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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827366 #
Numero do processo: 10907.000298/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura de ação perante o poder Judiciário importa desistência do recurso na esfera administrativa. Não se toma conhecimento do apelo do contribuinte a esta Instância Administrativa.
Numero da decisão: 303-28567
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A propositura de ação perante o poder Judiciário importa desistência do recurso na esfera administrativa. Não se toma conhecimento do apelo do contribuinte a esta Instância Administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselhono. de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, vencida a cons. Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de janeiro de 1997 JO e OLANDA COSTA esidente e Relator PlOCALADORIA•C:RAL CA ~tr ., tioC'C' At COOrdesilk.G•ect e, re ito "r;e0 Extvoludicial 1 2 MAR 1997 em "ktrólà"1- aik rkh E confronta • a r antida I, °Ceco! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLL GUINES ALVAREZ FERNANDES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 118.244 ACÓRDÃO N° : 303-28.567 RECORRENTE : FORNECE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Fornece Representações Ltda submeteu a despacho de importação, com a Dl n°2448, de 11/03/96, cerveja em lata, código TAB-SH 2203-00-0601,Sia adotando para o cálculo do imposto de importação a aliquota de 8% (oito por cento) ãd valorem". Foi, porém, lavrado auto de infração, ao verificar o Auditor Fiscal que o contribuinte adotara a alíquota de oito por cento "ad valorem" buscando apoio no Mexo 1II-A do Decreto n° 1.767/96. Ocorre que a portaria MF-22, de 13/02/96, alterou o Mexo o qual passou a vigorar de acordo com o Mexo I que exclui da lista de exceções à TEC a cerveja de malte. Por conseguinte, o produto está sujeito à alíquota de 20% (vinte por cento) "ad valorem" constante da TEC, na conformidade do art 30 e seu parágrafo 1° do Decreto n° 1.767/95. A exigência consta de imposto de importação, juros de mora e multa de mora, no montante de R$ 30.984,12. Na impugnação, diz a interessada: a) ao realizar a compra da mercadoria, vigorava o Decreto n° 1.471, de 17/04/95, o qual, com as alterações introduzidas com a Portaria MF n 282, de 14/11/95, previu a alíquota de oito por cento, de imposto de importação; b) em 28/12/95, foi editado o Decreto n° 1.767 que manteve a alíquota de 8%; c) a Portaria MF 29, de 15/02/96, alterou a alíquota em alguns pontos percentuais, quando a mercadoria já havia sido comprada, embarcada, transportada e despachada no porto de Paranaguá, desde oito de janeiro de 1996. Hão de prevalecer os princípios constitucionais do art 50 relativamente à igualdade de todos perante a lei, à legalidade e irretroatividade, da anterioridade e da universalidade da jurisdição; d) a ação do fisco fere o princípio da segurança jurídica com a decretação do aumento da alíquota sem sequer permitir aos jurisdicionados a possibilidade de desfazer o negócio de compra e venda já aperfeiçoado; e) a impugnante interpôs então mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Receita Federal em Paranaguá e obteve a liminar para a liberação da mercadoria e recolhimento do imposto à aliquota de oito por cento. A autoridade de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade argüida. No mérito não conheceu da impugnação quanto ao imposto de importação por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, o que importa em renúncia à esfera administrativa. Julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no k _ auto de infração no que tange às multas e aos juros de mora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECUMO N° : 118.244 ACÓRDÃO N° : 303-28.567 Inconformada, a empresa recorre agora junto a este Terceiro Conselho de contribuintes contra a cobrança de multa e de juros de mora. Diz que se o pagamento do imposto de importação a oito por cento foi autorizado pela autoridade judiciária, como exigir-se então o pagamento de multa e de juros de mora sobre unia importância não exigível? É o relatório. ner MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIARA RECURSO N° : 118.244 ACÓRDÃO N° : 303-28.567 VOTO Cogita-se de acréscimos legais à exigência da quantia complementar ao valor do imposto de importação, estando este último submetido à apreciação judicial através de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Como referidos acréscimos são consectários do principal (o imposto de importação), entendo que, pela interligação daqueles a este, está igualmente sua discussão a depender da decisão judicial. Com efeito, por expressa disposição da Lei n° 6.830/80, art 38, a propositura de ação perante o Judiciário importa desistência ao poder de recorrer na esfera administrativa. Por conseguinte, deixo de tomar conhecimento do recurso voluntário, devendo o processo retomar à repartição de origem para as providências de sua alçada. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1997 J e A f4 HOLANDA COSTA-RELAToR - - Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4827419 #
Numero do processo: 10909.000377/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Isenção na aquisição de taxi (Lei nr. 8.989/95). Hipótese de aquisição de novo veículo, em troca do primitivo, também adquirido com isenção, mas acidentado. Comprovado o evento mediante laudo pericial, com a ocorrência da perda total e transferência da propriedade para a empresa seguradora. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09017
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. 2 ' 2 OS/ O G/ 19541' C SrA-WytÁjaMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica er. SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES 4T'AjÁír Processo 1 10909.000377196-96 • Sessão 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.017 Recurso : 99.914 Recorrente : ADEMAR POLEZA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1PI - Isenção na aquisição da taxi (Lei rt° 8.989/95). Hipótese de aquisição de novo veículo, em troca do primitivo, também adquirido com isenção,, mas acidentado. Comprovado o evento mediante laudo pericial, com a ocorrência da perda total e transferência da propriedade para a empresa seguradora Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ADEMAR POLEZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess .; -m 18 de março de 1997 /0(-- cosuffilf Vinicius Neder de Lima residente Oswaldo Tancredo de Oliveira • •Relator --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio - Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB 1 • • • • •tvAy, MINISTÉRIO DA FAZENDA • A.M.7/tin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Z%•,ELFt Processo : 10909.000377/96-96 Acórdão : 202-09.017 Recurso : 99.914 Recorrente : ADEMAR POLEZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre tempestivamente a este Conselho de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal, denegatória do pedido de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de um veiculo de passageiros (taxi), nos termos da Lei n° 8.989195. Esclarece a decisão primitiva que o indeferimento deu-se em face de o contribuinte não ter comprovado a destruição completa do veículo, pela apresentação de laudo pericial técnico do DETRAN local. Acrescenta que o próprio interessado juntou "tela do C1ASC DETRAN" do veiculo (táxi), que alegou ter sido destruido completamente, e, às fls. 38, certidão emitida em 16.05.96, onde consta que o veiculo está registrado em seu nome (do recorrente). E que às fls. 39, é juntada tela obtida no DETRAN de Itajaí, onde consta que o veiculo continua registrado em nome do interessado. Em impugnação a essa decisão do Delegado da Receita Federal, o impugnante, depois de se referir ás razões da decisão em referência, diz que, de fato, em 22.11,95, adquiriu, pela documentação e outros detalhes que identifica, o veículo também identificado, como já comprovado nos autos, onde constam todos os demais documentos do veiculo. Diz que, anteriormente, havia adquirido um outro veiculo (também identificado, inclusive documentação), o qual "envolveu-se" em acidente de trânsito, no dia 18 de junho de 1995, sofrendo perda total, evento que foi registrado na Central de Plantão Policial de Itajai, sob número que identifica, não tendo sido realizada perícia técnica junto àquela delegacia especializada. Acrescenta que o veiculo estava segurado contra os riscos de colisão, na empresa que identifica, tendo o impugnante sido indenizado pelo evento em julho de 1995, como prova o documento anexo, onde se declara que houve "pagamento pela perda total do veículo segurado...", restando claro que a indenização se deu por acidente - colisão - do qual resultou a perda total do veiculo. Em conseqüência, e por obrigação contratual, foram os "salvados", ou seja, o que resultou do veículo, transferidos para a citada seguradora, em 11 de julho de 1995, conforme comprovado com a "Autorização para Transferência de Veículo" (cópia anexa) 2ch/9 / / MINISTÉRIO DA FAZENDA • MO:I/k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000377/96-96 Acórdão : 202-09.017 Explica que, se, por um lado, ao foi efetuado perícia no veiculo pela central de Plantão Policial de Itajai, quando do acidente, o foi pela perita criminal (que nomeia), da Delegacia Regional de Policia de Rajá, como comprova a inclusa cópia. É que, segundo explica, a Central de Policia só determinava a realização de perícia se ocorressem no acidente danos pessoais, o que não houve. Por isso, diz que se justifica a não realização de perícia técnica, como quer a decisão impugnada. Acrescenta, além do mais, que a Lei especifica (n° 8.989/95) não faz exigência expressa dessa perícia, em casos de perda total decorrente de acidente, necessária à transferência do veiculo para a Seguradora. Tal exigência somente se faz na Instrução Normativa invocada. Por essa principais razões, pede a reforma da citada decisão. O Delegado da Receita Federal, depois de relatar os fatos e se referir aos elementos constantes dos autos, diz que assiste razão à Inspetoria da Receita Federal, conforme extensa fundamentação, que resumimos. Justifica a exigência de perícia técnica, no caso, pelo fato de as autoridades fiscais não terem competência legal para avaliar tecnicamente o grau de destruição do veículo sinistrado. A exigência da perícia está contida no art. 3 0 da Lei em questão (n° 8.989/95), consubstanciada pela Instrução Normativa SRF n°29/95, que é uma decorrência da lei. Diz que há obscuridade nos autos quanto à situação dos "salvados", visto que às fls. 11 e 34 exibem-se cópias de recibos do pagamento feito pela Seguradora, em que se declara "... Ficando os salvados em minha posse e plena propriedade...", o que é comprovado pelo sistema RENAVAM (fia 39), em que consta ainda em nome do Postulante, em 21.06,96, o veiculo sinistrado. Tais documentos conflitam ainda com a Autorização para Transferência de Veiculo (fls. 19), isso apesar de, a 24.06.95 (fls. 18 e 35), ter sido emitida Certidão Negativa de Multa, que diz ser: "... Baixa para Fins de Seguro". Enfim, depois de manifestar tais dúvidas quanto à efetiva transferência do veiculo para a Seguradora, em face da perda total, acrescenta fato novo que reputa mais grave, pelo qual, embora o impugnante se declare transportador autônomo de passageiros e que o veiculo se destinava ao transporte de passageiros, como táxi, não era o impugnante, mas um terceiro, que não está qualificado nos autos, que dirigia o veiculo quando do acidente. Por essas principais razões, mantém a exigência em causa. Recurso tempestivo a este Conselho. 