Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807796 #
Numero do processo: 10435.000897/95-50
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12196
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10435.000897/95-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249323

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12196

nome_arquivo_s : 10512196_112789_104350008979550_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104350008979550_4249323.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4807796

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292233560064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:42:28Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:42:28Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:42:28Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:42:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:42:28Z; created: 2009-08-18T19:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:42:28Z | Conteúdo => a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4".o. , :f .,4-1; • Processo n°. : 10435.000897195-50 Recurso n°. :112.798 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : APOIO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de :17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. :105-12.196 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece da peça de recurso apresentada fora do prazo legal para a sua interposição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APOIO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN Ar o 41"7 DA piLvA PRES si AFO ' •; • • at RE • 912 FORMALI •OEM: 2 4 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, IVO DE LIMA BARBOZA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e VICTOR WOLSZCZAK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10435.000897/95-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.196 RECURSO N°: 112.798 RECORRENTE: APOIO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado adoto o relatório da decisão de 1 8. Instância Administrativa, verbis: "O presente processo tem origem no Auto de Infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado contra a empresa acima identificada, o qual teve agravamento de exigência procedido através da Decisão de primeira instância n° 896/95, fls. 29 a 35. Referida decisão reabriu prazo para impugnação à mesma Instância Julgadora Administrativa no que concerne à matéria objeto do agravamento que corresponde ao crédito tributário adiante demonstrado, o qual de acordo com a Portaria SRF n° 4.980/94 passa a ser controlado neste processo. VALORES DO IRPJ: Exercício/Ano Base Auto de Infração Decisão Agravamento 199211991 22.156,58 UFIR 634.674,55 UFIR 812.517,97 UFIR O crédito tributário acima, decorreu do fato de ter o fiscal autuante, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, adicionado ao Lucro Líquido as parcelas glosadas, efetuando a recomposição do Lucro da Exploração, não sendo este o entendimento da Receita Federal. Através da Decisão n° 896/95, a autoridade julgadora de primeira instância, reviu de ofício o lançamento do tributo, para restabelecer o valor do Lucro da Exploração declarado e conseqüentemente a isenção calculada na declaração, resultando daí os valores a tributar, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, encontrando-se tudo relatado na cópia da referida Decisão apensada às fls. 149 a 155, que passa a integrar a presente Decisão, como se aqui transcrita fosse, bem como tudo o mais que do processo consta. Devidamente intimada, a autuada formulou, tempestivamente, suas razões de defesa, fls. 41, impugnando INTEGRALMENTE o agravamento procedido através da Decisão n° 896/95, por ntender ser o mesmo desprovido de embasamento legal o to que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10435.000897/95-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.196 carreou aos autos os documentos de fls. 42 a 47 para comprovar suas alegações. Na defesa, fls. 41, a autuada contrapõe-se ao agravamento da exigência citando jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região, onde afirma-se ser irrelevante as adições de despesas glosadas ao lucro liquido quando a empresa goza de isenção do imposto, visto que, tais adições deverão compor também o lucro líquido quando da determinação do lucro da exploração? Decisão singular às fls. 51, a qual manteve o lançamento em questão. Termo de Perempção às fls. 57. Recurso da Contribuinte às fls. 61. É o Relatóri / Vr e• 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10435.000897195-50 ACÓRDÃO N°. 105-12.196 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR A peça apresentada pela autuada, à título de recurso foi protocolada na repartição competente em 10/06/96. A intimação da decisão administrativa de i a instância se deu em 02/05/96 (fls. 56v). Nestes termos, cabível o Termo de Perempção de fls. 57, já que entre a intimação da decisão e a apresentação do recurso decorreram mais de 30 (trinta) dias, lapso de tempo estabelecido na legislação de regência (Decreto n° 70.235f72) para tal procedimento. Pelo exposto, não conheço da petição de fls. 61, por perempta. É o meu voto. Saladas ' . sõ ii - i \e 17 de fevereiro de 1998. /\ AFONS ‘ St • 0 .1 • - - 2 ' e 2 ( 4 Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

score : 1.0
4808524 #
Numero do processo: 10820.001922/92-16
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10866
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.001922/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10866

nome_arquivo_s : 10510866_081613_108200019229216_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200019229216_4252478.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4808524

