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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841072 #
Numero do processo: 36266.007276/2006-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n°8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.664
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00574/2006 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até 11/99; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Patricia Regina Lopes Martin, OAB/SP n°204067.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape gt683Calvalh° • MINISTÉRIO DA FA ,i-+Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 36266.007276/2006-49 Recurso n° 149.391 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.664 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRDWIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n°8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (k. MF • SEGUNDO (0)::".!...14fi CONTR I 0 t..I CN'FENLC(It ' o. N'ITnINAL Processo n°36266.007276/2006-49 aralha. CCO2/C06 Acórdão n, 206-01.664 /Sete) I Fls. 806 Maria de Fátima r t th:o a de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00574/2006 proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até 11/99; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Patricia Regina Lopes Martin, OAB/SP n°204067. Q51\/"-N. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36266.007276/2006-49 ME. SEGUNDO CON ÇSLNO DE CONTRIBL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.664 CONFERE COM O rynOINAL Fls. 807 Brasília, 42191 ' 0i Maria de Fátima errerCarval/to 1 Mat. Siape 731683 Relatório Trata-se de pedido de revisão, formulado pela empresa acima identificada, do Acórdão n° 574/2006, da 43 CAJ do CRPS, que não conheceu do recurso interposto pela notificada por falta de comprovação do depósito prévio. O crédito previdenciário lançado por meio da NFLD se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, tendo como fato gerador, segundo Relatório Fiscal (fls. 219 a 225), os pagamentos efetuados pela prestação de serviços, à recorrente, dos empregados e sócios de empresas prestadoras, considerados segurados empregados e empresários da notificada pela fiscalização, por ter sido constatada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. A autoridade lançadora informa que os fatos geradores foram apurados com base no exame dos livros contábeis, notas fiscais de prestação de serviços, bem como nas informações contidas nos sistemas informatizados da Previdência Social. Expõe os motivos pelos quais entendeu que houve a simulação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, e esclarecendo que ficou constatada, de fato, a prestação de serviços entre pessoas fisicas e a empresa notificada e a remuneração indireta de seus . Diretores e Conselheiros. A empresa notificada impugnou o débito via peça de fls. 313 a 479, alegando, em apertada síntese, nulidade da NFLD por falta de clareza e precisão acerca das eventuais ilegalidades apontadas, impossibilidade de responsabilizar o sócio/administrador por débitos previdenciários da impugnante, decadência de parte do débito, incompetência da SRP para apreciar controvérsias decorrentes da relação de trabalho e inexistência do vinculo empregatício apontado pela fiscalização. A então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.002/0026/2005 (fls. 482 a 488), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (491 a 550), repetindo as alegações trazidas na defesa. Insiste na nulidade da NFLD por falta de clareza e precisão quanto às eventuais ilegalidades apontadas, e afirma que o Relatório Fiscal sequer relaciona quais profissionais já teriam sido empregados da recorrente, e que os Srs Alfried Karl Ploger e Ingo Ploger, considerados diretores da recorrente pela fiscalização são, na verdade, Conselheiros da empresa notificada, além de representaram as pessoas jurídicas de suas propriedades. Reitera que houve cerceamento de defesa por falta de clareza do Relatório Fiscal, que não mencionou os métodos e critérios utilizados pela autoridade fiscal para apurar e enquadrar as conclusões obtidas e que não pode a auditoria fiscal impor responsabilidade por eventuais débitos previdenciários da recorrente a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, sem ter ao menos comprovado a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 3 álLUt NDO CONFY . .110 DE CONTR1 CONFERE Ct nuinNAL R` 's 4BrasiNia d"NProcesso n°36266.007276/2006-49 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.664 F 46110,8 Fls. 808 Marie de atima ir dl:carvalho' Siape 731683 Entende que deve ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN, por força do disposto no art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, para declarar a decadência dos lançamentos anteriores a julho de 2000, e que a caracterização de vínculos empregatícios extrapola por completo a competência do Ministério da Previdência Social. Defende que só a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer vinculo empregatício, conforme art. 114 da Carta Magna, e colaciona jurisprudência para reforçar seu entendimento de que os Auditores Fiscais da Receita Federal não possuem competência para avaliar a existência, ou não, de transferência de tecnologia em certos contratos firmados entre empresas. Assevera que a CLT é clara ao determinar que somente pessoas fisicas podem ser empregadas e que é flagrante a ilegalidade na conclusão fiscal de que poderia haver uma relação de emprego entre duas pessoas jurídicas, sendo que não restou comprovada a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregaticio traçados pelo art. 3°, da CLT. Justifica a presença das pessoas fisicas, representantes das pessoas jurídicas contratadas, nas dependências da empresa contratante, argumentando que tal situação é normal, não configurando qualquer relação de emprego o fato de a recorrente disponibilizar local com escrivaninha para os seus contratados e traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar seus argumentos. Infere que o Sr Auditor somente poderia ter concluído pela existência de vínculo empregatício, se competência para tanto tivesse, se eventualmente promovesse especifica análise fática, documental e testemunhal, incluindo manifesto das duas partes contratantes, quais sejam, o suposto empregado e o tomador. Acrescenta que não é pelo fato de a pessoa natural ter trabalhado como empregado da empresa e depois se tornar sócio de pessoa jurídica que presta serviços à notificada por seu intermédio é que se configurará vinculo empregatício, ainda mais quando os elementos do art. 3°, da CLT, sequer existem ou foram comprovados pela auditoria fiscal. Ressalta que não foram as pessoas naturais que foram contratadas para prestar serviços à recorrente e sim suas empresas, pessoas jurídicas, sendo que inexistia a pessoalidade na prestação dos serviços, e não houve recebimento de remuneração, mas sim de contraprestação dos serviços prestados por meio de pessoas jurídicas. Afirma que as empresas contratadas pela recorrente suportam todo e qualquer custo da prestação de serviços, possuindo contabilidade próprias e também prestam serviços para outras empresas, e questiona como os representantes dessas pessoas jurídicas poderiam ser empregados da recorrente, submetidos inclusive à jornada de trabalho, e prestaram serviços para outras empresas. Transcreve o art. 129, da Lei n° 11.196/2005, defendendo a sua aplicação ao caso presente, nos termos do art. 106 do CTN, que determina que a Lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito. Sustenta que não é verídica a afirmação feita pelo AFPS de que a contratação das empresas pertencentes aos Diretores e Conselheiros da recorrente é, na verdade, uma forma indireta de remuneração, pois o pagamento realizado às mencionadas pessoas jurídicas 4 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUlmni CONFERE COM O ORIGINAL IP Processo o' 36266.00727612006-49 Brunis. ‘24/ O _ I ti _ ; CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.664 1/ Fls. 809 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Stape 751683 referem-se à prestação de serviços e não remuneração dos conselheiros, e discorre sobre cada uma das empresas elencadas pela fiscalização. Insiste em afirmar que os valores constantes das notas fiscais emitidas por tais empresas referem-se à contraprestação dos serviços prestados, não sendo possível alegar que se referem à remuneração indireta, e que é equivocado o entendimento da fiscalização de que diretor da recorrente não pode prestar serviços à mesma por meio de sua empresa. Requer, por fim, sejam determinadas diligências e acolhidos os fundamentos do recurso, reconhecendo-se a improcedência da exigência fiscal. Em contra-razões (fls. 620 a 624), a SRP manteve os termos da Decisão- Notificação e a 04° CAI do CRPS, por meio do Acórdão n° 574/2006 (fls. 634 a 636), decidiu não conhecer do recurso por falta de comprovação de depósito prévio. A notificada, inconformada com a decisão do CRPS, formulou pedido de revisão de acórdão, alegando, em síntese, que há decisão judicial assegurando à requerente o direito de ter o seu recurso voluntário devidamente processado e julgado pelo CRPS, independentemente da realização do depósito recursal. Em contra-razões ao pedido de revisão de Acórdão, a SRP reapresentou sua Contra-razões (fls. 775 a 779), entendendo que restou restabelecida a situação anterior, tendo em vista a concessão da liminar nos autos no Agravo de Instrumento que suspendeu os efeitos da sentença denegatória da segurança (documentos de fls. 765/766). Às fls. 780 a 785, foi juntado o Memorial da Recorrente, no qual reitera o entendimento de que não é possível responsabilizar os gerentes, administradores e diretores da recorrente, por não restar evidenciado o dolo ou culpa, a decadência de parte do débito nos termos do art. 150, § 40, do CTN, falta de competência do Auditor Fiscal para caracterizar vínculo empregaticio. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e o pedido de revisão foi acolhido pelo Presidente da 6° Câmara, tendo sido designada ad hoc a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, nos termos do art. 29, III, da Portaria MF n° 147/2007. