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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7204452 #
Numero do processo: 13804.000118/99-92
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4613444 #
Numero do processo: 10860.004424/2003-28
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido. Recurso Extraordinário não conhecido.
Numero da decisão: 9900-00.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz- se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.Recurso Extraordinário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 15/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Jose Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Fl. 30DF CSRF/CARF MF Excluído Documento de 139 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0117.15215.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino De Moraes, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann, Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o relatório do acórdão vergastado: Em face do Acórdão nº 104-20.527, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 41/48, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 15, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 20.12.2002, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/Retificadora referente ao exercício de 1997, reclassificando os valores recebidos em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV de tributáveis para isentos. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 25/38, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN SRFB nº 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que a Quarta Câmara se absteve de julgar o mérito sem fundamentar o motivo pelo qual adotou esse entendimento. Acrescentou que a interposição do recurso devolve toda a matéria que foi suscitada na impugnação, sendo desnecessário o julgamento de todas as questões pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Afirmou, ainda, que a Quarta Câmara deveria ter julgado o processo em sua totalidade, conforme o estado do processo, uma vez que o contribuinte já deveria ter apresentado toda a documentação comprobatória do seu direito à restituição. No tocante à decadência, afirmou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRFB nº 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Fl. 31DF CSRF/CARF MF Excluído Documento de 139 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0117.15215.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.004424/2003-28 Acórdão n.º 9900-00199 CSRF-PL Fl. 139 3 Ressaltou que a SRFB editou o Ato Declaratório nº 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. Por fim, afirmou que a Lei Complementar nº 118/05, que buscou afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 06.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 54, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 55/58, em 09.12.2005. Em suas razões, o contribuinte defendeu a natureza indenizatória das verbas recebidas em decorrência da adesão ao PDV, colacionando diversas jurisprudências nesse sentido. A Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT, em 08/09/2006, após o ingresso do recurso, tendo conhecimento da ocorrência de processo judicial referente à restituição de IRF retido indevidamente sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, em face de rescisão de contrato de trabalho, no ano-calendário de 1996, e, considerando-se a possibilidade de concomitância de processo judicial e administrativo referente à mesma matéria, juntou aos autos a documentação de fls. 62/106 para análise da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do acórdão nº CSRF/04-00.671, a então 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao especial apresentado pela Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB nº 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou recurso extraordinário a este Colegiado, por entender haver divergência entre este decisum e o proferido pela então 2ª Turma da CSRF. Por meio do despacho de fls. 131 a 133, o extraordinário foi admitido pelo então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa. É o relatório. Fl. 32DF CSRF/CARF MF Excluído Documento de 139 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0117.15215.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo e foi admitido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorrida, por meio do despacho de fls. 156 e 157. A matéria recebida versa sobre o termo inicial do prazo extintivo do direito à repetição de indébito. No que pese o juízo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento do recurso, ouso aqui divergir, pois, da análise mais acurada dos autos, verifica-se que o acórdão paradigma trazido pela defesa para demonstrar a divergência entre o decisum recorrido e o proferido por outra Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, não prestou para comprovar o dissídio jurisprudencial, isso porque, enquanto o Colegiado decidiu que o marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas, o acórdão paradigma é no sentido de que o marco inicial da prescrição/decadência para a repetição de indébito seria a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento ou a da Publicação da resolução do Senado Federal que suspende do mundo jurídico a execução da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que no voto condutor do acórdão paradigma está consignado que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial da prescrição para repetir indébito é da data da resolução do Senado Federal. No caso daquele julgamento, já havia transcorrido o prazo extintivo do direito de repetição mesmo considerando o termo inicial como sendo a data da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo STF. Assim, tanto pela data do pagamento, como pela data da resolução do Senado o direito à repetição já havia sido fulminado pelo decurso do prazo. Esclareça-se, por oportuno, que o fundamento para a jurisprudência administrativa considerar o termo de início da prescrição como sendo a data de publicação de resolução do Senado Federal é o fato de que o direito à repetição de indébito oriundo da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal somente nasceria para aqueles contribuintes que pagaram o tributo a maior e não se socorreram do Judiciário, a partir da publicação da resolução que suspendeu a execução do ato normativo inconstitucional. Em outras palavras, o termo inicial seria a data em que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal recebera efeitos erga omnes. O mesmo fundamento foi adotado pela Turma recorrida, que entendeu que o termo inicial do prazo extintivo de repetição seria, justamente, o ato emanado da Receita Federal que teria reconhecido, com efeitos erga omnes, o indébito. Em suma, o acórdão recorrido não diverge de um dos fundamentos que embasaram a decisão do paradigma, o que, de per si, afasta qualquer possibilidade de se caracterizar o dissídio jurisprudencial. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres Fl. 33DF CSRF/CARF MF Excluído Documento de 139 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0117.15215.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.004424/2003-28 Acórdão n.º 9900-00199 CSRF-PL Fl. 140 5 Fl. 34DF CSRF/CARF MF Excluído Documento de 139 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0117.15215.QFGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/11/2010 20:18:06. Documento autenticado digitalmente por HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/11/2010. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 11/12/2010 e HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO em 20/01/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0117.15215.QFGU Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10860.004424/2003-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13433.000251/2005-69
