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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764776 #
Numero do processo: 10835.000895/85-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77006
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IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DIREI- TOS DE CRÉDITO - APLICAÇÕES DE CAPI- TAL NA ELETROBRAS - As variações mo netárias ativas sobre os direitos de crédito em geral, mesmo os decorren tes de aplicações de capital, espoF1 tâneas ou compulsórias, naF.T.FirrEOBRÃS, assim como as variações monetárias passivas, decorrentes de encargos o brigacionais, se apropriam, anualmeri te, na determinação do lucro opera cional, em virtude da reciprocidade' de tratamento que a temporalidade das segundas, como direito de exclusão de despesas de ajuste monetáriQ, im põe o dever de inclusão das primei ras, como receitas financeiras de ga nhos de capital. IMOBILIZAÇÕES - ACESSÕES OU BENFEITO RIAS - MELHORIAS REALIZADAS EM INO VEIS - Constituem acréscimos ao vã lor original os gastos com as aceã saes ou benfeitorias realizadas na melhoria de bens (imóveis), pelo em prego de materiais de construção ã • serviços de mão-de-obra com a refor ma e ampliação dos pavilhões da iri diástria e execução de estrutura metã lica efetuada em vários prédios, de vendo os custos correspondentes se considerados em registro de conta ex pressa no ativo permanente() ço patrimonial, e não como despesa operacional. - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO- O cré dito da conta de correção monetária-F. do balanço se prejudica, em medida A igual â do ajuste monetário que p-4, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 AcOrdão n9 1-01-77.0-06 deixou de fazer sobre o valor das aces saes ou benfeitorias realizadas em me- lhoria de bens im6veis, o qual náo registrou, como devia, em conta repre sentativa do ativo permanente no balan ço patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDtSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTEI LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con se1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos •onrelatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. lt15,1). Sala das SêssE5---1 CIFL, em 20 de janeiro de 1987./ hÁit ríN AMADO12 0 ERE e FERNA Z PRESIDENTE # „,/,/ V •" i .4e1 RELATOR _ 4 - VISTO EM AGORTrNRO FL - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22 JAN 190P NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; FRANCrSe° DE ARS1R /MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINUO SERRANO FURO, JORÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (suplen te convocado). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 3 w);:! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000 .895/85-12 PECURSOW 90.862 ACÓRDÃO 1519: 101- 77.0(16 RE CORR E NTEN9:INDeSTRTA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LIMITADA RELATÓRIO INDÓ$TRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LINOFORTE LIMITADA, em— presa estabeleciaa na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, não se conformando com o indeferimento de sua petição impugnativa de fls. 1631174 proferido pelo Delegado da Receita Federal em Presiden te Prudente que, ao julgã-la, decidiu pela procedência ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 161, lavrado quanto ao exercício de 1983, manifesta, na conformidade da petição de folhas 248/259, recurso tempestivo, com o objetivo de pleitear a reforma da decisão singular. A peça bâsica da autuação descreve fatos, sujeitos ã incidência tributãria, que podem ser discriminados pelos itens a se guir: 11 - Omissão de receita correspondente ã variação mo netãrla ativa calculada sobre Empréstimo Compui sório à Eletrobrás, classificado no Ativo Real.'" zável a Longo Prazo - Quadro Demonstrativo n9 03 (fls.152)_ -Cr$1.323.874. 2 ) - Custo com melhoria de bens registrado como despe sa, em vez de ter sido em conta do Ativo Perma nente; - Quadro Demonstrativo n9 06 (f1s.155)-Cr$8.296.972. 31 - Crédito da conta de correção monetária do balan ço registrado a menos, em conseqüência de haver: o custo com a melhoria de bens, de que trata o A item anterior, sido registrado em conta de Despe g K'-rw 7"--2 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEs O N9 10.835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.006 sas de Conservação e Manutenção de Imóveis: - Quadro Demonstrativo n9 07 Cfls.1561 C,$4.246.292 - Quadro Demonstrativo n9 08 Cfls.1571 Cr$2.192.969 Cr$ 6.439.261 A autuação considerou os efeitos que a variação monetária citem 11 e a correção monetária (item 31 também acarretam ao Pa- trimônio Liquido, em função dos ajustes de valores ocorridos no exercício anterior, a fim de determinar a importância liquida sub missIvel à tributação, Concernentemente ao fato descrito no item 1, por omissão de receita correspondente 'à variação monetária ativa dos Emprésti mos Compulsórios à Eletrobrás, os argumentos da defesa, por men çao abreviada que a eles se faz, consistem afirmar, quer na peti ção impugnativa quer na de recurso: - que, de acordo com as disposiçaes do Decreto-lei n9. 1.512, de 29,12.1976, tão-somente as concessionárias distribuidoras de energia eletrica estão obrigadas a efetuar as correções monetãrias nos termos do artigo 39 da Lei n9 4,357, de 16.07.1964; - que as variaçÕes monetárias, de que trata o artigo 254, inciso I, do RIR/80, somente deverão ser incluídas na determinação do lucro operacional, quando da realiza ção do crédito com o pagamento da obrigação pela em- presa concessionãria; - que a Instrução Normativa SRF n9 076, de 07.08.1984, não estabelece nada de especial, em orientar a feitura dos lançamentos contábeis dos Empréstimos Compulsórios à Eletrobrãs, pois compete unicamente ao contribuinte proceder em sua contabilidade a registro de tais em- préstimos no Ativo Imobilizado ou no Ativo Realizável a Longo Prazo, e se optar pelo enquadramento no Ativo Imobilizado torna-se claro que a variação monetária de verá ser anual, mas se no Ativo Realizável a Longo Pra zo, a variação deverá ocorrer na realização do crédito; - que, consoante os termos do subitem 5.2 da Instrução Normativa SRF n9 069, de 26.12,78 (assim indicada em vez de Instrução Normativa SRF n9 071, de 29.12,1978)1 somente se podem corrigir as contas discriminadas no item 5, incisos1 a III, estando vedada a correção dos Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás; - que, por sua feição coercitiva, as contribuiçaes por obrigações da Eletrobràs não podem assumir o caráter de investimento e assim porque tenham a expressão de um imposto compulsório, incluir-se, anualmente, na ,dej 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835,000,895/85-ra2 AcOrdão n9 101-77.006 terminaÇÃo dO lucro operacional, a correção anonetária incidente sobre os Emprêstimos CompulsOrios ã Eletro brãs implicaria em bitributação. No respeitante ao fato descrito no item 2, sob a desig - nação de custo com melhoria de bens registrado em conta de Despe sas de Conservação e Manutenção de ImOveis, também por menção sus cinta que se faz aos argumentos da defesa, estes são opostos ação fiscal no sentido de dar a entender que nada se construiu e somente se adaptaram as instalaçaes as necessidades atuais. As o posiçaes da defesa objetivam ponderar que houve apenas gastos com a manutenção de bens, a fim de tê-los em condiç8es de funcionamen to e utilização sem prolongar-lhes de modo apreciável a sua vida útil prevista no ato de aquisição dos bens, e, por via de conse qüência, o registro contábil como despesas operacionais diz aten- der aos requisitos do artigo 227, e seu parágrafo rinico do RIR/80. Quanto â insuficiência do crédito de correção monetária (item 31, a defesa nenhuma referência lhe faz, pelo subentendimen- to de dependência dos itens dos quais a citada insuficiência de corre e contra os quais se insurgiu em desfavor da tributação. Com apoio na informação fiscal de fls.235/241, a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau se manifestou evidencian - que a empresa deixou de efetuar a correção Inpnet.dos Emp:ga timos Compuls6rios ã Eletrobrás, contabilizados no Ati- vo Realizável a Longo Prazo, tendo, em conseqüência, -6 mitido as receitas correspondentes ã variação monetã ria ativa; - que a postulante confunde a correção monetária do Ati vo Permanente, a respeito da qual disp6e a Instrução Normativa SRF n9 071, de 29.12.1978 (equivocadamente citada pela defesa como Instrução Normativa SRF n9 069, de 26.12.1978), com a correção monetária (variação mo netária ativa) de créditos classificados no Ativo Rea- lizável a Longo Prazo; - que o legislador do Decreto-lei n9 1,512, de 29.12.76, embora se refira aos concessionãrios distribuidores,ao instituir normas sobre o empréstimo compulsOrio, a fim de iMpor que ele seja efetuado pelo consumidor indus trial, é k este que cabem os beneflcios da correção m5 netãria; r,t 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.006 - que a correção monetária das Obrigaçaes da Eletrobrás deve ser apropriada anualmente e não somente quando o correr a realização dos créditos com o resgate do em - préstimo; - que a postulante confunde gastos com conservação, des -Limado a manter os bens em condiç8es de eficiente °pê ração, com invers8es de capital para melhoria deles, acrescentando, em seguida, expressamente, a fls.246: "Em razão do volume e da espécie de materiais con sumidos, que o fiscal autuante teve o cuidado de rJ lacionar ás fls,82 a 148, e do qual apresenta exein- plificativamente o seguinte resumo Cfls.238): 6.897 viagens (caminhão) de terra para terrapla nsgem; 1052 sacos de cimento; 197.500 tijolos; 71-1- m de pedra e areia lavada; 9.285 Kg de ferro;2.500 blocos de cimento; 2.970 canaletas de cimento; além materiais para piso, carpetes, divisórias, vasos sa nitários, bidês, pias etc., fica evidente que os ga--s tos derivam de aplicaOes de capital, e, não, de me- - ra conservação, como quer o contribuinte. Além do mais, a nota fiscal de fls. 49 deixa cla ro que os serviços se referem a "reforma e amplia ção de pavilh8es da indústria". As notas fiscais de fls, 50/74 corroboram que foram realizados serviços de ampliação. Quanto aos gastos que isoladamente poderiam ser considerados COMO decorrentes de conservação do pré do, estes devem ser examinados como parte do con- junto, no qual está evidenciado compoe o total dos dispêndios com a reforma."; : N- 2 o relatório, //' 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 AcOrdão n9 101-77.006 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator. A apropriação anual referente à atualização dos va lores das aplicaçÕes de capital na Eletrobrás, para efeito de de terminar o lucro operacional de cada exercício, tem sido, sob te- ses variadas, debatidas por opositores, com o objetivo de preten derem que a apropriação somente se faça quando do resgate dos res pectivos direitos de crédito. Acham una de distinguir as aplica ções de capital feitas na vigência da Lei n9 4.156, de 28.11.1962, que geram titulos de crédito denominados Obrigações da Eletrobrás, daquelas calcadas nas contribuições devidas com base no Decreto- lei n9 1.512, de 29-12.1976, que ensejam direitos de credito inti tulados por Empréstimos Compulsõrios à Eletrobrás e aí passam a emitir opinião de que a lei faz diferenciação dos ajustes monetá- rios de cada uma dessas espécies de aplicação, para impor a subme timento anual de incluirem-se, na determinação do lucro operacio nal, as contrapartidas das varia0es monetárias de uma das cita das espécies e da outra, não, Dizem, então, os seguidores dessa tese, que as O briga0es da Eletrobrás, provenientes da Lei n9 4.156162, porque gejam títulos de crédito realizável a qualquer momento, por nego - ciação manifestada segundo a vontade do titular, é que têm a atua lização dos seus valores sujeita à apropriação anual, mas não o ajuste monetário do empréstimo compuls6rio instituído pelo Decre to-lei n9 1.512176, em favor da Eletrobrás, porque -- aduzem --es tes créditos somente podem ser realizados depois de vencido o pra zo de resgate e, enquanto não escoado tal prazo, medida alguma po derá o emprestador promover contra a tomadora do empréstimo, para reaver o que efetivamente lhe pertence e Em mudai° da tese, afir mam que o item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, dá a entender que a apropriação da correção monetária se aplica unicamente ás obrigações (títulos de crédito) e não a empréstimos. e Sob o argumento de que as variaçÕes -monetárias so —He mente deverão ser incluídas na determinação do lucro operacionallj 8 SERVIÇO PuBuco FEDERAL PROCESSO N9 1 0835-0 0 .895/85-12 AcOrdão n9 101-77.006 quando da realização do crédito, ha, no substrato da tese, um ol vidamento as prescriçaes do artigo 43 do C,T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10..1966)I que demarcam a ocorrência do fato gerador do im posto no momento em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, quando há a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, como estabelece o arti go 114 do citado COdigo Tributaxio. As aplicaçaes de capital na Eletrobrás podem, à opção do titular do crédito, receber enquadramento contábil ou no Ativo Realizavel a Longo Prazo ou no Ativo Permanente. Com ba se nessa opção, há perseguidores de teses que buscam fundamentos para dizer que se as mencionadas aplicaOes forem classificadas no Ativo Realizável a Longo Prazo, contrariamente no Ativo Perma nente, as variaçaes monetárias correspondentes somente se apro- priam na determinação do lucro operacional, quando da realização do crédito, Dentre esses perseguidores o entendimento não é paci fico, Ao revés, há os que admitem a apropriação anual da varia ção monetaria, se aquelas aplicaçaes se registrarem no Ativo Rea lizãvel a Longo Prazo, mas não no Ativo Permanente e aí afirmam que, neste caso, é que dita apropriação somente ocorre no momen to da realização do crédito com o resgate do empréstimo. Ora, admitir-se que uma opção, decorrente de uma simples classificação contábil, provoca o afastamento, para não se incluir, anualmente, na determinação do lucro operacional, a variação monetária é argumento de nenhuma expressividade, impli cando em desconhecer que, perante a legislação fiscal de regèn cia do tributo, o lucro operacional se apura a cada ano, e tam bem desconhecer, como esclarece a Instrução Normativa SRF n9. 