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292273405952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:35:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:35:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:35:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:35:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:35:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:35:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:35:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:35:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:35:39Z; created: 2009-08-21T11:35:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T11:35:39Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:35:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/001922/92-16. RECURSO N°. : 81.613. MATÉRIA : COFINS - MESES-BASE DE 04 a 09/92. RECORRENTE : COLAFERRO MOTOR LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP. SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.866 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECIMO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Para que a decisão da autoridade singular seja considerada nula, é necessário que ocorram os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72, o que não ocorreu neste processo. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. É constitucional a exigência da contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei-Complementar n° 70/91, como já manifestou o Supremo Tribunal Federal, por un aa i a idade de votos, na sessão plenária do dia 01.12.93, ao julgar a ação direta de constitucionalidade n° 1-1. LANÇAMENTO DE MULTA - A multa de oficio, porque prevista em Lei, decorre apenas do implemento das condições necessárias a sua ocorrência. O crédito tributário deve ser constituído por inteiro, inclusive com a penalidade prevista na Lei, até para que o contribuinte, se desejar, possa questioná-la. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "COLAFERRO MOTOR LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108201001922/92-16. ACÓRDÃO 19° 105-10.866 0.0 vER.INALD0 iCraír- DA SILVA PRESIDENTE. PONSOfl ANOROZO DELATOR. FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001922192-16. ACÓRDÃO N° 105-10.866 RECURSO No.: 81.613 RECORRENTE : COLAFERRO MOTOR LTDA. RELATORIO 01 - O presente processo já transitou por esta Casa e na oportunidade foi apreciado pelo Ilustre Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Presidente e Relator, que na oportunidade prolatou voto condutor no sentido de converter o julgamento em diligencia, voto esse que foi aprovado pela maioria dos Conselheiros presentes originando a Resolução n° 105-0.821, de 27 de janeiro de 1.995 (fls. 61/67). 02 - Como o processo trata de lançamento de oficio efetuado sobre crédito tributário que na oportunidade estava sendo questionado judicialmente, a Resolução supra teve como objetivo, em síntese, aguardar o deslinde do litígio na esfera Judicial, para posteriormente solucionar a pendenga na esfera administrativa (fls. 61/67). 03 - O relatório dos autos até o julgamento primeiro por este Colegiado já foi efetuado (fls. 62/64), cabendo a mim, portanto, complementar o mesmo com o relato dos fatos ocorridos após aquela decisão. 04 - As fls. 68 a repartição encarregada do preparo do processo intimou a autuada para apresentar certidéo de pé da açdo judicial, no que foi atendida, tendo a mesma sido juntada as fls. 71. Dita certidão, em resumo, informa que a ação judicial foi julgada improcedente e que os autos encontram-se em fase de execução. 05 - Na seqüência a empresa foi intimada para comprovar o depósito judicial da contribuição devida relativamente ao mês-base de abril de 1.992 (fls. 72), não se encontrando no processo reposta a mesma. cf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001922/92-16. ACÓRDÃO N° 105-10.866 06 - Em seguida foi solicitado a Caixa Econômica Federal, atreves de oficio, informações relativas a conversão dos depósitos em renda da União, ou se teria o mesmo sido levantado pelo depositante (fls. 74), tendo a mesma informado que nenhuma das hipóteses ocorreu (fls. 76). 07 - Continuando, a autuada foi novamente intimada, agora para apresentar cópia da decisão de primeira instancia proferida pelo Juiz Federal da Quinta Vara da Justiça Federal em São Paulo, e para apresentar, também, cópia do acórdão proferido pelo TRF da Terceira Região (fls. 80), o que atendeu, juntando ao processo os documentos de fls. 82/88, que confirmam o já informado pela certidão de fls. 71, citada no item 04 supra. 08 - Concluindo o preparo, a repartição juntou a informação de fls. 99, esclarecendo, em síntese, que a AVio Ordinária foi julgada improcedente em primeira instância e que ó recurso foi julgado prejudicado pelo TRF da Terceira Região; que por ocasião da lavratura do auto de infração foi exigida multa, juros e correção monetária, inclusive sobre a parte depositada, porém, que por ocasião da efetiva cobrança os valores depositados e os correspondentes encargos serão excluídos da exigência, e que o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não comprovou o depósito judicial relativo ao mês-base de abril de 1.992. 09 - Após essa informação, determinou o retorno dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. 10 - E o relatório, que li em plenário AP M/ 40 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10820/001922/92-16. ACÓRDÃO re 105-10.866 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSORI ANOROZO - RELATOR. 01 - São vários os questionamentos trazidos pelo contribuinte. Iniciarei a apreciação dos mesmos pela arguição de nulidade da decisão singular, fundamentada no fato de não ter a mesma se pronunciado a respeito da inconstitucionalidade da contribuição; da impossibilidade de sua exigência já no ano-base de 1.992, e devido a falta de ciência relativa aos demonstrativos de imputação dos depósitos judiciais efetuados. 02 - É entendimento corrente entre os julgadores administrativos de primeira instância, no sentido de que não compete a eles julgar questões que envolvam a constitucionalidade ou não das leis ou de dispositivos que a compõe, assunto que ficaria adstrito ao judiciário. Em decorrência desse entendimento, a autoridade primeira não apreciou as questões suscitadas na impugnação, que fazem referência à inconstitucionalidade da contribuição. 03 - Com efeito, esse é o entendimento do Parecer Normativo CST n° 329/70, e mais, segundo Tito Rezende, é presunção natural a de que o Poder Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão de constitucionalidade e concluído não haver choque com a Constituição. Só o Poder Judiciário não estaria adstrito a essa presunção e pode examinar novamente essa questão. 04 - Quanto a alegada impossibilidade de se cobrar a contribuição já no ano-base de 1.992, sob o argumento que o DOU com a 5 (ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001922/92-16. ACÓRDÃO N° 105-10.866 publicação da Lei Complementar n° 70/91, apesar de datado de 31 de dezembro de 1.991, somente teria circulado em 02 de janeiro de 1.992, afrontando o principio constitucional da anterioridade da lei, entendo que a pretensão não encontra sustentação por dois motivos, quais sejam: a) Primeiro porque o Diário Oficial que publicou a Lei Complementar n° 70/91, circulou efetivamente no dia 31 de dezembro de 1.991. O Diretor Geral da Imprensa Nacional, inclusive, declarou que o mesmo foi colocado em circulação e tornado disponível para comercialização as 20:45 horas do dia 31/12/91, tendo, inclusive, alguns exemplares sido retirados do referido órgão por emissoras de televisão, que naquele mesmo dia noticiaram sobre a matéria, e; b) segundo porque tratando-se de contribuição social, a ela se aplica a regra instituída pelo art. 195 0 , 5 6°, da Constituição Federal, qual seja: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 5 6°. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, mAo ss LUAS APLICANDO O DISPOSTO AV ART. 150, JUS, h. (destaque do relator). b.1) O art. 150°, III, b, acima referenciado, reza o seuijpA ç?S 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001922/92-16. ACÓRDÃO N° 105-10.866 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, á vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou ausentou; 05 - Assim sendo, por determinação dos dispositivos constitucionais supra citados, não se aplica as contribuições sociais o principio de anterioridade pretendido pela recorrente. 06 - Também não é motivo suficiente para causar a nulidade da decisão monocrática o argumento de que a recorrente não teria sido cientificada dos cálculos relativos a imputação internamente efetuada sobre os valores depositados judicialmente, pois o resultado de tais cálculos não foi objeto de qualquer exigência. A exação é aquela constante do auto de infração de fls. 01/04 e não a decorrente da Imputação de fls. 27/31. Ademais, tais cálculos foram efetuados após o lançamento e serviram apenas para verificar se as quantias depositadas são suficientes para satisfazer o crédito tributário, sem interferir na exação anteriormente ocorrida. Labora, portanto, inutilmente ao enfrentar o que não está sendo exigido. 07 - No mais, entendo que a decisão primeira enfrentou todos os argumentos da impugnação, e assim sendo, entendo também que não procedem as alegações preliminares da recorrente, porque a decisão da autoridade monocrática foi corretamente prolatada, nos estritos termos de sua competência e limitada as sujeições inerentes a instáncia, e nela não encontrei vicio que justifique sua reforma, visto não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, mormente no caso em pauta, quando o lançamento respeitou 7 4409 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10820/001922/92-16. ACÓRDÃO N° 105-10.866 a legislação ordinária vigente, citada no processo, à qual o administrador está plenamente vinculado. 08 - Isto posto, considero vencidas as preliminares suscitadas e passo a análise do mérito. 09 - Relativamente a constitucionalidade da contribuição, a autuada já estava combatendo-a na Justiça Federal por ocasião da efetuada do lançamento de oficio. A pendenga naquela instância já estaria encerrada, com decisão judicial no sentido da improcedência do pedido, admitindo a constitucionalidade da exação. O recurso apresentado ao TRF da Terceira Região foi considerado prejudicado (fls. 71 e 83/89). 10 - Em verdade, no inicio a matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de primeira Instância como também pela manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do relator Ministro Moreira Alves, que decidiu pela CONSTITUCIONALIDADE da exigência da contribuição social para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (Nota de julgamento publicada no "DJU N de 06.12.93, página 26.598). 11 - Assim sendo, dada a manifestação unânime do STF, órgão judicial máximo, não pode mais subsistir dúvidas a respeito da constitucionalidade da contribuição litigada, ficando, portanto, vencido o contribuinte na totalidade dos argumentos recursórios relativos a esse item. OPÉP 110 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001922/92-16. ACÓRDÃO N° 105-10.866 12 - Não procedem, também, os argumentos da empresa no que se refere a citação da multa de oficio no lançamento. A referida exação, por ocasião da constituição, estava com a exigibilidade suspensa, como citado no próprio auto de infração (fls. 04), tendo o crédito tributário sido constituído apenas para prevenir o direito da Fazenda Nacional contra eventual decadência. A exigência deverá ser ajustada pela autoridade encarregada da execução do acórdão quando da conversão do depósito em renda da União, de tal forma que se os depósitos foram regularmente efetuados, então a multa sobre eles deverá ser cancelada de oficio, pois será entendido que o pagamento foi feito no prazo. Todavia, caso contrário, prevalecerá a penalidade aplicada sobre as parcelas não regularmente depositadas. Tal postura está prevista na Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 002, de 14/01/92, que na nota 05 do item 23.1, assim se manifesta: O valor depositado é considerado, na amortimagio do débito, como um DARF pago, na data do depósito. 13 - Dentro desse contesto, recomendo que a autoridade jurisdicionante, obedecendo a norma supra leve em conta, por ocasião da exigência das quantias apurados neste processo, os valores depositados antes da efetuada do lançamento de oficio, desde que lá ainda estejam e sejam convertidas em renda da União, aplicando sobre tais valores, se for o caso, apenas os encargos moratórios (juros e multas), exigindo-se a penalidade de oficio apenas sobre o saldo de valor que for tido como não depositado, após a efetuada da necessária imputação. 14 - A respeito da alegada impossibilidade de o agente fiscal impor penalidades, a recorrente interpreta a legislação de forma equivocada, pois o Auditor Fiscal não impõe penalidade, ao contrário, MIP 9 odio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001922/92-16. ACÓRDÃO N° 105-10.866 limita-se a indicar o dispositivo legal infringido e a respectiva penalidade que a LEI determinou para a ocorrência. 15 - No caso presente, como em todos os outros, a autoridade fiscal apenas capitulou legalmente a infração no auto, e em obediência a Lei valorou a penalidade que a mesma determinou, até para permitir ao sujeito passivo questionar a pretensão. 16 - O art. 10° do Dec. 70.235/72, em seu inciso "IV" e "V", reza o seguinte: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 17 - Convenhamos, como poderia a autoridade, num mesmo instrumento (auto de infração) informar a penalidade aplicável e ao mesmo tempo determinar a exigência e intimar o sujeito passivo a impugná-la, sem valorar o crédito tributário total? 18 - Ademais, é perversa a pretensão do contribuinte no sentido de que a penalidade não seja lançada junto com o tributo e no mesmo instrumento - auto de infração, sendo possível presumir de suas alegaçOes que a penalidade deveria ser lançada em ato e momento diverso, porém, não identifica a autoridade que efetuaria o pretenso lançamento, o momento em que ele deveria ocorrer, e qual o instrumento que seria utilizado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001922/92-16. ACÓRDÃO N° 105-10.866 19 - Isto posto, quanto a este item, considero que não prosperam as alegações do contribuinte, pois na verdade o crédito tributário deve ser constituído por inteiro quando do lançamento, cabendo ao sujeito passivo, se dele discordar, questionar seu mérito e demonstrar a autoridade julgadora o erro ocorrido (arts. 14 e 15 do Dec. 70.235/72), ou então a autoridade julgadora efetuar as correções de oficio, na hipótese de constatação de erro de fato (art. 32). 20 - Impossível, também, dar guarida a pretensão do contribuinte no sentido de exigir no lançamento apenas a multa de mora e não a de ofício, como foi efetuado. Alicerça seu desejo, em síntese, com o argumento de que informou ao fisco mensalmente, através da DCTF, ou ao menos enquanto ela existiu, os valores devidos, procedimento esse que equivaleria a denúncia esponténea. 21 - Ocorre que segundo o disposto no art. 138° do CTN, que abaixo transcrevo, a denúncia espontAnea somente az caracteriza quando está acompanhada pelo pagamento do tributo devido, o que não aconteceu: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade adainistrativa, guando o montante do tributo dependa de apuração. 22 - Por outro lado a Lei 8.218/91, em seu artigo 4°, item "I", capitulado na autuação como consta as fls. 03, determinou o seguinte: Art. 4 0 - Nos casos de lançamento do oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou 11 .40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001922/92-16. ACÓRDÃO N° 105-10.866 diferença dos tributos • contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serio aplicadas as seguintes multas: I - de cea por cento, nos casos de FALTA DE RECOLHIMENTO, de falta de declarado e nos de declarado inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 23 - Desta forma, está correto o procedimento fiscal também quanto a multa constante do lançamento, pois encontra seguro amparo na legislação vigente por ocasião do feito. 24 - De todo o exposto e concluindo, veto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e quanto ao mérito negar provimento ao recurso. 25 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 PONSONI ANOROZO -*//0 12 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

score : 1.0
4808252 #
Numero do processo: 10768.039308/90-01
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8192
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.039308/90-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8192

nome_arquivo_s : 1058192_106039_107680393089001_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680393089001_4251211.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994

