Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825529 #
Numero do processo: 10875.000030/91-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MULTA PREVISTA NO ARTIGO Nº 365, II, DO RIPI/82. A lei, ao fixar a pena para o adquirente, atribuiu-lhe o dever de verificar a efetiva existência da empresa no endereço indicado, e não seus registros cadastrais: o registro precede a operação e não serve de prova de instalação e operação, e a norma não apena por aquisições de empresas inexistentes, mas sim pelo uso de notas fiscais relativas a produtos que não saíram do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69111
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : IPI - MULTA PREVISTA NO ARTIGO Nº 365, II, DO RIPI/82. A lei, ao fixar a pena para o adquirente, atribuiu-lhe o dever de verificar a efetiva existência da empresa no endereço indicado, e não seus registros cadastrais: o registro precede a operação e não serve de prova de instalação e operação, e a norma não apena por aquisições de empresas inexistentes, mas sim pelo uso de notas fiscais relativas a produtos que não saíram do estabelecimento emitente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10875.000030/91-55

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4742385

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-69111

nome_arquivo_s : 20169111_089154_108750000309155_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 108750000309155_4742385.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4825529

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454341537792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T14:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T14:23:23Z; Last-Modified: 2010-02-08T14:23:23Z; dcterms:modified: 2010-02-08T14:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T14:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T14:23:23Z; meta:save-date: 2010-02-08T14:23:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T14:23:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T14:23:23Z; created: 2010-02-08T14:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-08T14:23:23Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T14:23:23Z | Conteúdo => 11 2.0 PUBIJRADO NO D. O. U. ne ,ratil ts, ci Li c Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •‘ 6,?4t-Í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10875.000030/91-55 SessXo de: 18 de novembro de 1993 ACORDAD no 201-69.111 Recurso no 09.154 Recorrentes METAL FINO INDUSTRIA METALURGIA LTDA. Recorrida u DRF EM GUARULHOS IPI - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 365, II, DO RIP1/82. A lei, ao fixar a pena para o adquirente, atribuiu-lhe o dever de verificar a efetiva exist&ncia da empresa no endereço indicado, e não seus registros cadastraisu o registro precede a operação e não serve de prova de instalação e operação, e a norma não apena por aqui, siçdes de empresas inexistentes, mas sim pelo USO de notas -ascais relativas a produtos que não saíram do estabelecimento emitente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL FINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. Sala das Sessffes, em 19 de novembro de 1993. 1 \ . EDSON GOMES T 3 :: EIRA - Presidente Is SttlYIA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK - Relatara /b AIP".4 BUF:NO)NCO‘Pre:curador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 O 0E7 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA” • HR/mias/CF-GB _ À \ .:!A '4 -e-,4 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - “és• Processo no 10875.000030/91-55 Recurso no n 89.154 Acórcrão no: 201-69.111 Recorrente: METAL FINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. RELAIHORI O Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infraçao de fls. 62, onde se exige o recolhimento do IP', em decorrencia de apropriaçao indevida em seus custos, nos anos de 1989 e 1990, do valor total de Cr$ 2.990.998,00, pela Li ti. de notas frias de venda atribuídas â empresa-fantasma SO METAL IND. COM ,, LTDA. Tal procedimento infringiu o disposto no Decreto np 87.901/02, art. 97, I, art. 107. II, com multa agravada prevista no art. 364, III, e art. '365, IIg Lei ng 4.729/65, art. ig, II. Impugnando o feito a fls. 68/76, a autuada alegou, preliminarmente, queg a) a compra da matéria-prima utilizada na industrializaçao de seus produtos raramente se dá por contato direto, o que impossibilita â impugnante o conhecimento da sede,( das instalaOes ou mesmo dos sócios das empresas fornecedorasg b) tem por norma, exigir de seus fornecedores cartao do COC e ficha de inscriçao cadastral. Analisando o mérito, a autuada argumentou, em síntese, queg a) adquiriu, recebeu e pagou as mercadorias a que se referem as notas fiscais em questaog b) por ocasiao da primeira compra, a empresa fornecedora apresentou o carta() do CLIC e a ficha de inseris :ao cadastraig c) as mercadorias chegaram â sede da impugnante transportadas por veículos próprios da empresa fornecedora ou por - ela contratados, acompanhadas das notas fiscais devidamente emitidasg d) nao tendo como exercer qualquer vigilância acerca de seus fornecedores, nao pode a impugnante sofrer as conseqhÊncias por eventuais 1. 1' e) uma vez que as mercadorias foram compradas, entregues e pagas, nao se pode afirmar que as notas fiscais que as acompanharam selam friasg e _ - 11 ,,J:. - - • . e" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- ,- .1:4 • ,',i,NRI-.41• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10875.000030/91~55 Acórd'ao no: 201-69.111 f) se a empresa fornecedora deixou de declarar ou de recolher a IPI, isso nao compromete o crédito a que tem direito o estabelecimento industrial adquirente. Esclarecendo que a empresa nada acrescentou em sua defesa que pudesse retificar o procedimento fiscal, o autuante, a fls. 112/113, propôs a manutençao do crédito tributário exigido, bem como a representaçao ao Ministério Público, para instruçao do procedimento criminal cabível. Em decisao de fls. 121/128, a autoridade julgadora de primeira instÊncia, considerando plenamente procedente a átuaçao fiscal, indeferiu a impugnawao. Em tempo hábil, a empresa interpCs o recurso de fls. 131/116„ no qual, agora com mais nfase, repete os termos da peça impugnatória. E o relatório. • , • MINISTFRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .ty‘ t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10875.000030/91-55 Acórdao no: 201-69.111 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMR0 WOLSZCZAK Entendo que nao merece reparo a decisao recorrida. . Esta claramente comprovado nos autos que 4 empresa recebeu e registrou, com utilizaçao de crédito de IPI, notas fiscais emitidas pela empresa Só Metal Indústria e Comércio Ltda. Está também inequivocamente demonstrado que no endereço indicado nas citadas notas fiscais, nao existia a suposta fornecedora. O fato nao é negado na defesa. Tipificou-se, assim, ao meu ver, a hipótese de apenaçaog eis que a norma legal visa alcançar exatamente aqueles casos em que ocorre o recebimento, a utilizaçao ou o registro de notas fiscais que nao correspondem a efetivas saldas dos estabelecimentos emitentes. Ora, se o endereço apontado na nota no existe, ou se nele nao estava estabeiecida nem operando a suposta vendedora, evidencia-se que os bens alegadamente vendidos de ia nao saíram. Trata-se de matéria objetiva, que nao comporta dúvidas. A defesa apresentada, tanto em primeira como em segunda insUincia, op3e-se, na verdade, ao próprio conteúdo da norma penal, e nao à sua aplicaçao ao caso concreto. Com efeito, nao se cuida dizer que houve no caso equivoco nessa aplicaçao, ou na interpretaçao da legislaçao de regCncia da espécie, mas sim de dizer que a empresa nao pode ser apenada pelo fato constatado. Nesse rumo, limita-se a empresa a dizer que nao conhecia as irregularidades, que nao lhe competia investigar seu% fornecedores, que pagou pelas mercadorias adquiridas, através de 5(i Z! -fl MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10875.000030/91-55 Acórd'ão non 201-69.111 cheques nominativos, valores que incluíam o montante do IPI destacado nas notas, que os bens vieram acompanhados de documentação aparentemente regular. Ora, o artigo 136 do CTN é claro ao estabelecer a natureza objetiva das normas de apenação por ilícitos tributários, e a conseqbente irrelevância do elemento subjetivo na prática das infraOes. Por outro lado, é certo que se a pena fixada na lei dirige-se àqueles que recebem, registram e utilizam notas fiscais que não correspondem a efetivas saídas dos bens nele descritos do estabelecimento nominalmente emitente, inequivocamente està atribuindo ao estabelecimento adquirente de produtos industrializados a obrigação de verificar a existOncia real de seus fornecedores, inclusive de seus estabelecimentos fisicos. A norma não apena aqueles que recebem, registram e utilizam notas fiscais emitidas por empresas nWo cadastradas no COC, ou no fisco estadual " de maneira que, a ' exigir comprovantes dos fornecedores desconhecidos, melhor faria a empresa se exigisse comprovantes de efetiva instalação e operação no endereço ind.i.cado„ que esse " sim " é o elemento essencial e tático a partir do qual se estabelecem as demais apuraçbes, inclusive a configuração da hipótese penal de que tratam os autos. Essa hipótese, repito, atribui obrigaçffes de verificação aos adquirentes, eis que lhes fixa pena por aquisição de notas . fiscais que não correspondam a efetivas saídas do estabelecimento emitente. Observo, ainda, que a hipótese penal não tem qualquer vinculação com a existencia ou não de provas de pagamento da mercadoria ao fornecedor. E isso decorre do fato de que o Ir-7 I é tributo, cujo destaque e recolhimento devem ser feitos pelo contribuinte" independentemente de qualquer participação do Fisco, razão por que a lei fixa atribuiçÓes de verificação aos adquirentes, cominando-lhes penas quando ocorre infração dessa obrigação. No caso da norma em exame, evidentemente a lei fixa pena exacerbada porque está-se exatamente destacando e utilizando um tributo em nota fiscal que não corresponde a efetivas saldas de mercadorias. O suposto emitente, obviamente, não r'ecolfw, e o adquirente credita-se do tributo, do que decorre inequívoco prejuízo para o Fisco. Nessa ordem de consideraçffes, é certamente irrelevante se houve ou não pagamento ao suposto fornecedor, eis que houve, certamente, a lesão ao Fisco que a lei visou coibir com extremado rigor. vált.~10, portanto, que se trata de norma de apenação de natureza objetiva, sendo, pois, impertinente se cogitar da intenção do infrator, e que a lei atribui o dever de c-) ..,, ,fl;i3ikto. 2-: ç- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AZENDA E PLANEJAMENTOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10875.000030/91-55 AcOrd'So no: 201-69.111 investigaçWo primária ao estabelecimento industrial, que deve, ao adquirir produtos industrializados de outrem, certificar-se ao menos de sua efetiva instalapb física no endereço apontado, e da compatibilidade desse endereço com o fornecimento, a partir dali, dos bens a serem adquiridos, sendo de todo irrelevante a demonstra0o de efetivo pagamento ou a regularidade aparente dos efeitos fiscais. Aliás, quanto a essa regularidade, é de se dizer que, se houvera irregularidade meramente formal, outra seria a norma de apena0o. ITão cabe, para ilidir a a13l1ca0o da regra inscrita no artigo 365, II, do RIP', alegar inocorrencia de infraao de outra natureza e muito menor releváncia, objeto de outro dispositivo legal. Em face do exposto, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessffes, em 18 de novembro de 1993. ":: . JUJUIP: 4;11 2*4-,-- \---\-- YLeicKj: SELMA SANTOS SALOMR0 WOLSZCZAK A

score : 1.0
4828739 #
Numero do processo: 10950.001701/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Compensação prevista na Lei nr. 8.383/91, art. 66, e na IN SRF nr. 32/97. Postulação implicitamente deferida pela autoridade competente e, por consequência, recurso sem objeto, eis que insubsistente o lançamento impugnado (art. 149 do CTN). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-03468
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : COFINS - Compensação prevista na Lei nr. 8.383/91, art. 66, e na IN SRF nr. 32/97. Postulação implicitamente deferida pela autoridade competente e, por consequência, recurso sem objeto, eis que insubsistente o lançamento impugnado (art. 149 do CTN). Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10950.001701/96-60

