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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612145 #
Numero do processo: 13909.000043/2001-01
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria “incidência de juros à taxa SELIC sobre o ressarcimento”, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas”, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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(INCORPORADA POR CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL) FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de coneção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto A matéria "incidência de juros A taxa Selic sobre o ressarcimento", vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto, Maria Teresa Martinez L6pcz, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que davam provimento ao recurso. Por maiciria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto As aquisições de pessoas físicas e cooperativas", vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Elias _77z, iro Torres - Relator leira Gomes - Redator Designado Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes. Antonio P aga - Presidente EDITADO EM: 16/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeira de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de recurso voluntário ('fis. 313 a 333), apresentado em 12- de julho de 2006 contra o Acórdão 17. 5.406, de 27 de março de 2006, da - Santa Maria / RS, que foi cientificado à interessada em 20 de junho de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de 1[1 do I" trimestre de 2001, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. 1NSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de inS111110S a pessoas fisicas, cooperativas e outros não contribuintes do PIS e da Cofins, Na sistemática da Lei 122 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, coin combustíveis e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste CM .função de ação exercida diretamente sobre o produto . fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido; por não configurarem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, únicos itens admitidos pela legislação. 2 CSRF/T02 Fls. 425 Processo n° 13909.000043/2001-01 Acórdão n.° 02-03.081 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ABONO DE JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Solicitação Indeferida O pedido da interessada foi apresentado em 20 de abril de 2001. Com base no relatório fiscal dells. 241 a 251, a delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido (fls. 252 a 254) em 14 de maio de 2005. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o acórdão de primeira instancia, alegou a interessada, relativamente aos illS111170S adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, que eles já trariam, "embutidas no seu custo, parcelas de Coins e de PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização". Ademais, a Lei n. 9.363, de 1996, teria definido que a base de cálculo do crédito presumido sei-ia formada pelo valor total das aquisições, "sem qualquer exclusão". Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Camara Superior de Recursos Fiscais. Em relação as outras entradas, defendeu a manutenção dos valores relativos a energia elétrica, combustíveis e outros illSW170S na apuração do crédito. Segundo a recorrente, a aplicação das definições do Regulamento cio IPI seria apenas subsidiária e não poderia dela resultar a exclusão de illS111110S como a energia elétrica, o oleo combustível (queimadores de caldeiras para geração de água quente), o óleo diesel (queimadores clos torradores para geração de at- quente) e o querosene "ihuninante". Quanto a exclusão da variação cambial, alegou não ter objeções a apresentar. Quanto a diferença de estoque apurada em 31 de dezembro de 2000, alegou que decorreria da exclusão parcial efetuada no processo 13909.000004/2001-03, em relação ao qual afirmou a convicção de que haveria revel-Rio dos valores glosados. Requereu a inclusão dos "juros equivalentes a taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria género"." Acordaram os membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjdo Barreto. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Prod atos hulustrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 ." 3 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSA' 0 NA BASE DE CACULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Co fins e do ,Pis geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercade interno • CREDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPL Recurso negado. A contribuinte, corn apoio no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa a egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-251/07 fls. 41ó/419,a Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao entendimento da recorrente de que I) faz jus à inclusão do valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido; e de que II) incide a atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. A Fazenda Nacional não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se a duas questões, quais sejam: a inclusão do valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido e a incidência de Selic nos valores a ressarcir. Das aquisições de insumos de não contribuintes — pessoas físicas e cooperativas. 0 Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas tisicas e de cooperativas de produtores, enquanto a Camara recorrida entendeu que o ressarcimento, 4 Cs RF/T02 Fls. 426 Processo n° 13909.000043/2001-01 AcOrdElo n.° 02-03.081 por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tern gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea corn a nonna legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do credito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1" da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem corno escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar urn dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de credito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n°02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente As aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Da atualização pela Taxa Se lic. Resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo corno fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor c/c créditos I/WC:WI -V(1(10S CIO IPI em pedidos de ressarcimento, a guisa de correção monetaria, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do JPI em pedidos de ressarcimento, conforme 171100 be m ? expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de calculo ali referendada, valida até 31.12.1.995., 5 No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no ,sç 4 0 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o ,sç 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabekcida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e as decisões judiciais a que , se reporta, dizem respeito exclusivamente a correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela Unido na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como indice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma • economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento c/c créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realiclade, uni tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os 7110fiVOS que me levam a manter essa posição. ART.39 - A compensaeáo de que trata o art.66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, cons a redacdo dada pelo art.58 da Lei IV 9.069, de 29 de limbo de 1995, somente poderii ser efetuada com o recolhimento de importãneia correspondente a imposto, taxa, contribulciio federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinacao constitucional, apurado ens períodos subseqüentes. ;t; I" (VETADO). 2" (VErADO). 3" (VETADO). ;`.; 4" A partir de 1" de janeiro de 1996. a compensacilo ou restituic5o sera acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacáo e de Custodia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior ate o Ines anterior ao da compensaçáo ou restituiçao e de I% relativamente ao mês cm que estiver sendo efetuada. 6 Processo n° 13909.000043/2001-01 Acórckio n.° 02-03.081 Em primeiro lugar, manifesto 171illha discordância coin o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de incon.stitucionalidade do art. 39, ,sç 4 0 , da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC so vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN le s 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § I°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos .financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federctis." No que respeita a metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as infOrmações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n ° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições .financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é inn indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os titulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de aconlo com a seguinte formula: Com a finalidade de dar maior representatividade a referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos .financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente cont a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expresso de indices de preços". (negritei e subscritei)) CS RB702 Fls. 427 7 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida. "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa c/c inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é tuna variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas opera cães overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispãe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nivel de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados C0117 títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento (le política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas for-gas de procura e oferta de financiamento, refletindo ci situação das reservas do sistema bancário a cada moment°. