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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817087 #
Numero do processo: 10183.003287/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69592
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Sessões, em 23 de março de 1995. i / / De p:.n Gomes de Oliveirai Presidente 40401L i iz. gr &eia Galant- de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. 1 0 -••• • :1 t, • irá , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41i ..•ri:r5b:p.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr• Processo n° : 10183.003287/92-00 Acórdão no : 201-69.592 Recurso n° : 97.322 Recorrente : SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de mais um recurso interposto contra decisão de primeira instância que negou pedido de ressarcimento em espécie de créditos de IPI empregado em material de embalagem, utilizado na industrialização de produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 4.502/64, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. A Informação de fls. 212/213, foi prestada no sentido de que a contribuinte faz jus ao ressarcimento do crédito do IPI destacado nas aquisições de embalagens aplicadas nos produtos industrializados, efetivamente embarcados para exportação, no valor de Cr$ 24.358.741,59 (vinte e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, setencentos e quarenta e um cruzeiros e cinqüenta e nove centavos). A decisão recorrida, entretanto, fundamentou-se em que os créditos de material de embalagem, para os quais, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal da contribuinte, poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados. Aduz que, por força do art. 4° da Lei n° 8.387/91, é de se autorizar, tão-somente, a manutenção na escrita fiscal dos créditos incidentes sobre insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Conclui pelo indeferimento do pleito, porquanto o ressarcimento em espécie não é autorizado na norma de regência. Corrobora este entendimento calcando-se no Parecer Normativo - CST n° 06 de 28 .04.92, cuja ementa é a seguinte: "o crédito incentivado do IPI, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial." O Recurso, ora em exame, está a fls. 221/227 e traz por transcrição a norma do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, que estabelece a manutenção da Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, exportação e importação, e de incentivos fiscais pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da promulgação da Constituição. Alega que, por disposição do Decreto-Lei n° 288, de 28.02.67, recepcionado pela nova ordem constitucional, a ZFM é definida com características de área de livre comércio de exportação e importação e a exportação de mercadorias de origem nacional na ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o exterior. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,eref,;:: Processo n° : 10183.003287/92-00 Acórdão n° : 201-69.592 Expende este raciocínio para explicar que o ressarcimento de crédito de IPI refere-se a material de embalagem aplicado na industrialização de produtos remetidos ao exterior. E que tal requerimento foi confeccionado de conformidade com modelo padrão, segundo orientação da DRF em Cuiabá - MT. Argumenta, ainda, que os insumos, matérias-primas e material de embalagem empregados na industrialização de produtos remetidos a ZFM e para o exterior fazem jus ao incentivo do crédito-prêmio do IPI, assegurado pelo Decreto-Lei n° 491/69, que foi restabelecido pela Lei n° 8.402, de 08.02.92, com vigência desde 05 de outubro de 1990, para atendimento ao artigo 41 do ADCT da Constituição Federal. Entende assim não restar a aplicação do artigo 4° da Lei n° 8.387 de 1991 e estar superado o PN CST n° 06, de 28.04.92. Finaliza que não se pode, validamente, impedir o exercício do que, validamente, lhe outorga a lei ora vigente, sendo o Parecer Normativo interpretação da Lei n° 8.387 de 1991. E a lei que revigorou o Decreto-Lei n° 491/69, Norma Jurídica n° 8.402, é de 08.02.92. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 10183.003287/92-00 Acórdão n° : 201-69.592 VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Entendo que existe razão à recorrente. A lei assegura o direito à manutenção e, pois, à utilização do crédito relativo a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior. Adoto, com permissão da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak o seu voto proferido no Recurso n° 96.407: "A legislação de regência da espécie estabelece que os créditos relacionados nos artigos 92 a 95 do RIPI/82 não absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, inclusive em dinheiro (art. 104 do RIPI/82, Lei n° 4.502/64, art. 31, II e Decreto-Lei n° 1.426/75, art. 2°) A instrução Normativa SRF n° 125/89 estabelece, com base nas Portarias Ministeriais 322 e 201 as regras para esse ressarcimento em espécie, e é clara ao abranger "os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos às matérias-primas, produtos industrializados e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não- tributados e de aliquota zero, para os quais a manutenção e a utilização hajam sido expressamente asseguradas." (Item 1). Evidentemente, o crédito dos insumos aqui referidos, material de embalagem, estava abrangido no inciso I do artigo 92 do RIPI/82 e voltou a ali encontrar abrigo com o advento da Lei n° 8.387/91, de sorte que é inarredável a aplicabilidade das normas inscritas na IN SRF n° 125/89 que, absolutamente, não se limita a créditos por exportação. Ora, o item 1.1 dessa Instrução dispõe que "feita a dedução e havendo excedente, ou na impossibilidade de ser efetivada a compensação pela inexistência de débitos, a Receita Federal efetivará o ressarcimento em dinheiro do crédito inaproveitado." Não vejo como afastar a aplicabilidade dessa norma ao caso concreto e nesse rumo, acentuo que é dispensável o termo utilizado no texto do artigo 4° da Lei n° 8.387/91. 4 • L‘( E .1 44ê MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003287/92-00 Acórdão n° : 201-69.592 De fato, se a omissão desse termo tivesse qualquer significado, a própria norma perderia o seu, uma vez que não tem sentido assegurar a manutenção de um crédito não- utilizável. A própria Receita proclama que a norma, ao assegurar a manutenção de um crédito de insumo, alcança a sua utilização, posto que admite o direito de a empresa utilizar o crédito por compensação com o tributo devido dentro da sistemática básica do imposto. A tentativa de limitar o direito de utilização a essa norma não encontra amparo legal, nem tem suporte em raciocínio lógico. Particularmente infeliz o Parecer CST n° 06/92, contraditório e incongruente, incapaz de alterar a regra da lei, que na verdade afronta e é inservivel, portanto, para sustentar a decisão recorrida". Com essas considerações e lembrando que o pleito se refere a ressarcimento do IPI, de material de embalagem empregado na industrialização de produtos remetidos para o exterior, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. (La LUIZA HELEN f ALANTE DE MORAES 5

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4819341 #
Numero do processo: 10580.000895/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Receitas omitidas, correspondentes a obrigações mantidas no passivo e já pagas ou não comprovadas, com o conseqüente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68481
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrid a DRF EM SALVADOR - BA PIS/FATURAMENTO. Receitas omitidas, correspondentes a obrigações mantidas no passivo e já pagas ou não com- provadas, com o conseqüente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SINES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIL..._ VA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Vencido o Conselheiro ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1992 9":41V#1.-----ARISTÓFA FO OURA DE HOLANDA - Presidente (2,1,UÁ,e, ),J.ok-u-pc2S- w_P-i, wt. SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK -atora 1/4 10ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARG - Pr CL.: -seri7te da Faze •a Nac . nii VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SARAH LAFAYETE NO- BRE FORMIGA (suplente) e LUÍS FERNANDO AYRES MELLO PACHECO. * Vista em 30.04.93, à Procuradora-Reprêsentante da Fazenda Nacio nal, Dra MAIRA SOUZA DA VEIGA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656,r-é tificada no D.O.0 de 17.11.92. I -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.500-000895/90-64• Recurso n':86.405 Acordâo N°:201-68.481 Recorrente: AGROPECUARIA SINES LTDA. , RELATÓRIO • O presente recurso foi apreciado por este colegiado em 26.3.92, ocasiWo em que apresentei o relatório que consta a fls e que agora releio. O julgamento foi convertido em dilig@ncia nos termos do voto que entXo proferi " e que igualmente releio. Retornam agora os autos, cumprida a diligencia, ha- vendo sido anexado também o r. acárdWo n 2 106.3.757, cuja lei- . tura procedo, em sessWo, para melhor esclarecimento. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK • Adoto, como razdes de decidir, as judiciosas conside- raçffes expendidas no voto condutor do .v. acórdWo n2 106-3.757, da lavra do eminente conselheiro Benedito . 