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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773831 #
Numero do processo: 00006.800202/45-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73065
Nome do relator: Não Informado
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DE 1977 Recorrente PEREIRA E VIEIRA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLA- RAÇÃO DE RENDIMENTOS - Nenhum direito se cria que justifique a cobrança de crédito tributário constituído em base de simples erro no preenchimento da de claração de rendimentos, ainda que tal erro somente venha ser comprovado apôs o início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA E VIEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro ---, Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento h ao recurso -.1" (1 ii , ,,,,---J / fl " y/) Sala da esses' (DF), em 17 de fevereiro de 1982. /' / if k -- ri/, il i i AMAD1d • élT "'LO ;ERNÂmISEZ - PRESIDENTE , -, ny fr, - Z4 :5 e ‘%W. 'i j I — RELATOR Prà P ,, VISTO EM ADHEMILSON BA IS DE f/, !'V LHO- PROCURADOR DA 1 FEV / SESSÃO DE: FAZENDA NACIONALr ,, 3 19u,L Participaram, ainda, do presente julga: t/ ios seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e JOSr FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE). -311k6W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0680-020.245/80 RECURSO re: 84.468 ACÓRDÃO N.°: 101-73.065 RECORRENTE: PEREIRA E VIEIRA LIMITADA. RELATÓRIO PEREIRA E VIEIRA LIMITADA, empresa estabelecida na capital do Estado de Minas Çerais, teve reviãada a sua declaração de rendimentos do exercício de 1977, preenchida acusando prejuízo, do que resultou a cobrança do credito tributário constante da no- tificação de fls. 2, expedida sob o fundamento de que o resultado final informado não Confere com o resultado das operações, uma vez que a importância indicada como prejuízo seria, em realidade, lucro tributável. O lançamento seguiu curso regular e o credito tri- butário fixado foi mantido pelo Delegado da Receita Federal em Be lo Horizonte, ao negar deferimento à reclamação com que a empresa contestara a exigência fiscal, alegando que,' ao preencher o qua dro 06, referente à Análise dos Custos, cometera erro indicafido, no item 14, a importânCia de Cr$ 76.111,00 em vez da de -Cr$ 144.512,00,como custo das mercadorias nacionais vendidas. Antes de ser julgada a reclamação,a fim de que fossem examinadas as razões de defesa, a recorrente foi convida- da pelo memorando n9 004/80 (fls.23) a apresentar cópia xerox dás folhas do Diário onde se acham transcritos o balanço e a con- ta de Lucros e Perdas, e bem assim das folhas do livro Razão, fel" fjr Cn' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0680-020,245/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-73.065 lativas ã conta de Mercadorias, ou demonstrativo dessa conta com indicação do estoque inicial, entradas, saldas e estoque final, o que, embora não atendido na fase de reclamação, s6 agora, com o oferecimento da t. mpestiva petição de recurso, de fls. 30/31, vem de ser cumprido* / - E É o,r„èlatOrio. /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680-020.245/80 4. AcOrdão n9 101-73.065 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Cumpre salientar, antes de tudo, que se não fosse a desídia de haver deixado a recorrente de atender, no prazo, o pedido de esclarecimentos, de fls. 23, feito em 19.03.1980 (AR , a fls. 24) e que s6 vieram ser prestados, em 19.11.1981, quando da interposição do recurso de fls. 30/31, a solução do pleito em primeira instância provavelmente teria sido outra. Bem procedeu a autoridade singular em negar, na quela oportunidade, deferimento à reclamação, mantendo o lançamen to o que agora não mais pode prevalecer, pois em face dos esclare cimentos prestados, importaria isso em transigir com a razão, deixando de reconhece,em face dos esclarecimentos embora pres- tados tardiamente, a existência de erro meramente formal no preen chimento da declaração de rendimentos. Principalmente pelo demonstrativo de fls. 41 com- binado com os lançamentos de Lucros e Perdas, a fls. 40, o balan- ço a fls. 32 e os extratos das contas "Compras", a fls. 36, ' e "Vendas", a fls. 38, extraídos do livro Razão, verifica-se que o "custo das mercadorias vendidas" é de Cr$ 144.512,00 e não Cr$ 76.111,00, como consta da declaração de rendimentos, de fls. 19/ /21, regularmente apresentada. Ante o exposto e apenas merecendo censura a desi- dÀA nA pPestaçÃo tardi. doi/sesclarecimentos, o relator vota pelo provimento do recursjoph,//' \yo SY,co .'entilatiraw - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773385 #
Numero do processo: 13313.000051/88-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80707
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ni g 101-80,707 Recurso n 2 58.724 - PIS DEDUÇÃO - EXS : DE 1986 e 1987 Recorrente F. EVARISTO BEZERRA & CIA. Recorrida : DELGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e não apresentando o contribuinte materia nova, igual medida se impõe quando ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. EVARISTO BEZERRA & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro J, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado:4Z Sala das Sessões (DF), 25 de outubro de 1990 UR_ L P ERE ,P .A OPES - PRESIDENTE EDUA De "N ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO r-E‘LO FERREI-R. CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL t» Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312/000.051/88-93 RECURSO N I?: 58.724 ACORDÂON9:101-80:.707 RECORRENTE :F. EVARISTO BEZERRA & CIA. RELATORIO Tratar-se de lançamento de contribuição ao PIS, nos termos do art. 39, alínea "a", dá Lei Complementar n9... 07/70, em decorrência de ação fiscal que apurou IRPJ a reco- lher. Intimada da exigência a contribuinte formulou ' impugnação, seria improcedente, como demonstrado no processo' matriz. O decisum atinente aos presentes autos, porta-Y, a_ Seguinte ,. ementa: "PIS / DEDUÇÃO A decisão axarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, nos processos intitulados' decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte fático comum." Em suas razões de decidir, o julgador acentuou' que nos termos da jurisprudência firmada para tais situações, em que o lançamento em pauta decorre de outro, é de dar-se ao/ /1'7 Drop OF1P C.0 Secnraf 1600/75 . umnoftemonnuL Processo n9 13312/000.051/88-93 03 Acórdão n9 101-80.707 contencioso decorrente a mesma decisão proferida no processo prin cipal, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre am bos. Ciente, a empresa, inconformada, interpôs recur J ;$,DS a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresentados' no apelo quanto à exigência principal. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 96.730 es ta Câmara houve por bem manter o lançamento levado a _ efeito I contra a pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-80.630, assim ementado: "num-- COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA" DE RECURSOS SUPRIDOS - INSUFICIÊNCIA DA PROVA SE ELA É COMPOSTA DE ELEMENTOS ELABORADOS PE- LA PRÓPRIA INTERESSADA (RECIBOS, ASSENTAMENTOS' CONTÃBEIS) E POR ALETAÇÃO DE CAPACIDADE FINAN- CEIRA DO SÓCIO. A comprovação da origem e efe- tiva entrega dos recursos supridos deve ser fei ta mediante documentos objetivamente hâbeis,se-rT do insuficientes elementos produzidos pela pr3 pria interessada e a alegação de capacidade fi nanceira dos sócios. Recurso a que se nega provimento." n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.707 Processo nç 13312/000.051/88-93 04 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: • O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementar n9 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexi - vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências re pousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen - tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tam bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente' nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lógica, a decisão de ve ser toma - da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no respectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos .qualquer elemento novo que possa ensejar' mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual decisão seja adotada. Em face dessas considerações, nego provimento' -ao recurso. (2 J. E EDUARDO RANGEL,,DE ALCKMIN - RELATOR = 4 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774473 #
