de ocorrida dentro do terminal, não foi causada pela EUDMARCO, e assim, pela negligência de terceiros na emissão e aceite do único documento ao qual a EUDMARCO, na qualidade de operadora de TRA, teve acesso; - requer, por fim, seja excluída a responsabilidade da EUDMARCO por caso Fortuito (art. 480 - Dec. 91.030/85), uma vez que através do conhecimento de Transporte em questão, encontrava-se totalmente impossibilitada de evitar ou impedir a deterioração da mercadoria. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal instaurada, com base no Relatório e Parecer de fls. 54/60, com dizeres a seguir destacados: - que a própria empresa notificada admite em sua impugnação que a variação de temperatura ocorreu dentro de seu terminal; - que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria será de quem lhe der causa (art. 478 do RA.) ; - que o depositário responde pela avaria da mercadoria sob sua custódia (art. 479 do RA.) ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° - 117.235 ACÓRDÃO N° : 303-28.258 - que o artigo 1266 do código civil determina: "o depositário ó obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence"... - que se conhecendo o tipo de mercadoria e se tratando de container frigorificado, o mínimo que se poderia esperar da depositária seria a verificação da necessidade ou não da adoção de tal providência; - que descabe, neste caso, a aplicação das disposições do artigo 480 do RA., como requer a impugnante, reconhecendo-se, portando, sua responsabilidade pela avaria constatada. A interessada apresentou recurso tempestivo reproduzindo as mesmas argumentações da face impugnatória, insistindo que a responsabilidade da avaria da mercadoria deve ser imputada a transportadora NYK (representada no Brasil pela "Laclunann Agências marítimas S/A) e à comerciante/Exportadora (Marubeni Corporation),pois a primeira emitiu o Conhecimento de Embarque omitindo informação indispensável, de seu conhecimento (ligação de refrigeração ) e a segunda, aceitou referido documento sem ressalvas, concordando com a omissão. Diz que a Exportadora e a Transportadora reconhecem ser indispensáveis a anotação de ligação da refrigeração e indicação da temperatura adequada no Conhecimento de Embarque, tanto que ao emitirem outros conhecimentos, cujos containers foram recebidos pela recorrente, fizeram constar tal observação possibilitando a adequada refrigeração. Esclarece, ainda, que na qualidade de depositaria cumpriu rigorosamente o que determina a IN/SRF n° 91/85. Entende que teve e tem com todas as mercadorias, volumes e unidades de carga que adentram seu TRA "o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence". Que descabida, portanto, a afirmação da fiscalização que a Recorrente não observou o disposto no artigo 1266 do código civil. Argumentou que o disco de registro de temperatura fixado no container serve para meditação e controle da temperatura, não podendo ser entendido como fator determinante de que o container deverá ser mantido sob refrigeração e que, portanto, o Conhecimento de Embarque, único documento recebido, não continha qualquer procedimento de controle da temperatura. Diz que, ao descumprirem as obrigações assumidas no Conhecimento de Embarque, as partes (Exportadora e Transportadora) agiram com culpa, negligenciando as cláusulas contratuais. Cita o art. 1057, 2 alínea, do código civil: "Art. 1057 - Nos contratos bilaterais responde cada uma das partes por culpa" - Isto eqüivale a afirmar que se não houver culpa não há responsabilidade" .jvi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.235 ACÓRDÃO N° : 303-28.258 Finalizando, requer seja reconsiderado seu pedido de exclusão de responsabilidade por caso fortuito (art. 480 do RA), com a imputação de responsabilidade à transportadora, por negligência no preenchimento e aceite do Conhecimento de Embarque Marítimo NYKS 130005079. , k4 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.235 ACÓRDÃO N° : 303-28.258 VOTO Provado está nos autos que a causa determinante da avaria, foi a variação da temperatura que o produto (resina de Pulivinil Butiral) sofreu durante o período em que o container frigorificado ficou desligado no terminal da depositária, provocando um aumento de temperatura acima de 25,0 graus Celsius, guando o limite máximo para este produto é de 10,0 graus Celsius, conforme as especificações do fabricante do produto em anexo. A própria Recorrente, em sua defesa, admite que esta variação de temperatura ocorreu dentro de seu terminal, portanto, não há como aceitar que a ocorrência da deterioração que ocorreu nas suas dependências foi ocasionada pela negligência de terceiros (Transportadora e Exportadora), quando da emissão e aceite do conhecimento de transporte. A alegação de que o Conhecimento de Embarque que em questão não apresentava qualquer procedimento especial de refrigeração não procede, visto que, nada impediu a Recorrente de obtê-lo, já que conhecia o tipo de mercadoria ali depositada. E mais, o container trazia o respectivo disco de registro de temperatura no qual constava, entre outros dados, a temperatura na qual o produto devia ser estocado até o destino final. Assim, também, a anexação de outros conhecimentos cujos containers foram recebidos pela Recorrente, fizeram constar expressamente a adequada refrigeração, comprovam que a Depositária conhecia o tipo de mercadoria recebida no seu terminal. Deste modo, carece de fundamento o pedido puro e simples da recorrente, como excludente de sua responsabilidade fiscal, por caso fortuito, com a imputação de responsabilidade à Transportadora e à Exportadora, por negligência no preenchimento e aceite do Conhecimento de Embarque Marítimo n° NYKS 130 005 079 , conforme preceitua o artigo 480 do RA. sua custódia. Assim, de acordo com o artigo 479 do Regulamento Aduaneiro, o depositário responde pela avaria da mercadoria sob sua custódia. E, principalmente, o parágrafo único do mesmo artigo dita que é de presumir-se a responsabilidade do depositário no caso de mercadorias recebidas sem ressalvas ou protestos. A Depositária não tomou medida alguma para eximir-se de qualquer responsabilidade. Também, o artigo 478 do mesmo Regulamento é claro ao estabelecer a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.235 ACÓRDÃO N° : 303-28.258 E, finalmente, irrelevante, para fins de exclusão de responsabilidade tributária, as condições de negociações contratuais mantidas entre Depositário / Transportadora / Exportadora. Por oportuno, o artigo 79 do RA. "dispõe que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes". Isso posto, desassiste razão à depositária recorrente. Voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 /41/21À AC1/4" 414€4. D ONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - RELATORA 6

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Numero do processo: 11065.001752/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DO FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. No caso de trânsito em julgado, cabe à autoridade fiscal competente cumprir a decisão judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. A autoridade administrativa não tem competência para decidir matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são, de acordo com a lei, exigidos com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79454
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DO FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. No caso de trânsito em julgado, cabe à autoridade fiscal competente cumprir a decisão judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. A autoridade administrativa não tem competência para decidir matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são, de acordo com a lei, exigidos com base na taxa Selic. Recurso negado.