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política nronetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a nieta de inflacdo perseguida. Portanto, na realidade, COM essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fsixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa (le juros e taxa de inflação, já que esta ultima é voltada para mensuração da inflação pretérita. considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TI?, é de se notar que a impropriedade e desvalia c/c se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, C01110 instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da T.12 como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 2 Circulares Bacen 11°s 2.868 e 2.900 de 1999. Processo n° 13909.000043/2001-01 Aeórchlo n. 0 02-03,081 "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primcirio da captação dos depósitos a prazo fix°, 17a0 constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento on face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em vercicule o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de Irma economia desindexada, está em consomincia com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica económica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto a incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributórios a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonomica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos cia Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta a Fazenda Pública restituir o indébito C0111 vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trcin.sito ent julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados 17C1 area do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a clata do respectivo crédito en/ conta corrente, do valor de créditos incentivados do 1PI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12,95. Aqui não se está a trcaar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazencla Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além cio que nela estabelecido. 9 Numa conjuntura econômica de inflação alto, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importáncia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida ci correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do JPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expresso previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e no jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, C0171 11177 sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercid, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente. inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava 1111171 moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais 11e111 111eS1110 como invocar o principio da .finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a corre cão monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. 0 que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com indice s de pregos, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da politico monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado ãs . torres do Word Trade Center. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Hennque Pinheiro Torres 3 in laçdoinercial. Peon. 1. A que se origina da tepetiçao dos aumentos passados de preços, pela ag .do dos mecanismos de indexac5o, (Dicionrio Aurelio — Século XXI) 10 CSRF/T02 Fls. 429 Voto Vencedor Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se h. limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente sera cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF 11 ° 23/97.. Art. 2" (...) 6Ç 2" 0 credito presumido relativo a produtos oriunclos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relacao as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao credit° presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto 6, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do credito presumido de IPI dos valores correspondentes ás aquisições de pessoas fisicas e cooperativa de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas Processo n° 13909.000043/2001-01 Acórdão n.° 02-03.081 11 da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há urn único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem seni, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de '3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de ma térias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória no 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. 0 artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, as aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2', incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP no 674/94: Art. I" Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares 11 0S' 7, de 7 de setembro c/c 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor dos matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3" 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual c/c 2,65% sobre a base c/c cálculo definida no art. 2`: Art. 5" 0 beneficio ora instituído é condicionado a apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu . fornecedor iniediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares 11"S 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991, Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não . mais se limitou a lei ás aquisições pelo próprio produtor-exportador. 12 Processo O 13909.000043/2001-01 Aenrcliio n.° 02 -03.081 CSRF/T02 Fls. 430 it BASE DE CALCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. I" incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percenntal correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I", do perceinual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem As matérias-primas, Produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir As aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse as aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda coin o substantivo mais próximo: Ele comprou unia camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é tuna mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: 13 Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. 0 artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há urna explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes As aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. 0 produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto As etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da -prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estimulo_ as empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança' comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fatica. Dai a parte final do artigo 3°: Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na Ultima etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os ' ato S 'normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. 14 CS RF/T02 Fls. 431 Processo n° 13909.000043/2001-01 Acórdão n.° 02-03.081 PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos esta claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo á razoabilidade, às duas últimas etapas; dai o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; orém o roblema sara o le islador era sue, sendo sual fosse a escolha não se che ,aria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, corno bem indicou na exposição de motivos, urna opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. 0 texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas ultimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Principio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuiçães da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas c't última etapa do processo produtivo, mas sim as duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96.. Art. 2° (..) § I O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual. de 5,37% so' bre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3" 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2". Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido corn subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais urna vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) ás duas últimas etapas, de fato se criou urna presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE 0 CRÉDITO PRESUMIDO 15 No Ultimo dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituidos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art. 5 " A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art.' 1 2, ben?' assim a compensação mediante crédito, implica imethato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renuncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifiect, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,sç 2°, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade ,do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa • SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, corn as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda 170 mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moedat corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do credito poderia, ordinariamente, ser conferida. 0 que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COF1NS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também corno dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. 0 fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É, possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. 16 CSRF/T02 Fis. 43'1 Processo n° 13909.000043/2001-01 Acórclao n.° 02-03.081 Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. 0 reconhecimento do direito 4. restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre as mesmas contribuições sociais, dai a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituidos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das. importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bent assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram corn essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas cm pagamento das contribuições que serviram a comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o ultimo dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais proximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo. 4s : contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Corn rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou instuno agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros inSUMOS ou produtos, tais como ferramentas, maquiturrios, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." (RE n" 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o calculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador sera reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17 Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito publico, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA MINISTRA ELIANA CALVION RECORRENTE CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : ROBIO EDUARDO GE1SSMANN E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR.' ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: I') o produtor-exportador adquire como insumo, por exempla, tecidos; linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no prey), jti embutiu a PIS/COFINS paga pelos scuts insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2') mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou iiisumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insinuas ou produtos, tais como ferramentas, maquinarios, adubos, etc., adquiridos no niereado e empregadó.c. no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razilo assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. o voto. Seguem ementas de votos dos dentais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UH . BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA 18 Processo n° 13909.000043/2001-01 Acórdao n.