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES Ano calendário: 2003/2004 OMISSÃO DE RECEITAS - INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL Sem nenhum indicio de que as saídas informadas à Secretaria da Fazenda seriam de outras operações que não vendas, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. ONUS DA PROVA - VERACIDADE DE ALEGAÇÃO 0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da veracidade de suas alegações acarreta o indeferimento do pedido. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - Cabível a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%, em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais quando formalmente intimado a fazê-lo, nos termos da Lei n° 9.4301 1996, art. 44, § 2°, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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ementa_s : SIMPLES Ano calendário: 2003/2004 OMISSÃO DE RECEITAS - INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL Sem nenhum indicio de que as saídas informadas à Secretaria da Fazenda seriam de outras operações que não vendas, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. ONUS DA PROVA - VERACIDADE DE ALEGAÇÃO 0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da veracidade de suas alegações acarreta o indeferimento do pedido. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - Cabível a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%, em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais quando formalmente intimado a fazê-lo, nos termos da Lei n° 9.4301 1996, art. 44, § 2°, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: SIMPLES Ano-calendário: 2003/2004 OMISSÃO DE RECEITAS - INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL Sem nenhum indicio de que as saídas informadas à Secretaria da Fazenda seriam de outras operações que não vendas, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. ONUS DA PROVA - VERACIDADE DE ALEGAÇÃO 0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da veracidade de suas alegações acarreta o indeferimento do pedido. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - Cabível a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%, em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais quando formalmente intimado a fazê-lo, nos termos da Lei n° 9.4301 1996, art. 44, § 2°, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Berno. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente. \001 - • OGÉR 0- ARCIA PERES - Relator. EDITADO EM: .2 6 OUT 2011 - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior (Suplente Convocado), Cheryl Berno, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração, do qual o Recorrente tomou conhecimento em 13 de maio de 2005, reclamando o recolhimento de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS, previstos na legislação do SIMPLES, decorrentes de diferenças de receitas no ano-calendário 2003, constatadas mediante confronto entre os valores da receita bruta utilizada como base de cálculo e os valores contábeis de saídas tributadas informados a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte — RN. A ação fiscal promoveu a exclusão da empresa do SIMPLES por ter sido extrapolado o limite de receitas estipulado para essa modalidade e apurou os tributos devidos no ano-calendário 2004 com base no lucro arbitrado. 0 Recorrente apresentou impugnação em 10/06/2005 (fls. 113 a 153) alegando em sua defesa que: 1. A fiscalização baseou-se em documentos estaduais que não possuem força probatória, pois são passíveis de modificação para correção de eventuais erros, portanto não podem constituir base para o lançamento de tributos; 2. Há divergências entre os valores de receitas apuradas pelo fisco e os escriturados em seus livros fiscais, sendo que as receitas não ultrapassaram o limite estabelecido na legislação tornando irregular a exclusão do SIMPLES e a tributação com base no lucro presumido; 3. 0 fisco teria utilizado percentuais não previstos na legislação para apuração da base de cálculo dos tributos; 4. Foi excluída do SIMPLES sem que lhe fosse concedido o direito do contraditório e da ampla defesa. A decisão de la instância (Acórdão DRJ/REC N° 11-21.041) de 10/12/2007 (fls. 168 a 174) julgou procedente o lançamento efetuado considerando que: I. Embora intimado e re-intimado, o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização sua escrituração contábil e fiscal. Por essa razão, os valores das suas receitas foram 2 Processo n° 13433.000251/2005-69 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.170 Fl. 2 obtidos junto à Fazenda Estadual com base na Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS — GIM apresentada pelo próprio contribuinte. Assim, não se pode alegar que tais informações não têm força probatória, bem como incabível sustentar que as informações constantes da GIM podem conter erros. Meras suposições do contribuinte desacompanhadas de qualquer elemento comprobatório não podem ser aceitas no processo administrativo; II. A empresa alega que não ultrapassou o liniite legal no ano-calendário 2003, que sua receita bruta total nesse ano teria sido de R$ 1.117.887,56, porém não apresentou qualquer documento comprobatório de tal alegação; III. Os percentuais utilizados para apuração do SIMPLES devido em cada mês estão em consonância com a legislação, que determina, que a partir do mês em que a EPP excede o limite de receita bruta acumulada de R$ 1.200.000,00, a receita excedente será tributada pela alíquota de 8,60% acrescida de 20%, ou seja, 10,32%; IV. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte porque lhe é dado o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação e sendo apreciada, como ora está sendo realizado, considera-se garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Houve ciência da decisão em 24/01/2008, conforme "AR" afixado às fls. 179. Inconformado com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário em 21/02/2008 (fls. 180 a 191), sustentando, em síntese, que: a) As receitas constantes dos documentos GIM, solicitados ao Estado do Rio Grande do Norte, são valores que não procedem, pois são documentos que foram retificados pela recorrente. Ou seja, os documentos fiscais utilizados como norteadores da autuação são totalmente susceptíveis de alteração posterior, junto ao fisco estadual, não podendo, portanto, servir de base para lançamento de oficio, por carecer o auto de infração de prova idônea para autuação. Conforme determina a legislação em vigor no que se refere a prova emprestada, ela só pode ser usada se for utilizada de forma clara e objetiva, que não fique dúvidas quanto aos meios utilizados, e que estas provas figurem com respaldo; b) 0 valor da receita bruta do ano-calendário 2003 considerado pela fiscalização, de R$ 1.461.679,41, não corresponde ao valor correto, pois o quantum correto apurado nesse período é de R$ 1.117.887,56; c) A multa de 112,5% aplicada pelo auditor é exorbitante e desmedida, representa multa confiscatória, o que enseja o efeito do confisco tributário, defeso pelo art. 150, inciso IV, da Carta Magna. 3 Propugna pela reforma da decisão de primeira instância, para o fim de cancelamento e arquivamento do auto de infração. É o relatório. .. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. Receitas informadas ao fisco estadual Afirma o Recorrente que as informações sobre receitas, constantes das Guias Informativas Mensais do ICMS, não podem servir de base para o lançamento tributário por serem passíveis de retificações posteriores em razão de constatação de incorreções. Essa informação não pode ser acatada vez que a Guia Mensal do ICMS e instruída A luz das notas fiscais de entradas e saídas, estas de emissão do próprio Recorrente. Se retificações aconteceram, as guias retificadoras poderiam ter sido trazidas A colação como documento de prova. No entanto, nenhum documento desse gênero se encontra nos autos. Este Conselho vem reconhecendo a validade de tais informações para caracterização de receitas omitidas. Veja-se a propósito: "LUCRO ARBITRADO — RECEITA CONHECIDA — INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - Sem nenhum indicio de que as saídas informadas a Secretaria da Fazenda seriam de outras operações que não vencias, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal (1° CC — 8" Camara — Acórdão 108-08.831 de 24.05.2006 .— DOU 27.12.2006)." Montante da receita bruta anual A alegação de que a receita bruta anual totaliza valor inferior ao considerado pelo fisco e, inferior também, ao limite previsto na legislação do simples não pode ser acolhida, porquanto nenhum documento probante foi anexado ao recurso em exame. 0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou ao réu, quanto á. existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Processo n° 13433.000251/2005-69 Si -TE01 Acórdão n.° 1801-00.170 Fl. 3 Não há como este Conselho possa examinar a veracidade dos valores de receitas que o Recorrente afirma serem corretos sem que os documentos que a comprovem sejam juntados aos autos. Multa agravada Cabível a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%, em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais quando formalmente intimado a fazê-lo, nos termos da Lei n° 9.430/1996, art. 44, § 2°, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Ante o exposto, NEGO provimento parcial ao recurso voluntário. ROG RIS GA CIA PERES - Relator

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Numero do processo: 11040.000278/2007-10