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4440953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03468

nome_arquivo_s : 20303468_101187_109500017019660_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 109500017019660_4440953.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4828739

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454343634944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:03:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:03:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:03:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:03:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:03:54Z; created: 2010-01-30T09:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T09:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:03:54Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. , e 2, `»..45...1..n.q....1 1 9 52 C ‘ 555QUA.r.À.MA-ler' Rubrica .0 ..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ! .74.(çf.. ... if fr ipy:e"a. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001701/96-60 Acórdão : 203-03.468 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.187 Recorrente : G. RESENDE E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — Compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97. Postulação implicitamente deferida pela autoridade competente e, por conseqüência, recurso sem objeto, eis que insubsistente o lançamento impugnado (art. 149 do CTN). Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. RESENDE E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 XL\ , 1 Otacilio IN( ts Cartaxo Presidente 1 1 ebtsitlià Bifes Taryt-c."7i, Relator cl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). 1 /OVRS/GB/ , II 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001701/96-60 Acórdão : 203-03.468 Recurso : 101.187 Recorrente: G. RESENDE E CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 03.09.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12, contra a empresa G. RESENDE E CIA. LTDA. dela exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, juros de mora, multa e correção monetária, no total dç 121.481,33 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de abril de 1995 a julho de 1996. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 19/23, noticiando que quando foi autuada já se achava na Justiça Federal, postulando a compensação dos seus créditos contra o Fisco, com seus débitos, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, na forma do ast. 66 da Lei n° 8.383/91. A impugnação não discutiu o mérito. A Decisão Singular ((ls. 63/66) julgou procedente a ação fiscal, aos argumentos de que a defesa se fez inepta e, por outro lado, que a competência para examinar pedido de , compensação é, originariatnente, das Delegacias da Receita Federal, na conformidade dos artigos I° e 2° da Portaria IsifF n°4.980/94. A decisão singular tem esta ementa: "É ineficaz a impugnação quando não atender aos pressupostos dos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748/93." Com guarda do prazo legal (fls. 70), veio o Recurso Voluntário (fls. 71/85), suscitando preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, já que, em primeira instância, a impugnação foi considerada ineficaz e não recebeu o esperado julgamento, e reeditou os argumentos da impugnação, para renovar seu pedido de compensação do débito fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com o crédito de FINSOCIAL, na conformidade do § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383 de 1991, 2 4390 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1,11V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;.1 • Processo : 10950.001701/96-60 Acórdão : 203-03.468 argumentando, ainda, que a cobrança, no caso, enseja o bis in idem; inquinou a exigência da COFINS de inconstitucional e considerou a multa conflscatória. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 90 fifç É o relatório. 3 Wig/1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t - Processo : 10950.001701/96-60 Acórdão : 203-03.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que o recurso voluntário perdeu seu objeto, já que a compensação, nele postulada, está deferida, de forma implícita, na regra do art. 2°, da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, da SRF, do seguinte teor: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedores de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por centro), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Assim, tenho que o auto de infração tornou-se insubsistente, na conformidade do art. 149, do CTN, independentemente do julgamento da presente lide fiscal, que, por isso, perde seu objeto. Aliás, esse entendimento é pacífico na jurisprudência desta Terceira Câmara, conforme se pode conferir nos Acórdãos de n's 101.290, de que fui relator, e 203-03.127 de que foi relator o eminente conselheiro RENATO SCALCQ ISQUERDO, ambos materializando decisões unânimes, no sentido de que a compensação, no ,caso, está está expressamente admitida, administrativamente. Também, hei de registrar, como registro, que a preliminar de nulidade do julgado recorrido restou prejudicada, posto que a compensação postulada já se acha e se achava deferida expressamente, na via administrativa. Igualmente, registro que a pretensão alternativa da recorrente, quanto ao exame do mérito, também, restou prejudicado, uma vez que a compensação não se compatibiliza com 4 3q9/8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001701/96-60 Acórdão : 203-03.468 pedido de improcedência do crédito tributário, a par de a lide Ter perdido seu objeto, como destacado acima Isto posto, não conheço do recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em 16 dg setembro de 1997 y Oeu. ki EBASTIÃO R S TAQLARI 5

score : 1.0
4828512 #
Numero do processo: 10940.001785/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. O crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 esteve suspenso no período de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento referente às exportações realizadas neste período. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. O crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 esteve suspenso no período de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento referente às exportações realizadas neste período. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10940.001785/2002-41

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4121894

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.330

nome_arquivo_s : 20217330_135023_10940001785200241_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10940001785200241_4121894.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4828512

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454345732096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:59:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:59:46Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:59:46Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:59:46Z; created: 2009-08-05T12:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T12:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:59:46Z | Conteúdo => est,- 22 CC-MF wcr Ministério da Fazenda puesu m)0 NO D. O. E. Segundo Conselho de Contribuintes 2Q y.95eJ n C Processo ns' : 10940.001785/2002-41 C '''''' Rubrica Recurso n! : 135.023 Acórdão n2 : 202-17.330 Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas CONFERE COM O ORiGINAL tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Braslha 44- / 02006 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N 2 9.363/96. Andrezza ilagsnifeittSchnicikal O crédito presumido de 1PI previsto na Lei n2 9.363/96 esteve Mal Siaptt13773s y suspenso no período de 1 2 de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento referente às exportações realizadas neste período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Antonio Carlos Atulim_ _ . Pré-- dülti . _ . _ _ - - 1 •./a0 a‘ • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez 1..4pez. 1 a MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda .41/4 tp 420- Segundo Conselho de Contribuinte, Brasília 24— 1 44 i £006 4;i'ts,"Mte 1ind- Processo na : 10940.001785/2002-41 Andrezza Nascimento Schnteikal NIJI Siapc 1377384 Recurso n2 : 135.023 — Acórdão n2 : 202-17.330 Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 32 trimestre de 1999, apresentado em 24 de julho de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363/96 e na Portaria ME n2 38/97. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR indeferiu integralmente o pleito, tendo em vista que o referido incentivo fiscal esteve suspenso no período de 1 2 de abril a 31 de dezembro de 1999, conforme disposto no art. 12 da Medida Provisória n2 1.807-2, de 25 de março de 1999. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do Despacho Decisório da DRF e o deferimento do seu pedido, com fundamento nas seguintes alegações: - a suspensão procedida pela MP n2 1.807-2 é inconstitucional, pois afronta o art. 150, § 62, da Constituição Federal; e - a MP n2 1.991-12 revogou a MP n2 1.858-11, que disciplinava a limitação do incentivo ao mês de dezembro de 1999, de forma que a restrição deixou de existir. A 2s Turma da DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP!. Durante o período de 10 de abril até 31 de dezembro de 1999, esteve suspensa, por determinação legal, a aplicação do beneficio do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e Cofias. _ INCONSTITUCIONALJDADE. A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade e eficdcia legal dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento, aduzindo as mesmas razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. • 2 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL *a. Ft. "..;--1-ky Segundo Conselho de Contribuintes ar;-41* Brasilia I -1 'I Processo n2- : 10940.001785/2002-41 Vsiliht-r'€ • 1 Andrezza Nascimento St:limed.:ti Recurso •n-2 : 135.023 Acórdão n2 : 202-17.330 nu, stape 13773W'I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O art. 12 da Medida Provisória n2 1.807-2, de 25/03/99, dispôs, verbis: "Art 12. Fica suspensa, a partir de I° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa. Às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e III, "b", do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial, e não na administrativa, que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a suspensão do benefício fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de _ _ ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar _ fiel cumprimento à legislação vigente." É este também o entendimento manifestado pelo Professor Hugo de Brito Machado, no seu livro Temas de Direito Tributário (Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), verbis: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CIN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucional idade já declarado Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses "es, em 19 de setembro de 2006. 11111/ • ir I t ZO R 3 • • Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4827229 #
Numero do processo: 10882.000637/2005-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79924
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.000637/2005-94

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4109075

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79924

nome_arquivo_s : 20179924_136030_10882000637200594_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10882000637200594_4109075.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4827229

