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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752273 #
Numero do processo: 13016.000677/2007-03
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A procedência de AI pela omissão de fatos geradores em GFIP está diretamente relacionado ao resultado da NFLD lavrada durante o mesmo procedimento. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. PREVLDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social dispõe que a contribuição a cargo da empresa, relativa aos serviços que lhe foram prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, está prevista no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99 e no art. 201, inciso III, do Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO APRECIADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. O previsto no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99 e no art. 201, inciso III, do Decreto 3.04811999qua1 seja, a Lei n° 8.212/1991 e o Decreto 3.048/1999, não pode ser anulado por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO-UTILIDADE - ALUGUEL RESIDENCIAL - CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos pelo empregador por imóveis locados em grande centro urbano em beneficio de empregados, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Em 22/08/2007 foi dada ciência à Recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), enquanto que a cientificação da NFLD pela Recorrente ocorreu em 25/10/2007 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social nas competências01/1001 a 10/2001; 01/2002 a 06/2002; 10/2002; 02/2003 a 06/2003; 03/2004 e 04/2004; 06/2004 e 0712004; 10/2004 a 09/2005; 11/2005 a 01/2006; 08/2006 a 12/2006. Na hipótese, em relação à decadência se aplica a regra geral disposta no art. 150, § 4°, CTN, pois configura-se a hipótese de tributo lançado por homologação, caso das contribuições sociais previdenciárias com recolhimentos a homologar; o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da competência 01/2001 até a competência 09/2002, inclusive. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: a) em acatar a preliminar de decadência até a competência 09/2002 inclusive, com base no art. 150 § 4º do CTN; b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A procedência de AI pela omissão de fatos geradores em GFIP está diretamente relacionado ao resultado da NFLD lavrada durante o mesmo procedimento. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. PREVLDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ?\ A legislação da Seguridade Social dispõe que a contribuição a cargo da empresa, relativa aos serviços que lhe foram prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, está prevista no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99 e no art. 201, inciso III, do Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO APRECIADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. O previsto no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99 e no art. 201, inciso III, do Decreto 3.04811999qua1 seja, a Lei n° 8.212/1991 e o Decreto 3.048/1999, não pode ser anulado por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. - Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO-UTILIDADE - ALUGUEL RESIDENCIAL - CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos pelo empregador por imóveis locados em grande centro urbano em beneficio de empregados, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 22/08/2007 foi dada ciência à Recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), enquanto que a cientificação da NFLD pela Recorrente ocorreu em 25/10/2007 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social nas competências01/1001 a 10/2001; 01/2002 a 06/2002; 10/2002; 02/2003 a 06/2003; 03/2004 e 04/2004; 06/2004 e 0712004; 10/2004 a 09/2005; 11/2005 a 01/2006; 08/2006 a 12/2006. Na hipótese, em relação à decadência se aplica a regra geral disposta no art. 150, § 4°, CTN, pois configura-se a hipótese de tributo lançado por homologação, caso das contribuições sociais previdenciárias com \r, 2 Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 143 recolhimentos a homologar; o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da competência 01/2001 até a competência 09/2002, inclusive. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: a) em acatar a preliminar de decadência até a competência 09/2002 inclusive, com base no art. 150 § 4' do CTN; b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996. 2 .7/7" /7 P‘. CARLOS i-k‘ii-jBERTO MEES STRINGARI - Presidente • PAULO MAURÍCIO PI HEIRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). ' 3 / Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 89 a 98, acompanhado de anexos às fls. 99 a 137, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto Alegre (RS) (DRRPOA), fls. 73 a 79, que julgou procedente a autuação por • descumprimento de obrigação acessória, AI n°37.130.938-7, lavrada em 25/10/2007, às fls. 01. Observa-se que a NFLD n° 37.108.360-5, relacionada diretamente a este Auto de Infração, AI n° 37.130.938-7, aponta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, às fls. 39, o resultado do procedimento fiscal: Documento Período Número Data Valor (R$) NFLD 09/2003 a 07/2007 37.108.359-1 23/10/2007 80.486,44 NFLD 09/2003 a 07/2007 37.108.360-5 23/10/2007 23.945,07 NFLD 03/2004 a 07/2007 37.108.361-3 23/10/2007 49.907,73 AI 1012007 a 101200737.130.938-7 23/10/2007 18.354,60 AI 1012007 a 101200737.130.939-5 23/10/2007 11.951,21 O Auto de Infração, código de fundamentação ' legal 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por descumprimento ao disposto no Art. 32, IV e § 5 0 , da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, c/c Art 225 IV e § 4 0 , do Regulamento da Previdência Social, RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que determina que a empresa informe mensalmente, por meio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infounacão à Previdência Social - GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração - RF, fls. 04 a 09, de forma que houve a apresentação pela empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois a empresa não declarou em GFIP os valores pagos às cooperativas de trabalho COOPERBRASIL E COTRERGS, por prestação de serviços de limpeza, nas competências 03/2003 a 06/2003 c 10/2004 a 02/2005; não declarou em GFIP os valores pagos a segurados contribuintes individuais relacionados na escrituração contábil, nas competências 02/2001, 05/2001, 01/2002 a 06/2002, 02/2003, 03/2004, 01/2005 a 04/2005, 09/2005, 11/2005 e 01/2006 e não declarou em GE1P os valores pagos pelo clube a seus atletas a título de despesas de aluguéis, no período de 01/2001 a 12/2006. O Relatório Fiscal da Infração, fls. 04 a 09, registra a existência de circunstância agravante, descrita no inciso V do art. 290, do Decreto n° 3.048/1999, pois a Recorrente teve lavrados contra si Autos de Infração, às fls. 08 e 09, que transitaram em julgado nas datas de 19/03/2001 e 23/0712001, portanto incorrendo em reincidência. Porém, tendo em vista o § 4° do art. 655 da IN 03 de 14 de julho de 2005, a Recorrente não foi considerada para efeito de gradação da multa. O relatório não registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Pela infração cometida foi aplicada a multa de R$ 18.354,60(dezoito mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 10 a 11, nos termos do Art. 32, W, § 5°, da Lei n° 8.212/91, e alterações, e do Art. 284, II, e Art 373 todos do Decreto n° 3.048/1999. 4 Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 144 A multa corresponde a 100% do valor da contribuição devida em cada período de apuração, limitada aos valores previstos no Art. 32, § 4 0 , da Lei n° 8.212/91, em função do número de segurados que prestam serviços à empresa. O valor mínimo previsto no artigo 92 da lei 8.212/91 e art. 373 do RPS, atualizado conforme Portaria MPS 142, de 11/04/2007, corresponde a R$1.195,13, na data da autuação. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 53 a 60, em que alega, em apertada síntese, em preliminar, que a decadência do período anterior a outubro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário. Cita decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal para ratificar a tese de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91. • No mérito, a Recorrente alega que com referência aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho não haver qualquer irregularidade de sua parte, pois foram efetuados conforme a lei. Sobre os pagamentos realizados a contribuintes individuais, alega que a autoridade fiscal equivocou-se, pois estes contribuintes são optantes do SIMPLES, não podendo haver qualquer retenção. E sobre os aluguéis pagos por ela, diz que os mesmos se deram em razão de contratos firmados entre a Recorrente e o locador, não se tratando de remuneração indireta. Após análise, a DRJ Porto Alegre (DRJ/SPOA) emitiu o Acórdão, fls. 73 a 79, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. A DRJ Porto Alegre (DRJ/SPOA) justificou sua decisão, em síntese, que: Em relação à preliminar de decadência, sem desconsiderar os dispositivos constantes do CTN, importa dizer que as contribuições previdenciárias são regidas por Lei própria, no caso a Lei 8.212/91, que, nos termos do seu art. 45, I, define que o direito da Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados • do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Em relação aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho , a contribuição a cargo da empresa, relativa aos serviços que lhe foram prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, está prevista no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99. Considerando que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, tendo sido constatado pela auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil que as contribuições acima referidas, não foram informadas em GFIP foi lavrado o respectivo Auto de Infração. Destaca-se, ademais, que o recolhimento das contribuições previdenciárias não dispensa a entrega da GFIP. Em relação aos pagamentos realizados a contribuintes individuais optantes do SIMPLES, não procede esta afirmação, principalmente, porque o sistema de pagamento SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, portanto direcionado à pessoa jurídica e não a pessoas físicas. Confoline relatório fiscal, a empresa foi autuada por não declarar em GFIP os valores pagos a segurados contribuintes individuais, portanto por serviços prestados por pessoas fisicas. Ademais, o pagamento pela prestação dos serviços por pessoas físicas configura o fato gerador da obrigação previdenciária, na forma prevista no art. 22, III, da lei 8.212/91, com a redação dada pelo artigo 1" da lei 9.876/99 (alíquota aplicada 20%). A partir de 04/2003, a empresa também está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição 7 5 I ,? social à alíquota de 11% devida pelo contribuinte individual a seu serviço e calculada sobre a remuneração que lhe for paga ou creditada, observado o limite máximo do salário de contribuição, com fundamento no artigo 4 0 da Lei 10.666, de 08105/2003. Em relação aos pagamentos de aluguéis pela Recorrente, tal argumento não procede pois a habitação fornecida ou paga pela empresa, estipulada contratualmente ou recebida por força de costume é considerada salário-de-contribuição, ocorrendo no caso a não adequação ao previsto no artigo 28, § 9 0 , m, da Lei 8.212/91. Inconfoimada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, tls. 89 a 98, acompanhado de anexos às fls. 99 a 137. Em síntese, a Recorrente alega: Em considerações iniciais preliminares, a Recorrente foi notificada da NFLD DFBCAD 37.130.938-7 em 25 de outubro de 2007, razão pela qual equivoca-se a Autoridade Fiscal no lançamento formalizado, já que os períodos a outubro de 2002 se encontram com a decadência operada já que deve ser afastado o artigo 45 da Lei n. 8.212/91, e observado o artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional, em conformidade com as decisões do Conselho de Contribuintes, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal,devendo tal fato ser considerado no exame deste recurso, com o acolhimento dessa preliminar. Em relação aos pagamentos havidos a Cooperativa de Trabalho foram realizados de forma correta. E mesmo que assim não fosse, ressalta-se que embora o artigo 195, I, "a" da Constituição outorgue competência para a tributação dos "rendimentos do trabalho", a base de cálculo da contribuição aqui em comento não corresponde a tais rendimentos, mas ao valor bruto da nota fiscal ou da fatura. Não obstante a Constituição confira competência para a tributação dos rendimentos pagos ou creditados à "pessoa fisica", pretende a Autoridade Fiscal tributar valores pagos às cooperativas, o que não pode ser permitido, sob pena de ferir a Lei Magna. Desta forma, alega a Recorrente que nada deve à Previdência Social, em decorrência da inconstitucionalidade da exigência. Em relação ao pagamento realizado a contribuintes individuais, alega que estes se deram confoline a lei pois estes contribuintes são optantes pelo SIMPLES, de forma a não poder haver qualquer retenção. Em relação aos aluguéis pagos pela Recorrente, alega que estes não se confundem com remuneração indireta, uma vez que a relação locaticia foi estabelecida entre locador e Impugnante. Trata-se de uma relação locaticia independente, não podendo ser mantido o entendimento da Autoridade-Fiscal. Por fim, requer: o conhecimento do recurso voluntário; a produção de todas as provas admitidas em direito; e que o recurso seja acolhido e provido pela nulidade e insubsistência da NFLD. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 141. É o relatório. 6 Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n,' 2403-00.035 Fl. 145 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme infoimação à fl. 141. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Infoimativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários re 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, 13- 1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 5Ç 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a 7 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaçã o pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF n` 256 de 22.06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por - decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a • \ Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 146 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos telnios dos artigos 150, § 40, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 O _ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. • (f\9 i- // § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. -y § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: ....1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (ST.I.1" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, ReL: Min.Denise Arruda.,ago/08) (g. n.) "Ementa: ....4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.11ipó4,ese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicanda-se a regra do art. 173, 1, do C7N." (STJ. 2' Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, ReL: Min. Eliana Calmon., fev/08) . (g.n) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial - para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (.) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.." (STJ. EREsp 278727/DF. ReL: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03, DJ de 28/10/03, p. 184) . (g.n) . . Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4 0 , CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 40, CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN. • • - o " ' Processo n°13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 147 Nesta corrente doutrináriayode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torresi, Eduardo Sabbag2, Mauro Luis Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4. Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência esposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4 0 , CT-N. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4° CTN. Entretanto, há de se salientar que a MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e ao criar o art. 32-A como nova sistemática de aplicação de multas. Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos documentos comprobatórios das obrigações tributárias ã prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) • ee. .---- e .0...1 el. •••-• . ee ie-'• - e.- .. . .ee - • .. . e.' :..• - , eee. e. --:e. {Parágrafo renumerado pela Lci n° 9.528, de 10.12.97). ssÇ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobató rios do cumprimento das obrigações de que trata- este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (gn) Tem-se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art. 32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. Desta forma, deve-se cotejar o presente AI n° 37.130.938-7, lavrado em 25/10/2007, às fls. 01, com a correlata NFLD n°37.108.360-5. No caso concreto, utilizando-se a sistemática do art. 32, § 11, Lei 8.212/1991, na correlata NFLD n° 37.108.360-5, o Relatório de Documentos Apresentados — RDA, às fls. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283. 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723. 3 LOPES, Mauro Luis Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. I 1. ed. Porto Alegre; Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036. 11 27 - relatório este que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto -, apresenta guias de recolhimento, Guias da Previdência Social — GPS a serem homologadas, que no caso foram deduzidas das contribuições apuradas. Portanto, aos lançamento das contribuições a que se refere a aplicação da penalidade imposta no presente auto de infração, por não se ter considerado a ocorrência da ausência de antecipação de pagamento, aplica-se a regra do art. 150, § 4 0 , do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. Destarte, no presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4 0 , do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. Verifica-se, da análise dos autos, que: -o presente Al n° 37.130.938-7 foi lavrado em 25/10/2007, às fls. 01; - em relação à correlata NFLD n° 37.108.360-5, em 22/08/2007 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 35 a 38, enquanto que a cientificação da NFLD pela Recorrente, às fis. 01, se deu em 25/10/2007 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social nas competências:01/1001 a 10/2001; 01/2002 a 06/2002; 10/2002; 02/2003 a 06/2003; 03/2004 e 04/2004; 06/2004 e 0712004; 10/2004 a 09/2005; 11/2005 a 01/2006; 08/2006 a 12/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados da competência 01/2001 até a competência 09/2002, inclusive, nos temos do artigo 150, § 4 0 , CTN. Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo as contribuições apuradas da competência 01/2001 até a competência 09/2002, inclusive, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO A Recorrente alega que em relação pagamentos havidos a Cooperativa de Trabalho foram realizados de fauna correta. Desta forma, deve-se cotejar o presente AI n° 37.130.938-7, lavrado em 25/10/2007, às fis. 01, com a correlata NFLD n°37.108.360-5. Na correlata NFLD n° 37.108.360-5 foi mantido o Levantamento CO1 (Pgto. Cooperativa de Trabalho), pois: A legislação da Seguridade Social dispõe que a contribuição a cargo da empresa, relativa aos serviços que lhe foram prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, está prevista no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99 e no art. 201, inciso III, do Decreto 3.048/1999: Lei 8.212/91 - Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é Lie: ' 12 Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 148 (-) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). Decreto 3.048/1999 - Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (-) III - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, observado, no que couber, as disposições dos §§ 72 e 82 do art. 219; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de •exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se liberalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar- se os princípios da reserva legal e da isonomia. Ante a fundamentação legal exposta, o Levantamento do CO] (Pgto. Cooperativa de Trabalho) foi mantido em face da ausência de recolhimentos das contribuições sociais previdenciárias referidas na correlata NFLD n°37.108.360-5. Desta forma, há que se manter o respectivo Auto de Infração, AI n° 37.130.938-7, em relação a não informação em GFIP das contribuições acima referidas'. Outrossim, alega a Recorrente que nada deve à Previdência Social, em relação ao Pagamento a Cooperativa de Trabalho, em decorrência da inconstitucionalidade da exigência. • Desta forma, deve-se cotejar o presente AI n° 37.130.938-7, lavrado em 25/10/2007, às fls. 01, com a correlata NFLD n°37.108.360-5. Na correlata NFLD n° 37.108.360-5 foi mantido o Levantamento CO1 (Pgto. Cooperativa de Trabalho), pois: Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99 e no art. 201, 13 ' Lr- H 7/ ‘) inciso III, do Decreto 3.048/1999qua1 seja, a Lei n° 8.212/1991 e o Decreto 3.048/1999, não pode ser anulado por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § je (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) sç 2' (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) - § 3' (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 4' (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 5' (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n' 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar d-73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n' 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)"(gn). Ademais, há a Súmula n°2 do CARF, publicada no D.O.0 em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFn° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante a fundamentação legal exposta, o Levantamento do CO I (Pgto. Cooperativa de Trabalho) foi mantido em face da incompetência cio CARF em se pronunciar sobre 14 • Processo n° 13016.00067712007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 149 inconstitucionalidade de lei tributária na correlata NFLD n° 37.108.360-5. Desta forma, há que se manter o respectivo Auto de Infração, AI n° 37.130.938-7, em detrimento do argumento de inconstitucionalidade dos pagamentos a cooperados. Em relação ao pagamento realizado a contribuintes individuais, alega que estes se deram conforme a lei pois estes contribuintes são optantes pelo SIMPLES, de forma a não poder haver qualquer retenção. Desta forma, deve-se cotejar o presente AI n° 37.130.938-7, lavrado em 25/10/2007, às fls. 01, com a correlata NFLD n° 37.108.360-5. Na correlata NFLD n° 37.108.360-5 foi mantido o Levantamento código de Levantamento PAC (Pagamento Autônomos Contabilidade), pois: A partir da competência 03/2000, a contribuição previdenciária das empresas em geral que contratam serviços de contribuinte individual é de 20% sobre a remuneração desses segurados (empresários e autônomos) e está amparada no artigo 22, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, com a redação da Lei n°9.876, D.O. U. de 29.11.1999 (observando-se que o art. 8' dispõe que a Lei n° 9.876 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior). Lei 8.212/91 - Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (..)III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). Em que pese a Recorrente alegar não ser sua obrigação legal reter a contribuição dos contribuintes individuais, tem-se que no entanto, a partir de 04/2003, a empresa também está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição social à aliquota de 11% devida pelo contribuinte individual e calculada sobre a remuneração que lhe for paga ou creditada, observado o limite máximo do salário de contribuição, com fundamento no artigo 4°, caput, da Lei 10.666, de 08/05/2003. A Instrução Normativa da DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS n° 87, de 27.03.2003, substituída pela n° 89 de 11.06.2003, ao disciplinar, na forma de regulamento o estabelecido pelo Diploma Legal, Lei 10.666, de 08/05/2003, definiu que a• partir dos recolhimentos da competência 04/2003, cujo • 15 4\\ vencimento ocorreu no mês 05/2003, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do contribuinte individual é da empresa que pagar pelos serviços tomados junto a esses profissionais, não mais dos contribuintes individuais. Decreto 3.048/1999:Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: (..) § 26 - A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) Lei 10.666, de 08/05/2003 - Art. 4' Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei n° 11.933, de 2009). Ademais, embora a Recorrente não tenha efetuado o desconto da contribuição, de acordo com o artigo 33, § 5°, da Lei 8.212/91, tal desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Lei 8.21211991 - Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei."(gn) Outrossim, o argumento trazido pela Recorrente neste recurso voluntário é o de que os contribuintes individuais são optantes pelo SIMPLES. •16 Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 150 • Não pode ser acolhida tal argumentação porque, conforme já aduzido pelo Julgador de ia instância administrativa, às fls. 77: "A impugnante argumenta que não é sua obrigação reter a contribuição dos contribuintes individuais, pois os mesmos são optantes pelo SIMPLES Também não procede esta afirmação, principalmente, porque o sistema de pagamento SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, portanto direcionado à pessoa jurídica e não a pessoas físicas. Conforme relatório fiscal, a empresa foi autuada por não declarar em GFIP os valores pagos a segurados contribuintes individuais, portanto por serviços prestados por pessoas físicas." Conforme se depreende da Lei Complementar 123/2006, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte =- Simples Nacional, o qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Ainda assim, o art. 3 0 , Lei Complementar 123/2006, dispõe acerca das microempresas ou empresas de pequeno porte de forma a afastar o contribuinte individual, pessoa fisica, do campo de incidência deste instrumento legal: Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: 1- no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Em relação aos aluguéis pagos pela Recorrente, alega que estes não se confundem com remuneração indireta, uma vez que a relação locaticia foi estabelecida entre locador e Impugiante. Trata-se de uma relação locaticia independente, não podendo ser mantido o entendimento da Autoridade-Fiscal Desta forma, deve-se cotejar o presente AI n° 37.130.938-7, lavrado em 25/10/2007, às fls. 01, com a correlata NFLD n° 37.108.360-5. Na correlata NFLD n° 37.108.360-5 foi mantido o Levantamento código de Levantamento PAL (Pagamento de Aluguéis), pois: .2‘ 17 Em que pese a argumentação da Recorrente em relação aos pagamentos de aluguéis, código de Levantamento PAL - (Pagamento de Aluguéis), não assiste razão à Recorrente, senão vejamos. Conforme discutido nos autos, o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n 08.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a 18 Processo n° 13016.00067712007-03 52-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 151 empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1 0 Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei re 229, de 28.2.1967) § 2' Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei 10.243, de 19.6.2001) IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) V— seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) VI — previdência privada; (Incluído pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) VII — (VETADO) (Incluído pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) § 30_ A habitação e a alimentação fornecidas como salário- . utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei n°8.860, de 24.3.1994) § 4 0 - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário- utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co,- habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei n°8.860, de 24.3.1994) • 19 1 ----- I Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os salários-utilidade na forma de habitação fornecidos pelo empregador ao empregado, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial, a contrário senso da Súmula 367, I, do TST: SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEICULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n's 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 n's 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000- e 246 inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ n°24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) A professora Alice Monteiro de Barross , assim se posiciona: tf (.) A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial (Súmula 367, I, TST). As utilidades concedidas equiparam-se a instrumento de trabalho. Inclui-se aqui a habitação concedida em local desprovido de imóveis residenciais (local de construção de usina hidrelétrica, por exemplo. (.) A jurisprudência do TST exclui a feição salarial da moradia fornecida sob a forma de comodato quando necessário para viabilizar a realização do trabalho, tendo em vista a falta de infra-estrutura no local: EMBARGOS DA RECLAMADA EMBARGOS. CABIMENTO. Improsperável o recurso de embargos quando não configurada a hipótese prevista no art. 894, b, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. EMBARGOS DO RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO FORNECIDA EM FUNÇÃO DO TRABALHO - ITAIPU. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte (Orientação Jurisprudencial n° 131 da SDI-1), a habitação fornecida pelo empregador para os . empregados que trabalharam na construção da hidrelétrica de Itaipu não pode ser considerada salário in natura, porque, além de estar prevista em cláusula de contrato binacional sob a forma de comodato, fazia-se imperiosa, a fixação do trabalhador nas chamadas "vilas" para viabilizar-se a realização do trabalho, tendo em vista a falta de infra- estrutura no local. Recurso de embargos não 5 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Ltr, 2010. p. 756-761. y\K\ 20 Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 152 conhecido.(TST — E-RR- 436.356/98.5 — Ac. SDI-1 — Red. Designado: MM. Milton de Moura França — DJ 31.10.2003) (.) Se todavia, a utilidade for fornecida habitualmente pelo empregador ao empregado, em um grande centro, apesar da existência do contrato de comodato, esse fornecimento terá feição retributiva, por constituir um plus para o empregado e não uma condição sine que nom da prestação de serviços. SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO. A moradia fornecida pelo empregador ao empregado, em um grande centro, apesar da existência de "contrato de comodato', caracteriza-se como salário in natura. Embora este fornecimento não seja condição sine qua non da prestação laboral, é um plus salarial. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.(TST — Ac. 2376 - E-RR- 16796/1990 — Ac. SDI-1—Rei: Min. Armando de Brito — DJ 17.09.1993) O ilustre professor Maurício Godinho Delgado6, assim refere-se ao assunto: "(.) não considera, porém, a ordem jurídica que todo fornecimento de bens ou serviços (utilidades) pelo • empregador ao empregado ao longo do contato do trabalho configure-se como salário in natura; nem todo fornecimento de utilidades assume, portanto, natureza salarial. Há requisitos à configuração do salário-utilidade, sem cuja presença a parcela fornecida não se considera como parte integrante do salário contratual obreiro. Os requisitos centrais do salário-utilidade, capturados pela doutrina e jurisprudência do conjunto da ordem justrabalhista, são, essencialmente, dois: o primeiro diz respeito à habitualidade (ou não) do fornecimento do bem ou serviço; o segundo relaciona-se à causa e objetivos contraprestativos desse fornecimento. (.) No tocante ao primeiro requisito (habitualidade do fornecimento), a jurisprudência já pacificou que o fornecimento do bem ou serviço tem de se reiterar ao longo do contrato (.) no tocante ao segundo requisito (caráter contraprestativo do fornecimento), a jurisprudência também já pacificou ser necessário que a causa e objetivos envolventes ao fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativos, em vez de servirem a outros objetivos e causas normativamente fixados. (..) Nesse quadro, não terá caráter retributivo - o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laborai. 6 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Ur. 2010. p. 676-677. r 21 (.) A esse respeito já existe clássica fórmula exposta pelo doutrina, com suporte no texto do velho art. 458, § 2°, CLT (hoje, art. 458, § 2' CL7): somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho." Os aluguéis residenciais são considerados salários-utilidade, quando fornecidos habitualmente pelo empregador ao empregado, em um grande centro, tendo esse fornecimento feição retributiva, por constituir um plus para o empregado e não uma condição sine qua nom da prestação de serviços Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenci ária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros! A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9 7 , Lei 8.212/1991, quais as verbas que não integram o -salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizató ria ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (.) § 9 0 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites . legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 7 BARROS, Alice Monteiro de. Op. cit., p. 748. 22 • Processo n° 13016.00067712007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 153 e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 • acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5.recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL7'; • 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8.recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9' da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; )9 a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1,) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do 23 Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementaçã o ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de - 10/12/97) o)as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa • jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 0 e 468 da CL7'; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico • ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) • a) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) —24 Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 154 v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) A Recorrente argumenta que o contrato de locação fora firmado em nome de pessoa jurídica e não da pessoa física beneficiária, de modo que se configura uma relação locatícia independente. Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto à incidência de contribuição previdenciária em relação aos aluguéis residenciais pagos ao segurado empregado que não se limite à hipótese de salário- utilidade fornecido como habitação elencada no art. 28, §9°, m, Lei 8.212/1991: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, 1, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária . que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar- se os princípios da reserva legal e da isonomia. Em resumo, neste ponto de argumentação da Recorrente, qual seja, do contrato de locação firmado em nome de pessoa jurídica e não da pessoa física beneficiária, não assiste razão à Recorrente para descaracterizar o fato gerador de contribuição - previdenciária haja vista não tratar-se da situação excludente prevista no art. 28, §9°, m, Lei 8.212/1991. Desta forma, há que se manter o respectivo Auto de Infração, AI n° 37.130.938-7, em detrimento do argumento da Recorrente de que os aluguéis pagos constituiarn uma relação locatícia independente. Em relação ao pedido de produção de todas as provas admitidas em direito, indefiro tal pedido, tal qual o julgador de primeira instância, às fls. 78 a 79, porque a 1 13\ -1,, 25 t} Recorrente não demonstrou, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições elencadas no art. 16, § 5° c/c art. 16, § 4°, Decreto 70.235/1972: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafe---ánico. Ao sujeito passivo -é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo. j: - - - .; o: o impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação -ciada pela Lci n° 8.748, do 1993) (Vido Meocida -Prw.isório n° 232, dc 2004) - - - - - - • - -° •- 8 , 4 (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: - a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) ,ss' I° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) § 2 0 É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do • ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) § 3° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) ,sç 4 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro . momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) )\ \ 26 a Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.035 Fl. 155 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9532 de 1997) § 60 Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (gn) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de pedido de nova prova documental. CÁLCULO DA MULTA No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3'; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §1—Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2' Observado o disposto no § 3', as multas serão reduzidas 27 I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou H- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3' A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forrna espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, • não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No mesmo diapasão, não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106, CTN prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicada: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: (-) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. n Processo n° 13016.000677/2007-03 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.035 Fl. 156 No caso da notificação conexa NFLD n° 37.108.360-5, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela Lei 11.941/2009. No caso da presente autuação, AI n° 37.130.938-7, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4 0 do art. 32, Lei 8.212/1991. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 40 do mesmo artigo, ou (b) a norma atual, nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 44, I, Lei 9.430/1996, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NAS PRELIMINARES declarar a decadência parcial dos créditos ora lançados da competência 01/2001 até a competência 09/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4°, CTN, e NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei ri 9.430, de 1996. É como voto. Sala das Sessões. AS de abril de 2010 • - • MIK PAULO • AURf IO PINHEIRO MONTEIRO - Relator 29 7,) ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,twni, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13016.000677/2007-03 Recurso n°: 156.024. • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.035 Brasília, 09 de julho de 2010 r ± ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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DE 1987 a 1988 Recorrente. CAPASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRF EM FORTALEZA (CE) IRPJ - Prova Emprestada - O fato de haver o contribuinte recolhido cre'di- to tributãrio exigido pelo fisco esta dual, por si s6 não implica omisso no registro de receitas. Ha' que se a- profundar nas investigaçZies de molde a caracterizar a mat -eria tributãvel. - Preliminar de nulidade rejeitada. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Crist jvão Anchieta de Paiva. Sala das SessOes, em 14 de maio de 1991 URGEt- 'EREI'A LO'ES - PRESIDENTE CRIST6VÃO ANC A7W DE PAIVA 11011 — REDATOR—DESIGNADO VISTO EM AFO ' 41 SO F ERREIRA DE - POS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: fl çr 'l°9 4ut.k ZENDA NACIONAL v.v. DAtittr/Dr n rce rt N en4/q0 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jos j Eduardo Rangel de Alckmin. t i 1 1 41\N. 2 Pi • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13312-000.119/89-14 RECURSO P19: 98.136 ACORO;10140: 101-81.537 RECORRENTE: CAPASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Através docauto de infração de fls. 02, exige-se da epigrafada, já qualificada nos autos, imposto renda pessoa jurídi ca, no valor equivalente a 35.666,71 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 61.349,08 BTNF, ate 19-12-89, em virtude da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela não escri- turação de compra/venda de mercadorias sem emissão de notas 'fis- cais, segundo autos de infração,lavrados pela fiscalização esta-- dual, fls. 10/13, nos seguintes valores: Exercício de 1987— Ano-base 1986 Cz$ 621.350,00 Exercício de 1988 Ano-base 1987 Cz$ 7.487.528,77 Exercício de 1989 -( Ano-base 1988 Cz$ 385.590,00 Enquadramento legal: arts. 157; 167; 178; 179; 181 e 387, II, do RIR/80. Ciência em 21-12-89, fls. 02. A exigência foi impugnada em 19-01-90, fls. 17/22,' através de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. 23. Alega, em síntese, que o auto de infração foi lavrado com base em autos de infração lavrados pelo fisco estadual em prática conheci da como "reajustamento", sem qualquer exame pericial, sem levanta mento de estoques ou qualquer indicação de elementos concretos ca pazes de comprovara saída de mercadoria que imputam; o imposto es tadual foi pago como forma de liberaçãocde continuidade de um DAMEFP/OF- SECOS N 2 065/90 - (j7 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13312-000.119/89-14 3 AcOrdão n 2 101-81.537 , constrangimento inibidor da regularidade de suas operaçOes co-- merciais; a lei regula quando aTautoridade pode lançar o impos- to "ex-officio", o procedimento que deve adotar, as bases ou criterios do lançamento e a distribuição do 8nus da prova; na- da disto foi observado, sendo, portanto nula a autuação; a au-- tuada mantem contabilidade regular e apresenta suas declaraçOes de renda anualmente, sem ter recebido qualquer pedido de escla- recimento sobre elas; não podem prosperar meras especulaçOes subjetivas de agentes fiscais, motivados por "ouvir dizer"; ne- nhuma lei autoriza tal procedimento para fazer imputaçOes fis- cais na área do imposto de renda; pediu fosse julgada improce-- dente a autuação. Informação fiscal, fls. 26/28, opinando pela manu tenção integral do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 31/34, julgando procedente o lançamento, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECEITAS OPERACIONAIS Confessada a omissão de receita ao Fisco Esta dual, mediante o pagamento do tributo devido, e legitima a. incidência do imposto de renda sobre essa receita, através de sua adição ao lucro real." O decisOrio singular assim fundamentado, in ver- bis: "Vale salientar, que a autuação procedida com provas emprestadas do Fisco Estadual, tem ju- risprudência, do Egregio Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo consta nos seus AcOr-- dãos de números 102-18.400/81, 103-6.992/85,' 101-73.408/82, 101-73.904/82, todos transcri- tos no Regulamento do Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto n 2 85.450/80. Ressalta-se tambem, que o recolhimento por parte da interessada dos Autos Estaduais que fundamentaram o presente credito tributário,' e uma confissão irretratável da omissão fis- cal, o que torna legitima a incidência do im- posto de renda, sobre a receita omitida. k) It , c k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13312-000.119/89-14 4 Acórdão n 2 101-81.537 E em sendo assim, as alegativas citadas pela re- querente na sua peça impugnatória são impertinen tes, por se tratar de omissão de receita caracte" rizada por outro elemento de prova, no caso, 6-s- autos lavrados pelo Fisco Estadual." Ciência da decisão em 08-08-90. Irresignada, a contribuinte, em 04-09-90, interpôs o apelo de fls. 38/46. Suscita preliminar de nulidade do auto de infração,' argumentando que a legislação vigente, art. 676, II, do RIR/80, exige que a ação fiscal direta seja precedida de comparecimento do agente fiscal ao estabelecimento da contribuinte e deverá ser pre- cedida de pedido de esclarecimento. No caso presente- os autos fo- ram lavrados sem observância dessas prescriçOes legais. No merito, alega em síntese: o pagamento do imposto' estadual, sob constrangimento, não implica em confissão; houve res sarcimento dos valores pagos indevidamente; inexiste lei autorizan do cobrar imposto de renda, mediante a presunção de que o pagamen- to compulsório de imposto estadual implica em confissão de omissão de receita, tendo sido violada a garantia constitucional da reser- va legal. Citou doutrina e finalizou solicitando seja decretada a nulidade do julgamento ou a reforma da decisão na parte condenató- ria. É o relatório. 71 SERV1C9 PUSUCO FEDERAL Processo n9 13312/000.119J89-14 5. Aci5rdão n9 101-81.537 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO"CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA O recurso g tempestivo', Conheço dele. Acompanho,-no que diz respeito a preliminar, o voto do ilustre relator Dr. Candido Rodrigues Neüber, a quem peço vania para discordar de suas concluslies quanto ao mgrito. f que me filio a linha de pensamento consagrada em jurisprudancia desta Camara de que serve de exemplo o Acârdão 119 101-78.779J89, assim ementado: "Apuração pelo fisco estadual (Recolhimento do impos to estadual) - O fato de haver o contribuinte reco- lhido o cradito txibut grio exigido pelo fisco esta- dual, por si se5. , não implica omissão no registro de receita, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigaçSes com vistas a ,caracteri- zar, adequadamente, a mataria tribut gvel. A prova em prestada, em certos casos, deve servir como indica- dor da irregularidade e não como fato incontestgvel, sujeito a iácidancia do imposto de renda." (Ac. n9 101-78.779). o que ocorre no presente caso, A infração imputada ao sujeito passivo g descrita, no : auto federál de modo por demais lacGnico: "Omissão de receitas caracterizada pala não escritu- ração de compraivenda, conforme auto de infração n9 , lavrado pela fiscalização do Estado do Cear." Para evidenciO-1a nada se juntou, alam dos referidos autos estaduais. Nenhum levantamento fiscal foi efetuado e mesmo a escrituração não foi confrontada. Pelo menos, o processo não traz nenhum termo para que a escrita fosse apresentada, Ao que tudo in- dica, a mesma não foi sequer examinada. O que impossibilita a ca- racterização de omissão de registro cont gbil de receita, seja por venda seja por compra não escrituradas. Entendo que o auto de2.inf' ração para a'er procedente (2) 1 :EIVADO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13312/000.119/89-14 6. Ac g rdão n9 101-81.537 hã que se lastrear em termos e verificaç ges do autor, que corrobo- rem a convicção por ele formada. Proceder como no presente caso g presumir sem autorização legal omissão de receita, invertendo o nus da prova para o sujeito passivo, Nem mesmo o pagamento, se efetuado, confirme a infra ção. É que g passivel a ocorr2ncia de pagamento indevido (Art. 65 do CTN), Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É o men voto. (4—) CRIST6VÃ0 ANCHIETA DE PArVA - RELATOR-DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.119/89-14 7. Acórdão n9 101-81.537 VOTO VENCIDO Do Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Preliminar. A recorrente argüiu preliminar de nulidade do au to de infração sob o argumento de que a ação fiscal deve ser pre cedida do comparecimento da fiscalizaç. ão no domicílio da contri- buinte e de pedidos de esclarecimentos. A fiscalização compareceu ao domicílio da contri buinte em 21.12.89, quando lavrou o termo de início de fiscaliza ção. Já os pedidos de esclarecimentos são efetuados quando a au- toridade fiscal, a seu critério, entedê-lós necessários; não im plicando a sua ausência em nulidade do feito fiscal. As hipóteses de nulidade, no contencioso adminis- trativo fiscal, estão previstas no art. 59 e seus incisos, do Decreto n9 70.235/72, não tendo ocorrido nenhuma delas no pre sente caso. Rejeito a preliminar argüida. Passo ao mérito. O lançamento do imposto de renda com base em prova emprestada do fisco estadual é perfeitamente admitida pe la jurisprudência administrativa. n que, os atos e termos processuais lavrados pe- las autoridades fiscais estaduais merecem fé* pública, salvo pra va em contrário. No presente caso, a recorrente nada trouxe aos au SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.119/89-14 8. AcOrdão n9 101-81.537 tos que pudesse demonstrar a inocorrência de omissão de receitas apontadas nas cOpias dos autos de infração do fisco estadual fls. 10/13, sobretudo considerando que reconheceu a procedência das irregularidades neles descritas, tendo recolhido o imposto exigido. A alegação de que o fisco federal não efetuou le vantamentos fiscais ou exames de sua escrituração e irrelevante. Face ã juntada aos processogdaqueles autos de infração, neles mesmos contendo a informação de que foram quitados, competia contribuinte, para elidir a presente exigência, comprovar de mo do indubitãvel que regularizara aquelas verbas em relação ao im- posto:derendar ,mas nada disso veio aos autos. Por outro lado e certo que a fiscalização fede- ral chegaria aos mesmos valores se repetisse os levantamentos do fisco estadual, justificando-se, portanto, a utilização da pro- va emprestada. Nem mesmo a ausência dos quadros demonstrativos mencionados nos citados autos de infração autoriza reconhecer ra zão ã recorrente, pois os mesmos podem ser obtidos junto ã re- partição fiscal estadual e deles a interessada teve conhecimento e acesso devendo inclusive ter recebido_ suas cOpias, como é de praxe em procedimentos fiscais deste tipo. Por outro lado, não existe provas nos autos da alegação de ter se ressarcido do imposto que afirmou ter pago indevidamente e nem o de que o tenha feito sob constrangimento fiscal. São alegações infundadas. Se houve por bem pagã-lo porque reconheceu a legitimidade da exigência, caso contrãrio te ria se valido dos remédios administrativos ou judiciais para se resguardar contra eventuais imposições arbitrãrias. Por último, e de se observar que os autos de in fração de fls. 12 e 13 indicam os números dos documentos fiscais inquinados de irregulares, o que ,propici va ã recorrente contes SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.119/89-14 9. AcOrdão n9 101-81.537 tar as acusações imputadas ou provar sua regularização na escri- turação fiscal -, caso assim tivesse procedido, para efeitos da tributação pelo imposto de renda. Conclui-seque a recorrente veio aos autos apenas' com alegações, destituídas de qualquer elemento seguro de prova que pudesse ensejar a revisão do decisOrio de primeiro grau. Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscita- da e, no mérito, negar provimento ao recurso. --,e1":omMw...~tgoimmwm.