0nofre Evangelista, no que , concerne à preliminar. Já no que se refere aos suprimentos . de caixa, e às 1 segue- SERVICO PÚBLICO FEDERAL -3-, Processo nQ 10580-000.895/90-64 Acórdão nço 201-68.481 •obrigaçffes nWo comprovadas entendo diferentemente. Nessa questWo entendo precipitada a cobrança da con- tribuiçWo, porque açodada a concluso de auferimento de receita' omitida A escrituraçWo. A exig@ncia tributária é plenamente vinculada e deve obedecer aos estritos parametros da legalida- de. Há, portanto, que tipificar-se o fato gerador da obrigaçWo para que se possibilite o lançamento. A ocorr@ncia do fato ge- rador deve ser, portanto, provada ou presumida por lei. Assim, no que concerne ao passivo no comprovado, ao meu ver é inservível a norma do artigo 180 do RIR para fins ou- tros que no aqueles relativos ao Imposto de Renda. Entretanto, reconheço que a presun0a legal assim instituída tem apoio em forte prova indiciária, capaz, por si só, de conduzir A mesma concluso. A hipótese aqui versada, porém, é inteiramente di- versa da prevista naquele dispositivo. \ Com efeito, a hipótese aqui versada diz respeito a obrigaçWo escriturada e no comprovada. Neste caso, e como bem assinalou o ilustre conselheiro relatar, no acórdWo 101-82.694, \ "A mantença no passivo do balanço de obrigaçaes já pagas, configura exist@ncia de passivo fic- tício. Do mesmo modo, a falta de comprovaçWa das obrigaçffes constantes do Balanço revela que as obrigaçaes foram quitadas no período-base, e a apresentaçWo do documento quitado comprovaria o passivo fictício; daí a recusa em apresentà- lo. Ou entno, conclui-se que a divida nunca existiu, sendo fictícia." (destaque nosso) Na verdade, portanto, se uma dívida foi paga e perma- segue- 2 -4- n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ris? 10580-000.895/90-64 • Acórdão ns? 201-68.481 neceu no passivo, evidencia-se que o pagamento foi feito com recursos existentes e ocultados à escrituraçXo. Já se a obriga- çWo constante do passivo no é comprovada, pode-se concluir! tanto que existia e já foi pagam com' recursos à margem da . es- trita, como que nunca existiu, sendo fictícia, visando influir/ em resultados. Pode até ser inocente a inexist@ncia de compro-1 vaçWo, por extravio, perda ou outra circunst2ncia semelhante.' Nestes dois últimos casos, evidentemente no se estará ocultan- do receita. Talvez fosse mais conveniente para a Fazenda que a lei estabelecesse a presunçWo de omissWo de receita, nas hipó- teses de falta de comprovaçWo do passivo, de sorte que se in- vertesse o 8nus da prova. Ocorre que no existe essa presunOo legal, e os indícioss por si só, podem ser veementes, no casos no sentido de que se descumpriu a legislaçWo do imposto de ren- da, mas no sWo conclusivos no que concerne à exist@ncia de re- ceita omitida. Como consta do voto-condutor do r. acórdWo 101.82.694, "ou ... conclui-se que nunca existiu, sendo fictí- cia." Entendo, pois, que, à frente desse indício, competia à fiscaliza0o proceder ás apuraçffes necessárias a demonstrar que a dívida existiu e Já foi paga, mas de nenhuma forma limi- narmente saltar a uma presuncWo que a lei nWo autoriza. Do mesmo modo vejo a questWo relativa aos suprimentos de caixa. Com efeito, a presunçWo (hominis) de omissWo de ire- i 3 segue- -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ns? 10580-000.895/90-64 Acórdão.nQ 201-68.481 • ceita deve estar apoiada em sólidos elementos indiciários, eis que não existe presunção legal nesse sentido. No caso, tem-se um (tnico indício, que é a falta de comprovação e demonstração da efetividade da entrega e da ori- gem dos recursos fornecidos. • O artigo 181 do RIR, mencionado no v. aresto do Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes, ademais de inaplicável para produzir efeitos relativos A contribuição ao PIS, 'apenas admite essa entrega como base de arbitramento de receita cuja omissão se previamente tenha apurado pelo exame da escrituração ou outros meios de prova. Não há confundir tipo legal de base de arbitramento com tipo legal de presunção de omissão de re- ceita. Entendo, pois, e por igual, que o indício de ingresso deveria gerar procedimentos de fiscalização tendentes á verifi- cação dos fatos e eventualmente à demonstração da omissão de receita, mas de nenhuma forma cabia ao Fisco liminarmente sal- tar à presunção que o indício solitário não autoriza, e que não está fixada na lei. Entretanto, tendo em vista a jurisprud@nia predomi- nante na instãncia administrativa, no sentido oposto ao meu en- tendimento, nego provimento ao recurso. Sala de Sessffes, em 21 de outubro de 1992 .C.ex3Co t.A.t..0ç 9'1 • SE MA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK

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4816879 #
Numero do processo: 10166.016714/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. Considera-se constituído o grupo na data da primeira assembléia geral (art. 3, Circular/BACEN nr. 2.255/92). Não restando comprovado, documentalmente, que as cotas foram contratadas anteriormente à edição da norma limitadora (Circular/BACEN nr. 2.496/94), representadas pelo efetivo recebimento das taxas de adesão, prevalece o comando legal como definidor da data de constituição dos grupos. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 202-09211
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. Considera-se constituído o grupo na data da primeira assembléia geral (art. 3, Circular/BACEN nr. 2.255/92). Não restando comprovado, documentalmente, que as cotas foram contratadas anteriormente à edição da norma limitadora (Circular/BACEN nr. 2.496/94), representadas pelo efetivo recebimento das taxas de adesão, prevalece o comando legal como definidor da data de constituição dos grupos. Recursos voluntário e de ofício negados.

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O. U.. . 2c.9- De j.,?. / .1 „I / 19 5 A _ StigUa IM,A,' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 1 ..j.e10' 1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016714/96-43 Sessão • . 14 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.211 Recurso : 100.107 Recorrente : UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. Considera-se constituído o grupo na data da primeira assembléia geral (art. 3 0, Circular/BACEN n. 2.255/92). Não restando comprovado, documentalmente, que as cotas foram contratadas anteriormente à edição da norma limitadora (Circular/BACEN n. 2.496/94), representadas pelo efetivo recebimento das taxas de adesão, prevalece o comando legal como definidor da data de constituição dos grupos. Recursos voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários e de oficio. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 .. 4!".I 1 s 4' inicius Neder de Lima P .(..dente I / ,... a/......--- José Cabral o r. r *fano, Relator / Participaram, ainda, • 4 presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. i flcb/mas-rs 1 . 1 3 () • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4J;, eirtm, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016714/96-43 Acórdão : 202-09.211 Recurso : 100.107 Recorrente : UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Nos expressos termos da Notificação de Lançamento (fls.01/06), de 13.09.95, o BACEN constatou que a Administradora constituiu os grupos de consórcio de ns. 241 a 254 referenciados em automóveis, todos em 19.10.94, com prazo de duração superior a 12 meses, tudo em desacordo com as normas contidas no artigo 2°, da Circular n. 2.496, de 19.10.94. Regularmente intimada, tempestivamente, a autuada ofereceu sua impugnação à pretensão do BACEN (fls.294/304). O Sr. Delegado do BACEN em Belo Horizonte/MG, servindo-se da DECISÃO DEBHO-96/007 (fls. 310/315) deferiu parcialmente os termos da petição impugnativa, sob os fundamentos que podem ser assim resumidos: a) Inocorreu desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O feito obedeceu aos comandos das normas contidas no Decreto n. 70.235/72 (art. 7 0, I e 9°); b) Nos termos do artigo 3 0, da Lei n. 8.177/91, o BACEN é quem tem competência para normatizar operações de consórcio, no caso a Circular n. 2.496/94, especificadas nos artigos 7° e 8° da Lei n. 5.768/71; c) Tendo a fiscalização constatado irregularidades na constituição dos grupos ns. 241 a 254, não houve equívoco, e a Administradora deixou de produzir as provas necessárias que pudessem acompanhar suas alegações; d) Inaceitável que 46% das cotas dos citados grupos tenham sido contratadas em um só dia (19.10.94), justamente na véspera da publicação da citada Circular. Também é inaceitável que a argumentação de pertencer às revendedoras de automóveis seja invocada como justificativa para a concentração de vendas em um só dia; e) Os termos do artigo 3° da Circular 2.255/92 não autorizam o entendimento de que "a exigência de se considerar os grupos constituídos na data da primeira assembléia geral ordinária, mareada pela administradora após a adesão dos consorciados, é ato de mera formalidade, e não deforma"; O A documentação contábil (movimento financeiro e bancário) juntada aos autos pela fiscalização demonstra que os recursos relativos aos grupos 241 a 254 só deram 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016714/96-43 Acórdão : 202-09.211 entrada e foram contabilizados como depositados nas contas pertencentes aos grupos, efetivamente, após o dia 19.10.94. As autenticações mecânicas bancárias nos recibos de depósitos, assim como os extratos de conta corrente, comprovam que os depósitos foram efetivados, em grande parte, até 6 dias após sua contabilização, o que evidencia o fato de os grupos, nas datas constantes das assembléias de constituição, não disporem de saldos suficientes para a realização das contemplações informadas; g) Nos termos do artigo 13 do Regulamento anexo à Circular n. 2.196/92, modificada pela Circular n. 2.394/93, a realização da assembléia de contemplação - que para o caso coincide-se com a assembléia de constituição - está condicionada à existência de recursos dos grupos para a distribuição, por sorteio, de, no mínimo, um crédito para aquisição de bem. Inocorreu a hipótese legal, vez que os recursos só deram entrada no caixa e nos bancos após 20.10.94, já na vigência da Circular n. 2.496/94, o que caracteriza irregularidade na constituição dos grupos ns. 241 a 254. Concluindo o decisório, o julgador singular reduziu a exigência originária a R$ 50.640,00, equivalente a 57.239,74 UFIRs, por aplicação do disposto no artigo 67 da Lei n. 9.069/95, sendo que da parcela excluída, equivalente a 536.754,85 UFIRs, recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes. Em suas razões de recurso (fls. 321/334) volta a sustentar argumentos já oferecidos na petição impugnativa. Como matéria preliminar assevera que está extinta a punibilidade imposta pela revogação da Circular n. 2.496/94. Pelo fato de o presente processo estar inserido no âmbito do Direito Penal Administrativo, a penalidade imposta sujeita-se aos Princípios Gerais de Direito Penal, os quais norteiam a aplicação de penalidades tanto na esfera do Judiciário quanto na esfera Administrativa, e a inobservância destes torna nula qualquer decisão. Se a penalidade contida nos autos teve motivação na suposta constituição irregular dos grupos de consórcio com prazos de duração superiores a 12 meses, contrariou as normas da Circular n. 2.496, de 19.10.94, pela superveniência da Circular n. 2.627, de 05.10.95, em seu artigo 8°, a mesma revogou expressamente a Circular n. 2.496/94, logo, extinta a punibilidade, por aplicação do princípio da retroatividade benigna, como reza o artigo 2° do Código Penal. O mesmo princípio está inserido no artigo 106, II, "a", do CTN. No mérito, insiste na correta constituição dos grupos, uma vez que se deve considerar as circunstâncias relacionadas com o incremento das vendas, em razão do sucesso do Plano Real que dinamizou a economia, beneficiando até a aquisição de importados. Pelos rumores da imprensa que haveria restrições aos planos de consórcios, notadamente de automóveis, e quanto ao prazo de duração, ocorreu intensa corrida de interessados em aproveitar as condições 3 13/ MINISTÉRIO DA FAZENDA $t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v; Processo : 10166.016714/96-43 Acórdão : 202-09.211 até então vigentes. Por isto, todas as vendas relativas aos grupos questionados se efetivaram antes da proibição em 20.10.94. No que respeita à exigência de só se considerar como constituídos os grupos quando da realização da