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A empresa notificada solicita revisão de Acórdão, com fulcro nos arts.32, § 3 0, e 60, inciso III, da Portaria n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. De fato, os efeitos da liminar anteriormente obtida pela notificada foram restabelecidos por meio da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE. CONFERE COMO o'nOINAL t . • Brasília, .2—V / Processo n°36266.007276/2006-49 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.664 Fls. 810 • Maria de Fátima errava de Carvalho Mat. &opa 751683 2006.03.00.00.032949-6, motivo pelo qual, conheço do pedido de revisão formulado pela contribuinte. Dessa forma, passo à análise do recurso apresentado pela recorrente contra a decisão de primeira instância administrativa, por ser ele tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega nulidade da NFLD por falta de clareza e precisão quanto às eventuais ilegalidades apontadas, e cerceamento de defesa por falta de clareza do Relatório Fiscal, que não mencionou os métodos e critérios utilizados pela autoridade fiscal para apurar e enquadrar as conclusões obtidas. Todavia, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD por cerceamento de defesa. Com relação ao entendimento de que não se pode imputar responsabilidade aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas no art. 135 do CTN, cumpre esclarecer que a inclusão do nome dos co- responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito, e visa principalmente o sucesso de futura execução fiscal, nos termos do art. 40 da lei n° 6830/80. Vale ressaltar que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura da NFLD em tela, já que o mesmo foi lavrado contra a COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD (fl. 01), é COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO que foi notificada, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co- responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a notificada defende a aplicação do art. 150, § 4 0 , do CTN, por força do disposto no art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, para que seja declarada a decadência dos lançamentos anteriores a julho de 2000. Verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei n° 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 6 r - t6UND4) CONSELHO »E CONTRIBUI N I II • CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília, , o , Processo n° 36266.00727612006-49CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.664 4.3 Fls. 811 Maria de Fátima ermita de Carvalho Mat. Stape 751683 No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. e•-n 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONT111 •• CONFERI COM O ORIGINAL Processo n° 36266.007276/2006-49 ans--agit ' 02_ c_Ç2. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.664 7,0 e dez.-, Fls. 812 Maria de Fátima freira de Carvalho Mat. Siape 731683 § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de remuneração dos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, cujo vinculo empregatício não foi reconhecido pela empresa e pagamento de pró-labore também não reconhecido pela notificada. Assim, no caso em comento, não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Além do mais, aplica-se o prazo decadencial requerido pela recorrente, ou seja, o previsto no art. 150 do CTN, apenas quando não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso presente, já que a fiscalização constatou e comprovou a ocorrência dessa última situação. Verifica-se, da análise dos autos, que o contribuinte tomou ciência da NFLD em 01/07/2005, conforme assinatura do representante legal, à fl. 01, e o lançamento se refere ao período de 07/1999 a 12/2004. Portanto, não se operara ainda a decadência do direito de a Fazenda Pública cobrar o presente débito, nos termos do art. 173, do CTN, transcrito a seguir: "Artl 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 8 Mf - SEGUNDO CONSELHO DE COIMInS CONFERE COM O OR • Processo n° 36266.007276/2006-49 Brasa # 03 , ç9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.664 1 1 Fls. 813 Maria de Fátl I Mat. Seape 751683 Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." A notificada defende o entendimento de que a caracterização de vínculos empregaticios extrapola por completo a competência do Ministério da Previdência Social e que somente a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer vinculo empregaticio, conforme art. 114 da Carta Magna. Contudo, restou comprovada, nos autos, a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 9. °, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, quais sejam, a não- eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Aplica-se portanto, ao caso, o artigo 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos. E como o parágrafo 2. ° do art. 229 do Decreto n°3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente os trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária. Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. Dessa forma, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n° 8.212/91, pode sim o AFPS desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considerá-lo como empregado da contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador. Da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de uma simulação no procedimento de terceirização adotado pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC. • Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15 Edição). O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1°, do art. 167, as hipóteses em que fica configurada a ocorrência de simulação: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 9 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERI. COM O ORIGINAL Processo n° 36266.007276/2006-49 Brilia. 21/._ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.664 Fls. 814 Maria de Fátlidaelitin de Carvalho Mat. Stape 751683 1 - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7' Edição). E, de acordo com o art. 118, inciso Ido CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, em respeito ao Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. A recorrente defende, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo do Poder Judiciário. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF 1° Região - Apelação Cível 94.01. 13621-1/MG DJ 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as panes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118. I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CIN..." TRF 4° Região - Apelação Em Mandado De Segurança n° 2003.04.01.058127-4 —Data da Decisão: 31/08/2005 10 ME - SEGUNDO CONS 1-1 . 110 DE CONTRIBt CONFERE Coal O nr Mala 241 (L72 / • Processo tf 36266.007276/2006-49 CO2C06 AcérdAo n. • 206-01.664 Fls. 815 Maria de Fátima wade Carvalho Mat. Siape 73 1683 • "PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. (s) 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial. 4. Restando provados, à saciedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149, VII, do CIN." Acórdão 107-08247— Sétima Câmara — 12/09/2005 "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação." Nesse sentido, cita-se o entendimento de Heleno Urres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado." Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 11 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB, • CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 36266.007276/2006-49CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.664 23;.5 / 091 Fls. 816 MN& de Fátimakreq.ira reCarvallo Mat Siape 751683 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação:" Restou demonstrado, pela fiscalização, que os expedientes utilizados pela recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. A empresa se defende alegando que a CLT é clara ao determinar que somente pessoas fisicas podem ser empregadas e que é flagrante a ilegalidade na conclusão fiscal de que poderia haver uma relação de emprego entre duas pessoas jurídicas. No entanto, em nenhum momento houve tal conclusão por parte do fiscal notificante. A auditoria deixou claro, no Relatório da NFLD, que descaracterizou o vínculo pactuado entre a empresa notificada, tomadora de serviços, e as empresas prestadoras de serviço e caracterizou as pessoas fisicas que prestaram serviços à notificada por meio dessas pessoas jurídicas por elas mesmas constituídas, como empregados da recorrente, tendo em vista a realidade fática constatada durante a ação fiscal desenvolvida na tomadora. A fiscalização constatou que vários sócios das empresas prestadoras de serviço, citadas no RELFISC, são ex-empregados da notificada, e todos eles exercem suas atribuições dentro da empresa e por sua conta, em ambiente onde cada um está estabelecido em sala e escrivaninha individual e sob regime hierarquizado. A recorrente não nega tal fato, mas apenas se justifica alegando que a presença das pessoas físicas, representantes das pessoas jurídicas contratadas, nas dependências da empresa contratante, é normal, não configurando qualquer relação de emprego o fato de a recorrente disponibilizar local com escrivaninha para os seus contratados e afirma que as empresas contratadas pela recorrente suportam todo e qualquer custo da prestação de serviços. Ora, essas pessoas jurídicas contratadas suportariam todo e qualquer custo, como afirma a recorrente, se arcasse com custo de instalações, como imóvel, móveis, contas de luz, água etc, o que não restou comprovado nos autos. O que ficou comprovado é que elas utilizam-se de toda a infra-estrutura da recorrente para a prestação dos serviços. A recorrente afirma que as empresas contratadas também prestam serviços para outras empresas. Ora, aceitar tal afirmação é o mesmo que aceitar que as empresas contratadas prestam serviços para outras empresas utilizando-se das instalações da notificada, o que configuraria uma situação, no mínimo, estranha e inusitada. Porém, conforme apontado com muita propriedade pela autoridade julgadora singular e não negado pela notificada em sua peça recursal, a numeração seqüencial das notas fiscais contrariam o afirmado pela recorrente, indicando que não houve outros tomadores de serviços, e a mera apresentação dos contratos sociais e declarações das empresas prestadoras não comprovam o alegado. em-1 12 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB "-CS I CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36266.007276/2006-49 Bracilia. , 03 , C9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.664 F1.5. 817 Maria de Fátima ela d.-~10 I _ Mat Siape 751683 A fiscalização constatou, ainda, que os Diretores e Conselheiros da notificada constituíram pessoas jurídicas e, por intermédio delas, prestam serviços à COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO. A recorrente não nega os pagamentos feitos às empresas das quais os diretores e conselheiros relacionados no Relatório Fiscal são sócios, pelos serviços prestados, mas entende que o pagamento realizado às mencionadas pessoas jurídicas refere-se à prestação de serviços e não remuneração dos conselheiros ou diretores, e que é perfeitamente possível diretor da recorrente prestar serviços à mesma por meio de sua empresa. Contudo, entendo que não há como segmentar os serviços prestados pelas pessoas fisicas apontadas pela fiscalização, como diretor ou conselheiro da recorrente, dos serviços prestados pelas empresas por eles constituídas, por intermédio de seu titular. Na verdade, eles se confundem. Assim, a contratação das empresas pertencentes aos Diretores e Conselheiros da recorrente é, na verdade, uma forma indireta de remuneração sim, e a fiscalização, ao se deparar com tal situação, descaracterizou corretamente o vínculo pactuado, e lançou o presente débito, aferindo as bases de cálculo, em conformidade com os normativos legais que regem a matéria. A recorrente protesta pela realização de diligência fiscal. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. n° 70.235/72), estabelece: 'tire. 18 - A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ao entender ser prescindível a produção de novas provas, indeferiu, com muita propriedade, o pedido de diligência. Assim, indefere-se o pedido de diligência, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 CA; BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 13 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002984/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. CUMULATIVIDADE DE PENALIDADES NO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALSIDADE MATERIAL. VALORAÇÃO ADUANEIRA A imposição de penalidades decorrentes do controle administrativo das importações, especialmente no que diz respeito à valoração aduaneira, não é incompatível com a multa prevista no artigo 83, da Lei nº 4.502/1964, quando ocorre falsidade material nos documentos apresentados para o despacho aduaneiro.