-ak n 0 -RODRI 'aUS RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ME MARINGA (PR) IRPJ - NULIDADE PARCIAL DE DECISÃO DE la. INSTANCIA - Anula-se a decisão sin- gular na parte em que mantiver a inci- dênciasobre parcelas em litigio, quan- do seus fundamentos criarem situação de fato não prevista anteriormente na exi- gência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS GLOBO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular parcial- mente, a decisão recorrida, na parte que manteve a incidência das par celas em litigio, determinando-se que sejam intimados a firma recor- rente e o sócio Raimundo Coimbra Leite a fazer prova da origem das im_ portâncias creditadas ao aludido quotista, seja em conta corrente, se ja na conta de capital, nos montantes de Cr$ 3.270.000,00, no ano-base de 1978, item I-B do Termo de fls. 6-v, e Cr$ 5.155.673,43, no ano-ba se de 1979, item II-B do Termo de fls. 87, reabrindo-14 o prazo de im 9 ii pugnação e prosseguindo-se no feito, como de direit 0) / 32 Sala das S sfre/DF), em 19 de outubro de 1982 / AMADOR OU • 1.? r RNANDEZ - PRESIDENTE - - -) (T---- (--- .._ ., ( , LàA P i-4 - RELATOR V.V. ) —VISTO EM A TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACION SESSÃO DE: 2! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). , \o , _Fge SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0950/007.103/81-82 RECURSO N9: 84.652 ACÓRDÃOW 101-73.671 RECORRENTE N9: LATICINIOS GLOBO LTDA. RELATõRIO LATIC1NIOS GLOBO LTDA., com sede em Tamboara,PR, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá-PR, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, inciso II do Dec. n9 85.450/80. 2. A base do lançamento é o Auto de Infração de fls. 08, integrado do Termo de Encerramento de Fiscalização e Verifica- ção de fls. 06/07, envolvendo as seguintes parcelas, capituladas sob os artigos 12 e §§, do Dec.lei n9 1.598/77; 179, 180 e 181 do Dec. n9 85.450/80: -Omissão de Receita, caracterizada pela representa ção de saldo credor na conta CAIXA, por não havei.- coincidência nos lançamentos contábeis da autuada e da sociedade supridora de numerários, tendo co mo indício, ainda, o pagamento sem contestação de Auto de Infração Estadual: Exercício de 1979, base 1978. - Cr$ 1.533.594,82 Exercício de 1980, base 1979. - Cr$ 346.792,74 -Omissão de Receita, caracterizada por suprimentos feitos ao CAIXA da sociedade pelo sOcio Raimundo/ Coimbra Leite, sem comprovação da entrada do res : 2Ç,52 „ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0950/007.103/81-82 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.671 pectivo numerário, inclusive para aumento do capi tal social da autuada, tendo como indício, ainda, o pagamento sem contestação de Auto de InfraçãoEs tadual e operações realizadas com o sócio referi- do na atividade pecuária: Exercício de 1979, base 1978:. 31/01/78. - Cr$ 170.000,00 30/06/78. - Cr$ 700.000,00 31/01/78. - Cr$ 100.000,00 31/10/78. - Cr$ 300.000,00 31/10/78. - Cr$ 650.000,00 31/12/78. - Cr$ 500.000,00 31/12/78. - Cr$ 850.000,00 Cr$ 3.270.000,00 Exercício de 1980, base 1979: 31/03/79. - Cr$ 800.000,00 31/03/79. - Cr$ 900.000,00 30/06/79. - Cr$ 390.000,00 30/07/79. - Cr$ 160.000,00 30/09/79. - Cr$ 150.000,00 31/12/79. - Cr$ 300.000,00 31/12/79. - Cr$ 280.000,00 31/12/79. - Cr$ 45.700,00 31/12/79. - Cr$ 20.000,00 Cr$ 3.045.700,00 IntegraliZação de aumentos de Capital: 31/10/79. - Cr$ 1.233.973,43 30/11/79. - Cr$ 476.000,00 31/12/79. - Cr$ 400.000,00 Cr$ 2.109.973,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 75/98, tendo a interessada alegado, em síntese, que os Autos de Infração do Estado referido na autuação fora lavrado por fiscais inescrupulosos, que perseguiam a sociedade e decorriam de falta de emissão de Notas Fis cais de Entrada, sem implicação com o Imposto de Renda; que a pre- sunção do saldo credor da conta caixa nos períodos mencionados de via-se ao fato de a empresa supridora não ter contabilizado na efe- tiva data as entregas de numerário, mantendo-as sob Vale de Caixa; que a efetiva entrega estava provada nela documentação que apresen- tava; que a atividade rural de um sócio de pessoa jurídica não ense java a hipótese de omissão de receita nesta, só pelo fato de apre- sentarbaixo índice sua produção de leite; que os suprimentos reali zados por seus sócios não podiam constituir fato gerador do imposto, . se não foram apurados outros indícios que corroborem a presunção de .. : à omissão de receita, consoante regra contida no art. 181 do RIR/80 i ../Q7 2 Processo n9 0950/007.103/81-82 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.671 comentada por José Luiz BulhOes Pedreira in Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica, Vol. 1 - Justec Editora; que os aumentos de capi- talnão podem ter no mesmo tratamento fiscal dispensado ao simples suprimentos de caixa; que o próprio instrumento de alteração contra tual comprova a efetiva entrega do numerário, independente de a coo tabilidade da empresa fornecer suporte válido à essa comprovação. 4. A Informação Fiscal de fls. 125/126 opina pela ma nutenção integral do lançamento. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meira instância em sua decisão de fls. 149/151, ao manter parcial- mente o lançamento: "Considerando que da visita realiza- da no estabelecimento da supridora foi constatado que procedem as alegaçOes da impugnante com rela- ção ao saldo credor de caixa no exercício de 1979, conforme cheques emitidos no mês de janeiro de 1978 (cópias às fls. 127/146), cujas datas e valo res coincidem com os depósitos e fichas de lança--7 mentos juntados pela impugnante às fls. 100/116; Considerando que com relação ao sal do credor de caixa no exercício de 1980 não cons- ta qualquer elemento na contabilidade da suprido- ra que justifique o alegado pela impugnante, nem esta o faz na peça impugnatória; Considerando que os suprimentos de caixa devem ser comprovados com documentação idó- nea, coincidente em datas e valores, que comprove a efetiva entrega do numerário contabilizado e a real proveniência dos recursos supridos, nos ter- mos do PN CST n9 242/71; Considerando que a falta de capaci- dade financeira do supridor do exercício de 1980 e demais indícios citados às fls. 06 corroboram a existência de omissão de receitas; Considerando tudo o mais que do pro cesso consta, Tomo conhecimento da presente impug nação por tempestiva e, na forma da lei, para no mérito, julgá-laparcialmente procedente e determi - nar a manutenção do lançamento abaixo, acrescido de juros de mora a partir do dia 12/04/81, que de verão ser calculados na fe ma do art. 69 e §§ da". IN do SRF/PGFN n9 01/81."/ Processo n9 0950/007.103/81-82 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.671 6. Da parte favorável ao contribuinte houve recurso de ofício à SRRF-9a. RF, que através da decisão de fls. 165/167,foi- -lhe negado provimento. 7. Segue-se: às fls. 155/162 o tempestivo recurso pa- ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. o relatório. VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do relato, notadamente no que diz res- peito à decisão recorrida, a tributação está sendo mantida pela au- toridade julgadora de primeira instância porque o contribuinte dei xara de provar, com documentação idónea, coincidente em data e valo res, não só a efetiva entrega do numerário contabilizado como supri mento de caixa, como também não ter provado "a real proveniência dos recursos supridos, nos termos do Parecer Normativo CST 242/71". Entretanto, ao ser constituído o Crédito Tributá- rio pelo Auto de Infração de fls. 08, a autoridade lançadora o fez unicamente pelo fato do contribuinte não ter comprovado na ação fis cal a entrada do respectivo numerário utilizado nos suprimentos de caixa e para aumento de seu capital social. Dessa forma, a decisão recorrida ao exigir a pro- va da origem do numerário utilizado nos suprimentos, simplesmente i novou o feito, criando para o contribuinte situação nova, não pre- vistaanteriormente na lide. Isto posto, voto no sentido de anular parcialmen- te a decisão recorrida na parte que manteve a incidência das parce- las em litígio, determinando-se que sejam intimados a firma recor- rente e o sócio Raimundo Coimbra Leite a fazer prova da origem da ,/ Processo n9 0950/007.103/81-82 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.671 importâncias creditadas ao aludido quotista, seja em Conta-Corrente, seja na Conta de Capital, nos montantes de Cr$ 3.270.000,00 no ano- -base de 1978, item I-B do Termo de fls. 06v, e Cr$ 5.155.673,43,no ano-base de 1979, item II-B do Termo de fls. 07, reabrindo-se /p pra zo de impugnação e prosseguindo-se no feito, como de direito (%f \s -------- ) ---) - ____ n RELAT9R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009374/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85880
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MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES Processo nr :: 10880/009.374.91-41 Se ..s.so de :: 18 de Novembro de 1993 ACORDA° N101-85.880 Recurso n.: 71.590 - coNfRIBuIçar '..::;iWL0d Fx:'.' 1989 E 1990 Recorrente N SPil-LHOU OUNE1 .0....1AL S.s. Recorrida N DRU EM SAU PAULO - SP ML.M__ CONTRIBUIÇAV Si -ff -Jiw - PROCEDiMENIO DLLURRENIE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituiç&O Federaal, a ContribuicO Co ciai instituida pela Lei nr. 7.689, de 15.12.8S, ri .:':'i. O 1. 1-1 Ci. Ci Co? 50 Li I*" f.:,:.: C:t 5 rX,:.:,51..k 1 1.".a d e::: •:.:.l. illl ti. l'...:.l. Cl e :5 e fn :.:':: À. ei 0 dezembro de 1928, um vez que mencionda Lei só en- trou em vigor :Rpós ocorr .ido o fato gerador da obri- ga0e tributària. Vistos, relatados e discutidos os presen*es anos df:, recurso interposto por SAFERCO COMERCIAL B/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidde de votos Dar provimento par- cial ao recurso,para excluir a exigência relativa ao exercicio de 1989, nos termos do relatário e voto que pss,:mn ¡R integrar o presente julgado. Sala d....s SêssCes, êm 18 de Novembro de 1993. "•--,,,, , , 1 ' ,0.1'.n,' - ',, MAR .U1M '.....E 1 E- - PRESIDENTE E RELATORA 7 ." VISTO 1:::pl. LUIZ FERNANDO lu -A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA 24 mAR199 , . , 1-4 :.... C.: el. 0 Kl il':'ll... Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei- ros CARLOS ALBERTO OONçALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, BASTIa0 RODRIOUES CABRAL,RAIMUNDO SOARES DE 1,...:ARVLHO. {.:WSEMES PUi .,:. MU- T IVO ,:.:i Li S T :1: 1::* 1: r.:::1•:.:•; 1)0 OS CO Kl SE:1...1-11::: :I: i:;:: r. S F. R ff; N (::: I S C:: O DE: if:',,::: ` SIS Pl T. R i':.€ NI I) (:'i ,, CEL. .:::-;¡..) Ps I. •-• 1 1 VES I-LAHUS E R:P3UL VIMENTEL. IN )n ) 4 .._ - 2 • Processo n. 10880/009.374/91-12 Recurso n.N 71.591 , Acárdã 1-1: 101-85.880 Recorrente2 SAFERCO COMERCIAL S/A. RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conse- lho, da de ciso da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigCmcia fiscal formalizada no Auto de InfraçKo de fis.11. Trata-se de tributaç:Ko reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma cor .H...ril..min l...e, na rebartigWo local sob o nr. 10880/009 " 377/91 -30. Nestes autos cogita-se da Contribuiç:Ko Social :1. :1 pela Lei nr. 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro liquido dos exericios de 1989 e 1990, consonte estabelecido no artigo 2o., e seus paràgrafos, da citada Lei. 4. Mantida a tributa0o no processo matriz em la. instãn- cia, igual sorte coube a esse litigio naquele grau de jurisdiço, con- forme de ciso de fls. 36/37" Dessa de ciso a comt.ril:nAinte foi cientificada em 20.01.92 e, inconformada, ingressou em 13.02.92 com o recurso velou :1. de fls. 40/49. Como raz fães do recurso, a contribuinte se reporta aos' fundamentos apresentados no processo prirm......i.NU- r'M ?- E o relatório. ,, ..„: Processo n. 10b0/009.3/!.u./Y1-1 Recurso n.r. 71.591 Addirdãn 101-85.880 Recorrente:: SAFERCO COMERCIAL S/A. VOTO Conselheiro MARIAM SEIF - RELATORA O recurso foi manifestado no prazo legal e cem obser- vãncia dos demais pressuposto processuais, raz'ão porque dele tomo co- nhecimento. Do relato se infere que a presente exigencia decorre do outro 1.gamen1o levado a efeito contra a mesma pessoa jur1dica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de Renda-Pessoa Juridica no exerci cio de 1989 e 1990, perío- dos-base de 19::38 e 1982 cuj exígOnci -Pol formalizada nu prucé..su nr. 10880/009.377/91-30. Esta C-ãmara, ao Julgar o recurso apresentado nos refe- ridos autos, do qual este e mera decorrencia, negou-lhe provimento, nos termos do AcórdãO or. 101-85.717 de 15.10.93. Em geral, observado o prioulpio da decorrència, e tendo presente a relaç'ão de e efeito entre as materias litigadas em ambus us prucessus, o decidido nu processo principal aplica copor inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussãO gira também em torno da cobrança da ContribuiçXo Social 1ns1.1tu1da pel Lei or. 7.699,de 15.12.89 no prápria no em que foi instituida, ou te se co é devida tal contribuiçKo sobre o resuitado apurado no perio - do -base encerrado em 31 de dezembro de 1999, artigo 80. da citada lei. nik Processo n. 10880/009.374/91-12 Recurso o.N 71.591 Acórd 101-85.880 Recorrente SAFERCO COMERCIAL S/A. A Medido Provisória nr. 22, do qual resultou a Lei nr. 7.689, de 1988, foi publicado no diário °ficai do União do dio 07.12.98. Veda o artigo 150, inciso 111, do Constituiço i-ederai.„ a cobrança de tributos incidentes sobre fotos deradore , ~1dos an teriormente à vigOncio do lei que OS houver instituido ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigOncia 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., pode incidir sobre OS lucros apurados em 31 de de::?.embro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei nr. 5.172, de 1966 (Cádigo Tributário Nacional), determina que a legislaçKo tributária aplica se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legisla- ção tributária incidir sobre fatos g•rodnr(os ocorridos anteriormente ao inicio de St.t. o vigOncia. (:i fato imponlvel, no caso, ocorreu quando da apuração no lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1938. A norma legal inserta no artigo ao. da Lei nr. 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sen- do, portanto, inaplicavel lucro::: apurado': no ano de 1928, co ba- do exercicio de 1989. A vista do exposto, dou provimen:_a parcial ao recurso, para excluir a exigéncio relativa ao exercicio de 1939. Brasil*a (DF), 18 de novembro de 1993. .401011110 MARIA, - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4753859 #