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SEGUNDO CON571,N5 CeNTRRSUINTÈS . ec) n ;i: E; : CO:.1, • j. canal• • Fie. -146 trif. e G;:rcia MENTSTÉRIO DA FAZENDA. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIEIRACÃM MARA • • IProceaso tat 11065.00175212002-20 Riam as 131310 Voluntário ?datária COFINS MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acarto at" 20149.454 Publicago no Mara) dagt:A. .bo . • de / Senis de 30 de junho de 2006 Rubrica Recorrente MOSCHETTI S/A EMBALAGENS Recorri& DRJ em Porto Alegre - RS • • Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data dó fato gerador 30/04/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DO • FINSOCIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO. JUDICIAL RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia ás instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. No caso de trânsito em julgado, cabe à autoridade fiscal competente cumprir a decisão judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. • A autoridade administrativa não tem competência para decidir matéria que verse sobre inccmstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: JUROS DE MORA. SELIC Os juros de mora são, de acordo com a lei, exigidos com base na taxa Selic. • Recurso negado. LOA.' 1.9F - SEC. ' )^ +' "' tiNTrS • Processo n 9 11006 001752/2002-20 ~dão n? 191.71BASS ' O À CA. - • ( _ Vistos, relatados %discutidos espaesentes autos. ACORDAM -1)S IVIeinlaios da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • frjoisjsam0 DE coNTRIEurDiTEs, por oranimlAsitte de votos: I) em 23A0 conhecer do recurso, quanto à mathria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em alegar provimento ao recurso. A jc.‘„ • '` 4 MARIA COBRO MARQIFS Peesideste P3,1 • -* FRAINKTS00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva. Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo inça. • • ^nue 1065.001752,2002-20 iNakelilio /taras - ' ritir ã-t • •-• 6..r. k Trata-se de recurso voluntário (fls. 128 a 135), apresentado contra o Acórdão n2 5447, de 12 de maio de 2005, da DR/ em Porto Alegre - (fls. 117 a 120), que considerou poacedeate em parte o auto de infração de Cofins, lavrado em 14/02/2002, cientificada a contribuinte em 21 de marços de 2002, relativamente ao período de abril de 1997, nos seguintes toam 41.4assem: Contribttição para e Financiamento daSeguridade Social - afins Período de apuração: 01/04/1997 • 30/04/1 997 Ementa- AÇÃOJUDICIAL - coxicomravai DE AÇÃO Jr_nmarm. - A issterpsttição de ação judicial importa em renúncia à esfera administrativa, segando o disposto no artigo r, 2: da Lei te 1.737/79 e soo artigo 38, IS der Lei 6.830/80, naquilo em que o pedido judicial abondar. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇ,i0 BENIGNA - MULTA DE MORA - Rednot o adia de oficio "ara multa de mora pelo advento de 1101111116 tributária com tplicação retroativa, nos lermos do art.106, inciso II, atines 'c" do CIAI Lançamento Procedente em Pave". Segundo o auto de infração (fls. 24 a 26), o processo judicial informado na vinculação do débito em DCTF não teria sido comprovado. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, após esclarecer que o lançamento de oficio ficara reduzido a valor "que a contribuinte declarou em DCTF como extinto face à compensação por conta do processo administrativo n£ 11080.004053/98-88, restando este valor não extinto por falta de créditos do Finsocial reconhecidos administrativamente; deu conta de que a interessada discutia o referido crédito em ação judicial (Processos nes 91.0021399-3 e 98.0025064-6), razão pela -qual não poderia tomar conhecimento da manifestação de inconformidade. No recurso, alegou a interessada que a diferença lançada referir-se-ia a valor compensado com o Finsocild, sendo que c processo judicial respectivo não teria sido comprovado, radio pela qual o lançamento fora efetuado. Entretanto, a ação judicial não abordaria todos os aspectos discutidos no presente processo, uma vez que transitou em julgado e c Processo Administrativo n2 11080.004053/98-88 foi aberto "a fim de se verificar a regularidade da compensação efetuada pelo contribuinte (doc. 06)". Indicou o valor de crédito ao qual teria direito e esclareceu que, inicialmente. havia compensado indevidamente parte dos créditos de Finsocial com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro. Entretanto, reconhecendo o erro, efetuou o pagamento, com juros e multa, estornando a compensação. 4,LW • • ' • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES • a CONFEr,::: ORIGNAL • • ~aia n 11065.1:01752/2002-20 CCO2/C0/ Acera° 0,2111-711AIM B: vI Ri 0 is -ta Nrs .. ,;ja Cr z s: ClUi ia 7:. n 2 A seguir, esclareceu que as divergênciasieferirLse-ializat _ monetária, "mais especificamente do termo inicial da aplicação do 1PC sobre os pagamentos 'andei/idos"- Não se conformando com os cálculos do Fisco, apresentou nova ação judicial (Processo n2 98:00250644 doc. 10), em que obteve sentença favorável. A União apresentou Apelação, que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 41 Região, sob 02001:04.011005584-1.. -seguir, atacou a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, - alegando não- ser taxa espeaficamente definida em lei, o que ofenderia •o principio da legaTsdade. Além disso, seriam também ofendidos os princípios da anterioridade, segurança _Juan e inddegabilidatle de competência traliutária. Por fim, alegou que e Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) não poderia ser alterado por lei cremaria. O arrolamento foi apresentado nos termos da fl. 136 (depósito administrativo). È13 Relatório. 4.11 • . * • • asole n"11016.0017522002-20 Ackellen,31Plailln CO,* Hc I. CenAF SEGIX400 •;:i n Veta • tircia - tos n Ni Gama Conselheira JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, itelator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. • t - O presente lançamento foi realizado com base no a 90 da Slolida Provisória e0 1158-35, de 2001, que previa a realização de lançamento de oficio, conuimposição de multa de oficio, sempre que a vinculação de débito declarado em DCTF à hipótese de extinção ou suspensão de exigibilidade de crédito fosse .considerada incorreta Encala-se, à época, que somente o velar declarado em DCTF como "saldo a pagar" constituía confissão 'de dívida, de forma que, para cobrar valor vinculado, seria necessário lançamento de oficio, conforme entendimento exarado no art. 1 e da Instrução Normativa tat 77, de 24 de julho de 19911, com a redação dada pela instrução Normativa n214, de 14 de fevereiro de 2000. • Entretanto, com a Medida Provisória 112 135, de 2003, restringiu-se o lançamento sornaste à naulta de oficio isolada e somente nos casos de compensação indevida Assim, a multa de oficio foi corretamente cancelada pela autoridade julgadora de primeira instância O lasçasento, por sua vez, poderia ser cancelado, já que a alteração acima mencionada tomou por pressuposto o entendimento de que a declaração em DCIT, ainda que vinculada àhipótese de extinção ou suspensão de exigibilidade de crédito tributário, representa confissão de dívida. Entretanto, no presente caso, a interessada impugnou • lançamento, relativamente aos juros de mora, não se podendo cancelar o lançamento pelo simples fato de o débito ter sido declarado em DCTF. No tocante renúncia às instâncias administrativas, ficou demonstrado nos autos que a matéria de discordância, que, segundo a interessada, referiu-se à atualiza* monetária, é ••objeto de discussão em ação judicial própria, em julgamento no Tribunal Regional Federal • (2001.04.01.005584-4 Dessa forma, conforme os fundamentos do acórdão de primeira instância, que adoto com fulcro no art. 50, f 1 1, da Lei ti2 9.784, de 1999, descabe apreciação de tal matéria carde de processo administrativo. O tratamento a is dado à cobrança deverá levar et consideração o atual estádio da ação jucliciaL Segundo informação do sítio do Tribunal Regional Federal da 411 Região na Mternet, já foi exarado acórdão, negando provimento à apelação da União e à remessa oficial. Foi apresentado recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (Resp. n'2 597013), que não foi admitido pelo Tribunal, com trânsito em julgado em 11 de abril de 2006. Segundo o acórdão, o fato de o 1PC ou 1NPC não serem apurados diariamente não impediria o cálculo proporcional pro rata tempore para o mês em que houve o recolhimento. tOke • • • . • sEGcuor:,)NoF DOE.F90.0.:„:.„Ftni!UINTE.S 1";- ; OS C2L-- • 12.s•ga, „ _ • ,, • • -Prima n.• i10U.001752/2002-20 •• actstio n.o/M.71LS • c, k• • ,, Chatei ifft• Marc •T • Dessa forma, levai a autoridade fiscal competente cumurir a decisão judicial • ;transitada ;em julgado, para avaliar a possibilidade ou não de cobrança ,das diferenças, caso realniente se constate que decorram somente dos índices de atualização . Ademais, deverá 'verificar se realmente ocorreu o estorno alegado na impugnação, por se tratar de matéria puramente de fato. Quanto à multa de mora, será devida sobre as diferenças -eventualmente apuradas. - • - • - Finalmente, no que tange aos jures de mora, também serão devidos Sobre as diferenças actualmente apuradas, com base na taxa Selic. A alegada ofensa ao principio da legalidade não pode ser apreciada em processo • administrafivo, uma vez que não se pode adentrar matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei. Veja-se que o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu os casos em que é pennitida a não aplicação de dispositivo legal, em razão de . matéria constitucional, o que nãoocone ao presente caso. Portanto, deixo de apreciar tais fundamentos. Outra questão é saber se o legislador ultrapassou os limites estabelecidos no Código Terbetirio Nacional (Lei nti 5.172, de 1%6), ao adotar a taxa Selic como taxa de juros de mora. Entretanto, o art. 161, § 112, do CIN permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no capta. Não exigiu que fosse• estabelecido taxa específica por lei, nem que a taxa fosse limitada ao percentual de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CIN, que, tratando-se de lei de normas gerais, pode autorizar lei ordinária a dar outro tratamento it matéria, conforme previsão expressa do art. 24 e parágrafos da Constituição Federal. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. .101: 4"/K-I0 FRANCISCO • • • Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000246/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE GI prazo de validade Portaria DECEX nº 15/91 - transcorrido os 15 dias de validade da GI, esta perde fatalmente sua existência do mundo jurídico, dando ensejo à aplicação da penalidade do art. 526, II, do R.A/85.
