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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802338 #
Numero do processo: 10680.006871/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUMAR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso . Sala das SessOes(DF)., em 22 de junho de 1992 -r- C , x f ;os RODR e'S NEU:-- PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZITIO HOWOD . BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 23 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros; MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA D BAR ROS FARIA JUNIOR e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente A0f oti- DAMEffP/DF- SECOS ta 064/90 / S.S. a vo justificado o conselheiro Dicler de Assunção. , - sJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10680/006.871/90-17 RNCUREON9 : 99.823 SCQRSA0 NE: 103-12.374 RECORRENTE: CONSTRUMAR ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO CONSTRUMAR ENGENHARIA LTDA.,CGCn923.329.766/0001-10, contribuinte com sede em Belo Horizonte-MG, segundo descrito no auto de infração de fls. 06, foi autuada em virtude das seguin- tes irregularidades ã legislação do imposto de renda: "1. CUSTOS INDEDUTIVEIS - Caracterizados pela aqui sição de combustíveis e lubrificantes, apropria= dos como CUSTOS, no Estado do Mato Grosso, median te simples recibos inserviveis para comprovação de custos ou despesas e, mais ainda, sem compro- vação de serviços, realizados naquele Estado, con forme descrito no item 5 do Termo de Verificação Fiscal em anexo e documentos de fls. 23 a 95. Custos apropriados no ano base de 1987 ...C2$ 16.391.366 Custos apropriados no ano base de 1988 ...C2$ 34.015.190 Enquadramento Legal: Artigos 191, 387 I do Regulamento do Imposto de Renda em vigor (R.I.R/80) 2. EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPA- MENTOS - pela constatação de falta de uniformida de contábil, de vez que nos períodos base de 190 e 1989 a empresa utilizou a taxa de depreciação correta; no Período base de 1988 utilizou a taxa de 40%, superior ã admitida pela legislação, re- duzindo com isso o prazo de vida útil dos bens e, consequentemente, o lucro tributável do Exer- cício, conforme consta de TVF em anexo e documen tos de fls. 09 a 22. No ano base de 1988 Cz$ 156.083.988,87 (-) depreciação admitida de 25% Cz$ 97.552.493,04 Excesso de depreciação ..Cz$ 58.531.495,83 _ www.r.n 'Sr& / 1/Cá SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.871/90-17 2. Acórdão n9 103-12.374 Enquadramento Legal: Artigos 201, 202, 355, 387 I, do R.I.R. Dec. 85.450, de 04.12.80 - IN 72/74." Cientificada da autuação em 27.08.90, fls. 01, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 101, a con tribuinte impugnou a exigência, fls. 102/103, argumetando, em sín- tese, que, a glosa de custos com combustíveis e lubrificantes foi efetuada por ter sido os gastos comprovados através de recibo, sem levar em consideração a realidade dos serviços prestados pela em- presa em diversos locais do pais, pagando referido gastos engloba- damente através de cheques, senão estaria vunerável a furtos; com- para os gastos com as receitas obtidas pelo uso dos equipamentos, dizendo ser aparente a discrepância do gasto de combustível no exercício de 1988, pois a maior parte dele foi estocado e aplicada na geração da receita do período-base de 1989; entende que o volu- me da receita obtida justifica os gastos com os combustíveis empre gados; quanto ã glosa do excesso de encargos de depreciação, a ta- xa utilizada não foi de 40%, como indicado no auto de infração, mas sim de 20%, aplicada ao regime de três turnos, conforme a legisla- ção do imposto de renda. Pediu o cancelamento da exigência protes- tando pela produção de todas ad provas admitidas em Direito. Informação fiscal, fls. 105/106, opinando pela manu tenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 109/112,julgando pro cedente o lançamento tributário, cuja ementa, a seguir transcrita, muito bem sintetiza suas razões de decidir: "CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS São indedutíveis os valores cujos lançamentos não se acham comprovados com documentação hábil, capaz de atestar o atendimento aos pressupostos da lei fiscal. DEPRECIAÇA0 DE BENS DO ATIVO A pessoa jurídica cabe comprovar o uso dos bens em condições anormais, que justifiquem a adoção de taxa de depreciação superior ã admitida na legisla Cão fiscal." Ciência da decisão em 08.02.91, segundo "A.R." de .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.871/90-17 3. Acórdão n9 103-12.304 fls. 119. - Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 120/121, em 25.02.91, argumentando em resumo, que: . a fiscalização, no termo de verificação fiscal de 20.08.90, registrou que a recorrente é de propriedade dos mesmors• sócios da SOBEL-Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda.; foi fun dada em julho de 1987, com seu capital integralizado com 124 máqui- nas pesadas e que atende no escritório situado no mesmo endereço da SOBEL; . a recorrente presta serviços à SOBEL com o referi do equipamento pesado; . a depreciação efetuada está em função do número de horas trabalhadas e tem amparo no artigo 202, 5 39 do RIR; . a comprovação das condições materiais que justifi_ quana depreciação, cuja falta foi o fundamento da decisão recor- rida, depende da realização de perícia, cujo pedido foi indeferido pela autoridade julgadora de primeira instancia, segundo consta da prOpria decisão; . houvesse sido realizada a perícia, certamente a decisão reconheceria o direito à depreciação acelerada; . na SOBEL a fiscalização levantou o mesmo problemas nos processos n9s 10680/015.517/85 e 10680/015.520/85, entretanto, realizada a perícia requerida, constatou-se o legítimo direito ã depreciação realizada, reconhecido pela mesma autoridade, segundo cópias das decisões ora anexadas. Pede seja o processo convertido em diligencia afim -... de ser-lhe assegurado o direito previsto no artigo 202 do RIR, opor tunidade em que ficará também comprovada a legitimidade das despe- sas com combustíveis, sem as quais não teria meios de produzir a re_ ceita gerada no exercício. É o relatório. 4 . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.671/90-17 4. • Acórdão n9 103-12.374 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. A contribuinte teve glosados pela fiscalização ga- tos com combustíveis apropriados como custos e excesso de deprecia ção apropriado em percentual superior ao admitido pela legislação. Em grau de recurso limita-se a pleitear a realiza- ção de perícia, argumentando que, resultará comprovado o seu direi to à depreciação acelerada e que ficaria também comprovada a legi- timidade das despesas com combustíveis. O art. 157 do RIR/80, estabelece que a pessoa jurí- dica tributada com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações e, pela regra do art. 165, fica obrigada a conservar em ordem e boa guarda enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se referem a atos ou operações que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial, constando orientação se melhante no art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacio- nal. Feito este intróito, com o objetivo de evidenciaras obrigações dos contribuintes quanto à escrituração dos livros co- merciais e fiscais e respectivos comprovantes, embasadores da es- crituração,passamos ã análise das razões da recorrente. No que diz respeito à glosa do excesso de deprecia- ção, o Fisco destacou nos autos que a autuada utilizou a taxa de depreciação de 40% e sem observãncia do princípio contábil da uni- formidade, ora contabilizando-a à taxa de 25%, legalmente permiti- da, ora à taxa de 40%, Para depois retornar á taxa de 25%, fls. 106. A apropriação dos encargos de d ciação estã - re- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.871/90-17 5. Acórdão n9 103-12.174 gulamentada nos artigos 201 a 207 do RIR/80. Em observância ao disposto no § 19 do art. 202, atra vês da Instrução Normativa-SRF n9 72/84, a Administração Fiscal estabeleceuataxa de 25% para depreciação de tratores. O dispositivo regulamentar citado assegura ao con- tribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova des- sa adequação, quando adotar taxa diferente. Para se utilizar dos coeficientes de depreciação aos lerada em função do núMero de horas diárias de operação, superior ao turno normal de 8(oito) horas, a contribuinte também deve com- provar esta condição. Da análise dos elementos contidos nos autos, espe- cialmente dos argumentos de recurso contata-se que a recorrente, discricionariamente, apropriou encargos de depreciação em percen- tual superior ao admitido sem prova documental das condições exce- pcionais de operação dos equipamentos, ou seja,efetuou lançamento contábil sem lastro em comprovantes hábeis e idôneos. Autuada, defende-se em grau de recurso, propugnando pela realização de perícia para que seja reconhecida a legitimida- dedce encargos apropriados, pretendendo com isto que os peritospro • duzam as provas que deixou de coletar quando da escrituração, numa evidente inversão do ônus da prova. O pedido de perícia deve ser indeferido. Primeiro, por que não foi formulado em primeira ins tãncia como alega a recorrente.' A autoridade julgadora simplesmen- te fez menção na decisão que deixava de determinar a realização de perícia por entender que os elementos presentes nos autos eram su- ficientes ã elucidação do litígio, e é o que basta ã luz do que dispõe o art. 29 do Decreto n9 70.235/72. Espertamente, em grau de recurso, a recorrente escud se no que entende ser um indeferimen- to daquilo que não requere SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10680/006.871/90-17 6. Acórdão n9 103-12.374 Em segundo lugar porque, mero protesto pela realiza_ ção daperícia não tem a natureza de requerimento e nem surte osres_ pectivos efeitos se não efetuado na forma legalmente estabelecida, qual seja, indicando os pontos de discordância, as razões e provas que tiver, formular quesitos, e indicar o nome e endereço do seu perito, a ter do disposto no parágrafo único do art. 17 do citado Decreto n9 70.235/72, para que a autoridade preparadora pudesse a- quilatar a necessidade ou não da sua realização, segundo as dispo- sições do "caput" do referido artigo. Não vejo necessidade da realização de perícia, em grau de recurso, visto que a recorrente não trouxe aos autos se- quer uma prova de suas alegações e também por se me assemelhar de realização impossível, dado o transcurso do tempo e característi- cas operacionais da empresa, tal como a diversidade de equipamento envolvido em diversas obras e em diversas localidades, o que exigi ria os necessários controles por parte da empresa, ã epoca da ocor rência dos fatos, comprovando os equipamentos utilizados, horas trabalhadas, obras em que empregados, condições anormais de opera- ção (mapas, demonstrativos, medições, laudos, memórias de cálculos, etc.). O deferimento do pedido de realização de perícia nos processos n9 10680/015.517/85 e 10680/015.520/85, de interesse da SOBEL, não significa que também deva ser deferido neste processo . A autoridade julgadora defere apenas os pedidos de realização de diligências e/ou perícias que, a seu critério, entender imprescin- díveis ã solução da lide, a teor do disposto no art. 17 do Decreto n9 70.235/72. Naqueles processos os pedidos foram deferidos para determinar a depreciação que não havia sido apropriada em virtude da SOBEL não ter efetuado a correção monetária da conta "Equipamen tos de Comunicação" e de maquinário. Neste processo apropriou-se a depreciação em excesso, ao arrepio da legislação fiscal, e como já se disse, a responsabilidade da comprovação da taxa adequada a ser reconhecida é do sujeito passivo. Adm tiu-se a depreciação ã cota normal. Tributou-se apenas o excesso ti*\\ Oi sumcommucomem. Processo n9 10680/006.871/90-17 7. Acórdão n9 103-12.374 A glosa dos gastos com combustíveis e lubrificantes apropriados a título de custos também se me assemelha procedente. Os recibos de fls. 23/64 não são hábeis a comprovar custos ou despesas operacionais por não permitirem a verificação dos pressupostos fiscais de dedutibilidade previstos no art. 191 e §§ do RIR/80, quais sejam, a necessidade, a usualidade e normalida de dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa. As cópias de notas fiscais faturas, fls. 65/95, in- dicam que a empresa prestou serviços nas cidades de Vitória-ES,Vol ta Redonda-RJ, Araxã-MG, Itabira-MG, Sepetiba-RJ, e de algumas cons tam apenas a descrição genérica como nserviços prestados andiversas obras para SOBEL Ltda.durante os meses...", ficando sem justifica- tiva o abastecimento em localidades distantes como Poconé-MT, Co- lider-MT, Ponta Porã-MS, Dourados-MS, Coxim-MS. Em grau de recurso a recorrente também não trouxe aos autos elementos de prova a seu favor, pretendendo inverter o ónus da prova ao solicitar a realização de perícia para atestar a necessidade dos gastos glosados. Entendo desnecessária a realização de perícia para tal finalidade. Por se tratar de uma questão de prova documental, a contribuinte deveria ter juntado aos autos os comprovantes das compras ã época, dos quais constassem a identificação do • compra- dor, tipo e quantidade dos combustíveis e lubrificantes, valores, datas, identificação dos veículos abastecidos ou transportadores por placa, quilometragem, dentre outros elementos de convicção pos siveis, inclusive declinando as obras e localidades em que teria prestado os serviços que justificassem referidos dispêndios, porém defendeu-se apenas alegando e pedindo. Conclui-se que a autoridade julgadora a quo decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. v.v. Brasília-DF., em de junho de 1992 rk. tn51.50# Wri O ROD BER - RELATOR Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008023/90-81
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Numero da decisão: 103-13926