Numero da decisão: 3402-010.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. CUMULATIVIDADE DE PENALIDADES NO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALSIDADE MATERIAL. VALORAÇÃO ADUANEIRA A imposição de penalidades decorrentes do controle administrativo das importações, especialmente no que diz respeito à valoração aduaneira, não é incompatível com a multa prevista no artigo 83, da Lei nº 4.502/1964, quando ocorre falsidade material nos documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 29 84 /2 00 9- 74 Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de autuação por subfaturamento identificados em 35 Declarações de Importação através de procedimento de fiscalização conduzido pela DRF de Blumenal/SC, como desdobramento da Operação da Polícia Federal, denominada “Ouro Verde”, deflagrada em razão da investigação de pessoas envolvidas com o tráfico internacional de entorpecentes e de lavagem de dinheiro. Reproduzo a seguir o relatório contido no Acórdão nº 07-18.367, exarado pela DRJ Florianópolis, no julgamento de 1ª instância do processo em epígrafe, o qual adoto por considerar que reproduz inteira e corretamente os fatos que ensejaram a autuação da Recorrente. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 3.221.071,40 referentes imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS – Importação, PIS/PASEP – Importação, Multa Proporcional (150%), Juros de Mora – calculados até 30/06/2009, Multa do Controle Administrativo (100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado), e Multa Regulamentar IPI (pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no País). Depreende-se dos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau – SC, em virtude da análise de documentos apreendidos no curso da operação “Ouro Verde”, e encaminhados pelo Departamento de Polícia Federal, constatou que em 35 Declarações de Importação (fls. 103 a 128) ocorreu o subfaturamento dos reais valores de transação, mediante fraude, com vistas à redução do valor aduaneiro. Relata a fiscalização que o cotejo entre as faturas verdadeiras (ocultas à fiscalização, mas apreendidas durante a operação ouro verde) e aquelas apresentadas no curso do despacho aduaneiro, permitiu a identificação dos valores reais das mercadorias. Além destas provas, a fiscalização informa que há inúmeros e-mails que caracterizam indubitável e explicitamente o envio das faturas fraudulentas, encontram-se as expressões: “subfaturadas”, “abaixo do valor”, “fatura cheia”, “proforma subfaturada”, “proforma undervalue”, etc., havendo inclusive o subfaturamento do frete em vários casos. Indica a fiscalização que também existem planilhas de controle, elaboradas pela autuada em conjunto com seu fornecedor no exterior, Factum, onde há uma espécie de conta-corrente, com os reais valores contabilizados. A análise de todas estas peças demonstra que as faturas apresentadas por ocasião dos respectivos despachos aduaneiros não mereçam qualquer crédito em seus valores, portanto, irrefutavelmente descaracterizadas pela fraude na documentação apresentada. Para cada uma das 35 DI’s a fiscalização apresenta detalhadamente (fls. 434 a 473) as provas e as razões que conduziram à conclusão de que os valores declarados por ocasião do registro das respectivas DI’s estão subfaturados. Considerando a origem da presente fiscalização, “Operação Ouro Verde”, a fiscalização apresenta ainda informações complementares acerca do modus operandi da organização estudada, sob o enfoque policial-financeiro, apresentando inclusive relato de conversas telefônicas que foram interceptadas com autorização judicial. Restando evidente que os pagamentos dos fornecedores (diferença subfaturada) era realizado mediante o uso de agente financeiro clandestino, que atuava como pagador no exterior (fls. 473 a 483). Relativamente à multa aplicada em face do artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64, a fiscalização, à folhas 486, esclarece que o consumo das mercadorias importadas fraudulentamente está caracterizado em face das notas fiscais apresentadas. Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 Intimada, em 01/09/2009 (pessoalmente - fls. 421, 550 e 657), a interessada apresentou impugnação às folhas 661 a 689, anexando os documentos de folhas 690 a 696. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, as alegações do fisco não são verdadeiras, isso porque as importações foram feitas com base nos preços do mercador internacional da época. No mercado internacional, em especial na China, os preços dos produtos tem grande variação de valores, dependendo da qualidade, quantidade e, especialmente das negociações; Que, todos os produtos importados foram vendidos, regularmente, no mercado nacional, recolhendo-se todos os tributos devidos; Que, depois de muito tempo operando com a FACTUM, descobriu que esta cobrava, pelas mercadorias, preço superior ao de mercado, tão-somente, para ficar com grande parte do valor das exportações e não só com a comissão das vendas; Que, nos casos de suspeita de subfaturamento, o valor aduaneiro deve ser apurado de acordo com o método previsto artigo 7° do Acordo de Implementação do art. VII do GATT/94 . O valor a ser considerado deve ser o valor real da mercadoria importada à qual se aplica o direito ou de uma mercadoria similar, e não sobre o valor do produto de origem nacional ou sobre valores arbitrários ou fictícios, ou ainda, deverá ser o preço ao qual, em tempo e lugar determinados pela legislação do país importador, as mercadorias importadas ou as mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à venda por ocasião das operações comerciais normais efetuadas nas condições de plena concorrência, ou seja, preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar. A legislação foi ignorada; Que, em relação à multa regulamentar do IPI, a mesma não pode ser aplicada ao importador, visto que o impugnante não pode ser sujeito passivo desta penalidade, pois ocasionaria um “bis in idemI”(sic) com a pena aplicada pela importação irregular. O importador já está sendo penalizado com a multa de controle administrativo das importações, o que impede a pena de perdimento ou penalidade equivalente, assim, por este motivo não é admissível a aplicação de pena equivalente ao perdimento no IPI. Apresenta jurisprudência sobre a tese de inaplicabilidade da pena de perdimento concomitantemente com a multa por subfaturamento e conclui que se aplica ao presente caso em face da multa regulamentar do IPI ser equivalente à pena de perdimento; Requer seja julgado nulo o auto de infração, ou alternativamente afastada a multa regulamentar do IPI e a cobrança dos tributos em face da inexistência do subfaturamento, considerada totalmente procedente a impugnação. Requer também prova pericial, visando apurar o correto valor aduaneiro, a ser apurado com o que dispõe a legislação. Formula quesitos a serem respondidos pelo perito. As Declarações de Importação que foram objeto da autuação foram registradas entre os anos de 2004 e 2007. Inconformada com o auto de infração, a Recorrente apresentou impugnação à DRJ Florianópolis, que por maioria de votos julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa, que reproduzo a seguir: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 15/03/2004 a 03/05/2007 MERCADORIA ESTRANGEIRA. OBJETO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR OU FRAUDULENTA. CONSUMO. MULTA REGULAMENTAR. Constatada a entrega a consumo de produto de procedência estrangeira cuja importação tenha sido irregular ou fraudulenta, de se aplicar a multa prevista para a hipótese. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 15/03/2004 a 03/05/2007 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Alterada a base de cálculo dos tributos, por mudança no valor aduaneiro torna-se exigível a diferença dos tributos, resultante desse ato. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a multa de ofício agravada, de 150% sobre o tributos apurados. Constatada a fraude na importação é aplicável a multa agravada de lançamento de ofício dos tributos. MULTA ADMINISTRATIVA. Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado nas importações é correta a exigência da multa administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Foi dada ciência da decisão contida no Acórdão nº 07-18.367, no dia 14 de janeiro de 2010, conforme Aviso de Recebimento – AR, juntado à folha 1443. O Recurso Voluntário foi protocolado no dia 17 de fevereiro de 2010, conforme folha 1445, tendo sido tempestivo, entregue no primeiro dia útil seguinte ao decurso de prazo que se deu em data fora do expediente normal, em razão do feriado de carnaval do ano de 2010. O processo retornou à DRF Blumenal, conforme pedido à folha 1519, para dar o devido tratamento à desistência parcial da lide, em razão de parcelamento de parte do crédito tributário, tendo a referida unidade praticado os atos necessários e remetido o processo em epígrafe novamente ao CARF, conforme folha 1654. Do Recurso Voluntário A Recorrente informa no seu Recurso Voluntário que aproveitou a oportunidade da Lei nº 11.941/2009, e que parcelou grande parte do crédito tributário decorrente do auto de infração em questão, e que o referido Recurso Voluntário deve prosseguir tão somente em relação à Multa Regulamentar do IPI, pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas no país. Neste sentido, alega que a aplicação da multa prevista no artigo 83, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, regulamentado pelo artigo 631, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e pelo artigo 490, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, em conjunto com as demais penalidades impostas em razão da importação irregular, ocasionaria um “bis in idem”. Argumenta que a pena prevista no artigo 83, da Lei nº 4.502/1964, não pode ser aplicada tendo em vista que as penalidades referentes ao subfaturamento da mercadoria possuírem regulamentação própria na legislação específica do Imposto de Importação. Ataca a argumentação da decisão recorrida, de que a multa de 100% do valor da mercadoria entregue a consumo, nos termos da legislação em comento, refere-se a fato posterior. Argui que o fato de ter sido penalizada com a multa com valor de 100% da diferença do preço declarado das mercadorias e o valor supostamente praticado, acrescido da multa proporcional de 150% , impede que concomitantemente se aplique a pena de perdimento ou penalidade equivalente. Alega ainda que todas as importações foram realizadas regularmente, e que as mercadorias não teriam sido introduzidas no país de forma irregular ou fraudulentamente. Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 A Recorrente argumenta que a autoridade aduaneira teria enquadrado na falsidade ideológica, o subfaturamento, e aplicado a regra do artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37/1966, e do artigo 618, inciso VI, do Decreto nº 4.543/2002, dispositivos que tratam do dano ao erário, e que impõem a pena de perdimento, segundo a Recorrente, não cabível nos casos de subfaturamento. Afirma que o tratamento correto nestes casos seria a utilização do artigo 88, § único, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, seria a fundamentação legal aplicável, pois trata dos casos de fraude, sonegação e conluio e, assim, considerando o subfaturamento uma falsidade ideológica, teria sido opção do legislador dar tratamento diverso da pena de perdimento. Alega também que apesar da IN SRF nº 206/2002, em seu artigo 66, incluir a hipótese de retenção de mercadorias sujeitas a pena de perdimento para aplicação de procedimento especial, quando decorrente de suspeita de subfaturamento, este dispositivo não pode ser invocado para aplicação no caso em questão seria uma violação do princípio da legalidade, na medida em que o artigo 68, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não prever os casos de subfaturamento no delegação à Receita Federal de regulamentação deste dispositivo. Ademais, argumenta ainda que a IN SRF nº 206/2002, em seu artigo 69, que trata do prazo de 90 (noventa) dias para a retenção justificada de mercadorias pela autoridade aduaneira determina que, em caso de se afastar a possibilidade de fraude, se libere a carga mesmo que haja dúvidas sobre a exatidão do valor aduaneiro declarado. Trás aos autos decisões judiciais que reforçam supostamente as suas alegações. Fundamenta esta argumentação, em torno da aplicação exclusiva do artigo 88, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a seguinte citação da tese abaixo: ‘Vera Lúcia Feil Ponciano é juíza federal em Curitiba, tem ensinado em vários pronunciamentos que: Toda mercadoria submetida ao despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, em conformidade às regras estabelecidas no Acordo sobre a Implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30 de 15/12/94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355 de 30/12/94, bem como às disposições contidas nos arts. 20 e 148, do Código Tributário Nacional, Decreto nº 4.543, de 26/12/2002 (atrs. 76 a 82, 504, 510) e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 327/2003. Quando a autoridade aduaneira não concordar com o preço declarado na importação. Deve obedecer às regras referentes ao procedimento de valoração aduaneira, valendo- se dos métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), fundamentando a decisão no caso de desconsideração do valor da transação. A rejeição pelo Fisco, desse primeiro método deve ser precedida do devido processo legal, conforme art. 1º do Acordo. Sendo rejeitado o método do valor da transação, o Fisco aplica o método substitutivo previsto no art. 86 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e, rejeitado este também, deve aplicar o método de arbitramento, previsto no art. 88 e § único da mesma Medida Provisória.” Requer que se afaste a multa regulamentar do IPI, aplicada pelo consumo de mercadorias introduzidas fraudulentamente no país. Requer prova pericial. É este o Relatório. Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A alegação básica da Recorrente é que seria incabível a aplicação da multa prevista no inciso VI, do artigo 105, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com as demais penalidades a ela imputadas em razão da infração referente ao valor aduaneiro apurada mediante revisão de ofício de 35 (trinta e cinco) Declarações de Importação, identificadas em decorrência da Operação Ouro Verde da Polícia Federal. Verificamos às folhas de nº 841 a 843, que a autoridade tributária assim descreveu o embasamento legal da autuação: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, procedemos à autuação da contribuinte qualificada a seguir, com fundamento em toda a matriz legal referenciada nos autos, para constituição de Crédito Tributário referente a: 1. Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Pis/Pasep incidentes na importação, todos acompanhados de juros de mora e multa proporcional (150%); 2. Multa Administrativa (100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado), prevista no art. 169, II, e § 6° do Decreto-Lei n.° 37/66, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n.° 6.562/19781 (regulamentados pelo art. 633, I, do Decreto n.° 4.543/2002 — regulamento aduaneiro à época dos fatos); 3. Multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país (valor comercial da mercadoria), prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/642 e art. 1.°, alteração 2a, do Decreto-Lei n.° 400/683 (regulamentados pelo art. 631 do Decreto n.° 4.543/2002 — regulamento aduaneiro à época dos fatos —, bem como pelo art. 490 do Decreto n.° 4.544/2002 — RIF1). Trata-se exclusivamente de multa substitutiva do perdimento, por esta ser inaplicável em face da indisponibilidade do bem, não devendo, em hipótese alguma ser confundida com multa resultante de qualquer conversão de penalidade de outra natureza. Em resumo, a fraude ora descortinada reside na falsificação ou adulteração dos documentos necessários ao desembaraço das mercadorias importadas pela autuada, prática denominada SUBFATURAMENTO. Tal fraude, das aduaneiras a mais abjeta, não pode jamais ser confundida com o conceito de Subvaloração (v. Apêndice A — Subvaloração x Subfaturamento).” O Recurso de Ofício trata apenas da aplicação da multa substitutiva ao perdimento, em razão de considerar que o tratamento adequado seria apenas se imputar multas pelo subfaturamento da operação, e por considerar que isto afastaria a pena de perdimento da mercadoria. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), assim determina, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais devem ser observados pela legislação nacional, no que for cabível: “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.” O procedimento de valoração aduaneira segue o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), parte integrante do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 1947, internalizado no regime jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 O AVA corresponde a parte da Ata Final que incorpora os resultados das negociações no âmbito do GATT, que ficou conhecida como Rodada do Uruguai e GATT 1994. Na referida ata, registra-se a forma de aplicação do artigo VII, do GATT 1947, e estabelece vários métodos de valoração aduaneira que devem ser adotados via de regra de forma sequencial, somente admitindo-se a utilização do método subsequente na medida em que se reconhece a impossibilidade de utilização do método anterior. Reproduzo a seguir as partes de interesse do artigo VII, do GATT: ARTIGO VII VALOR PARA FINS ALFANDEGÁRIOS 1. As Partes Contratantes reconhecem, ao que diz respeito à determinação do valor para fins alfandegários. a validade dos princípios gerais que figuram nos seguintes parágrafos do presente artigo e se comprometem a aplicá-los em relação a todos os produtos submetidos a direitos alfandegários ou a outras taxas ou restrições de importação e exportação, baseadas no valor ou pelo mesmo reguladas dentro de qualquer modalidade. (...) 2. (a) O valor para fins alfandegários das mercadorias importadas deverá ser estabelecido sobre o valor real da mercadoria importada à qual se aplica o direito ou de uma mercadoria similar, e não sobre o valor do produto de origem nacional ou sobre valores arbitrários ou fictícios. (b) O "valor real" deverá ser o preço ao qual, em tempo e lugar determinados pela legislação do país importador, as mercadorias importadas ou as mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à venda por ocasião das operações comerciais normais efetuadas nas condições de plena concorrência. Essas mercadorias ou mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à venda em condições de plena concorrência e através de operações comerciais normais, na medida em que o preço dessas mercadorias ou de mercadorias similares dependa da quantidade sobre a qual recai uma transação determinada, o preço considerado deverá guardar relação na conformidade da escolha efetuada em definitivo pelo país importador, quer com quantidades comparáveis, quer com quantidades fixadas de forma não menos favorável ao importador do que se fosse tomado o maior volume dessas mercadorias que efetivamente tenha dado ensejo a transações comerciais entre o país exportador e o país importador. (c) No caso em que for impossível determinar o valor real em conformidade com os termos da alínea (b), do presente parágrafo, o valor para fins alfandegários deverá ser baseado na equivalência comprovável, mais próxima desse valor. (...) 