primeira assembléia, é ato de mera formalidade e não de forma. O fato de a interessada efetuar o pagamento da taxa de adesão já o conduz como parte integrante do grupo. Sem a adesão torna-se impossível a constituição do grupo e o interesse em participar do grupo se efetiva com o pagamento da aludida taxa. O pagamento da taxa pode ser efetuado à vista ou a prazo, sendo que esta última forma é traduzida por pagamento efetuado por meio de cheque pré-datado, praxe adotada em qualquer ramo comercial. O ato da adesão constitui-se uma relação única e exclusiva entre a Administradora e os consorciados. Tanto é ato de mera formalidade a assembléia geral que sem pagamento da taxa, os grupos não se formam e, sem isto, logicamente, não há como se falar em assembléia geral. Quanto aos depósitos bancários, sempre foram feitos após seu registro contábil. Muito embora não seja prática contábil geralmente aceita, mas no caso uma auditoria realizada recomendou fossem alterados os procedimentos de contabilização, assim como atestou a inexistência de fraude no procedimento adotado pela Administradora, a julgar pelo fato de os depósitos bancários sucederem aos registros contábeis. A aceitação de cheque pré-datado, para pagamento da taxa de adesão, é um risco que assume a Administradora na tentativa de incentivar o negócio, constituindo relação de confiança única e exclusivamente entre ela e o consorciado. Neste sentido cita o artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 69 da Circular n. 2.386/93 - que estabelece regras para formação de consórcios referenciados em produtos eletroeletrônicos - dispõe que o contrato de adesão cria vínculo jurídico e obrigacional entre a Administradora e o consorciado e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso no grupo. Finalmente, no caso de prevalecer a aplicação da penalidade, pede seja a mesma imposta em conformidade com o disposto no artigo 67 e §§, da Lei n. 9.069/95. É o relatório. 4 13(2, . • MINISTÉRIO DA FAZENDAr,;,,A,',g • 001') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016714/96-43 Acórdão : 202-09.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A preliminar levantada - da extinção da punibilidade pela revogação da Circular, n. 2.496/94, tendo em vista a edição da Circular n. 2.627/95 - não merece ser acolhida. Em resumo, a recorrente invoca em seu beneficio a aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no artigo 2° do Código Penal e artigo 106, II, letra "a", do CTN. Nas diversas áreas do Direito (penal, fiscal ou administrativo) se ocorreu a prática de algum ilícito, no que respeita à pena, a regra do direito intertemporal pertinente à aplicação da lei que comina penalidade já não é a mesma. Se depois da prática do ilícito surgiu lei mais benigna, que está em vigor na data da constatação da infração (ou do lançamento para o direito tributário), é a esta que se aplica. Se uma lei nova, que trata da penalidade, é mais severa, aplica-se a lei vigente na data do fato, vale dizer a mais benigna. Assim, aplica-se a lei mais benigna, seja a vigente na data da infração, seja a vigente na data da autuação. Como visto, a questão poderia ser qual a penalidade mais branda que seria aplicada à espécie, comparando-se as penas previstas nas duas leis; a primeira vigente à data do cometimento da infração ou a segunda, à data da constatação da mesma. São estas datas que devem balizar a aplicação da retroatividade benigna. Este seria o procedimento jurídico que deveria ser adotado para a aplicação da penalidade pecuniária, no âmbito do processo administrativo. Contudo, o caso sob discussão não é a hipótese de aplicação da retroatividade benigna, vez que a Circular n. 2.496, de 19.10.94, veio proibir a venda de cotas de consórcio de automóveis por prazo superior a 12 meses e a superveniência da edição da Circular n. 2.627, de 05.10.95, além de fixar novos prazos de duração dos grupos de consórcio (mínimo de 50 meses e máximo de 60 meses), entre outras providências, revogou a citada Circular. Entretanto, a nova Circular não tinha o condão de excluir a penalidade imputada por aplicação da Circular revogada. Se dentro das atribuições que lhe são conferidas por lei o BACEN intervém no mercado de consórcios para estabelecer medidas que visem o ajuste da economia, que se fazem necessárias naquele momento, estimulando ou desaquecendo a atividade e regulando a demanda, seus normativos são de cumprimento compulsório, sob pena de solapar a política governamental estabelecida. Tendo a fiscalização daquela Autarquia constatado que a Administradora negociou cotas de consórcio por prazo superior ao limite legal, a infração está caracterizada, com sujeição à aplicação da pena pecuniária. Já a Circular n. 2.627/95 estabeleceu novos prazos de 5 L‘i" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016714/96-43 Acórdão : 202-09.211 duração da cotas de consórcio, porque este normativo também veio atender à necessidade da política econômica vigente à data de sua edição, que estava submissa a outra realidade macroeconômica, diferentemente daquela em que foi editada a Circular n. 2.496/94. Seria o caso da aplicação da retroatividade benigna se a Circular n. 2.627/95,expressamente, viesse dispor sobre aplicação de penalidade mais branda ou deixasse de tratar as irregularidades praticadas sob a vigência da Circular n. 2.496/94, não mais como ilícitos administrativos. Pelo simples fato de haver ocorrido a revogação da Circular anterior, os ilícitos praticados sob sua vigência não deixaram de existir, vez que a Circular revogadora, como dito, veio tão-somente estabelecer novos prazos de duração. Não é a alteração dos prazos, pela lei nova, que autoriza o entendimento de que as infrações cometidas anteriormente deixaram de existir. Basta dizer que, se já na vigência da Circular n. 2.627/95 a Administradora que negociar cotas de consórcio por prazo inferior a 50 meses ou superior a 60 meses, está sujeita à mesma penalidade prevista no artigo 14, inciso IV, da Lei n. 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8° da Lei n. 7.691/88. Assim, não há penalidade por descumprimento da Circular n. 2.627/95 que seja mais benigna se inobservados termos da Circular n. 2.496/94, bem como, repisa-se, a revogadora não extinguiu a penalidade aplicada por descumprimento de normas integrantes da revogada. O fato é que não pode coexistir no ornamento jurídico duas normas que tratam da mesma matéria, por serem frontalmente conflitantes. A primeira impondo que os prazos de duração não podem exceder a 12 meses e, a segunda, com prazos estabelecidos entre 50 a 60 meses. Daí a razão de se revogar a primeira. Preliminar rejeitada. Também como matéria preliminar, não vislumbro no processado a hipótese de inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Compulsando detidamente os autos, ressalta notório que a autuação levada a efeito pelo BACEN atendeu a todos requisitos legais determinados pelas normas contidas no Decreto n. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. Tanto é que a recorrente se defendeu em sua inteireza, sendo que lhe foi dada vistas dos autos quando solicitado (cf. fls.291), assim como toda documentação, juntada durante a fase dos trabalhos fiscais, foi fornecida pela própria autuada. Assim, tudo que dos autos consta era de seu conhecimento, assim como não lhe faltaram oportunidades para produzir suas provas, se é que as tinha. Aliás, neste sentido, quando do oferecimento da petição impugnativa e da interposição do recurso voluntário a Administradora não trouxe qualquer elemento objetivo que pudesse dar supedâneo às suas alegações (arts. 15 e 17, do Decreto n. 70.235/72 com alterações 6 I ti • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016714/96-43 Acórdão : 202-09.211 introduzidas pela Lei n. 8.748/93 e art. 17, § 5° da Portaria/MF n. 538, de 17.07.92, com alterações introduzidas pela Portaria/ME' n. 260, de 24.10.95). Pas de nullité sans grief - Não há nulidade sem prejuízo. Não se declara nulidade (de um ato) sem prova de prejuízo, e isto, objetivamente, a recorrente deixou de apontar. Neste mesmo rumo, também não pode prosperar a argüição de nulidade do feito, vez que o BACEN seria incompetente para aplicar a multa. O artigo 33 da Lei n. 8.177/91, ao transferir ao BACEN as atribuições especificadas nos artigos 7° e 8° da Lei n. 5.768/71 - conferiu àquela Autarquia poderes para normatizar, fiscalizar e julgar em primeira instância as operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e assemelhados. É, pois, o BACEN o órgão responsável para editar normas, como é o caso da Circular n. 2.496/96, assim como aplicar penalidades por descumprimento das mesmas. Preliminares rejeitadas. Por fim, como matéria de mérito, a recorrente sustenta a correta constituição dos grupos. O resumo de sua argumentação é de que, efetivamente, os grupos foram constituídos anteriormente à edição da Circular n. 2.496/94, sendo que os valores recebidos dos interessados, a título de taxa de adesão, só foram depositados na conta vinculada em banco após 20.10.94 pelo fato de que os recebimentos foram aceitos por meio de cheques pré-datados. A lei determina seja considerado constituído o grupo na data da realização da primeira assembléia geral (artigo 3° da Circular n. 2.255/92). Até que se poderia discutir a tese defendida pela recorrente - de que se torna impossível a formação do grupo, sem a prévia contratação do negócio, que se materializa com o pagamento da taxa de adesão se os registros contábeis e a documentação hábil e idônea que lhes dessem suporte, comprovasse a efetiva contratação do negócio, antes da vigência da norma. No dizer da própria recorrente, se o negócio pode ser realizado a prazo - traduzido por cheques pré-datados - "constitui-se uma relação única e exclusiva entre a Administradora e os Consorciados, na qual a primeira assume o risco de aceitar o ingresso do segundo no grupo mediante um pagamento virtual, incentivando, dessa maneira, sua própria constituição." Claro está que esta faculdade constitui-se um mero ajuste entre as partes, por conveniência de cada um, mas isto não pode afastar a aplicação da lei, que na data da assembléia geral de constituição impõe a necessidade de existência de recursos para contemplação de, no mínimo, o valor de um bem (art. 13 do Regulamento anexo à Circular n. 2.196/92, alterada pela Circular n. 2.394/93). 