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:56:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:56:54Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:56:54Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:56:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:56:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:56:54Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:56:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:56:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:56:54Z; created: 2009-07-29T17:56:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-29T17:56:54Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:56:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/008.023/90-81 SESSA0 de 05 de julho. de 1993 ACORDAI] N9 103-13.926 RECURSO 101.637 - IRPJ EXS: 1989 e 1990 RECORRENTE: PIRASPUMA DA BANIA - ESPUMAS E PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em Salvador- BA AND O adiantamento de lucros aos sócios pela pessoa jurídica, quando esta no os possui acumulados ou em reserva, importará na formação de conta que retificará o patrimônio líquido. O saldo da citada conta retificadora será corrigido monetariamente a partir do mas do efetivo pagamento ou crédito dos lucros ou dividendos, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF na 175, de 30/12/87. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRASPUMA DA BAHIA - ESPUMAS E PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes,- por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das apestes, em 05 de julho de 1993. c ~7nr:0 RIG1 -‘' • :ER - PRESIDENTE fel) JOSÉ kr (341/1,3R:11: / E MELO RELATOR ‘tr - V VISTO EM srp!‘u O __nognow . , -« PROCURADOR DA FAZEN1)6 sEssno DE: 16ous MINISTÉRIO DA FAZENDA íMA11:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/008.023/90-81 ACóRDA0 N2 103-13.926 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DEE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC e JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10580/008.023/90-81 RECURSO 142: 101.637 ACóRDA0 NP: 103-13.926 RECORRENTE: PIRASPUMA DA BAHIA - ESPUMAS E PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista o relatório contido em fls. 107/112, no qual se descrevem as infractles imputadas pela fiscalização à Recorrente, por medida de economia processual, passo ao exame do atendimento à Resolução de fls. 106. Na citada peça, o julgamento é convertido em dilig@ncia para que, nos termos do voto do relator de fls. 113/115, a repartição de origem informe se a intimação de primeira instãncia foi efetivamente entregue à agtricia postal- telegráfica. A dúvida surgiu em razão de a intimação de fls. 97/98 não estar acompanhada do respectivo Aviso de Recebimento expedido pelos correios. Em atendimento à Resolução em foco, a repartição de origem (DRF Salvador) informou, em fls. 117/118 que, até a presente data, 03/03/93, a EBCT ainda não havia devolvido o citado AR, a despeito de ter comprovado a entrega da notificação àquela empresa. A entrega da notificação, conforme carimbo aposto no doc. de fls. 117, ocorreu em 16 de agosto de 1991. Por outro lado, a autuada protocolou o seu recurso em 12 de setembro de 1991 (fls. 99). .A luz, portanto, do disposto no inciso II, parágrafo 22, art. 23, do Dec. n2 70.235/72, o recurso é tempestivo, conforme provado nos autos e, portanto, deve ser MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2: 10580/008.023/90-81 ACCRE440 N2: 103-13.926 conhecido. No que diz respeito ao mérito das alegaçffes contidos no recurso, importa ressalvar que a Recorrente contesta apenas os itens II, IV e V do auto de infração de fls. 1/4, os quais dizem respeito a: Item II, exercício de 1989 0 período-base de 1988. Omissão de receita de correção monetária, em lace de a autuada ter distribuído lucros antecipados a seus sócios e não haver adotado os procedimentos exigidos pela instrução Normativa SRF ne 175/87,isto é, abrir conta retificadora do patrimanio líquido para tais lançamentos de antecipação de distribuição dos lucros, acompanhada da respectiva correção monetária. Item IV.- A mesma infração descrita no item procedente, desta vez, cometida no exercício • de 1990, período- base 1989, isto é, distribuição anteCipada de lucros aos sócios sem que fosse registrado o evento em conta retificadora do patrimilinio líquido, incluindo a correção monetária dos valores antecipados. - Item V - Prejuízo fiscal compensado a maior no exercício de 1989, período-base de 1988. É o relatório. • Z-1S- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PFUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO Ng : 10580/008.023/90-81 • ACóRDA0 Ng : 103-13.926 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relatar O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Examinando as razbes expostas no recurso, entendemos que as mesmas não procedem' pelos motivos a seguir expostos: 1) Alega a recorrente que, no exercício de 1989, período base 1988, não poderia ser tributada , uma vez que apresentou, naquele exercício, lucro real negativo. Ora, no auto de infração, a fiscalização apenas retificou o prejuízo fiscal apurado, de Cz$ 20.435.643,00, para Cz$ 11.015.212,45, dele deduzindo o valor de Cz$ 9.420.430,55, apurados em razão da omissão de correção monetária incidente sobre os lucros distribuídos antecipadamente aos sócios. . 2) A recorrente alega, ademais, que houve erro, por parte da fiscalização, no cálculo da correção monetária dos lucros antecipadamente distribuídos. E que tais lucros deveriam ser considerados no exercício subseqüente de 1990, período-base Xde 1989, uma vez que componenteS da conta devedora, de patrimOnio líquido. Tal argumento não prospera, uma vez que, conforme explicado em fls. 85, os valores distribuídos mensalmente aos sócios foram divididos pelas respectivas IITNs e, no final do (?ird rk, MNSTÉRIODANUEWA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR: 10580/008.023/90-81 ACóRDMO Ne: 103-13.926 período-base, foram multiplicadas as BTNs obtidas pelo valor de 10,9518. Por outro lado, o cálculo dos valores distribuídos e a sua transformação em BTNs está contido em fls. 5/8, até a apuração e montagem final do rezo em BTN. Tais cálculos no são contestados no recurso. 3) A Recorrente pretende ademais, que os novos valores do patrimOnio líquido, apurado pela fiscalização, relativos aos lucros antecipadamente distribuídos aos sócios, produzam efeitos no exercício subseqüente de 1990, quanto à sua correção monetária devedora. Tal intento esbarra na constataçao de fls. 86 de que o valor de Cz$ 3.429.324,00, relativo aos lucros apurados no exercício de 1989, serviu para compensar prejuízos apurados naquele mesmo exercício, conforme cálculos de retificação de fls. 1 verso. Nessas condiOes, nao há que se invocar a jurisprudãncia deste Pretórios uma vez que a mesma diz respeito à repercussão dos valores apurados de ofício, corrigiveis monetariamente, nos períodos subseqüentes, quando tais valores efetivamente emigram de um para outro exercício, por força da manutenção do patrimSnio da pessoa jurídica, corrigivel a cada exercício social. 4) Finalmente, a Recorrente afirma ser indevido o cálculo do prejuízo do exercício de 1990 uma vez que a • iscaliza- ção no levou em consideraçao que a mesma apurou prejuízo não compensado integra/mente no exercício de 1985, período-base de 1994. Ainda com refer gncia à improcedEncia do argumento, a MINISTÉRIO DA FAZENDA Wil.W ',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2: 10580/006.023/90-81 ACCoRDA0 N4: 103-13.926 fiscalização invoca, em fls. 66, o disposto no art. 362, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. n2 85.450/80, para afirmar que os prejuízos do exercício de 1985 só poderiam ser compensados com lucros apurados até o exercício de 1989, isto é, com lucros apurados nos quatro exercícios subseqüentes. Ressalve-se ainda, por oportuno, que ficou caracterizada a distribuição de lucros aos sócios, uma vez que a autuada não celebrou com os mesmos qualquer contrato regular de empréstimo, limitando-se, conforme demonstrativo de fls. 5/6, a fazer adiantamentos aos sócios João Vicente da Cunha e )( Theócrito Calixto da Cunha e ) nâo há que se falar, por outro lado, em lucros disfarçadamente distribuídos, uma vez que a pessoa jurídica não possuía lucros acumulados ou reserva de lucros, nos períodos-base de 1988 e 1989, intervalo de tempo em que ocorreram os adiantamentos. A capitulação das infraçaSs adotada pela fiscalização é, portanto, correta. A antecipação dos lucros apurados no período-base é o enunciado que melhor descreve a operação que deu causa ao ilícito tributário, consistente na inexistfficia de uma tributação dos reflexos de tal antecipação. - Face a todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a exigáncia fiscal contida na decisão recorrida. BrasIlia-DF, 05 de julho de 1993 è JOSÉ ROBERTAL01 1 - :- IF_O - RELATOR Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.018643/85-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1981 e 1982 Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES ~ida: DRF EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Carac teriza compra e venda a prestações a contrato que, revestindo aspectos for mais de arrendamento mercantil, tenta por objeto a construção de prédio em terreno de propriedade da arrendatá- ria. O fato de o valor avençado para opção de compra ser idêntico ao estipulado como valor residual garantido não im- plica supressão do direito de devolu- ção nos contratos de arrendamento mer cantil. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira -Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributaao as quantias de Cr$ 107.764.409,14 e Cr$ 327.236.483,59, respectivamente, nos exercícios de 1984 e 1985, bem como a correção monetária do balan- ço, referente a estas parcelas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se ões, de 17 de fevereiro de 1992 MAR MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE • Á. Z HE -Is ARR ARRUDA - RELATOR v.v. DAMEFP/DF- SECOS MV 084/9d 4.H. ft p VISTO EM ZIPIP ITO ()LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 3 o AB R 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Dicler de Assunção ,Maria de -"Fãtinia Peajoa , de Mello , Cartaxcv„ Vic tor Luis de Salles Freire, Ilcenil Franco e Luis Alberto Cava Ma- ceira. • • • - • • . • • à ee- 4, 47:(Wrd - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080/018.643/85-55 RECURSONS : 98.926 ACORDAONS: 103-11.965 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica, inscrita no CGC sob o n9 92.794.486/0001-03, com domicí- lio tributário em Porto Alegre (RS), interpõe, com fulcro no arti- go 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso voluntário contra decisãode primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 476, mediante o qual foi constituído de ofício, em 18/09/85, crédito tributário no montante de Cz$ 76.212.623, relati vo ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos exerci cios de 1981 e 1982, nele computados os juros de mora e a multa-de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, a Fiscalizada: 1 - no período-base de 1980, deixou de adicionar ao lucro líquido, para determinar o lucro real, o valor corresponden- te ã diferença entre o saldo das contas de Obras em Andamento e o valor indenizado pelas empresas empreiteiras, cujo resultado foi considerado como cuÉto/despesa; J14. DANIFFP/Of • SECOU Ne 065/110 MINVICO PUOIXO FEDMAI. Processo n9 11080/018.643/85-55 3. Acórdão n9 103-11.965 2 - no período-base de 1981, lançou como custo/despe sa, sob a rubrica arrendamento mercantil, valores cujos contratos foram considerados como relativos a operações de compra e venda a prestações de bens do Ativo Imobilizado, assim como deixou de pro- ceder à correção monetáfia do balanço relativa às prestações a que alude o referido contrato e o valor mencionado no item precedente. Instruem ainda o presente auto de infração, o Termo de Verificação de fls. 464/473 e o Relatório de Auditora Fiscal de fls. 445/463. O primeiro dá conta que o procedimento fiscal alcan- çou, ainda, os períodos-base de 1982, 1983 e 1984, nos quais as glosas das despesas com contratos nominados como de arrendamento mercantil e as diferenças por insuficiencia de correção monetária dos valores mencionados ensejaram retificações nos montantes dos prejuízos apurados nas demonstrações do lucro real corresponden- tes. O segundo esclarece os fundamentos da autuação, mi- nudentemente, apreciando contrato a contrato, em exposiUo cujo teor demanda sua transcrição parcial, como efetuado abaixo, para adequada apreciação dos fatos que envolvem o litígio: • "2. DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com a finalidade de expansão de suas ativida- des, a fiscalizada firmou com o Banco Maisonnave de Investimentos SA, em data de 04.07.80, Instrumento Particular de Negociações Preliminares e Projeto de Prestação de Serviços (f is. 387 a 388), pelo qual, em realidade, contratou a referida empresa para que de forma exclusiva, esta fizesse a seleção de empre- sas do ramo de arrendamento mercantil, para a especi fica finalidade de obter recursos para a construção e arrendamento mercantil imobiliário, ficando o Ban- co Maisonnave de Investimentos SA, ou sua coligada RM Maisonnave Participações e Empreendimentos Imobi- liários Ltda., como intermediários entre as empresas prestadoras do capital, no valor previamente estima- do e total de Cr$ 2.000.000.000,00 •ois bilhões de cruzeiros). SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 4. Acórdão n9 103-1.965. Por sobre os atos próprios da intermediação, es tabelecida para as empresas do Grupo Maisonnave, en- tre a CRT e empresas fornecedoras de recursos, ficou também expressamente conferido pela CRT 'mandato' pa ra que as intermediárias contratualmente autoriza- das, representassem a CRT, no estabelecimento de cláusulas e condições dos contratos que seriam firma dos com as arrendadoras, Vale dizer, decidissem em nome da CRT, tudo o que fosse concernente-ã contrata ção dos recursos e encargos correspondentes. Em 30 de outubro de 1980, foi firmado o 'Proto- colo de Intenções' (fls. 005 e 006), entre a CRT, o Banco Maisonnave de Investimentos SA e sete empresas de arrendamento mercantil. O supra mencionado Protocolo de Intenções reve- la, em seu fecho, o fluxo que foi observado nas ne- gociações desenvolvidas entre o Banco Maisonnave de Investimentos S/A, como intermediário e representan- te da CRT perante as empresas arrendadoras, a partir da época em que foi firmado o Instrumento Particular de Negociações Preliminares e Projetos de Prestação de Serviços, em 04.07.80. Da organização do 'pool' de empresas arrendado- ras, como resultado da seleção procedida pelo Grupo Maisonnave, para o objetivo da captação de recursos de financiamento ã expansão da CRT, foram firmados 42 contratos entre esta e empresas arrendadoras as- sim distribuídos: n9 de Contratos Empresa Arrendadora a) 05 (cinco) CITICORP LEASING S.A.-ARRENDAMEN TO MERCANTIL - CGC 34.112.1287 /0001-69; b) 04 (quatro) FRANLEASE S.A.-ARRENDAMENTO MER- CANTIL - CGC 43.425.008/0001-02; c) 09 (nove) MANUFACTURERS HANOVER ARRENDAMEN TO MERCANTIL S.A. - CGC 43.817.154/0001-83; d) 04 (quatro) UNIBANCO LEASING S/A-ARRENDAMEN- . TO MERCANTIL - CGC 34.120.899/ /0001-06; • e) 11 (onze) TECNOLEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, CGC 43.818.780/0001- -11, posteriormente sucedida por ULTRAMEX S/A ARRENDAMENTO MERCAN TIL; f) 06 (seis) LEASING SUL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, CGC 87.155.461/0001- -11-posteriormente sucedida por MAISONNAVE LEASING S/A ARRENDA-- MENTO MERCANTI „gemem SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 5. Acórdão n9 103-11.965' g) 03 (três) LONDON M(JLTIPLIC S/A ARRENDAMEN- TO MERCANTIL, CGC 44.072.494/ /0001-95. 3. DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Muito embora, quanto ao aspecto principal, to- dos os contratos se assemelham, passaremos a anali- sar, alguns aspectos individualmente, sobre cada em- presa arrendadora. 3.1 - CITICORP LEASING -S/A-ARRENDAMENTO MERCAN- TIL Com esta empresa, a CRT contratou o custeio pa- ra edificação de cinco prédios, a saber: Contrato n9 localidade 1) 4739/81 Veranópolis- 2) 4840/81 Jardim Itú - Porto Alegre 3) 4865/81 Ipanema - Porto Alegre 4) 4879/81 Tapejara 5) 4945/81 Camobl - Santa Maria Analisando .o,COntrato de Arrendamento,Mercantil (folhas 026 a 043), e demais documentos correlatos (fls. 044 a 067), verificamos: a) No custo total do prédio (cláusula 3), não se inclui o valor do terreno. b) No cálculo da contraprestação a ser paga à arrendadora, não é computado o valor correspondente ao terreno (cláusula 5). c) Na denominação do Valor Residual Garantido (cláusula 26), somente é levado em consideração o custo reajustado do PRÉDIO, assim como nas 'opções da Arrendatária' (cláusula 27), onde somente é cita- do o prédio. d) Posteriormente ao contrato de arrendamento mercantil é mandado lavrar Escritura de Compra e Ven da dos Terrenos (fls. 054 a 056), onde a arrendatá- ria vende à arrendadora, os terrenos onde serão cons tituldos os prédios, por um preço sujeito a correção de acordo com os índices da variação das ORTN. e) Pelas escrituras fica estipulado que o valor dos terrenos será pagosomente no dia em que a arren datária pagar 5 arrendadora o valor r dual garanti umwormxonmmw Processo n9 11080/018.643/85-55 Acórdão n9 103-11.965 do, previsto nos contratos de arrendamento mercant respectivo, isto é, no final do prazo de arrendamei to mercantil. f) Por instrumento particular de Opção de Com- pra (fls. 057 a 059), fica acertado que, se for exex eido a opção de compra do PRÉDIO, por parte da arreE datária, esta terá também a opção de compra de TERRE NO, e o valor deste'será igual ao do valor da venda original do mesmo (conforme escritura), corrigido mo netariamente, de acordo com as variações das ORTNs. g) É também lavrado um Contrato de Comodato, tendo por objeto o terreno onde seria construido o prédio objeto dos contratos de arrendamento mercan-- til,.com prazo de validade coincidente com este. h) Pelo acima exposto, fica suficientemente claro que o Arrendamento Mercantil somente se refere ao PRÉDIO, não incluindo o terreno sobre o qual é construido o mesmo, e que a arrendatária nada reali- zou na 'venda' do terreno, pois o valor do mesmo foi: recebido, e nem o será, caso a arrendatária exercer a opção de compra do PRÉDIO, pois neste caso ocorre- rá simplesmente uma escritura de compra e venda do terreno, que anularã a primeira. i) A arrrendadóra'nada dispendeu para a 'aquisi ção' dos terrenos, pois o pagamento não será do antes do término da vigência dos Contratos de Ar- rendamento correspondente, e bamba o valor do terre no não faz parte do arrendamento mercantil, pois os encargos (contraprestações) do mesmo, só incidem so- bre o valor do prédio. 