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454347829248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:14Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:14Z; created: 2009-08-04T18:49:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:14Z; pdf:charsPerPage: 893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:14Z | Conteúdo => SELCOMHOODEoRCOnpNALTRIBU1• SEGUeNRNOFECONRE O g 9•DC CCO2/C01 % atedia, 1-- I• Fls. 163 Saj., &PO 9r6a;45 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:a> PRIMEIRA CÂMARA- Processo na 10882.000637/2005-94 Recurso e 136.030 Voluntário csacorstr,,, mf -segoo,,c#040 Matéria IPI - Ressarcimento Rubrico Acórdão n• 201-79.924 Sessão de 08 de dezembro de 2006 • Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de aliquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n.° 10882.00063712005-94 CCO2/COl • Acórdão n.°201-79.924 BrasIlb. / / 200 Fls. 164 SIMOS * 1.! 1. /bote Mat: Sepe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e - Gileno Gurjão Barreto. . . . . ¡SE A MARIA COELHO MAir. Presidente • JOSJ4 *MO FRANCISCO • fator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Processo n.". 10882.000637/2005:94' 1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C011 1.-; :,7 • Acórdão n.° 201-79.924 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 165 Braga &Mo Siajaraesa Mat:Saroe 9174$ - Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis. 115 a 139) apresentado contra o Acórdão n2 11.085, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 98 a 109), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRMUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do _imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidcule da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 11 de março de 2005, referiu-se ao 3 2 trimestre de 2004 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 24 a 32, de 24 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do princípio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do IPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. h0- - Processo n.°.:10882.000637/2005-94 - SEGUNDO COMSELHO DE CONTFCBUINTES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.924 CON:ERE COM O ORIGY.e3.. Fls. 166 wasza, ti ai t Jay +- simabosa Mat: Sia99 91745 Voto • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, é preciso esclarecer que a posição já majoritário do STF é de que a aquisição de insumos de alíquota zero e não tributados não resulta.em direito de crédito de IPI (RE n2s 353.657 e 370.682, em andamento). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de aliquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de insumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Passa-se ao exame do alegado direito de crédito sobre insumos isentos. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de aliquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este 2 2 Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n2 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a Sumos de aliquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de insumos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em Principio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n e 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINIES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10882.00063712005-94 CCO2/C0 I Acerar) n.° 201-79.924 Braa.: °I O 12,ao9- Fls. 167 4/. mape 94,745 Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n2 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http:// www.stf.gov.br/ Jurisprudencia/ frarne.asp7classe=RE &processo=212484&origem=IT&cod_classe=437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA e não a do LPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do LPI é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são qu'ase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção á constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. .. e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.000637/2005-94 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 i Acórdão n.° 201-79.924 5ras:1;n 1...c0 / i2 g 1 20% Eis. 168 " Silvioargosa Med : Sapo 91745 • - - - - -• Mais do- que isso, o inciso 11 cio retendo artigo tem uma clara denotação de _. referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM, que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas , exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM, todos os componentes não montados de automóveis para , serem montados fora da ZFIsil, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se que é precisa a observaçãd da autoridade de primeira instância quanto às contradições relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao, ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no IN, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da alíquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. O IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n 2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 4 2, I e II, do referido Decreto- lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política económica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em princípio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua •essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IN, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. tçk,..----7 7_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.0006370'2005-94 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO I Acórdão n.°201-79.924 Brach ar 2T:09- Eis. 169 &Mo saLsa Mat. sere 91745 Pode ocorrer que todos 3s knodutus cru que são empt egados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o se'am. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar alíquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da . aliquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas alíquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm alíquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a aliquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com aliquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. t tit - , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.00063712005-94 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão 6.'201-79.924 Brasla gf 0,. 08 Fls. 170I ,zovq- SiMo assa . . "Assim, no exemplo ci • - :."' ' evou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a aliquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de aliquota zero, criou-se um método para determinar a aliquota, que consiste na apuração da aliquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da • carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo •Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, alíquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a aliquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a aliquota em zero para conceder a isenção. Assim, aliquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do LPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das aliquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de • • • ME -SEGUEZCOERENSComELHOODOERCIGOINALNTRIBUINTES ' Processou.' 10882.00063712005-94 e 2 O oo CCO2JC01I - Acórdão n.° 201-79.924Fls. 171&mais, / sgvio*Barbosa Mat. Siape 91745 acordo com sua política governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibat, logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da grandeza do débito. A ai [quota, um fator gtnérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponível) realizado.. Sendo - • perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponível tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (anquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualca com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece normativamente e que, combinada com a base imponível, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária" Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do principio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993. P. 103). MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EE OM O CRI CNACONFERE .Processo n.° 10882.000637/2005-94 C C002/C01 Acórdão n.° 201-79.924 Brasília O, / xret ,R00 Fls. 172 setio 56:abo" Mal: sapé) 91745 Tentam, ademais, afastar qualquer possibilidade de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas. Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria • irrelevante é uma falácia Veja-se que, segundo a tese da recorrente, quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou aliquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente por que o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero e não tributados. Finalmente, quanto aos insumos não tributados, a situação é bastante semelhante ao caso de alíquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram que o equívoco da tese dá interessada é ainda mais absurda. Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insumos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência na saída do produto industrializado. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto industrializado ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço, ter-se-ia que excluir o valor do minério de ferro, o que é obviamente absurdo. Ademais, note-se que, em princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insumos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o insumo de um fornecedor, que o extrai da natureza, na forma in natura, e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado, seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. 41(YAlk MF - SEGUNDO CONRri HO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL Procesko l01t2.000637/20$04 ' CCOVC01 • o Acórciao . n.° 20 179.924 4k.- G.- I OL 2,s3 o 1- Fls. 173 Silvio al—;rbosa Mat: Siape 91745 Essa operação, portanto, seria irrelevante para efeito de incidência do imposto, que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevância se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não-cumulatividade pelo valor agregado poder-se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente por-que o produto industrializado nunca foi submetido à tributação anterior pelo imposto. Assim, a argumentação da interessada desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. Ademais, no caso de isenção não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fornecedor e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria beneficiada pela isenção, não se havendo que falar em crédito. Se adquirente estiVesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. fir JO -1 • O FRANCISCOL tk‘i‘" Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4826303 #
Numero do processo: 10880.025953/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: É procedente a tributação por omissão de receitas, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagem que acondiciona os produtos objeto do negócio da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05987
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: É procedente a tributação por omissão de receitas, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagem que acondiciona os produtos objeto do negócio da contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10880.025953/88-54

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4700945

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05987

nome_arquivo_s : 20205987_083097_108800259538854_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800259538854_4700945.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4826303

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454353072128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:25Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:25Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:25Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:25Z; created: 2010-01-30T07:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:25Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:25Z | Conteúdo => .. --1 .. • 'c\ da. ÉLW,ir: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO #2.' 1 gt 1+. Oi ri() Ng) D. ey SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ‘'. .,ffs Processo no 10880.025953/88-54 Sessão de e 25 de agosto de 1993 ACORDAD No 202-05.987 Recurso no e 03.097 Recorrenteu EKASIT QUIMICA LTDA. Recorrida N DRF EM SMO PAULO PIS-FATURAMENTO - OMISSPO DE: RECEITASn E procedente a tributaçAjo pok omissUo de receitas, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagem que aJondiciona os produtos objeto do negócio da contribA \ inte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EKASIT QUIMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Seguia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade' de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesseies, em 2 Ide agcsto de 1993. 41/' i / / / IHEL.Vio .. . c ::c. nr.Do IA , ::::1...1..( 5 - Presidente 1 1 1 1 , ,Ama-roN....--- ,..- , , , - . 15 R tretRo -- n ator y .\,G ,:›FAVO DO AMARAL MARTINS - Procurador-Represen- talite da Fazenda Na- cional . VISTA E:11 SEES8t40 DEE r2 1 ou -1- 1993 . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cpnselheiros EL IO ROTHE, LUIZ FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Sup_ente)„ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 50SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARAS :c CAMPELO BORGES e 50SE CABRAL. GAROFANO. hr/mms/ac-mgs 'J. \, Y1- .:,_ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sal SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.025953/88-54 Recurso no n 83.097 Acóra no 202-05.987 Recorrenteü EKASIT OUIMICA LTDA. RELATORI O O presente recurso esteve em exame neste Colegiado na Sesstão de 27/08/90, ocasi2(o em que, por cnanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligencia á repartiçXo de origemv para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo do IRPj, inclusive i, decisWo da última instância administrativa, Em atendimento ao solicitacov foi juntado aos autos o documento de fls. 84/92, bem como, ,Is fls. 93/102, cópia do Acor~ np 103-12.534, de 21/07/92, (a 3A Cümara do lp Conselho de Contribuintes. . No caso, a Recorrente foi actsada através do Auto de Infraçâo de fls. 12 de infringir o art. 3pv1etra "b", da Lei. Complementar no 07/70 e item iv "b" do título 5 da Portaria ME 142/82, ao fundamento de que, conforme apurado em a0o fiscal relativa ao IRPjv consoante termos de fisj, 01/06 e 08v teria omitido receitas operacionais de seus registros fiscais, ocasionando com isso insuficiencia no recolhimento da contribuiçâo por ela devida ao PIS sobre o seu faturamento. A OM15152X0 estaria caracterIzada pela salda de produtos de sua fabricaçâo - EMULSNO PARA POLIR -, nos anos de 1984 e 1925, sem emisao de nota fiscalv apurada através das 1dife ren ças nos estoques de barricas que ser iam de embalagem para aquele produto, de acordo com os aludidos t.::?rmos. Lançada de ofício da contribuiçâo em tela, no 1 valor total de Cz$ 85., 007. apresentou ia ImpugnaçÜo de fls. 23/37v comum aos diversos administrativc*, de determinaçâo e. exigéncia decorrentes dos fatos que deram fundamento ao lançamento objeto do presente processo, que leio para -conhecimento dos Srs. Conselheiros. A Autoridade Singular manteve o lançamento de ofício em tela pela Decistão de fls. 63/64, cujos fundamentos estão inscritos na ementa, ver bis "P7,5=ECinCÔMENIQ USIPPQ:PÈCE 1284 e :1285 EmENTOg REgpRiseno, u A receita omitida na pesso jurídica é base de cálculo de incidencia para a contribuiçâb do Programa de Integraçâo Social. EXEGENCIA PROCEDENTE. 6, ,...,t4.14,i • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,‘4,t5• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo no: 10880.025953/88-54 AcórdWo no g 202-05.987 As fls. 53/62, é anexado cá :ia da decísXo a que se refere a decís2io recorrida. Por ainda inconflirwida„ a Recorrente ~Dg tempestivamente, a este Conselho com o 5ecurso de fls. 66/69„ - que, embora na referOncia conste a sigla PIS/E:ATURAMENTO e e número deste processo, nãto enfrenta o mérilto da exigéncia ao PIS, se restringindo a abordar guestffes relatíaas ao Imposto de Renda e a postular a suspensãb deste procesdo até a constitui. do crédito tributârio com o julgamento do process- matriz em todas as instãncias. E o relatório. • dàÂK5.,%-- :v•" f-,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN O A.n4WY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.025953/88-54 Acór~ no: 202-05.987 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, observe que a Deciliao Recorrida em anexo (fls. 63/64) se estribou na Decis2Co de fls. 53/62 atinente ao processo do IRPj fundado nos mesmos fatos que ensejaram o presente feito, a qual foi anulada por falta de aprecia0o do pedido de perícia, conforme nos dá conta. o Acárdab n2 103-09.971 da 3a Camara do ig Conselh p de Contribuintes (fls. 76/70). Assim, considerando que a decisab em foco está maculada deste vicio seria de cogitar de idêntico procedimento, todavia como na nova decis nXo prolatada ng processo do IRP3 (fls. 81/92) foi indeferido o ' pedido de )erIcia, assim como na referente ao processo também dito recor rente do IPT, que anexei As fls. , e à vista do principio da ei:onomia processual, dou prosseguimento ao seu exame. Conforme relatado, o Recurso em exame nal° entra no mérito da DWCiSãO Recorrida. Restringe-se a deduzir argumentos no sentido de sustentar a tese de que é :noportuno o lançamento decorrente em tela, por- força de interrposiOo de recurso no processo originário, bem como a discori ler sobre o lançamento fundado na presunOo de distribui0o de lucros. Desse Ultimo arrazoado reultou uma preliminar em que a Recorrente invoca a sua ilegitimidade passiva, a qual, devido a sua total falta de nexo com o lânçamento em aprecia0o1 que diz respeito ao PIS, considero frejudicada e deixo de apreciar. Quanto ao requerimento de suspensWo do presente • processo, até a Constitui0io definitiva do crédito tributário com CD julgamento do processo-matriz em bxLmiil as inst.âncias„ em que pese o seu descabimento ante a posiflo deste Colegiado de que n:tio há reflexo do administrativo de determina0o e exigência do IRP3 sobre os procedimentos de exigência de coltribuiçbes sociais e do IPI assinalo que o dito processo-matriz elcontra-se encerrado esfera administrativa, conforme da conta -.) Acór~ n2 103-12.534, da 3a Wmara do 12 Conselho de Contribuintes anexado, As fl• 93/102. 4 4 366 , 'C' -• W, • t - .:%.1à ' 'l i _ktr , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .bakffi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ç,-~'• Processo no: 10880.025953/88-54 AcórdWA no: 202-05.987 No mérito, n'ao trazendo a Recorrente nenhum outro elemento ou prova que pudesse infirmar s acusaçaes contidas na den qncia fiscal relativa ao PIS e FAla clareza das razaes insertas naquele aceird2Co do IRPJ, adoto-As como se minha fossem, para negar provimento ao recurso. Sala das Se; Nos em 25 cl : agosto de 1993. Ae----------.........S...7°1111111°P. -.- -- RIBEIRO I , 5

