Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784397 #
Numero do processo: 10380.007813/91-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02458
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.007813/91-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183221

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02458

nome_arquivo_s : 10702458_108858_103800078139159_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800078139159_4183221.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784397

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898739687424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:37:03Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:37:03Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:37:03Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:37:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:37:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:37:03Z; created: 2009-08-25T18:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:37:03Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:37:03Z | Conteúdo => ,09140s MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 10380.007813/91-59 sumo de I9 de Setembro de 1995 ACÓRDÃO IV 107-Z_Lá 8 Recurso n': 108.858 - IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente: DRF EM FORTALEZA/CE Recorrida: ADALBERTO V. SANTOS & CIA LTDA NORMAS PROCESSUAIS - LIMITE DE ALÇADA Não se conhece, em segunda instância, de recurso de oficio relativo a processo de restituição quando o valor objeto do deferimento é inferior ao limite de alçada previsto em ato administrativo expedido pela autoridade competente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DRF EM FORTALEZA/RE. AÇORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das , sssões (DF), em 19 de Setembro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 111 \ai 1. , ANNA 1, BRIT RELATOR ;15 Q0511 LUCIAN 9 A DE CASTRO COR Z PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 SET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, José Caruso Cruz Henriques e Eliana Polo Pereira, sendo estes dois - timos Suplentes- to s n Suplentes-Convocados)) . Au t , just • adamente , os Conselhei os: DICLER DE ASSUNÇÃO e MAR IAsNe e l cGELAs REIS VARlISCO. • Processo n° 10380.007813/91-59 Acórdão n° 1 O 7 - 2 . 145 8 2 •>;;W., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N• 10380.007813/91-59 RECURSO N°: 108.858 ACÓRDÃO Ir: 107-.0 2 . 4 5 8 RECORRENTE: DRF EM FORTALEZA/CE RELATÓRIO A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE recorre a este Conselho da decisão de fls. 30/32, que reconheceu o direito creditório da contribuinte Adalberto V. Santos & Cia Ltda contra a Fazenda Nacional no valor equivalente a 57.264,20 UFIR. 2. ó pleito teve origem em petição protocolizada em 12 de junho de 1992 (fls. 01 do processo n° 10380.004994/92-70 apensado a este, conforme Termo de Juntada de fls. 27), na qual a empresa suprareferida requereu a compensação da importância supra citada, paga a título de imposto de renda pessoa jurídica, com débitos relativos à diferença de imposto ( antecipações e duodécimos ) pago a menor, objeto do presente processo n° 10380.007813/91-59. Referida petição alcança, ainda, a compensação de contribuição social sobre o lucro recolhida indevidamente. 3. A autoridade de primeira instância, em decisão prolatada ao pedido de compensação, constante do processo n° 10380.004994/92-70, deferiu, em parte, o citado pedido, com fundamento nos seguintes termos„ constante do Parecer elaborado pelo Serviço de Tributação daquela Delegacia: "Analisando as peças que compõem o processo, principalmente o resultado da diligência e a documentação anexa de fls. 21 a 35, constatamos que assiste, em parte, razão ao requerente, visto que o DARF de fls. 09, realmente corresponde a pagamento indevido de IRPJ, conforme constatado &fls. 20. Entretanto, • não é cabível a compensação do valor constante na Guia de Depósito Judicial èom o débito existente, tendo em vista que o valor depositado está a disposição da Justiça Federal, não havendo previsão legal para ser utilizado pela Secretaria da Receita Federal, sem autorização judicial. Assim o valor correspondente a 16.133,43 UFIR (gula de fls. 09) não pode ser compensado e o débito de Contribuição Social de fls. 03 continua em aberto. Dessa forma, considerando que da análise da documentação apresentada infere-se ter havido recolhimento indevido do IRPJ referente ao exercício de 1992, opinainos pelo reconhecimehto do direito a restituição do valor total de 57.264,20 UFIR " í_7 É o relatório. Processo n° 10380.007813/91-59 Acórdão n° 1 O 7 -0 2 . 145 8 3 VOTO Conselheiro EDSON YIANNA DE BRITO, Relator: .. O recurso foi interposto com fundamento no art.3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 1993, que introduziu alterações na legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. . .. Referido dispositivo tem o seguinte teor: • "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência p. or matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntária de decisão de primeira instância, no 125-acesso a que se refere o art. I " desta Lei; II - julkar os' recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira inste:tida, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituit.ão de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imp. osto sobre Produtos Industrializados. O • MinistrO da Fazenda, por sua vez, editou a Portaria n° 664, de 13 de dezembro de 1994 ( D.d.U. de 15112.94 ) fixando em 150.000 Unidades Fiscais de Referência-UFIR o limite a ser observado. para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a rútituição de tributos e contribuições federais, independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da ReCeita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal. O citado *ato dispôs, ainda, que o limite mencionado aplicar-se-ia às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei n°8.748, de 1993, ou seja, 10 de dezembro de 1993. No caso ora em exame, a decisão contida no processo foi prolatada em 17 de julho de 1994, estancio, frortanto, submetida às disposições emanadas daquele ato administrativo. Em assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista o valor da restituição, objeto do recurso de oficio, estar abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria n° 664, de 1994. 17 . .. :de irBrasilia/DF, 19 de - - emb st) " a 41 . ~In . Eon • 1' nna • e : ito - • e ator(tI . '.. . . • • Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

score : 1.0
4784408 #
Numero do processo: 10480.009156/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1030
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.009156/91-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183279

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1030

nome_arquivo_s : 1071030_106274_104800091569119_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800091569119_4183279.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784408

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898742833152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:51:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:51:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:51:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:51:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:51:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:51:42Z; created: 2009-08-21T18:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T18:51:42Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:51:42Z | Conteúdo => 2 Processo nu 10480/009.156/91-19 1 SessWo de22 de marçd-de .1994:' Acórdão na 107-1.030 Recurso ns* 106.274 IRPJ - EXà DE 1989 Recorrente: MUD INCORPORAÇCES LTDA. Recorrido: DRF EM RECIFE - PE. . PRETERIÇAD DO DIREITO DE DEFESA - Configura a hipótese de cerceamento de direito de defesa da parte a falta de preciso no que respeita ao valor do crédito tributário efetivamente devido pelo contribuinte.- Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos inter- posto por MUD INCORPORAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos anular a decisão da autoridade de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do voto do relator. Sala das SesáigUr , em 22 de março de 1994. 4100rer ar-r-aws-s--. IA ALDERON BARRANCO -.PRESIDENTE fr, . noa" C1 RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 4 \At9 eit k‘LUCI_NA DE CASTR CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA 1 VITOS EM 19 AN 1994 NACIONAL SESSÃO DE: , Participaram, ainda, do presente julgamento/ os seguintes Conse- tos: MAXIMINO SOTBRO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA * NATA NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Processo ot't 10480/009.156/91-19 Acórdão n2 107-1.030 2 RECURSO N2 106.274 RECORRENTE.: NUD INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MUD INCCRPORACtSES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiada da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife-PE., que manteve a notificação contra ela efetuada por haver diferido a maior o lucro inflacionário do exercício de 1989. A empresa impugnou a exigência, esclarecendo que inclulra em sua declaração de rendimentos do eXercicio de 1990 a importância indevidamente diferida no periodo anterior, efetuando o recolhimento da multa de lançamento de oficio, reduzida a 25%, e dos juras de mora, Juntando os DARF"s correspondentes (fls.17 e 18). Faz em sua petição impugnativa a demonstração dos cálculos devidos, para requerer o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância (f is. 34/37) entendeu não haver substancialmente impugnação ao lançamento, já que a empresa admitira a infração cometida, recolhendo até mesmo a multa e os Juros de mora. Em conseqüência, indeferiu a impugnação oferecida, manteve a exigência tributária, com a multa de lançamento de oficio e os acréscimos legais. Determinou ao Serviço de Arrecadação que efetuasse "as cálculos de imputação dos pagamentos constantes das fls. 17 e 18, verificando, preliminarmente, se o imposto do exercicio de 1990 está quitado, posto que parte do débito do exercício de 1989 foi postergada para 1990 e paga juntamente com o imposto pertinente ao exercício de 1990." A empresa insurgiu-se contra o julgado, em sintese, por entender que a mantença da exigência do imposto da ordem de 11 CR$ 254.867,69 implica em cobrar-lhe novamente um imposto cujo Processo ne. 10480/009.156/91-19 Acórdão n2 107-1.030 crédito já havia sido extinto pelo pagamento na declaração de rendimentos do período seguinte, consoante demonstrado em sua impugnação. É o relatório.h Processo o.= 10400/009.156/91-19 Ac6rdii0 no 107-1.030 4 VOTO / Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatara Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A recorrente tem raro em oferecer resistência á decisão de primeira instiancia, uma vez que, segundo ela, à época da notificaçao do lançamento complementar, já havia Oferecido à tributaçao do exercício de 1990 a parcela de lucro ' inflacionário que / no exercicio de 1989, diferira a maior, fato demonstrado em sua impugnação como elemento de defesa, oportunidade em que recolheu o valor da multa e dos juros que entendia devidos, conforme demonstração efetuada em sua petição impugnativa. O contribuinte em sua impugnação dá à espécie o tratamento de postergação de pagamento de imposto. Assim, . competia à autoridade fiscal apreciar esse argumento da defesa, e, no o acolhendo, como tudo indica acorreu, motivar o seu convencimento e demonstrar os cálculos da imputaçao dos pagamentos efetuados. Após essa providência é que se deveria intimar a empresa do crédito tributário apurado para que ela, aceitando a exigência, efetuasse o pagamento ou recorresse da decisão ao Coriselho de Contribuintes. Ao contrário, o contribuinte tem o seu direito de defesa preterido, pois nao sabe as raziles da imputação e sequer i quanto lhe é realmente exigido. _ Processo oe 10480/009.156/91-19 AcOrdão ne 107-1.030 5 Assim, voto no sentido de se anular a decisZo recorrida para que outra seja proferida em boa e devida forma. BRABiLIA-DP, em 22 de março de 1994. hde~a( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NOIES RELATOR. Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