3.2 - FRANLEASE S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Com esta empresa, a CRT contratou o custeio para edificação de 4 prédios, a saber. contrato n9 localidade 1) 901/81 São Francisco de Assis 2) 904/81 Serafina Correa '3) 906/81 Irai 4) 907/81 São José do Ouro Analisando o Contrato de Arrendamento Mercantil (folhas 068 a 079), e demais documentos correlatos, (fls. 080 a 098), verificamos: a) O preço de referência da obra (cláusula 6), comprende (sic) a totalidade dos valores que a arren dadora desembolsará para a construç - o pr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 Acórdão n9 103-11.965 b) O valor de referência do arrendamento mei til (cláusula 11), engloba todos os valores desem sados pela arrendadora a título de preço de refert cia previsto na construção do prédio, não se inclu do aqui o valor do terreno. c) Também na fixação da Taxa de Arrendamentt (cláusula 12), e no valor das contraprestações (clát, sula 13), não se inclui, na base de cálculo, o valor do terreno. d) Na fixação do valor residual (cláusula 14), do arrendamento mercantil, não é levado em considera ção o valor do terreno. e) As cláusulas 26 e 27 explicam que o terreno sobre o qual seria construído o prédio a ser dado em arrendamento mercantil, seria obrigatoriamente adqui rido pela arrendadora, e que sem esta aquisição, -a- posse e domínio do terreno, o negócio de arrendamen- to mercantil não teria eficácia. f) Com a finalidade de atender ao previsto na cláusula 27 do contrato, é lavrado um Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (f is. 084 a 087), onde a arrendatária se compromete a ven- der, e a arrendadora a comprar, o terreno descrito nos contratos de arrendamento mercantil imobiliário correspondente. g) Por este instrumento é fixado o preçodo terra no, cujo pagamento é representado por uma Nota Pro- missória, com vencimento para o final de vigência do . contrato de arrendamento respectivo, valor este a ser acrescido de correção monetária calculada pela variação das ORTN, e que deverá ser substituído por ocasião da lavratura da escritura definitiva de ven- da e compra do terreno. h) Concomitantemente ao Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra do terreno, é lavra do um Contrato de Comodato (f is. 088 a 091), tendo por objeto o terreno destinado a receber a constru- ção do prédio a ser dado em arrendamento mercantil, também com prazo de vigência coincidente com a do ar_ rendamento mercantil do prédio. i) Ê também dada uma Opção de Compra (f is. 092 a 093), onde a arrendadora se comprometa a vender a arrendatária, o terreno antes prometido vender, caso a arrendatária vir a exercer a opção de compra do prédio arrendado, por ocasião do pagamento do valor /:) residual garantido estipulado no cont to de ar a mento mercantil. (: SERVIÇO MOUCO FECERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 Acórdão n9 103-11.965 j) Por ocasião da lavratura da escritura compra e venda do terreno, a nota promissória ac referida é substituída por outra, com valor atual, do, permanecendo o vencimento para o final da vige eia do contrato de arrendamento mercantil respect vo, com vinculação a este, e a previsão da atualiza ção, de acordo com a variação nominal das ORTN. k) Pelo acima exposto, fica claro que o arrenda mento mercantil somente se refere ao PRÉDIO, sem a inclusão do terreno sobre o qual é construído o mes- mo, pois os encargos (contraprestações) do mesmo, só incidem sobre o valor do prédio. 3.3.- MANUFACTURERS RANOVER ARRENDAMENTO MERCAN TIL S/A Com esta empresa, a CRT contratou o custeio pa- ra edificação de 9 prédio, a saber: contrato n9 idealidade 1) 1133/81 Lagoa Vermelha 2) 1139/81 Cacequi 3) 1140/81 Bom Jesus 4) 1144/81 Encruzilhada do Sul 5) 1145/81 Santo Antonio da Patrulha 6) 1189/81 Tucunduva 7) 1232/81 Arroio Grande 8) 1254/81 Tapera 9) 1315/82 Três Passos Em análise ao Contrato de Arrendamento Mercan- til (fls. 099 a 131) e demais documentos correlatos (fls. 132 a 140) verificamos: a) A cláusula n9 1, especifica que o prédio, com seus equipamentos previamente definidos, será e- dificado em terreno de propriedade da arrendatária. Em seu § 29, afirma que a participaõão da arrendante se limitará a aquisição do material e equipamentos, na remuneração global de mãó-de-obra envolvidafetc:, ficando suficientemente esclarecido que o valor do terreno não será objeto de arrendamento mercantil. b) O valor residual estipulado no contrato en- globatão-somente o prédio e seus equipamentos, não incluindo o valor do terreno, pois este sempre foi de propriedade da arrendatária. c) Vinculado ao Contrato de Arrendamento Mercan til, é mandado lavrar escritura de Garantia Hipotéa ria (E is. 134 a 136), onde o terreno é hipotecado em garantia total do pagamento das obri Oes do contra to de arrendamento mercantil. SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 9. Acórdão n9 103-11.965 d) Pelas Memórias de Cálculo do Valor Básico da Aceitação do Cohtrato (fls. 137 a 139), constata-se que os valores considerados para efeitos de arrenda- mento, englobam tão-somente, os valores da constru-- ção e dos equipamentos. e) Verifica-ge desta forma, que o valor do ter- reno não serviu de base para cálculo das contrapres- tações do arrendamento. f) Conclui-se facilmente que os contratos de arrendamento mercantil não atendem a legislação cor- respondente, pois os prédios foram construidos sobre terrenos de propriedade da arrendatária. 3.4 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MER- CANTIL Com esta empresa, a CRT contratou o custeio pa- ra a edificação de 4 prédios, a saber: contrato n9 localidade 1) 2677/81 Nova Prata 2) 2845/81 Cerro Largo 3) 3176/81 Sarandi 4) 3175/81 Saber' Em análise ao Contrato de Arrendamento Mercan--' til (fls. 141 a 152) e demais documentos correlatos (fls. 153 a 163), verificamos: a) O capitulo II § 29, do contrato de arrenda-,- mento mercantil, prevê que a arrendante adquirirá o terreno descrito na cláusula I, da Proposta de Arren damento (f is. 154 a 155), com a finalidade única dg ser dado em arrendamento mercantil ã arrendatária. b) A arrendante (cap. III, II), se obriga a dar o imóvel, e a arrendatária a recebê-lo, na modalida- de de arrendamento mercantil. • c) Pelo capitulo IV, alínea III, § 19, fica pac tuado que o valor do terreno comporá o valor do alu- guel, por ocasião do arrendamento mercantil imobiliá rio. d) Pela Planilha de Arrendamento (fls. 153), ve rifica-se que o valor do terreno, juntamente com .6 valor do prédio, integra a fórmula para determinação do valor das parcelas correspondente as contrapresta çóes do arrendamento mercantil. e) Pelo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (f is. 156 a 158) = determinado o diderr, sawcommuconosm Processo n9 11080/018.643/85-55 10. Acórdão n9 103-11.965 preço total (cláusula 14), do terreno, e acordado que o seu pagamento se fará por ocasião da lavratura da definitiva escritura de venda e compra. f) Embora não previsto no Instrumento Parti- cular de compromisso de venda e compra, o valor do terreno é corrigido por ocasião da lavratura da es- critura de compra e venda do mesmo, (fls. 159 a 161), e o seu pagamento é realizado através de che- ques, sacados contra o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, entregues no momento da escritura. g) O valor pago pela arrendante, referente ao terreno, integra os valores descritos no Termo de Re cabimento (f is. 163). 3.5 - TECNOLEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCAN- TIL, sucedida por ULTRAMEX S/A ARRENDAMEN TO.MERCANTIL Com esta empresa, a CRT contratou o custeio pa- ra a edificação de 11 prédios, a saber: contrato n9 localidade 1) 5053181 Sananduva 2) 12055/80 Taquati 3) 12054/80 Espumoso 4) 12055/80 São JerOnimo 5) 12056/80 Três de Maio 6) 12058/80 Horizontino 7) 12059/80 São Sepé 8) 12060/80 Tapes 9) 12061/80 Tenente Portela 10) 1006/81 Panambi 11) 1013/81 Santa Cruz do Sul Em análise ao contrato de arrendamento mercan- til (f is. 164 a 185) e demais documentos correlatos (fls. 186 a 198) verificamos: a) Através da cláusula 24, é contratado o arren damento mercantil do prédio, sem menção ao terreno, e o preço de referência de obra é a importância cor- rigida que a arrendante investe na construção do pfé dio, sendo este valor já fixado no contrato, não in- cluindo o valor do terreno, (cláusula 54). b) Pela cláusula 34 é prometido a compra e ven- da do terreno onde saí:á construído o prédio, por pre ço certo e ajustado. c) O custo do prédio (cláusula 10) coincide cal, o preço de referência da obra (clasúsula 54), sem to, siderar o valor atribuído ao terre - (cláusula 34). sumo MICO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 Acórdão n9 103-11.965 d) A taxa de arrendamento (cláusula 11) é um lor proporcional ao custo final do prédio. e) O valor residual (cláusula 13), será equiva lente a 35% do valor do contrato, ou seja, somentf sobre o valor do prédio. f) Caso a arrendatária exerça a opção de com- pra, deverá pagar o correspondente a 35% do valor dispendido na construção do prédio (cláusula 13), e mais a Nota promissória correspondente a 100% do va- lor do terreno, (cláusula 19 dos aditivos n9s. 02 e 03 - fls. 189 e 190), não guardando proporcionalida- de entre o valor residual do prédio e do terreno. g) Pela cláusula 39 do aditivo n9 1 (fls. 186 a 188), fica esclarecido que o valor do terreno não in tegra o fluxo financeiro da operação contratada (ar- rendamento). h) Pelo instrumento particular de compromisso de venda e compra (fls. 191 a 193) do terreno, em da ta coincidente com o contrato de arrendamento mercai til, o pagamento do preço do terreno é representado por uma nota promissória, corrigível de acordo com a variação das ORTNs, e que será futuramente substituí vel, por ocasião da lavratura da escritura definiti- va de compra e venda, portanto, inegociável. i) Pela escritura de compra e venda do terreno, ocorre a substituição da nota promissória, com data de vencimento idêntica a do contrato de arrendamento mercantil respectivo, e vinculada a escritura, e a- lém disto, também intransferível por endosso. 3.6 - ÉEASING SUL S/A - ARRENDAMENTO MENCANTI, (sic) sucedida por MAISONNAVE LEASING S/A - ARREDAMENTO (sic) MERCANTIL Com esta empresa, a CRT contratou o custeio pa- ra a edificação de 6 prédios, a saber: contrato n9 localidade 1) 014/81 Candelária • 2) 015/81 Arroio do Meio 3) 016/81 Canguçu 4) 017/81 Marau 5) 018/81 Tramandat 6) 019/81 Lajeado Em análise ao contrato de arrendamento mercan- til imobiliário (f is. 199 a 214) e demais documentos correlatos (fls. 215 a 225) verific s: Processo n9 11080/018.643/85-55 SUMO PUOUCO FEDEM Acórdão n9 103-11.965 a) Através da cláusula 29, é contratado o arn damento mercantil do prédio, sem menção ao terreno O preço de referência da obra (cláusula 5) é a impo tância corrigida que a arrendante investe na constn ção do prédio. b) Para fins de contrato de arrendamento, é pro metido a compra e venda do terreno onde será cons'a truído o prédio, por preço certo e ajustado (cláusu- la 39). c) O custo de prédio (cláusula 10), coincide com o preço de referêãcia-da obra (cláusula 5), sem considerar o valor atribuído ao terreno (cláusula 39). d) Emobora pela cláusula 11, a taxa de arrenda- mento seria parte do prédio e do terreno, pelos de- monstrativos à folha 217, fica demonstrado que o va- lor do terreno não é. considerado. e) Através do Instrumento Particular de Compro- misso de Venda e Compra (fls. 218 a 220), referente ao terreno, o preço ajustado é representado por uma nota promissória, valor este a ser acrescido pela correção monetária, de acordo com as variações da ORTN. f) Pela Escritura de Compra e Venda do Terreno, a nota promissória é substituída, e seu vencimento fixado para data coincidente com a vigência do con- trato de arrendamento mercantil, corriglvel, de acor do com as variações da ORTN. (fls. 211 a 222). 3.7 - LONDON MULTIPLIC S/A - ARRENDAMENTO MER- CANTIL Com esta empresa, .a CRT contratou o custeio pa ra a edificação de 3 prédios, a saber: contrato n9 localidade 1) 339/81 Antonio Prado 2) 343/81 Jaguari 3) 344/81 Caxias do Sul Em análise ao contrato de arrendamento mercan- til imobiliário (f is. 226 a 243) e demais documentos correlatas (fls. 244 a 258), verificamos: a) A cláusula I, a, esclarece que o terreno é de propriedade da arrendatária, e sobre o mesmo (cláusula I, b) será construído um prédio destinado a ser dado em arrendamento mercantil aliais . 1, d) à arrendatária. umnomemomem Processo n9 11080/018.643/85-55 13. Acórdão n9 103-11.965 b) A arrendatária autoriza (cláusula I, c) a arrendadora a edificar o referido prédio sobre o ter reno de sua propriedade. c) O valor de referencia do arrendamento mercan til (cláusula 5.3) é o equivalente a soma dos valo- res desembolsados pela arrendadora, a título de refe réncia da obra, ou seja, o valor investido na cons- trução do prédio (cláusula 2.1). d) Concomitantemente ao contrato de arrendamen- to mercantil imobiliário, é firmado um Instrumento Particular de compromisso de venda e compra (fls.248 a 253), onde é previsto que, caso a arrendatária não exerça a opção de compra do prédio a ser construído sobre o terreno de sua propriedade, estará caracteri zado a existência de fato de um condomínio entre ar- rendadora e arrendatária, pertencendo o terreno ã ar rendatáfia e o prédio ã arrendadora. e) Caracterizado o condomínio previsto acima, fica comprometida a arrendatária a vender o terreno a arrendadora, por um preço certo, e corrigido de a- cordo com as variações da ORTN, sem juros, a ser pa- go na data da efetivação do negócio. E) Fica assim esclarecido que a propriedade do terreno sempre foi da arrendatária, e o valor do mes mo não serviu de base de cálculo das contrapresta- ções de arrendamento mercantil contratado. 3.8 - CARACTERÍSTICAS COMUNS Além das verificações, observações e conclusões ate aqui expostas, podemos ainda citar algumas carac terísticas comuns aos contratos de arrendamento mer- cantil, entre as diversas arrendadoras: a) O objeto dos contratos é o custeio da edifi- cação de prédios, de acordo com planos, plantas a es pacificações previamente estipulãdas pela arrendatá- ria, com a finalidade de ser dada a esta, em arrenda mento mercantil (leasing), para ser usado em suas a- tividades econômicas. b) No momento da contratação do arrendamentomer cantil, todos os terrenos sobre os quais foram con-2 tratadas as construções dos prédios, eram de propri. dada da arrendatária. c) Em todos os contratos de arrendamento mercc til e Contratos de Empreitada (fls. 046 a 053), co tam cláusulas que caracterizam a CRT ão só c o t sunno Pouco FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 14. Acórdão n9 103-11.965 tular da fiscalização da execução do projeto frente a empreiteira, mas como a própria Uma dadora i e por- tanto, assumindo as decorrentes e eventuais responsa bilidades perante quaisquer terceiros. Por coerência referem os instrumentos de contrato dos arrendamen- tos mercantis, que as empresas arrendadoras estariam isentas destas mesmas resposabilidades.