3j_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ic Processo : 10909.000377/96-96 Acórdão : 202-09.017 Depois de reiterar a argumentação já desenvolvida na impugnação, por nós relatada em sintese, passa a apreciar e a contestar a decisão recorrida, conforme também sintetizamos. Diz que a decisão em causa, embora analise outros pontos, embasa seu tópico decisório no suposto fato de não ter havido prova pericial da perda total do veiculo em questão, quando da ocasião do acidente sofrido pelo mesmo Diz mais que se compreende que, quando da análise do processo, não houvesse sido juntado o laudo pericial já agora nos autos, que comprova de maneira sobeja a perda total do veiculo do recorrente, tomando legal a aquisição de outro igualmente destinado ao uso como "taxi", único de sua propriedade, com a isenção legal pretendida. Assim como o documento já se acha junto ao processo, espancada ficou qualquer dúvida quanto ao alegado direito do recorrente. Protesta quanto ao que chama de novas alegações da decisão recorrida, pelo fato de constituírem matéria nova, não inicialmente invocada e que, por isso, não foi objeto da impugnação, não poderia ser arrogada, constituindo-se, assim como razão de decidir, em cerceamento do direito de defesa, além da violação ao principio do duplo grau de jurisdição. Entende o recorrente, pois, como única razão de negar-lhe a isenção requerida, o alegado fato de não ter havido a elaboração de competente laudo pericial, que caracterizaria a perda total do veiculo_ Finaliza declarando que tal matéria se encontra agora superada, tanto pelos documentos que instruem o processo, ah Mirto, quantos sejam aqueles fornecidos pela respectiva companhia seguradora, quanto pelo laudo pericial oficial elaborado pela Policia Técnica, quando do acidente, juntado posteriormente ao processo. Requer a integral reforma da decisão recorrida, para a concessão da isenção pleiteada. Em contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional diz que o recurso interposto não merece ser acolhido, porque "inteiramente desprovido de respaldo jurídico". Assim, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida. É o relatório. • ( 4 1 1/ 7/1) /(eis MINISTÉRIO DA FAZENDA •(' 'O. 1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10909.000377196-96 Acórdão • 202-09.017 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, temos que não se discute nos autos o suprimento pelo recorrente, das condições estabelecidas no art. 1° da Lei n° 8.989/95, para o gozo da isenção nela prevista, quais sejam, as de ser o interessado condutor autónomo de veiculo de passageiros (táxi) e de exercer dita atividade antes e durante a vigência da citada lei. Como visto, a decisão recorrida fundamenta o não-acolhimento do pleito nas circunstâncias citadas (aquisição de um novo veiculo, em substituição à primitiva, em virtude de acidente de trânsito com alegada perda total) pela não apresentação de Laudo Pericial do órgão de trânsito local_ E dá ainda como razão, que considera "mais grave", o fato de estar o veiculo sendo dirigido por pessoa diferente do seu proprietário, ora recorrente, no momento do aludido acidente. Diga-se, desde logo, quanto a esse último fundamento que, além de se tratar, corno bem invoca a r. decisão, de uma razão nova, argüida após a impugnação, esta Câmara só a tem considerado, na hipótese de alienação a qualquer titulo, ainda que de arrendamento ou comodato. No caso, consta apenas o fato de no momento, estar o veiculo sendo dirigido por terceiro. Portanto, e de se considerar tal fundamento como causa de não-acolhimento do pedido. Quanto à exigência do Laudo Pericial, embora assevere a decisão que dita exigência está prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.989/95, diga-se que esse art. 3 0 contém apenas uni comando genérico que atribui o reconhecimento da isenção à Secretaria da Receita Federal, "mediante previa verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei". Na verdade, a exigência do laudo Pericial é da IN SRF n° 29/95 e, no caso, tem o propósito de instruir a comprovação do alcance do evento danoso (acidente), se o . mesmo determinou a perda do veículo. Embora o recorrente não tenha, desde logo, apresentado o Laudo Pericial, anexou ao pedido "Boletim de Acidente de Trânsito com vitima", da Central de Plantão Policial de Itajai, firmado pelo respectivo titular (fls. 17) um documento de empresa seguradora, no qual é atestado o "pagamento pela perda total do veiculo segurado" (que é o veiculo acidentado), além 5 ' 7 X MINISTÉRIO DA FAZENDA .;‘) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n3:P 4 Processo . 10909.000377/96-96 Acórdão : 202-09.017 de unia "certidão para fins de seguro", fornecida pelo Órgão local de trânsito - DETRAN de Itajai (fls. 38). Todavia, entendo que a questão se acha definitivamente sanada com a apresentação, pelo recorrente, do Laudo Pericial. O fato de ter sido esse documento apresentado já na fase recursal, em nada prejudica a pretensão do recorrente, se analisamos o valor intrínseco do mesmo documento Com efeito, já nos seus aspectos formais, dito documento preenche todos os requisitos capazes de lhe emprestar fé pública, eis que expedido pelo órgão competente, a "Policia Técnica - Cientifica" e firmado por peritos credenciados do referido órgão Portanto, todos os fatos ali relatados devem ser aceitos como verdadeiros, a menos que se prove o contrário Assim, à vista dos fatos relatados no mencionado laudo, bem como dos demais elementos constantes dos autos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 69-7/5L OSWALDO TANCREDO DE OL1WRA 6

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4825567 #
Numero do processo: 10875.000445/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADENCIA. 1 - O lançamento de ofício se deu após decorridos cinco anos da ocorrencia do fato gerador do Imposto de Importação (Registro da Declaração de Importação). 2 - Acolhida a preliminar de decadencia do direito de efetuar o lançamento. Recurso provido. Relator: Itamar Vieira da Costa
Numero da decisão: 301-27109
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Recorrid DRF - GUARULHOS - SP W IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DE ADÊNCIA. 1. O lançamento de gfido se deu após decorridos cin co anos da gcorrencia do fato gerador do :Imposto de Importaçao (RegistrO da Declaração de Importa- ção). 2. Acolhida a preliminar de decadência do direito de efetuar o lançamento. 3. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutipos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a prelimi nar de decadência, vencido o Cons. João Baptsta Moreira, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-O , em 22 de julho \de 1992. 4 • i h• ITAMAR VIE RA DA COSTA - P yente e Relator U\IIA/ ÚY RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÂO DE: 21 AGO\ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: D AAAAA /DF - IECOD III 04719: • J.H. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. : 114.736 ACORDA() N. 301-27.109 RECORRENTE : OLIVETTI DO BRASIL S/A RECORRIDA DRF - GUARULHOS RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA 11_1.13 'I .9 \ • \ Adoto o relatório que\embasou a decis go de ia. Inst2ncia, nos seguintes termos: "A olivetti do Brasil S/A importou diversas merca- dorias, usando a Declaraçao de Importação n. 502.096, de 21.03.85. Em ato de conferencia física, foram feitas anota- Oes no quadro 24 da Declaraçao de importaçao, apontando diver- ~cias tanto na descriçao da mercadoria, como na classificaçâb -fiscal, conforme abaixo: - os "micros processadores" da adiçâb 01, ao circuitos impressos do código 85.21.14.00; II - a mercadoria do item 5 da adiça° 02, "grupo reduz. borracha magnética" trata-se de engrenagens de plástico do código 84.63.12.01; III - as mercadorias descritas como "grupo campo-. nentes da entrelinha" e "grupo componentes\serviço fita" ao pla- cas de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, do código 85.21.15.00. Em revisa° aduaneira foi lavrado o Auto de Infra-. cito de fls. 02 (datado de 19.03.90). O fundamento legal citado, foi o do Decreto-lei 37/66, artigo 108; Decreto 87.891/82, art.\364 (II); Decreto-lei 37/66, art. 169, I (b) e Decreto-lei 2.287/86, art. 3. Em 02.05.90, a empresa apesentou impugnaçao, tem- pestiva (fls. 48/80), onde protesta pela an4laçao do auto de in- fraçgo, alegando haver decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Protesta, também, no mérito, pe- la imporcedencia da açao fiscal que exige d, credito tributário acima referido. Impugnaçao onde se ressalta: 01) "Relativamente a essas irregularidades aponta- das a Defendente recolheu a multa prevista nó artigo 107, inciso VII do Decreto-lei n. 37/66,...; • 02) "Preliminarmente, a defendente vem requerer a imediata anulaçao do Auto de Infraçao ora impugnado, porquanto decaiu o direito da Fazenda Pública exigir o &édito tributário da Defendente"; \ '03) "Sendo o Imposto de importaçáb um tributo cujo lançamento é por homologaçâb, é certo que ao Mesmo se aplica o disposto no Art. 150, Parágrafo 4 do CTN..."; • 1 04) "Ás mercadorias importadas pela defendente es- • • Rec.114.736. . Ac.101-27.109 i I • tão todas elas beneficiadas pelo regime "draw back", havendo, portanto suspensão dos tributos sobre, a referida importação"; 05) "O fato da Defendente hão ter importado os 1.770 microcomputadores da firmaINTEL, e Sim, da Ing. Olivetti S.p.a., não invalida a documentação apresentada nem quer dizer que o produto desembaraçado não era efetivamente o microprocessa- Em informação fiscal fundamentada (fls. 82/92), o autor do auto de infração se manifesta pela ',manutenção da exigên- cia, com base nas raztles que oferece, onde Eie destaca: a) "Preliminarmente, pretend i o importador a nuli- dade do auto de infração... fundamentando-se no artigo n. 150, parágrafo 4 do CTN, Código Tributário Nacional. Mas uma análise superficial do referido artigo mostra que o mesmo versa sobre lansamento per homologação."; b) "O que não é o caso do DeSpacho Aduaneiro Sim- plificado. como definido no item 17 da rrtaria n. 239 de 26.04.78"; c) "... ainda antes da apresentação do MAM - Mapa de Apuração Mensal, com os tributos pagos, a autoridade adminis- trativa pode promover um exame prévio da declaração (antes dos tributos pagos), o que torna o lançamento..., não caracterizável como por homologação. Trata-se de lançamento por declaração " ou misto"; i d) "Dessa forma, porque falark,m decadência, uma vez que o lançamento é por declaração?"; e) "No mérito, o advogado do importador... procura demonstrar a tese de que seu despacho, senda na forma do DAS e usufruindo dos beneficias do "Draw-backY, está imune a qualquer procedimento de verificação e apuração de irregularidades"; f) "A Portaria SRF n. 19 de 05.05.78, que regula o DAS, alinha uma série de obrigaçbbs a que deVem se sujeitar as bpneficiários do regime"; . g) "O fiscal autuante diz, claramente, que a falta de guia de importação é para os itens 0$, 05 e 06 da adição 002 da DI, sendo que o item da adição 001, a tem".".. A ação fiscal foi Julgada procedente em la. Ins- tãncia, conforme Decisão n. 002/92 (fls. 94). Inconformada, a empresa recorre a este Colegiada _ aduzindo, em resumo, o seguinte (fls. 108/119): 1- e relÁMiDarffiente 1 1.1 A recorrente, quando da aeresentação da im- pugnação demonstrou a ocorrência da decadencia'i do direito da Fa- zenda Nacional em exigir o Crédito Tributário através do Auto de Infração de 19.03.90, recebido em 02.04.90. 1.2 A autoridade julgadora, pretende refutar a argumentação da RECORRENTE afirmando que o lançamento do Imposto de Importação se dà por- declaração. Pretende, cem isso, fulminar a aplicação, "in casa" do Artigo 150 e seu parágrafo 4. do CTN. 1.3 A própria autoridade julgadora reconhece a 1 existência de "alguns autores tributários" que identificam o lan- )Yçamento por homologação como aplicável ao Imposl de importação. 1.4 A autoridade julgadora pr cura de maneira Rec. 114.736 Ac. 301-27.109 • [ estóica provar que sendo o DAS uma instituía° destinada a agili- zar o processo de liberaçao de mercadorias importadas, nmOtéta das tarefas gue sao executadas pela fiscalizaag, no despacho a- . duaneiro comum, ou ao executadas de forffia superficial no imp s_ ou tt411_ Eme eAgsmça2 .. 2qeSergagpe. COMO se vO, a digna autoridade ad- mite expressamente ser o lançamento do Imposto de Importaab no regime do DAS, feito por homologaçao, j4i, que muitas tarefas ao efetuadas posteriormente ao desembaraço (como a revisa() feita pe- lo digno fiscal autuante, por exemplo). 