id : 4808252

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292301717504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:38:14Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:38:14Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:38:14Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:38:14Z; created: 2009-08-20T14:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:38:14Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10768/039.308/90-01 MAHS Sessão de 21 de março de 1994 ACORDAO Na. 105-08.192 Recurso na.: 106.039 - IRPJ - EXS. DE 1988 Recorrente : LANÇA - ADMINISTRAM DE IMOVEIS LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ TRP,7 - LUCRO INFLACTONARTO - Comprovado que o lu- cro inflacionário anteriormente declarado, decor- reu de erro na apuração do saldo credor de corre- ção monetária e posteriormente retificado, impro- cedente o lançamento que exige sua realização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANÇA - ADMINISTRAM DE IMOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 CELI DEPINE tARItDELD t4 UE - PRESIDENTE delleta---' -'CHADO CALDEIRA - RELATOR 1 aw VISTO EM sF0Q_AU USTO RIBEIR u COSTA - PROCURADOR DA FA, ' 1.:AANIFitt.WMM DE A' . SESSAO DE: 0 7 " Hl L , 1 a995Prador ta Faz.nda Nite ZENDA NACIONALrocu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Hiseao Anta, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Bar- bosa. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. C.ff MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NQ. 10768/039.308/90-01 RECURSO Na.: 106.039 ACORDA() NQ.: 105-8.192 RECORRENTE : LANÇA - ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS LTDA RELATO/M:1 LANÇA ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à notificação de lançamento de fls. 3. Trata-se de lançamento suplementar de imposto de renda pessoa jurídica, originado pela apuração da não realização do lucro inflacionário do exercício de 1988. Em sua tempestiva impugnação o contribuinte alega que efetuou uma reavaliação de imóvel em 1976, efetuando os devidos re- gistros contábeis, no ativo e no patrimônio liquido, sendo que, a pa- tir do Decreto-lei nr. 1.598/77, somente fez a correção monetária da conta do ativo, não corrigindo sua contrapartida no patrimônio liqui- do, gerando saldo credor irreal de correção monetária de balanço e , consequentemente do lucro inflacionário acumulado. Verificado o erro cometido, durante o ano-base de 1981, efetuou novas correções, passando o saldo da correção monetária de credor para devedor. Requerida diligência, foi a mesma realizada onde o seu autor concluiu que houve.a retificação da Reserva de Reavaliação, com a consequente retificação doe Balancos da empresa, porém, sem a retificação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1979 a 1981. Informa, também, que somente a partir de 1982 (ano- base 1981), a empresa passou a apresentar suas declarações com a Re- serva de Reavaliação corrigida monetarlammente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO Na. 10768/039.308/90-01 ACORDAO MQ. 105-8.192 A autoridade recorrida considerou procedente o lança- mento e fundamentou sua decisão de fle.160/161, no parecer de fls. 156/159, onde a controvérsia foi resolvida com as seguntes razões: "O lucro inflacionário realizado no exercício de 1988, tributado através do lançamento suplementar em questão, teve como base de cálculo o lucro inflacioná- rio acumulado gerado nos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1984. A empresa contesta a existência dos va- lores referentes aos exercícios de 1979 a 1981, ale- gando que deixou de corrigir, neste período, um dos itens do Patrimônio Liquido, criando, assim, um saldo credor de correçâo monetária superior ao real. No en- tanto, não promoveu à retificação das declarações des- tes três exercícios para acertar os respectivos saldos dacorreção monetária, prevalecendo, assim, os valores nelas informados, entre os quais, aqueles que consti- tuiram o lucro inflacionário acumulado que deu origem ao presente lançamento. Na declaração do exercício de 1982, a impugnante corrigiu monetariamente a Reserva de Reserva de Reava- liação desde o ano de 1987 até 1980, criando, desta forma, um saldo devedor de correção monetária superior ao efetivo do exercício. Este saldo devedor provocou um estoque de prejuizo fiscal que foi utilizado para compensar os lucros reais ocorridos nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1988. Tal procedimento compensou a insuficiência alegada pela empresa, de saldo devedor de correção monetária, na composição dos lucros inflacio- nários relativos aos exercícios de 1979 a 1981. Por- tanto, o lucro inflacionrio acumulado gerado nestes exercícios está correto e deve ser tributado de acordo com a legislação." Irresignado com a decisão, recorre o sujeito passivo mediante a petição de fls. 163/170, reafirmando os termos da impugna- ção e aduzindo que é frágil a argumentação da autoridde singular de que não foram retificadas as declarações de rendimentos pertinentes. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N2. 10768/039.308/90-01 ACORDAO Na. 105-8.192 M Q 1 0 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele connheço. Conforme consignado em relatório, a divergência a ser examinada resume-se na existência ou não de lucro inflacionário a ser realizado no exercício de 1988. O valor apurado pelo fisco decorreu do controle das informações prestadas nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1979 a 1981, referente ao lucro inflacionário que o contribuinte optara por diferir, na forma do art. 361 do RIR/80. Segundo consta dos autos, o sujeito passivo ao efetuar uma reavaliação de imóvel, contabilizou o resultado da avaliação no Ativo Realizável a Longo Prazo e a contrapartida do lançamento em Re- ceitas Diferidas. No decorrer do ano de 1981, verificando o equívoco co- metido, transferiu os valores registrados como Receitas Diferidas, pa- ra Reserva de Reavaliação e procedeu à correção monetária dos exer- cícios de 1979 a 1981, juntamente com a do exercício de 1982, ano-base 1981, registrando estes acertos no Resultado da Correção monetária como débito, e a crédito de Reserva de Reavaliação. Tal procedimento reduziu o resultado do exercício de 1982, em valor equivalente aquele que fora acrescido aos exercícios de 1979 a 1981, com a respectiva correção monetária, restando reti- ficado o patrimônio líquido a partir do exercício de 1982. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N£1. 10768/039.308/90-01 ACORDAO N12. 105-8.192 Desta forma, o lucro inflacionário registrado no LA- LUR, devido ao erro contábil que provocara o seu aparecimento, emer- giu-se irreal. A falta de retificação da declaração de rendimentos, frente a comprovação do erro cometido e de seu acerto posterior não é suficiente para se exigir tributo, que somente pode ser feito na ocorrência de fato previsto em lei. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de março de 1994 ' 'CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

score : 1.0
4807198 #
Numero do processo: 10805.004099/92-81
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10941
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.004099/92-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246955

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10941

nome_arquivo_s : 10510941_109509_108050040999281_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050040999281_4246955.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4807198