7 42.) • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\-V51 Processo : 10166.016714/96-43 Acórdão : 202-09.211 Mesmo que se admitisse a tese da recorrente, seria imperioso que na data da primeira assembléia geral já existisse disponibilidade para a contemplação. Contudo, a fiscalização do BACEN comprovou cabalmente que quando das primeiras assembléias dos aludidos grupos inexistiam recursos na conta vinculada, assim como ausentes os registros contábeis que garantiam a confirmação da contratação das cotas antes da edição da citada Circular. Neste particular a apelante nada contrapôs. Assim, a aceitação de que cheques pré-datados, como assevera a própria recorrente, passou a ser uma relação única e exclusivamente entre a Administradora e o adquirente da cota, não tem o condão de afastar a aplicação de dispositivos de lei. O que ressalta notório é o fato de todas as cotas de todos os grupos foram negociadas com cheques pré-datados, sem que nenhuma parcela tenha sido recebida à vista, uma vez que inexistem registros contábeis ou depósitos bancários que possam comprovar a alegação de as vendas terem sido realizadas antes da publicação da Circular n. 2.496/94, por recebimento das taxas de adesão. Concluindo. Seria vitoriosa a tese da recorrente, no meu sentir, se os registros contábeis - suportados por documentação bancária hábil - comprovassem que as cotas de consórcio foram negociadas em datas anteriores à publicação da Circular, que veio dispor sobre limitações no prazo de duração dos grupos. A aceitação de recebimentos da taxa de adesão por meio de cheques pré-datados passou a ser risco assumido pela Administradora, procedimento este que não pode ser invocado para se deixar de aplicar dispositivo de lei. O que não pode ser olvidado, imperioso, é o fato que na data da assembléia geral de constituição a conta vinculada do grupo deve apresentar recursos para contemplação de, no mínimo, um bem. Isto é de lei. O recurso necessário, ou de oficio, foi interposto pelo julgador singular pelo fato de ter excluído da exigência originária quantidade de UFIRs acima de seu limite de alçada. Sua decisão está fundamentada na aplicação da Ordem-de-Serviço n. 2.828, de 07.06.96, (alínea V) que autoriza a redução da penalidade em função/limite da aplicação da percentagem de 2% do Patrimônio Líquido Ajustado, em agosto de 1995. Não merece reparo a decisão recorrida, uma vez que o valor mantido sob exigência ficou aquém do limite superior estabelecido no artigo 67, da Lei n. 9.069/95. Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 JOSÉ CAB ' OFANO 8

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Numero do processo: 10280.005834/88-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno - A responsabilidade pela introdução clandestina no País, de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada, em cadeia, a todos quantos participarem de transações com ela relacionadas, salvo se comprovada sua participação ou conhecimento da prática da irregularidade, o que, na hipótese, não ocorreu. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67395
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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ementa_s : IPI - Mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno - A responsabilidade pela introdução clandestina no País, de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada, em cadeia, a todos quantos participarem de transações com ela relacionadas, salvo se comprovada sua participação ou conhecimento da prática da irregularidade, o que, na hipótese, não ocorreu. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:46Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:46Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:46Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:46Z; created: 2010-02-04T18:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:46Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:46Z | Conteúdo => PUBLWADO p3.0 DA,[5. . .s4of W10; / 19Di./ I C- Rubrica memern8RwD DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N Q 10.280-808.884/88-62 cita Scsakcic 18 de setembro del9 91 ACORDAI) NP201-67..195 Recurso NP 86.987 RecarroMe SOTREQ S.A. DE TRATORES E EQUIPAMENTOS Recosida DRF EM BELÉM - PA IPI - Mercadorias estrangeiras adquiridas no merca do interno - A responsabilidade pela introdução clandestina no Pais, de mercadoria de procedáncia estrangeira não pode ser imputada, em cadeia, a todos quantos participarem de transações com ela relacionadas, salvo se comprovada sua participação ou conhecimento da prática da irregularidade, o que, na hipótese, não ocorreu. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOTREQ S.A. DE TRATORES E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente BENTO C. DE ANDRADE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das S sisões, em 18 de setembro de 1991 Ék ROBERTO BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR DIVA MAR COS CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L/NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, AR/ST(5 FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. S I » MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.280-005.834/88-62 Recurso N9: 86.987 Acarai: N9: 201-67.395 Recorrente: SOTREQ S.A. DE TRATORES E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO A epigrafada, pelo auto de infração datado de 21.09.88, foi denunciada por haver "consumido e/ou entregue a consumo, merca- dorias de procedãncia estrangeira, introduzidas irregularmente no pais", recebidos com notas fiscais emitidas por COMÉRCIO E IMPORTA- ÇÃO DE ROLAMENTOS DURÃO LTDA, que, após "reiteradas intimações" não comprovou sua regular importação. Aplicada multa do artigo 365-1 do RIPI/82. Juntada relação das notas fiscais mencionadas, que são da- tadas de 14.01.88 a 21.04.88. As cópias das notas estão de fls. 26 a 125. As fls. 126/7, cópias de "Termo de Solicitação de Docu- mentos Fiscais e de Esclarecimentos Afins" e "Intimação Reiteração", ambos destinados à DURÃO, com vistas ã apresentação de documentação comprobatória da regular importação das mercadorias fornecidas ã re corrente. Impugnação tempestiva que conclui dizendo: "POR TODO O EXPOSTO E PROVADOS OS QUESITOS: pri- meiro, entregou a consumo mercadorias de origem estran- geira adquiridas legalmente e de forma regular a forne- cedores no mercado interno; e segundo, adquiriu median- te notas fiscais emitidas por empresas legalmente cons- tituídas e que deram a impugnante a presunção de docu- mentos idóneos, não se podendo, portanto, falar em,pri- moiro "participaçao na introdução ilegal desses produ- tos no Pais e posterior entrega a consumo", nem tampou- co, segundo quesito, "que essas mercadorias tenham sido adquiridas e entradas no estoque da impugnante, sem a devida e exigida documentação fiscal" e portanto jamais se poderia enquadrar a impugnante no Inciso I do artigo -segue- . 613 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 10.280-005.834/88-62 Acórdão /IP 201-67.395 365 do RIPI, cuja "mens legis" a exatamente o contra ditório dos fatos licitamente ocorridos, pelo que de verá V.Sa. como medida de justiça e bom senso admi- nistrativo, que lhe e peculiar, mandar cancelar o re ferido Auto de Infração." Contra arrazoado pela Fiscalização, sobreveio deci- são de primeira instancia que manteve integralmente a exigencia, após analisar os principais argumentos de defesa. Tempestivo recurso, invocando inicialmente o Acórdão 201-66.576, de seu próprio interesse e sobre a mesma matéria, em que obteve provimento deste Conselho. Levanta preliminar de falta de objeto, invocando can celamento de debito pelo DL-2331/87. No mérito, diz que inexiste no caso qualquer prova de que soubesse ou sequer suspeitasse da procedencia irregular dos produtos adquiridos, vem tampouco que os houvesse adquirido em condiçOes diferentes das praticadas no mercado. Invoca Súmula 138 do antigo TFR, sobre anus de prova. A decisão recorrida contrariou a jurisprudência das duas Câmaras deste Conselho, que não admite a transmissão em ca- deia interminável da responsabilidade pela procedencia das merca donas estrangeiras, excetuada a prova de conluio, inexistente nos autos. Não pode arcar com o anus de fatos que desconhecia;re cebeu os produtos com notas fiscais formalmente corretas; a lei não exige que cobre do vendedor documentação de origem das merca_ donas nem está ao seu alcance investigar os antecedentes de sua regular aquisição pelo fornecedor. Invoca Ac. 201-62.258, nesse sentido. Refuta a invocação da responsabilidade objetiva (CTN, art. 136), que entende não afastar a exigencia de vinculo entre a infração e o promotor da importação, nexo causal entre a condu ta do infrator e a infração. A legislação do IPI reclama a decla ração de importação apenas do importador, satisfazendo-se com a exibição da nota fiscal para o adquirente comerciante. Logo, a obrig t seiedade de comprovação de importação regular é ônus apenas -secue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 41 Processo ne 10.280-005.834/88-62 Acórdão no 201-67.395 do importador (Transcreve trecho do voto integrante do Acórdão 201-63.909). Se pretendesse exigir do comprador no mercado in- terno diligência maior deveria ter estabelecido mecanismo pró- prio. A exigência da prova de erigem pelo comprador destoa da prática comercial, principalmente se foram observados preços compatíveis com os de mercado e se trata de produtos de importa ção não proibida ou suspensa. Invoca Acórdão do antigo TFR em apelação em mandado de segurança, exatamente nesse sentido. A recorrente teve o cuidado de verificar quanto aos registros na Junta Comercial e nos cadastros fiscais da fornece dora objeto deste processo, mas não tinha poderes para invadir sua rotina comercial. Acrescente-se que os pagamentos foram sem pre feitos contra emissão de faturas e duplicatas através do sistema bancário o que já comprova a regular operação comercial das fornecedoras (invoca, a propósito, Ac. 201-63.203). Não há qualquer prova de que a recorrente tivesse condições de saber ou de suspeitar da procedência irregular dos produtos, nem que os tivesse adquirido em condições distintas das praticadas habitualmente no mercado. 