1.5 O que mais caracteriza o lançamento do Im- posto de Importaçao no regime DAS como sendo por homologaao é o fato da autoridade administrativa exigir exigir o pagamento ante- cipado do imposto de Importaab, ato este caracterizador desse tipo de lançamento. No lançamento por geflarafle. defendido pela autoridade julgadora, esta com as informaçaes prestadas pelo con- tribuinte, deveria remeter-lhe um aviso ot intimaçao, concedendo- lhe um prazo para o pagamento, o que como se sabe jamais ocorreu. 1.6 No caso em discussao a RECORRENTE preen- cheu a Guia de Importaçao, a Declaraao de Importaçao, sua res- pectiva DCI, bem como o Mapa de Apuraçao Mensal tendo recolhido os tributos daquelas operaçaes que estavam fora do regime de "DRAWBACK". De posse de todos esses documentos o fisco veio mani- festar-se cinco anos após e de uma maneira insólita afirma que o lançamento em questa° por declaraçao, quando na verdade, trata- se de um lançamento por homologaao. 1.7 Para corroborar sua afirmativa, a Recor- rente cita o item 1. da Portaria n. 239/78 onde a autoridade fa- zendária reconhece expressamente, ser o IMposto de importaçao um tributo cujo lançamento se dá por homologaçao, sobretudo quando devido em decorrencia do Regime Especial dá Despacho Aduaneiro, 2. No mérito, a empresa renova os argumentos da fase impugnatória. Recurso lido em sesao. E o relatório. • Rec. 114.736 Ac 301-27.109 VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relatar: • A empresa enfatizou em seu recurso que a autuação não poderia ter sido efetuada porque decaíra o direito de a Fa- zenda Pública de lançar o crédito tributário. Trata-se, portanto, de preliminar que necessita análise prévia à da matéria de mérito. Com efeito. O registro da Declaração de Importação-0i se deu • em 21,03205, data do desembaraço aduaneiro das mercadorias (fls. 5/9). O Auto de Infraflo está datado de 19.03.90 e a ciência da empresa 5e deu em 02.04.90 (fls. 47). A Instrução Normativa SRF n. 40, de 19.11.74 diz em seu item 5: • "5- PO_BgY IAng P~PRO. 5.1 revisão aduaneira é o ato pelo qual a auto- ridade fiscal competente, apór o desembaraço da mercadoria reexamina a documentação apresentada, a regularidade dos tributos e ottros gravames reco- 1 lhidos, bem como a legalidade Aos beneficias fis- I • cais invocados pelo importador; 5.2 - verificada, em ato de revisão, diferença de tributos ou irregularidade cuja prova permaneça na declaração, nos documentos que a instruem ou em processo correlato, será adotado o procedimento fiscal cabível, para fins de recolhimento do que for devido; 5.3 - a revisão realizada no razo de 05(cinco) a- nos, a contar- da data do registro da D.1.: 5.3.1 - expirado o prazo prEvisto no subi tem 5.3 sem pronunciamento da autoridade, o lançamento se- rá considerado homologado e o crédito, definitiva- mente extinto, salvo se comprovada a ocorrência de 7 dolo, fraude ou simulação:" Já o art. 150 e seu 4. do CTN estatui: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legi ,álação atribua ao su- jeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo o- brigado, expressamente a homologa. Rec. 114.736 ••II Ac. 301-27.109 • - • I § en Se a lei fiXo fixar prazo a homologaçWo„ será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazen- da Pública se tenha, pronunciado, considera-se mologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulaçãO. • A norma se aplicalao caso concreto objeto deste processo. O lançamento de oficio se deu após decorridos cin- co anos da ocorrência do fato gerador do imposto. Por isto, voto no sentido de acolher a preliminar dedecadência do direito de a • Fazenda efetuar o lançamento ex .-officio e de dar provimento ao • recurso. Sala das SessCles . em 22 de julho de 1992. a,. I ITAMAR VIE RA , A COSTA Re ato II • • i 1

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Numero do processo: 10845.001075/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE-ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante do processo. Cabível a aplicação da multa capitulada no artigo 4º inciso I da Lei nº 8.218/91. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28212
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-001075/94-74 SESSÃO DE : 25 de maio de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 RECURSO N° : 117.097 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE TV EDUCATIVA .---,- RECORRIDA : ALF / PORTO DE SANTOS / SP . IMUNIDADE - ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante do processo. Cabível a aplicação da multa capitulada no artigo 40, inciso I da Lei n° 8218/91. Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ....... -.....- ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 25 de maio de 1995 JOÃO AZ(1/fA COSTA7/4 1 Pre "dente ./ p', Cor Ar 1.Ati"4.iákifRADE D A FONSECA Relatora LUIS FERNANDO O IRA E MORAES ..... Procurador da Fazen ac _ VISTA EM - , 'ti e MAR 199f; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO. I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO e TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO A Fundação acima citada foi autuada por não fazer jus ao beneficio de imunidade, por não se enquadrar nos termos do art. 150, item VI, letra "a", combinado com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal e Parecer Normativo da CST n° 29, de 21.12.84, conforme indicado na Declaração de Importação n° 05886-6, de 28.01.94. Foi exigido, então, o Imposto de Importação e a aplicação da multa capitulada no inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91. Em sua defesa, a autuada alega, em síntese, que é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educacionais e culturais através de rádio e televisão. Anexa farta documentação visando comprovar tal assertiva. Tenta, ainda, amparando-se em trechos de obras de autores ilustres e decisões emanadas do Poder Judiciário, demonstrar que o imposto de importação também é abrangido pela imunidade constitucional. Insurge-se, finalmente, contra a multa que lhe está sendo exigida, baseando-se no Parecer Normativo CST n° 255 de 15.03.71, alegando que, se o entendimento ali consagrado deve ser utilizado em relação à isenção, com mais razão ainda, deverá se-lo em relação à imunidade. Em primeira instância a ação fiscal foi julgada procedente. Em suas razões de decidir, a autoridade assim se fundamentou: "O texto constitucional invocado é o seguinte: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios : - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (grifei). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 De acordo com o artigo 4° do Código Tributário Nacional (CTN) (Lei n° 5.172166), a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação... Assim o CTN agrupou os impostos de acordo com a natureza dos seus fatos geradores, colocando no capítulo II (impostos sobre o comércio exterior) o imposto sobre a importação e o imposto sobre a exportação; já no capítulo III (impostos sobre o patrimônio e a renda) temos o imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; já os impostos incidentes sobre a prestação de serviços encontram-se no capítulo IV (impostos sobre a produção e a circulação). Do artigo 19 do CTN, tem-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada no país do produto estrangeiro e não a variacão patrimonial, aquisição de renda ou prestação de serviços. Ainda mais, o imposto de importação tem característica extrafiscal e visa proteger a indústria nacional. Assim sendo, em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos julgados citados pela autuada, entende-se que o que deve ser considerado é a determinação legal que define a natureza dos impostos. Quanto à multa, entende-se também, que seja cabível, já que o imposto de importação deveria ser pago por ocasião do registro da D.I. (momento em que se considera ocorrido o fato gerador), caracterizando-ser assim, a falta de recolhimento, infração prevista no artigo 4°, inc. 1 da Lei 8.218/91. Isto posto e, CONSIDERANDO que o imposto de importação, pela natureza do seu fato gerador, não se confunde com impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou a prestação de serviços, não sendo abrangido, portanto, pela imunidade constitucional; CONSIDERANDO que o não recolhimento do imposto devido por ocasião do registro da D.I. configura a infração capitulada. CONSIDERANDO tudo mais que o processo consta: Proponho seja julgada PROCEDENTE a ação fiscal, para exigir da autuada o pagamento do crédito tributário contido no Auto de Infração de fls. 01, no valor de 75.315,78 UFIR., Recorre a Fundação a este conselho, em tempo hábil, alegando o seguinte: II II it 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 - que é fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão; - que esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária; - concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SÃO PAULO e a RADIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias freqüências; - no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são para ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educativa; - ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constituição da República; - a imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pretório Excelso, confia a recorrente em que será reformada; - tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda ou serviços, as instituições de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços"; - suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda" , assim decidiu, repetidas vezes, o Supremo Tribunal Federal: "IMPOSTOS. IMUNIDADE: Imunidade Tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19 III, letra "c"). NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA PARA DELA SE EXCLUÍREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 (Recurso Extraordinário 88.671. Relator Ministro Xavier de Albuquerque, ia T., 12.06.79, D.J. de 01.7.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI. Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO"EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTEDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADO. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, i a T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudênc, 91/1.103). - como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviço, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano; que não pode prosperar a exigência de recolhimento da multa prevista no artigo 40, inc. I da Lei n° 8.218/91, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, referentes a tributos federais; - cita a seu favor o Parecer Normativo CST n° 255 de 15/03/71 que diz: "Não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal beneficio". É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n°301.27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o rt. 150, item VI, letra "a"da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: Ar. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- ...omissis... VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ...-... Parágrafo 2. - A vedação do inciso. VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão : a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara : é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 Segundo o Código Tributário Nacional, o imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da Indústria Nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que de refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios; • II- às autarquias e demais entidades de direito público interno; III- às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pela entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO 1\1° : 303-28.212 Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à Lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializado, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 e 6 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual, ou Municipal. Art. 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e I.P.I. prevista no art. 1 do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n°1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamento, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12.04.90, com advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a"parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são, tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de impostos s/ o comércio exterior"(I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias"(I.P.I.) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz, "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso. I, aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda, serviços. O Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas ". E, verificando-se o art. 4 tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos\, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições gerais Capítulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo ifi - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o I.P.I., mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação , o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto s/ comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação,como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". io - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.097 ACÓRDÃO N° : 303-28.212 Quanto à multa do artigo 40, inc. I, da Lei n° 8218/9, entendo-a cabível, no caso, face à recusa do contribuinte em recolher o imposto exigido, quando do não reconhecimento da isenção por parte da autoridade fiscal. Vale salientar que somente não ocorre o lançamento da multa quando o contribuinte aceita o não recolhimento da isenção e realiza o recolhimento do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 255/71. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995. Gor DI INV • A AND ' j'/F0 SECA - Relatora 11