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292323737600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:03Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:03Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:03Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:03Z; created: 2009-08-18T19:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:03Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:03Z | Conteúdo => V 8 ,r4iiU iA AL JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10805.004099/92-81 RECURSO N°. :109.509 MATÉRIA : IRPJ - Ex. de 1993. RECORRENTE : DRF em SANTO ANDRÉ - SP SUJEITO PASSIVO: GREENERY COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :105-10.941 RESERVA DE REAVALIAÇÃO - a mera existência do laudo de avaliação sem a necessária contabilização dos seus valores não a caracteriza. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela DRF em SANTO ANDRÉ - SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft.44 VERINALDO FIE 400 E DA SILVA PRESIDENTE delenart C RL PEREIRA NUNES' RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004099/92-81 ACÓRDÃO N°. : 105-10.941 RECURSO N° :109.509 RECORRENTE: DRF em SANTO ANDRÉ - SP RELATÓRIO O Delegado da DRF em Santo André - SP, recorre ex officio da sua decisão em que determinou o cancelamento do auto de infração de IRPJ lavrado contra a empresa GREENERY COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, fl.192, onde foi constatada, em síntese, a seguinte irregularidade: conforme descrito detalhadamente no Termo de verificação e Encerramento de Ação Fiscal, a autuada vendeu bens do seu ativo permanente sem oferecer à tributação a "mais valia" , ou reserva de reavaliação, decorrente da reavaliação do imobilizado efetuada na empresa FOLIUM PLÁSTICO ESPECIAIS LTDA, subsidiária integral da autuada, por ocasião da sua incorporação a esta última. A descrição completa dos fatos e as circunstâncias em que ocorreram merecem ser narradas aos Srs. Conselheiros e o faço em plenário lendo o Termo supra citado. O fundamento legal apresentado para a autuação foi o artigo 329, parágrafo único do RIR/80 c/c a IN n° 77/86, item 5.7. Na impugnação de fls.194/225 a empresa alega em síntese o seguinte: - não houve reavaliação espontânea dos ativos da Folium, nos termos da Lei, não havendo portanto a correspondente reserva de reavaliação; - não houve sequer a reavaliação de bens no processo de incorporação, tal como previsto no art. 329 do RIR, porque esse tipo de reavaliação existe apenas nas hipóteses em que a incorporadora não é quotista da incorporada, com aumento de capital subscrito; - a avaliação do imobilizado constante nos autos foi realizada visando apenas o atendimento da Lei Comercial; - ao incorporar a Folium, o fez com extinção de quotas nos termos do artigo 325 do RIR/80. Nessa ocasião comparou o valor contábil das suas quotas com o acervo líquido que as substituiu e encontrou diferença ZERO. 2 r I-L 'I-1LA 511 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004099/92-81 ACÓRDÃO N°. : 105-10.941 - o valor contábil das quotas incluía o valor de patrimônio líquido das quotas da Folium , mais o ágio pago pela aquisição das mesmas (PN n° 51/79, item 4.2); - que as quotas foram adquiridas dos ex-proprietários, pessoas físicas, da Folium que desejavam vendê-las com os benefícios da Lei n° 8.383/91, art.96, § 50, alínea "a" A informação fiscal de fls.227/229, opina pela manutenção do Auto de Infração esclarecendo que: - as empresas envolvidas na operação tem alguma ligação entre si. Os sócios da Folium e da Greenery são os mesmos, ou seja, Hans Hellmut, Siegfried Gogarten, Giovanni Piovesan, Alvim Maia, Thomas Hoffrichter e Andreas Fritz Helmut Hoffrichter, sendo que os três primeiros, que são majoritários, estão gerenciando a Tredegar Brasil; além disso as três sociedades tiveram endereço no mesmo prédio em determinado momento; - os ativos vendidos pela autuada só foram tributados porque deixaram de permanecer em reserva de reavaliação quando da incorporação, ou então, mesmo que mantidos em reserva de reavaliação, foram tributados na sua realização (venda à Tredegar Brasil); - a autuada equivoca-se ao querer enquadrar a operação nos artigos 323 e 325 do RIR/80 ( ganhos de capital ) ao invés dos artigos 326 e 329, mencionados no Auto de Infração, que tratam de reavaliação de bens; - pelos artigos 323 e 325 a greenery deveria ter em seu ativo permanente do ano anterior quotas de capital da folium, registradas como investimento; isso seria impossível porque a mesma não existia um ano antes da operação; A decisão recorrida EX OFFICIO às 231/240, descaracteriza, para efeitos tributários, a incorporação da Folium pela Autuada ( Greenery ) e com isso entende que na realidade ocorreu a alienação dos bens da Folium à Tredegar cabendo portanto a tributação dos ganhos de capital previsto no art. 317 do RIR/80, e conclui dizendo que: " Vê-se que, se as irregularidades fiscais que cercam a operação que teria resultado na incorporação formal da Folium pela Greenery e a venda dos ativos à Tredeger não permitem, por um lado, caracterizar hipótese de realização de reserva de -1171 ê 3 v ,N 8 i. IL. i l» iA AA., i,s1 uP.A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004099/92-81 ACÓRDÃO N°. : 105-10.941 reavaliação, por outro evidenciam a insubsistência de toda a defesa da impugnante, por estar calcada no pressuposto de que teria ocorrido a aquisição de participação societária e posterior incorporação da investida. Isto posto, decido conhecer da impugnação, por tempestiva, para INDEFERI- LA no seu todo. Por este mesmo ato, levando em consideração a ineficácia da exigência fiscal, demonstrada nos autos, DETERMINO O CANCELAMENTO do Auto de Infração respectivo, observadas assim as disposições do decreto 70.235112. Contudo, à vista do que ficou demonstrado nos autos, há como apurar e tributar ganhos de capital indiscutíveis, ficando por isso, ressalvado à fiscalização, nos termos do Art. 642, § 20 do RIR/80, a realização de novos exames fiscais sobre a matéria aqui tratada.". É o relatório. %r----- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004099/92-81 ACÓRDÃO N°. : 105 - 10.941 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se o acerto da decisão recorrida uma vez que efetivamente não há como sustentar que a empresa Folium tenha procedido a uma reavaliação espontânea do seu imobilizado para que se pudesse realizá-la ou mesmo transferi-la para a Greenery, no caso de ser aceita a incorporação, e posteriormente realizá-la por ocasião da venda do bens imobilizados à Tredegar. Também não consta que a "incorporadora" tenha feito uma reavaliação nesses bens incorporados pois a mais valia dos bens já estava embutida no ágio pago na aquisição das quotas. Os valores do laudo de Avaliação às fls. 78/103, ao que parece, não chegaram a ser registrados contabilmente como uma reserva de reavaliação mas certamente serviram para que os negociantes chegassem a um valor aproximado do ágio a ser registrado numa tentativa de fugir da tributação do ganho de capital na venda dos bens. Não restam dúvidas que houve um planejamento tributário muito bem feito visando a elisão fiscal em cima da "isenção" dada às pessoas físicas quando se permitiu que as mesmas atualizassem na DIRPF o valor de mercado das suas participações em empresas, sem se colocar nenhuma ressalva. É evidente que o ganho de capital apurado na operação precisa ser tributado, já que na venda das quotas pelos sócios não se apurou nenhum ganho. 44'725 k À à '22 IL UFA AL is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004099192-81 ACÓRDÃO N°. : 105-10.941 Realmente não sei se é possível fazê-lo sem descaracterizar a incorporação. É provável que a esta altura dos acontecimentos já tenha se realizado o segundo exame fiscal e a situação esteja mais esclarecida. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex OffiCi0 sem prejuízo de segundo exame fiscal nos termos do art. 642, § 2° do RIR/80. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 CH RLES EREIRA NUNES (/-1 6 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4808100 #
Numero do processo: 10980.005970/92-97
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8078
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.005970/92-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250591

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8078

nome_arquivo_s : 1058078_105755_109800059709297_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800059709297_4250591.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4808100

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292464246784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:29Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:29Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:29Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:29Z; created: 2009-08-20T14:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:29Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10980/005.970/92-97 Acórdão nr. 105-8.078 Sessão de : 25 de janeiro de 1994 Recurso nr. : 105.755 - IRPJ - EX.: 1990 Recorrente : KPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR. JUROS DE MORA - APLICAÇA0 DA TRD - Incabível a cobrança dos juros de mora, com base na TRD, an- teriormente a 30/07/91, data da publicação da Me- dida Provisória nr. 298, de 29/07/91, convertida na Lei nr. 8.218, de 30/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Canse- lhe de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa a incidência da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cnselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa (relator), que excluia integralmente a incidência da TRD, e Celi Depine Mariz Delduque, que negava provimen- to. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Ma- chado Caldeira. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994. alà- I 1 ' Uog------CELI DEPINE • s IZ -DELDUT - PRESIDENTE -. :41141111111r.:DO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO ......Orr c VISTO EM 4 S TO R BEI O COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- ,,,m, qq 4 NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias .:. , Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. 1 1 ------- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 PROCESSO No. 10.9801005.970192-97 RECURSO No. 105.755 ACÓRDÃO No. 105.8078 RECORRENTE: KPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. RELATÓRIO KPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., inscrita no CGC/MF sob o No. 76.900.760/0001-17, estabelecida na Rua Desembargador Cid Campello No. 5000, com sede em Curitiba, Paraná, não se conformando com a decisão singular de fls. 15/17, recorre a este Tribunal, nos termos do Decreto No. 70.235/72. 5 Através de lançamento suplementar relativo ao ano-base de 1989, exercício de 1990, a DRF de Curitiba apurou ter a Processada compensado indevidamente prejuízo fiscal. A Processada se insurgiu contra o lançamento suplementar apenas com relação aos juros de mora cobrados, calculados com base na TRD, admitindo como corretos os valores a cobrados a título de imposto e multa ex-officio. O/' 1 Processo No. 10.980/005.970/92-97 3Acórdão No. 105.8078 A autoridade singular julgou improcedente a defesa, argumentando que não há qualquer ilegalidade na cobrança da TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 31/12/91. Em seu recurso de fls. 23, reitera a Processada as suas razões de impugnação. É o relatórion // tv9 Processo No. 10.980/005.970/92-97 Acórdão No. 105.8078 3 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Se insurge a RECORRENTE contra a aplicação da TRD a titulo de juros de mora de que tratam as Leis Nos. 8.137, de 27/12/90 e 8.218, de 29/08/91 (MP No. 298, de 29/07/91), sobre o crédito tributário sub censura. Perfeitamente cabível a irresignação da processada, pois que não só a TRD não pode ser utilizada como fator de atualização monetária, consoante entendimento de algumas turmas deste Tribunal, bem como ainda não pode ser aplicada como fator de determinação de juros de mora, como querem alguns, a partir da vigência da Lei No. 8.218/91, art. 3o.. Ora, o Governo Federal, ao perceber pelo pronunciamento do então Ministro Célio Borja, do Supremo Tribunal Federal, que aquela Corte não permitiria a utilização da TRD como fator de atualização de débitos fiscais, por constituir-se em taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro, ten ou ressuscitá-la através de sua utilização como juros de mora. er Processo No. 10.980/005.970/92-97 Acórdão No. 105.8078 4 Infrutífera foi essa tentativa, não só pela total repulsa da Sociedade e de renomados Juristas, como porque a sua utilização como juros seria uma forma extremamente simplória de mascarar os efeitos da correção monetária rejeitada para os contribuintes. É óbvio que, qualquer cidadão brasileiro, tinha conhecimento de que a TRD era composta de parcela de juros e de parcela de correção monetária. Não tem qualquer dúvida o Relator de que, ao editar posteriormente a Lei No. 8.383, em 30/12/91, o legislador, através do art. 80, implicitamente, revogou o disposto no art. 3o. da Lei 8.218/91, pois que permitiu aos contribuintes compensar os encargos referentes à TRD pagos em relação a impostos e contribuições sociais com parcelas a pagar futuramente, verbis: "art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo a Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos o recolhidos a partir de fevereiro de 1991.500gr Processo No. 10.980/005.970/92-97 Acórdão No. 105.8078 5 Note-se que a intenção foi não só a de permitir a compensação da TRD incidente sobre o principal (impostos e contribuições sociais), mas sim TRD indistintivamente, pois a norma fala em encargo de TRD o que abrange a taxa paga a titulo de juros de mora. Ademais, caso quisesse o legislador abranger apenas a TRD do período compreendido entre 4 de fevereiro e 29/08/91, a norma não seria categórica em dizer encargos pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991. Porque o legislador não especificou que somente era compensável a TRD paga até 29/08/91? Ora, em direito não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez, como pretendem aqueles que pugnam pela manutenção da cobrança do encargo da TRD a titulo de juros de mora, entre 30/08 a 31/12/91. E é com base nesse conceito e no fato de que as Leis Nos. 8.218 e 8.383 não podem coexistir simultaneamente, pois antagônicas entre si, no diz respeito ã TRD, é que voto no sentido de dar provimento para excluir a incidência da TRD de fevereiro a dezembro de 1991.ddr PCfd, Processo No. 10.980/005.970/92-97 Acórdão No. 105.8078 6 Em face de todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso, para excluir a incidência da TRD na determinação do cálculo do crédito tributário no período entre 4 de fevereiro a 31 de dezembro de 1991. Brasi a-DF em 25 de janeiro de 1994 LUIZ EDMUN CAR)92:05A - RELATOR 7 Processo nr.: 10980/005.970/92-97 Acórdão nr. 105-8.078 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - Relator Designado O recurso é tempestivo e dele conheço. Das matérias submetidas a exame desta Câmara, acompa- nhei o voto do ilustre relator por sorteio , Dr. Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, exceto quanto à cobrança dos juros de mora com base na TRD, que o mesmo entende incabível. Suas considerações a respeito da Lei nr. 8383 de 30/12/82 não podem prevalecer, no sentido de excluir a cobrança deste encargo moratória , uma vez que a compensação ali prevista refere-se a correção de parcela não vencida de imposto. A posição que adoto, a respeito da cobrança dos juros de mora, com base na TRD, é no sentido de que esta taxa referencial somente se aplica a partir da publicação da Medida Provisória nr. 298, pois esta Medida é que previu este encargo. Desta forma, sua co- brança no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91 não pode ser exigido porquanto a norma legal se aplica a partir de sua publi- cação, como dispõe seu artigo. 43. Pelo exposto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal os juros de mora, calculados com base na TRD, no período com-. preendido entre 04/02/91 e 29/07/91. Brasília - DF , em 25 de janeiro de 1994. -* MACHADO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO E Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