° 02-03.081 TRIBUTÁRIO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUO — ART. I" DA LEI N. 9.363/96 RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", § 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação ás aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional fbi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, ulna norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §20 da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COF1NS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUAIOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo accirchio recorrido, que negou provimento apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida cm que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumas pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderict tê-lo feito a IN - SRI" 23/97, que é de CSRF/T02 Fls. 433 19 todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. I" da Lei 9.36396, o beneficiO fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da CORNS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal csi concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. 0 motivo da existência do crédito são os illSt1MOS utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS . e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser deVolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Milt. João Otávio de Noronha; Re.sp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rei. Min. Denise Arruda; Resp 617,733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Alin. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel, Min. Diana Cabnon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Diana Cahnon. 5. Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, no vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IF!, ainda que na última etapa no tenha incidido PIS/ S e COFINS. Júlio Cé Vieira Gomes 20

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Numero do processo: 10650.000971/2002-29
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1998 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II,c, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.009
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Numero do processo: 13433.000570/2003-11
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTO EXPORTADO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM CAPACIDADE SUPERIOR A VINTE QUILOS. CRÉDITO INEXISTENTE A embalagem cuja capacidade é superior a vinte quilos é classificada como embalagem para transporte e o acondicionamento do produto exportado nela não se caracteriza como industrialização, de modo que não gera crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3401-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  do  IPI,  do  4o  trimestre  de  2002  (fl.02/06),  do  qual  parte  é  oriunda  da  aquisição  insumo  de  pessoa física. O pedido foi protocolado em 22/10/2003 (fl.03).  A DRF em Mossoró/RN  indeferiu o pleito da Contribuinte,  fundamentando  que ela exporta castanha de caju crua, sem passar por nenhum processo de industrialização e  que  esse  produto  está  classificado  na  TIPI  como NT.  Por  essa  razão,  segundo  a  autoridade  fiscal, a Contribuinte não tem direito ao crédito, por não preencher o requisito de ser produtora  e exportadora (fls.85/92)  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.96/122), mas  a  DRJ  em Recife/PE manteve  o  indeferimento,  ao  prolatar  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (fls.157/174):    “ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  ATO  NORMATIVO  VIGENTE.  INCOMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO OFICIAL DA RFB.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição,  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  dos  atos  administrativos  infralegais  formalmente  vigentes.  O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  deve  pautar­se  pelo  entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) expresso em atos normativos.  CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO­ TRIBUTÁVEL (NT).  A  castanha  de  caju  sem  casca  em  embalagem  temporária  de  transporte  é  produto  não­tributável  (NT)  na  TIP11/96,  classificada no código NCM 0801.3200. Nesse caso, nos termos  da  legislação  regente,  não  se  confirma  o  pretendido  direito  a  crédito presumido de IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  PODER  JUDICIÁRIO  COM  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Não  se  toma  conhecimento  da  matéria  que  foi  submetida  a  apreciação judicial mediante o processo n° 99.0005449­29, cuja  decisão, no âmbito do REsp n° 586.392­RN, transitou em julgado  em 22.05.2005.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  há  base  legal  para  atualização monetária de créditos escriturais de IPI  Solicitação Indeferida”.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13433.000570/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.080  S3­C4T1  Fl. 244          3 A Contribuinte  foi  intimada  do Acórdão  da DRJ  em  22/04/2009  (fl.177)  e  interpôs Recurso Voluntário (fls.179/202) com as alegações resumidas abaixo:  1­  Em  1999,  em  ação  de  Mandado  de  Segurança,  foi­lhe  assegurado  o  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  do  IPI  referente  à  aquisição  de  castanha  de  caju. Além  disso, em 2005, com base no mesma decisão  judicial,  a  delegacia  de  origem  homologou  compensações  com  crédito presumido do IPI oriundo do mesmo produto;  2­  Ratificou  os  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, quais sejam:  2.1­  As  castanhas  exportadas  recebem  embalagem  de  apresentação  e  não  são  classificadas  como NT,  pois  recebem alíquota zero;  2.2­  O Conselho Superior de Recursos Fiscais tem julgado  que  a  aquisição  de  insumos  não  tributados  pelo  IPI  gera crédito presumido do IPI;  2.3­  Tem  direito  à  aplicação  da  Taxa  SELIC  aos  seus  créditos,  vez  que  a  autoridade  fiscal  impôs  óbice  ao  seu aproveitamento;  2.4­  O  Parecer  Normativo  nº  408,  de  1971,  é  claro  ao  afirmar a tributação das castanhas embaladas em latas  com rotulagem de função promocional;  Ao fim, a Recorrente pediu a unificação dos processos 13433.000570/2003­ 11, 13433.000026/2004­41 e 13433.720026/2005­42 a  este processo, por  tratarem da mesma  matéria, e o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Conforme despacho de  fl.  209,  o Recurso  é  tempestivo. Como  ele  também  atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  insurge­se  contra  decisão  que  manteve  o  indeferimento  do  crédito presumido na exportação.  As  matérias  a  serem  apreciadas  são:  Cumprimento  de  decisão  judicial  transitada em julgado; classificação, na TIPI, das castanhas de caju exportadas pela Recorrente;  e correção monetária dos créditos da Recorrente pela Taxa SELIC.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 1.  Da decisão judicial transitada em julgado  A  Recorrente  alega  exaustivamente  que  em  Mandado  de  Segurança  conseguiu  decisão  favorável,  confirmada  pelo  STJ,  no  sentido  de  poder  aproveitar  o  crédito  presumido  do  IPI  na  exportação  de  castanha  de  caju.  Inclusive  juntou  o  acórdão  da  Corte  Superior nas fls. 124/130.  Ocorre que a decisão  judicial mencionada pela Recorrente não  se aplica  ao  presente  caso. Na  verdade,  a  decisão  judicial  não  trata  especificamente  de  castanha  de  caju.  Além disso, também não trata de não tributado na saída. A decisão judicial acostada aos autos,  na  realidade, determina que  a  aquisição de produtos não  tributados  também geram o  crédito  presumido do IPI, ou seja, no Mandado de Segurança o que se discutia era a não tributação na  entrada  do  insumo.  Não  obstante,  o  fundamento  da  negativa  do  crédito  neste  processo  administrativo é o fato de, no entender da autoridade, o produto não ser tributado na saída.  Portanto, muito embora sejam semelhantes, o objeto dos dois processos (do  Mandado de Segurança  e deste) não  se  confundem, de modo que  a decisão  judicial  não  tem  força  de  obrigar  a  Autoridade  Fiscal  a  conceder  o  crédito  para  produtos  cuja  saída  não  é  tributada.    2.  Do enquadramento da Recorrente como produtora  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  crédito  foi  indeferido  porque  a  castanha  de  caju  da  Recorrente  é  exportada  sem  passar  por  processo  de  produção,  razão  pela  qual  é  classificada como NT e a Recorrente não se enquadra como produtora.  O  pedido  da  Recorrente  tem  base  no  art.  1o,  da  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro de 2001, o qual tem a seguinte redação:    “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento”. (grifo nosso)    Com  base  no  texto  acima,  para  ter  direito  ao  crédito  presumido,  o  contribuinte,  além  de  exportador,  deve  ser  produtor  do  bem  exportado.  Por  isso,  o  produto  simplesmente exportado, classificado como não tributado pelo IPI por não passar por processo  de industrialização, não gera o crédito presumido.  A Recorrente alega que se classifica como produtora, vez que o produto por  ela  exportado  é  acondicionado  em  embalagem  de  apresentação  e  não  mera  embalagem  de  transporte.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13433.000570/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.080  S3­C4T1  Fl. 245          5 O Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), vigente na época da  exportação, caracterizava a industrialização da seguinte forma:    “Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.    Essa caracterização da  industrialização continua vigente, vez que esse  texto  permaneceu  no  RIPI/2002  e  no  RIPI/2010.  Com  base  nessa  caracterização,  a  colocação  do  produto  em  embalagens,  desde  que  não  destinada  exclusivamente  para  transporte,  é  considerada industrialização.  O art. 6o, §1o, também do RIPI/1998 diferenciava a embalagem de transporte  e embalagem de apresentação da seguinte forma:    “Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 I  ­ como acondicionamento para  transporte, o que se destinar  precipuamente a tal fim;  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso anterior.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional;  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores”. (destaque nosso)    Como se verifica, o RIPI/1998 enquadrava como embalagem para transporte  aquelas  cuja  capacidade  fosse  superior  a  vinte  quilos  ou  superior  àquela  em  que  produto  é  usualmente vendido, no varejo, aos consumidores.  Conforme constatado  em diligência  fiscal,  e não negado pela Recorrente,  o  produto é  exportado em embalagem de aproximadamente vinte  e  três quilos, de modo que a  embalagem se enquadra em acondicionamento para transporte e não em acondicionamento de  apresentação, nos termos do art. 6o, §1o, inciso II do RIPI/1998.  Por  essa  razão,  a  Recorrente  não  se  enquadra  como  produtora  e  não  tem  direito ao crédito presumido do IPI.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  integralmente o acórdão recorrido.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4420485 #
