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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750625 #
Numero do processo: 10670.000087/2004-18
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Exercício: 1999 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos tennos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tomou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-00.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Recorrida 2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Exercício: 1999 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos tennos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tomou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WSON FE • II IMA • ES - Relator ' • ')-00**-7 EDITADO EM: e., 2- k tIlU Partici • •• presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório BSB EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2' Tuinia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, também em Minas Gerais. Trata o processo de declaração de compensação (fls. 01), em que, por meio de direito creditório relativo à CSLL de junho de 1998, a contribuinte pretendeu compensar débitos de sua titularidade. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, por meio do Despacho Decisório de fls. 51/56, não homologou a compensação pleiteada sob a alegação de que não seria admissivel a retificação da PERDCOMP por meio de declaração de compensação em folinulário, apresentada em 26/01/2004, tendo em vista as disposições dos artigos 6° a 8° da IN SRF n°376/2003. De acordo com os referidos dispositivos, não se admite retificadora de PERDCOMP que promova alteração da origem do crédito declarado originalmente e que não seja gerada a partir do programa PER/DCOMP. Aditou que, ainda que se considerasse a declaração de compensação retificadora, já teria transcorrido o prazo para reconhecimento do direito creditório, como determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional_ A PERDCOMP apresentada originalmente já havia sido objeto de indeferimento, conforme cópia do despacho decisório às fls. 44/50. Diante de tais indeferimentos, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 58/60), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que o crédito que realmente pretendia compensar era o infoimado na retificadora e foi orientada pela administração da DRF/Montes claros a apresentar nova retificação, por meio de formulário; - que teria sido prejudicada pela desconsideração da retificadora e pelo foinialismo instituído pela IN SRF 376/2003, sendo que urna eventual irregularidade formal não poderia afetar o direito material da contribuinte aos créditos informados na declaração retificadora; - que a Delegacia da Receita Federal analisou os créditos constantes da declaração original, equivocadamente infon-nados, concluindo que os créditos não existem, porém, a retificadora não poderia ter sido simplesmente ignorada; - que a alegada decadência para a compensação do crédito da retificadora não procederia, pois no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como os do presente processo, tem-se o prazo prescricional de cinco anos contados a partir do decurso do prazo decadencial de cinco anos para homologação do lançamento, contando a requerente com d-e anos desde a ocorrência do fato gerador para reaver o indébito. 2 Processo n° 10670.000087/2004-18 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.247 Fl. 2 A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 09- 18.074, de 20 de dezembro de 2007, pela improcedência do pedido, conforme ementa a seguir transcrita. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO Não é permitida a retificação da declaração originalnzeizte apresentada quando da mencionada retificação resultar nova declaração de compensação. COMPENSAÇÃO PERDCOMP Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° da IN SRF 376/2003, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. Inconformada, a contribuinte impetrou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, in verbis: „... 5) De fato, o crédito cuja compensação pretendia a recorrente realmente era o informado na declaração retificadora, isto é, uma quantia resultante de pagamento indevido do IRPJ do ano- calendário de 1998. Em janeiro de 2004, quando se deu conta do erro em que havia incidido no preenchimento da declaração original, a recorrente apressou-se a consertá-lo, fazendo-o, inclusive, sob orientação do plantão fiscal oferecido pela SRF, uma vez que o PER/DCOMP (em vigor desde 2003), cujo preenchimento foi tentado pela recorrente, não admitiu, como ainda não admite, a inserção de créditos compensáveis oriundos de tempos anteriores aos cinco anos também anteriores à data do preenchimento da declaração eletrônica. Infelizmente, porém, hoje a recorrente descobriu que as orientações verbais dos auditores de plantão não são confiáveis. 6) Seja como for, ainda que a declaração retificadora apresentada tenha sido preenchida de modo a informar crédito e débitos distintos dos originalmente mencionados — devido à necessidade de corrigir os dados a eles referentes — ela (a declaração) não extinguiria, como não extingue, os créditos acumulados pela recorrente. Uma eventual irregularidade formal não afeta o direito material da recorrente aos créditos informados na retificadora. Crê-se, inclusive, que foi para não prejudicar esse direito (considerando que o PER/DCOMP, repita-se, não admitiu o preenchimento da retificadora eletrônica) que o plantão fiscal orientou á recorrente a preencher uma declaração em papel. Nada mais justo. Afinal, se o contribuinte pagou tributo a maior, como no caso da •recorrente, tem, legalmente, o direito de receber o excesso de volta. Para isso, a moralidade administrativa determina que o administrador público viabilize a restituição, e não que coloque .,js.:41cdisposição do contribuinte ferramentas que obstaculizem esse 3 direito e possibilitem, unicamente, o enriquecimento ilícito do Estado! 7) A despeito disso, porém, as novas informações da recorrente sobre o crédito e os débitos foram ignoradas tanto pela DRF de Montes Claros, quanto pela de Juiz de Fora. Para agir exclusivamente em prol de um formalismo injustificável até mesmo em face do principio constitucional da eficiência da administração pública, as Delegacia da Receita Federal fizeram "vistas grossas" sobre o direito da recorrente, que estava corretamente informado e justificado na declaração retificadora. Mensure-se esse formalismo com base no seguinte: em outra ocasião, as mesmas DRF justificaram o indeferimento do pleito da recorrente baseadas no fato de que a retificadora era uma retificadora, e não declaração nova (processo administrativo 10670.000.086/2004-73, atualmente em grau de recurso para este Conselho). Agora, porém, a DRF de Juiz de Fora admitiu a retificadora como nova declaração, mas indeferiu a compensação declarada nessa "nova declaração" sob o argumento, já mencionado, de que ela foi feita em papel, e não por meio eletrônico. 8) E, então, a DRF de Juiz de Fora, endossando o que a de Montes Claros já havia feito, após indeferir a retificação, asseverou que a declaração original não continha créditos válidos e, por isso, a compensação pretendida não podia ser homologada. Asseverou, ainda, que a inexistência desses créditos sequer foi contestada pela recorrente. Evidente que não poderia ser, não é mesmo? Afinal, ela, a recorrente, foi quem cietitificou as DRF de que o crédito da declaração de compensação oiiginal estava errado. As mesmas DRF que também não contestaram a existência dos créditos informados na declaração retificadora. Abstiveram-se de avaliá-los porque ficaram confortáveis diante do inevitável "erro" de forma que cometeu a recorrente, pretendendo ver, calados, o seu (da recorrente) direito ser consumido pelo tempo. 9) Esclareça-se que, hoje, apesar de ainda existir prazo legal para a compensação do crédito de 1RPJ de 1998, a recorrente não pode efetuá-la pela via administrativa, se tal direito não lhe for assegurado por este Conselho de Contribuintes. O PER/DCOMP continua não aceitando a inserção de créditos originários de tempos anteriores aos cinco anos também anteriores à data do preenchimento da declaração eletrônica, mesmo que em afronta à legislação federal. 10) Diz-se, aqui, que ainda há prazo legal para a compensação, porque a decadência alegada pela DRF de Montes Claros, e • aceita pela de Juiz de Fora, não aconteceu. Durante todo o tempo em que o processo administrativo de compensação se desenvolveu, a regra era que, conforme preceituam os arts. 150, caput e §§ I° e 4°, 156, VII e 168, 1 do CTN, considerava-se extinto o crédito tributário com a ocorrência do pagamento. E, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como os do presente processo, condição para que se tivesse por -- --fetivo o pagamento era a homologação do recolhimento,pois: 4 Processo n° 10670.000087/2004-18 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.247 Fl. 3 a) o pagamento sempre constituiu mera antecipação do tributo, segundo o disposto no caput do art. 150 do CTN; b) é exigência, na literalidade do inciso VII do art. 156 do CTN, que haja a homologação para que se apelfeiçoe o pagamento. 