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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765102 #
Numero do processo: 13737.000117/90-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4765448 #
Numero do processo: 11065.001147/91-90
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86015
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO 4CONSELI-I0 i IEVILTINTES PROCESSO N° 11.065/001.147/91-90 SESSÃO de 25 de janeiro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-86.015 RECURSO N° 72.103 - PIS DEDUÇÃO - Exercício de 1987 e 1988 RECORRENTE: CURTUME SCHUCK S/A RECORRIDA: D.R.F. EM NOVO HAMBURGO/RS I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência do PIS DEDUÇÃO, materializada contra a mesma empresa, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME SCHUCK S/A. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para ajustar a exigência do decidido no processo princi- pal, através do acórdão n9 101-86.012, de 25.01.94. 5. a da SessOes, em 25 de janeiro de 1994 MARI A - PRESIDENTE SEBASTIÃO vo." ft -S CA;•'L./7 .7, .47 - RELATOR LUIZ FE' TIO OLIVE/RA/DE MORAES - PROCURADOR 'DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 IM."'( 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Jezer de Oliveira, Manoel Antonio Gadei,ha Dias, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto William Gonçalves, por motivos justificadOs. 411, MINISTÉRIO DA- F.23ZÉNL. PRIMEIRO CCONSEI.4I-3110 DE CONTRIBUINTE% PROCESSO N° 11.065/001.147/91-90 RECURSO N° 72.103 ACÓRDÃO N° 101-86.015 RECORRENTE: CURTUME SCHUCK S/A RECORRIDA: D.R.F. EM NOVO HAMBURGO/RS RELATÓRIO CURTUME SCHUCK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 90.102.807/0001-28, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS- , recorre a este Conselho conforme petição de fls. 46/47, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 17/19 proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS BASE DE CALCULO Sobre o imposto de renda suplementar exigido mediante Auto de Infração, cabe a cobrança do PIS - Dedução. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 11 de fevereiro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 19 de março de 1992, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. ts, 4 „) 4 ntoriviswÉialro mo." w2L~livx:),Ix 3 . PRIIVIE=IFtC) CCnNSIELI-ICII 12CE CCONICRIlfalLYINTS PROCESSO N° 11.065/001.147/91-90 ACÓRDÃO N° 101-86.015 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica CURTUME SCHUCK LTDA., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1987 a 1990, anos-base de 1988 e 1989, com reflexo na tributação do PIS DEDUÇÃO. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 102.834, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão N° 101-86.012, de 25 de janeiro de 1994, assim ementado: "I R P J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa na hipótese de juntada ao processo de documentação fornecida por Diretor da própria pessoa jurídica autuada, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, e da qual, comprovadamente, teve o sujeito passivo pleno conhecimento. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. comprovado nos autos do presente processado que a recorrente incidiu na prática de subfaturamento das vendas efetuadas a terceiros, subsistente é o lançamento tributário que tem por base a hipótese de omissão no registro de receitas MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVAMENTO. Caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe aplicar a penalidade prevista no artigo 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980 Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-86.012, de 25/01/94. Brasília-DF, á 5 a ^ j 41 eiro 1994. I -4 A, ..., SEBASTIÃO ROD ABRAL - Relator. I tf', , i VN, A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Sessão de .13.,„de,,dezextrP de 19 82 ACORDÃO N o U1-73.861 Recurso n° 85.673 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente CENTRO BRAGANTINO DE ULTRASONODIAGNÓSTICO LTDA. S/C Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) /- IRPJ -_SUPRIMENTOS DE CAIXA - INICIO DE NE GóCIO • No inicio do negócio, em razão d-ã- impossibilidade factual de desvio de recei tas, cabe ao Fisco provar a sonegação e 7 , assim, desfazer a presunção que milita em favor do fiscalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO BRAGANTINO DE ULTRASONODIAGNóSTICO LTDA. S/C: selho d Contribu i c( :::7p: : ::::: ddaadePrdr2sc,:rrandrooviirine:roro Cri recurs _ n - ,, /////2 . l I Sala das Szss -les rDF) em 13 de dezembro de 1982. AMADOR OU i' - FP-NÂNDEZ - PRESIDENTE E 7 RELATOR LUIZ i VISTO EM Z FE"), Á ND/ VEI À DE MORAES - PROCURADOR lW1í DASESSÃO DE: 1 r. nu ilr' 2.- ' ,, FAZENDA NACIONALi .-2) hd-... IGJ, - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO E LUIZ ANDRn NETO (suplente). ' •,:4 \,‘,:; ~¥,•,t'V iRW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0830/002.182/81-83 RECURSO N.° : — 85.673 ACÓRDÃO N.°: - 101-73.861 RECORRENTE: — CENTRO BRAGANTINO DE ULTRASONODIAGNóSTICO LTDA. S/C RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, no verso do Termo de Inicio de Ação Fiscal, foi o sujeito passivo intimado a canprovar a efetiva entrega de numerário relativo à integralização inicial do capital por parte de seus sócios, bem como da capacidade financei- ra dos mesmos. Sob a alegação de falta de comprovação da efetiva entrega do numerário por parte dos seus sócios das importâncias, contabilizadas como integralização de ca pital, a Fiscalizaçãc) acu- sou a fiscalizada de omissão de receita correspondente às integra lizaçOes em dinheiro, exigindo-lhe o tributo e demais encargos co mo calculado às fls. 3 e segs. Impugnando a exigência com guarda do prazo legal, a autuada, preliminarmente, escreveu: "Assim, luva ao caso é o v. acórdão inser- to "in" Resenha Tributária n9 20/77, 1.2, Resenha, págs.; 336/339, que entendeu: "Integralização de Capital. A não comprova- ção da origem de capital constitutivo não pode ser imputada à empresa, salvo se a mesma operou antesn• inicio regular de suas atividades.Vfl D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 . _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.182/81-83 Acórdão n9 101-73.861 Na esteira do entendimento desse v. Acór- dão,destaque-se que a impugnante foi constituída com o objetivo de prestar serviços médicos de ultrasono- diagnósticos (doc. 2), atividade que, para iniciar- -se, dependia da importação do aparelho indispensável para aquele fim. Como provam, irretorquivelmente, os inclu- sos documentos sob ns. 3/11, o aparelho de ultrasono diagnóstico foi embarcado nos Estados Unidos em 25.05.79, o seu desembaraço aduaneiro deu-se em 12.06.79, sua instalação ocorreu em 15.06.79 e somen te em 01.07.79 foi feita a inspeção final e a entre- ga do aparelho para efetivo funcionamento. Ora, as integralizaçaes tidas como omissão de receita pelo Auto de Infração ocorreram no perío- do de janeiro a junho de 1979, como fazem certo os inclusos documentos sob n9s. 12 e 13, portanto, ante riormente ao inicio da atividade da impugnante, sen- doimpossível, pois, falar-se em omissão de recei- ta. Aliás, as mencionadas integralizaçOes de capital foram feitas nas datas mencionadas nos docu- mentos sob n9s 12 e 13 precisamente para fazerem fa- ce ao investimento e às despesas de aquisição e im- portação do aparelho que constitui a atividade espe- cifica da impugnante. Desta forma, os valores destinados à inte- gralização do capital social inicial não poderiam de correr de receita desviada, posto que a referida in= tegralização é anterior à vida fãtica da empresa. Realmente, seria impossível a sonegação de receita antes da firma entrar em atividade que, como se provou, é especifica, com aparelhagem própria pa- ra o seu funcionamento (equipamento para ultrasono-- grafia)." A seguir passa a contestar o mérito da exigência, ten to juntado aos autos não só o contrato social, onde se lê que o objetivo principal da sociedade é a prestação de SERVIÇOS MÉDICOS DE ULTRASONODIAGNÕSTICOS, bem como minuciosa discriminação das da- tas e valores em que cada sócio integralizou o capital (fls. 28), e (53 ainda a forma de integralOaç (dinheiro ou cheque), conforme de- monstrativo de fls. 29/30/& (--1. (y/ 1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.182/81-83 Acórdão n9 101-73.861 Ao conhecer do litigio, a autoridade julgadora mono- critica assentou na ementa: "SUPRIMENTOS AO CAIXA através de integralização de capital em dinheiro, sem comprovação hábil e idónea da origem e transferência dos recursos, caracterizam -se como receitas sonegadas aos registros normais."— (grifamos). Na fundamentação do seu decisório, a autoridade jul- gadora recorrida disse que a alegação de que os aportes se deram an teriormente ao inicio das atividades da autuada não correspondia ao que constava do processo como prova material, dado que o contrato social era datado de 30.06.78, concluindo-se que o negócio foi ini- ciado naquela data. Prosseguindo, afirma o julgador a guo não ter ficado provada a origem dos recursos, através de "documentação convincente, hábil idónea e coincidente em datas e valores." Cientificada dessa decisão, telipestivamente, a noti- Iti ficada apresentotPo elo de fls. 53/62, que passo a ler na integra (lido em sessão)//f (41 L,,,, 1 É o . atório. ./ / / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.182/81- 83 Acórdão n9 101-73.861 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Parece-nos assistir inteira razão a recorrente quan- do sustenta ser: "Inaceitável a discordância da r. decisão recorrida de que os aportes foram efetuados anterior mente ao início das atividades da recorrente, sob fundamento de que o contrato constitutivo da socieda de e datado de 30.06.78, portanto o negócio teria s -e- iniciado naquela data e não em 01.07.79. "Venia concessa", e pasmosa a erronia do entendimento. Confunde a r. decisão de primeira instância vida legal com vida fática. Ora, é elementar a distinção. A sociedade foi constituída pelo instrumen to contratual de 30.06.78 (fls. 15/18). Aí adquiriu personalidade jurídica. Mas, sua vida fática, o início de suas ati vidades deu-se, como está irretorquivelmente provado, em 01.07.79. Portanto, graciosa também a sustentação fis cal quando afirma que ate aquela data, presumivelmen te, ocorreram atividades sociais paralelas àquela s que, por contrato, constituia o objetivo principal. Nenhuma prova se fez nesse sentido, do que resulta a gratuidade da afirmação." Realmente, a data do contrato nada prova quanto ao inicio das atividades. Até prova em contrário, os fatos alegados e provados quanto ã data da importação do equipamento me convenceram da veraci dade do alegado, ou seja, dOci e somente iniciou suas atividadesapós a data das integralizaçOesá' /)// 6. Processo n9 0830/002.182/81-83 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.861 Por outro lado, ainda se observa que a autoridade a quo adotou como razão de decidir fato não prequestionado, quando da autuação, ou seja, a falta de prova da origem dos recursos entre- gues a sociedade para integralização do capital inicial da socieda- de. Assim, embora, no caso, coubesse determinar a apre- ciação do recurso, como impugnação, em face da inovação dos funda-- mentos da exigência, em obediência ao estabelecido no art. 249, 29, do C.P.C., impOe-se a decisão do mérito do litígio, para manter a jurisprudência deste Conselho, segundo a qual: "IRPJ - SUPRIMENTOS AO CAIXA DE ORIGEM NÃO COM- PROVADA-INICIO DE NEGÓCIO: Constatada a omissão de receitas, são os suprimentos ao caixa de ori gem não comprovada feitos por sócios, consider-a dos para quantificar a omissão decorrente de re. cursos desviados da própria empresa. No inicio do negócio, em razão da impossibilidade factual de haver receitas desviadas constatada a impos- sibilidade ou improbabilidade factual de haver desvio de receitas ou omissão, os suprimentos ' não são de ser tributados." / Em face do exposto, dou provimento ao recu r 1 AMADOR OU ti PE ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócf5 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI MORAES RODRIGUES, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 'as Ses Oes, em 26 de fevereiro de 1992 MAR] , la - PRESIDENTE E RE- 1 LATORA VISTOS EM A ONS,0 :È sO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA ‘/ - SESSÃO DE: L. ' ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do p- esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin ; ‘\; DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/008.175/91-67 imemitwwp : : 68.873 ACORDA0142 : : 101-83.032 RECORRENTE: : SUELI MORAES RODRIGUES RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a 'este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul aou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãre,à. do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos arti gos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia,,em new•FrP , t,F !fcc,• ogs J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008.175/91-67 2. ACÓRDÃO N9 101-83.032 observância ao principio da decorrendo, dispensou a presente exi aéncia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comuM- O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuido a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cOonerativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. ACAO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO PETIFICADO PE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.08 . 91 e f inconformada, ingressou em 11.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 34/35. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos anresentados no processo principal. 1\)É o relatório. SERV IÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008.175/91-67 3, ACÓRDÃO N9 101-83.032 VOTO Conselheira MARIM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de mêdica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do Processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico-é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação desvincula- da da levada a efeito neauele nrocesso. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaíado "o decidido no processo da pes soa iurídica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de - votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 \Oft 1 S, , SERVIÇO "MUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10768/008.175/91-67 4, ACÔRDÃO N9 101-83.032 , , • 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAgENTO:DE:LUCROS -..Cooperativas -..Escritura cão sem destaaue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros -ê procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tabil regular e aplicavel apenas nas hipeiteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se incluí a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo Sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis come() regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso .., recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base nó lucro real, por ser trapos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança_ da pela não incidência tributaria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em_ basador do crédito tributario constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de calculo o créditotri butarío ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá" ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re_ curso. ----- /7-ãrasi 'a (DF), de fevereiro de 1992 , ,,, ... ' (7-_-- ."")' i.A- , M-NR "A ".,ft( RELATORA i ,,-- ,, • ,, , ;. ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005292/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero da decisão: 101-72106