Numero do processo: 10735.001189/2007-00
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS. A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço e por atividade de risco, constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à míngua de enunciado isentivo na legislação, conforme súmula 68 do CARF.
Numero da decisão: 2101-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS. A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço e por atividade de risco, constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à míngua de enunciado isentivo na legislação, conforme súmula 68 do CARF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Trata­se de recurso voluntário (fls. 46/47) interposto em 29 de maio de 2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro II (RJ), (fls. 37/40), do qual o Recorrente teve ciência em 05 de maio de 2008 (fls.45),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 09/13, lavrado em 02 de  abril  de  2007,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  em  decorrência  de  omissão de rendimentos no exercício de 2004, no valor de R$ 17.536,68.   O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício: 2004    OMISSÃO DE RENDIMENTOS    As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n°  8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que  requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária,  disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  46/47),  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  apresentadas  na  impugnação  à  quo  e,  por  fim,  requer  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  84,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  No mérito a controvérsia se resume à isenção ou não do imposto de renda  sobre verbas recebidas pelo Recorrente a título de adicional por tempo de serviço e por  atividade de risco, no montante de R$ 17.536,68, conforme planilha às folhas 83.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.001189/2007­00  Acórdão n.º 2101­001.874  S2­C1T1  Fl. 79          3 Como se verifica dos autos, o Recorrente apresentou, em 06/04/2004, a  declaração de ajuste relativa ao ano­calendário de 2003 informando como rendimentos  tributáveis o montante de R$ 78.996,63.  Posteriormente, apresentou declaração retificadora reduzindo o valor dos  rendimentos tributáveis para R$ 58.460,25, sob o fundamento de que as verbas acima,  devidamente informadas pela fonte pagadora como rendimentos tributáveis no informe de  rendimentos, não deveriam sofrer tributação. Com a retificação o valor do imposto a restituir  apurado se elevou de R$ 4.600,34 para o montante de R$ 9.422,84.  Em procedimento de revisão da declaração a fiscalização lavrou o auto de  infração de fls. 09/13, por meio do qual alterou os rendimentos tributáveis para o valor de R$  75.996,93, tendo, conseqüentemente, reduzido o valor do imposto de renda a restituir para  4.600,25.    Passo a examinar as alegações de direito formuladas pelo Recorrente.    A argumentação do Requerente gira em torno do artigo 1º, inciso III, alíneas  "b","j","n" e "p", da Lei nº. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, verbis:    “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na  administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes  da União compreende:    (...)    III ­ como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter  individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza  ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº. 8.112, de 1990, ou  outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)    b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;     (...)  j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição  habitual;    (...)    n) adicional por tempo de serviço;”    p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de  atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver  sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;    Não procede a alegação do Recorrente. Vejamos.  As verbas que pretende o Recorrente ver desoneradas de tributação  configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo­se ao conceito de renda definido  no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do  RIR/99. Por se tratar de renda, sua desoneração dependeria, necessariamente, de comando  isentivo, tal como aquele regulado nos vários incisos do art. 39 do RIR/99, cuja base legal é o  artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 1988.  Ocorre que não há dispositivo legal prevendo referida isenção. Ao contrário  do que pretende o Recorrente, a Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula matéria tributária e muito  menos isenção de imposto de renda.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Trata­se de diploma legal editado para regular os artigos 37, XI e XII da  Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de  determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos,  sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda.  Dessa forma, restando claro que as alíneas “b”, “j”, “n” e “p”, do inciso III da  Lei nº. 8.852/1994 em momento algum configuram hipóteses de isenção ou não incidência do  imposto de renda da pessoa física, entendo que deve ser mantido integralmente o auto de  infração.    Nesse sentido também é a Súmula 68 do CARF, que dispõe que “a Lei n°  8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.    Isto posto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4615462 #
Numero do processo: 35232.000323/2007-39
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/04/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES OU SEM ATENDER AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da DecisãoNotificação para a correta formalização do lançamento. Decisão Nula. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2301-000.777
Decisão: por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalização do lançamento. Decisão Nula. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35232.000323/2007-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00377 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3* câmara / I' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. JULIO C MIRA GOMES — Presidente o 9_,D L.QC BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 25/07/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo, dessa forma, o inciso III, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso LII e § 22 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), a empresa deixou de apresentar, apesar de intimada por meio de TIAD, as informações em meio digital, de acordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais, instituído pela Portaria MPS/SRP. A autoridade autuante ressalta que a apresentação dos dados contábeis e de folha de pagamento já é devida desde julho de 2003, conforme Portaria INSS/Diretoria da Receita Previdenciária-DIREP, de 24/06/2003. A autuada impugnou o débito via peça de fls. 17 a 38, juntando, por meio de aditivo à defesa, arquivo digital que, segundo entende, comprova a correção da prova (fl. 41 a 43) e requerendo a relevação da multa. Por meio do Despacho de fl. 44, o processo foi convertido em diligência e o fiscal autuante concluiu que a falta não foi corrigida (lis 45 a 67). , tendo em vista a presença de erros indicando que arquivo digital apresentado pela empresa não se encontra nos padrões do Manual de Arquivos Digitais. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 18.401.4/0048/2007 (fls. 70 a 78), julgou o Auto de Infração procedente e a autuada, inconformada com a decisão, interpôs recurso tempestivo (fls. 84 a 116), alegando, em síntese, o que se segue. 2 Proceiso ri0 35232.000323/2007-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140.777 Fl. 3 Inicialmente, registra que corrigiu tempestivamente todas as falhas detectadas pela fiscalização, com a entrega do CD ROM, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à relevação total da multa. Afirma que a ocorrência dos avisos de erro constantes do arquivo digital não incorrem em qualquer problema para a fiscalização, configurando em meros erros de digitação de numeração, em razão da grande quantidade de informação que teve de ser convertida para os padrões digitais como queria o INSS. Entende que a fiscalização exigiu que fatos ocorridos antes de 2005, ano em que foi regulada a apresentação dos arquivos digitais, fossem digitalizados, o que fere o Princípio da legalidade. Reitera que o suposto descumprimento da obrigação acessória de fornecer os dados e folhas salariais em banco de dados digitais não gera qualquer prejuízo ao fisco ou ao erário, e que a multa aplicada é abusiva, lesiva ao patrimônio da sociedade, devendo o auto deve ser considerado improcedente. Insurge-se contra a gradação da multa, argumentando que o auditor se equivocou quanto à tipificação da suposta conduta ilícita da impugnante e logo quanto à aplicação da penalidade, devendo ser aplicado, caso comprovado ter a recorrente praticado algum ilícito, a multa prevista no caput do art. 283 e, em se tratando de circunstância atenuantes, o valor deveria ser fixado no seu mínimo, de acordo com o que prescreve o art. 290 do mesmo diploma legal. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que, antes do julgamento de 1a instância, o processo foi convertido em diligência e a fiscalização, analisando o arquivo digital apresentado pelo recorrente, se manifestou esclarecendo os motivos pelos quais entendeu que não houve a correção total da falta, apontando as inconsistências observadas no CD ROM. Todavia, verifica-se que não foi dada, à autada, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade autuante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de urna _parte sempre que a outra traz panos autos fatos novos. Assim, se no 3 • Processo n° 35232000323/2007-39 52-C3T1 Acórdão n.° 230140.777 Fl. 4 curso do procedimento._são efetuadas diligências com manifestações do agente autuante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decido n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no inciso II, do art. 59, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa Dessa forma, diante da irregularidade acima apontada, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do AI. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009 Oey BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 4