Numero da decisão: 301-28191
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1996 MOA OY DE MEDEIROS PRESIDENTE ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVAO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO. atice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.733 ACÓRDÃO N' : 301-28.191 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : MU/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, em razão de ação fiscal em que se verificou que a mesma importou mercadorias com base na Portaria DECEX 08/91, artigo 2°, alínea b, com a redação que lhe foi dada pela pelo artigo 1° da Portaria DECEX 15/91, que prevê a emissão da Guia de Importação após o desembaraço. Segundo a fiscalização, as Guias de Importação assim emitidas tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro. Afirma a mesma fiscalização que a Guia de Importação foi emitida em 16/12/94 e apresentada em 09/01/95, vinte e quatro dias após a emissão. Por isso entendeu que a G.I. não era mais válida e que não poderia ser aceita para fins de comprovação, tornando a importação sem G.I. A empresa impugnou o Auto de Infração, alinhando, em síntese, os seguintes argumentos: a) não cometeu a infração punível com a multa do Art. 526, Inc. II, do Regulamento Aduaneiro; b) não realizou importação ao desamparo de guia de importação; c) o pedido de Guia de Importação foi tempestivo; d) o atraso no encaminhamento da G.I. à repartição foi motivado pela distância entre a peticionária e esse ponto de fronteira e esse atraso não está tipificado como infração; e) não há cominação expressa de penalidade para essa circunstância; A ação fiscal foi julgada procedente (Decisão n° DRJ/STM UR/02/560/95, fls. 24). A empresa apresentou recurso tempestivo a este Conselho, alegando o seguinte: Ao invalidarem o procedimento da Recorrente, tanto o AFTN autuante, quanto o DD. Julgador "a quo", negaram implicitamente eficácia ao contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata da exclusão da responsabilidade pelo confissão da falta, materializada mediante a entrega espontânea do documento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.733 ACÓRDÃO N° : 301-28.191 A providência encetada pela Recorrente, compatível com aquela prevista no citado artigo 138 do CTN, se equipara, no dizer de Aliomar Baleeiro ( "in" Direito Tributário Brasileiro, ed. Forense), ao artigo 13 do Código Penal segundo o qual "o agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". O ato, no caso em discussão, é a mora pela entrega das Guias de Importação, que não pode ser considerado, como tenciona o Fisco, falta ou inexistência dos documentos. Ademais, o artigo 113 do CTN, com os seus respectivos parágrafos concorrem para demonstrar a arbitrariedade e a injustiça presentes na peça acusatória. O parágrafo 3° do citado dispositivo, não se aplica à hipótese vertente, de vez que a Guia de Importação não é documento fiscal. De acordo com o artigo 115 do Regulamento Aduaneiro: "fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável. impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". Na hipótese dos autos, o ato (obrigação acessória de entrega dos documentos para o desembaraço alfandegário) necessário aos controles fiscal e de arrecadação dos tributos devidos (no caso, a obrigação tributária principal) foi regular e tempestivamente realizado. Portanto, em linha com o enunciado do parágrafo 2° do retro mencionado artigo 113, as prestações negativas ou positivas decorrentes da obrigação acessória tributária foram atendidas. Pretender, como faz o Fisco, que a licença de importação deixe de ser um documento cambial, de interesse para o controle estatístico das atividades de comércio exterior, para guindá-lo ao patamar de documento fiscal, representa indiscutível impropriedade que deve ser rechaçada, liminarmente, por esse ilustrado • colegiado. Quanto à alegação de perda de eficácia da Guia de Importação apresentada, cumpre realçar que, conquanto por ato administrativo tenha sido restringida sua vigência a 15 dias, por norma legal, vale dizer por aplicação, "mutatis mutantis", do parágrafo 1° do artigo 526 do Regulamento aduaneiro, enquanto não decorridos mais de 40 (quarenta) dias do término do prazo de validade do documento, a importação não será considerada sem Guia de Importação. Finalmente, cumpre realçar que esse E. Conselho, julgando matéria idêntica, em Sessão de 25.08.94, no Recurso n° 115.562 - Processo n° 10845-007744/92-13, por UNANIMIDADE DE VOTOS deu provimento ao Recurso, determinando o cancelamento da peça infi-acional, consoante Acórdão n°303.27.989 - (anexo Certidão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.733 ACÓRDÃO N' : 301-28.191 Assim, existindo fisica e juridicamente os documentos não há que se falar em "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente", com o único propósito de exigir o pagamento multa de 30% capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.733 ACÓRDÃO N° : 301-28.191 VOTO A GI foi apresentada após 24 dias de sua emissão, portanto, após o prazo máximo de validade prescrito pela Portaria DECEX 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, ou seja, após os 15 dias subsequentes à sua emissão. Ora, se após 15 dias de sua emissão a GI perde sua validade, perde sua existência como GI, não existe mais no mundo jurídico, não surte mais efeito, não pode mais servir de apresentação, comprovação, junto à Repartição Aduaneira, por mais que possa parecer injusto, sob o conceito de valor subjetivo da rigorosa apenação. Onde a Lei diz o direito, não cabe ao intérprete subverter-lhe o sentido. No regime normal a GI deve ser emitida antes do embarque no Exterior e apresentada antecipadamente ao desembaraço aduaneiro. O regime concedido pela retrocitada Portaria é extraordinário, pois permite que a GI seja emitida após o desembaraço das mercadorias. Mas, em contrapartida, obriga ao beneficiário que cumpra rigorosamente os prazos. Permite uma sobrevida de 15 dias à GI que deveria ser apresentada, em condições normais, no Ato do Desembaraço Aduaneiro. O prazo de 40 dias a que se refere o § 1° do art. 526 do RA/85, diz respeito ao prazo máximo para a importação das mercadorias, no regime normal, e, consequentemente, não se aplica ao caso vertente, cuja importação já ocorreu. O art. 138 do C.T.N. engloba a reparação da inflação cometida no pressuposto de que o autor da falta se redima dos beneficios usufruídos. A denúncia espontânea compõe-se da comunicação do fato e da desistência dos beneficios usufruídos, o que não pode prosperar com a matéria em comento. A falta da GI não foi suprida. Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala de Sessões em 2 de outubro de 1996 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4833284 #
Numero do processo: 13304.000007/87-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Em oferecendo impugnação, contestando imputação, item por item, não cabe alegação de nulidade do Auto. A falta de Registro de compras caracteriza movimentação de recurso à margem de escrituração. É dever da Empresa comprovar os saldos e lançamentos de sua escrita regular. O descumprimento dessa exigência dá ao fisco condições legais de presumir e quantificar a receita omitida em valor equivalente à parcela de saldo da conta representativa de obrigações, cuja existência não foi comprovada e mantidos no passivo, integrando o balanço final do exercício. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68412