score : 1.0
4783880 #
Numero do processo: 10835.000489/93-41
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1610
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000489/93-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180893

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1610

nome_arquivo_s : 1071610_084412_108350004899341_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350004899341_4180893.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994

id : 4783880

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898751221760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:22:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:22:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:22:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:22:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:22:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:22:36Z; created: 2009-08-21T19:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:22:36Z | Conteúdo => .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10835/000.489/93-41 1 Sessão de 16 de setembro de 1994 Acórdão n2 107-01.610 Recurso n4 84.412 PIS-FATURAMENTO - EXS DE: 1991 e 1993 Recorrente: LUPAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Recorrido: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. PIS FATURAMENTO - Em se tratando de um lançamento autônomo e não logrando a empresa infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos para sua cobrança é de se manter a sua exigência. O artigo 239 da atual Carta Magna constitucionalizou as contribuições para o Programa de Integração Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPAL PRODUTOS ALIMENT/CIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, • , em 16 de setembro de 1994 of C ena-..4.-- R . FAEL -G - - A CAL.E1ON BARRANCO - PRESIDENTE r grÁ,1,--,~54 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR nEk "LUCIANA ASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 4 MAR 1995SESSA0 DE: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10835/000.93-41 Acórdão n 2 107-01.610 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS e ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10835/000.489/93-41 Acórdão n2 107-01.610 3 RELATÓRIO LUPAL PRODUTOS ALIMENT/CIOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada em ato de auditoria de arrecadação em que foi apurada falta de recolhimento da contribuição relativa ao PIS-FATURAMENTO, correspondente ao período de 09/91 a 03/93. Em sua impugnação, a empresa oferece a mesma argumentação já apresentada no Processo n g 10835/000.487/93-16 referente à exigência do imposto de renda por declaração no exercício de 1991. A cobrança foi mantida em primeira instância sob o argumento de que a empresa não contestou os fundamentos da exi gência e de que o processo tramitou regularmente, estando o lançamento revestido das exigências legais. Na fase recursal, a pessoa jurídica reapresenta argumentos do processo referente ao imposto de renda, e insurge-se contra a cobrança do PIS por inexistência de relação jurídica entre ela e a União, arguindo a inconstitucionalidade da legislação que fundamentou o lançamento, fazendo remissão à decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal de que trata o RE nQ 150.764-1-Pe. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10835/000.489/93-41 Acórdão n 2 107-01.610 4 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não se trata de lançamento decorrencial, em que se recorre a prova emprestada de outro auto de infração, mas de um procedimento absolutamente autônomo, resultado de uma auditoria de arrecadação, em que se verificou falta de recolhimento da contribuição para o PIS -FATURAMENTO. A empresa não contestou o levantamento efetuado mês a mês pela fiscalização, o qual se tem por certo. Os argumentos referentes à exigência do imposto de renda não tem lugar na espécie, já que os fundamentos fáticos e legais são diversos. A argüição de inconstitucionalidade feita pela recorrente não procede, pois se trata de contribuição para o Programa de Integração Social constitucionalizada pelo art. 239 da atual Carta Magna. Diz o mencionado dis positivo constitucional, "in verbis": 'Art. 239. A arrecadecão decorrente das contribuicaes Para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, • para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n2 S. de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da proeulgação desta Constituição, a financiar, nos temn que a lei ditPOSer•oPrograma do segsro-deseeprego *cabano de qUe trataoll 32 deste artigo.' MINISTeRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10835/000.489/93-41 5 Acórdão n 2 107-01.610 Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF,A,16 de setembro de 1994. ‘ild, e elaf, az C CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4785835 #
Numero do processo: 10620.000238/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06207
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000238/91-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190289

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06207

nome_arquivo_s : 10606207_076479_106200002389120_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106200002389120_4190289.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785835