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Numero do processo: 10875.000077/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.254
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, iniciou-se na data de po p hlienOn da Re ge-tinção do Senado Federal n2 49, de 1995. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que negavam provimento. f.r)24Ct üttaitiPt dUtkoo YOSEFA MARIA COELHO MAw Presidente y JOSCA–Ngr — t NI6tRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.°10875.000077/00-81 - CCO2/C01 AcOrdno n.°201-80.254 E Fls. 196 SEGUicssigt.0440j rc.V.,,C".5.2,!SUDINTIS 43rar4.a. Sogra: Mat.:~ 9/745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 171 a 179) apresentado em 28 de outubro de 2005 contra o Acórdão n2 9379, de 11 de maio de 2005 (fls. 159 a 162), da DRJ em Campinas - SP (ciência em 28 de setembro de 2005), que, relativamente a pedido de compensação do PIS, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCUIAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". O pedido foi apresentado em 17 de janeiro de 2000, relativamente aos períodos de outubro de 1992 a setembro de 1995, e foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 127 a 130 em 13 de janeiro de 2005. No recurso alegou a interessada que, em razão de a Medida Provisória n 2 1.244, de 1995, haver proibido a restituição dos valores recolhidos indevidamente, o termo inicial do prazo decadencial não poderia haver-se iniciado anteriormente à edição da MP n 2 1.621-36, de 10 de junho de 1998. Ademais, não seria aplicável ao caso o Ato Declaratório SRF n 2 96, de 1999, por ser incompatível com a Instrução Normativa SRF n2 32, de 1997. É o Relatório. se- • nza . . . 1::::;•4314114NTES Processo n.° 10875.000077/00-81 CCO2./C01 Acerar) n."201-80.254 C29-- -1- eras ^ Fls. 197 hiat: .9.4p3ç-:1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o princípio da aedo nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar- se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: 'Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei,? 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a ::o2c por homolaí,,vaçãc, zr:omzzno do pagam:o:to ante:fp:do de que trata o g 1° do art. 150 da referida LeL" A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: I k:F - SEG1.114rn er Nr r n •1C)1747 CO;11TUUNTES CONft»ti Processo n.° 10875.000077/00-81CCO7JC01 Ata° n.° 201-80.254 e171:: _126 07_ Fls. 198 54:1i;ltrimg)Ctlie:17.•.: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n o 103, de 23/04/2002)". É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegado no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos dessa 1 ! Câmara, por medida de economia processual, tenho adotado o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. 174 "e:tia -e" te4 enterA imentc no f^tc d.e gne c prs-c previste r.c —1. 162 ,4,,riTM s para o pedido administrativo. Como os órgãos julgadores administrativos não são competentes para apreciar matéria que diga respeito à inconstitucionalidade de lei, o pedido administrativo somente é possível depois de haver decisão do STF com efeito erga ~nes que tenha considerado a lei inconstitucional ou de ser publicada resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei inconstitucional. No presente caso o pedido foi apresentado em 17 de janeiro de 2000, dentro do prazo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto ao prazo para o pedido, devendo os autos retomarem à origem para apreciação do restante do mérito. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. 1-• JOSÉ -À:-&1- N716PRANCISCO - VAL • Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018423/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06712
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. I 19 wrt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C - Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018423/93-16 Sessao de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.712 Recurso no: 96.309 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7d, parágrafos 2o e 3o, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. 4( Sala das Se s4;s, emr de abril de 1994. 41/. dje HELVIO .79 uV )0 BA -0S - Presidente " ~11111111!" JOSE CABRAL .0,t4- ANO Relator /f/. Q14_401 ADRI•N . QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAM DE 1 g mi 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs • • 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018423/93-16 Recurso nos 96.309 Ao:5r~ no 202-06.712 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANP S/A RELATORI 0 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ '100.113,00 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rúral ITR0 taxa e contribuiçffes nela referidas relativamente ao exercício de 1992 0 incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.061557.3: Impugnando a exigência, expefe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuanff - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (f is. 4 e 5)p d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeiturao quando o valor médio de Cr$ 40.000 500 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; 'e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anoso- no acompanharam a valorização pelos índices de inflação !, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; -)1 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne: 10880.018423/93-16 . Acórdao no: 202-06.712 f) que o VTN aplicado no ITR/91„ de Cr$ 3.2831,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000 1,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçao: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 3o do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNms constantes da Instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de • 1992, foram obtidos em consonÚncia com o estabelecimento no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 39 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Conáiderando que no cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regência do tributo em questao„ . no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a reviso e a retificaçao do lançamento, exposto: "1. No se conformando, "data-venia"„ com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao„ julgou correto o_lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçao vigente, vem dela recorrer a Inst2ncia Superior,". E o relatório. •3 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018423/93-16 AceordXo no: 202-06.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçWo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela InstruçWo Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçWo pelo preço Justo de mercado. Todavia, a fixaçao do VTN pela IN no 119/92 se fez em - atendimento ao disposto no artigo 7, parágrafos 2o e 3, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo lo da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determina0o do VTN mínimo, e com sua fixaçWo, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92 0 por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN - declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho nWo tem competência para proceder à sua alteraçWo dada a competência -atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, 13 de abril de 1994. - /r • JOSE CABR • r-ROFANO 4

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Numero do processo: 10935.000250/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12933
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, por conta da extinção do crédito prêmio em 30/06/83. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton ,Cesar Cordeir 2 e Miranda. * istOtti /GIL ON • DO ROSEN RG FILHO •t Presidente IAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CONI O ORIGINAL doírev:/1"--• (12/ / O f O g arf/ Brasília, EM - "1"..PC 41:FS- D ' ASSIS Matilde Cite Oliveira Mat. Siape 91650 Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni — " Filho e José Adão \rilarino de Morais (Suplente). Processo n° 10935.000250/2003-11 CCO2iCO3 Acórdão n.° 203-12.933 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COMO ORIGINAL Fls. I 70 Brasilia,_092-1 Medida Cursi. de Oliveira Relatório Met. Step° 916S0 Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, relativo ao período do 3° trimestre de 2001. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na IN SRF n°226/2002. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, defendendo que o beneficio não está revogado. Em favor de sua interpretação menciona legislação sobre o tema, dentre a qual a Lei n°8.402/92, art. 1°, § 1°, doutrina e decisões judiciais. A r Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, referendando o indeferimento. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento. É o Relatório. ã • -- . . 2 Processo n° 10935.000250/2003-11 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.933 I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINICS Fls. 171 CONFERE COMO ORIGINAL , Brasii,a (e// n.,,y 02 Matilde Corseio de Oliveira Met. Stape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em tomo do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial export ora. . - . 3 i tAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 s. CONFERE COM O ORIGINAL _ Processo n° 10935.000250/2003-11 Brasília. (19/ / cl Log._ CCOICO3 'S Acórdão n.° 203-12.933 PE Fls. 172 - . Matilde Cursino de Oliveira Mal Slape 91650 O artigo 3°, 1, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de . Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1°- O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1' e 5' do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2' - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I' e 50 do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se . .• delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reserva as à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (y 4 I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10935.000250/2003-11 BrasIlla. rip o4 08 CC0ICO3 Acórdão n.° 203-12.933 1 Fls. 173 ManIde de Mein Mat. Stape 91650 (RE n" 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1" do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3" do Decreto-lei n" 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°c 5" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo MM. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1294/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: • I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; ..., • - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do P n°491. de 5 de março de 1969. IPS 5 s I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES — CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10935.000250/2003-11 CCO2/C0 Acórdão n.