Numero do processo: 35564.006637/2006-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1995 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. PROCESSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.160
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. PROCESSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Tullna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decad = • ia até a competência 11/1996. ELIAS SA PAIO FREIRE — Presidente KLEBER FERREIRA DE 4. • ÚJO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n°35564.006637/2006-li S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.160 Fl. 546 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.012.506-1, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. O crédito em questão reporta-se a competência 08/1995 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006 de R$ 4.179,79 (quatro mil e cento e setenta e nove reais e setenta e nove centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 20/21, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. O crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL RAMEDLI S/C LTDA (CNPJ n.° 60.523.057/0001-05). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vício foinial, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 27/37. A 9. a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 447/452. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 459/466, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa às obrigações previdenciárias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdenciárias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o seu pedido ao juízo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que 3\\ existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; Pede, por fim, que o débito seja cancelado. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, fls. 518/521, para que se verificasse em que data foi dada ciência da NFLD anulada ao devedor direto. Em resposta, fls. 523/525, o órgão preparador afumou que, na data da constituição daquele crédito, não havia noinia prevendo a remessa de NFLD à empresa contratada. Conclui que somente a recorrente participou do polo passivo, mas, mesmo que se reconheça a decadência em relação ao devedor direto, esse efeito não deve se estender ao responsável tributário, posto que quando esse tomou ciência da NFLD não havia ainda transcorrido o prazo decadencial. Intimado desse despacho, fl. 533, a recorrente não se manifestou. É o relatório. 4 Processo n° 35564.006637/2006-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.160 Fl. 547 VOt0 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Como se percebe o crédito em questão foi lavrado em substituição a NFLD n.° 35.421.817-4, a qual foi declarada nula por vício formal. Ocorre que naquele lançamento somente o responsável tributário esteve presente no polo passivo. Portanto, o referido crédito não produziu qualquer efeito perante o devedor direto. Assim, na contagem do prazo decadencial, para a empresa EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL RAMEDLI S/C LTDA (CNPJ n° 60.523.057/0001-05), deve-se tomar como marco inicial os critérios do art. 150, § 4.° I , ou do art. 173, 12 , ambos do CTN, estando por qualquer desses decadentes as contribuições lançadas, haja vista que a única competência lançada é 08/1995 e a empresa, não tendo tomado ciência da NFLD anulada, somente foi cientificada do presente lançamento em 21/12/2006. Para a empresa ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, que — foi regulainiente cientificada da NFLD substituída em 20/12/2002, inicialmente cabe verificar se naquele momento já havia transcorrido o prazo decadencial. Verifico que na espécie deve-se aplicar para fins da contagem o disposto no art. 150, § 4.°, haja vista que nos autos não há como se certificar se houve ou não recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. É assim que essa turma tem decidido nessas situações. Assim, contando-se o prazo decadencial a partir da ocorrência dos fatos geradores (08/1995), devem ser afastadas por decadência todas as competências constantes da NFLD substituída, fato que se reflete na notificação lançada em sua substituição. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) 5 \\ Por ter reconhecido a decadência total das contribuições para todas as competências presentes no crédito previdenciário, deixo de enfrentar as demais razões recursais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência para a integralidade das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 -aUv KLEBER FERREIRA DE AR 1 J0 - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35564.006637/2006-11 Recurso n°: 157.935 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.160. Brasília j14 de unho de 2010, \ ELIAS SAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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ACORDÃO No 101-72.248 Recurso n° - 35.376 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente - IVO LUIZ RUARO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - Reflete-se nas pessoas físicas dos sócios quotis- tas, sendo passível de tributação na cédula "F" de suas declaraçaes de rendi mentos, a omissão de receita detectada- e tributada na pessoa jurídica da qual participam, respeitado o percentual de participação no capital social, por ca- racterizada distribuição de lucros. _ A sucumbência da jurídica no processoma •triz, importa na mesma sorte para o pr-o cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IVO LUIZ RUARO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho (d 1Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curs diP 2 Sala das S-k se irippi , em 09 de abril de 1981 irfgrffif AMADOR OU •4 áfák: ° ‘, A ND 1 PRESIDENTE PP 411 . 410/filie k kiji FRANCISCO ilf4MIS 1 , 49z. IB, RELATOR í VISTO EM AD MILSON 11À-.TOS ,o, ARVA£H0 PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: - 9 AN 1981 I , NACIONAL Vid- verso Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ AN- DRÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO. _ - - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10 3010 50 . 312/80 RECURSO N.° : — 35.376 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.248 RECORRENTE: — IVO LUIZ RUARO RELATÕRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa Antonio Ruaro & Cia. Ltda., onde apurou o fisco a existên- cia de "omissão de receita" caracterizada na ausência de contabili zação de saídas de mercadorias nos valores apurados em Autos de In fração lavrados nela fiscalização estadual, teve o sOcio IVO LUIZ RUARO, incluído na cédula "F" das declaraçOes de rendimentos apre- sentadas para os exercícios de 1976 a 1980, anos-base de 1975 a 1979, os seguintes valores: Exerc. de 1976,ano-base de 1975 Cr$ 127.194,00 Exerc. de 1977,ano-base de 1976 Cr$ 83.282,00 Exerc. de 1978,ano-base de 1977 Cr$ 274.366,00 Exerc. de 1979,ano-base de 1978 Cr$ 317.069,00 Exerc. de 1980 ,ano-base de 1979 Cr$ 242.342,00 Referidos valores resultam da aplicação dos coefi- cientes de 11,87%, nos anos-base de 1975 e 1976 e de 33% nos anos base de 1977, 1978 e 1979, sobre os valores considerados omitidos Pela pessoa jurídica. A eYigência fiscal foi formalizada através do Auto de Infração de fls. 05, onde é cobrado o imposto de Cr$285.668,00, acrescido da multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção mo netãria ,001 ç#),' D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.312/80 3. ACORDÃO N9 101-72.248 Alinhando razões ás fls. 8/17, o autuado impugnou a exigência, alegando em síntese que o fisco deveria ter apurado o fato de haver usufruido do produto da omissão, o que seria compro- vável através de depósitos bancários, aumento de bens em suas de- claraçOes ou sinais exteriores de riqueza, ou de qualquer outra ma_ neira. Aduz que a exigência não se concilia com o C.T.N., pela ino corrência de verificação do fato gerador da obrigação corresponden_ te. Atribui ao lançamento a eiva de ilegalidade e arremata pedindo a insubsistência do Auto de fls. 05. Enumera algumas decisaes do T.F.R. e do Tribunal de Justiça de S.Paulo, nas quais procura amparo. Informado o processo às fls. 19/20, veio a decisão de 19 grau, julgando improcedente a impugnação, sob o fundamento de que: "Ementa A omissão de receita na pessoa jurídica, ao ser apurada, reflete-se, por decorrência, na pessoa física dos sócios quotistas". Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 40142, lido na Integra em plenário. É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Através do Acórdão n9 101-71.921, de 10/11/80, este Colegiado, "à unanimidade de votos negou provimento ao recurso in- terposto pela pessoa jurídica, ao reconhecer que: "A omissão de vendas apurada pela fiscalização esta dual mediante levantamento físico de estoque 5 pas- sível de inclusão ao lucro real das empresas para e -- feito de tributação do imposto de renda, por coroe-dl (-- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.312/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.248 , terizar omissão de receita. Lançamento do fisco estadual não contestado, prefe- rindo o contribuinte pedir o parcelamento do crédi- to tributário." Ficou assim definitivamente reconhecido na esfera administrativa a irregularidade detectada pela autoridade fiscal (omissão de receita), tributada na pessoa jurídica, com inconteste repercussão nas pessoas físicas dos sOcios quotistas, ilnicos bene- ficiados, ante a presença de distribuição de lucros à margem da _ escrita. Esses lucros distribuídos, por força do disposto no art. 34, do RIR175, são passíveis de inclusão na cédula "F" das de_ claraçOes das pessoas físicas dos sOcios. Tratando-se de processo decorrente e versando a ma- teria sobre distribuição de lucros resultante de omissão de recei- tas na pessoa jurídica, hâ de se aplicar no seu jul gamento o que foi definitivamente decidido no concernente à jurídica, ante a in- tima relação de causa e efeito._ A sucumbáncia da jurídica no p-ocesso matriz, impor ta na mesma sorte para o processo decorrente /1 Por essas razOes voto pela neo,tiva de provimento. s : i FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) . PIS/DEDUÇÃO-IR: A contribuição para o Programa de Integraçao Social - PIS, como participação do Governo e que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em par cela proporcional, quando este tri= buto é declarado em importância me__ nor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SANTA CATARINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribhintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 (17URGEL ." I Á LI 11.- - — P_° • '': DENTE . , ..-...--,------- i it-tot,4_,~2e...,0 FRANCISCO DE ASSIS ,'ANDA- -, RDL,-nTOR AFONSe ' 1vi FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-41 zÉlidÀ NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: ,-,9 7 AC59 400n !,,, u kj, . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL (AUSENTE POR MOTIVO INJUSTIFICADO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620-000.392/87-33 RECURSON9: 53.204 ACORDÃON9: 101-78.602 RECORRENTE : SUPERMERCADO SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos , inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 37. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo dalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se Verifica do Auto de _Infração de fls. 06, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987. A exigência decorre do que consta do processo origi nal n9 10620-000.390/87-16. A fiscalização externa apurou, por auditoria conta- bil-fiscal que o imposto de renda de pessoa jurídica se prejudica ra por omissão de receita operacional. O Recurso n9 93.905, constante do processo original seguiu os tramites legais, tendo esta Câmara lhe negado provimento 'pelo Acórdão n9 101-78.533 de 25.04.89. (I)/7)7 - É o Relatório. 4A/2 DMF - DF/19 C C Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620-000.392/87-33 3 . Acórdão n9 101-78.602 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo' com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recor rente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas' deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhi mento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me nos, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribui ções serão majoradas, ante o i.nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrencia,que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo ori ginal, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1986 e 1987 ao omi- tir receitas operacionais, caracterizadas em suprimentos de caixa SEM comprovação da efetiva entrega do numerário à empresa. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-78.533 de 25.04.89 o Recurso n9 93.905, interposto contra a decisão de instância, negando-lhe provimento à unanimidade. Assim, ante a íntima relação de causa e efeito e con- siderando que a solução proferida no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao processo decorrent,e, voto pela negativa de pro- vimento do recurso.----- (7 \\„.. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE -1-T-OR___) n4:7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760066 #