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898752270336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:52:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:52:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:52:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:52:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:52:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:52:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:52:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:52:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:52:29Z; created: 2009-08-28T13:52:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:52:29Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:52:29Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10620/000.238/91-20 ACORDA() MR.: 106-06.207 Sesta° de 15 de março de 1994 Recurso n.: 76.479 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente : CLAUDIONOR RAIMUNDO BARRAL Recorrida : DRF EM CURVELO - MG MFMA IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSAO - SINAIS EX- TERIORES DE RIQUEZA - Classificam-se nesta cédula os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilizaçWo de sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo con- tribuinte. IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - aussno DEPOSITOS BANCÁRIOS - Devem ser classificados na cédula "H" da declaraçWo e submetidos à tributaflo, os rendimentos omitidos pelo contribuinte e apurados por meio de con- fronto dos valores depositados em estabelecimenmtos bancários com ou rendimentos auferidos e declarados e o aumento do seu patrimônio. NORMAS GERAIS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - A partir da pu- blicaçao da lei nr. 8.021, de 12.04.90 (DOU de 13.01.90) ficou revogado, por incompativel com o art. 6o., parg. 5o. da nova lei, o art. 9o. VII, do ato le- gal anterior, (DL 2.471/88), pois o novo dispositivo autoriza o arbitramento com base em depósitos bancá- rios. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIONOR RAIMUNDO BARRAL ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das SessCes, em 15 de março de 1994 " ^ JOSE CAR S IMARAES - PRESIDENTE MAR 1 ALBERTINO NUNES - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10620/000.238/91-20 ACORDAO MR.: 106-06.207 ace 7áte-SLIéta~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: 27 JAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA E HENRIQUE HISLEB. Ausente os Con- selheiros FAUZE MIDLEJ e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR (justificada- mente). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10620/000.238/91-20 ACORDA() NR.: 106-06.207 Recurso n.: 76.479 Recorrente: CLAUDIONOR RAIMUNDO BARRAL RELATORI 0 CLAUDIONOR RAIMUNDO BARRAL, já qualificado, recorre da decisZo da DRF Curvelo-MO de que foi cientificada em 30.11.92 (f is. 446v.), através de recurso protocolado em 30.12.92 (fls. 450). 2. Contra a contribuinte foram emitidas Notificaçffes de lançamento (f is. 412/413) ,na área do Imposto de Renda Pessoa - Físi- ca, relativos aos Exercícios 1987 e 1988 Anos-bases 1986 e 1987, por sinais exteriores de riqueza, apurados através de extratos bancários, os quais foram considerados rendimentos provenientes da atividade de garimpeiro, tendo sido tributados 10% do montante encontrado, admiti- da, portanto, deduçXo de 90%. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 01.08.91, tendo a Declaraao IRPF do exercício mais antigo (1987) sido entregue em 15.04.87 (fls. 23). 3. Inconformado, apresenta impugnaçao (fls. 415), rebaten- do o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refleti- rem a tese esposada pelo impugnante: a) que os depósitos encontrados em suas contas bancárias provi- nham, em grande parte, de transaçffes que realizava com outros garim- peiros, como intermediário; b) que, na conformidade do disposto no Decreto-lei nr. 2.471/88, art. 9o., VII, o lançamento deve ser cancelado, por se estribar exclu- sivamente em extratos bancários. Cita diversos acórflos nesse senti- do. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10620/000.238/91-20 ACORDMO NR.: 106~06.207 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 420), a Fiscaliza0o rebate os argumentos da defesa„ confirmando que o lançamento no foi feito, como alega o impugnante, com base unicamente em seus extratos bancários. 41. E feita nova ementa das JUSTIFICATIVAS (fls. 423), mo- dificando a anterior (fls. 407), que acompanhara as naotificaçCes. Nesta, anterior, o teor de tal ementa era o seguinte: "CEDULA H - A existencia de depósitos bancários em mon- tante incompatível com os dados da declara0o de rendi- mentos, evidencia a percepçgo de renda omitida classi- ficável na cédula "H". Na nova (fls. 423), o teor passou a ser: "Tributa-se na Cédula "H", 10% dos rendimentos omiti- dos, quando a pessoa física dedica-se à atividade de garimpagem." 48. Também é feita pesquisa, na base CPF, dos nomes infor- mados pelo impugnante, como sendo de alguns garimpeiros com quem teria transacionado como intermediário, dando, como resultado, ou inexisten- cia ou multiplicidade de homônimos (fls. 425/435). 5. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 438) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscaliza~. 6. Regularmente cientificado da decis2o, o contribuinte dela recorre, conforme razCes de fls. 947 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnaao„ conforme leitura que faço em sessRb. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10620/000.238/91-20 ACORDNO NR.: 106-06.207 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator Conquanto a sutileza da digna informante fiscal de mu- dar a ementa da JUSTIFICATIVA do lançamento, óbvio está que este se embasa exclusivamente no exame dos EXTRATOS BANCÁRIOS apresentados pe- lo contribuinte, em atendimento a intimaçWo. 2. Inúmeros foram os acórdWos deste Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes, inclusive desta 6a. CAmara, no sentido de que tais lançamentos no podiam prosperar, em face do disposto no Decreto- lei nr. 2.471/88, em seu art. 9o. e incisos. 3. Com efeito, assim rezava tal dispositivo, verbis: "Art. 9o. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administratovs„ os dé- bitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou nWo co- mo Dívida Ativa da UniWo, ajuizados ou nWom que tenham origem na cobrança: VII - Do imposto de renda, arbitrado com base exclusi- vamente em valor de extratos ou de comprovantes de de- pósitos bancários." 4. Neste Colegiado dividiram-se as interpretaçCes, uma corrente entendendo que o dispositivo só se aplicava a processo ini- ciados ou já existentes na data da publica0o do Decreto-lei nr. 2.471/88; a outra entendendo que se aplicava a qualquer processo, ini- ciado antes ou depois de tal publicaçWo, enquanto vigente tal dispgst- tivo legal que tinha o evidennte intuito de constranger a aço fis- cal. 5. Tal constrangimento deixou de existir com o advento da MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10620/000.238/91-20 ACORDAI] NR.: 106-06.207 lei nr. 8.021, de 12.04.90 (DOU de 13.04.90) que dispte: "Art. 6o. - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendi- mentos com base na renda presumida, mediante utilizaçOó dos sinais exteriores de riquezas Parg. 5o. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicaçaes realizadas junto a ins- titula financeiras, quando o contribuinte no compro- var a origem dos recursos utilizados nessas operaçffes (grifei) 6. Ao estabelecer o levantamento de depósitos bancários como mais uma modalidade de arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza - e sem qualquer restri0o, como seria, por exemplo, a ne- cessidade de complementariedade com outras fontes - a lei nr. 8.021/90 evogou o art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.471/88 por disciplinar a mesma matéria de outra maneira. Enquanto a lei antiga proibia o lançamento de oficio baseado no movimento bancário do contribuinte, a lei nova o admite, revogando, inclusive as "disposiçaes em contrário (art. 13). 7. A revogaflo do art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.471/88 pe- la Lei nr. 8.021/90 é, ademais, assegurada pelo disposto na lei de In- troduçXo ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nr. 4.657, de 04.09.92) que dispte no parg. lo. do art. 2o.: Parg. lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara, quando seja com ela incompatí- vel ou quando regule inteiramente a matéria de que tra- tava a lei anterior." (grifei) 8. Assim sendo, a partir de 13.04.90, data da publicaçOo da lei nr. 8.021/90, está revogado o dispositivo que constrangia o Fisco a deixar de exercer suas funçffes e, pelo contrário, determinou- lhe o exercício das mesmas em toda a plenitude para coibir infraçtes á lei tributária do Pais, notadamente a omisso de rendimentos por pes- soas com evidentes sinais exteriores de riqueza. 114- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRs 10620/000.238/91-20 ACORDMO NR.: 106-06.207 9. In casu, a açro fiscal se iniciou em 26.04.90, data da intimaçro 064/90 (fls. 01), Já na vigencia da nota lei. E - o que é mais importante - o lançamento foi cientificado em 01.08.91, mais de um ano após estar vigindo o diploma legal que autoriza o lançamento de oficio com base em arbitramento a partir dos sinais exteriores de ri- queza evidenciados em depósitos bancários cuja origem no é explicada pelo contribuinte. 10. Ao enquadrar o lançamento no art. 39, inciso V do RIR/80, no resta qualquer dúvida quanto à fundamentaçro nos sinais exteriores de riqueza. 11. Quanto ao mérito, em momento algum a defesa Justifica tais depósitos elevados, quando comparados com os rendimentos decla- r05. Suas alegaçaes de que proviriam da sua atividade de intermedia- dor na venda de metais/pedras preciosas raio foi comprovada. 12. A rigor, a autoridade lançadora foi excessivamente be- nevolente com o contribuinte ao admitir a deduçào de 90% (noventa por cento) do rendimento omitido, pressupondo tratar-se de recursos obti- dos na atividade de garimpeiro. Ao contribuinte caberia provar tal origem e, entro, pleitear a deduçro. Entretanto, nro cabe a esta ins- t2ncia de julgamento agravar o lançamento, proibida que está de deci- dir ja pejus. 13. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisro recor- rida pelos seus próprios e juridicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF „ 15 de março de 1994 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
4785170 #
Numero do processo: 10680.007245/93-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06234
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007245/93-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186796

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06234

nome_arquivo_s : 10606234_085530_106800072459318_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800072459318_4186796.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785170

