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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671006 #
Numero do processo: 10814.009359/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — A fraude perpetrada por terceiros no, âmbito do Regime Especial de Transito Aduaneiro, em exercício de mandato outorgado pela transportadora, traz a imputação de responsabilidade apenas pelo pagamento dos tributos, quando comprovado que a transportadora não teve participação na conduta ilícita. Assim como ocorre com a outorga, a revogação dos poderes conferidos por Instrumento de Mandato tem validade em face de terceiro se e quando houver a comunicação válida do distrato, respondendo a outorgante pelos atos do outorgado em face daquele que não poderia conhecer unilateralmente da revogação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — O transportador é responsável tributário pelo Imposto de Importação suspenso pelo Regime Especial de Trânsito Aduaneiro que assumiu transportar. MULTA AGRAVADA e MULTA POR FALTA DE GUIA — A penalidade capitulada no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 requer a comprovação do dolo do agente (responsável) na obtenção do resultado de lesão ao - Fisco, no caso, o descaminho, o que não fico comprovado nos autos. Considerando que a responsabilidade penal é subjetiva é incabível a transferência pessoal da penalidade, de modo que tal penalidade não pode subsistir em face da transportadora. Da mesma forma incabível a aplicação da penalidade por falta de Guia de Importação prevista no art. 526, II, do RA, à transportadora, dado que contempla da mesma forma a responsabilidade subjetiva. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI VINCULADO — FATO GERADOR — O fato gerador do IPI vinculado à impostação é o despacho aduaneiro que não ocorre quando há o desvio da mercadoria importada e transportada sob o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. A exigência de tal imposto desloca-se para momento da apreensão da mercadoria, na forma do art. 473 do RIPI. MULTA DO IPI — Sendo indevido o principal (IPI) o assessório (multa) segue o mesmo regime, devendo ser excluído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31.989
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de decadência, de nulidade do arbitramento dos valores das mercadorias e de ilegitimidade de parte passiva. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade relativa a verificação (art. 284 do RA) do trânsito, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a esta preliminar o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÂO PAULO/SP • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — A fraude perpetrada por terceiros no, âmbito do Regime Especial de Transito Aduaneiro, em exercício de mandato outorgado pela transportadora, traz a • imputação de responsabilidade apenas pelo pagamento dos tributos, quando comprovado que a transportadora não teve participação na conduta ilícita. Assim como ocorre com a outorga, a revogação dos poderes conferidos por Instrumento de Mandato tem validade em face de terceiro se e quando houver a comunicação válida do distrato, respondendo a outorgante pelos atos do outorgado em face daquele que não poderia conhecer unilateralmente da revogação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — O transportador é responsável tributário pelo Imposto de Importação suspenso pelo Regime Especial de Trânsito Aduaneiro que assumiu transportar. MULTA AGRAVADA e MULTA POR FALTA DE GUIA — A penalidade capitulada no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 requer a comprovação do dolo do agente (responsável) na obtenção do resultado de lesão ao - • Fisco, no caso, o descaminho, o que não ficou . (::171 Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 443 comprovado nos autos. Considerando que a responsabilidade penal é subjetiva é incabível a transferência pessoal da penalidade, de modo que tal penalidade não pode subsistir em face da transportadora. Da mesma forma incabível a aplicação da penalidade por falta de Guia de Importação prevista no art. 526, II, do RA, à transportadora, dado que contempla da mesma forma a responsabilidade subjetiva. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI VINCULADO — FATO GERADOR — O fato gerador do IPI vinculado à impostação é o despacho aduaneiro que não ocorre quando há o desvio da mercadoria importada e transportada sob o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. A exigência de tal imposto desloca-se para o • momento da apreensão da mercadoria, na forma do art. 473 do RIPI. MULTA DO IPI — Sendo indevido o principal (IPI) o assessório (multa) segue o mesmo regime, devendo ser excluído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de decadência, de nulidade do arbitramento dos valores das mercadorias e de ilegitimidade de parte passiva. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade relativa a verificação • (art. 284 do RA) do trânsito, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a esta preliminar o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. 1k\ OTACILIO DANTA RTAX0 - Presidente 44Ir LUIZ ROB RTO DO n GO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 444 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-São Paulo/SP que manteve em parte o lançamento de oficio com o fim de exigir o Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados compromissados no Termo de Responsabilidade de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata o presente processo de Auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário apurado relativo à execução de Termo de Responsabilidade em trânsito aduaneiro, em virtude da não conclusão de operações de trânsito, com base nas DTA-S n.° 96/006614-4 e • 96/006659-4, iniciadas na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em 26/04/96 e 28/04/96, respectivamente e destinadas à Unidades DAP CNAGA, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. A interessada referenciada, na condição de beneficiária e transportador, solicitou por meio de seu representante legal, devidamente credenciado àquela repartição, concessões de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado — DTA do tipo S. Visando promover a comprovação das operações de trânsito aduaneiro ora tratadas, a beneficiária apresentou à unidade de origem tornas- guias que continham, nos respectivos campos, carimbos e assinaturas que, em tese, atestavam as citadas conclusões. No entanto, com o fim de verificar a autenticidade deste tipo de documento, foram realizadas diligências na unidade de destino que resultaram da constatação de que as mercadorias acobertadas pelas DTA-S suprareferenciadas não deram entrada naquele recinto • alfandegado, conforme informações prestadas pelo Fiel Depositário do referido armazém. As declarações colhidas das pessoas que constam nas tornas—guias como sendo as recebedoras das mercadorias transportadas, apontam para indicio de tentativa de fraudar tais conclusões, vez que estas pessoas afirmam não lhes pertencem os carimbos e assinaturas apostos nas quartas vias das DTA-S em tela, os quais, em situações normais, são elementos indispensáveis para atestar a conclusão de operação de trânsito aduaneiro. De posse de tais informações, a representada foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal de n.° 066/98, a apresentar elementos que comprovassem a chegada das mercadorias transportadas ao local de destino. Em resposta a solicitação, a impugnante protocolizou o PAF n.° 10814.008.214/98-45, que trata de reclamação quanto à legitimidade das exigências contidas na ação fiscal, bem como esclarecimentos prestados em que afirma não ser responsável por tais infrações, Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 445 alegando, inclusive, a possibilidade de envolvimento de antigos funcionários da empresa. Requereu diligências que entendeu serem necessárias para apuração da ação delituosa. A requisição formulada pela peticionaria não foi acolhida. Frente a tal situação, foi formalizado o presente processo para a apuração e exigência do crédito tributário constituído através do Termo de Responsabilidade, instrumento garantidor dos tributos suspensos, o qual foi firmado pelo beneficiário/transportador. Criou-se o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, n° 10814.002026/2002-41, apensado ao presente. Objetivando afastar as exigências que lhe foram impostas, a defendente devidamente cientificada ofereceu impugnação fls. 195 a 232, em que alega resumidamente o que se segue: • 1. Deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração de que se cuida, vez que operou-se no caso a decadência, por ter sido o respectivo lançamento efetuado após o decurso do prazo legal previsto no artigo 173 do CTN; 2. A requerente é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da autuação, em decorrência de disposições expressas contidas na legislação vigente; 3. Foi vítima de uma quadrilha organizada, que à época agia nas instalações do Aeroporto Internacional de São Paulo; 4. Não pode atribuir a litigante a condição de responsável solidária pelas operações de Trânsito Aduaneiro Simplificado referenciadas, pois, são os importadores os contribuintes dos tributos e penalidades devidos, que devem integrar a lide; 5. Os beneficiários do Regime de Trânsito Aduaneiro • Simplificado através das DTA-S citadas no Auto de Infração são os proprietários das mercadorias importadas, aqueles que constam como consignatários nos respectivos conhecimentos aéreos; 6. Na forma como processadas à época tais declarações encontram-se revestidas de graves falhas processuais. Com efeito, estão em desacordo com os termos do art. 284 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85; 7. É manifestamente arbitrário e ilegal a forma pela qual foram fixados os valores aduaneiros pela fiscalização, relativamente às mercadorias extraviadas, para fim de cobrança de tributos e penalidades. Uma vez mais deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal; 8. O valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser obrigatoriamente fixado com base no Acordo de Valoração Aduaneira — Acordo de Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio — GA7T — 1994, promulgado pelo Decreto n.° 1.395/94, Tratado Internacional de que o Brasil é signatário, e que se sobrepõe a legislação tributária interna nos termos do art. 98 do CT1V; Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 446 9. A autoridade aduaneira aplicou a regra contida no item 24.3 da IN/SRF n.° 84/89 (multiplicar-se por 200 valor do frete e do seguro) para fixar a base de cálculo (valor aduaneiro) dos tributos e penalidades exigidos. Tal atitude é manifestamente arbitrária, ilegal e inconstitucional, na medida em que uma norma de hierarquia inferior (Instrução Normativa), não pode se sobrepor a um Tratado Internacional, do qual o Brasil é Signatário; 10 Em decorrência deve ser decretada a nulidade do auto de infração que se cuida, nos termos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, vez que eivado de vício formal insanável, no que diz respeito a base de cálculo que resultou a exigência do crédito tributário em questão; 11. Protocolizou representação criminal junto ao Ministério Público federal em São Paulo — SP, que gerou um Inquérito Criminal e, posteriormente, uma Ação Criminal Pública em curso na 80 Vara • Criminal da Seção Judiciária de São Paulo; 12. Não há como subsistir o presente auto de infração, eis que eivado de vícios formais insanáveis, ensejando a decretação de sua nulidade a teor do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72; 13. Não teve qualquer participação nesses eventos; 14. Transcorridos aproximadamente 04 (quatro) anos da data da expedição do termo de Intimação Fiscal n.° 066/98, a Fiscalização Fazendária, através de Parecer exarado nos autos, limitou-se a afirmar que a requerente era a efetiva responsável pelo recolhimento dos tributos alusivos às operações de Trânsito Aduaneiro Simplificado não concluídas; 15. O Auditor Fiscal, autor do Parecer antes citado, sequer abordou o assunto com relação às diligências requeridas e não atendidas; 16. A autoridade aduaneira, vinculado à Alfândega do AISP/GRU — SP, não poderia silenciar a respeito, limitando-se a imputar a responsabilidade pela fraude no extravio das cargas à requerente; 17. As DTA-S não foram processadas pela requerente, bem como os respectivos transportes não foram realizados em veículos de sua propriedade; 18. O Setor de Fiscalização daquela Aduana não poderia promover o desembaraço das mercadorias para o inicio da referida operação sem a observância das devidas cautelas legais/fiscais, objetivando resguardar os interesses da Fazenda Nacional, deixando de observar normas previstas nos artigos 267 a 269 do Regulamento Aduaneiro, combinado com os itens 20 a 23 da Instrução Normativa n." 08/82; 19. Na hipótese dos autos, encontra-se caracterizada cláusula excludente de responsabilidade pelo pagamento dos tributos e multas exigidas em razão do extravio de cargas ao regime de Trânsito 1C17 Processo n." 10814.009359/2001-1 1 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 447 Aduaneiro Simplificado, ou seja, a ocorrência do caso fortuito ou força maior; 20. Incabíveis são as multas do Imposto de Importação (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 80, inciso I da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n.° 9.430/96), pois estas recaem única e exclusivamente na pessoa dos Importadores que figuram nos Conhecimentos Aéreos anexados às Declarações de Trânsito Aduaneiro Simplificado; 21. Descabida a imposição de penalidade relativa ao IPI nos termos do RIPI vigente, pois o fato gerador do aludido tributo somente ocorre por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro; 12. Não houve desembaraço aduaneiro, assim não se pode falar em exigência de IPI nem de imposição de multa por suposta infração • ao Regulamento do referido tributo; 23. Improcedente também a exigência da penalidade prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, pois a requerente não se acha investida na figura do Importador nem promoveu a importação de quaisquer mercadorias do exterior; 14. A incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi amplamente reconhecida pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça. Requer a conversão do julgamento em Diligência/Perícias à repartição de origem, afim de que sejam prestados esclarecimentos para a solução da pendência sob pena de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, em razão da não observância do Devido Processo Legal. Diante do exposto, requer seja o auto de infração em tela julgado • totalmente improcedente e insubsistente." Sob apreciação do órgão colegiado julgador de primeiro grau, foi prolatado o Acórdão DRESP011 N.°2.485/2003, cujos principais fundamentos estão consubstanciados nas seguintes ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/1996 Ementa: TRANSITO ADUANEIRO, NÃO CONCLUSÃO DO REGIME. Comprovada a não conclusão do regime fica o transportador sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade, conforme § I° do art.276 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, com fulcro no § 1° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66. Multas de oficio — Não comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64 (sonegaçãofraudei e Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 448 conluio) são devidas as multas de oficio, pela simples falta de pagamento do imposto de importação e IPI vinculado, capituladas no inciso I do art. 44, inciso Ida Lei n° 9.430/96 e inciso Ido art. 80 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, respectivamente. Multa Administrativa ao Controle das Importações — cabível por falta de Guia de Importação, prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que regulamentou o art.169 do Decreto-Lei n.° 37/66 com a redação do art. 2° da Lei n.° 6562/78, combinado com o 3° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66. Lançamento Procedente em Parte" Intimada da decisão, em 21/05/2003, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 18/06/2003, no qual ratifica, em linhas gerais, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. • (11:)47 É o relatório. • Processo n.°10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 449 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, atender aos requisitos de admissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. A questão a ser dirimida nestes autos é a responsabilidade pelos e o valor dos tributos não recolhidos na importação de mercadorias retiradas do recito alfandegado em Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. Apesar de os documentos que subsidiaram o lançamento apontarem para a responsabilidade da Recorrente, esta alega ter sido vítima, uma vez que empregado/ procurador seu havia praticado atos ilegais após a sua demissão e a revogação do mandato. • Ocorre que, como ficou comprovado nos autos, à época da concessão dos regimes especiais de trânsito aduaneiro, o referido procurador estava cadastrado e autorizado pela Recorrente no órgão expedido, não tendo havido qualquer prova em contrário ou qualquer prova de que a revogação do mandato havia sido implementada. Diante disso, a culpa in elegendo não pode ser motivo suficiente para excluir a responsabilidade do mandante, quando este não tomou as providências para comunicar a revogação do mandato perante o órgão alfandegado. No que se refere à alegação de decadência é de se ressaltar que se trata de regime especial de Trânsito Aduaneiro amparado por Declarações de Trânsito Aduaneiro — Simplificadas DTA-S registradas entre 27/04/1996 e 28/04/1996, conferindo a suspensão dos tributos para remessa à exportação. Nos casos de regimes especiais aduaneiros em que há suspensão dos tributos o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para período posterior ao término do regime. Considerando que nesse momento não se trata mais de ocorrência de fato gerador, cuja ocorrência ocorrera antes da concessão do regime, aplica-se a regra geral de decadência • prevista no art. 173, inciso 1, do CTN. Diante disso, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, pois a intimação do lançamento ocorreu em 06/12/2001, sendo que o prazo fatal seria 31/12/2001. No que tange à alegação de nulidade do lançamento por falta de Conferência das DTA-S na saída dos veículos transportadores da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, tenho entendimento de que o teimo "segurança fiscal" deve abranger não só a segurança da mercadoria, mas também a segurança de que o Fisco está entregando com segurança a mercadoria de forma a garantir o fisco na cobrança, incluindo-se aí, também, os documentos do caminhão e de seu condutor. O art. 267 do Regulamento Aduaneiro, dispõe: Art. 267. A conferência para trânsito será realizada em presença do beneficiário do regime e do transportador. Parágrafo J°- o servidor que a realizar verificará: ,1212 Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 450 a) se o peso bruto, quantidade e características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes com os documentos de instrução do despacho; b) se o veículo ou equipamento de transporte oferece condições satisfatórias de segurançaPeat Parágrafo 2' - Sempre que julgar conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias. Parágrafo 3° - Quando for constatada avaria ou falta, proceder-se-á de acordo com as normas da Seção VII deste Capítulo Note-se que a norma estabelece procedimentos tendentes à certificação das condições e da regularidade da carga e dos documentos de importação que a instruem, bem como da regularidade do veículo ou equipamento de transporte. a importância da conferência do veículo transportador é para dar segurança fiscal ao regime especial. Esta segurança é ratificada pela • penalidade prevista no art. 107 do Decreto-lei n.° 37/66 com as alterações trazidas pelo art. 77 da Lei n.° 10.833/2003 "Art. 77. Os arts. I', 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei réz 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII- de R$ 1.000,00 (mil reais): c) pela substituição do veiculo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;" No que tange ao arbitramento do valor da carga para fins de determinação da base de cálculo do Importo de Importação — se aplicável o Acordo Internacional da denominada Convenção de Varsóvia l — tenho entendimento de que tal acordo atende aos requisitos exigidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), haja vista que é uma metodologia que leva em • consideração um preço médio por quilo transportado pela companhia aéreas. Tal preço médio não está em desacordo com o preço da mercadoria extraviada haja vista tratar-se de equipamentos eletrônicos, que mormente tem valor que supera a média adotada. Pelas preliminares analisadas, em especial, o da segurança fiscal adotada para bens objeto das DTA-S, já se poderia determinar a nulidade do lançamento. Ocorre que, considerando a possibilidade de ser vencido nessas matérias, passo à análise do mérito. No que se refere ao lançamento do IPI, tenho convicção que nos casos de descumprimento da DTA-S não é cabível o lançamento desse tributo pela não ocorrência do fato gerador. Isso porque não há que se falar de incidência do IPI antes que ocorra o despacho aduaneiro, conforme pacífica jurisprudência deste Conselho (Ac. 303-30115, de 19/02/2002, Rel. Cons. Paulo Assis, e Ac. 301.29862, de 05/07/2001, Rel. Cons. Luiz Sergio Fonseca Soares). Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 12/10/29 - promulgada pelo Decreto n.° 20.704/1931, e emendada pelo Protocolo celebrado em Haia, em 28/09/95, promulgado pelo Decreto n.° 56.463/1965, aprovado pelo Decreto Legislativo n.° 22 de 28/05/79. Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 451 Essa postura tem respaldo na interpretação sistêmica do direito, uma vez que deve persistir a presunção de que as mercadorias desviadas serão apreendidas e o sistema define a incidência desse tributo sobre a mercadoria originária de descaminho no mercado, ria forma do art. 463 do RIPI. Não sendo cabível a cobrança do IPI, não há que se falar em cobrança de multa proporcional ao valor do imposto (art. 364, inciso II do RIM182). Quanto à multa aplicada pela falta de Guia de Importação temos que a empresa autuada, apesar de ser o responsável pelo imposto de importação suspenso, não é o importador da mercadoria. Assim sendo, descabe a aplicação desta multa do controle das importações para o caso em tela. Há no caso da aplicação dessa penalidade, um erro da sujeição passiva, pois ainda que o transportador possa ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos, não pode ser substituto da figura do importador nas demais infrações. • Além disso, não se poderia aplicar penalidade por falta de guia se a fiscalização sequer soube qualificar e quantificar as mercadorias extraviadas. Ou seja, se não há a materialidade para obtenção da guia também não pode ser a guia exigida. Por fim, no que tange à penalidade agravada é de se ressaltar que, se de um lado houve culpa "in elegendo" por parte da Recorrente quando da não comunicação da revogação do mandato, por parte do Fisco, houve a conivência de agente que viabilizou o desvio. Note-se que os fatos indicam no máximo a culpa das partes (houve culpa por parte da empresa, que não zelou pelos documentos e pela pronta comunicação, por parte do Fisco, que negligenciou a verificação documental e implantou sistema possibilitou a comprovação da Toma Guia com assinatura do AFTN) — conforme manifestação do Ministério Público Federal de fls. 54 a 61. Desta forma, estando ausente a comprovação de dolo por parte da Recorrente, é de ser excluída a penalidade agravada. Diante disso, voto para ACOLHER AS PRELIMINARES de nulidade do • lançamento relativas à ausência no atendimento, por parte da fiscalização, das verificações indispensáveis à segurança fiscal, que deveriam ter sido adotadas no momento da liberação das mercadorias suportadas pela DTA-S falsificadas, e de irregularidade na fixação do valor aduaneiro das mercadorias, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para: EXCLUIR A EXIGÊNCIA fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e respectiva multa de oficio, bem como, EXCLUIR A PENALIDADE POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, por ser inaplicável no caso de responsabilidade do Transportador em descumprimento de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, e REDUZIR A MULTA AGRAVADA. c • Sala d. - - - afre -:isto de • 05 4111111111-110,--Ánr" (CCi:Ve LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3C0 I Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 452 Voto Vencedor Quanto a Preliminar Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Em que pese a admiração que nutro pelos brilhantes votos do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, ouso discordar do seu ponto de vista, neste recurso, no que tange à preliminar que se refere à suposta conclusão do trânsito aduaneiro. Conforme consta do relatório da decisão recorrida, a infração foi a tentativa de comprovação de trânsito aduaneiro mediante apresentação de torna-guias de DTA s que, por força de diligências realizadas, se comprovou que as mercadorias a que se referiam não deram entrada no recinto alfandegado a que se destinavam, conforme informações do Fiel Depositário do referido armazém. Assim, a infração apurada não dependeu de nenhuma verificação de nenhuma • autoridade fiscal quanto às mercadorias objeto do trânsito aduaneiro, mas sim da não comprovação - por parte do beneficiário do regime — da sua conclusão. Todas as cautelas fiscais a que se refere o nobre relator, em seu voto, citando o artigo 267 do Regulamento Aduaneiro, somente podem ser admitidas se a mercadoria for apresentada àquela autoridade fiscal para verificação. Ora, se no presente caso, não foi provado que a mercadoria foi apresentada ao recinto alfandegado ao qual se destinava, não há se falar em conferência e cautelas fiscais de produtos que sequer foram apresentados ao Fiel Depositário daquele armazém. Para este Conselheiro, claro está que a infração foi caracterizada pela não entrega da mercadoria no seu destino, e não por fatos ocorridos na saída ou no inicio do trânsito aduaneiro, e que, na verdade, no presente caso, trata-se de uma autenticidade não comprovada de documentação relativa à conclusão do trânsito aduaneiro. Não está a se tratar, aqui, de uma mercadoria ou carga que tenha chegado a um destino com avarias ou com falta, mas simplesmente de uma carga cuja chegada em seu destino não foi comprovada por quem deveria fazê-lo; obviamente, esta responsabilidade não pode., em hipótese nenhuma, ser • transferida à autoridade fiscal, cujo dever é verificar se o trânsito foi comprovado, o que, no caso em especifico, deveria ter ocorrido se a idoneidade das toma-guias das DTAs fosse patente. Ademais, o Decreto 70.235/72, norte do Processo Administrativo Fiscal, estabelece hipóteses de nulidade dos atos processuais: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 453 configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado. Desta forma, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 , VALMAR FONSECA DE MENE — Re ror Designado 411 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000171/92-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS se identifica com o real faturamento da empresa, excluindo-se os descontos incondicionais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72580
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. Q S.,r 19- " MINISTÉRIO DA FAZENDA CC rst.:;rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Sessão • 04 de março de 1999 Recurso : 102.646 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRF em Santo André - SP PIS/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO — A base de cálculo do PIS se identifica com o real faturamento da empresa, excluindo-se os descontos incondicionais. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 Luiza - '- na ah 4 e de Moraes Presidenta 1\-4-4YrW;(14—'' R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig. Mal/Cf-Cl 1 rklt MIINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W" Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Recurso : 102.646 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO A Empresa AUTOLATINA BRASIL S/A foi notificada, pela via do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 274, a recolher aos cofres públicos a importância de Cr$ 869.860,09 (oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e nove centavos), compreensiva da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970 — PIS sobre o Faturamento — (Cr$ 179.730,61) + juros de mora (Cr$ 75.486,75) + multa "ex officio" passível de redução (Cr$ 89.865,30) + Taxa Referencial Diária — TRD Acumulada (Cr$ 524.777,43), tudo calculado até o dia 18 de dezembro de 1991. Segundo a fiscalização, a Autuada, sem o respectivo amparo legal, excluiu da base de cálculo da contribuição o valor dos descontos que concedera às suas Revendedoras no mês de janeiro de 1987, indicados nas Notas Fiscais com a expressão "JÁ DESCONTADO". Os Autuantes concluíram pela condicionalidade desses descontos, sobre os quais foram calculados os valores da contribuição devida, tudo como se acha consignado nos "Termos de Verificação e de Constatação Fiscal" e Anexo — fls. 267 a 271. Foram elaborados, ainda, o "Demonstrativo de Apuração..." — fls. 272 e o "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora..." — fls. 273. No enquadramento legal da infração apontada, foram invocados: os artigos 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 1970; 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução BACEN n° 174, de 1971; 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 1973; e item I da Resolução BACEN n° 482, de 1978. Consta que a partir de 1° de janeiro de 1991 a empresa passou a ter o CGC n° 59.104.422/0057-04 sob a razão social AUTOLATINABRAS1LS/A. Inconformada, a Autuada se insurge contra o Lançamento, impugnando-o, alinhando suas razões de defesa nos termos que se seguem, em síntese (Documentos de fls. 277 a 329): a) preliminarmente, alegou a Impugnante que a exigência fiscal, que contesta, é reflexo do Auto de Infração do IPI lavrado contra si em 19 de dezembro de 1991 e, por essa razão, faz por integrar a estas as razões de defesa oferecidas em relação àquela autuação (IPI); 2 à MINISTÉRIO DA FAZENDA ;f4741,á .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10805.000171192-64 Acórdão : 201-72.580 b) referindo-se à reflexidade, à continência e à conexidade que alega estarem configuradas entre os autos citados, requer a reunião dos processos para que sejam simultaneamente decididos; c) no mérito, ressaltou que, por força da "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos" que mantinha ou mantém com suas Distribuidoras, os descontos que a elas concedera não foram condicionais, pois não se subordinavam a eventos futuros e incertos e que, muito ao contrário do que entendeu a fiscalização, afirma serem descontos contratuais, legais, puros e simples e, portanto, incondicionais, que não se incluem na base de cálculo do IPI e do PIS/Faturamento; e d) acompanha a peça impugnatória cópia da contestação oferecida em relação à autuação do IPI consubstanciada no Processo n° 10805.000170/92-00. Documentos de fls. 283/329. Decidindo a espécie, a douta autoridade julgadora, após rejeitar a preliminar suscitada, concluiu que os valores dos descontos condicional ou incondicionalmente concedidos pela Impugnante às suas Concessionárias, naquele período, integram a Receita Bruta para fins de apuração da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, observadas as disposições da Resolução BACEN n° 174, de 1971; da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02, de 1971, e as do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Sustenta, ainda, que as exclusões às quais se refere o art. 18 do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, estão autorizadas a partir de janeiro de 1988. Por tais razões, conheceu da impugnação e, considerando improcedentes as rações de defesa ali deduzidas, a INDEFERIU, no seu todo, e determinou o prosseguimento da cobrança administrativa do crédito tributário constituída. Inconformada, a Empresa manifesta o Recurso de fls. 374/386, renovando as alegações anteriores, esperando seja declarado insubsistente o Auto de Infração em questão. É o relatório. 3 ek à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A Recorrente foi autuada pela DRF em Santo André - SP porque, segundo entendimento fiscal, em janeiro de 1987, dera saída tributável de produtos de sua fabricação com destino à sua rede de distribuidores comerciais, mediante concessão de descontos nos correspondentes documentos fiscais emitidos. Salientou o Auto de Infração do IPI que os referidos descontos foram concedidos com base na "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos", de 31.05.85, firmada com a Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen — ASSOBRAV, cuja Norma 4 (Bonificações) do Anexo I (Normas de Procedimentos) estipula a concessão de descontos destinados a um fundo de capital denominado "Fundo Apoio", pertencente aos distribuidores Comerciais, para ser utilizado na compra de veículos novos da Impugnante. Entendendo que os descontos foram concedidos sob condição, concluiu a fiscalização que os mesmos deveriam integrar o valor tributável dos veículos vendidos pela Impugnante, a teor do que dispõe o § 3 0, inciso II, do artigo 63 do RIPI (Decreto n° 87.981/82). Como sabido, nos termos da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, a Volkswagen do Brasil S/A (VWB) e a ASSOBRAV (entidade representativa dos Distribuidores Volkswagen) celebraram a Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos, objetivando a fixação de normas e procedimentos relativos à encomenda; ao faturamento; ao pagamento; e à formação, operacionalização e manutenção de fundo de capitalização para a compra de veículos novos. Integram a Convenção (fls. 104/110) os Anexos I a V (fls. 111/177), que tratam das Normas de Procedimento nos 1 a 6; o Contrato de Sociedade em Conta de Participação; o Contrato de Venda e Compra a Prazo de Veículos Automotores com Garantia de Penhor Mercantil, de Depósito Mercantil e de Fiança; e a Carta de Adesão às Alterações do Contrato de Sociedade em Conta de Participação, respectivamente. Com efeito, conforme se conclui da documentação anexada aos autos, o objeto da sociedade acima referida foi a criação do "Fundo Apoio", que consiste em um fundo de capital destinado exclusivamente ao pagamento à vista de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagem do Brasil S/A (Cláusula 1). Na mesma "CONVENÇÃO" restou estabelecido que as concessionárias gozariam de um desconto no preço de aquisição dos veículos à Recorrente, cujo valor deverikser 4 Á- MINISTÉRIO DA FAZENDA 40Y.; ';-2,-.1.),.1:;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 destinado à integralização daquele fundo, vale dizer, entrava a crédito da conta de capital de cada concessionária no Fundo Apolo (Cláusula 3). Segundo, ainda, a "Convenção", quando a conta de capital do distribuidor (concessionária) vier a atingir o valor de compra de um veículo, ele pode adquiri-lo à Recorrente, sendo o pagamento efetuado pela Apolo, gestora do fundo. Por outro lado, e conforme consignado na Cláusula 3, item 3.1, se o valor da conta de capital do distribuidor exceder o montante da quota, poderá ser utilizado para outras finalidades. Vê-se, pois, que o objetivo característico do FUNDO APOLO é, de um lado, beneficiar a concessionária, capitalizando-a, através da obrigação a ela imputada de efetuar depósitos que possibilitem a aquisição de veículos sem financiamento e, de outro, garantir à concedente a ágil e eficaz distribuição e venda de seus produtos, com ó fortalecimento de sua rede de distribuidores. A hipótese não retrata, por sua vez, a "condição de desconto" a que se refere a legislação do TI, mas mera condição negocial prévia desvinculada de qualquer fato estranho à relação jurídica acordada pelas partes, sendo relevante registrar que o valor do desconto permanece sempre na titularidade da concessionária (em conta corrente individualizada) e inexistindo contraprestação contratual por esse desconto, sendo certo que a Recorrente não se titula a qualquer direito compensatório. Não consta, por outro lado, na CONVENÇÃO, qualquer dispositivo que permita a anulação retroativa do desconto, ou a cobrança de qualquer forma de compensação à concessionária. Verifica-se que a sua concessão e a destinação certa e específica de seus valores resultam de cláusulas contratuais expressas às quais se obrigaram a VOLKSWAGEM DO BRSAIL S/A e suas Concessionárias, por si ou por seus propostos, e que integram o elenco de obrigações genericamente estabelecidas na Convenção celebrada nos termos da Lei n° 6.729/79 e especificadas nos Contratos e demais avenças da qual fazem parte. Considerados os pressupostos que justificaram a sua celebração e tendo em vista que a citada Convenção está regida por lei e pelas Normas do Direito Comercial pátrio, conclui-se que os descontos em questão têm natureza comercial, contratual e legal. A sua finalidade está definida pelo próprio objeto do Contrato de Sociedade em Conta de Participação - Anexo II (fls. 145/146) firmado entre a Apoio — Administradora de Bens S/C Ltda. (sócio ostensivo) e a ASSOBRAV na condição de anuente, e como representante legal das Concessionárias VW (sócios ocultos ou participantes), nos seguintes termos: 5 I 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \44~1. Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 "III — OBJETO Constituição e manutenção de um fundo de capital, exlcusivamente para o pagamento à vista, de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagem do Brasil S/A, observado o disposto na Cláusula 3.1 da CONVENÇÃO e item 20 da NORMA 3 da CONVENÇÃO". Sob a forma de bonificações, os descontos são concedidos por ocasião do faturamento dos veículos adquiridos pelas Concessionárias, e seus valores resultam da aplicação de um percentual variável calculado sobre o preço público de venda dos veículo aos consumidores e constam, destacadamente, nas notas fiscais, acompanhados da expressão "já descontado". O critério utilizado é o previsto nas Normas de Procedimento n° 4, Anexo I (fls.127/141): "I — CONCEITOS GERAIS 1. Os percentuais referentes às bonificações incidirão sempre sobre o preço público de todos os veículos adquiridos pelos CONCESSIONÁRIOS à VWB, compensado o ICM e intermediados nas vendas diretas da VWB, exceto nas vendas ao Governo. 1.1 Cada veículo adquirido pelo CONCESSIONÁRIO lhe dará direito a bonificações, sob a forma de desconto concedido nas notas fiscais de compra, as quais erão transferidas para sua conta de capital na SOCIEDADE concomitantemente ao pagamento do veículo". Não me parece, data venta, que se configure nos negócios noticiados nos autos qualquer subordinação do desconto estipulado na "Convenção" a evento incerto e futuro. Pelo contrário, em nenhuma cláusula se encontra a posição de subordinação da eficácia do desconto ajustado a evento futuro e incerto, e, sim, que o desconto é sempre definitivo, o que, de resto, consta expressamente da Nota Fiscal, onde está consignada a expressão "DESCONTO JÁ CONCEDIDO". Tal desconto, repetimos, será utilizado na aquisição, pelo concessionário, de novos veículos, ou, 6 I (,, fflr " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 NA HIPÓTESE DE SUA EXCLUSÃO, O SALDO DE SUA CONTA LHE SERÁ DEVOLVIDO, LEBERADO COM OS ACRÉSCIMOS RESULTANTES DA SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA. Em qualquer das duas circunstâncias, porém, fica claro que o valor do desconto integra, imediatamente, o patrimônio do concessionário, de forma definitiva. Na verdade, no que tange à efetividade dos descontos, os Concessionários que fizerem jus a tais abatimentos, desde que tenham cumprido integralmente suas obrigações contratuais, remeterão os valores a eles correspondentes à Concedente (VWB) para que esta os transfira a crédito de suas respectivas contas no Fundo de Capitalização a título de integralização da parte variável do capital da Sociedade; o fundo assim constituído é administrado pelo sócio ostensivo, a Apoio (Administradora de Bens S/C Ltda.), da qual a VWI3 detém o controle societário (99,972%) e se reveste da condição de procuradora "ad Negotia" dos Concessionários; quando suficiente para o pagamento à vista de um ou mais veículos encomendados junto á VWB, o valor do fundo se prestará a essa única e exclusiva finalidade, conquanto seja indisponível para quaisquer outras finalidades que possam pretender os Concessionários enquanto partícipes da Convenção; os valores do fundo, dessa forma utilizados, deverão obrigatoriamente ser repostos à Sociedade, em prazos específicos, incidindo sanções pelo descumprimento da obrigação. É de se recordar, a essa altura, que a Receita Federal entendeu que o desconto no preço de venda às Concessionárias, concedido na forma da Convenção, estava condicionado a evento futuro e incerto, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do IPI. Ocorre, porém, que o exaustivo questionamento dessa tese, na via administrativa, está hoje superado neste Segundo Conselho de Contribuintes, que teve seu entendimento confirmado, não só pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais como também pelo Poder Judiciário. Nutria, originariamente, a discussão o fato de que a legislação regulamentar remetia à utilização do conceito de "receita bruta" fixado no Decreto-Lei n° 1.598/77 para fins de identificação da base de cálculo da Contribuição (Resoluções BACEN IN 174/71 e 482/78). É, entretanto, de curial sabença que a regra regulamentar não tem força para alterar a norma, tanto da Constituição Federal como da Lei complementar n° 07/70, que fixam o faturamento como base de cálculo da contribuição. Desta maneira, quando remete ao conceito de receita bruta fixado no Decreto-Lei n° 1.598/77 para fins de apuração de levantamento da contribuição devida, NÃO PODE ESTAR INCLUINDO NA BASE DE CÁLCULO QUALQUER PARCELA QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO CONSTITUA FATURAMENTO. 