(sic), apenas se atribuindo a estas, em razão de toda contratação, a obrigação de fornecerem as parcelas de financiamen to no valor e épocas estipuladas. d) Pelos termos de entrega e aceitação, ou ter- mos de recebimento, com exceção da Unibanco Leasing S/A, o valor aceito e entregue, representa somente a parte correspondente ao prédio, e somente no caso da UNIBANCO, o valor do terreno é computado. e) O preço de referencia nos contratos é sempre representado tomando-se por base o Dolar Norte Ameri cado, com exceção dos contratos com a Leasing Sul, onde é adotada? como referencia a ORTN. f) Outra característica comum é a circunstância de a arrendadora se obrigar apenas ao fornecimento- . de financiamento com valor predeterminado e certo, embora reajustável em função do custo de construção, independente do que pudesse acrescer ao custo efeti- vo da obra, que incumbiria a CRT. g) Pelo que estipulam os instrumentos dos 'con- tratos de arrendamento, está expresso que a obriga- ção pela conclusão das obras, em prazo certo, incum- be também,. CRT. h) Sendo as opções de compra, de renovação de contrato, de devolução, características de arrenda-- mento mercantil, a contratação da CRT com as empre- sas arrendadoras, visando inserir seus negócios nes- ta modalidade, consignou nos respetivos instrumen- tos, as citadas alternativas para a solução do vín- culo contratual, como preceitualmente se encontradis posto nas normas que disciplinam este tipo de negór cio (Lei 6.099/74 • e Resolução 351/75 do Banco Cen- tral do Brasil). Mas ao consignar em suas opções ne- cessárias a caracterização do arrendamento mercan- til, os contratantes aduziram cláusulas e condições que, em realidade, invalidam a efetividade da alter- nativa, para apenas conduzirem a solução contratual de compra final, está mesmo configurada, nos respec- tivos instrumentos, como deslinde necessário e prede terminado o que enfim se mostra estranho ao arrenda- mento mercantil, lhe desfigurando . natureza. satvço pueuco FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 15. Acórdão n9 103,11.965 i) Com efeito, já no primeiro plano se observa que os prédios projetados com fim especifico e requi sitos técnicos especiais, não são suscetíveis de, com equivalente utilidade, terem alterada sua titularida de como se fossem obras civis de emprego.,genérico ; portanto úteis a diversos empregos e -proprietários. Certamente terá sido este um dos motivos pelos quais as arrendadoras já anteriormente se retraem de admi- tir a opção de receberem em devolução o pfédio obje- to de arrendamento mercantil. j) Analisando as cláusulas que tratam das op- ções de 'devo'lução' e de 'renovação', se poderá vi- sualizar que quanto ã primeira, a possibilidade equi vale ã da aquisição pelo valor residual, e, quanto ã segunda, a efetiva renovação sempre poderia ser u nilateralmente inviabilizada pela arrendadora, atra- vés da cláusula potestativa, restando portanto como única solução previsível para a arrendatária, a da aquisr&ão que, sendo única, não se constitui em op- ção, mas em conseqüência necessária. • k) Confirmando algumas conclusões e verifica- ções sobre os contratos de arrendamento mercantil i- mobiliário, a fiscalizada informa (fls. 300 e .391), em resposta ao Termo de Esclarecimentos e Solicita- ções, datado de 16.08.85 (fls. 262), que, excetuando -se a Unibanco Leasing S/A Arrendamento Mercantil, -6 valor dos terrenos não está computado no custo final do imóvel aceito ou recebido, e também não servem de base de cálculo das contraprestações pagas." • Instaurando a fase litigiosa do processo a auditada, após concedida prorrogaçãó de prazo para defesa pelo despacho de fls. 480, interpôs, em 01/11/85, ã impugnação de fls. 481/507, na qual, após discorrer sobre o contrato de arrendamento mercantil e sua natureza essencial, com arrimo na doutrina e na legislação a- plicável, argüiu, em síntese, que: • 1 - a afirmativa da auditoria fiscal de que dos con- tratos firmados constam cláusulas que a caracterizam como a pró- pria dona da obra, em nada desvirtua sua natureza, uma vez que, no dizer de José Wilson Nogueira de Queiroz, "O leasing é essencial- mente um contrato firmado em consideração especial ã pessoa da lo- catária, em cotejo com a produtividade do negócio - .r ela desenvol- vido"; SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 16. Acórdão n9 103-11.965 1.1..outrossim, tratando-se de um contrato complexo que envolve, entre outros instrumentos jurídicos, a locação de bens iMóveis, incumbe á arrendatária tratar :a coisa com o mesmo cuidado como se fosse sua, como preconiza o artigo 1192 do Código Civil; 1.2. o aludido contrato engloba ainda, uma relação de mandato inicial e de mandatos acessórios, objetivando á aquisi- ção ou produção do bem a ser arrendado com todas as características e especificações de interesse da arrendatária, que, por esse moti- vo, comparece nos contratos de empreitada na qualidade de fiscal da obra e, nos de arrendamento mercantil, com as responsabilidades inafastáveis e inerentes de locatário de um bem que não lhe perten ce; 2 -.de outra parte, a pretensão de aplicar ao caso o disposto no PN/CST n9 24/82 não serve ao escopo pretendido, já que tal ato foi publicado no DOU de 16/11/82, muito tempo depois das contratações firmadas pela impugnante, ferindo o teor do dis- postono artigo 106 do CTN, segundo o qual as hipóteses de aplica- ção retroativa de norma jurídica dizem respeito somente á lei; 2.1.. além disso, o referido parecer alude a- imóvel destinado á sublocação_do . bem arrendado, o que não se coaduna com as contratações em tela; 3 - de igual sorte padece o argumento de que o preço dos terrenos era representado por uma notalpromissória emitida pe- las arrendadoras, cujo vencimento coincidia com a data do termo final do contrato de arrendamento, pois, de acordo com o artigo 1053 do Código Civil, a entrega voluntária do título da obrigação prova a desoneração do devedor, ou seja, pago o preço da compra e venda, por qualquer espécie de pagamento, desde que avençado pelas partes, o negócio jurídico está perfeito e acabado, não havendo co mo utilizar esse fato para visualizar "uma realidade montada deter minantemente para uma pretensa evasão legal de t butos", como de- sejado pela Fiscalização; ~Ir SERMO rueuco FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 17. AcOrdão-n9 103-11.965 3.1. acresce, ainda, que, sendo os valores de tais títulos corrigidos monetariamente, a atualizaçãõ monetária dos res pectivos valores, apropriada e contabilizada mensalmente, foi ofe- recida ã tributação pela impugnante; 4 - quanto aos contratos celebrados com a Manufac- turers Hanover S.A. e com a London Multiplic, apontados como tendo desatendido ao disposto no artigo 39 da Lei n9 6.099/74, que deter mina a escrituração dos bens objeto do arrendamento em conta espe- cial do imobilizado da arrendadOra; não há como negar que o manda- mento jurídico é a esta dirigida, e não ã arrendatária, não servin do tal argumento para autuá-la, ainda.mais porque a correção mone- tária do vencimento foi oferecida ã tributação em todos os 'exerci cios; 5 - no que pertine ã assertiva de que as cláusulas e condições dos contratos conduzem ã solução final de compra, invali dando a opção .inerente a essa espécie de contrato, o que os pré- dios projetados com fim específico e requisitos técnicos especiais são insuscetíveis de, com equivalente utilidade, serem úteis a di- versos empregos e propriedades, e que a efetiva renovação sempre poderia ser unilateralmente inviabilizada pela arrendadora, restan do ã arrendatária a aquisição como única solução possível, impondo observar que a RES/BACEN n9 351/75, em seu artigo 89, estabeleceu, apenas, requisitos mínimos que deverão constar dos contratos, que foram plenamente atendidos, inexistindo impedimento de ordem legal que obste às partes avençarem outras disposições de seu interesse, sendo, outrossim, da essencia dessa espéóie de contrato, que as es pecificações dos bens sejam estabelecidas pela arrendatária; 5.1. ademais, o direito de opção encontra-se previs- to, não havendo como falar-se de cláusula potestativa que impeça seu exercício; 6 - da mesma forma, a assertiva do autuante de que o prédio edificado sobre um terreno forma um bem indiviálvel, não 400r Processo n9 11080/018.643/85-55 18. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-11.965 se podendo admitir que parte sirva para base de cálculo das contra prestações e parte não, não encontra amparo na lei civil como dis- põem os artigos 43, 53, 59 e 61, dos quais se depreende, em espe- cial dos dois últimos, que, na apreciação dos bens reciprocamente considerados, as obras de aderência são tratadas como acessórios, devendo seguir o principal, não havendo como negar que os prédios, objeto dos contratos em exame são divisíveis em relação aos terre- nos; 6.1. outrossim, a RES/BACEN n9 351/75, fixou a possi bilidade de arrendamento mercantil de bens móveis e imóveis, não podendo alegar de sua aplicação a legislação civil pátria que dá o tratamento jurídico a tais bens; 7 - ante o exposto, é fácil verificar que as contra- prestações deduzidas como custo ou despesa operacional referem-se ao objeto dos contratos de arrendamento mercantil, em perfeita con sonãncia com o disposto na legislação pertinente à matéria; 8 - relativamente aos contratos com a UNIBANCO Leasing S.A., único em que as prestações envolvem o valor do terre no adquirido da arrendatária, aos quais, segundo o autuante, poder -se-ia dar o tratamento de "lease .back", mas que "deixam de aten- deràs disposições da Resolução 351/75 do Banco Central do Brasil, em seu capítulo IV", cumpre verificar que o contrato teve sua vi- gência a partir do recebimento do prédio, um ano e nove meses após a aquisíeão do terreno, e tinha por objeto, não o terreno vago e desocupado, mas um píédio de alvenaria, com área construída de 222,68 m2 , equipado com instalação de ar condicionado, destinado à • Central Telefõnica de Nova Prata; 8.1.-todas as cláusulas exigidas no capítulo mencio- nado pela autuação foram atendidas; 8.2. ao entender o Autor do feito, que o direito de optar pela devolução do bem não poderá ser exercidó ao final do SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 19. Aóórdão n9 103-11.965 prazo, de vez que a impugnante deverá entregar à arrendadora uma importância referente ao valor residual garantido, equivocou-se a- quele servidor, confundindo "valor da opção de compra" com "valor residual garantido", significando este a quantia que, no final do contrato, ira cobrir um eventual prejuízo financeiro da arrendado- ra, quando da venda do bem arrendado a terceiros e, aquele, o va- lor resultante' entre a parcela amortizada durante o contrato e o va lor financiado pela empresa arrendadora. Ouvido o Autor do procedimento fiscal, este prestou a informação de fls. 511, protestando pela manutenção do lançamen- to. As fls. 513 e 514, foram anexadas páginas de órgão da imprensa privada contendo notícia publicada a respeito de prova veis irregularidades praticadas nas contratações em causa e, às fls. 518/545, cópia do relatório de auditoria n9 01/85, realizada na Impugnante pela Contadoria e Auditoria Geral da Secretaria ' da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, concluindo, em relação aos contratos celebrados com a Leasing Sul S.A., que os mesmos, dife- rentemente dos demais, ao invés de terem indicado como custo da obra o seu custo real (soma dos desembolsos efetivamente realiza- ' dos) foi avençado pelo seu valor limite, representando importância maior que a real de 76.634,0404 ORTN's, além de haver sido dispen- sado tratamento favorecido a tal empresa quanto à cobrança de valo res correspondentes a distratos, reembolsados, em média, quase um ano e em valores históricos, além de outros aspectos. Submetido o pleito a julgamento em primeira instân cia, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre proferiu, às fls. 551/571, a decisão n9 1.289/90, indeferindo a impugnação e o pedido de diligência nela contido de forma não especificada, nos seguintes termos, assim traduzidos em ementa: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NORMAS GERAIS - Arrendamento Mercantil. Não podem ser constituídos em objet e arr damen- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 20. Acórdão n9 103-11.965 to mercantil, bens cujo emprego caracterize 'aces- são' a imóvel de propriedade da arrendatária, mesmo que a arrendadora tenha assumido a contratação de obra em andamento ou que a transcrição do título de aquisição do imóvel, no Registro de Imóveis, seja feita após a contratação do arrendamento mercantil. Tal tipo de contratação é contrário à enunciação ex pressa do que o parágrafo único do artigo 19 da Lei n9 6.099/74 caracteriza como arrendamento mercan- til, na redação adotada pela Lei n9 7.132/83 e do PN CST n9 24/82. A irreversibilidade dos bens empre gados em 'acessão' de imóvel de propriedade da ar- rendatária caracteriza o negócio como aquisição de- finitiva (Código Civil - artigo 43, II) e, por via de conseqüência, elide que tal aquisição seja opcio nal e exercida apenas no final do emprazamento do contrato, determinando que as operações sejam consi deradas como compra e venda para os respectivos e- feitos tributários. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. NORMAS COMPLEMENTARES Os atos normativos expedidos pelas autoridades admi nistrativas não inovam em relação à Lei, apenas 7i complementam. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada do decisório em 16/11/90 (AR de fls. 574) interpôs a contribuinte, em 10/12/90, o recurso voluntário de fls. 576/582, argumentando, em adição às razões de defesa apresen- tados na inicial, o que segue resumidamente abaixo: 1. ao afirmar que "os contratos firmados com as ar- rendadoras visaram a aquisição definitiva como compra e venda", a autoridade monocrática demonstrou que tais contratos revestem a ca racterística de "lease back", albergado pelo tratamento dado pelo artigo 99 da Lei n9 6.099/74, que transcreve; • 2. à época da autuação fiscal já se encontrava em vigor a Lei n9 7.132/83, dando nova redação à Lei n9 6.099/74 su- primindo a exigência de que os bens dado em arrendamento mercantil fossem adquiridos de terceiros pela arrendatária; 3. nesse caso aplica-se o disposto no artigo 106, II, alínea a do CTN, que prevê a retroação dos efe .s da Lei quan SERVIÇO PUOUCO EIXML Processo n9 11080/018.643/85-55 21. Acórdão n9 103-11.965 do a mesma deixa de definir determinado ato como infração; 4. a autoridade julgadora de primeiro grau se omi- tiu quanto à aplicação, pela auditoria fiscal, do PN/CST n9 22/82, eis que o ato não se coaduna com a fundamentação de mérito que las treou a decisão. Finalizando, anexou extrato da sentença proferida pela 49. Vara de Fazenda Pública Estadual, que julgou procedente à a seu favor, a ação de embargos à execução, ação de repetição de fo, auditoria e a ação de consignação em pagamento, tudo) a propósito das matérias jornalísticas anexadas na fase de instrução do proces 50. É o relatório. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 22. Acórdão n9 103-11.965 VOTO_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, relator O recurso é. tempestivo; por isso, dele conheço. O núcleo da controvérsia reside na definição da na- tureza dos contratos nominados como de arrendamento mercantil arro lados, considerados, na instância recorrida como contratos de com- pra e venda a prestações, pelas circunstâncias de fato e de direi- to expostas à saciedade no relatório apresentado. Entre o elenco de situações complementares arrola-- das para o fim colimado na autuação; emerge a afirmativa contida no último parágrafo de fls. 461, da qual se depreende que, ressal- vados os contratos celebrados com a UNIBANCO Leasing S.A. Arrenda- mento, os atos praticados, tendentes a caracterizar a transmissão de propriedade dos terrenos da arrendatária às arrendadoras não produziram os efeitos jurídicos necessários a esse propósito, con- sistindo de artiffrios engendrados para ocultar evasão fiscal, já que sabido pelas partes não revestir a natureza de contrato de ar- rendamento mercantil aquele cujo objeto consiste na construção em terreno de propriedade do arrendatário, por afrontar aos artigos 19 e 39 da Lei n9 6.099/74, pois, consoante os termos do artigo 530, inciso II combinado com os artigos 43, inciso II, 59 e 61 do Código Civil, desde a acessão dos materiais ao solo estes ingressa ram na esfera patrimonial do seu proprietário, não pertencendo, as sim, à arrendadora, nem podendo, em conseqüência, estar registra- dos em conta especial do seu ativo imobilizado. A esse respeito, entendo inatacável a opinição mani festada quanto a matéria pela autoridade "a quo", que, de maneira precisa, assim se pronunciou nos itens 12 a 16 da decisão prolata-- da. "Tendo em vista colocar-se a discussão na esfera que lhe é própria, cabe fixar premiss , dentre as seno MOUCO Ma& Processo n9 11080/018.643/85-55 23. Acórdão n9 103-11.965 quais está a realidade de que ,a Lei n9 6.099/74, é uma lei prevalentemente de natureza tributária, para a constatação do que, basta atender a expressão do seu artigo primeiro: 'Art. 19 - O tratamento tributário das opera- ções de arrendamento mercantil reger-se-á pelas • disposições desta Lei.' O que há de se entender então, e necessariamen- te, é que as empresas poderão arrendar de tais ou quais formas, mas apenas poderão se apropriar dos be beficios tributários se sua contratação estiver con- forme a preceituação dessa Lei (para o caso, o arti- go 11 parágrafos 19e 29); caso contrário, deveráser aplicado o tratamento tributário da compra e venda, vale dizer, da aquisição normal dos bens do ativo i- mobilizado das empresas. Ao parágrafo 19, ora cita- do, no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 corresponde o parágrafo 19 do artigo 235. Quanto ao alegado no item 4.10, cumpre esclare- cer: - Deve-se notar, de inicio, que os bens e mate- riais que foram agregados aos imóveis (terrenos) es- tão subordinados ao relevante fator da indissociabi- lidade material, óbice ã devolução, ao arrendamento a terceiros ou sua retirada 'sem destruição, modifi- cação, fratura ou dano', o que corresponde na 'ratio legis', a que o bem posteriormente desagregado deve conservar individualidade e valor substancial. Neste caso, ao contrário, trata-se de simples 'acessão' do imóvel. - TemoS assim que a 'acessão' se constitui em uma das modalidades pelas quais se adquire a nroprie dade. Dispõe a lei civil não só sobre a acessão, co- mo também sobre a 'construção de obras' e suas conse ~cias, guardando perfeita consonância com a defir nição legal de imóvel, na forma dos dispositivos transcritos do Código Civil Brasileiro, a seguir: 'Art. 43. São bens imóveis: I - o solo com a sua superfície, seus acessó- rios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. II - Tudo quanto o homem incorporar permanente- mente ao solo, como a semente lançada ã terra, os edifícios e construções, de modo se não pos- sa retirar sem destruição, modif ação, fratura ou dano. moçommixonam. Processo n9 11080/018.643/85-55 Acórdão n9 103-11.965 III - Tudo quanto no imóvel o proprietário ma • tiver empregado em sua exploração industrial aformoseamento ou comodidade.' 