° 203-12.933 3 . Brasília. ne0/1 alf o g "e Fls. I 74 Matilde Curs de Oliveira Met Siape 91650 (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2" - O artigo 3" do DL 11" 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3". São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo V do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 5 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na - - - - -- industrialização de produtos exportados, de que trata o i rt. 5° do . Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (.) h to ii 6 I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 10935.000250/2003-11 Brasília. 09/ / 04 /ai CCO2 'CO3 Acórdão o.° 203-12.933 1 Fls. 175 Matilde Curseno de Oliveira Mat. Sulipe 91650 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo mi. 1° do mesmo diploma legal. O inciso Il do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. _ O § I° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONST1TUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658779, modificado pelo Decreto- lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?8I (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fataL Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. a P do Decreto-- lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extine o do incentivo fiscal. it 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10935.000250/2003-11 CCO2.0O3 Acórdão n.• 203-12.933 &asila 1)4 Dg Fls. 176 ~Me Cursino de 04Neire Mat. Siiieff, 91 50 4. Por outro Ardo, em cano uf idade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal unia vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficicirios, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1; do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1", § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 32 segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prémio seria definitivamente extinto em 30.06.83? • A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL n° 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, . propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as .partesr estão acordes- no sentido de - que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional feri ir rt não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua _imiti titucValidade, 8 s.,„.sEGuNc002;frgE eco e(e-..4 11% og Processo n° 10935.000250/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.933 Brast03._(21- Fls. 177 no de Oliveira Mane° • 9V350 Mat. SlaPe leria ou não havido rep Istmação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstimcionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem conto paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1" do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. I°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, conto ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2" - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1"e seus parágrafos: "Art. 1" - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício finauceiroraté sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronogr ama foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cu'o It. 3° assim dispôs: 9 ... ,... ( .t.A..... 4; ui?. Cif% TrupeigTESi 4..(iNFERE COM O OR/GINAL . i.- - I SrasItla. /_421 22_4..2_L02 Processo n° 10935.000250/2003-11 I CCO2JCO3 Acnrcffio n.° 203-12.933 ! Me Fls. 178 dida Cu e Oliveira Mat. Siape 91650 "Art. 3°- O parágrafo 2" do artigo 1" do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por- cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois amigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1" e 5" do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. "Ar: 20 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, _ revogadas as disposições em contrário. "- - Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. I', II). O art. 3° desse Decreto- Lei dispôs o seguinte: "Art. 3' - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; lb III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo I" do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos. aojulgar a Argüição de Inconstitucionalidade na . .... . . . , . _ AC 109.896/DF (DJ de 22:10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o - . fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Regi ..„ de onde. .... . . (:)9provém o recurso ora em exame (Argüição de bico tituci• i lidade na (Si 10 ME-SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES — CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10935.000250/2003-) I Brasala .9/ 04- rog CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-12.933 Eis. 1 79 Males t Fl e Oliveira Mat. Siape 91650 AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paint Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1"e 5". D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3" do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n" 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Venoso, DJ de I2.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Deceto-lei n" 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. I" do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. I° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o benefício, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 29 e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2" do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para . "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1" do DL 1.724/79 'o art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a ibil' ti. de de sua II a /4 Plt/ I 1' MF-SEGUNDO CONSELHO DE C,ONTRIBUINTES — CONFERE COM O ORIGINAL-- eg - Processo n° 10935.000250/2003-11 Brasília. 09/ / O 15 CCD2CO3 Acórdão n.° 203-12.933 e---- Fls. 180 Matilde Cursem de Oliveira Mat. Siane 91650 prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo ('maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da finalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o sç I n do art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a • data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstáncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I° de maio de 1985. Ora, se a indetertninação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceita — normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual;o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem " -*to meramente declarató rio, e não constitutivo, operam , a 410 12 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0, Processo n° 10935.000250/2003-11 BraaIlla 09/ r o 4.J O Õ ccorco3., Acórdão n.° 203-11933 gede Fls. 181 Medida Cura Oliveira Mat. Siape 91650 significar que o preceito normativo inconstitucional jam tis produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADI', 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra uni juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Dai a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RI; 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, Si', Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp I.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". . Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit, p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I" Turma do STJ, no ..a. . . julgamento do RESP 587.518_ julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: . . . "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade • s norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e a , • ada pela Op 1o , 13 b ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORiGINAL -_ - Processo n° I 0935.000250/20031 I Brasília, 09/ CCO2 CO3 • Acórdão n.° 203-12.933 Fls. 182 Medido Curs • e *Mira Met Siape 91650 doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex il(17C. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tune, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecido na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1" do DL 1.724/79 e do art. 3" do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tune, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucionaL Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos _ _ normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Morei a Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na sressào do voto Ministro Sepálveda Pertence, "...que ni • se ralara a 11 ri I 14 rat--*EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL : Processo n° 10935.000250/2003-11 Brasflia, 09/ / C4 / O 87 CCO2 'CO3 Acórdão n ° 203-12.933 Fls. 183 Matilde Cu . de Oliveira Met Siape 91650 inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45 I/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Atendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1" do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 – Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. I° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na _... . . — . industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° d. esmo - Decreto-LeL Convém anotar que esses dois incenti i. s são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles try. ”p# nto Iii tonomo. il4111- ‘ ,1 .400 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' 1935.0050100-li arasitids,_ , cgf, CCOL CO3• Acórdão n.° 203-12.933 Fls. 184 Marikle Curs, a Clivara Mat. ave 91650 Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aume dar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respe'to a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. I" do DL 1.658/79 eart. 3' do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5", e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a)o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-pré/ui° do 1P1 em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do S7'F dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Dai a razão porque, agora, estou vo nulo em sentido diferente, lamentando o equivoco em que incorri • 'ando acompanhei o relator na votação anterior. Faço es e ires em ' 41P 16 .'F-SEGUNDO ON DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo if 10935.000250/2003-11 Brasrlla,_ j:91JL og CCO2, CO3 Acórdão n.° 203-12.933 Fls. 185 Slan:94118rOveira face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, jaziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1" do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1" do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3" do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1", do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas cenas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IP!), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC7)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. • - Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, • efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia JEW.171 ;aia a - extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. I Are 17 ..r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -• CONFERE COM O ORIGINAL- - -- ...*Brasflia N91 / cl I o Sr Processo n° 10935.000250/2003-11 CCO21CO3 • Acórdão n.° 203-12.933 Eis. 186 Markt° 1ino do Oliveira MM. aspe 91650 Sustenta que o Dem-e o-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao benefício. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando - dotar o exportador de instrumento privilegiado para competi,- no mercado internacionaL Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n°1.658/79, que em seu artigo I", dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n" 1.894/81, assim prescreveu, verbis: (..) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° . .. . 1.722/29, 1.724/79.e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, . qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do cré( ,- .. , -. . --a.. -.. , prêmio. . - . . ..,. -- . . . . (..) 