7 (..) MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41r ,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Ora, segundo aquele conceito contido no Decreto-Lei n° 1.598/77 e a orientação constante da IN SRF n° 51/78, os descontos incondicionais estariam inseridos na "receita bruta". Tal entendimento conduzia a verdadeiro e insofismável conflito entre a regra regulamentar e a norma constitucional, confirmada expressamente pelo artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70. Com efeito, qualquer que seja o conceito adotado para o termo "faturamento", este não englobará os descontos incondicionais: o valor dos descontos incondicionais não é valor faturado, vale dizer, não integra o faturamento. A jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes é iterativa nesse sentido e foi confirmada, não só pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais como também pelo Poder Judiciário. Veja-se, exemplificativamente, os vv. Acórdãos n's 201-64.393, Relator Conselheiro Wremyr Scliar, 201-64.864, Relator Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, 202-04.491, 202-07.493, 202-04.494, Relator José Cabral Garofano, e 201-89.067, Relator Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, verbis: "BASE DE CÁLCULO DO PIS — DL 2.445/88 e DL 2.449/88 — Devem ser interpretados à luz do art. 195 e do art. 239, ambos da Constituição/88, vale dizer, limitando-se a base de cálculo ao faturamento". (Este v. aresto mantém, para a interpretação dos decretos-leis que aponta, o mesmo critério que deve orientar a interpretação das Resoluções BACEN c/c o DL n° 1.598/77: o faturamento constitui limite constitucional à incidência da contribuição ao PIS). "PIS — DESCONTOS INCONDICIONAIS — Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido". (Acórdão n° 202-04.491). "PIS — CONTRIBUIÇÃO — BASE DE CÁLCULO - As vendas desfeitas pela dedução da coisa, reembolso do preço e estorno do crédito, bem como os descontos incondicionais, não constituem receita ou entrada de dinheiro ou valor para a empresa, devendo, deste modo, serem excluídos da base de cálculo do PIS. Apelo provido". (TRF, Apelação Cível 77.536-MG, D.J. de 19.09.85). Vale transcrever, outrossim, a decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2 Região — Rio de Janeiro quanto ao FINSOCIAL, TAMBÉM INCIDENTE SOBRE O FATURAIVIENTO, no sentido de que apenas o real faturamento da Empresa está sujeito à contribuição: 8 r • 0.2- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 "I — TRIBUTÁRIO — FINSOCIAL — EXCLUSÃO DO ICM DA BASE DE CÁLCULO — Sendo o ICM receita do estado e não da empresa, o seu montante não pode integrar a receita bruta da sociedade comerciante e, conseqüentemente, a base de cálculo do FINSOCIAL, por força do que dispõe o artigo 10 do Dec. Lei n° 1.940/82. II — Apelação provida — A base de cálculo do FINSOCIAL se identifica com o real faturamento da sociedade, excluindo-se a parcela do ICM". (AC n° 90.02.06850-6/RJ — Rel. Juiz Frederico Gueiros. Não se configura, por outro lado, nos negócios realizados, qualquer subordinação do desconto a evento incerto e futuro. Ao contrário, todos os contratos de compra e venda a concessionários foram realizados na forma acertado na "Convenção", sendo o desconto, inquestionavelmente, concedido, em termos definitivos, pelo vendedor, ora Recorrente. É certo, ainda, que EM NENHUMA CLÁUSULA DE CONTRATO SE ENCONTRA A PREVISÃO DE SUBORDINAÇÃO DA EFICÁCIA DESSE DESCONTO A EVENTO FUTURO E INCERTO. Em nenhum tópico da CONVENÇÃO se encontra respaldo para que a Recorrente venha cobrar de seus Concessionários o valor do desconto, qualquer que seja seu procedimento em relação às obrigações que assumiram. Por igual, não há como, dos termos contratuais, extrair que a Recorrente esteja habilitada a pleitear qualquer reparação ou ressarcimento por eventuais inadimplências dos Concessionários. Aliás, a se admitir a afirmação quanto à existência de subordinação do desconto à condição, o que se alega para argumentar, necessário seria, para sua confirmação, identificá-la segundo sua finalidade jurídica, como suspensiva ou resolutiva, o que não é possível. Com efeito, inexiste condição suspensiva, porque o direito ao "desconto" emerge antes mesmo da aquisição dos veículos. Por via da adesão à Convenção e por ocasião da assinatura do Contrato de Concessão Comercial, o sistema de pagamento à vista dos veículos pelo FUNDO APOLO é pactuado pelas partes, com a concessão de descontos que garantam a capitalização do Fundo. Desta forma, não se sujeita o desconto a nenhuma confirmação. Não há mera expectativa de direito. O direito, em si, está ínsito ao negócio jurídico. Igualmente, inexiste condição resolutiva. Esta pressupõe a existência de ato jurídico que produziu todos os seus efeitos e que será mantido ou rescindido, conforme seja adimplida ou não a condição nele referida. A hipótese, por óbvio, não ocorre. O "desconto" concedido mantém-se íntegro, vale dizer, é definitivo e irrecuperável, mesmo em ocorrendo a rescisão do contrato de concessão comercial. 9 Ale2"?‘*(:" MINISTÉRIO DA FAZENDA tTu. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Destarte, não há como, data vertia, se vislumbrar a existência de condicionalidade no "desconto" concedido pela Recorrente à sua rede de concessionários, pela absoluta ausência dos requisitos que a pressupõe. Tanto é assim que, em casos de exigência de IPI da própria Recorrente, cujo fundamento era idêntico ao da presente autuação, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, reconheceu, por decisão unânime, nos Recursos n's 92.014 (certidão anexa) e 92.015, nas sessões de julgamento realizadas em 08.11.93 e 06.01.94, respectivamente, a natureza incondicional do desconto ora questionado. É oportuno e pertinente, entretanto, assinalar que, ainda que se tratasse de "desconto condicionado" — hipótese que se aborda apenas pela tese — ainda assim não se configuraria a obrigação de incluir no valor-base da contribuição o montante correspondente. Com efeito, é simples o fato de que, se houvesse desconto condicionado, ele estaria subordinado a evento futuro e incerto (art. 114 do Código Civil) e somente na hipótese de ocorrência do evento que tornasse devido e exigível o valor da diferença concedida haveria que falar em faturamento desse montante. Apenas, então, caberia incluí-lo na base de cálculo da contribuição. Antes de ocorrido esse evento, ou na hipótese em que se torna ele impossível, não há como incluir no conceito de faturamento o desconto a ele condicionado. Tal só seria possível se o negócio fosse realizado ao inverso: o comprador receberia de volta parte do preço se ocorresse o evento futuro e incerto subordinativo de desconto. No caso objeto do litígio em julgamento, está claro que o preço era, desde logo, reduzido do valor do desconto deferido, e a fatura era emitida por esse preço, inferior ao de tabela. Nenhum evento futuro e incerto podia, segundo as cláusulas contratuais, gerar, para a Recorrente, o direito de cobrança desse valor ao adquirente. Ademais, ainda que tal hipótese existisse — e não existiu — seria incapaz de, por si só, caracterizar faturamento enquanto inocorrente aquele evento. Nesse sentido os vv. Acórdãos rfs 202-01.378, 201-66.449 e 201-68.638, relativos ao FINSOCIAL, também calculado sobre o faturamento, valendo transcrever o seguinte trecho deste Ultimo: "SOMENTE OCORRENDO O EFETIVO FATURAMENTO DESSAS DIFERENÇAS, CORRESPONDENTES À CONDIÇÃO, INCLUSIVE POR DESCUMPRIMENTO DESTA, HAVERÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL SOBRE SEU MONTANTE". (NO lo é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ; 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 MESMO SENTIDO, OS ACÓRDÃOS REFERIDOS NO ITEM I DO PRESENTE). Em síntese, a Contribuição ao PIS tem por base o faturamento, conforme norma explícita contida na Carta Magna e regra específica consubstanciada em lei complementar, sendo que o valor do desconto condicionado, ainda que como tal se o admitisse, somente viria a se inserir no faturamento se e quando ocorrido o evento futuro e incerto a que se subordinasse a cobrança da diferença. Ex-positis, conheço do recurso e lhe dou provimento para o fim de declarar integralmente insubsistente o Auto de Infração PIS/FATURAMENTO lavrado contra a Recorrente ci.' 19.12.91. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 G BER MO VgA

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4673223 #
Numero do processo: 10830.001539/99-06
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso , iM MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830 001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05 013 " MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM 09 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~4 PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10830001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05.013 Recurso n° 102-130.975 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALDIR CAETANO ROSSI RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n,° 102-45.844, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 88/98, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que. "Portanto, Sr Relator primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art.. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4‘22r PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05 013 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art., 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99 NÃO INCIDÊNCIA — RESTITUIÇÃO — JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC — Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá correção monetária com base na variação da UFIR, a partir do pagamento indevido até 31 de março de 1995 (Lei n.° 8383/91, art., 66, § 3 °), e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n.° 9065/95, art 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por centro relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte Recurso provido " Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto julgado e apresentando jurisprudência afirmada com o acórdão recorrido É o Relatório 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tkiW,ct CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s‘t,+r PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830.001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05 013 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, 1 do Código Tributário Nacional A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31 12 98 Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -tf r; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830.001539/99-06 Acórdão n°. CSRF/01-05 013 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n..° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis 6 ir] ,-OAL MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10830.001539/99-06 Acórdão n°, CSRF/01-05.013 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Finalizando, no que tange a correção e juros do valor a ser restituído, sem dúvida devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser restituído, à exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR/99, a seguir transcritas.: "Ari,, 896. As restituições do imposto serão (Lei n.° 3.383, de 1991, art. 66. § 3°, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9,069, de 1995, art.. 58, Lei n.° 9,250, de 1995, art. 39, § 4.°, e Lei n.° 9532, de 1997, art, 73/2 - 7„4(~' 7 jr1 ,ofsMt. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05 013 I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data, II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a) a partir de 1.° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n,° 9.250, de 1995, art 16, e Lei n.° 9.430, de 1996, art.. 62).," Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2004 r - - MIS ALMEIDA E TOL 8 jr! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000860/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantêm-se o lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 • JO ANDA COSTA P idente dirC MANOEL ASSUNÇÃO FERftEÍJÁ GOMES •- ator u 9 ABRPrvil Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Anil • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.085 ACÓRDÃO N° : 303-29.521 RECORRENTE : MARCOS PIRES CASTANHO VALENTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da Notificação de Lançamento de fls. 04, • emitida em 08/04/95, contra o contribuinte acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário ao ITR e contribuições, à CNA e SENAR, exercício de 1994, incidentes sobre o imóvel rural denominado Gleba n° 5 da Fazenda Santa Maria, localizado no município de Bento de Abreu/SP. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/03, solicitando a anulação do lançamento, alegando em síntese que a Lei n° 8.847/94 (DOU 29/01/94) fere princípios constitucionais, previstos no art. 150, III, "a" e "h" da CF/88, que assim dispõe: "Art. 150. É vedado III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; • b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Em 27/12/96, a impugnação foi indeferida com a seguinte ementa: ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: - Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e IN SRF n° 16, de 27/03/95. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.085 ACÓRDÃO N° : 303-29.521 - Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário. - Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR194, originou-se de projeto •de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: • "Em caso de relevância e urgência o Presidente poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias." - Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao principio contitucional de anterioridade, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. - Ressalte-se, ainda, que o VTN que serviu de base para o cálculo do ITR/94, foi apurado em 31/12/93. - O recurso foi apresentado em forma de Laudo Técnico de Avaliação (fls.16/38) juntamente com depósito de 30% do valor da exigência fiscal. • É o relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.085 ACÓRDÃO N° : 303-29.521 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade denominada Gleba n° 5 da Fazenda Santa Maria, localizada no município de Bento de Abreu/SP. • O lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário. A Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62. O Valor da Terra Nua que serviu de base para o cálculo do ITR194, • foi apurado em 31/12/93. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 - ovembro de 2000. .irdO° PP/ 1 - 41, M OEL D'AS. UNÇÃO FERREI GOMES - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAEt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10820.000860195-60 Recurso n.° : 121.085 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.521 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente a cc - 3.- CÂMARA Em, ieel shia 6.0ca“--r Joã decráttfáta Peésidente da Terceira Câmara Ciente em: o 9 A ei UGIA EIGAFF VIAIRM occaradon, dg razendat ~sons Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000476/97-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10722
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:07:49Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:07:49Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:07:49Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:07:49Z; created: 2010-01-27T18:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T18:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:07:49Z | Conteúdo => • 2.Q PUBLICADO NO D. O. U. 00 .0..4../.. . /... -0.6.../ 19...9.9 C c....-...- ........... Rubrica •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA , A — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - 1,. Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 Sessão • . 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.517 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR -1) CNA, CONTAG E SENAR: Embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades especificas e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. OSWALDO FURLAN JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - de novembro de 1998 À/ r /ir ,;•torf ,o, O • 4#77 micius Neder de Lima ! ;t. dente _ ' _,,..! • ., • s :ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaall 1 /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 Recurso : 108.517 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 5), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 197,42 0,00 197,42 Contr. Sind. Empregador 311,04 0,00 0,00 Contribuição SENAR 27,21 0,00 0,00 Valor Total 535,67 0,00 197,42 À fl. 3, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENT NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3)- 2 * 0_ 4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA- ..k • -, --.. : -.. , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. • ‘4 tt Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN JÚNIOR. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo original 10825.001421/96-97. Por esse motivo, apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805057.6 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TECNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-036 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 3 Lee MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 _ _ Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vicio substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. "". É o relatório. 4 /6 7- 4.7?; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RB3EIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 40, § 10). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do recorrente entender como eivado de vicio fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 3' da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta m lei e segundo o método ali preconizado. 5 icE MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNmJha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,...'), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensáv 6 /62 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Ãe á "nt:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 • ,, 4 < LOS BUENO RIBEIRO 7

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Numero do processo: 10830.001128/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12103
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. 0,1 IACY OGU RA TINS MORAIS PRESIDENTE • -THAI ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 27 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ, GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 Recurso n°. : 124.081 Recorrente : CARLOS ROBERTO DO AMARAL RELATÓRIO Carlos Roberto do Amaral, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas por meio do recursos protocolado em 31/08/00 (fls. 43 a 58). Foi intimado desse julgamento por correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 31/08/00, tendo dela tido ciência no dia 12/09/00, conforme é afirmado no Termo de Juntada e Encaminhamento de fl. 59. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fls. 01), solicitando a devolução do que considera ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora em função da aplicação da aliquota do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de gratificação por desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal em Campinas concluiu pela decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. O contribuinte manifestou sua inconformidade à fl. 16, quando afirma que já havia pedido a restituição anteriormente e a Secretaria da Receita Federal indeferiu a solicitação, logo, a partir da Instrução Normativa SRF n e 165/98 encontra respaldo para fazer seu pedido administrativamente e vê-lo atendido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 19/05/00, rebate as afirmações do contribuinte e argumenta com a efetiva ocorrência de decadência. Indefere, dessa forma, a solicitação, enfatizando que o contribuinte não juntou prova de ter feito a mesma solicitação anteriormente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 Em 28/06/00, o Sr. Carlos Roberto do Amaral junta aos autos razões adicionais à manifestação de inconformidade antes interposta, porém não foram analisadas, pois, o julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento já havia sido feito. Nesse documento (fls. 26 a 39), que nomeou impugnação, afirma que a Secretaria da Receita Federal mudou o entendimento sobre a matéria, quando, depois de editar o Parecer COSIT ri 58/98, publicou o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Expõe suas razões para considerar inválido o segundo ato administrativo e afirma que o início da contagem do prazo decadencial deve ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Em seu recurso (fl. 44 a 58), questiona a vinculação das decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento a normas emanadas da Secretaria da Receita Federal, quando o que se discute é justamente a validade do Ato Declaratório SRF ri° 96/99. Argumenta que não se pôs em dúvida a não tributação da indenização recebida, repete os argumentos do documento que chamou de impugnação, conforme já relatado, apresenta jurisprudência em seu favor e defende o prazo de 10 anos (5 anos para a homologação e mais 5 para o exercício do direito) para a ocorrência da decadência de seu direito de pleitear a restituição. 1 \ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Oano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de • que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL OAto Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: SI- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título1 de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidos por n meio do Parecer PGFN/CRJ/N3 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à \ incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de k Ajuste Anual; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado edeferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Ocontribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01199. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Carlos Roberto do Amaral não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, oqual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. Iro \ ffit 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal , bem como a Delegada da Receita Federal de Julgamento ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegada da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 THAIt ArlNSEN PEREIRA .. p I I 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001324/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. À autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília - DF, em 09 de novembro de 2.000 • J A OLANDA COSTA ?residente e Relator 23 LIAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI. Ausente os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.286 ACÓRDÃO N° : 303-29.514 RECORRENTE : GUIOMAR ALVES REGUEIRO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO GUIOMAR ALVES REGUEIRO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à • CONTAG e à CNA, no valor total de 7.412,42 UFIR, referente ao exercício fiscal de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda esperança", de sua propriedade, localizado no Município Anaurilândia/MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob N°4132704-7. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) dizendo que quanto aos lançamentos defeituosos, de 02/01/96, vencíveis em 29/02/96, por falha substancial, até agora não mereceu resposta mas junta ao presente processo daquele trabalho para análise e para obter afinal aplicação da justiça. No presente processo, foram repetidos os mesmos erros dos lançamentos anteriores. Alegara, então o seguinte:- o Valor da Terra Nua aplicado para o cálculo do ITR está fora da realidade uma vez que o lançamento de 1995 comparado ao 1994 passou por uma valoração muito acima do mercado, contrariando também o art. 3°, parágrafos 1° e 2 0, da Lei 8.847/94, além do art. 142, do CTN; pede que seja levado em conta o verdadeiro conceito de Valor da Terra Nua e Valor Venal uma vez que os valores utilizados ficaram muito próximos do valor venal como se isto fosse possível dado que a Lei • manda retirar desse valor aqueles elencados no art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 8.847/94, sob pena de repetição de tributação uma vez que ao criarem a disponibilidade para introduzir benfeitorias já foi pago o imposto pertinente que é o imposto de renda. Pleiteia seja declarado improcedente o lançamento e caso não seja deferida a Impugnação desde já fica requerida informação detalhada sobre os valores lançados, de onde vieram, por quem foram elaborados, quais as bases de investigação, bem como fotocópias das planilhas de custos de terras do município onde o reclamante possui o imóvel. Requereu enfim fosse determinada perícia para apuração do valor do imóvel como garante os artigos 16 e 17, do Decreto 70.235/72 e o art. 420, do CPC. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.286 ACÓRDÃO N° : 303-29.514 REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na fundamentação, o julgador singular argúi que o valor da VTNm • informado pelo contribuinte era inferior ao VTNm fixado por hectare para o município do Imóvel (§§ 2° e 3 0, do art. 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 2°, da IN- SRF 16/95, nos termos da Lei 8.847/94. Para comprovar que o VTN, em 31/12/94, era inferior ao VTNm fixado para o município de localização, o interessado apresentou a informação de fl. 04, datada de 18/08/96, informando que o seu VTN era de R$ 466.026,58, o que dá um VTN/hectare de 114,5 UFIR. Ocorre que o documento apresentado não passa de simples informação contendo apenas o nome do imóvel, a área total e o VTN atribuído ao mesmo. Intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação, segundo a norma ABNT (Norma NBR 8.799) acompanhado da respectiva ART, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 16/18 no qual o avaliador chegou à conclusão de que o VTN era o mesmo valor constante da informação apresentada inicialmente pelo contribuinte. O documento de fls. 16/18 não traz data de valoração da terra nua nem a data de elaboração e não observou as recomendações mínimas da NBR 8.799 da ABNT, contendo elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 - Vistoria 2 - Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; 1) formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica). 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação. 5 - data da vistoria e do laudo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.286 ACÓRDÃO N° : 303-29.514 Acrescenta que como o referido laudo não observou a NBR da ABNT e não trouxe a data de referência da valoração do imóvel, rejeita-o para efeito de revisão do VTNm tributado. Quanto ao pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, diz que os valores utilizados são os declarados pelo contribuinte na DITR/94, em UFIR, reconvertidos para Real pela UFIR de dezembro de 1994 (R$O,6618), com exceção do Valor da Terra Nua, que foi recusado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN-SRF n° 42/96, para o município do imóvel e adotado esse, em cumprimento ao disposto na Lei 8.847/94. O VTNm dos municípios de cada Estado foram fixados • pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da agricultura, do abastecimento e da Reforma Agrária, através do INCRA e tiverem como referência os preços de terras nuas vigentes em 31/12/1994 informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados bem como no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas-FGV (exceto para São Paulo) estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. Explica que a demora do lançamento deveu-se a fatores conjunturais que fogem ao controle da autoridade lançadora mas o atraso só beneficiou os contribuintes que tiveram o pagamento adiado sem qualquer ónus. Por fim o lançamento do ITR/1995 se deu dentro do período qüinqüenal previsto no CTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as mesmas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.286 ACÓRDÃO N° : 303-29.514 VOTO O contribuinte se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994, em que foi aplicado o VTNm correspondente ao Município da localização do imóvel, determinado segundo as características gerais da região de localização. A Lei n° 8.847/94, no parágrafo 4 0, do seu artigo 3°, permite que o • contribuinte apresente instrumento específico que venha a comprovar a existência na propriedade de características peculiares que a façam distinta das demais da região. À vista desse instrumento é que a autoridade administrativa poderá rever o VTNm atribuído. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural no qual a autoridade singular reconheceu o atendimento de grande parte dos requisitos exigidos na Lei. Entretanto, apontou o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Indica o julgador singular que "foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; • c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; Q formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica) 2— escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — análise final e fixação do valor." À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justificar a pretensão de que fosse adotado um VTNm inferior àquele fixado pela Instrução Normativa. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.286 ACÓRDÃO N' : 303-29.514 Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2.000 JO - LANDA COATA - Relator 110 G 6 e ANLI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trel;.`- TERCEIRA CÂMARA_ Processo n.° : tõ 8es- . 00 1 2(1/ 9-‘ - Recurso n.° : IQ], 2e-c TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3c 9. -a ,Brasília-DF, OS 2 01- • Atenciosamente Jpa Á anda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 2 _3 43/200 6- _— st: c,. ..--11711 °j/.9 e»144::"*"A fAeow„,,„:„.1 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4669112 #
Numero do processo: 10768.019628/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILI-DADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se a autuação abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário ou não pode ser executada automaticamente caso o sujeito passivo não obtenha sucesso na demanda judicial, por irregularidade no lançamento, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instân-cias administrati-vas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI Nº 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 02/96. Acolhida as preliminares de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 101-92728
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Entretanto, se a autuação abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário ou não pode ser executada automaticamente caso o sujeito passivo não obtenha sucesso na demanda judicial, por irregularidade no lançamento, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instâncias administrativas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI N° 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO PIRANGA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por inobservância do PN-COSIT n° 02/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.// . , .. . PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 RECURSO N° : 17.692 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA -- 7,irl-7díe;e'-------Z E ON pr,-., RODRIGUES, SIDENTE r ,, 4 n , Ne„, KAZU ELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONi e CELSO ALVES FEITOSA. 1 1 I l 2 I 1 _ PROCESSO N°: 10768.019628197-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 RECURSO N° : 117.692 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO !PIRANGA RELATÓRIO A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.069.766/0001-81, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 02 e de seus anexos, onde foi formalizada a exigência de crédito tributário do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 2.387.631,74 UFIR, acrescida da multa de 75% e dos juros moratórios. A autuação está fundada na insuficiência de adição ao lucro real o valor correspondente aos encargos de depreciação sobre as parcelas da DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N° 8.200/91 e a correção monetária desses encargos de depreciação, bem como da DIFERENÇA IPC/BTNF relativa aos custos dos bens baixados no ano-calendário de 1992. Com as descrições acima, foram imputadas infrações aos artigos 154, 157 e § 1° , 173 e 387, inciso II, do RIR/80, denominando as de CUSTOS/DESPESAS INDEDUTIVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Na decisão de 1° grau, de fls. 196/197, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação tendo em vista que o litígio foi submetido a apreciação do Poder Judiciário no processo n° 93.0023963-3, conforme cópia da sentença anexada, as fls. 249/257, proferida pela Juíza Federal da 20 a Vara decretando a inconstitucionalidade do artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91 que versa sobre a diferença IPC/BTNF de 1990. O recurso voluntário foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuinte, sem o depósito de 30% do valor do litígio em , 4rtude de liminar concedida pela Juíza Federal Substituta, no processo n° 98.001144978./ é 3 PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 No recurso voluntário, de fls. 201/247, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau por não ter examinado as razões expendidas na fase impugnativa tais como: a - nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de defesa; b - nulidade do Auto de Infração por incompetência da autoridade; c - nulidade do Auto de Infração quanto aos fatos ocorridos nos meses de fevereiro a julho de 1992, alcançados que estavam, por ocasião da intimação feita à fiscalizada, pelos inexoráveis efeitos da decadência; d - improcedência do Auto de Infração quanto à multa de lançamento de ofício nele imposta; e - a insubsistência do Auto de Infração por absoluta ausência de tipicidade, uma vez que nenhum dos dispositivos legais e regulamentares nele invocados como infringidos pela outrora impugnante prescreve a conduta almejada pela douta fiscalização; e f - improcedência do Auto de Infração, uma vez que, ainda que se justificasse a pretensão fiscal, o quanto debeatur deveria ter sido apurado segundo os critérios legais concernentes à postergação no pagamento do imposto. A recorrente insiste que o Mandado de Segurança Preventivo não se confunde com nenhuma das ações expressamente citadas nos dispositivos legais suscitados (art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e art. 38, § único da Lei n° 6.830/80 e ADN/COSIT n° 03196) e que a propositura de ação judicial antes da lavratura do Auto de Infração não caracteriza renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa. Por fim, acrescenta que se possível a formalização da exigência, o lançamento não poderia ter sido efetuado como consta do Auto de Infração porquanto deveria ter sido lançado como postergação de pagalento de imposto, com observância do disposto no Parecer Normativo (COSIT) n° 02/7 4 PROCESSO N°: 10768.019628197-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fls. 268/276, onde expõe e pleiteia: a - o não conhecimento do recurso voluntário tendo em vista a ausência de depósito recursal no valor de 30% do valor do lançamento, conforme preconizado pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, depósito este cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal; b - o não provimento do recurso voluntário tendo em vista cuidar de matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário através do Mandado de Segurança n° 92.0023963-3 em curso na 20a Vara Federal do Rio de Janeiro; e, c - caso, por absurdo, entenda este Egrégio Conselho de forma diversa, a baixa do processo à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro para exame do mérito da impugnação apresentada pela recorrente, uma vez que inaplicável o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. O patrono da causa fez defesa oral perante a Primeira Câmara na sessão de julgamento. É o relatório. 5 I PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário interposto reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. A falta do depósito de 30% do valor do litígio está justificada com a liminar concedida pela Juíza Federal Substituta da 26a Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n° 98.00144978, cópia da sentença, as fls. 259/260. Procedem as preliminares relativas a decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente aos meses de fevereiro a julho de 1982, alcançados pela decadência, na data da lavratura (agosto de 1997) do Auto de Infração e, também, quanto ao critério de apuração do crédito tributário, por inobservância do período de competência, e postergação do pagamento do imposto. A rigor caberia a nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, porque a decisão recorrida não apreciou os argumentos expendidos pela impugnante relativa a inobservância do regime de competência efou postergação do pagamento de imposto mas face ao disposto no artigo 59, § 30 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748193, cabe o exame das preliminares e do mérito, se for o caso. Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação interposta pela autuada quanto ao mérito, com base nos seguintes argumentos: "Nestas condições, a apreciação da peça impugnatária fica prejudicada em face do disposto no sç 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo , pelo Ato Declaratário (Normativo) COS1T n° 03, de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a proposítitra - por qualquer que seja a modalidade / processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes oul 6 PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." De fato, em 24 de abril de 1992(fls.138/148), a autuada impetrou Mandado de Segurança preventivo, no processo n° 92.0023963-3, contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), com pedido de liminar para que possa considerar como despesa do período-base de 1991 o saldo devedor da conta de correção monetária apurada na forma da Lei n° 8.200/91, sem que tenha que aguardar até o período-base de 1993, para fazê-lo, assim como para efeitos de determinação de base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda e, inclusive para considerar dedutível a parcela dos encargos de depreciação, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder a diferença de correção monetária pelo IPC, calculada de acordo com a Lei n° 8.200/91, tendo em vista a violação do artigo 148 e § único da Constituição Federal e a ofensa aos artigos 43 do Código Tributário Nacional e artigo 171 do RIR/80. O Mandado de Segurança versa o direito de apropriação da correção monetária das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial com base no PC, em vez de BTNF, ou seja, a correção do balanço como um todo, o ativo e o passivo, de uma só vez, em vez de em diversos exercícios como preconizado na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores. Efetivamente, a diferença IPC/BTNF não era dedutível no ano de 1992 e deveria ter sido adicionado no LALUR mas o sujeito passivo tinha direito a excluir no LALUR, nos anos de 1993 a 1998, na proporção de 25% e 15% como explicitado na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores e como não fez a exclusão, o montante contabilizado em 1992, certamente, já foi parcialmente computado como lucro real por ocasião da lavratura do Auto de Infração, ocorrido no ano de 1997. Assim, no lançamento de ofício realizado no ano de 1997 só poderia tributar as parcelas que não foram excluídas nos anos de 1997 e 1998 e que, ainda, não haviam sido tributadas. As demais parcelas, ou seja, o montante correspondente a 70% das ,77 despesas objeto dos presentes autos já foi tributado e se fosse o caso, sujeitar-se-ia apenas/ 7 PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 aos encargos de postergação na forma estabelecida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, por inobservância do regime de competência. Não há dúvida que parte das despesas contabilizadas e não incluídas no LALUR no ano de 1992 e que como, também, não foram excluídas no mesmo LALUR já sofreram a incidência do tributo e portanto, se houve infração seria a de inobservância do regime de competência e, portanto, repito a forma de lançamento não está consoante com a legislação tributária vigente e não pode prosperar, independentemente, do resultado da decisão judicial. Assim, não está correta a decisão de 1° grau que considerou constituído definitivamente o crédito tributário visto não ser automaticamente executável, sob pena de cobrança em duplicidade do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas sob a mesma base de cálculo. Outrossim, acolhida a preliminar de nulidade de lançamento de ofício, fica prejudicado o exame da preliminar de decadência. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento por inobservância do disposto no Parecer Normativa COSIT n° 02/92. Sala das Sessões - D em 13 de julho de 1999 KAZU I S I ARA RELATOR 8 , , , PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 , ACÓRDÃO N° : 101-92.728 , , ,, INTIMAÇÃO ,, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos , termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 1, 1 Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , , ,, , Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 ,, , , ,s,,,,:------, --- ,, E el ON PI - À RODRIGUES ,r- , -- PRES! • NT /, 1/ , / Ciente em : ,-, ., À.1:1 AGO 1999 ,,,, Re 9 RI • :'; " ' IRA DE MELLO PROt URADO vi A FAZENDA NACIONAL R// , ,,, ,, , , ,, 9 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034745/89-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03771
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Woissà. à\ ta. G-sçt. %Ru& ak.5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 0/7-JONAS ' Li CO DE OLI e• RELATOR FORMALIZADO EM: P1 3 JUN 1997 '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LOEPOLDO SCHMITT. .fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.034745/89-96 ACÓRDÃO N° : 107-03.771 RECURSO N° :74.112 RECORRENTE : NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição PIS/DEDUÇÃO com base no artigo 3° da L.C. n° 07/70 e demais dispositivos legais citados, como consequência de infrações constatadas durante ação fiscal referente ao IRPJ e da qual resultou o lançamento formalizado junto ao processo n° 10768.033875/89-66. A exigência em tela foi impugnada conforme arrazoado de fl. 20, a qual foi mantida parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância através do decisório de fls. 45/46, por ter igualmente decidido junto ao processo matriz acima referenciado. Irresignada, a pessoa jurídica interpôs o recurso voluntário de fls. 49/58, consistente em cópia do que foi exibido no processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 103.748, referente àquele processo, resolveu rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e no mérito negar provimento ao recurso. o É o Relatório. tir 2 9'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.034745/89-96 ACÓRDÃO N° : 107-03.771 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de mesmo procedimento relativo ao IRPJ, cujo recurso, ao ser julgado por esta Câmara, foi desprovido à unanimidade. Este Colegiado tem por consagrado o principio segundo o qual o decidido no julgamento do feito matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, força é aplicar ao caso vertente o mesmo entendimento colegiado. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 JONAS FRAN fee OL /- e' - RELATOR O' 3 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001401/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação deve ater-se, fundamentalmente, à possível ilegalidade do lançamento, demonstrando que os fatos considerados pelo fisco como motivadores do lançamento não se subsumem à hipótese legal ou, então, apresentando elementos de prova, hábeis e idôneos, de forma a afastar a tributação. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES – Descabe a glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Líquido, proporcionalmente, aos valores registrados como custos/despesas, suportados por documentação fiscal inidônea, por absoluta falta de previsão legal. IRPJ - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA O IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - a constituição de provisão pressupõe o destaque de uma parcela do lucro tributável, registrada em conta de patrimônio líquido. Todavia, havendo omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido, cujos recursos, subtraídos da tributação, encontram-se em poder dos sócios, o destaque de parcela de lucros registrados contabilmente para constituição de provisão de tributos devidos sobre parcelas de lucros não registrados é improcedente, uma vez que o tributo é devido sobre receitas que não integram mais o patrimônio da empresa. Tal procedimento, além de não estar amparado por qualquer dispositivo legal, produz distorção na sistemática do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, calculado sobre os valores correspondentes a despesas/custos suportados por documentação inidônea A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, e justifica a aplicação da multa agravada. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19504
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no meríto, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do IRPJ calculada sobre as glosas da correção monetária das contas de patrimônio líquido, decorrente das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros e da contribuição de provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro e de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro líquido, ajustar as exigências relativas a Contribuição Social e ao IRF/ILL, ao decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 300% para 150%.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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decisao_txt : REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no meríto, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do IRPJ calculada sobre as glosas da correção monetária das contas de patrimônio líquido, decorrente das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros e da contribuição de provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro e de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro líquido, ajustar as exigências relativas a Contribuição Social e ao IRF/ILL, ao decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 300% para 150%.