076, de 07.08.1984, que: "A contrapartida da atualização do valor das obri gaçaes da Eletrobrãs, sejam as aplicaçaes compuT sOrias ou voluntárias, sera considerada: 1 - como variação monetária ativa (DL n9 1598177, art, 18)_, quadro registradas no realizável a longo prazo; ou, 2 - como correção monet'aria credora DL n9 1.59817:4,40j C) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.006 art.39, II), quando registradas no ativo perma_ nente." A questão da classificação contábil e puramente sub_ jetiva e de modo nenhum acarreta adiamento aos efeitos fiscais so_ bre a atualização do valor dos direitos de credito. Aqui, na espécie dos autos, porque a questionante en_ quadrou, no Ativo Realizável a Longo Prazo, as aplicações de capi tal na Eletrobrás, a defesa advoga a tese de que a correspondente variação monetária não se inclui, anualmente, na determinação do lucro operacional e sim quando se resgate o empréstimo. O argumento é despi:ciente; não exerce influência ai guma para que, na determinação do lucro operacional, se retarde a inclusão das contrapartidas das variaçÕes monetárias que se comen_ tam, deixando-as de considerar a cada ano, como é o princípio ba_ suar de apuração do resultado do exercício, só porque as aplica- ç6es de capital na Eletrobrás se contabilizaram no Ativo Realizá_ vel a Longo Prazo. Assim também, mesmo que tais aplicações de capital tivessem sido contabilizadas no Ativo Permanente, as respectivas contrapartidas de atualização do valor das Obrigações da Eletro bres, não deixariam de ser computadas, anualmente, na determina - ção do resultado do exercício, embora sob esta circunstância fos- se para compor o crédito da conta de correção monetária, ou seja, como correção monetária credora, na forma exposta no item 2 da instrução Normativa SRF n9 a76/84. Ainda recentemente, nesta Câmara se examinou a ques- tão relativa ao enquadramento contábil das Obrigações da Eletro- brás, quando se julgou, pelo Acórdão n9 101-76.976, o Recurso n9 90.706, interposto por outra empresa, em que propugnava o adiamen to das conseqüências fiscais sobre as pertinentes contrapartidas' das variaçÕes monetárias. E numa demonstração inequívoca de que a questão relativa â classificação contábil é meramente subjetiva sem mérito algum para retardar os efeitos fiscais sobre as varia A çOes ou correções monetárias das aplicações de capital na Elet,o,, d'') 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835 -000.895/85 -12 Acórdão n9101-77.0(16 brás, está em que aquela emprega, porque houvesse registrado idén -bicas aplicaOes no Ativo Permanente, pretendia que a importância sobreposta, por ajuste monetário, ao valor original do empréstimo, só fosse considerada no momento do resgate do crédito. Diante das opinfaeá divergentes dos ,defensores (4 tese de rJ2..ie, uma vez dada, ou no Ativo Realizável a Longo Prazo,ou no Ativo Permanente, classificação contábil as aplicavSes de capital na Eletrobrãs, de qualquer modo se afastariam os efeitos fiscais ime diatos sobre os ajustes nonetérios dos direitos de credito corres pondente, para só considerá-los mais tarde, bem demonstra o quan- to de afetação hã no subjetivismo da argumentação. As várias teses aqui enunciadas já foram, abrangente- mente, examinadas mais de uma vez por este Conselho de Contribui:1'1 - tes. Elas foram aqui analisadas por exposição que se passa assim a fazer: "A amplitude da palavra "obrigação", por abranger,de modo vasto, os direitos ou títulos de crédito em sua generalidade, mesmo que aqui se use isoladamente a expressão "Obrigaçaes da Eletrobrás" estar-se-á tam bem dirigindo o entendimento a "Empréstimos Compu1s5 rios â Eletrobrás", pois tanto aquelas como estes são verdadeiros créditos a favor das pessoas que detém os respectivos títulos. E tenha-se por verdadeira a re caproca de usar-se designação i "solada a Empréstimo-s: Compulsórios â Eletrobrás", para que de igual modo se abranjam os direitos de crédito referentes a "O brigaç8es da Eletrobrás". Não há dúvida, embora a defesa não o diga de forma expressa, mas dá a perceber, ao citar o art, 43 do CTN (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), que procura, su tilmente, advogar a tese de que, .para ocorrer o fato gerador do Imposto com a aquisição da disponibilida- de econômica ou jurídica de renda, se tornaria neces sário poder dispor da moeda resultante exclusivamen- te do ato de transformar-se a disponibilidade econ6 .mica ou jurídica, citada na disposição legal codI ficada, em disponibilidade financeira ou monetária: Reforça-se tal percebimento quando ela afirma que "a disponib.ilidade económica é o mesmo que dinheiro em caixa; disponibilidade jurídica corresponde ao rendi mento ou provento adquirido, isto é, ao qual o bene- ficiário tem título jurdico que lhe permite obter: - a respectiva realização em dinheiro", para, conju9an m do essas duaS diSponibilidades, dar a entender que,)o-,' 2/ 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1E9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.006 fato gerador da imposto somente se efetivará no momen to do resgate dos direitos de crédito contra a Eletro brás, porque antes inexiste, como diz, disponibilid-ã— de econômica. Se fosse assim, como alega a defesa, a norma legal co dificada empregaria a coordenada copulativa "e", e não a coordenada disjuntiva "ou", para dizer dis-p-nonibili • dade econômica e ju,tíõlica, em vez de disponibilidade econadiT ca ou jurídica. _ '' Ora não é absolutamente necessário que, para ocorrer o fato gerador do imposto, deva haver coincidência da disponibilidade econômica com a disponibilidade jurí 1 dica e dispor-se financeiramente da moeda, a fim d -e- tornar-se o tributo exigível. A conclusão meridiana que se extrai, de pronto e de forma lógica, do dispositivo legal codificado, em ra zão da disjuntiva "ou", é a de que basta ocorrer uma dás disponibilidades, ou a econômica ou a jurídica de renda, para se constituir o fatõ gerador do imposto, sem alusão a qualquer outro pormenor atinente ã dispo nibilidade financeira da moeda, isto é, ã realização ! em dinheiro. Não se infere, pois, que O fato gerador somente venha Ocorrer quando a renda se converta em . dinheiro, sem haver disposição legal expressa nesse sentido. Assim, o preceito do art. 43 do CTN, ao lado de ou- tros dispositivos leg,atd„ inclusíveiSs de natureza da lei ins- tituidora do sistema tributário nacional, que no de - senvolvimento do presente debate serão enumerados,maF ca, com relevo, a linha divisória entre a disponibili dade econômica ou jurídica de renda e o poder de di-s- - por da moeda para os efeitos tributários. E diante de-s. , sa associação de entendimentos, nenhum resquício de dúvida haverá em afirmar-se que disponibilidade econ8 :-- mica ou jurídica de renda não se confunde com disponi - bilidade monetária. A legislação tributária reserva- lhes tratamento diferenciado. - Havendo a situação definida em lei como necessária e suficiente iã, ocorrência do fato gerador, é nesse mo mento que, normalmente, se produzem os efeitos da iii' cidência tributária. E a ocorrência do fato gerado:F. se dá, em regra, quando há a aquisição da disponibili dade econômica ou jurídica cjg renda. - A incidência tri • butária fara dessa ocasião ;é exceção, que deve con-à- -— : tar de disposição expresàa de lei. Ora, como a disponibilidade econômica ou jurídica se distingue da disponibilidade financeira ou monetária, entendida esta como sendo o poder de dispor da moeda, - o que nem sempre ocorre, de imediato, naquela, a lei, quando quer que a tributação tenha lugar no momento da realização da renda, ou seja, no momento em que a disponibilidade econômica ou jurídica se transfor- _ / >-'„, _ 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.006 ma em disponibilidade monetária (poder de dispor da moeda), faculta diferir-se a tributação para ocasião outra que não aquela em que se verificou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A norma de lei é de exceção à regra comum de tributa- ção, quando o diferimento desta se permite, e ela o diz explicitamente e não por mitigação cativa de opi nião doutrinária. O próprio Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), em seu art. 116, prescreve os momen tos em que se considera ocorrido o fato gerador e "e- xistentes os seus efeitos, ressalvando os casos em que há disposição de lei em contrário. No caso de correção monetária das Obrigações da Ele trobrás, ou do Empréstimo Compulsório a favor da Eletrobrás, essa disposição da lei em contrário não existe, estudando-se em cónjunto os aspectos das va nações monetárias ativa e passiva, para que os efei tos tributários somente se reconheçam na data do rei gate dos respectivos títulos de crédito decorrentes do empréstimo. O que em realidade existe, com perti nência ã matéria em julgamento, é a situação defini da em lei como necessária e suficiente ã ocorrênci-a- do fato gerador, como dispõe o art. 114 do CTN e se conclui pelo art. 18 do Dec.-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 254, inciso I, do RIR/80),por variação monetáxia ativa, caso as aplicações de capi tal na Eletrobrás estejam classificadas nó Ativo Rea lizável a Longo Prazo, ou pelo artigo 39, inciso II, do mesmo Decreto-lei (art.347, inciso IT,do RIR/80), como correção monetária credora, se no Ativo Perma nente, subtítulo Investimento. Se alguma dúvida possa suscitar-se sob o exame do as pecto temporal relativo à configuração da incidência do imposto e do meio como esta ocorrê, a respeito das circunstâncias pertinentes à disponibilidade econômi ca ou jurídica de renda que se comentou, cabe esciã recer que a tributação da atualização do valor das Obrigações da Eletrobrás, ou do Emptéstimo Compulsõ rio à Eletrobrás, mediante a conta de Correção Mone- tária, â qual se integra, não se faz diretamente, "J sim através do lucro real, dado que ela é um dos com ponentes deste, e que o momento da incidência tribU tária sobre ela, que foi dito por imediato, ocorre no primeiro instante do ano seguinte àquele em que o valor das citadas obrigações (direitos de crédito) se atualiza, obrigatoriamente, todos anos, como se verificará mais adiante. Assim, se a correção monetá ria das Obrigações da Eletrobrás não se efetua, n'ã- - data do encerramento do balanço, o valor dela consti tui parcela do lucro real desviada da incidência do imposto de renda, por omissão de receita financeira. - O comportamento da conta de Correção Monetária, inte grada pelo ajuste do valor das Obrigações da Eletro ) gl"ç- 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835,000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.004 brás, há de ser considerado no seu verdadeiro contex to, na sua tessitura global, estando, portanto, ao desamparo legal, falar-se, na espécie dos autos, em diferimento da tributação, diante da temporalidade es tabelecida entre o dever de incluir, na determinação do lucro operacional, as variações -monetárias ativas (art. 254, inciso I, do RIR/80) e o direito de ex- cluir dele as variações monetárias passivas (art.254, inciso II, do RIR/80), consoante esclarece o Parecer Normativo CST n9 86, de 26.09.1978. Se, em estado po tencial, as variações monetárias passivas, como des pesas incorridas, podem, ano-a-ano, ser excluídas d5 lucro operacional, a lógica, o bom senso e a recipro cidade de tratamento estão a indicar que, em identi co estado, as variações monetárias ativas, como re ceitas incorridas, devem ser nele incluídas anualmen te. Não haveria adequabilidade de entendimento em :'á. lei permitir a exclusão de umas e não impor a inclu são das outras, em igual período de tempo. As disposições do § 19 do art. 29 do Dec.-lei número 1.512, de 29.12.1976, não deixam dúvida de que a cor reção monetária do crédito por Empréstimos Compulsó- rios perante à Eletrobrás é eminentemente obrigató- ria e de efeitos tributários imediatos. As disposi çoes legais citadas tem esta redação: "Art. 29 - O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exerci cio, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a titulo de empréstimo' compulsório, que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cen to) ao ano. § 19 - O crédito referido neste artigo será cor rigido monetariamente, na forma do art. 39 da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1984, para efei to de juros e resgate". (Os grifos não são do original). Corrobora o entendimento de que se trata de correção monetária obrigatória, o item 11 do Parecer Normati vo CST n9 108, de 28.12.1978, que, ao dispor acerca da classificação contábil das Obrigações da Eletro brãs, assim explana a questão em exame: "11. Embora possam ter algumas características de investimento, as aplicações feitas em obri- gações da ELETROBRAS, compulsória ou es(Srii-g." neas, melhor se amoldam no realizável a longo prazo. De fato, diferentemente de outros inves timentos, cuja permanência depende da intenção do investidor, esses títulos tem prazo certo (dez ou vinte anos), podendo sua realização dar- se em período inferior, por negociação dos 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.00.6 los ou pelo resgate mediante sorteio. Assim,con siderando que essas aplicações não guardam rela ção direta com a atividade da empresa, não s-e- presume a intenção de permanencia, devendo figu rar no ativo realizável a longo prazo. Esse en tendimento também se aplica ao empréstimo com---- pulsório instituído pelo Dec.