2, 0/en efr; 18 _ • _a- ....EGLENC:0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFcRE COM OJORIGINAL Processo n° 10935.000250/2003-11 Stadia,___AILI 04- Qg CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.933 Fls. 187 3 ~Ide Cursem de °atira Mat. Slapo 91650 Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o -desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI. Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n" 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n" 1.658/79, permanecendo hígida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3" do Decreto-Lei n" 1.722/79, ao alterar a redação do ,sS 2° do artigo I° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n" 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. A despeito da extinção do incentivo fiscal, confonrze determinado pelo Decreto-Lei n" 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que ineaciste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. I" daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n" 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo I" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei re 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente voto do - Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - - (Negritos não originais) 01" 19 -sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4i Processo n" 10935.000250/2003-11 B adia 9,L / O / O g CCO2013 n Acórdão n." 203-12.933 1Fls. 188 !divide Cate °Mira Mal Slape 91650 Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara ambém já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos ri% 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Mim Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela ia Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. I" do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1" da citada Resolução: "Art. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3" do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e tsupendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°49/. de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969'9 serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia _ e independência dos Poderes. I , 4104- p 20 . .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10933.000250/2003-I I Brasília. r, I 1 Ci* 1 d CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.933 Fls. 189 Matilde Curai v • Oliveira Mat. Siape 91650 Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o and° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I' do DL 1.724/79 e do inciso [do art. 3" do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. I', nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, MM. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do MM. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode ver ficar: em 1979, redução de 30% 00% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980. redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". /r). . orif 21 CONSILat) ut NISInNTES CONFERE COMO ORIGINAL Fracasso ir 10933.000250/2003-11 / Brasllia. n-P/ / 4_./ ng CCO2 'CO3 • Acórdão a.° 203-12.933 —19 1 lis. 190 Matada Certo de 0:zetra Mal Smpe 91850 O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. I° - porque aia sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionaL Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a I" Seção, por IllianiMidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma intetpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que urna Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. No REsp n° 652379/RS, a P Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na pane em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. I° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § I° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT, segundo os quitis "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "co erar-se-ão 22 1F-SEGUND5 tONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG1NAL -"4 4 Processo o° 10935.000250 . 2003-11 i Pr0ilit ngi / O i / o8 CCO2. CO3• is Acórdão n.° 203-12.933 t Fls. 191 Madde C‘ino de OU*" Mat. Siar* 91850 - revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5 0 do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I". Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (Já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prémio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do 1P1, previsto no art. I" do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6.Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período posterior 004/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, ep• : • 4 ersof.:.!: d. .1?. 1111.1. :::e....o'011.IIIIrr-- e 4001, ier ale, /EM • .• ' 0. D • 4),10 r ASS i 1i ... . 23 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027791/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - O Encomendante, nas operações de industrialização, por encomenda, com matérias-primas por ele remetidas, é equiparado a estabelecimento industrial (RIPI/82, art. 9, IV), sujeitando-se a todas as disposições do RIPI, a exemplo do procedimento estabelecido no art. 343, cujos resultados não podem ser afastados através de suposições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08130
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. Da O . (9 /...(U / 19 9 -- C - dr--1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica „,,.àr(~, '•:s1(t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.027791/89-14 Sessão • 18 de outubro de 1995. Acórdão : 202-08.130 Recurso : 97.592 Recorrente : HERMES PRECISA S/A MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - O Encomendante, nas operações de industrialização, por encomenda, com matérias-primas por ele remetidas, é equiparado a estabelecimento industrial (RIM/82, art. 9 0, IV), sujeitando-se a to- das as disposições do RIP', a exemplo do procedimento estabelecido no art. 343, cujos resultados não podem ser afastados através de suposições. Recurso nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HERMES PRECISA S/A MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 • e eutubro de 1995 , Ã 2/fr • Helvio Esco edo Baru os / Presidr. , , /A),Rtti,. . s:se o '' mo 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm 1 1 , D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.027791/89-14 Acórdão : 202-08.130 Recurso : 97.592 Recorrente : HERMES PRECISA S/A MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a se- guir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 119/124: "Foi a empresa acima identificada objeto de auditoria de produção, referentes aos períodos base de 1985 e 1986. Para a produção de máquinas de escrever - objeto dos negócios da empresa, adquiria parafusos, tipos e cilindros e remetia-os à Olivetti do Brasil S/A, para industrialização. O restante das matérias-primas ou componentes utili- zados na fabricação do produto final (máquinas de escrever), eram fornecidos pela Olivetti que, posteriormente ao processo de industrialização, encaminhava-os à empresa, devidamente embalados. Em atendimento às solicitações feitas pela AFTN, o contribuinte for- neceu, dentre outros, o rol da documentação de aquisição (N.Fs e D.Is) de com- ponentes (parafusos, cilindros e tipos), o rol da documentação de vendas (G.Es e N.Fs) de máquinas de escrever, ambos referentes aos anos de 1985 e 1986, e a cópia do Livro de Registro de Inventário relativamente aos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986. Conforme relata no Termo de Verificação e Encerramento (fls. 94), a AFTN, pelo critério de maior consistência, elegeu a matéria-prima cilindro para o levantamento da quantidade de máquinas fabricadas. Assim, conforme quadros demonstrativos de consumo de matérias-primas (fls. 91/92), foi apurado a produ- ção de 68.113 máquinas no ano de 1985 e 93.550 em 1986. Através da documentação de saída - G.E (vendas p/mercado externo) e N.F. (vendas p/mercado interno), foi constatado que a empresa documentou a venda de 64.813 e 78.772 máquinas, nos anos de 1985 e 1986 respectivamente (quadro I - fls. 90). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.027791/89-14 Acórdão : 202-08.130 Do comparativo entre produção, venda e estoque inicial/final, foi apu- rado que a empresa deu saída a 5.801 e 14.648 máquinas, nos anos de 1985 e 1986 respectivamente, sem a emissão de nota fiscal correspondente. Além das diferenças acima mencionadas, aponta a AFTN, através do levantamento do estoque inicial/final, entradas e vendas documentadas (vide qua- dro II - fls 90), a existência de diferenças correspondentes a 5 e 100 máquinas, nos anos de 1985 e 1986. Face aos fatos acima aduzidos foi lavrado o Auto de Infração - fls. 98, por saída de 5.806 (1985) e 14.748 (1986) máquinas de escrever desacobertadas de Nota Fiscal, implicando, por conseguinte, falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Enquadramento legal: artigos 54; 55 inciso I letra "h" e inciso II letra "c"; 56; 62; 69; 107; 225 inciso I c/c 236; 277; 279; 294; 343 parágrafo 1. e arti- go 263, todos do RIPI - aprovado pelo Decreto 87.981 de 23/12/92, e INs SRF 141/84 e 129/86. Além do tributo e acréscimos legais, foi exigida a multa de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado, conforme disposto no artigo 364, inciso II, do RIPI/82. Em decorrência deste processo, originaram-se os processos: 10880.027786/89-76 relativo ao IRPJ, 10880.027787/89-39 ao PIS-Dedução, 10880.027788/89-00 ao IR-Fonte, 10880.027789/89-64 ao PIS-Faturamento e 10880.027790/89-43 ao FINSOCIAL-Faturamento. Tempestivamente, a empresa impugnou o feito, apresentando suas ra- zões de defesa - fls 100/114, alegando em síntese: - que os custos do componente cilindro corresponde a menos de 1% do preço médio de venda de máquina (conforme arbitrado pela fiscalização), portanto, apenas a título de argumentação, representa um valor insignificante para que a partir dessa matéria-prima se possa presumir a saída de produto acabado (máquina de escrever) sem a correspondente emissão de Nota Fiscal; - que uma máquina de escrever não é feita apenas por teclado, parafu- sos e cilindro, logo, o fato de existirem diferenças entre as máquinas produzidas pelo industrializador e os cilindros que lhes foram enviados em remessa para i dustrialização, não guardam a menor relação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'144nft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.027791/89-14 Acórdão : 202-08.130 - que, a título de exemplo, se uma empresa remete 6.000 cilindros para serem utilizados e recebe apenas 5.850 máquinas, isto não implica que neces- sariamente 150 saíram desacobertadas de documentação fiscal, já que vários fatos podem ocorrer na industrialização de um produto e explicar a diferença das 150 máquinas mencionadas. Fatos como: a industrializadora poderia possuir apenas 5.850 jogos dos demais componentes de que se compõe a máquina e não as 6.000 encomendadas, mantendo os 150 cilindros restantes em estoque de terceiros, para complementação de encomenda no momento em que dispusesse do restante dos componentes; ou poderia ocorrer que tivesse recebido 150 cilindros com defeito ou fora de especificações e não terem sido utilizados; - que, apenas a título de argumentação, se houve falta de emissão nas remessas para industrialização das matérias-primas (cilindros) para a Olivetti, pro- vocando uma diferença entre o que foi encontrado nas fichas de estoque ou Livro de Registro de Inventário e o que deveria haver, conforme aponta a fiscalização nos quadros III e IV, tal fato nada tem a ver com as possíveis diferenças demons- tradas no quadro II, que, trata do movimento de compras e revendas das máqui- nas de escrever (produto final) para os mercados internos e externos. São valores absolutamente distintos e que não guardam relação entre si, não podendo ser so- mados para aferir-se possível valor a ser tributado; - que, na relação das máquinas exportadas entregues à fiscal autuante, para o exercício de 1986 foi considerado duplamente a G.E. 18-86/36.681-5, na quantidade de 300 unidades e considerado a menor G.E. n. 18-86/52.308-2, na quantidade de 400 unidades quando o correto são 800 unidades. As fls. 116 manifesta-se a autuante pela procedência parcial do Auto de Infração, face à correção em 100 máquinas, conforme documentação apresen- tada na impugnação." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, deferiu em parte a impugnação apresentada, sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO o "caput" do artigo 343 do RIPI/82, "in verbis": "constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, dos produtos intermediários e embalagens adquiridos e empre- gados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais comp nentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matéri s primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n. 4.502/64, art. 108)"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘+',.rnOZ4') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.027791/89-14 Acórdão : 202-08.130 CONSIDERANDO que o cilindro se constitui em matéria-prima es- sencial na elaboração do produto final (máquina de escrever), sendo pois inepta a alegação, fundamentada apenas em seu custo, de que o mesmo não serviria para se determinar o "quantum" de máquinas produzidas; CONSIDERANDO que os produtos que apresentem defeitos, ou que estejam fora de especificação, ou por qualquer outra razão sejam devolvidos, de- vem dar saída do estabelecimento industrial com a correspondente emissão de nota fiscal de devolução; CONSIDERANDO que os produtos e/ou matérias-primas mantidas, quer em seu estoque, quer em estoque de terceiros, devem ser lançados em livro próprio, conforme disposto no artigo 289 do RIPI/82, constituindo-se, assim, em mero exercício retórico, a ilação feita pela impugnante sobre tal questão; CONSIDERANDO que a impugnante adquiria os cilindros prontos para utilização e que, ainda assim, foi considerado uma perda de 2% para efeito do levantamento do quantitativo de máquinas produzidas (vide quadros III e IV - fls 91/92); CONSIDERANDO que, embora afirme que a fiscalização arbitrou in- devidamente o valor da venda da máquina de escrever, a impugnante não traz a colação nenhum documento, nenhum fato, nenhuma argumentação capaz de elidir tal valor; CONSIDERANDO os termos do parágrafo 1., do artigo 343 do RIPI/82, "in verbis": "Apurada qualquer falta no confronto da produção resultan- te do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabe- lecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquota e preços diversos, será calculado com base nas alí- quotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n. 4.502/64, art. 108, parágrafo 1. ); CONSIDERANDO que as diferenças apuradas da comparação entre os quadros I e III (fls 91/92), já abarca as diferenças apuradas no quadro II (fls 90), devendo ser excluídas as quantidades de 5 e 100 máquinas, relativas aos anos de 1985 e 1986 respectivamente (no quadro V - fls 93), posto que contadas d piamente; 5 /64- MINISTÉRIO DA FAZENDA t*, 41/4 M?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.027791/89-14 Acórdão : 202-08.130 CONSIDERANDO que a G.E. 18-86/36.681-5 foi relacionada du- plamente (vide fls 33), devendo ser adicionada, no ano de 1986, a quantidade de 300 máquinas ao quantitativo apurado sem que houvesse sido emitida a nota fiscal correspondente; CONSIDERANDO que a quantidade de mercadorias exportadas através da G.E. 18-86/52.308-2 foi de 800 unidades, e não de 400 conforme consta da relação de fls 33, devendo ser excluído a quantidade de 400 máquinas, no ano de 1986, do quantitativo apurado sem que houvesse sido emitido a corres- pondente nota fiscal; CONSIDERANDO que a falta de lançamento do valor, total ou par- cial, do imposto na respectiva nota fiscal, sujeita o contribuinte à multa de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado (art. 364, II, do RIPI182); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 128/132, onde, em suma, aduz que: - a OLIVETTI produzia as máquinas para a RECORRENTE e produzia suas pró- prias máquinas, sendo que a matéria-prima fornecida pela LABORTEX era a mesma para ambas as produções; - diante deste quadro pode ter ocorrido algum descontrole administrativo, dando origem a suposta diferença apurada; - em levantamento feito na OLIVETTI (industrializador) poderia ter sido consta- tado este fato, caso não tivesse o Fisco se restringido a formular o Auto, com base em levantamen- tos fornecidos pela Recorrente, sem sequer ouvir explicações; - o uso do "elemento subsidiário" não pode ser usado quando há a possibilidade de constatação da verdade por meios que reflitam a realidade, ainda que esses meios demandem mais trabalho, como a verificação de dados em outra empresa que não a fiscalizada; - o máximo a se considerar do levantamento efetuado pela fiscalização seria o fato de os referidos cilindros não terem cumprido o ciclo exigido pelo artigo 36, I, para a manutenção da suspensão do IPI, que transformaria essa remessa numa saída tributada, considerando-se receita o valor das mesmas; - este pode ser um fato palpável e retirado dos documentos apresentados, nã podendo aplicar tão pesada multa por se presumir a saída de mercadorias sem Nota Fiscal; 6 d 6 -7. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,.toanyN) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.027791/89-14 Acórdão : 202-08.130 - tendo em vista a peculiaridade da operação (triangular), a indicação relativa a cilindros no Demonstrativo número III, elaborado pela fiscalização, deve ser entendida como saída do estabelecimento (remessa para industrialização) e não como matéria-prima consumida, afirmação esta que fez originar a autuação por saída de mercadoria sem Nota Fiscal. É o relatório. 7 / 6 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t g/) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.027791/89-14 Acórdão : 202-08.130 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de ter dado saída, sem emissão de nota fiscal, a 5.801 e 14.548 máquinas de escrever, nos anos de 1985 e 1986, respectivamente, conforme apurado em levantamento de produção, utilizando-se como elemento subsidiário o insu- mo "cilindro". De pronto, deve ser afastada a alegação de que, dada a sua condição de enco- mendante nas operações de industrialização por encomenda em foco, a verificação da existência de diferenças, entre os cilindros remetidos para industrialização e as máquinas produzidas, deveria ter sido realizada no estabelecimento industrializador (OLIVETTI). Isto porque a qualidade da Recorrente, no caso, de estabelecimento equiparado a industrial, por força do disposto no inciso IV do art. 90 do RIPI182, a submete a todas as disposi- ções do mencionado regulamento, a exemplo do art. 343 que respaldou o levantamento de produ- ção com o qual não se conforma. Assim, para contraditar as diferenças apuradas pelo Fisco no aludido procedimen- to, aplicando-se a metodologia própria para tal em informações produzidas pela Recorrente e oriundas de seus registros contábeis, de nenhuma valia a sua tentativa de explicar essas diferenças com base em suposições, tais como o aventado "descontrole administrativo" e a hipótese de os ci- lindros terem sido utilizados pelo industrializador em outra destinação. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fun- damentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18_ e outubro de 1995 , ANTO -V é 13 RIBEIRO • 8

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4826570 #
Numero do processo: 10880.083386/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06732
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C I Rubrica '-t:'.,•Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n40:,..; Processo no 10880.083386/92-18 Sessffo de : 29 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.732 Recurso no: 95.738 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR .- VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - No compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. estabelecidos pela autoridade administrativa, com - base em delegaçWo legal. Recurso negado . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rucurso :i. ri por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • / Sala das Sessffes, em 29 ;e abril de 1994. • HELVIO 40Álliiiip Presidente __ olioill''' ANTOo.. .- -44 - -: 1 I RIBEIRO - Relator /- 4 44.4ÁI/ ADECANA IIJEIROZ II .ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- . da Nacional • VISTA EM SESSNO DE 47 JUN1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.ef;,;•-• Processo no 10880.083386/92-18 Recurso no: 95.738 Acór~ no: 202-06.732 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLomizAçno LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a DecisWo de fls. Oéà "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). • • As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçWo, onde o interessado pleiteia a reviso ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua . - Vfilm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valprizaçWo pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade econt)mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00-por hectare em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em .nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnié Legal., sendo uma regiWo considerada ínvia e 1 'difícil acesso." • • 2 , ,,I 2 -- . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA fÁ,' -° • Ví: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,+,',•er.,,'.:,,-:.'" Processo no: 10880.083386/92-18 Acórdao no: 202-06.732 . A Autoridade Singular, mediante a dita decisao, indeferiu a impugnaçao apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto no 94.695, de 6 de maio de 1980; Considerando que os Vfllm, constw)te da Instruçao Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de reg@ncia do tributo em questao, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas 'sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;". Tempestivamente, a recorrente interpÓs o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçab ressalvando que o seu mérito no foi apreciado em prime- instância. E o relatório. _ - 3 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10880.083386/92-18 AcórdWo no: 202-06.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida, mediante a enunciaçao da legislaçao de regOncia, na qual se funda a IN-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçao, bem como para "avaliar e men~ar os VTHm" - com tal argumenta0o, a referida decisWo, no nosso ent.~Jor, esgotou ms:któria, tornando—a insusceptível de outras indagaçefes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçao citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. • Por essas raz(Nes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1994. 000000 ANTON_"-~. -Nel R BEIRO • 4

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4829378 #
Numero do processo: 10980.010022/2004-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não são receitas da agência e, conseqüentemente, não integram a base de cálculo do PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79210
