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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714737 #
Numero do processo: 13807.001041/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Confirmação da decisão de 1° grau que cancelou o lançamento com base nas provas documentais trazidas aos autos pelo sujeito passivo e cuja idoneidade, autenticidade e escrituração regular foi confirmada pela fiscalização, em diligências procedidas. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS. DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Se o sujeito passivo traz aos autos, provas documentais que comprovam as despesas realizadas, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos comprovada pela fiscalização, em diligências determinadas, restabelece a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. IRPJ. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A atualização monetária dos depósitos judiciais, no curso da pendência do litígio judicial, não comporta reconhecimento da receita de variação monetária face à indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. Não cabe a tributação da correção monetária da depreciação acumulada quando demonstrada que da glosa desta rubrica emerge a correção monetária passiva em igual valor que anula a glosa e não altera o lucro real e não comporta prejuízo para a Fazenda Nacional. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA E PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A insuficiência de provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por si só, não acarreta qualquer efeito no lucro real, no mês em que deixou de registrar contabilmente a referida provisão. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Confirmação da decisão de 1° grau que cancelou o lançamento com base nas provas documentais trazidas aos autos pelo sujeito passivo e cuja idoneidade, autenticidade e escrituração regular foi confirmada pela fiscalização, em diligências procedidas. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS. DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Se o sujeito passivo traz aos autos, provas documentais que comprovam as despesas realizadas, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos comprovada pela fiscalização, em diligências determinadas, restabelece a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. IRPJ. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A atualização monetária dos depósitos judiciais, no curso da pendência do litígio judicial, não comporta reconhecimento da receita de variação monetária face à indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. Não cabe a tributação da correção monetária da depreciação acumulada quando demonstrada que da glosa desta rubrica emerge a correção monetária passiva em igual valor que anula a glosa e não altera o lucro real e não comporta prejuízo para a Fazenda Nacional. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA E PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A insuficiência de provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por si só, não acarreta qualquer efeito no lucro real, no mês em que deixou de registrar contabilmente a referida provisão. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pel DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO ('-'PAULO (SP). i PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 2 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -----____,- e.".2r1 P'` SIDENTE--- \ et-- KAZ Kl S IOBARA -ELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , _ PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 3 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 RECURSO N°. : 122.812 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa ELDORADO S/A — COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 62.545.579/0001-25, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls. 2280/2298, 2302/2305, 2309/2311, 2317/2319 e 2330/2349, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial correspondia a seguintes tributos e contribuições, acrescidos de multa de lançamento de ofício e juros de mora, calculados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS I RPJ 284.951.670,93 212.344.718,23 213.713.753,23 711.010.142,39 PIS 238.919,65 151.103,40 179.189,74 569.212,79 COFINS 637.119,08 402.942,40 477.839,32 1.517.900,80 IRFONTE 7.738.594,20 4.881.498,96 5.803.845,67 18.424.038,83 CSLL 70.724.962,91 52.962.707,34 53.043.722,23 176.731.392,48 TOTAIS 364.291.266,77 270.742.970,33 273.218.350,19 908.252.687,29 A decisão de 1° grau, de fls. 4851/4898, proferida em 17 de março de 2000 (Decisão DRJ/SPO N° 000891) foi considerada prejudicada, por cerceamento do direito de defesa, conforme decisão judicial no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.013122-3 e Agravo de Instrumento n° 2000.03.00.02243-0 e, por via de conseqüência, foi proferida nova decisão de 10 grau, de número 002437, em 30 de julho de 2001, de fls. 12456/12549. Para nj1elhor compreensão da matéria objeto do litígio, demonstra-se as bases de cálculo e èitas pela fiscalização e excluídas pela autoridade julgadora de 1° grau, como segue: PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 4 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO MÊS/ANO AUTUADAS EXCLU1DAS MANTIDAS (item do AI) Receitas não contabilizadas (AI/1) 12/93 11.987 293,80 11 987 293,80 O Passivo fictício(AI/2) 12/94 22 427.796,81 16 378.244,68 6.049 552,13 Custos ou despesas não comprovadas 01/94 11.598.984,04 11 328 984,04 270 000,00 (Auto de Infração-item 3) 02/94 9 305,460,00 9 154.910,00 150.550,00 03/94 1.040,276,35 455 566,35 584.710,00 04/94 7 464 977,47 6 812.396,58 652.580,89 05/94 64.234.957,85 59 886.381,85 4 348.576,00 06/94 44 615.855,87 28 768.473,87 15 847,382,00 07/94 17.006,88 17„006,88 O 08/94 55,223,70 37.538,13 17.685,57 09/94 72.469,91 58 124,29 14 345,62 10/94 105.366,89 93.071,91 12.294,98 11/94 58.459,67 24 624,78 33 834,89 12/94 74 509,23 65.259,23 9.250,00 Custos/despesas não necessárias(AI/4) 12/94 2.600.000,00 2 600 000,00 O Depreciação de bens do Ativo 01 a 12/93 148.358.432 513,76 O 148 358 432 513,76 Imobilizado (Auto de Infração - item 5) 01 a 12/94 4.266.577.282,64 O 4 266 577 282,64 Despesa indevida de Correção 01/93 208 435 402.329,12 206.740.964 969,42 1.694.437.359,70 Monetária Depreciação de bens(Al-item 6) 02/93 238 963.785.046,89 234 820.649.975,08 4„143.135..071,81 03/93 281.076.085.393,34 272.905 772 784,16 8.170 312 609,18 04/93 394.356.670 473,60 378 517.274.819,10 15,839,395 654,5 05/93 533.670„179.680,24 506,624.520.856,45 27.045.658.823,79 06/93 727 919.295 914,92 683 419.575.953,12 44.499,719 961,80 07/93 1.033.265,033.871,58 959.417 042 732,41 73 847.991.139,17 08/93 1.285.035 970,80 1 180.523.756,46 104 512.214,34 09/93 1,897 363.224,83 1.723 920,097,98 173.443.126,85 10/93 2.919.926 665,52 2 534.668.200,98 385 258,464,54 11/93 3 365 331.600,52 2.992 635 137,77 372.696.462,75 12/93 5.115.727 321,84 4 499.739.290,54 615 988.031,30 Despesa indevida de Correção 01/94 7,502 374.349,75 7.461.973 048,47 40.401 301,28 Monetária Depreciação de bens(Al-item 6) 02/94 10 664 861.281,23 10.498.885 884,19 165.975 397,04 03/94 17.693.802 016,18 17 217.749.664,14 476.052.352,04 04/94 23 291 959.988,08 22,425 950 955,45 866 009 032,63 05/94 33.498.678.482,38 31.923,464.051,38 1575.214.431 06/94 51 586 133,655,72 48 651.115 794,53 2 935 017.861,19 07/94 4 156.341,57 4 046,687,16 109 654,41 08/94 2.074 873,92 1.739 774,89 335.099,03 09/94 2,588.007,72 2 366.489,83 221 517,89 10/94 1.378 643,24 1.242 377,09 136,266,15 11/94 2 134.589,97 1 966 487,91 168 102,06 12/94 1.813 698,26 1.540.616,97 273 081,29 Despesa indevida de Correção 01 a 12/93 992.622 423.267,15 O 992 622 423 267,15 Monetária Contrato de mútuo (AI, item 6) 01 a 12/94 44.086 734 006,59 O 44 086 734.006,59 Insuficiência de CM - depósitos judiciais 01 a 12/93 915 342.387 347,80 915 342.387.347,80 O (Auto de Infração - item 7) 01 A 12/94 43.355.356.650,62 43 355 356.650,62 O / - Insuficiência de CM s/ mútuo (AI, item 7) 01 a 12/94 1 556.417 521,93 O 1 556 417 521,93 / Adições da Provisão p/ IRPJ e 12/94 14 833.101,00 14,833.101,00 O CSLL(A1/8) ___ , PROCESSO N° : 13807.001041198-49 5 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 Postergação de Receitas (AI/9) 01 a 05/94 602.413.421,11 O 602.413.421,11 TOTAIS 5.725.903.027.172,30 4.351.429.585.209,1 1.374.473.441.963,20 0 As bases de cálculo adotadas pela fiscalização para fins de incidência de PIS/FATURAMENTO e COFINS foram as seguintes: DESCRIÇÃO DAS MÊS/ANO LANÇADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS IRREGULARIDADES (Item do Auto de Infração) Receitas não contabilizadas (Al-item 1) 12/93 11.987 293,80 11 987 293,80 O Postergação de Receitas (Al-item 3) 01/94 50 178,832,97 50 178,832,97 O 02/94 70 604 750,23 70,604 750,23 O 03/94 115.858,481,56 115,858 481,56 O 04/94 150 985.302,12 150 985,302,12 O 05/94 214.786 054,23 214.786 054,23 O Passivo fictício (Ai-item 2) 12/94 22.427.796,81 16.378.244,68 6.049.552,13 TOTAIS 636.828.511,72 630.778.959,59 6.049.552,13 As bases de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda na fonte foram as seguintes: DESCRIÇÃO DAS MÊS/ANO LANÇADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS IRREGULARIDADES (Item do Auto de Infração) Receitas não contabilizadas (Al-item 1) 12/93 11,987 293,80 11 987 293,80 O Custos ou despesas não comprovadas 01/94 11 598.984,04 11 328,984,04 270 000,00 (Al-item 3) 02/94 9.305 460,00 9 154 910,00 150 550,00 03/94 1 040 276,35 455.566,35 584.710,00 04/94 7 464.977,47 6 812 396,96 652 580,51 05/94 64 234 957,85 59.886 381,85 4,348,576,00 06/94 44 615 855,87 28 768.473,87 15 847 382,00 07/94 17 006,88 17.006,88 O 08/94 55 223,70 37 538,13 17.685,57 09/94 72,469,91 58,124,29 14 345,62 10/94 105 366,89 93 071,91 12.294,98 11/94 58 459,67 24 624,79 33 834,88 12/94 74.509,23 65 259,23 9250,00 Passivo fictício (Ai-item 2) 12/94 22.427.796,81 16.378.244,68 6.049.552,13 TOTAIS 173.058.638,47 145.067.876,78 27.990.761,69 Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foram adotadas as bases de cálculo para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, excetuadas aquelas parcelas que não tem repercussão na base de cálculo da contribuição, quais sejam, ajuste do lucro real decorrente de insuficiência de provisão para o imposto sobre a renda, de R$ 14.833.101,00, custos não necessários relativos à indenização trabalhista de R$ 2.600.000,00 e, ainda, a compensação com a base de cálculo negativa nos meses de maio, junho, setembro e outubro de 1994. Após o julgamento de 10 grau, o processo administrativo fiscal foi/ desmembrado: o recurso de ofício permaneceu com o mesmo número e a exigência c. 1") PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 6 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 mantida e objeto de recurso voluntário foi transferida para o processo n° 10880.008895/00-71. O recurso de ofício que é o caso destes autos diz respeito as seguintes matérias: a — omissão de receitas, caracterizadas por falta de contabilização de receitas (item 1, do Auto de Infração); b — omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício (item 2, do Auto de Infração); c — custos ou despesas consideradas não comprovadas e relacionadas com propaganda e publicidade (item 3, do Auto de Infração); d — encargos de mútuo registrados na contabilidade como contingências trabalhistas e fiscais consideradas não necessárias (item 4, do Auto de Infração); e — receitas de correção monetária dos depósitos judiciais (item 7, do Auto de Infração); e, f — correção monetária das depreciações acumuladas (item 6, do Auto de Infração); g — provisão para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não adicionadas ao lucro real (item 8, do Auto de Infração). É o relatório. - PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 7 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Os quatro primeiros itens objetos de recurso de ofício e correspondentes aos itens 1 a 4, do Auto de Infração, que a decisão recorrida julgou favoravelmente ao sujeito passivo e cancelou em parte o lançamento diz respeito à matéria de fato e de exame de provas documentais anexadas pelo sujeito passivo, na impugnação apresentada. De fato, tendo em vista as provas documentais anexadas aos autos pela impugnante, a autoridade julgadora de 1° grau converteu o julgamento em diligência (em duas oportunidades) para que a autoridade lançadora pudesse manifestar sobre as mesmas e confirmar o efetivo contábil daqueles documentos apresentados. Após realização de diligências, a autoridade lançadora considerou aceitáveis os documentos apresentados e regularmente escriturados no Livro Diário e a autoridade julgadora acolheu a proposta da fiscalização. Em se tratando de matéria de prova e uma vez comprovado em diligências a validade dos documentos e de sua respectiva escrituração nos livros comerciais, entendo que deva ser confirmada a decisão de 1° grau, face ao que dispõe o artigo 29, do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, sou pela negativa de provimento ao recurso de ofício relativamente aos seguintes tópicos: a — cancelamento do lançamento correspondente a omissão de receitas, por não contabilizadas, no valor de R$ 11.987.293,80, em dezembro de 1993, a/tendo em vista que a fiscalização confirmou que o sujeito passivo escriturou a receit , i PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 8 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 de correção monetária em julho de 1994 e, portanto, se fosse o caso, a infração cometida pelo contribuinte seria a de postergação de pagamento de imposto, em virtude de inexatidão quanto ao período de competência e não seria omissão de receita; b — cancelamento de parte do lançamento correspondente a omissão de receitas, caracterizadas por passivo fictício ou passivo não comprovado, no montante de R$ 16.378.244,68, face às provas apresentadas pelo sujeito passivo, na fase impugnativa e aceitas pela autoridade lançadora; c — restabelecimento de custos ou despesas operacionais correspondentes à propaganda e publicidade, de janeiro a dezembro de 1994, tendo em vista que o sujeito passivo apresentou os documentos correspondentes que foram aceitos pelos diligenciantes; d — cancelamento da tributação da parcela de R$ 2.600.000,00, que embora escrituradas como contingências trabalhistas e fiscais, não ficou comprovado que a mesma tenha resultado em redução indevida do lucro tributável, cujo fato foi reconhecido pela fiscalização, em diligências efetuadas; Uma vez que a diligência foi determinada pela autoridade julgadora de 1° grau, os fatos apurados e comprovados pela fiscalização constitui uma extensão da competência jurisdicional da autoridade julgadora. A decisão recorrida homologou os exames efetuados pela fiscalização e, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, sou pela confirmação da decisão recorrida. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA No item 6, do Auto de Infração, a fiscalização glosou toda a despesa de depreciação, nos anos-calendário de 1993 e 1994, sob o fundamento de inexistência de controle individualizado de cada bem depreciável e, glosou, também, a - correção monetária da depreciação acumulada pelo mesmo motivo, ou seja, se nã PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 9 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 existe controle individualizado para cada bem, não há como confirmar a exatidão dos cálculos de depreciação e de sua correção monetária. A decisão recorrida aceitou parcialmente os argumentos expendidos pela impugnante, em respeito ao principio da verdade material, no sentido de que a depreciação é uma conta redutora do Patrimônio Líquido e no caso dos autos, o saldo da conta PREJUÍZOS ACUMULADOS é exatamente igual ao da conta DEPRECIAÇÃO ACUMULADA, cuja ocorrência prolongou-se indefinidamente. Diante deste quadro, a decisão recorrida fez a seguinte apreciação: "Assim, pode-se dizer com segurança que não havendo o encargo de depreciação e sua correção monetária o saldo da conta PREJUIZOS ACUMULADOS seria zero. Com isso, o Patrimônio Líquido restaria aumentado e ao ter seu saldo atualizado, resultaria maiores despesas de correção monetária. Essas despesas adicionais seriam no exato valor que deixou de ser considerado em virtude da falta de comprovação do controle individualizado dos bens do ativo. Diante desse fato, é inegável que os autuantes, ao glosarem a depreciação acumulada, pela falta e garantia da exatidão do seu saldo, deveriam ter considerados também os seus efeitos, caso contrário, restaria desequilibrado o resultado da correção monetária do balanço. O principal efeito seria reconhecer que em não comprovado o saldo da conta depreciação acumulada, obrigatoriamente, esse valor estaria compondo o montante do patrimônio líquido. Uma vez corrigidas monetariamente essas contas cujos saldos são credores, encontrar-se-ia o mesmo valor de despesa de correção monetária resultante da atualização da conta depreciação acumulada, portanto, o débito correspondente à correção monetária do saldo da conta depreciação acumulada existiria de qualquer modo, deixando de influenciar o resultado do exercício e, por conseguinte, o lucro. Nunca se deve perder de vista que o tributo somente pode ser exigido se comprovada a ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ, em particular, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, que no caso em apreço foi identificado ao momento em que a glosa promovida pela fiscalização reduziu as despesas, desnudando um suposto lucro tributável. Ocorre, porém, que se desqualificada a despesa de correção monetária da depreciação acumulada, deve-se, por outro lado, notar que a /inexistência desta implica na existência de outra no seu exato ‘ valor, pois não haveria a redução do patrimônio líquido, em suma, a autuada não obteria qualquer ganho patrimonial ou mesmo „ redução de seu resultado financeiro. Eis, portanto, a razão pela , PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 10 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 qual a glosa promovida pelo autuante quanto à correção monetária da depreciação acumulada é incorreta, pois não há ocorrência de fato gerador, nesse caso." Como se vê, a autoridade julgadora examinou o reflexo decorrente de eventual excesso de correção monetária da depreciação e que mesmo que houvesse o alegado excesso, este excesso estaria anulado com a correção monetária do Patrimônio Líquido que resultaria em correção monetária passiva, de igual valor. A decisão recorrida está correta e não merece qualquer reparo, motivo porque opino pela confirmação relativamente a este tópico. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. A decisão recorrida entendeu que, embora os depósitos judiciais sejam atualizados monetariamente, o sujeito passivo não tem a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores correspondentes à correção monetária. Os depósitos judiciais permanecem vinculados ao processo judicial enquanto pendente o litígio junto ao Poder Judiciário e, portanto, somente após a sentença definitiva e/ou autorização da autoridade judicial para levantamento do depósito, poderia caracterizar a ocorrência do fato gerador face ao disposto nos artigos 116 e 117, do Código Tributário Nacional. Esta matéria já está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, no âmbito do Poder Judiciário, de forma a não mais pairar qualquer dúvida quanto ao acerto da decisão recorrida. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A autuação deu-se porque a fiscalização entendeu que ficou caracterizada a adição a menor ao lucro líquido de R$ 14.833.101, O, com base na Ata da Assembléia Geral Ordinária, em virtude de insuficiência de Pro isão para o Imposto j sobre a Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquid !v _ PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 11 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 A cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994 não registra provisão para o Imposto sobre a Renda ou para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em nenhum dos meses daquele ano e, portanto, a matéria não versa sobre a indedutibilidade do Imposto sobre a Renda, como despesas operacionais e a obrigatoriedade de adição ao lucro líquido. A acusação fiscal diz respeito, unicamente, a obrigatoriedade de adição ao lucro líquido, independentemente da prova do registro contábil, já que a acusação estriba-se na Ata da Assembléia Geral Ordinária. Uma vez que não se trata de adição ao lucro líquido de uma despesa contabilizada e não dedutível para efeitos fiscais e, embora a decisão recorrida tenha sido reticente quanto ao aspecto abordado, deu razão ao sujeito passivo quanto ao efetivo efeito tributário que ocorreria somente a partir do período-base subseqüente e cancelou o lançamento. Desta forma, a decisão recorrida não merece qualquer ressalva posto que examinou a incidência tributária sobre a pessoa jurídica e que o procedimento adotado pelo sujeito passivo está consoante as regras de preenchimento da declaração de rendimentos e apuração do lucro real. Assim, sou pela negativa de provimento ao recurso de ofício, relativamente a este tópico. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO A decisão recorrida reconstituiu a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com as bases de cálculo apurados em lançamento de ofício. A decisão está consoante com a pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os prejuízos fiscais ou as bases negativas, devidamente registrados nos assentamentos fiscais e contábeis, podem s PROCESSO N° : 13807.001041/98-49 12 ACÓRDÃO N° : 101-94.019 compensados com as bases de cálculo apuradas pela fiscalização em lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Relativamente à tributação reflexa, a decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos demais lançamentos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Entretanto, a decisão recorrida excluiu da base de cálculo de PIS e COFINS as parcelas tributadas a titulo de postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência, correspondentes aos meses de janeiro a maio de 1994. A justificativa da decisão recorrida é a de que aquelas contribuições têm como fato gerador o faturamento e, portanto, a postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência não tem aplicação para o PIS e COFINS. A decisão recorrida está correta não merece qualquer crítica por parte desta Câmara. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, e 07 de novembro de 2002 KAZU'I S IOBA R LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000046/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1997 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às responsabilidades acessórias autônomas decorrentes das obrigações acessórias não vinculadas ao pagamento do tributo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - 1997 - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR - Pessoas físicas proprietárias de empresas são obrigadas a entregar a declaração de ajuste anual do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44678
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "rOcesso n°. : 13829.000046/00-38 Recurso n°. : 123.895 Matéria : IRPF - EX.:1997 Recorrente : ÁLVARO NICOLINI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.678 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1997 — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às responsabilidades acessórias autônomas decorrentes das obrigações acessórias não vinculadas ao pagamento do tributo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — 1997 — OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR — Pessoas físicas proprietárias de empresas são obrigadas a entregar a declaração de ajuste anual do IRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO NICOLINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D4. - ' ITAS DUTRA DENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 A BR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,r- • n?; SEGUNDA CÂMARA .,:-"kÉrte Processo n°. : 13829.000046/00-38 Acórdão n°. : 102-44.678 Recurso n°. : 123.895 Recorrente : ÁLVARO NICOLINI RELATÓRIO O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada . do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física relativa ao exercício de 1997, ano - calendário 1996, em 06 de fevereiro de 2000, fls. 6. Em decorrência do atraso no cumprimento dessa obrigação acessória foi lançada a respectiva multa mediante Auto de Infração, no valor de R$ 165,74, com base nos artigos 88 da Lei n.° 8981/95, 30 da Lei n.° 9249/95, 27 da Lei n.° 9532/97, 2 da IN SRF n.° 25/97 e IN SRF n.° 91/97, fls. 4. Impugnou o referido lançamento alegando que a entrega da declaração ocorreu antes de qualquer procedimento de ofício, de forma espontânea e de acordo com o que preconiza o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Complementou solicitando isenção em face dos rendimentos tributáveis anuais e a nulidade do procedimento. A Autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento amparando-se na legislação que o lastreou, no parágrafo 3.° do artigo 113 do CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, e na participação do contribuinte como titular da empresa Alvaro Nicolini ME, constante de sua declaração, fls. 12, para contrapor-se às argumentações de exclusão da responsabilidade e de não incidência dessa penalidade. Utilizou ainda dos esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araujo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do 1. 0 Conselho de Contribuintes para solidificar sua decisão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• --é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000046/00-38 Acórdão n°. : 102-44.678 Recorre ao 1.° Conselho de Contribuintes com as mesmas alegações anteriormente dirigidas à DRJ em Ribeirão Preto. Efetuou o depósito previsto no parágrafo 2.° do artigo 33 do Decreto n.° 70235/72. É o Relatório. 3 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000046/00-38 Acórdão n°. : 102-44.678 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei. A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ano calendário de 1996, foi aplicada em virtude da participação do contribuinte como titular da empresa Alvaro Nicolini ME, uma das condições que determinam o cumprimento dessa obrigação acessória, e em face da apresentação ter ocorrido apenas em 6 de fevereiro de 2000, fora do prazo legal estipulado em lei. Com a devida vênia utilizo da decisão DRJ/RPO n.° 892, de 16 de junho de 2000, fls. 16 a 19, que incluo neste voto, por justificar plenamente a ação fiscal e esclarecer o contribuinte sobre os pontos controversos. Entendo que o artigo 138 não abrange as obrigações acessórias autônomas pois está voltado às penalidades punitivas vinculadas à obrigação tributária principal quando esta tenha por objeto o pagamento do tributo. A penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual não visa o pagamento do tributo mas suprir a administração tributária de meios para o controle e fiscalização. Como demonstrado pela DRJ/RPO na Decisão citada, o Superior Tribunal de Justiça — STJ vem negando os pedidos de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, objeto do artigo 138 do CTN, mediante adoção da linha já comentada de que o referido artigo não alberga as obrigações 4 //) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lí-'nW SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000046/00-38 Acórdão n°. : 102-44.678 acessórias autônomas pois seu objetivo são as penalidades vinculadas às obrigações principais de natureza tributária. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - a F, em 22 de março de 2001. NAURY FRA OSO TANA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000358/98-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NÃO COMPROVADO - As obrigações mantidas no passivo da empresa devem estar escrituradas com fundamento em documentos hábeis e idôneos. A guarda dos mesmos é imprescindível para a devida comprovação da dívida contraída. A falta de apresentação destes documentos, autoriza o Fisco glosar as importâncias escrituradas e declaradas no Passivo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL. Para que o contribuinte possa argumentar que a importância omitida e tributada referente ao aumento de capital, cuja procedência não foi comprovada, originou-se de depósitos bancários não escriturados, a qual o contribuinte acatou pagando o crédito tributário apurado, necessário se faz que o mesmo comprove o nexo existente entre a receita omitida nas contas bancárias com os valores correspondentes ao aumento de capital. IRPJ - COMÉRCIO DE DÓLARES (COMPRA E VENDA) EFETUADO POR EMPREGADO DA EMPRESA TENTATIVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - TRIBUTAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO. Independente das demais cominações legais, quando comprovado pelo fisco que a pessoa física do funcionário da empresa sujeitava-se a emprestar seu nome e conta bancária para efetuar as transações comerciais de compra e venda de dólares, torna-se lícita a tributação da margem de lucro auferida na comercialização dos mesmos. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DOS PREJUÍZOS EXISTENTES NA CONTABILIDADE COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO REFERENTE ÀS RECEITAS OMITIDAS. Constatando-se que existe prejuízo fiscal, o Fisco deverá compensá-lo com os valores inerentes ao imposto devido referente às receitas omitidas. Se assim não proceder, o crédito tributário levantado não reveste-se dos requisitos de certeza e seriedade que exige o lançamento tributário. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES DA LEI 8981/95 -ARTS. 42 E 58 - DIREITO ADQUIRIDO - ILEGALIDADE. Os comandos dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8981/95 são no sentido de que a partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo 30% e a autorização legal para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL também está sujeita a este limite. IRPJ - MULTA AGRAVADA. Justifica-se a aplicação da penalidade agravada em decorrência do exercício de atividade informal no comércio de dólares mantido à margem da escrituração contábil, por meio de movimentação de conta corrente de empregados da empresa, caracterizando tal atividade evidente intuito de fraude. LANÇAMENTOS DECORRENTES -IR FONTE; PIS/REPIQUE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; PIS/FATURAMENTO E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes igual solução dada ao lançamento matriz, quando neles não se encontram quaisquer fatos novos que ensejam entendimentos diversos. Nestes casos, os lançamentos decorrentes devem ser ajustados ao que ficou decidido no julgamento do lançamento principal.
Numero da decisão: 107-05694
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NA MATÉRIA REFERENTE À LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL, VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS DEMAIS ITENS DA AUTUAÇÃO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''1 . - • te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CAM4 Processo n°. :13830.000358/98-80 Recurso n°. :118941 Matéria : IRPJ E OUTROS —Exs.:1993 a 1997 Recorrente : TOCA TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :14 de julho de 1999 Acórdão n°. :107-05.694 IRPJ — NÃO COMPROVADO - As obrigações mantidas no passivo da empresa devem estar escrituradas com fundamento em documentos hábeis e idóneos. A guarda dos mesmos é imprescindível a para a devida comprovação da dívida contraída. A falta de apresentação destes documentos, autoriza o Fisco glosar as importâncias escrituradas e declaradas no Passivo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL. Para que o contribuinte possa argumentar que a importância omitida e tributada referente ao aumento de capital, cuja procedência não foi comprovada, originou-se de depósitos bancários não escriturados, a qual o contribuinte acatou pagando o crédito tributário apurado, necessário se faz que o mesmo comprove o nexo existente entre a receita omitida nas contas bancárias com os valores correspondentes ao aumento de capital. IRPJ - COMÉRCIO DE DÓLARES (COMPRA E VENDA) EFETUADO POR EMPREGADO DA EMPRESA TENTATIVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - TRIBUTAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO. Independente das demais cominações legais, quando comprovado pelo fisco que a pessoa física do funcionário da empresa sujeitava-se a emprestar seu nome e conta bancária para efetuar as transações comerciais de compra e venda de dólares, toma- se lícita a tributação da margem de lucro auferida na comercialização dos mesmos. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DOS PREJUÍZOS EXISTENTES NA CONTABILIDADE COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO REFERENTE AS RECEITAS OMITIDAS. Constatando-se que existe prejuízo fiscal, o Fisco deverá compensá-lo com os valores inerentes ao imposto devido referente às receitas omitidas. Se assim não proceder, o I Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 crédito tributário levantado não reveste-se dos requisitos de certeza e seriedade que exige o lançamento tributário. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES DA LEI 8981/95 -ARTS. 42 E 58 - DIREITO ADQUIRIDO - ILEGALIDADE. Os comandos dos artigos 42 e 58 da Lei n • 8981/95 são no sentido de que a partir de 1 . de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo 30% e a autorização legal para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL também está sujeita a este limite. IRPJ - MULTA AGRAVADA. 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Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOCA TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso na matéria referente à limitação da compensação do prejuízo fiscal, vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos demais itens da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 4 á2 • ir! Processo n°. :13830.000358198-80 Acórdão n°. :107-05.694 1 i # ,' , I e FRANCI - O D -AU- it - IBEIRO D QUEIROZ/PRESID r NTE f MARIA De Amida- is -; RELA •.Trirfilnedi - - Níg dr FORMALIZADO EM: 3 1 AGC) 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ. 3 iil Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 RECURSO N°. :118941 RECORRENTE : TOCA TURISMO LTDA. RELATÓRIO TOCA TURISMO LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento do IRPJ - documento de fls. 0002 - e seus consectários CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; PIS/REPIQUE; PIS-FATURAMENTO E COFINS. O lançamento refere-se aos anos-calendário de 1992; 1993; 1994; 1995 e 1996 e teve como fundamento: I - Omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação incomprovada, (conforme item IV, letra b) do Relatório Fiscal; II - Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados - valores apurados conforme item II do Relatório Fiscal.; III - Omissão de receita da atividade informal de compra e venda de dólares no mercado paralelo, exercida através de contas correntes bancárias de funcionária, conforme demonstrado no item III do Relatório Fiscal; IV - Compensação indevida de prejuízos fiscais, conforme descrito no item IV letra d) do Relatório Fiscal - ano calendário de 1992; 1993; 1994 e 1995; V - Compensação indevida de prejuízos - inobservância do limite de 30% (trinta por cento) de redução do lucro real - valor apurado conforme item IV, letra c) do Relatório Fisntca ; 4 jd Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 VI - Omissão de receita da atividade informal de compra e venda de dólares no mercado paralelo, exercida através de contas correntes de funcionária, conforme demonstrado no item III do Relatório Fiscal - ano calendário de 1996 - meses de janeiro a abril. O Relatório Fiscal - documento de fls. 111/124- aduz, em síntese: 1. Que em Julho/96 a DRF local recebera expediente encaminhado pela Justiça Estadual, extraído dos autos do Inquérito Policial número 1074/95. Que este inquérito intentou, em vão, comprovar autoria e materialidade do golpe de R$ 9.300,00 sofrido pelo Banco BANESPA e que, no transcorrer dos autos, foi solicitada a movimentação bancária referente aos meses de julho e agosto/95 da Sra Márcia Levorato - funcionária da empresa TOCA TURISMO, dos Bancos: REAL e SUDAMERIS. 2. Diante da vultosa movimentação financeira, o Ministério Público Estadual requereu a remessa de cópias dos autos à Delegacia da Receita Federal, asseverando que: " ficou demonstrado nos autos que Márcia Levorato movimenta o dinheiro da "Toca Turismo" em seu nome, pois compra dólares com cheques de sua conta pessoal. Essa informação, aliada à vultosa movimentação de sua conta corrente junto aos Bancos Real e Sudameris, indicam que o dinheiro da "TOCA" passa por sua conta corrente o que caracteriza, em tese, o crime de sonegação fiscal" (fls. 1521153). De posse destas informações, o Fisco solicitou ao Ministério Público Federal providências objetivando a quebra do sigilo bancário da empresa TOCA TURISMO LTDA, de seus sócios e da Sra. MÁRCIA LEVORATO, o que foi concedido conforme se verifica no documento de fls. 264-verso. Analisando os documentos bancários o Fisco constatou que a empresa deixou de contabilizar os movimentos bancários dos Bancos: BANESPA; ITAU; NACIONAL e REAL. 5 Processo n°. : 13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 Intimada a comprovar a origem dos recursos dos depósitos efetuados e não contabilizados, a empresa solicitou prorrogação de prazo alegando não dispor em arquivo os documentos solicitados, e que para proceder a conciliação e apresentar documentos solicitou extratos junto as instituições bancárias. . Verificando a demora das Instituições Financeiras em fornecer os extratos bancários, a empresa, nos termos do despacho exarado pelo AFTN, solicitou à DRF a cópia dos extratos em poder do Fisco. Ainda assim, deixou de atender a intimação recebida ao informar que "não poupou esforços no sentido de atender o pedido da fiscalização, mas pelo fato de não ter logrado êxito em suas buscas, as informações solicitadas ficaram prejudicadas em sua resposta"(doc. de fls. 347/357)". O Fisco, trabalhando os depósitos bancários, excluiu as transferências havidas entre contas bancárias e tributou-os como receitas omitidas, conforme consta nos demonstrativos de fls. 113/115. Quanto a movimentação bancária em nome da Sra. Márcia Levorato, o Fisco informa que conforme documentos enviados pelo Ministério Público, 08 (oito) foram as instituições financeiras com as quais trabalhava e que duas foram desconsideradas pela ínfima quantia movimentada, sendo que foram identificados depósitos superiores a aproximadamente US$ 1.000,00 (mil dólares ). Intimada a comprovar esta movimentação bancária a Sra. Márcia Levorato informa que por tratar-se de pessoa física e pelo fato de estar desobrigada de promover registros dos referidos lançamentos, encontrava-se impossibilitada em determinar a comprovação de cada crédito realizado nas contas correntes descritas. Estas alegações levou o Fisco a requerer ao Ministério Público a apresentação de cópias de alguns cheques das contas correntes, para identificar e rastrear as transações efetuadas. Este procedimento foi efetuado com vários clientes da empresa cujos relatos foram levados a termo conforme documentos de fls. 749/766. Patenteando-se o entendimento de que a empresa comercializava dólares em atividade informal da empresa, o Fisco optou por tributar a margem de lucro auferida pela transação comercial, conforme demonstra às fls. 119/120. Na esteira dos procedimentos o Fisco verificou que houve o aumento de capital sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos e que também manteve, no passivo, obrigações s m a devida comprovação. 