score : 1.0
4826094 #
Numero do processo: 10880.015068/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Utilização e registro de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva dos produtos nela descritos do estabelecimento emitente. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04630
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : IPI - Utilização e registro de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva dos produtos nela descritos do estabelecimento emitente. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10880.015068/90-17

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4701211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04630

nome_arquivo_s : 20204630_085415_108800150689017_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108800150689017_4701211.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991

id : 4826094

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454355169280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:35:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:35:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:35:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:35:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:35:32Z; created: 2010-01-29T12:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:35:32Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. Dc / / 19 q,1- c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10880-015.068/90-17 (nms) Sessão de 2.1 _de_no_vembr.o.de 19..._9_1_ ACORDA() N.. 202-04.630 Recurso n.° 85.415 Recorrente AÇOS ANHANGUERA (VILLARES) S.A. Recorrid a DRF EM GUARULHOS - SP IPI - Utilização e registro de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva dos produtos nela des- critos do estabelecimento emitente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOS ANHANGUERA (VILLARES) S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso.Ausente,justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sessões, em 2e novembro de 1991 //ff HELV O CO fi" • B; LL ,0 - PRESIDENTE E RELATORÁ JO É • O R *in IDA LEMOS-- PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 130E7.1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TA , QUARY. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10880-015.068/90-17 Recurso NI2: 85.415 Acordão N-Q: 202-04.630 Recorrente: AÇOS ANHANGUERA (VILLARES) S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o au to de infração de fls. 01, por violação ao inciso II do art. 365do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82, conformem latou o fiscal autuante: "Após exame dos documentos fiscais da mesma, VE RIFICAMOS E CONSTATAMOS que a referida empresa rece- beu mercadorias acobertadas por Notas Fiscais emiti- das pela COEM COMERCIAL NACIONAL DE METAIS LTDA. Conforme RELATÓRIO DE TRABALHO FISCAL,anexo e fazendo parte integrante deste Auto de Infração, fi- cou bem demonstrado e devidamente caracterizado, que ' a empresa COEM COMERCIAL NAC. DE METAIS,LTDA,não tem existência de "fato", tendo apenas constituído-se pa ra o fim de obtenção junto ao Fisco, de Talonário de Notas Fiscais, para de posse das referidas Notas,uti lizá-las na transferencia de "Pseudo-credito" de IPY /ICM, bem como na venda de Notas Fiscais. Portanto, a empresa Coem Comercial Nacional de Metais Ltda, emitiu documentos "inidOneos", denomina dos "Notas Frias"- , o que vem claramente comprovado neste Auto, de forma documental a testemunhal,confor me Termos de declarações dos representantes, responsa ves. pela empresa, vulgo "laranjas", documentos es- ses anexos que tambeffi integram este Auto, onde con- firmam terem "vendido Notas Frias. e nunca terem re colhido tributos", e tampouco efetuaram registros nos livros ' fiscais, que também comprovamos com có- pias xerox (anexas), totalmente em branco. segue- /2)3 -3- 5:Rv . zo P C,e, , c p FE:ERAL Processo nQ 10880-015.068/90-17 Acórdão nO. 202-04.630 • Impugnando o feito a fls. 117/138, a autuada ale ga, em síntese, que: a) as mercadorias descritas nas notas fiscais fo ram registradas em livro apropriado e os pagamentos, devidamente efetuados; b) não poderia supor que as notas fiscais fossem irregulares ou inidOneas, já que formalmente adequadas; c)foi vítima de empresa inescrupulosa que agiú de- liberadamente de má-fé; d) não pode ocorrer tributação por mera presun - ção, observando-se o princípio da tipicidade e legalidade; ê) a empresa emitente das notas fiscais estava • regularmente registrada; f) o '_'Fisco não contesta a efetiva entrada de mercadorias mencionadas nas citadas notas fiscais, no estabeleci- mento da impugnante; g) são insuficientes os elementos indicados pelo fisco como caracterizadores da inidoneidade dos documentos fiscais; • h) não se pode cobrar do destinatário o IPI,ten do em vista ser imposto não-cumulativo. segue- -4- SERv r,:2, .JEL , C0 FL:ERAL Processo nQ 10880-015.068/90-17 Acórdão n(2 202-04.630 A fls: 140/145, vem a informação fiscal, na qual o fiscal autuante, após analisar as alegações da recorrente, propõe a manutenção do auto de infração. Em decisão de fls. 146/152, a autoridade de primei . . ra instãncia,baseando-se nos documentos acostados aos autos, (fls. 29/33 e fls. 43/44), julgou procedente a ação fiscal. - Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 157/187, onde reafirma o-.1 -égado na peça impugna tória, dando maior aprofundamento às teses,álisustentadas, ressal tando que, se falta, ou erro existiu, não poderá a conseqüendiare cair sobre a suplicante que recebeu as mercadorias acompanhadas das notas fiscais e realizou o pagamento do preço ajustado. É o relatório. segue- ' . _ . -5- SEPv0 'C r Processo n(.2 10b0-015.068/9O-l7 Acórdão nQ 202-04.630 • EgO DO CONSELHEIRO-RELATORF HELVIO ESCOVEDO BARCEL • . A infração imputada à recorrente e aquela prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, que estabelece multa igual ao valor da mercadoria ou ao que lhe for atribuída na nota fiscal, • para: "os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento , Nota Fiscal que hão corresponda saida efetiva do produto nela descrito do estabele cimento emitente, e os que, em proveito próprio OU alheio, utilizarem, receberem ou registrarem-, essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda a NOta se refira a produto isento' • A irregularidade aqui apurada consistlnu precisamen- te naquela prevista na segunda parte do dispositivo, ou seja, -a recorrente, recebeu, utilizou e registrou • nota fiscal que não cor respondia à saída efetiva dos produtos nela descritos do estabele cimento emitente, inexistente de fato, conforme se comprova pelos documentos acostados aos autos. Configurada, pois, a hipótese prevista no artigo 365, inciso II, do Regulamento do IPI (Decreto n g. .87.981/82),sen- do irrelevante, para efeito da responsabilidade pela infração co- metida, a existencia ou não de circunstáncias dolosas ou me-fe,ten do em vista que no Direito Tributário, em casos como o presente , prepondera a regra da responsabilidade objetiva, onde o subjeti - - .- segue -. - -6- sER:ico susuco Pum.AL Processo nQ 10880-015.068/90-17 Acórdão nQ 202-04.630 • subjetivismo do autor não deve ser levado em consideração, segundo inclusive, o preceito contido no próprio CTN, em seu artigo 136 , "verbis": "art. 136 - Salvo disposição de lei em contrá - . rio, a responsabilidade por infraçóes da legisla • ção tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." • Assim sendo, a decisãó recorrida e incensurável e merece ser integralmente mantida. • Nego provimento ao recurso. • Sala das Sess5ew, em 2 de novembro de 1991 / // • HELVIe ES'OVEDO B . ' ELLOS

score : 1.0
4825354 #
Numero do processo: 10860.002093/92-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Pedido indeferido por falta de demonstração adequada dos valores pleiteados. Efetuada a demonstração, devidamente verificada e confirmada pela fiscalização, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-69590
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - Pedido indeferido por falta de demonstração adequada dos valores pleiteados. Efetuada a demonstração, devidamente verificada e confirmada pela fiscalização, dá-se provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10860.002093/92-87