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. São isentos de imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, recebidos por portadores de moléstia, que esteja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 85          1 84  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000278/2007­10  Recurso nº  887.947   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.716  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO ERNESTO BLOIS DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  São  isentos  de  imposto  de  renda  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  recebidos  por  portadores  de  moléstia,  que  esteja  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo  Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos  Reis.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 02 78 /2 00 7- 10 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11040.000278/2007­10  Acórdão n.º 2801­002.716  S2­TE01  Fl. 86          2 Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2801­000.077,  de 29/11/2011, que reproduzo a seguir:  “AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 04/06, relativa à Declaração  de  Ajuste  Anual­DAA  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  que  foi  apurado  um  crédito  tributário  correspondente  a R$ 5.047,07,  decorrente da  seguinte infração, conforme descrição dos fatos de fls. 06:  “Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para  Declarantes com 65 anos ou mais.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não­ tributáveis,  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  transferência para a reserva remunerada, auferidos pelo titular  e/ou  dependentes,  com  idade  superior  a  sessenta  e  cinco  anos,  que  excederam  ao  limite  de  isenção,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 12.696,00 recebido(s) da(s) fonte(s)  pagadora(s) relacionada(s) abaixo.  A parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta  e  cinco)  anos  de  idade,  corresponde à  quantia  de R$  1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais) mensais.  Foi utilizada a parcela isenta para contribuinte com mais de 65  anos por duas fontes pagadoras, o INSS e Ministério da Saúde.  Como  a  legislação  somente  permite  a  isenção  uma  única  vez,  tributamos o valor referente ao Ministério da Saúde.  [...]”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação de fls. 01/02, juntamente com os documentos de fls.  06/09,  alegando  que  é  portador  de  moléstia  grave  desde  09/02/96  e  que,  por  conseguinte,  seus  proventos  de  aposentadoria estão isentos do imposto de renda, nos termos do  art.  39,  XXXIII,  do  RIR/99.  Apresentou,  como  prova,  cópia  do  laudo pericial expedido pela Previdência Social (fls. 07).  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Porto  Alegre­RS  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  53/54), por entender que o laudo anexado isenta os rendimentos  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11040.000278/2007­10  Acórdão n.º 2801­002.716  S2­TE01  Fl. 87          3 de  aposentadoria  somente  a  partir  do  ano­calendário  de  2004,  por  ter  sido  expedido  em  02/08/04,  e  os  rendimentos  omitidos  referem­se ao ano­calendário 2003.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira  instância em 21/09/10  (fls.  57),  o  interessado  apresentou,  em  15/10/10,  o  Recurso  de  fls.  58/59,  alegando,  que  “o  laudo  de  fls.  07  indica,  no  campo  próprio  ("D.I.D", ou  seja,  "data de  início da doença"; "D.I.I.",  "data  de  início  da  invalidez"),  que  a  moléstia  grave  de  que  o  recorrente é portador foi contraída em 09/02/96, fazendo assim  jus,  a partir de  então, à  isenção do  imposto de  renda  sobre os  proventos de aposentadoria por ele percebidos”.  Diante do exposto acima requer a reforma do acórdão recorrido  e  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  não  tributação  dos  proventos de aposentadoria auferidos no ano­calendário 2003.”  Por intermédio da Resolução nº 2801­000.077, de 29/11/2011, o julgamento  foi convertido em diligência para que o contribuinte fosse intimado a apresentar laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  contendo  as  seguintes  informações:  a)  qual  moléstia  grave  o  contribuinte  é  portador; b) o respectivo “CID 10” daquela enfermidade; c) a data de início da doença; e d) a  data de início da invalidez.  Em atendimento à diligência solicitada, foi expedida a Intimação nº 87/2012  (fls. 75), que teve como resposta os esclarecimentos de fls. 78 e os documentos de fls. 79/81.  Os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  Cumpre  transcrever  abaixo  trecho  da  Resolução  nº  2801­000.077,  de  29/11/2011,  que  esclarece  os  motivos  que  determinaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  “Não  obstante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  ter  fundamentado  sua  decisão  pelo  fato  de  o  laudo  pericial  apresentado ter sido expedido em 2004, o que impossibilitaria a  fruição  da  isenção  para  o  ano­calendário  2003,  tendo  sido  contestado  pelo  recorrente,  que  alega  existir  no  citado  documento  a  data  de  início  da  doença,  que  seria  09/02/96,  o  documento  em  questão  não  especifica  qual  enfermidade  teria  acometido  o  contribuinte,  informação  imprescindível  para  se  verificar se tal moléstia está abrangida pela isenção prevista no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88.  Convém  ressaltar  que  sequer consta no laudo o código ‘CID 10’ da doença.”  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11040.000278/2007­10  Acórdão n.º 2801­002.716  S2­TE01  Fl. 88          4 Em resposta à Intimação nº 87/2012 (fls. 75), o recorrente apresenta cópia do  mesmo laudo pericial juntado aos autos às fls. 07 e alega que nele consta, no campo “DIC”, o  CID  10  da  enfermidade  que  lhe  acometeu  (C64),  tendo  sido  juntada  tabela  daquele  Código  informando a doença correspondente. Afirma, ainda, que o citado laudo informa que a doença  e a invalidez tiveram início em 09/02/96, conforme informações contidas nos campos “D.I.D”  e “D.I.I.”.  Analisando o laudo juntado aos autos, constata­se a existência da informação  “C64” no campo especificado como “DIC”. Embora este esteja representado por sigla, o que  dificulta a sua identificação, em consulta à Classificação Estatística Internacional de Doenças e  Problemas  Relacionados  à  Saúde  ­  CID­10  o  código  “C64”  corresponde  à  enfermidade  abrangida  pela  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  citada  pelo  recorrente em seu recurso. Assim tudo indica que o campo “DIC” representa o código CID 10  da  enfermidade.  Por  conseguinte  considero  que  consta  a  especificação  da  doença  do  contribuinte no laudo em questão.  As  datas  de  início  da  doença  e  da  invalidez  estão  descritas  no  laudo  nos  campos “D.I.D” (data de início da doença) e “D.I.I.” (data de início da invalidez) como sendo  09/02/96.  Este  Conselho,  por  meio  da  Súmula  CARF  nº  63,  abaixo  reproduzida,  pacificou  o  entendimento  de  que,  para  o  gozo  da  citada  isenção,  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  “Súmula CARF nº 63:   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Logo, como o laudo juntado aos autos foi emitido por serviço médico oficial  da União  (Previdência Social)  e contém a  informação de que, desde 09/02/96 o  recorrente  é  portador de moléstia abrangida pela isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88,  e  como  os  rendimentos  lançados  como  omitidos,  recebidos  do  Ministério  da  Saúde,  são  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, haja vista a informação  prestada pela fonte pagadora no documento de fls. 29, tais rendimentos estão alcançados pela  isenção estabelecida no dispositivo legal acima citado, conforme alegado pelo interessado.  Diante do exposto acima voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11040.000278/2007­10  Acórdão n.º 2801­002.716  S2­TE01  Fl. 89          5                 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 11543.003947/2007-36
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER RECURSO QUE PRETENDE IRRESIGNAR-SE CONTRA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não havendo sido impugnado lançamento no que tange a glosas de despesas de instrução e além disso tendo havido expressa renúncia ao litígio quanto a esse aspecto, não se pode conhecer do recurso que pretende irresignar-se contra a decisão da DRJ a esse respeito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER RECURSO QUE PRETENDE IRRESIGNAR-SE CONTRA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não havendo sido impugnado lançamento no que tange a glosas de despesas de instrução e além disso tendo havido expressa renúncia ao litígio quanto a esse aspecto, não se pode conhecer do recurso que pretende irresignar-se contra a decisão da DRJ a esse respeito. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 51          1 50  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003947/2007­36  Recurso nº  507.799   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.909  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIOLA CRISTINA DISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECER  RECURSO  QUE  PRETENDE IRRESIGNAR­SE CONTRA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Não havendo sido impugnado lançamento no que tange a glosas de despesas  de instrução e além disso tendo havido expressa renúncia ao litígio quanto a  esse  aspecto,  não  se  pode  conhecer  do  recurso  que  pretende  irresignar­se  contra a decisão da DRJ a esse respeito.