6 id Processo n°. :13830.000358198-80 Acórdão n°. :107-05.694 E, com referência ao ano calendário de 1995, a empresa inobservou o limite de redução do lucro real para a compensação dos prejuízos fiscais, o que resultou em tributação da diferença apurada. Informa o Relatório Fiscal, com referência aos prejuízos existentes nos anos de 1990; 1991 e 1992, que os mesmos foram absorvidos pelas infrações de omissões de receitas relativas ao ano-calendário de 1992. Os documentos de fls. 125/962 fazem parte integrante do auto de infração. A impugnação, tempestivamente apresentada através do seu patrono - procuração às fls. 965 - não traz preliminares e, quanto ao mérito, de pronto acata a omissão de receitas apuradas pela falta de contabilização dos depósitos bancários, cujo crédito tributário foi transferido para outro processo. Deixou, no entanto, de recolher o imposto de renda na fonte (reflexo) porque argumenta que o dinheiro não foi distribuído aos sócios e continua na empresa. Quanto as demais matérias, rechaça o passivo fictício aduzindo que, ao reconhecer a omissão de receita referente aos depósitos bancários não contabilizados está automaticamente reconhecendo um suprimento de numerário que regulariza o passivo da empresa, ficando, destarte, descaracterizada a infração imputada. Referente à atividade informal de compra e venda de dólares, argüi que esta atividade foi praticada pela Sra. Márcia Levorato, - pessoa física - que, por tratar-se de pessoa parente do sócio da empresa - Sr. Roberto Borghete de Melo, este cedeu uma sala para que a mesma exercesse suas atividades paralelamente às atribuições que a mesma exerce na empresa. Ratifica seu entendimento aduzindo que as contas correntes bancárias eram mantidas em nome da pessoa física e não em nome da pessoa jurídica. Aduz que 'o fato de a Sra. Márcia Levorato possuir atividade paralela de compra e venda de dólares, não autoriza a fiscalização a presumir que houve omissão de receitas por parte da TOCA TURISMO, para efeitos de exigir imposto sobre valores depositados em conta corrente da pessoa física' e que faz-se necessário a comprovação do nexo causal entre os depósitos efetuados em conta bancária e o fato q l . representei 7 riff . • • Processo n°. : 13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 a omissão de rendimentos, sendo imprescindível a prova da utilização dos valores depositados como renda consumida. Traz, para fundamentar seus argumentos, a ementa do Acórdão n • 104- 12.517/96 da Ilustre Relatora LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e, por referenciar ao mesmo assunto, cita o Acórdão n • 104-13.163, do Ilustre Relator NELSON MALMANN. Concernente a tributação da compensação excedente ao limite de 30% do lucro real, aduz sobre a ilegitimidade desta tributação com fundamentos de que o prejuízo fora apurado em período antecedente a 1995 e a lei 8981/95 determina que somente a partir de primeiro de janeiro do ano de 1995, para efeito de determinação do lucro real, e após ajustado o lucro liquido do exercício, o mesmo poderia ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Entende que a alteração do regime jurídico que passou a vigorar a partir de 1995, limitando o direito de compensar os prejuízos gerados até 31 de dezembro de 1994, afetou o direito adquirido da empresa de compensá-los com a integralidade do lucro líquido apurado nos quatro (4) anos subsequentes como lhe garantia a legislação em vigor ao tempo em que foram gerados. Fundamentando a tese do direito adquirido, traz jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal da 3' Região, quando da análise do Agravo em Mandado de Segurança ri . 162.000. 24 Seção, tendo como relator o Juiz Andrade Martins - DJU 20/07/96 e, por pertinente à matéria, parte do pronunciamento nos autos do M.S. n• 160.825-SP do E. Juiz Homar Cais, integrante do Eg. Tribunal Regional Federal da 3° Região. Com referência à compensação de prejuízos fiscais absorvidos pelas infrações aduz que face à demonstração de que a empresa não omitiu as receitas conforme suposto pelo Fisco, tem-se que os prejuízos fiscais anteriormente apurados devem ser restabelecidos com a finalidade de se devolver à recorrente o direito de compensá-los na forma da lei. Aduz, ao final, sobre a presunção na forma de apuração de receitas omitidas; sobre o fato gerador do tributos; sobre os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação; da conformação da própria natureza do tributo; transcreve lição do mestre Alberto Xavier sobre o correto entendimento do artigo 142 chi C.T.N.; transcreve o artigo 112 do citado Diploma Legal e, ao final, requer o can 9 ,1 amento e / arquivamento dos lançamentos impugnados - principal e decorrentes -. 1 s 0 A.:1 ir] .. n Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 Apresenta, para cada lançamento decorrente, impugnação especifica. Decidindo a lide, a autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento nos termos da Decisão acostada aos autos às fis. 1332/1344. Cientificado desta decisão, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas. É o Relatório. 9 jrt 11 Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Infere-se, do relato, foram 06 (seis) as matérias tributadas sendo que, dentre elas, o contribuinte reconheceu o crédito tributário referente aos depósitos bancários não contabilizados, os quais foram parcelados. São dois os segmentos de defesa da recorrente na matéria que se refere a omissão de receitas: O primeiro, é no sentido de que, se pago o crédito tributário decorrente da omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização dos extratos bancários, estas receitas omitidas e legalizadas mediante o pagamento do tributo se prestariam para cobrir as outras omissões de receitas apuradas nos autos. O segundo, seria o erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a recorrente alega que o "comércio informal de dólares - compra e venda de dólares -" era efetuado pela pessoa física da Sra. Márcia Levorato e que não foi comprovado, pelo Fisco, o nexo causal entre estas transações e o comércio da empresa. Entendo que ambos segmentos de defesa estão incorretos pelas razões a seguir elencadas: Um fato é o contribuinte admitir que os valores representados pelos depósitos bancários que não foram escriturados referem-se a receitas auferidas e não tributadas. Outro, bem distante, é aceitar que estes valores, que não estavam contabilizados, serviram para aumento de capital, sem que o contribuinte prove a transferência destas contas bancárias não contabilizadas para o ingresso na conta caixa ou bancos da empresa. As alegações, por si só, não constituem provas. A convicção, nesta matéria, não pode prescindir de provas e estas, não foram trazidas pelo recorrente. Quanto ao erro na identificação do sujeito passivo, este não existiu. A Sra. Márcia Levorato, funcionária da empresa, parente do sócio majoritário, foi reconhecida como funcionária da empresa que comercializava dólares e o local de trabalho é o domicilio fiscal da empresa. Apesar de todas as transações comerciais serem efetuadas em nome da funcionária, utilizando seu cpf e contas bancárias particulares, o Fisco, através do rastreamento dos cheques, conseguiu caracterizar, mediante os de imentos levados jri . , •• . , Processo n°. : 13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 a termo das pessoas que se utilizaram deste comércio - fls. 749 e segs. - , que o comércio era exercido pela empresa, através de sua funcionária. Outro não seria o entendimento, pois até cheques assinados em branco, quando em viagem efetuada, a funcionária deixou para que este comércio não paralisasse. Ao contrário do que alega a recorrente, o Fisco conseguiu demonstrar o nexo causal entre o comércio efetuado e a empresa. É óbvio que por tratar-se de um comércio ilegal, a empresa preferiu que o mesmo fosse efetuado através de um de seus funcionários. E, para que este comércio estivesse sob absoluto controle, nada mais adequado que escalar para executar a função um funcionário de estrita confiança. No caso, reforçado pelo grau de parentesco. E esclareça-se, a tributação ocorreu não sobre o total da compra ou sobre o total da venda dos dólares. O Fisco tributou a margem de lucro auferida em cada transação, conforme demonstrado às fls. 119/120. Acatar os argumentos trazidos na impugnação, inclusive os contidos nos dois Acórdãos citados, também estaria incorreto pois os entendimentos trazidos naqueles documentos são específicos para a tributação do imposto de renda pessoa física e, no presente caso, a infração foi cometida pela pessoa jurídica, e como tal, foi tributada. Também é perfeito o entendimento do Fisco de absorver os prejuízos existentes nos anos de 1990; 1991 e 1992, corrigidos monetariamente, com as infrações cometidas, conforme demonstrado às fls. 09/10, razão porque deixo de tecer maiores razões. Quanto a inobservância do limite de redução de 30% do lucro real para a compensação de prejuízos fiscais, verifica-se que o entendimento mantido por esta Câmara, por maioria de votos, é no sentido de que está correto o entendimento do Fisco em tributar a parcela excedente, uma vez que, no período contábil, não existe direito adquirido, por tratar-se de uma situação pendente que o contribuinte não tem como definir em sua contabilidade. O prejuízo poderá ou não existir, no decorrer de determinado período. Assim sendo, tratando-se de uma situação não defin' a, não pode o contribuinte pleitear um direito que não sabia se existiria ou não. 11ti ir' Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 Este também é um dos entendimentos expensados na DECLARAÇÃO DE VOTO proferida pelo Ilustre Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, quando do julgamento do processo n • 10940.000096/96-10 cujos excertos transcrevo: O mesmo entendimento se aplica à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Se a lei ordinária estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frize-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. O DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuinte é aquela relativa ao direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores anteriormente apurados. Como é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação de prejuízos apurados em um determinado período com o lucro real apurado em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos-base futuros. No ano-calendário de 1992, a Lei n • 8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão "lucro real", representativa da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos econômicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. Como o lucro real tem por termo inicial o lucro líquido apurado segundo as regras contidas na legislação comercial e, não estando a rec- ita omitida 12 jrt 1Á44 Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 no património da pessoa jurídica, tem-se que a norma legal ao determinar a tributação em separado dos valores omitidos, nada mais fez do que fixar um novo conceito de lucro real, com base, diga-se mais uma vez, no art. 97 do CTN. A limitação de 30% do lucro líquido aiustado, prevista na Lei n • 8.981, de 1995. para efeito de compensação de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outorgada ao legislador ordinário para determinar a base de cálculo suieita a incidência tributária. sendo facultado ao contribuinte a compensação de Prejuízos fiscais anteriores até o limite fixado em lei. Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n • 93.01.2530-9 - Minas Gerais, cuja decisão da 34 Turma do TRF -1 . região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: " Quanto à compensação de prejuízos, ela é um benefício fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas a compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidência do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado. No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento específico de definição da base imponível Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, externa eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manter íntegro seu patrimônio através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal." Voltando ao tema - direito adquirido à compensação da prejuízos - já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o 13 •• . , Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 art. 42 da Lei 17 . 8.981, de 1995 (Imposto de Renda - Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 - Comentada e Anotada - As novas regras de tributação - Editora Frase - 1995 - Autor Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: 'É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, observado o princípio da anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, a não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada - p. 163/166: 'A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5 •, inciso XXXVI, afirma que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n . 4.567, de 04 de setembro de 1942), em seu art. 6 •, reafirmando o principio constitucional, apresenta a seguinte redação: 'Art. 6• - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1 . - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2• - Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou rndição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem. f 14 • . Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 § 3• - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial, de que já não caiba mais recurso." Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de "direito adquirido"constante da obra "Vocabulário Jurídico': volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: 'DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de adquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu: b) resultado de um fato idóneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual c) d) fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, com• os que estejam subordinados a condições ainda não verifica. as,A esde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. 15 iri . • Processo n°. :13830.000358/98-80 Acórdão n°. :107-05.694 Os direitos adquiridos se opõem aos direitos dependentes de condição suspensiva, que se dizem meras expectativas de direito. Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja postetativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo. Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao património e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-1o, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificam os requisitos legais para sua configuração (Maria Helena Diniz , Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, SP, 1994, Ed. Saraiva, p. 183). Por comungar com estes entendimentos e verificando estarem todas as razões, impugnativas e recursais, efetivamente analisadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Quanto aos decorrentes: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; PIS/REPIQUE; COFINS e PIS/FATURAMENTO e IR FONTE (este lançado somente o período de 03/96 e 04/96), face ao princípio da decorrência, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 11 4; julho j99. MARIA Drát.k;:ã .R. DE C • RVALHO, 16 jrl Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000426/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido com o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação (art. 149 c/art. 146, III, b, da CF/88 e art. 168, inciso I, do CTN). Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36109