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898757513216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:52:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:52:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:52:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:52:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:52:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:52:21Z; created: 2009-08-28T13:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:52:21Z | Conteúdo => f Tr. t 'APe fr"a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 10680/007.245/93-18 AAP Sendo de 17 de março de19 94 ACORDA) N 106-06.2349 Recunont 85.530 - IRPF - EXS: DE 1990 a 1993 ascormset MARIA DA GLÓRIA VALADÃO VAZ DE MELO Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - A partir de 01/01/ /89 estão isentos do imposto de renda os proven tos de aposentadoria ou reforma motivada por m; lestia indicada no art. 6 2 , inciso XIV da Lei n 2 7.713/88, mesmo que a doença tendo sido con- traída depois da aposentadoria ou reforma. Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA GLÓRIA VALADÃO VAZ DE MELO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1994. 31:itgaC GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR ace 7ara e j-S~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 3j3%( DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Au- sentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e JOSÉ FRANCIS CO PALOPOLI JÚNIOR. _ . _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/007.245/93-18 RECURSO NP 85.530 ACORDÃONS : 106-06.234 RECORRENTE: MARIA DA GLÓRIA VALADÃO VAZ DE MELO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, em atendimento ao que dispõe o Art. 3 2 - II da Lei 8.748/93, recorre de Ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, da Decisão DIVTRI/ /SECIRF-N 2 10610.03025/93, que Reconheceu a MARIA DA GLÓRIA VALADÃO VAZ DE MELO (CPF 392.926.066-20) o direito à restituição de Imposto de Renda na quantia equivalente a 10.585,95 UFIR. A decisão recorrida está assim ementada: "A partir de 01/01/89 estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por molestia indicada no art. 6 2 , inci- so XIV da Lei 7.713/88, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou refor- ma." MARIA DA GLÓRIA VALADÃO VAZ DE MELO, aposentada do Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado de Minas Gerais - - IPSEMG, requereu à DRF em Belo Horizonte, em 06/10/93, a devolu- ção do Imposto de Renda Retido na Fonte a partir de Dezembro de 1988, tendo em vista ser portadora de Cardiopatia Grave e consequente ummcommiumnoverm Processo n 2 10680/007.245/93-18 3. AcOrdão n 2 106-06.234 quadramento no disposto no Art. 6 2 , inciso XIV da Lei 7.713/88, tu do conforme consta às fls. 01 a 24 do presente processo. Em Decisão de 16/12/93 a autoridade de primeira ins tância reconhece a condição de aposentada da requerente e que "de acordo com o Parecer da Junta Medica do NUABE/DAMG/SAG/MG de fls. 25, a mesma e portadora de cardiopatia grave desde 01/12/88, fato este que garante a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme art. 6 2 , inciso XIV da Lei 7.713/88",con cluindo ser devida a restituição do imposto de renda a partir de 01/01/89, data da viger:eia da citada Lei. Os cálculos espelhados as fls. 46 e 47 indicam um mon tante a ser restituído de 10.585,95 UFIR, com a seguinte origem: EXERCÍCIO ANO-BASE UFIR 1990 1989 13,25 1991 1990 553,33 1992 1991 2.928,94 1993 1992 4.503,88 SOMA 7.999,40 JAN a SET/93 2.586,55 TOTAL 10.585,95 A autoridade de primeira instancia reconhece o direi to à restituição do Imposto de Renda no montante calculado e recor- re de Ofício ao primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatOrio. pmcoftmtonupAL Processo n2 10680/007.245/93-18 4. Acórdão n 2 106-06.234 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: A competencia do Primeiro Conselho de Contribuintes para analisar recursos de Ofício de Decisão de Primeira instância, sobre restituição de Imposto de Renda, está disposta pelo Art. 32, II, da Lei n 2 8.748/93. O limite de alçada para restituição de imposto de renda (valor acima do qual a "restituição" provoca o recurso de ofício), com a vigencia da Lei n 2 8.383/91, passou a ser fixado em termos de UFIR, sendo que, para DRF classe A, segundo dispõe oAto Declaratório CST 38/92, está fixado em 8.931,63 UFIR. O recurso de Ofício ora apreciado, que trata de res tituição de Imposto de Renda no montante de 10.585,95 UFIR está, portanto, acima do limite de alçada fixada para qualquer Delega- cia da Receita Federal. Isto posto, entendo que estão cumpridas ascondições para que a Câmara possa atuar como autoridade revisora da deci- são de primeira instância. Quanto ao enquadramento da contribuinte como bene- ficiária das vantagens instituídas pelo Art. 6 2 - XIV, da Lei n2 7.713/88, a mim não restanidúvidas, posto que ficou comprovado nos autos a condição de aposentada (fls. 02 a 07 e 13) e de por- tadora de cardiopatia grave (fls. 02 e 26), tudo conforme dispõe a legislação citada. EiNvicopust.concam. Processo n 2 10680/007.245/93-18 5. AcOrdão n 2 106-06.234 Por todo o exposto, e por tudo que dos autos cons- ta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício in terposto pela Delegacia da Receita Federal em B.Horizonte, . para que se proceda a restituição requerida, no montante calculado e expresso na Decisão DIVTRI/SECIRF n 2 10610.03025/93 (fls. 46/47). Brasília-DF, em 17 de abril de 1994. JOSIffd:Stt;:tRELATOR Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

score : 1.0
4783330 #
Numero do processo: 10880.006705/91-09
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3124
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.006705/91-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-3124

nome_arquivo_s : 1073124_108507_108800067059109_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800067059109_4178407.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4783330

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898767998976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:19Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:19Z; created: 2009-08-25T18:14:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:19Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:19Z | Conteúdo => Ir 49. h:4» • '34 -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10880/006.705/91-09 RECURSO N°. : 108.507 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1986 e 1987 RECORRENTE: BEGRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107 -03.124 IRPJ - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, reldvo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEGRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C----"\Qm)ZitA ILCA CASTRO LEMOS DIN'"? PRESIDENTE PA RO- RTO CORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MA1URILIO LEOPOLDO SCHMITT. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/006.705/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.124 RECURSO N°. : 108.507 RECORRENTE : BEGHIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPI, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 14. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1986 e 1987 e teve origem na exigência referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme consta do processo matriz n° 10880.006704/91-38. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 157, § 1°, artigo 164, artigo 167, artigo 172, artigo 179, artigo 181, artigo 387, inciso II, e artigo 676 inciso BI, todos do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IPI, que motivou a exigência reflexa, a saída de mercadorias sem a emissão do correspondente documentário fiscal. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. O 2° Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n° 097.288, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 202-07.597, prolatado em Sessão de 29/03/95. É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880/006.705/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.124 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.006704/91-38, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo recurso, protocolizado sob n° 097.288, foi apreciado pelo 2° Conselho de Contribuintes, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 202-07.597, em sessão de 29/03/95. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, torna-se também exigível o imposto de renda pessoa jurídica. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 PAULO BE-E CORTEZ - RELATOR. 3 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0
4785330 #
Numero do processo: 11080.011435/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07374
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.011435/92-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187669

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07374

nome_arquivo_s : 10607374_002593_110800114359217_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800114359217_4187669.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785330