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER o recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 39 47 /2 00 7- 36 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física –  IRPF de  fls.  07,  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário de 2004,  em  razão das  seguintes  supostas  infrações:  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  por  falta  de  previsão legal, sendo glosado pagamento ao Centro de Reabilitação do membro Superior pois o  estabelecimento não é instituição de ensino nos termos da lei, para fins de dedução de IRPF;  dedução  indevida de despesas médicas,  sendo glosados pagamentos  a Sandra Evangelista de  Alvarenga – R$ 800,00 – comprovante sem o CPF da emitente, a Renan Dorazio Pagaoto – R$  2000,00, Waldiney Gomes  – R$  4.000,00  e Carla Maria  Possi  Scopel  –  R$  1.100,00,  todos  comprovantes sem o endereço dos emitentes.  Cientificada  da  autuação  (fl.21),  apresentou  tempestivamente  impugnação  (fls. 01 a 05), alegando, em síntese:  ­ que nada tem a opor contra a glosa da despesa com instrução;  ­  em  relação  às  despesas  médicas,  apresenta  as  declarações  firmadas  por  Waldiney  Porfírio Gomes  e  Carla Maria  Fossi  Scopel  (fls.10­11),  cujo  conteúdo  atende  aos  requisitos da legislação;  ­  que  apresentará  posteriormente  as  declarações  de  Sandra  Evangelista  de  Alvarega e Renan Dorazio Paganoto suprindo as exigências do órgão;  ­ junta os documentos de fls.10­16.  Em 20 de dezembro de 2007, apresenta nova requisição (fl.17), por meio da  qual  requer  a  juntada  das  declarações  dos  profissionais  Sandra  Evangelista  de  Alvarenga  e  Renan Dorazio Paganoto (fls.18­19).  O  julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília­DF  se dá em  face da  transferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 1.023, de 30 de março de 2009,  publicada no DOU em 02/04/2009.  Em  julgamento,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSA,  em  sessão  realizada  no  dia  30/07/2009, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, considerando matéria  não impugnada as glosas de despesas com instrução e restabelecendo as deduções de todas as  despesas médicas, no valor de R$7.900,00.   Cientificada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.40,  a  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 41, atacando a decisão exarada pela DRJ na  parte em que sucumbiu, isto é, no que tange a glosa de despesas com instrução.  É o relatório.     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11543.003947/2007­36  Acórdão n.º 2802­001.909  S2­TE02  Fl. 52          3   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  nego  conhecimento  ao  recurso  de  vez  que  consta  expressamente da impugnação de fls.01­05 a anuência da contribuinte quanto à autuação por  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  tendo  renunciado  expressamente  ao  litígio,  quando a esse aspecto, não lhe sendo dado a essa altura pretender recorrer da decisão da DRJ  neste particular.  Isto posto, nego conhecimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13116.001113/2007-51
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - CONTRATANTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Incidem contribuições sociais previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, posto que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 220          1 219  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001113/2007­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.513  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL EVANGELICO GOIANO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  CONTRATANTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  Incidem  contribuições  sociais  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho, posto que a contribuição a cargo da  empresa, destinada à Seguridade Social é de quinze por cento sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 11 13 /2 00 7- 51 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001113/2007­51  Acórdão n.º 2403­001.513  S2­C4T3  Fl. 221          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­23.619 ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou  procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito nº. 37.112.952­4, com ciência da Recorrente em 13.08.2007, às fls.  01, com valor consolidado de R$ 184.834,40.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  pela  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa de trabalho, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91,  incluído pela  Lei n° 9.876, de 26/11/1999.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  32  a  36,  informa que  constituem  fatos  geradores  das contribuições lançadas, os pagamentos efetuados aos segurados cooperados, por intermédio  das  cooperativas  de  trabalho  COOTRAME  —  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda.  e  UNIMED Anápolis Cooperativa de Trabalho, conforme Anexo do Relatório Fiscal às fls. 37 a  40,  com  a  aplicação  da  aliquota  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviços:  5.  Os  pagamentos  considerados  foram  efetuados  a  duas  cooperativas  de  trabalho:  COOTRAME  —  Cooperativa  do  Trabalho Médico Ltda, CNPJ: 37.402.419/0001­80; e UNIMED  Anápolis Cooperativa de Trabalho, CNPJ: 26.629.238/0001­74  6.  A  relação  de  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  está  no  anexo  intitulado  "Pagamentos  Efetuados  as  Cooperativas  de  Trabalho",  onde  estão  relacionados  os  pagamentos realizados, o número da nota fiscal / fatura, a data  de emissão ou data de lançamento contábil, a conta contábil, o  histórico do lançamento, e outros dados.  7.  Nesta  planilha  os  pagamentos  do  período  de  07/2005  a  03/2007  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  e  corroborados  pelo  exame  de  notas  fiscais  e  faturas,  sendo  anexadas a este lançamento algumas delas por amostragem.  No caso da UNIMED, para o cálculo da contribuição correspondente a 15%  do  valor  dos  serviços,  foi  utilizado  o  percentual  de  30%  como  base­de­cálculo,  em  conformidade com o disposto no artigo 291 da Instrução Normativa/SRP­n° 03/2005:  No  caso  da UNIMED,  como  trata­se  de  plano  de  saúde,  tendo  como  beneficiários  os  funcionários  da  empresa  e  seus  dependentes,  o  valor  do  serviço  está  discriminado  na  fatura,  sendo  que  no  pagamento  de  mensalidade  de  valor  pré­ determinado, corresponde a 30% (trinta por cento) do valor total  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 da  fatura,  seguindo  o  que  está  previsto  no  Art.  291,  inciso  I,  alínea a) da Instrução Normativa SRP N° 03 de 14 de  julho de  2005,  Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 32 a 36, o lançamento foi apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  (Livros Diário  e Razão), GFIP,  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  pagamentos,  alguns  deles  anexados,  por  amostragem,  ao  presente  lançamento  conforme  fls.  52  a129);  a  partir  de  06/2005,  a  fiscalização  também  utilizou­se,  subsidiariamente,  dos  arquivos  digitais  (folhas  de  pagamento  e  informações  contábeis)  apresentados pela empresa no padrão do MANAD.  Aponta  ainda  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  32  a  36,  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  cumpre  observar  que  todas  as GPS  relativas  ao  período  fiscalizado  foram consideradas nos outros lançamentos, as NFLDs de números 37.112.947­8, 37.112.948­ 6, 37.112.949­4,  e 37.112.950­8. Referidas GPS encontram­se discriminadas no Relatório de  Documentos Apresentados – RDA. As alíquotas aplicadas encontram­se descritas no relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD";  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros  e  correção  monetária,  quando  houver)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD:  25.Integram a NFLD os seguintes documentos:  • Folha de rosto da NFLD;  • Instruções Para o Contribuinte — IPC;  • Discriminativo Analítico do Débito — DAD;  • Discriminativo Sintético do Débito — DSD;  • Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA;  •  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA;   Relatório de Lançamentos ­ RL;  • Fundamentos Legais do Débito — FLD;  • Relatório de Representantes Legais — REPLEG;  • Relatório de Vínculos — VINCULOS;  • Mandado de Procedimento Fiscal — MPF;  • Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF ;  • Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF;  • Relatório Fiscal — REFISC ­ e seus anexos.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09401576 foi cientificado pelo  sujeito passivo, fls. 25 a 26, conforme o Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 10, é de 09/2004 a 03/2007.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 13.08.2007, conforme fls. 01.