'Art '. 547. Aquele que semeia, planta ou edifi- ca em terreno alheio perde, em proveito do pró prietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito ã indenização.' Não o terá, po- rém, se procedeu de má fé, caso em que poderá ser constrangido a repor as coisas no estado anterior e a pagar os prejuízos.' 'Art. 536. A acessão pode dar-se: • I - Pela formação de ilhas. II - Por aluvião. III - Por evulsão. IV - Por abandono do álveo. V - Pela construção de obras ou plantações.' - A doutrina, dentro da mesma orientação, con- firma, em sua plenitude, que os materiais emprega- dos em 'acessão' de imóvel se tornam indissociá- veis, fazendo com que, na realidade, os prédios se- . jam adquiridos definitivamente, situação incompatí- vel com a natureza jurídica do arrendamento mercan- til. Vejamos: 'IMÓVEIS POR AÇÃO DO HOMEM. Nesta espécie, pro priamente, incluem-se os imóveis incorporados ao solo. E a esta espécie que CLÓVIS BEVILÁ- QUA, em boa técnica, dá a denominação de imo"- • veis por acessão física artificial. Compreen- dem, assim, todas as construções ou edifica- ções feitas ao solo, e que a ele aderem, tor- nando-seimobilizadas. E se dizem por ação do homem . ou por acessão física artificial, porque a imobilização se processa pela vontade do ho- mem, que, com seu engenho, transforma coisas móveis em imóveis. E dessa imobilidadé, que se mostra permanente ou definitiva, resulta que as coisas construi- das ou edificadas se transformam em imóveis, na sua própria .significação material, pois não se poderão transportar de um lugar, para outro, sem que se destruam, se fraturem ou se danifi- quem'. (De Plácido e Silva, 'Vocabulário Jurídico', Forense, ed. 1963, Vol. II, pág. 786). '8. INCORPORAÇÃO E ART. 48, III, do Código Cl, vil - Para o direito brasileiro, o que importa é que o material de construção ou plantação se haja incorporado ao imóvel (ar 48, I *e SERMO PIJOUCO PEDIAM Processo n9 11080/018.643/85-55 25. Acórdão n9 103-11.965 .modo que,se-não possa retiransem:-J.,destrulção, fratura ou dano. Ou houve, ou não houve a acessão. A proprieda- de do material está perdida, ou das sementes, ou mudas, ou galhos, ou pedaços germináveis, se acessão houve.' ('Tratado de Direito Privado', Pontes de Miran da, Forense, edição 1971, vol. XI, pág. 185) 'II - Acessão de móvel a imóvel - Nesta catego ria de aquisição imobiliária inscrevem-se as construções e plantações em terreno alheio, num ou outro caso verificando-se a adesão de coisa ao iffióvel que recebe o respectivo incremento, dado que se não poderá mais destacar sem dano ou perda. • O principio capital enuncia-se por via de uma presunção: toda a construção ou plantação, existente em um terreno, presume-se feita pelo proprietário e ã sua' custa (art. 545). Dal de- corre o corolário segundo o qual se presume do dono do terreno qualquer construção ou planta- ção nele existente. (Caio Mário S. Pereira, 'Instituições de Direi to Civil', Forense, edição 1974, vol. IV, pág. 124). '5. CONTEODO DOS ARTS. 547-549 do Código Civil - As sementes, plantas e construções acedem ao solo, sem que se haja de discutir boa fé ou má fé parte do proprietário ou de quem semeia, ou control. Diz o art. 547. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito ã indenização. Não o terá, porém, se procedeu de má fé, caso em que poderá ser constrangido a repor as coi- sas no estado anterior e a pagar os prejuí- zos'. ('Tratado de Direito Privado', Pontes de Miran da, Forense, edição 1971, vol. XI, pág. 1787 /179). Deve-se notar, ainda, em relação aos terrenos de propriedade da impugnante, que todos eles perma- neceram como de sua titularidade; no caso da UNIBANCO - LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, e escritura pública de compra e venda só foi formali- zada após o contrato de arrendamento mercantil. Co- mo se sabe, em relação aos imóveis a transferência do domínio somente se opera pela nscrição do ti- SERYIÇO mouco FIDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 26. Acórdão n9 103-11.965 tulo de aquisição no Registro de Imóveis (Código Ci- vil Brasileiro, arts. 531 e 620). E este o modo sole ne e legal de cumprir a tradição, para que se comple te a aquisição e seja transmitido domínio. A tradi- ção,no conceito jurídico, é a entrega material da coisa devida, para que se cumpra a obrigação assumi- da, na intenção de dela se libertar, ou quitar. A va lidade do ato jurídico, isto é, da transmissão do á& mínio, requer, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 145, n9 1,129, • 130 e 145 do Código Civil). A formalidade legal do registro da escritura de compra e venda de imóvel, no Registro de Imóveis, é, como foi dito, condição legal e necessária para que se realize a tradição e se formalize a transmissão da propriedade. Vejamos: 'TRANSMISSÃO. Do latim 'transmissio', de 'trans mittere' (transmitir, enviar de um lugar para "ci outro, passar, transportar), em sentido amplo entende-se toda a ação e efeito de transmitir • coisas, fazendo-as passar de um para outro lu- gar, ou do poder de uma para o poder de outra pessoa.' (De Plácido e Silva, 'Vocabulário Jurídico', Fo rense, vol. IV, edição 1982, pág. 409). Quem aliena somente perde a propriedade no mo- mento em que se procede ã transcrição, atendidos, po rém, os princípios concernentes ã protocolização. Ve jamos o que diz o Código Civil Brasileiro e a doutri na ao tratar do assunto: Da aquisição da propriedade imóvel 'Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel: I - Pela transcrição do titulo de transferên- cia do registro do imóvel. IV - Da perda da propriedade imóvel 'Art. 589. Além das causas de extinção conside radas neste Código, também se perde a propried de imóvel: I - pela alienação. II - pela renúncia. III - pelo abandono. IV - pelo perecimento do ima -1. SERVIÇO RUMO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 27. Acórdão n9 103-11.965 • parágrafo 19. Nos dois primeiros casos deste ar tigo, os efeitos da perda do domínio serão su- bordinadosã transcrição do titulo transmissi- vo, ou do ato renunciativo, no registro do lu- gar do imóvel. parágrafo 29 •'Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis cons tituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da ins crição, no registro de imóveis, dos referidos titulos (arts. 530 n9 I, e 856), salvo os casos expressos neste Código.' 'Pelo nosso direito, o contrato não opera a transferência do domínio. Gera tão-somente um direito de crédito, impropriamente denominadodi reito pessoal. Somente o registro cria o direi- to real. E a transcrição do instrumento no car- tório de registro da sede do imóvel que opera a aquisição da propriedade (Código Civil artigos 530 e 531). Mas, dentro de nossa sistemática, o registro como modo de aquisição não tem a natu- reza de negócio jurídico abstrato, como no ger- mânico. E, então, um ato jurídico causal, por- que está sempre vinculado ao titulo translati- cio originário, e somente opera a transferência da propriedade dentro das forças, e sob condi- ção de validade formal e material do título. (Pereira, Caio Mário da Silva, 'Instituições de Direito Civil', Forense, Vol. IV, edição 1974, pág. 115). 'A TRANSCRIÇÃO. Sem transcrição, não se adquire inter vivos a propriedade de bem imó- vel. E, positivamente, um modo de aquisição. Não basta o título translativo. Preciso é que seja transcrito no registro público. Do contrário não opera a transferência, a que, simplesmente, serve de causa. Assim é nos sistemas jurídicos, como o nosso, que não reconhecem efeitos reais 'aos contratos.' • (Orlando Gomes, 'Direitos Reais', Forense, vol. I, edição 1973, pág. 130). 'Entre nós, porém, nenhum 'titulus adquirendi' é hábil para transmitir a propriedade de bem imóvel. Todos estão sujeitos ã transcrição, se- jam onerosos ou gratuitos. Devem ser transcri- tos, pois, dentre outros, os instrumentos dos seguintes negócios jurídicos: a) a compra e ven • da; b) a troca ou permuta; c) a dação em paga- mento; d) a transação em que en um imóvel es SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/018.643/85-55 28. Acórdão n9 103-11.965 tranho ao litígio; e) a doação. Também estão su jeitos ã transcrição: a) os julgados, nas açõe-s- divisórias pelos quais se puser termo ã indivi- são; b) as sentenças que, nos inventários e par tilhas, adjudicarem bens de raiz em pagament3 • das dívidas da herança; c) a arrematação e as adjudicações em hasta pública; d) as sentenças de desquite, nulidade e anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis sujeitos ã transcrição; e) as sentenças que declaram usucapião'. (Orlando Gomes, obra citada, Vol. 1, pág. 131). Como se verifica, é irrelevante a alegação refe rente ã forma de pagamento, conforme refere o item 4.7 da defesa, não tendo razão em contestar, item 4.8, a observação fiscal a respeito de inobservância ao disposto no artigo 39 da Lei n9 6.099/74." Em adição a tais argumentos, mais do que suficientes para amparar o feito, urge, acrescentar que as declarações de von- tade contidas nos respectivos instrumentos, públicos ou particula- res, de compra e venda e comodato dos terrenos revelam-se, ã evi- dência, enganosas, configurando típicas simulações, nos termos do artigo 102, inciso II do Código Civil, pois, como se constata de suas cláusulas e das situações de fato ao final verificadas / desde a celebração dos negócios, em nenhum momento havia o desejo efeti- vo de receber o preço, a alienante permanecia- sempre na posse do . bem e o débito da arrendadora se extinguiria pela recompra, em i- gual valor, ou seja, nenhum fluxo financeiro decorreria da venda e recompra pela arrendatária, que continuava na posse direta dos bens, não se verificando, também, nenhuma modificação de direitos, por falta de transcrição dos títulos no competente registro de imó •veis. • Ademais, em diversas circunstâncias, as partes lança raia mão de instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, sem validade para serem opostos ao Fisco por ausência do requisito essencial de forma, exigido pelo artigo 134, inciso II, combinado com os_artigos 82 e 130 do Código Civil. Absolutamente impróprios, portanto, os argumentos )enr mouco ~CO MEM Processo n9 11080/018.643/85-55 29. Acórdão n9 103-11.965 expendidos pela apelante no sentido de vislumbrar a hipótese de "lease back" pois, como demonstrado, não se deu qualquer aquisição de itilóvel pela arrendadora para que o mesmo, pudesse se configurar. Da mesma forma, a pretensão de aplicar ao caso as mo • dificações introduzidas no artigo 19 da Lei n9 6.099/74, pela Lei n9 7.132/83, para elidir o feito revela-se incabível. - Em primeiro lugar, por tratar-se de lei vigente anos após a celebração dos contratos. Além disso, como visto, no caso vertente não houve aauisição de , terrenos nelas arrendadoras. Finalmente, a norma contida no artigo 106, inciso II, alínea a do CTN, por referir-se a infração, diz respeito, ape nas, ã parcela do crédito tributãrio dela decorrente, qual seja, a penalidadepecuniária,e em nada afeta o presente lançamento, póts permanece em vigor o preceito de que o tratamento contábil das con traprestações de arrendamento mercantil dispensado aos pagamentos decorrentes de contratos celebrados com inobservância da Lei n9 6.099/74 constitui infração. No mesmo diapasão e pelas mesmas razões mostrou-se adequada a interpretação do órgão singular no tocante a contratos celebrados com a MANUFACTURERS HANOVER ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e com a LONDON MULTIPLIC S.A., em relação aos quais, quanto ao primeiro, apenas foi constituída hipoteca sobre o terrenociem garan tia do pagamento das prestações e, quanto ao segundo, foi firmado compromisso particular de compra e venda sob condição suspensiva do não exercício da opção de cOmpra do prédio, permanecendo os i-' móveis, em ambas as situações, registrados na escrituração da •'au- tuada. Resta, por último, apreciar as situações decorrentes dos contratos celebrados com o UNIBANCO LEASING S.A., nosquais a Fiscalização reconhece características próprias da modalidade deno eirr . . neva pauco FE Processo n9 11080/018.643/85-55 30.DEM Acórdão n9 103-11.965 minada "lease back", mas nega-lhe tal natureza por entender que esse direito nunca poderá ser exercido pois, se a arrendatária op- tar pela devolução deverá, simultaneamente, entregar ã arrendadora • importância correspondente ao valor residual garantido, devendo o imóvel ser vendido a terceiros, ficando, ainda, a arrendatária o- brigada pela diferença de preço obtido a menor nesta venda, o que implicaria infração às regras do capitulo IV da RES/BACEN 351/75. A recorrente assegura que o entendimento do autuante resultou de equívoco entre os conceitos de valor residual garanti- do com valor de opção de compra, explicitando o significado de ca- da um. • Em que pese a distinção conceitual entre um e outro, no caso vertente, não se verifica confusão da parte do Autuante, mas, isso sim, perfeita identidade entre os valores .. conttatados sob um e outro titulo, como deixa claro a planilha anexa ao contra to de fls. 153,da qual se constata que, tanto o valor residual ga- rantido (item tU quanto o valor da opção para compra do bem (item 5) equivalem à mesma quantia. Vale dizer, conforme avençado, se, ao final do prazo do contrato, a "arrendatária" optou por devolver o bem à "arrendan - te", deverá"pagar-lhe" quantia idêntica à que pagará caso exerces se a opção de compra. A meu ver, pofém, isso não significa que o direito de devolução não tenha sido assegurado, nada impedindo que, até mesmo por indisponibilidade de recursos financeiros,a arrendatária não possa exercer a opção de compra, vindo a arrendadora a promo- ver a alienação do bem com o fito de se ressarcir daquela importãn cia, sendo, de fato, irrelevante o destino que a arrendadora dará ao imóvel. _ .... Creio, entãoitque,no particular assite razão à Recorren te. 11) Finalizando, destaco que a matéria re 1 -nte ao .e- derlir ... • =VIÇO ~CO rena Processo n9 11080/018.643/85-55 31. Acórdão n9 103-11.965 rodo-base de 1980, correspondente ao Item 1 do Termo de Verifica- ção (f is. 464/465) e ao item 6 do Relatório de Auditoria ' Fiscel (fls. 459/460), não foi contestada nas diversas fases do processo. . Ante o exposto e do mais que dOs autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da tributação as quantias correspondentes às contrapresta- ções dos contratos de arrendamento mercantil celebrados com a UNIBANCO LEASING S.A., lançadas como custo ou despesa operacional nos períodos-base de 1983 (Cr$ 107.764.409,14) e 1984 (Cr$ 327.236.483,59), assim como as quantias correspondentes a esses contratos exigidas a título de correção monetária de balanç 42-- Brasília (DF), 17 de fevereiro de 1992 . Z HENR , g ' RROS DE ARRUDA - RELATOR . . . . • • - . . \ Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000193/94-12