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0467/002.951/80 , oon: s,----,-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ....YSC Sessão de 19 ACORDÁO N°1.8.....feV.P. . :P,...S?de 81 101-72.106 Recurso n° 82.942 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL GRAMAME (CIGRA) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - EMPRESA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO: Na ausência de receitas e des pesas ope racionais e de lucro real, por estar a empresa em fase de implantação, o ex- cessode pro-labore apurado deve ser consignado na declaração apenas para apuração do lucro distribuído. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL GRAMAME (CIGRA): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con ( selho de/Eontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao _ recurso. 1 3/ Sala das Se-Ts -c5Ts - r), em 18 de fevereiro de 1981 / Lr , AMADOR OU ''k ' Cli ,'NÂND; PRESIDENTE -- A , 1 ry ,,,e '\„,,, 411JA FRANCISCOw • ft 'IS rft - RELATOR (PO lioè /../ . i': dia it4 i VISTO EM ADHEMILSON 'A 'IS g ARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 40 u». ,-- / . NACIONAL IJ(LV Participaram, ainda, do presente / j lgamento, os seguintes Conse - lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ! AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NET (SUPLENTE), FERNANDO CÍCERO VEL LOSO e RAUL PIMENTEL. _ XSA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467/002.951/802 RECURSO N.° : 82.942 ACÓRDÃO N.° : 101-72.106 RECORRENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL GRAMAME (CIGRA) RELATÓRI O Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendi mentos do exercício de 1979, ano-base de 1978, apresentada pela COMPANHIA INDUSTRIAL GRAMAME (CIGRA), estabelecida em João Pes- soa - PB, apurou a repartição fiscal que a declarante não adi- cionou ao Lucro Real o excesso de retiradas apurado no demons- trativode fls. 1. Diante disso exarou lançamento su plementar notificadoás fls. 6, onde foi apurado o imposto de Cr$63.270,00, acrescidode correção monetária e multa de 30%, alem de encargos do PIS devi- damente corrigidos. Não se conformando com a exigência a interessada inter- °Os a impugnação de fls. 8, onde alega que não adicionou ao Lucro Real o excesso de retiradas por estar a empresa em fase de implantação, não havendo receita nem despesa operacionais, nem tampouco lucro real e/ou tributável. Aduz que as despesas rela- tivas ao "pro-labore" estão incluídas nas despesas pre-operacio nais, ou seja, pre-industriais, não passíveis de tributação. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 17/18, .,_. por entender a autoridade julgadora "a quo""que quando as despe sas pré-operacionais ou pré-industriais revestirem as condições necessárias à sua tipificação como lucro distribuído, e a em ..._- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.951/80 3. Acórdão n9 101-72.106 sa estiver dentre àquelas obrigadas ao pagamento do im posto que sobre este incide, o recolhimento ocorrerá no exercício finan - ceiro corres pondente ao ano em que a despesa for paga ou incor- rida, e não no exercício correspondente ao ano em que for amor- tizada, como é o caso, Dor exemplo, dos excessos de pro-labore, gratificações a diretores e outras caracterizadas como tal". Segue-se o recurso alinhado às fls. 21/23. Em seu arrazoado alega a recorrente que está im - plantando um projeto industrial, apoiado pela Sudene e no exer- cício a que se refere a declaração não tinha entrado em sua fa- se de funcionamento normal. Nesse caso, todos os dispêndios, in vestimentos em obras civis, equi pamentos e despesas necessárias à implantação do projeto estão sendo levadas à conta de forma- ção do ativo. Não existindo operações normais, inexiste portan- to lucro real e por via desse relacionamento não há um par-me - tro para se alegar excesso de retirada. Acresce ainda que as importâncias creditadas aos administradores não constituem, nes sa fase de implantação do empreendimento, despesas a serem cote jadas com lucros que não existem. Elas constituem, isto sim, investimentos, ou despesas pra-operacionais que estão sendo no presente caso, diferidas para posterior amortização, conforme recomendado pel r, art. 183, § 39 da T.Ó TI 6 . 404/76. Alrn dod mais, o procedimento adotado pela empresa está perfeitamente de acor- co com o que dispõe o Parecer Normativo CST 110/75 que apoia 7d&\o diferimento das despesas pre-operacionai É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.951/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.106 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O ponto nodal da questão gira, pois, em se saber, se tais despesas devem ser ativáveis para futuras amortizações guan- do a empresa se encontra em fase pré-operacional, constituindo-se em despesas operacionais do exercício social, portanto componen- tes da conta de resultado, ainda que para gerar prejuízos acumula veis, passíveis de compensação nos exercícios subsequentes quando a empresa está em funcionamento ou se, não se tratando de despesa operacional, isto e, devendo o seu valor ser acrescido ao lucro real, também não pode ser ativado na fase pré-operacional. Na realidade os excessos de pro-labore devem ser adi cionados ao lucro real, por estarem sujeitos à tributação, não se identificando como despesas operacionais. Assim, embora a empresa em determinado exercício não pague o imposto sobre lucros apurados, por sua inexistência, deverá pagá-lo sobre os lucros que distri-- buiu, desde que enquadrada nas disposições da lei. É o caso típico dos excessos de pro-labore, gratificações a diretores e outras ca racterizadas como tal. Se a empresa não apurou lucro real ante a ausência de operações, o destaque das despesas não operacionaistpas síveis de tributação, deverá ser feito na declaração de rendimen- tos unicamente para o efeito de apuração dos lucros distribuídos. Dou provimento ao recurso. 4101 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida NDRF EM 001ANIA - 00. PASSIVO FICTICTO Constitui presunçZo de offij..isab de receia a manutenço no exigível do balanço, de o1::rigaç3es já paga ,::. ou incomprovadas. OMISSA() DE' COMPRAS - A omiss5:o de compras apurada com base na contagem fisica de mercadorias deve se amparar em critério capaz de mensurar inequivoca mente .à3.5 diferenças existentes paia poder caracte- rizar OMÁSS *ãO de receita. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos OS presentes all1'05 de recurso interposto por COREL GOTAS COMERCIO DE COUROS LÃDA.N ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Conttibudntes, por maioria de VOOS rejeitar as pvelimina - reS arguidas, vencido o Conselheiro Sebasti'ão Rodrigues Cabral, que ao......dili,5e 1 1-10 mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçao a impor .jáncia de Cz$ 1.873.282,31 (padr -ão monetatio c poca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenle julgado. Sesses, em 18 de maio de 1994 „or 131 \I I FRANCHEICO (E É**.i X4' VISIO EM LUIZ FERNANDO MIMEIRA )E MORAES PROCURADOR DA EA SESSA0 DEN ZENDA NACJ(WIN 4 ("1 ,j JAU 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO NR ” 10120 002.098/V1-83 Acól-dab nr, 101 -86537 P .,.i .d-ticipiftrm, ,ianda, do presente julwâmento, os seguintes Conselhei, ros MANOEL ANTONr0 GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO LIAM GONÇALVES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO. Ausente justificad,Amente, o . Conselheiro RAUL PIMENTEL. Ç5't,k) , , • e.,;.-, : f0 1 ,, -.L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120-002.098/91-83 . RECURSO NR.N 105.301 ACORDMO NR. g 101-86.537 RECORRENTE N UMU1... 001AS COMERCIO DE COUROS LTDf';'..1. R. E . L , A 1 R , 1 t COREI. 00IAS COMERCIO DE COUROS LIDA., lá qualificada nos ..:AlltOS manifesta-se a este Conselho contra a decisão do Sr. Dele'•••• gado da Receita F:-.,:p-..,...a.l. em Ooi .àniaa •••••• 00, que julgou 1,....3rJ.,- ..:-.t...,:deril...e. em i parte o .1...w...iml..p..J1:o. DO acordo COM O AlUtes de Infração de fls. 56 a 60, as irregularidades detectadas pela ação "fi.-EF...f..,..1.. corri:d.s.tiram em:: 1 - PM1,:,.g..r.i0 Omis ão de receita operacional, caracterizada pela ',,, fal.ta de contabilização de Notas Fiscais de compras, conforme apurado ,,., atravès de levantamento e .speoiPico realizado no periodo de janeiro a dezembro de 1989, evidenciando a utilização de receitas. não registra- das na contabilidade da empresa. fiscalizadaN Âno -base -- 1989/Exerulcio - 1990 - NCz$1.873.282,31 Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação das obriga0es registradas no Passivo Circulante (Con•-• i. ta Fornecedores), em 31.12.89,no valor . de Ncz$ 6.078.257,00. . , Dentro do prazo legal, a autuada apresentou sua. i.J.I.r.-- ,„is. 6...› a /I, aiedando quepugnaçào de f.. . , ç/,1 .i ..i i•:., • .... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10120 002.098/91-83 Acórdão nr. lOt 86.537 I"' )È1.- o lançamento não existe, faita-The o mais importante . a notifict0a)!,, - a assinatura que se v0 no Auto de Infração não é do suieito WASSÀVO e nunca Vai mandatáuio, nem preposto da impugnanieN - assim, H2(.0 50 sequer da nulidade, mas de ine- xisf0ncia do ato administrativo!: ressalta, ainda, a impugnante que se não fosse ine xistite, seria nulo o lançamento combalido, pois o agente autuante, embora invocando o artigo 676 e:: não apontou qual dos seus in- cisos autoriza, no caso, a efetivação do lançamento do oficio!: • falha identica foi cometida em uelação ..:A0 artigo 678 do mesmo regulamento!: - da notificação da 'e:: :i à pessoa não autovizada, resultou a perda de ais de metade do prazo para impugnaçãoN • premida assim, pela exiguidade do tempo restante e, mais pela complexidade da matèria a prorrogação do puazo por .ffli5 quII ze dias, como, aliás, The faculta o artigo 6e., inciso 1„ do De- creto nr. 70.235/72. Só tm? .1.pt2, , p20 .i.j . , porque>, de fato, não chegou a pediu. Seu reqtim-imento, protocolizado, foi simplesmente devolvido ao portador que o levou â Receita. 1, 4 M.É.̀ ç .-! (A.-44 I PROCE:ESm MR. 10120 002,09e/9i-23 Acórdão nr. J01.-86.537 Mri:Jumenta que lodos OS documentos, os quais comprovam as obrigaçffes regisi.radas no balanço de 3i„I'..t:'„99, est'avam com o adento duranl.e todo o 'tempo. As Ult.tt,,, 65 a 67, o contribuinte discuimlna os débitos por fortN..:cKlem . e anexa cópia autenticada no cartóviu de todos os do Requer, ainda, a intdada das covvespon g ent.es originais, caso se alquma dúvida quano a autenticidade das cópias. . na presumida omiss'ão de compras, a impugnante desafia o fisco a aponlar qual foi a Mota fiscal de compa que deixou de seu ucdistuada em SOUS livros fiscais e cc:tntabeist; • alÓm do mais, o auluanie, poi . uma uegra de t:.res sim pLes„ puesume o esi.ogne1. Cffl peças de COUVOS;; seguir, levan- ta todas as compras o vendas uealizadas tambem, em peças pou outra operação matemàtica, presume a omissWo de compras no total de 20.063 peças de courostÀ esse Jr...y,.., ,à1ttamento por peça, al.óm de absurdo, configu- ra toKal cl «c AO'S negócios juridicos documentados pelas not'as fiscais e registro da ,-.....cántabilidadeN . sendo as operaçUes comerciais realizadas em quiiogra- mas, como de fato cnão }:)c:di c: l 1 de modo algum, i'ewist'vá e k, Ã4 MEN1STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREBUINTES PROLESSO NR. 10120 002.090/91 S.:..5 A1.1.r.RIVir.I NR. J01-06.537 seus livros como sendo 1.::.' pe !:::as de couvu . obvíamenl.e, não se pode, descriv ::',. possibilidade de que alguns dos 1eJJ1E'ák:V.iOVC?':.: cifãntes de que V:2í.Q há coluPeri:?..,ncia f:H:iica da mer,..adoria, Ienham declarado ni:tmercy::: de peças inferiwes aos reai. mente fornecidos. O fisco não pode exigir da impugnante essa prova, porque ii.up:.rs:::d.ve.i. Mas, ainda que possjvei, ra..i:es õlicas impediriam 5 i„ 1.,:A pF Cá ( j i k 5.ïi'keii - no pode sei . logItima a faisifica0o ideolÓdica da demonstraçãO desses fales iiirldicos, no interesse do Fisco, não teria sf.7.:, riVido a redra do art. 1!.'18 do 1 :;. IR/00 valor somen),,e coliI.va ocontt-i buinteij a prosunr,;:ão para valer como ifli::::i0 de prova tem que 5(::: assentar sobre um falo provado, e não sobie outra presunOlog O Primem . ° Conse[ho de conii . ibuinles e mesmo a 1.':mara Superjor de Recursos Fiscais Lem adiiii 1 j ek3 que a faLla de reqistro de compras auForiza a pvosungo do que cias y ovam pgaas com rocurses pre. venienVes de recell:a omitida. Mas uma coisa é invariável FiC:55 .:A5 dCej 5nC5:: ,.:k. pt . esunf,-,:'ào admitida ::!::, da oinisso de receiLag a falta de redis It . o das compras lem que sev provada. Nesse senlido cila os Ac6rdãos ' 1 () 1 7 .7 " '.' 1 :::,. • 0 ..? „ ?0.()El9/E.;0„ 70„,:i2....3/:::::::" . 70„1,:::;(::,/::::39;i - a impugnanve compiou tr&s lipos do COUFO.N "we 1::3ue (i . elorno de armazenagem), couros verdes e couros saldados. Fnive esses Oltimos foram Inclu:Idos J3.900 quiloes adquiridos da Sudoosie de Coui . os LIda, não levados em conla wylo au. lipistt t ,"? .;. ,I4p,.4 À4i - r PROCESSO Hf-. 101'a..-014.(..)W.3./91,-8J Acórdão nr. 101 86.5......;7 resumo, o movimento pode sel . assim demonstraum: f.::ouros verdes ........„„... 2.948.001 kg 5.141-918 Kg "We1 . Kg Total...................... 8.1....'.55.649 Kg EsLoque inicial...„....... .1....?8Ç2 Km fotal ....„............... 8.149.929 Kg Vendas.. .......... ........ p,1. 2,91? kg 8.012 Kg . a difer( ,':.'nça (8.012 kg), que não atinge do total das compvas, resulla 'de insi .,...7prific,mte erLo na apreciação das quebras o aumenLos de - a presunço de omisso de voceil.a SUSi,e'ra 50 - br . e a evld-Ència do Lo das compi-as, gue nao o r istvadasN . o auluante ao calcula:, o impos).o computou a 1-eceila que con ,J .,.ideou omil .à.da, mas não admitiu a deduço do montante das com pLas, que lambèin presumiu omilidas. Parece at.e O impowto sobFe 1 . ece1ta, sobre o lucuo, Di Lo orém,„ é o raciocinio constante dos Ac. OU': 101 78.089/08, 78.428 e 78.430/89 o 102.2,L962 e AO final., a 3mpu1nanto pede e espera seJa g eclauada a nulidade do puor...(Niiinerao ou, C .::'¡.50 assim não enlenda VOSS Senherda, seja defevida, no mêuilo, a impugna0o. Ha 'informação fiscal (fls. 1.61/166), o autuant.e plopÕs que seja manUido o 1iiklicamento com reduç'ão do Passivo Fici. .../cio de Hcz$ 6.078.27.00 Hcz$ 974.136,..57. 4 2 LE S'.31...1 1,41 ,;?.. .1.....jl:',..'0 1: () '1 As fls. 17Q a 1.72, a auloridade julgadora apposentou SJ.j.e'J decis2í.o, fazendo ,a5 seguintes fundamenlaços Pl',21:1.All-.j.l.ÉA.CllIÇ â inle! . essada alega que o lançiamento não existe, que nã'o consta do lijCSMO a assinatm . a d0 suleito passivo, de SOU manda- tário ou preposo. Porém a empresa am . esentou impugna0o â exigncia, def i.....mIti et .;, cl o i I) c: .1 i i.s.:ivi.::, i 'i J.':j lij g:. 1 :1 j. e...) ! j. 1:::''',.' :i Ci CM 'i f.:: i :: 1.1 1 CA C:j g J. j1:::' ro j C: :j C:1'j 1.' i f 1 C.•::i.f.:1 :k do 1,:,mçamonto ofeluado, ainda que por J.W.'C..Jjii'lõda,O d000u contador. Alega, ainda, que o lançamento "se coã fosse inexisten. Le, sei . ia nulo", porque COfflO enquadJamenro legal. foram citados os /llll„ :'.. enJ f.'.'i .4 1" V í...? t .; :f .1 cr.: ItkE'...1 J t.:: : j 1.:31 : : í. I (.....r.:5 i. i I C..1 não é nulo o Aulo de lirfraf,-......cn, vez que a sltuaçAo sob exame n'ão Sj.:2 enquadra na hiptese do art ... 59, do DeLrelo 70...::::.:5/3-..,?1; bem COfflO ijãO 501'à O MOSfflO c.orricjii..k .,„ vez que trata se de omissão que n'.;: lci prejudicou o ow .l .triPuinte om sua defesa, HOffl JOV1Mità 11::c soluçáo do lit:Igio„ A defendonte, também, protesta dizendo que "tentou pe- dir a prorogaçg o do prazo por mais quinze dias, porém SOU. Fl:NI.J*...;friJW:::j1-1- tO !., protocolizado, foi simplesmente devolvido ao portador." Apesar do profeslo apresentado, a empresa n2o junta aos :: .ol.l.os qualquer documento que esteja relacionado com o assunlo„ n'ào comprovando, desla .forma, a afirmação feita. 1i2.MÈLJ.1,..Ç! r'''..,.,l,'ll'.:l.::i..'...--."::? 1:: :i fj:.1.:::1-.::: .. i : f::? I •p,, 16 ,: 9 PROCESSO MR. 10120-014.099/91-- AcárdWo nr. 101-86.537 , Para desc...,ar,m:t.c.[..,riz.,[m--- a. matéria tributável lançada (MCz$ [., 6.078.257,00), a empresa apresentou os. documentos. de fls. 109/159, que 1 totalizam MC.,.?.$ 6.074.131,41. O to!..al de MC ...[ ,:.$ 4.921.447,77, refere-se a obrigaç3es ] vencidas em 1989 e pagas em 1990. As obrigaçCes vencidas. em 1989 e pa- gas em 1990. As obrigaçCes assumidas em 1989 e ,...,c,.?!....luicl.i...vs. em 1990 F:terf.a-- 1 zem tIC-z$ 52.612,71. A duplicata. nr. 664/89, no valor . de MCz$ 1.055,00 113), emitida em 26/12/99 pela Soturbros Ind. e Com. de Peças. para. :1 c, Ltda., teve por vencimento 'contra apresentaç'ãe" e a. entrega 1 da mercadoria. fimi. efetuada em 05.01.90 (carimbo aposto no verso do li tulo), por .....,p1.1:“.:,..r....J!...1.ii-lt sua quit,...it içM3 ocorreria a. partir dessa. Assim, relativo ao Passivo Ficti g io, permanece a. nmd... — [.., ria 1.....r....11....EttUtk.s.c.:1. de MCz$ 1.099.141,52 (6.078.257,00 valor lançado 4.980.115,48 .. NC .z$ 4.921.447,77 + MCz$ 57.612,71 '§.- MCz$ 1.055,00, va- leres comprovados). , P fl.. r [5 gg çj.0 ,!.[:2A.P.1.[. Observando o demonstrativo de-.f...1..::s.. 54, elaborado com base na, contagem física das mercadorias, verifica--se que no período.-- base de 1999, o estoque inicial somado às compras w2 ,i' ... f.aziam 259.622 peças, e as vendas. somaram 279.685 peças, resultando numa diferença de 20.063 peças. A defendente argumenta. que tal cálculo deveria ter sido ! efetuado em quilogramas, observando--se para tanto as quebras. e aumen- tos. de peso decorientes do processo de saldar os duros, o que resulta .'.,. 1[. 1 )i ... 41 [ ... [1 „_[[ 10 PROCESSO NP. 10120-002.098/91-83 Acórdab nr. 101--86.5',:;'7 ria. numa di...ff.:,:i'..c.,Flç.;:a de 8.012 Kg, que considera insigni. • 1J,c:a.1 .-!.t..e. Porèm, em nenhum m....Jinento a. empresa justificou como ocor . reu a salda de mais, . peç.ts. do que as que havia. em estoque. Assim, apurou-se por meia de contagem física uma saida ., de mereadoria emmaior qu ..)tidade quea. ex..i.:,;:-tf.,....,r.lte em estoque, si.,gnfi--•• i cando gue as comprao. deixaram de ser ,.....