score : 1.0
4809043 #
Numero do processo: 13887.000079/93-74
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11083
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13887.000079/93-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254707

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11083

nome_arquivo_s : 10511083_109180_138870000799374_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138870000799374_4254707.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4809043

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292466343936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:49Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:49Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:49Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:49Z; created: 2009-08-18T19:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:49Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13887.000.079/93-74 RECURSO N°. : 109.180 MATÉRIA : IRPJ - Ex de 1991 RECORRENTE : COMPANHIA AGRÍCOLA IPAR RECORRIDA : DRF em LIMEIRA - SP SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N1' : 105-11.083 INTEMPESTIVIDADE - a feita de impugnação validamente apresentada nos termos do artigo 15 do PAF deixa de instaurar a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal NÃO CONHECIDO O RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA IPAR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H - 11 :v•UE DA SILVA PRESIDENT C ES P El UN. RE OR FORMALIZADO EM: 04 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss e Victor Wolszczak.. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 13887.000.079193-74 ACÓRDÃO N° : 105-11.083 RECURSO N°. : 109.180 RECORRENTE : COMPANHIA AGRÍCOLA IPAR RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que não tomou conhecimento da sua impugnação, por intempestiva e julgou procedente a notificação eletrônica de lançamento suplementar do IRPJ/91, fl.46, emitida em virtude de ter sido constatado que o imposto declarado não corresponde a 25% do lucro real da atividade rural, conforme art.12 da lei n° 8.023/90. O Aviso de Recepção está datado como recebido em 19/05/93, f1.48. O vencimento da obrigação ocorreria no dia 30/06/93. Em 02/07/93, foi apresentado impugnação onde a empresa explica que "deixa de atender à notificação em pauta, uma vez que essa questão se encontra "sub- judice", constituindo objeto de ação ordinária que tramita perante a MM. 4° vara federal em Brasília, sob o n° 1424 ( 91.0006355-0), em cujos autos foi autorizado o depósito da quantia que a autora considera indevida, conforme se ver da documentação inclusa...". A decisão recorrida, fls. 50/53, não tomou conhecimento da impugnação por perempta, e também tendo em vista a opção do sujeito passivo pela instância judicial. Por fim, determinou que o débito fosse remetido para inscrição na Divida Ativa da união caso não houvesse recurso ao Conselho de Contribuintes. No recurso de fls. 56/60 a empresa solicita a nulidade da notificação dizendo que a mesma fora emitida muito tempo depois de ter sido ajuizada a ação ordinária, não havendo pois que se falar em renúncia à instância administrativa. A suspensão da exigibilidade do crédito deve ser reconhecida pois a recorrente fez o depósito integral em juizo do valor correspondente a diferença entre as aliquotas de 6% e 25% tendo recolhido ao Tesouro nacional o IRPJ calculado com a primeira das aliquotas. Finalmente, alega que de modo regular e em tempo hábil, deu resposta à notificação de lançamento suplementar. É o relatório. É TO 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13887.000.079/93-74 ACÓRDÃO N° : 105-11.083 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR No exame dos pressupostos de instauração válido e regular do processo fiscal, verificamos que apesar do recurso ser tempestivo ele deveria ter contestado e vencido a intempestividade da impugnação declarada pela autoridade julgadora singular, uma vez que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, impossibilitando, assim, que este Conselho de Contribuintes examine a matéria de mérito. Vejamos o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1.972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 6. A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado: I - Acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência; Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário. 3 9 _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13887.000.079/93-74 ACÓRDÃO N° : 105-11.083 Pois bem, o Aviso de Recepção está datado como recebido em 19/05/93, fl.48 e o vencimento da obrigação ocorreria no dia 30/06/93 (sexta-feira ). Este Colegiado tem decidido que em função do art. 11, inc. IV acima transcrito, o prazo para pagamento ou impugnação deverá, necessariamente, ser o mesmo, não podendo ser diferenciado em prejuízo do contribuinte; devendo a contagem de trinta dias ser feita a partir do recebimento do AR somente se acrescer o prazo para impugnação além da data do vencimento da obrigação constante na notificação de lançamento. Assim sendo, a principio o termo final para impugnação seria o dia 30/06/93 (vencimento da obrigação) por ser mais benéfico ao contribuinte do que a contagem de trinta dias a partir da data do AR. Como entre a data de vencimento da obrigação e a data em que a impugnação foi apresentada, 02/08/93, não existiu nenhuma solicitação de prorrogação de prazo para impugnação, então, indubitavelmente ocorreu sua intempestividade. Já vimos que a falta de impugnação validamente apresentada nos termos do artigo 15 do PAF deixa de instaurar a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal ( o próprio processo fiscal ) prevista no art. 14 do mesmo dispositivo legal, e, não havendo qualquer controvérsia a ser apreciada sobre a intempestividade, impossibilitada fica a restauração da instância. A perempção, urna vez ocorrida, é insanável e macula todos os atos posteriores se praticados com seu desconhecimento. Todavia, considerando que a matéria encontra-se "sub-judice", cabe à autoridade administrativa que executará esta decisão examinar as alegações da recorrente quanto ao depósito integral do valor correspondente à diferença de aliquota, conforme declarado à 11.60 para fins de suspender ou não a exigibilidade do crédito tributário até decisão final prolatada na justiça. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por ser intempestiva a impugnação. Sala das ess s -DF em 08 de janeiro de 1997 C LE PERE! a-E? LATOR 4 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

score : 1.0
4811657 #
Numero do processo: 00000.830509/27-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0003
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.830509/27-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4650795

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0003

nome_arquivo_s : 4020003_000003_8305092769_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000008305092769_4650795.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811657