5. Os critérios e os métodos que servirem para determinar o valor dos produtos submetidos a direitos alfandegários ou a outras taxas ou restrições baseadas no valor ou pelo mesmo reguladas, dentro de qualquer modalidade, deverão ser constante e suficientemente divulgados para habilitar os comerciantes a determinar o valor para fins alfandegários com uma aproximação satisfatória. No que diz respeito à operacionalização de um procedimento de valoração aduaneira, chamo a atenção para as provisões do § 2ª, do artigo VII, do GATT, que institui que o valor aduaneiro deve considerar o valor real da mercadoria, e apresenta a sua definição. Este conceito não se deve confundir com os diversos métodos considerados pelo AVA como representativos do valor real, aplicáveis por grau de precisão que se considera atingir em comparação com o conceito de Valor Real, e com base nos dados e informações disponíveis e considerados os impedimentos apurados na análise de cada caso em razão dos fatos e circunstâncias apurados em relação aos métodos disponíveis. Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 Normas sobre Valoração Aduaneira Artigo 1 1.1 O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 1.2 (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1, o fato de haver vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito. (b) no caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo 1, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo: (i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados de mercadorias idênticas ou similares, destinadas a exportação para o mesmo país de importação; (ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do Artigo 5; (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do Artigo 6; Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no Artigo 8 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele o comprador sejam vinculados; (c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2 (b) devem ler utilizados por iniciativa do importador, e exclusivamente para fins de comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2 (b). Vemos acima, que o primeiro método apontado pelo AVA, e que deve ser aplicado preferencialmente a qualquer outro é o do Valor da Transação, previsto no § 1.1, acima reproduzido, a não ser que condições sejam impostas de forma a afetar o preço negociado com Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 valores de difícil mensuração pela autoridade aduaneira, como é o caso de condições restritivas à negociação dos bens, ou reversão dos resultados de operações posteriores ao comprador. Neste ponto, a provisão mais representativa destas condições é o que se lê na alínea b, do § 1.1, qual seja: “a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração;” . A Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabelece de forma indireta que o valor da transação deve ser considerado a partir de documentação idônea do portador, conforme podemos depreender da leitura do seu artigo 86: “Art. 86. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial, bem assim os respectivos registros contábeis, se obrigado à escrituração.” De certa forma, trata-se de uma reafirmação do primeiro método de valoração aduaneira previsto no AVA, onde a referida MP afirma objetivamente que o valor da transação é aquele constantes nos documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação. Sendo que o documento comprobatório do preço exigido no registro da DI é a fatura (invoice), daí que geralmente considera-se o valor da fatura como o valor da transação, para fins de aplicação do primeiro método. Não havendo regularidade nesta documentação (perfeita ordem e conservação), a legislação autoriza à autoridade tributária a sua desconsideração e a adoção de um método alternativo. Faço apenas a ressalva que o conceito de perfeita ordem deve levar em consideração as demais disposições do referido acordo de valoração, assim como as disposições do próprio artigo VII, sobre o valor real e sua compatibilidade com os preços de mercadorias similares vendidas em operações comerciais normais, conforme o § 2.b, do artigo VII, do GATT. Já o artigo 88, da MP 2.158-35/2001, trata dos casos em que ocorram fraude na apresentação da documentação instrutiva do despacho aduaneiro, como podemos ver a seguir: “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I-preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II-preço no mercado internacional, apurado: a)em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b)de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c)mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.” Chamo a atenção especial para o caput do dispositivo acima reproduzido, pois sua aplicação está condicionada à impossibilidade de se verificar o preço efetivamente praticado na Fl. 1666DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-30-1994.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-30-1994.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 importação em razão de não estarem disponíveis à autoridade aduaneira as informações necessárias, que foram ocultadas por fraude ou conluio. Assim também a aplicação da multa de 100 % da diferença apurada entre o preço efetivamente praticado e o informado está sujeita às condições do caput. A multa aplicada no auto de infração é a multa prevista no inciso II, do artigo 169, e § 6º do caput deste mesmo artigo, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, como podemos ver na reprodução abaixo, e independe de fraude ou conluio. “Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (...) II - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença. (...) § 6 - Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do Imposto sobre a Importação.” Ocorre, que as operações de busca e apreensão da Polícia Federal expuseram documentação que não correspondiam às apresentadas no ato do despacho aduaneiro, com valores maiores do que os informados, e dentro do contexto de operações de lavagem de dinheiro e de remessa de valores ao exterior por canais não oficiais, assim como as negociações para o pagamento das operações de importação relacionadas. Desta forma, não se trata de mera falsidade ideológica, mas também de falsidade material. Ato contínuo, as referidas mercadorias foram liberadas para consumo e efetivamente vendidas, consolidando a ocorrência dos fatos geradores dos diversos tributos incidentes sobre o comércio exterior, e revelando a redução dos impostos pelo subfaturamento das operações. Assim, a questão das multas administrativas sobre operações de comércio exterior atende a todas as exigências legais para a sua aplicabilidade. Não devemos confundir a fundamentação legal do auto de infração com o artigo 88, da MP 2.158-35/2001, tendo em vista que foi sim possível a apuração do valor efetivamente praticado nas operações, tendo em vista os documentos originais apreendidos pela Polícia Federal e apresentados à autoridade aduaneira. Fica então pendente a questão da aplicação da pena de perdimento e sua eventual conversão em pecúnia por não se poder mais dispor dos bens que deveriam ser apreendidos. O Decreto Lei nº 37/1966, assim define a pena de perdimento: “Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...)” E a redação da fundamentação legal consignada no auto de infração, pelo artigo 83, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevê “Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002984/2009-74 (...)” Já o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, assim regulamenta o dispositivo legal acima: “Art. 631. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª). Parágrafo único. A multa referida no caput não será exigida quando já tenha sido aplicada a pena de perdimento do bem, caso em que será efetuada a conversão de que trata o § 1o do art. 618.” Por fim, o artigo 99, do Decreto Lei nº 37/1966, determina que havendo praticado o importador mais de uma infração, as penas aplicam-se cumulativamente: “Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. (...)” As infrações foram cometidas em operações diferentes e teve como cominação legal penalidades diferentes. Temos então a ocorrência de infrações relacionadas ao controle aduaneiro, como as relacionadas ao pagamento de tributos devidos, especialmente em razão dos bens importados terem sido incorporados à economia nacional pela venda no mercador interno, assim também como se configurou a hipótese prevista no artigo 631, do Regulamento Aduaneiro vigente à época, para o qual chamo a atenção que determina que a sanção seja aplicável “Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis”. Assim, com base nos dados do processo, considero que a autoridade aduaneira procedeu à valoração aduaneira com base no valor da transação, em razão do acesso aos documentos originais encaminhados por operação policial, o que fez prova da falsificação da documentação apresentada pela Recorrente no despacho aduaneiro. Julgo improcedente o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 1668DF CARF MF Original

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9913501 #
Numero do processo: 10530.727128/2014-93