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:58Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:58Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:58Z; created: 2009-08-28T15:15:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:58Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:58Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/011.435/92-17 ACORDO NR. 106-07.374 SessAo de : OS de julho de 1995 Recurso nr. 02.59 - TREF EX: DE 1.99(; Recorrente : RRUNO KUNDE Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE/RS DFSL IPEF - Rnbursos de ordpem não pom provadn devoin ser Lcn- s_deradcs somo rennifflentos omittdos na deplarac-ao contribuinte. A p icabilidacie da UFIR e ia TRD. Vistos, relatados e discutidos os oresensas autos de recurso interposto no:- BRUNO KUNDE. ACORDAM os Membrna da So:.ta Câmara do Primeiro Conse- lho de Sontribuintos,por unanimidade de votos. effi DAR pruvimeota 3Er- clal ao recurso, para e:,cluir a TRD no período de 04102r:1 a 2?/C3/c1. H nos termos do ralstário vnto ce fléi -idsT$ a intDorar d present e_ julpa do. Sala das Sedsos. em 05 dt , Julho ae WIL RIDO /GUSTO rES -VICE-PRESIDENTE EM EXr-LRCICIO - e '• c ERNflNDO CUisR.EA IE ij - RELATOR VISTO EV ICDES l ERUZA J:7- JIÚA MENTES HEILMAr‘N UOCURADORA DA Ea SESEc: Ar2r: ^iLNU.1 ,4N(: inr,A_ Parttsiparam. ,tinia. da presente 3ulgsitento. cs seyelles L•Inaehei - roa: mARin ALDakImu NuNE3. JSE,F R 14C SEI EALOPSL1 OF‘LANL)J MAHLOMI. NA:A:ET-H REIS ;DF TIRPITS , lYY( U 1Cr LnSEPH EDS reE LIMA ,Duilbn ; È• 1,s-ovo-nado. Artente o bo.)solle,t-L. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11080/011.435/92-17 ACORDA() NR. 106-07.374 Recurso n.: 02.593 Recorrente: BRUNO KUNDE. RELATORIO BRUNO KUNDE foi intimado a justificar os recursos de que dispunha para a efetivação de uma aplicação financeira ao porta- dor. devidamente resgatada. Justificando-se declarou que omitira a venda de veiculo (cavalo) de sua propriedade. No entanto, o fulcro de sua insurgencia é contra a conversão do tributo exigido em UFIR e a incidência da TRD sobre o valor do débito. A decisão do julgador administrativo monocrático o man- teve na integra a exigibilidade fiscal. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os mesmos argumentos que já expan- dira anteriormente em sua impugnação. E o relatório. Page 1 _0072000.PDF Page 1

_version_ : 1714075898772193280

score : 1.0
4785011 #
Numero do processo: 10630.000335/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07016
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000335/92-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07016

nome_arquivo_s : 10607016_081761_106300003359266_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300003359266_4186108.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898773241856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:22Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:22Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:22Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:22Z; created: 2009-08-28T13:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:22Z | Conteúdo => •2‘, e. PANNETÉRIO DA FAZENDA HP,= EREERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.335/92 66 ACORDA° Mie. 106-07.016 Sessao de s 25 de janeiro de 1995 Recurso noa 81.761 - IkPF - EX: 1987 Recorrente $ WILSON SOARES DOS SANTOS Recorrida e DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG MFMA IkPF - CEDULA "H" RENDIMENTOS - OMISSA0 ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APL/CALRO DO DL AR. 2.303/66 - Para efeito do beneficio fiscal previsto nos arta. 18 a 23 do DL 2.304/86. somente poderio dele fazer uso. se os bens e valores tiverem sido adauiridos ate 51.12.86 e a declaracao de rendimentos sido entreoue dentro do prazo regulamentar. IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENIREGA DE DE- CLARAM) DE RENDIMENTOS - CUMULAFIVIDADE COM MULTA DE LANCAMENTO EX-OFFICIO Ocorrendo denúncias es ponta- neae. nao sZo cumulativas as multas por atraso na en- trega da declaraçao de rendimentos e por lançamento de oficio. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributaria. no integralmente pago no vencimento, e acrescido de Juros de mora. calculados a taxa de 1% ao mem, se a lei no dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e paragrafo lo). A partir da vigencia da lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91). incidem juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- cito a fevereiro/91. prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova nao pode retroaqir para penali- zar o contribuinte, sujeito, ate entao, a taxa de Juros de 1% (um por cento) ao mes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ; 0I+recurso interposto por WILSON SOARES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento par- , ciai. ao recurso, nos termos propostas pelo relatar. jit) ' I I I I , DAINISTÉSODARAZENDA NWEROWNSOMOCECONMMUNTIM PROCESSO No. 10630/000.335/92-66 Aconoto NR. 106-07.016 Sala das Sessdés. em 25 de janeiro de 1995 JOSE r OS GUIMARWES - PRESIDENTE O ALBERTINO N S - RELATOR MidYMM26. VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA sEssno DEs el,À8019g! FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosa WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDE- VARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (Port. MEFP 537/92. Art. 3o parg. 29)- â. 11~00Anumem • MORO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.335/92-0a ACORDAI NR. 106-07.016 Recorrentes NILSON SOARES DOS SANTOS Recurso nr. 81.761 RELATORIO • NILSON SOARES DOS SANNTUb. sa Qualificado, recorre da decaias) da DRF Governador Valadares - MG, de Que foi cientificada em _ 20.09.93 (fls. 41) atreves de recurso protocolado em 1W.10.93 (115.38). 2. Contra o contribuinte foi emitida. Notificacte de len- ! cemento (fls. 1/), na área do Im posto e Renda Pessoa -Física, relativa - ao Exercício 1987. Ano-base 1986. por AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD), apurado conforme DEMONSTRATIVO DE EVOLUCAD PATRIMONIAL (11s. : 14). 2A. A ciencsa do lançamento foi dada em 20.03.92 (fls. 24), ten- do a DeclaraçWo IRPF/87 sido entreoue em 12.05.87 (fls. 02). 28. Fundamentalmente. a APD decorreu do olosa do APD declarado ao amparo do DL 2.403/86 (fls. 09v), por ter a Declaracto IRPF/8/ sido entregue fora do prazo. 1 2C. A notificactó exige, ainda. HULtA POR AiRASO NA ENTREGA DE DECLARACAO E MULTA DE OFICIO. bem como TRD desde 04.02.91 (fls. 18. 19. 20, 21). 3. Inconformado. apresenta IMPUGNACAO (fls. 26), rebatendo 9' o Lançamento com os seguintes argumentos. que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnantel MINISTÉRIO DA FAZENDA • f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.335/92-66 ACORDRO MR. 106-07.016 a) que o DL 2.303/86 nto estabeleceu prazo para entrega da Decla- raçWo 1RPF/87. o que s6 veio a ocorrer com a IN/SRF nr. 139/86: b) Que a IN SRF 139/86 rito tem poder de mudar um Decreto: c) aponta erro material na indicacao do im posto declarado (56.934 x 49.039): d) Junta cópias de DARF de pagamentos da Multa por Atraso na En- trega da Declaraçâo :calculo do mesmo, no dia da entrega) e de 1a. co- ta (fls. 29/30). 4. Através de INFORMACRO FISCAL (1 is. 32), a Fiscalizacio assim rebate os argumentos da defesa: a) que a IN SRF 139/66 foi baixada a titulo de regulamentacto: b) rato houve o erro de fato reclamado., conforme demonstrativo MAC faz. 5. A DECISRO RECORRIDA (1ls.33). mantém integralmente o feito acatando os argumentos da FiscalizaçWo. sendo de destacar o pon- to em que chama a atencWo para o fato das 1N/SRF serem "normas cambie-.. 11 11 mentares" do direito tributario. nos termos do art. Y6 c/c art. 100, 11 I. do CTN. 1 1! 6. Regularmente cientificado da decisro, o contribuinte 11 dela recorre, conforme razdes de fls.38 e seguintes, onde reedita os termos da lmpugnaçZo, conforme leitura que faço em sestro. notando-se I, naq mais reclamar do erro de fato a Que aludira na peça impugnatdria. I I E o relataria. 5' -,ste MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.335/92-66 ACORDNO NR. 106-07.016 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Em termos de merito resume-se a questão á leaitimidade de ato do Secretario da Receita Federal (IN SRF nr. 139/86) estabele- cer prazo para entrega da Declaracão 1RPE/87 e por consequencia, li- mitar, no tempo, a fruição das vantaaens previstas no DL 2.303/86. 2. A êpoca, vigorava o dispostos no art. 597 do RIR/80. o qual consolidando dis positivos da lei no. 4.154/62. art. 14, e dos De- cretos-leis nr. 401/68, art. 25 e nr. 1.198/71. art. 4g. determinava que as Declaraceles de Rendimentos das Pessoas Eisicas seriam entre- gues "nos prazos estabelecidos em escala". Referida escala era deter- minada por ato da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF), encarregada de administração do tributo. Assim, em nada estranha que a IN/SRF nr. 139/86 fixasse o prazo de entrega da Declaração IRPF/87 com impos- to a pagar, em 15.04.87. tornando-se "fora do prazo" toda a apresenta- ção após tal data. Aliás, o próprio contribuinte reconhece tal fato pois pagou a multa por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇA0 ao entregá-la em 12.05.8/. 3. Quando o DL 2.303/86 possibilitou a declaração de pa- trimónios a descoberto na Declaracgo 1RPF/87, óbviamente que autoriza- va tal beneficio nas declaracdes entreaues regularmente, inclusive com a obediencia ao prazo de entreaa que, legitimamente, foi estabelecido em 15.04.8/. Nesse sentido, ha vasta iurisprudencia deste Colegiado, de que soe ser exemplo o Acórdão lo. CC-106-2.725/90. assim ementado: g.") - ‘. ., .. á, .[_._•ter MINISTÉRIO DA FAZENDA 1M 4:C.i n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10630/000.335/92-66 ACORDAI] NR. 106-07.016 "IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - omissno - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A plicacgo do DL nr. 2.303/86 - Para efeito do beneficio fiscal previsto nos arts. 18 a 23 do DL 2.303/8o, somente poderá° dele fazer uso se os bens valores tivessem sido adouiridos ate 31.12.86 e a declaracgo de rendimentos sido entregue dentro do Prazo reoulamentar." 4. Correta, portanto, a glosa do benefício eis que o con- tribuinte deixou de atender a um dos pressupostos para auferi-lo, qual seja, a entrega, no prazo. da Declarac go IRPF/87. 5. Embora no questionadas objetivamente. este Colegiada tem entendido ngo poderem coexistir MULTA DE OFICIO e MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO. Ainda mais guando - neste processo - o con- tribuinte recolhera espontaneamente a multa pela atraso relativamente ao imposto declarado. Nesse sentido, tem decidido este Colegiada no poderem coexistir ambas as multas, devendo ser excluida a de ATRASO NA EMPRESA DA DECLARACAD que está sendo exigida e correspondente ao au- mento do imposto devido, em func go do lançamento de oficio. 6. A efluência de juros calculados com base na variac gb da TRD, tem sido objeto da analise por parte deste Colegiada, o qual: em inúmeros julgadores, de que sgo exemplo os Acórd gos 106-06.761, 06.762. 06.763. de 20.09.94, tem concluldo pela improcedência de tal exioencla relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de aaosto de 1991, por entender nue a lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, n go poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria principio constitucional de irretroatividade da lei tributa- ria quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto. o Fisco au- torizado a cobra os juros, calculados pela varíac go da TRD, apenas a partir da exidencia da lei, como explicitado na ementa dos acórdgos referidos. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito )(- tributário, no integ ralmente pago no vencimento, é , t' ..!.. • • • • -* • • • , • WIEITEIRO DA FAZENDA ~AGRO conseuo DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No. 10630/000.335/92-66 ACORDWO NR • 106-07.016 acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mas. se a lei néo dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e paráarafo lo). A partir da viciencla da lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem iuros de mora equivalentes À TRD nobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- etc a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque sitiei nova nro pode retroacur para penali- zar o contribuinte, sujeito, até ent2o. à taxa de iuros de 1% tum por cento) ao mela. 7. Resumindo, entendo deva ser mantida a exapencza, quanto ao principal, devendo ser cancelada a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARACWO. gat_emásno_exmaidA, bem como deva ser cancelada a eia- , géncia de (RD no período de 04 de fevereiro a 29 de aposto/91, periodo em que os Juros devem ser calculados a taxa de 1% ao mes ou fracéo. Por todo o ex posto e por tudo mais que consta do oro- ; cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da í lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. ir Brasilaa-DF., 25 de Janeiro de 1995 ARIO BE TINO NUNES - ATOR „ I Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4785107 #
Numero do processo: 11060.001047/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04900
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.001047/90-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04900