-.emt.,,:dd.lizadas e, por c,...,..!nsew..!...iii--• te, ocorreu omissa° de receita no valor necessário para o atendimente de tais gastos- Concluindo, presume-se que ocorreu omisso aliterior de receitas ...)1..),.::.,t-,.Ac..i..‘..J1.1,..it..i..-::.,, receitas essas que sWo uti...1..i......:,....:',..x.cts para adquirir outras mercadorias, quando a pessoa ....itu-ídica deixa. de registrar . em sua ...-...t....J1.1.1.....i.:tt...)i.lidade a .,'.2:11...i. ri. ::. ri..;:f('..i.: o de mercadorias. destinadas á. venda. Vale zer, os recursos utilizados para. pagar . as. mercadorias n'ab re.,'....-Arii:J...t.r.iit.c.I.:. contabilmente originaram-se de vendas .•:::f..1ter.i O Y moo te efetuadas, tambem I, sem a. correspondente emissab das notas. -1'1.-:.:...f..,.,.. .i.:: Este è °entendimento 1 do Primeiro Conselho de ii.....-Jr.1.1'..t....ibuintes manifestado atvaves do Ac. A. autoridade singular concluiu julgando procedente em parte a aça° 'f:i...;t.:i.i.:..:.1 para declarar a empresa Carel Goiás Comèrcia de ... Couros 1..,..tda devedora. à Fazenda Nacional de Cr$ 11.095.5J6,87 de IRPJ E Cr$ 5.547.768,43 de multa de oficio, alem cios. ac. rèscimos lea.is. Tempestivamente, a autuada. apresentou recurso veluntâ- rio, às fls. 101 a 195, rei toando as razffes de defesa da impugnaço e ',. acrescentand O ffl .iR i co olguffl .i .A ar . gumentaçús. Suas. razbes sãblidas em ple•- I 'i .::"E. l':i..1:::i . .. , l' . , E o relatório. -..'.. '... •' , . r .-- f, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEtI10 DE CON"TRIBUINTES PROCESSO MR. 0120 002.098/91-83 ACORDA0 MR. 10i 96„537 Y Ç.) .1 Q. Conselheiro g ERANCTSCO DE ASSIS MIRANDA, Relatorr. 5 el ff. ,:5 C5(..:?'5 p g./ I C'Y 5 i .10 CE C C:C) l"i ir; 1. C) !, p C) V 55 k.1):: ) t elo 1 ff.? ; e) foi •:?( C) contador da empresa autuada, que a cic ,i.,ntíficou do nontel:tdo da mesma, Lm-Jlo que a autauda interpõs impugnaç'ão à exiqncia, SC.? defen- dendo inclusive nas questaes de méríto. Sustenla a interessada que 1.,a0 se trata nem mesmo de nulidade, mas da inexist .ência do malsinado ato EL. :i isto porque a empresa lá nãb existia na data da assi- natura do Auto (20708/91). AO 1 .1 .:AI'VU 05 fales, diz a interessada que : encertou definitivamente U:':'(5 atividades em 21/1.2/89, e o seu distrato social de 22/01/90, feí arluivado na tjlunta cemercial do Estado de c) ir.)irl o 5 f.le fik i` C: f. :I -5 C:Cp». ii F. ,*: C...q.' Cl ::1.P ej o. EL ti c ELetb ; ele.) E' c: d EL. cr E C)5", f::J C: O fil.. ti de! enci.:?rr irtff!..11 t' o !, de Cl C) C: C)in '5 • • Cl 0 I odE I .1 C: :i Cl o 50 C:. C)1 IQ Cl pe:' I C: C.'. n 1 EL EL .C:1:le: 1 forme Decis'âo nr. J.477/91, do 28711/91., de Dv.:J 111.,y., gá.tdo. pertanlo entende que em 20/08.91., o fisco n'ão poderia mais lavrar o Auto de infra0o em nome da empresa exlintaJ, 0 fale de a empresa apresentar a declaraço de rendi- mentos correspondente coi encerTamento de 5t1 . 5 atividades, e de haver feiEL o a comuniac.,-,:o do encerrramento, não inibe ofisco de as necessárias verificaçes para conferOncia dos dados e valeres consdq - nados na declaração. Releva not,.:u .' que a decisão da autoridade sin - gualav apontada pela recorienle, diz respello a erro ,...-J J. Jrificado no cáj, - 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1.1...:OLESSU NR. 10120 '002.098/91-83 et 1..lo do i fn p ,:::, s te) 11 et tt .1c1 c) a paxja.i ,, átp:tu :.:.t,....l o l'i,.:) pre:::::/y.,.-ssc::: ilv . 10.1.0...f...X.);,„..i?.15l/9(..).-l:39 (declaraçOo de rendimentos reff. ,. 7., remte a enceramento de atividade), quando foi autorizado o cancelamento da exig@ncia Vis. cal, porque não estâ em conformidade com as normas vigentes. Contudo, a mesma decisão estabelece a se ,.q.juillte ressalvaN "Não obstante perecida a empuesaa (docs. fls. 0J/0,4), não SC acha decajdo o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, na espe..,!(....ie, porque não está esgotado O quinquOnio legal G:k.v1,.. " 711 e seus incisos e parágrafos do RIR/80). Crèdito que há de ser normaliza. do com observ .ância das normas pertinentes â resvii....wls,:t1?..1 lidade tributária (,a1 , 15 128 a 1....58 do CTN, LE1 NR. 5.172/66." As :irregularidades apuradas no pue. ,.-:w.,rite feito foram outras (omissão de reçeita), sendo que o Auto de "Infração foilavrado em 20/08/91, muito antes de ser proferida a aludida decisão singular, que somente alcança o processo nr. 10120-002.255/90 . 89, e não este. Nesse passo não SC há de falar da inexistÊncia do ato administrativo do 1-iiç.írit:1-lto. O látnç..amc. ,:nto ;ai.ofoi exarado contra o CX-SóCi0 gerente, mas Siffl contra a própria empresa, em processo de liquidação, não tendo sido atribulda qualquer responsabilidade tributária ao sócio. b) Sustenta a recorrente que o autuante, embora invo' cando o aut. 676 do 1 :; IR/80, nffg(o apontou qual dos incisos desse dispo- sitivo que autoriza a efetivação do Lm-Jçamento de ofclo, o que vem i ::: .:':"1, i ,:....i.:. aF .:.::, 11,..,," :i kj / ,, .,..., ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NP. () .1 t:: Ci k „ (..) 8,35 „ 7 1 :i 'PC C) k d 1. /1 .f I' t:) .5k pC)11 I: Ofik 1. :5 :5 ...:KC) de: I . et, k".) k. e :1 1'31 F.) 1. 1 C: O Ci C .) in 31' 9 C) 1 I" .3) C) 1...::).11 Mel t:C) " X 'C) 'V.1' Cd. " t: 6 ).̀ 6 „ / C: .1 5 C) 1: 1:*=: ./. i1, 10 1 /1 f." „3 1,::) 1 ) (1C) 3.1) 3:)! k " i") ',74' f.::3 trl 1 3" k k :3 :3 Cl .3; el e) 9 pc):- k "3 e.' :3 (:) 5 r) 11. e '5 1:)C:3 5 t" r) I' e 1. '35 C) 5 I k C) .51 „ 5 e'..? Cl C) 3' 3:1 C: e):5 :5 C) i'f.:33:1 k C) r :j bu 1. J- x c! c: om r J „ 2 72 „ ts, 1..) e.) r"t. r. l..0 Cl C) C) 3T3 :3 :5 kj e 3'3 ' c pr . e kd r" b f 451 k..5k de 1'1 f:1 tt3 ut 1" 1,t Jp J. "t :j (. r 1,„ r1r, cl p 1 r. o t:: :5 5k1.) 33 C: ) Á :3 C/ 5k 9 r) 3' 35)1.1. (31 15).3 frIt.:..m"J 3„ re:=J:::1::?rrei .1 1:: r . e:g Á is J. r C)1..1 1.) V" ' C) 1 1 C) PC) :ã.C) 1. e r" ;5 j C) P V" e C: j. C/ C) 15 C)1.1 jide C/ e r) r . C) J'" ' 1133 Cl e P C) , .5k 13 33)k . 11:3 C) 5 1 tle ¡ft k '.3-5.C..3 't33 1. ou. d C) 9 CI :kk "35 0 , 1 kk , C) C: 1 :5 C:3 de l3::1 ák.1.3.3' I S.;:`&..) 3:) 11" C:: '3 o C):33 I' t k CM" k 1C) 33 C: C)1 . 1 1. k:i C)5 3' k r.)C) (9: :3 1T3 pl. I. CF 5) '1.C.) I' .5k. 33 k:kkik t O .3k ) C) 1. 3' „ cio 1. „ 't' t'ã k.t te') cl . 2: e: r" k k' '"' 5 C) 5 C) 1.:) O 323 C) Cl 1 Cl C) t""in . do „ o t:it re.,1:)r c'ik, F.) 5 C) Ci 3' e 33 "l' :1 pr ,:kei C) i' .5k .3 C:1f 3;0 .5k k t .5k Ci .5k .53. F.) I' 05 e ri le.:311 .5k 1 pk kC! I .53. 3:1 C) k "t. 31 '0 Cl C) Cl ,':J , c'- .:i t:)J1 .1:1 s:23:/:::J :1 port ou oitt t.:1 o el I' t is f r e 3".J 3.3,3 3 d „ r. 1, t..J e o is 31 Cj (31i c:3 1C) 5 C: 1:10 Cl C) 5 I, ç.:.EJ.33 pk.k.CF i'" 1..5k 9 3 33 311 r.) e e: Á ..:J.cle)is „ 1 ve: 2: J J p rt.:3"ft„tf k Cl C/ Cl e I.) e 1, oj, Cl d.i.A po 1..:A ia 13 (.1 ! " 1 „ Cl k.k33,) k 2(e) px:)r efn 1. C./ .5). Cl e ci Ci e e: '5 21 ei e 1.0 c I' M r';:: .1:tu t s....k 15 1 1' ri:2 31.11.A 15). 3' '1. C/ d 5 .r.:k C: C) in C:, 1. -5 5 C) Cl o j' C: e! „ f) 11 ' 0:3 e I 1 11..5).11k 15 5C) b Ci 5 5 Pe..' C: C.)5 çAil\ _ PROCESSO NR, 10120 002.098/91 -8..... Acórdão nr„ 101 86„537 á primeira consiste na existinnt . ia de "passivo vict...i. cio", detectado na ausência de comprovaç'áo das obrigaç'Óes registradas no passivo c.it',.....ul.anie 0.....onta Ns)rn,..,?,....-cxicát-es), em 31/12/8. A segunda idt.H.,vitifica se na falta de contabili:Kaç'ão de notas fiscais de compras, confoume apul'ado alvavês de 1.,......=',..aillam,2nto OS - 1 1*.:1 r ..,:lO VO...:I.IJZ.•del ViO perfiodo de ianeiro a di,, zembl'o de 1989, eviden ciando a Hlilização de :( ..ceitas não registradas na conabilidade da empresa. Valor tr:ibulado 1 ..1Cz$ 1.873.282,31. RefereHtemenle ao 'passivo fictício", embora o Auto de Infração t.enha submelido á tril .)!Àtaç'ão o valor de HCz$ 6„0/8„27,00, a decisão reccmrida manteve a l.víhutacão de apenas Nt::..$ 1.098„14:,52, conside y ando comprovado o valou de HCz$ 4„980„11,48„ O vaiou ren;:ium...,s‘.:r...,:nte està i:k5SIM defiw.n.l.r.,:k.do:: 111;z$ 1_11.1.36,05 dImSsit.os He Bradesco 1r.,.:cr.ic1o1. aos autos para coliGne.) vai .' o pagameHlo de paute da divida x:tonlvaída com e Fi . igcH-Ifico Kajowa 0 ...iCzs 80./46,05, fls. 109 e lli) e rificc.! Rio Verde HE :I: :.50.J90,00 (. fls„ EM4/ Realmu:!nle re-i'eridos depósitos n g e gua p dam vinculaç'ão COM 05 documentos duo comprovam a existOnci.a da djvida„ Nfl7.$ 2.426,4 1 corvespondento a Nota Fiscal. ni . „ 27,999 (Vls„ 118) e- miti.da pela STS Ielecomunicaçbes ljda., em 15/10/S9 com pagamento a vivia,: não sendo apresentada a data da quitação. Nesse caso milita a piesunç'ão de que tiDnha sido quitada á vista, Hflz$ 13„5 ,q 3,08 ï; ifiu-fe:i to relativo as notas fic,Ris emitidas pela Su ., doeste de Couros i tda., (fls. 120/130), constantes da elf.,..,-.1,kr,m;'(..) de fls. 119, duo nat, ti .'.az carimbo do necedol , b i,...., M COMO não iikrOVMck ,:',.i. d.:':1,1:,:r. do cli.dt.,:ti;:i,o d,-..,:s ...] Illi Ino's. - - d li ' ' - ., I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10120-002.098/91-83 Acórdão nr. 101-86,537 "Ial fato vem prejudicx' a aceitaço da comprovaçáo. HCz$ 966.910,46:: refere-se a Nota Promissória emitida a favor da El-- dorado Com. de COurW,:s. Ltda., que não se vincula qualquer" documento hábil que ind j qUe tr,Rtr -se de o- r brigação classificada na conta "Fornecedores'. Alega a reu....,rf .mte que a. referida. Nota Promissória foi f emitida. para. doownelltar a divida 1......orresr.fendente ':'1.o'i:i. encargos. finant,..:ei- í ros devidos à Elborado Com. de Couros. Ltda., até J1/12/89 e que as cá-- pias do Razão Analítico e do Diário (anexadas), provam a origem da. obrigação. O recibo passado no verso do título ...... (junto â impugna0o), segundo a recorrent,a W)Ca y- g0',5 firnmiceiros. Nei sas. concrliOes. e nesse particuta.r, a. decisão de lo. gram. não mereee censura. No que concerne a "omissão de compras", o demonstrativo de fís. 51. , elaborado com base na contagem física das mercadorias, nos ciá.. oPflta do que no período -baSe de 1989, o estoque inicial somado ás compras perfaziam 258.622 peças de couros, e as vendas somaram 2/8.685 peças, resultando numa diferença de 20.06 .3 peças. Uma vez ccif . s.t...ktada uma. salda. de mercadoria em maior- quantidade do que a existente em estoque, entendeu. o fisco que as com' - pras deixaram de ser contabilizadas, caracterizando a ri ir' de re -• deita- - , i A recorrente contesta o cálculo "fi .s.cati. dizendo que apuração deveria i::.er feita em quilogramas, 0 observando-se para I.:':u3-1...0 i Illi ÇMill ,___ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROrESSO NR. 10120-002.098/91 8J Ace.m-dão nr„ 101 -86.'j',37 as quebras e aumentos do peso decorrentes do processo de salgar os couros, o que resultaria numa diferença de 8.012 Kg., que considera insignifivcante (fls. 69). Sustenta a recorrente que tanto as compras, COKOCAS yen' das, são realizadas em quilogramas, sempre, e que o quadro elaborado pel;:o fisco para converter 11.280 Kg de estoque inicial em 361,73 pe- çj:a -::5) I.) A p I' 1.) V A /' C'S í' C) Enlendo aceitáveis os argumentos da recorrente, para demonslrar que a diferença foi m .lnima, não chegando R atingir a 0,1%, o que realmente é ins.ignific,m1te„ Diz a recorrente!! 11 não contestou o total de peças nem o de quilogramas vendidos, que constam das notas emitidas pela extinla. Dividindo . se , (21 .1tao, O segundo (8.111.917 Kg) pelo primeiro (278.685 peças), ter -se'á o peso médio por poça vendida de 29,215483 Kg. Agora, dividindo . se li Kg (já consideradas as varia - çbes) por esse peso medido (29,215483 Kg), obler se á o Ju'imero de peças compradas!: 278.89B (c)bk„,i,',.~.-.,fikte, A flAtktrA impne redução do peso, MA'.:5 não do número de pe ças). Como foram vendidas apenas 272.685 peças, te. qn -se uma dife!rença de 213 peças, que corresponde, exatamen' te, à apurada na demonstração por quilogramas!: 6.227 Kg. com efito, 6.227 Kg divididos por 29,215483 Kg re. sullam 213 peças. Repita-se aqui que, de fato, não houve sobra. A di ft.:.'F f.:MlçA de 213 peças de couro resulta, com toda certo ZA !, de Crto na estimativa das quebras e aumento de pe béin ,1II 2 1 11 t C a atlngiv 0,1%, o que, notoriamente, é insignificante!, De resto, cabe ressalvar que o desafio aceito não foi no sentido de just.ifif.:ar "como ocorreu a saída de ! mais peças do que as que havia em estoque". lal 0Cor - rncia, em face do uma oulra lel natyural, é possivel„ A própria autoridade julgadora de primeira insUncia há de saber disso. (V4 1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 111:;•'. „ () f:.) (.) 2 „ 9 :3 f'•*:) o e:o . „ Sé') „ 3 .2 • t C3 1 : C31 c, Cie? X.:1 C3 I IX C3 i I :IS t ;I't C3 C:3 ¡:)e)issi I., e1, i tn„. C3 C3 I' et ;IX CI CIL 5 C3 IÀ X.)5 C3 I I C31 I t. IIX;:X 1 :IS f/I C1 t C) r p s :f is, 1 :5;Sk '1 Ct Ct C1 t C3I t r • „ „ I C:3 C::;Ix:5 1.13 5;It I t t , C3 I X C35 „ (;) C1 1. t ÇAIIS t ;it :5 li ss I t e I' a I” rn X:3:5 a I ifX Cl C? ri CI3 t. 5 Ct C3 i 5 I' ;',) il.; c) „ ... IX 5 „ :i ;IX /I / C3 I t C3 „ I i ;:s1. 1. e I' ;SX In o I .1 I:1(1IX:3 I "' C3 C3 1:3 C? 5 11 ;It. 5 5 À. Cl.:IX „ C1 C3fII :IX À „ t' XIS) I' I" X. 7.3 ;IX :5 t' ;:t I t. C3 C? (IX x.:1 .I. X.:3C-j r fn ::c ç: „ i t' t "I If C3 (..1 C3:5 t X:31À Cl ;IX 5 5 :5 „ r i C: À, SCI.3 p • Ci X:3 IX Ir t.:'s‘ t À Cl c' o ::'o ç 5 C3 I 't <IX Ci ;SX :5 C3 C1 C? C: 1 t:I). ;:t. .:SX I I C.1 O t t.' f:i :s „ E (1) o ci „ s 11e) is s „,:). o Icl cni (A e c. o r k :5 1 cio o tou I I) Uri;:` Ofn 2 r...) (1 o e: :I t. C? I' C/ UI 1 :5:5 'Èt. X.:) (:1 e C: C3f /. st e'ISS tc:c,c t À C:: :i C31 X I' X:?ITX C31 t' ci c'f ri5 "t iqt:IX C? 5 t e :i clC:35 5.:IX 5 (:: I i 5 À C1 r Xnt. „ v o c.) 1..)E• 1. X:3 r.) 1 , " o v1. inc i 1 1.. Cl 0 n I eIX. C? X XI: 1. Ci. t 1:)11. ;IX c'it 1 C) r „ is r ;IX. 5 1:3 r 121 ItX ri r is r k :f 1 :1 ;IX .1) „ IIX IS:3 :1 C) Ct . 994 €4,4.4 0t,9 C4/ FRANC:I'SC*...(.) ( III II :11 %1D T'OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003532/88-93
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:15:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:15:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:15:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:15:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:15:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:15:20Z; created: 2009-07-07T22:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:15:20Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:15:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166-003.532/88-93 zl,liOx... t: et1:. tw=4 g. MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ 20 de setembro .89 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N9101-79.185 Recurso n9 54.247 - PIS DEDUÇÃO-- EX. 1987 Recorrente GILA E GINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF PIS-DEDUÇÃO - DECORRÉNCIA. Provido o recurso voluntário interposto no processo matriz igual sorte colhe o feito decorrente,consoan_ te remançosa jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILA E GINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 1 julgado. Sala das Sessões(DF) em, 20 de setembro de 1989 é»URGEL ' ER "A L4PES - PRESIDENTE E RELATOR a r VISTO EM AFe-!Ne -' 4 FERREIRA 5 CAMPOS -PRXURPXOR DA FAZENDA NA..... SESSÃO DE: 4 n , ,v-“--) CIONAL 1 C) Ji4N Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , ,, 2 ILde SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSC) Nq 10166-003.532/88-93 , RECURSO N9: 54.247 ACORDÃON9: 101-79.185 s' RECORRENTE; GILA E GINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO GILA E GINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa' -jurisdicionada à D.R.F. em Brasília-DF, recorre a este Conselho piei - . teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 28.04.88, cuida, nestes autos, de cobrança de diferença de PIS-DEDU ÇAO, no exercício de 1987, relacionada com diferença de IRPJ apurada em lançamento de oficio que deu origem ao proces•on910166003.538 A38-70. 3. A impugnação de fls. 08/13 é cópia da apresentada no processo matriz. Informação fiscal a fls. 19 e decisão de primeiro grau a fls. 22, mantendo o lançamento. 4. Ciente em 06.04.89 a contribuinte interpôs o recurso voluntãrio de fls. 25/32, protocolizado em 08.05.89,umasegunda-fei, ra. 5. O processo matriz foi julgado nesta Câmara, em sessão' de 16.08.89. Pelo Acórdão n9 101-79.022, foi dado provimento ao recur - so, por maioria de votos. É o relatório. (117 DMF - DF/19 C . 