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4704882

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-69590

nome_arquivo_s : 20169590_096729_108600020939287_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 108600020939287_4704882.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4825354

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454364606464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:09:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:09:35Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:09:36Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:09:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:09:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:09:36Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:09:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:09:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:09:35Z; created: 2010-01-11T12:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:09:35Z | Conteúdo => Ni. 1 2.° t 11:3u bi41 (.5: s, ; , .6 4.2 . ,.., , ; .9 . _..... , . t À ),.) j MINISTÉRIO DA FAZENDA 1....tt,s....'..'.. r, 1 . ....... --... ..... .. .i.\.; t.i4W(.tn.w..a. ................... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 10860.002093/92-87 Sessão de : 23 de março 1995 Acórdão n.° 201-69390 Recurso af: 96.729 Recorrente : PENEDO & CIA LTDA. Recorrida : DRF em Taubaté - SP IPI - RESSARCIMENTO -Pedido indeferido por falta de demonstração adequada dos valores pleiteados. Efetuada a demonstração, devidamente veri- ficada e confirmada pela fiscalização, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENEDO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso e Geber Moreira. Sala das Ses"e , - , f. de março de 1995 * es de Oliveira - Presidentei Ediso7 4sn o 2 ( te,uck &::&:=3 u.,,-0- ...2 g-, (.,.t cfr -Santos Salomão Wolszczak - Relatora , / ..i 9 ri ^/A-- ii.Ci,/ 4i na° ia • -1 (`•# Sibila - Procuradora-Representante da / Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 J U N 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). /felb/. v. verso 1 Assionou o acórdão o Dr. Sergio Gomes Velloso Vice -Presidente,no exercício da presidencia. • • • • • • : • • Processo n0 10860-002093/92-87 Recurso n° 96.729 Acórdão n° 201-69.590 Recorrente: PENEDO & CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa pleiteou ressarcimento de crédito de IPI referentes a vendas de máquinas, equipamentos industriais, conforme Lei 8.191/91. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido por absoluta carência de elementos de demonstração dos valores pleiteados e por haver a empresa deixado de atender a requisitos básicos para a análise do processo e para as verificações fiscais. Inconformada, a empresa interpôs recurso, a fls. 16, ao argumento de que já foram tornadas as providências e atendidas as exigências formuladas pela fiscalização. A fls. 25 está informação fiscal dando conta de que, após várias tentativas, a empresa apresentou, em 09.07.93, os valores apurados corretamente e na forma autorizada pela IN/114/88, conforme demonstrativo anexo a essa informação. Aduziu ainda o informante que as diligências fiscais resultaram na apuração de existência de débito da empresa, e opinou no sentido de que deveria ser ele abatido do valor a ser ressarcido. É o relatório. 2 - À 'P Processo n° 10860-002093/92-87 Acórdão n° 201-69.590 VOTO DA ~TORA, CONSEIIIEIRA SELMA SALOMÃO WOLSZCZAK Corno deflui do relatado, as razões que motivaram a denegação do pleito não persistem, eis que a empresa afinal logrou demonstrar à fiscalização a origem dos créditos e o valor destes veio a ser apurado pelo auditor fiscal, que fez seu demonstrativo presente nos autos. Restou desta forma incontroverso o direito ao crédito cujo valor foi quantificado pelo Fisco sem contradita da empresa. Quanto à compensação com débitos fiscais eventualmente existentes, entendo que efetivamente deva ser efetuada, desde que eles estejam devidamente constituídos por lançamento de oficio não pendente de julgamento ou se estiverem acordes as partes quanto à sua existência e valor. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 23 de março de 1995 SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora • 3

score : 1.0
4828942 #
Numero do processo: 10980.001118/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76963
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.001118/2001-10

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4463809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76963

nome_arquivo_s : 20176963_120202_10980001118200110_015.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 10980001118200110_4463809.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4828942