nome_arquivo_s : 10604900_066896_110600010479013_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600010479013_4186475.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785107

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898775339008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:43:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:43:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:43:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:43:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:43:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:43:15Z; created: 2009-08-26T15:43:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T15:43:15Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:43:15Z | Conteúdo => r ) • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •PROCESSO N9 11060/001.047/90-13 • CMFL Sessão de 10 de setembro de 19 92 ACORDÃO N9 106-4.900 Recurso 4: 66.896 — PIS REPIQUE — EX: 1986 Recorrente: OLIVO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) Recorrida : DRF EM SANTA MARIA (RS) PIS/REPIQUE - CONTRIBUIÇÃO - DECORREN-. CIA - A decisão adotada no processo ma triz, estende seus efeitos ao proces- so decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por OLIVO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL I) BILIARIA) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Rejei tar as preliminares de Decadencia e nulidade argüidas e, no méri- to, 'por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes, que apresentou decla ração de voto. Sala d--= Sessões, em 10 de setembro de 1992 4101;•,PRIO ALIEI RTINO NUNES - k* EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA (ART. 79, § ONICO Db REGIMENTO INTERNO - PORT. 1 MF - N9 537/92) O R N" íw,Ske; •VALHO VIANNA - RELATOR %IP - VISTO ESI CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 NOV 1992 NACIONAL Recurso do Procurador N 9 RP/106-0.300 V. V- DALIEFP/DF- SECOS Nt 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei. ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARTII\W SILVA, HÉLIO SOCOLIK (suplente convocado). Ausente justificadamente o conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 1 _ _ • ,4À541 4‘,.%.***4 * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • • PROCESSO N? 11060/001.047/90-13 RECURSO t49: 66.896 ACORDA° NS: 106-4.900 RECORRENTE: OLIVO BERLEZE (EMPRESAINDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) RELATÓRIO O presente processo decorrente do de n9 11060/ 001.04D/90-'49 através do qual pretendeu a fiscalização equipa rar o contribuinte pessoa física à pessoa jurídica, visto en- tender que a incorporação de prédio construído pelo próprio ao capital de empresa também dele pertencente, caracteriza uma in- corporação imobilária, sujeita às regras capituladas no artigo 116 do RIR/80. A impugnação e o recurso são tempestivos e o recurso apresentado no processo'principal foi provido, nesta Cã mara, montando o crédito tributário deste processo a 2857,21 BTNF's, a título de PIS REPIQUE e respectivos encargos. É o relatório. _ _ • J.H.DAMEFP/OF - SECOS N9 065/10 sm~m~wsm PROCESSO N9 11060/001.047/90-13 3. Acórdão n9 106-4.900 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator. O processo foi regularmente instaurado, está de- vidamente instruído e o recurso é tempestivo. Sendo o presente processo decorrente do de n9 11060/001.049/90-49, instaurado contra o mesmo contribuinte , lhe cabe a mesma sorte do feito original, cujo recurso teve provi mento nesta Câmara, conforme julgamento realizado em 08.09.91 a cujo acórdão me reporto. Pelo exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, não acolhidas no entanto, as prelimi- nares suscitadas. Este o meu voto. • Bra "' a-DF., em 10 de set=mbro de 1992 1 12 4 . N DE CA' . HO VIANNA - RELATOR hpromm~mal AER nCO PtAcCO ÇEDERAL Processo n 2 11.060/001.047/90-13 4. AcOrdão n21°6- 04.900- - DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embora respeitada a autonomia processual, por ques tão de coerencia, aplica-se ao decorrente a mesma solução dada no processo-matriz. 2. Repetindo, aqui, o mesmo raciocinio que expendi ao proferir meu voto naquele processo-matriz, conforme DECLARAÇÃO DE VOTO, cuja juntada requeiro, sou, neste processo, pela negativa de provimento. Brasíli- •F,10 de setembro de 1992 o uri() ALBERTINO NUNES /' irnorensa Nacional . PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.87ã - DECLARAÇÃO DE VOTO_ Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES No tocante ã apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordardb voto de S.S. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ad mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; h) os imóveis só teriam sido comerciálizados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram alià nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA se faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tação seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci- Imprensa Nacional • PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL 15. ACÓRDÃO N9 106-04.875 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÊM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles prenova a cons trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas Situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa à incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nos termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito à incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que ftzemos, está a pergunta i- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369--Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa jurídi _ 'moram Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.649/90_49 16. ACÓRDÃO N9 106-04.8 75 ca, no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente ã incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliena- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averbação, no registro imobiliãrio, da construção de predio com mais de duas unidades (...)." 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir .a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatOrio lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensivel. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- 1 Imprensa Nacional • • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 17. ACÓRDÃO N9 106-04.875 tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliéna- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decórrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas após a construção do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇÃO DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária, 'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva ã condição de equiparada • às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado; mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a pes soa jurídica a quem o incorporador entregue o"-S- imóveis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado até; de incorporação no Registro Imobi.4- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infringiu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Brasília •(), em 09 de setembro de 1992 -O A :ERTINO NUNES blimmuNack~ . . Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1