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001113/2007­51  Acórdão n.º 2403­001.513  S2­C4T3  Fl. 222          5 Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  169 a 179, em síntese, conforme o relatório da decisão de primeira instância ás fls. 192 a 200:  (i) cerceamento de defesa, por falta de discriminação mensal dos  valores  lançados,  não  lhe  permitindo  saber  qual  a  correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;  (ii)  que  a  cobrança  do  débito  não  procede  dentro  do  ordenamento jurídico brasileiro, visto que a norma determinante  do recolhimento foi posta em vigor por meio de lei ordinária;  (iii)  que  a  cobrança  do  INSS  sobre  os  serviços  tomados  de  cooperativas,  fundada  em  norma  incompatível  com  a  Constituição Federal e com a lei geral das cooperativas, afronta  a  isonomia,  atribuindo  As  cooperativas  carga  tributária  mais  pesada que As empresas;  (iv)  o  efeito  confiscatório  dos  tributos  cobrados,  contrariando  jurisprudência do STF e do STJ que colaciona.  (v)  Pede  a  nulidade  do  lançamento  ou  a  redução  de  50%  da  multa.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 03­23.619 ­ 5ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­ DF,  fls.  192  a  200,  julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  lavrada  conforme  os  requisitos  levais  para  lavratura  estabelecidos  no  artigo  37  da  Lei  8.212/91  e  no  art.  243  e  seus  parágrafos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VALORES  PAGOS  A  COOPERATIVAS DE TRABALHO.  É devida contribuição social  sobre o valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços, relativos a serviços prestados  por cooperados por meio de cooperativa de trabalho.  LEI  ORDINÁRIA.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Após a EC n° 20, de 15/12/1998, a nova redação do dispositivo  constitucional  contempla  a  remuneração  dos  serviços  de  quaisquer  pessoas  físicas,  o  que  permitiu  que  a  matéria  fosse  disposta apenas por lei ordinária.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 0  principio  da  vedação  ao  confisco  e  sua  aplicação  são  de  competência do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se para regularização do crédito, no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo art. 305, §1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  com redação dada pelo Decreto n° 6.032/07, com as alterações  dos art. 25, §1°, I, da Lei 11.457, art. 33 do Decreto 70.235/72 e  art. 1° do Decreto 6.103/07, mediante depósito administrativo de  30% da exigência fiscal, conforme determinado pelo art. 126, §  1 0 da Lei n° 8.213/91, considerando o disposto nos artigos 25,  §1°, I, e 29 da Lei 11.457/07 e artigo 1° do Decreto 6.103107. ­  Encaminhe­se à DRF de origem..  Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2007.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 205 a 215, reiterando os argumentos deduzidos em Sede de Impugnação, em  alega síntese que:  Em sede preliminar:  (i)  Cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  discriminação  mensal  dos valores lançados, não lhe permitindo saber qual a correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;  No Mérito:  (ii)  Da  inexistência  da  obrigação  ao  recolhimento  da  contribuição  social  pelo  tomador  do  serviço  –  inconstitucionalidade.  2.2.1. O cooperativismo foi eleito como um setor de intervenção  estatal  sobre  a  ordem  econômica,  para garantir  os  valores  que  lhe  são  pertinentes.  Trata­se  de  um  típico  direito  subjetivo  dos  seus participantes, a partir de uma gama de distintos princípios,  como a igualdade, a solidariedade, o direito ao trabalho, a livre  iniciativa e a justiça nas relações de ordem econômica (arts.1°,  3º, 5º, 6° e 170 da CF).  2.2.2. Contudo, a Constituição brasileira foi além da referência  genérica  ao  direito  subjetivo  ao  cooperativismo  e  instituiu  o  dever  de  proteção  e  estimulo  à  formação  de  cooperativas,  conforme a regra do parágrafo 2°, 174 da CF, segundo o qual "a  lei  apoiará  e  estimulará  o  cooperativismo  e  outras  formas  de  associativismo". Quanto ao  tipo de apoio  estatal a  ser dado as  cooperativas, o artigo 146 III, "c" da CF aduziu que, há de ser  instituído  e  mantido  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.(...)  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001113/2007­51  Acórdão n.º 2403­001.513  S2­C4T3  Fl. 223          7 2.2.5. Assim, contata­se a impossibilidade da cobrança do INSS  sobre os serviços tomados de cooperativas, visto que tal cobrança  não  prejudica  a  concorrência  das  mesmas  no  mercado,  pois  afronta a isonomia atribuindo as cooperativas, carga  tributária  mais pesada do que das empresas. (...)  Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  alteração  da  lei  8.212191  quando  exigem  a  tributação  por  INSS  de  serviços  tomados  de  cooperativas,  fere  a  Constituição  Federal  no  diz  respeito  ao  adequado  tratamento  tributário  disposto  pelo  legislador  constitucional  nos  artigos  146,  III, art  173,  art.  174  §2º, art. 170 e a garantia constitucional do artigo 5° XVIII todos  da Constituição Federal e também ilegal por ferir o artigo 79 da  lei nacional das cooperativas 5.761/71.  (iii) Do princípio constitucional do não confisco – controle de  constitucionalidade pelos órgãos administrativos.  2.3.1. Ab initio, observe­se uma vez mais que o posicionamento  adotado no julgamento em questão, afronta direitos do cidadão  que nesta relação jurídico­tributário, esta contribuinte, quando o  julgador em seu voto fls.199, assim assevera: "Não se pode, em  sede  administrativa,  declarar  que  a  multa  aplicada  viola  o  principio  constitucional  do  não  confisco,  vista  que  Administração  Pública  cabe  tão  somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais,  sendo  o  Poder  Judiciário  o  foro  competente  para declarar qualquer  irregularidade ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico."  (...)  2.3.6.  Sem  dúvidas,  a  interpretação  constitucional  sistemática  aponta  para  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  hermenêutico  que mais  prestigia  o  principio  da  efetividade  da  Constituição  é  aquele  que  permite  aos  órgãos  administrativos  julgadores  praticar  o  controle  de  constitucionalidade,  em  controle  difuso.  É  claro  que  não  se  quer  dizer  neste  mister  que  o  órgão  administrativo  deva  DECLARAR uma norma.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 217.    É o Relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 217.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (i)  Cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  discriminação  mensal  dos valores lançados, não lhe permitindo saber qual a correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  pela  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa de trabalho, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91,  incluído pela  Lei n° 9.876, de 26/11/1999.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  32  a  36,  informa que  constituem  fatos  geradores  das contribuições lançadas, os pagamentos efetuados aos segurados cooperados, por intermédio  das  cooperativas  de  trabalho  COOTRAME  —  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda.  e  UNIMED Anápolis Cooperativa de Trabalho, conforme Anexo do Relatório Fiscal às fls. 37 a  40,  com  a  aplicação  da  aliquota  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviços.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001113/2007­51  Acórdão n.º 2403­001.513  S2­C4T3  Fl. 224          9 Aponta  ainda  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  32  a  36,  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  cumpre  observar  que  todas  as GPS  relativas  ao  período  fiscalizado  foram consideradas nos outros lançamentos, as NFLDs de números 37.112.947­8, 37.112.948­ 6, 37.112.949­4,  e 37.112.950­8. Referidas GPS encontram­se discriminadas no Relatório de  Documentos Apresentados – RDA. As alíquotas aplicadas encontram­se descritas no relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD";  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros  e  correção  monetária,  quando  houver)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD:  25.Integram a NFLD os seguintes documentos:  • Folha de rosto da NFLD;  • Instruções Para o Contribuinte — IPC;  • Discriminativo Analítico do Débito — DAD;  • Discriminativo Sintético do Débito — DSD;  • Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA;  •  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA;   Relatório de Lançamentos ­ RL;  • Fundamentos Legais do Débito — FLD;  • Relatório de Representantes Legais — REPLEG;  • Relatório de Vínculos — VINCULOS;  • Mandado de Procedimento Fiscal — MPF;  • Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF ;  • Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF;  • Relatório Fiscal — REFISC ­ e seus anexos.