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Numero do processo: 14333.000282/2007-72
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 01/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Com fulcro no artigo 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (redação original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração, com pedido dentro do prazo de defesa, sendo o contribuinte primário e inexistindo circunstância agravante. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata(s), vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Walter Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a  qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s)  NLFD  correlata(s),  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Walter  Murilo  Melo  de  Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que davam provimento parcial  em  maior  proporção,  recalculando  o  valor  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.731  S2­C4T1  Fl. 111          3 Relatório  LIDER  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 15a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão n°  12­19.090/2008,  às  fls.  33/37,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, mais  precisamente  deixando  de  informar  as  remunerações  das  competências  13/2003;  13/2004  e  13/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  10/11  e  demais  documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 21/12/2006, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  17.354,25 (Dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com  base nos artigos 284,  inciso  II,  e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 42/51, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, pretende seja relevada a multa exigida, com arrimo no artigo 291, § 1°, do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99,  eis  que  observados  os  requisitos  para tanto, mormente no que tange a correção da falta, ainda que posteriormente a decisão de  primeira instância.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  contribuinte  sempre  foi  cumpridora da  legislação de regência e, ao  tomar conhecimento das  infrações ora imputadas,  procurou saneá­las, restando impedida de fazê­lo de imediato em razão da alteração no sistema  da GFIP, o que demandou tempo razoável para adaptação à mudança ocorrida.  Suscita  que  a  alteração  no  sistema  da  GFIP,  obstaculizando  a  imediata  correção  das  faltas  incorridas  pela  contribuinte,  se  caracteriza  como  força maior  inscrita  na  legislação  pertinente,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, que considerou fato previsível.  Contrapõe­se ao decisum  recorrido, aduzindo para  tanto que corrigiu a  falta  antes que fora proferido,  impondo sejam aplicados os dispositivos legais vigentes à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  com  arrimo  no  artigo  144  do  Códex  Tributário,  os  quais  prescreviam que somente o pedido deveria ser procedido no prazo de defesa.  Alternativamente,  na  hipótese  da  não  relevação  da  multa,  requer  seja  atenuada a penalidade, com esteio no artigo 292 do Regulamento da Previdência Social – RPS  – Decreto n° 3.048/99.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Pugna pela análise e acolhimento dos documentos acostados aos autos nesta  assentada,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material,  instrumentalidade  e  informalismo processual.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.731  S2­C4T1  Fl. 112          5 Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  ter  deixado  de  informar  em  GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  as  remunerações dos segurados relativamente às competências de 13/2003, 13/2004 e 13/2005.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescreviam:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 o valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, argumentando que apresentou à  fiscalização  toda  a  documentação  solicitada,  retificando  as  infrações  apontadas,  com  estrita  observância às normas legais e aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, devendo  ser relevada a multa aplicada, nos termos do artigo 291, § 1°, do RPS.  A  corroborar  seu  entendimento,  assevera  que  a  contribuinte  sempre  foi  cumpridora da  legislação de regência e, ao  tomar conhecimento das  infrações ora imputadas,  procurou saneá­las, restando impedida de fazê­lo de imediato em razão da alteração no sistema  da GFIP, o que demandou tempo razoável para adaptação a mudança ocorrida.  Suscita  que  a  alteração  no  sistema  da  GFIP,  obstaculizando  a  imediata  correção  das  faltas  incorridas  pela  contribuinte,  se  caracteriza  como  força maior  inscrita  na  legislação  pertinente,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, que considerou fato previsível.  Aduz  que  corrigiu  a  falta  antes  que  fora  proferida  a  decisão  de  primeira  instância,  impondo sejam aplicados os dispositivos  legais vigentes à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  com  arrimo  no  artigo  144  do  Códex  Tributário,  os  quais  prescreviam  que  somente o pedido deveria ser procedido no prazo de defesa.  Alternativamente,  na  hipótese  da  não  relevação  da  multa,  requer  seja  atenuada a penalidade, com esteio no artigo 292 do Regulamento da Previdência Social – RPS  – Decreto n° 3.048/99.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Com  efeito,  muito  embora  a  contribuinte  lance  a  assertiva  de  haver  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  solicitados  (GFIP’s)  devidamente  retificadas,  nos  termos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  em  momento  algum  faz  prova  de  sua  argumentação,  de maneira  a  afastar  a  pretensão  fiscal,  se  limitando  a  escorar  seu  pleito  em  meras alegações desprovidas de provas hábeis e idôneas.  Destarte,  a  relevação  da multa,  ocorrendo  efetivamente  a  correção  da  falta,  dar­se­á nos precisos  termos do  artigo 291, § 1º,  do RPS, na  sua  redação original,  vigente  à  época da infração, que assim estabelece:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.731  S2­C4T1  Fl. 113          7 “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  Na  hipótese  dos  autos,  constata­se  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  pretensa correção da falta incorrida no prazo constante da legislação de regência, não havendo  que  se  falar  em  relevação  ou  mesmo  atenuação  da  multa  aplicada,  por  absoluto  descumprimento dos requisitos para tanto.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  recorrente,  não  merece  aqui  tecer  maiores considerações, uma vez não serem capazes de macular a exigência fiscal em comento,  especialmente por estarem desprovidas de qualquer embasamento legal ou lógico.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.731  S2­C4T1  Fl. 114          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco e fora adotada no  Acórdão recorrido, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “ [...]  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.731  S2­C4T1  Fl. 115          11 O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.731  S2­C4T1  Fl. 116          13 I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.731  S2­C4T1  Fl. 117          15 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]”  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se acolher a pretensão da contribuinte no que pertine a necessidade de  recálculo  da  multa,  com  fulcro  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação hodierna mais benéfica, retroagindo, portanto, para alcançar fatos pretéritos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente para recalcular a multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se  mais benéfico ao contribuinte, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.731  S2­C4T1  Fl. 118          17   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Embora  concordando  com  o  Conselheiro  Relator  quanto  à  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  n.º  11.941/2009,  que  tratam  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias relativas à declaração na GFIP, ouso divergir no que  diz respeito ao dispositivo a ser aplicado..  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.º  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não declarados, o sujeito passivo ficava também sujeito à aplicação da multa incidente sobre as  contribuições lançados, num percentual do valor originário que variava de acordo com a fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n.º 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou  omissão  na  GFIP  fica  incluída  na  multa  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal.  Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e multa pela  falta de pagamento do  tributo, condensando­se ambas em valor único.  Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, data vênia, não há como se aplicar  na situação em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como ponderou o Conselheiro Relator em  seu voto, posto que houve na espécie lançamento das contribuições correlatas. A situação sob  enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao  contribuinte,  posto  que,  para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da  multa  previsto  na  legislação  revogada  fica  muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade do valor da penalidade aplicada com fulcro na sistemática legal anterior situar­se  num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzida a  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  não  declaradas,  resulta  em  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se  aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada sobre as contribuições não declaradas.    Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 2401­002.731  S2­C4T1  Fl. 119          19               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/11/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por KLEBER FERRE IRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4611112 #
Numero do processo: 10814.009234/98-98
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NORMAS GERAIS. DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.190