2 o relatório. (119/ • -segue- . . silffSERVIÇO PuBLICO FEDERAL Processo n9 10.28C-005.834/8B-62 Acórdão no 201-67•395 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A preliminar de perda de objeto por cancelamento do débito por força do DL-2331/87 é de ser rejeitada. Passando ao largo das controvérsias e embates que normalmente são travados nesta Câmara em torno da correta interpretação e alcance do art. 19, 6, 5Q, alínea "c" do citado DL-2331/87, no caso presente rale va apenas assinalar que todos os fatos - e respectivas notas fis cais - objeto da autuação deram-se no decorrer do ano de 1988. O dispositivo supostamente favorecedor, transcrito pela própria recorrente refere-se a "débitos vencidos até 28 de fevereiro de 1986", o que sepulta a questão. No mérito. Do relatório, viu-se que o litígio formou-se a par- tir da denúncia de que a recorrente consumiu e deu a consumo mer cadorias de procedência estrangeira cuja regular importação seu fornecedor (COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS DURÃO LTDA) não logrou comprovar. Ressalta-se que nenhum reparo é feito quanto à documentação (notas fiscais, faturas) pertinente à compradetais mercadorias, ou quanto às práticas e condições comerciais envol- vidas nas operações ou ainda quanto ã existência de fato e de di reito e regular operação da vendedora DURÃO LTDA. Tal como assinalou a recorrente, nenhuma prova ou se quer menção de conluio entre vendedora (DURÃO LTDA) e a recorren_ te. Nesse particular, apenas a decisão recorrida, em um dos fun- damentos diz que, sendo empresa de grande porte do ramo, deveria ter exigido a documentação de importação de seu fornecedor, pre- cavendo-se de uma "certa malícia" e das "mazelas desse tipo de mercado". Parece-me que o caso se enquadra à perfeição na orien tação mais que decenária deste Conselho. A não ser que se prove , ner que seja por indícios seguros (não valendo, no caso, presun- áeS como as arroladas acima) de que a adquirente de alguma ma- -segue- SERVIÇO PÚSLICO ROERAS 5 f‘Processo n4 10.280-005.834/88-62 Acórdão n4 201-67,395 neira participou, ou concordou ou tinha conhecimento ou não tinha como não ter conhecimento da fraude, reiteradas decisões tem sido prolatadas no sentido de que o dispositivo invocado (artigo 365-1 do RIPI/82) não permite a apenação em cadeia interminável de to- dos quantos hajam participado de transações com produtos estrangei ros irregulares. Chegar-se-ia ao absurdo de apenar a dona de casa que comprasse tais produtos no supermercado ou até aquele que,pos teriormente, dela adquirisse a sucata. O artigo 111 do CTN, não incluiu as normas definido- ras de infrações e penalidades entre aquelas cuja interpretação deva ser literal. Já quanto ao artigo 136 do mesmo cõdigo, invoca do pelo recorrido afasta a subjetividade das infrações, mas não a culpabilidade; a caracterização da culpa não se condiciona A in- tenção do agente e pode decorrer até mesmo de negligência ou im- prudência sua - coisa, aliãs, não suficientemente elucidada nes- tes autos sob exame. A fornecedora dos produtos DURÃO LTDA., é empresa re- gularmente instalada com várias filiais em diversas capitais do país, aparentemente tradicional e nada foi apontado nos autos (exce • to as menções As tradicionais "mazelas" e "malícia" natural do ra mo) que objetivamente devesse levar a recorrente a postura de vi- gilãncia mais apurada - postura, que de resto, jamais a poderia levar a realizar devassas no estabelecimento e na escrita de sua fornecedora e na dos fornecedores dela. Os produtos foram acompanhados de documentário prõ- prio para a operação e quanto a eles nenhuma dúvida se levantou. Os precedentes deste Conselho invocados pelo informan te fiscal, na contradita ã impugnação não se conformam ã hipõtese dos autos pois tratava-se ali de casos em que o suposto fornecedor é empresa de fachada, inexistente de fato - situação que o Conse- lho tem entendido como fundamental para caracterizar a participa- ção da adquirente na irregularidade. Dou provimento. -seçue verso- , ... Processo no 10.280-005.834/88-62 Acõrdão no 201-67.395 Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991 ril (//(17 CI- ROBER BARBOSA DE CASTRO •

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4817701 #
Numero do processo: 10283.003472/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Capitulação de penalidade que não se aplica à hipótese tratada nos autos. Impossibilidade de mudança da exigência pelas autoridades julgadoras. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00881
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PUBLIC A DO NU D. O. U. il 1 ne_c2.11._.0-..../ 1 9_..Ve - ' ' c R ubdca ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - , 3SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . Processo no 10283.003472/91-22 Sessão de: 09 de dezembro de 1993. ACORDNO no 203-00.881 Recurso nos: 91.614 Recorrente n IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida: IRF EM PORTO DE MANAUS - AM IPI - CapitulaçMo da penalidade que rao se aplica • à hipótese tratada nos autos. Impossibilidade de mudança da exigOncia pelas autoridades julgadoras. Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SER- VIÇOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, .em dar .provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . Sala das Sessffes, em 09 de dezembro de 1993. • -,, ..0' -,Ntigl~mn- (3SVA... 0- %. J31," E ,:s O' ZA - Presidente e Rel. ator • / - / ` I xir CZCI,,li .k.,J: o .osE . . • ;;NAND E: s -- p ra Cl.t rad o r -- R c .: p re s c.? n tan te da I- az enda Na c lanai. • V :r. sTÁ EM SE:6;3m DE: 28 JAN 1994 - , -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, •,, $ERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI e ' SEBASTINO BORGES ,•,,, TAQUARY. APM/OPR-3A ; i , . . • 1. . . 4 5 . I , • G -' .W4: • . . ~ . '' •-'4!ç • 1' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40/- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . Processo no 10283.003472/91-22 . Recurso no: 91.814 • AcórdWo no: 203-00.8n Recorrente: IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. .. RELATORIO .. . . , • 1 Contra a empresa acima identificada foi lavrado . .• Auto 'de Infra0o (fls. 02) em decorrOncia de açWo fiscal. , - . relativamente ao Imposto Sobre Produtos . industrializados - IPI„ onde a empresa deu saída a produtos de sua fabricaçWo„ sem que 1 constasse nas referidas notas fiscais, a data da saída efetiva das Mercadorias, infrigindo o preceituado no art. 242, VII c/c art. 252, I, do Decreto no 07.981/82 (RIPI), além de recair no • • • disposto do ar t. 364, II, parágrafo 2q do mesmo diploma legal. A empresa procedeu á impugna0o tempestivamente (fls. 10/12), alegando em síntese, que:: . a) a base legal .• utilizada pelos Agentes Fiscalizadores nãO foi apropriada; . . b) se a penalidade tivesse que ser imposta à .- .. impugnante, teria de ser a prevista no art. 383 do RIPI; , - c) nWo houve cumulaOto de infraçffes. A impugnante .• deixou, efetivamente, de apor na sua nota fiscal a data da efetiva saída dos produtos. Mas !, em nenhum momento', deixou de lançar ao recolher IPI na apuraOro objeto do Auto de InfraçWo ora impugnado; (:1) os agentes fiscalizadores tinham como determinar a data da efetiva saída dos produtos. Era só verificar •a data da emiss2Co da nota fiscal. Desta forma, nWo houve infra0o Tributária; e . . e) solicita o cancelamento da . autuaçXo e • o arquivamento dos autos. ! O fiscal autuante manifestou-se às. fls. 41 pela manuten0o integral da açUo fiscal. , . . A autoridade julgadora de primeira instància, às. . . • fis..-44/47, julcou,procedente a açWo fiscal, ementando assim sua decisWo; • .: . _:-.4 %- • ' . . . . • • . , 2 , „ 34 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k44k5P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo no 10283.003472/91-22 Acóratio no 203-00.881 • "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOTA FISCAL SEM VALOR Interna0o de mercadorias procedentes da ZFM para' . outro ponto do território nacional com nota fiscal emitida sem a exigencia prevista no art. 242, VII do RIPI. Aplicabilidade do art. 364. II do Decreto nq 07.981/82.” Cientificada em 18.09.91, a recorrente interpes recurso voluntário em 16.10.91, às fls. 49/52, repisando • basicamente as mesmas razffes de defesa apresentadas ;1 anteriormente, acrescentando, ainda que nVo deve ser confundido o contribuinte de produto isento, com aquele cujo produto foi. tributado e cuja operaçãO subseqüente nRO se sujeita ao imposto, conforme regra do art. 364, parágrafo lp, inciso I. E o relatório. 4, • • • • ., .:.. .... 510 . • • ,,,..-••',,-, • . • • • kn2,% • ; o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • •,s'k -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processa no 10283.003472/91-22 . . . AcórdWo no 203-00.881 -VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA • • , . . Este recurso voluntário . , após passagem no 3p CC„ é dirigido a este Conselho em tempo 'hábil e dele tomo conhecimento. • , , A base de toda a discussão está centrada no 1 - enquadramento legal pela infração cometida. Há de se considerar ainda, está claro, as circunst2ncias do caso. 1 A fiscalização capitulou as infraçffes como se a recorrente fosse • abricante dos produtos descritas nas notas fiscais objeto do Auto de Infração. . A recorrente alega • nãO ser ±a!mjJ:awle dos referidos produtos, e, por conseguinte, o enquadramento legal estaria incorreto. . Não há ~ida quanto ao fato de que a empresa deixou de colocar na nota fiscal a data da saída, infringindo com • isso a'legislação especifica. O que ela discute-é o fato de ser . ou não ser fabricante daqueles produtos descritos nas notas • fiscais • que originaram o Auto de Infração. Isto, parece-me - • correto. Isto é, como as mercadorias .são ielportadas e chegaram à ' recorrente através de seu estabelecimento sediado no Rio de janeiro, a contribuinte estaria devolvendo a ser cong@nere no Rio •de . janeiro para reposição de estoque, calculando na respectiva . 'nota de devolução o imposto respectivo, acertadamente a meu ver. Nem a fiscalização questionou esta situação. O que está em discussão é a natureza . da operação. No caso,'devolução de.' mercadorias, regularmente importadas. Não se trata„ , poiso de ±abÉlçagte e o enquadramento legal deveria. -ser outro, quiçá - 'aquele oferecido pelo próprio contribuinte. Quanto ,tt, Nota . Fiscal ng 005141 cuja natureza é remessa' para conserto, não vejo como enquadrá-la também na forma . como a fiscalização o fez e o Julgador de Primeira instãncia ratificou. , Assim, por carecer de-objeto específico e em face da capitulação legal inadequada. Dou provimento ao recurso. • 1.. Sala das Sessffe e. em 09. • de dezembro de 1993. ... 4,r , • n1 il r:, o:4., , , ... - ,,,r,„ , „ „ ,,,,„ , OSVALéol JOS --DE . SO Z• / . . . . 4

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4819548 #
Numero do processo: 10580.009624/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 31/05/2000 a 05/09/2001 CPMF. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando os dados foram fornecidos por instituições financeiras, das quais a contribuinte era correntista, portanto, de seu pleno conhecimento. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. Devida é a contribuição por força de decisão judicial transitada em julgada em sentido contrário ao judicialmente reclamado pelo contribuinte. MULTA E JUROS. Devida a multa e juros sobre o valor principal autuado, quando à época da lavratura não havia medida judicial tutelar, liminar ou cautelar a amparar suposto direito da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13650