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não é específica o suficiente para atacar as razões analisadas no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-014.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não é específica o suficiente para atacar as razões analisadas no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 71 28 /2 01 4- 93 Fl. 4223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.727128/2014-93 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-004.074, de 26/04/2017 (fls. 3.913 a 3.939) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e integrado pelo Acórdão (Embargos) n o 3402-005.280, de 24/05/2018 (fls. 4.067 a 4.074), que resultaram no parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Autos de Infração para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS (fls. 2 a 19), no ano-calendário de 2011, acrescidas de multa de ofício (75%) e juros de mora. A fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 22 a 79), esclareceu, em resumo, que, foram auditados os créditos dos bens utilizados como insumos (anexo I), serviços utilizados como insumos (anexo II), despesas com energia elétrica (anexo III), bens do ativo imobilizado (anexo IV) e devoluções de venda (anexo V), sendo que nos anexos de VI a IX constam as notas fiscais dos créditos glosados. Informa a fiscalização que a empresa produz açúcar e álcool, sendo que, entre outras atividades, exerce o cultivo de cana de açúcar pontuando o fisco que “são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e COFINS no regime não-cumulativo”. Em decorrência do procedimento fiscal, foram glosados créditos decorrentes de: i) Bens Utilizados como Insumos: 1) aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero); 2) produtos não enquadrados como insumos, tais como a aquisição de móveis, eletrodomésticos, medicamentos, etc; 3) água para irrigação, 4) óleo diesel (a empresa informou que 5% do consumo desse combustível se dá na fase industrial e 95% na fase agrícola); 5) partes e peças para manutenção, bem como créditos decorrentes de custos de manutenção dos veículos relacionados à atividade agrícola, e 6) materiais de construção. ii) Serviços Utilizados como Insumos: 1) serviços em geral manutenção de software, educação de adultos, etc.; 2) atividade agrícola - gastos com a atividade de cultivo de cana-de-açúcar, tais como aluguel de máquinas, equipamentos e veículos ligados à atividade agrícola (tratores, retroescavadeiras, etc). iii) Despesas com Energia Elétrica (residencial, consumo não vinculado a empresa, etc.); e iv) Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado. Cientificada dos Autos de Infração, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 3.673 a 3.693, argumentando, em síntese, que: (a) ao verticalizar sua produção, não deve ter tratamento tributário restritivo em relação a outros contribuintes que simplesmente plantam e colhem cana de açúcar para venda, o que constituiria prática anti-isonômica, dado que a atividade permanece sendo a mesma, não havendo razão para essa discriminação; (b) não resta dúvida que foi criada no CARF jurisprudência pacífica no sentido de cancelar as glosas de créditos fiscais de PIS/COFINS, na não cumulatividade, tendo por base as regras das IN SRF n o 247/2002 e 404/2004, que se baseiam nas regras do IPI, legitimando, assim, os créditos tributários dos insumos aplicados na atividade agrícola de empresa agroindustrial; e (c) é necessária a realização de diligência. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.727128/2014-93 A peça recursal foi apresentada à DRJ/Rio de Janeiro-I/RJ, que proferiu o Acórdão n o 12-78.833, de 15/12/2015 (fls. 3.768 a 3.791), rejeitando o pedido de diligência e considerando improcedente a impugnação apresentada. Na decisão, assentou-se que: (a) não geram direito ao crédito gastos ou despesas com bens ou serviços utilizados nas atividades da empresa quando não corresponderem ao conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal; e (b) as despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a créditos na apuração das contribuições não cumulativas devidas pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e comercialização de açúcar e álcool. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 3.795 a 3.807), no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação, e sustenta ter havido equívocos (1) em glosas constantes do Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal (TVF); (2) na consideração dos recolhimentos efetuados; (3) em relação aos valores declarados em DACON; (4) em glosas constantes do Anexo VIII (Energia Elétrica) do Termo de Verificação Fiscal e, ainda; (5) na apuração das glosas constantes do Anexo IX (Ativo Imobilizado) do Termo de Verificação Fiscal. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário registrado no Acórdão n o 3402-004.074, de 26/04/2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (a) material de laboratório, equipamento de proteção e segurança; (b) água para irrigação, óleo diesel e partes e peças de manutenção aplicados na fase agrícola; (c) serviços de ensaios laboratoriais, pesquisa e desenvolvimento experimental, locação de equipamentos de topografia e análise de amostras; (d) serviços aplicados na atividade cultivo da cana de açúcar (aluguel de máquinas, equipamentos e veículos ligados à atividade agrícola [tratores, retroescavadeiras, etc], serviços relativos à manutenção do pivô, responsabilidade técnica no georeferenciamento, montagem de sistema de irrigação, e outros desta natureza); (e) despesas de depreciação relativas aos setores de laboratório e topografia; e (f) despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de cana de açúcar (manutenção do pivot, área de plantio, corte de cana, adubeira, setor Laginha, setor Caxangá, garagem de máquinas, garagem veículos leves/pesados, setor Estados Unidos, setor Ipiranga, setor Maniçoba, setor Pancarauy, caldeiraria agrícola, fabricação de pré-moldados). Cientificado do Acórdão, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 4.016 a 4.027), alegando existência de omissão e obscuridade em relação às glosas dos créditos de COFINS relacionadas com “partes e peças de manutenção aplicados na fase agrícola”, “aluguel de máquinas, equipamentos e veículos ligados à atividade agrícola” e “gastos com energia elétrica” por não constarem claramente dos itens que tiveram sua glosa revertida. Analisado o recurso pelo Presidente da 2ª TO/4ª Câmara, nos termos do Despacho de 27/12/2017 às fls. 4.061 a 4.066, foi acolhido parcialmente apenas no que tange ao ponto constante do item “b”, que trata de “partes e peças de manutenção aplicados na fase agrícola”. A Turma julgadora, após analise dos Embargos, definiu por acolhê-los, suprindo a omissão apontada, para: (a) cancelar a glosa referente à manutenção dos veículos utilizados na fase agrícola do seu processo produtivo; (b) esclarecer que o cancelamento das glosas constantes do Anexo VI do TVF deve se dar com relação aos seguintes motivos ali indicados: CENTRO DE CUSTO - AUTOMOTIVO MANUTENÇÃO VEÍCULOS LEVES/PESADOS; NÃO UTILIZADO NA INDÚSTRIA; e MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Fl. 4225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.727128/2014-93 LEVES/PESADOS/CUSTEIO AGRÍCOLA; e CENTRO DE CUSTO - AGRÍCOLA, conforme consignado no Acórdão (Embargos) n o 3402-005.280, de 24/05/2018 (fls. 4.067 a 4.074). Da matéria submetida à CSRF Notificada do Acórdão no 3402-004.074, de 26/04/2017, integrado pelo Acórdão (Embargos) no 3402-005.280, de 24/05/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 3.941 a 3.976) apontando divergência jurisprudencial que diz respeito ao “conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas”, indicando como paradigmas da divergência os Acórdãos no 3801-002.037 e no 203-12.448. Argumenta-se que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que, no regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo - no tocante à interpretação do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/2002, e da Lei no 10.833/2003 -, é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do IRPJ, abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção, inclusive aqueles de aplicação apenas indireta na produção, e que, de outro lado, no Acórdão paradigma no 3801-002.037, em sentido contrário, restringe-se a apropriação de créditos aos bens que se integram ao produto em fabricação, na esteira do entendimento emanado do Parecer Normativo CST no 65, de 5 de novembro de 1979. O Acórdão paradigma no 203-12.448 debruça-se sobre a delimitação do significado do termo insumo para efeito de amplitude dos créditos conferidos ao contribuinte, no contexto da não-cumulatividade, e conclui que é o conceito esposado pela legislação do IPI o que melhor se amolda à não cumulatividade das contribuições sociais. Com essas considerações, em 21/07/2017, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial no 3400-S/N, do presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 3.979 a 3.983), deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do referido Despacho, em 04/10/2017, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões (fls. 4.040 a 4.048), requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conservando o Acórdão recorrido na sua integralidade. Em 06/08/2018, a Fazenda Nacional protocolou Petição Complementar ao Recurso Especial inicial (fls. 4.076 a 4.116), tendo vista que o recurso anteriormente interposto já tinha sido admitido pela 4ª Câmara e contrarrazoado pelo Contribuinte. Tal recurso complementar limita-se ao tema integrado pelo Acórdão de Embargos no 3402-005.280, de 24/05/2018 (fls. 4.067 a 4.074): (a) sobre créditos referentes aos dispêndios incorridos antes de iniciado o processo produtivo, no caso, na fase agrícola (“créditos sobre despesas incorridas na fase agrícola, antes de iniciado o processo produtivo propriamente dito”); e (b) possibilidade