score : 1.0
4784670 #
Numero do processo: 13683.000028/92-30
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1014
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13683.000028/92-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1014

nome_arquivo_s : 1071014_104469_136830000289230_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136830000289230_4184426.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994

id : 4784670

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898783727616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:52:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:52:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:52:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:52:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:52:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:52:01Z; created: 2009-08-21T18:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T18:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:52:01Z | Conteúdo => _- :. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 141 13.683/000.028/92-30 SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1994 - ACdRDÃO N2 107-1.014 RECURSO Ne 104.469 - IRPJ - EX. 1990 RECORRENTE: FRUITROP - FRUTAS TROPICAIS S.A. RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS/MG ERRO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO INFLACION4RIO REALIZADO RETIFICAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INEXISTiNCIA DE DANOS A FAZENDA PUBLICA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 723 DO RIR/80 (984 do RIR/94) - E quívocos cometidos pelo contribuinte na feitura de sua declaração de rendas, que não causaram prejuízo à Fazenda Pública, não se caracterizam como infraçUs puníveis pela regra residual do regulamento do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUITROP - FRUTAS TROPICAIS S.A. ACORDAM os Membro da Sétima Câmara do Primeiro Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Se. t, (h de ), 21 de março de 1994. ----t. 4( We ah,,C.4.~.....e.-4. c___RAF-. / f4A • , CALDEROM BARRANCO - PRESIDENTE 91(46' Plail‘ NATANAEL MARTI 5 - RELATOR Oli L CI1WDE CASTROtRTEZk - PROCURADORA DA FAZENDA NACO NAL VISTO EM 1 6 SET 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes ConselheiL MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRA CISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARIS: e D1CLER DE ASSUNÇÃO. : , • 2 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO ()E CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.683/000.028/92-30 RECURSO N2 104.469 ACORDO N2 107-1.014 RECORRENTE: FRUITROP - FRUTAS TROPICAIS S.A. RELATORIO FRUITROP — FRUTAS TROPICAIS S.A., já qualificada, não se conformando com a decisão de p rimeira instância, recorre a este Conselho. Por força do trabalho de revisão de declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1990, p eríodo- base de 1989, verificou-se que o cálculo do LUCRO INFLACION6RIO realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vi gente (arts. 363 e 387, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, arts. 22 e 23 do Decreto-lei n2 2.341/87, alterado pelo art. 92 do Decreto-lei n2 2.429, alterado pelos arts. 22 e 23 da Lei 7.799/89). Demonstrativo de fls. 07. EM decorrência dessa irregularidade foi lhe imposta multa de 250,00 MYR, en quadrada no artigo 723 do RIR/8&. Motificaao de fls. 05. A empresa notificada apresenta sua impugnação (fls. 01/04) em 29.05.92, onde solicita o cancelamento da multa argumentando, em síntese: Que não houve dolo da parte da empresa e de seus prepostos, mas tão somente erros de cálculo do "Lucro Inflacionário a Realizar e que, depois de alertada, acatou a determinação de acerto proferida pela repartição Fazendária, efetivando as correçUs determinadas, oferecendo à tributação na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1992, p eríodo-base 1991, o saldo remanescente do Lucro Inflacionário à Realizar no valor de CR% 30.424.234,50, ficando assim tributados e liquidados todos os valores levantados p ela rep artição até aquela data. Quanto a notificação de Multa pela Redução do Prejuízo Fiscal de 1990, recebida em 19.09.91, que lhe imputa, também uma multa de valor igual a 250,00 UFIR é totalmente descabida, visto, que nesta data todas as divergências já haviam sido sanadas, como também li quidado todo o saldo à tributar do lucro inflacionário. . 3 MINISTéR TO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N St 13.6133/000.028/92-30 AC6RDZO N 52 107-1.014 - Conclui solicitando diligências para averiguaçoes e comprovaçSes complementares. Junta cáp ias de documentos de fls. 05/22. :45 fls. 23/30, foi anexada cápia da declaração original do Exercício de 1990, período-base de 1989, sob n2 de arquivamento 0067719. A autoridade 'a quo . , manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 32/37, embasada nos seguintes fundamentos. 'A contribuinte comprova às fls. 08 e 09, cópias das partes A e O da LALOR, que realizou no exercício 82 todo o lucro inflacionário acumulado até 31.05.82, na importincia de CRI 313.767,00 (moeda da época). Efetuou a sobredita realizaao sem, contudo, informá-la na respectiva declaraao de rendimentos apresentadas a esta repartiao, ocasionando divergência entre a evoluao do lucro inflacionário a realizar nos exercícios seguintes aqui apurada e o mantido em sua escrituraao. No exercício de 1783 diferiu parcela do lucro inflacionário de CRI 20.283.474,00 tendo realizado CRI 17.060.978,00 no mesmo exercício (f Is. 15 e 16 LALOR), restando entio um saldo acumulado a realizar de CRI 3.222.496. Este valor remanescente é corrigido monetariamente, apresentando-se em 84 Um montante de CRI 7.666.640, tendo em vista que naquele exercício nada foi realizado. A partir daí, ou seja, do exercício 85, o lucro inflacionário da empresa evolui-se da seguinte maneira: Ek.88/Cll Ek.89/C21 EX.90/WS PO 01.01.87 PB 01.01.88 PS 01.01.89 31.12.87 31.12.88 31.12.89 Lucro infl. acume a realizar 550.330 3.184.549 47.856 Considerando os esclarecimentos retromencionados, prestados pelo contribuinte, e, refeitos os cálculos do demonstrativo do lucro inflacionário, a pura-se um montante a realizar no exercício 1990 na importência de NCZS 50.374. 0 percentual mínimo de realizaao permitido pela legislaao corresponde a SZ desse lucro acumulado. 4 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO ()E CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13.683/000.028/92-30 ACORDO N2 107-1.014 Assim sendo, constata-se que a empresa deveria ter realizado, no mínimo, NCZ1 2.518 do mesmo e n go o fée. A realizado ex-offício foi efetuada na revisão sumária por esta repartido em valor superior, em virtude das informacóes erroneamente pretadas pela contribuinte, entretanto, devidamente acertadas, apura-se, ainda assim, reducie do prejuízo declarado, o que torna perfeitamente cabível a multa ora ilidida. Ressalte-se ainda que a contribuinte deverá fazer os devidos acertos no LALUR, vez que o real prejuízo apurado em Pfft reduziu- se a NCZ1 2.512.418. Quanto a pretensgo de realizar todo o lucro inflacionário acumulado no exercício de 92, fie assiste razão à impugnante, vez que o lucro inflacionário deverá ser considerado sem pre em fundo de cada exercício social, sendo necessariamente considerado como real indo, em cada período-base, n go existindo amparo legal para o pretendido. O máximo que se poderia admitir seria a aplicacgo do instituto da postergado do tributo, tivesse a empresa no exercício 92 pago imposto. Todavia, mesma nesse exercício, ocorreu prejuízo, logo, nada existira a ser oferecido em termos de possível postergado. Na verdade, o que deveria ter sido feito ar a retificado antecipada das declaracóes relativas aos exercícios posteriores àquele objeto da notificado, colocando-as