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454367752192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:07Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:07Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:07Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:07Z; created: 2009-10-21T12:08:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:07Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:07Z | Conteúdo => 22 CC-NIF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes n. 'f,Xj22t:'› Processo n2 : 10980.001118/2001-10 Recurso n2 : 120.202 Acórdão ne : 201-76.963 ANNISTERIO DA FAZENDA Pus""iblicado.notineaDiáibriso"OfiCcr: dbuainUbniséoRecorrente : SIEMENS METERING LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR De I / 02 I 02463- VISTO PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇAO. : • SE DE CÁLCULO. LC N2 7/70. Durante o período em que a Lei Complementar n2 7f70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEMENS METERING LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. jkaCetia., ikit4OWtte/a • J sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora . - 30 Q5 ,2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 Pra! Ministério da Fazenda CC-MF ," t Fl. tfra.",.. ir Segundo Conselho de Contribuintes k L. -" k" [:. • - - ,;;;S:5 F 3o os 0200,6 Processo n2 : 10980.001118/2001-10 r Recurso n2 : 120.202 Acórdão n2 : 201-76.963 Recorrente : S1EMEMS METER1NG LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido (fls. 240/265): "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 10/23, que exige o recolhimento de R$ 955.121,24 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 716.340,78 de multa de ofício de 75%, prevista no art. 86. § 1°, da Lei n° 7.450, de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 1988, combinados com o art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; o art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional - C77V (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além de encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 09/02/2001, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/12/1991 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995 e de 01/10/1995 a 29/02/1996, conforme demonstrativos de apuração às fls. 10/17 e de multa e juros de mora às fls. 18/23, tendo como fundamento legal o art. 3°, '6', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973, título 5, capítulo I, seção I, alínea 'b', itens I e IL do Regulamento do P1S/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; e os arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. 3.A descrição dos fatos encontra-se à fl. 11 e o processo foi instruído, pela autoridade autuante, com os documentos de fls. 25/160. 4. Tempestivamente, em 13/03/2001, a interessado, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 200), apresentou a impugnação de fls. 162/181, instruída com os documentos de fls. 182/236, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Preliminarmente, argúi a nulidade do auto de infração por ter sido ele efetuado após expirado o prazo de decadência do direito de constituir o crédito, sem observância do disposto nos arts. 150, § 4°, e 173. I, do CTN ou na Súmula n°219 do Tribunal Federal de Recursos - TFR. Alega aplicável à contribuição para o PIS, por ser sujeita a lançamento por homologação - na inexistência de dolo, fraude ou simulação e de regra fixando prazo à homologação -, o prazo de decadência de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Refuta a aplicação do Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, defendendo que esse, em seu art. 10, trata tão-somente do prazo de prescrição para o fisco propor ação de cobrança e por ser esse decreto-lei inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988, transcrevendo, nesse sentido, jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Acrescenta que, em face das compensações, mesmo que se entenda não haver pagamento antecipado, considerando-se o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorreu o fato gerador, decaiu, da mesma forma, o direito de o fisco constituir o crédito. Pst, 2 ,é3Cr..s 22 CC-MF•Ministério da Fazenda ti) 7L''..Or Segundo Conselho de Contribuintes /' --; . • Ce •4, Processo : 10980.001118/2001-10 t 3o 05 aots Recurso n9 : 120.202 Acórdão n2 : 201-76.963 f - 6. Apenas para argumentar, ressalta que, mesmo se considerada a jurisprudência já superada do Superior Tribunal de Justiça - STJ - de cinco anos para homologar e mais cinco anos para constituir o crédito - houve violação ao prazo de decadência, uma vez que a autoridade fiscal procedeu à imputação e reviu os pagamentos e compensações efetuadas de 1988 a 1991, procedendo à homologação de fatos praticados, em momento posterior ao permitido por leL Argumenta que, em face da decadência e da decisão judicial, restando tacitamente homologados, não haveria como a autoridade fiscal fazer questionamento algum ao saldo de créditos daqueles períodos, decorrentes de recolhimentos a maior. 7. Quanto ao mérito, em relação à base de cálculo, argumenta que o auto de infração, além do art. 3°, deveria ter sido baseado em todos os dispositivos da Lei Complementar n° 7, de 1970, em especial no parágrafo único do art. 6°, que apenas foram revogados com a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 Sustenta, assim, que a base de cálculo da contribuição para o PIS será o faturamento do sexto mês anterior ao momento em que se verificar a ocorrência do critério temporal da hipótese de incidência, não admitindo que o referido parágrafo único do art. 6° trate de prazo de recolhimento. Para corroborar sua tese, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 8. Com base nesse entendimento, alega ser inaplicável a correção monetária da base de cálculo: por inexistir dispositivo legal que a determine: em face de decisões judiciais que deixaram de determinar a correção de tributos desde seu fato gerador até o vencimento, em épocas de alta inflação, como entre fevereiro e dezembro de 1991, por falta de previsão legal expressa; e por só se cogitar em manutenção do valor real da obrigação a partir da ocorrência de seu fato gerador, ou seja, após seis meses de o faturamento haver sido auferido. Nesse sentido, transcreve jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 9. No que se refere à alíquota aplicado, argumenta que, para os períodos de apuração a partir de outubro de 1995, houve desconsideração da aliquota determinada pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, de 0,65%, sendo improcedente o auto de infração nesse aspecto. 10. Argúi, também, que a imputação de pagamento desrespeitou as normas vigentes, em especifico a do art. 163, III, do C77V, uma vez que a autoridade fiscal, após comparar valores devidos com os recolhidos indevidamente, não imputou os saldos nos meses seguintes, resultando na aplicação de juros e multas indevidos. Exemplifica o fato, alega tratar-se o CTN de norma com eficácia de lei complementar, sendo de observância obrigatória a todas as pessoas políticas, questionando, por essa razão, a discricionariedade da ação da autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada. Destaca o efeito numérico da divida mais antiga, em especial quanto aos juros de mora sobre ela incidentes, defendendo que falta ao crédito exigido o elemento essencial da liquidez, não tendo sido ele regularmente constituído. 11. Em relação à correção monetária de seus créditos, destaca a necessidade de observância do !PC de fevereiro de 1989, de 10,14%, em face das decisões judiciais que lhe são favoráveis, das Súmulas es 32 e 37 do Tribunal Regional Federal - TRF da 4° Região, bem como de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 12. Quanto aos débitos declarados, ressalta que sua eventual inscrição em dívida ativa afrontará o art. 151, III, do CTIV, devendo também eles dependerem da decisão final do presente processo, uma vez que, com a impugnação apresentada, houve a suspensão da À 3 • : . • CC-MFMinistério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes .; os aope Processo n2 : 10980.001118/2001-10 Recurso n9 120.202 yis te? Acórdão n2 : 201-76.963 exigibilidade dos débitos que entende já haverem sido extintos por meio da mencionada compensação. Do contrário, cogitando as possíveis conseqüências advindos, argumenta que sofrerá, de forma inconstitucional e ilegal, lesões morais e patrimoniais. 13. No que se refere à compensação, conclui que, se aplicados corretamente os critérios a que tem direito, não há débito algum, declarado ou não-declarado, a ser exigido, mas sim saldo corrigido até janeiro de 1996 de R$ 91.520,73, demonstrados na planilha de f 1. 182/185. 14. Requer, assim, que seja acolhida a preliminar de decadência ou que seja julgado improcedente o auto de infração, uma vez já extinto o crédito pela compensação." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento e proferiu o Acórdão DRJ/CTA no 196, de 24 de outubro de 2001, assim ementado (fls. 240/241): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. ALÍQUOTA APLICÁVEL. FATOS GERADORES DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. É aplicável a alíquota de 0,75% para o cálculo da contribuição para o PIS cujos fatos geradores ocorreram de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL CRITÉRIOS. O direito deferido judicialmente de compensar pagamentos havidos deve observar os critérios definidos pela decisão judicial definitiva, bem como a legislação vigente, não sendo, por si só, supedâneo para a contestação de lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO DE LANÇANIENTO. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. DELIMITAÇÃO. A impugnação de auto de infração instaura o litígio apenas em relação ao crédito lançado de ofício e à matéria contestada, não estendendo seus efeitos a débitos declarados e confessados, cuja exigência não se encontra formalizada no processo. Lançamento Procedente". 4 — - - MIN - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rn : ; Processo ta• : 10980-001118/2001-10 Recurso n't : 120.202 Acórdão ne : 201-76.963 Cientificada da decisão em 14/12/2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 269, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 11/01/2002 (fls. 272/365). No recurso a recorrente reitera a impugnação. Em síntese, argumentou: 1 - que o lançamento foi efetuado após expirado o prazo de contagem da decadência. Após extensa argumentação afirma que "o prazo decadencial aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, tendo sido lavrado o presente Auto de Infração em 9 de fevereiro de 2001, somente poderia apurar eventuais débitos de fevereiro de 1996 em diante."; 2 - que, caso seja considerado o prazo para rever e homologar de 5 anos, e mais 5 anos para constituir o crédito, resultando em 10 anos para o Fisco lançar seus créditos, ainda assim a autoridade teria violado esse prazo. É que a autoridade, embora tenha lançado tributos apenas a partir de fevereiro de 1991, procedeu à imputação dos pagamentos e reviu os pagamentos e compensações feitas pelo contribuinte nos anos de 1988 a 1991. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional deveria ter considerado que todas as operações anteriores a 1991 foram tacitamente homologadas e considerar o saldo de créditos, decorrente de recolhimento a maior, apresentado pela contribuinte como algo indiscutível; 3 - sobre a disposição do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar 7/70 e a aplicação da semestralidade da base de cálculo, que não foi admitida pela autoridade fiscal; 4 - que nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS; 5 - que a imputação realizada pelo agente fiscal foi equivocada, devendo ser aplicadas as regras do art. 163 do CTN; 6 - outro equívoco que entende cometido pela autoridade é a exclusão do expurgo inflacionário relativo ao EPC de fevereiro de 1989, uma vez que a decisão judicial manda utilizar a atualização de acordo com a Sumula n2 32 do TRF da 4e Região; 7 - que deve ser suspensa a exigibilidade dos "débitos declarados" da contribuição ao PIS que não foram atingidos pelo prazo decadencial e que a contribuinte deixou de recolher por aproveitar os créditos decorrentes das decisões judiciais para efetuar a compensação, sendo que eventual inscrição em dívida ativa referente a tais débitos deverá ser cancelada, pois totalmente inconstitucional e ilegal; e 8 - por fim, observa que, atendido o critério da semestralidade, sem correção da base de cálculo, com a correção do indébito incluído o índice do PC de fevereiro de 89 e corrigida a imputação nos termos do CTN, "não há qualquer saldo devedor a ser recolhido a titulo de contribuição ao PIS. Ao revés. Como se nota da planilha em anexo, ainda há, em favor da contribuinte, um saldo, corrigido até janeiro de 1996, no valor de R$ 91.520,73". A planilha referida no último item não foi anexada ao recurso, mas deve ser a constante das fls. 182/185. 5 . 22 CC-MF ce. of Ministério da Fazenda r • • - , • , -.2k. Segundo Conselho de Contribuintes ••n • g. n: - ‘4910 D2006Processo n2 : 10980.001118/2001-10 — - IM5 Recurso n2 : 120.202 Acórdão n2 : 201-76.963 À fl. 366 apresenta relação de imóveis para arrolamento em substituição aos bens móveis relacionados e apresentados com o recurso, tendo sido procedido o arrolamento pelo Processo n2 10980.003065/2002-44 (fl. 412). É o relatório. 20&/ 6 e 2Ministério da Fazenda . 2 CCMF n.Segundo Conselho de Contribuintes , ...rnat4.,telt>) Processo n2 : 10980.001118/2001-10 3O5 •.2-,00,G Recurso n2 : 120.202 g -Acórdão n2 : 201-76.963 v VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O arrolamento de bens para seguimento do recurso foi efetivado. Assim, conheço do recurso. O assunto é por demais conhecido. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Gilberto Cassuli para transcrever parte do voto proferido no Acórdão n 2 201-76.120, de 23 de maio de 2002, cujo teor adoto: "Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. Porém, antes da MP 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo ártico do art. 6° da Lei Complementar n° 750, permanecendo incólume, neste aspecto, coma sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do REsp n° 240.936/RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: `PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único (Vs. contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212195, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado `o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido.' (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a título do 7 2g CC-MF• ;e:-"i".,: Ministério da Fazenda ;?„I n : H. '12.'1')-Sf Segundo Conselho de Contribuintes '%:"452-4> 5 .2006 .•- •Processo n2 : 10980.001118/2001-10 --• — ---3° o - - Recurso n2 : 120.202 Acórdão n2 : 201-76.963 VI 'TC PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição'! (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 750, não é aceitável, porque somente determinou a 'conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, do valor (...) das contribuições para o (...) PIS (...) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador'. Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento da Contribuição para o PIS efetuado no prazo 'até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)'. Assim, facilmente concluímos que a indexação em 07W e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer a correcão monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar 750 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 251, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude paca e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação 40IL ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS/Faturamento - Base de Cálculo. O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001, n2 66. 8 . C 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ' • ., 1 E. = .