Numero do processo: 10830.004930/85-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76846
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(EM LIQUIDAÇÃO). Recorrkt - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP). EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - É sempre asse gurada aos sócios, diretores ou admi- nistradores da pessoa jurídica, a remu neração mensal individual igual .--. ao valor do limite de isenção para efeito de desconto, na fonte, sobre rendimen- tos do trabalho assalariado, em qual- quer hipótese, mesmo em caso de prejuí zo. Os excessos verificados não ofere cidos ã tributação na declaração apre- sentada, são passíveis de tributação a través de lançamento "ex-offício". - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERERGEX INDUSTRIAL S/A. , (EM LIQUIDAÇÃO): ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nare, no mérito, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o prt.sente julgado Sala das s,/ó"-.,í (DF), em 21 de outubro de 1986 AMADOR Ot O ERNÃNDEZ - PRESIDENTE FRANCISCO bE AS-~ MIRANDA nq RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 irr, 198(0 NACIONAL/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros v.v SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTOe RAUL PIMENTEL. - 2. ,:y;:rt=,: Ira SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.930/85-12 RECURSO N9: 90.742 ACORDÃON9: 101-76.846 RECORRENTEW ENERGEX INDUSTRIAL S/A. (EM LIQUIDAÇÃO). RELATÓRIO Em resultado de revisão interna procedida na decla- ração de rendimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983, apre- sentada por ENERGEX INDUSTRIAL S/A. pessoa jurídica de direito pri- vado estabelecida em Campinas - SP., apurou a Repartição Fiscal que o excesso de retiradas de administradores no montante de Cr$ 3.428.170, não foi oferecido à tributação. Por tal razão, com fulcro no artigo 236, combinado' com o art. 387, inciso I, do RIR/80, submeteu referido excesso à in cidência do imposto de renda, o que foi feito através do Lançamento Suplementar objeto da Not4 . icação de fls. 07, que veio acrescido da multa de 50% do lançamento "ex-offício u e de juros de mora, como também da parcela do PIS sujeita à mesma multa e juros de mora, a- tingindo o crédito tributário o valor equivalente a 267,14 ORTN's. Não se conformando com a exigência, ingressou a in teressada com a Impugnação de fls. 01/04, na qual alega em questão preliminar que o lançamento é nulo pelo fato de não especificar com clareza as disposições legais infringidas, aduzindo que nenhuma co brança será válida sem que o seu valor esteja expresso em moeda na cional, sendo que ORTN não é moeda nacional. Quanto ao mérito alega que descabe a exigência da multa aplicada, não podendo o lançamento exarado ser - considerado n ex-offício n , eis que decorreu de mera revisão interna da declarl Ofr DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 164/75 , PROCESSO N9 10830-004.930/85-12 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.846 1 1 ção de rendimentos, sem nenhum pedido de esclarecimento previsto 1 1 no inciso III do art. 149 do C.T.N., ademais não deixou de apre , sentar declaração nem fez declaração inexata. Defende não ser a _ plicável o conceito de lucro real, apôs as compensações de prejuí zos de exercícios anteriores, nos cálculos da remuneração de ad _ ministradores. . Pela decisão de fls. 22/24, a autoridade monocráti _ ca julgadora de 19 grau indeferiu a impugnação e determinou o prosseguimento na cobrança do credito tributário exigido, com os acréscimos legais, por isso que: - a exigência fundamenta-se no art. 236, combina- do como art. 387, inciso I do RIR/80; - o Dec.-lei n9 1967, em seu art. 39 prevê que o va lor do imposto será expresso em número de ORTN,e17 nada contrariando o art. 142 e o art. 39 do CTN, sendo válida a notificação de fls. 5/7; - o fi caput" do art. 236 preceitua que a despesa ope racional relativa ã remuneração mensal dos direto res e/ou administradores de sociedades comerciai -s- ou civis não poderá exceder para cada beneficiá- rio a sete vezes o valor fixado como limite de i senção na tabela de desconto do imposto de renda na fõnte sobre rendimentos do trabalho assalaria- do, vigente no mês a que corresponder a despesa; - o art. 387, trata das adições a serem efetuadas ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real e o inciso I do mesmo art. especifica' os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzi- dos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o RIR não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;• - no art. 388, encontram-se as exclusões e compen- sações do lucro líquido para determinação do lu cro real e no inciso III, a compensação deprejui zos de exercícios anteriores; - assim, lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo RIR (art. 154 e 382); a dedução das remunerações pagas não poderá _ iser superior a 30% do lucro real antes defeita a de • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.930/85-12 4. ACÓRDÃO N9 101-76.846 dução dessas mesmas remunerações (§ 29 do artigo' 236 - do RIR/80), porem, admite-se, mesmo em caso de prejuízo, para dada um dos beneficiários remu- neração mensal igual ao valor do limite de isen- ção para efeito de desconto na fonte sobre rendi mèntos do trabalho assalariado (§ 39 do art. 2367 RIR/80); - a remuneração, in casu, ultrapassou o limite aci- ma, devendo assim, ser oferecida ã tributação, e- fetuando-se o lançamento na conformidade da lei de regência ã data da ocorrência do fato imponí-- vel". No apelo interposto ao Colegiado objetivando a re forma daquela decisão diz a interessada que a autoridade monocrá- tica, que dirige a própria fiscalização, manteve a exigência, ao arrepio da Lei, o que não se estranha porque se trata de julgamen to pelo próprio autor da exigência e que, dificilmente, reconhe ce o seu próprio erro. Reitera a nulidade do lançamento uma vez que o Dec.-lei n9 1967/82 que exige a equiparação ã ORTN, para fins de pagamento atualizado destas, não despreza o valor em moe- da nacional, porque seria flagrante desrespeito à norma do art. 142 do CTN. Assevera que a Suprema Corte do País (STF), decidindo sobre precatórios expressos em apenas ORTN, vem negando pedidos, porque o valor deve ser expresso em quantia "líquida e certa", co mo também o exige o art. 202 do CTN c/c o 142 (RREE n9s 108595-1- SP e 108852-4-SP). Entende que a compensação do prejuízo também é ' um direito incontroverso. Assim, mesmo admitindo que o excesso de remuneração aos diretores seja tributável, com a glosa parcial da correspondente despesa, o seu valor pode ser compensável com par- te do prejuízo que está devidamente demonstrado no LALUR. Nesse sentido reproduziu "ementas" de Acórdãos deste Conselho (Acórdãos n9s 103-5.706/83 e 103.5.886/83). Informa finalmente que encon- trando-se em liquidação, só teve prejuízos, porque se dedicou a pesquisas em torno de ingredientes que pudessem aumentar o teorca 16rico do gás liquifeito, com vistas ã redução do consumo, ativi- dade que, de fato, estaria a merecer estímulos e não -repressões"; É o relatório. v , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.930/85-12 ", 5. ACÓRDÃO N9 101-76.846 , VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na Notificação de fls. 5/7, o valor do Imposto foi expresso em n9 de ORTN, em obediência ao disposto no art. 39 do Decreto-lei n9 1967/82, não tendo assim qualquer amparo legal a preliminar de