-lei n9_1.512, de 29 de dezembro de 1976. Quando essas _obrigações tiverem cláusula de corre ão monetária, esta de vera ser apropriada anualmente." (Grifos da trans crição). Confirmado está, pois, frente às disposições do De creto-lei n9 1.512/76 e do Parecer Normativo CST nV 108/78, o caráter obrigatório da correção monetária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS,sem que a legislação tributária prescreva que os efeitos tributários se retardem para a ocasião do resgate. O certo é que a legislação tributária (art.254, inci so I, do RIR/80), ao preceituar que, na determinação do lucro operacional, se incluam as variações monetá rias, dos direitos de crédito do contribuinte, não excepciona espécie alguma de crédito. Portanto, as aplicações de capital na Eletrobrás, ainda que com pulsórias, estão para os efeitos tributários da co-r reção monetária, abrangidas pelo regime de compete-ri cia, sem retardança das conseqüencias fiscais pari- o momento em que elas sejam resgatadas. As conclusões tiradas pela defesa, ao opor-se à apro priação anual da variação monetária ativa das aplica çaes de capital na Eletrobrás, com ajustamento à d-a- ta do encerramento do exercício social, impressionam por entendimento de miseric6rdia, não pelo poder de convencimento. Oportuno é, outrossim, dizer que as Obrigações da Eletrobrás se ajustavam pelos índices de correção do ativo imobilizado como dispunha o art. 39 da Lei n9 4.357, de 16.07.1964, até o advento da Lei n9 6.423, de 17.06.1977, quando se estabeleceu pelo art. 19 que "a correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetá ria de obrigação pecuniária somente poderá ter po-r. base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)." O parágrafo 19 do citado art. 19 da Lei n9 6.423/77, através de 03 alíneas, dispõe os casos em que a ado ção do ajuste monetário com base na variação nominal da ORTN não se aplica e, entre eles, não se inclui o caso atinente à correção monetária dos Empréstimos ' Compulsórios ou das Obrigações da Eletrobrás, por is so diz o § 29 do mesmo artigo que "respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquero, ! 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.004 outros indibes ou critérios de correção monetária pre vistos nas leis em vigor ficam substituídos pelo va lor nominal da ORTN". Compete ponderar que a subscrição compulsória do em préstimo à Eletrobrás atende a dois regimes difere tes: um, pela subscrição feita com base na Lei número 4.156, de 28.11.1962, em relação às contribuições de vidas até 31.12.1976, que geram a emissão de obriga ções; outro, com fulcro no Dec.-lei n9 1.512, 29.12.1976, ao criar o crédito calcado nas contribui ções devidas a partir de 01.01.1977. A ilação, de que tanto a Lei n9 4.156/62 (artigo 49, 19) quanto o Dec.-lei n9 1.512/76 (art. 29) tratam de crédito constituído por empréstimo compulsório, se reforça pelo confrontado dos artigos 39 e 49 do últi mo diploma legal citado, ao dar entender que o empré timo compulsório, sob comento, abrange também as con tribuições à Eletrobrás feitas na vigência da legisla ção anterior, ou seja, da Lei n9 4.156/62, em vistadi conversãO que no vencimento do empréstimo o' crédito do consumi dor pode tornar-se em participação societária. Dal -a- vulta mais uma razão de, referindo-se a crédito do cx5n sumidor de energia elétrica, ser indiferente, para as conseqtências de natureza fiscal decorrentes dos efei tos da correção monetária dos mencionados empréstimo compulsórios, dizer-se "Obrigações da Eletrobrás" ou "Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás", pois tanto aquelas como estes são, em realidade, obrigações de dividas resultantes de empréstimos tomados pela Ele- trobrás e correlativamente direito de crédito do em- prestador. Dúvida não há, pois, de que un regime gere a emissão de ti - tulos de crédito representativos de obrigações, en- quanto o outro, um crédito de consumidor industrial mas ambos a titulo de empréstimo compulsório. Fique, portanto, certo, uma vez por todas, que seja tomando - Obrigações da Eletrobrás, na forma do art.49, § 19, - da Lei n9 4.156/62, seja apurando o montante das con tribuições, como dispõe o art. 29 do Dec.-lei número- 1.512/76, inegavelmente, se cogita, sob a égide de um ou do outro diploma legal, de empréstimo compulsório, cuja correção monetária é de qualidade ou caracteris tica obrigatória, sem nenhuma extrapolação aos limi- tes das normas jurídicas de efeitos fiscais imediatos. Outro entendimento, no sentido de querer negar a obri gatoriedade dessa correção monetária e pretender dif-e- rir para o momento da realização do resgate, é mera opinião destituída de fundamento jurídico, por falta - de amparo em disposição de lei. E tal como aqui se expôs, é entendimento acolhido pela Câmara Superiorde.: Recursos Fiscais, quando, à unanimidade, •roferiu, em 20.06.1986, o Acórdão n9 CSRF/01-0.670.:j c7 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Accirdão n9 101-77.0O6 A recorrente, por sua defesa, expõe, ainda, o enten dimento de que as contribuições, referentes às aplicações de capi tal na Eletrobrás, assumem o caráter de imposto, para dizer que, computando-se, anualmente, na determinação do resultado do exerci cio, a correção monetária correspondente, a inclusão implica em bitributação. A argumentação não procede; somente estabelece pre missas heterogeneas.Não há como se confundirem aplicações de capi tal (emprestimos, ainda que compulsarios) com imposto. Mas, mesmo que se pudessem confundir, observe-se que o que se considera como inclusão na determinação do lucro operacional não é o valor ori _ . ginal das aplicações de capital, e sim o valor que se lhe sobre põe a titulo de variação (correção) monetária. O fato de apropria rem-se, na determinação do lucro operacional, as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de credito, não implica em bitributação alguma. A recorrente fez terraplanagem de imavel, empregan do nele grande quantidade de terra adquirida por meio de 6.897 via gens de carreto de aterro. Nele empregou, também, grande quantida- de de material de construção (cimento, ferro, pedra, areia,etc.). Nele se instalaram vasos sanitários, bidês, pias, divisarias, por tas e venezianas. Enfim, nele se promoveu reforma e ampliação de payilhões da indústria, como consta das várias notas fiscais indi cadas no ato recorrido, e bem assim se executou a estrutura metáli— ca de vários prédios, de acordo com as notas fiscais-faturas emiti das por Estruturas Metálicas Lucelia Limitada (vejam-se as fls.70/ 75). Houve, portanto, acessões ao imavel, cujo valor ori ginal se acresceu com os custos de tudo que se lhe agregou. Ponderando que se trata de diversas aquisições de bens e serviços, que por sua natureza e destinação revelam melho rias realizadas, o procedimento fiscal considera desatendidas as condições do artigo 193, e seu § 29, do RIR/80 o registro contábil feito pela recorrente em conta de Despesas de Conservação e Mamajl ' 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9101-77.006 tenção de Imóveis. Ao apropriar ao resultado do exercício os custos des_ ses bens e serviços utilizados na reforma e ampliação de pavi- lhões da indústria, como se verifica da discriminação de diversas faturas de obras e serviços contratados emitidas pela empresa Cons_ trutora'PetwtoLt(Wconfiram-se, entre outros, os documentos de fls. 49/68), como se fossem despesas com reparos e conservação, a recorrente pretende o tratamento conferido pela aplicação do arti go 227 do RIR/80, contra-argüindo com o prazo de vida útil previs_ to em relação ao ato de aquisição dos imóveis. A questão não implica em indagar-se o prazo que res_ tava à vida útil dos imóveis, marcado para valer a partir do ato de aquisição deles, e sim notar-se que neles se integraram novos valores pelos melhoramentos realizados. As acessões ou benfeitorias, com as quais se acres - cem os imóveis, representam novas aquisições e se for para consi - derar-se o prazo de vida útil, leva-se em linha de cogitação, por separado, o elemento das respectivas utilidades duradouras, não só quanto ao valor primitivo, despendido no ato de aquisição do bem, mas também quanto aos novos valores dos melhoramentos reali- zados. Assim, j de compreender-se que, embora em relação ao referido valor primitivo se admita que, contabilmente, através das quotas de depreciação, ele se extinga, porque já vencera par- te do prazo de sua vida útil, antes de exaurirem os gastos despen_ didos com os custos das melhorias realizadas, para estas o prazo de vida útil continua existindo contabilmente até o momento em que a aplicação da taxa de depreciação esgote-lhe os custos cor- respondentes, Por conseguinte, enquanto houver valor residual do(s) bem(s), em razão dos acréscimos pelas melhorias realizadas, quan- to à parte de construção de imóveis, como é a hipótese dos autos - nenhum óbice há: para formarem-se, ano-a-ano, as quotas de depre ciação, mediante o emprego da taxa permitida até a extinção defin; it ......, - , -;--, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 18 Acórdão n9 101-77.00ft va do saldo da conta. Nesta diretriz do raciocínio, o laudo pericial que a defesa trouxe à colação, para discutir o prazo de vida útil previsto em função do ato de aquisição dos imóveis, nenhuma in- fluência exerce na solução do pleito, porque o que aqui se debate e. a classificação contábil das melhorias neles realizados, com em prego de bens, compostos de materiais duráveis, cuja utilizaçãocu serventia não se finda no mesmo ano em que foram empregados, para serem os custos das melhorias contabilizados como despesa opera- cional. A legislação do imposto de renda tem como regra tra- dicional não aceitar, direta ou indiretamente, na apuração da ba- se de cálculo do tributo, a dedução de aplicações de capital em aquisição ou melhoramentos de bens ou direitos, devendo o custo dos bens ou das melhoriás realizadas, cuja vida útil supere ao, período de um exercício,capitalizar-se para que a perda do seu valor se faça através das quotas de depreciação ou amortização. Com efeito, o que se permite como custo ou despesa' operacional não é o preço de aquisição dos bens nem os dispén dios com as melhorias neles realizadas, mas a , gradativa diminui ção do valor de uns e de outras, à medida que uns e outras se desgastam, principalmente, em função de sua utilização. Os bens tangíveis, inclusive as melhorias neles rea- - lizadas, reconhecidos visualmente por sua existência material, sofrem, portanto, desgaste ou perecimento físico, medido, teori- camente, em função do uso pelo tempo em que se estima a vida ú- til de cada um. O divisor das águas está r pois, em saber as causas que determinam o tempo em que os bens podem, de modo durável, con tinuar prestando utilização, levando-se em consideração a nature- za da matéria que lhes dá composição e a espécie do proveito que 7 se extrai do seu uso com as melhorias que se lhes acresceram 7";- 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835000,895/85-12 Acórdão n9101-77.006 A expressão "vida útil" apenas fator de estimação do proveito do uso dos bens, mas em absoluto não significa que uma vez atingido o decurso do tempo de sua avaliação, apreciado' em função do ato primitivo de aquisição, a serventia deles cesse automaticamente. Os bens, desde que não tenha ocorrido perecimento fl sico, podem, quanto aos seus custos primitivos de aquisição, es tar, contabilmente, pelas quotas de depreciação ou exaustão, com os valores extintos, mas isto não implica em entender que eles não mais prestem utilidade ou serventia e que os dispêndios com as melhorias neles realizadas, que ainda mantenham valores resi duais contábeis não mais possam receber registro das quotas de depreciação ou exaustão. O correto registro contábil das melhorias realizada em bens está adstrito ao desempenho que eles exercem no desenvol vimento das atividades normais da empresa. A classificação contá bil dos bens depende da destinação ou finalidade de cada um e as melhorias neles realizadas seguem-nos na mesma destinação. O registro contábil que se comenta é aquele corres pondente à entrada, no patrimônio dos bens (imóveis), nos quais se realizaram melhorias com reforma e ampliação dos pavilhões da indústria e execução de estrutura metálica em vários prédios do estabelecimento industrial. Ora, se tais bens (imóveis), de acordo com o seu a to de aquisição,se destinaram a servir por local do estabeleci-- mento necessário ao exercício das atividades da recorrente, con sagrou-se-lhes utilização duradoura, permanente no patrimônio em presarial, tiveram, então, como é óbvio, registro em conta do Ativo Permanente. As acessões ou benfeitorias, que neles se fize ram, por uma questão de lógica, só podem ser registradas em con ta representativa do Ativo Permanente, subgrupo Imobilizado, do balanço patrimonial, em razão do nexo de dependência. No caso, em relação a certos materiais de constru a • trí 20 sEwiçoNBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.00,6 ção, nem sequer se pode levar em conta o valor unitário, tomado por limite pelas disposições do artigo 15 do Decreto-lei número 1.598, de 26.12.1977 (art.193 do RIR/80), para admití-los como despesa, porquanto cada um dos bens, que eles compõem, em seu sentido económico, singularmente considerado, não