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SESSÃO DE :15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.860 MULTA- FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, praticadas por pessoas físicas ou juridicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (art. 20 da Lei n° 8.846/94). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL LEÃO DA MONTANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada ; no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i1 t-s • • ER • SIDENTE •• 't ~..4ae!‘"- ‘-:2 SANDRA mARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: I 8 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Léria Meira. Ausentes justificadamente os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCESSO N°: 10860.000193/94-12 45RDÃO N°: 103-17.860 :-CURSO N*: 108.888 ECORRENTE: HOTEL LEÃO DA MONTANHA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes, HOTEL LEÃO DA MONTANHA LTDA, já qualificada nos autos, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 22. A exigência fiscal sob exame refere-se à multa equivalente a 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação realizada por falta de emissão de nota fiscal, recibo ou equivalente, na forma prevista nos artigos 20 e 3° da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, convertida na Lei n° 8.846/94. A multa lançada atinge o valor de 90.123,44 UFIR (CR$ 9.259,582,00: 308,23 x 300% = 90.123,44 UFIR) e restringe-se às operações realizadas no dia 16 de fevereiro de 1994. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar sua impugnação (fls. 24) alegando, preliminarmente, infração à norma relativa à fiscalização, pois segundo o artigo 196 do Código Tributário Nacional, a fiscalização deve, antes de qualquer ato, lavrar o inicio do procedimento, através de termo no competente livro fiscal ou mediante documento próprio, nesta hipótese, entregando cópia a empresa. Afirma que o Auto de Infração foi lavrado em 16/02/94 às 14:30 hs. e o Termo de Inicio de Fiscalização, por sua vez, foi lavrado na mesma data, porém às 15:00 hs., tomando indubitavelmente a ação fiscal irregular. Não se pode admitir tais comportamentos quando está em questão a segurança do contribuinte contra arbitrariedades, pois convalidar a postura adotada, além de negar vigência a dispositivo legal (com força de Lei Complementar), conduzirá a fiscalização, no futuro, a deixar de formalizar "termo de inicio de fiscalização" sob argumento de que este teria se dado "verbalmente". Tal comportamento poderia trazer graves conseqüências, bastando citar o notório cerceamento de defesaat MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000193194-12 ACÓRDÃO N°: 103-17.860 No mérito, argumenta que a Medida Provisória n° 374/93 perdeu a eficácia desde sua edição, pelo fato de não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal. Somente em 24/12/93 foi editada a Medida Provisória n° 391, pretendendo convalidar os atos praticados com base na MP n° 374. É válido ressaltar que a MP n° 391 também não foi convertida em lei. Aduz que em 24/01/94 foi publicada a Lei n° 8.846 dispondo sobre o mesmo assunto consignado nas MPs n's 374 e 391/93. Contudo, não se trata de conversão, sendo simples a constatação, pois a diferença no trâmite é claro, uma vez que quando ocorre simples conversão, a sanção do Presidente da República é dispensada. Embora tal discussão possa parecer irrelevante uma vez que a autuação fiscal ocorreu na vigência da Lei n° 8.846/94, entende que faltou tempo suficiente para que certos estabelecimentos comerciais adaptassem às novas regras. É indubitável que as notas fiscais seriam emitidas, obviamente, antes de se encerrar o período a que se referiam e, conseqüentemente, os valores cobrados relativamente aos serviços prestados seriam oferecidos à tributação (Sic). Afirma que a multa de 300% calculada sobre o valor da operação e não sobre o valor do imposto, que é a máxima usualmente fixada, mesmo assim, nos casos de evidente intuito de fraude no qual não se enquadra, é notoriamente confiscatória e fere preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5°, "caput" e inciso XXII, e 150, inciso IV, da Constituição Federal; no artigo 113 do Código Tributário Nacional bem como no artigo 920 do Código Civil Brasileiro. Cita em abono a sua tese, a ementa do arresto proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551-1/600-RJ no qual foi Relator o Ministro limar Gaivão e as conclusões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 23.121-1-GO. A autoridade julgadora singular, através da decisão de fls. 75, julgou procedente a exigência determinando o prosseguimento da cobrança da multa por ter ficado comprovado nos autos a omissão de receita pela falta de emissão das notas fiscais. Na oportunidade esclareceu a digna autoridade que "... o Auto de Infração trata especificamente da falta de emissão de notas fiscais de serviços de 16/02/94 e esse tipo de operação chamada de impacto não carece de lavratura de Termo de Inicio, alem do que, mesmo resultando em autuação, não impede a elaboração desse documento para a verificação pormenorizada de exercícios anteriores."." MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000193194-12 ACÓRDÃO N°: 103-17.860 Ciente em 16/05/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 81, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 82) protocolizando o seu apelo em 14/06/94 Em suas razões, contesta a decisão recorrida principalmente no que tange a irregular conduta fiscal e a alegada incompetência da instância administrativa para decidir sobre a constitucio-nalidade e/ou legalidade dos atos baixados pelos Poderes Executivo e Legislativo. No mérito, discorre acerca da multa aplicada e do seu efeito confiscatório, citando ensinamentos de renomados tributaristas (Professor Sacha Calmon, Ives Gandra, Geraldo Ataliba) e de Celso Bastos para concluir que a sanção aplicada fere princípios consagrados na Constituição Federal - direito de propriedade e a capacidade contributiva. Aduz ainda que nem breve exame das normas legais relativas às sanções tributárias, que as penas contempladas, mais que de natureza repressiva, são eminentemente arrecadatórias. Entende que mesmo considerado o interesse de repressão da conduta ilícitas não pode a penalidade ser totalmente desvinculada da própria obrigação tributária resultante do ato. Por aí, não se está protegendo qualquer patrimônio que a Administração poderia ter direito em virtude da imposição tributária, mas se estará lesando o patrimônio do contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando a improcedência da autuação fiscal em razão das preliminares apontadas, ou assim não entendo os doutos julgadores, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada. É o Relatóriodi/z/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000193194-12 ACÓRDÃO N°: 103-17.860 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 3° e 40 da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, "Medida Provisória convertida na Lei n° 8.846/94", que instituiu a multa de 300°A sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis. A auditoria fiscal restringe-se ao dia 16 de fevereiro de 1994, portanto, sob a égide da Lei n° 8.846/94 como inclusive reconhece a recorrente. Preliminarmente cumpre analisar o processo legislativo no qual resultou na edição da Lei n° 8.846, de 21/01/94 (DO de 24/01/94). Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 concedeu, privativamente ao Presidente da República, poderes para editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62, verbis: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando de recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes." Portanto, a medida provisória é lei, sob condição resolutiva. Tem validade a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, mas por apenas um mês, se não apreciada pelo Legislativo. O Congresso, automática ou extraordinariamente convocado, pode admitir ou rejeitar a medida, disciplinando, neste último caso, as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados. Nas palavras do eminente Ministro MOREIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000193/94-12 ACÓRDÃO N°: 103-17.860 ALVES "a medida provisória, desde a sua edição, é ato normativo com força de lei e produz, com relação aos destinatários, todos os efeitos obrigatórios desta, apenas sob a condição resolutiva de, se não convertida pelo Congresso Nacional em trinta dias, perder sua eficácia desde o início." (Adin n° 221-0-DF). No mesmo sentido as conclusões do Ministro CELSO DE MELO: "Se o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória no prazo constitucional de 30 dias, operou-se a desconstituição dos aios produzidos, na sua vigência, com efeitos ex tunc." Ressalte-se que o controle congressual é rigoroso. A Resolução n° 1, de 1989-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Carta Magna, estipula, passo a passo, os prazos para tramita* da medida que, diga-se de passagem, são sempre contados a partir da publicação no Diário Oficial da União. Por oportuno, transcrevemos aqui alguns artigos da citada Resolução: "Art. 2°. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência do Congresso Nacional fará publicar e distribuir cnndsos da matéria, e designará Comissão Mista para o seu estudo e parecer. Art. 17. Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, sem deliberação final do Congresso Nacional, a Comissão Mista elaborará projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes e que terá tramitação iniciada na Cantara dos Deputados. Art. 18. Sendo a Medida Provisória aprovada sem alteração de mérito, será o seu texto encaminhado em autógrafos ao Presidente da República para publicação como lei." Pois bern, a Medida Provisória n° 374, de 22/11/93 (DO de 23/12/93), realmente perdeu a sua eficácia em 22/12/93, por força do parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, com efeitos ex tune. Mas a Medida Provisória n° 391, de 23/12/93 (DO de 24112193) atendeu ao prazo constitucional exigido, porque deliberada pelo Congresso Nacional em 21/01/94, antes de ter expirado o prazo estipulado, tendo sido convertida na Lei n° 8.846, de 21/01/94 (DO de 24/01/94). Ademais disso, o próprio texto da Lei n° 8.846/94 wel6( . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000193194-12 ACÓRDÃO N°: 103-17.860 convalidou os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n° 391. Só não poderia ter convalidado os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n° 374 porque esta não mais existia no mundo jurídico. A outra questão preliminar argüida pela recorrente diz respeito a inobservância, pela fiscalização, do comando estatuiu) pelo artigo 196 do C.T.N., segundo o qual a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento. No mesmo sentido, o artigo 8° do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 8° - Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. É evidente que a norma regulamentadora está voltada para os trabalhos de fiscalização que envolvem auditoria fiscal, com exame de livros e documentos, situação em que a autoridade administrativa, mediante termo de inicio, relaciona os expedientes que serão objetos de análise estabelecendo o prazo para cumprimento da intimação. No caso dos autos a situação foi completamente outra; trata-se de operação de impacto para verificar o cumprimento de obrigações acessórias por parte dos contribuintes: emissão de notas fiscais na data da operação. A ação fiscal perderia o sentido e o objetivo caso houvesse a lavratura do "termo de inicio" porque a meta da fiscalização era exatamente o flagrante, a constatação no momento da operação do ilícito fiscal. Ressalte-se que nos termos do artigo 7° do Decreto n° 70,235/72, "o procedimento fiscal fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor compentente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária". Portanto, nenhum reparo a fazer nas conclusões da digna autoridade de primeira instância. Rejeito também a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, a situação descrita nos autos está perfeitamente identificada no artigo 2° da Lei n° 8.846/94 que caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições"aíis, incidentes ,:)r MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000193194-12 ACÓRDÃO N°: 103-17.860 o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. A prória recorrente reconhece, em sua peça vestibular, "que as notas fiscais seriam emitidas, e obviamente anteriormente ao encerramento do período a que se referiam, e,. conseqüentemente, .... seriam oferecidas à tributação" (fsl. 29). Há portanto o reconhecimento tácito de que no momento da operação, a nota fiscal, recibo ou documento equivalente não fora emitido. Esta a hipótese de incidência prevista na Lei n° 8.846/94. Quanto aos demais tópicos levantados pela recorrente, peço venia para transcrever trechos do Acórdão n° 107-2.509/95, da lavra do ilustre Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, que analisando matéria idêntica, assim se pronunciou: "igualmente não tem sentido alegar que o referido diploma legal sancionatário ofendeu o princípio constitucional da anterioridade da lei, previsto no artigo 150, inciso III, letra b, do Texto Básico, posto que o mesmo se aplica ao gênero tributo e não à multa. Ambos são inconfundíveis: o tributo tem por hipótese de incidência um fato jurígeno lícito (v.g. obtenção de renda); a multa, que é espécie de penalidade, um ato ilícito (falta de emissão de documentos fiscais obrigatórios, v.g.). É o que se extrai do disposto no artigo 3° do Código Tributário Nacional. - Por último, resta analisar as razões segundo as quais a multa imposta à recorrente tem natureza confiscatória. Como é cediço, as penalidades pecuniárias representam as mais expressivas formas de punibilidade manifestada pela ordem jurídica como conseqüência da violação de um preceito legal de natureza tributária. Tais sanções têm a finalidade precípua de reprimir as condutas antijurídicas e para tanto se propõem a estabelecer uma inibição mais forte do que o desejo de lucro fácil que imprime a prática da infração, seja esta de natureza substancial ou formal Em que tais razões, opiniões mais apressocks, sem atender para a realidade fiscal do País, cujo grau de evasão dos tributos é elevadíssimo, causando a .. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000193/94-12 ACÓRDÃO N°: 103-17.860 função e o mérito de certas penalidades, porque mais gravosas - nas quais se insere a que foi imposta à recorrente - afirmando e defendendo a tese de que tratam de confisco indireto. Para isso, buscam guarida na regra constitucional inserta no inciso XXII do artigo 50 da Constituição de 1988, segundo o qual "é garantido o direito de propriedade." Trata-se, destarte, de interpretação doutrinária baseada na compreensão de que a multa cuja dosagem ultrapassa o valor do tributo invade o patrimônio do infrator. Esquecem-se, todavia, do patrimônio da sociedade, que é prejudicado todas as vezes que o infrator pratica o ilícito tributário. Enxergam a árvore, mas, não a floresta. Então, é preciso que a questão do confisco seja vista tal como consta da Carta Magna. Esta veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme está no artigo 150, inciso IV, enquanto que a pena de confisco é coisa diferente. O efeito confiscatório se apresenta quando a exigência do tributo implica na necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do patrimônio do administrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. Resta clara, portanto, que a aplicação de uma medida confiscatória é procedimento totalmente diferente da imposição de uma multa. A proibição do confisco em nosso sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pecuniárias. O alcance confiscatório está limitado constitucionalmente, de forma expresça, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade." Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1996. ubn‘ann o SANDRA RI je A DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000321/89-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14453