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292520869888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:19:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:19:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:19:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:19:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:19:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:19:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:19:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:19:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:19:01Z; created: 2009-07-07T18:19:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:19:01Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:19:01Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 830-50.927/69 cAtá Mg91 'Ykii"Át- ,44;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA smg.f Sessão de .14 de. abril de l9 80 ACORDÃO N o -CSRF/02-0 .003 Recurso n°-RP/201-0. 003 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE BEBIDAS JUN-BRA LTDA. IPI - LANÇAMENTO.EUMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Apuração final de produção com base em percentual de quebra informado, nos au- tos, pelo próprio contribuinte. Incabi- vel a aceitação de percentual maior me- diante simples alegação, sem prova, tra zida ao processo na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi J cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especia ? Sala das Se 8-,s4(rm 14 de abril de 1980 / - //'// ilíf AMADOR O — .L0 °ER NDEZ PRESIDENTE ..~.--- 411"-- -. LcuRIERxesmouraiws SANTOS RELATOR nmeggOlomi, - ...---.11, . LEON FR D SZKL • ROWSKY PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RICARDO DE ALMEIDA BAPTISTA, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, WILFRIDO AUGUSTO MAR- QUES e EDWALDO REIS DA SILVA. 4,1k, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.q830-50.927/69 RECURSO N.° :-RP/201-0.003 AcesRnxn N.0,-nRpp/n9-0,003 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS JUN-BRA LTDA, RELATÕRIO Recorre o ilustre Procurador-Representante da Fazen da Nacional, junto ao 29 Conselho de Contribuintes (f is. 49/53),de decisão desse Colegiado que, por maioria de votos, deu provimento integral ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo (f is. 34/36) contra decisão da primeira instáncia (fls. 26/30). Contra o sujeito passivo, conforme auto de fls. 8, foi apurado, com base em elementos subsidiários (consumo de ro- lhas metálicas) a saída de mercadorias de sua fabricação sem a correspondente emissão de notas fiscais, nos anos 1962 a 1967. Pe lo demonstrativo de produção de fls. 5/6, o imposto devido ele- vou-se a Cr$ 32.001,53, propondo o autuante a aplicação da multa do artigo 156, inciso III, do Decreto n9 61.514/67. Conforme termo de verificação a fls. 1/3, o contri- buinte declarou que o 'índice de Perda de rolhas metálicas era de 3 a 4%, percentual quê foi utilizado no cálculo do valor da exi- gência fiscal. Impugnando o feito (f is. 11/12), o contribuinte in- surgiu-se contra a inclusão dos anos de 1962 á-1966, que teriam sido objeto de fiscalização anterior (Processo n9 2,524/66), cujo valor liquidara, conforme cópia da guia de depósito, juntada a f D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 830-50.927/69 Acórdão n9-CSRF/02-0.003 13; insurgiu-se, ainda, contra a aplicação de multa cominada a in- fraçOes qualificadas. No termo complementar de fls. 15, o autuante reco- nheceu a duplicidade de lançamento alegada, e deduziu do valor cor rigido do imposto que apurara (Cr$ 38.107,38), o valor originário do imposto já pago pelo contribuinte (Cr$ 11.137,60); em conseqüên eia, a multa de 150% foi calculada sobre o montante de Cr$ 26.969,79. Voltando ao processo (fls. 17/19), o contribuinte, ainda inconformado, pleiteou a exclusão de multa paga anteriormen- te e o recalculo da correção monetária. Manteve, também, quanto ã multa, a posição já. manifestada. Na decisão do feito, a autoridade julgadora da pri meira instância deu provimento, em parte, à impugnação para: I) de _ duzir os Cr$ 11.137,60, pagos no processo anterior; a dedução foi feita do valor originário e não do valor corrigido, como erronea- mente o autuante havia feito; e II) desclassificar do inciso III para o inciso II, do artigo 156 do RIPI/67, a multa proposta. Em recurso dirigido ao 29 Conselho de Contribuintes , (folhas 34/36), o sujeito passivo alegou, em síntese e substância, que a exigência fiscal já fora objeto de levantamento, em 1966, re_ 'ativo ao período de 1962 a 1966; que o levantamento fiscal era "pu ramente subjetivo, pois os srs. agentes fiscais ao analisarem a quebra de rolhas metálicas, estabeleceram um percentual de 3% a 4%, 1 quando na realidade a perca é de 10 a 12%" (grifei); que a diferen_ ça reclamada decorrera de alteração dos critérios da fiscalização, uma vez que no processo anterior foram estabelecidos percentuais de quebra de 10 a 12%. Ao final, requereu a aplicação do artigo 112 ,,, , do CTN. 1 , O Conselho recorrido, na forma do Acórdão n9 58.940, de 15.05.79, por maioria de votos, acolheu as razões do contribuin te, dando provimento integral ao seu recurso. Diz-se,no voto vencedor, basicamente, que: os per- centuais de quebra não foram fundamentados ou justificados; que o contribuinte alega ser o percentual fixado pela fiscalização signi : À747 ':, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 830-50.927/69 Acórdão n9-CSRF/02-0.003 ficativamente inferior ao estabelecido pela fiscalização em proces_ so anterior; que o elemento de referência - rolha metálica - tem tido índices de perdas muito variáveis em outros processos julga- dos pelo Conselho; que, face ao que consta do processo, seria in- viável uma verificação que traduzisse a penda real do insumo em questão. Com base nessa fundamentação, o Conselho deu provimento ao recurso, por acolher a invocação do artigo 112, II, do CTN e por insuficiência de provas no feito fiscal. A fls. 49/53, recurso do ilustre Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, junto ao Colegiado, censura a deci- são recorrida sob o argumento principal de que ela deu muito mais do que o contribuinte pediu na impugnação. O sujeito passivo não apresentou contra-razões (fls. 58). A f1s. 59/61, o douto Procurador-Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais opina pelo provimento do recurso especial, para o fim de restaurar-se a decisão da autoridade de primeiro grau, É o relatório, VOTO DO CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR. Conforme se vê nos presentes autos, o contribuinte, em nenhum momento, insurgiu-se contra a validade do levantamento fis cal, salvo quanto à parte já objeto de procedimento anterior. Essa alegação, por válida, foi admitida na primeira instãncia, excluin- do-se da exigência os valores computados em duplicata. Da mesma forma, foi acolhida sua pretensão quanto à exacerbação da penalida de. Portanto, tudo o que o sujeito passivo pediu, foi-lhe concedi- do. Ora, ao recorrer para a segunda instância, nada trouxe de novo o contribuinte. De fato, nada alegou quanto às quan , tidades de rolhas metálicas apuradas como estoque, consumo real, consumo registrado e respectivas diferenças. Insinuou, apenas, que ri(7.- ,,, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 830-50.927/69 AcOrdão n9-CSRF/02-0.003 tais diferenças inexistiriam se tivessem sido adotados, no levanta mento, percentuais de 10 a 12%, que, segundo alegou, foram utiliza dos no levantamento anterior. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida deu, ao contribuinte, mais do que permitiria a prova constante dos au- tos. Com efeito, se, admitido o percentual máximo de 12%, fossemos cálculos refeitos, teríamos como resultado uma redução não substan cial da exigência nunca, porém, sua total exclusão. Do exposto, e do que mais consta dos presentes a3.17- tos, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso especia14- Brasília(DF), 17 de abril de 1980. /// LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4807190 #
Numero do processo: 00875.050823/83-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0989
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00875.050823/83-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246940

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0989

nome_arquivo_s : 1050989_043265_08750508238306_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008750508238306_4246940.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807190

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292602658816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:11:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:11:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:11:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:11:19Z; created: 2009-08-21T12:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T12:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:11:19Z | Conteúdo => tsoLesso .,0/J/ujw.0“/Oj-u0 40r-a [ft, > MINISTÉRIO DA FAZENDA OLS Sessão de ..0.9..de...agostaie 19 ..$.4.. ACORDÂO N° .. 195- 0 • 989 Recurson° - 43.265 - IRPF EX: DE 1981 Recorrente - HIROTIKA TAKAKI Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP CÉDULA "D" - Rendimentos - Honorários omitidos - No caso da tributaçao de honorários omiti- dos, com base em informações prestadas, por ter- ceiros, contestada a sua percepção pelo profis sional supostamente beneficiado, somente serão tributáveis os comprovadamente pagos a este pe los contribuintes que gozaram dos abatimentos correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIROTIKA TAKAKI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado.* • Sala das Sessões, em 09 de agosto de1984 PEDRO MA-TIN - "es tANDES - PRESIDENTE A. CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM CattEER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 09 AGO 1984 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo v.v. Teixeira do Nascimento, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares e Pau lo Jorge Farias Galvão.444 - _ _ _ IS" 4,Ncte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 875/05 0 . 82 3/83-06 RECURSO N9: 43.265 ACORDAON9: 105-0.989 RECORRENTE N9: HIROTIKA TAKAKI RELATÓRIO HIROTIKA TAKAKI, CPF 635.076.688-15, domiciliado em Guarulhos, São Paulo, recorre para este Conselho da decisão _ do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que manteve, par- cialmente, o lançamento do imposto suplementar para o exercício de 1981, no qual foram tributadas as importâncias que, consoante informaçóes de terceiros, teriam sido pagas ao recorrente, no ano-base de 1980, como honorários por serviços odontológicos com putados na cédula "D" da respectiva declaração. Os honorários oferecidos ã tributação totalizaram Cr$ 575.000,00 (cédula "D", fls. 13), enquanto os informados por contribuintes diversos alcançaram, segundo a relação de fls. 04, Cr$ 880.833,00. Na impugnação, o interessado negou o recebimento de Cr$ 244.800,00, conforme relação de pagamentos impugnados constante de fls. 05. Após a intimação dos contribuintes relacionadospe s 17 lo interessado e a juntada aos autos dos documentos de fls. 14/ /28, foi o mesmo intimado a dar vista no processo (fls. 29).4 DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.823/83-06 02. Acórdão n9 105-0.989 Verifica-se, pela informação prestada pelo recorren te às fls. 31, que o mesmo concorda com a tributação sobre o va- lor de Cr$ 31.000,00. Julgando a referida impugnação, assim se manifestou a autoridade a quo, via da decisão de fls. 32/33, verbis: "Inconformado com o lançamento, tempesti- vamente o interessado apresenta sua impugna- ção, por não concordar com as declarações de pagamento feitas pelos contribuintes, conforme relação de fls. 05, no anexo 1 de suas declara_ çoes de rendimentos. Intimados os contribuintes abatentes pa- ra comprovarem as despesas lançadas como abati mento, verifica-se que apenas o Sr. Shigeru MU rakame logrou comprovar o pagamento de CrT 27.500,00, já reconhecido pelo interessado con forme fls. 31 visto o pedido de retificação da Relação de Pagamentos Impugnados, conforme fls. 31, fica assim a apuração: Total declarado pelos abatentes Cr$ 880.833,00(+) Oferecido ã Tributação • na Cédula "D" Cr$ 575.000,00(-) Impugnado Cr$ 244.800,00(-) Reconhecido pelo inte- ressado Cr$ 31.000,00 Rendimentos omitidos Cr$ 92.033,00 Isto posto e CONSIDERANDO que o interessado não prati- cou a omissão de rendimentos suposto de Cr$ 305.833,00, mas sim de Cr$ 92.033,00. CONDIDERANDO que o processo está revesti- do de todas as formalidades legais; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito DEFERT-LA em parte. Determino ã DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO que cancele a presente notificação emitindo outro de conformidade com o demonstrativo abaixo, e de, em seguida, ciência ao contribuinte do in- teiro teor desta decisão, mediante entrega de 71 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.823/83-06 03. Acórdão n9 105-0.989 cópia da mesma,cabendo-lhe recolher o imposto suplementar remanescente no valor original de Cr$ 27.610, 00, com todos os acréscimos le- gais dentro de 30 dias após a citada ciencia, ou recorrer ao 19 Conselho de Contribuintes em igual prazo." No recurso para este Conselho (f is. 38/39), o inte ressado insurge-se contra a decisão recorrida requerente, em resu mo, o seguinte: "a) O acolhimento desta contestação mani festada de boa fé em seu inteiro teor, obede- cidos os prazos regulamentares; b) Retificação, do valor consignado no caput da decisão, quanto ao item, oferecido à tributação na Cédula "D" de Cr$ 575.000,00 pa ra Cr$ 795.000,00, de acordo com a declaração de rendimentos apresentada, sendo este, o va- lor correto e oferecido ã tributação; c) A constatação ou verificação de que o valor da Renda Liquida declarada de Cr$ 622.996,00, não poderá ser nunca superior ao Rendimento Bruto da Cédula, que no caso em te la, o rendimento do declarante provêm exclusr_ vamente da Cédula "D"; Assim ordenado, solicita o recorrente ao D. Conselho, sempre atento ás justas reivindi cações dos contribuintes o exame da matéria discorrida e consequente insubsistência daque • la decisão, como medida de inteira justiça." É o relatOrio.4% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.823/83-06 04. Acórdão n9 105-0.989 VOTO_ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex-vi do Decreto n9 70.235/72. Intimação recebida em 13.04.84, via do AR de fls. 36, e recurso protocolado em 10.05.84, através do carimbo constante de fls. 37. Verifica-se pelo que consta do processo, que não foi considerado o valor de Cr$ 220.000,00, declarado pelo contri- buinte na cédula "D" de sua declaração sob o título de "serviços • prestados a diversos", porque sobre este montante o ora recorren- te não recolheu a antecipação do imposto prevista no artigo 634 do RIR/80, fato este que revela que a fonte pagadora desse valor é pessoa jurídica. Por outro lado, na relação de fls. 04 não é pos- sível identificar a existência de pessoa jurídica. Por outro lado, as antecipações do imposto efetua- das, conforme DARFs de fls. 08/09, incidiram sobre os valores de Cr$ 125.000,00, Cr$ 150.000,00, Cr$ 140.000,00 e Cr$ 160.000,00, respectivamente, num total de Cr$ 575.000,00, valor este declara- do na cédula "D" como "Recebidos de Clientes". Assim não se pode aceitar o argumento do recorrente no sentido de se adicionar este montante aos Cr$ 220.000,00, também declarados na cédula "D", uma vez que, conforme já salientado, sobre esta importância não ocor- reu antecipação do imposto. Diante disto, entendo correta a decisão da autori- dade singular uma vez que ficou comprovado a omissão de receita no valor de Cr$ 92.033,00, quantia esta que o recorrente não con- testa em seu recurso, uma vez que o mesmo limitou-se apenas a jus ticar que sua renda na cédula "D" foi de Cr$ 795.000,00 e não Cr$ 575.000,00, que foi o valor considerado pela fiscalização. Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais que r dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.823/83-06 05. Acórdão n9 105-0.989 voluntariamente apresentado .4' Brasília-DF., 09 de agosto de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