nulidade arguida, sob o fundamento de que nenhuma cobrança será válida sem que o seu valor esteja expresso em moe- da nacional. Diante disso a rejeição da preliminar se impõe. Quanto ao mérito verifica-se que a autoridade lança dora do tributo respeitou a regra contida no § 29 do art. 236 do RIR/80, segundo a qual a dedução das remunerações pagas aos dire _ tores, sócios MI administradores de sociedades comerciais ou ci- vis, de qualquer espécie, em cada período-base, não poderá ser su perior a 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunerações. Considerou que, em qualquer hipótese, mesmo no ca- so de prejuízo, será sempre admitida, para cada um dos beneficiá _ rios-, remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assala- riado, conforme prescreve o § 39 do referido artigo. Para aplicação de percentual referido no § 29 do ar _ tigo 236 do RIR/80, considera-se, como lucro real, o apurado após a compensação de prejuízos acrescido do montante da remuneração a tribuída aos administradores. , No caso dos autos o lucro real apurado após a com_ _ pensação dos prejuízos, foi de Cr$ 5.906. Acrescendo-se a esse va lor o montante da remuneração atribuída aos administradores, no importe de Cr$ 6.700.170, encontraremos Cr$ 6.706.076. Aplicando- se o percentual de 30% s/ esse valor, encontraremos Cr$2.011.822, o que resultaria no excesso de Cr$ 4.688.348. r Por outro lado, se admitir-mos para cada beneficiá- rio remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para e 1 - feito de descont na fonte sobre o rendimento do trabalho assala- riado, teremos: - O' , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.930/85-12 6. ACÓRDÃO N9 101-76.846 Remuneração anual (limite de isenção)..Cr$1.636.000 2 3.272.000 Nesse caso o excesso de remuneração seria de Cr$ 3.728.170, igual ao apurado na revisão fiscal. A legislação fiscal não cercea a liberdade de as em presas remunerarem seus administradores. Apenas estabelece limi- tes e condições, respeitados os quais, a despesa correspondentese rá admitida como operacional, submetendo ã incidência do tributo, os excessos verificados. Na espécie aqui versada a autoridade revisora agiu em conformidade com o disposto no § 39 do art. 236 do RIR/80, não merecendo reforma a decisão de l instãncia que confirmou o lança mento. A multa aplicada de 50%, está prevista no inciso II do art. 728 do RIR/80, própria para o lançamento "ex-officio" nos casosde'falta de declaração ou de declaração inexata. Na esteira dessas considerações, voto pela negati- va de provimento do recurso, •.:s rejeita a preliminar.", 1 e-D • V *- FRANCISCO DE ASSIS MIRAND u - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). IRPJ - RETIRADA DE ADMINISTRADOR: Con sidera-se administrador aquele que, T no desempenho de mandato, está inves- tido de amplos poderes para gerir e administrar a sociedade outorgante e I tratar de todos os seus negOcios e in teresses. A conferência das pastas ilimitadas atribuiçOes tipifica o po- der de traçar normas e ditar a politi ca da sociedade, caracterizando o ou--- torgado como gerente da empresa e não na empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEME INFORMÁTICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala ;as S-s Ses (DF), em 15 de julho de 1991. MA) AM 'r - PRESIDENTE jd011ear" R 4.-~' • - RELATOR LOW • --é1 - 6 - "" =q• "' 9 = "G - - "I". =• iê = ii • ' • "'N- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: el 7 NU V.v. DAMEFP/DF- secde N 064/40 - J.H. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI , RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CANDI= DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMi — .: ill;4111 11:11'4 .. , ' 11 1 , , . . , .. 2 ' . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680-000.494/90-11 RECURSO N9 98.655 ACORDA() NR: 101-81.723 RECORRENTE: LEME INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO LEME INFORMÁTICA LTDA., com sede em Belo Horizon te-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 a 1988, acrescido da multa do artigo 728, II, do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, no qual encontram-se descritas as se- guintes irregularidades apuradas em sua escrituração: Exercício de 1986, ano-base 1985 Despesas com Serviços de Terceiros lançadas em duplicidade no mês de dezembro/85, no va lor de Cr$' 16.682.479, e estornada em maio/ 86, exigindo-se a diferença do imposto não recolhido pela variação da OTN, como demons trado: -Valor tributável Cr$ 5.507.279 Excesso de Remuneração paga ao Diretor Execu- tivo Luiz Marcos Brescia Cr$ 81.127.590 Exercícicio de 1987, ano-base 1986 ( Excesso de Remuneração paga ao Diretor Exe- cutivo Luiz Marcos Brescia Cz$ 219.418,89 k, Gratificação, idem Cz$ 13.000 00 M, ni• DAMEFP/OF - 5E009 P49 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10680-000.494/90-11 3 Acórdão n 2 101-81.723 Exercício de 1988, ano-base 1987 Excesso de Remuneração paga ao Diretor Exe cutivo Luiz Marcos Brescia Cz$ 649.944,53 Gratificação idem Cz$ 18.000,00 Enquadramento Legal: Artigos 171, 191, 236 do RIR/80 e 29 do De- creto-lei 2.341/87; IN-SRF 2/69; PN 48/72 e PN 109/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 58/62, tendo a interessada alegado, resumidamente, que lhe estava sendo exigi do imposto em duplicidade, no caso das despesas lançadas em du- plicidade e posteriormente estornadas, quando tratavá,-sede sim- ples postergação, e que não fora feito o reajuste no patrimônio' liquido da empresa pela repercussão causada no reajuste do lucro real do ano-base de 1985, em face do disposto no art. 142 do CTN e de acordo com a jurisprudência administrativa que citava. No que se refere ao excesso de retirada do Diretor Executivo, argu- menta que se trata de diretor com vinculo empregaticio, não quo- tista, com honorários fixados pela maioria dos sócios; que sua função e gerenciar a empresa, executando, porém, a politica e as normas ditadas por seus sócios, citando jurisprudência do judi-- cíario que lhe era favorável. 4. Informação Fiscal às fls. 74/77, na qual seu signatário manifesta-se pela manutenção do feito contraarrazoari do que estava sendo exigido na autuação apenas a diferença pela postergação do pagamento do imposto do exercício de 1985, como demonstrava, e que a infração fora enquadrada no artigo 171 do RIR/80 e não tinha reflexo no patrimônio liquido da empresa, co- mo pretendido pela interessada, e que segundo os atos constituti vos da empresa, o Diretor Luiz Marcos Brescia era empregado da empresa, porém, exercia o cargo com poderes de decisão, cujo li- mite está em não onerar a empresa em valo ,r. superior ao seu capi- tal social e, que hierarquicamente, não há ninguém acima dele' trabalhando diretamente na administração, e que, finalmente, a gratificação que lhe fora paga e considerada pelo seu valor to- tal como despesa indedutivel, por força do artigo 236, §, 5 2 , "a", ç do RIR/80 e PN 48/72, item 7 e PN 109/75, item 2. lk SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-000.494/90-11 4 Acórdão n 2 101-81.723 5. Pela Decisão de fls. 79/81, o lançamento foi in tegralmente mantido, estando assim ementada aquela Sentença: "CÁLCULO DO IMPOSTO - Prevalece a exigência' sobre a diferença de imposto apurada pelo fisco em virtude de errônea adoção pelo con- tribuinte, de valor da OTN. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINIS TRADORES - Considera-se administrador aquele que, no desempenho de mandato, está investi- do de amplos poderes para gerir e adminis- trar a sociedade outorgante e tratar de to- dos os seus negócios e interesses. A confe-- rencia das vastas e ilimitadas atribuições tipifica o poder de traçar normas e ditar a politica da sociedade, caracterizando o ou- torgado como gerente da empresa e não na em- presa." 