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RIDEIRM PRETO - SP PIS/DEDUCTIO - Décorr&ncla - A solta dada ao li- tígio principal, relativo ao imposto de renda pes- soa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, re- lativo ao PIS/DEDUCM0 do IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LI- MITADA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia da contribui0o ao PIS ao decidido no processo matriz pelo AcórdWo nr. 103-13.164, de 17.11.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. Sala das Sesseles, em 15 de dezembro de 1993 t r w UD 1 -MUER - PRESIDENTE E RELATOR WS> VISTO EM %MOI 'DROS - PROCURADOR DA FAZEM- SESSNO DE: 24 MAR DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Santa Nacinovicp Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Bailes Freire. MIN/FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCKNO N. 13855/000.321/89-28 RECURSO NR.1 62.679 2. ACORDAI] NR.: 103-14.453 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. E. g. Lata 13_ P_ Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 09. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇA0 do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de NCZ$ 52,88, que mais os acrésci- mos legais elevou-se a NCZ$ 22.300,38, até 22.08.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986 e 1987, processo nr. 13855/000.317/89-51. conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 25.08.89, fls. 09. A exigência foi impugnada em 11.10.89, fls. 11/12, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 10-verso, me- diante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz. Pediu a anulação do auto de infração, ou correção dos valores referi- dos no item (8-1), e fosse julgado improcedentea autuação relativa aos demais itens. Informacão fiscal, fls. 45/49. opina pela manutenção integral da exigência tributária. As fls. 51/56. cópia da decisão de primeira instãncia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA. 13855/000.321/89-28 B: ACUDA() N9 103-14.453 Decisão de primeiro grau, fls. 57/58, julgando proce- dente a exigencia da contribuição ao PIS, tal como constituída. Ciência da decisão em 02.10.90, fls. 60. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 61/62, em 01.11.90, reportando-se às rateies do recurso voluntário in- terposto no processo matriz, anexo por cópia, fls. 63/88, para pedir seja julgada nula a decisão de primeira instancia; ou julgado nulo o auto de infração; ou reformada a decisão de primeira instancia, aca- tando-se o pedido constante da impugnação. E o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13855/000.321/89-28 ACORDAO NR. 103-14.453 4. I. Q. Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo. A exig@ncia objeto deste processo é decorrente daquela constituida no processo nr. 13855/000.317/89-51, cujo recurso protoco- lizado neste Conselho sob nr. 98.696, foi apreciado por esta CAmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importân- cia de Cr$ 750.000,00 (padrão monetário à época) no exercício de 1986, cuja decisão repercute neste processo, conforme Acórdão nr. 103-13.164, de 17.11.92, que teve por relator o Conselheiro Dicler de Assunção, que não mais integra esta Camara. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas, inclusive quanto às preliminares suscita- das. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exig@ncia do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da ín- tima vinculação entre causa e efeito. . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NR. 13855/000.321/89-2e ACORDO NR. 103-14.453 Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigtncia da contribuiflo ao PIS ao decidido no proces- so matriz pelo AcórdXo nr. 103-13.)64. Brasília (DF), em 15 de dezembro de 1993. ROD 71:' BER - RELATOR. Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001393/91-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13545
Nome do relator: Não Informado
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Sendo de 16 de feverei ro de 19 93 ACOROÂON2 103-13.545 Reteurson% 102.583 — IRPJ — EX: DE 1987 Recorre: J. P. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. ~rido: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ — BENS DO ATIVO PERMANENTE LAN ÇADOS COMO DESPESA. Classificam-se em conta do ativo permanente os gastos com desenvolvi mento de "softwares" assim com3 os realizados com benfeitorias com imóveis, cujo prazo de vida útil se- ja superior a um ano. BRINDES. As despesas com aquisição de brin des para distribuição gratuita so- mente são reputadas operacionais quan do incidirem sobre objetos de re- duzido valor. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por J. P. INDOSTRIA FARMACÊUTICA S/A: ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de fevereiro de 1993. v.v. -ANEFP/OF- SECOS NE 054 PIO - - N USER - PRESIDENTE -cow Walk AL' LU ' ínéffirrm OS DE ARRUDA - RELATOR rtVg I M0.011. 1 VISTO EM ZA • O HOLAÇA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 8 JUL1993 FAZENDA NACIO- NAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSÉ APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JÚNIOR. „zsn -tgt:Pti> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10840/001.393/91-04 2. MEMRSONS : 102.583 *comi() Ne : 103-13.545 RECORRENTE: J. P. INDOSTRIA FARMACÊUTICA S/A. RELATÓRIO J. P. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 36/40) contra a decisão número 00686/91, do Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) (f is. 30 e 31), que manteve o Auto de In- fração contra ela lavrado às fls. 01, referente ao exercício de 1987. A peça básica acompanhada pelo Termo de fls. 05 e 06 descreve e enquadra as irregularidades da seguinte forma: 1 - Imputação em custos e despesas operacionais de valores que deveriam integrar o ativo permanente (artigo 193, do RIR/80): - Foram lançados, indevidamente, como despesas dedu Iveis, valores relativos à aquisição de bens e serviços que , or sua natureza e durabilidade, deveriam constar de conta do ...Ivo Permanente, a saber: a) foramcontabilizados a título de despesas dedutí- s, gastos relativos à prestação de serviços com obra "Direto '5 conta 51176, em 03 de março de 1986,no valor SECOS Ne 045/10 ERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.393/91-04 3. Acórdão n9 103-13.545 de Cz$ 27.500,00; b) a empresa lançou em sua conta de "Conservação de Máquinas e Instalações Administrativas", a aquisição de serviços de Software executados pela empresa "Sisco Siste- mas e Computadores S/A.", notas de n9 25904 e 25500, no valor total de Cz$ 407.500,00, em 29.06.86 (I. N. n9 004/85). 2 - Contabilização, como despesas dedutiveis, de valores relativos a gastos não necessários ã atividade da em- presa (artigo 191, parágrafos 19 e 29, do RIR/80), a sa- ber: - a titulo de despesas com "brindes"forat conta- bilizados a aquisição de um bebedouro, no valor de Cz$ 3.000,00 e de um televisor, no importe de Cz$ 4.999,00,bens doados por sua mera liberalidade. Cientificada, em 23 de julho de 1991 (fls. 01),a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25/27, em 22 de agosto de 1991, alegando, em síntese, que: 1 - Preliminarmente: a) a exigência fiscal relativa ã glosa de gas tos efetuados em 03 de março de 1986 estaria prescrita uma vez que a autuação ocorreu em 27 de julho de 1991, cinco anos após a ocorrência do fato; 2.1 - No mérito: b) as despesas mencionadas no Auto não podem in- tegrar o ativo permanente, pois se tratam de serviços de manutenção, não havendo, portanto, subsistência para essa im putação: SERVICO PUBLICO FEDERAM. PROCESSO N9 10840/001.393/91-04 4. Acórdão n9 103-13.545 c) os serviços de Software, executados pela em- presa Sisco, são de "conservação de máquinas e instalações ad- ministrativas",não podendo, assim, integrar o ativo permanente; d) as despesas com brindes (televisor e bebe- douro) são insignificantes e visavam agradar aos clientes,atin gindo, dessa forma, seus objetivos comerciais. São, portanto, necessárias à atividade da empresa. Instado a se manifestar, o autuante, as fls. 29, opina pela manutenção do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira instancia manteve o lançamento, através da decisão de fls. 30 e 31, que porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA BENS DO ATIVO PERMANENTE LANÇADOS EM DESPESAS. Os dispêndios efetuados na aquisição de ma- teriais, bens e serviços que pela sua natu- reza e quantidade, afastam a hipótese de conservação e simples reparo, implica sua imobilização. BRINDES As despesas efetuadas a titulo de brindes que não sejam de pequeno valor (bebedouro, televisão a cores), sem que comprove a ne- cessidade do dispêndio para empresa, confi- guram atos de liberalidade que devem ser suportados exclusivamente pela pessoa jurIdi ca, sem afetar, assim, o seu lucro tributi vel." Sustenta, ainda, a autoridade singular que "há de se rejeitar a prelim nar referente à decadéncia, senvco PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10840/001.393/91-04 5. Acórdão n9 103-13.545 diante de sua total improcedência, uma vez que o auto de infra ção foi lavrado em 23 de julho de 1991 e refere-se ao exer cicio de 1987, portanto dentro do qüinqüênio de que trata o artigo 711 do RIR/80. Acrescenta que quanto ao mérito, também não as- siste razão ao contribuinte em suas alegações. "Realmente, os documentos de fls. 08/14 demons- tram que os gastos contabilizados a titulo de despesas dedutiveis não se identificam como despesas de conservação de imóvel, mas sim gastos suportados com obra nova da direto- ria, razão pela qual não podem ser levados diretamente a des pesas. Quanto aos serviços de "Software", a IN SRP n9 004, de 30 de janeiro de 1985, não deixa qualquer duvida que tais custos estão sujeitos ã imobilização. Com relação aos brindes, é farta a jurisprudgn cia administrativa no sentido de que apenas são aceitas,co mo dedutiveis, as despesas com aquisição de brindes, para distribuição gratuita, com objetivo promocional, quando es- tes forem de reduzido valor. No caso, os gastos com televisor e bebedouro que extrapolam os limites e condições explicitados no P. N. 15/76, configuram atos de liberalidade que devem ser supor- tados pela pessoa jurídica, sem afetar, portanto, o seu lu- cro tributável. Notificada da decisão singular em 17 de ja- neiro de 1992 (fls. 34), a cont ibuinte interpôs o recurso SERVIÇO PUBLICO FEDEnAL PROCESSO N9 10840/001.393/91-04 6. Acórdão n9 103-13.545 voluntãrio de fls. 36/40, protocolizado em 13 de fevereiro de 1992. Em síntese, reitera os mesmos argumentos expen- didos na impugnação. É o relatório. rommiudow SERViDO PUBLICO FEDERAL 2 Processo n2 10840-001393/91-04 7. Acórdão n 103-13.545 YOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. De plano, cumpre observar que a preliminar suscitada no apelo inicial não foi aqui reproduzida, restringindo-se o recurso às questões de mérito aventadas. O primeiro ponto sobre o qual versa o litígio diz respeito a glosa de despesas no montante de CZ$ 27.500,00, que, segundo a Fiscalização, deveriam ter sido lançadas em conta do grupo do ativo permanente, alegando, em oposição, a Recorrente, tratar-se de meras despesas de manutenção. Os documentos acostados pela auditoria fiscal, no entanto, são bastante enfáticos em revelar a efetiva natureza dos gastos, consistentes de construção de cômodo para microfilmes, enchimento sobre laje superior (piso), cimentado sôbre piso térreo, parede e peitoral de escada, etc. Assiste, portanto, razão à autoridade recorrida no particular. Igual sorte deve merecer o recurso no que pertine à matéria tratada no subitem 1.12 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal e Anexo ao Auto de Infração de fls. 05, referente a serviços de "software" prestados, que, igualmente, entendeu a Fiscalização devessem figurar no ativo permanente. Em sua petição quer a Interessada fazer crer que tais gastos correspondem a serviços de conservação de máquinas e instalações, asseverando não ser dado à Fiscalização, sem evidências materiais, descaracterizar o lançamento contábil ou a natureza do gasto. O que se dá, contudo, nos autos, é exatamente o oposto, ou seja, foram os elementos materiais encontrados nos arquivos da Auditada, empregados para respaldar os lançamentos contábeis efetuados, que levaram o Fisco a proceder da forma ora questionada, já que os documentos trazidos à colação não deixam margem a dúvida quanto à natureza do gasto efetivamente ocorrido. Não podem, então, na espécie, prosperar os argumentos da defesa. Por derradeiro, resta o item 2 do citado termo, referente a despesas não necessárias à atividade da empresa. • • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 10840-001393/91-04 8. Acórdão n 103-13.545 Alega a Recorrente que tais gastos, correspondentes à aquisição de um bebedouro e um televisor, na realidade são brindes fornecidos a clientes. Tais bens, não obstante, escapam por completo ao conceito de brindes, assim entendidos, pela torrencial jurisprudência administrativa como bens de pequeno valor, circunstância que não se faz presente no caso em apreço. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 1993. • • it ÁL LU HENRIQUt - - ARRPUDA - Relator. Imprensa Nadonal • Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000087/89-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09717
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13888/000.087/89-24 acas Sessão de 06 novembron 3.989 ACORDÃON9 1. 113 09,.717 Recurso n2: 55.200 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1988 Recexmme TURBIMAQ - TURBINAS E MAQUINAS LTDA Recorrida: . DRF em LIMEIRA - SP PIS-DEDUÇÃO - DECORRENCIA. Negado provimento ao mérito do recurso prin- cipal, em princípio, o decorrente deve se_ guir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURBIMAQ - TURBINAS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. . . Sala •.. / S-ssa-s, em). de novembro de 1989 i t LUIZ Ma r,: RTO CAVA .CEIRA I NA FALTA DO PRESI DENTE (RI, ART.5V § ÚNICO) 40( I usk ANTONIO ie w 4 DE OLIVEIRA RELATOR o VISTO EM ZAINIT‘ HOL . eA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 05 DEZ 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO (Relator), FRANCISCO XA VIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e ANTONIO DA SILVA CA BRAL (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro DICLER DALIEFP/DF- SECOS N I 054a OJ.H. V .V. se. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13888/000.087/89-24 1 Acórdão n2 103-09.717 RECURSO: 55200 ACÓRDÃO: 103-09.717 RECORRENTE: TURBINAQ - TURBINAS E MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n 2 13888.000086/89-61, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda. Em sua impugnação (fls.04/11) e recurso (fls.18/22), a contribuinte, preliminarmente, alegou que a presente exigência não poderia prosperar, porque, conforme entende demonstrado na impugnação oferecida no processo matriz, a exigência originária seria improcedente. No mais, reporta-se à condição de tratar-se de processo reflexo, propugnando pelo improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrática (fls. 17) e a informação fiscal (fls.13) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do principio da decorrência. Este, em síntese o relatório. VOTO CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA, RELATOR DESIGNADO "AD HOC". Como relator designado "ad hoc", passo a proferir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 13888/000.087/89-24 2 Acórdão n o 103-09.717 Preliminarmente, é de se afirmar que tendo o lançamento do processo matriz sido considerado procedente, inexiste neste processo nulidade, eis que, como decorrente, será analisado juntamente com o processo matriz, aproveitando a este o que naquele for decidido. Pelo acórdão n o 103-09.717, de 06.11.89, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da empresa interposto no processo principal, n213888.000086/89-61, no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em principio, prevalece para o caso a mesma orientação. A vista do exposto e do mais que os autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 06 de novembro de 1989. 4110( /Wlet Conselheiro Anton -.Ws o de Oliveira, Relator designado "ad hoc". Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001353/92-03