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:05:03Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:05:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:05:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:05:03Z; created: 2009-08-04T22:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T22:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:05:03Z | Conteúdo => • 22 CC-MF Ministério da Fazenda tOntes da C'2rt .Segundo Conselho de Contribuintes ,,ox,ssallo„,„da‘ da H udd° `' Valko `-'" I pub .------ Processo n2 : 10980.010022/200487 dekRuddes Recurso n2 : 130.093 Acórdão n2 : 201-79.210 Recorrente : ALF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Sucessora de Master Comunicação e Marketing Ltda.) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não são receitas da agência e, conseqüentemente, não integram a base de cálculo do PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Sucessora de Master Comunicação e Marketing Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. MOOthcrLt sefà Maria Coelho Marques Presidente df Walberiose da S a Relatór r?.U.:;. ,":, • - • --.•,L 3( _ OX L Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 !mu), CC-MF Ministério da Fazenda .; . Fl. fr Segundo Conselho de Contribuintes : I OÇ1 4 Processo n2 : 10980.010022/2004-87 Recurso n2 : 130.093 5 Acórdão n2 : 201-79.210 Recorrente : ALF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Sucessora de Master Comunicação e Marketing Ltda.) RELATÓRIO Contra a empresa MASTER COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. (Sucedida por Alf - Administração de Bens e Participações Ltda.) foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor de R$ 2.164.385,65 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), relativo aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1999 a janeiro de 2002, tendo em • vista que a Fiscalização constatou que a interessada deduziu, indevidamente, da base de cálculo da exação valores repassados a terceiros. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 141/168. A 31 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n 1 7.860, de 10/02/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/01/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/0112002 Ementa: AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. As agências de publicidade não podem excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS as importâncias repassadas aos veículos de divulgação, relativas aos serviços de veiculação constantes das notas fiscais/faturas de serviços por elas regularmente emitidas. 2 r="x1=`,7in,4.1CC-MF Ministério da Fazenda r : - ' '4.4; • • j,=;<K Fl. ` Segundo Conselho de Contribuintes , - Cer4 •40" g '•••••:'S .1f 06 OO Processo n2 : 10980.010022/2004-87 Recurso n2 : 130.093 A Acórdão 112 : 201-79.210 MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 24/02/2005, fl. 303, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/03/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - ocorreu erro manifesto na identificação do sujeito passivo porque o auto de infração está direcionado exclusivamente contra a empresa MASTER COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., já extinta por incorporação à data da lavratura do auto de infração; 2 - os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de julho a novembro de 1999 encontram-se alcançados e extintos pela decadência, que se conta cinco anos da ocorrência do fato gerador; 3 - dá-se error in iudicando no Acórdão recorrido porque internaliza contrariedade e negativa de vigência a diversas normas (art. 3 2 da Lei n2 9.715/98; art. 651 do R1R/99; art. 110 do CTN; art. 3 2 da Lei n2 4.680165; art. 15 do Decreto n2 57.690/66; art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91); 4 - às agências de publicidade deve ser dado o mesmo tratamento dispensado às empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, conforme entendimento do Ato Declaratório n2 7, de 14/02/2000; 5 - o auto de infração é manifestamente confiscatório, posto que representa, juntamente com a autuação de PIS, entre 35% e 47% da receita pertencente à MASTER; 6 - deve ser excluído do lançamento a multa de ofício em atenção à incomunicabilidade, na sucessão de empresas, da responsabilidade por infrações tributárias; e 7 - é indevida a cumulação de juros de mora com base na taxa Selic. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 381), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 22., do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n210.522/2002. Pelo Despacho de fl. 384, a repartição de origem consignou que o Arrolamento de Bens está sendo controlado no Processo n2 10980.004933/2005-56. Veio o processo a esta Primeira Câmara e, na forma regimental, foi o mesmo a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 385. É o relatório. 3 22 CC MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 14 ; I • o 5( o fo • Processo n2 : 10980.010022/2004-87 nv Recurso n2 : 130.093 Acórdão n2 : 201-79.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a empresa autuada era uma agência de propaganda, cujas atividades são regidas pela Lei n2 4.680/65, regulamentada pelo Decreto n2 57.690/66. A recorrente pretende ver excluído da tributação do PIS o valor incluído em suas faturas e pertencentes a terceiros, especialmente aos veículos de divulgação. A autoridade lançadora e o Acórdão recorrido sustentam que todos os valores incluídos nas faturas da recorrente são receita dela e, nesta qualidade, devem integrar a base de cálculo do PIS, conforme preceitua a Lei n2 9.718/98, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada. Ao julgar o Recurso n2 120.728, citado pela recorrente, esta Primeira Câmara se manifestou no sentido de que os valores constantes das faturas das agências de propaganda e pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do PIS, nos termos do Acórdão n2 201-77.363, cujos fundamentos adoto. O cerne da lide centra-se na identificação da receita das agências de propaganda, ou seja, todos os recursos que ela recebe ou incluiu em suas notas fiscais se constituem, de fato, receitas próprias ou parte é receita de terceiros. A Fiscalização e o Acórdão recorrido entendem que sim, que todos os valores constantes das notas fiscais das agências de propaganda são receitas próprias e, nesta qualidade, devem integrar a base de cálculo do PIS. A recorrente sustenta que não, que a legislação que regulamenta sua atividade (Lei n2 4.680/65 e Decreto n2 57.690/66) determina que a remuneração recebida pelas agências de propaganda (honorários) corresponde a um percentual do valor cobrado pelos veículos de divulgação (e também outros serviços, tais como serviços gráficos, filmagem, etc.) e que estes prestadores de serviços emitem a nota fiscal em nome dos seus clientes anunciantes, a quem compete pagar tais despesas, diretamente aos prestadores de serviços ou via agência de propaganda. A Lei 119- 4.680/65 e o Decreto n9 57.690/66 deixam claro que a agência de propaganda não presta serviço de divulgação, portanto, não vende este serviço a seus clientes para, em seguida, subcontratá-los com empresas (ou veículos) de divulgação. Somente nesta hipótese é que o valor desse serviço integraria sua receita. Com relação aos demais serviços (gráfico, filmagem, editoração, etc.), estes podem ou não ser vendidos pela agência de propaganda ao seu cliente. Havendo venda destes serviços aos clientes da agência, o valor dos mesmos integra a receita da agência, independente de ter havido contratação de terceiros para a sua execução. 4 t e` NX • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . 31 (:)(( Processo n2 : 10980.010022/2004-87 4.(J Recurso n2 : 130.093 Acórdão 112 : 201-79.210 - Pelos fatos narrados no auto de infração a recorrente foi acusada de ter excluído indevidamente da base de cálculo do PIS os valores lançados a título de "Deduções Legais - valor da sub-empreitada". De fato, não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o valor de subempreitada, isto é, receitas próprias transferidas a terceiros. No caso sob exame, a legislação reguladora da atividade da recorrente deixa claro que não há subempreitada por parte das agências de propaganda, especialmente na divulgação da propaganda. A subempreitada se caracteriza pela contratação de um serviço por uma empresa A, que assume o compromisso de sua realização. Para tal fim, a empresa A contrata uma terceira empresa, que executa o serviço e emite a nota fiscal em nome da empresa A, que fica obrigada a pagar o preço do serviço contratado, independente de seu cliente efetuar o pagamento ou não do serviço executado. No caso do serviço de divulgação de propaganda, não há subempreitada. O que há é o agenciamento do serviço, que é contratado pela agência de propaganda em nome de seu cliente anunciante, a quem compete efetuar o pagamento pelo serviço de divulgação prestado pelo veículo de divulgação, quer diretamente, quer via agência de propaganda. Não faz diferença. A agência de propaganda não tem responsabilidade pela falta de pagamento do serviço de divulgação ou qualquer outro serviço contratado em nome do cliente. É o que se depreende dos seguintes dispositivos do Decreto n 2 57.680/66: "Art 1° A profissão de Publicitário, criada pela Lei n° 6.680, de 18 de junho de 1965, e organizada na forma do presente Regulamento, compreende as atividades daquele que, em caráter regular e permanente, exercem funções artísticas e técnicas através das quais estuda-se, concebe-se, executa-se e distribui-se propaganda. Art 3° As atividades previstas no Art. 1° deste Regulamento, serão exercidas nas Agências de Propaganda, nos Veículos de Divulgação ou em qualquer emprêsa nas quais se produz a propaganda Art 6° Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através, de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. (..) Art. 72 Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 1 2 Ofício de Registro de Títulos e Documentos e 5 rrn7.7;"'7."1-", .:; 771 22 CC-MF Ministério da Fazenda : , . '4,./ C Fl. t"•̀ Segundo Conselho de Contribuintes • • ,!t • 3 I Ox o fo Processo n2 : 10980.010022/2004-87 - - Recurso nsl : 130.093 Acórdão n2 : 201-79.210 Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob n 2 263447, 263446 e 282131. (Redação dada pelo Decreto n°4.563/2002). Art 8° Consideram-se Clientes ou Anunciante a entidade ou indivíduo que utiliza a • propaganda. Art 9° Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes princípio básicos. (.) IV - O Cliente comprometer-se-á a liquidar à vista, ou no prazo máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência." Estes dispositivos deixam claro que a agência de propaganda contrata serviços de terceiros, não em seu nome, mas por ordem e conta do cliente anunciante, sendo deste a responsabilidade pelo pagamento dos serviços contratos. As notas fiscais dos prestadores de serviços (divulgação, impressão, filmagem, etc.) são emitidas pelos prestadores do serviço em nome do cliente anunciante, que de fato contratou o serviço (via agência), e apresentadas pela agência de propaganda ao cliente anunciante através da nota fiscal própria desta atividade, onde consta o valor dos honorários (serviços prestados pela agência) e o valor dos serviços prestados ao cliente anunciante por terceiros, devidamente comprovado pelas notas fiscais. A receita faturada pela agência é somente o valor dos honorários (ou comissão) calculados sobre o valor dos serviços contratados por conta e ordem do cliente anunciante. Os outros valores constantes da nota fiscal da agência representam receita (do prestador de serviços) e despesa (do cliente anunciante) de terceiros. Desta forma, sem razão o Acórdão recorrido ao afirmar que a Lei n2 9.718/98 inclui os valores glosados como receita da agência de propaganda e não autoriza a sua exclusão da base de cálculo do PIS, pois representa subempreitada. Sobre as receitas de terceiros incluídas em faturas de empresas, vale a pena reproduzir o que dizem os autores do popular livro Imposto de Renda das Empresas (ed. Atlas, 262 ed., 2001, p. 150), Hiromi Higuchi e Celso Higuchi, citado pela recorrente: "Em alguns casos, as empresas recebem, no mesmo documento, destacadamente, receitas próprias e receitas de terceiros. Nessa hipótese, não há necessidade de lei autorizando a exclusão do valor repassado para terceiros na base de cálculo de tributos, inclusive de PIS/Pasep e Cotins. Isso porque, originariamente, essas receitas não pertencem à pessoa jurídica arrecadadora. O fato ocorre, por exemplo, nas empresas de telefonia. Além das receitas pertencentes a outras empresas de telefonia, é comum a cobrança de receitas de terceiros como mensalidades de internet, doações para UNICEF etc". Diante do colocado, entendo que não há como ser mantida a decisão vergastada. Face a tal, uma vez prejudicada sua análise, deixo de manifestar-me sobre as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência. 6 nar Ministério da Fazenda Min, DA ; • Cce 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A L ( 0`1 Processo n9. : 10980.010022/2004-87 4c, Recurso n2 : 130.093 , Acórdão n2 : 201-79.210 Por estas razões, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determina o cancelamento do auto de infração, posto que improcedente. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. WALBER JOSÉ DA ILVA 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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