score : 1.0
4808959 #
Numero do processo: 10183.003067/89-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10098
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.003067/89-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254377

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10098

nome_arquivo_s : 10510098_105633_101830030678908_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830030678908_4254377.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808959

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292613144576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T20:43:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T20:43:15Z; Last-Modified: 2009-08-18T20:43:15Z; dcterms:modified: 2009-08-18T20:43:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T20:43:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T20:43:15Z; meta:save-date: 2009-08-18T20:43:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T20:43:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T20:43:15Z; created: 2009-08-18T20:43:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T20:43:15Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T20:43:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14-f-Ate PROCESSO NR.: 10183.003067/89-08 RECUySa NR.: 105.633 MATERIA : IRPJ EX. DE 1.987 RECORRENTE ARMAZENS GERAIS CUIABA LTDA RECORRIJA : DRF EM CUIABA - MT SESSRC : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACORDÃO NR : 105-10.098 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPJ - ERRO DE FATO - EX. DE 1.987 - Admite-se a retificação da declaração de 1RPJ, sem as restrições prescritas no Art. 616 do RIR/80, quando o valor do imposto declarado não se altera, destinando-se a retificação apresentada apenas a preencher o quadro "14 - Demonstração do Lucro Real", anteriormente não preenchido, e a entregar o anexo "2", anteriormente não entregue. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ARMA/ENS GERAIS CUIABÁ LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4141, VERINÁLDO Tal QUE DA SILVA PRESIDENTE Titilo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183/003.067/89-08 ACÓRDÃO N°. :105-10.09 0.-2~47? ' J RGE P NSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:VICTOR WOLSZCZAK, MILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 L4*. trinn"-.FS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183/003.067/89-08 ACÓRDÃO N°. :105-10.098 RECURSO N°. : 105.633 RECORRENTE : ARMAZÉNS GERAIS CUIABÁ LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, detectou que a empresa "ARMAZÉNS GERAIS CUIABÁ LTDA", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 15.058.837/0001-69, não recolheu corretamente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-base de 1.986, exercício de 1.987, cobrando de oficio, neste procedimento, a diferença encontrada, no montante de 65.708,91 BTN, mais os acréscimos legais (fls. 04 e 27/29). 02 - A exigência decorreu de ter o contribuinte, na respectiva declaração de imposto de renda, calculado o valor do imposto devido sobre base de cálculo inferior aquela apurada pelo sistema de controle eletrônico da Receita Federal, o que gerou a notificaçãO de lançamento suplementar de fls. 04 e 27/29, estando a infração capitulada no art. 155 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80, de 04 de dezembro de 1.980 - RIR/80. 03 - Inconformado com o feito fiscal, o contribuinte impugnou-o, alegando ter ocorrido erro de fato no preenchimento da declaração, tendo o contabilista, por descuido, não preenchido o quadro 14 da mesma, que trata da demonstração do lucro real, e nem apresentado o anexo "2", onde deveria ter sido demonstrado o diferimento do lucro inflacionário (fls. 01/14). 03.01 - O contribuinte teria optado por diferir o lucro inflacionário não realizado, fato esse materializado na demonstração de resultado apurado em 31 de dezembro de 1.986, que juntou as fls. 07, e pela constituição da provisão para o pagamento do IR. sobre ditos lu Aficros 3 ITA kMPliter 41, 4N. .;Z:;;•-•?r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183/003.067/89-08 ACÓRDÃO N°. :105-10.098 constantes do passivo exigível a longo prazo (fls. 06), porém, ao preencher a declaração de IRPJ, não entregou junto com a mesma o "anexo 2", onde tal diferimento deveria ter sido demonstrado, e nem preencheu o quadro "14", onde deveria ter demonstrado o lucro real do exercício. 03.02 - Porém, ao calcular o valor do imposto devido, o contribuinte levou em conta a opção pelo diferimento, encontrando e pagando o tributo como se tivesse diferido o referido lucro inflacionário. 03 03 - Para sanar o erro, após ter sido cientificado do lançamento suplementar, apresentou declaração retificadora, incluindo agora o "anexo 2" e preenchendo o quadro "14", sem alterar, no entanto, o valor do imposto devido (fls. 08/14). 04 - A autoridade singular, julgando a controvérsia, negou provimento a impugnação e manteve a totalidade da exigência, porque entendeu, amparado pelo art. 616 do R1R/80, que não é possível retificar declarações, visando reduzir ou excluir tribt tos, após a ciência da notificação de lançamento suplementar, e mais, que a opção pelo diferimento de lucro inflacionário não realizado é exercida por ocasião da entrega da declaração, e se manifesta com o preenchimento regular dos formulários instituídos para tal fim, no caso, o "anexo 2" (fls. 40/41). 05 - O contribuinte, inconformado com a decisão, apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, o seguinte (fls. 43/47): a-) Que a ocorrência deveu-se a descuido do setor de contabilidade da empresa no preenchimento da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1.987; b-) que após notificado de oficio, apresentou, em 31 de outubro de 1.989, declaração retificadora, com os dados e números omitidos na declaração anterior; e., 4 t.tires, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183/003.067/89-08 ACÓRDÃO N°. :105-10.098 c-) que a legislação impede a retificação de declarações para reduzir ou excluir tributos, não sendo este o caso, pois o valor do tributo devido demonstrado em ambas declarações, retificada e retificadora, são exatamente iguais, portanto, a retificação não reduziu e nem excluiu tributo, não se aplicando o art. 616 do RIR/80; d-) que ocorreu erro formal, erro esse que não modificou a substância do crédito tributário, pois o imposto devido foi pago e a essência da obrigação tributária mantida, e, e) que seja o processo arquivado, ou então, que a penalidade aplicada seja substituída por aquela prevista no art. 727, inciso "H", letra "d", do RIR/80. 06 - É o Relatório, que li em plenário. light 5 , 0,4t,.;4állk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183/003.067/89-08 ACÓRDÃO N°. :105-10.098 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 01 - No presente processo não se encontra o comprovante da ciência da decisão da autoridade de primeiro grau, tendo a repartição encarregada do preparo do mesmo informado, as tls. 75, que até o momento (13/04/93) o "AR" não havia retomado e nem sido localizado na Delegacia, propondo, mesmo assim, o encaminhamento deste a este Conselho, como foi efetuado. 02 - Sem o comprovante da ciência da decisão primeira fico impossibilitado de analisar a eventual preclusão do recurso, porém, considerando a manifestação da repartição preparadora, e entendendo que a mesma não parece disposta a desenvolver maiores esforços no sentido de sanar a deficiência, ou então já esgotou seus esforços nesse sentido, acato o recurso como tempestivo, por preencher os requisitos de admissibilidade, e dele conheço. 03 - A empresa entregou a declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1.986, exercício de 1.987, sem juntar a mesma o "anexo 2" e sem preencher o quadro 14, que trata da demonstração do lucro real (fls. 19/31), no entanto, mesmo com essas faltas, calculou o imposto devido a alíquota normal e o adicional levando em conta a opção pelo diferimento do lucro inflacionário 04 - A base de cálculo do imposto declarado é igual ao resultado do período base, informado no item 22 do quadro 13 da declaração, as fls. 30, no valor de CZ$ 10.050.425,00, diminuído do saldo credor da conta de correção monetária, informada no item 19 do quadro 13, as fls. 30, no valor de CZ$ 4.921.860,00., Stf tétrit?.•., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;94., c.