11,) Logo, é incontestável que o prazo prescricional (e não decadencial) previsto no inciso I do art. 168 do CTN somente começaria a correr após o decurso do prazo decadencial (aqui, sim, decadencial) para homologação do lançamento, sobre o qual dispõe o § 4° do art. 150 do CTN, se em tempo anterior a este não agisse o Fisco (caso em que seria dessa data que começaria a correr a prescrição). Assim, a recorrente contaria com até dez anos, desde a ocorrência do fato gerador, para reaver o indébito, o que certamente é o caso destes autos. 12) O crédito real, que não pode ser refutado pelas DRF, pelas razões já expostas, é originário de uni pagamento indevido de 1RPJ vencido em julho de 1998. O prazo decadencial para a homologação do recolkiniento, previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN (cinco anos contados da realização do fato gerado!), não foi encurtado, no presente caso, porque não houve manifestação expressa da Receita Federal em tempo menor. Isso garante à recorrente o direito de reaver o indébito até julho de 2008. Ela o exerceu em 26/01/2004, com a declaração retificadora, e, como já explicado ao longo desta petição, está impossibilitada de fazê- lo novamente, pelos meios administrativos corretos, porque eles não o tem admitido. 13) Atente-se, ainda, para o fato de que a Lei Complementar 118/2005, que limitou o prazo do contribuinte, para repetição do indébito, aos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não estava em vigor na época dos fatos aqui narrados. A retroatividade mencionada pela DRF de Juiz de Fora como a justificar a aplicabilidade daquela lei à situação tratada neste recurso não vingou, uma vez que o STJ sedimentou o posicionamento de que aos processos que já estivessem em andamento antes do fim do período de vacatio legis (que correu entre 09/02/2005 e 09/06/2005) não se aplicaria a "interpretação" sobre a redução do prazo de prescrição da ação de restituição, dada pela LC 118/2005 ao inciso I do art. 168 do CTN, relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode crer que essa jurisprudência não tenha peso nas decisões costumeiramente acertadas deste Conselho. É o Relatóriofr 5 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Aprecio, em primeiro lugar, as condições de admissibilidade do apelo. A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora proferiu decisão em sessão realizada em 20 de dezembro de 2007, indeferindo os pedidos folinalizados pela contribuinte (fls. 62/68). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros encaminhou intimação à contribuinte para fins de ciência da citada decisão (fls. 80/82), tendo a contribuinte recepcionado o referido documento em 11 de março de 2008, conforme aviso de recebimento (AR) de fls. 85. Em 15 de abril de 2008, conforme protocolo de fls. 86, a contribuinte impetrou recurso voluntário. Consoante as disposições constantes do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; *-* À luz dos elementos reunidos nos autos, vê-se que a decisão prolatada em primeira instância foi cientificada à contribuinte em 11 de março de 2008, sendo, portanto, o recurso apresentado em 15 de abril de 2008 intempestivo, resultando dai que, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão em referência passou a ser definitiva. Assim, deixo de conhecer o recurso, por perempto. WILS O FERNAN 04' MARà S - Relator 6

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Numero do processo: 10580.007282/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : D.R.F. EM SALVADOR - BA. I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo matriz, em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JASMIM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselbo de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 'as Se sóes (DF), em 15 de fevereiro de 1993 M A s - PRESIDENTE SEBAS A O i"OL: 2 >g- CABRAL - RELATOR404.0- A- é 1 "01#41P- SO RRE RA • C A—OS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ), v.v. ALIf. DAPAEFP/DF- SECOS N9 064/90 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CRNDI-_ DO. Ausent o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA 'A 4 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10580/007.282/90-01 RECURSO N g : 70.996 ACÓRDÃO N Él : 101-84.761 RECORRENTE: JASMIM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO JASMIM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob n-cl 13.966.213/0001- 14, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador-BA, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica registra os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que se concretizou com a protocolização da peça impugnativa de fls. 16/17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 02 de outubro de 1991, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 31 seguinte, onde reconhece a vinculação existente entre a matéria discutida nos presente autos com aquela objeto de litígio nos autos do processo denominado principal, e solicita seja aplicado ao caso concreto a mesma solução dada ao it recurso interposto naquele procedimentos fiscal. . Mkn É o relatório 4, Imprensa Nacional -i- 3 PROCESSO NQ 10580/007.282/90-01 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I ACÓRDÃO NQ : 101-84.761 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1987 e 1988, , anos-base de 1986 e 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob ng 102.355, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n g 101-84.760, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO. Com o advento do Código Tributário Nacional somente é cabível a tributação com base em presunção, se e quando expressamente prevista a hipótese de incidência em Lei Ordinária. Apurados indícios de omissão no registro de receitas, deve a Fiscalização aprofundar suas investigações com vistas a apurar o fato concretamente ocorrido que caracterize movimentação de recursos à margem da escrituração. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os gastos i comprovadamente suportados pela pessoa jurídica, relacionados com prestação de serviços e que sejam necessários, usuais e normais, segundo a natureza da atividade por ela desenvolvida, devem ser admitidos como custos ou despesas operacionais e, de conseqüência, dedutíveis do lucro real. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- 1 ,se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo principal. .I.Brasília-DF, . •-)rovembro de 1992. j , (1 SEBASTIÃO Re 0 i,41.e ,-*,411- 'BRAL - Relator. 1U 421 0, ImprensaNadoml Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001305/99-19
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10987
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n2 : 13888.001305/99-19 fiR SILIAS --40 to-- • Recurso n2 : 127.128 Acórdão na : 203-10.987 • Recorrente : NOVA CINDERELA CALÇADOS LTDA. . . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS • . INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO• INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. coçOI CA,02t • CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário ' • nono ovr tomo • oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a • contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. • LC. Nb 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo • 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir • que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA CINDERELA CALÇADOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os recolhimentos efetuados anteriores a 10/09/1994. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Sílvia de Brito Oliveira, que afastavam a decadência pela . tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado; e o Conselheiro Cesar Piantavigna, que considerava passível de restituição os recolhimentos efetuados a partir de 10/09/1989, pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. „ Antonio / ze • o Presiden , .n:siri:450'7%-W e Assis ' • • tor9-.... ignad ,21/ Participou, ainda, do presente ju _ament n o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os onselh ros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. • nal/mdc CC-MF tç Ministério da Fazenda n.rrsk Segundo Conselho de Contribuintes jtfr:i Processo n2 : 13888.001305/99-19 Recurso n2 : 127.128 Acórdão n2 : 203-10.987 Recorrente : NOVA CINDERELA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por NOVA CINDERELA CALÇADOS LTDA. (fls. 280/317), contra Acórdão DRI/POR no 4.725 de fls. 262 e seguintes, que julgou improcedente o pleito de restituição/compensação formulado, por decaído e por não reconhecer a Fiscalização o critério da semestralidade para o PIS. O referido pleito administrativo foi formulado em 10/9/1999, referente aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 1988 a outubro de 1995. É o relatório. t4AN . ' A r---:---- Cot-ifERt _ r °BM.5111A vit; • O UAI 2 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MI:. AZEtt A - 2 ' CC R. ter",, Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL teProcesso n2 : 13888.001305/99-19 BRASILIA", —10 Recurso n2 : 127.128 Acórdão n2 : 203-10.987 ( ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. • Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação da contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. • O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato• gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis:. "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/612004 3 es..1 • . , , 2° CC-MF - Ministério da Fazenda o n.ve--;-;t w Segundo Conselho de Contribuintes I t, A „ _ ce CONFERE COM O ,ORIGINAL Processo n2 : 13888.001305/99-19 BRASILIA o r Recurso n2 : 127.128 Acórdão n2 : 203-10.987 TO No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.7541RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. •• Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a imconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em • que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepülveda Pertence, Primeira Turma, 13.1 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente --, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não 4 2Q CC-MF f„ Ministério da Fazenda MIN CA FAZENnA - 2. CC A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA .3 j_e_ Processo n2 : 13888.001305/99-19 Recurso n2 : 127.128 ISTO Acórdão n2 : 203-10.987 se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso 1, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologa cão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: LI 5 Ca, MIN VA Fn7EN t 'A - 2? CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda . arS, t CONFERE COM O ORIGINAL Fl "re ., rrtt Segundo Conselho de Contribuintes •:, ;#. EiRASILIA •-.1 Processo n2 : 13888.001305/99-19 fisto Recurso n2 127.128 Acórdão n2 : 203-10.987 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário; - nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso 1, CFN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso 1, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se ori,einarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In caiu, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/9/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta-a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão relevante para a eficiente solução do caso, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 6 rj t ql FAXEN' A 2° CC-MF Ministério da Fazenda •M aly, CONFERE COM O ORION" i E.zosz: c Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA Processo n2 : 13888.001305/99-19 Recurso n2 127.128 visto Acórdão n2 : 203-10.987 E, neste Ultimo sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça; através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral: estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada, em especial naquilo que diz respeito à compensação reclamada com débitos para com o SIMPLES. É o meu voto. S • Sessões, e • • de mai. de 2006. DA : O' i r 111 D - • NDA 2 Q Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.1. Também nos RD es 203-0.293 e 203-0.334, julgado em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Lhana Calmon, julgado em 29/05/200I, acórdão não formalizado. 7 to;i..1.+1 CC-MF Ministério da Fazenda £RE C'7' . O ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA3 E ;P. Processo n2 : 13888.001305/99-19 Recurso n2 : 127.128 Acórdão n2 : 203-10.987 • VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmarà Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 10/09/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445188 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07770. Entendimento consagrado pela 10 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original, 8 CC-MF ••• sr.: Ministério da Fazenda FA2EN A - 2 — CC Fl. • ":Pfr Segundo Conselho de Contribuintes .;:,,e1.=k: • CONFERE COM O ORIGINAI. • BRASILIAj tb Processo n2 : 13888.001305/99-19 Recurso n2 : 127.128 Acórdão n2 203-10.987 vl;TO Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucional idade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por -outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 10/0911994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325, Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 4 Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: I' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR 9 MIN FlI2EM - "2 . .,co 22 CC-MFMinistério da Fazenda :1/4 1r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM- O ORIGINAL Fl. -%; (2, k‘i, BRAGILIA / Processo nia : 13888.001305/99-19 Recurso n2 : 127.128 040 Acórdão u2 : 203-10.987 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n" 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória •de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprirnento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei if 9.868,5 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 6 de 03/12199 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSFtF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/1211989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 5 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser focado." 6 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 10 9.) 2Q CC-MF MIN 1)4F À 211:14"4 - a . Ce *"' -,•- • % Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIOINg BRASt1145 / Lin / (-) Processo n2 : 13888.001305/99-19 Recurso n2 : 127.128 ----"tro Acórdão n2 : 203-10.987 recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de • Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são *todos pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera urna depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao inte lo dos cinco anos que antecede o pedido. 11 • ..3' b. „t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN .t t A f A XEN t 'A - '..* • c:: Ft -.:c'fr .. 4"- .. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .; ';,' BRA SIL IA3_ 1 C) 1D Processo n2 : 13888.001305/99-19 Recurso n2 : 127.128 LÇ18 r0 Acórdão n2 : 203-10.987 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle .• concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo • deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se • _ deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em • 10/09/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 10/09/1994. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. diela .......„,........—~, le EMANUEL - i ° 'int 0E ASSIS CdP Of ,, 12 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001377/2007-85
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular (es) da conta corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular (es) da conta corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001377/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.256  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CHARLES LEE JOHNSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  DEPÓSITO BANCÁRIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­  ESPÓLIO.  A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do  disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular (es) da conta  corrente  e  tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte ­ único titular das contas­correntes ­ era vivo. Nessas condições,  não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio  e a inventariante.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 13 77 /2 00 7- 85 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  CHARLES  LEE  JOHNSON,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  de  fls.  251  a  256,  do  qual  fazem  parte  os  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  244/249,  o  termo  de  verificação  e  encerramento  da  ação  fiscal  de  fls.  225  a  243  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  423.281,28,  sendo  R$  110.859,17  de  imposto,  R$  166.288,75  de multa  de  oficio  de  150%,  prevista no art. 44, II, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e R$ 55.485,60 de multa,  exigi da isoladamente por falta de recolhimento do carnê­leão, além de R$ 90.647,76 de juros  de mora calculados até 31/05/2007.   O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  fonte no exterior e da  falta de recolhimento do  imposto de renda pessoa  física devido a  título de carnê­leão, conforme detalhado no termo de encerramento e de verificação fiscal de  fls. 225/243 e no auto de infração às fls. 253/256.   O  lançamento  foi  inicialmente  cientificado  por  via  postal,  no  endereço  do  contribuinte  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal.  No  entanto,  constatou­se,  posteriormente, que na época desta ciência o contribuinte já havia falecido e, por conseguinte,  a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  havia  passado  para  o  espólio.  