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.112.952­4  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.112.952­4)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados;  e.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001113/2007­51  Acórdão n.º 2403­001.513  S2­C4T3  Fl. 225          11 f. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  g.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  h. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  i. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   j. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  k. TIAF – Termo de Inicio da Ação Fiscal;.  l. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  m. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.112.952­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO.    (ii)  Da  inexistência  da  obrigação  ao  recolhimento  da  contribuição  social  pelo  tomador  do  serviço  –  inconstitucionalidade.  2.2.1. O cooperativismo foi eleito como um setor de intervenção  estatal  sobre  a  ordem  econômica,  para garantir  os  valores  que  lhe  são  pertinentes.  Trata­se  de  um  típico  direito  subjetivo  dos  seus participantes, a partir de uma gama de distintos princípios,  como a igualdade, a solidariedade, o direito ao trabalho, a livre  iniciativa e a justiça nas relações de ordem econômica (arts.1°,  3º, 5º, 6° e 170 da CF).  2.2.2. Contudo, a Constituição brasileira foi além da referência  genérica  ao  direito  subjetivo  ao  cooperativismo  e  instituiu  o  dever  de  proteção  e  estimulo  à  formação  de  cooperativas,  conforme a regra do parágrafo 2°, 174 da CF, segundo o qual "a  lei  apoiará  e  estimulará  o  cooperativismo  e  outras  formas  de  associativismo". Quanto ao  tipo de apoio  estatal a  ser dado as  cooperativas, o artigo 146 III, "c" da CF aduziu que, há de ser  instituído  e  mantido  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.(...)  2.2.5. Assim, contata­se a impossibilidade da cobrança do INSS  sobre os serviços tomados de cooperativas, visto que tal cobrança  não  prejudica  a  concorrência  das  mesmas  no  mercado,  pois  afronta a isonomia atribuindo as cooperativas, carga  tributária  mais pesada do que das empresas. (...)  Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  alteração  da  lei  8.212191  quando  exigem  a  tributação  por  INSS  de  serviços  tomados  de  cooperativas,  fere  a  Constituição  Federal  no  diz  respeito  ao  adequado  tratamento  tributário  disposto  pelo  legislador  constitucional  nos  artigos  146,  III, art  173,  art.  174  §2º, art. 170 e a garantia constitucional do artigo 5° XVIII todos  da Constituição Federal e também ilegal por ferir o artigo 79 da  lei nacional das cooperativas 5.761/71.    (iii) Do princípio constitucional do não confisco – controle de  constitucionalidade pelos órgãos administrativos.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001113/2007­51  Acórdão n.º 2403­001.513  S2­C4T3  Fl. 226          13 2.3.1. Ab initio, observe­se uma vez mais que o posicionamento  adotado no julgamento em questão, afronta direitos do cidadão  que nesta relação jurídico­tributário, esta contribuinte, quando o  julgador em seu voto fls.199, assim assevera: "Não se pode, em  sede  administrativa,  declarar  que  a  multa  aplicada  viola  o  principio  constitucional  do  não  confisco,  vista  que  Administração  Pública  cabe  tão  somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais,  sendo  o  Poder  Judiciário  o  foro  competente  para declarar qualquer  irregularidade ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico."  (...)  2.3.6.  Sem  dúvidas,  a  interpretação  constitucional  sistemática  aponta  para  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  hermenêutico  que mais  prestigia  o  principio  da  efetividade  da  Constituição  é  aquele  que  permite  aos  órgãos  administrativos  julgadores  praticar  o  controle  de  constitucionalidade,  em  controle  difuso.  É  claro  que  não  se  quer  dizer  neste  mister  que  o  órgão  administrativo  deva  DECLARAR uma norma.    Analisemos  conjuntamente  os  itens  (ii)  e  (iii)  pois  tratam  de  apreciação  de  inconstitucionalidade em sede de Recurso Voluntário.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Parágrafoúnico.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.    Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001113/2007­51  Acórdão n.º 2403­001.513  S2­C4T3  Fl. 227          15   (iv) Da Multa de Mora    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11128.000986/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO IRRECORRIDA. NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o crédito sido extinto, na forma do art. 156, DC do CTN e não se enquadrando na exceção do parágrafo único do art. 149 do mesmo diploma legal, descabe o novo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.008
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão.

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Numero do processo: 15922.000011/2008-21
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD foi lavrada considerando os próprios livros, declarações, e demais documentos do contribuinte, demonstrando-se corretamente as bases legais e fáticas do crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a extinção dos créditos tributários constituídos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente à 01.01.1999, em razão da ocorrência de decadência (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD foi lavrada considerando os próprios livros, declarações, e demais documentos do contribuinte, demonstrando-se corretamente as bases legais e fáticas do crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a extinção dos créditos tributários constituídos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente à 01.01.1999, em razão da ocorrência de decadência (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 257          1 256  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000011/2008­21  Recurso nº  15.922.000011200821   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.745  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SAVOY HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS  PELO CONTRIBUINTE.  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  a  NFLD  foi  lavrada  considerando  os  próprios  livros,  declarações,  e  demais  documentos  do  contribuinte,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 11 /2 00 8- 21 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000011/2008­21  Acórdão n.º 2803­001.745  S2­TE03  Fl. 258          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a extinção dos  créditos  tributários  constituídos  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  01.01.1999, em razão da ocorrência de decadência   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000011/2008­21  Acórdão n.º 2803­001.745  S2­TE03  Fl. 259          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.152  e  seguintes  )  foi  interposto  contra  decisão do julgador de primeira instância(fls. 189 e seguintesdo processo digital), que manteve  os  créditos  tributários  oriundos  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  patronais  apuradas em levantamento por aferição indireta da base de cálculo, no período de 01/01/1994 a  31/05/2005  (períodos  não  contínuos).  A  ciência  do  auto  de  infração  inaugural  foi  em  24.12.2004 (fls. 82). Em razão da precisão, repito o colocado pelo acórdão da 2a. Câmara do  CRPS, quando converteu o julgamento em diligência:    Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  que  tem  por  objeto  contribuições  sociais  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados. Os  fatos  geradores  foram  apurados  de  arbitramento em razão da apresentação parcial de documentos  de interesse da Previdência Social (fls. 56/59).  A  recorrente  impugnou  o  lançamento  (fls.  86)  e  a  Receita  Previdenciária  o  julgou  procedente  com  nulidade  parcial,  reduzindo  a  multa  de  mora  relativamente  às  contribuições  confessadas em GFIP (fls. 137).  A Receita Previdenciária explica o arbitramento como segue:  "Por não  terem  sido  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  de  janeiro  de  1994  a  dezembro  de  1997,  de  outubro  a março  de  1998 e de fevereiro de 2003 realizou o arbitramento da base de  calculo com base em RAIS e em GFIP. Os valores arbitrados  foram  acrescidos  de  17,85%  tendo  em  vista  a  constatação  informada no item 2 supra.  Para o período em que o contribuinte apresentou as  folhas de  pagamento, a base de cálculo arbitrada foi de 17,85% do valor  declarado nos aludidos documentos."  