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 31/05/2000 a 05/09/2001 CPMF. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando os dados foram fornecidos por instituições financeiras, das quais a contribuinte era correntista, portanto, de seu pleno conhecimento. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. Devida é a contribuição por força de decisão judicial transitada em julgada em sentido contrário ao judicialmente reclamado pelo contribuinte. MULTA E JUROS. Devida a multa e juros sobre o valor principal autuado, quando à época da lavratura não havia medida judicial tutelar, liminar ou -aparar suposto 4ireitwda-contrib-ninte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C0i/N 1IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao P recurso. L IN M In* • ROSENB RG ILHO Presidente ,diF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brosilia, 03 , 03 , Niarilde Cur o de Oliveira Mat. Siape 91650 re. Processo n° 10580.009624/2002-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.650 Fls. 77 DAL i; _ _ 9411P — • O DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM .O ORIGINAL 2rasifin, Q..8 / 09 Marnde Curs o de Oliveira Mat. Slape 91650 2 Processo n° 10580.009624/2002-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.650 Fls. 78 Relatório A interessada impetrou mandado de segurança objetivando não recolher a CPMF. Liminar a ela foi deferida, sendo que a mesma vigeu entre julho de 1999 a abril de 2002, tendo sido posteriormente cassada pelo tribunal de segunda instância jurisdicional. • Contra a interessada, portanto, transitou em julgado decisão judicial declarando a constitucionalidade da CPMF. Em setembro de 2002, período em que a contribuinte já estava descoberta de qualquer provimento judicial, lavrou-se contra a mesma Auto de Infração reclamando o recolhimento da CPMF com os devidos acréscimos legais e para os fatos geradores maio de 2000 a setembro de 2001. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/SDR, sendo que a interessada contra acórdão da menciona Delegacia e como razões de recurso, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE COICRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 03 09 ~taeurs 0:Neira Mat. Slape 91850 " 3 Processo n° 10580.009624/2002-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.650 Fls. 79 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, a recorrente detinha em seu favor provimento jurisdicional precário autorizando-a ao não recolhimento da CPMF. Tal provimento, entretanto, veio a ser cassado, sendo que contra a mesma transitou em julgamento provimento jurisdicional entendendo ser constitucional a exigência da contribuição em comento. Dai, então, formalizada a exigência do recolhimento da CPMF, cujo levantamento dos valores se deu por informações prestadas por instituições financeiras das quais era a recorrente conentista, o que, em primeiro plano, afasta a argüição de nulidade do lançamento. Não procede, portanto, o argumento do desconhecimento sobre quais valores se está exigindo a CPMF. E a exigência em comento é legitima, pois que à época da lavratura do Auto de Infração a recorrente não mais detinha provimento judicial que a livrasse do recolhimento da CPMF, argumento esse também suficiente por si para a manutenção da multa e juros reclamados com o lançamento e da recorrente. Forte nestes argumentos, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 , - --DAL t: E ..• • r DEN1IRANDA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brardlia, (52 Marido Cursin • de Oliveira Mat. Slape 91650 4 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4818346 #
Numero do processo: 10380.011431/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogados pelo artigo 41, parágrafo 1o., do ADCT da Constituição Federal de 1.988. - FALTA DE LANÇAMENTO E NÃO RECOLHIMENTO - Produtos com alíquotas diferentes de zero têm que pagar imposto através de lançamento nas notas fiscais - TRD - não deve ser cobrada em período anterior a 01.08.91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01676
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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LS1.0 :.‘......0, MINISTÉRIO DA FAZENDA A DO "'n D. . ‘0 1 1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •\ `04t/- ,fr`4 tp 14, C Processo a°: 10380.011431/91-66 ........ -._ ..... R . . u . . 13 - r .. 1 .. c .; .... Sessão de: 25 de agosto de 1994 Acórdão a° 203-01.676 Recurso a° : 94.079 Recorrente : OBRESME - CIA. BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS Recorrida : DRF em Fortaleza - CE IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 1 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revoga- dos pelo artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT da Constituição Federal de 1988. - FALTA DE LANÇAMENTO E NÃO RECOLHIMENTO - Produtos com aliquotas diferentes de zero têm que pagar imposto através de lançamento nas notas fiscais - TRD - não deve ser cobrada em período anterior a 01.08.91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBRESME - COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões,;:- 25 de agosto de 1994. 041(..,,....4.,___ Os : ektorr :: 'e ,.• : - Presidente e of ire , 1 Ri.;414; o ' iteP*gues - 7 Á' b 4 —e,-,-,-,--„-,,b, : • : anda Um= Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. hr/jm/cUopeac/cf 1 :Ur, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-ter: • • Processo n.°: 10380.011431/91-66 Recurso a° : 94.079 Acórdão n.°: 203-01.676 Recorrente : OBRESME-CIA. BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcre- vo o Relatório de fls. 97/98 que compõe a decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado foi autuado para cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de Cr$ 96.424.693,55, em virtude de falta de lançamento e não recolhimento do tributo de produtos com alíquotas diferentes de "Zero", cujas Notas Fiscais eram emitidas com essa allquota, no período de janeiro de 1988 a setembro de 1991, bem comno gozo indevido de isenção do IPI no período de 05.10.90 a 30.09.91. Ao abrigo do prazo normativo, o interessado impugna o feito fiscal atyravés da peça de fls. 82/87, onde afirma, em síntese, o que a seguir se procura reproduzir: - o autuante desconsiderou o que preceitua o parágrafo 1.°, art. 41 das Disposições Transitórias da CF, pois há necessidade de Lei Comple- mentar editada pelo Poder Legislativo para que se possa dar cumprimento à supressão de benefícios fiscais ali determibnada. A Magna Carta não cria nem extingue impostos, consequentemente a revogação de incentivos, em especial aqueles de natureza setorial, deverá ser feita através de manifestação expressa do legislador, onde se discrimnine qual o incentivo derrogado. - A isenção de que se trata, conforme disposto no Regulamento do [PI, art. 45-VIU, cuja base legal é o DL. 1.593/77, deve ser mantida sem variação, em observância ao princípio consagrado no art. 99 do CIN. - a mesma argumentação demonstra ser inconcebível atribuir-se à autuada a infração relativa a falta de lançamento e não recolhimento de IPI de produtos de aliquotas diferentes de Zero, vez que se trata de matéria-prima 2 S . . ( 95 •-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, t•e e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. k `,..... ..".- Processo a*: 10380.011431/91-66 Acórdão a° : 203-01.676 empregada na fabricação daqueles contemplados pela mesma isenção, nos termos do REI'!, ratificado no subitem 1.3 da Port. MF. 263/81. - as obrigações lançadas pela autoridade autuante foram corrigi- das e atualizadas pela TR e TRD, o que não é permitido, pois o uso de tais índices é restrito ao mercado financeiro. A informação fiscal de fls. 91/93 contesta as razões de defesa pronuncia-se pela sustentação integral do auto de infração." A Autoridade de Primeira Instância concluiu pela procedência da exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ISENÇÕES DIVERSAS - Trata-se de incentivo fiscal de natureza setorial revogado após período fixa- do nos termos da Constituição Federal em vigor. O beneficio não foi confirma- do por Lei, sendo cabível a cobrança do IPI conforme legislação especifica. - A filia de lançamento e não recolhimento do 1PI de produtos com alíquota diferente de ZERO enseja sua cobrança na forma de legislação específica.". ,Irresigasda, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando integral- mente as razões de sua peça impugnatória. É o relatório. 3 =V á MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10380.011431/91-66 Acórdão n.° : 203-01.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relação à falta de lançamento e não-recolhimento do IP! de produtos com aliquotas diferentes de zero e cujas notas fiscais eram tiradas com esta aliquota e, também, no tocante à revogação da isenção prevista no artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82, que foi revogada pelo disposto no parágrafo 1.0, artigo 41 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTI- TUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF/88, concordo com o decidido pela Autoridade de Primeira Instância e adoto e transcrevo parte dos fimdamentos de sua decisão no que diz respeito à matéria acima citada: "Reza a Constituição Federal vigente em suas Disposições Transitórias: Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1.0 - Considerar-se-ão revogadas após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que nAo forem confirmadas por lei. - (grifo nosso). A peça impu,griatória entende que a expressão acima grifada remete a revogação dos incentivos fiscais referidos no supramencionado dispo- sitivo à manifestação expressa do legislador ordinário. Tal interpretação não pode ser acolhida, pois trata-se elemento auto-executável, expresso de forma cristalina no Texto da Magna Carta. Bem ao contrário, após o período de dois anos de promulgação da CF, faz-se necessária a confirmação do beneficio através de Lei, sem o quê cessa o gozo do incentivo ali tratado. Diz o AFTN autuante em seu contra-arrazoado: "A lei n.° 8.402, de 08.01.92, restabeleceu alguns dos incentivos fiscais, fazendo retroagir os seus efeitos a 05.10.90, não se incluindo entre eles os previstos no artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI vigente, que tem como matriz legal o artigo 31 da Lei a° 4.864/65, com redação dada pelo art. 29 do DL.n.° 1.593 de 21.12.77. A Lei n.° 4.864/65, que criou o incentivo fiscal questionado, objetivou instituir medidas de 4 9.) 4 1 ofti-k MINISTÉRIO DA FAZENDA tt' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10380.011431/91-66 Acórdão a° : 203-01.676 estímulo à indústria da construção civil, conferindo-lhe nítida característica setorial. Assim, não tendo os incentivos fiscais setoriais de que trata o art. 45 do RIPI vigente, em seus incisos VI, VII e VIII, sido restabelecidos pela Lei n.° 8.402192, acham-se os mesmos incluídos no campo de abrangência revogatória do art. 41, parágrafo 1.°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988". O entendimento acima é confirmado pelo teor do Parecer CST a° 691 de 24.07.91. No que tange à infração relativa à falta de lançamento e não recolhimento de IPI de produtos de aliquotas diferentes de ZERO, a defesa afirma tratar-se de matérias-primas empregadas na fabricação daqueles contemplados pela isenção, sem, no entanto, apresentar provas de sua alega- ções. Com efeito, a fismilização constatou realidade diversa, consoante afirma textualmente em fls. 92. Tais produtos não se revestem das características que lhe são atribuídas pela defesa, tese confirmada pela simples leitura dos docs. de fis. 39/48, fornecidos pela própria autuada, onde se atribuem aliquotas erró- neas a produtos ali discriminados e classificados.". Entretanto, considero assistir razão à Recorrente ao pleitear a exclusão da TRD da exigência fiscal em pauta. Com efeito, em pronunciamento do STF, na ADIN n.° 493, Sessão de 25.06.92, o eminente Ministro Moreira Alves entendeu ser de caráter remuneratório a natureza jurídica da TRD, entendimento este consolidado pela maioria de seus pares. Descaracterizado, portanto, o índice como atualização monetária atinente aos artigos da Lei n.° 8.177/91. Outra não tem sido a opinião deste Colegiado em reiterados julgamentos onde tem opinado contra a aplicabilidade da TRD em período anterior a 01.08.91. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD em período anterior a 01.08.91. Sala Sessões, em 25 de agosto de 1994. 1,..c[:‘,T,1,, :./ Rl , f ARDO ‘ ITE • ODRIGtES 5