Em  face  disso,  o  espólio foi cientificado em 21/11/2007 (fls. 252) e apresentou, em 13/12/2007, a impugnação  de fls. 389/390, trazendo os seguintes argumentos:  Inicialmente, informa que o contribuinte faleceu em 24 de maio  de 2007, deixando "esposa cujo casamento  foi  sob o regime de  separação  de  bens  (doc.  já  juntados  nestes  Autos),  e  também  junta certidão de que esta foi nomeada inventariante, haja vista  também ser a única herdeira do 'de cujus '",   Diz que apresentou traduções de documentos em língua inglesa  que  "servem  para  provar  que  o  valor  da.  autuação  está  em  desconformidade  com  a  legislação,  pois  proventos  de  aposentadoria,  financiamentos,  e  outros,  não  são  tributáveis,  bem  como  os  Impostos  já  pagos  nos  EUA.  devem  ser  abatidos  para efeitos de cobrança de I.R. no Brasil".   Requer a exclusão dos valores não tributáveis e acatamento dos  impostos já pagos nos Estados Unidos da América.   Em 30 de janeiro de 2008, os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR  proferiram  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF .   Exercício: 2002, 2003   OMISSÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTE  NO  EXTERIOR.   Incide o imposto de renda sobre os valores creditados em conta  corrente existente no exterior, oriundos de recebimento de juros,  aluguéis  e  proventos  de  aposentadoria,  bem  como  de  recebimentos  de  recursos  de  pessoas  fisicas  estrangeiras,  quando  não  comprovada  a  sua  natureza  não  tributável,  remetidos ou não ao Brasil.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.001377/2007­85  Acórdão n.º 2202­002.256  S2­C2T2  Fl. 3          3 ESPÓLIO. MULTA EXIGÍVEL.   Os tributos apurados após a abertura da sucessão são exigíveis  do espólio, .acrescidos de juros moratórios e da multa de mora  de dez por cento,  não  incidindo as multas de oficio de 150% e  isolada pelo não recolhimento do carnê­leão,   RESIDENTE.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.   A  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  depende  da  comprovação do. efetivo recolhimento, além do cumprimento dos  demais requisitos legais.   Lançamento Procedente em Parte  A autoridade recorrida reduziu a multa de ofício para o percentual de 10%,  afastando também a multa isolada.  Cientificado  o  contribuinte  em  14/05/2008,  se  mostrando  irresignado,  apresentou, em 12/06/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 423/426, reiterando as razões da sua  impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório.  A Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2202­00.168, que se encontra às fls. 429/432  e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2001, 2002  IRPF  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  –  ENQUADRAMENTO LEGAL LANÇAMENTO NULO A precisa  indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vicio  substancial  e  insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento.  Recurso provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada  do  acórdão  em  27/01/2010  (fls.  433)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  436/438,  que  foram  rejeitados  conforme  despacho de fls. 439/441.  Recurso  especial  foi  interposto  e  a  CSRF  ao  apreciar  a  matéria  votou  no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  determinando  o  seu  retorno  à  turma de origem para exame das demais matérias veiculadas no recurso voluntário.  Entendeu  aquela  Câmara,  que  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  da  infração que  lhe era  imputada. De fato, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 225/243 que a  autoridade  fiscal  efetivamente  apurou  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  não  identificados  pelo  contribuinte,  atribuindo,  no  entanto,  a  tal  infração  a  denominação  equivocada  de  “omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior”.  sendo  que  o  equívoco  cometido  pela  autoridade  lançadora  ao  chamar  a  infração  apurada  de  “omissão  de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 rendimentos  recebidos  do  exterior”  não  é  suficiente  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento se for possível inferir com o segurança qual foi o critério jurídico adotado.  É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.001377/2007­85  Acórdão n.º 2202­002.256  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Conforme  entendimento  exarado  pela  CSRF,  o  lançamento  decorre  da  apuração de omissão de rendimentos presumidos com base em depósitos bancários.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo  art.  4° da Lei n° 9.481, de 13  de agosto de 1997,  e pelo  art.  58 da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também,  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  juriclica  regularmente  intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde  que  o  titular  da  conta  bancária  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Pois  bem,  pelo  que  se  depreende  da  análise  dos  autos,  sub  examine,  a  exigência fiscal foi realizada em face de CHARLES LEE JOHNSON, falecido em 24/05/2007,  conforme  atestado  de  óbito,  fls  265.  O  auto  de  infração  foi  encaminhado  ao  domicilio  do  contribuinte,  com  ciência  em  19/06/2007.  Uma  vez  que  o  contribuinte  teria  falecido  foi  encaminhado posteriormente ao pessoa da inventariante.  Da  análise  sumária  do  texto  legal  supracitado,  verifica­se  que  a  presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, tem natureza personalíssima e intransmissível,  portanto, a obrigação deve recai exclusivamente sobre a pessoa do sujeito passivo, ou seja, o  efetivo titular dos depósitos bancários objeto de autuação.  Entretanto,  pelo  que  se  extrai  do  processo,  o  auto  de  infração  teria  sido  exigida do espolio e recebida pelo seu representante legal.   Assim sendo, independentemente das questões argüidas na defesa, no caso de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  intimação  para  comprovar a origem dos depósitos bancários deve ser feita, necessariamente, ao titular da conta  bancária, não sendo válida, portanto, a presunção legal quando se intima o espólio, na pessoa  do  inventariante,  ou  dos  sucessores  do  sujeito  passivo  com  fito  de  comprovar  a  origem  de  depósitos feitos em conta do "de eujus."  Ademais,  em homenagem ao principio da verdade material e das condições  da  legislação vigente que admite nos casos previstos a apresentação de provas que afastem a  presunção  legal  presunção  legal  estabelecida  no  artigo  42  da  lei  indicada,  desde  a  fase  inquisitória até fase que precede a decisão transitada em julgado, na hipótese de falecimento do  autuado no curso do processo administrativo, o auto de infração se toma nulo posto que não se  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 pode  atribuir  a  terceiros  sucessores  a  obrigação  de  afastar  a  presunção  de  natureza  personalíssima.  Esse  tem  sido  o  entendimento  reiterado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada:  DEPÓSITO BANCÁRIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  ­ ESPOLIO ­ A obrigação de comprovar a origem dos depósitos  bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9430,  de  1996,  é  do(s)  titular(es)  da  conta­corrente  e  tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte  ­  único  titular  das  contas­correntes  ­  era  vivo.  Nessas  condições,  não  subsiste  a  ação  fiscal  levada  a  efeito,  desde o seu início, contra o espólio e a inventariante.   Recurso provido. (Acórdão n°104­22983)  Portanto, não há como se considerar válida o auto de infração lavrado contra  o  de  cujus  ,  mormente  quando  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos feitos à época em que o contribuinte—único titular das contas­correntes ­ era vivo.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.                                    Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado tllSON/ '4 IRARÓDRIGUES pRE NTE ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM h 5 ou T 19R,G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO n° 10840/000.294/93-41 ACÓRDÃO n° : CSRF/01-02.029 AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO n° 108401000 294193-41 ACÓRDÃO n° : CSRF/01-02.029 RECURSO n° : RD/106-0.167 RECORRENTE : BERENICE DE FREITAS BARBOSA SCARELI INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO BERENICE DE FREITAS BARBOSA SCARELI, FIRMA INDIVIDUAL, já qualificada nos autos e jurisdicionada pela DRF/Ribeirão Preto/SP, foi autuada relativamente ao IRPJ, conforme documento de folha 01, onde é cobrado o equivalente a 205,78 IJFIR do imposto, além da multa de oficio e acréscimos legais O feito fiscal refere-se ao exercício de 1988, sendo constatado omissão de receita operacional caracterizada por pagamentos realizados à maior, em relação às origens dos recursos Inconformada entrou com impugnação de folhas 21 a 26 onde resumidamente assim se manifesta 1 - Que o artigo 394 do RIR/80 desobriga a empresa de escrituração contábil, 2 - Que o artigo 396 do RIR/80 é dirigido aos casos de omissão no registro dos efeitos fiscais, 3 - Manifesta-se contra a exigência dos juros anteriores ao lançamento, 4 - Insurge-se contra a multa aplicada Finaliza requerendo o cancelamento do feito fiscal Às folhas 30 a 32, decisão da autoridade de primeiro grau mantendo integralmente o feito fiscal fa.