perfaz o cri trio da utilidade, de que trata o dispositivo legal, uma vez que tal utilidade resulte da agregação dos materiais empregados na melhoria dos imóveis com a reforma e ampliação dos pavilhões da indústria. A descrição pormenorizada dos materiais de constru ção empregados, a reforma e ampliação dos pavilhões da indús- tria e a execução da estrutura metálica em vários prédios bem demonstram que as obras realizadas pela recorrente não foram de conservação e reparos, mas de perceptíveis e acentuadas melho rias. Fizeram-se, isto sim, adaptações nos pavilhões da indús tria e execução de estrutura metálica em prédios, promovendo a cessões ou benfeitorias em imóveis, cujo valor primitivo de a quisição se aumentou com os custos dos materiais de construção e mão-de-obra. O valor dos bens imóveis passou a se compor de va lor original mais o preço de custo dos materiais agregados pe las adaptações feitas e também acrescido dos dispêndios com a prestação dos serviços da respectiva mão-de-obra. Em relação a tais acréscimos, decorrentes das refe ridas acessões ou benfeitorias, pode-se dizer, sem nenhum exces so, que eles se associam à mesma natureza dos imóveis aos quais as correspondentes melhorias se integram para seguir-lhes idên- tico regime jurídico-fiscal. Qualquer distinção que se pretenda fazer para se considerar que um, o valor original de aquisição' dos imóveis, compõe parcela de bem representativo do Ativo Per manente, subgrupo Imobilizado, e o outro, o valor dos acresci mos pelas acessões ou benfeitorias melhorativas deles, consti tui parcela de despesa operacional dedutível, não é de essência ou substâncias, mas apenas acidental ou periférica, não atingin do o centro da diretriz de que se impregna a norma de lei. a As acessões ou benfeitorias, com as quais se acres ?)77, 21 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.006 cem os imóveis, através das melhorias que elas lhes acarretam, fo ra de dúvida, representam novas aquisiçaes e e sob este aspecto que deve ser considerado o segundo item da autuação. Em conseqüência do procedimento contábil, incorreto, seguido pela recorrente na contabilização das melhorias realiza das em bens registrados no ativo do balanço patrimonial, provocou ela outra situação irregular, pela descarga do credito da conta de correção monetária do balanço sobre valores figurativos do Ati vo Permanente, desacertadamente escriturados como despesas e não como imóveis. Os reflexos da descarga do credito da conta de cor reção monetária são perenes nos exercícios subseqüentes. Malbaratou-se por insuficiência o credito da conta • de correção monetária com imediatas conseqüências na determinação do resultado do exercício, por se ter deixado de proceder ao ajus te monetário dos valores que, em vez de estarem escriturados no grupo de contas do Ativo Permanente, receberam registro como se despesas fossem. Os efeitos da insuficiência são repercussivos em • todos os exercícios futuros e continuarão trazendo detrimentos ao fisco em todos eles, caso não se tomem as cautelas devidas. Como se depreende da leitura do art. 69, § 19, combi nado com o art. 39, ambos do Dec.-lei n9 1.598, de 26.12.1977 - (arts. 154 e 155 c/c o art. 347 do RIR/80), as pessoas jurídicas, sujeitas ã tributação com base no lucro real, tem o dever de cor rigir monetariamente as contas do Ativo Permanente e do Patrim6— nio Liquido, na ocasião do levantamento do balanço patrimonial, por efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional so bre o valor dos elementos do patrimônio. Ora, deixando-se de corrigir valores que deveriam re I gularmente constar do Ativo Permanente, o credito da conta de cor reção monetária se reflete por um ajuste menor em proporção ã des carga dos valores que não se submeteram ao cálculo da atualização L monetária, prejudicando-se, em conseqüência, o resultado do exer- cício. $ 7/// , 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.895/85-12 Acórdão n9 101-77.00,6 As aquisições de bens e os respectivos serviços ne- cessários à fixá-los no patrimônio, os quais, uns e outros, por sua natureza e destinação, tem registros obrigatórios em conta classificável no Ativo Permanente, mas, apesar disso, dão-se às melhorias realizadas nesses bens registros contábeis como se des pesas fossem, dúvida não há da dupla conseqüência prejudicial ã determinação do lucro real: uma, em razão de deduzir do resulta do operacional um valor que, sob o ángulo da legislação fiscal, não e de considerar-se como despesas e sim imobilizações; outra, por diminuir-se o credito da conta de correção monetária com o valor correspondente à atualização monetária de tais imobiliza çaes. Pela negativa de provimento/ido recurso, é enfim, o voto do relator.a, - "!"- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000611/85-50
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:08:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:08:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:08:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:08:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:08:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:08:30Z; created: 2009-07-07T17:08:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:08:30Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:08:30Z | Conteúdo => ,- ° PROCESSO N9 10675-000.611/85-50 L 0 .. .; :v,- --ti '>*.'".ii' - WI'' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' MHP , Sessão de 1-1, de março de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76_49_0 Recurso n.° 46.660 - IRPF - Exercício de 1982 Recorrente CLARIMUNDO MACHADO NASCIMENTO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS DISTRI- BUIDOS PELAS PESSOAS JUR1DICAS OU PELAS EMPRESAS INDIVIDUAIS - A omissão de re- ceitas, praticada até o exercício de 1983, na pessoa jurídica, enseja tribu- tação reflexa na pessoa_física dos só- cios, como lucro automaticamente distri buído, tributado suplementarmente na-ã" suas declaraçOes individuais (Art. 34, inciso I, do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por CLARIMUNDO MACHADO NASCIMENTO. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos '=os do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgady . (. Sala das "s;.ei=W 1 (DF), em 111 de março de 1986 4n0'in AMADOR O i ' 1%* FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELA_ TOR 1, f VISTO EM n w,NROSTINHe F o' S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE¡ 3 Mn rjUo • . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.611/85-50 RECURSO N9: 46.660 ACÓRDÃO N9: 101-7,6.490 RECORRENTE: CLARIMUNDO MACHADO NASCIMENTO RELATÓRIO Segundo as peças dos autos, em razão da fiscalização levada a efeito na firma NASCIMENTO & CIA. LTDA. (C.G.C. número 18.595.017/0001-02), de que o recorrente era sócio quotista, apurou a Fiscalização do Estado de Minas Gerais que a sociedade fiscaliza- da deixara de contabilizar a saída de vendas, nos valores de Cr$... 1.580.562 e Cr$ 5.972.000, nos exercícios de 1982 e 1983, respecti- vamente. Autuada inicialmente pela fiscalização do Estado e depois, pela federal (Processo n9 - 10.675-000.654/84-81), a pessoa jurídica conformou-se com as duas exigêndias (ICM e IRPJ), liquidan- do os respectivos débitos. Em auto de infração separado, foi exigida da pessoa jurídica NASCIMENTO & CIA. LTDA. o imposto de renda incidente na fonte sobre os lucros camufladamente distribuídos (receita omitida), com fundamento no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 (Pro cesso n9 - 10.675-000.656/84-07), tendo a autoridade julgadora sin- gular determinado o cancelamento da exigência com base na fundamen- tação resumida na seguinte ementa: "Tendo em vista o disposto no artigo 144 da Lei n9 5.172 (CTN), ate o exercício de 1983, in- clusive, a omissão de receitas deve se, reflet: DMF - DF /19 C-C - Secgraf - :00/75 PROCESSO N9 10675-000.611/85-50 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.490 nos sócios da empresa, nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80, visto que a inci dência na fonte somente foi estabelecida' 1 pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065 de 26,de outubro de 1983." Em face da indiscutível distribuição do lucro cor- respondente ã receita omitida e da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Uberlândia (MG), no sentido de que a incidên- cia sobre os lucros distribuídos até 31/12/82 deveriam ser exigi- dos das pessoas físicas, beneficiárias do reflexo, e não da fonte, foi formalizada a presente exigência do recorrente na proporção de sua participação no capital da firma que praticou a sonegação (NAS CIMENTO & CIA. LTDA.). Impugnando tempestivamente a wd.gência, disse em resumo o autuado que; a) autuada pela fiscalização estadual quando foi presumidamente constatada a falta de emissão de notas fiscais de saída, optou pelo pagamento do crédito correspondente, a fim de beneficiar-se das reduçóes previstas para o caso de não contesta- ção; b) posteriormente, foi recolhido também o imposto de renda-pessoa jurídica lançado com base no levantamento estadual; • c) impugnou-se, todavia, o lançamento do imposto de retda retido na fonte decorrente, previsto no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83, com base no princípio da extemporaneidade' da lei; d) embora tenha o Sr, Delegado determinado o argui vamento do processo impugnado, cumprindo-se a justiça, /determinou ele também, ao concluir o seu relatório, que se fizesse o reflexo da omissão de receitas nas pessoas físicas dos sócios da empresa, decisão esta que, ato espúrio, fere a Constituição Federal e não dá a menor importância ao princípio da isonomia tributária, razão . PROCESSO N9 10675-000.611/85-50 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.490_ i porque deverá a notificação constante deste processo ser arquiva- da; e) é indevida a forma de execução da notificação, nos termos dos artigos 145 e 146 da Lei n9 5.172/66 (Código Tribu _ táxi° Nacional) e do artigo 153, §, 30,da Constituição Federal. Alega também o impugnante que o Sr. Delegado se es _ queceu do "princípio da isonomia tributária" quando determinou o canceIâmento do Auto de Infração,feito com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,e o conseqüente lançamento nas pessoas fi sicas dos sócios, pelo que indaga contra quem seria feito o lança mento r se a empresa fosse uma sociedade anônima ou sociedade por ações, com capital aberto e as ações fossem não nominativas, to- das ao portador. De acordo com seu próprio entendimento, conclui o impugnante que seria impossível proceder-se ao lançamento tal co mo argüido no parágrafo anterior e solicita lhe seja 'dispensado igual tratamento, citando, para tanto, novamente, o artigo 153 da Constituição Federal, agora em seu §, 19 e o livro "O Sistema Tri- butário da Constituição e suas implicações no Direito Tributário' Nacional", de Dagoberto Liberato Cantizano. Solicita,Jao final, o arquivamento do processo. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul gadora aquo, esta manteve a exigência, consignando na ementa e _ — fundamentação, respectivamente: "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS OU PELAS EMPRESAS INDIVI- DUAIS. A omissão de receitas, na pessoa jurídica, enseja tributação reflexa na pessoa 'física dos sócios, comõ lucro automaticamente _dis- tribuído / tributado suple entarmente nas suas declarações individuais. PROCESSO N9 10675-000.611/85-50 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Acórdão n9 101-76.490 A inclusão de Cr$ (...) como rendimentos tributáveis na cédula "F" da declaração de rendimentos, a titulo de lucros distribuídos pela empresa Nascimen- to & Cia. Ltda., CGC-MF n918 595 017/0001-02 fundamenta,se, conforme acertadamente jus- tificou o revisor à fls. 15-v., no artiçâo 34, inciso I, combinado com o artigo 676 , inciso III, ambos do Regulamento do Impos- to de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450/80. Por outro lado, "compete privativa- mente à autoridade administrativa consti- tuir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administra- tivo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar' o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicaçao da penalidade cabível" (Lei n9 5.172/66 CTN - artigo 142) e esta 8, in- clusive, uma atividade administrativa "vin culada e obrigatória, sob pena de responsa_ bilidade 'funcional" (Lei n9 5.172/66 - CTR- - artigo 142, parágrafo único). A situação do presente processo não se enquadra, como quer o impugnante, entre aquelas de que tratam os artigos 145 e 146 da Lei n9 5.172/66 (CTN), senão na parte que se refere ao cancelamento do lançamen- to efetuado com base no artigo 89 do Decre to-lei 2.065/83, em virtude de impugnaçãoà5 sujeito passivo. Apesar disso, do exame do, processo n9 10675.000-656/84-07, Decisão número 10675.0063/85, cópia presente nos autos às fls. 01/04, resultou caracterizado erro na identificação do sujeito passivo, irregula ridade esta que, por implicar em outras exigiu, para sua correção, não somente a alteração do lançamento prevista no artigo 145 do Código Tributário Nacional, mas _o cancelamento de um e a formalização de ou- tro, em atendimento ao comando do parágra- fo único do artigo 142, do mesmo Código' Tributário Nacional. Considere-se, ainda que a ocorrência do fato gerador da exigên cia tributária de que trata o processo não foi questionada, o que só ocorreu com rela çao a forma de tributação vigente à época-: PROCESSO N9 10675-000.611/85-50 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 Acôrdão n9 101-76.490 Foi assegurado ao contribuinte o uso do direito constitucional de defesa, pre- visto no artigo 153, §. 