̀.1»t:,- Segundo Conselho de Contribuintes 30 05 .2006 Processo rt9 : 10980.001118/2001-10 Recurso n2 : 120.202 9 Acórdão n2 : 201-76.963 da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 700 Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um benefício ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.84I-SC, assim colocou-se, objetivamente: 'Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida.' Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n°437/98 da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: 'PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ - Respeciais 240.9381RS e 255.520/RS — e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido.' Importantíssimo frisar que a Primeira Secão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS 9 22 CC-AIF •••`'`e":,7 Ministério da Fazenda F,,:, . -t, 1541-;.$ Segundo Conselho de Contribuintes ; El fiCk Processo n2 : 10980.001118/2001-10 0 05 020o Recurso n2 : 120.202 P Acórdão n2 : 201-76.963 seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até ao advento da MP 1.212195, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: TRIBUTÁRIO - PIS - SENIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 30, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador. art. 60, parágrafo único da L.0 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudênc ia. Recurso especial improvido.' (grifamos) Em seu voto, a ilustre Ministra pontificou: 'Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURANIENTO manteve a característica de semestralidade.' Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturam ento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Conto já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.21211995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0. com relação à MP n° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. /8 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passa rcun a ser aplicados após o período nonagesinzal, vigendo a partir de fevereiro de 1996 Destarte. deve o Fisco utilizar em seus cálculos a base de cálculo da Contribuição ao PIS conforme acima fundamentado. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de ofício, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos." 445k, 10 • a} et, Ministério da Fazenda ti4 22 CC-MF Fl._ 'll‘WITN‘!: Segundo Conselho de Contribuintes •.: Q_5 AZCOG Processo ng : 10980.001118/2001-10 Recurso n2 : 120.202 Acórdão ri- : 201-76.963 Os argumentos relativos à imputação efetuada pela autoridade fiscal e à aplicação do expurgo inflacionário relativo ao IPC de fevereiro de 1989 foram devidamente analisados pela decisão de primeira instância, que assim se manifestou: "19. Quanto à contestação ao procedimento de imputação efetuado pela autoridade fiscal, contraposto ao art. 163, III, do CM, não assiste razão à impugnante, como se passa a analisar. 20. No que se refere ao argumento de que a autoridade fiscal não aproveitou os saldos de pagamento apurados, equivoca-se a impugnante. Os valores a que a interessada faz menção, à fl. 175, apurados às fis. 84/99 e consolidados à fl. 117, foram considerados como se pagamentos fossem, à fl. 120, tendo sido imputados aos débitos existentes (fls. 121/125), procedimento do qual se originaram os valores em que se baseou a autuação (consolidação delis. 126/128 cotejada com os demonstrativos de fls. 14/17). 21. A imputação de pagamentos, de fato, é tratada pelo art. 163 do CTN e foi operacionalizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal pela Instrução Normativa n° 19, de 9 de março de 1984,que aprovou o 'Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais', visando à apropriação do pagamento, quando intempestivo, ao débito, considerando a extinção proporcionalmente à amortização do valor da contribuição, da multa e dos acréscimos legais. 22. Prevê o CT1V (art. 163), como argüido, que a imputação, na existência de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, observará (inciso III) a ordem crescente dos prazos de prescrição. 23. Ocorre, porém, que, no caso especifico tratado nos autos, em que se cotejam débitos apurados segundo a Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas alterações, e pagamentos efetuados ao longo do tempo com base nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o correto regime, e que beneficia a contribuinte, ao contrário de sua tese, é justamente o de se comparar os débitos em seus vencimentos, imputando-lhes os pagamentos correspondentes (de mesma data), a fim de que não se faça incidir acréscimos de multa de mora e juros de mora, que seriam aplicáveis se fossem imputados pagamentos posteriores aos débitos. 24. Aproveitando o mesmo exemplo mencionado pela impugnante, considerando dois débitos de $ 100,00, sem os efeitos de atualização monetária, com vencimentos em 0211992 e 02/1994, e um pagamento de $ 80,00, efetuado em 02/1994, pela imputação defendida pela interessada, amortizando o débito mais antigo, sobre o vencido em 02/1992 aplicar-se-ia multa moratória de 20% e juros de mora de 24%, remanescendo, desse montante, de $ 144,00, após a imputação do pagamento, por regra de três simples, um débito de $ 55,55 (100 x 80 / 144) em 02/1992 e de $ 100,00 em 02/1994, totalizando, por exemplo, em 12/1994, apenas com a multa de mora, $ 215,55 (55,55 + 11,11 + 18,89 + 100,00+ 20,00 + 10,00). Já pelo procedimento adotado pela autoridade fiscal, o débito vencido em 02/1994 é amortizado em $ 80,00, visto que não existiria mora, remanescendo o débito de $ 20,00 em 02/1994 e $ 10400 de 02/1992, perfazendo um débito total, em 12/1994, apenas com a multa de mora, de $ 180,00 (100,00 + 20,00 + 34,00 + 20,00+ 4,00 + 00). 25. Observe-se que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é justamente aquele tendente a não acarretar prejuízo à contribuinte, na medida em que os pagamentos efetuados ao longo do tempo com base nos Decretos-leis rt's 2.445 e 2.449, de 1988, II4f.k,u n e:St . k " • CC-MF• Ministério da Fazenda Itnt" Segundo Conselho de Contribuintes 30 Ç 2OQ 1/4á Processo n2 : 10980.001118/2001-1(1 g's‘Recurso n2 : 120.202 isto Acórdão n2 : 201-76.963 ...— devem ser corretamente aproveitados, em face do contexto em que realizados, uma vez que o foram com observância da legislação que, à época, vigia, não havendo que se cogitar em discricionariedade no cálculo efetuado. 26. Por outro lado, de fato, com base no art. 163, III, do CTIV, poder-se-ia, à primeira vista, com embasamento legal, imputar os pagamentos aos débitos mais antigos, apurando, como exemplificado numericamente, débitos maiores de contribuição, porém, essa apuração gravosa não subsistiria, uma vez que não foi originada por procedimento de que a contribuinte tivesse dado causa. 27. Assim, correto o procedimento fiscal, que, ademais, ao contrário do que sugere a impugnante, apurou os valores inferiores e corretos que deixaram de ser recolhidos. 28. Quanto à aplicação do percentual de correção monetária de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, não assiste razão à interessada. 29. Inicialmente, cabe destacar que a autoridade fiscal, assim como instruiu o presente processo com as peças pertinentes da Ação Declaratória n° 93.0016866-5, esclareceu, à fl. 11, que, a partir das ações judiciais interpostas, 'foi iniciada a ação fiscal com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações do contribuinte relativas ao PIS/FATURAMENTO no período de julho/I988 a fevereiro/1996, respeitadas as decisões iudiciais' (Grifou-se). 30. De fato, não poderia ser diferente, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5.°, XXXV da CF/1988, pelo qual a decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 31. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para a contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intennediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. 32. A propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. 33. Ademais a posição predominante sempre foi nesse sentido, como asseverou o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: '32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato t714'L 12 7.1 ». 2. CC-MFMinistério da Fazenda • 117 -tP-Ztif Segundo Conselho de Contribuinte ia [... _30 (;) 0200 6 ,• Processo n2 : 10980.001118/2001-10 Recurso n9 : 120.202 e Acórdão n2 : 201-76.963 L VISTC, administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativa, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistênciade recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim.1(Gr(os originais) 34. Assim, tendo a contribuinte pleiteado judicialmente o direito de compensar e os índices de correção monetária a serem aplicados em eventuais créditos, no âmbito administrativo, não há que se reconhecer outro que não seja o seu direito à compensação, nos estritos limites definidos nas decisões judiciais definitivas que a beneficiaram. 35. Nas respectivas ações, as decisões judiciais, assim como reconheceram o direito à compensação, também determinaram a forma de correção a que estariam sujeitos os créditos da contribuinte. 36. Na decisão de primeira instância, a Justiça Federal do Paraná (fls. 144/151) reconheceu o direito de correção dos créditos a compensar pelos mesmos critérios adotados pelo fisco na cobrança dos seus créditos, inclusive antes da instituição da Ufir. Em julgamento de embargos de declaração (fis. 152/153), foi estendida a decisão monocrática à incidência de juros de mora, de I% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva. 37. Em recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal - TRF da 40 Região (fls. 155/158), no tocante à atualização monetária, afastou a restrição da Instrução Normativa n° 67, de 1992, e determinou a aplicação do BTN, até sua extinção pela Lei n° 8.177, de 1991, do INPC, de março a dezembro de 1991 e, após, da variação da Ufir, determinada pela Lei n° 8.383, de 1991. Determinou, ainda, o tribunal, a atualização em conformidade com suas Súmulas les 32 e 37, ou seja, pelo índice de 42,72%, em janeiro de 1989, e pelo IPC para o período de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991. Em relação aos juros, julgou-os incabíveis, os de mora, por não se tratar de sentença condenatória, e, os compensatórios, que apenas se aplicam quando o proprietário não pode usar ou gozar do bem. 38. Do acórdão do TRF, a interessada interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido por despacho do tribunal (fl. 159), e, desse, agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal - STF (fl. 160), ao qual foi negado provimento. O despacho do STF transitou em julgado, conforme consta à fl. 238. 39. Dessa forma, verifica-se que as decisões judiciais que beneficiaram a contribuinte, e que foram acatadas pela autoridade fiscal, definiram todos critérios a serem utilizados na atualização dos créditos a compensar, não tendo sido contemplados os argiiidos 10,14% de correção monetária para o mês de fevereiro de 1989, o que inviabiliza sua utilização. 13 • 2° CC-MF . 'Zr11,..f., Ministério da Fazenda •:-.Skr Segundo Conselho de Contribuintes n r,t;:í!..it 30 .* Q5 er 2do6 a. ':;412e) Processo n2 : 10980.001118/2001-10 511,TC: Recurso n2 : 120.202 Acórdão n9 : 201-76.963 40. Acrescente-se que, pelo caráter inter panes das decisões judiciais, os índices determinados pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 43.055/SP, não se aplica aos presentes cálculos, ainda que a interessada defenda que a Súmula n° 32 do 7RF da 40 Região dele advenha. No caso, em sua ação judicial, foi reconhecida apenas a aplicação da Súmula n°32, que dispõe: 'No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.' (DJ, Seção 2, de 19-06-95, pág. 38484) 41. Assim, não tendo sido determinado pelas decisões judiciais que beneficiam a contribuinte, inaplicável o índice alegado. 42. No tocante à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de eventual inscrição em dívida ativa de débitos declarados, a despeito do arrazoado apresentado pela itnpugnante, é de se esclarecer que se encontra em julgamento apenas a exigência que, tendo sido impugnada, foi objeto do auto de infração. 43. A questionada inscrição em dívida ativa de débitos declarados e confessados, por sua vez, segue rito próprio e é efetivada com a formação de processo diverso, não cabendo sua discussão neste, cuja matéria de cognição limita-se ao contraditório instaurado, o qual não é definido apenas pela matéria discutida - compensação -, mas pela exigência formalizada de ofício e impugnada 44. Pertinente ao assunto, dispõe o art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972: 'Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.' (Grifou- se) 45. A competência das delegacias de julgamento é definida pelo art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 259, de 24 de agosto de 2001, que determina: 'Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e (...)' (Grifou-se) 46. No presente processo, pela impugnação apresentada, foi instaurado o litígio, obviamente, apenas em relação ao crédito que nele foi formalizado, ao qual - e a ele tão-somente - circunscreve-se a suspensão de exigibilidade a que se refere o inciso M do art. 151 do CI7V. 47. Assim, não se conhece da impugnação quanto a objeto material que não se encontra formalizado no presente processo. 48. No que se refere à alegação final da impugnante, de que, aplicados corretamente os critérios de compensação, não há débitos de contribuição, mas sim créditos de R$ 91.520,73, apurados nos demonstrativos de fis. 182/199, verifica-se improcedente. 14 • Vk4' et% 2g CC-MF ea. Ministério da Fazenda ;2? % Fl. -E•i95.. Segundo Conselho de Contribuintes Là, 05 • 8pa€ Processo na : 10980.001118/2001-10 ! Recurso na : 120.202 Acórdão n2 : 201-76.963 49. Pelo que foi exposto, todos os argumentos em que se baseia a interessada para contestar os valores apurados pela fiscalização são equivocados, a saber: a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento verificado no próprio mês da ocorrência do fato gerador, sendo o prazo de seis meses, a que se referia o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970. o de recolhimento, que foi alterado pela legislação superveniente; a atualização monetária da contribuição devida decorre de expressa previsão legal, não havendo correção monetária da base de cálculo; a alíquota aplicável aos fatos geradores ocorridos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 é a de 0,75% e não a de 0,65%; na ação judicial interposta pela contribuinte não foi reconhecido o direito de correção monetária pelo IPC de fevereiro de 1989, de 10,14%; e, as imputações efetuadas pela autoridade fiscal, ao contrário do alegado, beneficiaram a contribuinte, na medida em que, como demonstrado, apuraram valores de contribuição menores que aqueles que seriam obtidos pelo método argüido. 50. Além disso, nos demonstrativos elaborados pela interessada, verifica-se que os valores recolhidos foram atualizados monetariamente até janeiro de 1996, independentemente da data em que utilizados para amortizar débitos, inclusive com índices que não foram judicialmente deferidos 185), e reconvertidos para a moeda da época do vencimento (fl. 199), implicando, também, a consideração indevida de atualização monetária." Assim, dou provimento ao recurso para declarar que o início do prazo para contagem da decadência do pedido administrativo de compensação dá-se com a publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução das leis declaradas inconstitucionais pelo STF e que a contribuinte tem direito a compensar-se ou restituir-se de eventuais créditos decorrentes de valor pago a maior de PIS, com base nas leis declaradas inconstitucionais, com débitos vencidos e vincendos do mesmo tributo. A base de cálculo da indigitada contribuição deve ser calculada com animo no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, à aliquota de 0,75%. Os eventuais créditos em favor da recorrente devem ser corrigidos monetariamente na forma da norma de execução SRF/Cosit/Cosar n 2 08/1997. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos é da competência da SRF, que fiscalizará as contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma ora declarada. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. 4574 I2A . . JOSEFA MARIA COELHO MARQ ES 15