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Simone Cristina Bissoto. Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Luiz Maidana Ricardi (Suplente), Carlos Frederico Nóbrega Farias (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o • pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação (art. 149 c/ art. 146, III, b, da CF/88 e art. 168, inciso I, do CTN). Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Simone Cristina Bissoto, Luiz Maidana Ricardi (Suplente), Carlos Frederico Nobrega Farias (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 HENRIQ-- PRADO MEGDA Presidente WALBER J SE DA ILVA Relator e—r•fri 1 O LU- 4 Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. um • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.207 ACÓRDÃO N° : 302-36.109 RECORRENTE : PASTITEX MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: I. Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 04 de setembro de 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de agosto de 1990 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 36/37), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificada da decisão em 14 de maio de 2001, a contribuinte manifestou seu inconforrnismo com o despacho decisório em 22/05/2001(fls. 40/42), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o Finsocial tem legislação própria, não estando adstrita à Lei n° 5.172, de 06 de março de 1972 (CTN), sendo determinado no art. 122 • do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 o prazo de dez anos para a restituição dessa contribuição; 3.2. o indeferimento de sua solicitação foi feito com base no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e no Ato Declaratório ri° 96/99, sendo que este determina o prazo de 5 (cinco) anos para a restituição de tributos discriminados no CTN e aquele não faz referência a tributo nenhum, havendo legislação especial para a regulamentação da restituição do Finsocial; 4. Finalmente, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do seu pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas — SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 3.512, de 11/03/2003, cuja Ementa abaixo transcrevo. 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.207 ACÓRDÃO N° : 302-36.109 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/08/1990 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento. Solicitação Indeferida. Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição para tal pedido iniciou-se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02 de abril de 1993. Nesse sentido trago à colação ementa do Acórdão no EDRESP n°418.819, de 28/05/2002. Assim, desde 02 de abril de 1998 estava prescrito o direito da contribuinte. 2. A afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista • que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 3. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional ,z°8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CIN. 4. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.207 ACÓRDÃO N° : 302-36.109 por força do art 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso IH, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 5. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CITY, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. • 6. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar findado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DIU Campinas em 30/04/2003 e, tempestivamente, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 59/61, reprisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Recorrente requereu ao Delegado da DRF de São Bernardo do Campo - SP a suspensão da cobrança de débitos constantes do Comunicado n° 000791214 (fls. 76 e 78). Através do despacho de fls. 80 (Ultima dos autos) e na forma regimental, o processo foi a mim distribuído em 13/04/2004. É o relatório. 4 ç&f:( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.207 ACÓRDÃO N° : 302-36.109 VOTO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, entregue na ARF de Diadema - SP no dia 04/09/2000, e relativo ao período de 08/90 a 03/92, excedentes à aliquota de 0,5%. A DRF de São Bernardo do Campo - SP indeferiu o pedido alegando que decaíra o direito da Recorrente de pleitear a restituição em tela, nos termos dos artigos 156, I, e 168, I, do CTN, bem como do ADN SRF n° 96/99 — fls. 36/37. O argumento da Recorrente de que ao FINSOCIAL não se aplica o CTN e sim o Decreto n° 92.698/86, especialmente os artigos 121 e 122, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para pleitear restituição, não foi acolhido pela DRJ Campinas. Esta entende que ao FINSOCIAL se aplica o CTN e que o prazo em tela é de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário e, consoantes precedentes do ST.1 e STF, aceita que o termo inicial do referido prazo seja a data da publicação da decisão do STF que julgou inconstitucional a majoração da alíquota do FINSOCIAL para as empresas comerciais ou mistas. Entende, também, que não se aplica o art. 122 do Decreto n°92.698/86. Foi muito bem a 5a Turma de Julgadores da DRJ Campinas ao entender que o artigo 122 do Decreto n° 92.698/86 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. De fato, antes da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, e o FISOCIAL é uma delas, não estavam sujeitas às disposições do CTN, por força da Emenda Constitucional n° 8, de 14/04/87, e, a partir da vigência da CF/88, as contribuições sociais passaram a sujeitar-se às normas gerais aplicáveis aos tributos, conforme determina o artigo 146 da CF/88. Não merece guarida o argumento da Recorrente de que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e o Ato Declaratéorio SRF n° 96/99 tenham se subreposto à lei, já que o FINSOCIAL, como já demonstrei e ao contrário do que sustenta a Recorrente, se submete sim às normas gerais aplicáveis aos tributos, especialmente em matéria de prescrição e decadência, por força dos artigos 149 c/c art. 146, inciso III, alínea b, ambos da CF/88, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.207 ACÓRDÃO N° : 302-36.109 Art. 146. Cabe à lei complementar: I( II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,1H, e 150, I e III, e • sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifei). O prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese, mesmo declaradas posteriormente inconstitucional, é de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data do pagamento, conforme prevê o art. 168 do CTN. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. • Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados nos arts. 168 e 173 do CTN. Portanto, eles não podem ter outro marco inicial senão os previstos nestes dispositivos, seja qual for o motivo, inclusive declaração de inconstitucionalidade, seja no controle difuso seja no controle concentrado. A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: 6 Wrf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.207 ACÓRDÃO N° : 302-36.109 "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10° ed., rev. Atui. 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). O Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99 em nada ferem o entendimento acima exposado. Portanto, não fixam novo entendimento ou nova interpretação ao CTN. A compensação pedida pela Recorrente, prevista no art. 170 do crN, pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e, assim sendo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. O Pedido de Compensação foi protocolizado na Receita Federal no dia 04/09/2000, tendo transcorrido mais de 08 (oito) anos da data do último pagamento supostamente indevido, que ocorreu no dia 20/04/1992. Este prazo é superior ao previsto no art. 168 do CTN, não podendo a autoridade administrativa • tributária tomar conhecimento e apreciar o mérito deste Pedido de Compensação da Recorrente. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de compensação/restituição, e reconhecendo a extinção do direito pleiteado, foi proferida em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2004 WALBE( OSÉ DA ILVA - Relator 7 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000490/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, paragráfo 4º, da Lei nº 8.874/94. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 09 de novembro de 2000 - • — Q ti" • D O MEGDA Presidente P-0,nt4t /MARIA HELENA COTTA CARDO-Zr Relatora 122 LIAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LIAS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.451 ACÓRDÃO N° : 302-34.463 RECORRENTE : PAULO DIAS DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITRJ94 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural ler denominado "FAZENDA SÃO LUIZ", localizado no município de Ribeirão Bonito — SP, com área de 1.093,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n°3340515.8. No exercício em questão, o VTN de 19.843,27 UFIR, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para 2.020.773,89 UFIR, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 16/95, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementaria (fls. 16 a 19): "ITR194 — A simples menção de acréscimo no valor lançado para cobrança do imposto, desacompanhada da necessária comprovação do alegado, não autoriza a revisão do quantum debeatur objeto do lançamento impugnado, prevista no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94. • IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/96, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 21/22), acompanhado de Declaração emitida pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral — CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (fls. 23). Às fls. 25 encontram-se exaradas as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. isk 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.451 ACÓRDÃO N° : 302-34.463 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto mw sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1994, pela IN SRF n° 16/95. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." • Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 16/95, que fixou os VTNm para o exercício de 1994. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vicio, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do vrN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, documento este ausente nos autos. O que consta do processo é tão somente uma declaração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que de forma alguma supre as informações contidas em um laudo técnico de avaliação de imóvel rural, com todas as formalidades exigidas pela Norma NBR 8799, da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. yk... 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.451 ACÓRDÃO N° : 302-34.463 Ainda que o documento de fls. 23 representasse efetivamente um laudo técnico, este não atenderia às necessidades do presente processo, uma vez que exibe valores vigentes no ano de 1995. Como já foi dito, o VTN atacado se refere ao exercício de 1994, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN apurado em 31/12/93 (art. 3°, capa, da Lei n° 8.847/94). Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ler Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000. ARIA HE ENA COTTA C ZO - Relatora 4 -=_ =z= "34cc MINISTÉRIO DA FAZENDA "-f :7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 13811.000490/95-02 Recurso n° : 121.451 TERMO DE INTIMAÇÃO art Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento W Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda - Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.463. Brasília-DF, 2//Cet Zero/ mr _ • .. oth • • ',dates ..... andas _Meada PIISIdCale Cl Cimara o Ciente em: za cie_ cic_ Zoo ..i_ ÁtailAgfa deall IliggnADONA UA FANIUA MMIUNAL Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001459/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13811.001459/98-32 SESSÃO DE : 18 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 RECURSO N° : 128.233 RECORRENTE : COMERCIAL DIMEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FTNSOCIAL ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N• 7.78749, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MMOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dia ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a lb data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A dee/derreia s4 atingiu os pedidos formulados a partir de 01109/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF e 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF ris 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROV1DOPOR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a • Conselheira Simone Cristina Bissoto. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 HENRI PRADO MEG A Preside /1n3 IMONE CRIST A BISSOTO ir, • latora Designada1 7 C- E.I reP/So 2- /2d: 2 S3 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tra• k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 RECORRENTE : COMERCIAL DIMEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa COMERCIAL DIMEL LTDA., CNPJ n° 58.684.374/0001-53, ingressou, em 03/09/1998, com pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de • 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. A empresa interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 12 de abril de 2000 e, no dia 19 de maio de 2000 (fls. 119/134), apresentou sua Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório alegando, em síntese, que: 1. A Constituição Federal de 1988 elencou, em seu artigo 37, como princípios fundamentais da Administração Pública, além de outros, a legalidade e a moralidade dos atos administrativos; 2. Os recolhimentos indevidos foram efetuadas no período de outubro de 1989 a novembro de 1991 e o acórdão do STF e a Resolução do Senado foram publicados em 1995, a Receita Federal, em respeito aos citados princípios (da legalidade e da moralidade), deveria devolver de oficio os valores recolhidos a maior. 