0 - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.532/88-93 2 Acórdão n9 101-79.185 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Nestes autos não foram deduzidos fatos ou argumentos que já não tivessem sido vistos e ponderados quandodo julgamento do processo matriz. Portanto, a sorte colhida pelo litígio principal comu nica-se ao decorrente, face à relação de causa e efeito entre arredas. Assim a iterativa jurisprudência deste Conselho. Dou provimento ao recurso. C-2 URGEL P R :RA OPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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DE 1978 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL PERNAMBUCANA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) INCENTIVO NA ÁREA DA SUDENE - A redução de 50%éb tmositp se aplica s6 aos resulta dos dos empreendimentos incentivados,mã mo que os resultados provenham de ativi- dades não permanentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL PERNAMBUCANA: Conselho de C (- n,tri):::::, o;o:ertalbn:::2:ad: in:tr::gda: pPrroreirrr to ao recurs (/-"---- Sala das Sess6e-s', (DF), em 11 de março de 1981 / IP, "///, AMADOR OUTERZI'd ER n A Ne PRESIDENTE /7) /2 A :- m;,GOSI wn0 Ir. iwud mr, o ' RELATOR , VISTO EM ADHEMILSONçBA. OS h 'C A RVALHO PROCURADOR DA FAZEN - -- , , i SESSÃO DE: 1 39 1MAR 9rti, /7 i DA NACIONAL - i, Participaram, ainda, do presente jul amOnto, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). - _ MPZ:41` .,„ ..., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0480/006.133/80 RECURSO N.° : 83.148 ACÓRDÃO N.° : 101-72.166 RECORRENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL PERNAMBUCANA RELATÓRIO_ Recorre tempestivamente a este Conselho, COMPANHIA_ INDUSTRIAL PERNAMBUCANA, estabelecida na Vila de Camaragibe, s/n9, no Município de São Lourenço da Mata, PE, contra decisão de la. ins— tância, de fls. 46 a 50, que manteve a exigência fiscal, contida em Lançamento Suplementar, cuja cOpia xerográfica se encontra ás fls. 29. Em sua impugnação, feita com guarda do prazo legal, de fls. 33 a 39, alega o seguinte: 19 - 'A Reclamante foi autuada Pela suposta infra- ção de haver reduzido indevidamente o imposto de renda, a título de isenção parcial, porque, segundo a autoridade lançadora, não reunia condiçOes para gozo do beneficio, uma vez que apresentou lucro ope- racional negativo". , , 29 - O lançamento suplementar e totalmente imuroce dente, porque "os elementos que compõem a receita operacional como registrada na Declaração não são os mesmos aue integram o conjunto de receitas do empreendimento industrial beneficiário da isenção, e sobre cujo resultado o impos‘to devido e calculado e pago com redu- ção legalmente concedida.' d. , / /, / D M F - RJ/1.° C - C - Secgrnf - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.133/80 3. Acórdão n9 101-72.166 39 - A reclamante apresentou um prejuízo operacio_ nal de Cr$10.305.586,00, no entanto as receitas caracterizadas tri_ butariamente como eventuais, compOem o conjunto de receitas que integram os rendimentos derivados da ex ploração do empreendimento, especificamente reconhecido como beneficiado pela redução. 49 - Se ditas receitas fossem acrescidas àquelas indicadas no formulário, não haveria orejuizo operacional. 59 - Tais receitas são: Dividendos Recebidos, Rec. não tributável juros Eletrobrás Dec. 1089, Resultado Venda Bens A- tivo Fixo, Receitas Financeiras Desc. Recebidos Du plicatas, Alu- gueis Recebidos, Resultado em A plicaçOes, Resultados Diversos. 69 - Não havendo em toda legislação tributária ne_ nhum dispositivo legal que limite o gozo do beneficio da redução e evidente que tais receitas devem ser incluídas na base de cálcu- lo do favor fiscal, princi palmente porque integram a base de cálcu_ lo do imposto de renda devido. 79 - A única restrição ao beneficio fiscal refere - _ -se aos rendimentos resultantes de atividades não industriais, o que não e o caso da reclamante. 89 - Tais receitas não podem definir o exercício n de atividade, por causa da extemporalidade, pois o exercício de a- !Ç(/' tividade presume uma constância temporal permanente. Interpretar diferentemente é ir contra o princi pio de hermeneutica contido no VI inciso II do artigo 111 do C.T.N. 99 - Assim como a reclamante incluiu tais recei - tas para apurar o imposto de renda devido, assim também as incluiu para o cálculo do beneficio da isenção parcial, pois se o contri - buinte exercesse atividades não industriais ou agrícolas, é que deveria manter registros contábeis es pecíficos e distintos. 10 - As supra-mencionadas receitas são temporária if-4-.------ 7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.133/80 4. Acórdão n9 101-72.166 • e não permanentes, são acidentais e não essenciais. Por isso, elas não constituem atividade, mas são atos. Tudo o que a empresa tem e o que ela e, constitui o seu empreendimento. 11 - A interpretação da empresa está baseada tam- bém no acórdão n9 63.381, proferido em 10 de dezembro de 1971, e n9 66.896, proferido em 25 de outubro de 1974, ambos da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. A ementa da decisão singular é a seguinte: "A re- dução de 50% do Imposto de Renda estatuída pelo art. 14 da Lei n9 4.239/63 somente alcança o lucro decorrente da atividade industrial da empresa excluindo portanto os resultados provenientes de transa ções eventuais." Em seu recurso, de fls. 02 a 25, cuja có pia se encontra das fls. 57 a 80, diz ainda, alem de reforçar os argumen- tos da impugnação: Nestes autos não se discute sobre mataria de fa- to, pois os valores levantados pela fiscalização foram aceitos pe- la recorrente, assim como a determinação da origem de tais valo - res, apresentadas pela recorrente, foram aceitos pela fiscalização. Se houver, portanto, qualquer dúvida sobre a matéria de fato, que possa modificar a decisão, quanto à mataria de direito, a recorren te requer diligencia e perícia, pedindo para ser intimada a fim de oferecer quesitos e responder àqueles formulados pelo Conselho. 'y i , A recorrente ó beneficiária da redução de 50% do . imposto de renda, nos termos do artigo 14 da Lei n9 4.239 de 27 de junho de 1963, devidamente regulamentada através do Decreto n9 55.334 de 31 de dezembro de 1964, como prova a Declaração da SUDE- NE, anexado ao processo. O referido benefício foi reconhecido pela Delegacia da Receita Federal, através do Ato Declaratório n9 46/75. . A recorrente analisa o incentivo fiscal, que lhe foi concedido, dizendo que o julgador ou hermeneuta não pode "apli "( .a, —77 ,.-/- / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.133/80 5. Acórdão n9 101-72.166 car ou interpretar a Lei, exclusivamente, segundo as palavras des ta, ou somente o seu sentido. Deve, antes, propor-se a conhece-la pelo valor de cada palavra, integrado na vontade que o legislador, atraves da norma, procurou revelar." Cita muitos autores nacionais e estrangeiros so- bre a interpretação das leis, dizendo que a interpretação lite- ral, de que trata o artigo 111 do C.T.N. e "também lógica paraque possa o analista determinar a função da norma, integrando-a corre tamente ou aplicando-a adequadamente na realidade, para a qual foi criada". "Ë indiscutível que a Lei Tributária e forte instru - mento para a política desenvolvimentista de qualquer Estado". "No programa de soerguimento da economia nacional, o legislador brasi. leiro foi sábio e fecundo pelo uso da isenção tributária, como instrumento necessário àquele fim". A isenção foi concedida para empreendimentos que fossem julgados necessários ao desenvolvimento da região. Entre estes empreendimentos estão a produção, beneficiamento e transfor mação de produtos têxteis, conforme o item V do art. 49 do Decre- to 55.334. O favor obtido foi a redução de 50% do imposto sobre a renda que tiver de pagar, limitando-o à área da SUDENE. A lei, em momento algum, mandou excluir qualquer parcela, para efeito da base de cálculo da redução de 50%. A ap licação do Decreto n9 64.214/69 não poderá modificar o sentido da Lei, nem para reduzir a base de cálculo, nem para diminuir a allquota do beneficio. Sob a vigência ou não deste Decreto, a norma regulamentadora deve res tringir-se a Lei n9 4.239/63.H/ A recorrente mobilizou todas as suas forças eco- nOmicas para o seu único fim social, negócios industriais têxteis. Ela e um único empreendimento industrial. Atendeu toda orientação da SUDENE, aplicando a politica económica do Governo Federal nes- ta região. Aliena parte de seu ativo imobilizado, para transformá -lo em recursos para giro no próprio empreendimento. É uma políti ca sadia e de simples entendimento. Assim proporciona maior cir- - culação de ri quezas, como -bambem eleva a participação de capita SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.133/80 6. Acórdão n9 101-72.166 próprio das Empresas, no seu próprio negócio. Dal, a desmobiliza- ção do ativo fixo, que está em consonância com o Decreto-lei n9 1.260, de 26 de fevereiro de 1973. Quando os fiscais autuantes reviram a declaração, não cuidaram em que o espirito da lei e de salvaguardar que os be neficiários do incentivo fiscal não se dediquem a atividades es- tranhas ao seu projeto. A medida fiscal transforma a isenção sub- jetiva, dada em razão do contribuinte e para este, em isenção objetiva, dada em razão do produto, o que e uma distorção do im - Posto sobre a renda, um tributo essencialmente pessoal. As disposições dos campos do formulário do impos to de renda provocaram um equivoco. Para o efeito da apuração do lucro operacional, aquele formulário exige a exclusão das recei- tas eventuais. Porem, isto não pode produzir o efeito de excluir também do beneficio fiscal, pois tais receitas são auferidas em beneficio da própria atividade operacional, que consiste exclusi- vamente na transformação industrial para a fabricação de produtos têxteis. A recorrente se fundamenta no Acórdão n9 66.896, prolatado na sessão de 25 de outubro de 1974, quando a Primeira Câmara do Primeiro Conselho, por unanimidade de votos, deu provi- mento ao recurso voluntário, interposto pela mesma empresa, assim como se baseia no acórdão n9 103-02.745, que entendeu serem os resultados das transações eventuais abrangidos :ela redução de que trata o artigo 256 do regulamento de 1975 "J -I --7, É o relatório. , 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.133/80 Acórdão n9 101-72.166 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Não há litígio sobre o artigo legal de regência, referente ao presente caso. Aqui se trata do artigo 14 da Lei n9 4.239/63. É isto o que asseveram, tanto a fiscalização, como a recorrente. Não existe desentendimento em afirmar que a empresa e beneficiada com a redução de 50% sobre o lucro operacional, o que foi objeto do acórdão n9 66.896, citado pela recorrente, quando os membros da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes deram provi mento ao recurso da empresa, por unanimidade de votos. Cinge-se, a lide, ao seguinte: Enquanto a fiscalização afirma que a redução foi indevida, em virtude de a em presa ter tido lucro o peracional nega tivo, a recorrente assevera que seu lucro o peracional seria Posi- tivo, se adicionasse as seguintes parcelas: Dividendos Recebidos, Receitas não Tributáveis Juros Eletrobrás, Resultado Venda Bens Ativo Fixo, Receitas Financeiras Desc. Recebidas Duplicatas, Alu- gueis Recebidos, Resultados em Aplicações e Resultados Diversos. O artigo 14 da Lei n9 4.239/63 foi transcrito no RIR/75 pelo artigo 256, o qual diz, claramente, que as pessoas ju ridicas, mantenedoras de empreendimentos industriais na área da SUDENE, pagarão o imposto com a redução de 50%, em relação aos aludidos empreendimentos. Falando a esse respeito, diz o nobre Conselheiro /I Dr. Carlos Augusto de Vilhena, no voto do acórdão n9 103-02.745 , . ..)-...- citado pela recorrente: "Esta Câmara, em várias decisões, vem con 3 sagrando o entendimento segundo o qual a redução de que se bene - . ficia a recorrente (artigo 256 do RIR/75), a titulo de incentivo fiscal regional, tem o seu campo de aplicação limitado, tão-some dt-/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.133/80 8. Acórdão n9 101-72.166 te, a resultado do empreendimento ou da atividade que se pretender estimular ou incrementar". Se a recorrente trouxe a ementa, quando diz que "os resultados das transações eventuais são abrangidos pe- la redução de que trata o artigo 256 do regulamento", podemos veri ficar, contudo, a explicação do distinto Conselheiro, supra-citado, em seu voto, ipsis verbis: "Examina-se a matéria não só sob o pris ma da eventualidade, mas sim sob o da operacionalidade, procuran - do-se distinguir, no elenco dos resultados das transações eventuais, os que podem ser enquadrados no resultado operacional". É justamente de acordo com o critério adotado pe- lo voto, fundamento do acórdão 103-02.745, que a autoridade de la. instância disse em seu voto, conforme fls. 48: "Considerando que conforme se infere do Demonstrativo a presentado pela impugnante às fls. 22, houve um erro no preenchimento de sua declaração de rendi mento ao ser incluído no item corres pondente à Receitas de Transa— çOes Eventuais, parcela decorrente da atividade que se relaciona diretamente com o seu resultado industrial, qual seja, a parcela correspondente a descontos recebidos de Duplicatas, no valor de Cr$1.466.247,00; considerando ainda que os juros provenientes de empréstimos à Eletrobrás, no valor de Cr$39.716,00, constituem igualmente receitas que por sua natureza se relacionam diretamente . com a atividade industrial da empresa". Se o lucro operacional negativo apresentado foi de Cr$10.303.586,00, é óbvio que, mesmo adicionando estas duas parcelas, ele continua negativo. Se não há lucro proveniente do empreendimento industrial, evidentemente não existe base de cálcu- lo para a redução de 50%, prevista pelo artigo 14 da Lei n94.239/63. É lógico que os Dividendos Recebidos, o Resultado de Venda de Bens do Ativo Fixo, os Alugueis Recebidos, os Resulta- dos em Aplicações e os Resultados Diversos não se relacionam ao empreendimento industrial. Pois, como muito bem disse a empresa na sua impugnação, às fls. 36, "tais receitas pela extemporalidade com que ocorreu não podem definir o exercício, que presume ur." constância temporal permanente, traduzida nos próprios objetiv /// negociais do seu agente. Entender diferente, e não interpretar lite- ralmente a norma isencional. É interpretá-la diferente do princlpio de hermenêutica determinado no próprio Código Tributário Nacional,no inciso II do Art. 111. ' Por essas razOes, nego provimento ao recurs A4 ry y 2 Cf A' ST1 Hu S RRANO FILHO - Relator. , t , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:57:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:58:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:58:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:57:59Z; created: 2009-07-07T16:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-07-07T16:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:57:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/018.020/81-00 l''6i 1Áf- '4454:00' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.43,Çt. Sessão de 14 de setembrode19 82 _ Recurso n° - 85.157 - IRPJ - EXS: DE 1978 e 1980. Recorrente - ALFEMA NORTE S/A, INDOSTRIA E COMÉRCIO. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - (AM). IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Para que os desem bolsos em beneficio de controladoras possam ser qualificados como tais, mister Se faz a identifi - 2 .ção e as.R51.1112Aã2 da prestação contratada; a efetiva ta ao e' 525!LIEsã2 do serviço contra tad6 e eventualmente prestado; a vínculação ott- necessidade do que no contrato se declara ser = . objeto de remuneração em relação às atividadesda remunerante; a existência de comutatividade nas condiçOes estabelecidas no pacto. : DUPLA INCIDÊNCIA - No sentido de tributação da mesma verba duas vezes, só podem como tal ser co gítada, para efeitos fiscais, quando se tratar da mesma pessoa jurídica. O eventual oferecimen- to à tributação de parcelas recebidas de outra pessoa jurídica não dá suporte a que a pagadora subtraia tais quantias dos resultados operacio- nais. ISENÇÃO - SUDAM - A parcela do Imposto sóbrearé.n datencomobase de cálculo o lucro da exploração6U- . seja o lucro iniuído do exercício ajustado pelas exclusoes previstas no art. 19 do D.L 1.598/77 e l não o' lucro real (que e o lucro liquido do exer- cício -15-11ãTado pelas adiOes 7ntre outras, de ( todas' as parcelas nao dedUtiveis, seja porque a - lei assim o estabelece expressamente, seja por-- , que impliquem em distribuição camuflada de resul tados), exclusOes e compensações previstas ou aii torizadas pela legislação tributaria (D.L. 1.59.14% /77, art. 69). O imposto incidente sobre as par- celas indedutiveis terá de ser obrigatoriamente - recolhido aos cofres públicos, tanto na vigência da legislação anterior ao D.L. n9 1.598/77, como L_ após a sua publicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes au s de recurso interposto por ALFEMA NORTE S/A, INDOSTRIA E COMÉRCIO. //)r7 29 v.v. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provi mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MI_ RANDA (Relatar), FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. Desig- nado ±'•elatorparabAcardão o conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ. f /Sala das ^esslo- _ . DF), em 14 de setembro de 1982. . , Alir ,d , , AMADOR 01 ' / '' Le F'RNANDEZ - PRESIDENTE E '-n RELATOR DESIG- NADO. 1 VISTO EM A •STINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 10 JUN 1983 FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO. , : i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0283/018.020/81-00 RECURSO N9: 85.157 ACÓRDÃO N9: 101-73.708 RECORRENTE N9: ALFEMA NORTE S/A INDÜSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 1, lavrado contra a empresa ALFEMA NORTE S/A INDCSTRIA \E COMÉRCIO, a fiscali zação submeteu à tributação nos exercícios de 1978 e 1980, anos- -base de 1977 e 1979, os valores de Cr$ 3.771.052,00 e Cr$ 6.291.283,00, correspondentes a despesas pagas a titulo de comis- s8es que ficaram caracterizadas como remuneração que envolveu transferência de tecnologia, calculadas na base de 3% a.m. sobre o valor do faturamento total da filial, sem que para isso tivesse contrato registrado no I.N.P.I., configurando, assim, mera libera lidade da autuada. Referidos valores foram adicionados ao lucroll quido dos exercícios para efeito de cãlculo do Lucro Real. Em conseqüência foi exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 11.305.934,00, ai compreendido impos- to de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correçãoro netãria calculada ate 30/11/81. Inaugurando o contraditOrio a interessada in- terpOs a impugnação de fls. 13/18, cujas razaes são assim sinteti zadas: - o ponto nodal da questão estã na considera, ção de que o contrato pactuado com sua con-r //P<7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf Processo n9 0283/018.020/81-00 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.708 troladora envolveria transferência de tecnolo gia; - da análise do referido contrato ressae a con- clusão de que tal fato realmente não ocorreu; - a pretensão fiscal somente teria cabimento se houvesse a apreensão- de conhecimentos especi ficos, o que não é o caso, tendo em vista que- a controladora limita-se a fornecer infra-es- trutura e assessoramento; - a assessoria tornou-se indispensável para po der ingressar num mercado de importância como é S. Paulo; - a forma de remuneração contratada foi estabe- lecida de maneira percentual de modo a assegu rar um equitativo montante para ambas as par tes. Se fosse adotado um valor fixo e conside rando o caráter cíclico do mercado poderiam O- correr períodos em que a remuneração seriadj proporcional ã dimensão do serviço prestado,- seja porque o volume de trabalho era muito su perior ã remuneração, seria o inverso; - por essa razão previu-se a cláusula percen- tual, com a qual a remuneração acompanha a real necessidade de assessoramento contábil e administrativa, e com a qual se obtem uma au- tomática atualização da remuneração; - o contrato em referência não envolve transfe- rência de tecnologia nem a clássica assistên- cia técnica. De fato, o n9 1 do instrumento em exame, descreve o objeto contratado como sen- do "trabalhos e atendimento de infra-estrutu- ra" que compreendem: "supervisão de venda, propagan- da, embalagem, estocagem e ex- pedição das mercadorias ...como tambem assessoria técnico-admi nistrativa, contábil e legal..." (doc. junto). - dai se infere que o pactuado não envolve trans ferência de tecnologia, mas simplesmente um conjunto de atividades consistentes em presta ção de serviços, de diversas naturezas, ind -O- desde o de embalagens até o assessoramentomn tábil e administrativo; L_ - se houvesse alguma inexatidão na composição de seu lucro real essa seria irrelevante, uma vez que, gozando de isenção (empresa estabelecida na área da SUDAM), tanto faz o lucrcy-ser 100 ou 1.000, pois ele será todo isento; 7 Li ui ,) Processo n9 0283/018.020/81-00 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.708 - não existindo imposto devido muito menos há de se falar na aplicação da multa; - diante disso improcedente é a autuação, seja porque não houve transferência de tecnologia, seja porque a empresa goza de isenção concedi- da pela SUDAM. Após a informação fiscal de fls. 30/32, a autori dade monocrática de 19 grau proferiu sua decisão, julgando proceden te a ação fiscal sob o fundamento de que: "Examinando-se o presente processo ve- rifica-se que o cerne do litígio está em definir se a remuneração, em bases percentuais sobre ven das, de assistência técnico-administrativa (su- pervisão de vendas, propaganda, embalagem, esto- cagem, assistência técnica, legal, contábil) en volve transferência de tecnologia e caracterizar - - -se como a assistência tecnica prevista no art. 233 do RIR/80. Convém, de início, definir o que seja tecnologia. Segundo Aurélio Buarque de Holanda é: "Conjunto de conhecimentos, so- bretudo princípios científicos, que se aplicam a um determinado ramo de atividade" Os serviços prestados pela controlado- ra a controlada envolvem a transferência de co- nhecimentosque se aplicam em determinados ramos de atividade. n indubitável a transferência da tecnologia. Aliás, foi de rara felicidade a susten tação fiscal ao demonstrar que sob o título de ComissOes, na verdade, estava havendo a remunera ção de tecnologia. Tudo tem origem no momento ei-J que as despesas com assistência técnica estão li mitadas a I.% sobre as vendas e de pendem de pré- vio registro de contrato no INPI. Procurando fu- gir a esse limite é que a autuada e sua controla dora derivaram pelo caminho adotado. O pagamento de percentual fixo sobre o valor das vendas bem caracteriza a remuneraçãode assistência técnica. Isso a própria impugnánte confirma em sua impugnação, e a seguir tenta fa- zer com que se aceite ser esse um critério que permite um equitativo montante para ambas as par tes. A afirmação de "que a forma percentual pode/21 . ria configurar a assistência técnica é mansa Processo n9 0283/018.020/81-00 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.708 pacifica, o mesmo não ocorrendo com a alegação de que isso seja superado pela necessidade de man- ter" um equitativo montante para ambas as partes. Com relação a isenção concedida péla SUDAM, a sustentação fiscal também não deixou mar gem a qualquer dúvida. A isenção abrange única "e-- tão somente o Lucro da Ex ploração. As despesas do presente caso seriam adicionadas para fins de se encontrar o Lucro Real e dessa forma não seriam a - brangidas pelo Lucro da Exploração, e em conse- qflencia- pela isenção." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 40/58. Nele, após reproduzir a argumentação desenvolvida na fase impugnatória no sentido de convencer que não se trata de as- sistência técnica, mas tão somente "prestação de serviços", a recor- rente aduz que a prova disso está em inúmeras cópias de pedidos .de compra de sua mercadoria que foram assinados por Miguel Ferreira Ci rillo e Mauro Simoni, os quais, conforme comprovam as anexas folhas de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço eram emprega- dos da Alfema S.A. durante todo o período objeto da autuação. Junta ainda inúmeras cópias de notas fiscais da Alfema Norte que indica= - mo vendedores das mercadorias nelas descritas as mesmas pessoas aci- ma referidas, e que eram, como são, funcionários da Alfema S.A. Tais faturas eram assinadas pelo Sr. Arnaldo Epstein, também funcionário' da Alfema S.A., conforme prova a relação de pagamento do FUGATS (doc. juntos). Esclarece que o anexo "Mapa de Faturamento" do mês de dezem bro de 1979, indica novamente o nome dos vendedores Mauro FerreiraCi- rillo e Mauro Simoni, empregados da Alfema S.A., como vendedores não só dos produtos Calumin e Rei (artefatos de alumínio e brinquedos)da Alfema S.A., mas também dos produtos da Alfema Norte. Dentro da pres tação de serviços de propaganda, a Alfema S.A., utilizava empregados seus, especificamente para demonstração dos brinquedos da recorrente, nas grandes lojas de S. Paulo. Tais empregados, incumbiam-se, ainda, de receber os brinquedos com defeito, para conserto. A prova disso é feita pelo exame das anexas solicitaçOes de assistência técnica (con serto) dos brinquedos com defeito, que, pelo código podem ser id.enti ficados no catálogo também anexo, como sendo fabricados pela Alfema -- Norte (doc. junto). Tais solicitações estão assinadas pela promotora de vendas Fátima D. de Lima que e empregada da Alfema S.A. Igualmen-7, te as autorizaçaes e pedidos de conserto eram sempre assinados pe14 - //2 Processo n9 0283/018.020/81-00 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.708 Sr. Arnaldo Epstein, também empregado da Alfema S.A., conforme evi- denciam as inúmeras cópias anexas de memorandos sob a denominação "Queira Providenciar", dos quais, como exemplo, junta-se 1 bloco in teiro. Alem disso, 9 (nove) promotores de vendas, em pregadas da Al fema S.A., constam da relação anexa de empregados dessa firma. Tais "relatórios de visita" descrevem após cada visita, se o ponto de venda é bom, médio, fraco, se há falta de mercadorias, se há merca- dorias em exposição, se foi feita exposição pessoal, ou reposiçOes, alem de uma grande quantidade de itens, todos eles comprobatóriosda efetiva prestação de serviços pela Alfema S.A., à Alfema Norte, a traves das funcionárias daquela. Quanto à atividade de estocagem e expedição de mercadorias, afirma que ficava totalmente a cargo da Alfema S.A., conforme contratado, o que prova com a juntada da de- claração firmada pela empresa transportadora de mercadorias "Expres so Falcão". Toda essa robusta prova demonstra que no caso houve efe tiva prestação dos serviços contratados que jamais poderia ser con- fundidos com "transferência de tecnologia", como pretende o fisco e a decisão singular. Por outro lado não poderia prosperar a ação fis cal, por isso que "não há necessidade de registro no INPI de contra- to de transferência de tecnologia, como pressuposto obrigatório pa- ra dedução das importâncias pagas a título de remuneração correspon dente". Nesse sentido reproduz textos da legislação pertinente(art. 233, § 39 do RIR/80, arts. 29, §§ 19, 29, 39, art. 30, § único,art. 90, §§ 19 a 49 e 126 da lei n9 5.772/71 (Código de Propriedade In- dustrial). Da leitura dos textos que transcreve ressalta e evidêncla que os artigos 29, 30 e 90 cuidam de concessão de licença, privilé- gios de invenção, marca ou expressão de propaganda alheias ao pre - sente caso. Restaria então o exame do art. 126 que trata da obriga- toriedade de averbação no I.N.P.I. dos atos ou contratos que impli- quem transferência de tecnologia. Todavia, tal averbação é para os efeitos do art. 29, § único da lei n9 5.648/70, que nada dispõe a respeito de matéria tributária, conforme .se depreende de seu texto (que transcreve). Pretender-se que o art. 126 citado tenha alterado a legislação do imposto de renda impondo condiçOes nela não existen te, seria atentar contra os mais comezinhos princípios hermeneuti— -- cos, mesmo porque a regra geral é a dedução de todas as despesas ne cessárias à percepção do rendimento (art. 191 do RIR), sendo que as exceçaes a tal regra devem constar expressamente do texto legal. A , lei de regência fiscal é a de n9 4.506, de 30/11/64, que, todavia 49 Processo n9 0283/018.020/81-00 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.708 em nenhum de seus dispositivos exige como requisito para a dedução impugnada o registro do contrato no INPI. Cita "ementa" de decisão do judiciãrio segundo a qual o "registro do contrato de assistên- ciatécnica no I.N.P.I. não é requisito necessãrio para a dedução das parcelas pagas a titulo de remuneração correspondente. Em con seqüência, ainda que no caso em questão se cuidasse de contrato de transferência de tecnologia ou assistência técnica, o que se admi- te apenas para argumentar, a falta de registro do contrato, recla- mada no auto de infração não seria causa de impugnação ã dedutibi- lidade das importâncias pagas a titulo de remuneração em cumprimen to a esse contrato. Conclui dizendo que não existe possibilidadede se exigir imposto de renda de empresa totalmente isenta que se en quadra nas normas da SUDAM, obtendo isenção sob certas con(Wçóes e por prazo certo, apresentando fundamentação nesse sentido. 2 o relatório. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 8. AcOrdão n9 101-73.708 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ- PRESIDENTE E RELATOR _ DESIGNADO ! De difícil solução, sem dúvida, se apresentam os li tígios submetidos a este Colegiado„quando a exigência fiscal decor re da redução dos lucros do exercício na quantia correspondente às importâncias transferidas das controladas para as controladoras, com suporte em contratos , em que se prevê pagamentos a título de remune- ração do que os autuados conceituam como serviços diversos relacio- nados com a produção, com as vendas ou com assessoria tecnico-admi- nistrativa-contábil e legal. _ ,Isto porque: e a) A pessoa jurídica sujeita à tributação com base , no lucro real deve manter escrituração com observância das leis co- merciais e fiscais (Lei n9 2.354/54, art. 29 e Decreto-lei número 1.598/77, art. 79); . b) Segundo o art. 47 e seus parágrafos da Lei núme- ro 4.506, de 30/11/64 (matriz legal do disposto nos artigos 162 e seus §§ 19 e 29 de RIR/66 e RIR/75 e 191 e seus §§ 19 e 29 do RIR/80), somente são dedutíveis ' "despesas necessárias à atividade da empre sa e à manutençn-da repectiva fonte produtora" (ca put dó art. 47) assim consideradas , "as pagas ou incorridas para a realização das transaVSes ou operaVn-s- exigidas pela atividade da empresa" (art. 477--g 19) como tal tidas "as usuais ou normais do tipo de transa- ções, o'erações ou atividade da empresa" (art.---47; , ///257 3---2-V)"-.,p---- t, , ° , SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0283/018.020/81-00 9. Acórdão n9 101-73.708 Ora, é indiscutível, seja em razão da doutrina ou jurisprudência (administrativa ou judicial), seja em face de tex- to legal expresso, que a escrituração somente faz prova quando mantida com observância das disposições legais e comprovada por documentos hábeis, como expressamente estatui o art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, textualmente: "Art. 99 - omissis - § 19 - A escrituração mantida com observãn cia das disposições legais faz prova a favor O-6 contribuinte dos fatos nela registrados e . compro- vados por documentos hábeis, segundo sua nature za , ou assimdefinidos em preceitos legais." (grifamos) ' Quanto à obrigatoriedade de individuação e clare- za da escrituração, já o art. 12 dó vetusto Código Comercial (Lei n9 556, de 25/06/1850) impunha ao comerciante a obrigatoriedade de lançar, em ordem cronológica e com individuação e clareza, todas as suas operações, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do De . creto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina,atenta à máxima jurí- dica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que é vedado . a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, conclui que,para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais .., é sem- pre indispensável o auxilio de outro ele- mento estranho aos livros" (JOÃO . EUNAPIO BORGES, in Curso de Direito Comercial Ter- reStre,Rio 1971, 5a. ed., pág.239). Atenta aessadoutrina, o Deereto n9 64.567, de 22 de maio de 1969, reforçou a tese de quê a escrituração deve apoiar -se em documentos ou papéis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se re fere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de mar/ -- ' ço de 1969 (e também o art. 12 do Código Comer-74 ci1, acrescentamos nós) compreende, como eleme , / ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 10. AcOrdão n9 101-73.708 to integrante, a consignação expressa, no lançamen- to, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem ã própria escrituração." , Por outro lado, é sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatOrio em documentação hábil e idônea. Assim, cabe exclusiva-- mente ã pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Pois bem, ao ser auditada a escrita, as fiscaliza- das limitam-se a apresentar aos auditores fiscais um contrato as- sinado entre a controlada e a controladora e a prova da remessa. Nada mais. Inexiste documento que ateste o montante da despesa efe- tivamente realizada, ou seja, deixam de ser apresentados os doeu— mentos hábeis que comprovem a efetiva materialização da despesa isto é, os elementos estranhos aos livros que amparem a escritura- ção redutora do lucro tributável, dado que o único documento apre-- sentado: o contrato assinado entre acontroladora e controlada é_ _ desprovido da necessária eficácia para autorizar a redução do lucro do exercício; isto é, não permite que as simples remessas pactuadas entre os interessados se revistam do caráter de