6. Segue-se às fls. 87/88 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plena- - rio. Itã r/ É o relatório. ONn \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-000.494/90-11 5 Acórdão n 2 101-81.723 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Na parte correspondente à despesa lançada em du-= plicidade no ano-base de 1985 e em 1986, nada aduz a interessada. Apenas reitera as razOes expendidas na peça impugnatOria, ou seja, que2 a autoridade estava exigindo nova tributação sobre a parcela, quando ocaso se resumia ensimples postergação do imposto. A autoridade a quo deixou esclarecido que, deacor-:. do,-com os cálculos elaborados às fls. 02 do auto, exige-se, , -do' contribuinte apenas a diferiença de tributaçãO, na forma prevista' I 1 no artigo 171 do RIR/80, capitulado nos autos. No que se refere ao excesso de retirada de nistrador, observa-se, pelos estatutos da empresa acostados aos autos, que o Sr. Luiz Marcos Brescia exercia a função de Diretor' executivo da empresa com poderes plenos inerentes ao administra-- dor da empresa, ou seja, praticar atos que a empresa em valor su- perior a seu calbital, podendo representá-la ativa e passivamente, 1 1 em qualquer negócio ou operação, em juízo ou fora dele, (havendo' restrição soffiente quanto aos atos que venham onerar a empresa em valor superior ao seu capital. O vínculo empregatítio existente e legitimo para' estabelecer espécie de relação jurídica entre o Sr. Luiz Marcos' Brescia e a sociedade, mas não determina a relação de administra- dor da empresa para com terceiros. Sobre a parcela recebida como gratificação, uma — vez considerado que o Sr. Luiz Marcos Brescia e na verdade admi-- nistrador da empresa, sua dedução está_vedada na lei, por força do disposto no art. 236, .§ 5 2 , letra "A". Ante o exposto', nego_t_j;..:.Lento ao recurso. -e) ---".411111111.--.1111.1111.111111.11.". 'A.L PIM \TEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001779/92-34
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87241
Nome do relator: Não Informado
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MULTA POR FALTA DE INFORMAçOES - A multa estabele cida no artigo So. da Lei no. 8.021/80 não pode ser aplicada guando a solicitação do fisco envolve documentos de emissão de terceiros, alheios à re- lação instituição financeira-cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vnfn que passam a integrar O prE sente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1994 Álli°11111K r / • MARIAM ' .,., n - PRESIDENTE \,.... * jELE DE ULIVEIRA CANDIDO RELATOR Ã'9„ . VISTO EM LUIZ FERNANDO 0I'VEUA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE. , ZENDA NACIONAL, 0 . 9 DEZ 1994: _ 1 I 1 I SERVIÇO POR= FEDERAL i 2 . . l' Processo nr. 11065/001.779/92-34 Acórdão nr. 101-87.241 i,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhci- i .. ros g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI s-1 r. RAUL PIMENTFL, RO- 1 BERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFI- . CADAMENTF, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. . 1 2.(il , , i 1 ., 1 ., , 1 1 1 1, .1 1 1.. , .„ , : , , , , .. .i , ...- ,i 1 1, .PROCESSO N9 11065-001.779/92-34 3 Recurso n2: 105.625 . Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Acórdão n9 101-87.241 RELATóRI O l! BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO . SUL S/A., qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra , decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS. que julgou pro- r cedente o Auto de Infração de fls. 06/08, lavrado para a cobran- ça de multa em virtude da falta de esclarecimentos e de forneci- 1 r 1! mento de documentos solicitados pelo fisco, relativamente a cor- rentistas do estabelecimento bancário. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo, argumentou, em síntese, que: a) prontamente, atendeu ao solicitado no ofício 05.098/91, de 15.08.91(cópias de cheques e guias de depósito); b) posteriormente, com base na documentação acima, a repartição fiscal solicitou que se apresentasse os documentos que foram pagos ou liquidados através de diversos cheques, bem ii „ como que se informasse a origem dos recursos financeiros para 1! I! fazer diversos depósitos(se por cheque ou por resgate de aplica- I l! ,i ição financeira); i! c) na impossibilidade de se identificar e/ou apurar os ! I! 1! elementos solicitados, conforme correspond@ncia feita (em 1 (11) 08.07.92, não pede atender à intimação fiscal; )1& 1 i!V 1 / i 1 , 1 ! 1 1 PROCESSO N9 11065-001.779/92-34 4 Acórdão n9 101-87.241 d) somente a empresa Indiástria de Saltos Schmidt pode- ria prestar os informes necessários, já que a impugnante não tem acesso aos livros da mesma; e) ainda que o Banco possuísse as fitas de caixa, mes- mo assim, não se teria como identificar os documentos solicita- dos e nem tampouco apurar a origem dos recursos, pois as fitas apenas registram entrada e saída de recursos; f) além disso, o banco está obrigado a conservar em seus arquivos documentos sujeitos à fiscalização ou necessários à prestação de contas no prazo de lei - cinco anos. Na informação de fls. 16/18, o autuante - transcreven- do os artigos 123, 142 e 197 e § único do CTN e 641, 644, 652 e 661 do RIR/80 - opina pela manutenção da exig gncia fiscal. A autoridade monocrática, após tecer consideraçbes so- bre o artigo 173 do CTN e sobre o artigo 165 do RIR/80, esclare- ce que parte da documentação não poderia efetivamente ter sido exigida da recorrente, concluindo que, em fevereiro de 1992, a empresa estava obrigado a manter à disposição do fisco a docu- mentação relativa aos anos-base de 1986 e 1987, aduzindo que a contabilidade bancária tem que estar em condiçeJes de apontar a origem de depósitos e crédios em conta corrente de seus clientes e que, admitir-se a alegação da impugnante, seria o mesmo que aceitar-se que, tendo o cliente perdido o controle de sua movi- mentação bancária, o banco não teria condiçbes de fornecer a -4 ! correta posição da conta, para, finalmente, julgar parcialmente procedente a impugnação, dispensando a apresentação dos doeu- PROCESSO N9 11065-001.779/92-34 5 Acórdão n9 101-87.241 mentos relaltivos ao ano-base de 1985 e manter a cobrança da multa. Inconformada, a empresa recorreu para este Colegiado(petitório de fls. 29/31), reiterando os argumentos apresentados na impugnação, aduzindo que " esqueceu-se o julga- dor de primeira instlincia que os dOcumentos requeridos referem- se ,ã Indústria de Saltos Schmidt Ltda" e que a decisão recorrida não reflete a realidade dos fatos, além do que fitas de caixa não são documentos fiscais. Ao final, a empresa esclarece que jamais deixou de atender intimaçCes dessa natureza. É o relatório. PROCESSO N9 11065-001.779/92-34 6 Recurso n2: 105.625 Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Acórdão n9 101-87.241 C3 ir C3 Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. A matéria não é nova, já tendo sobre ela me manifesta- do em diversas oportunidades, como, por exemplo, no voto profe- rido no Acórdão 101-85.743, de 26 de outubro de 1993, cuja emen- ta está assim redigida: " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICA MULTA POR FALTA DE INFORMArCiES - Se a insti- tuição financeira não atende à solicitação do fisco no prazo determinado em Lei, válida é a cobrança da multa diária que lhe foi aplica- da". Contudo, no presente caso, tendo em vista algumas nuances, é mister perquirir qual foi o objetivo visado pelo le- gislador ao estabelecer a obrigação constante do artigo 82 da Lei n2 8.021/90, " in verbis ": "Art. 82 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informa0es 1 , . PROCESSO N9 11065-001.779/92-34 7 Acõrdão n9 101-87.241 sobre operaOes realizadas pelo contribuinte em institui0es financeiras, inclusive extra- tos de contas bancárias, n&o se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n2 4.595, de 31 de dezembro de 1.964." Inicialmente, é de meridiana clareza que, somente após iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solici- tar informaçCes sobre operaOes realizadas pelo contribuinte em instituiçeles financeiras. No presente caso, o requisito legal foi plenamente atendido, eis que a autoridade fiscal informa claramente que há