3. É impossível iniciar-se a contagem de um prazo decadencial, enquanto o titular do direito estiver impedido de agir, sendo que a faculdade de agir só surgiu a partir da publicação da Resolução do Senado em março/96, por se tratar de terceiro, não integrante da lide no Recurso Extraordinário; 4. Ressalta que o Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, no qual se fundou a Autoridade Administrativa para indeferir o Pedido de Restituição da Impugnante, em princípio não a prejudicaria, pois tanto ele, quanto o entendimento esposado no Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, que deu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 suporte ao pedido de restituição, albergam a tempestividade do pedido efetuado. 5. O FINSOCIAL é lançado por homologação e o crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado. O prazo para pedir restituição resulta, na prática, em 10 anos. A 9' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n° 1.338, de 13/08/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10 de fevereiro de 2003, conforme AR de fls. 152v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 153/172, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade inicial e ainda: 1. Que a revisão dos lançamentos a que se refere o art. 2° da IN DRF n° 31/00 alcança todos os tipos de lançamento, por declaração ou por homologação. 2. Cita jurisprudência Administrativa (Primeiro Conselho de Contribuinte) e judicial (STJ) sobre o prazo decadencial ou prescricional para solicitar restituição (5 anos para a homologação tácita mais 5 anos de prazo decadencial ou prescricional) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 A empresa interessada foi intimada a recolher os créditos tributários objeto da compensação não homologada pela Receita Federal e, através das correspondências de fls. 187 e 193 solicitou que a referida cobrança fosse suspensa até a decisão final desta contenda. Antes de qualquer resposta por parte da Receita Federal, a empresa impetrou Mandado de Segurança visando o cancelamento dos débitos inscritos em divida ativa e a suspensão da exigibilidade de todos os débitos por ele compensados e não homologados pela Receita Federal. Foi concedido liminar apenas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários enquanto pendente de solução o litígio — fls. 207/212. O Processo foi a mim distribuído no dia 12 de maio de 2004, conforme despacho exarado na folha 206 dos autos, que contém um total de 214. • É o relatório. 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fimdamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da• controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 41 II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornardefinitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; iN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, • que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) Alberto Xavier, in "Do lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 6 r , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 • "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n°20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTINO, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8'. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: • "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CT1\9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Mantues "1/4' Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito 'butário, obra coletiva, p. 220/222. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de4111 constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o • eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' . (. A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, \.4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1'. C.C., em voto? inferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão S ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. r, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas • no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja 71\exigibilidade foi posteriormente declarada inco itucional pelo Supremo Tribunal Federal, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO : 302-36.224 na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e 111 mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: 3 Art. lo. , capta, do Decreto • 2.346/97 6 Panigrafo ártico do art tr. do Decreto o. 2346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CD.; para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6' da CF. "8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que confraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado 1111 em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (Ml' 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Repetiolio do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o • pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n as 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 4 , S MONE CRISTIN BISSOTO — Relatora Designada 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, protocolizado na repartição preparadora no dia 03/09/1998, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. Os pagamentos foram efetuados • até abril de 1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. O mesmo entendimento teve a DRJ em São Paulo - SP sobre a extinção do direito da Recorrente de pleitear a restituição dos valores eventualmente pagos a maior ou indevidamente a título de FINSOCIAL. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, • da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 08/91. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. 13 et. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. 111 Art. 146. Cabe à lei complementar: I( II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p. ex. termo de • inicio) tem plena eficácia (p. ex. arts 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso Hl do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRMUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF188). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no 110 controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. lr ed., rev. Atual. 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-3, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se 1111 faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, zr edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento 15 €11A n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse 111 Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1°; 156, VII; 165, I e 168, I, todos do Código Tributário nacional. Quanto a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN, não merece acolhida. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 "1 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é O puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, p. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pp. 98/99). (destaques não são do original). 17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SANTL que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do CT'IV, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CIN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTIV, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. • A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CT7n1, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de Is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.224 prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pp. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que 110 ocorra a referida homologação. Para concluir, engana-se a Recorrente quando afirma existir Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação dos dispositivos legais que majoraram a aliquota do Finsocial, declarados inconstitucionais, no controle difuso, pela Corte Suprema. Na verdade, o Senado Federal decidiu não editar resolução neste sentido. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de compensação e restituição, reconhecendo a extinção do direito pleiteado, foi proferida em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses ões, - 118 de junho de 2004 n • # tb• WA B R 10SÉ DA • ILVA - Conselheiro 19 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002997/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - ANALOGIA - Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto. IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. (Acórdão n° 103-20.784) Recurso provido. (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20902
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROBVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. (Acórdão n° 103-20.784) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. doora-ea--ale"- A ià ROD- BER ESIDENT r • MACHADO CALDEIRA • ELATOR FORMALIZADO EM: 24 mm 2002 128.880MSR*22104/02 . . . ..4, C a, - -" Ét.' 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA k? ±:ão,'I-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à;it--4(d:rt';" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13811.002997/99-71 Acórdão n° :103-20.902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI ..„ e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 01 128.880*MSR*22104102 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f---1.-.rktà> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.002997/99-71 Acórdão n° :103-20.902 Recurso n° : 127.783 Recorrente : MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS RELATÓRIO MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS (Sucessora da CONSUL S/A) empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 24/27, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO, às fls. 18/22, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que decidiu por indeferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, apresentado às fls. 01/03 e 12. O presente processo teve origem em requerimento apresentado pela contribuinte por meio do qual ela pleiteou, na data de 10/12/1996, a revisão da ordem de emissão de incentivos relativo ao FINAM do exercício de 1992. O citado pedido teve por fundamento as seguintes alegações da contribuinte no tocante à legitimidade do seu direito: 1. Inidalmente insurge-se contra o indeferimento do PERC de fls. 12, consoante Comunicado n° 992/1999, às fls. 13, AR juntado às fls. 14, cuja apresentação foi considerada intempestiva por o respectivo prazo de solicitação haver expirado em 29/12/95 (fls. 12-v) 2. Em seu favor aduz que não concorda com a decisão tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega do PERC para o último dia do mês de dezembro de 1996, conforme lhe foi comunicado pelo Banco da Amazônia S/A, conforme fls. 05; 3. Para comprovar o seu direito anexa dois pedidos de revisão apresentados por outras empresas do grupo Multibrás na mesma data, os uais foram deferidos pelo Ministé da Fazenda, docs. às fls. 06/09. 128.880*MSR*22/04102 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAcz? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.002997/99-71 Acórdão n° :103-20.902 Consoante o documento de fls. 12, o PERC da contribuinte foi indeferido com base no argumento de que o prazo para solicitar a respectiva revisão expirou em 29/12/95, de conformidade com o artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.752/1979 e no BC 150 de 03/10/95. Por meio da Decisão DRF/SPO n° 002283/2001, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 18/ 22, indeferiu o pleito da contribuinte, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO - A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deverá ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro correspondente à opção. Solicitação indeferida." A aludida decisão adotou como motivação os fundamentos a seguir: 1. As declarações apresentadas com opção por incentivos fiscais são processadas e, após o tratamento de dados, são emitidos os Extratos de Aplicações em Incentivos Fiscais. Reconhece, entretanto, que a Consul S/A não recebeu da SRF o respectivo extrato; 2. São aplicáveis à hipótese, por analogia, com base no artigo 108 do CTN, as disposições do artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.752/1979, o qual prevê que reverterão aos Fundos de Investimentos os valores das ordens de emissão cujos títulos não forem procurados até a data de 30 de setembro do ano subseqüente ao exercício financeiro da opção; 128.8801ASR*22/04/02 4 . . ri 1, a 1".•:" --b1; MINISTÉRIO DA FAZENDAwirik?-....1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13811.002997/99-71 Acórdão n° :103-20.902 3. Acrescenta que o pedido da pessoa jurídica Consul S/A protocolizado em 10/12/1996 é intempestivo por haver ocorrido a perda do respectivo direito, e que a prorrogação autorizada pelo Boletim Central da SRF n° 150/1995 para recepção do PERC relativo ao exercício de 1992 foi até 21/12/1995 e não 29/12/96 como alegado pela impugnante. Quanto a alegação de decisões favoráveis já proferidas para outras empresas do grupo não podem ser aceitas, tendo em vista que a decisão foi relativa ao exercício de 1993, cuja recepção deu-se até 31/01/1997. Às fls. 28, foi informado que não havia sido devolvido o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual foi dado ciência à contribuinte da decisão administrativa singular, através da Comunicação datada de 05/06/2001 (fls. 23) . Conforme consta às fls. 24/27, em 16/07/2001, foi interposto o recurso voluntário contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no qual a contribuinte ratifica os argumentos da sua impugnação, acrescentando, sinteticamente, que a Secretaria da Receita Federal prorrogou o1 razo entrega do PERC até o último dia de dezembro de 1996 1-3 t É o relatório. 