30. Relativamente ao princípio da isono- mia tributária invocado pelo impugnante através, inclusive do trabalho contido no livro citado, a pretensão se invalida pe- la sua própria argumentação: quer ele lhe se ja dispensado o mesmo tratamento que é da do no caso de sociedade anônima ou socie- dade por ações, entendendo ser impossível o lançamento nestes casos. Todavia, contrariamente ao que enten de, a forma de tributação dos lucros dis- tribuídos, nos casos citados, é expressa- mente prevista no artigo 544 do RIR/80 , cuja matriz é o Decreto-lei n9 1.790/80 em seus artigos 19 a 39, sistemá .Lica esta que o artigo 89 do Decreto-lein9 2.065/83 só fez estender ãs demais pessoas jurídi- cas e que, utilizada no caso da , Omissão apurada na empresa Nascimento & Cia.Ltda., foi contestada pela empresa, no processo n9 10675-000,656/84-07, alegada a extempo raneidade da lei, tendo sido aceita sua argumentação. Não existe, tampouco, a possibilida- de do exercício da opção de que trata a Portaria do Ministro da Fázenda n9 303/85 , uma vez que, contestando, a empresa mani- festou expressamente a suarão irltençãodeo2 tar. Face ao exposto, resolvo julgar pro- cedente a ação fiscal e MANTER A EXIGÉN .r- CIA do imposto de renda-pessoa física, de corrente„.." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, apresentou o autuado o recurso de fls. / r lido na íntegra em sessão, .nde em síntese, rea-- firma todo o alegado na fase impugnatória Á, É o relatório, PROCESSO N9 10675-000.611/85-50 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 7 AcOrdão n9 101-76.490 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como se verifica dos autos, o contribuinte não ne ga nestes autos a efetiva ocorrência da omissão de receita, mes- mo porque -- depois de a pessoa jurídica de que o recorrente era sócio haver concordado com a exigência formulada para a cobrança do I.R. da pessoa jurídica -- seria desarrazoada e inócua. Do mesmo modo, não chega o recorrente a alegar que a receita deixada de contabilizar foi distribuída aos sócios e, em conseqüência, inexista o reflexo, pois é lógico que aqueles que se locupletaram com a sonegação deixaram de declarar essa par cela de lucro. Também não discutiu o contribuinte que o lucrocrà tido sujeita-se à incidência, em face do que estabelece o Artigo 34, inciso I r do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80,como capitulado na peça de fls. Invoca, porém, o contribuinte para eximir-se da exigência fiscal o principio da isonomia tributária e o disposto nos artigos 145 e 146 do Código Tributãrio Nacional. Não lhe as- siste razão como se demonstrará. O principio constitucional da isonomia não passa de uma regra programática, destinada ao legislador. A sua invoca ção não se presta para que 'o contribuinte deixe de pagar ou quei ra reduzir a carga tributária expressamente estabelecida em lei. No campo da interpretação, somente poderia ser invocada quando dúvida pudesse haver sobre a interpretação da regra de incidên- cia tributária;. não para eximir-se o contribuinte do pagamento, mas para demonstrar qual a correta exegese da norma, através da analogia com as conseqüências da incidência estabelecida em ou- tas normas./ PROCESSO N9 10675-000.611/85-50 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acôrdão n9 101-76.490 No caso dos autos, porém, o próprio recorrente, an tecipadamente e sem se aperceber, através da pessoa juridica frus trowatributação retroativa com base na analogia com a incidência da sociedade anónima, eis que a firma NASCIMENTO & CIA. LTDA. re- cusou-se a pagar o tributo de fonte, como se exigira da S/A., ale_ gando, corretamente, que as omissões praticadas por outras socie- dades somente se sujeitam ao tributo de fonte a partir do exercí- cio de 1984, interpretação esta que foi, de imediato, acolhida pe la autoridade julgadora a quo, mandando submeter as importâncias' sonegadas ã tributação nas declarações das pessoas físicas, dado que a incidência se dera sob o império da norma do art. 34, inci- so I, do RIR/80. Portanto, a eventual isonomia com a S/A., levada a cabo pela Administração, através da aplicação retroativa do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, foi expressamente rejeitada pelo recorrente, através da defesa apresentada pela pessoa jurídica quando lhe fói exigido o tributo do reflexo na fonte. Quanto ã, citação do disposto no art. 145 do C.T.N., em face do que expressamente prevê o inciso III deste dispositivo, a sua invocação, na realidade, ampara o ato da autoridade adminis_ trativa e não o do contribuinte. Finalmente, o contribuinte também não logrou alcan_ çar o significado do estabelecido no art. 146 do Código Tributá- rio Nacional, eis que para que se pudesse materializar a hipótese de mudança do critério jurídico era indispensâvel: 19) que o con- tribuinte foÉse o mesmo da relação jurídica já extinta; 29) que a primeira interpretação fosse aceita pelos dois sujeitos da rela- ção jurídica e, portanto, que produzisse conseqüências, não mais passíveis de alteração, a critério de uma das partes. No caso dos autos, nenhuma das premissas se faz presente, pois: a) a ação fiscal que se invoca ccmopressuposto de mudança de critério jurídico teve como sujeito passivo a firma NASCIMENTO & CIA.LTDA., enquanto que a presente tem como sujeit , , /// PROCESSO N9 10675-000.611/85-50 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acõrdão n9 101-76.490- passivo a pessoa física do recorrente; b) a interpretação inicial do Fisco (aplicação retroativa do art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83) foi contestada pelo sujeito passivo, revendo o Fisco a sua posição. Em conseqüência, não produziu qualquer efeito, logo não hâ critério jurídico a ser invocado. Em face d'ivir.to, NEGO provimento ao recurso. /hl /" AMADOR O ' • e FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.012212/86-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77738
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ACORDÃO N.° 101-77.738 Recurso n.° 49.884 - PIS - DEDUÇÃO - Exs.: 1983 e 1984 Recorrente MINERAÇÃO COMPEDRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO DECORRÊNCIA-PIS-DEDUÇÃO - Em se tratan do de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança e reflexivo e, assim, a deci- são de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no jul- gamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO COMPEDRA INDUSTRIA E COMÉRCIO' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o , )PIS-DEDUÇÃO equiva lente a 44,61 e 6,30 OTN's, nos exercícios de 1983 e 1984, respecti vamente, nos termos do relatório e voto que,, passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessó-s (DF), em 18 de maio de 1988., URGE - ---ER I' À LLOP - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO cONA-StS NUNES - RELATOR n 41!'.( # ( REJ NA LÚCIA 'IMA BEZER" MILAGRE ,i- PROCURADORADA VISTO FAZENDA NACIONAL EM SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RI BEIRO COELHO (Suplente Convocado). 2 :1Wf SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCHSON9 10240/012.212/86-42 RECURSON9: 49.884 ACÓRDÃO N9: 101-77.738 RECORRENTE : MINERAÇÃO COMPEDRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, RELATÕRIO MINERAÇÃO COMPEDRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., qua- lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho, RO, que mante ve parcialmente o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO, do imposto de renda lançado de ofício,nos exercícios de 1983 e de 1984. A empresa impugnou a exigência (f is. 7/8), alegando que por não ter acompanhado os levantamentos encontrou dificuldades para entender os itens referentes à isenção da SUDAM, Código de Mine ração e Correção Monetária e pleiteia nova consideração sobre a mate ria. Diz que o processo é reflexo de outro e que discorda da exigên- cia. O lançamento foi mantido em parte (f is. 29/30), ten do em vista que, no processo matriz, a empresa logrou êxito parcial em sua impugnação, com a autoridade ju lgadora ajustando a decisão pro latada ã do processo principal. Em seu recurso (f is 32), a sucumbente, baseada no princípio da decorrência e de que recorrera da decisão de primeira instância profe rida no processo matriz, recorre também nestes autos "ál instância supe rior- DrAF Pr r r 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/012.212/86-42 3 Acórdão n9 101-77.738 O recurso interposto no processo principal foi par- cialmente provido para exclusão das parcelas de Cr$ 8.657.940 e de Cr$ 2.717.146, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, conforme Acórdão 101-77.716. É o relatório.ch ______ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/012.212/86-42 4 AciSrdão n9 101-77.738 VOTO_ _ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07/09/70, art. 39,"a",§ 19, c/c Resolu- ção C.M.N. n9 174 de 25/02/71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, ê inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do im posto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial constitui, assim, prejulgado no julgamentodo processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces so reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exi- gência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julga- mento do processo matriz. No processo principal, como já esclarecido no relató rio, foram excluídas da base de cálculo do imposto as parcelas de Cr$ 8.657.940 e de Cr$ 2.717.146, nos exercícios de 1983 e de 1984, respectivamente. As parcelas a serem excluídas serão: A - No exercício de 1983: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/012.212/86-42 - 5 AcOrdão n9 101-77.738 8.657.940 4. 2 -310,93(ORINJAN 83) = 2.974,28 OTNs 2.974,28 30% = 892,28 OTNs (IR) 5% de 892,28 = 44,61 OTNs CPIS) B - No exercício de 1984: 2.717.146 4. 7.545,98(ORTN jAN 84)- =360,08 QTNs 360,08 x 35% = 126,03 OTNs (IR). 5% de 126,03 = 6,30 OTNs (PIS) Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao re curso para excluir da exigência o PIS-Dedução de 44,61 OTNs ede 6,30 OTNs nos exercícios de 1983 e de 1984, respectivamente. fr) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.855061/79-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71941
Nome do relator: Não Informado
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DE 1977 Recorrente PAULO STEINER JUNIOR Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCROS - Tratando- -se de processo decorrente há de se apli car na pessoa física do acionista majo- ritário que sofreu tributaçao por refle xo,o que foi decidido pela ultima ins7 tancia administrativa no processo dapes soa jurídica, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO STEINER JUNIOR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de CoPíribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 ao recurs• / 9/, Sala das S.,s Oe-1 (DF)., em 12 de novembro de 1980 Lnal /SR/~i / AMADOR O. . te áp,v , tNDEZ irESIDENTE , ir . .•q„,,,'""-„,....., ,i• ‘,.., I - FRANCISCO • IS .el T)A RELATOR 41, / )( VISTO EM ADH, ILSON :PÁS IS Dr C , RVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 13 NOV 198G if DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente j g:mento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERNO FILHO, RAUL PIMENTEL,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ kiETO (Suplente) e FERNANDO'CICE- RO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N -q 0855/06.179/78 RECURSO N.o: _33.429 ACÓRDÃO N.o: 101-71.941 RECORRENTE N.o: PAULO STEINER JUNIOR RELATÕRI O contribuinte PAULO STEINER JUNIOR, jurisdiciona do à D.R.F. em Sorocaba, foi autuado 41111 2 9/09/78 (fls. 78) 0, ficado a recolher o imposto de renda de Cr$ 1.978.007,00, acresci do da multa de 50%, em virtude de haver apurado a fiscalizaçãoque praticara a seguinte infração: "deixou de incluir em sua declaração de rendimen- tos do exercício de 1977, ano-base de 1976, como rendimento da cédula "F", a importância de Cr$... 3.998.018,00, relativa aos lucros distribuídos disfarçadamente, apurados em auditoria fiscal con tábil realizada na empresa Cerâmica Convenção S.A., da qual é acionista majoritário. As cópias dos documentos que comprovam a distribuição disfarça- da de lucros apurada na auditoria fiscal contábil acima aludida e que fundamentam este auto de in- fração encontram-se às fls. O contribuinte ora autuado infringiu o disposto no art. 72, §, 39, letra "a" da Lei n9 4.506,de 30 de novembro de 1974, dispositivo legal esse regu- lamentado pelo art 34, letra " j " do RIR aprovado pelo Decreto 76.186/75". A exigência foi tempestivamente impugnada às fls. 81/85, sendo a impugnação indeferida pela decisão de fls. 131/133, lida em plenário. Segue-se o recurso alinh na petição de fls. 135/138, interposto com guarda de prazo D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/06.179/78 Ac6rdão n9 101-71.941 Em seu arrazoado alega o recorrente que não exis te previsão legal especifica no sentido de serem tributados, na proporção da respectiva participação na capital social, às pesso as físicas dos sócios ou acionistas. Consequentemente faz-se mis ter demonstrar, inequivocamente, e não por meras presunções, que cada pessoa física realmente foi beneficiada com essa ou aquela receita, regular ou irregularmente recebida, entendimento esse consagrado pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em iterativa jurisprudência. A ação fiscal reflexa iniciada contra o autuado, sem qualquer julgamento definitivo do processo instaurado contra a pessoa jurídica de que é titular, constituiu-se em ato intem pestivo incapaz de subsistir. O assunto envolve matéria simplesmente de fato , pertinente a indagar-se se o valor da transação glosada caracte- rizou ou não a pretendida distribuição disfarçada de lucros. Inobstante os louváveis esforços dispendidos pe los autuantes, a verdade é que não se vislumbra, na indigitada o peração, qualquer escopo passível de sex qualificado como lesivo aos interesses do Erário Nacional. Com efeito, na alienação feita pelo recorrente foram, observados, rigidamente, os valores vigentes no mercado, na época. Os documentos já anexados aos autos, consisten- tes em laudos de avaliação ilustrados, inclusive, por peças ex- traídas de processos judiciais de expropriação de áreas limítro- fes, estabelecem o valor mínimo de Cr$ 60,00 por m2, a resultar no preço base de Cr$ 6.000.000,00 - em números redondos - para a venda do imóvel, considerada apenas a terra nua, sem se falarnas benfeitorias. O preço do m2 atribuído pela fiscalização (Cr$.. 