processo administrativo instaurado contra a indústria de Saltos Schmidt Ltda. Por sua vez, o mesmo dispositivo legal acentua que " a autoridade fiscal poderá solicitar informaçCes sobre operaOes réalizadas pelo contribuinte em institui0es financeiras ". Dúvida poderia surgir se a " informação " englobaria o fornecimento de documentos(ou cópias deles), se alcançaria so- mente documentos do próprio estabelecimento bancário ou também papéis de terceiros(como por exemplo, contas de luz, telefone, duplicatas. , etc..). Entendo que aqueles documentos que vinculam diretamete o banco com seus clientes (cheques, depósitos, comprovantes de 1111:) aplicaOes e resgates, etc.) devem ser objeto de informação e 4' W - n fornecimento de cópias ao fisco(mesmo porque mediante fiscaliza- 1 ção direta no estabelecimento bancário o fisco a gdes tem aces- drso), o mesmo não podendo ocorrer em relação a documentos de pes- --,.,.._ PROCESSO N9 11065-001.779/92-34 8 Acórdão n9 101-87.241 soas(físicas ou jurídicas) alheias à relação banco-cliente(paga- mento de contas de luz, telefone, duplicatas, carnWs, etc.). É bom acentuar que quaisquer pagamentos devem ser de- vidamente justificados elou comprovados por quem os efetuou. No presente caso, o fisco solicitou à recorrente que informasse e apresentasse os documentos pagos ou liquidados através de cheques, bem como informar a origem dos recursos fi- J1 nanceiros para fazer depósitos (se foi por cheque ou do produto de resgate de aplicação financeiras). No primeiro caso, clara- mente a intimação refere-se a documentos de terceiros envolvidos e que, necessariamente, o estabelecimento bancário não necessita ter em seus arquivos. Na segunda parte, o banco tem a informação através de seus próprios documentos (rei: de depósitos, por exemplo) se um depósito foi feito ou não em cheque, bem como se ocorreu transferWncia de aplicaOes financeiras para conta-cor- rente, bastava; para tanto, que fosse solicitado um extrato ban- CáriO. I Consta nos autos que a recorrente forneceu à autorida- de fiscal as cópias de cheques e de guias de depósitos bancá- rios(fato não contestado nos autos), o que, de pronto, atende ao 1 disposto na lei. Face a todo o exposto, entendo que deva ser dado pro- vimento ao recurso. É o meu voto. de eliveira Candido, relator. • ÁiN 3 1 ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000722/85-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.° 90.295 - IRPj - Exercício de 1982 • Recorrente J. VICENTINO & FILHOS LTDA. Recorr i ci a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se intimada a pessoa jurídica a fazer a prova da e fetiva entrada do dinheiro e sua orT gem, não lograr faze-lo, com documen- tação hábil e idónea, coincidente er-r-i datas e valores, a importância supri da é passível de tributação como"omià são de receita". O registro contábil tem que estar lastreado em documenta ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. VICENTINO & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessae& (-DF), em 02 de julho de 1986 - R A . PI'. EL k.,,. .- Pki CE-PRESIDENTE NO_ - ,----- .-.. XERCíCIO DA PRESIDÉN 01.-----7r-L . Oir IA FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ---. VISTO EM AGOSTINHO F 40 . S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE:_., ! Hu '-; --,- .- : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SE -1. ,,- RAMO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL Dk ALCKMIN. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FER NANDEZ. , ,,, ,, , -, ,.., .A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.722/85-70 RECURSO NO: 90.295 ACÓRDÃO N9: 101-76.680 RECORRENTE J. VICENTINO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO J, VICENTINO & FILHOS LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado estabelecida em Montes Claros - MG, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 16.08.85, onde foi submetido à tributação a título de omissão de receita os Suprimentos de caixa feitos pelo sócio José Vicehtino Ferreira, no ano-base de 1981, exerc. de 1982, cuja origem e en_ trega do numerário, no valor total de Cr$ 660.000, foram conside- radas incomprovadas. Na impugnação que interpôs contra a exigência, a in- teressada alega que contratou com o Sr. Jose Vicentino Ferreira um empréstimo no valor de Cr$ 660.000. Em 10.01.81, ao receberpar te do valor contratado, isto e Cr$ 300.000, emitiu uma nota pro- missória neste valor, com vencimento para 10.11.81, escriturada às fls. 151 do Livro Diário n9 03, quando da sua emissão e às fls. 176 do mesmo livro,quando do pagamento. Em 20.06.81, emitiu a se- gunda nota promissória no valor de Cr$ 360.000, com vencimento pa . ra 31.12.81, escriturada às fls. 161v. no mesmo livro quando de sua emissão e às fls. 178v. quando do pagamento. Assim procedendo entende que realizou úma operação normal e legal. Ao ser instaura_ da ação fiscal, considerou-se a citada importância como omissão de receita negando o direito de compensar-se os prejuízos acumula dos de Cr$ 472.477. Informa que as notas promissórias foram emiti ,, _ .,, i das com obediência a todos os requisitos legais, como fazem prova . i as vias inclusas em xerocópia, e jamais se pensou em uma operação DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 /n SERNAÇONRICOFEDEML Processo n9 10870/000.722/85-70 3. Acórdão n9 101-76,680 dolosa e de má-fé, por isso que, se assim o fosse, ' logicamente deixaria omissa a sua escrituração, o que não aconteceu. Conclui que jamais um sócio que na sua pessoa física tem suficientes re- cursos financeiros, iria deixar que sua empresa chegasse ao absur do de faltar com os pagamentos aos fornecedores e demais obriga - ções. Pronunciou-se a fiscalização às fls. 40/42, opinando pela manutenção de exigéncia. A seguir veio a decisão de 19 grau julgando proceden _ te a ação fiscal. Em suas razões de decidir considerou que embora exista esclarecimento da interessada alegando capacidade financei ra do supridor, suas alegações não foram comprovadas, nem mesmo na fase impugnatória. A quitação das notas promissórias de fls. 08/09, foi passada pelo próprio supridor. O interessado tenta provar a efetividade da entrega do numerário à empresa,em documen to produzido pelo próprio, realidade a que se reduz o documento em que o titular se faz credor da empresa através de empréstimo Conclui que cabe a pessoa jurídica provar com documentação hábil e idónea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores e que o registro contábil sem qualquer documen to emitido por terceiros que o lastrei não é meio de prova e que a alegação da não compensação do prejuízo, além de desamparada de qualquer prova e absolutamente incabível face ã própria declara ção de rendimentos da interessada. No recurso que interpôs a este Conselho objetivando a reforma da aludida decisão, argumenta a autuada que a decisão re- corrida,consoante prova dos autos, se reveste de inteira ilegali- dade. A entrada e origem foram devidamente comprovadas, não só pe los registros contábeis como também por documentos hábeis de vera- cidade comprovada. Pode obrigar-se, por nota promissória, quem tem a capacidade civil ou comercial (art, 42 c/c o art. 56, do De creto n9 2.044, de 31.12.1908). Sobre a resposta da fiscalização de que a prova da entrega do numerário ã empresa somente é feita por meio de depósito bancário, diz que a mesma encerra um absurdo, I pois nesse passo ficaria a empresa obrigada a manter c/c bancária 0.5 ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.722/85-70 Acórdão n9 101-76,680 para fazer valer a sua escrituração. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: É licito ao fisco perquirir a realidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficarple namente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das impor tãncias supridas. Os suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não fiquem devidamente comprovados,constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/80), quanto à comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em tex- to legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - ori- gem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. O simples lançamento contábil, a debito de caixa e a credito de conta do sócio ou dirigente, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se pro ve a origem do numerário e sua efetiva entrega. No caso dos autos, esforça-se a recorrente a provar a efetividade dos suprimentos contabilizados, apresentando promis sórias correspondentes aos valores supridos. É escusado dizer que - essas notas promissórias representam na realidade o debito da em- - presa para o sócio supridor, sendo que jamais comprovam o ingres- so e a origem do numerário ao mesmo creditado. No mais,a prova da v.v. origem e entrega do numerário não foi produzida. Na esteira dessas considerações, voto pela negatts; de provimento ao recurso. r 1111111P ,_ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT‘, ,,,,, ,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005549/87-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77989