128.880•MSR*22104/02 5 . . -„et 1. 4e je frt:.„.--fi. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,,7,;:n '.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:h »;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.002997/99-71 Acórdão n° :103-20.902 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, considerando que os elementos dos autos não permitem precisar a data de ciência da decisão monocrática, constando despacho sobre a falta de remessa do competente AR (fis. 28). Na sessão de 05/12/02001, foi analisado e julgado o processo n° 13811.002996/99-16, objeto do recurso n° 127.783, relativo ao exercício de 1991, cujo Acórdão n° 103-20.784, deu provimento ao apelo então interposto. A ilustre relatora daqueles autos Dra. Mary Elbe Gomes Queirós, ao acolher as razões da interessada, com precisão jurídica trouxe o seguinte pronunciamento, que adoto como razões de decidir: "Após a análise minuciosa das peças processuais constantes nos autos passo a examinar as alegações expostas no Recurso Voluntário em confronto com a decisão de primeiro grau e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito da recorrente à revisão na ordem de emissão do extrato de incentivos fiscais cujo pedido foi indeferido por haver sido considerado intempestivo. Ab initio, cumpre examinar a matéria sob o aspecto da sua natureza haja vista o campo aparentemente complexo em que ela encontra-se colocada. Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas Declarações de Rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em investimentos a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse título enquadram-se com receita pública da Unrop 7 __ 128.880•MSR*22J04/02 6 , a 1. 11:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13811.002997/99-71 Acórdão n° :103-20.902 Impende salientar, igualmente, que inexiste norma expressa que fixe qualquer prazo para o exercício do direito do contribuinte para pleitear a revisão dos valores dos incentivos fiscais pretendidos. Deve ser considerado, todavia, que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, cabe ao interprete ir em busca da norma legal que possa dar a melhor solução à hipótese factual. Portanto, haja vista a identidade da matéria, o prazo para solicitação da ordem de emissão de certificados, deverá reger-se pelas regras contidas no artigo 168 do CTN. Em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, não poderia ser outro o entendimento, pois se está previsto o prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, igualmente, na ausência de norma específica em sentido contrário, deverá ser assegurado idêntico prazo para o sujeito passivo pleitear seus direitos. De acordo com a R. Decisão a quo, verifica-se que os motivos que fundamentaram o julgamento encontram respaldo legal no artigo 108 do CTN, em que, por meio de analogia, foram aplicadas as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.752/1979, art. 1°, § 5°, que prevê a reversão para os Fundos de Investimentos dos valores das ordens de emissão cujos títulos não forem procurados até a data de 30 de setembro do ano subseqüente ao exercício da opção. Impende observar que a hipótese em causa não se encontra abrigada sob tal dispositivo. Em que pese o livre convencimento do douto julgador singular, essa não é a melhor interpretação a ser adotada para a espécie, tendo em vista que, em Direito Tributário, consagra-se o princípio do in dublo pro contribuinte. Por conseguinte, na ausência de norma expressa, não poderá ser aplicada outra norma que resulte em prejuízo para o sujeito passivo. Nesse sentido, a norma que melhor pode se adequar ao caso concreto é aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o Sujeito passivo pleitear restituições ou compensações de indébitos, em identidade de tratamento com o prazo qüinqüenal de que dispõe o Fisco para lançar, por ser esse prazo aquele que melhor labora com vista a estabelecer um m equilíbrio da relação jurídico-tributária. /7g 128 880*MSR*22/04/02 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13811.002997/99-71 Acórdão n° :103-20.902 Essa Egrégia Câmara, apreciando a matéria, igualmente, já adotou tal entendimento consoante a ementa do Acórdão n° 103-20.756, do ilustre Relator Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, a seguir transcrita: "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS - PRAZO PARA REVISÃO - Inexistindo norma fixando prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia pode ser utilizada, devendo, entretanto, tomar por base norma que, na sua identidade, permita uma adequada solução para o caso? Por conseqüência, considerando-se que o prazo para pedir revisão deve ser igual àquele para o sujeito passivo pleitear restituição ou compensação de indébitos e, tendo em vista que tal prazo somente teria inicio com a emissão do respectivo certificado de incentivos fiscais, a melhor solução para a espécie é de que o pedido do contribuinte encontra-se tempestivo." Com estes argumentos, nos quais acompanhei na sessão de julgamento do processo acima mencionado, deve ser acolhida a pretensão da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário para determinar a expedição dos competentes Certificados de Investimento em incentivos fiscais. Sala das Sessões - DF em, 18 de abril de 2002 ( • CIO MACHADO CALDEIRA \ 128.880*MSR*22104102 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001595/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - 1992 - NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13816.000520/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-SPO/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:54Z; created: 2009-08-06T23:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:54Z | Conteúdo => IN • ••, /e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIlvIE1RA CÂMARA PROCESSO N° : 13816.000520/97-76 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.337 RECURSO N° : 126.466 RECORRENTE : TELAS CUPECE ARAMES E FERRAGENS LTDA. RECORRIDA : DRT/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de • reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-SPO/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de julho de 2004 OTACILIO DANT s CARTAXO Presidente • _ • - di) 41, ATAL e A RODRIGUES AL S Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES. hf/1 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N' : 301-31262 RECORRENTE : TELAS CUPECE ARAMES E FERRAGENS LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial, no período de janeiro de 1988 a março de 1992, à aliquota superior a 0,5% (meio por cento). • O pleito, protocolizado em 28/08/1997, foi indeferido pela Despacho Decisório de fls. 59/60, com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/1071966, no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 63/66) contra a decisão que lhe indeferiu o pleito. Em seu arrazoado alega, em síntese, que: • Recolheu o F1NSOCIAL no período de janeiro de 1988 a março de 1992, de acordo com as alíquotas previstas no art. 90 da Lei n° 7689/1988 e nas Leis 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147, de 1990. • O STF no julgamento do RE n° 150764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade da referida legislação que majorou a aliquota do F1NSOCIAL. • A IN SRF n° 32, de 09/04/1997, reconheceu e acatou a decisão do STF, permitindo que as empresas compensassem os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com base na legislação declarada inconstitucional com débitos de COFINS. • Seu pedido foi protocolizado de acordo com as orientações contidas na INT SRF n° 21, de 10/03/1997. • O despacho decisório que denegou seu pedido não levou em consideração o Decreto n° 2.194, de 1997, que dispõe que não deve ser constituído crédito com base em Lei, Tratado ou Ato Normativo, considerados inconstitucionais pelo STF, em ação processada e julgada ou mediante recurso extraordinário. 2 ,91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N° : 301-31262 Requer, ao final, a reforma do despacho decisório impugnado e o deferimento da restituição solicitada, mediante compensação. • A DRJ/São Paulo-SP ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/SPO n° 00.153, de 0512/2001, proferido às fls. 70/76, cujo fundamento base encontra-se consubstanciado em sua ementa, verbis: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de • extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificada do Acórdão que lhe indeferiu o pleito, a interessada apresentou recurso tempestivo, no qual repete os argumentos expendidos na impugnação, alegando, ainda, em síntese: • É detentora de créditos de F1NSOCIAL, relativos a recolhimentos indevidos decorrentes da majoração de aliquotas com base em legislação declarada inconstitucional pelo STF. • • O disposto nos §§ 1° e 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91 garante-lhe o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie, com a devida correção monetária. • • A IN SRF n° 21, de 1997, contrariando o disposto na Lei retrocitada, os princípios da legalidade e da hierarquia das normas, previstos no art. 5°, inciso II e art. 59, da CF, condicionou o direito à compensação de tributos à solicitação prévia aos órgãos da SRF, estabelecendo verdadeira instância administrativa. • Ademais, a IN SRF n° 21, de 1997, restringe o seu direito à correção plena dos valores indevidamente recolhidos, o que acarretará o enriquecimento sem justa causa da União e contraria jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE n° 107.009-9-SP, cuja ementa transcreve. • Com relação à decadência do direito de pedir a restituição do indébito, considera que o início do prazo de cinco anos começaria a ser contado a partir da decisão do Supremo 3 •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N° : 301-31262 Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da legislação com base na qual foi pago o tributo. Neste sentido, cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ. Requer, por fim, a reforma da decisão de Primeira Instância e que seja deferido o seu pleito. É o relatório. 110 • 4 ))))91 MINISTÉRIO DA.FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N° : 301-31262 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: "A par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de • economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já havia sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: • 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N° . : 301-31262 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, in verbis: 'Art. 1 0. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1'. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, • salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3'. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República 111 ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. '(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. • O Decreto n-2 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1 0, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N° : 301-31262 dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, in verbis: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da • Lei n9- 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis /123 Z 787, de 30 de junho de 1989, Z 894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) (.) sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.' (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer tomo indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à aliquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. • Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N° : 301-31262 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (DOU. de 12/6/98) 1 , que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, ao dispor in verbis: 'Art. 17. (.) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pazas. '(destacou-se) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: ":Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) 3,1 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 • 7 MINISTÉRIO DATAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 •ACÓRDÃO N° : 301-31262 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 10 do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem, ainda, correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida • Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteráção levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N° . : 301-31262 não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das • normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele • que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tens direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (grifou-se) 4 Art. 111 do Decreto ri2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (grifou-se) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N° : 301-31262 À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o . objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto • de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo • artigo 150, 5S 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, • hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: 'Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo . internacional, lei ou ato normativo em vigor. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.466 ACÓRDÃO N° : 301-31262 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 110 - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal.' Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo • grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito concernente aos demais aspectos do pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 ATAL A RODRIGUES Aq&c:-2?telatora 12 • Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002840/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As causas de nulidade são aquelas elencadas no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. É de decisão discricionária e exclusiva do julgador administrativo a aceitação do pedido de perícia, não sendo seu indeferimento fundamento para a preterição da defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76518