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO n° 108401000. 294/93-41 ACÓRDÃO n° : CSRF/01-02.029 Às folhas 37 a 40, recurso do Primeiro Conselho de Contribuintes usando a mesma argumentação despendida na impugnação. Acresce apenas a Ementa do Acórdão n° 101-84.596 de 25 01.93, além de propugnar por juros de 12% ao ano como prevê o artigo 192 da Constituição Federal Às folhas 41 a 45 Acórdão n° 106.465 onde a Sexta Câmara por unanimidade de votos dá provimento parcial para excluir apenas a incidência da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991 Irresignado a recorrente entrou com recurso especial de divergência de folhas 53 a 56 cuja admissibilidade foi dada pelo Sr Presidente da Sexta Câmara pelo Despacho n° 448, de folhas 64/65 É o relatório.- A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO n° 10840/000 294/93-41 ACÓRDÃO n° : CSRF/01-02.029 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito à dispensa de escrituração contábil prevista no artigo 394 do RIR/80 para as empresas que apresentarem declaração de rendimentos com base no lucro presumido O Acórdão n° 101-84.596 do ilustre Conselheiro RAUL PIMENTEL, trazido a colação como paradigma tem a seguinte dicção em seu voto, que transcrevo "O entendimento do Colegiado cristalizou-se no sentido de que, nesses casos, o confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saídas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação que possa apurar a ocorrência de omissão de receita operacional, não serve de embasamento para a tributação da pessoa jurídica desobrigada de manter escrituração (grifou-se) Compulsando-se os autos, verifica-se que o procedimento fiscal neste caso, teve sua gênesis a partir da Intimação de folhas 07/08, onde foram exigidos, os elementos fiscais obrigatórios mesmo para as empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido Porquanto, a despeito destas empresas estarem desobrigadas da escrituração contábil, tal como determina o artigo 394 do RIR/80, a documentação relativa aos atos negociais que os contribuintes praticarem ou em que intervierem, bem como os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal, e todos os demais papéis e documentos que servirem de base para a determinação do imposto sobre o lucro presumido, deverão ser conservados enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes Em resposta à Intimação acima mencionada, (doc de fl. 11) a empresa informa a - Que não tinha conta corrente em bancos nos anos de 1986 e 1987, a MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO n° 10840/000 294/93-41 ACÓRDÃO n° : CSRF/01-02.029 b - Não tinha movimento diário de Caixa relativo ao ano-base 1987; c - Não tinha créditos existentes em 31 12 86 e 31 12 87, d - Não tinha débitos em 31 12 86 e 31 12 87, e - Não tinha duplicatas a receber em 31 12 86 e 31 12 87, por não vender a prazo, f- Não contraiu empréstimo bancário nos anos de 1986 e 1987; g - Não procedeu aumento de capital no período fiscalizado Conclui-se pela resposta à Intimação constante da folha 11 que a empresa não alegou desconhecer ou não saber informar por deficiência de registro contábil, mas sim, que estes dados não existem Donde se conclui que a empresa não realizou entradas em seu caixa de numerário por valores a receber, por créditos bancários (próprios ou emprestados) ou por a parte dos próprios sócios Portanto, vale dizer que a fiscalização antes de proceder ao lançamento, investigou todas as possibilidades de origem dos valores excedentes que foram então tributados Face ao exposto, fica demonstrado que o acórdão paradigma não rejeita o "fluxo de caixa", como elemento constitutivo da base tributável para fins de constatação de omissão de receitas em empresas sujeita à tributação com base no lucro presumido, mas exclusivamente exige complementação com outros elementos investigativos Destarte tendo a fiscalização feito o levantamento de forma mais ampla possível, e tendo em vista que a própria recorrente esclareceu não haver no período fiscalizado qualquer outr//da _ c MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO n° 10840/000294/93-41 ACÓRDÃO n° : CSRF/01-02.029 situação ensejadora de ingresso de recursos na empresa e face à inequívoca conclusão sobre a existência de receita operacional omitida, não há como socorrer à recorrente Assim sendo, conheço do recurso por preencher as formalidades legais, para no mérito negar-lhe provimento É o meu voto Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 1996 ANTONIO D1 FREITAS DUTRA '7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de 27 de outubro de 19 82 ACORDÃO N ° 7M.q.10.2.7.0 . 057 Recurso n° RP/201-0. 052 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ZANON ã BISELLO LTDA. IPI-DIPI - O Contribuinte na condição de sem mo vimento s6 está obrigado a entregar a declara :-- ção referente ao primeiro período de apuraçãpem que permanecer nessa situação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi, cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especia 4/ Sala das Se.ssOe- (DF), em 27 de outubro de 1982. . fi /I/ / AMADOR O —4 • RNÂNDEZ - PRESIDENTE JOSÉ RA rOCY-IDE SOUZA' /JÚNIOR - RELATOR ) • GO r TINHO FLOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEI DA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justi- ,- - V. V. ficadàinente O Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. =0», SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0925/008.020/81-36 RECURSO N.° R.Fy2 01- 0 . 052 mu5~ N.°,CSRF/02-0.057 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ZANON & BISELLO LTDA. RELATõRI O A maioria do Colegiado, contrariando o entendimen- to do nobre relator originário o Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE O LIVEIRA que não tomava conhecimento do recurso sustentando o alce do art. 59, do Decreto-lei n9 1.680/79, deu provimento ao apelo do Sujeito Passivo, aplicando o entendimento seguinte,çonsubstancian do no voto do esclarecido relador designado, Conselheiro FERNAN- DO NEVES DA SILVA. "Data venha do ilustre relator, Conselheiro OSVAL- DO TANCREDO DE OLIVEIRA, conheço do recurso. Enten do inaplicável o artigo 59 do Decreto-lei 1680/797 quando se discute, na impugnação, a desnecessidade de apresentação da Declaração de Informação do IPI - DIPI. No mérito, dou-lhe provimento na seqüência da mais recente jurisprudência deste Colegiado. Entendo o contribuinte na condição de sem movimento, o que não é contestado pela fiscalização, só' está obriga do a entregar a DIPI referente ao primeiro período de apuração em que permanecer nessa situação.". Dessa decisão recorre o ilustre representante da Fazenda Nacional nos termos seguintes dr. A. I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/008.020/81-36 02. Acórdão n9 CSRF/02-0.057 "Contrária aos interesses da Fazenda Nado nal e, acima de tudo, ao Direito Vigente, a deci.= são prolatada pela maioria dos integrantes da ins tãncia "a quo". O D.L. n9 1.680, de 1979, estabelece a o brigatoriedade de apresentação das DIPIs, no intj resse da fiscalização do imposto sobre produtos T industrializados. O descumprimento da norma im- perativa em questão implica no pagamento da multa correspondente. Na hipótese dos autos, a empresa, alegando que não teve movimento a partir do mês de abril,a presentou as declaraçOes referentes aos períodos subseq5entes apOs a notificação. Essa circuns - tãncia deu margem a que o relatar, seguido pela maioria do Colegiada, o isentasse do pagamento da multa referente aos períodos subsegnentes. "Data venia", entender assim, e negar a e- ficãcia imediata das normas jurídicas, quando da sua incidência. Ora, a notificação, "in casu" não e da mesma natureza daquela outra notificação em que se exige imposto não recolhido aos cofres públicos, em que o pagamento, acrescido das comi- naç6es legais, resolve a obrigação tributãria.PiTli o que se exige, na notificação, fls. 16, é o reco lhimento da multa, já incidente, pena de cobranç -á- executiva. A simples apresentação das DIPIs, de forma extemporãria, não resolve a obrigação de pagamen- to em dinheiro, o pagamento da multa, nem faz de- saparecer a multa já aplicada. O Decreto-Lei po deria ter previsto a hipótese como excludente,mas não o fez. Incabível, portanto,qualquer ção do conteúdo da norma. Com a notificação, o contribuinte agiu co mo se fora uma obrigação que poderia ser cumprid -a- no prazo de 30 dias, como a obrigação de pagamen- to em dinheiro: apresentou as DIPIs e pagou a mui ta referente a somente uma delas, a primeira. Ora, tal procedimento é incapaz de desca- racterizar a infração já consumada. O contribuin- te agiu como se existisse na notificação um manda mento deste tipo: "Fica V.Sa.intimado a apresen tar as DIPIs dos períodos de janeiro, fevereiro e março de 1981, pena de incidência da multa previs ta no art. 49, do D.L. 1.680/79". 