Inconformada,  interpôs  recurso  alegando  em  síntese  e  em  seus  termos (fls. 152):  a)  informa  que  iniciou  e  paralisou  suas  atividades  no  ano  de  1994. A paralisação ocorreu por ter sofrido os revezes do Plano  Real. A desativação total resultou na ausência de recolhimentos  à Previdência Social;  b)  os  sócios,  ante  a  dificuldade  para  a  abertura  de  nova  empresa,  decidiram  aproveitar  a  empresa  já  aberta,  porém  desativada, para reiniciar suas atividades. Salienta que os sócios  jamais  imaginaram  que  ao  agir  desta  maneira  gerariam  a  presunção  de  que  haveria  encargos  sociais  retroativos  a  recolher  nem  que  a  mão­de­obra  contratada  seria  projetada  a  período anterior à sua transferência para Franco da Rocha;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000011/2008­21  Acórdão n.º 2803­001.745  S2­TE03  Fl. 260          4 c)  sustenta  que  os  créditos  tributários  decorrentes  de  bases  de  cálculo  'arbitradas dificilmente prosperam na esfera  judiciária,  principalmente se considerado que o valor astronômico exigido  não  tem  qualquer  relação  com  a  realidade  econômica  da  empresa;   d ) acrescenta que, se seus argumentos forem acolhidos, o INSS  sofrerá  o  ônus  dá  sucumbência  entre  10%  a  20%  do  crédito  exigido;  e)  descreve  que  o  Auditor­Fiscal  notificante  levou  em  consideração para todo o período o salário­de­contribuição dos  'doze  empregados não  registrados em agosto de 2094. Defende  que o procedimento adotado revela uma total discricionariedade  do Fisco;  f)  outro  fator  que,  a  seu  ver,  não  pode  ser  desprezado  é  a  constatação  do  IBGE  de  que  há  uma  diminuição  na  massa  salarial  e  na  quantidade  de  empregos  dos  trabalhadores  de  baixa qualificação;  g) argúi que o INSS tem seus sistemas de controle e, se existisse  tamanha  distorção  em  seus  recolhimentos,  já  teria  sido  fiscalizada há muito mais tempo;  h)  requer  que  o  montante  exigido  seja  revisto  para  patamares  mais próximos à sua realidade;  i)  informa  que  a  base  de  cálculo  foi  arbitrada  por  não  ter  apresentado  os  documentos  e  os  livros  requisitados  mediante  TIAD;  j) informa que em agosto de 2004 foi constatado que 17,85% das  remunerações não estavam devidamente registradas. Este índice  foi aplicado sobre os salários­decontribuição inscritos de ofício  e  sobre  os  salários­de­contribuição  relativos  ao  período  de  03/2003 a 08/2004;  I)  destaca  que  os  valores  dos  salários­de­contribuição  foram  obtidos com base em dados do CNIS e nas folhas de pagamento;  m)  entende  que  houve  erro  na  metodologia  de  cálculo,  pois  o  fator  de  17,85%  foi  considerado  como  índice  de  atualização  relativamente às  informações  contidas  no; CNIS  e  como  índice  de  obtenção  da  base  de  cálculo  em  relação  ao  período  de  03/2003 a 08/2004;  n) como multiplicou a  informação do CNIS por 1,1785 entende  que  o  índice  de  0,1785  foi  utilizado  como  fator  de  atualização  monetária da base de cálculo.  o) entende ser uma ilegalidade a utilização em todo o período do  fator índice obtido com base em salários­de­contribuição do mês  de agosto de 2004.  p) argúi ser uma discrepância a utilização do fator de 1,1785 em  um período e o fator de 0,1785 em outro. Se, nos dois períodos,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000011/2008­21  Acórdão n.º 2803­001.745  S2­TE03  Fl. 261          5 foram  utilizadas  massas  salariais,  não  há  motivo  para  a  aplicação de fatores diferentes.  q) aduz  que  a  base  de  cálculo  de CR$ 856.019,24  em 01/1994  não  reflete  com  precisão  o  exposto  no  relatório  de  auditoria.  Conclui  que  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  o  contribuinte  não  foi  informado  de  forma  precisa  e  robusta  do  critério  utilizado  pela  Fiscaliza  i  ­  para  chegar  ao  crédito  tributário exigido. Entende ter sido desrespeitado o disposto no  artigo 325 d Instrução Normativa INSS/DAF n° 70/2002.  r)  o  Fisco  arbitrou  para  o  ano  de  1994  um  crédito  de  R$  10.268,04.  Para  os  últimos  doze  meses  (09/2003  a  08/2004),  exige­se  um  crédito  de  R$  16.185,55.  Informa  que,  na  última  competência,  apresentou  uma  folha  de  pagamento  com  107  funcionários.  Entende  as  informações  contidas  nas RAIS  sobre  uma  média  de  20  funcionários  para  um  período  de  retração  econômica é desproporcional.  s)  considerando­se  uma  média  de  12  funcionários,  o  valor  arbitrado  pelo  Fisco  resulta  em  uma  média  salarial  fora  dos  padrões da categoria.  t)  repisa  seus  argumentos  no  sentido  de  que  já  teria  sido  fiscalizado se o crédito exigido fosse tão exorbitante. O INSS não  esperaria 10 anos para fiscalizar um contribuinte com tamanha  falta de recolhimentos.  u)  defende  que  o  arbitramento  é  aceito  pelo  Poder  Judiciário  apenas quando reflete com fidelidade a realidade dos fatos.  v) argumenta que o Auditor­Fiscal, ao aplicar a  lei, deve levar  em consideração as vicissitudes do caso concreto.  x)  por  fim,  alega  que  as  contribuições  eventualmente  devidas  pela empresa autuada anteriores a 10 anos da emissão da NFLD  deverão  ser  desconstituídas  em  virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial, que impede a autarquia de exigir tais tributos.  Em  contra­razões,  a  Receita Previdenciária  se manifestou  pela  procedência do lançamento (fls. 176).  Após o retorno da conversão da diligência, a autoridade fiscal informou que a  aferição indireta em relação aos períodos de janeiro de 1994 a dezembro de 1996, ocorrera por  não apresentação de documentos mercantis do período.  O  presente  processo  esteve  sobrestado,  nos  termos  do  art.  62A,  §1º  do  RICARF/MF, em razão de espera de decisão do STF nos termos do art. 543B do CPC, no RExt  n. 603624, mas que retornou à apreciação em razão da Portaria CARF/MF n. 01/2012.  Esse é o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000011/2008­21  Acórdão n.º 2803­001.745  S2­TE03  Fl. 262          6   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção de parte dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  de  01/01/1994  a  31/05/2005.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento por homologação (art. 150, do CTN), o lançamento deu­se de ofício, tanto que fora  realizado por aferição indireta(art. 149, do CTN c/c 33, par.6o, da Lei n. 8.212). Assim, dever­ se­á  aplicar  a  regra de  incidência  e decadência  e extinção do direito da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito disposta no  art.  173,  I,  do CTN,  em que o  direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contadosdo  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000011/2008­21  Acórdão n.º 2803­001.745  S2­TE03  Fl. 263          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante a regra retro citada, faz reconhecer a decadência referente a todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Atenta­se  que  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  no  momento  da  prestação  do  serviço  (artt.  43,  par.  2o.,  da  Lei  n.  8.212/1991), para todos os fins legais.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 24.12.2004,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156, do CTN) por ocorrência do lapso decadencial os créditos que tiveram a ocorrência de seus  fatos geradores realizados antes da data de 01.01.1999 conforme a regra do art. 173,I, CTN.  III – Em razão da declaração da decadência acima, qualquer discussão sobre  os mesmos créditos resta prejudicada (especialmente os itens q e r apontados no relatório).  IV – Quanto às alegações de dificuldades econômicas enfrentadas, as mesmas  não  afetam  o  dever  de  aplicação  e  cobrança  dos  créditos  tributários,  por  própria  função  do  agente  fiscal,  salvo  exclusão  expressa  em  lei  (art.142,  do  CTN),  assim,  também  restam  prejudicadas tais questões (em especial os itens a, b, c, f, g).  Deve­se  atentar  que  os  fiscais  apenas  exerceram  suas  funções  e  deveres  legais,  dispostos  no  art.  33,  da  Lei  n.  8.212/1991:  aos  quais  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 da  Lei n. 8.212/1991, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras  entidades  e  fundos. Ainda,  a  parte  não  trouxe  qualquer  elemento  probante  do  alegado,  logo,  não merece razão  V – O fator de apuração observado pela fiscalização, para a aferição indireta,  por buscar o valor aproximado dos salários foi bem claro pela fiscalização, bem como tiveram  como fontes de dados banco de dados alimentados pelo próprio contribuinte:  5.1 O salário­de­contribuição  foi  obtido do banco de dados da  DATAPREV;  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  —  CNIS. Com relação às competências janeiro de 1994 a dezembro  de  1997,  outubro  a  março  de  1998,  foi  utilizado  o  arquivo  de  RAIS, com relação à competência fevereiro de 2003; foi utilizado  o arquivo de GFIP.  5.2 As telas dos bancos de dados citadas no item anterior estão  anexadas ao presente Relatório da Auditoria­fiscal.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000011/2008­21  Acórdão n.