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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D . o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.04-000.007/87-38 1 c I ------ ------ Rtihca ---- Sessão de : 23 de setembro de 1992 ACORDO N2 201-68.412 Recurso n2: 85.165 Recorrente: DISVAP - DISTRIB. VALE DO POTY LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE PIS/FATURAMENTO - Em oferecendo impugnação, contestando imputação, item por item, não cabe alegação de nulidade do Auto. A falta de Registro de compras caracteriza movimentação de recurso à margem de escrituração. E dever da Empresa comprovar os saldos e lançamentos de sua escrita regular. O descumprimento dessa exigOncia dá ao • fisco condiçffes legais de presumir e quantificar a receita omitida em valor equivalente à parcela de saldo da conta representativa de obrigaçffes, cuja existOncia não foi comprovada e mantidos no passi',/o, integrando o balanço final do exercicio. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISVAP-DISTRIBUIDORA VALE DO POTY LTDA. ACORDM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosp em negar provimento ao • recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS • SALOMg0 WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessefes, em 23 de setembro de 1992. • ll'ex,""r ARISTW •A s 115:ktf, PpuRA ,E416LANDA 10Msidente .• .)A SILVA NETO"- Relator IR \À f./ ' ANT 1.-JACAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- . • zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 23 U T 1992 Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente). CF/MAPS/AC/jA • • 1 • .:..).2.. • -__• ";,;: f 4 .- MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO .W-f;:.:•=i/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 13.304-000.007/97-38 Recurso no: 85.165 Ac6rdMo no: 201-68.412 Recorrente: DISVAP DISTRIBUIDORA VALE DO POTY LTDA. , RELATORIO . Distribuidora Vale do Poty Ltda., pessoa jurídica com sede na Rua Moreira da Rocha nq 677, em Cratéus, CE, inscrita no C.G.C.M.F. número 06.565.543/0001-32, teve contra si lavrado o Auto de Infraçao de fls.02, relativo ao PIS/FAT1JRAMENTO 0 pela imputaçao de, nos exercícios de 1985/1986, - anos-base 1984 e 1985, ter ocorrido omissao de receita por passivo fictício e falta de registro de notas fiscais de compras no livro de entradas (omisso de compras), como segue: "Exercício de 1985 P. Base de 1984 i.. Omisso de compras (Demonst. 01) - Cz$ 3.787,53 b. Passivo Fictício (Demonst.02) - Cz$ 4.636,48 ..............____________ Total ..Cz$8.424,01 Ç.:T=ÇlgiP d.e 1286±- 13.s3.5.9 1.90 a. Omissa() de compras(Demonst.01) - Cz$ 166.429,50 b. Passivo Fictício (Demonst. 02) - Cz$ 848,07 --------------- Total Cz$ 167.277,57 2. Base de cálculo utilizada a menor conforme demonstrativo 03. Ba e tributável ref jan/84 Cz$ 8.412,69, 3. Falta de recolhimento ref. mOs de an/85 conf. demontrativo 03 Cz$ 266.908,60 EWIOAMSNI t9 LOIAAA Lmi. Complementar 07/70, art. 32, b; Lei . Complementar no 17/73, art. lo parág. único." • De forma tempestiva, apresenta impugnaçab onde alinha em prol da defesa, de forma resumida, o seguinte: a) no que se refere ao item "omisso de registro de compras", basta que se tenha noçao elementar de contabilidade para saber que omissa() no registro de compras na() caracteriza omissao de receita. Compra é custo. Quem omite o registro de uma compra, portanto; está omitindo o registro de Um custo e, em conseqUOncia, está apurando um lucro superior ao real; , . • • ',.) :.) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 1~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no 13.304-000.007/87-38 AcórdMo no 201-68.412 b) no que se refere ao item "passivo fictício" a imputação é infundada porque o fato não é verdadeiro. Não existem no balanço da Empr• ,.sa impugnantep passivo fictício. Todo o passivo ali registrado é real, isto é, consubstancia dívida da Empresa. A alegada diferença entre o valor do passivo e o valor das duplicatas relacionadas pelos autuantes não significa seja o passivo, nessa parte, fi(:tício; c) não tendo havido, como não houve, omissão de receita, não há qualquer diferença de tais contribuiçefes a ser pagam ' quer em relaço ao PIS/FATURAMENTO, quer em relação ao PIS/DEDUWID do Imposto de Renda. Informação Fiscal vem lançada às fls. 15, cuja essOncia destaco: . 11 1 contribuinte adquiriu mercadorias para revenda nos períodos-base fiscalizados conforme relaOes apensadas ao Auto de Infração e não registrou parte dessas compras em quaisquer de seus livros quer fiscais ou contábeis. 1 -) . acordo com o parágrafo primeiro do artigo 157 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Docreto no 85.450/80 9 a escrituração deverá abranger todas as operaOes do contribuinte. • CI Ac. lp CC 103-06.497/84 é categdrico e afirma que a falta de registro de compras caracte!-iza movimentação de recursos à margem de escrituração e o Ac. lp CC 103-05.853, diz que uma vez evidenciada a omissão de receita, com base em . levantamento racional e motivado, que não logrou . ser elidido por argumentaçffes e ou elementos seguro de prova em contrário. Correta é a tributação. Koferente ao passivo fictício ele é real conforme demonstrou a interessada nas folhas 09 a 11 do processo matriz-imposto de renda pessoa juridiciÀ. Diz, o Ac. lq CC -101-074.758, que é dever ( .1 empresa comprovar os saldos e lançamentos de stw escrita regular. O descumprimento dessa exiOncia dá ao fisco condiçffes legais de presumir e quantificar a receita omitida em valor equivalonte ,N parcela de saldo da conta respectiva de obriqaçCes, cuja existOncia não foi comprovada e mantidos no passivo, integrando o balanço 1 ' do exercício." ,..) • -~MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-tli,.:.• Processo ng. : 13.304-000.007/87-38 Ao:5r~ no: 201-68.412 - • I Sobrevem As fls. 17/18 nova impugnaçao, encartando os documentos de fls. 19/26, onde pleiteia prejudicial de NULIDADE do Auto posto que na° existe descriçao de qualquer fato, existindo um lacunas° "demonstrativo de apuraçao do imposto de rendas pessoa iuridica e PIS/Deduçao" e um- .. "razao de verificaçao" dos anos de 1984 e 1985, no podendo a Autuada saber . qual o fato motivador da exigOncia, trazendo, inclusive ensinamentos do Mestre Bernardo Ribeiro de Moraes. . Nova Informaçao Fiscal se faz presente às fls. 27/28, onde há expressa alegaçao de que"a Contribuinte, acima identificada, foi autuada por omissa° de compras e passivo fictício, que geraram Auto de infraçeies referente a: Imposto de Renda Pessoa jurídica, Imposto de Renda na Fonte,PIS/FATURAMENTO, PIS-Deduçao e FInsocial. Os Autos de infraçffes foram impugnados, tendo a Autuada alegado que "compra é custo". Decisao vem encartada às fls. 32/34, com a seguinte ementa: "PIS/FATURAMENTO 'As pessoa jurídicas obrigadas à contribuiçao "PIS/Faturamento", em decorrOncia da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverao calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinar no art. 1g da Lei Complementar np 17/73". Irresignada, via Recurso Voluntário, insurge-se a Autuada pleiteando o julgamento simult2neo desse feito com o relativo a IRPJ. E o relatório. " . À°1 4 4 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , •n ..J.,, +,4.P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.304-000.007/S7-38 Acc5rdWo no: 201-68.412 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Não assiste razWo à Autuada-Recorrente, quer quanto à prejudicial; quer com relaçXo ao mérito! Sera° vejamos; Cuanto à intempestiva alegaçWo de nulidade do Auto, cabe colocar em destaque para afastar tal pretenso que a mesma apresentou defesa, de sorte que compreendeu-o! Ademais, da . leitura do Auto, apesar de no primar pela amplitude de informaçffes é ele perfeitamente compreensível de que imputa à autuada a ocorrOncia de omissWo de receitas por passivo fictício e falta de registro de notas fiscais de compras no livro de Entradas. Rejeito, assim, tal prejudicial! Quanto ao mérito propriamente dito, consoante bem destaca a diligente fiscalizaçWo "a contribuinte adquiriu mercadorias para 'venda nos períodos-base fiscalizados conforme relaçCes apensada ao Auto e no registrou parte dessas compras em quaisquer de seus livros quer fiscais ou contábeis." Sem sombras de ~idas caracteriza movimentaçWo de recursos tlt margem de escrituraçWo, evidenciando omisso de receita. Acolho, assim, a pretenso a essa rubrica deduzida no Auto de Infraçao! T1 no que concerne à imputaçWo de passivo fitício, também prncede a pretensWo, vez que é dever da Empresa comprovar os said u)s e lançamentos de sua escrita de forma regular. A Autuada no demonstrou a regularidade dos saldos e lançamentos, dande margem à presumir e quantificar a receita omitida em valor equivalente à parcela de saldo da conta representativa de ohrigaçefes, cuia existOncia nWo foi comprovada e mantidos no passivo, integrando o balanço final do exercício. ;: ) Conheço, assim, do Recurso Voluntário, posto tempestivo, negando-lhe , contudo, provimento para manter 0 na 5 J-1(2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.304-000.007/87-38 • Acórdffó no 201-68.412 íntegra , o Auto de Infra0o. Sala das Sesso•s, em 3 de setemb de 1992. _ DOMINGOS ALFEU è- ILVA NETO 6