despesas. A análise das condições que cercam a assinatura des, ses pactos, revela que, além de a controladora já deter a maioria do capital da controlada, os sócios da controladora, geralmente r ainda compõem o capital votante da controlada, e, normalmente, por si ou seus familiares são os dirigentes comuns e simultâneos das duas sociedades. Portanto,como ensina ROBERTO SAMPAIO DõRIA, in Distribuição Disfarçada de Lucros e imposto de Renda, Ed. Res. Tri- butária, SP., 1974, embora tais atos reúnam o consenso das partici- pações acionárias, sejam inatacáveis do ângulo jurídico formal ném por isso, contudo, se pode acolher Érima facie, a legitimidade6/t ' 712 '/// // , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0283/018.020/81-00 11. AcOrdão n9 101-73.708 jurídica ou a idoneidade de tais atos, dado que podem colímar um propésito não jurídico, qual seja o de, sob a proteção de negócio formalmente válido, distorcer o que deve ser a vontade e o inte- resse da empresa e dela transferir para a controladat'.a uma vantagem econômica, através de modalidade negociai mais benéfica do prisma tributário. Este o traço objetável: pode viciar-se a vontade da empresa, como pessoa jurídica dotada de personalidade autonoma da de seus controladores e cujos interesses não coincidem necessaria mente com os de seus sécios ou acionistas controladoras. Noutros . termos, admitida a teoria institucional da empresa que, do prisma jurídico, não se confunde com a pessoa de seus titulares e que, do econômico-financeiro e também social, persegue finalidades pró prias, segue-se que qualquer ato, embora em torno dele se arregi- mente a totalidade dos sécios ou acionistas, contrário a tais pressupostos, de alguma forma é inautêntico, fictício, porquanto nega a essência mesma da organização empresarial, estruturada pa- ra fins lucrativos e não beneficentes, ainda quem em prol de seus detentores. No processo formativo da vontade da empresa pode in- troduzir-se um elemento estranho, que desnatura aquela vontade, por contrário aos interesses préprios da sociedade. Tanto assim é, que seria inconcebível o procedimento se favorecesse terceiros, T que não tais controladores. FABIO KONDER COMPARATO, in O Poder de Controle na Sociedade Anônima, RT, pág. 298/299, assevera que "No grupo econômico de subordinação, as so- ciedades controladas perdem grande parte de sua autonomia de gestão empresarial. É a sociedade con troladora que toma, soberanamente, as decisões mais importantes, em matéria de investimentos imo biliários, de participação societárias, de cria: ção de sucursais, de linhas de produção, de em- préstimo a longo prazo, máxime de empréstimos de- benturísticos, de abertura de capital e, até mes- mo, às vezes, quanto aos critérios de contratação de empregados de nível superior e de outorga de poderes de representação. Ora, essa perda da autonomia de gestão em- 1 presarial traduz-se freqüentemente, senão sempre /j! 7 pelo sacrifício dos interesses de cada sociedad e(ap ,X57' /7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0283/018.020/81-00 12. Acórdão n9 101-73.708 ao "interesse global do grupo". Os patrimônios so- ciais tendem a confundir-se, e tudo se passa nesse campo, como frisou um autor, analogamente ao prin- cipio dos vasos comunicantes. As transferências de lucros ou de prejuizos são obtidas das mais varia- das formas." Consegilentemente, esse contrato celebrado entre controladora e controlada, não pode ser oposto ao Fisco, como fun damento para considerar as transferências para a controladora co- mo despesa nem como prova da necessidade do desembolso para a ma 11....yLqu- saa da fonte produtora. Com efeito, sendo certo que "despesa ê a mutação patrimonial que importa redução do patrimônio liquido sem ter co- mo contrapartida a aquisição de novo direito ou o aumento de va- lor de direito existente," como escreve jOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREI RA, in Imposto de Renda, JUSTEC - EDITORA, vol. II, pág. 369, ao contrario de custo que tem como contrapartida acrescimo de valo-- res de ativo, especial atenção deverá o Fisco dedidar na análise da imputação aos resultados do exerciCio dos valores desembolsa- dos enquadráveis na primeira espécie, vez que, ao contrário dos custos, os beneficios ou contrapartida oferecida ao patrimônioque eles empobrecem, no caso de contrato entre controlada e controla- dora, poderão ser nulos, beneficiando somente a Ultima. Dai aceitar a doutrina e exigir a jurisprudência , na análise sistemática da legislação do tributo, que, para concei tuar certos desembolsos como despesas, isto e aceitar-se a sua de dutibilídade, do lucro do exercicio, deverão atender a certos pres supostos, tais como: - certeza e documentação de sua existência; - serem necessárias à atividade da empresa e à ma- nutenção da fonte produtora. já vimos que, no caso de despesas cuja beneficiá- ria seja a controladora, a existência do registro da transferên- cia do numerário da controlada para a controladora e o "contrato" / por elas finmdo não satisfaz os objetivos da certeza e docuinentai-70 2452 SEMIW PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0283/018.020/81-00 13. Acordao n9 101-73.708 o que seria o suficiente, até prova em contrãrio, quando entre os contratantes não houvesse qualquer viinculo societário ou de outra natureza, capaz de propiciar a distribuição oculta de resultados (v.g.: de parentesco e comando entre os signatários etc.). , Nestas condiç3es, o pressuposto da necessidade, no caso de contrato entre controladas e controladoras, assume caracte-_ rlsticas peculiares, obrigando o intérprete, para o resguardo dos interesses coletivos, a somente considerar materializado tal requi- sito, quando, entre outros, se façam presentes os fatores que permi tam aquilatar: 19) A identificação e quantificação da prestação con tada; 29) A eletiVa'preStacão e MensUração do serviço con- tratado,eventualmente prestado; . 39) A vinCUlação do que no contrato se alega ser ob- jeto de remuneração e as atividades da remunerante; ' 49) A existência de comutatividade nas condiçaes es- tabelecidas no contrato A identificacão e quantificação, ou seja, a verdadei_ ra natureza do serviço a ser remunerado, exige que os serviços se- jam suficientemente individualizados (especificados e identificados) por meio de crit6rios definidos, para que a controladora possa fa- zer prova quantum satis da sua efetiva prestação. Portanto, deve o- bedecer a critérios previamente estabelecidos, através de paráme-- tros objetivos e não atentatérios 'ás RerquiriçOes do direito fis- cal, político e social, ou seja, do interesse coletivo. . A comprovação da efetiva prestação, bem como a mensu ração, dos serviços prestados, e indispensável para que se possa n/ aquilatar a imuwcindibilidade e estrita necessidade do desembol-/ L_ so dos recursos para, a conseg.Aã2 das atividades da contratante (mi - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 14. AcOrdão n9 101-73.708 trolada). Essa comprovação nos dirá em que medida se trata de despe sas vinculantes ou necessárias, nos termos da legislação de regên--- eia. A impossibilidade de dimensionar, através de critérios defini- dos, os serviços efetiVamente prestados, prejudicará a dedutibilida de dos desembolsos, dado que a legislação do Imposto sobre a Renda se admite como despesas operacionais os gastos de que não haja qual quer dúvida quanto ã necessidade (quantitativa e qualitativa). A jurisprudência têm sido iterativa no entendimento de que, indemostrados os serviços prestados, indedutIveis são os gastos correspondentes. Pela simples e Obvia razão de que não há co mo se apurar em que : medida se trata de despesas necessárias; usuais e normais, nos termos do art. 47 e §§ da Lei 4.506/64. Se assim não fosse, ou melhor, se bastasse mera refe rência a serviços- prestados por funcionários de coligada ou contro- ladora, teríamos o mesmo que fazer letra morta das normas legais so bre os requisitos de dedutibilidade de des pesas, para dizer o mini- mo. A vineuição (ou necessidade stricto sensu) do que no contrato se pactua como objeto de remuneração e as atividades da remunerante (controlada) deve ser especifica a cada um dos negecios ou operações da contratante e não genericamente ao tipo de ativida- de da empresa. Assim, necessárias ou vinculativas serão as despe- sas que, sem a sua realização, a empresa não poderia exercer a sua atividade; não poderia realizar as transações e operaçOes que ca- racterizam o seu tipo de neg .ócio. Sabido que toda despesa e um em- prego de dinheiro, que, na definição da lei, não se destina a inte- grar custos operacionais, pode definir-se a despesa necessária como aplicação de dinheiro na satisfação da necessidade de um serviço ou de uma utilidade. O caráter de necessário não está no pagamento da despesa realizada, mas na realizarão mesma da despesa como aplica- ção de dinheiro na satisfação de uma necessidade. A comutatividade das condiçaes estabelecidas no con- trato, obrigam o julgador á comparação entre o servi£2 efetivamente SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 15. AcOrdão n9 101-73.708 2estado e o 2:res. ° 12220 por tal prestação, dai a relevância da i- dentificqcão e quantificação do serviço estabelecido e da mensura- . ção do serviço efetivamente prestado. A comutatividade das condi- çaes, no caso de sociedades controladas e controladoras, decorre de imposição do estatuído no art. 245, da Lei n9 6.404, de 15/12/76 verbis: "Os adMinistradores não podem, em prejuízo da Companhia, favorecer sociedade coligada, con troladora ou controlada, cumprindo-lhes ze- lar para que as opern5es entre as socieda- des, se houver, observem condicOes estrita- mente comutativas, ou com pagamento compensa tOl. io adequado; e respondem perante a Compa- nhia pelas perdas e danos resultantes de a- tos praticados com infraçOes ao disposto nes te artigo. " (o grifo e da transcrição) Sendo certo que os acionistas da controladora já se beneficiam dos resultados da controlada, através da participação em seus lucros, participação na direção de ambas as empresas, alem de outras formas menos lícitas que não cabe aqui examinar, exige a lei comutatividade de condiçOes; logo, não pode o Fisco ser prejudi cado ante a eventual existencia de contratos que não atendam ãquele requisito. Nestas condiçOes, o pagamento pelos serviços presta.- dos deve visar ao reembolso dos custos suportados pela controladora com a execução dos serviços e não a obtenção de qualquer margem de lucro na atividade, salvo se o objetivo social da controladora for a prestação de serviços contratados com a controlada, quando aquela poderá cobrar pelos serviços o preço que cobraria de terceiros. Consmilentemente, entendemos que (salvo prova em contrário, isto 6, demonstração inequívoca de que o montante trans- ferido pela controlada em benefício da controladora corresponde aos custos suportados por esta com a prestação dos serviços ou equivale ao preço por ela cobrado de terceiros na execução de iguais serviços) estará wiebrada a comutatividade, quando, para remunerar os servi-- T ços contratados entre controlada e controladora, se estabelecer u //)27 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 16. Acerdão n9 101-73.708 percentual do montante: de vendas ou então um pr_eso fixo, mensal OU anual, dado que ambos dificilmente correspondèrão à. realidade. Os casos trazidos ao conhecimento deste Conselho pra vam de forma contundente a irrealidade de tais estipulaçSes, como nos tem sido dado observar da leitura de contratos que, com cláusu- las mais ou menos sofisticadas, mas de cujo conteúdo pouco divergem se tem estipulado para cobrir know how de vendas, propaganda, e as- sistencia administrativo-contábil-legal percentuais de remuneração !que variam de 2% a 22%. Quando a remuneração e fixa, o que temos visto e que começa com um valor relativamente insignificante no pri_. melro exercicio e, a medida que a controlada ("contratante") vai tendo lucros, a quantia passa a crescer na mesma proporção, às ve- zes com aumento ate duas vezes por ano. Seria de perguntar-se qual o percentual ou valor fi- xo correto? Pergunta de difícil resposta, dado que a prefixação, se_ ja em percentual ou valor fixo mensal ou anual, somente corresponde '-_ ria a remuneração para a prestação de serviços, se os custos do exe_ cutor fossem ftambem previamente estabelecidos, o que geralmente não ocorre. Evidentemente que, nestas condiçOes, não pode o FIS- CO sujeitar-se a que as controladas, mediante simples pretextos de existência de pacto, escrito ou não, distribuam indiretamente os re sultados a seu talante, quando e notório gue os negócios entrecon- troladas e controladoras, em razão da facilidade que oferecem á ma- nobras, beneficiando seus interesses e não os da coletividade, de- . vem ser cercados de muito maiores cautelas. As bases estimativas entre empresas de um mesmo gru- po, somente e admissivel em caráter proviserio. , Despesas indiscriminadas, porque objeto de estimati- va colhida em forma de percentual aplicado sobre a receita de ven- das dos produtos, não se afinam com as disposiçOes do artigo 47 dá Lei n9 4.506/64, que exigem para a comprovação delas o requisito de pagas ou incorridas e seus valores ajustados às transaçees efetiva- mente realizadas, isto sem se desprezar que o artigo 45, § 29, do mesmo diploma, ordena aplicarem-se aos custos e despesas operacionais , as disposiç5es sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros, ( ;>7 SERVIÇO PÚBLICO FEDEF-RAL AcOrdão n9 101-737 Processo n9 0283/018.020/81-00 17. .08 A legislação fiscal de regência,quando quer estabe- lecer dedução de custos ou despesas operacionais em bases estimati- vas„declara-o expressamente, como ocorre, por exemplo, entre outros, com o caso de provisão para créditos de liquidação duvidosa. , Os valores desembólSados, sob a forma de percentual, a título de gastos com vendas, propaganda, assistência administrati_ va etc., em verdade não constituem despesas realizadas ou incorri-- das, mas simples expectativa de despesa que, por sua condição alea- tória, dá à conta que a representa a característica de provisão. E como somente as provisões constantes da reserva da lei são admissí- veis, constitui a hipótese uma contrariedade ã lei. Esse critério, aléá de não ser legal, também não é ¡ justo porque, sendo a transação baseada em critério estimativo de percentagem, não autorizado em lei, e, portanto, variável dentro da faculdadede cada um atribuir este Ou _a_:guele índice pÊrcentual, en- L _— volve despesa imaginária, hipotética, incerta... , Ademais, deduz-se que o iMaginário, hipotético, ou incerto, considerados sob o prisma do Direito, são termos da mesma proposição jurídica e se'opõem àquilo que é real. O que é real há de justificar-se sempre por meio de prova isenta de dúvida, vale dizer, por meio de prova hábil. E desde quando se confere caracte- rística de prova hábil àquilo que se situa no terreno da hipótese ou, ainda, sobre o qual adejam incertezas? Do ângulo fiscal, nem se diga que a operação obede- ce a uma natureza peculiar sem afrontar a legislação do imposto de renda, porquanto o critério adotado cotrap8e-se à noção do lucro real. O lucro, para ser real, deve manter harmonia com a dedução de despesas que correspondam à realidade das transações a respeito das quais aquelas sejam pagas. O critério pretendido quebra tal harmo- nia,porque dá ensejo a reduzir o lucro real pelo abatimento de pseudo des pesas que, por dependerem de circunstância aleatória, cujo evento pode não ocorrer, são imaginários, hipotéticos, ou incertos. -- Basta, pois, haver a compensação de dispêndios com transações imagi - a//nárias, para tirar a característica de real ao lucro cogitado pel-4 ,/*) 7 7 .- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 18.Acórdão n9 101-73.708 legislação do imposto de renda. A remuneração deve ser justa, mais precisamente de ve atender à condição de comutatividade. Não se pode aceitar, se- quer como princípio de discussão, os argumentos extremos segundo os quais: ou se permite a dedução integral ou nada se permite. Se de alguma forma a controladase beneficiar do . serviço devidamente identificado cuja efetiva prestação possa ser mensurada, a dedução será legítima, na medida do que se comprovar ter a controlada beneficiado e do valor reembolsável à controlado-— - ra pela prestação de tal Serviço. A fixação do preço entre controladora e controlada,_ ao contrário do que alguém possa imaginar ou alegar, para ,,efeitos fiscais, não é matéria administrativa de economia interna entre as contratantes, dado que o preço é fator essencial em tudo que diga respeito ao Fisco, notadamente em razão das apontadas implicações, e também porque ele não foi parte na formação do contrato._ O valor a ser dobrado pelos serviços prestados, co mo ponderou um contribuinte L que teve ganho de causa neste Conse- lho, deve ser proporcional "ao réeffibdiso dos ctiàtós suportados pe- la prestadora dos citados serviços que efetivamente os prestou coo forme atesta a farta documentação anexa, inclusive discriminando- -se mensalmente os respectivos ressarcimentos por áreas de ativida des administrativas da Companhia." O contrato deve revestir a con dição comutativa e nãoL sob a forma jurídica de prestação de servi ços,dissimular também uma distribuição de resultados ou remunera- ção de patentes ou marcas e isso cabe a autuada comprovar, em ra- zão das peculiaridades do fato. A necessidade e legalidade da dedução está sujeita ao crivo da Fazenda Pública, em razão de seus objetivos e finalida des institucionais, bem como das conseqüências da imputação aos resultados das importâncias transferidas ã controladora. Portanto, na hipótese de a glosa das reduções do(, //". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 19. Acórdão n9 101-73.708 lucro decorrer da inobservãncia dos comentados fatores, não poderão as apelantes obter êxito neste Tribunal Administrativo, embora atra- vés de perícias contãbeis posteriores, em que a Fazenda Pública seja chamada a sobre ela se pronunciar, possam vir a ter êxito total ou parcial, na Esfera Administrativa, através da restituição do todo ou de parte do tributo e demais acessórios pagos, ou então em embargos ação executiva que lhe venha a ser movida. Alega-se ainda, nosapelos ao Conselho, ser incabível a exigência, dado que se provado que as importâncias lançadas como despesa em Manaus constituíram receita da sua controladora de São Paulo, empresa esta sujeita à tributação normal: a glosa das despe sas implicaria emdupla incidência (principal argumento jurídico-eco nómico apresentado). Em primeiro lugar, só para argumentar, não se tem trazido aos autos prova de que a controladora tenha oferecido à tri- butação lucro líquido operacional superior às importâncias recebidas como remuneração por serviços prestados de suas controladas. Em segundo lugar, juridicamente e para efeitos fás-_ cais, a controlada (Manaus) e a controladora (S.Paulo), são pessoas jurídicas diátintas; embora tanto a controladora (SP) como a contro- lada (Manaus) tenham acionistas comuns e possam ser dirigidas pelos mesmos controlado-,:es. A dupla incidência no sentido de tributação da mesma verba duas vezes, só pode como tal ser cogitada para efeitos fiscais, independentemente de qualquer norma estabelecer regras ex- pressas, se se tratar da mesma pessoa jurídica, o que não é o caso, pois não se trata de Matriz e Filial. Em terceiro lugar, a dupla incidência, no sentido_ de que a importância que eu recebi, já foi receita de outra pessoa física ou jurídica e, portanto, já deve ter sido alvo da incidência do I.R., e que voltarã a ser receita de outra pessoa jurídica (se eu vier a comprar um aparelho de televisão, por exemplo) ou de outra pessoa física (v.g., se pagar aula particular): é uma constante. A legislação fiscal (e não a política fiscal) é alhei /)/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 20. Acórdão n9 101-73.708 a esses fatos, mesmo porque seria inviável determinar exatamenteem que montante uma parcela desembolsada por um ente jurídico sofrerá a incidência do mesmo tributo em outro ente jurídico, pois neste ela pode ser aplicada na produção de bens cuja receita não seja tributável, pode até ser desviada para fins que nem sequer atendam aos objetivos sociais da perceptóra etc. Enfim, a legislação só analisa o desembolso em razão da ótica do pagante e não do benefi- ciário da importância. Em quarto lugar,a legislação do Imposto sobre a Renda s6 exclui, mediante as cautelas que estabelece, a incidência sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos entre soas jurídicas e outros casos especiais expressamente indicados, o que não é o caso dos autos. Por um lado, é derto que em todos os casos em que a lei não permite a dedução das parcelas desembolsadas, total ou parcialmente, como é o caso dos pagamentosJ que ela não considera, segundo as suas regras,necessários à atividade da empresa (glosa total) ou as considera parcialmente desnecessárias (v .g.: as despe sas de propaganda ou de honorários acima de determinados limites (glosa parcial): existe, na acepção posta no recurso pela autuada, indiscutivelmente uma dupla incidência. Por outro, não é menos verdadeiro que certas impor. tãncias doadas a entidades beneficentes ou governamentais, dentro de certos limites, são excluídas da incidência na pessoa jurídica que as paga e também não são submetidas a incidência na entidade que as recebe, em razão da isenção ou imunidade. No próprio caso deste g autos, a recorrente não po- deria afirmar que a sua controladora teria pago o tributo sobre as importâncias que lhe pagou, eis que embora fossem contabilizadaspe la segunda, o seu potencial tributário seria fatalmente reduzido com o pagamento de honorários e outros desembolsos levados a efei- to pela beneficiária. Portanto, é uma questão de falta de previsão lega 4S o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 21. AcOrdão n9 101-73.708 que permita a exclusão da imcidência sobre determinada parcela, mes mo que ela efetivamente tivesse sido ou viesse a ser submetida a incidência em outra pessoa jurídica ou física. , Em quinto lugar, embora o argumento seja inconse- qüente frente à legislação de regência, não e menos certo que o e- ventual oferecimento à tributação de parcelas recebidas de outra pessoa juridica: nunca serviu, nem serve de suporte nara que, tren-- te a legislação do I.R., a pagadora subtraia dos resultados opera-s_ cionais tais desembolsos (assim como, a falta de inclusão por parte da beneficiária dos rendimentos: não seria motivo para glosa da despesa na pagadora, se o serviço fosse efetivamente prestado e na quantidade das despesas contabilizadas. Finalmente, não e menos certo que toda a isenção do I.R., originaria de incentivos fiscais no campo regional ou seto- rial, alem de ser concedida aos lucros apurados de acordo com a le- gislação fiscal aplicável, imp5e-lhe, ainda, a lei contraprestaçE,es: sob pena de abrir as portas da locupletação à custa da coletividad e, visto que, sendo o beneficio fiscal. concedido visando a capitaliza- ção da empresa: não se poderia admitir que a Administração de qual- quer empreendimento incentivado se arrogasse o direito de: v.g., a- tribuir-se uma remuneração, per capita, de Cr$3.000.000,00 por mês, ou onerasse os custos com pseudo despesas, através do desvio de re- cursos para coligadas ou diretores. Não seria legico que alegisla- ção incentivadora, cujo objetivo e a capitalização do empreendimen- to, viesse a conceder o beneficio sobre parcelas que o sistema juri ,daco considera ilegais, exorbitantes ou desnecessárias, como seria- . . . o caso de entender-se dispensando o tributo incidente sobre parce-- las que a lei manda adicionar à base de cálculo, isto e, sobre. lu- cro formado â margem da contabilidade.,__— Portanto, o argumento e totalmente inconsistente,co mo demonstrado. Também se argumenta que sendo as recorrentes isen- tas do Imposto sobre a Renda o acréscimo das parcelas glosadas ayi //22 7 S -ERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 22. AcOrdão n9 101-73.708 lucro real nenhuma implicação de ordem fiscal acarretaria. Em primeiro lugar, cabe consignar que a isenção con cedida às autuadas tem como base de cálculo o lucro da exploração e não o lucro real, que pode ser totalmente diferente (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 19, § 19); pois, enquanto que o lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições (entre as quais se en-_______ contram as despesas indedutíVeis), exclusões ou compensações pres- critas ou autorizadas pela legislação tributária (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69); o lucro da exploração é o lucro líquido do exer oleio ajustado pela exclusão dos seguintes valores: 1 - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, p.único); os rendimentos e prejuízos das participa- ções societárias; e III - os resultados não operacionais (Decreto- -lei n9 1.598/77, art. 19). As parcelas indedutíveis pela legislação fiscal são acrescidas ao lucro real para compor a base de cálculo do lucro real, todavía,não integram a base de cálculo do lucro da explora- - ção rque é a base de cálculo para a apuração do lucro que goza de isenção. A diferença entre as bases de cálculo do lucro real e do lucro da exploração não goza do benefício fiscal, ficando su- jeito ao tributo. Conseqüentemente, como as parcelas não dedutíveis não tem nenhuma influência no lucro da exploração o montante do be- nefício não se alterará. O mesmo ocorria na vigência do disposto nos arts. 22, 23 e 24 e seus §§ 29 e 69 do Decreto-lei n9 756, de 11/8/69 vez que não concediam isenção subjetiva e incondicionada; pelo con- trário, isentavam os resultados operacionais de atividades que ti- vessem sido consideradas de interesse para o desenvolvimento da le- gião. pela SUDAM, do empreendimento situado na Amazonia, apurado de acordo com a legislação fiscal específica ! Portanto, tratava-se de -- isenção objetiva e condicionada. Assim, a alegação de que "em face da isenção total// L-Ç /// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 23. Acórdão n9 101-73.708 de que gozariam as autuadas" não seria viável exigir-se qualquer par cela de tributo em todos os casos em que o incentivo consistisse em isenção: não tinha a menor procedência, pois era a própria lei quem declarava que "a inobservância do disposto neste artigo (art. 24 e §§ do Decreto-lei n9 756/69) importa na perda da isenção ou redução, devendo a repartição fiscal competente promover a cobrança do impos- .2' acrescido das multas cabíveis e correção monetária (grifamos). O texto legal matriz havia estabelecido uma isenção objetiva e condicionada, esta isenção também só alcançavaosresulta-. dos operacionais de atividades que tinham sido consideradas de inte- resse para o desenvolvimento da região pela SUDAM, desde que apura-- dos de acordo com a legislação de regência e incorporados até o dia 31 de dezembro do exercício seguinte àquele em que foi gozado o bene_ fício. Conseqüentemente, daí se concluia, ainda, que: 19) se a empresa ~resseresultados em operações de aplicação de capitais no mercado financeiro ou de atividades comer- ciais: o imposto incidente sobre estes resultados, mesmo que a em- presa houvesse alegado ter incorporado ao capital importâncias mui- tosuperiores ao imposto devido, não gozaria do incentivo da dispen- sa do pagamento do tributo. O Governo visa incentivar o empreendi-- mento e não a empresa, logo os resultados apurados em outras ativida_ des, mesmo situadas na Amazônia, estarão em igualdade de condições com quaisquer outras situadas em outra parte do País. 29) do mesmo modo, o tributo incidente sobre parce- las acrescidas aos lucros contábeis por força de lei, tais como glo- sas de despesas, excessos de remuneração, multas por infrações fis- cais etc não se constituindo em resultados financeiros do empreendi mento (resultados operacionais) o tribúto sobre elas incidente terá de ser recolhido aos cofres públicos, como reiteradamente tem decidi do esta Câmara, sendo oportuno citar-se a ementa do Acórdão número 101-72.732, prolatado por esta Câmara, em sessão de 20/07/80, refe- rentea outra empresa estabelecida na Amazônia, de que foi Relator o .-.- eminente ex-Vice-Presidente deste Colegiado Dr. Fernando Cícero Vel- ¡ loso, tendo-se assentado, ipsis litteris:P ,,,,2Q T7 \ / . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 24. Acórdão n9 101-73.708 "IRP3 - ISENÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - A despesa realizada não e considerada operacionaloii nao, unicamente,' em Iuncao de contrato firmado en tre as' 'Partes. Outros fatores podem levar a clas- sificarmos determinada despesa como operacional, incluindo a efetividade, necessidade, relação com , a atividade explorada e etc. No caso, o descum-- primento das normas contratadas, assim como a li-,_ beralidade havida no seu pagamento nos levam a concluir por sua tributabílidade.- Nao . ó porque g6 za a- sociedade do. direito 'à isen2ao do imposto so bre' a renda que pode . se considerar Imune a trIbUI --Eaçã("5: Teste imposto.' O nao atendimento das regras 'gerais sobre' contabillzao e' outras' podem ocasio 'mar a' tribJEaçao de determinada import-ãncia, ain- da' que- a - sociedade' seja isenta' do• impjj-E-6:17 (g-ri: , famos) Aí tinhamos a teórica e verdadeira ratio essendi do disposto no art. 295 do RIR/75, eis que tratando-se de parce- . lasde lucro apuradas em ação fiscal, isto "é, tratando-só de ira- - posto apurado e lançado óx officio pela Administração Fiscal não fazia jus ao benefício fiscal, vez que só o objeto de lançamento por declaração, como geralmente e apurado o incidente sobre os re sultados legularmente contabilizados e cuja declaração incumbe ao administrado: seja para recolhe-lo aos cofres públicos, seja para capitalizã-lo, Como, mandava o Decreto-lei rg.5 756/69; gozava do benefício fiscal. Exigia-se que fosse regularmente informadona declaração de rendimentos apresentada, pois e neste documento que os contribuintes devem, para controle da Administração Fiscal, in dicar o valor da isenção ou redução, tal como estabelecido no art. 299 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, textual- mente: "Art. 299 - As pessoas jurídicas que obtive rem o reconhecimento do seu direito aos benefí- cios previstos nos artigos 256, 257, 258,267,268, 273 e 279 apresentarão suas declaraçeies de rendi- mentos, nas quais indicarão o valor da isenção ou redução correspondente a cada exercício financei- ro, destacado para efeito de incorporação ao capk tal da empresa beneficiada." e no art. 513 do RIR/80., baixado com o Decreto n9 85.450, de 1980, i in verbis: "Art. 513 - A pessoa jurídica que obtiver o :) (/ reconhecimento de seu direito ã isenção ou redu-74) i 77,)<7 (-, , . : /7/ ., SÈRV'IÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 25. Acórdão n9 101-73.708 ção de que tratam os artigos 440, 441, 442, 446, 450, 451, 452, 456, 460, 464, 470 e 473 em cada exercício' financeiro destacará na sua declaração de rendimentos o valor da isenção ou redução." Ora, se não foi apurado pela pessoa jurídica o impos- 1 to devido, pois ele decorre de rendimentos subtraídos e distribuídos ilegalmente, isto é, com infração ã lei, é evidente que além de não t ter sido indicado na declaração de rendimentos o respectivo montante do incentivo: trata-se de imposto que não poderia gozar do incentivo' da incorporação, pois decorre de parcelas redutoras de lucros desvia- dos pela autuada para a sua controladora. Neste sentido é a jurispru- ciência também da Colenda 3a. Câmara deste Conselho, como se observada ementa do Acórdão n9 103-03.055, prolatado ã unanimidade em 22/09/80, a seguir transcrita: "INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE O imposto devido em virtude de lançamento nex officio" ou suplementar não é amparado pelos incentivos previstos nos arts. 256 a 305 do RIR/75, por força do disposto no art. 295 do mesmo Regulamento. 0 . valor das isenções ou reduções, está condi-- cionado ã sua capitalização, nos termos do art. 297 do citado RIR. Logo, não estão ampara das, pela isenção parcelas subtraídas, indevida mente, ao lucro real --; por ser -dadE--dei- naçãO diversa, com diminuição correspondente da base de calculo do incentivo." 