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4817522 #
Numero do processo: 10280.007291/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Em sendo feito com base em declararação de responsabilidade do contribuinte, não configura cerceamento ao direito de defesa o não encaminhamento do respectivo "Certificado de Cadastro" junto com a sua notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07654
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Em sendo feito com base em declararação de responsabilidade do contribuinte, não configura cerceamento ao direito de defesa o não encaminhamento do respectivo "Certificado de Cadastro" junto com a sua notificação. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍSIO DOS SANTOS CAPELA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 el abril de 1995 .e( He vio • sei vedo B. cellos Presi ,,ente .r os ueno Ribeiro • elator ri At riana Queiroz de Carvalho Pr. uradora - ' e-presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 VD7 • . MINISTÉRIO DA ‘.42ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10280.007291/40-14 Acórdão n° : 202-07.654 Recurso n° 97.503 Recorrente : LISTO DOS SANTOS CAPELA RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/90 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 054 020 000 450 1, alegando, em síntese, que foi sobremaneira elevado (84 vezes maior ao ano anterior) e que a propriedade é constituída em grande parte de "terrenos de marinha", bem como ser a sua área muito aquém da indicada no cadastro, a qual, devido a sua função ecológica, recomenda a isenção do ITR e acréscimos. Através do Expediente de fls. 06, o INCRA sugeriu o indeferimento da impugnação, por não ter constatado nenhuma divergência cadastral com implicação no lançamento em questão. Acrescendo, ainda, que o valor inaceitável pelo interessado prende-se ao fato da correção do valor do VTN de 1989 para 1990. A autoridade singular, mediante a Decisão de fls. 07/08, julgou procedente o dito lançamento, sob a seguinte fundamentação, verbis: "Estabelece a Portaria Interministerial n° 560/90 que o índice de atualização do VTN, para o exercício de 1990, é de 90.737. Aplica-se, portanto, ao caso em exame, o lançamento ora impugnado em nome do Sr LíSIO DOS SANTOS CAPELA, haja vista estar o referido aumento do 1TR amparado pela Portaria supra mencionada. Quanto à isenção pleiteada em razão da função ecológica, não há no presente processo qualquer documento comprobatório do preenchimento das condições legalmente exigidas para a sua concessão. De todo o exposto, constata-se a procedência do lançamento." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 12/13, onde, em suma, aduz que: 2 2,6 x , mimarem DA ÇAZENDA \ °P.:11, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 10280.007291/40-14 Acórdão n° : 202-07.654 - ao exame da notificação expedida pela SRF, observa-se que não estão contidos naquele documento informações essenciais para a verificação da composição do "quantum" de apuração do imposto; - tais informações encontram-se no "Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento" do exercício de 1990, a qual não era acessível ao Contribuinte, a não ser no momento do recolhimento do imposto no Banco; - a informação prestada pelo INCRA não permite a verificação dos elementos contidos na "Guia de Pagamento"; - razão pela qual requer: "1. CONHECER do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo; 2. Determinar, com base no Inciso XXXIV, alínea b) do art. 5' da Constituição Federal, que a repartição fiscal forneça ao recorrente, por certidão, cópia do CERTIFICADO DE CADASTRO E GUIA DE PAGAMENTO DO ITR/90, relativo ao imóvel objeto do presente processo; 3. Determinar, também, seja efetuada diligência para que o INCRA volte a manifestar-se no processo, desta feita, para informar mediante demonstrativo a composição da apuração do referido lançamento, de forma que seja dada ao contribuinte a oportunidade de ter acesso e venha a identificar os fatores que levaram à majoração, que entende excessiva, entre o exercício 1989 e o de 1990; 4. Determinar, ainda, a devolução do prazo para nova impugnação, em observância ao princípio da "ampla defesa" assegurado pelo Inciso LV do art. 5° da Carta Magna, de forma que fique garantido ao contribuinte o contraditório relativo aos elementos que deverão ser trazidos ao processo pelo INCRA e os contidos no CERTIFICADO "in casu", no duplo grau de jurisdição." É o relatório. 3 . C169• •••• •• MINISTÉRIO DA ÇAZENDA - • • - \ tdik"..i. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.007291/40-14 Acórdão n° : 202-07.654 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O lançamento do ITR e acessórios é processado com base em declaração apresentada para esse fim pelo proprietário ou detentor a qualquer título do imóvel (Decreto n° 72.106/73, art. 21). Portanto, não procede sua alegação de cerceamento ao direito de defesa, em virtude de não constar na notificação expedida pela Receita Federal "informações essenciais para a verificação da composição do "quantum" de apuração do imposto". Com efeito, em sendo o lançamento do ITR da modalidade por declaração (CTN, art. 147), para a sua verificação, basta ao contribuinte com base nas informações por ele mesmo apresentadas, aplicar as normas legais e regulamentares que regem a determinação do tributo, de sorte a apurar a ocorrência de eventual incorreção. Assim, o não encaminhamento do respectivo "Certificado de Cadastro" junto com a Notificação de fls. 04, embora pudesse constituir um elemento facilitador para o contribuinte, de forma alguma constituiu num impeditivo para o exercício de seu direito de defesa. Por outro lado, é de se assinalar que na fase impugnatória o Contribuinte poderia ter diligenciado no sentido de sua obtenção e, naquela ocasião, nem mesmo reclamou da inexistência do referido cadastro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 d ril de 1995 - ANT,,,.; SC O BUENO RIBEIRO 4

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4819435 #
Numero do processo: 10580.005494/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de asfalto para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência do ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02537
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de asfalto para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, sujeita apenas à incidência do ISS, com a consequente exclusão do IPI Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GÓES - COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, — 06 de dezembro de 1995 ‘,4 játir. ame, Os . do Jo - de Souza Presidente Cel . . ge o b.. a ucct Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdrn/CF/ML ("as MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tt‘t Processo : 10580.005494193-43 Acórdão : 203-02.537 Recurso : 98.001 Recorrente : GÓES - COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, ao fundamento de que não lançou e não recolheu o imposto incidente na saída de sua usina do produto de código 2715.00.0301 da TIPI. Na tempestiva Impugnação de fls. 38 a 43 a empresa alega, em resumo, que: a) a impugnante atua no ramo cia construção civil, e a preparação de concreto betuminoso em sua usina não constitui industrialização de produto, mas sim prestação de serviços técnicos, incidindo sobre os mesmos o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; b) é entendimento pacífico, inclusive no Excelso Pretório, que a preparação do concreto, seja feita na própria obra ou fora dela, em caminhão betoneira, é prestação de serviço técnico, que consiste na mistura em proporções que variam para cada obra e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, "ex-vi" do Acórdão n° 82.501, que teve como relator o Ministro Moreira Alves; c) existem dois tipos de concreto: o "portland" e o betuminoso (também conhecido por asfalto), que se diferenciam apenas nos componentes água para o primeiro e o ligante CAP (piche) para o segundo, sendo comum aos dois produtos a areia, brita, fillen e cimento, sendo o primeiro transportado em betoneiras, porque o ligante solidifica a mistura imediatamente se não estiver em movimento, e a segunda em caminhões comuns, pois a mistura solidifica-se em seis horas; d) ambos os produtos são misturas e exigem a mesma qualificação técnica de quem as prepara (Lei n° 5.194/65), dai a extensão analógica do Acórdão acima mencionado. Na Informação de fls. 48 e 49 o auditor fiscal autuante opina pela manutenção do feito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• sÉR&YÉL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005494/93-43 Acórdão : 203-02.537 O julgador de primeiro grau confirmou a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO Constitui industrialização - transformação, a operação na qual são misturados vários produtos de classificações fiscais diversas, resultando em um novo produto com classificação fiscal distinta " Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 78 a 80, no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação M\ É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C4iiEENLI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005494/93-43 Acórdão : 203-02.