0 que existia na notificação,vale aqui lem brar, era um mandamento diferente, ou seja: "int-7-,/ •-dir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/008.020/81-36 03. AcOrdão n9 CSRF/02-0.057 mação para pagar a multa,pena de cobrança executi va l . Houve, assim, inversão do conteúdo da noti ficação, a libito do contribuinte e que,agora,veni, perante o Conselho, alegar que pagou a multa rela tiva a primeira DIPI e,por isso mesmo, as demais infrações deixaram de existir, como se fosse um passe de magica. E, o que á importante,teve seu entendimento confortado pela maioria. A instância "ad quem", no entanto, no Su- premo interesse da Justiça, deve repor o caso nos seus devidos termos, examinando o conteúdo do D.L. 1.680/79, dentro de uma 6 I! a interpretativa aos fins da lei sentido lato" /, Y2/ É o relatOrio. ii. I (44 ' n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/008.020/81-36 04. AcOrdão n9 CSRF/02-0.057 VOTO Conselheiro JOSÉ GERALDO DE SOUZA JONIOR - Relator : O recurso, como se vê, não impugna o conhecimento do apelo,passando, de logo, a contradizer o mérito. Examino-o, pois, apenas sobre este aspecto. Nessa proposição, o que salienta do voto do rela- tor designado, o relevo dado ao entendimento manifestado "na se qüência da mais recente jurisprudência" do Colegiado,no sentido de que o Contribuinte , na condição de sem movimento, fato não contes tado nem pela fiscalização, nem no recurso, s6 está obrigado a en- tregar a DIPI referente ao primeiro período de apuração em que per manecer nessa situação. Referindo-se a exigência aos meses de janeiro e março de 1981, com pagamento, inclusive, de multa sobre o primeiro periodo, resta desobrigado quanto aos demais, mantendo-se a situa- ção. Essa a inteligência, a meu ver, que se extrai, da legislação tributária que disciplina o assunto, e, como tal, apli- cada pelo Colegiado a quo em jurisprudência unãnime, posto que as- sim, já se uniformizou. essas condiçOes, nego provimento ao recurso r-r Brasilia, DF, em 27 de/outulio de 1982. JOSÉ GERALDO DE á UZA JON1OR - Relator.,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 2 dê 19 82 ACORDÃO No-.C..SRF/Q3.-.Q• 958 Recurso n° -RP/303-0. 695 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome de fabricante em mercadoria im-= portada. Comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda da importadora, pa ra uso exclusivo na composição de produto -á- de sua fabricação no país, em regime de en treposto industrial, tem-se por irrelevan- te a divergência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis7) cais, por unanimidade de votos, liegar provimento ao r-Árurso espec . 1/tP 7 Sala das , esiso: (DF), em 23 de julro de 1982. ,f: /2/2 Á DOR &et-- o p, Rkft ,,. Ez — PRESIDENTE 4 r, 41 C O Á RT , LEI : AVALCAN 'E - RELATOR LUIZ -ERNANDO 01,1 EI DE MORAE'. - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ,inda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .;#":_i° ;st,:- 5'itZ:W: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/052.317/81-42 RECURSO N.° : RP/303-0.695 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.958 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. - RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 21.983, a Douta Câmara recorrida , deu provimento a recurso do contribuinte, em decisão assim ementa- da de (fls. 77) "Controle das importaçOes - Divergência quanto ao nome de fabricante em mercadoria importada. Merca dona idêntica à indicada nos documentos de impor tação. Mantidas as características de preço, pe so, quantidade e qualidade, não se confirma a in - fração apontada. Recurso provido." Do recurso especial (fls. 81/85), releva transcre- ver os itens 7 a 21, quanto segue : "7. O presente processo versa sobre matéria que passou a ocorrer atualmente em razão da nova legis laço levando a douta maioria a aceitar a argumen- taçao da interessada como válida. 8. A multa aplicada foi em decorrência de des- cumprimento das normas de controle das importaçOes criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decre- to-lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte reda- ção : - "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agosto de 195-7 tw , .', sa a vigorar com al seguinte redação : , : e' L "( ^ - ri, F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 '...2'/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.317/81-42 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.958 I - multa de 100% do respectivo valor 11-multa de 100% do valor da fraude 10. Ora, em razão das questOes surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submetida à despacho e aquelas constantes de guias de impor- tação ou licenças de importação, o Poder Judiciário passou a decidir, considerando inexistente a infra ção cambial de 100% (considerada elevada) em razão do descumprimento de normas de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao CongressoNa cional, projeto de lei, dando outras caracteristi cas à infração, e com a nova denominação de Infra- çOes Administrativas ao Controle das ImportaçOes , , procurou estabelecer diferentes percentuais,varian do de 20 al00% para a aplicação daquela multa, le----: vando em conta, variáveis circunstãncias, inclusi- ve de tempo, prazos etc. . , 12. Assim 5, que no artigo 29, inciso III esta belece "Descumprir doutros requisitos de controle' de infração, constantes ou não de guia de im_ portação ou documento equivalente d) Não compreendidos nas alineas ante- riores Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A interessa- da através de documentos que instruiram o despacho aduaneiro apresenta divergências em relação à guia de Importação emitida pela CACEX para aquele fim es pecificou, caracterizando-se a infração administra tiva aos controles de importação, a que se referel- a Lei 6.562/78. 14. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 29 § 79, que "Não constituirão infraçOes : II - nos casos do inciso III do caput des- te artigo, se alterado pelo órgão com petente os dados constantes"d ,gu...kãcb ° ." L7 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.317/81-42 03. AcOrdão n9 CSRF/03-0.958 importação ou de documento equivalen tes. III - a_importação de máquinas e equipamen tos declarante orieináveis de deter- minado pais, constituindo um tudo in tegrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros pai ses que nao o indicado na guia de im Portação." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve nha a ser considerada como infração, que a inte ressada promova alteração na guia de Importação,a travas do aditivo para sanar eventuais divergên - cias ocorridas apOs sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in fração quando esta divergência, relacionada com outro pais de fabricação mas apenas e exclusiva - mente ocorrer em relação à componentes de um s6 equipamento. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como fabricante a prOpria IBM Corpo ration, quando na realidade á de outra empresa. 18. No ato de conferência fisica da mercadoria ficou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi outra empresa, tentando apenas justificar com a a legação de que se trata de encomenda exclusiva. - 20. No presente processo - a mercadoria foi fa bricada por outra empresa que não a IBM, em desa- cordo com o que foi autorizado pela CACEX na constituindo-se em infração administrativa ao con trole das importaçOes. 20. Ã vista do exposto, resta a necessidade im periosa da reforma do Aceir.ão recorrido, pratican do ato de i•-iraereparaoraJUSTIÇA!" - 71 Não houve contr.-razoes su:eito pas/vo.