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente ANDRÉ MAYKOT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) . CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Descaracterizada a figura do arrendamento' mercantil por estar o contrato em desacor- do com as disposições da Lei n9 6.099/74,' o contribuinte deve adicionar ao lucro li- quido, para efeito de determinação do lu- cro real, co, exercício correspondente respectiva dedução como despesa operacio-- nal. DENÜNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia _espontã nea contida em consulta formulada à Admi- nistração Fiscal preserva o contribuinte contra procedimento de ofício sobre a mate ria objeto da consulta ate 30 (trinta) dias após a decisão fin4-1:: proferida pela auto- ridade competente. Não tendo a empresa, no trintídio, se ajustado à referida decisão' não pode invocar espontaneidade em seu be- nefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes, autos de recurso interposto por ANDRÉ MAYKOT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF) em' l4 de setembro de 1988 URGEL • REIRA LOPES - PRESIDENTE 4/Á( CARLOS ALBERTO GO ÇALVE N u NES - RELATOR V.V. VISTO EM MARC* A.NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL E JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. „ • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 10983-005.549/87-80 RECURSO N9: 92.701 ACÓRDÃO N9: 101- 77.989 RECORRENTE : ANDRÉ MAYKOT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO ANDRÉ MAYKOT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., qualifi- cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 91/98) con tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis (SC), fls. 72/78, que deferiu parcialmente sua impugnação (fls. 45/ 50) ao auto de infração de fls. 43. 0 recurso de ofício interposto ao SRRF - 9 R.F, na parte em Que a Fazenda Nacional sucumbiu, •e foi desprovido (fls. 81/85). A exigência mantida na decisão "a quo" foi glosa da despesa de arrendamento mercantil em virtude da descaracteriza= ção do contrato de "leasing" em compra e venda a prestação, sendo Cr$ 2.300.000, Cr$ 52.508.530, Cr$ 94.096.201, nos exercícios de 1984 a 1986, respectivamente (1), glosa da amortização dos custos da construção realizada no terreno objeto do aludido contrato de arrendamento, no valor de Cr$ 79.111.334, no exercício de 1985 (2)' e omissão de receita de correção monetária relativa à falta de cor- reção do valor da amortização indevida na conta imobilizações em an damento, decorrente da infração referida no item anterior, no valor de Cr$ 173.546.534, no exercício de 1986. A empresa impugnara a exigência (f is. 45/50),con testando-a sob o argumento de que seguiu exatamente a orientação dos pareceres que decidiram a consulta, a partir do mês de agosto DNIF - DF PU? C C Se-g; ' 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-005.549/87-80 3 AcOrdão n9 101-77.989 de 1985, demonstrando o seu procedimento. Para concretizar o ajuste correspondente aos meses anteriores, aguardou a compra definitiva do bem. A autoridade julgadora de primeira instância man teve o lançamento na parte litigiosa porque : 1) a partir de agosto de 1985, a empresa passou a ativar o valor principal de cada presta ção e a atualização dele como correção monetária paga, enquanto que, em relação ao período de dezembro de 1983 a julho de 1985, somente' em 18/05/87 procedeu ã reversão das 21 parcelas lançadas como despe sas de "leasing"; 2) a sociedade, em relação ã amortização dos cus- tos da construção, lançados em 31.12.84, debitou a conta Imobiliza- ção em Andamento e creditou as contas Ajustes Trindade e Correção Monetária dos Ajustes, impondo-se por força do disposto no art. 235, § 390do RIR/80 a adição do lucro líquido das parcelas deduzidas co- mo custo ou despesa operacional; 3) a empresa, em razão da amortiza ção indevida da conta "ImobilizaçOes em andamento" deixou de corri- gir esta conta pelo valor amortizado. Na fase recursal (fls. 92/98), a sucumbente ale- ga em síntese que somente ap6s a resposta ã consulta é.que o contra to de arrendamento mercantil estaria descaracterizado, revertendo para o imobilizado as 21 parcelas pagas, atualisadas.Dizque j a aia toridade lançadora não se preocupou em realmente adicionar ao lucro líquido as parcelas deduzidas, limitando-se a tributar-lhes o valor; 2) ofereceu, em 18/05/87, as parcelas deduzidas como despesa Ao lu- cro líquido, importando a exigència fiscal em bi-tributação; 3) o SOU procedimentoa exime de multas de acordo com o art. 38 do CTN. Cita AcOrdão da Egrégia Terceira Câmara em favor de sua tese. É o reiatOrio , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-005.549/87-80 4 Acórdão n9 101-77.989 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A descaracterização do contrato como usleasing" não pode ser a partir do resultado da consulta formulada porque a operação desde o seu início tinha por objeto um bem que não estava pronto para uso, não atendendo às especificações da arrendataria,co mo bem assinalou a decisão recortida (fls. 83), a resposta da S.RRF' 9Q. R.F. à consulta que lhe fora formulada (f is. 30/33). Isto sem se atentar para o valor residual ínfimo previsto no contrato (um por cento), fls. 23, que, no entendimento' da Administração Tributária e da Jurisprudência Administrativa des- natura o contrato de arrendamento mercantil, para configurar contra to de compra e venda de bem a prestação (RIR/80, art. 235, § 19). Diante da resposta da consulta,deveria a empresa, ajustando-se à resposta dada à consulta, adotar a regra contida no § 39 do art. 235 do RIR/80, assim redigida: 9 § 39 - Na hipótese prevista no parágrafo 19, as importáncias já deduzidas, pela adquiren- te, como custo ou despesa operacional serão adiocionadas ao lucro líquido, para efeito de determinacra do lucro real, no exercício correspondente à respectiva dedução (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 39). Grifei. O texto não deixa a menor margem a dúvidas ao de_ terminar a recomposição do lucro real do período-base afetado pelas deduçóes indevidas. Como esta operação é extracontábil e efetuada no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), independeria para a sua adoção do vencimento do contrato, lavratura de escritura e dos pro- cedimentos contábeis correspondentes.rLn , / t ,t7 (4 I . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-005.549/87-80 5 Acórdão n9 101-77.989 Ciente da negativa de provimento do seu recurso' à Coordenação do Sistema de Tributação, proferida em 28/08/85, atra Nke's do Parecer CST/SIPR n9 1.749 (f is. 35), a postulante no prazo de 30 (trinta) dias deveria adaptar-se à resposta ã consulta, garantin— do a espontaneidade e se resguardando contra procedimento fiscal. Após esse prazo, não há mais que se falar em es- pontaneidade. A reversão das parcelas lançadas como despesa de arrendamento foi feita apenas em 18/05/87, a pretexto de que somen- te então obtivera a escrituração em seu nome do bem arrendado, no curso do ano-base em que foi realizada a ação fiscal (21.09.87 a 09.10.87 - fls 1, 2 e 43). Logo, deveria ajustar a sua contabilida- de e a declaração de rendimentos do exercício de 1988. Se não o fez, e eventualmente veio a pagar imposto já tributado na peça básica, correu em risco consciente ao pensar que poderia, com isso, garan- tir espontaneidade e, beneficio de postergação no pagamento do posto, fugindo da multa de lançamento de oficio. Note-se que o lançamento hão incidiu sobre o ano- base de 1987, então em, curso, mas sobre os anos-base de 1983, 1984 , e de 1985. Assim, não favorecem à tese da espontaneidade o art. 38 do CTN e o acórdão citado pela empresa com esse propósito. 1 Deste modo, se a empresa veio a pagar, na decla- ração, imposto a maior deve dirigir-se ã instãncia própria para ob- ter a repetição (RIR/80, art. 716 e segs.). Os autuantes agiram, portanto, corretamente em simplesmente glosar as despesas indevidamente apropriadas no , exer- cício de 1984, posto que neles não se registraram prejuízos havendo ao contrário lucro real tributável e tributados (f is. 17, 7 e 18). Quanto à amortização dos custos da construçãOrea lizada no terreno; a glosa realmente se impunha !já que não se trata , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-005.549/87-80 6 Acórdão n9 101-77.989 va de imóvel alheio, mas adquirido através de um contrato de com- pra e venda, mascarado de "leasing". A empresa tinha plena consciência desse fato, tanto que em sua consulta disse expressamente "Compramos um terre- no pelo sistema de "leasing" ..." (f is. 30). Igualmente, procede a cobrança de imposto sobre a correção monetária realizada a menor na conta "Imobilizações em andamento" em consequência da amortização indevida dessa conta. A decisão de primeira instância não merece repa ros, devendo ser mantida em seus termos. Nesta Ordem de juízos, nego provimento ao recur so. gal4, CARLOS ALBERTO GONÇALVEg NUNES - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002541/92-27
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90307
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' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA TOZETTI E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...„...<,,, ' • SON PE :4- 9 .• - • • ' ' UES PRESID .4 E Alp Ail ALVEZ D TOSA ' .' ' TOR FORMALIZADO EM: 2 1 •V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :14052/002.541192-27 ACÓRDÃO N° 101 -90 . 307 RECURSO N° : 85657 RECORRENTE : MADEIREIRA TOZETTI E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF LhTÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Pis / Faturamento, assim descrita a imputação referente ao (s) exercício (s) de 1989 a 1991, verbis: "CONTRIBUIÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS LANÇADAS NA EMPRESA ACIMA ESPECIFICADA. 1- Omissão de Receita 1. Omissão de Compras Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de nota (s) fiscal (is) de compras nos anos - base de 1988 a 1990, conforme quadros demonstrativos de notas fiscais de aquisição de mercadorias não escrituradas efetuados pela fiscalização do Governo do Distrito Federal AI nr. 19030 (cópia anexa) e fiscalização realizada nesta empresa tendo sido examinado os livros de registro de entradas de mercadorias e livro diário. Na fiscalização s efetuada constatou-se que não houve registro das notas fiscais de entradas de mercadorias relacionadas nos demonstrativos, no livro próprio, bem como registro contábil, exceto o da nota fiscal nr. 008811 do fornecedor Amaplast S/A Indústria de Madeiras, emitida em junho de 1988, valor este não lançado no auto..." A capitulação legal está declinada a fls. 02103. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-90.307 A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 14/16, com referência à apresentada no processo matriz, n, 14052/002.540/92-64 - IR PJ, do qual este é decorrente. Informação fiscal a fls. 25/27, propondo a manutenção do lançamento. A r. decisão monocrática, a fls. 64167, assim se manifestou para manter o lançamento: "ISTO POSTO e, CONSIDERANDO que o auto de infração constante do processo principal, n. 14052-002540/92-64, foi mantido conforme decisão anexa. CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta, INDEFIRO a impugnação apresentada para MANTER o auto de infração e intimar o contribuinte a recolher a contribuição no valor equivalente a 384,13 UFIR, acrescido de multa de ofício de 50%, e juros de mora calculados com base na TRD". A fls. 72/74 se vê o recurso voluntário, reportando-se às razões de recurso apresentadas no processo principal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.541/92-27 ACÓRDÃO N° : 101-90.307 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N° 101-88.929, de 19/09/95. Os fimdamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, contudo no caso, há que se considerar que com a decisão do STF de n° 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionalidade os Dls. 2.445 e 2.449/88, Resolução do Senado 49/95 e MP 1.175/95, afasta a exigência, dando provimento ao recurso. Sala das - ssões - DF, ; Ni 17 de Outubro de 1996 .n"4- C :ta AL FEITOSA Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00920.051151/82-28
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Recorrente - SIFRÔNIO MESA NETO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - (SC) . IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O deci- dido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua nature- za, acarrete a tributação reflexa , faz coisa julgada com relação aos pro cessos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFRÔNIO MESA NETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho deContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/,t f") Sala das 8,9,4-8.65--(DF), 21 de setembro de 1983. I // , • , AMADOR Otaidnnt FERNÃNDEZ - PRESIDENTE -- MUL'PíltiEkTEL r- - RELATOR 1 - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:',in ' ZENDA NACIONAL f à !jú,/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRÃZ JANUÁ- RIO PINTO. , CY" d : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920/051.151/82-28 RECURSO N9: 39.881 ACCIRDÃON9: 101-74.697 RECORRENTE NO: SiFRÓSIO MESA NETO RELATÓRIO SIFRÔNIO MESA NETO, domiciliado em Jointille- SC f recorre tempestivamente para este Conselho, contra decisão de auto- ridade julgadora de primeira instância de sua jurisdição, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercí- cios de 1980 e 1981, acrescido de encargos legais, em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a pessoa jurídica "CO- MERCIAL jOINVILIEDE MAQUINAS DE COSTURA LTDA.", da qual é sOcio e diretor. A referida empresa omitiu receita operacional, carac_ teriZada pela ocorrência de irregularidades em sua escrita, tais co_ mo saldo credor de caixa, passivo não comprovado, passivo fictício e suprimentos de caixa, fatos que ocasionaram a tributação reflexa j na pessoa física do interessado sob a Cédula "F" de suas Decla- raçaes de Rendimentos, sendo verificado, também, que foi omitido em sua declaração do exercício de 1980, os honorários atribuídos a seu cônjuge já que optaram pela declaração em conjunto, sob o enquadra- mento dos artigos 29, I; 34, I; 89; 91 §§ 19 e 29; 676, III do Dec. 80.450/80 e artigos 31, "a", 34 "a"; 89, 91, §§ 19 e 29; 483, "c" e 485 "c", do Dec. 76.186/75 e artigo 12, §§ 29 e 39 do Decreto-lei 1.598/77. 1 f Em sua impugnação de fls. 14/15, o interessado se re J porta as raz8es apresentadas//o processo da pessoa jurídica e pede o cancelamento da exigênci 4p _,..) , ) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 /..:_' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. 