score : 1.0
4825177 #
Numero do processo: 10855.001272/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05383
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10855.001272/90-41

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4699202

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05383

nome_arquivo_s : 20205383_086549_108550012729041_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108550012729041_4699202.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4825177

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454382432256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:20:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:20:19Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:20:19Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:20:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:20:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:20:19Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:20:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:20:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:20:19Z; created: 2010-02-04T20:20:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:20:19Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:20:19Z | Conteúdo => 0'4 _ .. ., A\ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 'z',• ' :,.-_-.-.: 2.. 1.1;Ue 0B1...f, A/DOV N D/0 1.9.9.j: C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,.,-., • . C trca . Wr Processo no 10855-001.272/90-41 . . • SessXO de n 10 de novembro de 1992 ACORDAI] No 202-05.383 Recurso no n 86.549 . Recorrente: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA-LTDA.. Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP ,. ,. . FINSOCIAL - NMo comprovada a alegada, omissWo de receita, nNo há que se falar em exigencià do pagamento da contribuiçXo. Recurso provido. , . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 1 , . 1 , ACORDAM OS Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. • Sala das Eesv;ab: em 10 d lovembro de , 1992. / I-I .A.e/ ,:r1100 EL V I o F . ::: :: .. :' .. I. ; 3E3 . I." (.2(. iden t e e Rt.:.) 1 a to r • --.."---di II/ nler ,:j O ;:; I::: ... ,:) 1..r• A LITE :1: -. I...E:MOS -- P r o curado 1- --Repre -- sen d Ftante a a- zenda Naciona3— • . . • , VISTA EM SESSg0 DE O 4 DE7.1992 • . . . - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OUSE CABRAL GAROFANO, ANIUNIU CARLOS BUEM RIBEIRO„, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e ORLANDO ALVES GERTRUDES., • cf/mas/ac :1. ° , ' •.. , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ' IWWW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ,..,.. ,. . Processo no 10855-001272/90-41 . • ., , . - . 4.•, • Recurso no: 86.549' . . . . i'..' . . . Acórd2(o no 202-05.383 • . • . • . .. , Recorrente: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. . . . , \, . RELAT .O.RI .0 . . \ . \... . , \ . . . Contra a Empresa acima • identificada foi lavrado o .• Auto de Infra0o de fls. 10, onde se' exige o pagamento da • \ contribuiçWo- ao FINSOCIAL, no valor de 168,98 . BTNF acrescido de I multa• e' juros - de mora, em decorrOncia de omissab de receita \operacional, no ano de 1986, caracterizada por depósitos bancários de origem no comprovada, apurada em fiscaliza0o de • ' IRPU. Em tempo hàbil, a Autuada ^apresentou, a fls. • 22/36, cópia da. impugnaçWo pertencente ao" , processo relativo ao . ^ IRPJ, na qual esciareceu, ' quanto à matéria ora em questaó, que os referidos depósitos se constituem em'adiantamentos de clientes, . como • garantia • cia efetivação dos negócios. e que, tendo sido . cancelada. a opera0b, a Empresa procedeu-A devoluçãb do quantum adiantado. ,. . • . Prestada a InformaçXo Fiscal (f1S. 52), foram os autos conclusos à Autoridade julgadora de Primeira Instãncia que julgou, •procedente a açâb fiscal, com • base• nos 'seguintes • .consideranda • (fls. 53/54)g , . " CONSIDERANDO que a impugna0b é tempestivag CONSIDERANDO que a exiStOncia. de •depósitos • • bancários, dos quais n2io s'ão comprovadas as . origens dos recursos,. enseia á ..conclusWo de que os mesmos foram originados de rec6itas omitidas, nNo . interessando a contra-partida Contábil dos mesmosg ' CONSIDERANDO que a existOncia•• de depósitos bancários registrados em contra-partida a conta Clientes, nNo sendo comprovada, a origem doS recursos, enseja a presunçUo . de anterior omissUo •de receita e nXo da receita que 'seria gerada - com o possível adiantamento efetuado por clientes; . . • , . • CONSIDERANDO tudo o mais' qu•', do processo •• ..consta," ' ' . . . 2 • .,. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10855-001.272/90-41 Acórdão no: 202-05.383 • • Inconformada, 'a Empresa interpÓs, a fls. 56/72, cópia do recurso apresentado no processo relativo ao IRP4 onde • repete os argumentos constantes da peça impugnatória. A Secretaria desta Cãmara providenciou a juntada aO5 autos da cópia do Acórdab ng. 101-,83.400, de 27/04/92, da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 75/84) que, como se vO, quanto à matéria -versada no presente processo, deu provimento integral ao recurso voluntário. E o relatório • • • • • • • • • 54iUL .,AIX • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10855-001.272/90-41 Acórdão no: 202-05.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio nWo haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inftio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo . ao IRPj, tendo em vista a relapb de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdWo respectivo, raz..ão lhe foi reconhecida, no que diz respeito à matéria versada no presente processo, eit que niWo está suficientemente comprovada a omissXo de receitas. • Assim. sendo . , com base nos mesmos argumentos constantes do voto que comprfe o mencionado Acórd'ão n2 101-83.400, que adoto como raz2fo de decidir, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se5. sffc. .., em . 10 fdlovc . r dembo 1992. 4,0(/' dOr _ HELVIO BARCE: • • • . " 4

score : 1.0
4828780 #
Numero do processo: 10950.002281/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09517
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10950.002281/96-10

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4452056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09517

nome_arquivo_s : 20209517_102076_109500022819610_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 109500022819610_4452056.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4828780

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454385577984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:22Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:22Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:22Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:22Z; created: 2010-01-28T11:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:22Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:22Z | Conteúdo => p ' u/... çá T .P UE31_1;ADO NO D. O. U. .. ' c `,.S2a72./---0.. / 19 • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA C i :st1I?ÁJ_••tci EjJ Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002281/96-10 Acórdão : 202-09.517 Sessão •. 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.076 Recorrente : GERALDO THOMAZ ROMEIRO Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - V'TNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez, os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO THOMAZ ROMEIRO. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. , Sala das SessõApes - m 16 de setembro de 1997 /.', : Vinicius Neder de Lima i' fesidente ./ .• , Helvio Es e v- to Barce os Relator, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 I 42,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002281/96-10 Acórdão : 202-09.517 Recurso : 102.076 Recorrente : GERALDO THOMAZ ROMEIRO RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da douta decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 3, que exige do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 186,97, relativo ao imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 3585338.7, situado no Município de Ângulo - PR. A base legal da exigência é dada pela Lei 8.847/94, no que se refere ao ITR, e pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, relativamente às contribuições. O contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 1 a 4, contra o lançamento do ITR e das contribuições sindicais do Empregador e do trabalhador. Requereu o impugnante: 1) revisão do lançamento do ITR, alegando, em síntese, ser inadequado à região de localização do imóvel, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, para o respectivo município; 2) anulação dos lançamentos das contribuições sindicais, alegando inconstitucionalidade de sua cobrança obrigatória." Em decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação interposta, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002281/96-10 Acórdão : 202-09.517 Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, à região de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS OUTROS EMENTA: Contribuição Sindical. Constitucionalidade. As Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, reguladas pelo DL 1.166/71, foram recepcionadas pela Constituição Federal/88, em seu art. 149." Irresignado, o contribuinte recorre a este Egrégio Segundo Conselho 'às fls. 21/22, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 24/27, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002281/96-10 Acórdão : 202-09.517 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estipulado na Notificação de Lançamento do 1TR/95 e contribuições acessórias do imóvel rural denominado cadastrado na SRF sob o n° 0449071.1. Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo, podendo sê-lo somente através de outra norma de igual ou superior status hierárquico. De acordo com o § 4°, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração tributária pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e ao meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o Laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiernamente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: 4 ' • , ;4•VA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002281/96-10 Acórdão : 202-09.517 "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora, visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suas garras de Leviatã mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, que essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Isto posto, e tendo e vista a equivocada interpretação do disposto no art. 30 § 47, da Lei n° 8.847/94, pela decisão recorrida que implicou em preterição do direito de defesa do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração e examinando-se, seja para refutar, seja para acolher, o Laudo trazido aos autos pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 BELVIO ES O DO : • ELLOS 5

score : 1.0