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Numero do processo: 13631.000062/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12784
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • 4, 4 os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C* ir• IBUINTE •or unanim . dade de votos, em negar provimento ao recurso. / 4,1,( '1 SON 0 ROSENBURG FILHO Presidente Iv1F-SEGUNDO C01`.1:11ELI-I0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, js3 / o S". (9 5? Maritde Cur 'rio de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 13631.000062/2003-98 CCO2. CO3 Acórdão n°203-12.784 Fls. 110 - • , • 1 DASSI GUERZONI R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSE-:',..H0 CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasala, /3 1 O 6— o g Matilde 4ino da Oliveira Mat. Sim P0 91550 2 Processo n° 13631.000062/2003-98 CCO2 CO3 Acórdào n.° 203-12.784 Fls 111 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brosilis, 6, 0 51 0g Marilde Cursino de Oliveira Mat. Slope 91650 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formalizado em 17/02/2003, relativo ao Crédito Presumido do IPI de que trata a Portaria MF 38/97, no valor original de R$ 52.405,64, e referente ao período de apuração de janeiro a março de 1999. Os argumentos utilizados pela DRF de origem para indeferir totalmente o pleito da interessada foram:r~, que o produto exportado pela requerente submeteu-se apenas a à limpeza de impurezas, ou seja, não passou por nenhum dos processos elencados no artigo 4° do Regulamento do IPI de 1998, quais sejam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento; e, segundo, que sua classificação na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, se dá como produto Não Tributado — NT. Assim, não estariam atendidos os pressupostos para a concessão do beneficio, previstos no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, c/c o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10/09/1997, com o artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, e, finalmente, com o disposto na letra a do Ato Declaratório Cosit n° 13, de 2/09/1998. O indeferimento, portanto, não foi motivado pela glosa de qualquer insumo. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada refuta tais argumentações, asseverando, primeiro, que suas operações se caracterizam sim como industrialização, haja vista que adquire a matéria-prima, no caso, o café cru, e, posteriormente, o embala para exportação, transformando-lhe, assim, a aparência, sendo que tal envasamento não se presta apenas ao transporte do produto, mas também à sua apresentação ao mercado comprador. Desta forma, a seu ver, tal operação enquadrar-se-ia no inciso IV do citado artigo 4° do RIPI/98, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento. Em segundo lugar, alega que não se pode distinguir os produtos NT dos isentos para fins de concessão do beneficio do crédito presumido, sob pena de se ferir o princípio constitucional da isonomia. Além disso, haveria inobservância também ao princípio constitucional das exportações. Nesse sentido, colaciona decisões judiciais em seu favor. A DRJ em Juiz de Fora-MG, entretanto, não considerou tais argumentos e indeferiu a solicitação, conforme decisão assim ementada: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). w// 3 EScoNFEF:1;.115c:'"Fol Processo 0 0 13631.000062/2003-98 ORiGINAL CCO2 CO3 Acórdão 0.° 203-12.784 ..12.51.2 o g Fls, 112 marfide Cursino de Otiv • Mat. Siepe 91650 "a Para a instância de piso, somente pode ser considerado corno estabelecimento industrial àquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do IPI como industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Contrário senso, aquele que obtém um produto final classificado como NT não é considerado estabelecimento industrial. Tais argumentos estão fundados no artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, que dispõe, verbis: "Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto". Além disso, valeu-se a DRJ do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n°9.363, de 1996 1 , no artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, que reproduz a mesma disposição do artigo 13 da Lei n°9.493, de 1997 2 , dentre outros atos infralegais. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual, em relação à Manifestação de Inconformidade, expõe o seu entendimento de que o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, em nada obstaculiza o seu pedido; ao contrário, visto que a única exigência é que a empresa seja produtora e exportadora, o que, a seu ver, restou comprovado. Colaciona em seu favor julgado da CSRF (Acórdão n° 02-01.396, de 08/09/2003), que, por maioria de votos, considerou que a Lei n° 9.363/96 não condiciona o gozo do inventivo a que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. É o Relatório. I Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 2 Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectiv a/') notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). 4 Processo n° 13631.000062/2003-98 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.784--" Fls 113MF-SEGUNi"../0 C01\F" CONFERE COM O ORIGINAL . ES Brasilia, 13 0 2 Marilde Ci nino cle Oliveira Mat. Siapn 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/05/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, o pedido se funda no artigo 1° da Lei n°9.363, de 1996, que dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares d's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E o fundamento utilizado pela DRF e, posteriormente, referendado pela DRJ, para negar o pedido foi o de que o produto exportado pela interessada — café cru não descafeinado — é classificado na TIPI como NT e, portanto, se encontra fora do campo de incidência do IPI. Esse fundamento, no entanto, vem sendo rechaçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do julgado trazido pela Recorrente e acima mencionado. Mas é na expressão "A empresa produtora", contida no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, combinado com o disposto nos incisos I a V do artigo 4° do RIPI/82, que encontro os fundamentos para negar provimento ao recurso, senão vejamos. Para fazer jus ao crédito presumido, é necessário que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais e, quanto às exportações, nenhum questionamento restou formulado. Restou sim a sua descaracterização como empresa produtora, já que a atividade de adquirir café cru, limpá-lo e acondicioná-lo em sacas, ainda que nestas aposto o nome da empresa, não se subsume a nenhuma daquelas características e modalidades contidas nos incisos do artigo 4° do RIPI/98, especialmente a no IV, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento e sob o qual busca guarida a recorrente. Dispõe o referido inciso IV do artigo 4°, verbis: IV — a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Ora, o café cru adquirido de terceiros foi apenas limpo e acondicionado em sacas para transporte, e, daí exportado, ou seja, o foi no mesmo estágio em que adentrou na!') empresa, qual seja, cru, de maneira que essa operação se subsume perfeitamente na exceçã 0 5 Processo n° 13631.000062/2003-98 CCO2 CO3 Acórdão ii.