º 2803­001.745  S2­TE03  Fl. 264          8 6.  A  Auditoria­fiscal  da  Previdência  Social  confrontou,  no  dia  4/11/2004, os cartões­ponto com a regularidade dos segurados a  serviço da sociedade ora notificada, sendo constatado que doze  empregados com contrato­totalidade em vigência há pelo menos  trinta dias não estavam inscritos por ocasião da verificação da  Auditoria­fiscal. Uma vez que a sociedade deixou de apresentar  a  sua  escrituração mercantil,  não  possibilitando  Verificar­se  a  regularidade  do  cumprimento  da  obrigação  principal  nas  competências  e  exercícios  abrangidos  pela  Auditoria­fiscal,  procedeu­se  à  aferição  indireta  de  contribuições  previdenciárias,  com  base  na  previsão  do  §6°,  art.  33  da  Lei  Orgânica da Seguridade Social.  6.1 Adotou­se  o  critério,  para  a  aferição  indireta,  de  obtenção  do  valor  proporcional  do  salário­de­contribuição  dos  doze  empregados  não  inscritos  em  confronto  com  o  salário­de­ contribuição  de  agosto  de  2004,  último  mês  abrangido  pela  auditoria­fiscal, na forma a seguir descrita:  A  –  Salário­de­contribuição  dos  empregados inscritos  R$ 5.547,6  B  –  Salário­de­ contribuiçãototal  de  agosto/2004  R$ 31.061,8  A/B  0,1785  6.2 O fator obtido, conforme demonstrado no quadro acima, foi  aplicado  sobre  os  salários­de­contribuição  inscritos  de  ofício  conforme  descrito  nos  bons  "5"  e  "5.1"  acima  e  sobre  os  salários­de­contribuição  das  competências  3/2003  a  •  8/22)4,  obtidos nas folhas de pagamento de salários,   6.3  O  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  aferidos  indiretamente, conforme itens "6", "6.1" e "6.2" acima, constam  de planilha anexa ao presente Relatório da Auditoria­fiscal.  Como  acima  demonstrado,  o  lançamento  questionado  tomou  por  base  os  artigos 33, §3º, da Lei n. 8.212/1991, e 149 do CTN, em que a NFLD foi lavrada considerando  os  próprios  livros  e  demais  documentos  do  contribuinte,  utilizando­se  e  critérios  claros  e  plausíveis,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito  apurado,  obedecendo o  art.  142  do CTN. Contudo  a  recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios  que  colocassem dúvidas no levantamento fiscal. Não restam dúvidas quanto à sua legalidade e boa­ fé.  VI  ­  Quanto  às  supostas  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  SEBRAE,  atualização  monetária,  dos  juros  (taxa  Selic)  e  multa  aplicados  em  face  do  principio  da  equidade, legalidade, e outros princípios informados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF  afastarem a aplicação da  lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo nas exceções  expressas dos  artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  VII  ­  Isso posto, voto para conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido declarar e decretar parcial procedência do  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000011/2008­21  Acórdão n.º 2803­001.745  S2­TE03  Fl. 265          9 lançamento, para apenas declarar a extinção dos créditos tributários constituidos com base em  fatos geradores ocorridos anteriormente à 01.01.1999, em razão da ocorrência de decadência.  Sala de Sessões, 14 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12269.003411/2008-51
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.679
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003411/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.679  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EXAME BANCRED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 34 11 /2 00 8- 51 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n  11.941/2009,  quando  da  ocasião  do  pagamento.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003411/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.679  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10.20.405 da  7ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Exame Bancred Serviços Técnicos Ltda.  foi autuada por deixar  de informar, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  —  GFIP,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias:  valores  pagos  a  segurados  empregados,  nas  competências  06/2004,  07/2004,  12/2004  e  13/2004;  valores  pagos a contribuintes individuais (autônomos) que lhe prestaram  serviço,  nas  competências  01/2004  a  05/2004  e  07/2004  a  10/2004;  e  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  titulo  de  "Prêmios e Gratificações" e "Bolsa Auxilio", nas competências  01/2004, 03/2004, 04/2004, 06/2004 e 07/2004, de acordo com o  Relatório  Fiscal  da  Infração  —RFI,  fl.  14  a  18  e  conforme  demonstrado nas planilhas de fls. 7 a 11.  A  empresa,  assim,  infringiu  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo 5°, da Lei no 8.212/91, combinado como artigo 225,  inciso  IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social  — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  RFI  informa,  ainda,  que  não  houve  a  ocorrência  de  circunstâncias agravantes ou atenuante.  Foi aplicada a multa correspondente a cem por cento do valor  devido, relativo contribuição não declarada, em atendimento ao  disposto  no  parágrafo  5°  do  artigo  32  da  Lei  no  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  limitada  conforme o parágrafo 4° do mesmo artigo 32 da Lei no 8.212/91  e atualizada, de acordo com o artigo 373 do RPS, pela Portaria  MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, no valor de R$ 12.799,15 (doze  mil, setecentos e noventa e nove reais e quinze centavos), como  informado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa — RFAM,  fl. 12, e na planilha demonstrativa do cálculo do multa aplicada,  fls. 13.  A empresa teve ciência da autuação em 27/08/2008.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Possibilidade  dos  tribunais  administrativos  poderem  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de•  sua  incompatibilidade  com  a  constituição  · Multa.  · Juros/SELIC.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003411/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.679  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     CÁLCULO DA MULTA  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003411/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.679  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se  recalcule o valor da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11522.000068/2003-77
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:35Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:35Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:35Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:35Z; created: 2009-09-30T11:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:35Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:35Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 OVá‘lig MINISTÉRIO DA FAZENDA W.(-:- :R CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11522.000068/2003-77 Recurso n° 303-128.775 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.116 — 2a Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ RIBAMAR ALENCAR DE OLIVEIRA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado / por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I , 4 , 46 li 1 CARLOS • BE jil • ' EITAS :ARRETO — Presidente / JULIO CE1• 'd EP • GOME' — Relator EDITADO EM: 18 SEI aço 1 Processo n° 11522.000068/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.116 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental I ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §40, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (.) §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem Nprejuízo de outras sanções aplicáveis. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é,-; ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 11522.000068/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.116 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 Processo n° 11522.000068/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.116 Fl. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAI, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II \J *** N\ - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 11522.000068/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.116 Fl. 5 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Confraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ••• § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: •-• Processo n° 11522.000068/2003-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.116 Fl. 6 , /V - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se . aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. i ... Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. 1 1Em razão o e. e osto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nac . al 1 ol Julio Ces l&t: ornes - Relator , 6

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