‘p É o relatOrio. )(' )1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.317/81-42 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.958 ' VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE - Relator : Reporto-me ao brilhante voto da Conselheira ENILA LEITE FREITAS CHAGAS Relatora do Acórdão recorrido, "in verbis" (fls. 79/80) "A ora recorrente sofreu a imposição,da pe nalidade capitulada no art. 29, III, "d",da Lei n9 6.562/78 (nova redação do art. 169 do DL n9 37/ /66), em consequência de divergência entre o fa - . bricante indicado na Guia de Importação e aquele que foi constatado na chegada da mercadoria.0 dis . positivo invocado e reproduzido: "Art. 20 IIIó descumprir outros requisitos do con- trole da importa2ão,constantes ou não de guia de importaçao ou documento equivalen- te: . d) não compreendidos nas alíneas antena_ res Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." Conforme se verifica do texto, trata-se de disposição bastante genérica, ao ponto de ferir o principio de que não há pena sem lei que define a infração a ser com ela punida. Face a diversidade das infraçOes ligadas ao controle das importaçOes, seria admissivel sua a- plicação quando da ocorrência de flagrante desres peito à sistemática vigente ou de evidente intui- to doloso, que não estivessem devidamente tipifi- cados na legislação de regência. Na hipótese, es tarja se sobrepondo ao principio citado um outro, de maior valência: o da justiça fiscal a que têm direito, igualmente, o contribuinte e a FazendaNa_ cional. Não e esse o caso dos autos. A mercadoria - -- descrita na guia de importação e demais documen - tos tem a mesma finalidade, natureza, quantidade e peso daquela efetivamente chegada ao is. /2 (-7 r 2 ,: ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.317/81-42 05. Acórdão n9 CSRF/03-0.958 nenhum momento a Fiscalização questionou divergên- cia de valor, já que os rolamentos foram adquiricbs pelo mesmo preço. g de se observar, que frequentemente,na im portação de peças pequenas e em grande nrimero,o e7( pectador as adquire de fabricante diverso do indi- cado na Guia de Importação, face as dificuldades locais de comercialização do produto e a possibili dade técnica da perfeita substituição de uma marc7, por outra. As vezes, o importador só toma conhe- cimento da divergência no momento do desembaraço da mercadoria, quando já seria intempestivo qualquer aditivo para a correção da diferença. Voto por dar provimento ao recurso." Ademais, com a documentação de fls. e seguintes fi ca comprovada a alegação da importadora de que trata de peças fabri cadas por encomenda sua, para uso exclusivo na fabricação de seus produtos no pais, em regime de entreposto industrial. Por tais circunstâncias, torna-se irrelevante a di vergência do nome do fabricante, no caso sem nenhuma importância ' para o controle das importaçOes. (Po , sto, voto para que se negue pr. mento ao re- curso especial/. em 2: de_)0( de 98 . * // r RANCISCe MARTI • 5 LEITE CAVALC Á N[ - -"elator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DATA BASE. - Para efeito de cálculo do imposto de importação que deixou de ser recolhido, em decorrencia da falta ou extravio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vi gente na data do lançamento, ante os inequívocos ter- mos do parágrafo único, art. 23, do Dl. n 2 37/66, re- gulamentado pelos arts. 87, inc. II, letra "c",e 107, "caput" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro ; denúncia espontânea não acolhida, para efeito da data base. II - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMA.RINE AGENCIAMENIOS ~TIMOS E REPRESENTAÇÕEs TMDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursosns cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hamilton de Sé Dantas, Paulo César de Âvila eSil va e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das SessOesCDF), em 31 de março de 1989. /1--) v.v , , URGEL PERE RA LOPES . - PRESIDENTE HrLIO OYOLLA DE L . NCASTRO - RELATOR i . -,,,., J.---',.)------- _----- I j ---4 _ 1.- ---\ iyiAURO,GRIMBERG " - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhéi ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ITAMAR VIEIRA DA COS- TA eEDWALDO REIS DA SILVA. ,,, , ,,, SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROC. N2 11050-000.502/86-97 RECURSO: RD/N 2 302-0.076 RECORRENTE: BRASMARINE AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO BRASMARINE AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., com fulcro no inc. II, art. 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79 e correspondente permissivo regimental (art. 4 2 , inc. II), recorre à C.S.R.F. objetivando a reforma do ac. n 2 302-30.970/87, tendo configurado o dissídio o julgado de n 2 303-24.399/85 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho. Em seu apelo tempestivo de fls. 138/141 -- já acolhi- do pelo despacho de fls. 118 do ilustrado Presidente da 2 @ Câmara insurge-se contra o aresto do Colegiada recorrido, em vista de o julgado em causa haver considerado a data do lançamento como refe rencia para efeito de cálculo do tributo exigido em conseqiiância da falta apurada, enquanto a empresa recorrente entende que seja aplicável a taxa de câmbio vigorante na data de entrada do navio transportador e consequentemente, da mercadoria no território na- cional. A Fazenda Nacional, por intermédio de seu douto Procu dor -- Dr. Alfonso Cracco --, ofereceu contra-razões ao recurso interposto, pedindo a manutenção do acórdão recorrido, esteando-se, inclusive, em decisões iterativas deste Colegiado, firmando enten dimento diverso do esposado pela recorrente. É o relatório. / -2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N 2 11050-000.502/86-97 AcUdâo n9-CSRF/03-G1.566 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO VOTO Em discussão, no presente processo, está a questão da taxa de cambio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efeito de cálculo do tributo devido pelo transportador, em caso de falta apurada na descarga do navio; enquanto a ora recorrente entende deva ser aplicada a taxa de conversão vigorante na data da entrada do navio transportador ou, alternativamente, a data de oferecimento da denúncia espontânea, o aresto recorrido dècidiu pela taxa de câmbio vigente na data do lançamento, com fundamento nos arts. 87 e 107, "caput" e parágrafo único, do RA. A controvérsia ora trazida a esta instância recursal resulta, em última análise, da definição de fato gerador do impos to de importação, em artigos do C.T.N. e do Dl. n 2 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastante dissecada e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema, ao pronun- ciar-se pela inexistência de contradição ou antinomia entre a nor ma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do paragrafo único do art. 23 do Dl. n 2 37/66, em decisão un. de Agravo Regi- mental, interposto nos autos do Agravo de Instrumentos n2 110.677-8-RJ. Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N. e, igualmen- te, o art. 1 2 do Dl. n 2 37/66 definem o núcleo da hipótese de in- cidência do I.I., enquanto o "caput" e o p.ú., do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se dê tal ocorrência, respectivamente nos casos de mercadorias despa chadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade adua neira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido jo julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha esco lhido o fato material da introdução de uma coi- sa, dentro de uma zona geográfica ou política, y/s()?, -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 11050-000.502/86-97 ,Ace5rdão n9-CSRF/03-0.1.566 terá criado tributo com o gênero juridico de imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n2 37/66 dispOem que o I.I. incide sobre mercado ria ou produto de origem estrangeira e tem co mo fato gerador sua entrada no território na- cional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do (p. lá., art. 1. 2 do Dl. n 2 37/66), a coor denada de tempo, para que se dê a incidência da norma de tributação respectiva, está fixa- da na data em que a autoridade aduaneira apu- rar a falta da mercadoria ou dela tiver conhe cimento; fica, assim, o produto sujeito aos encargos tributários vigorante nessa data e, por via de conseqüência, a taxa de câmbio apli- cável é a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quan do houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condi- çOes de formalizar o lançamento. Somente portanto, após todo um procedimento de apura- ção e dispondo dos elementos de convicção so- bre a ocorrência do evento, pode compelir o responsável a satisfazer o crédito; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal a autoridade para formalizar a exigência; tal pe ça processual, é apenas uma constatação preli minar, sujeita a marchas e a contra-marchas tendo o condão, unicamente, de iniciar o pro- cedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) disp8e,em seus arts. 87, II, "c", 107,"caput" -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 11050-000.502/86-97 AcórdÃo n9-CSRF/G3-01.566 e p. -á., que, para efeito de cálculo do impos to, considera-se ocorrido o fato gerador do 1.1. no dia do lançamento correspondente,quan do se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." Nessa ordem de consideraçOes, nego provimento ao re- curso especial interposto. Sala das SessOes, l em 31 de março de 1989. 717/ HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de .24 de ..3eJT4Q. de 19 .n... ACORDÃO N o ,çs ..... :1:-. p . 449 Recurso n° RP/303-0 .321 . . Recorrente., FAZENDA NACIONAL : Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA !-- , . . , FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: a- ,! puração em ato de conferencia final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66). Tom -ã.