de creditamento como insumos dos gastos relativos ao plantio da cana-de-açúcar e manutenção da lavoura. Como paradigmas da divergência são indicados os acórdãos no 9303-002.659 (tema “a”), e no 3801-001.885 e no 3102-001.143 (tema “b”). Analisado o recurso complementar, o Presidente da 4ª Câmara a ele negou seguimento, por não restarem comprovadas as divergências suscitadas, conforme considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade 3400-S/N, de 17/08/2018 (fls. 4.119 a 4.124). Cientificada de tal Despacho, em 27/08/2018 a Fazenda Nacional apresentou Agravo (fls. 4.126 a 4.132), requerendo o seguimento do recurso interposto, asseverando que a mesma matéria e o mesmo fundamento jurídico do colegiado já foram integralmente admitidos, não fazendo Fl. 4226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.727128/2014-93 sentido lógico jurídico que o recurso especial que ratifica aquela peça inicial, tocante à parte integrada do Acórdão de Embargos, seja inadmitida. Ao examinar o recurso de Agravo, restou decidido que, uma vez que o Despacho de Admissibilidade inicial tenha sido no sentido do seguimento, sem qualquer ressalva, o Recurso Especial que conteste matérias reprisadas em recurso suplementar, decorrente de Acórdão integrativo (Embargos), com as mesmas razões de defesa e mesmos paradigmas assinalados na peça vestibular, não é passível a prolação de juízo diverso, a não ser pela declaração de nulidade da manifestação anterior, com a exposição de motivos para tal providência, o que não ocorreu no caso vertente, permanecendo hígido o Recurso Especial “que se restringe a especificar os insumos que foram reconhecidos em Acórdão de embargos”, e deve ser, também, admitido. Assim, conforme Despacho s/n, de 16/10/2018, exarado pela Presidente da CSRF às fls. 4.135 a 4.138, o Agravo foi acolhido, reformando o Despacho original de admissibilidade, dando seguimento ao Recurso Especial interposto em face do Acórdão integrativo de Embargos no 3402- 005.280, de 24/05/2018. Cientificado do Despacho de Agravo, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões (fls. 4.154 a 4.163), requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conservando o Acórdão recorrido na sua integralidade. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/10/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial n o 3400-S/N, 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, de 21/07/2017 (fls. 3.979 a 3.983) que deu seguimento ao recurso, integrado pelo Despacho de Agravo (fls. 4.135 a 4.138), em face de negativa de seguimento da Petição Suplementar e ratificadora ao Recurso Especial inicial, motivado pela prolação do Acórdão de Embargos n o 3402-005.280, de 24/05/2018 (que reconheceu direito à apropriação de créditos pela aquisição de determinados insumos da fase agrícola, de pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial). A divergência suscitada em relação ao “conceito de insumos”, confrontando o utilizado no acórdão recorrido e aquele constante da legislação do IPI (empregado nos paradigmas colacionados), por si, não é suficiente para afetar o presente processo, pois não Fl. 4227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.727128/2014-93 questiona nenhuma rubrica específica analisada no acórdão recorrido. Ademais, tal divergência restou superada pelo decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, absolutamente distante da legislação do IPI, e compatível com o adotado com o que já vinha decidindo o CARF, em posição intermediária entre a legislação do IPI e do IRPJ. Não vemos, assim, possibilidade de conhecimento da alegação genérica de divergência sobre o “conceito de insumos”, a menos que tal divergência esteja associada a uma rubrica específica em debate no contencioso. Mas, em 06/08/2018, a Fazenda Nacional voltou aos autos para oferecer complementação e ratificação no Recurso Especial inicial. O apelo (fls. 4.076 a 4.116), suscitou divergência jurisprudencial quanto à matéria (a) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas incorridas na fase agrícola, antes de iniciado o processo produtivo propriamente dito (indicando como paradigma o Acórdão n o 9303- 002.659); e (b) possibilidade de creditamento como insumos dos gastos relativos ao plantio da cana-de-açúcar e manutenção da lavoura, entre o Acórdão de Embargos n o 3402-005.280, de 24/05/2018 (tendo indicado como paradigmas os Acórdãos n o 3801-001.885 e n o 3102-001.143). Na matéria “a”, o dissídio, de fato, não restou configurado. Isto porque cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma n o 9303-002.659), não se visualiza a divergência suscitada, visto que os julgados convergem para a noção de que o processo produtivo deve ter sentido amplo. Em adição, a decisão indicada como paradigma jamais asseverou, em sentido oposto ao da decisão recorrida, que há impossibilidade de tomada de créditos na fase agrícola. Quanto à matéria “b”, no recorrido (Acórdão n o 3402-005.280, suprindo a omissão do Acórdão n o 3402-004.074) cancelou-se a glosa dos créditos referentes às despesas com a manutenção dos veículos utilizados na fase agrícola do processo produtivo. Ou seja, a decisão recorrida nada aduziu quanto à possibilidade de creditamento como insumos dos gastos relativos ao plantio da cana-de-açúcar e manutenção da lavoura, sendo portanto, impossível nesse contexto a dedução da divergência suscitada. Ao contrário do que se sugere no despacho em agravo, a matéria suscitada originalmente no Recurso Especial - “Conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS)”, de caráter geral, que apenas contrapõe o conceito presente na legislação do IPI (reitere-se, superado pelo REsp 1.221.170/PR) àquele adotado no acórdão recorrido, não tem o condão de abranger diferença em relação a item específico analisado no julgamento, como o referente a despesas na fase agrícola. Pelo exposto, entendo ausente a comprovação específica de divergência, o que culmina no não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 4228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.727128/2014-93 Conclusão Portanto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4229DF CARF MF Original

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4841074 #
Numero do processo: 36266.007374/2005-03
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO/FATO GERADOR O descumprimento de obrigações acessórias, elencadas na legislação previdenciária, sujeita o contribuinte a aplicação de multa punitiva, conquanto que esteja devidamente demonstrada, de forma clara e precisa, a ocorrência da infração/fato gerador da exigência fiscal em comento, sob pena de improcedência do Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.663
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão no 00581/2006 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade do Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Patricia Regina Lopes Martin, OAB/SP nº 204067.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA • INFRAÇÃO/FATO GERADOR O descumprimento de obrigações acessórias, elencadas na legislação previdenciária, sujeita o contribuinte a aplicação de multa punitiva, conquanto que esteja devidamente demonstrada, de forma clara e precisa, a ocorrência da infração/fato gerador da exigência fiscal em comento, sob pena de improcedência do Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MI'- SEGt rN LIO CONSt LH() CÓNITNlltüll'''' I tTS CONFI!), E Cf w.• O ne1CRIAL Processo n°36266.007374/2005-03 Brasilia./9 , 03 CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.663 kaAl2(Aza Fls. 319 Maria de Fiai Ferira do Cari Mal Sina 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pr unanimidade de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão no 00581/2006 proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade do Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Patricia Regina Lopes Martin, OAB/SP n o 204067. (IL ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • ' RYC it!IHENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Re ator-D!lignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — Processo n• 36266.007374/2005-03CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.663 Fls. 320NIF - SEroNbrritren . chtrmlir4CORDIE000rAL '‘TTES _19Brasília. hlanat de Fit erseda de Carvalho Relatório Mat. SiaPe 751683 Trata-se de pedido de revisão, formulado pela empresa acima identificada, do Acórdão n° 581/2006, da 4' CAJ do CRPS, que não conheceu do recurso interposto pela notificada por falta de comprovação do depósito prévio. O Auto de Infração foi lavrado em 29/06/2005 por ter a empresa acima identificada deixado de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, infringindo, dessa forma, o art. 33, § 2°, da referida Lei, c/c o art. 232, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de apresentar, apesar de intimada por intermédio de TIAD, os contratos de prestação de serviços com as empresas ali relacionadas. A recorrente impugnou o débito (fls. 18 a 51), requerendo a relevação da multa por entender que a defesa apresentada supriu a falta e alegando, em síntese, que houve equívoco do fiscal, que desconsiderou que os particulares não estão obrigados a celebrar contratos de prestação de serviços por escrito, podendo ser a contratação feita verbalmente. Alega nulidade por responsabilidade tributária imposta ao administrador sem motivação e anexa contratos firmados com algumas das prestadoras de serviços. A então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.002/0024/2005 (fls. 54 a 58), julgou o Auto de Infração procedente, sob o argumento de que não houve a correção total da falta, já que a