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I ,te,. ---• t••••••-•". , MINISTÉRIO DA FAZENDA 04Prt-',:r N'f' J .:tf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10814.009234/98-98 . Recurso n° 303-130.533 Especial do Procurador Matéria MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA MORATÓRIA Acórdão n° 03-06.190 Sessão de 30 de outubro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado FAIRWAY FÁBRICA DE FILAMENTOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NORMAS GERAIS. DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Cântara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar pr,, *, ento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que da . .invimento.I" A. '..• Is ' • • GA • Presidente e Relator , FORMALIZADO EM: 1 1 AGO 2009 Participaram da sessão julgamento, osconselheiros Antonio Praga @residente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Anelise Daudt Prieto, Suzi Gomes Hoffinann, , Judith do Amaral Marcondes Armando, Nilton Luiz Bartoli (susbtituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. • Processo n° 10814.009234/98-98 CSR.F/T03 Acórdão n.° 03-06.190 Fls. 2 - Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s). Na sessão plenária de 19/06/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-130533, interposto por FAIRWAY FÁBRICA DE FILAMENTOS LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-33236, da relatoria do Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, cuja ementa abaixo se transcreve: MULTA AGRAVADA E DE OFÍCIO. 1NAPLICABILIDADE. Deve ser afastada a incidência da multa agravada e da multa de oficio para as hipóteses em que a ocorrência do fato gerador e os demais elementos à sua constituição foram fielmente declarados pelo contribuinte, exegese do Art. 90 da MP 2.158-35/2001 e inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR- FISCAL. Ao teor da exegese do art. 6° da Lei 10.593/2002, compete privativamente aos Auditores Fiscais a prática do lançamento tributário com vistas à constituição do crédito tributário. Aos órgãos de julgamento compete a apreciação e julgamento dos chamados atos primários, praticados pelos órgãos de lançamento, no caso, os Auditores Fiscais. Recurso voluntário provido. É o relatório, no essencial. • 2 . . Processo n° 10814.009234/98-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.190 Fts. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga, Relator Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Toda a discussão em tomo da exigência remanescente no presente processo perdeu o objeto uma vez que as multas de oficio foram exigida isoladamente, conforme auto de infração 'a fl.1, com fulcro no art. 44 da Lei 9.430/1996 (fl. 3). Ocorre que a multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art.18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27, de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. Soda Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata -o inciso I do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 10 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do capuz e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que tra art. 3 .' (NR) . 3 . , • • Processo n° 10814.009234/98-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.190 Fls. 4 - Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso ledo §1°, inc. I, da redação anterior do artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Se 7es, 30 d- outubro de 2008. • •NTONIO P • • A• 4 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012231/2005-46
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, determinar realização de diligência para juntada do dossiê de fiscalização, com posterior notificação ao recorrente para, dentro do prazo de 30 dias, ter vistas da documentação juntada aos autos e manifestar-se, se assim desejar, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 88          1 87  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012231/2005­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.098   –  2ª Turma Especial  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DINO JOSÉ BRONZE ALMEIDA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, determinar realização de  diligência para juntada do dossiê de fiscalização, com posterior notificação ao recorrente para,  dentro do prazo de 30 dias,  ter vistas da documentação  juntada aos autos e manifestar­se,  se  assim desejar, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 26/09/2012   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício  2001 , ano­calendário 2000, em virtude de a fiscalização ter alterado os seguintes campos da  Declaração de Ajuste Anual:  ­rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas para R$ 119.448,12, em virtude da  omissão de R$ 12.420,18,  recebidos  da  fonte  pagadora  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  CNPJ  29.979.036/0001­40,  e  de  R$  54.000,00,  recebidos  da  fonte  pagadora  Câmara  Municipal de Curitiba, CNPJ 77.636.520/0001­10, constatada nas Dirf de  fl. 46/47,  ­ despesas  médicas para R$ 30.759,88, em virtude da glosa de R$ 5.069,30, referente a despesas com não­ dependente, com medicamentos e a recibos sem identificação do pagador, e  ­ imposto de renda  retido  na  fonte  para  R$  15.631,77,  de  acordo  com  as  Dirf  e  os  comprovantes  anuais  de  rendimentos..     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.012231/2005­46  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.098   S2­TE02  Fl. 89          2 Houve, ainda, ajuste da contribuição à previdência oficial, rendimentos isentos e  não­tributáveis e de tributação exclusiva, conforme documentação apresentada.  Na impugnação alegou­se que o contribuinte não foi comunicado da abertura do  procedimento  fiscal,  o  que  se  houve  sido  feito  permitiria  a  comprovação,  por  exemplo,  da  moléstia grave que culminou com o  falecimento do contribuinte em 25/04/2001, o que daria  direito à isenção, a documentação não foi apresentada por que estava sob a guarda do autuado,  as  despesas  médicas  foram  comprovadas  nos  termos  da  lei  e  a  falta  de  indicação  do  pagador/beneficiário  é  mera  formalidade,  não  há  base  legal  para  inverter  o  ônus  da  prova  contra o contribuinte, a multa é confiscatória e os juros devem ser limitados a 1%.  A  DRJ  indeferiu  a  impugnação,  primeiramente  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade por considerar ausente qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/1972, no  mérito,  reputou  não  comprovada,  nos  termos  da  lei  9.250/1995,  a  condição  de  isento  por  moléstia grave  (não  foi  apresentada documentação),  inversão do ônus de provar as deduções  (§1º do art. 73 do RIR1999),  impossibilidade de dedução de despesas  com não dependentes,  com medicamentos em farmácia e de recibos sem identificação do pagador.  Quanto  à  multa  e  à  aplicação  da  Selic,  a  DRJ  considerou  devida  por  existir  previsão legal.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2008,  o  inventariante  apresentou recurso voluntário em 12/06/2008, no qual apresenta os seguintes argumentos:  a)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  havido  comunicação  ao  contribuinte ou seus herdeiros acerca do início do procedimento fiscalizatório, ocasião em que  estava  acometido  de  doença  grave  que  levou  ao  seu  óbito  em  25/04/2001,  doença  que  lhe  asseguraria  direito  à  isenção,  como  os  documentos  comprobatórios  ficavam  na  guarda  do  contribuinte fere os princípios da ampla defesa e contraditório a não concessão de prazo para  apresentação, tanto pelo julgador como pela autoridade fiscal autuante.  b)  o  auto  de  infração  não  possibilita  identificação  de  qual  a  falha  no  preenchimento de sua DIRPF motivou a revisão pelo fisco;  c)  as  despesas  declaradas  são  dedutíveis  o  que  leva  à  dedução  de  que  foram  glosadas em afronta ao art. 8º da Lei 9.250/1995, exclusivamente por não conter a identificação  do pagador dos serviços;  d) falta da prova da materialidade da infração;  e) multa (75%) é confiscatória;  f) inadmissibilidade da Selic.  Não foram juntados documentos comprobatórios com a peça recursal.  É o relatório.    Conselheiro  Jorge Claudio Duarte  Cardoso,  Relator O  recurso  é  tempestivo  e  atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.012231/2005­46  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.098   S2­TE02  Fl. 90          3 O contribuinte faleceu em 25/04/2001.  A fiscalização  teve  início quando o contribuinte  já estava falecido e baseou­se  na declaração  retificadora  transmitida em 14/01/2004 (também após o falecimento),  logo são  improcedentes  as  alegações  de  que  a  falta  de  comunicação  do  início  da  fiscalização  concomitantemente com sua grave doença motivou o cerceamento do direito de defesa.  Caberia ao inventariante informar tanto a situação de espólio quanto identificar­ se  na  referida Declaração  de Ajuste Anual,  não podendo beneficiar­se pela  própria  omissão.  Portanto,  as  notificações  dirigidas  ao  endereço  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  transmitida  em  14/01/2004  são  suficientes  para  fins  de  regular  notificação  do  lançamento.  A descrição da infração foi feita adequadamente e permitiu o exercício da ampla  defesa, em síntese (fls. 23), houve uma omissão de rendimentos decorrente da reclassificação  dos  rendimentos  de  isentos  para  tributáveis  (por  falta  de  comprovação  com  laudo  médico  oficial); juntamente com glosa de despesas médicas referentes a recibos do Dr. Luiz Patrial Jr.  com a paciente Stela pois esta não é dependente, dos recibos de compra de medicamentos por  ter  sido  exigido  nota  fiscal  e  glosa  dos  recibos  do  fisioterapeuta  Gerson  Costin  por  não  identificar quem efetuou o pagamento.  Houve  também  glosa  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  tributação  exclusiva.  O  litígio  envolve  a  discussão  sobre  a  isenção  dos  rendimentos  por  moléstia  grave e a glosa das despesas médicas, cujo ônus da prova é do recorrente.  Não obstante, trata­se de um auto de infração emitido eletronicamente, hipótese  em que cabe à Unidade Preparadora instruir o processo com as peças que compuseram o dossiê  do  trabalho  fiscal,  a  fim  de  que  este  Órgão  Julgador  possa  aferir  a  legalidade  da  glosa  das  deduções de despesas médicas.  Portanto,  voto  pela  realização  de  diligência  para  juntada  do  dossiê  de  fiscalização, com posterior notificação ao recorrente para, dentro do prazo de 30 dias, ter vistas  da documentação juntada aos autos e manifestar­se, se assim desejar.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11060.002303/2006-72