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183/003.067/89-08 ACÓRDÃO N°. :105-10.098 05 - A diferença entre os dois valores acima, no montante de CZ$ 5.128.565,00, constituiu a base de cálculo do imposto, incidindo sobre a mesma a aliquota normal de 35% (trinta e cinco por cento), e sobre o montante que ultrapassou ao valor de CZ$ 4.256.000,00, na quantia de CZ$ 872.565,00, mais o adicional de 10% (dez por cento), o que montou no imposto devido declarado de CZ$ 1.882.254,00 ( CZ$ 1.489.600,00 acrescido de CZ$ 392.654,00 - fls. 19) 06 - O contribuinte somente se apercebeu que a declaração estava mal preenchida quando recebeu a notificação de lançamento suplementar, e então apresentou a declaração retiticadora, oportunidade na qual juntou o "anexo 2" faltante e preencheu o quadro "14" não preenchido na declaração retificada, SEM NO ENTANTO ALTERAR O IMPOSTO DEVIDO ANTERIORMENTE DECLARADO. 07 - O art. 616 do RIR/80, ao tratar da retificação de declaração depois de notificado o lançamento, assim se manifesta: Art. 616 - Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficio, QUANDO VISE A REDUZIR OU A EXCLUIR TRIBUTO, ressalvado o disposto no art. 597 (Decreto-lei n. 5.844/43, art. 63, parag. 4, e Lei ri. 5.172/66, art. 147, parag. 1) (maiúsculas do relator). 08 - Com efeito, no presente caso, não ocorreu a hipótese de redução ou exclusão de tributo declarado, pelo contrário, o valor do imposto devido em ambas as declarações, retificada e retificadora, são exatamente iguais. 09 - Verificando a declaração de imposto de renda apresentada, relativa ao período objeto do lançamento, observa-se que o contribuinte preencheu incorretamente também o quadro 15, que trata do cálculo do imposto (fls. 19), pois no item 01 deveria ter informado o valor 7 di; /110 MINISTEFtIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183/003.067/89-08 ACÓRDÃO N°. :105-10.098 do imposto devido a alíquota de 35% sobre a totalidade da base de cálculo, que redundaria em CZ$ 1.794 997,00 (35% sobre CZ$ 5.128.565,00), e no item 04, que trata do adicional, a quantia de CZ$ 87.256,00, referente a aplicação da alíquota do adicional, de 10%, sobre a base de cálculo que ultrapassou o limite do mesmo, no caso CZ$ 872.565,00 (CZ$ 5.128.565,00 diminuído de CZ$ 4.256,00, que é o limite a partir donde se inicia a cobrança do adicional nesse periodo) 10 - No entanto, apesar de mais esse erro de preenchimento, o valor do imposto devido declarado é idêntico aquele que seria encontrado se a declaração tivesse sido corretamente preenchida, ou seja, CZ$ 1.882.254,00 (fls. 19). 11 - Os erros do contribuinte persistem mesmo na declaração retificadora, porque não corrigiu a falha de preenchimento do quadro 15, antes citada, e o "anexo 2", apesar de agora apresentado, não está corretamente preenchido, porque não prestou as informações dos quadros 06 e 07, deixando de informar o montante do lucro inflacionário realizado, que redundaria em diminuição da parcela diferida, limitando-se a informar, no quadro 05, o valor do saldo credor da conta de correção monetária do balanço, que diferiu, enquanto que o valor passível de diferimento é o lucro inflacionário do exercício e não esse saldo credor da conta de cornção monetária do balanço. 12 - No entanto, entendo que não está em discussão neste processo a parcela do lucro inflacionário realizada não oferecida a tributação, que bem poderia, na devida época, ter sido questionada pela fiscalização, até mesmo porque a capitulação legal constante da notificação de lançamento a ela não faz referência, e muito menos foi a notificação emitida por esse motivo, portanto, deixo de julgar esse fato por não ser pertinente ao processo. 13 - Tudo isso demonstra que na verdade ocorreu uma série de erros no preenchimento da declaração, porém, o contribuinte manifestou clara e inequivocamente sua opção pelo diferimento do lucro inflacionário, opção essa materializada no cálculo do imposto devido,:TA "ire /11/ 8 gail .k.."- MINISTÉRIO DA FAZENDAIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183/001067/89-08 ACÓRDÀ0 N°. :105-10.098 levou esse fato em consideração, e na escrituração contábil, que considerou esses efeitos no patrimônio (fls. 05/07). 14 - Deve aqui também ser levado em conta a desatenção do sujeito ativo na recepção da declaração, que não se apercebeu de imperfeições significativas como a falta de preenchimento do quadre o 14, que trata da demonstração do lucro real, base de cálculo do imposto, cujo preenchimento é obrigatório quando existe imposto devido, e que, se efetuado, chamaria a atenção para o diferimento do lucro inflacionário e alertada para a necessidade do -anexo 2", portanto, se a empresa tivesse sido alertada por ocasião da entrega da declaração possivelmente as deficiências poderiam ser sanadas. A declaração foi entregue no dia 30/04/87 na DRF de Cuiabá, portanto, na própria Receita Federal (recibo de fls. 62). 15 - De todo o exposto, considerando que a declaração retificadora não visou excluir ou reduzir tributos; que o valor do imposto devido na declaração retificada e na retificadora são iguais, que a notificação de lançamento não questiona a eventual parcela do lucro inflacionário que eventualmente deveria ser realizada no período; que tanto no cálculo do imposto devido quanto na escrituração contábil o contribuinte demonstrou ter optado pelo diferimento do lucro inflacionado, e finalmente, por entender que a declaração foi mal preenchida, com erros de fato, passíveis de serem sanados, e que a repartição não atentou na recepção para a necessidade de preenchimento de quadros relevantes da declaração, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, cancelando a totalidade da exigência. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 41fr" 410# 9

score : 1.0
4809086 #
Numero do processo: 10850.001814/92-32
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10547
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001814/92-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254905

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10547

nome_arquivo_s : 10510547_000642_108500018149232_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500018149232_4254905.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4809086

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076292660330496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:57:04Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:57:04Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:57:04Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:57:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:57:04Z; created: 2009-08-20T18:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:57:04Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA PROCESSO N.° : 10850/001.814/92-32 RECURSO N.° : 00.642 MATÉRIA : IRF - ANO 1987 RECORRENTE : SOUZA & BARBOSA DE VOTUPOFtANGA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N. : 105-10347 IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA & BARBOSA DE VOTUPORANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,101 VERINALDO td.731+:a UE DA SILVA PRESID oir 7 JOSÉ C e OS PASS O RELA OR FORMALIZADO EM: 23 SET '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nihon Pêss, Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Gilberti. 4, PROCESSO R° :108501001.814192-32 • ACÓRDÃO N.° :105-10.547 RECURSO N :00.642 RECORRENTE: SOUZA & BARBOSA DE VOTUPORANGA LTDA RELATÓRIO SOUZA & BARBOSA DE VOTUPORANGA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, que manteve integralmente exigência de IRF do ano de 1987, em valor inicial de 3.658,88 UFIR. Os procedimentos processuais seguiram o processo principal sem inovações quanto a razões de fato e de direito ou documentos juntados. A impugnação, julgamento e recurso se limitaram a incorporar as razões do processo principal. Lt ):.VÉ o relatório. 2 PROCESSO N.° :10850)001.814/92-32 ACÓRDÃO N.° :105-10.547 VOTO Conselheiro José Carlos Passuello, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A coincidência das diversas peças processuais e dos argumentos autoriza a aplicação do princípio da decorrência processual, pelo qual se aplica aos processos decorrentes ou reflexivos a mesma decisão exarada no processo principal. O processo principal, recurso n.° 108.333, foi julgado na seção de 20 de agosto de 1996, conforme Acórdão n.° 105-10.546, pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso. Ao presente processo deve ser estendida tal decisão. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para adaptar a ele o decidido no processo principal e excluir a exigência relativa à cobrança da variação da TRD no período que anteceder a vigência da Lei n°. 8.218/91. Brasília, DF, 20 de agosto de 1996 • e / • Conselheiro José Carlos Passuello 3 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

score : 1.0