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCC1 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O julgador de primeiro grau disse no relatório da decisão (fls. 53) que a autuação decorreu da constatação, pela fiscalização, que a empresa não lançou nem recolheu o IPI relativo às vendas do produto classificado no código 2715.00.0301 da TIPI durante o período de janeiro de 1989 a dezembro de 1992. No desenvolvimento da decisão disse aquela autoridade julgadora que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 as isenções não confirmadas até 05.10.90 foram, por força do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal, revogadas, e que, dessa forma, o concreto betuminoso, antes isento, passou, a partir daquela data, a ser tributado. Pelo que discorreu, não poderia a autoridade "a quo" manter o lançamento em sua totalidade, como manteve. Deveria ter excluído da exigência o imposto referente ao período anterior ao transcurso dos dois anos da promulgação da Constituição Federal. Defende a recorrente que sua atividade se refere especificamente à prestação de serviço, estando sujeita, tão-somente, à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, com a exclusão, pois, do Imposto sobre Produtos Industrializados-2i. O Poder Judiciário vem se manifestando reiteradamente no sentido de que o fornecimento de concreto para construção civil é prestação de serviço e não fornecimento de mercadoria, constituindo-se em fato gerador do ISS. Neste sentido é, por exemplo, a decisão do STJ no RE n° 49.401-0/RS, de 16,11.94, assim ementada: "TRIBUTÁRIO - ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE CONCRETO - EMPREITADA - INCIDÊNCIA DE IS S. O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato gerador do ISS, não de ICM." O voto do relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, faz referência ao julgamento do Supremo Tribunal Federal ao RE n° 82.501, que tem a ementa que reproduzo: 4 .r4tA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j4V2 Processo : 10580.005494/93-43 Acórdão : 203-02.537 "ICM. A ele não está sujeito o fornecimento de concreto para construção civil que vai sendo preparado, em betoneiras acopladas a caminhões, no trajeto até a obra". Diz ainda o relator que "no julgamento do RESP 8.296, a Segunda Turma do STJ foi conduzida pelo Ministro José de Jesus ao entendimento de que "o fornecimento de concreto por empreiteira é prestação de serviço, não se sujeitando á incidência do ICM." O Ministro Humberto Gomes de Barros, no voto condutor do Acórdão relativo ao Recurso Especial n° 49.401-O/RS, transcreve trecho do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE n° 82.501-SP, que também reproduzo: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em betoneiras acopladas a caminhões (caso da impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água, e mistura que segundo a Lei Federal 5 194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. Co preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas de cimento pré-fabricados, venda de mercadorias , produzidas por quem igualmente se obriga a instalá-las na obra. Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da sua utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob a forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricados, estas sim, mercadorias. 5 • ZzAt MINISTÉRIO DA FAZENDA Stiárni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESle;927.4r 'n:-1 th2I Processo : 10580.005494/93-43 Acórdão : 203-02 537 De tudo isso concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de materiais. Material, mesmo misturado para o fim especifico de utilização em certa obra, não se confim-ide com mercadoria". Temos, assim, que os tribunais superiores têm entendido que o fornecimento de concreto para construção civil, mesmo quando preparado em caminhão-betoneira no trajeto para a obra, é uma prestação de serviço sujeita ao ISS porque prevista no item 32 da Lista de Serviços anexa ao art. 80 do Decreto-Lei n°406/68, com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87. Diz a empresa na impugnação (fls. 40) que há dois tipos de concreto, o "portland" e o betuminoso, também conhecido por asfalto, diferenciando-se um do outro em razão de que, no primeiro, a água é um de seus componentes, enquanto no segundo em lugar da água entra o ligante "CAP" (piche). Diz, ainda, que o concreto "portland" é transportado em betoneiras, porque o figante solidifica a mistura imediatamente se esta não estiver em movimento, e que o concreto betuminoso só se solidifica em seis horas, não havendo, por este motivo, necessidade de ser transportado em betoneira, bastando o transporte em caminhões comuns. Os esclarecimentos acima parecem-me razoáveis. Assim, entendo que tudo que foi até aqui exposto sobre o concreto tipo "portland" se aplica à questão em julgamento. Este Colegiado tem decidido que na hipótese de operações incluídas na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n°406/68 não ocorre a incidência do IPI. Assim, o Acórdão n°202-03.506, de 04.07.90, que teve como relator o ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, decidiu, por unanimidade de votos, que a copiagem ou reprodução de fitas de videocassete por encomenda está fora do campo de incidência do IPI, e sujeita apenas à do ISS. E a ementa do Acórdão 202-04.323, de 14.06.91, relatado pelo eminente Conselheiro Elio Rothe, diz: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som em fita magnética, para terceiros. Recurso provido." 6 MN' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,WIs `:/SIRLO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 BXE:,;{ 'R-- , '... Processo : 10580.005494/93-43 Acórdão : 203-02.537 O entendimento de que a incidência do ISS exclui a do IPI foi consolidada pelo antigo TER na Súmula 143, que transcrevo: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, parágrafo 1° do Decreto-lei n° 406 de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o wr. Diz Vittorio Cassone, com esclarecedoras palavras, no livro Direito Tributário - Editora Atlas - I' edição, pág. 257, que, "verbis": "Não se discute - é pacifico - que há operações da lista que são típicas de industrialização, no sentido técnico da atividade. Porem o legislador retirou-as do rol desse tipo, para, por uma ficção jurídica, colocá-las apenas e tão-somente no campo da incidência do ISS. Portanto, excepcionou a regra da industrialização em certas operações que estariam até numa zona cinzenta." Este assunto já foi objeto de julgamento por esta Câmara, que, pelo Acórdão n° 203-02.150, cuja relatora foi a douta Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, foi decidido que o fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço, sujeita tão-somente à incidência do ISS. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 et/V G ,.." LCEL e • IS I I A GALLUCCI/1 7

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4815895 #
Numero do processo: 10410.004410/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 2202-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   NORMAS PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE. Por  intempestivo, não  se  conhece  do Recurso Voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso não conhecido, face à intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo     (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann  ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga,   João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,   Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson  Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10410.004410/2005­74  Acórdão n.º 2202­00.952  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o contribuinte DIVANNI SURUAGY foi  lavrado o auto de  infração  (fls. 14/18), para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do exercício de  2003, ano­calendário de 2002, no valor de RS 9.070,23 . mais multa de oficio e juros Selic. O  montante cobrado foi de R$ 19.500,08. A declaração original do contribuinte apresentava um  imposto  a  restituir  de  R$  1.234,32.  O  lançamento  é  decorrente  de:  (i)  glosa  de  despesas  médicas, passando de R$ 37.471,09 para R$ 0,00, conforme quadro à fl. 16.  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/08, alegando  1[11  que  não  reconhece  as  deduções  com  despesas  médicas  com  os  profissionais:  Karla  Christina Barros Amaral  de Pinto Costa — R$  2.407,14; Rayne Moreira Melo — 2.027,00;  Maria  das  Graças  Batista  Branco  —  R$  3.151,51;  Eliane  Jordão  Góes  —  R$  1.923,35  e  Gilberto de Freitas Filho — R$ 5.491,00, tendo em vista não as ter informado em sua DIRPF,  conforme cópia da mesma que segue em anexo.  O  Impugnante  afirmou  que  as  despesas  relacionadas  às  profissionais  Ana  Paula da Silva Lima — R$ 4.500,00; Cândida Júlia Melo Barreto — R$ 6.000,00 e Maria Elisa  Marsal Gomes  de Oliveira — R$  5.250,00  efetivamente  ocorreram,  conforme declarações  e  recibos originais anexados. As despesas com a UNIMED — Maceió, no valor de R$ 6.721,09,  podem ser comprovadas mediante cópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção  do IRRF proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a Região, em anexo.  O Impugnante alegou, ainda, que a multa e os juros incidentes sobre o valor  atribuído a titulo de infração são reveladores da  integral  incapacidade de pagamento,  lesando  direitos dos contribuintes, prática vedada pela Constituição Federal, no que pese a aplicação da  multa e juros fora dos patamares legais.  O contribuinte  requereu que sejam acatados  todos os documentos acostados  para redução do valor do Auto de Infração ao mínimo possível, além do decréscimo da multa e  juros. Caso constado imposto a pagar, requereu o parcelamento do novo crédito.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de RECIFE  –  DRJ/REC,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial  a  impugnação, e reestabelecer parte dos valores deduzidos, através do acórdão DRJ/REC  n° 11­ 25.365, de 13 de fevereiro de 2009 (fls. 79/85), consubstanciado na seguinte ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Apenas  são  dedutiveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, as •despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPENTÊNCIA DA  DRJ.   Não compete à DRJ apreciar pedido de parcelamento nos  termos  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Devidamente  intimado  em  13  de  março  de  2009,  o  recorrente  apresenta  recurso em 27 de abril de 2009, de fls. 91/114, onde reitera os argumentos da impugnação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10410.004410/2005­74  Acórdão n.º 2202­00.952  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  se  o  recurso  apresentado  pelo  contribuintes atende aos pressupostos de admissibilidade.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário:    Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão  da DRJ/CTA em 13 de março de 2009  fls 89,  ingressando com recurso voluntário em 27 de  abril de 2009, às fl. 91, ou seja o recurso foi intempestivo.  Desta forma, não conheço do recurso pela sua intempestividade      (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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