° 203-12.784 Fls. 114 contida no referido inciso IV, e, portanto, não pode ser considerada como industrialização. E, em não o sendo, não atende ao quesito básico para a fruição do incentivo, qual seja, o de ser considerada a empresa uma produtora (industrial) de mercadorias exportadas; no caso, trata-se de mercadorias adquiridas de terceiros que foram embaladas e remetidas ao exterior. Nessa mesma linha, veja-se o decidido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 201-79.044, na Sessão de 26 de janeiro de 2006, em que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, Relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 12 da Lei n2 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificaçã o de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. Assim, mesmo não me valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela instância de piso, concordo com as suas conclusões, razão pela qual nego provimento ao recürso. Quanto às alegações de que haveria ofensa a princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 I F °N HO CDASSI GUERZ 0!%; MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Brasília,. / o / 0 g Matilde draino da Oliveira Mat. Siape 91650 6 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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4830385 #
Numero do processo: 11065.000411/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11958
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Processo n2 : 11065.000411/2004-07 - _____ Recurso n2__ : _130.606_ _ . __. .. Acórdão n2 : 203-11.958 ... . enes • nellais Recorrente - ZENGLEIN & CIA LTDA ~ia no De* MS do unis 1 I 'anel ?-Recorrida : DRJ em Porto Alegre- RS le114_- . _44__ INsee 0414 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE , DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de • créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exi gência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZENGLEIN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Winicius Alves da Rosa. Sala das Sessões, em 28 de Março de 2007. . Antonio ..,,,,.,_ tonio zerra Neto • Presiden e 4 4, ,. - / Íf 'ri = E i CÃ c Moraes • e C stro eSilva Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ligail 0 4 I 01 I, Martele Ctstveira Mat. Skape 91650 — CC-MF Ministério da Fazenda sirrk..*: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11065.00041112004-07 _ Recurso n2 _ _ 130.606___ _ • Acórdão ni : 203-11.958 Recorrente : ZENGLEIN & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a prévia decisão administrativa que em sede de Pedido de Ressarcimento reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte, relativo ao saldo credor do PIS/PASEP não-cumulativo apurado no quarto trimestre de 2002, dado que a interessada deixou de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de crédito do ICMS a terceiros. Inconformada, vem a Recorrente aduzir que a transferência de créditos de ICMS não constitui "receita", nos termos da lei de regência do PIS/PASEP, mas sim custo, o que, portanto, excluiria a incidência das referidas contribuições. Pede também a correção dos seus créditos pela aplicação da taxa SELIC. Com tais considerações pede o provimento do seu recurso para o reconhecimento total do seu crédito. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília, 05 r 01- r Matilde ClirC, da °Mira Mat. aliam' 91650 CC-MF Ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.00041112004-07 - -_Recurso _130.606 Acórdão n2 203-11.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, • portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese. em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a-liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glos ta efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. No tocante à aludida "correção monetária", cabe rejeitá-la. Também assim com os juros Selic. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, ta. CUN TkI.BUINTES- CONFERE COMO ORIGINAL Braellia, O f O , o I- 3 Marli-de Cursi dn Oliveira Mat. Srape 91650 22 CC-N1FMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000411/2004-07 Recurso n2 - : --130.606---- - _ _ _ _ _ _ Acórdão n2 : 203-11.958 Em face disso, voto pelo provimento parcial do recurso para que se reconheça a integralidade do ressarcimento pleiteado, não se podendo opor o suposto débito, já que não constituído de acordo com as formalidades legais, sem, contudo, a "correção monetária" pleiteada. É Domo voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. / "Ca-, E ' C MORAILS DE CASTRO E SILVA MF-SEGIJNO0 CONSELHO DE enNTRIBUINTES CONFERE Gut,' O OR:GINAL BMSlibk--0-3--/ O 4 Matada SM Oliveira Met 91650 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001129/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09139
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. .2 - - • De 075" j..J.93- ./19 .91 C _kl • MINISTÉRIO DA FAZENDA C — Rubrica— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001129/95-22 Sessão • 16 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.139 Recurso : 99.837 Recorrente : SUPER MERCADO PONTO MAIOR LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto if 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER MERCADO PONTO MAIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Se5-0- s, em 16 de abril de 1997 inicius Neder de Lima ' , • s ente Tarasio a eloMre? • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. mdm/mas-rs/mas 1 .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r";*'?;;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 13603.001129/95-22 Acórdão : 202-09.139 Recurso : 99.837 Recorrente : SUPER MERCADO PONTO MAIOR LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão recorrida de fls. 49/54. "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 3.391,60, a título de multa regulamentar, pela não observância do previsto no parágrafo terceiro e "caput" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Ressalte-se que apresente ação fiscal é decorrente de auto de infração formalizado através do processo n° 13603.000531/94-36 (fls. 12/15) contra a Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda, CGC n° 26.234.328/0001-66, por não ter a mesma procedido ao lançamento de imposto nas notas fiscais, vez que deu saída, no período de janeiro de 1992 à agosto de 1993, a açúcar cristal de cana reacondicionado e em forma de insumo, tributado à aliquota de dezoito por cento, a partir de 14 de janeiro de 1992 (Lei n° 8.393/91, Decreto n°420/92 e art. 3° da Lei 4.502/64). Analisando os documentos de fls. 16 e 47 verifica-se que como não foi cumprida nem impugnada a referida exigência a autoridade preparadora declarou a revelia. Depois de esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado para cobrança executiva (art. 21 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93). Conforme descrição dos fatos de fls. 02, a empresa Super Mercado Ponto Maior Ltda, CGC 23.354.293/0001-00, adquiriu Produtos reacondicionados da Belo çúcar Indústria e Comércio Ltda, CGC n° 26.234.328/0001-66, através das Notas Fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 04, sem o devido lançamento de imposto, sujeitando-se às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente pela falta de comunicação da irregularidade observada. 12q5":"- 2 A t3"- MINISTÉRIO DA FAZENDA •`.41g".