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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n°. : 103-19.504 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação deve ater-se, fundamentalmente, à possível ilegalidade do lançamento, demonstrando que os fatos considerados pelo fisco como motivadores do lançamento não se subsumem à hipótese legal ou, então, apresentando elementos de prova, hábeis e idôneos, de forma a afastar a tributação. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDONEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. . IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÕNEAS OU INEXISTENTES — Descabe a glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Líquido, proporcionalmente, aos valores registrados como custos/despesas, suportados por documentação fiscal inidõnea, por absoluta falta de previsão legal. IRPJ - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA O IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - a constituição de provisão pressupõe o destaque de uma parcela do lucro tributável, registrada em conta de patrimônio líquido. Todavia, havendo omissão de receita ou qualquer outro procedimento que impliquz t•ti -o tio lucro líquido, cujos recursos, subtraíd s da tributação, encontram-se -- ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 em poder dos sócios, o destaque de parcela de lucros registrados contabilmente para constituição de provisão de tributos devidos sobre parcelas de lucros não registrados é improcedente, uma vez que o tributo é devido sobre receitas que não integram mais o patrimônio da empresa. Tal procedimento, além de não estar amparado por qualquer dispositivo legal, produz distorção na sistemática do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, calculado sobre os valores correspondentes a despesas/custos suportados por documentação inidõnea A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, e justifica a aplicação da multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do IRPJ calculada sobre as glosas de correção monetária das cotas de patrim to líquido, josefa 20/07/98 2 •.` "4 • . v" MINISTÉRIO DA FAZENDA n •., d., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )„,f Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 decorrente das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros e de constituição de provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro e de Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido; ajustar as exigências relativas à Contribuição Social e ao IRF/ILL, ao decidido em relação a IRPJ; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zrea". .3 ffirrie • RODRI R PRESIDENTE •DSON VIANNA D r BRI O RELATOR FOR IZADO EM: 28 AGO 1998 Perue param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VI TOR LUIS DE SALLES FREIRE. josefa 20/07/98 3 • • et, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Recurso n°. : 113.927 Recorrente : PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls.2544/2558), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 01/30 2. A exigência fiscal principal, relativa aos exercícios de 1992 a 1994, tem por objeto o imposto de renda da pessoa jurídica e decorre da majoração indevida de custos/despesas, em razão da utilização de documentos fiscais inidõneos, conforme descrito no "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 16. 3. Segundo este termo (fls. 16), os valores sujeitos à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica são os seguintes: EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO 1992 31.778.182,00 06/92 974.994.894,00 12/92 7.291.625.449,00 12/93 156.098.94s, 60 josefa 20/07/98 4 4 • . KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 4. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido e da contribuição social sobre o lucro (fls. 01) 5. Os valores adotados pela fiscalização como base de cálculo destas exigências foram os seguintes: - Imposto de Renda na Fonte - art. 35 da Lei n°7.713/88 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO 31/12191 21.059.841,00 06/92 722.468.036,00 12/92 4.091.698.251,00 - Contribuição Social sobre o Lucro EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO 31/12/91 31.778.181,80 30/06/92 1.142.847,830,00 31/12/92 • 8.219.036.370,00 31/12/93 128.475.710,00 6. As fls. 20/30 - Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal -, a fiscalização descreveu as irregularidades que deram o '• - - r igência do crédito tributário. Deste Temo extraí-se guintes obse -ções: josefa 20/07/98 5 s' 2•' • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• •_:* P 'c' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 - a glosa das despesas/custos decorre de procedimento fiscal cujo início teve origem "em atendimento ao Ofício n° 0822/93-CART/DRF/2PDE/SP (fls.32), expedido pela Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente/SP, informando que, na empresa fiscalizada, foram encontrados documentos fiscais inidôneos, originando os Autos de Infração n°s 292559 e 2925560, lavrados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/SP (fls. 1487/1495), o Inquérito Policial n° IPI 8-0211/92 da Delegacia de Polícia de Presidente Prudente/SP e o processo n° 93.0100319-8 da 3a VF/SP, e efetuando a verificação dos elementos que a empresa apresentou em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 10.02.94 (fls.35), os Auditores Fiscais depararam com diversas notas fiscais, lançadas como custos de bens e serviços vendidos, apresentando indícios suspeitos, tais como: semelhança de impressão gráfica, numeração seqüêncial das notas fiscais; valores das notas; emissão de notas fiscais e faturas à vista, com pagamento posterior, denotando uma falta de compromisso financeiro, etc. Diante de tais fatos, a fiscalização procedeu averiguações tendentes a aquilatar a idoneidade dos documentos e das empresas emitentes dos mesmos e a efetividade das despesas contabilizadas..." 7. Através dessas averiguações a fiscalização constatou, em resumo, os •seguintes fatos relativamente aos emitentes das notas fiscais: - a inexistência das empresas emitentes ou com atividade encerrada; - omissão na entrega da declaração de rendimentos; - não cadastradas na Secretaria da enda do Estado ou com inscrição cancelada josefa 20/07/98 6 k • yr MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 - que a gráfica indicada na nota fiscal era inexistente, com CGC inválido; - falta de autorização fiscal para impressão dos documentos fiscais; 8. Intimada, a contribuinte apresentou cópias de cheques, extratos bancários e outros documentos comprobatórios dos fatos, tendo a fiscalização assim se manifestado a respeito dos mesmos: "Apresentados os elementos solicitados, a fiscalização verificou que na maioria das cópias carbonadas dos cheques emitidos constava que os mesmos foram nominais aos fornecedores. Verificou, ainda, que a maioria das duplicatas não foi cobrada através de agências bancárias e que não havia data de quitação na maioria delas. Diversos cheques emitidos para pagamento da empresa Madeira Mademax Ltda. foram nominativos à empresa Itapema Madeiras Ltda. A fiscalização, ainda que ampara pela vasta documentação anexa, que evidencia a prática de sonegação fiscal, tentou obter junto as agências bancárias as cópias frente-e-verso de cada cheque para identificar o verdadeiro beneficiário e a destinação de cada um deles. As agências bancárias intimadas, com exceção do Banco do Estado de São Paulo S/A, não atenderam as solicitações fiscais, apresentando medida judicial que as desobrigavam do atendimento (doc. fls.49/178). Com o intuito de verificar seu regular procedimento e integral boa-fé, para eximir sua responsabilidade em relação ao feito, a empresa fiscalizada foi regularmente intimada a apresentar as cópias frente-e- verso do original de cada cheque emitido, fornecidas pelas agências bancárias sacadas, bem como a se manifestar sobre as empresas suspeitas, comprovando sua existência e a efetividade e veracidade das operações comerciais realizadas ( doc. fls. 179/197). A empresa solicitou duas prorrogações, obtendo um prazo total de 116 dias, de 21.03 a 15.07.95, para o atendimento das solicitações, mas mesmo assim, talvez por interesses próprios, não logrou apresentar a__ cópias dos cheques (doc. fls. 198/209), man t do-se silent o re as josefa 20/07/98 7 .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4, t . • . %k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••.! • 4., Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 empresas e não apresentando qualquer prova da veracidade das operações. Pesam desfavoravelmente à fiscalizada, as declarações prestadas pelo Sr. José Geraldo Pereira da Silva, proprietário da empresa J. Garcia Materiais p/Construções Ltda. e pelo Sr. Fernando Bachega Filho, sócio-proprietário da empresa Mucci, Bachega & Cia Ltda., de que nunca venderam e não receberam qualquer valor da empresa fiscalizada, conforme termos de fls. 695 a 1412/1413. Das cópias frente-e-verso dos cheques emitidos e apresentados pelo Banco do Estado de São Paulo S/A, relacionadas com os fornecedores aqui questionados, constatou-se que: - o cheque n° 112152, que na cópia carbonada apresentada pela empresa, está nominal a Itapema Madeiras Ltda. (fls. 477), na cópia do original, fornecida pelo banco, está nominal à própria fiscalizada (fis.478); - o cheque n° 492212, que na cópia carbonada apresentada pela empresa, está nominal a Itapema Madeiras Ltda. (fls. 479), na cópia do original, fornecida pelo banco, está nominal a J.B Andrade & Cia Ltda. (fls.480); - o cheque n° 112409 (fis.680), nominal a J. Garcia Materiais p/Construções Ltda., cujo proprietário não reconhece o recebimento, foi endossado por terceiro não identificado e depositado na conta n° 66091-4, do Banco do Brasil S/A - Agência ~cibo Dias, Araçatuba/SP, local da sede da fiscalizada; e - o cheque n° 000031 (fis.1883), nominal a Schmitz Lagam, foi endossado supostamente pela empresa, para pagamento a Gilmar Barbosa, sendo depositado na conta n° 0623-12239-7, do Banco do Brasil S/A, agência de Araçatuba/SP. Assim, ficou evidente que o procedimento da empresa, ao fornecer a fiscalização apenas as cópias carbonadas dos cheques, como se emitidos nominalmente aos supostos fornecedores e deixar de apresentar as cópias frente-e-verso dos seus originais, obtidas junto às agências bancárias, não passou de mero embuste para ocultar a efetiva de ina•-4 a *e cada um deles e su á-fé perante os fatos descr •s." josefa 20/07/98 .4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA " fr .Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 9. Mais adiante, a fiscalização afirmou(fls.23): "A contribuinte não logrou comprovar, em momento algum, a efetividade de tais custos e a real existência das empresas emitentes das notas fiscais correspondentes ou a veracidade das negociações realizadas, inclusive apresentou elementos de sua contabilidade que não espelham a realidade dos fatos ( cópias carbonadas de cheques contraditórias com os originais dos mesmos), deixando claro que os pagamentos não foram destinados aos supostos fornecedores. As empresas idôneas, que foram envolvidas pela fiscalizada com a extração de seus dados para a confecção de notas fiscais falsas, informaram e provaram não ter qualquer vínculo com as fraudes aqui descritas e nunca se beneficiaram dos pagamentos da autuada. A documentação acostada ao presente procedimento deixa evidente que as fornecedoras inidôneas não se localizavam nos endereços apontados nas notas fiscais, não possuíam registros regulares nas repartições fiscais e não estavam autorizadas a confeccionar os talões de notas fiscais utilizados pela fiscalizada, restando com isso a própria inexistência das mesmas. Ora, se a empresa inexiste ou não efetuou qualquer negócio com a autuada, é obvio que todas as operações a elas atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos de material de construção e juros passivos sobre os supostos pagamentos, apropriados como custo/despesa. Daí impor-se a sua glosa, pois, segundo a legislação de regência, somente podem ser computados como custo ou despesas operacionais os dispêndios reais, devidamente comprovados. A situação da contribuinte é agravada, ainda, quando não comprovada a efetiva transferência de recursos para as empresas questionadas e o registro contábil diferente do destino efetivo dos pagamentos realizados. Assim, os valores apropriados como custos ou despesas operacionais, calcados em documentos falsos ou inidôneos, devem ser oferecidos à tributação, principalmente quando a empresa não se manifesta sobre as empresas questionadas e não • • - ap z tar provas d que agiu de boa-fé, mesmo sob intimaçã• iscal. josefa 20/07/98 9 e • 4,1 "" • . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 10. Neste mesmo Termo, às fls. 24/25, a fiscalização relacionou o montante tributável, cujos valores são os seguintes: Exercício de 1992 - Período-base 1991 Cr$ 34.956.000,00 Exercício de 1993 - 1° semestre de 1992 Cr$ 1.219.749.134,74 Exercício de 1993 - 2° semestre de 1992 Cr$ 8.008.757.088,00 Cr$ 119.355.257.42 Cr$ 8.128.112.345,42 Exercício de 1994 - Período-base de Cr$ 107.853.580,50 1993 11. A fiscalização procedeu ainda à recomposição das contas do patrimônio líquido para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, tendo assim se manifestado (fis.25/26) a respeito desse procedimento: "6. Distribuição Disfarçada de Lucros - Os cheques emitidos pela fiscalizada para pagamento das supostas aquisições de materiais de construção de pessoas jurídicas inexistentes/inidôneas, ou para pagamento de notas fiscais falsas, foram descontados ou sacados nas agências bancárias, evidenciando que seus valores deixaram de integrar o patrimônio da empresa, em benefício de terceiros As cópias frente-e-verso dos cheques, fornecidas pelo Banespa em atendimento à intimação fiscal, revelam que não foram destinados para as empresas citadas. A legislação tributária vigente determina que a escrituração da empresa deve abranger todos os atos ou operações da atividade, ou que modifique ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial, e que seja indicada a operação ou a causa que deu origem ao pagamento, individualizando os beneficiários. No presente caso, a empresa efetuou a transferência de numerário para terceiros não identificados, utilizan o e de supostos pagamentos7' 20/07/98 10 IdÃI MINISTÉRIO DA FAZENDA tÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 de documentos ideologicamente falsos, presumindo-se a distribuição de lucros aos sócios e pessoas ligadas. Assim, por força do disposto nos artigos 158 combinado com os artigos 364, inciso VII e 370, IV, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, no Decreto-lei n° 2064/83, no DL n° 2065/83, art. 8° e 20, inciso II e PN 24/83, na determinação do lucro real, no caso de distribuição disfarçada de lucros, deve ser deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, a importância distribuída, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido." 12. Os valores que foram excluídos do Patrimônio Líquido para efeito de correção monetária são os seguintes(fls. 26): Exercício de 1992 - Período-base 1991 Cr$ 34.956.000,00 Exercício de 1993- 1° semestre de 1992 Cr$ 969.749.134,74 Exercício de 1993 - 2° semestre de 1992 Cr$ 3.758.757.088,00 Cr$ 119.355.257,42 Cr$ 3.878.112.345,42 Exercício de 1994 - Período-base de Cr$ 80.933.580,50 1993 Exercício de 1995 - Período-base de Cr$ 31.420.000,00 1994 13. A fiscalização apurou também diferença na correção monetária do balanço encerrado em 31/12/92 e 31/12/93, da conta lucros acumulados, em face da subtração da provisão do imposto de renda-pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro, do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido • • lucros distribuídos disfarçadamente, sobre os valores dos períodos-b- de 19* , 1992 e 1993. Sobre este procedimento a fis ização assim se mani - stou: josefa 20/07/98 11 "g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 "Conforme determinam os artigos 189 e 187, da Lei n° 6.404/76 e Decreto-lei n° 1.598/77, do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Assim, a constituição de provisão para o imposto de renda é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Decorre, daí, que pela constituição desta provisão haverá uma redução no montante do patrimônio liquido igual ao valor da provisão constituída e, em conseqüência, redução proporcional no valor da correção monetária a ser deduzida na apuração do resultado do exercício subseqüente. A mesma sorte gera a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e da distribuição disfarçada de lucros. Tendo ocorrido, durante os períodos-base de 1991 a 1993, as irregularidades descritas neste termo, que implicaram na redução do imposto a pagar daqueles exercícios, a empresa efetuou um provisionamento insuficiente para estes tributos, permanecendo uma diferença incorporada aos lucros acumulados transferidos para os exercícios de 1992 e 1993, gerando uma correção monetária a maior dessa conta, no encerramento de cada período-base. Em face do exposto, necessário se faz ajustar o saldo devedor apurado na correção monetária sobre a parcela correspondente as provisões complementares dos tributos citados e da parcela de lucros distribuída disfarçadamente? 14. Em resumo, em face da glosa dos valores correspondentes às notas fiscais inidôneas, a fiscalização, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, procedeu à recomposição do resultado contábil apurado pela empresa, recalculando a correção monetária das demonstrações financeiras, tendo em vista a hipótese de distribuição disfarçada de lucros e a constituição a menor do valor correspondente às provisões do imposto de renda da pessoa jurídica, da • ntribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte o re o lucro l'• ido. josefa 20/07/98 12 - - k i".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • • "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 15. A contribuinte foi cientificada da exigência em 10/08/95, conforme assinatura aposta às fls. 02 a 04. 16. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 32/2417. 