em consonincia com o LALUR". O expediente decisório apresenta a se guinte ementa: 'LUCRO INFLACIONSRIO REALIZADO A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 5% do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com art. 363 RIR/SO. REDUCX0 PREJUÍZO Ap lica-se a multa prevista no art. 123 do RIR/80, a todas infraçóes cometidas sem penalidade específica'. Cientificada, em 21.10.92, AR de fls. 39, e não se conformando, a contribuinte inter pôs temp estivamente recurso a este Conselho, fls. 41/44, onde, após narrar os fatos, postula o cancelamento da multa no valor de 250,00 UFIR, utilizando os argumentos abaixo sumariados: 5 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.683/000.028/92-30 ACóRDZO Ne 107-1.014 Preliminarmente, ratifica a im pugnação apresentada e acrescenta que ao receber, em 19.09.91, a Notificação de Prejuízo Fiscal - 1989, p rocedeu ao levantamento de toda a escrituração fiscal no LALUR, retificando os valores apurados no LALUR, p ermanecendo assim em sintonia com os registros da Secretaria da Receita Federal; Afirma que por ocasião da a presentação da Declaração de rendimentos - Exercício de 1992, ano-base 1991. ofereceu à tributação o saldo total do Lucro Inflacionário a realizar no valor de CR% 30.424.234,50, liquidando assim todos os valores levantados pela Secretaria da Receita Federal; Esclarece que não se justifica, de forma al g uma, a emissão da 'Notificação de Multa pela Redução do Prejuízo Fiscal de 1990, a p osteriori', visto que com p rovadamente na quela data, não havia mais nenhuma pendência junto à Secretaria da Receita Federal que justificasse a sua emissão, uma vez que o débito já havia sido liquidado e os saldos dos prejuízos fiscais a compensar, retificados no LALUR; Refuta a posição da autoridade monocrática de não aceitar a realização total do Lucro Inflacionário a Realizar, na sua quase totalidade efetuada esp ontaneamente, na Declaração de rendimentos do Exercício de 1992/91. Exp lica que a legislação do Imposto de Renda dá total amparo à realização do Lucro Inflacionário em percentuais su p eriores ao mínimo estabelecido, ou até mesmo o saldo total do lucro inflacionário acumulado. Isto é o que diz textualmente o art. 23 da Lei ne 7.799/89 em seu p arág rafo único. Para corroborar sua defesa junta às fls. 45/49, c6 p ia do Decreto 332, de 04.11.91. é o relat&io. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. ; • 6 MINISTRIO ()A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ROCESSO 142 13.683/000.028/92-30 ACÓRDÃO N2 107-1.0i4 Não obstante as regras prescritas no CTN de que as obrigações princi p ais ou acessárias, que necessariamente derivam de lei, independem, para sua caracterização, da intenção do ag ente, tem-se como certo que a penalidade eventualmente ap licável por infringência à legislação tributária ocorrerá tanto nas situações em que a conduta do contribuinte tenha sido dolosa (neste caso com possibilidade, até, de a g ravamento, dependendo das circunstâncias dos fatos ocorridos) ou culposa. Por outro lado, não se pode olvidar que a administração pública, em matéria tributária, não se acha a serviço dos contribuintes ap enas com o objetivo de puni-los. Pelo contrário, é função p rimeira da fiscalização, como corolário do fato de o Estado estar a serviço do cidadão, de orientar e esclarecer o contribuinte no cum p rimento de seus deveres fiscais, (confira-se, v.g., art. 950 do RIR/94), punindo a queles que efetivamente descump rem regras claramente ditadas bem como a queles que, por dolo ou cul p a, deixam de cumprir seus deveres tributários. Ora, o Reg ulamento do Imp osto de Renda, em seu título IV, denominado de Penalidades e Acréscimos Moratc;rios, de forma pormenorizada dispôs sobre todos os deveres dos contribuintes, prescrevendo as p enalidades cabíveis em casos de inobservância dos p receitos estabelecidos. Mais particularmente, no art. 999, disci p linou as infrações relativas à declaração de rendimentos, imp ondo as p enalidades cabíveis, descendo ao requinte de mandar aplicar a multa do art. 984 (artigo 723 do RIR/80, justamente o em debate) em casos de falta de a p resentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresenta imposto devido. O vi g ente re g ulamento, a exem p lo do anterior, não cuidou de descrever, p elo menos exp ressamente, como infração, simples erros cometidos no preenchimento de declarações de rendas, nas situações em que estes não acarretem p rejuízos ao erário público. Naturalmente que, se do erro cometido no preenchimento da declaração tiver resultado erro na determinação do lucro real, caberia a imposição de multa de lançamento de oficio por falta de Pag amento do tributo, esta a verdadeira infração cometida. Ou seja se, de um lado, é certo que a declaração de rendas, COMO elemento de controle e fiscalização dos rendimentos auferidos p elo contribuinte, deve ser adequadamente preenchida, não menos certo nos parece que meros e quívocos, que não causaram prejuízos do erário público, não devem ter o condão de se elevar à categoria de infrações puníveis, até porque não está dito no reg ulamento, com todas as letras, como reclama a matéria tributária, que tais equívocos devam ser punidos. '• • 7 MINISTé'RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 13.683/000.028/92-30 ACORDÃO N2 107-1.014 Aliás, é até paradoxal admitir-se a p ossibilidade de imp utação da p enalidade p rescrita no artigo 723 do antigo RIR/80, hoje reproduzida no artigo 984 do atual Regulamento, àquele que comete mero equívoco no preenchimento de algum item da declaração entregue, quando é certo que esta mesma penalidade é exigida quando da não entrega de declaração de rendimentos, esta sim falta g rave p erante a legislação do imposto de renda. Obviamente que os adeptos da tese da possibilidade de ap licação de multa em qual quer hipótese diriam: justamente por isuo o artigo 984 do RIR/94 p revê a graduação da penalidade, que varia de 97,50 a 296,64 UFIR. Em resposta, contudo, lhes diria: se a intenção do legislador teria sido aquela (graduar a multa de acordo com a gravidade da infraç(o), então seu desígnio foi descum prido p ois o que a realidade nos tem demonstrado é que à fiscalização parece ter agradado, em qualquer circunstância, a aplicação de p enalidade e quivalente a 250 UFIR, isto é, muito próxima do teto máximo exigível. Nessa linha de raciocínio, se é certo que aos Conselhos de Contribuintes não é facultado o p oder de rever a graduação de penalidades, também é certo que na qualidade de Corte de Julgamento, mesmo admitindo-se a eventual p ossibilidade de se entender cabível a a p licação de p enalidade à quele que cometera equívoco no preenchimento de declaração de rendas, não podemos deixar de nos orientar pelos princípios balizadores da conduta da administração p ública, inscul p idos no artigo 37 da Ma gna Carta, mais p articularmente os da impessoalidade e da moralidade. Por tudo isso, convicto que a multa prescrita no art. 723 do revogado RIR/80 (art. 984 do RIR/94) não se presta para punir mero e quívoco cometido no p reenchimento de declaração de rendas, que não resulte em nenhum p rejuízo para a Fazenda Pública (que, ao revés, se e quando acarretarem, ai sim, haverá multa aplicável, aliás exp ressamente p rescrita, citando-se como exemplo erro na quantificação do lucro inflacionário realizado que resultasse em erro na determinação do lucro real); que a Fazenda Pública, ao lado do poder fiscalizatório, tem o dever de orientar e esclarecer os contribuintes, naturalmente também no sentido de que se corrijam equívocos porventura ocorridos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasília/DF, 21 de março de 1994. Natanael Martins - Relator. n-43/di (94) Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

score : 1.0