39) Do exposto, torna-se despicienda qualquer argumen tação no sentido de que a empresa incorporou ao capital eventuais mon tantes superiores ao que seria a economia de imposto incidente sobre as parcelas acrescidas ao lucro, em razão da ação fiscal levada a e- feito, pois: 3.1 - a autuada foi acusada de imputar aos custos (de duzir) indevidamente determinadas verbas; 3.2 do ponto de vista da política fiscal, os objeti- vos visados pela lei fiscal foram frustrados, na medida em que os paig,/iig -7 ,7)&' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 26. Acórdão n9 101-73.708 gamentos realizados com infringóncia da legislação fiscal aplicável, constituem verdadeiros desembolsos de recursos para fins não agasa-- lhados pela legislação. A legislação de incentivos, desobrigou o su- jeito passivo do recolhimento do tributo que incidira apenas sobre os resultados operacionais positivos regularmente contabilizados. Qual- quer outra parcela que, segundo a legislação de regência., integre a base de cálculo, sofrerá a imposição fiscal, isto é, o imposto cor-- respondente terá de ser recolhido aos cofres públicos e não incorpo- rado, notadamente o incidente sobre as parcelas que eventualmentete nham sido pagas em desobediência ã legislação fiscal, pois se consti tuem em verdadeiras parcelas de lucro distribuído, independentemente - , do eventual resultado das operações sociais, regularmente apurado, a exemplo da reiterada jurisprudência deste Conselho quanto as despe - sas de propaganda, que se constituam em autênticos desvios de lucros. Note-se que o disposto no art. 19, 59, do Decreto- -lei n9 1.598/77, não alterou este entendimento, estabelecendo, is- to sim, novas hipóteses de perda da isenção, em razão das novas res- trições impostas aos capitais incorporados com incentivos. Vale lembrar, finalmente, que a empresa, mesmo isen- ta, está obrigada a apretentar declaração de rendimentos (art. 380 do RIR/75 e 592 do RIR/80) e calcular o tributo, como se devido fos- se (art. 299 do RIR/75 e 513 do RIR/80), acrescentar ao lucro conta", bil o Imposto de Renda pago em exercícios anteriores, os excessos de retiradas, e as multas por infrações fiscais, etc, sendo-lhe, por sua vez, facultado excluir do valor tributável a parcela correspon— 7 ' dente a receita de exportação, calculando o incentivo sobre o lucro da exploração._ Por fim, argumentava-sé, a exemplo do que foi feito com a tese da dupla incidência, não ter sentido, em termos econômi- cos, exigir-se agora o pagamento do imposto quando a autuada já ti 7.r1 . vesse promovido a incorporação de reservas livres em montante super ior a economia de imposto que teria de ser incorporado. Quanto a esta alegação - conclusão, cabe esclarecer //-'' --que, apesar da aparente lógica que parece encerrar, ela não é colLe, ta: .7" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 27. Acórdão n9 101-73.708 a) Em primeiro lugar, porque quando se trata de des. pesas indedutíveis, o imposto não. podia, nem pode, ser incorporado: ele tem de, obrigatoriamente, ser recolhido aos cofres p.úblicos,ais que tratando-se de parcelas não agasalhadas pela le gislação fiscal, o imposto não decorre dos resultados positivos apurados pela conta- bilidade, mas de parcelas acrescidas ao atual lucro real (tributá- vel) por força de lei. Este é o entendimento manso e pacífico desta Câmara, como se observa da leitura da ementa do Acórdão número 101-71.699, prolatado a unanimidade em sessão de 18.06.80, sendo Re lator o ilustre integrante desta Câmara, Dr. RAUL PIMENTEL, que pas so a transcrever: "IRPj - INCENTIVOS FISCAIS - A isenção do art. do Dec.lei 756/69, não alcança a tributação sobre parcelas adicionadas ao lucro, tais como excesso de remuneração e multas por in- frações fiscais, por não decorrerem do em- preendimento incentivado mas sim de imposi- ção legal." b) Em segundo lugar, porque, em face da disciplina própria a que estão sujeitos os capitais incorporados, quando de- correntes de incentivos fiscais, não há como a estes equiparar as eventuais incorporações 'de lucros ou reservas livres. O regime jurí dico de ambos é diferente. Nenhuma isenção condicionada serve de passaporte pa ra a imunidade, principalmente', para o desembolso de recursos em fa vor da beneficiária - controladora. Por outro lado, a transferência de recursos entre so ciedades pode acarretar outras conseqUncias socialmente graves, tais como: prejudicar os acionistas minoritários da controlada, empobre- cer a Região incentivada com o desvio dos recursos e beneficiar os acionistas e dirigentes da controladora, propiciando-lhes maioresre tiradas etc. O exame das declarações de rendimentos das controla das também, em certos casos, revela sérias distorções que estão ///5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 28. Acórdão n9 101-73.708 recomendar uma auditoria mais profunda e conjunta na controlada e controladora. Concluindo a parte introdutória, entendemos que em bora o aspecto econômico geralmente não se dissocie do jurídico e também seja certo que quando o econômico se contrapõe ao jurídico e este que, em razão da obediência que todos devemos à lei, tem de prevalecer. No exame do presente caso concreto, submetido à deliberação deste Colegiado, a Fiscalização acusou a apelante de haver infringido o disposto no artigo 191, §§ 19 e 29 do .RR/80 (que tem sua matriz no art. 47 e §§ da Lei n9 4.506/64), ou seja, descaracterizou o desembolso como necessãrio às atividades para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; e no art. 233 e §§ do mesmo diploma, que condiciona a de- dutibilidade dos valores pagos pela transferencia de tecnologia (as. sistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, pro- jetos ou serviços técnicos especializados) ao registro dos contra- tos no Instituto Nacional de Tecnologia. , Tratando-se de contrato entre empresas situadas no território nacional, entendemos ser inaplicãvel ao litígio o dis- posto no art. 233 e §§ do Regulamento do Imposto sobre a Renda, a- provado pelo Decreto n9 85.450/80. Com efeito, as condições para dedutibilidade dos pagamentos de aluguéis ou royalties pelo uso de marca de indústria e comercio ou invento privilegiado (patentes de invenção ou proces sos e fórmulas de fabricação), assim como a remuneração pela trans ferência de tecnologia (assistência técnica, científica, adminis- trativaou semelhante), foram estabelecidos pelo artigo 74 da Lei n9 3.470, de 28/11/58, e pelos artigos 52 e 71, da Lei n9 4.506,de 30 de novembro de 1964. Da leitura desses dispositivos se observa que, além -- do contrato escrito, para a dedutibilidode: 19) dos aluguéis o,;) ,, SER VIÇ.6 PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0283/018.020/81-00 29. Ac6rdão n9 101-73,708 r2yalties pela utilização de marcas (de indústria ou de comércio) e patentes de invenção ou processos e fõrmulas de fabricação, a lei impõe que: a) o contrato esteja registrado no instituto Nacional de Propriedade Industrial; b) obedeça aos limites periodicamente esta- belecidos pelo Ministro da Fazenda; c) os montantes estejam de con- formida.de com o que dispõe a legislação específica sobre remessasde valores para o exterior, quando o beneficiário for residente no ex- terior; 29) dos valores pagos pela transferência de tecnologia (as- sistência técnica, científica, administrativa ou semelhante), a lei condiciona que a empresa: a) prove a efetiva prestação dos servi- ços; b) obedeça aos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda; c) o contrato tenha sido registrado no Banco Central do Brasil,quan do o beneficiário seja domiciliado no exterior. Portanto, no que diz respeito ã dedutibilidade das despesas com a transferência de tecnologia, alegislacão fiscal não exigeo registro do Instituto Nacional de Produção Industrial, resi _ da o beneficiário no País ou no exterior, impondo, nesta última hl-_.. _ : pOtese, que o contrato seja registrado no Banco Central do Brasil e este por sua vez talvez possa condicionar o registro á obediênciado disposto no art. 126, da Lein9 5.772, de 21.12,71, que estabelece a obrigatoriedade da averbação. A condição, todavia, não é aplicável aos contratos de transferência de tecnologia, quando o beneficiário resida no País, eis que, além de a legislação fiscal não estabelecer tal con- dição, também, por razões óbvias, não subsiste a obrigatoriedade de registro no Banco Central do Brasil. Finalmente, mister se faz ressaltar:. 19) que, sendo a regra geral a dedutibilidade de qualquer despesa, nos termos do que reza o art. 161 e seus §§ do RIR/75 e 191 e seus §§ do RIR/80 , a restrição somente por lei pode ser estabelecida; 29) que o descum primento de qualquer exigência formulada por legislação especial so mente acarreta as conseqüências inerentes aos objetivos visados pela legislação específica e não outros expressamente não menciona- dos. No caso, o art. 126 da Lei n9 5.772/71, expressamente declara \ que é para os fins do art. 29, parágrafo único,da Lei n9 5.648, de . >e9.1.12.80 ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 30. Acórdão n9 101-73.708 Conclui-se não ser lícito ao Fisco a glosa de despe. sas com a transferência de tecnologia pagas a benefleiários residen tes no País, sob o fundamento de que o contrato não foi averbado no INPI. A certeza e documentação da existência das despesas,. bem como da necessidade do seu desembolso às atividades da empresa' e manutenção da fonte produtora (através de sua identificação quantificação, vinculação com as atividades da "contratante - con-- trolada, efetiva prestação e mensuração do serviço contratado e a existência de comutatividade no contratado) entendemos não haverem sido comprovadas. Com efeito, o único documento apresentado pela fis- calizada como suporte para a dedutibilidade dos desembolsos assenta no contrato assinado pela controladora e controlada, onde se decla- ra que: "Considerando os trabalhos e atendimento de infra-estrutura oferecidos por ALFEMA S/A INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS, que incluem: - supervisão de vendas, propaganda, embalagem, estocagem e expedi- ção das mercadorias de ALFEMA NORTE S/A INDÚSTRIA E COMERCIO, como também assessoria técnico-administra tiva, contábil e legal às operaçóes da referida AL: FEMA NORTE S/A INDÚSTRIA E COMnRCIO, a segunda por este documento, se compromete a pagar à primeira, o equivalente em cruzeiros ã 3% (três por- cento) –so- bre o movimento total de vendas realizado através de sua FiTI:=5-P"JUrSt Como prova da efetiva prestação, bem como da mensu: rabão, do serviço contratado anexa a recorrente o Pedido n9 25.366,em nome de Miguel, duas Notas de Venda, em nome do mesmo empregado e duas Notas de Venda em nome de Mauro, bem como folhas de pagamento da controladora, todos os demais documentos referem-se ao ano-base de 1980, de que não cogitam os presentes autos. Portanto, verifica-se, no caso dos autos, através da declaração de rendimentos do ano-base de 1979, que somente a con- ,,I ttradora e dois dos seus diretores detinham mais de 87,5% do capi 1 , , SER\MOO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/018.020/81-00 31. AcOrdão n9 101-73.708 tal da controlada (fiscalizada), dois dos diretores da controladora eram simultaneamente diretores da controlada, tendo ainda no coman- do da controlada outros parentes dos dirigentes da controladora- () rol e quantificação dos serviços contratados 6 a mais genêrica possível, abrangendo uma gama variadíssima de ativida des. A efetiva prestação e mensuração dos serviços pres- tados é praticamente nula, eis que não foi apresentada qualquer dis criminação por áreas de atividade e muito menos qualquer comprovan- te aceitável dos gastos que justificasse o reembolso. A condição comutativa ficou totalmente indemonstra- da, vez que, além de a remuneração haver sido fixada em percentual e inexistir qualquer documento que prove ser este o nível de ressar cimentos adequados à espécie, ainda incide sobre o movimento to:, tal de Vendas realizado POr_ sila Filial em 'aão 'Eaulo, o que, em prin cípio, também não justificaria que certas atividades (conferência de pedidos, exame de preços coincidente com as listagens, -recepção de pedidos, emissão de Notas Fiscais etc., como se alega no recur- so) fossem desempenhadas pela controladora. Alega-se, ainda, cine os funcionários da controlado- ra prestariam serviços simultaneamente à controlada, o que tornaria mais difícil chegar-se ao exato valor a ser imputado às atividades desempenhadas para a controlada, embora o valor contabilizado, em termos de percentual, seja um dos menores (3% do movimento da Fi- lial - São Paulo). Finalmente, a análise a4 declaração de rendimentos do exercício de 1980 (ano-base de 1979) revela sérios indícios de irregularidades contábeis, vez que: 19) Para uma receita líquida de vendas superior a CR$ 157.000.000,00 a empresa obteve um lucro lí- quido (antes da provisão para o I.R.) que não chegou a CR$ 2.600.000,00, o que representa menos de 1,7%; 29) As despesas opera cionais sozinhas (CR$ 55.135.133,00) superamos prêprios custos dos bens e/1 serviços (CR$ 49.463.025,00); 39) Observa-se que a empresa, apejj-detigÁ / SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL Processo n9 0283/018.020/81-00 32. Acórdão n9 101-73.708 capital próprio muito superior ao seu ativo permanente e diferido, vez que teve expressivo saldo, devedor na conta de correção monetã- ria, desembolsou, além do montante das despesas financeiras quanti . ficadas no item 29 mais Cr$17.070.613,00 de despesas financeiras e Cr$22.757.064,00 de variações cambiais passivas. Portanto, tendo assentado a exigência em duplo fun_ , damento jurídico e prevalecendo um deles (a liberalidade do desem- bolso face a não comprovação dos fatoresque revelariam a necessi- _ dade, em sentido amplo, da despesa), nenhum reparo merece a ação fiscal, Vez que, mutatis mutandis, por analogiai se aplica o que vem decidindo a jurisprudência e dispõe a Simula 283 do S.T.F. ver bis: , "Se a causa puder ser decidida por outro fun damento, não há razão para o pedido de uni- formização da jurisprudência, ainda que di- vergente (Revista de jurisprudência do Tri- bunal de justiça do Estado de São Paulo 34/60). . É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (Silmaa 283 do S.T.F.) Pelo exposto, ni01/62 provimento ao recurso. i) I 11 I II :\) , d d il I â I AMADOR O :," O FER(NÃNDEZ .t- PRESIDENTE E ///7 RELATOR DESIGNADO P/ O ACÔRDÃO s /// /// ,, . , Processo n9 0283/018.020/81-00 33. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.708 VOTO VENCIDO DO , CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA A lei n9 5.772/71 que aprovou o novo Código de Propriedade Industrial prevê a averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, alem dos contrato é de uso de patentes, dos "atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnolo- gia". Com fundamento nessa lei, a SRF baixou a Ins_ trução Normativa n9 5/74, segundo a qual a averbação de ato ou con trato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial é condição de dedutibilidade de royalties pela exploração ou cessão de patentes, ou pelo uso ou cessão de marca, bem como a titulo de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, cien tifica, administrativa ou semelhantes, projetos de serviços técni- co especializados), art. 233 §§ 19, 29 e 39 do RIR/80. Pelo contrato de assistência técnica, aquele que possui conhecimentos tecnológicos ou sobre organização de pro cesso de produção transmite esses conhecimentos ao outro contratan te para que este os utilize na produção, recebendo em troca presta_ ção periódica, da natureza do aluguel, em geral determinada como porcentagem do preço de venda dos bens produzidos com utilização dos conhecimentos transmitidos. Assim ember~ o conhecimento tecnológico é , modalidade de capital, e os pagamentos de assistência são pagamen- tos de renda, em contraprestação pelo uso dos serviços produtivos' do capital tecnológico. No caso dos autos pretende a autoridade fis- cal que "supervisão de vendas, estocagem, expedição de mercadorias, -- assessoria técnico-contábil-administrativa e legal" constituem u))) 77 corolãrio de atividades que por si só, correspondem à tecnologia. J i ,---3("--41rkr-fiy, Processo n9 0283/018.020/81-00 34. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.708 Ë indispensável levar em consideração o objeto do ajuste pactuado entre as partes para se saber se houve transmis - são de conhecimentos tecnológicos ou sobre organização de processo de produção. Quando a existência do negócio jurídico e a ob - tenção dos respectivos efeitos económicos ou financeiros não possam sustentar-se nas atividades remuneradas no contrato de prestação de serviços, ressalta evidente a remuneração de tecnologia, a despeito .! da diversa configuração e denominação instrumentária. Na espécie não se objetou sobre esse aspecto e i nem sobre a remuneração dos serviços prestados mas tão somente quan- to a exata conceituação dos serviços prestados, entendendo o fisco que na realidade houve transferência de conhecimentos técnicos iden- tificados em vendas, propaganda, embalagens e assessoria, o que im- punha desde logo que o contrato fosse registrado nó I.N.P.I, confor- me determina o art. 233 e §§ do RIR/80. Não comungamos com tal entendimento por isso que essa tipificação somente seria admissivel se presente estivesses a apreensão de conhecimentos específicos sobre a produção de bens e ! de conhecimentos tecnicos,_e a prestadora dos serviços, no caso, limi ta-se a fornecer à autuada condições materiais e orientação nas ope- rações realizadas pela filial de S. Paulo. Por outro lado não se há de dizer que a recor- rente tenha fornecido à sua prestadora de serviços algum conhecimen- to tecnológico de molde a lhe dar condições de executar aquilo a que se propôs. Dai se infere que o enquadramento legal preten dido pelo fisco (art. 233, g. 19, 29 e 39, combinado com o art. 191, §§ 19 e 29 do RIR/80), não se aplica à espécie, posto que as comis- sões pagas não guardam relação com transferência de tecnologia ou com assistência técnica, mas tão somente com serviços prestados. Ante exposto vot,% p= o provimento f:o recurs 771/ ev , CL=A-~",/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA'OR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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