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15902
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DANTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 1/4 1 ig ROD E ER - PRESIDENTE A .M7. FLAVIO 'LM -dA MIGOWSKI - RELATOR /10 VISTO N 0012,2144FEDAQUZ00 DE "ff:SN-NETO - PROCURADOR DA FIA SESSAO DE: 24 9ín9953JÁ o2t, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CESARANTONIOMOREIRA,SONIANACINOVICeVI I 'LUIS DE SALLES FREIRE. 2 PROCESSO NR. 10410/001.353/92-03 RECURSO NR: 79.437 ACORDAI] NR: 103-,15.902 RECORRENTE: TRANSPORTADORA DANTAS LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário, interposto tempestivamente pela epi qrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instência, proferida pela DRF em Salvador - BA. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infracão de fls. 05, relativo ao imposto de renda retido na fonte, previsto ' no art. oitavo do Decreto-lei nr. 2.065/83. Abrange o ano de 1987. O lancamento em apreco é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, • relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infracão de que trata o Recurso nr. 106.191. Decisão às fls. 19/21, em que a exigência é mantida na conformidade com a do processo matriz, e onde se acentua que a imposicão do IRF se fez em consonancia com o art. oitvavo do DL 2.065/83. Em sua defesa, a empresa, basicamente, endossou a argumentação expendida no processo principal, como no que diz respeito á suposta inconstitucionalidade da incidência da TRD, como também: a) manifestou sua contrariedade pelo fato de o "art. 18 DL 2.065/83" - em realidade, quiz se referir ao art. oitavo daquele decreto-lei -, por estar calcado em presuncão, a qual esataria dissonante com o principio da legalidade tributária; b) no recurso, cujo teor é idêntico ao apresentado no processo matriz, que a decisão teria sido omissa quanto à "ilegalidade da tributação na fonte sobre lucros presumidamente distribuídos": cita, outrossim, jurisprudência concernente ao art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Este, em síntese, o Relatório. • 4 fr 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10410/001/353/92-03 ACORDA() NR. 103- 15.902 VOTO - Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator. Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, cumpre observar que, do mesmo modo como no processo matriz, não há razães para o pedido de nulidade da decisão de primeira instância, pois a mesma, ao citar a base legal da exação, à época vigente, refutou, nos estritos termos do princí p io da presunção da constitucionalidade das leis que há de ser observada no âmbito administrativo, a contestação oferecida ao art. oitavo do DL rir, 2065/83. Quanto ao art. 35 da Lei nr. 7.713/88, constante de jurisprudência judicial mencionada no recurso, convém observar que tal dispositivo é posterior ao período de que trata o presente processo (ano de 1987). • Pelo Acórdão rir. 103- 15.804 de 24.01.95, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto no Processo principal, para excluir a incidência da TRD como juros moratórios no período de fevereiro a julho de 1991. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusães diversas. A vista do exposto, e considerando o disposto no art. oitavo do Decreto-lei nr. 2.065, de 26.10.83, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja excluida a incidência da TRD como juros de moras relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasilia - DF, emr2-6-de janeiro de 1995. LI.- A- FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000918/93-51
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11309
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: CAFÉ E BAR LUNIK II LTDA RECORRIDA : DRF em CENTRO/SUL NO RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.309 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR EMITIDA ELETRONICAMENTE - CIÊNCIA POR VIA POSTAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo para impugnar exação constante de notificação de lançamento suplementar emitida eletronicamente, com ciência por via postal, é o que por último ocorrer dentre o estabelecido para o pagamento da obrigação constante do documento integrante da notificação, ou 30 (trinta) dias da data da intimação da exigência. DECISÃO SINGULAR ANULADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "CAFÉ E BAR LUNIK II LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H „V* U E DA SILVA PRESIDENTE ca" JORGE PONSONI ANOROZO- RELATOR FORMALIZADO EM: na • mAi 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000918/93-51 ACÓRDÃO N° 105-11.309 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. APt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000918/93-51 ACÓRDÃO N° 105-11.309 Recorrente: CAFÉ E BAR LUNIK II LTDA. Recurso 109.326 RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos; interpôs recurso (fls. 22) contra decisão da autoridade singular (fls. 19/20); que não conheceu da impugnação apresentada contra a exigência materializada na notificação de lançamento suplementar de fls. 03/04; por considerá-la intempestiva. A exação abrange o ano-base de 1990, exercício de 1991. 02- A infração está capitulada no artigo 155° do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 03 - A exação está consubstanciada no fato da fiscalização ter apurado, em síntese; que não está correto o valor informado no item 27 do quadro 13 da declaração de IRPJ espontaneamente apresentada relativa ao exercício de 1.991; em cujo item foi informado o lucro líquido do período-base. O contribuinte declarou no referido item o valor de Cr$ 44.921,00, ao passo que a fiscalização apurou; pela soma algébrica dos demais itens do referido quadro; que o real valor do item 27 seria de Cr$ 494.130,00 (fls. 4 e 14). 04 - O contribuinte não se conformou com a exigência e impugnou-a. Alega, em resumo; que ocorreu erro no preenchimento da declaração espontaneamente apresentada. Ao impugnar a exigência apresentou declaração retificadora que refletiria os valores constantes do balanço, da qual anexou apenas o recibo de entrega (fls. 01/02). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000918/93-51 ACÓRDÃO N° 105-11.309 05 - O órgão preparador anexou ao processo a declaração apresentada no prazo (fls. 05/15) e remeteu o mesmo para julgamento (fls. 17). As fls. 18 foi juntado o AR dos correios com a data do recebimento da notificação pela recorrente. No referido AR consta que a empresa foi cientificada da exigência no dia 20 de maio de 1993, tendo a impugnação sido apresentada em 30 de junho de 1.993 (fls. 01). A notificação de lançamento suplementar está acompanhada de DARF pré- preenchido, com prazo para pagamento do débito fixado para o dia 30 de junho de 1993. 06 - A autoridade singular, analisando o feito; em resumo não conheceu da impugnação porque entendeu que a mesma foi apresentada fora do prazo legal. Interpretou aquela autoridade que a apresentação intempestiva da impugnação não inaugura a faze litigiosa do procedimento; o que torna incontroversa a exigência. Todavia, na função de autoridade lançadora e não de julgadora; verificou o lançamento constatando que tanto nos seus fundamentos quanto nos aspectos formais não existem defeitos, erros ou irregularidades que possam invalida- lo (fls. 19/20). 07 - Inconformado com a decisão primeira o contribuinte dela recorreu a este Colegiado. Alega, em síntese; que esteve impossibilitado de apresentar a impugnação no prazo porque a repartição estava em greve. Quanto ao mérito insiste na ocorrência de erro de datilografia por ocasião do preenchimento do formulário que serviu de base para a notificação de lançamento (fls. 22). ((2 08 - É o relatório, que li em plenári . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000918/93-51 ACÓRDÃO N° 105-11.309 VOTO. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e por preencher os requisitos necessários a sua admissibilidade, dele conheço. 02 - A autoridade julgadora não conheceu da impugnação, por entender que a mesma foi apresentada fora do prazo legal. Consequentemente não apreciou o seu mérito, tendo se limitado; na qualidade de autoridade lançadora e não de julgadora; a verificar a correção do lançamento quanto aos seus fundamentos e aspectos formais. 03 - Fundamenta a decisão no fato do contribuinte ter sido cientificado da exigência no dia 20 de maio de 1993 (AR de fls. 18) e apresentado a impugnação apenas no dia 30 de junho de 1993 (fls. 01), portanto mais de 30 (trinta) dias após a intimação da exação. Observe-se, a título de esclarecimento; que no AR de fls. 18 a data da ciência do lançamento consta como sendo 20/05/92. Porém o ano está equivocado e com certeza é 1993; dedução que respeita à lógica porque o prazo para pagamento do valor constante da notificação é 30/06/93. A autoridade tributária, com certeza; não daria ciência ao contribuinte de lançamento mais de um ano antes do prazo concedido para o pagamento. 04 - É inquestionável que a impugnação intempestivamente apresentada não instaura o litígio. Como conseqüência a matéria objeto da exigência impugnada fora do prazo legal passa a se revestir de liquidez e certeza administrativa, tornando-se incontroverso o lançamento em fun ão da inércia do sujeito passivo; o que equivale a concordância com o feito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000918/93-51 ACÓRDÃO N° 105-11.309 05 - Todavia, mesmo sem ter sido avocado pelo contribuinte e não tendo composto os reclamos do recurso; há que se levar em conta as características específicas que envolvem a notificação de lançamento suplementar emitida por processo eletrônico; como é o caso do ocorrido neste processo. O assunto já foi analisado por esta Câmara e dentre os diversos julgados ressalto o acórdão de n° 105-10.983, de 04 de dezembro de 1.996; que teve por base o voto condutor do eminente Conselheiro José Carlos Passuello; que por seu turno louvou-se no voto paradigma do não menos brilhante Conselheiro Rafael Garcia Calderon Barrando; que originou o acórdão n° 107-0.611. 06 - A precisão da abordagem então efetuada esgota o tema e se aplica com perfeição à presente controvérsia. Assim sendo, transcrevo trechos do voto de Rafael Garcia Calderon Barrando, já utilizados por José Carlos Passuello e que também adoto: "Conforme relatado, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação por intempestiva nos termos do Decreto n.° 70.235/72. Ocorre que é jurisprudência pacífica deste conselho, que no caso de Notificação por Processo Eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente estabelecido nesse documento, mesmo que superior a 30 dias, de acordo com orientação do acórdão n.° 104-7.354/90, DOU 11.06.91. Ademais, vale frisar que o Decreto 70.235/72, ao definir, em seu artigo 11, o conteúdo obrigatório da notificação de lançamento, preceitua que esta conterá, dentre outros, "o prazo para recolhimento ou impugnaçãoyinciso II, in fine). Ora, da mera leitura do texto legal transcrito percebe-se que só há um, e único prazo para pagamento ou impugnação da exigência fiscaL Em conseqüência dessa regra meridianamente clara, é irrelevante fazer constar expressamente da notificação o prazo para impugnação. Este será sempre o mesmo fixado para o vencimento da obrigação, quando superior a 30 dias da 6 791) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000918/93-51 ACÓRDÃO N° 105-11.309 ciência. Nos casos em que o prazo do vencimento seja inferior a 30 dias do recebimento da notificação, serão assegurados ao contribuinte, para impugnar a exigência, os 30 dias contados da data em que for feita a intimação, nos termos dos artigos 15 e 23, § 2°, do Decreto n.° 70.235/72. Assim, independentemente da válida interpretação da autoridade julgadora de primeira instância, face a existência de dispositivo regulador da matéria, adotando-se a linha de entendimento expressa no acórdão acima referido tem-se que a impugnante possa ter sido induzida a erro, face a existência da data de vencimento (30.06.93), e prejudicada na análise do mérito de seus argumentos. Isto posto e lastreado nos arts. 59, II e 61 do Decreto n.° 70.235/72, com base na preterição do direito de defesa, e em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação, devendo o processo retomar a repartição de origem para que a mesma seja analisada quanto ao mérito." 07 - O Conselheiro José Carlos Passuello, no voto que originou o acórdão n° 105-10.983; de 04 de dezembro de 1996; complementando o voto acima acrescentou o seguinte a respeito do procedimento da administração tributária no que tange as intimações decorrentes de lançamento eletrônico: 'Tais lançamentos decorrem de programas especiais, mediante revisão em massa de declarações e, juntamente com a fundamentação das exigências constatadas, é remetido para o contribuinte, visando facilitar o recolhimento do tributo, um DARF preenchido. Nele consta o valor do imposto, multa e juros, além de outras informações, inclusive uma data para recolhimento. A repartição toma o cuidado de estipular uma data que se aproxima dos 30 dias regimentais para pagamento ou impugnação. Como a expedição é efetuada por correio e não é dado ciência pessoal, não há como se precisar tal data nem calibrá-la rigorosamente ao prazo regulamentar. Assim a repartição ora atribui prazo maior, ora menor, passando a ser considerado, na forma do presente voto, a data mais avançada entre aquele que representa 30 dias contados da notificaçãAve 7 lb/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000918/93-51 ACÓRDÃO N° 105-11.309 aquele constante como sendo data de pagamento inserido no DARF anexo à notificação. 08 - O artigo 11°, inciso "II", do Decreto 70235/72, que trata do processo administrativo fiscal e que sustenta o entendimento aqui consubstanciado, estabelece o seguinte: Art. 11 - A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (destaques do relator). I - ...; II - o valor do crédito tributário e O PRAZO PARA RECOLHIMENTO OU IMPUGNAÇÃO; (destaques do relator). 09 - No caso presente a exigência foi efetuada através de notificação de lançamento, da qual o contribuinte foi cientificado em 20/05/93 (AR fls. 18). Pois bem, se aplicar-mos o disposto no art. 15° do Decreto 70235/72, que trata do processo administrativo fiscal; como fez a autoridade singular; o prazo para apresentação da impugnação teria se esgotado em 21/06/93; quando completaram- se os 30 (trinta) dias da data da intimação. No entanto o prazo para pagamento da exação objeto do lançamento, constante do DARF pré-preenchido e integrante da notificação; vai até o dia 30 de junho de 1.993 (fls. 03), MESMA DATA EM QUE O CONTRIBUINTE APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL (FLS. 01). 10 - O dispositivo constante do artigo 11°, inciso "II", supra, determina que a notificação contenha o PRAZO PARA RECOLHIMENTO OU IMPUGNAÇÃO: donde de depreende que o prazo para recolher ou impugnar deverá ser o mesmo. Me parece que a administração tributária não deve estabelecer prazo diferente para 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000918/93-51 ACÓRDÃO N° 105-11.309 os dois eventos, fixando prazo para impugnar menor do que o estabelecido para o - pagamento; ou prazo para pagamento do débito inferior ao prazo para impugnação do mesmo. No caso disso ser dado, entendo que deve ser admitida como tempestiva a impugnação que for apresentada dentro do maior dos prazos. 11 - De todo o exposto, apesar; reitero; do contribuinte não ter questionado em seu apelo o ponto que sustenta esta decisão; em nome da moralidade administrativa voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para considerar tempestiva a impugnação apresentada. Consequentemente considero nula a decisão de primeiro grau por preterição do direito de defesa (art. 59, "II"), uma vez que a mesma não apreciou o mérito do litígio; devendo o processo retornar à repartição de origem para que a peça impugnatória seja analisada quanto ao mérito; e outra decisão seja proferida. 12 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997. C/f./ t.9.3' .cíatGtl:'-6tsfíágNI ANOROZO 9 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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