8,00) por si s6 dispensa comentários. Pode-se ate afirmar, se 5?-3, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/06.179/78 Acórdão n9 101-71.941 margem de erro, que não existem terras, em São Paulo, a preço tão vil. Ë o relatório. VOTO— — — — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A tributação na pessoa física do acionista majo- ritário ora recorrente que detém o controle acionário da Cerâmi ca Convenção S/A., decorreu do processo n9 0855/06.172/78, ins- taurado contra a referida pessoa jurídica. Uma vez apurado no processo da pessoa jurídica que a mesma, no exercício de 1977, ano-base de 1976, distribuiu lucros disfarçadamente, ao adquirir de seu acionista majoritário imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado, sofreu ela lançamento "ex-officio", onde foi tributada a parcela de Cr$.... 3.998.018,00, referente ao excesso do preço. Amparando-se no art. 34, letra "j" do RIR/75,con siderou a autoridade fiscal que referida quantia seria passível de inclusão na cédula "F" da declaração de rendimentos do acio- nista beneficiado. Por essa razão lavrou o auto de infração de fls. 78, fazendo tal inclusão por considerar o acionista alienan te favorecido pela distribuição disfarçada. Como se vê, trata-se de processo decorrente e o decidido no processo da jurídica há de prevalecer em relação a pessoa física do acionista majoritário. Apreciando o recurso n9 81.710, interposto pela pessoa jurídica contra decisão da instância singular que inde- feriu a impugnação apresentada contra a-imputada distribuição disfarçada de lucros, esta Câmara, através do Acórdão n9 71.377 de 22/10/79, à maioria de votos, deu-lhe provimento, sob o funda 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/06.179/78 Acórdão n9101-71.941 mento de que: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. IRPJ - Do exame das provas o convencimento da inexistência de distribuição disfarçada de lu- cros, eis que o valor da venda à Empresa, de propriedade imobiliária pertencente ao acio nista majoritário, foi inferior ao fixado pcÃ." Laudo de Avaliação subscrito pela Câmara de Va lores Imobiliários do Estado de S.Paulo, enti- dade especializada, que orientou-se em pesqui sas feitas no local, considerando as caracte- rísticas da zona, padrões, melhoramentos públi cos existentes, acessos, topografia e salubrida_ de do solo. Recurso a que se dá provimento". Através do Recurso n9 RP/101-0.013, o Dr. Pro- curador da Fazenda Nacional junto à la. Câmara deste Colegiado, postulou a Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma do a ludido Acórdão n9 101-71.377, de 22/10/79. Aquela última instância administrativa, pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.082, de 13/06/80, à maioria de votos, deu provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - É tipifi- cada pela aquisição de imóvel pertencente ao acionista controlador por valor superior ao de mercado. Para fins de prova do valor de merca- do prevalece, sobre laudo de avaliação restri- ta ao imóvel alienado, demonstrativo feito pe la fiscalização, devidamente comprovado pelas respectivas escrituras, dos valores de negocia ções contemporâneas ou posteriores de imOvei-S- no mesmo local. Recurso especial a que se dá provimento". Assim o fato gerador da obrigação tributária que causou reflexo na pessoa física do Diretor majoritário, re sultou reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante disso não resta a esta Câmara outra ai ternativa senão acatar o que foi decidido pela última instân 4 6. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/06.179/78 Acórdão n9 101-71.941 cia administrativa que reformou o Acórdão n9 101-71.377, de 22/10/79 o que importa em reconhecer a legitimidade da tributa ção imposta ao Diretor, ora Recorrente, ante o principio da de corrência e a intima relação de causa e efeito, negando provi- mento ao recurso. Nesse sentido, o meu voto( AOP FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037116/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83413
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP OMISSÃO DE RECEITAS - A prática de _"notas ., fiscais calçadas" acarreta desvio de recei tas da contabilidade e, por via de conse. qüência, do crivo da tributação. MULTA QUALIFICADA - A prática de "notas fis cais calçadas" configura evidente intuito de fraude para os fins do art. 728, III,do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por KATIVA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zála ..zs Ses:aes, em 28 de abril de 1992 - . ..,- - • n R-4.M 'Ir - PRESIDENTE , CARLOS ALBERT* ONÇALVES NUNES — RELATOR " Al" VISTO EM AFONSO ELSe FERREIRA D, CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 9 4 him 1rW) FAZENDA NAMML . N __ Participaram, ainda, do p-ésente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, - CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES , CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. NiilA i 11 -dii n't ir4Nw - ezn y wo PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/037.116/90-83 RECURSO N9; 100.257 ACORDÃOW: 101-83-413 RECORRENTE: KATIVA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO KATIVA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., qualificada nos - autos, foi autuada (fls. 1435) por omissão de receitas decorrentes de emissão de elevado número de n notas-fiscais calçadas", sendo- -lhe cobrada a diferença de imposto apurada, com a aplicação da multa qualificada prevista no art. 728, III, do RIR/80. A autuada impugnou o lançamento, alegando prelimi- narmente decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o impos • to referente ao exercício de 1986. No mérito, diz haver erros de cálculo no levantamen to fiscal, que a empresa será sufocada se mantido o elevado credi- to tributário sob exigência. Os levantamentos objetiveram unica- mente apurar e indicar tão somente as diferenças encontradas pelo confronto entre os documentos ali juntados, sem conferência com os . registros contábeis, podendo as diferenças estar embutidas nas re ceitas contabilizadas. O feito fiscal com isso esvazia-se. A mui ta não deveria ser aplicada no grau mais elevado, mas no grau mais . simples de 50%, se devida a incidência tributária. Informação fiscal às fls. 1445/7, sustentando o auto. \', ‘'.\ sumw Punico FEDER Al Processo n9 10880/037.116/90-83 3. Acórdão n9 101-83.413 A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a preliminar de decadência por entender que o lançamento se fez no curso do prazo decadencial. No mérito, assevera que a infração está devidamen te caracterizada, não demonstrando a empresa que as diferenças le vantadas na autuação estivessem contidas nas receitas :escritura- das. O evidente intuito de fraude está configurado nos autos, justificando a multa agravada. Na fase recursal, reitera a empresa os argumentos de sua impugnação, perseverando em sua petição na arguição de de- cadência e em deficiência do levantamento efetuado. Afirma que, não decorrendo a omissão de receitas de verificação contábil, o lançamento foi feito com base em presunção com afronte ao dispos to no artigo 142 do CTN. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conheci mento do Plenário. É o relatório / ;NA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.116/90-83 4. Acórdão n9 101-83.413 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, rejeito a preliminar de decaden cia argflida pela recorrente, eis que a tributação, no caso, resul ta de imposto de renda por declaração da pessoa jurídica, sendo a caducidade disciplinada no artigo 711 e seu § 29 do RIR/80 (Lei n9 2862/56, art. 29). A notificação do lançamento primitivo do imposto - de renda, relativo ao exercício de 1986, ano-base de 1985, ocor- reu em 29.05.86 (f is. 1409) e a notificação do lançamento de ofi- cio, objeto do litígio, ocorreu em 25.10.90; portanto, no curso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. O mesmo acontece com o imposto de fonte ã luz do disposto no § 49 do art. 150 do CTN já que, não tendo havido antecipação a esse título pelo contribuinte, nada havia a homolo- gar. Essa falta de antecipação dá lugar então ao lançamento de ofício com a contagem do prazo de caducidade pelo artigo 711,inci so I, ou pelo § 29 do mesmo artigo, conforme o caso. No mérito, tem razão o julgador "a quo" ao conside rar meramente protelatOrias as alegações de defesa, posto que não indicou especificamente nenhum erro no levantamento efetuado pela fiscalização, embora figurem dos autos os demonstrativos e as có pias e nas das notas fiscais objeto do lançamento. Por outro lado, a partir do momento em que a fis calização (fls. 1445/7) contestou a sua afirmação de que não fora periciada a sua escrita, cabia ã recorrente demonstrar os re 441 cel,/ sumcoPunico~AL Processo n9 10880/037.116/90-83 5. AcOrdão n9 101-83.413 gistros contábeis de cada receita. Como a escrituração é feita com base na via de nota fiscal que fica em poder da fiscalizada e esta tem valor in ferior ao da primeira via, muito dificilmente a contabilidade re gistraria a receita correta. Seriam necessários lançamentos es- pecíficos para tanto, e eles seriam facilmente detectáveis na es- crita. A prática de notas fiscais calçadas enseja des- vios de receita da contabilidade e, consequentemente do crivo do imposto de renda, através da inserção, da primeira via da nota- -fiscal que acompanha a mercadoria, do valor correto da operação, enquanto, na via da mesma nota-fiscal,f que fica em poder da empre- sa emitente e documenta os lançamentos da contabilidade, se inse- re valor menor. A diferença entre o valor das duas vias fica, com esse procedimento, ã margem da contabilidade. Trata-se de um comportamento planejado com o pra pósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto pela autoridade fiscal, sendo inconteste a ocorrên- cia do evidente intuito de fraude de que trata o art. 728, III,do RIR/80. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. Brasília-DF., 28 de abril de 1992 4744'17,7~-"" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001872/85-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76123
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:28:47Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:28:47Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:28:47Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:28:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:28:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:28:47Z; created: 2009-07-04T17:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:28:47Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:28:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.983-001.872/85-21 'kfr., . 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de 16 setembro de 19 85 ACORDÃO 101-76.123 Recurso n.° 8.539 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984 Recorrente - IRMÃOS SANTOS & CIA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) . IRPJ - NULIDADE - O questionamento do fa to descrito no Auto de Infração através da contestação espontânea da 'Exigência for malizada por autoridade competente mediãn te procedimento de ofício descaracteriza possível imputação de nulidade ao ato de lançamento por irregularidades, incorre- ções e omissOes ocorridas no curso da a- ção fiscal. OMISSÃO DE RECEITA - Resta provada se se evidencia na escrituração comercial o não registro e/ou o registro parcial de notas de vendas, pela exclusão do somató rio ou pela redução de valor na via con- tabilizada. ENCARGO POR DEPRECIAÇÃO - Os acréscimos físicos do ativo no decorrer do ano-base têm sua depreciação admitida como encar- go operacional em função de seus valores corrigidos pela média dos índices entre o mês do ingresso e o do balanço patrimo nial. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Na sua determinação, aplica-se ao Lucro Infla- cionário Acumulado a relação percentual estabelecida entre o ativo permanente e os valores que o reduzem no período, pe- las depreciação e baixa de bens, se so- mente essas alteraçOes do valor contábil tenham ocorrido. GANHO DE CAPITAL POR BAIXA DE BENS DO A- TIVO - Apura-se pelo confronto do valor obtido na alienação com o valor contábil do bem alienado, assim entendido o corri gido monetariamente e diminuído da depre- ciação acumulada. Recurso a que se nega provimento / v.v7° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SANTOS & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cal selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t mos do rela 1r tório e voto que passam a integr o presente julgado/.41) P Sala das-ssí. -àwreF), em 16 de setembro e 1985 , . O iff, AMADOR O '"'" b / FrrNANDEZ - P ESIDENTE / , 7 . AI3J2 AZ fEr ONSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 9 ST 19C ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERT5 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 . , \9-- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983-001.872/85,21 , RECURSO N9: 89.539 ACÓRDÃO N9: 101-76.123 RECORRENTE IRMÃOS SANTOS & CIA. RELATC5RI O_ _ _ _ _ _ _ _ _ Submete-se 'à apreciação e ao julgamento desta Câmara o tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatadare impugnação oferecida aos lançamentos suplementares para os exerci cios financeiros de 1983 e 1984, manifestando-se a Recorrente in_ conformada, não propriamente contra a existência de irregularida- des e a procedência da ação fiscal, mas no que tange ao valor do 1 crédito tributário formalizado por procedimento de oficio que, se_ gundo entende, não obedeceu ao correto levantamento da máteriatri_ butável. Acrescente-se, outrossim, que a exigência contestada con_ têm aplicadas multas de lançamento de oficio ã razão de 50% do im posto devido pela receita detectada nas vendas não contabilizadas e ã razão de 150% sobre o devido pela diferença relativa à práti- ca de "notas calçadas". O procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida baseou-se nos fatos suficientemente descritos e le- galmente enquadrados no Auto de Infração a fls. 211, a seguir ex- postos: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada / por vendas nãocontabilizadas canissãOdenctas caka- das,,cominf, ao disposto nos arts.157, § 19, 179 c/c 743,in 9 7..1„,,e) DM F - DF /19 C-C - Secgra 600/75 , : • 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983-001.872/85-21 03. „ Acórdão n9 101-76.123 ::: :• III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pe . lo Decreto n9 85.450/80. . Valor tributário: - Exercício de 1983, ano-base de 1982 - Cr$ 129.156.966. - Exercício de 1984, ano-base de 1983 - Cr$ 281.459.850. Encargos de Depreciação deduzidos a. maior na determinação • do resultado do exercício e, oonsaffientemente,, do Lucro . Real, com infração ao disposto.nos.artigos 198, 201 e 360 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. , Valor tributável: - Exercício de 1983, ano-base de 1982 - Cr$ 1.158.088. - Exercício de 1984, ano-base de 1983 - Cr$ 776.939. Lucro Inflacionário ,Realizado tributado a. menor, com in- fração ao disposto no artigo 363 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 1 Valor tributável: - Exercício de 1983, ano-base de 1982 - Cr$ 6.567.100. - Exercício de 1984, ano-base de 1983 Cr$14.488.763. „ Resultado na Baixa de Bens do Ativo Imobilizado tributado ! a menor, bem como prejuízos computados indevidamente na . apuração desses resultados, cominfração_ao disposto nos artigos 317, § 19 e 354 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Valor tributável: - Exercício de 1984, ano-base de 1983.- Cr$ 6.367.849. CBS: Os valores acima apurados foram incluídos na recompo siçãa das Demonstraç5es do Lucro Real, nos•exercícios a que correspondem, conforme item 5 do Terno de Encerramen- to de Ação Fiscal." No ato impugnativo da exigência, oposto á autoridade lançadora, a ora Recorrente estabeleceu preliminar de nulidade, por • entender consistir inobservância da forma prescrita na legislação ••tributária o fato de ter sido assinado.° Termo-de-inicio da fisca- lização apenas pelo, contador da empresa e não constar do. mesmo ter mo o prazo,para sua conclusão- No.márito, sem contestar objetivamen te a omissão de receita detectada na exclusão e na falsificação do valor das notas de venda no cômputo da receita operacional, a Re- . corrente ataca a formaçãO da base de, cálculo alegando que o fisco não comprovou 'a ocorrência da infração, nem demonstrou o "quantum" tributar e, no concernente aos encargos de depreciação deduzidos - maior, ao 'lucro inflacionário realizado tributado a menor e a À . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983-001.872/85-21 04. Ac8rdão n9 101-76.123 ganho na baixa do ativo.imobiliwalapuad p. a menor, terem sido cor- retos os lançamentos efetuados nos seus registros contábeis. Por suas razOes de recorrer, reedita a Recorrente "ipsis litteris" a petição impugnatória, insistindo: a) na inexis- tencia do procedimento de oficio por vicio no termo de inicio da fiscalização; b) ser o ato fiscal arbitrário e sem a quantificação correta da matéria tributável. Sã lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti- ção recursOria. - 1 . oielatOrio. / f,// I é, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983-001.872/85-21 05. Acórdão n9 101-76.123 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O Recurso foi interposto com observância da forma e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto a nulidade do procedimento fiscal arguida nos mesmos termos da petição impugnatOria, o que se pode acrescentar a_ lém dos corretos fundamentos expostos pela autoridade_ recorrida é a afirmação de que sejam quais forem as irregularidades, incorre- ções e omissOes ocorridas no curso da ação fiscal, o principio da legalidade que preside a relação jurídico-tributária obriga a auto_ ridade lançadoraa proceder ao lançamento do imposto tão logo seja de seu conhecimento matéria de fato em realização de hipótese de incidência. O ato administrativo fundamental, portanto, é a consti tuição do crédito tributãrio pelo lançamento.. Praticado o ato de lançamento por autoridade competente, somente a preterição do direi- , to de defesa do contribuinte ensejaria, sua nulidade. E não se pode , , falar em direito de defesa preterido se o contribuinte exibe ter tido oportunidade plena de esclarecer, e questionar os fatos descri tos no auto de infração, origem dá exigência do crédito lançado. Não-hã, desta feita, como acolher .a preliminar. ,i, No mérito, o desconhecimento das razões legais do a- to recorrido, que se demonstra pela formulação do recurso com a cópia da petição impugnateiria, j . 5.' era bastante para negar razão a 1 ,, , Recorrente, não fosse a clareza com que a, autoridade prolatora da decisão expôs os fundamentos que a levaram a manter a exigência coo- , , testada. 1, 1 Sujeito o contribuinte à tributação com_ base no lu cro real, o dever de escriturar todas assuas operaçOes nos seus '.tos comerciais e fiscais consta, de preceito legal e é matéria 1,4iscutivel nas lides adminiStrativo-tributãrias. Apuradas omi -, i Ao' 1 - - _I , : :,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983-001.872/85-21 06. !,,, Acórdão n9 101-76.123 1 , i sOes de receita, seja por não inclusão no somatório, das vendas rea !, :- ! lizadas, seja pela adulteração das Notas-de-venda.(Notas.Calçadasl, 1, o certo e que a regra fundamental foi violada. Ao contribuinte ca- bia a prestação deesclarecimentos satisfatórios que levassem a au _ toridade lançadora ao convencimento do contrário. Não .o fazendo, ficou,a autoridade, lançadora obrigada a proceder ao lançamento com os elementos que dispunha. No presente caso, foi ,o que se verifi- cou. Indiscutível, portanto, o acerto da decisão recorrida quando manteve a omissão de receita na base de cálculo do tributo. De igual modo, nos procedimentos determinativos dos resultados sujeitos à incidência do imposto, os erros apurados e as correçOes efetuadas nos encargos por depreciação: dos bens do a- tivo,,no lucro inflacionário realizado e nos ganhos de capital por . baixa de bens do ativo, nada mais merece ser acrescentado à escor- reita demonstração elaborada pela autoridade lançadora e eficiente 1 mente complementada pela julgadora de primeira instância. Não só porque a Recorrente nada ofereceu em justificativa do seu entendi- mento em contrário, mas, e principalmente, à vista das específicas demonstrações constantes .dos autos, que proporcionamconferl-los. 1, Diante do exposto, re¡eito_ a pre .:".-ina,r.de_nulidade i, e, no mérito, voto pela ny.g/. iva de jeroviráentsit .." Á EU D. - VEDO FO, -CA PINTO - RDLATOR. ,,, - ...,, ,. , 1 1. . , , , , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001075/88-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78509
Nome do relator: Não Informado
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Em vista do disposto nas Portarias n9s 22/79 e 76/79, a base de cálculo do lucro arbitrado das empresas que exploram a ati vidade de transporte rodoviário coletivo' de passageiros, com tarifas aprovadas pe lo Poder Público, quando calculada a par- tir da receita bruta conhecida, é encon- tradamediante aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre essa receita bruta. Por outra parte, em havendo arbitramento' dos lucros, partindo-se da premissa de que não se conhece o lucro líquido e, por via dé consequência, não se pode _cffiear ao lucro da eXploraçãó a tributação far-se-á pela alíquota normal (35% no exercício de 1987). Ademais, a multa de lançamento de ofício e devida quando a cobrança é feita por ini- ciativa do Fisco (art. 728,11, do RIR/ 80 C/C. o art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82). 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de t recurso inteposto por VIAÇÃO UNIÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. / (17 v.v Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1989 URGEL PERE'A LO ES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFON CEL O pE RR E I RA CAOS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 45,sfitt t;.# NACIONAL t h 1,u ;, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguaintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEE SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU— BER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. • '04,á0fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10735/001.075/88-37 RECURSO N9: 93.719 ACÓRDÃO N9: 101-78.509 RECORRENTE : VIAÇÃO UNIÃO LTDA RELATÓRIO VIAÇÃO UNIÃO LTDA, empresa jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, recorre a este Conselho inconfor- mada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 21.06.88, a ação fiscal partiu da análise da declaração de rendimentos da contri- buinte, relativa ao ~Já...cio de 1987, período-base de 1986, onde encon trou as seguintes irregularidades: 1 - Aplicação do percentual de 10% sobre a receita para apuração do lucro arbitrado, quando o correto e 30%, - conforme a Portaria n9 76/79. 2 - Utilizou a aliquota de 6% sobre o lucro arbitrado enquanto que o art. 405 do RIR/80 prevê 35%. A ali— quota de 6% só se aplica sobre o lucro da exploração. 3. Deixou de calcular o adicional de 10% sobre a parcela do lucro arbitrado que excedeu a Cz$ 4.256.000, nos termos do §. 19 do art. 405 do RIR/80. DM F DF/19 C-C Secgraf - 1600/75' PROCESSO N9 10735/001.075/88-37 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.509 3. Fez-se o demonstrativo que se segue: Lucro arbitrado: Cz$ 58.193.798 x 30% = Cz$ 17.458.139 Imposto: Cz$ 17.458.139 x 35% = Cz.$ 6.110.348 Adicional: Cz$ 13.202.139 x 10% = Cz$ 1.320.213 Imposto + Adicional Cz$ 7.430.561 (-) Imposto apurado na declaração (Cz$ 331.704) Imposto a recolher Cz$ 7.098.857 4. Notificada em 24.06.86 a contribuinte apresentou a impug nação de fls. 11/21 em 25.07.88, uma segunda-feira. Citou o item 466 do Plantão Fiscal, Perguntas. : e Respos- tas - IRPJ - SRF, 1987, que admite as aliquotas de 6%, 17% ou 35%, mais adicional de 10%, mesmo nos casos de arbitramento de lucros. Citou dou_ . trina. Afirmou que o lucro da exploração é a nova concepção do lucro o_ . peracional antes do Decreto-lei n9 1.598/77. Quanto ao percentual de 30% também discorda citando as Portarias 76/79 e 22/79. Insurge-se contra a correção monetária invocando o julga do do S.T.F. que considerou inconstitucional o art. 18 do Decreto- lei n9 2.323/87. 5. Contradita fiscal a fls. 30/32 pela manutenção do lança- mento. 6. Decisão de primeiro grau 2 . fls. 33/37, mantendo a tribu- tação. 7. No entanto, intencionalmente ou não, arrematou: "... para manter a exigência do crédito tributário no valor de Cz$ 7.098.857,00 (sete milhões, noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete cruldros) acrescido da multa de 50% (cinquenta por cento) e juros atualizando-- se monetariamente com o termo inicial de abril de 1987." . /i„, /)' , PROCESSO N9 10735/001.075/88-37 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 8. Ciente em 11.01.89 a contribuinte interpôs o recurso volun - tário de fls. 41/50, protocolizado em 09.02.89. Argumenta na linha de sua impugnação. Insurge-se contra a multa por ter havido simples revi- são sumária da declaração. Cita decisão do T.F.R. nesse sentido. É o relatOrio. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES,-Relator: O recurso é tempestivo. O arbitramento dos lucros, para se encontrar a base tri- butável sob essa modalidade de tributação das pessoas jurídicas .) pres _ supõe a inexistência de escrituração contábil capaz de ensejar a tri- butação com base no lucro real. Ou se existente, de tal modo incorreta que se torna ira-prestável para os mesmos efeitos. No caso destes autos foi a própria contribuinte que arbi- trou seus lucros, justamente por não dis por de escrituração que permi- tisse a tributação pelo lucro real. Tratando-se de sociedade que explora o transporte coleti- vo de passageiros, vejamos quais as regras jurídicas que lhe eram apli cãveis, nomeadamente quanto a dois aspectos básicos: a) a base de cã- là-Lilo do imposto; b) a alíquota aplicável. A base de cálculo, neste caso, foi procurada pela pró- pria contribuinte a partir da receita bruta. .. Dispunha a Portaria n9 22/79: "II - O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.075/88-37 5. AcOrdãon9 101-78.509 do contribuinte, será apurado mediante a aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita das respecti vas atividades econômicas: a) b) c) 30% (trinta por cento) sobre as receitas de pres- tação de serviços, exceto aqueles incluídos na letra "b" do item III desta Portaria;" Como as empresas que exploram a atividade de trans- porte rodoviário de passageiros são, inquestionavelmente, prestado- ras de serviços, resta saber se a letra "b" do item III da Porta- ria as excetuava da percentagem de 30%. A resposta é afirmativa, como se vê: "III - Consideradas as peculiaridades das ativida- deseconômicas abaixo o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas que as exerçam será efetuado como aqui se estabelece: a) b) sobre as receitas provenientes de transportes 10% (dez por cento)." Entretanto, adveio a Portaria n9 76/79, que dispôs: 1. A allquota de 6% (seis por cento), prevista no ar tigo 19 do Decreto-lei supra, aplica-se a partir do exercício financeiro de 1979 às empresas que se dedicam ao transporte rodoviário coletivo de pas- sageiros, com tarifas aprovadas pelo Poder Públi- co. 2. No caso de a empresa não apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real o arbitramen- to far-se-á mediante aplicação do percentual pre visto na letra c, item II da Portaria MF n9 22,áj 12 de janeiro de 1979." Observa-se que , 0 novo Ato Ministerial elevou (ou res tabeleceu?) o percentual para 30%, afastando a ressalva da alínea "c", item II, da Portaria n9 22/79, para "as empresas que se dedi cam ao transporte rodoviário coletivo de passageiros„com tarifas aprovadas pelo Poder Público." Ante a clareza do texto transcrito é fora de dúvida' que a contribuinte errou ao aplicar percentual de 10% ao invés de 30%. /47' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10735-001.075/88-37 6. AcOrdão n9 101-78.509 Cabe examinar, agora o segundo aspecto do proble- ma em debate, qual seja o da alíquota aplicável sobre o lucro arbi- trado. O art. 411 do RIR/80 tem por base legal os Decre- tos-lein9 1.662/79, art. 19, e 1.682/79, art. 39. O primeiro desses Decretos-lei estabelecia a ali quota de 6% sobre "o lucro real apurado". O segundo Decreto-lei estabeleceu como base de cálculo para a allquota minorada, "o lucro da exploração" da ativi dade incentivada. Este lucro da exploração passou por ajustes de ordem legal até ser fixado nos precisos contornos que estão hoje no art. 412 do RIR/80. Se apenas é possível chegar-se ao lucro da explo- ração a partir do lucro líquido, sobre o qual serão feitos os ajus- tes determinados em lei (da mesma maneira como antes se chegava ao lucro real a partir do lucro líquido) e, ainda, se somente há falar em lucro líquido em havendo escrituração contábil, resulta inexpli- cável, ao menos para este Relator, como se pode aplicar a alíquo- ta de 6% sobre os lucros arbitrados sprestadoras de serviços de transportes de passageiros ao abrigo do citado art. 412 do RIR/80. Teriam razão os que assim parecem pensar se houves se norma legal que previsse a aliquota de 6% para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros quer fossem elas tri- butadas pela modalidade do lucro real quer pela do lucro arbitrado. Pois, pelo arbitramento dos lucros é impossível de terminar-se o lucro da exploração. Finalmente, insurge-se a contribuinte contra a /9 PROCESSO N9 10735-001.075/88-37 7. sEL3viç,o PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 101-78.509 multa aplicada, alegando que a ação fiscal deriva de simples revi-- são sumária de sua declaração de rendimentos. Entendo que a multa de 50% foi aplicada corretamen te, embora se pudesse questionar a capitulação legal, apenas, no art. 728, II, do RIR/80, ao invés de também se indicar o art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82. A partir deste último Decreto-lei, sem- pre cabe a multa de lançamento de ofício nos casos de insuficiência de recolhimento de imposto, a menos que o contribuinte tome a ini- ciativa de regularizar a situação, hipOtese em que a multa será a de mora. Portanto, inaplicável ã espécie a jurisprudência relativa a fatos anteriores ã legisla'ç' ão de 1982. A aplicação da correção monetária do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 foi afastada na decisão de primeiro grau. Isto posto, nego provimento ao recurso. URGEL PEREIR LOPE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001917/90-24
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA — MG TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/DEDUÇÃO Provido o recurso voluntario apresen- tado no processo principal - IRPJ por uma relação de causa e efeito, e de se dar provimento ao recurso volun -bário apresentado no processo -decoF - rente - PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discútidos os presentes autos de recurso interposto por COFERCIL COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO LI- MITADA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. a oas Sessões, em 15 de outubro de 1992 MA' A 4 EI — PRESIDENTE, - CELSO ALVES -FEITOSA — RELATOR 411M_ VISTO EM --AFON.D CEISO FERREI ' A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O 4 DL7 igje. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, eo presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto GonçaIve Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. ti)4 11 DAMEFP/OF- SECOB N9 064/90 J.H SAM, • .;;„. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001.917/90-24 RECURSO N9 : : 71.027 ACORMAON9: : 101-84.210 RECORRENTE: : COFERCIL COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1987/88, verbis: "6- DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base deCalculo daquele tributo, gerando insuficiência ha determinação da base de calculo des te imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribuição, a , atuallização mo netaria,as penalidades aplicáveis e os respectivo -s- enquadramentos legais constam de demonstrativos ane- xos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Artigo 39, letra "a", paragrafo 19 da Lei Comple- mentar7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decre to 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 09 com referência à apresentada no processo matriz no 10640/001.914/90-35. A decisão recorrida assim se manifestou para ma-ier o lançamento: "FUNDAMENTOS LEGAIS: O decidido no processo matriz de n9 10640/001.914/90-36, apensado às fls. 29/48, por força de lei e segundo a melhor jurisÈltudênd'a rW i-4 O6; 530 J.M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.917/90-24 3. ACÓRDÃO N9 101-84.210 administrativa a este se aplica, posto que da- quele se originou. CONCLUSÃO: Face ao exposto, resolvo julgar procedente a ação fiscal e exigir de COFERCIL - COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA. o pagamento do eredito tributário de fls. 01, agravado pelo despacho de fls. 24, conforme Papeleta de Cálculo de fls... 49, devendo ser observada, para fim de atualiza ção monetária, a legislação de regência, e, pa- ra fim de cobrança do credito, o DARF de _fls. 18." ÀS fls. 54 se vã o recurso voluntário, repetin- do (de forma geral, a impugnação) as razões de recurso invocadas no processo matriz - IRPJ. 111 A É o relatOrio. inivermNackAM SEI~ PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10640/001.917/90-24 4. ACÕRDA0 N9 101-84.210 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACóRDA0 N9 101-84.180. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastoua tributação quando julgado por esta Primeii- ra Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, _dou provimento ao recurso. o meu voto. Brasília WF), en, 15 de outubro de 1992 CrOnLVE TOSA - RELATOR W4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765737 #
Numero do processo: 11080.012879/89-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80368
Nome do relator: Não Informado
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4764473 #
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO CRJ) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE EXER CÍCIO ANTERIOR - É vedada a compensa- ção do prejuízo de exercício anterior na hipótese de ter o contribuinte apre sentado declaração de rendimentos com base no lucro presumido, dado que, com essa opão, ocorreu a renúncia da apu- ração do resultado com base no Lucro Real em substituição das vantagens da tributação simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAGEM LEBLON LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho dti., on ',DutnteS, por nnAntmtdade de votos, negar provimento ao recurs4,41 Al'if , /ri #8a1a das 1--Ze/f OYF1, em 22 de novembro de 1983 11:70;fr,,,/ AMADOR O AND EZ - PRESIDENTE `,_ nfiliiiok dP, __, c:._..--Âriáiirn.:"lgll"",,.., -__±...7111n '4Attak ' D.-41 - RELATOR Al AO/./.:, VISTO EM IJUISS-FERInDe v.„, 'IRA riE MORAES - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE À 6 FEV 198V ZENDA NACIONAL . , . -. ''' N'.... - r 4 .' Z., :',Z e °...r...-Z - na a a -n im Wh Ili ell ° AP° ""- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. __ _ - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.555/82-37 RECURSO NQ: 87.919 ACÓRDÃO N9: 101-74.808 RECORRENTE NO: GARAGEM LEBLON LTDA. RELATÓRIO GARAGEM LEBLON LTDA., com sede na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, recorre de decisão de autoridade julgadora de primei- ro grau de sua jurisdição através da qual foi confirmado o lança-- mento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1981, corri- gido monetariamente e acrescido da multa de 30% prevista no arti- go 727, Inciso I, letra "b", do Decreto 85.450180. 2. Ao ser revisada a Declaração de Rendimentos do a no-base de 19_80, apresentada no Formulário I Clucro Real) verifi- cou-se que o contribuinte acima identificado compensara indevida- mente na apuração do Lucro Real sujeito ao tributo o valor dos prejuízos acumulados de exercícios anteriores, nos quais apresenta ra a declaração no Formulário II, destinado aos contribuintes que ,optassem pela tributação simplificada, prevista no Dec. lei núme- ro 1.780/80 para as empresas de reduzida receita. 3. Mantido o lançamento ao ser examinada a SRLS 17, Q centXtetiinte'.~ugnou. a exigência, âs fls. 01,103, alegando, re- sumidamente, que a apresentação da Declaração de Rendimentos atra vãs do Formulário II não deve prejudicar a compensação do PrejUízo Fiscal, em exercícios posteriores quando a empresa dispõe de escri tilração_ontábil capaz de comprovar o prejuízo compensado, juntan- do prava da exia -ncia ee escri - G- == e LALUR; que o resultado positivo apresentado na Declaração de Rendi -mentos no ano-base de 19_80 devia-se ao fato de que a empresa não diferiu lucro inflacionário ante a faculdade de compensar prejui" DMF-DFM9 -49pf-160# PROCESSO N9 07101010.555/82-37 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACCRDÃO N9 101-74.808 go de exercícios anteriores. 4. O lançamento foi integralmente mantido pela autori dade julgadora monocrática, através da decisão de fls. 53, com base na Informação Fiscal de fls. 52, que se maniteEtavafavorãvel ã manu- tenção do feito mediante a seguinte argumentação: "Com relação a pretensão da interessada, é de se esclarecer que os prejuízos apurados a par tir do período-base encerrado em 1977 (exerci cio de 19781, inclusive, serão compensados com os lucros reais determinados nos quatro períodos-base subseqüentes, sendo o prejüízo canpensãvel o apurado na demonstração do lu- cro real e registrado no TALIM, cuja fdrmação parte do lucro ou prejuízo líquido do exerci cio (24-1 adiçOes C-I exclusões e compensações, ou seja, o prejutzo fiscal. Quanto ao item 3.2 da petição de fls. 113 cum pre esclarecer que o diferimento do lucro flacionãrio é opção do contribuinte por oca- sião da apresentação da declaração de rendi- mentos, que não ocorreu no presente caso. Do exposto e atendendo a que a escolha do for mulário cabe ao contribuinte quando da entre- ga da declaração de rendimentos e não sendo possIvel apurar o montante do prejuízo campen sâvel, isto ré, o fiscal, em modelo simplific do, por carecer de dados imprescindíveis a sua formação, propomos se indefira a impugna- ção, mantendo-se o crédito tributário contes- tado." 5. Segue-se âs fls. 59J63 o tempestivo Recurso :pra este Conselho, cujas raz8es são lidas integralmente em Plen io n o relatôtio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES'$'0 N9 03101010..555/82 -37 4. ACÓRDÃO N9 lai-74.8a8 - V 0\T O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A compensação de prejuzo de exercf..cios anteriores es tá regulada pelo artigo 382 do Decreto n9 85.450,78(1, e_estabeleceem seu § primeiro que "o prejuko compensavel é o apurado na demonstra ÇÃO do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do perodo -base em que ocor rer a compensação." CPrejuzo FiscalL. ' 'LutrO\Real, frente a lei tributãria CDec. lei número 1.59_8177L "é o lucro liquido do exeraício ajustado pelas adiçÕes,ex clusSes ou compensaçÕes prescritas ou autorizadas, e ci, lucrc5\ IErg.do do'exerc/cio, por sua vêz, será representado pela soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da con ta de correção-monetária e das participaçaes, e devera ser determi- nado com' observÂncis\dospreeeitos • da- lei' comercial. Ora, no momento em que o contribuinte fez a op"ção pe- la trihutação com base no lucro presumido repudiou a apuração do re saltado com base no lucro real en troca das vantagensoferecidas pe lo regime de tributação simplificada, não mais podendo valer-se de dados colhidos na eventual existência de escrituração comercial, cujos' efeitos-tritUtarios- renunciou, para reduzir o resultado sujei to a tributação de exercicio posteriores, apurado, então, pelo Lu- . Real, com base em escrituração. Sobre a possibilidade de diferiento do Lucro Infla -- cionãrio, esta faculdade se opera por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, fato não observado no presente caso. Ante o expostpj _nego provimento ao Re o -41111._n•n•11101.1""w~."111111M-- --....1111191 I. • '11ÉJ Á- - - - - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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