*:,71, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001129/95-22 Acórdão : 202-09.139 Assim, a autoridade fiscal apontou o descumprimento do disposto do artigo 173, que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme determina o art. 368, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 23/24, acompanhada da documentação de fls. 25/45, com as alegações abaixo sintetizadas. Preliminarmente, discorre sobre a ação fiscal e afirma que adquiriu os produtos acobertados por Notas Fiscais das séries "B" e "Bi" de empresa comercial atacadista. Ademais, defende que diante do fato de não estar evidente que a fornecedora fosse um estabelecimento industrial, uma vez que constam nos documentos de inscrição da pessoa jurídica, seja no âmbito estadual ou federal, a atividade de comércio por atacado. Esclarece, também, que tampouco sua razão social expõe a palavra "indústria", impossibilitando, assim, qualquer vercação por parte da destinatária com relação ao destaque do imposto. Sustenta sua tese acrescentando que diante das Notas Fiscais, acostadas aos autos como meio de prova, confirmando a atividade de comércio da fornecedora não há possibilidade de discordar das mesmas. Do exposto, defende estar isento de qualquer multa ou penalidade, de acordo com a legislação de regência da matéria.". A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRULIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente (art. 82 da Lei n 4.502/64). Ação fiscal procedente". çrtis"--;:' • 3 --46d $ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4r7:CÁIVF` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . - Processo : 13603.001129/95-22 Acórdão : 202-09.139 Ciente da decisão recorrida, conforme AR de fls. 57, sem que tenha interposto recurso voluntário, foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 58. Somente após intimada por Carta Cobrança (fls. 59/60) a recolher aos cofres públicos o débito relativo ao presente processo, a notificada interpôs o recurso voluntário de fls. 63/65, cujas razões leio em Sessão para conhecimento dos demais membros desta Câmara. Cumprindo o disposto no art. 12 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou as contra-razões de fls. 79/80, onde requer, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por entender que o recurso foi interposto sem a comprovação de que o ilustre signatário de documento de fls. 63/65 é detentor de poderes de representação para a prática de tal ato em nome e por conta do interessado. No mérito, se conhecido, requer seja o mesmo julgado improcedente. É o relatório. \E=a7 4 .. — 25',!! .;e n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..n.,,,M;sir,p ‘ 4'' '4'll 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 13603.001129/95-22 Acórdão : 202-09.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Em primeiro lugar, para a determinação da data da ciência da decisão recorrida deve ser observado o disposto no § 2 2, inciso II, do artigo 23 1 do Decreto n-2 70.235/72, haja vista que no AR de fls. 57 não há indicação da data do seu recebimento. Intimada da decisão recorrida em 08.04.96 2, a interessada somente interpôs recurso voluntário em 23.05.96, conforme protocolo de fls. 63, quinze dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. São essas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 ILT IO ELO BORGES 1 "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; i III - § 12 - § 22 - Considera-se feita a intimação: I - II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; III - 97 2 Primeiro dia útil após o prazo de quinze dias contados a partir de 22.03.96, data da entrega da intimação à agência postal, conforme AR de fls. 57. 5

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Numero do processo: 11065.005392/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece da matéria contida no processo administrativo fiscal que tenha o mesmo objeto e mesma razão de pedir contida em ação judicial impetrada antes, durante ou depois de protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade administrativa de execução observar os estritos termos da decisão proferida em Juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19230
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Si3pe 92135 n Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente VETOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS MF-Segundo ConsPlho de Contribuintespubikado ne 011:0 Oficiai OA_..1.k Robes Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 • Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece da matéria contida no processo administrativo fiscal que tenha o mesmo objeto e mesma razão de pedir contida em ação judicial impetrado antes, durante ou depois de protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade administrativa de execução observar os estritos termos da decisão proferida em Juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao 1 , '‘ I ,j •• - SEGUWA CONSELHO DE CONTRMINTES Processo n• 11065.005392/2003-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Ao5rdlo n.° 202-19.230 Bras, ria _DL, i .‘ Fls. 2 lvana Cláudia Silva Castro ir/ Mat. Siape 92136 recurso. Fez sustentação oral o Dr. Cristiano Coelho Bomel, OAB/RS n 2 57.093, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS A UM Presidente • RC‘DA CC°S#. elatora RI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Léopez Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 21 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS. Informa o relatório da decisão recorrida (fls. 137/138-v) a apresentação, pela recorrente, de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo do quarto trimestre de 2003. Que, na ação fiscal realizada na empresa, conforme relatório fiscal, foi constatado que a contribuinte não incluiu, naquele período, a receita decorrente do valor dos créditos de ICMS transferidos para terceiros. A fiscalização efetuou a inclusão do referido valor na base de cálculo para fins de apuração do ressarcimento que considerou devido, efetivando a correspondente compensação. A empresa apresentou impugnação manifestando sua inconformidade com a inclusão do referido crédito de ICMS na base de cálculo do PIS, alegando não se tratar de receita, nos termos previstos nas Leis 9.718/98 e 10.637/2002. Pondera que, a se considerar a transferência de tal crédito como receita, também deveria sofrer tributação do IRPJ e da CSLL. Pleiteia a correção dos valores a serem ressarcidos pela taxa Selic. Apresentou, junto com o pedido de ressarcimento, declaração de compensação. Apreciados os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, nos termos da seguinte ementa: 2 , , "". "" a """~"Irtg."'"f"Tnt"--"^"r".""" s'"^".'"="1.= • * MF - SEGUiti.)0 CCNSE1.140 CONFERE COMO OFSINAL Processo n°11065.005392J2003-16CCO2/CO2 4' II.n. " 20249.230 Brasília. n% / 09 ns. 3Nana Cláudia Silva Castro 401 Mai Sia • e 92130 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: RECEITA — o crédito de ICMS transferido para terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins - não cumulativos. TAXA SELIC — VEDAÇÃO LEGAL — De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de saldo de ressarcimento suficiente para o encontro de contas, é de ser cobrada a parte não extinta pela compensação pleiteada, com multa de mora e juros, cuja cobrança é suspensa pela manifestação de inconformidade apresentada. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 11/06/2007, a empresa apresentou, em 27/06/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: (i) nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n 2 87/96, a transferência de ICMS pelo exportador é uma faculdade legal e que os créditos acumulados podem ser transferidos para terceiros em face da permissão legal; (ii) impossibilidade de considerar a transferência de ICMS como receita tributável pela contribuição do PIS e da Cofms, uma vez que se trata de imposto pago indevidamente em razão da destinação, das mercadorias resultantes das aquisições, à exportação; (iii) as receitas decorrentes de exportação não imunes em relação às contribuições do PIS/Pasep e da Cofms, pois o crédito acumulado resulta da destinação das mercadorias para o exterior. Cita jurisprudência do TRF da 4 2 Região e do Segundo Conselho de Contribuintes; (iv) alternativamente, pugna pelo provimento em razão da não realização do lançamento para exigir a diferença da contribuição considerada devida; (v) é devida a atualização dos valores a serem ressarcidos pela variação da taxa Selic. Cita jurisprudência da CSRF. Alfun requer seja provido o recurso voluntário para reformar integralmente o acórdão recorrido, determinando o ressarcimento/compensação dos valores glosados e a aplicação da taxa Selic. Em 11/04/2008 a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS remeteu - a este Conselho de Contribuintes o Memorando n2 104108/DRF/Novo Harnburgo/Seort (fl. • 172), encaminhando cópia de decisão judicial favorável à empresa, com trânsito em julgado, do Mandado de Segurança n2 2005.71.08.011248-3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Epecial n2 988.717, impetrado pela Fazenda Nacional (fls. 201/202). À fl. 205, certidão de trânsito em julgado da decisão. É o Relatório. fr 3 • Processo e 11065.005392/2003-16 IlF - SEGUIU° CONSELF : 0 DE C7::N1é,:311;iitit C002/CO25 Acórdão e 202-19.230 CONFERE COM O OrntiAl. Fb. 4 Ensina, a • 0_2.) JoL_ lvana atonia Silva Caztro Mat. Si3 e 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade de conhecimento. Trata-se de glosa de parte do ressarcimento da contribuição do PIS não cumulativo em face da não inclusão, pela recorrente, do crédito de ICMS transferido para terceiros. Verifica-se, primeiramente, que a fiscalização efetuou a referida glosa sem antes lavrar o competente auto de infração para exigir a parcela da contribuição considerada devida. Esse procedimento, por si só, é suficiente para determinar o restabelecimento do ressarcimento nos valores pleiteados. E mesmo que assim não fosse, também já está pacificado nesta Câmara, senão no Segundo Conselho de Contribuintes, que o crédito de ICMS transferido para terceiros não tem natureza jurídica de receita, não se constituindo em base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofms. Entretanto, independente do entendimento que este Colegiado tenha dessa questão, verifica-se que a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado, sobre a matéria, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. A parte dispositiva da sentença do Juízo a quo, mantida pela decisão do TRF da 4* Região, está assim redigida (fl. 190): "Ante o aposto, CONCEDO a segurança, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual, para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFEVS o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS em que já procedeu à exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." (destaque acrescido). Portanto, havendo ação judicial impetrada com o mesmo objeto e razão de pedir contida no processo administrativo tributário, não mais compete ao tribunal administrativo manifestar-se sobre a matéria, competindo à autoridade administrativa responsável pela execução da decisão judicial observar seus estritos termos, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Assim, em relação a essa matéria, voto por não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, por ausência de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de C//t 4 „ . LIF -SEGUiii;OCONGEiii3 r.-.2•1C,i5u4i.‘. Processo it 11065.005392/2003-16 CONFERE COM O OKIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.230 Brasília. e't r Fls. 5 lvana Cláudia Silva Ceutto t,Sfa.e92131 indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Aliado a essa exegese da norma legal, tem-se, como citado pela decisão recorrida, que os arts. 13 e 15 da Lei n2 10.833/2003 expressamente vedam a atualização dos valores a serem ressarcidos, bem como afasta a incidência de juros. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, por negar provimento. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. /4t C WA R CiVb A C OÇarAlc-- . . . ' Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002843/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL - Na receita bruta, utilizada como base de cálculo do FINSOCIAL, está incluído o valor do ICM. Os únicos tributos que a legislação admite sejam excluídos são o IPI e o IUM. Não pode ser apreciada na via administrativa a arguição de inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03704
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
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Na receita bruta, utilizada como base de cálculo do FINSOCIAL, está incluido o valor do ICM. Os únicos tributos q ue a leg islas go admite sejam excluidos ao o IPI e o IUM. No p ode ser a p reciada na via administrativa a argUic go de inconstitucionalidade de legislacgo tributária, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p or CORBETTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, p or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausenta.; os Conselheiros Suplentes JOAO BAPTISTA MOREIRA e ADERITIVONEDES DA CRUZ. Sala d.a -i3v, m 21 de - fr embro de 1990. 4,,,A4 _,. , il PM 424 "LOSHELVIO - 1014.7 - - PRESIDE TE Ork A"...-dr.: ....(.4., .... HUMBER 040 et 7 • LV RELATR". `n..... JOS-FC lrIE ArIDA LEMOS -PROCURADOR-REPRESEN-If TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSA0 DE o g NOV 1990 Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. ' •t MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NI 11,065-002.843/89-71 Recurso n2 84.093 Acórdão nP: 202-03.704 Recorrente: CORBETTA S/A. INDUSTRIA E COMERCIO RELATORIO O contribuinte qualificado foi autuado pela fiscalização do FINSOCIAL, que ao final exigiu o recolhimento de 88.191,41 BTNFs, incluidos juros e multa. O lançamento decorreu da constatação de que no período de janeiro/85 a setembro/89, o reclamante excluiu da base de cálculo do FINSOCIAL o valor do TOM destacado na H/Fiscal, Foi apresentada impugnação tempestiva, entendendo o reclamante que a pretendida inclusão do ICM na base de cálculo não tem amparo legal, por q ue aquele tributo só compUe o p reço da mercadoria para fins de sua própria apuração. A inclusão do ICM na base de cálculo de outros tributos colide com diversos preceitos constitucionais. • A Dimisão de Fiscalização pronuncia-se pela manutenção do lançamento. O Sr. Delegado da Receita Federal julga improcedente a im p ugnação e determina o p rosseguimento da cobrança da credito com -os acréscimos legais. • IPA‘. - OC '""ZS ° 9261),.81457:002.843/09-71:orig ao n_ J.(og O contribuinte apresenta, tem p estivamente, recurso a este Segundo Conselho n go apresentando nada de novo; apenas volta a argumentar que no há dispositivo legal que, tácita, expressa, p róxima ou remotamente, inclua o ICM na base de cálculo do FINSOCIAL e que o art „ 16 do Decreto n9, 92.690/06 trata de norma regulamentar que ultra p assa as limites da lei regulamentada. E o relatório. • • • ‘.. i 6cesso nR 11.065-002.843/89-71 7 zórdão nR 202-03,704 ..,/ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HUMBERTO LACERDA ALVES Preliminarmente, deixo de a p reciar a argUição de inconstitucionalidade por não caber b via administrativa, sendo prerrogativa do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, a matéria sob exame é sobejamente conhecida q uer das duas Càmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, quer da própria Egrêgia Cêmara Superior de Recursos Fiscais que vêm decidindo de maneira sistemática, que da base de cálculo da contribuição p ara o FINSOCIAL não se excluem os valores referentes-bs parcelas do ICM. Com efeito, as únicos im p ostos excluidos da base de cálculo da contribuição são o IPI e o IUM, que constam em parcelas destacadas nas notas de venda. • Não assim quanto ao ICM, q ue, sobre constituir-se em ume des p esa, não do com p rador, mas do Próprio vendedor, vem integrado ao preço da mercadoria. Não há, portanto, razão para retirá-lo do montante da venda, no q ual vem embutido, p elo que deve compor a base de cálculo da contribuição p ara o FINSOCIAL. _ Por toá a e -osto, voto p elo conhecimento do recurso por temp , stivo, par no mérito negar provimento. n emSala dastsi 7thgill de setembro de 1990. i Adi '-42"/ A, .alairdelldbaal mi • . HUMBER O LACERD A ALVICIS •

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