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ofriao I de c I k. -) Rubrico .W515S CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.002840/97-81 Recurso n2 : 106.350 Acórdão n2 : 201-76.518 Recorrente : BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Sáo Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As causas de nulidade são aquelas elencadas no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de decisão discricionária e exclusiva do julgador administrativo a aceitação do pedido de perícia, não sendo seu indeferimento fundamento para a preterição da defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. • J. sefa Mau i Coe o Marques Presidente kk4f4 Antônio . reu Pinto n Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eanl/cf 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ;n'; Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n2 : 13805.002840/97-81 Recurso n2 : 106.350 Acórdão n2 : 201-76.518 Recorrente : BROBRAS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS IN"). E COM. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário provido pela empresa ora recorrente contra a decisão desfavorável do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em relação ao Auto de Infração lavrado em 29/06/1990, que resultou na apuração de omissão de receitas equivalente a diferenças encontradas entre a produção registrada e aquela apurada pela fiscalização. Inconformada com a lavratura do Auto, a Empresa ora Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 13 a 21, alegando haver erros de fato, cometidos tanto pelos funcionários da empresa como pelos Autuantes, requerendo que seja feita uma perícia técnica especializada para reavaliar todas as falhas contidas no processo fiscal e que, depois de cumpridas as diligências, seja reaberto prazo de defesa para considerações finais. Em Decisão de fls. 48 a 50, o douto julgador de primeira, instância decidiu tomar conhecimento da impugnação para deferi-la parcialmente, detemninando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário lançado e mantido. Irresignada com a parcial procedência de sua impugnação, apresentou a Recorrente Recurso Voluntário de fls. 59 a 74, ratificando, praticamente, os argumentos da peça irnpugnatória, solicitando a reforma da decisão recorrida, por carecer o auto de infração da necessária liquidez e eza e por, no mérito, representar a diferença de 1,9% verificada pela fiscalização uma perd. r...ável do processo produtivo. É o r lató .o. k lkn 41. , 2 • Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13805.002840/97-81 Recurso 9 : 106.350 Acórdão 13.2 : 201-76.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela Recorrente, passo a decidir. Para bem fundamentar esta decisão, há que se analisar duas questões relativas aos pedidos da Recorrente, quais sejam: o afastamento da exigência fiscal por falta de liquidez e certeza no Auto de Infração e a anulação da decisão monocrática, por cerceamento do direito de defesa alegado pela Recorrente, vez que não foi realizada a perícia por ela requerida. Primeiramente, quanto à nulidade da exigência fiscal, é possível verificar que não assiste razão à Recorrente, visto que, para ser considerado nulo, o Auto de Infração deveria deixar de atender a um dos requisitos do art. 59, I e II, do Decreto n° 70..235/72, liev-b1:5-. (21/i. São 1- os atos e lermos lavraa'as por pessoa incompelk=vii`,• os despachos e decfrées proferidos par autor/draga:é, incompetente ou com preteriaa do direita de defesa jf / o." nulidade de qualquer ato sá prejudica e s pas-le) .--iav-e:s que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. jr 2° Na declaração de nu/idade, a autori:daezie a'ri-á os- aios alcançados, e determázará as providências necessárias ac7 ,z2ro,_rs:grdhyzento ou solução do processa jç 3° Quando puder decidir do mérito a yizvor e/c: , ..s.weito passivo a quem aprovefraria a declaração de nulidade, a autop:idiza'e:/Wgzzel'ora não a pronunciará nem mandará repetir o aio ou suprir-lhe aA-Ita-.. ufg., -.Vã acrescentado pela Lei n° £718, ,k• 9.12.19.9.P': (destaquei) Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência deste Conselho, apenas, conforme depreende-se das ementas colacionadas abaixo: "PROCESSO dillM1MSTRAITIVO FiSCIL — - Os casos taradvos de nulidade, no arnhito do Processo "IdnuM'~~5,c, ."2:rcazzl; sio os enumerados Á no arZ 59 do Decreto n° 70.235/72 Se o danuro ede ~ração possui todos os requisitos necessários à sua formalizarão, es2‘a5elèctdos. pelo arz J.O do citado decreto, mio se lust47ca alegar a sua nulidadá; rrdat.wArm,eixte se o suleito passivo 3 2Q CC-MF -.. .c.- -'-'-r-- Ministério da Fazenda ...t, Fl. :;:- Segundo Conselho de Contribuintes ;.:4.‘71,'_"41 Processo n2 : 13805.002840/97-81 Recurso n2 : 106350 Acórdão n-Q : 201-76.518 autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lança,/sento, ao manifestar sua defesa NORA/ÁS PROCESSUIIS - ÁLEG21P1-0 DE INCONSTI- TUCLONÁLIDÁDE DÁS LEIS - Ás autoridades julgadortzs aa»iinirtrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstftuciowalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Juaiário. Frei/Minares rejekadac COEWS - BÁSE DE CÁL CULO - É a prevÁsta /ta legislação de regência da contribuição, não tendo sido provado que telzha sido adotada outra qualquer. ICMS - INCLUS10 MÁ BATE DE CÁLCULO - Por compor o preço do produto e não estar iiiseria'o nas hipóteses de exclusão prevr:sta em lei, o .ICMS de responsabilidade do pro;orio contribuinte integra a base a'e cálculo da COPINS JUROS MORÁTÓRIOS - Tendo sido calculados de colifb rmidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridaa'e julgadora deixar de aplicá-los. Recurso negada" (Recurso Voluntário n° 1 16.586, Processo n° 13413.000105/99-71, Terceira Câmara). (destaquei) `PRELI~AR DE A TIL ID, IDE - "Is auestges prelimiirares levantadas niio gearam no alil:09 5.9 do Processo Adminisfrativo Fiscal como causa de nulidade de auto dei/Ova». Sé se 49,efra de declararia de nulidaar6- quando a mesmo for lavrado por pessoa lacompeteriM IRPE - RENDIMENTOS TRIBUTf FEIS - ÁJUDÁ DE CUSTO - OU7'ROS - rantagens outras pagas sob a denominação de subsidio IZro, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das Armalidaa'es prevista no artigo ia 1./1 C lá' O 1; do RIR491 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na .Declaração de dijuste Ánual. Frei/Mimar refritada Recurso negado. ': (Recurso Voluntário n° 117.442, Processo n° 10410.000314/98-76, Segunda Câmara). (destaquei) No que tange à alegação da falta de liquidez e certeza do Auto de Infração como motivo de sua nulidade, tem-se que tal argumento não há de prosperar, em virtude de ter sido permitida a apresentação de novas provas. As novas provas foram efetivamente apresentadas e recebidas, fazendo com que o julgador de primeira instância diminuísse o valor lançado. Ora, isto nos leva a crer que a Recorrente tomou conhecimento das razões da autuação, tanto que pode promover sua defesa. Pode-se verificar, ainda, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa da Recorrente. O indeferimento da perícia solicitada na impugnação não pode ser considerado motivo de cerceamento de defesa, pois se trata de ato discricionário da Administração Pública, inserido no campo da conveniência e oportunidade. Então, depreende-se dos autos que não houve necessidade da realização da perícia, haja vista estarem presentes os elementos suficientes e 4`n,,,, ts necessários para a formação do convencimento do julgador administrativo. Neste sentido é que vem decidindo este Conselho de Contribuintes, conforme se percebe com a leitura das ementas abaixo transcritas: . :04,,n' 4 é%n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.002840/97-81 Recurso n2 : 106.350 Acórdão n2 : 201-76.518 "PAF - PEDIDO DE PERICIA - Está no Imhko do poder discricionária do loteado, administradpo, a atendimento ao pedido de perkiim Sua nexadva não constitui cerceamento do direito de defesa; guando os autos trazem elementos suficientes para firmar conykria. 1d/POSTO DE RENDA PESSOA JURI:OICÁ - 041ISS,1-0 DE RECEITÁS - EkIPRÉSTIMO DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos pelos sécios ti pessoa juridica devem ser comprovados com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, cuja falta torna legítima apresunção de ornirsão de receitas. - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDO!? DE CALri - Não se comprovando o ingresso de numerário, legkima a exclusão deste valor da Conta Caixa. Desta operação resultando saldo credor, configurada se encontra uma das presunçães de omissão de receitas; nos termos do artigo181 do RIR/1:9&2 IJWJ - DISTRIBUIÇÃO DISFÁRÇÁDÁ DE LUCROS - FENDA( DE BEM/1 DO A77K0 PESSOA' LICÁDÁ POR KILO'? INFERIOR ,10 CONTA/BIL - Para que se configure a distribuição disfizrçada de lucros na alienação de um bem da pessoa jundica a pessoa ligada, é indispensável gue figue provado nos autos que o preço praticado seja notoriamente inferior ao de mercado. Á simples constatação de que opreço praticado foi inferior ao valor contábil do bem não serve para caracterizar a DDL prevista no artigo 362 inciSo Ido RIR/80, por estar em desacordo com o conceito lega/de valor de mercado. TRIBUTAÇÃO REF=1.. P15 - EfiVSOCIAL - CSSL - Áplica-se a exigência dita reflexa, o guefoi deciádo quanto à exigência main* z pela íntima relação de causa e efeito existente. Recuso parcialmente provido". (Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10840.003193/96-92, Recurso Voluntário n°129.522, Oitava Câmara). (destaquei) WECISA-0 DE PRIMEIRA JATI:dl'. - NULIDADE - NãO está inaubsada de nulidade a decisão que 'deka pedido de perícia e dilfrência se os elementos constantes dos autos sio suficientes ao deslinde da demanda e por entendê-las prescindíveis. ARBITRIAIENTO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE LIFRO CÁirÁ - PERICIÁ - Rejeita-se o pedido a'e perkia por ser prescindível à solução do lingio, guando os elementos constantes dos autos processuais proporcionam completo entendimento da matéria sob apreciação, à luz do art. 18, do Decreto n° 70235/72, e se o contribuinte, demonstrando pleno conhecimento dos Atos, exerce atentamente o seu direito de defesa. 4e A51 ONf #14 5 22 CC-MF —r-----v,-;., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.002840/97-81 Recurso ni) : 106.350 Acórdão n2 : 201-76.518 ,IRBITRAWENTO DE LUCROS - IRRETR(2177PIL:),DE DÁ LEI - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequastioivaider_ IkIPOSTO DE REM-DÁ .PESSal JURIDIC1 - _LU-CW:2 .,I_RBITRÁDO - Impãe-se o arbitramento de lucros quando a pessoa jura-, opra,zie pelo lucro presumido, não possuindo assentamentos contábeis; a'es-,c7a7,z2r-e a. obrikação acessória de escrituração do livro caixa (art. .18, da Ler" n o 8._5-0'.7.../_92 e art. 1Z da Lei n° 8.981/9.5) TRIb'UTÁPIO REFLE" - IR/U-' E CSSL - 12a-a'a- a- »ztima relação de causa e Oito que vincula um ao outro, a decisão pp-ofeia'.a. "ic7 lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido': (Primeiro Conselho de Contribuintes, processo n° 10620.000274/97-89, Recurso Voluntário n° 129.541, Quinta Câmara). (destaquei) Assim, entende-se como perfeitas as considerações expendidas na decisão monocrática, fazendo com que seja inadmissível sua reforma ou anulação. Portanto, no caso em tela o julgador monocrático rejeitou o pedido de perícia por entender que a mesma era desnecessária e prescindível, pois foram acostados documentos suficientes aos autos para a_ apreciação do caso, não tendo a Recorrente apresentado elemento relevante o bastante para que se efetivasse a auditoria. Desse modo, toma-se como verdade o alegado pela autoridade julgadora, uma vez que os dados constantes da decisão provêm de análise documental precisa, realizada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal. Importante salientar que não houve necessidade de perícia para que fosse verificada a falta de correspondência entre a matéria-prima adquirida e os produtos manufaturados vendidos pela Recorrente. Verifica-se nos autos que os documentos juntados,. em razão da diligência realizada pelas autoridades autuantes, foram mais que suficientes para a apreciação da matéria discutida no processo, bem como a defesa não apontou nenhum indicio que demonstrasse a efetiva necessidade de nova auditoria. Sendo assim, não resta dúvida quanto à liquidez e certeza. da exigência fiscal, não sendo possível anulá-la. Nota-se também que o pedido da anulação da decisão monocrática só seria possível se estivesse esta preterindo o direito de defesa da autuada, como determina o inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não é o caso. Assim, há de se rejeitar os pedidos formulados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, visto que seus argumentos não podem ser considerados válidos ou suficientes para anularem o Auto de Infração formulado, ou para a nulidade da decisão monocrática. , 1 it%41:4 6 é\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13805.002840/97-81 Recurso n2 : 106.350 Acórdão n : 201-76.518 Diante do exposto, vo ' elo improvimento do recurso por acreditar que o Auto de Infração não pode ser considerado elo, em tampouco a decisão rrioriocirática. Sala das Sessões, e 05 de novembro de 2002. év.(41 0'r ANTÔNIO MÁ1 tr DE ABREU PINTO 7

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