--se como referân cia para cálculo do tributo devido a tiTtu1-6 ¡ . de indenização, pelo responsável ( conversão i da taxa de cambio e aplicação de aliquotas ta, rifárias), a data da apuração da falta. Não -a"-. '=-- plicação do Ato Declara-tr.:iria n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ' ! ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma ' interpretativa da legislação tributáia, de hierarquia superior. L. ACRÊSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i. : recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- /3 dos os Cons. Randolfo Henrique deuza Neto, Enila Leite de Freitas 3 . Chagas e Wilfrido Augusto Marques i , v.v. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/059.029/80 RECURSO N.°: RP/303-0.321 Acc5R6Ã.o N,°! CSRF/03-0.449 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ‘ Recorrida: TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio ALMTE GRAÇA ARANHA , aportado em Santos a 10/01/ 1977, apurou a fisCali - ! zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a,empresa transportadora, ! da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor ! tação correspondente as "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, alem da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao calculo e determinação do valor dO tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cara- bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifarias em vigor à época da im- portação, ! pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas ém seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin - tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta -dora, conf e se ve do Acórdão n9 20.152, de 24/03/ 1981 ( fls. 3 1/ 35)• ti O M F — RJ/t.° C - C Secgraf - 1600/75 3. Processo n90845/059.029/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.449 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu- rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razões de fls.37/55, que leio na íntegra em plenário (lê), invoca as deci- sOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional ha bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto -lei n9 37/66. Quanto aos "acréscimos", entende o ilustre recorren I- - te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9237/66. A intereSsada não ofereceu contra-razões,. n o relatório( r ,ge 4. Processo n9 0845/059.029/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.449 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisaes, esta Cámara Supe- rior já firmou c entendimento de que,: hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferencia final - de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem- - pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Cámara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na -‘p. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234),w76O 5. Processo n9 0845/059.029/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Acórdão n9-CSRF/03-0.449 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sOes, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo Uni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo , ! ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos , r já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na ! D.R.F. em Santos, o Setor de Controlede Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- ! -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. ! Dispunha o,item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado != na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua ! execução basear-se-á nos valores constantes das DeclaraçOes -de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceualindareferido Ato Declaratório, em seu item j 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no ! porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi - ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraçOes de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a ! D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa J só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi . nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. 3, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo (Sr- " gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter 4J C_JJ 6. sERvIca PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.029/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.449 ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su pratranscrito. Assim, no caso sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo decisão da douta Câmara 1 recorrida - o de c2le "o fato gerador remonta â época do estabeleci- mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma i conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão sé foi apurada pela repartição aduaneira ! (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a ! Representação de fls.-3, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu §, 39, prevê a i hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a - plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en - , tendimento firmado por esta amara Superior. Com relação ã mina fixa, por volüMe acresCido ao Mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei h9 37/66 (com - a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de ! infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu f valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,. para - que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores #, Á(') I V.V. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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RP/303-1.086 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. - infração administrativa ao controle das importaçOes. 11 - Emissão da Gi após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala das Sessães (DF), em 27 de setembro de 1991. • á' AM :EriF — PRESIDENTE g5pLI,D021PELO uno - RELATOR IRAN DE LIMA — fiR2CURADOR DA FAZENDA NACIe ‘1N, DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 J.H V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/8, 11), 1 • ' rr/jC r, rupj PROCESSO N 2 10283/003454/90-60 RECURSO N 2 RP/ 303-1.086 ACÔRDÂO CSRF/ 03-01.908 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em refer 'encia, acordaram os membros da Cãmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado, tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do _importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran 4 rUnt rc) rnrri" 1_ AcOrdão n9-CSRF/03-01.908 .2 ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n g 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n .9- 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrén cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. IQ do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidncia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas AcOrdão n9-CSRF/03-01.908 .3 /iC r) r11T11 I( O rur! e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito ás pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório 1 .4 n v i ço runt rrEDErlAL Proc. n210283-003454/90-6C Ac. CSRF/03-01.908 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- dada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente Guia de importação. A autoridade julgadora local, 2M primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interpostocontra a decisao no — unanime da douta 3a. Criara do 3 g Conselho de Contribuintes mani festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portação para os efeitos da legislação especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestães junto 'as autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão s6 de decisges unilaterais desses Org gos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa 'às despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve •• para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitaç go, alem do pedido de licencia mento, prossecue com outros procedimentos da iniciativa do impor- \ Proc. n 2 10283-003454/90-60 .5 ¡r30 !-r:DEPAI_ Ac. CSRF/03-01.908 tadar, junto s autoridades portuárias no porto da descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. No e demais lembi,ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se segve o proces se para aplicação da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'à do registro da declaraçao de importaçao, momento essa que se deve ter como adue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende formalização do despacho a- . duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documenta e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada a infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão e para os casos em que no tenha sido emi tida a GI até o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto e, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3-9, Conse lho da Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Salagessoesf, em 27 de setembro de 199 6 Ubaldo Campello Neto - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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