Numero do processo: 13821.000005/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81152
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Recorrente: BIA PNEUS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL ENSEJA- DOR DA AÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA CON- TRIBUINTE, QUE BEM ENTENDEU A IMPUTA- ÇÃO QUE LHE FOI FEITA, IMPUGNANDO A EXIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Se da falha ocorrida no Auto de Infra ção, consistente na falta de menção de" dispositivo legal infringido, não re- sultou prejuízo para o direito de defe sa da autuada, que demonstrou ter cap- tado perfeitamente a imputação que lhe foi feita, defendendo-se eficazmen te, inviável o acolhimento de preli- minar de nulidade. IRPJ - RECEITA OU RECUPERAÇÃO DE DES- PESAS - DEVOLUÇÃO DA PARCELA DE COR- REÇÃO MONETARIA DO IMPOSTO PROCLAMADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRATAMENTO CONTABIL. Tendo o Decreto-lei n9 2.471/88 deter- minado a restituição da parcela de correção monetária do imposto proclama da inconstitucional pelo egrégio Sul I premo Tribunal Federal, nos termos da IN/SRF n9 190/88, ítem 4, deve a mesma ser considerada como receita ou recupe ração de despesa naquele ano-base, as- sim como deve ser computada a va 'ação monetária ativa. Recurso a que se nega provim- v.v. neãiFFP/Oç- SECOS N e 064/90 ?"4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,de recurso interposto por BIA PNEUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do Sala das Sesções (DF), em 18 de fevereiro de 1991./ URIÁ- L P R .SeRA •P'S - PRESIDENTE AI %, Ár,/ N.,.40A., 41 É EDUARDO 4r‘ARI-- DE ALCKMIN - RELATOR , VISTO EM AFONSO CE/. O :ERREIRA DE tt POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 OU T199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN - TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. »er.s:t5 ¥0"' ••• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13821/000.005/90-31 2. RECURSO P42; 97.739 ACORDA° P42: 1 01-81 . 152 RECORRENTE: BIA PNEUS LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01/01-v, faz a seguin- te descrição dos fatos ensejadores da ação fiscal: "1. A contribuinte deixou de registrar, no ba- lanço patrimonial correspondente ao período-ba se encerrado em 31.12.88, os valores relativos ã receita ou recuperação de despesas e ã varia ção monetária ativa calculadas segundo o Item 4 da Instrução Normativa - SRF n9 190/88, como segue: a) recuperação de despesas (soma dos valores da correção monetária indevida das quotas do IRPJ/87, conforme demonstrativo anexo).. Cz$ 157.213,99 b) variação monetária (atualização dos valores referidos na alínea anterior, conf. demons- trativo) Cz$ 1.861.140,06 total não registrado Cz$ 2.018.354,05 O fato acima descrito constitui infração ao dis posto no item 4 da Instrução Normativa -SRF 190/88 e nos artigos 157, .§ 19, 172,173, 327,11, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe lo Decreto n9 85.450/80." A empresa autuada formulou impugnação, argumentan- do que a imposição não se assentou em um dispositivo de lei, eas somente na Instrução Normativa do Secretário da Receita Frk.,.',/ /o- J.H.DAMEFP/OF - SECOS N 9 065/90 - SERVIÇO PULA° FEDERAI. PROCESSO N9 13821/000.005/90-31 3. .AcOrdão n9 101-81.152 violando o disposto no artigo 10, IV, do Decreto n9 70.235/72 que exige expressa menção no Auto de Infração da disposição legal in- fringida. Passa, então, a examinar cada um dos dispositivos ci tados no Auto para concluir que nenhum deles autoriza a exigência do tributo, pois não deixou de manter escrituração com observân- cia das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operações da contribuinte (artigo 157), não deixou de apurar no final do pe- ríodo-base o lucro líquido do exercício, mediante a elaboração de balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (artigo 172) nem deixou de elaborar a demonstração do lucro real (artigo 173) e nem, ainda, deixou de realizar os ajustes determinados pelo artigo 387, II, também do RTR/80. Isto posto, concluiu pela inexistência de indicação no Auto de Infração de dispositivo apto a amparar a exigência fis cal em questão. Não obstante, passa a analisar a razão de ser da IN/SRF n9 190/88, salientando ter ela procurado regular o trata- mento a ser dado na contabilidade das importâncias cobradas ã tí- tulo de correção monetária do imposto de renda do exercício de 1987, com base no artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 e afinal restituídas, no forma preconizada pelo Decreto-lei n9 2.471/88, ou senão compensadas com o tributo devido no exercício de 1989. Inicialmente, a contribuinte salientou que a norma que autorizou a restituição do tributo não é cogente, mas sim es- tabeleceu uma opção em favor do contribuinte, que deveria manifes- tar-se pelo recebimento da restituição. n ; • Partindo das diversas modalidades da fonte de obriga Á_ `Coes no *irei • e: .'• - - • • • ., nalou a contribuinte estar a última,na espécie. Na realidade,houve (-)j),),,,LGto„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13821/000.005/90-31 4. -Acórdão n9 101-81.152 simples promessa do Poder Executivo de devolver o que cobrara in- devidamente. Ora, na correção de uma arbitrariedade o Executivo não iria cometer outra, e atendo-se aos termos do artigo 10 do Decreto-lei n9 2.471/88 nada há que ampare o ato praticado pela Secretaria da Receita Federal. Aduz, ainda, que para que fosse registrada a receita de recuperação de despesas em 1988, teria sido necesà- rio que o contabilizasse entre seus ativos, como sendo crédito seu, o valor que houvera sido considerado indevidamente pago. Essa contabiliza- ção se daria a débito de uma conta representativa de valor a rece- ber do Fisco e a crédito, obviamente da conta que houvera registra do as despesas representativas do pagamento considerado indevido.E para registrar a variação monetária ativa a crédito, teria que ter corrigido a conta registradora do crédito incluído entre os ativos, a débito. Assim, para proceder ao registro do valor que a Fazenda ck - prometera devolver, a contribuinte teria que registrar uma sim- ples promessa como ativo seu, sem falar do fato de estar sendo com pelida a manifestar sua aceitação em face da promessa anunciada. De outro lado, asseverou a recorrente, teria que es- tornar uma despesa que contabilizara, e que tinha o direito de de- duzirtambemz para os efeitos do imposto de renda, tendo ainda de considerar como receita a correção monetária do valor pago indevi- damente, cuja apropriação como despesa teria sido anulado pelo mesmo ato administrativo e depois provisionar o imposto de renda correspondente ao mesmo período. Desta forma - prossegue - "uma simples instrução nor mativa por sua vez se apoia em mera promessa do Poder Executi- vo, de devolver valores indevidamente exigidos, o Fisco está ne- gando vigência a disposições legais, ao cercear o direito adquiri do ã dedução das despesas realizadas no período-base. Mais ainda, o Fisco obriga a contribuinte a aceitar uma promessa de devolução, quando nem o Decreto-lei, por meio do qual formulou a proposta, , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13821/000.005./90-31 5. .Acórdão n9 101-81.152 . ! ousou a obrigar, até porque lhe era defeso fazê-lo". Com isso, , o contribuinte foi obrigado ao encargo do imposto de renda no ano . de sua instituição. Aduziu, a impugnante que uma promessa de devolver não poderia causar para o contribuinte a obrigação de conferir a i tais parcelas o mesmo tratamento exigido em relação aos emprésti- mos compulsórios, nos quais surge para o contribuinte um direito ! de credito sujeito à correção monetária, cujo produto constituirá . matéria tributável. Esse direito de crédito surge simultaneamente . com o empréstimo, que provoca um buraco no ativo do contribuinte , obturado mediante o registro de haver, que, sujeito, por dispo- sição legal, à correção monetária, deverá ser atualizado no final de cada exercício contábil, a débito da própria conta do ativo e a crédito da variação monetária ativa. Acrescentou que uma das injustiças provocadas pelo empréstimo compulsório no Brasil é a de que, com base no direito ! correspondente ã saída do numerário, que não se sabe quando será devolvido, contabilizam-se, dado os altos níveis inflacionários, elevados valores como variação monetária ativa, uma renda tributá ! vel pelo imposto de renda. Em última análise, o contribuinte vem pagando imposto sobre o próprio dinheiro que emprestou,tanto mais quanto mais elevada for a inflação e mais longo o período do em- préstimo, sendo para Fazenda assaz atraente a delonga. , Observa, ainda, que em relação à simples promessa . de devolver, o efeito ali apontado não poderá ocorrer, por falta de amparo legal, lembrando que nos termos do artigo 157 do RIR/80 somente está obrigado a escriturar suas operações. De outra parte, alega que o valor não oferecido à tributação num exercício o será no seguinte, atualizado monetaria mente, não havendo razão para a exigência contida na presen- te ação fiseal. . // - . : . , . I__ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13821/000.005./90-31 6. Acórdão n9 101-81.152 Finalmente, inquina de equivocada a determinação do montante tributável, eis que entende que da base de cálculo do imposto de renda ter-se-ia de excluir o valor cobrado ã guisa de contribuição social. Instada a se manifestar, a Fiscalização assinala que a autuação decorre do mero cumprimento da IN/SRF n9 190/88, expe- dida por autoridade administrativa legalmente constituída, e que instrui a forma de contabilização e apropriação, nas respectivas contas, dos valores relativos ao direito adquirido através do De- creto-lei n9 2.471/88, artigo 10. Sustenta que os dispositivos mencionados no Auto de Infração, ao contrário do que argumenta a impugnante, estão clara mente inseridos e condizentes no contexto da impo s ição fir!Al,pAR sando a esclarecer a relação existente entre os mesmos e a ação levada a efeito. Assinala que o artigo 254, I, do RIR/80 respon- de exatamente ã questão formulada pela autuada, pois nela se con têm o mandamento de serem incluídas as contrapartidas das varia- ções monetárias, em função da Taxa de Câmbio ou de índices ou Coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cam- biais e monetários realizados no pagamento das obrigações,com que resta evidente o amparo legal da exigência. Argumenta, ainda, que a peça impugnatória, quanto ao mérito, resume-se a exprimir o inconformismo da contribuinte, não se extraindo alegações aproveitáveis juridicamente. Assinala que conquanto alegara a impugnante que seria unilateral o ato de acei- tação da promessa de restituição do indébito, omite o fato de que houve aceitação da promessa feita pela Fazenda, tendo recebido o montante da restituição sem qualquer protesto, aprefeicoando o ato jurídico. Rebate. d. cugumenLaç jw de ÇA LLe eLar-se-ia obrigando ! a contribuinte a contabilizar simples promessa de devolução,quan- 4--\ • : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13821/000.005/90-31 7. - Acórdão n9 101-81.152 do cita o artigo 179, I, da Lei n9 6.404/76, que estabelece serem classificáveis no ativo circulante, as disponibilidades, os di- reitos realizáveis no exercício social subseqüente etc. Assim a obrigação contábil não decorreu da IN/SRF n9 190/88, bastando para tal fim o artigo 10 do Decreto-lei número 2.471/88, que expressamente estabelecei; em favor da contribuinte o direito de perceber o montante a ser restituído. Com relação à base de cálculo, assinalou que as de- duções admissíveis são as pleiteadas pela contribuinte em momen- to oportuno, ate porque constituem faculdade. E com tais conside rações, propôs fosse mantida a autuação. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IRPJ - DESPESAS RECUPERADAS. Contabiliza-se como receita ou recuperação de des pesas o valor da atualização do IRPJ/87, restitui da nos termos do artigo 10 do DL n9 2.471/88. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. A atualização do direito à restituição da corre- ção monetária do IRPJ/87 (DL n9 2.323/87, artigo 18), deve ser computada na determinação do resul- tado do exercício." Em suas razões de decidir, assinalou a Autoridade julgadora: "Dispõe o artigo 254, inciso I, do RIR/80 que-, na determinação do lucro operacional, deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetá rias, em função da taxa de câmbio ou de índice oU coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de credito do contribuin te. • Ademais, definiu o PN-CST n9 18/84 que cumpre à pessoa jurídica apropriar, ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respec SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13821/000.005/90-31 8. . Acórdão n9 101-81.152 tivos períodos. Isso significa que essas varia- ções devem ser apropriadas ainda que a pessoa ju ridica não as tenha recebido, ou seja, o ganho potencial deverá, também, compor o lucro do exer cicio. Finalmente, veio a IN-SRF n9 190/88 que discipli- nou, com base no artigo 10 do Decreto-lei número 2,471/88, a forma de restituição da atualização monetária do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica relativo ao exercício financeiro de 1987 (perío- do-base de 1986), indevidamente paga com base no artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Estabeleceu essa Instrução, em seu item 4, o tratamento contábil a ser observado pelas pessoas jurídicas no balanço corresponden te ao período-base encerrado em 1988, que deve- riam registrar como: a) receita ou recuperação de despesas, a soma dos valores da correção monetária indevida das parcelas mensais do ifflposto;e b) variação monetária ativa, a atualização monetá ria dos valores referidos na letra anterior. - Como se vê, resume-se a discussão de mérito questão da pertinência ou não das determinações contidas no item 4 da IN-SRF n9 190, de 22.12.88. Aspectos como 'dever de escriturar', 'apuração 4 de resultado', 'ajustes no lucro liquido', na ver dade não estão sendo discutidos. Questiona-se, to sim, a competência legal do Senhor Secretário da Receita Federal para baixar normas sobre as- sunto que, visivelmente, diz respeito a matéria de interesse fiscal... ISTO POSTO e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, determinando a manutenção,na íntegra, do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Co- legiado, renovando os termos da impugnação, a par de salientar que 'a decisão recorrida tardiamente invocou o artigo 254 do RIR/80, que não é desconhecido da contribuinte,ao contrário, foi expressamente citado em sua peça impugnativa, mas que não foi men • lí;;; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13821/000.005/90-31 9. -Acórdão n9 101-81.152 ! cionado no Auto de Infração. Argumenta, ainda, que o decisório re- corrido não se encontra devidamente fundamentado, havendo várias omissões, inclusive quanto ã questão da base de cálculo do imposto. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e com observância dos requisitos processuais, motivo pelo qual dele conheço. Os casos de nulidade no processo administrativo fis cal encontram-se elencados no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72 e referem-se a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e, ain da, a despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. A exigência contida no artigo 10 do mesmo diploma legal, concernente ã indicação da disposição legal infringida, tem por objetivo evidente propiciar ao contribuinte pleno exercício de seu direito de defesa, podendo sua falta determinar a nulidade do Auto de Infração. Todavia, não se pode deixar de ter presente princí- pio estabelecido no Código de Processo Civil, de aplicação subsi- ! -811 1•• • •5. eu. OID -• - /1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13821/000.005/90-,31 10. .Acórdão n9 101-81.152 sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se,rea- lizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (artigo 244). A falta de menção das disposições legais em si mesma não constitui falha a que se comine nulidade, mas somente quando ensejar cerceamento de defesa ao contribuinte. Resta, então, examinar, se no caso se caracterizou a preterição ao direito de defesa. Transcrevo, para tanto trecho da peça recursal: "3. A autoridade julgadora, por sua vez, na mo- tivação de sua decisão, começa por invocar dispo sitivo do RIR/80, o artigo 254, inciso I, que não serviu de fundamentação ao ser imposta a exi gencia, e que só na fase de julgamento é citado': Isso e o_claro reconhecimento do defeito insaná vel do- auto de infração e constitui evidente' -, tentativa-de salvar o defeito. \.2, ti 4. O dever de incluir, na determinação do lu- cro, as contrapartidas das variações monetárias, fundamento para a citação intempestiva do arti- go 254, I, não foi negada, e foi reconhecida e muito bem explicada ao longo da impugnação, es- pecialmente em seu item 13. E o que foi coloca- do em questão pela contribuinte em sua impugna- ção e, de um lado, a absoluta falta de nexo en- tre o que se imputou como infração cometida e os dispositivos legais dados como infringidos, e de outro lado, a falta de idoneidade da Instru- ção Normativa SRF n9 190/88, para, sozinha prin- cipalmente, sustentar o lançamento." (os grifos não são do original). Tem-se aí manifestação insofismável de que a con- tribuinte bem se apercebeu da imputação que lhe era feita, tanto que, conforme ela mesma declara na petição recursal, pode bem ex_ plicar seu procedimento em face do disposto no artigo 254, I, do RIR! 80 . -e- e-- - -e- - e_- e e .• n • _ ee praticado de outra forma ue não a estabelecida em lei, o fato me / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13821/000.005/90-31 11. -Acórdão n9 101-81.152 gável é que atingiu sua finalidade, sem representar qualquer pre- juízo ao direito de defesa da contribuinte. Com tais considerações, sou pela rejeição da preli minar argüida. No que pertine à matéria de mérito, o apelo se re- porta às considerações expendidas na fase impugnatória. Como se viu, sustenta a requerente que no Decreto-lei n9 2.471/88 apenas se contem uma promessa de devolução de parcela recolhida indevida- mente, diversamente do que ocorre em relação aos empréstimos com- pulsórios, em relação aos quais critica o tratamento contábil con ferido pela lei. Penso, porém, que tendo o Decreto-lei citado estabe lecido o direito dos contribuintes ali referidos de recuperarem as parcelas indevidamente recolhidas a título de correção monetária estabelecida pelo artigo 18 do Decreto n9 2.323/87, daí decorreu a obrigação de se computar tal valor como receita ou recuperação de despesas, assim como o dever de computar a variação monetária ati va. Não houve, como alega a recorrente, mera promessa de devolução futura, mas disposição de lei estabelecendo a obri- gação em relação à Fazenda Nacional e o direito em relação aos rl contribuintes. Cuidando-se de um direito, necessariamente deveria ser este considerado na apropriação dos resultados do exercício,a.in da que não tivesse sido adquirida a disponibilidade econômica cor- respondente. Com efeito, o artigo 157 do RIR/80 estabelece que a contribuinte deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscdis. A dpuldção do Lauro liquido se dá nos termos,F,, (9') / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13821/000.005/90-31 12. .Acórdão n9 101-81.152 da lei comercial, conforme acentua o notável FRAN MARTINS,em seus "COMENTÁRIOS A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS", vol. II, tomo II, Ed. Forense, 1978: "Em comentário ao artigo 130 do Decreto-lei n9 2.627/40, Trajano de Miranda Valverde explica que, em termos de atividade empresarial na qual se compreende a solidariedade dos exercícios so- ciais, "o excedente do complexo do ativo sobre o complexo do passivo "é que constitui o lucro real ou líquido". Acrescenta, mais, que tal resultado, e não sim- plesmente o resultado do exercício, deverá ser distribuído aos acionistas, conforme a lei e os estatutos. Esta colocação de Valverde está, hoje, explicita da no artigo 189 da lei que manda deduzir do re- sultado do exercício antes de qualquer partici- pação, os prejuízos acumulados." E continua mais adiante: "A existência de lucro líquido não implica na existência de dinheiro em espécie que o repre- sente. Constitui o lucro líquido representação contábil de um fenômeno econOmico,verificado pe- la existência de elementos do ativo patrimonial que o integram. Normalmente, o lucro líquido es- ta representado por valores das mais diversas natureza, tais como mercadorias, matérias primas, móveis, imóveis, duplicatas a receber etc." Do exposto, verifica-se que a exigência fiscal en- contra expresso respaldo legal, sendo improcedente a argüição fei ta pela recorrente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mé- rito, nego provime to ao recurso.. len 4#1‘9' • 11111#' 130'.1 ElPg DO '' N- :;-;4111A CKMIN - RELATOR \\ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflemppm cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTER GARSON PASSI, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- graro presente julgado. :ala f,as Ses aes, em 25 de fevereiro de 1992 - PRESIDENTE E RE- LATORAAPP" - VISTOS EM A-ONSIP CELSI FERREIRA DE - AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃÓ DE: I rrV 1 °9t- ZENDA NACIONAL 1 1 Participaram,ainda, do !t, --ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi ffi DAMEFP/DF- SECOS N .? 064/90 ,VÁk ek„ tenveço PUBLICO rEDENAL pftecEsso me 10070/000.391/91-11 INCIntâO P49 : : 68.846 AÇORDÃO Ne : : 101-82.994 RECORRENTE:: ESTER GARSON PASSI RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a'este Conselho da deciÉã6 do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ, que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera. da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34; inciso I - e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instáncia, -m ' 1114 ,4 ã terrpier • greofi Pé, O 65 / 9C setviço PUtIUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.391/91-11 24 ACÓRDÃO N9 101-82.994 observãncia ao principio da decorrência, dispensou a presente exi— aencia o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces — so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme ,decisão de fl. 87/90, sob os fundamentos sintetizados na segúinte emen — ta: "IMPOSTO DE RENDA - pEssoA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é conSiderado, por imposição legal, distribuído a favor dos •sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituldas sob a forma de" cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31.08.91 e, inconformada, ingressou em 17.09.91, com o recurso vo luntário de fls. 92/102. Como razões do apelo, a contribuirite se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal ,4 É o relatOrio. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.391/91-11 In ACÓRDÃO N9 101.82.994 VOTO Conselheira MAPIAM EIP, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de ffiédica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisnrudencia deste Coleaiado "ó decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquèla ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Accirdão *9 ri \-9kji\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 19 10070/000.391/91-111 4, ACÔRDA0 N9 101-82.994 101-82.389, assim ementado: "ArBITRAmENTO DE LUCROS - Cooperativas - EsCritUra cão sem destaaue das receitas das diversas atiVida- des - O arbitramento de lucros ê procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con; tãbil regular e aDlicãvel apenas nas hipóteses le- gaís previstas nos Incisos 1 a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundaMen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e Incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, noís, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança- da nela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, Dor sua vez, constitui a própria base de cãlculo o créditotri butãrío ora exiaido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. 'rasí ia (D , ), de feVereiro de 1992 rát A / A 10 r' MAP AM RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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