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 500          1 499  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002303/2006­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DO VALE DO RIO CAMAQUà­ SICREDI VALE DO CAMAQUà Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  PIS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.   O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  COFINS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.   O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 03 /2 00 6- 72 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 3201­001.140  S3‐C2T1  Fl. 501          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofíns  e  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  01/01/2002  e  31/12/2004,  conforme  constou  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  que  se  encontra  às  fls.  185  a  187  e  dos  Autos  de  Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 156 a 182.  A contribuinte apresentou as impugnações aos dois lançamentos,  que  se  encontram  às  fls.  194  a  275,  ambas  com  os  mesmos  argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos:    A  impugnante  é  uma  sociedade  cooperativa  regrada  pela  Lei n° 5.764, de 1971, Lei n° 4.595, de 1964 e atos normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  especial  a  Resolução  CMN/BACEN n° 3.321, de 2005. As sociedades cooperativas de  crédito!  são  constituídas  com  a  finalidade  de  estimular  a  formação  de  poupança  e  prestar  assistência  financeira  aos  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  sendo  que  a  cobrança  de  taxas e demais custos dos associados são destinadas à cobertura  das despesas da sociedade.  ­  No que diz respeito ao tratamento tributário das sociedades  cooperativas,  o art.  146 da Constituição Federal de 1988  (CF)  instituiu que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento  tributário ao ato cooperativo. Anteriormente à vigência da CF,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 3201­001.140  S3‐C2T1  Fl. 502          3 já  o  art.  111,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971  dispunha  que  seriam  tributáveis  os  resultados  positivos  obtidos  nas  operações  com  não associados.  ­ Tal dispositivo da Lei n° 5.764, de 1971, foi recepcionado pela  CF, por não haver contradição com esta, tratando­se, assim, de  ato  materialmente  recepcionado  como  lei  complementar,  que  somente  pode  ser  alterada  via  legislação  complementar,  entretanto,  a  lei  ordinária  ou  mesmo  a  lei  complementar  não  podem  determinar  a  incidência  tributária  sobre  os  atos  cooperativos.  ­ A Lei n.º 11.051, de 2004 apenas veio a permitir a exclusão do  que  já  deveria  ser  excluído,  pois  a  sociedade  cooperativa  não  possui  receita  ou  faturamento  seu  e  sim  de  seus  associados,  assim o entendimento da fiscalização no sentido de que antes de  1°/01/2005 não poderiam ser feitas as exclusões procedidas das  bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é equivocado.  ­  Esse  entendimento  vincula­se  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  constante do art. 150,  inciso  IV da CF,  representando  um dos fundamentos basilares da tributação, como corolário do  princípio  da  isonomia,  não  se  podendo  exigir  tributo  além  da  capacidade contributiva do contribuinte.  ­  A  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  a Medida  Provisória  (MP) n° 1 212, de 1995 e a Lei Complementar n° 70, de 1991,  respeitaram  a  natureza  jurídica  e  as  particularidades  da  sociedades  cooperativas  e  determinaram  a  tributação  do  PIS/Pasep somente sobre a folha de pagamentos em relação aos  atos cooperativos, somente tributando o faturamento quando da  prática  de  atos  não  cooperativos,  pois  somente  estes  geram  reeita para a sociedade. A mesma legislação também reconheceu  a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos.  ­  A  alteração  promovida  na  exigência  da  Cofins  para  as  sociedades  cooperativas  por meio  da MP n°  1.858,  de  1999,  é  inconstitucional,  mesmo  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, não alteram a não­incidência das contribuições  nas sociedades cooperativas, porque as sociedades cooperativas  atuam em nome dos  seus associados,portanto, a prática do ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  à  sociedade  cooperativa não há base de cálculo para incidência de  tributos  ou contribuições.  ­ As disposições da Lei n° 11.051, de 2004, não criam um direito,  declaram  um  direito  já  existente,  visto  que  dispõe  no  mesmo  sentido  das  decisões  judiciais  interpretaram a Lei  n°  5.764,  de  1971,  caracterizando­se,  portanto,  como  lei  interpretativa,  aplicando­se aos fatos pretéritos.   ­ Mesmo que se considere que o ato cooperativo não poderia ser  excluído da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep no período  anterior  a  janeiro  de  2005,  a  fiscalização  não  observou  a  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 3201­001.140  S3‐C2T1  Fl. 503          4 legislação  tributária  aplicável  às  cooperativas  de  crédito,  pois  não foram excluídas da base de cálculo as despesas de captação,  que podem ser excluídas, na forma das disposições da Instrução  Normativa (IN) SRF n° 247, de 2002.   Mencionou  a  impugnante  apontamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  reforçam  e  dão  embasamento  ao  seu  entendimento.   Requereu  a  impugnante  que  seja  dado  provimento  à  sua  impugnação para declarar  insubsistente o auto de  infração, ou  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  despesas  de  captação.  A tempestividade da impugnação foi atestada à fl. 361.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  conforme  Decisão DRJ/STM nº 9.642, de 19/09/2008:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  para  as  cooperativas  de  crédito  corresponde  à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação  para  as  instituições  financeiras.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  para  as  cooperativas  de  crédito  corresponde  à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação  para  as  instituições  financeiras.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 3201­001.140  S3‐C2T1  Fl. 504          5 Intimado  o  contribuinte,  apresenta  recurso  voluntário,  sendo  encaminhados  os autos são encaminhados para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  discussão  nos  autos  se  resume  à  verificação  da  tributação,  pelo  PIS  e  COFINS, dos chamados atos cooperados.  A  decisão  recorrida  entende  que,  forte  na  Lei  n.º  9.718/98,  é  irrelevante  a  distinção dos atos cooperados e não cooperados para fins da incidência daquele tributo.  A  recorrente,  ao  contrário,  entende  que  os  atos  cooperados  não  podem  ser  tributados pelo PIS e COFINS, por não existir lucro.  Entendo que independentemente da norma que se analise o tema, da Lei n.º  9.718∕98  ou  a  Lei  n.º  5.764∕71,  a  conclusão  que  se  chega  é  a  mesma,  qual  seja,  de  que  as  sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência do  PIS E COFINS.  As cooperativas praticam atos que lhes são próprios ­ por isso, chamados de  "atos  cooperativos"  ­  e,  também,  atos  comuns  a  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica  ­  por  essa  razão, denominados "atos não cooperativos".  Os atos  cooperativos encontram­se definidos no art. 79 da Lei n.º 5.764∕71,  que assim dispõe:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação  de mercado,  nem contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou mercadoria.  Por  exclusão,  chega­se  ao  conceito  de  atos  não  cooperativos,  que  seriam  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  associadas,  revestindo­se, neste caso, de nítida feição mercantil.  O ato cooperativo, por expressa dicção do parágrafo único do art. 79 da Lei  n.º 5.764∕71, não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 3201­001.140  S3‐C2T1  Fl. 505          6 A sociedade cooperativa, quando pratica atos que lhe são inerentes, não aufere lucro. Tanto as  despesas  como  o  resultado  positivo  do  exercício  são  partilhados,  proporcionalmente,  entre  aqueles que fazem parte da cooperativa.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados. Inexiste, portanto, faturamento ou receita resultante de atos cooperativos que possa  ser titularizado pela sociedade. Assim, não há base imponível para o PIS e COFINS.  O  ato  não  cooperativo,  entretanto,  está  sujeito  a  regime  jurídico  diverso.  Assim dispõem os artigos 86 e 87 da Lei n.º 5.764∕71:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente  lei.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com  não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social' e serão contabilizados em separado,  de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Por  apresentarem  nítida  feição  mercantil,  os  atos  não  cooperativos  geram  receita  e  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa,  devendo  ser  tributado  este  resultado  positivo; somente esse.  Em resumo: os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a  sociedade  cooperativa.  Portanto,  o  resultado  financeiro  deles  decorrente,  não  está  sujeito  à  incidência do PIS e COFINS.  Trata­se  de  uma  não­incidência  pura  e  simples,  e  não  de  uma  norma  de  isenção.   Já  os  atos  não  cooperativos,  aqueles  praticados  com não  associados,  geram  receita  à  sociedade, devendo o  resultado do exercício  ser  levado  à  conta  específica para que  possa servir de base à tributação.  No presente caso, temos uma cooperativa de crédito, cujo objetivo é fomentar  as  atividades  do  cooperado  via  assistência  creditícia.  É  ato  próprio  de  uma  cooperativa  de  crédito  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  o  que  propicia  melhores  condições  de  financiamento aos associados.  Assim,  relativamente  a  tal  espécie  de  cooperativa,  toda  a  movimentação  financeira da sociedade constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência do PIS e  COFINS.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 3201­001.140  S3‐C2T1  Fl. 506          7 As cooperativas de crédito, via de regra, estão impedidas de realizar negócios  jurídicos  com  não  associados,  sob  pena  de  praticarem  atividade  típica  das  instituições  financeiras, que apresentam normatização específica e uma série de limitações  impostas pelo  Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional.   O art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764∕71 condiciona a possibilidade de  transação  entre  cooperativa  de  crédito  e  não  cooperado  à  específica  previsão  legal.  O  dispositivo encontra­se redigido da seguinte forma:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente  lei.  Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das  seções  de  crédito  das  cooperativas  agrícolas  mistas,  o  disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a  serem estabelecidas pelo órgão normativo,  Assim, salvo previsão normativa em sentido contrário, estão as cooperativas  de crédito impedidas de realizar atividades com não associados, de molde a obstar a prática de  atos não cooperativos e, por conseqüência, a possibilidade de titularizarem faturamento.   Atualmente, por força da Resolução BACEN n.º 3.106∕2003, as cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  de  seus  associados;  bem  assim,  a  realização  de  empréstimos restringe­se, exclusivamente, a seus associados, como deixa claro o art. 23, que  apresenta a seguinte redação:  Art. 23. As cooperativas de crédito podem:  I  ­  captar  depósitos,  somente  de  associados,  sem  emissão  de certificado; (...)  II  ­  conceder  créditos  e  prestar  garantias,  inclusive  em  operações  realizadas  ao  amparo  da  regulamentação  do  crédito  rural  em  favor  de  produtores  rurais,  somente  a  associados;   Diga­se,  ainda,  que  a  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  se  atuassem  isoladamente,  sob  pena de desestímulo ao cooperativismo, em escancarada violação à Constituição da República  (arts. 174, § 2º e 146, III, "c").   Nesse  sentido,  assim  se  manifestou  o  professor  Marco  Aurélio  Greco  em  consulta formulada pela Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB:  Se  as  pessoas  físicas  isoladamente  consideradas  podem  celebrar  empréstimos  civis  que  renderão  juros  ou  aplicar  no  mercado  financeiro  seus  recursos  e  com  isto  obter  rendimentos  que  não  são  alcançados  pela  incidência  do  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 3201­001.140  S3‐C2T1  Fl. 507          8 PIS  e  COFINS,  o  simples  fato  de  reunirem­se  em  cooperativa não altera o regime tributário de tais juros ou  rendimentos.  (...)  Reunir­se  em  cooperativa  não  gera  incidência  tributária  nova  que  não  exista  em  relação  aos  cooperados  isoladamente considerados.  Na  medida  em  que  PIS  e  COFINS  não  incidem  sobre  ingressos  (ainda  que  verdadeiras  receitas)  obtidos  por  pessoas físicas, os ingressos que surgirem no âmbito do ato  cooperativo  (dos  cooperados  com  as  cooperativas  de  crédito  e  destas  com  as  cooperativas  centrais  ou  com  o  mercado  financeiro)  também  não  estarão  sujeitos  a  tais  incidências.  (...)  A  Constituição  de  88,  além  de  exigir  o  adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo, determina que a  lei deve apoiar e estimular o cooperativismo. Também por  isso a reunião em cooperativa não pode implicar em maior  carga  tributária  do  que  a  resultante  da  ação  isolada  dos  cooperados. Se cooperativar­se viesse a gerar mais tributos  do  que  a  ação  isolada  haveria  desestímulo  ao  cooperativismo o que conflita com o § 2º do artigo 174 da  CF∕88.  Ao fim e ao cabo, inexistindo faturamento ou receita para a cooperativa, não  há que se falar em tributação pelo PIS E COFINS..  Lembremos que a majoração da base de cálculo do PIS E COFINS realizada  pela  Lei  n.º  9.718/98  já  foi  devidamente  afastada  pelo  STF,  ou  seja,  somente  as  receitas  decorrentes do faturamento das empresas é que podem ser tributadas tanto pelo PIS quanto pela  COFINS, não havendo então como se manter a presente tributação.  Este posicionamento foi o adotado pelo STJ no voto do Ilustre relator, MIn.  Castro Meira, no julgamento do Resp 591.298/MG, realizado pela 1ª Seção:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764∕71.   1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que  foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura  constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte  ou  declarada a  não­recepção,  a Lei  n.º  5.764∕71  continua  em  pleno  vigor,  não  havendo  óbice  ao  conhecimento  do  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 3201­001.140  S3‐C2T1  Fl. 508          9 recurso  especial  por  violação  de  um  ou  alguns  de  seus  dispositivos.   2.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por  conseqüência,  não  há  base  imponível  para o PIS.  3.  Já  os  atos  não  cooperativos  geram  faturamento  à  sociedade,  devendo  o  resultado  do  exercício  ser  levado  à  conta específica para que possa servir de base à tributação  (art. 87 da Lei n.º 5.764∕71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo a captação de recursos, a realização de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  circunstância  a  impedir  a  incidência  da  contribuição ao PIS.  5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86,  parágrafo único, da Lei n.º 5.764∕71), estão as cooperativas  de  crédito  impedidas  de  realizar  atividades  com  não  associados.   6. Atualmente,  por  força do art.  23 da Resolução BACEN  n.º  3.106∕2003, as  cooperativas de crédito  somente podem  captar depósitos ou realizar empréstimos com associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência, não  titularizam faturamento, afastando­se a  incidência do PIS.   7.  A  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente,  sob  pena  de  desestímulo ao cooperativismo.  8.  Qualquer  que  seja  o  conceito  de  faturamento  (equiparado  ou  não  a  receita  bruta),  tratando­se  de  ato  cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por  ausência de materialidade sobre a qual possa  incidir essa  contribuição social.  9. Recurso especial provido.  Ademais,  ainda  que  entendêssemos  que  a  referida  contribuição  ao  PIS  e  COFINS pudesse tributar os atos cooperativados, a Lei n.º Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004 esclareceu de vez o tema:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 3201­001.140  S3‐C2T1  Fl. 509          10 Art.  30.  As  sociedades  cooperativas  de  crédito  e  de  transporte  rodoviário de  cargas,  na apuração dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS­faturamento,  poderão  excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato  cooperativo,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  e  demais  normas  relativas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  infra­estrutura.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005).  A  referida  norma,  como  se  percebe,  possui  cunho  interpretativo,  podendo  assim ser aplicada também a fatos anteriores à sua vigência.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados  os demais argumentos.     Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 509DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10983.901224/2008-33
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2000 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2000 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 202          1 201  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901224/2008­33  Recurso nº  10.983.901224200833   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.038  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PER/DCOMP ­ RETENÇÃO NA FONTE  FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2000  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela  correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o  valor  das  receitas  auferidas,  retenção  essa  que,  por  lapso  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  deixou  de  ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição  devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como pago  a maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 24 /2 00 8- 33 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento depois de concluída  a  diligência  que  determináramos  por meio  da Resolução  nº  3401­000.312,  de  06/10/2011,  a  qual, por sua vez, adicionara quesitos à Resolução nº 3401­00.168, de 27/10/2010.  Essas duas resoluções constam do presente processo, para as quais remeto a  leitura  de  seus  respectivos  “Relatórios”  e  “Votos”,  caso  se  façam  necessários  maiores  esclarecimentos durante esta Sessão.  A conclusão da Unidade responsável pela realização da diligência deu­se nos  seguintes termos, verbis:  4 Conclusão   O  contribuinte  regularizou  a  representação  processual  e  apresentou  comprovante relativo a retenção na fonte alegada na Dcomp. A fonte pagadora dos  rendimentos confirmou a ocorrência da retenção. Foram confirmados nos  sistemas  da RFB  os  recolhimentos  efetuados  pela  fonte  pagadora. Do montante  retido, R$  1.240,05  seriam  referentes  ao  PIS.  Posicionado  o  crédito  na  data  correta  (fevereiro/2000),  o  valor  seria  suficiente  para  suportar  a  compensação  da  quase  totalidade do débito indicado na Dcomp, restando em aberto a parcela de R$ 18,21.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente,  não  obstante  insistisse  no  pedido  para  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  no  sentido  de  provimento  integral,  não  lançou  qualquer  contestação à referida conclusão.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901224/2008­33  Acórdão n.º 3401­002.038  S3­C4T1  Fl. 203          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Nas  explicações  dadas  pela  DRF  de  Florianópolis­SC,  responsável  pela  realização  da  diligência,  em  resumo,  evidencia­se  que  a  sua  divergência  em  relação  ao  montante  do  crédito  postulado  pela  interessada  tem  origem  no  percentual  de  atualização  monetária adotado. Veja­se:  [...]  Na  compensação  feita  na Dcomp  o  contribuinte  utilizou  a  taxa  de  correção  75,54%, conforme fl. 42. Essa taxa engloba a SELIC de fevereiro/2000 (de 1,45%),  utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido  em  janeiro/2000. O  correto  é  posicionar  o  pagamento  indevido  em  fevereiro/2000  (data  de  recolhimento  do  PIS  de  janeiro/2000).  Assim  procedendo,  a  taxa  de  correção seria 74,09% (fls. 190/192).  Feita  a  alocação  do  crédito  de  PIS  (R$  1.240,05,  posicionado  em  fevereiro/2000) ao débito compensado (R$ 2.177,01), verifica­se que o crédito seria  suficiente para suportar a quase totalidade da compensação declarada, restariam em  aberto R$ 18,21.  [...]  A DRF tem razão, ou seja, para fins de determinação de “quando” ocorreu o  “pagamento indevido ou a maior”, há de se tomar a data do recolhimento/pagamento efetuado  indevidamente ou a maior, e não a data em que houve a retenção na fonte, como, aliás, e de  forma equivocada, considerou a interessada ao atualizar o valor do crédito postulado.  Pelo  exposto,  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  existência do pagamento indevido nos exatos termos em que indicado na “Conclusão” da DRF,  acima reproduzida, o que implica na homologação parcial da compensação declarada.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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