0920/051.151/82-28 03. Acórdão n9 101-74.697 Às fls. 20, o interessado requer sejam considerados em sua declaração de rendimentos os valores que passava a indicar. Pela decisão de fls. 35/36, o lançamento foi p=:i.al ménte , mantido pela autoridade a quo sob a seguinte fundamentação: , " O autor do procedimento fiscal, na demonstra ção de fls. 30, mantem o auto de infração par- cialmente procedente, excluindo da tributação reflexa o lançamento referente ao saldo credor de caixa, devidamente comprovado no processo matriz. O impugnante silenciando-se a respeito da tri- butação na Cédula "C" decorrente de omissão de rendimentos percebidos pela sua esposa e depen dente Sra. Maria Engrácia Barcelos, apresenta, em relação aos demais itens do credito tributa rio, as mesmas razões alinhadas na Decisão n-9- 370/82 ao processo da pessoa jurídica Comer- cial Joinvile de Máquinas de Costura Ltda., do qual este originou, Como na exigência contra a a empresa foi reduzido o imposto em razão da comprovação do lançamento referente ao saldo credor de caixa, imp8e-se reformalizar a base de cálculo para se apurar os valores sujeitos à tributação, como segue Segue-se às fls. 40 o tempestivo Recurso para este Conselho, no qual o contribuinte alega que requereu a correção dos valores que não constaram em sua declaração de rendimentos do exercício de 1980 e ratifica os argumentexpendidos no processo 19''fda pessoa jurídica do qual este decorre dru -, ,/7 E o relatÓrio. '--- 7 ? / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.151/82-28 04. Acórdão n9 101-74.697 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O interessado solicita que sejam considerados em sua declaração de rendimentos os valores que especifica às fls. 20, po rem, não sendo mataria litigiosa, dela deixo de tomar conhecimen- to.A retificação de declaração de rendimentos deverá ser feita em processo próprio, na forma estabelecidai no artigo 597 do Decreto 85.450/80 observadõ, o que dispaeo artigo 616 do mesmo diploma. No mérito, tenho a dizer que, examinando o Recurso n9 86.642, originãrio do Processo Fiscal n9 0290/051.150/82-65, in terposto pela pessoa jurídica COMERCIAL JOINVILLE DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA., do qual este decorre, esta Câmara, através do Acór dão n9 1Q1=74.603, à unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Ante a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e seus decorrentes, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a materia que acarrete a tributação re- flexa na pessoa de seus sócios, faz coisa julgada , com relação aos processos destes últimos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso0 ///7 - _(-- -RAUL -IPIME EL - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000344/91-54
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89470
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em São José do Rio Preto - SP Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Acórdão n°. : 101-89.470 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCLA I . PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matiz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fálico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS FLOR DA NATA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON " EIRA RODRIGUES PRESI e NT- r SEBAS A- 0 " • I , CABRAL RELATO" Jii0 FORMALIZADO EM: 2JN0Y 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL e KAZUKI SHIOBARA . Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°.: 10850.000.344/91-54 Acórdão n°.: 101-89.470 RELATÓRIO LATICÍNIOS FLOR DA NATA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 53.221.537/0001-48, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 114, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento reflexo de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 2o. e seus parágrafos da Lei 7.689/88." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 23/28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Exercícios de 1989/1990. Períodos-base de 1988/1989. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO DE RESULTADO DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" NA PESSOA JURÍDICA. O que for decidido no processo da Pessoa Jurídica quanto à matéria que, por sua natureza acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada em relação aos processos decorrentes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 29 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 30 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório.{ 2 Processo n°.: 10850.000.344/91-54 Acórdão n°.: 101-89.470 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAI„ Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 102.380, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, confoime faz certo o Acórdão n° 101-89.421, de 26 de fevereiro de 1996, assim ementado: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. 1 - REMUNERAÇÃO DO TRABALHO - Os gastos suportados pela pessoa jurídica, com remuneração do trabalho, assalariado ou não, quando razoavelmente comprovado o desembolso e a efetiva prestação dos serviços, devem ser admitidos como despesas operacionais. 2. - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A inadequada classificação contábil dos gastos suportados e apropriados como despesas operacionais não podem dar ensejo à sua glosa. No entanto, é cabível quando a razão da impugnação seja a falta de comprovação do pagamento, e que os gastos não satisfazem às condições de necessidade, usualidade e normalidade. 3. BRINDES - Produtos específicos, de valores consideráveis, utilizados para presentear poucas pessoas, não podem ter seus valores tomados como despesas operacionais a título de brindes, cujo conceito alcança tão somente objetos de diminuto valor comercial. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Descaracteriza o contrato de "Leasing" a concentração de elevados valores nas primeiras contraprestações do arrendamento mercantil, convertendo-o em contrato de compra e venda a prazo. OMISSÃO NO REG!STRO DE RECEITAS. 1. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Quando presentes outros indícios de omissão no registro de receitas, a lei tributária confere à autoridade administrativa o dever- poder de exigir que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idônea, tanto a origem quanto o efetivo ingresso dos recursos entregues pelos 3 (5( Processo n°.: 10850.000.344/91-54 Acórdão n°.: 101-89.470 sócios para suprimento do caixa, sob pena de, não o promovendo, reste configurada a presunção de omissão no registro de receitas. 2. PASSIVO FICTÍCIO. As obrigações registradas do Passivo Circulante, liquidadas e não baixadas, bem como aquelas cuja efetividade das operações que lhes tenham dado causa não reste comprovado, presumir omissão no registro de receitas. 3. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. O simples pagamento do tributo exigido pelo fisco estadual;, por si só, não é suficiente para ensejar o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob o fundamento de que teria ocorrido omissão no registro de receitas. As investigações, com vistas a bem caracterizar o negócio jurídico realizado, para perfeito enquadramento do fato à hipótese de incidência prevista na norma jurídica invocada, devem ser aprofundadas pela Fiscalização dos tributos federais. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO A glosa da correção monetária dos lucros acumulados ou reservas de lucros, preconizada pelo artigo 370, IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, é conseqüência da apuração de fato que configure Distribuição Disfarçada de Lucros. Se não restar caracterizado o fato principal, com adequada descrição na peça básica, principalmente para permitir ao sujeito passivo o pleno exercício do seu direito de defesa, improcede o lançamento tributário relativamente à Correção Monetária. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n°8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. 'Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, - fevereiro de 1996. SEB4STIÃ4 RI '4 41. CABRAL À " I 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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