17. A contribuinte apresentou, em 8 de setembro de 1995 1 impugnação de fls. 1232/1257, aduzindo às seguintes razões de defesa: - em relação à reconstituição da correção monetária dos balanços, entende que devam ser excluídos dos valores objeto da correção, aqueles relativos aos estoques de imóveis integrantes do ativo circulante da empresa, uma vez que o saldo credor proveniente não pode integrar o lucro real, por não se constituir em renda na acepção do art. 43 do Código Tributário Nacional; - diz que somente se justifica a correção monetária dos bens integrantes do ativo permanente ( arts. 183 da Lei n° 6.404/76 e 14 do Decreto-lei n° 1.598/77), não a dos bens do ativo realizável, que devem continuar avaliados pelo custo, uma vez que a diferença entre este e o valor de mercado é lucro potencial, que somente será realizado com o recebimento do preço de sua venda; - a correção monetária de parte do realizável apenas das empresas imobiliárias ofende o princípio constitucional da isonomia ( art. 150, II), porque somente es - a i • resas pagariam o imposto sobre sultado dessa correção monee josefa 20/07/98 13 k • ,t1 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fz.> Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 18. Em relação a glosa de custos e despesas operacionais, a contribuinte afirma: "Conquanto não tenha elementos para contraditar as afirmações fiscais quanto à alegada inidoneidade de empresas com as quais transacionou, o certo é que ao fisco e somente a ele, detentor do Poder de Policia, cabe averiguar do exercício regular da atividade das empresas. Do ponto de vista do direito privado, as transações colocadas sob suspeita pelo Fisco, não exibem nulidades, não servindo o descumprimento de deveres acessórios, requisito tipicamente de direito administrativo, como causa de nulidade de ato jurídico de direito privado. Não há que se confundir as conseqüências de descumprimento de deveres acessórios de índole administrativa com invalidade de atos negociais. Por isso, a declaração de inidoneidade de empresas que atuam irregularmente do ponto de vista fiscal, não conduz necessariamente à invalidade de seus atos negociais. Tanto isso é certo que o Fisco não se limitou a glosar as despesas embasado meramente nessa declaração de inidoneidade, mas procurou escudar-se na alegação de falta de efetiva transferência do numerário para o patrimônio da fornecedora, para o que louvou-se em cópias carbonadas de cheques para concluir que os pagamentos não foram destinados aos fornecedores, tendo inclusive "intimado" agências bancárias para que apresentassem as cópias de frente-e- verso dos cheques respectivos. E, porque, essas agências não atenderam as intimações, escudadas na garantia constitucional do sigilo bancário, o Fisco, ao invés de pedir judicialmente a quebra do sigilo preferiu, comodamente, supor a inocorrência de incorporação dos valores ao , patrimônio das fornecedoras. Bem se vê a inc,oncludência da "prova" em que se alicerça o lançamento tributário, cuja suposição acima, aliás, cede ante as provas anexas, demonstrativas daquela transferência de renda entre a impugnante e terceiros, que protesta desd- • - a juntada a estes autos de outros documentos comprn -tórios da cfetiv' a e das transações tidas, por suposição, como reais. josefa 20/07/98 14 1...;» 4; • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Quanto às provas fornecidas pelo Banco do Estado de São Paulo S/A., a sua nulidade é patente, porque obtidas em flagrante desrespeito ao artigo 50, inciso X, da Constituição Federal, como aliás é entendimento consagrado pela jurisprudência: "PROCESSO ADMINISTRATIVO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal Impossibilidade - (Recurso Especial n. 37.566-5/RS, 1* Turma do Superior Tribunal de Justiça. Rel. Min. Demócrito Reinaldo)." 19. Em relação aos lançamentos reflexos, a contribuinte questionou a constitucionalidade do imposto de renda na fonte calculado com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, fundamentando sua discordância com base no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1 pelo Supremo Tribunal Federal. Em relação à exigência da contribuição social sobre o lucro faz menção às razões de defesa apresentadas contra a exigência principal, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. 20. A decisão de fls. 2544/2558, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: "ASSUNTO - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDONEAS OU INEXISTENTES - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com situação irregular, devem ser tributados. Demonstrado que o contribuinte utilizou, largamente notas fiscais falsamente atribuídas a empresas nesta situação, com evidente intuito de fraude, procede a tributação dos valores e a multa agravada de 300% ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro DECORRÊNCIA - mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou a contabilização indevida de custos e despesas operacionais , - - utilização de notas fiscais inidõneas, sã i ualmente e •!, josefa 20/07/98 15 _ — e MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Contribuição Social e o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido." 21. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: " Trata-se de analisar irregularidades apuradas em ação fiscal junto à interessada, configuradas por glosa de custos e despesas operacionais, nos períodos-base de 1991, 1° e 2° semestres de 1992 e ano-calendário de 1993. Preliminarmente, cabe ressaltar que o recurso apresentado é de caráter meramente protelatório, haja vista que a empresa utilizou a maior parte de sua impugnação para discutir a correção monetária dos imóveis em estoque, que não é objeto do litígio e tanto os argumentos apresentados nesta área, quanto os relativos às glosas decorrentes da utilização de documentos fiscais inidõneos, mostraram-se insuficientes para que a impugnação atingisse os fins colimados. Não cabe, neste processo, a discussão a respeito de suposta ilegalidade da exigência da correção monetária dos valores dos imóveis em estoque, constantes do Ativo Circulante da empresa e da tributação do resultado apurado, por pretensa ofensa ao artigo 43 do CTN. Caso a impugnante, que, atendendo ao disposto na legislação, agiu corretamente ao proceder à correção daqueles valores, entendesse posteriormente que não deveria tê-los oferecido à tributação, o procedimento adequado seria a solicitação de retificação de suas declarações de rendimentos, nos prazos hábeis. Ela entretanto assim não procedeu. lnobstante e só para argumentar, a tese da impugnante não pode prosperar, não apenas por absoluta ausência de base legal, como também pela conclusão incorreta de que a correção monetária daqueles bens é tributada antes de sua realização. O artigo 4° da Lei n° 7.799/89, em seu inciso "b", determinava a correção das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no Ativo Permanente. O artigo 20 do mesmo texto legal estabelecia que o saldo credor da conta de correção monetária seria computado n- et z minação do Lucro Real, mas reservava ao contribuin : a opção • : diferir a tributação do lucro inflacionário realiz. :o. josefa 20/07/98 16 - "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Essa opção derruba por terra toda a argumentação da impugnante, pois permite se oferecer à tributação o ganho decorrente das alterações no valor da moeda, apenas por ocasião da venda do imóvel, ou seja, somente no momento da aquisição da disponibilidade financeira. Quanto às glosas de custos e/ou despesas operacionais, em virtude da utilização de documentário fiscal inidõneo, os autuantes detalharam os procedimentos fiscais e as irregularidades encontradas no Termo de Constatação e Encerrramento de Ação Fiscal de fls. 20/30. Anexaram aos autos farta documentação ( fls.32 a 2.417), comprobatória das irregularidades apuradas e fruto de exaustivo trabalho de campo, na busca de apurar a verdade material dos fatos. De acordo com aquele Termo, na ação fiscal realizada, os autuantes encontraram na empresa grande volume de notas fiscais inidõneas, de onze empresas diferentes, sendo que algumas destas notas fiscais originaram os Autos de Infração n°s 292559 e 292560, lavrados pela fiscalização estadual, o Inquérito Policial n° IPI 8-0211/92, da Delegacia de Polícia de Presidente Prudente e o processo n° 93.0100319-8, da 3a. VF/SP. Assim, por apresentarem indícios suspeitos, tais como: semelhança de impressão gráfica; numeração seqüencial das notas fiscais; valores das notas; emissão de notas fiscais e faturas à vista, com pagamento posterior, foram glosadas notas fiscais das seguintes empresas: 1. Amapá Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., empresa inexistente (doctos. fls. 226/52); 2. Construtora Empreiteira Monsalves Ltda., empresa inexistente (doctos. fls. 253/336); 3. Itapema Madeiras Ltda., empresa inidõnea (doctos fls. 337/546); 4. J.Garcia Materiais para Construções Ltda., empresa inidõnea (doctos. fls. 547/735); 5. Lourenço e Carrafa Ltda. - ME, empresa inidõnea (doctos. fls. 736/1. josefa 20/07/98 17 r-Y » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 6. Madeiras Cananéia Ltda., empresa inidõnea (doctos fls. 1.021/1.049); 7. Madeshopping Madeiras Ltda., empresa inidõnea (doctos. fls. 1.050/1.128); 8. Madeiras Mademax Ltda., empresa inexistente ( doctos fls. 1.129/1.228); 9.Mucci, Bachega & Cia Ltda., empresa idónea, documentação falsa (fls. 1.229/1.455); 10.Plas-Flex do Brasil Com. Ltda., empresa inidõnea (doctos. fls. 1.456/1.551); e 11.Schmitz Lagam Com. Mat. Construção Ltda., empresa inidõnea ( docts. fls. 1.552/2.012). Para concluir pela inidoneidade da documentação relacionada, os autuantes verificaram a situação daquelas empresas na Secretaria da Receita Federal e nas Secretarias da Fazenda Estaduais, além de efetuarem diligências nos endereços constantes de seus domicílios fiscais e, ainda, das gráficas que teriam confeccionado as notas fiscais. Além disso tentaram junto à fiscalizada e às instituições bancárias, ter acesso aos extratos das contas da empresa, bem como às cópias xerox dos cheques supostamente utilizados para os pagamentos àquelas empresa, esbarrando com o desinteresse da autuada em apresentá-los, de um lado e com o malfadado sigilo bancário, de outro. Constatada e comprovada a inidoneidade ou inexistência das empresas que, supostamente emitiram as notas fiscais glosadas, caberia à empresa demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados, ou as mercadorias foram realmente adquiridas e, ainda, comprovar o seu efetivo pagamento. A empresa porém, além de não fazê-lo, criticou os autuantes por não terem solicitado judicialmente a quebra do sigilo bancário Ora, não fossem as operações fraudulentas, bastaria à empresa ab ' - - contas bancárias à fiscalização, para ..9e fossem erificadas josefa 20/07/98 18 =-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA * i 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 adequadamente aquelas transações. Não houvesse interesses escusos a esconder, não haveria necessitade da empresa escudar-se no sigilo bancário para não permitir a análise de suas contas correntes nas instituições financeiras. Quando a instituição financeira, no caso o Banco do Estado de São Paulo S/A, apresentou as cópias xerox dos cheques solicitados, verificou-se que a empresa deu destinação diversa da contabilizada aos valores sacados. Os cheques n°s 112152 e 492212 (fis.478/80), emitidos em março de 1992, em valores de Cr$ 1.917.934,00 e Cr$ 1.071.000,00, respectivamente, e em cujas cópias ( fls. 477/9) constavam como pagamento à empresa Itapema Madeiras Ltda., foram, na realidade, emitidos nominalmente à própria autuada e à empresa J.B. Andrade & Cia Ltda. Como as cópias dos cheques, que servem de base aos registros contábeis e fiscais, devem espelhar, necessariamente, o constante dos originais, tais fatos demonstram que a empresa agia fraudulentamente ao "calçar" aquelas cópias e inserir nelas destinação diversa da efetiva, aos cheques emitidos. Flagrada em procedimentos que denotam o evidente intuito de fraude, a empresa, ao invés de tentar provar sua inocência, preferiu protestar contra a forma em que foram obtidas as provas, com uma alegação, improcedente, de suposto desrespeito ao artigo 5°, inciso X, da Constituição federal. Tentou, dessa forma, inverter a situação e colocar o fisco como vilão da história, quando, na realidade não é bem assim e não por acaso juntou-se aos autos uma gama enorme de documento comprobatórios das contrafações praticadas pela irnpugnante. Não procede a argumentação de que a quebra do sigilo bancário viola os direitos e garantias individuais, uma vez que os autuantes estão obrigados ao sigilo fiscal, conforme disposto nos artigos 201 a 202 da Lei n° 5.844/43, consubstanciados nos artigos 1.029 a 1.030 RIR/94. Da análise das provas extrai-se a certeza de que a fiscaliza -o ag' estritamente na preservação dos interes a Fazenda = ional. josefa 20/07/98 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ '54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J., Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Porém, antes de analisar as provas documentais anexadas aos autos, é importante ressaltar a natureza das irregularidades praticadas pela autuada. Para a existência de notas fiscais «frias" em uma empresa, normalmente, é celebrado um acordo, ou melhor, um "conluio" entre a adquirente e a emitente da documentação inidônea. Segundo o Aurélio, a palavra "conluio", do latim colludiu, significa uma combinação entre duas ou mais pessoas para lesar outrem. É sinônimo de maquinação, trama, conspiração. Rui Barbosa Nogueira classifica as infrações fiscais em objetiva e subjetivas. As infrações fiscais objetivas são aquelas em que o agente ou responsável não teve culpa nem intenção de praticar o ato e, no entanto, é responsabilizado formalmente pela lei. Para as infrações subjetivas admite duas categorias: as culposas e as dolosas. A primeira ocorre quando o infrator, embora sem intenção, agiu ou se omitiu por negligência, imprudência ou imperícia, sendo portanto culpado. As infrações dolosas são aquelas nas quais "o infrator age deliberadamente contra a lei, com intenção de conseguir o evento. Dentre as infrações dolosas mais típicas, previstas na legislação, estão as figuras da sonegação, fraude e conluio". (Rui Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 3° Edição, fls. 164/166). Tais figuras estão descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 16 de julho de 1964 (DOU de 30/11/64): Caracterizadas as infrações subjetivas dolosas praticadas pela autuada em conluio com as supostas emitentes das notas fiscais inidõneas, cumpre analisar a documentação carreada aos autos. Das onze empresas cuja documentação foi considerada inicie:ima e glosada pelos autuantes, a impugnante tentou demonstrar pagamentos realizados a apenas cinco delas: Lourenço e Carrafa Ltda.; Mucci Bachega & Cia LTda.; J. Garcia Materiais para Construção Ltda.; Mad hoóping eiras Ltda.; e Construtora Empreiteira Monsalves L a. josefa 20/07/98 20 e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Com relação à empresa Lourenço e Garrafa Ltda. - ME, a empresa trouxe aos autos cópias xerox de três cheques, de n°s 005678, 005681 e 005679, emitidos contra a Caixa Econômica Federal, em 30 de junho de 1992, em montantes de Cr$ 15.030.000,00. Cr$ 5.370.000,00 e Cr$ 16.470.000,00, respectivamente. Os dois primeiros cheques foram utilizados, supostamente, para pagamento das notas fiscais de n°s 1.128 e 1129, emitidas na mesma data e em valores idênticos aos dos cheques. O terceiro, conforme recibo de fls. 2.438, para quitas as 25 notas fiscais nele relacionadas, emitidas ao longo do mês de junho daquele ano. Ocorre que os cheques, apesar de terem sido emitidos nominais àquela empresa, foram endossados e depositados em outros bancos, sendo que as assinaturas que constam dos endossos e do recibo não conferem entre si, nem com as dos sócios da empresa, constante dos documentos de fls. 767/777. Além dessas notas, foram glosadas as de n° s 947, 1.031, 1.463 e 1.464, nos valores de Cr$ 12.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 1.900.000,00 e Cr$ 30.000.000,00, respectivamente, emitidas em junho, agosto e setembro daquele ano. No demonstrativo de fls. 738 consta que a primeira e a última nota teriam sido pagas em dinheiro e as outras duas em cheques da Caixa Econômica Federal. Além de ser estranho operações de tal vulto e numa empresa do porte da autuada serem pagas em dinheiro, a empresa não apresentou os cheques referentes às demais supostas aquisições. Nas verificações efetuadas pelos autuantes, constatou-se que a empresa Lourenço e Garrafa Ltda. ME, estava inscrita no C.G.C. sob o n° 56.388.929/0001-94, mas este encontra-se 4 ke° josefa 20/07/98 21 e •-• • . f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 suspenso, desde 31/12/88, por omissão na entrega da declaração de rendimentos desde o ano-base de 1988 (fls.759). Sua inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de n° 502.004.806.118 encontra-se bloqueada, em razão de processo de inidoneidade promovido pelo fisco estadual (fis.767/796), que apurou, inclusive, a existência de talonários "paralelos", com características gráficas totalmente diferentes dos legalmente utilizados(fis.826). No processo do fisco estadual, que teve que se utilizar até da Polícia Civil para tomar os depoimentos necessários, constatou-se que houve um verdadeiro "derrame" de notas fiscais falsas atribuídas àquele empresa, e chegou-se à conclusão de que todo documento fiscal em nome de Lourenço e Carrada Ltda. ME, cuja impressão foi atribuída à gráfica Haras Ltda., é inidõneo. Isto porque não existe qualquer contribuinte inscrito na Receita Federal com tal razão social, nem o n° 48.437.572/0001-36, consignado como sendo o CGC daquela gráfica, consta do Cadastro Geral de Contribuintes. Ora, como todas as notas fiscais flosadas trazem indicações no seu rodapé de que teriam sido confeccionadas pela gráfica "inexistente" e, à vista das demais irregularidades levantadas pelos autuantes e pelo fisco estadual, é de se concluir pela correção do procedimento dos autuantes de glosar as notas fiscais inicie:imas. Com relação à empresa Mucci, Bachega & Cia Ltda., a empresa apresentou três cheques nominais (fis.2.451/9), supostamente para pagamento das notas fiscais de n°s 2.554, 2.664 e 2.619, emitidas com datas de 01, 03 e 30/12/92, em valores de Cr$ 54.800.000,00, Cr$ 54.000.000,00 e Cr$ 53.720.000,00, respectivamente. Tais cheques também apresentam endosso em seu verso e, aparentemente, foram sacados na Agência do Banco Noroeste em Araçatuba. A exemplo da empresa anterior, as assinaturas constantes dos endossos não conferem com as dos representantes legais da empresa, constantes dos documentos de fls. 1.412, verso, 1.413, 1.414, 1.417 e 1.418. Além disso, foram glosadas 66 (sessenta e seis) n as fiscais, numeradas seqüencialmente, n°s 2554 27, emitidas o mês de josefa 20/07/98 22 =4• • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • .• n ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 dezembro de 1992, num montante global de Cr$ 3.356.298.288,00 e a autuada apresentou cheques que supostamente corresponderam ao pagamento de apenas 3 (três) dessas notas fiscais. Na diligência efetuada junto à empresa (Termo de fls. 1.412), os autuantes verificaram que: 1. a receita bruta de vendas de mercadorias, no mês de dezembro de 1992, foi de Cr$ 98.187.648,56, não comportando o valor das compras alegado pela autuada, Cr$ 3.356.298.288,00; 2. as notas fiscais de n°s 2.551 a 2.650, da série B-1, foram emitidas no período de 02/09/89 a 04/01/90, não figurando a autuada como destinatária das mercadorias; 3. as gráficas que confeccionaram as notas fiscais da empresa não correspondem à que consta das notas fiscais glosadas. Os autuantes trouxeram aos autos (fls. 1.414/1.453), cópias xerox dos Livros Diário, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Registro de Saídas e Registro de Duplicatas, além das notas fiscais mencionadas, que comprovam que as notas fiscais glosadas não foram emitidas pela empresa Mucci, Bachega & Cia Ltda. Em expediente datado de 12/09/94 (fis.1.413), o representante legal da empresa, Sr. Femandes Bachega Filho, afirmou que "no mês de dezembro de 1992, especificamente, não efetuamos qualquer transação(sic) comercial com a citada empresa, sendo que ignoramos os fatos ocorridos com a emissão de notas fiscais, faturas, qualquer tipo de recebimento, inclusive desconhecemos a existência desta empresa e seus proprietários". Através do ofício PF-664-6-00995 (fls. 1.455), o Chefe do Posto Fiscal Estadual de Sertãozinho informou que não existe no prontuário da empresa Mucci, Bachega & Cia Ltda., a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-AIDF de n° 2034, que consta nas notas fiscais glosadas. Por todos os elementos anexados ao processo, verifica-se estar correta a postura dos autua es em glosar as r eridas notas fiscais por serem inidô • -as. josefa 20/07/98 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Com relação à empresa J. Garcia Materiais para Construção Ltda., a empresa apresentou cinco cheques, datados de julho de 1993, supostamente utilizados para pagamento das notas fiscais de n°s 1106, 1108, 1123, 1125 e 1143 ( fls. 2460/2474), emitidas no mês de maio de 1993, em valores de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 30.000.000,00, Cr$ 60.000.000,00, Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ 25.000.000,00/ Tais cheques também apresentam endosso em seu verso e, aparentemente, foram sacados na Agência do Banco Noroeste em Araçatuba. A exemplo das empresas anteriores, as assinaturas constantes dos endossos não conferem com as do representante legal da empresa, constantes dos documentos de fls. 695, verso e 696. Em diligência no domicílio fiscal da empresa os autuantes constataram que, naquele endereço, existe um imóvel residencial e que ali nunca existiu um depósito de materiais para construção. Em depoimento tomado a termo ( fls. 695) o responsável pela empresa, Sr. José Geraldo Pereira da Silva, informou aos autuantes que: 1. constituída em meados de 1991, a empresa não chegou a ser aberta e nem adquiriu qualquer mercadoria para revenda; 2. não emitiu qualquer nota fiscal de venda de mercadoria desde a abertura até aquela data; 3. confeccionou apenas 3 (três) talonários de notas fiscais, de n°s 001 a 150, que não foram utilizados e que, deste modo, não poderia ter emitidos as notas fiscais glosadas, de n°s 651 a 687); 4. nunca teve relações comerciais com a empresa PILOTIS e que jamais recebeu qualquer valor da mesma a título de fornecimento de materiais para construção, não sabendo a forma pela qual aquela pessoa jurídica obteve os dados de sua empresa para constar em notas fiscais que nunca emitiu. Os autuantes trouxeram aos autos ( fls. 696/735), cópias xerox dos Livros Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICM, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-e Registro de Saídas, além das notas fiscais d n°s 001, 050 •51 e 100, - josefa 20/07/98 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 todos em branco, que comprovam que as notas fiscais glosadas não foram emitidas pela empresa J. Garcia Materiais para Construção Ltda. Em relação à empresa Madeshopping Madeiras Ltda., a empresa apresentou quatro cheques, datados de março e maio de 1993, supostamente utilizados para pagamento das notas fiscais de n°s 1002, 1010, 1024 e 1036 (fls.2475/2486), emitidas no mês de dezembro de 1992, as três primeiras em valores de Cr$ 70.000.000,00, cada uma e a última no valor de Cr$ 71.200.000,00. Tais cheques também apresentam endosso em seu verso e, aparentemente, foram sacados na Agência do Banco Noroeste em Araçatuba. A exemplo das empresas anteriores, as assinaturas constantes dos endossos, embora semelhantes, não conferem com as da representante legal da empresa, constantes do documento de fls. 1125, verso. Além disso, foram glosadas 21 (vinte e uma) notas fiscais, no ano-base de 1992, num montante de Cr$ 1.343.440.000,00 e 9 (nove) notas fiscais, no ano-base de 1993, num valor global de Cr$ 825.000.000,00 e a autuada apresentou cheques que supostamente corresponderam ao pagamento de apenas 4 (quatro) dessas notas fiscais. Em diligência no domicílio fiscal da empresa os autuantes constataram que, naquele endereço, existe uma vila, com cinco imóveis residenciais antigos, construídas a mais de vinte anos e que ali nunca existiu um depósito de materiais para construção. Nas verificações efetuadas pelos autuantes, constatou-se que a empresa estava inscrita no C.G.C. sob o n° 56.647.092/0001-50, mas que este encontra-se suspenso, desde 31/12/88, por omissão na entrega da declaração de rendimentos desde o ano-base de 1988 (fls. 1114). Sua inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de n° 582.211.645 foi cancelada, em razão do estabelecimento se encontrar com as atividades encerradas desde 30/06/87 (fls. 1123). Face às evidências inequívocas de que as notas fis .- ': - - • • - • • Moas, estão corretas as glosas efetuadas s aut es. josefa 20/07/98 25 L; • • 'In MINISTÉRIO DA FAZENDA‘' • I k .i r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Finalmente, quanto à Construtora e Empreiteira Monsalves Ltda., a impugnante apresentou cinco cheques, emitidos entre os dias 15 de março e 19 de abril de 1993 1 supostamente utilizados nos pagamentos das notas fiscais de n°s 1654, 1655, 1664, 1668 e 1680 ( fls. 2487/2501), emitidas no mês de dezembro de 1992, em valores de Cr$ 25.440.000,00, Cr$ 25.650.000,00, 25.440.000,00, Cr$ 15.525.000,00 e Cr$ 70.180.000,00, respectivamente. Todos os cheques foram endossados e, aparentemente, sacados nas agências do Banco Noroeste e da Caixa Econômica Federal, em Araçatuba. Ocorre que foram glosadas 20 (vinte) notas fiscais, no ano-base de 1992, no montante de Cr$ 1.156.560.000,00 e 10 notas fiscais no ano- calendário de 1993, num valor global de Cr$ 800.000.000,00 ( fls. 253/315) e a empresa apresentou cheques que, supostamente, corresponderam ao pagamento de apenas 5 (cinco) dessas notas fiscais. Nas verificações efetuadas pelos autuantes, constatou-se que a empresa estava inscrita no C.G.C. sob o n° 51.810.851/0001-30, mas que este encontra-se suspenso, desde 31/12/88, por omissão na entrega da declaração de rendimentos desde o ano-base de 1988, o mesmo ocorrendo com o C.P.F. do sócio responsável, Sr. Reinaldo César Barbosa ( fls. 316/7). A inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de n° 582.113.450.117, constante das notas fiscais glosadas, inexiste, conforme se pode verificar pelo expediente de fls. 335. No endereço declarado pela empresa como seu domicílio fiscal funciona, desde 1989, a empresa Magtec-Com. Imp. e Exp. de Máquinas e Ferramentas Ltda., C.G.C. n° 47.987.938/0001-00, conforme Relatório de Diligência Fiscal de fls. 320 e documentos de fls. 321 a 326. O responsável pela empresa declarou não conhecer a Construtora e Empreiteira Monsalves Ltda., nem o seu sócio-proprietário e que nunca existiu nas imediações qual • uer estabelecime o com aquela razão social e ramo de ativid- e ---- josefa 20/07/98 2-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘f: Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Também neste caso, face às incontestáveis provas da inidoneidade das notas fiscais em exame, está correta a glosa efetuada. É importante ressaltar que o fato da empresa ter emitido cheques nominais para as supostas fornecedoras não prova, em princípio, a real destinação do numerário. O endosso no verso do cheque o transforma novamente em uma ordem de pagamento à vista, podendo ser sacado ou depositado por qualquer outro beneficiário. Se houve realmente conluio entre a autuada e as supostas fornecedoras, para a aquisição de notas fiscais "frias", como sinaliza a farta documentação trazida ao processo pelos autuantes, muito mais tranqüilo ainda seria se obter o endosso naqueles cheques. Isso se as assinaturas do endosso forem efetivamente daquelas empresas. Em alguns casos, como demonstrado acima, as assinaturas constantes dos versos dos cheques não conferem com as dos responsáveis pelas empresas. E, mesmo que caracterizado o pagamento, ainda assim, em razão da inidoneidade ou da inexistência das supostas fornecedoras e não comprovada adequadamente a prestação do serviço ou a efetiva entrega das mercadorias, prevalece a glosa efetuada. Nesse sentido caminha a jurisprudência administrativa, conforme se pode verificar pelos Acórdãos abaixo, do 1° Conselho de Contribuintes: (...) É importante ressaltar, ainda, que a impugnante deixou de contestar e não trouxe aos autos quaisquer elementos referentes às notas fiscais glosadas das empresas Amapá Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., empresa inexistente (doctos. fls. 226/52); Itapema Madeiras Ltda., empresa inidônea ( doctos. fls. 337/546); Madeiras Cananéia Ltda., empresa inicie:énea ( doctos. fls. 1.021/1.049); Madeiras Mademax Ltda., empresa inexistente ( doctos. fls. 1.129/1.228); Plas-Flex do Brasil Com. Ltda., empresa inicIónea ( doctos. fls. 1.456/1.551); e Schmitz Lagam Com. Mat. Construção Ltda., empresa inidõnea ( docts. fls. 1.552/2.012). (.--) Considerando que o sujeito passivo absteve-se de trazer aos autos qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de arar-6r-, lançamentos, bem como que restaram materi I ente com rovados o josefa 20/07/98 27 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 desc.umprimento de obrigação ex lege, há que se considerar procedente a ação fiscal. 22. Cientificada do teor da Decisão em 18/10/96 ( AR às fls. 2561), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 2562/2582, protocolado em 18/11/96, tempestivamente, portanto, contestando os argumentos contidos na decisão recorrida, nos seguintes termos, em síntese: "Cuida-se na hipótese, de lançamento tributário por onde se exige o recolhimento de IRPJ, dos primeiro e segundo semestre dos períodos- base de 1991 e 1992 e de 1993, devidos em função da impugnação fiscal de despesas e custos operacionais, por inidoneidade ou existência de empresas emitentes de documentos fiscais que consubstanciam os aludidos custos e ou despesas, e, em razão disto, a fiscalização procedeu a recomposição do lucro líquido e do lucro real dos períodos-base acima referidos, caracterizando os valores também como lucros distribuídos disfarçadamente e adequação do Patrimônio Líquido e sua correção monetária, concluindo em relação a esta última, pela necessidade de ajuste do saldo devedor correspondente a balanços encerrados em 31.12.92 e 31.12.93. (...) 3. A decisão recorrida é nula. É flagrante o cerceio havido no julgamento em pauta, quando recusou-se a apreciar e discutir a correção monetária dos imóveis em estoque, eis que, a matéria é de fulcral importância à defesa e perfeitamente integrante do litígio, porque recompõe o lucro líquido e consequentemente o Lucro Real, que é a base de cálculo do Auto de Infração questionado. O inconcebível é a simplista acomodação em alegar que a impugnação é meramente protelatória e julgar de forma parcial, atentando-se apenas para os fatos de interesse da autuação, esquecendo que, ao recompor o Lucro Líquido, o Lucro Real e o Patrimônio Líquido, altera- se profundamente a base de cálculo e conseqüentemente o Auto de Infração. Desta forma, foi cerceada a pie et se defes do contribuinte assegurada pela Constituição F .; • „me josefa 20/07/98 28 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA . • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Contudo, inobstante a autoridade e a infesta força que procura a decisão recorrida dar em seus considerandos, verifica-se que a reforma é necessária, uma vez evidenciada que não existiu nenhuma seriedade no julgamento, com total parcialidade que em nenhum instante atingiu o objetivo do pedido. 5. Assim, a correção monetária dos imóveis em estoque, por alterar a base de cálculo do imposto questionado e consequentemente o auto de infração, deve ser apreciada neste processo, no que reitera-se integralmente os argumentos da impugnação, porque, o saldo credor da conta de correção monetária dos bens do ativo, representados pelo estoque de imóveis destinados à venda, não constitui renda na acepção dos artigos 153, III, da Constituição e 43 do CTN, sendo inconstitucionais - para os efeitos do imposto de renda - os artigos 4°, 20 e 21 da Lei 7.799/89. Ou seja, o saldo credor da conta correção monetária do estoque de imóveis destinados à venda, não constitui um acréscimo patrimonial novo, líquido e disponível, que é o que caracteriza "renda" nos termos da Constituição Federal? 23. Após transcrever os arts. 153 da Constituição Federal, 43 do Código Tributário Nacional e 4°, 20 e 21 da Lei n° 7.799/89, a contribuinte argumentou: "O cotèjo das disposições atinentes ao imposto de renda ( arts. 153, III, da CF e 43, do CTN) com os da lei federal citada (arts. 40, 20 e 21 da lei 7799/89), revela que o saldo credor da conta de correção monetária do estoque de imóveis (ativo realizável) não configura RENDA e, consquentemente, não pode ser incluído na base de cálculo do imposto, enquanto não alienados os referidos imóveis, porque só na sua alienação e recebimento do valor correspondente ocorrerá a aquisição da disponibilidade de riqueza nova e liquida e isso se não se apurar prejuízo em balanço? 24. De modo a reforçar sua linha de argumentação, a contribuinte transcreve ementas de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal, bem como textos doutrinários da lavra d• i. tributar' tas: Roque Carrazn, Alci des Jorge Costa e José Luiz Bulhões Ped ira. josefa 20/07/98 7 29 / • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;sel Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 25. Em relação à glosa das despesas/custos operacionais, a contribuinte ratifica integralmente o teor da impugnação, principalmente no tocante às provas obtidas junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A., tendo em vista entender ter havido flagrante desrespeito ao art. 5°, inciso X, da Constituição Federal. 26. A contribuinte insurgiu-se ainda contra a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido. 27. Às fls. 2584/2595, o Procurador da Fazenda Nacional propugnou pela manutenção da decisão recorrida, tendo se reportado às razões de decidir de fls. 2547/25.iim.PY o às razões contida em cópia de sentença judicial anexada aos a • "- É o Relatóri josefa 20/07/98 30 • .itL, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; ,== Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, temos que delimitar a matéria litigiosa a ser apreciada nesta fase recursal. Como visto do relato efetuado, o fato que deu origem à exigência fiscal foi a majoração indevida do resultado dos períodos fiscalizados, em razão da utilização de documentos fiscais inidõneos. Constatado este fato, a fiscalização adotou o seguinte procedimento, para efeito de determinação do imposto de renda devido e demais tributos reflexos: a) - glosa das despesas relativas às notas fiscais consideradas inidemeas; b) - glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Liquido (Lucros Acumulados), correspondente aos valores das notas fiscais inidóneas, por entender a fiscalização ter ocorrido a hipótese tipificadora de distribuição disfarçada de lucros; c) - glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Liquido (Lucros Acumulados), em razão da subtração dos val correspo josefa 20/07/98 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 7 ' I 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1, Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 provisões do imposto de renda da pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. A apuração dos tributos devidos, evidentemente, pressupõe a recomposição da base tributável. Ressalte-se não havermos autos qualquer informação acerca de outro procedimento, além dos retromencionados, que tenha sido adotado pela fiscalização. Assim, não vejo como discutir nesses autos a questão relativa à correção monetária dos imóveis em estoque, levantada pela contribuinte, nas peças impugnatória e recursal, de forma insistente, como sendo de fundamental importância para sua defesa. A impugnação deve ater-se, fundamentalmente, à possível ilegalidade do lançamento, demonstrando que os fatos considerados pelo fisco como motivadores do lançamento não se subsumem à hipótese legal ou, então, apresentando elementos de prova, hábeis e idôneos, de forma a afastar a tributação. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Cabe lembrar ainda que a lavratura do Auto de Infração foi efetuada em consonância com as normas que regem a matéria, ou seja, as normas contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Os fatos ensejadores do lançamento estão perfeitamente caracterizados no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal - fls. 20/30. Constam dos autos também o enquadramento legal que sustenta o lançamento. Temos, portanto, que todos os elementos necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário estão presente n tes aut. josefa 20/07/98 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 DO MÉRITO Como visto neste Voto, a exigência fiscal decorre da glosa de custos e despesas não comprovadas, tendo em vista a utilização de notas fiscais inidôneas. Sobre o crédito apurado aplicou-se multa agravada de 300%. A matéria a ser analisada comporta exclusivamente questão de prova. Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n°70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do principio da livre convicção na apreciação das provas. Este principio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o ' I. :dor quando à existência dos fatos sobre os quais versa alie josefa 20/07/98 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comando inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Isto posto, vejamos o que está contido na legislação tributária a respeito deste tema - prova. No âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. Esta obrigação está contida no art. 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, no qual se lê: "Art. 174- A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto- lei n* 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598177, art. 9°, § 1°). § 2° Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do dis osto no grafo 1° ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, 5t).-- josefa 20/07/98 34 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 § 3° O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, §3°)? Do texto transcrito, resulta claro que a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2 0 do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 678 (...) § 2° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 10) (.-) “ Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ônus de provar a inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, com bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão n° CSRF n°01-0.004, de 26 de outubro de 1979: " é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e recoi e- 'do silogismo amplamente utilizado no Direito Processual C' josefa 20/07/98 35 — • . P"fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Nesta situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do crédito tributário. Feitas estas considerações passemos ao exame do mérito. Segundo a fiscalização a contribuinte, ora recorrente, utilizou-se de notas fiscais 'frias", para majorar seus custos efou despesas. Este fato está perfeitamente identificado no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal. Não há comprovação nos autos da efetividade dos custos correspondentes a tais documentos fiscais ou da veracidade das operações. Ademais, constatou-se divergências entre as cópias de controle de cheques emitidos e as cópias originais. Dissemos, anteriormente, que a escrituração faz prova a favor do contribuinte, desde que apoiada em documentos hábeis e idôneos, relativos aos fatos escriturados em sua contabilidade, cabendo ao fisco a prova da sua inveracidade. Em face das evidências apresentadas pela fiscalização, os documentos mencionados no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, por representarem indicios veementes de falsidade ou in tidão, tend• - josefa 20/07/98 36 _ _ 1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 inexistência das empresas emitentes ou a sua desativação, aliados à falta de esclarecimentos convincentes acerca do efetivo ingresso das mercadorias e dos pagamentos efetuados através dos cheques, acarretaram a glosa dos custos correspondentes. Caberia à contribuinte provar ao fisco, e não simplesmente alegar, não obstante a inidoneidade dos documentos fiscais, a aquisição das mercadorias, objeto daqueles documentários fiscais. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° 103-18.561, de 16 de abril de 1997, da lavra do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Presidente desta Câmara, onde se lê: *Considerando as provas aportadas aos autos pelo Fisco e a gravidade das constatações quem tem de provar ao Fisco Federal que as mercadorias existiam e ingressaram em seus estabelecimentos é a recorrente, pois somente ela sabe de quem comprou, conhece os contatos, sabe a quem pagou e quem transportou as mercadorias. A recorrente para fazer tais provas, se quisesse ou se pudesse, teria em sua própria escrituração uma série de comprovantes ou de meios de fazê-las, apenas a título de exemplo, indicando as pessoas de quem comprou, nome, endereço, número de telefone, pedidos de mercadorias, comprovantes de pagamentos, nome dos transportadores empresas ou autônomos, ou de seus próprios motoristas, endereços, telefones, conhecimentos de fretes, número de placas de veículos, RPA's de pagamentos dos fretes, documentos de recolhimento de Imposto de Renda eventualmente retido na fonte sobre pagamentos a transportadores, "ticket's" ou comprovantes das balanças de pesagem dos veículos, dentre outras comprovações possíveis? Observe-se, portanto, que se prova houvesse da efetiva aquisição das mercadorias constantes daquelas notas fiscais (prova irrefutável do pagamento do preço ao emitente da nota fiscal - cheques e extratos bancários - e o recebimento dos respectivos bens), a glosa daqueles custos seria indevida, não obstante os documentos correspondentes a essas aquisições serem consi dos dõneos josefa 20/07/98 37 . • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;`;'i Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como o pensamento da Administração Tributária contido na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 82 dispõe: "Art. 82 Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Por fim, quanto à alegação de nulidade das provas obtidas junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, por desrespeito, segundo a recorrente, ao disposto no art. 50, X, da Constituição Federal, entendo ser a mesma improcedente, uma vez que a fiscalização agiu nos estritos termos da legislação tributária ( Art. 197 do Código Tributário Nacional). Ademais, a glosa de custos ocorreu em razão de vários indícios de irregularidades, e não, com base exclusivamente, em tais documentos. Saliente-se, aliás, que esse Conselho de Contribuintes, manifestando- se sobre o assunto, decidiu através do Acórdão n° 102-41.370, de 19 de março de 1997, que: "IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dado, de computador a computador, entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Mediante intimação escrita, os ncos, casas bancárias, josefa 20/07/98 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n°5.172/66, art. 197)* É de se manter, portanto, a exigência relativa a este item. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Como decorrência da glosa de custos/despesas, suportados por documentação inidônea, o fisco procedeu, também, a glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Líquido, proporcionalmente, àqueles valores registrados como custos/despesas, por entender ter havido distribuição disfarçada de lucros. O fundamento legal para tal procedimento foram os arts. 367, inciso VII e 370, IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que estão assim redigidos, com as adaptações necessárias em razão da legislação superveniente: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60, e Decreto- lei n° 2.065/83, art. 20, inciso II): (...) VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. (...) Art. 370 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 62, e Decreto-lei n° 2.065/83, art. 20, incisos VII e VIII): (...) IV - no caso do item V do artigo 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1° d mesmo artigo será, josefa 20/07/98 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cl' Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal. Pela simples leitura dos dispositivos acima transcritos, vê-se que o fato - glosa de despesas suportadas por documentação inidõnea - não se subsume à hipótese legal, indicada no Auto de Infração, tipificadora da presunção de distribuição disfarçada de lucros. Com efeito, verifica-se que a norma legal que autoriza a glosa da correção monetária relativa às contas de lucros acumulados ou reservar de lucros, só tem aplicação quando constatada a ocorrência de operações de mútuo entre a pessoa jurídica e a pessoa ligada - sócio ou acionista, por exemplo. Improcede, assim, a tributação sobre tais valores, dada a ausência de disposição legal, tipificando a infração, a que se refere estes autos, como hipótese de distribuição disfarçada de lucros. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA O IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A fiscalização procedeu a glosa de correção monetária no montante proporcional ao valor das provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte, constituídas de ofício em decorrência das infrações apuradas. Penso que a exigência calculada sobr esta glosa é improcedente pelas razões a seguir expos josefa 20/07/98 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Como visto do relato efetuado, não há, nos autos, menção de dispositivo da legislação tributária específico a respeito deste procedimento - constituição de provisão com reflexo na determinação do lucro real, isto é, indedutibilidade da variação monetária correspondente ao tributo provisionado. No que respeita a indedutibilidade da variação monetária de tributos, encontramos na legislação tributária, os seguintes dispositivos: - Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, art. 44: "Art. 44 - A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento. " - Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, arts. 7° e 8°: "Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. (...)" Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea "b", do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de • • •ro de 1966mhaja ou não depósito judicial em garant' " josefa 20/07/98 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • II , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 - Medida Provisória n° 596, de 26 de agosto de 1994, art. 52: 'Art. 52 - São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos.' Inicialmente, devemos ter em mente que as variações monetárias decorrentes da atualização de direitos e obrigações estão inseridas, juntamente com a correção monetária das demonstrações financeiras, em um contexto de neutralidade, para efeitos fiscais. Isto é, a soma algébrica desses valores não produz qualquer efeito tributário. Qualquer norma dispondo de forma contrária, mais precisamente sobre a indedutibilidade da variação monetária passiva ou de saldo devedor de correção monetária, corretamente apurados segundos os índices aplicáveis, teria, a meu modo de ver, o caráter de penalidade. E, em assim sendo, norma posterior admitindo a dedutibilidade segundo o regime de competência retroagiria aos casos não julgados, nos termos do art. 106 do CTN. A própria Administração Tributária já se manifestou a respeito da correta utilização do sistema de correção monetária, consoante se vê de parte do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, que abaixo transcrevemos: • (...) entendemos relevante rememorar o significado e os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras em relaç4o aos resultados da empresa e ao lucro real. I - josefa 20/07198 42 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,•;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,')e .5: Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 II - contas de provisões para pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e contas do patrimônio líquido: a correção monetária dessas contas afeta definitivamente os resultados da empresa e, por conseqüência, o lucro real". 4.1 - Desses postulados, percebe-se as razões pelas quais a legislação tributária tanto se ateve à correta utilização do sistema, enquanto existente, o qual, em resumo, tinha por finalidade neutralizar os efeitos dos elevados índices inflacionários e da indexação da economia nas demonstrações financeiras e na apuração do lucro real e, por conseqüência, na arrecadação do imposto de renda e, mais tarde, da contribuição social sobre o lucro liquido. Traduz bem essa preocupação, a explicitação dos objetivos desse instrumental, levada a efeito na Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, de onde se extraí: "Art. 30 A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base? 4.2 - Extrai desse comando a intenção legislativa de que não hajam perdas nem ganhos para nenhum dos lados, na relação Fazenda Nacional x Contribuinte, em virtude do sistema de correção monetária adotado. É por isso que essa mesma Lei, no parágrafo único do já referido art.3° proibia que, através de procedimento de correção monetária, se descaracterizassem os resultados da empresa e a base de cálculo do imposto de renda. 4.3 - Daí, serem incabíveis os denominados planejamentos tributários, feitos com a finalidade única e exclusiva de reduzir ou de postergar, indevidamente, o pagamento do imposto, mediante a utilização inadequada dos mecanismos de correção monetária. Da mesma forma, também não seria -Néra-exigõ ia de tributo ou contribuição por meio de expedientes de igual n reza. ft Mela 20/07/98 43 ...:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN't Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Parece-me claro, portanto, o reconhecimento, por parte da Administração Tributária, de que o resultado da empresa deve estar escoimado dos efeitos inflacionários, o que nos leva a concluir pela dedutibilidade da variação monetária dos tributos provisionados, de modo a atingir aquele objetivo. . No período-base de 1993, cuja legislação aplicável era aquela consubstanciada nos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/91, vê-se, da simples leitura desses dispositivos legais, que somente o art. 8° determinava a indedutibilidade da correção monetária de tributos não pagos. O art. 7° silenciou a respeito, o que poderia nos levar a concluir ser a variação monetária de qualquer tributo - v. por exemplo a contribuição social sobre o lucro -, não pago, dedutível, para fins de determinação do lucro real. A verdade é que a tributação de variação monetária passiva, 1 decorrente da atualização de qualquer tributo, independentemente de o mesmo haver sido pago ou não no vencimento, distorce o resultado tributável, e, por conseqüência, fere o princípio da neutralidade do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Mais grave é o procedimento adotado pela fiscalização, nestes autos, ao reconstituir o resultado contábil da empresa, destacando do patrimônio líquido, parcela relativa às provisões de tributos exigidos nos autos. Com efeito, a constituição de provisão pressupõe o destaque de uma parcela do lucro tributável, registrada em conta de patrimônio líquido. Todavia, havendo omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido, cujos recursos, subtraídos da tributação, encontram-se em podedosr sócios, o destaque de parcela de lucros registrados contabil t7 te para cons " ição de ."- josefa 20/07/98 44 III lfl Z _ - -- / • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 provisão de tributos devidos sobre parcelas de lucros não registrados não me parece correta, uma vez que o tributo é devido sobre receitas que não integram mais o patrimônio da empresa. Tal procedimento, além de não estar amparado por qualquer dispositivo legal, produz distorção na sistemática do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Deve, assim, ser afastada a tributação sobre tais valores. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência relativa ao imposto de renda na fonte, tem por fundamento legal o art. 35 da Lei n° 7.713/88. Em se tratando de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Ademais, em se tratando de despesas inexistentes, o pressuposto é que tais valores foram destinados aos sócios, cabendo, assim, a tributação na fonte com fundamento nesse dispositivo legal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em relação à contribuição social sobre o lucro, a que se refere a Lei n° 7.689/88, por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mes o porque am_apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensej. r ..nclu -ão diversa. 1 Jose& 20/07/98 45 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'1 s t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Cabe esclarecer também à contribuinte, por pertinente, que o ajuste procedido na base de cálculo desta contribuição - mediante recomposição do resultado contábil -, decorre do fato de não haver sido comprovada a efetividade das despesas, objeto do procedimento fiscal. Não se trata, propriamente, de uma despesa indedutível, nos termos especificados na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cuja dedução, muito embora não admitida para efeito de determinação do lucro real, é admitida na determinação da base de cálculo da contribuição, dada a inexistência de lei prevendo sua adição ao lucro líquido. MULTA AGRAVADA Em relação à multa de 300%, aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, deve-se observar que o emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502164, o que justifica a sua aplicação. Todavia, a mesma deve ser reduzida para 150%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10101/97). Em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada pela contribuinte, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) afastar a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica calculada sobre as glosas de correção monetária das contas do patrimônio líquido, decorrente das hipóteses de distribuição disfarçada d I ros e diçãod)e josefa 20/07/98 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA p. .C? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, b) ajustar as exigências relativas à contribuição social sobre o lucro e ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica; c) reduzir a multa aplicada de 300% para 150%. Sala das Sessões - DF, em 14 e julho de 1998 aii111150 ED •N VIANNA i E B ITO josefa 20/07/98 47 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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