recorrente não fez prova de suas alegações de que os contratos teriam sido efetivados de forma verbal. Inconformada com a decisão, autuada interpôs recurso ao CRPS (61 a 87), repetindo as alegações trazidas na defesa. Entende que a Lei 8.212/91 não determina a responsabilidade pessoal dos sócios, administradores ou gerentes para débitos com a Seguridade Social, devendo, assim, ser observado o que determina o art. 135, do CTN, e que a auditoria fiscal não pode impor responsabilidade por eventuais débitos previdenciários da recorrente a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, sem ter ao menos comprovado a ocorrência das hipóteses previstas no citado art. 135 do CTN. No mérito, informa que apresentou, juntamente com a impugnação, os contratos de prestação de serviços celebrados com algumas das prestadoras de serviços e que não existe contrato escrito para as demais empresas prestadoras relacionadas pela fiscalização, tendo a contratação ocorrida de forma verbal. Traz conceitos de documentos para concluir que a obrigação da empresa decorrente das normas contidas no art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91 tem como pressuposto o fato de a empresa possuir documentos relacionados com os tributos, e só assim é que se configuraria o dever de alguém apresentar os documentos de que possui e, de modo análogo, só assim se legitimaria a aplicação da penalidade contra aqueles que se negarem a apresentá-los. 3 MF - SEGUNDO COvSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE UM O nntnINAL Processo n° 36266.007374(2005-03 Brasilte alL_ CS) CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.663 4,7 fdt"..) Fls. 321 Maria de Fátima 'e et e Carvalho Mat. Siape 751683 Discorre sobre as formas de celebração de atos jurídicos em geral, e colaciona jurisprudência e doutrina para reforçar o entendimento de que a lei civil não exige um documento escrito para a contratação de um serviço, e que a fiscalização não pode apenar a empresa com uma multa que, rigorosamente, só é aplicável àqueles que, possuindo documentos, deixem de apresentá-los. Quanto ao entendimento da autoridade julgadora de 1 a instância, de que a recorrente deveria apresentar declaração dos prestadores, argumenta que, conforme se verifica do TIAD, em nenhum momento a fiscalização solicitou que a recorrente apresentasse tais declarações e reitera que não apresentou os contratos por não os possuir. Entende que não pode ser apenada por não possuir prova negativa da existência desses instrumentos e observa que a fiscalização, durante a ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da recorrente, teve acesso irrestrito a todos os documentos que a autuada possuía e ressalta que declarou, em sua impugnação, que não existem documentos escritos referentes às mencionadas contratações, não havendo, portanto, que se falar que a recorrente deveria ter comprovado, por meio de declaração dos prestadores de serviços, que a contratação ocorreu de forma verbal. Insurge-se contra a multa aplicada, alegando que é totalmente desproporcional à suposta infração atribuída à recorrente e discorre sobre o principio da finalidade da sanção e sua proporcionalidade e o da razoabilidade. Aduz que a suposta irregularidade não causou qualquer prejuízo ao Erário e que, tratando-se meramente de uma irregularidade formal, não se pode admitir que os fatos apontados pela fiscalização possam legitimar a manutenção da multa aplicada. Requer a relevação da multa informando que as declarações referidas pela autoridade julgadora singular estão sendo apresentadas junto à peça recursal, devendo ser observado que a exigência para a apresentação de tais documentos surgiu somente com o julgamento em primeira instância e que, como a recorrente está corrigindo a falta dentro do prazo do recurso, a multa deve ser relevada, não podendo-se admitir que a correção da falta não seja considerada nesse momento processual. Subsidiariamente, caso não assim não se entenda, a multa deve ser atenuada em 50%, conforme determina o art. 291, caput, do Decreto 3.048/99, já que a recorrente está corrigindo a falta apontada pela autoridade julgadora de 1 a instância. Em contra-razões (fls. 148 a 151), a SRP manteve os termos da Decisão- Notificação, esclarecendo que a decisão administrativa não exigiu comprovação de alegações, mas somente informou que a recorrente poderia ter feito prova de suas afirmações através de outros documentos, o que não ocorreu a tempo. A 04" CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 581/2006 (fls. 161 a 163), decidiu não conhecer do recurso por falta de comprovação de depósito prévio e a autuada, inconformada com o resultado do julgamento, formulou pedido de revisão de acórdão (fls. 167 a 175), alegando, em síntese, que há decisão judicial assegurando à requerente o direito de ter o seu recurso voluntário devidamente processado e julgado pelo CRPS, independentemente da realização do depósito recursal. 4 _ _ - • MF SEGUNDO CT;NRF.1.110 DE CONIRIBUlt CONFERE O 1M O nnnlYNAL Processo n° 36266.007374/2005 -03 gragudia_ iaãO eq CCO2/C06 Acórdào n.° 206-01.663 Fls. 322 Metia de Fiai e. :ara de Mal. Siape 751683 A SRP apresentou Contraarazões ao pedido de revisão (fls. 301 a 304), entendendo que restou restabelecida a situação anterior, tendo em vista a concessão da liminar nos autos no Agravo de Instrumento que suspendeu os efeitos da sentença denegatória da segurança. Às fls. 305 a 313, foi juntado o Memorial da Recorrente, no qual reitera o entendimento de que não é possível responsabilizar os gerentes, administradores e diretores da recorrente, por não restar evidenciado o dolo ou culpa, e reiterando que a recorrente não apresentou os contratos de prestação de serviços pois tais documentos não foram elaborados à época da contratação, e informando que não há óbice, na legislação, à formalização de contrato verbal. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e o pedido de revisão foi acolhido pelo Presidente da 6° Câmara, tendo sido designada ad hoc a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, nos termos do art. 29, III, da Portaria MI' 147/2007. É o relatório Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A empresa autuada solicita revisão de Acórdão, com fulcro nos arts.32, § 3°, e 60, inciso III, da Portaria 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. De fato, os efeitos da liminar anteriormente obtida pela notificada foram restabelecidos por meio da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.00.032949-6, motivo pelo qual, conheço do pedido de revisão formulado pela contribuinte. Dessa forma, passo à análise do recurso apresentado pela recorrente contra a decisão de primeira instância administrativa, por ser ele tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento. Verifica-se, da análise dos autos, que a autoridade fiscal autuou a empresa pela falta da apresentação dos contratos de prestação de serviços com as empresas relacionadas no Relatório Fiscal da Infração. O auditor autuante entendeu que a não entrega dos contratos de prestação de serviços, solicitados por intermédio de TIAD, configura infração ao art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91, e enquadrou o auto no código de fundamento legal — CFL 38. Contudo, esses documentos não estão relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, e sim trazem informações que, por algum motivo não esclarecido no Relatório Fiscal da Infração, eram necessários à fiscalização. Portanto, o enquadramento correto seria no CFL 35, e o dispositivo legal infringido, o art. 32, inciso III, ou seja: • ) MF SEGI1 P.§if />ISt.I.HO liE CONTRIB. "TES CONFERk. Cl AM o rwrnINAL Processo e' 36266.007374/2005-03 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.663 Fls. 323 Marin de Fatio e .-ein ac canalbo Mal. Siape 75 Ih83 4. "Art.32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização." É dever do Auditor-Fiscal comprovar a ocorrência da infração e a identidade da matéria fática com o tipo legal, o que não foi feito no presente caso. A recorrente alega que tais documentos não existem e que não há óbice, na legislação, à formalização do contrato de forma verbal. Ora, o ato da lavratura do auto de infração é um ato administrativo e como tal deve ser motivado. Se a autoridade fiscal alega que existem os documentos exigidos, deveria ter apontado, no relatório, quais elementos analisados o levaram a essa convicção e a autuar a empresa por sonegação de informação. Assim, entendo que o AFPS não poderia exigir tais documentos. Ele poderia ter solicitado, mas não autuado, a não ser que ficasse configurada a sonegação de informação. Também não cabe o entendimento manifestado pelo AFPS analista de que o contribuinte deve provar que não possui tal documentação, trazendo declarações dos contratados nesse sentido. Dessa forma, ela está reconhecendo que é plenamente possível que tais contratos não existam. Ora, o fiscal solicitou o documento sem explicar porque ele entende que tal documento existe. Se ele alega que o contribuinte o possui, deve provar. O ônus da prova incumbe a quem alega, e não ao que nega. E à autoridade julgadora compete descobrir se houve realmente infração à legislação previdenciária, em obediência ao princípio da verdade material, pois o importante no processo fiscal é a legalidade da constituição do crédito. . Nesse sentido, Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 e-•• • 4- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6 • Processo n° 36266.007374/2005-03 COD2/C06 Acórdão n.° 206-01.663 54F sEGUNDO - ownit4AL Eis. 324coricta sai-toosnE co7:0218trrrEs\ orados. Voto Vencedor marta de mr-sisperet;45,708dscarvs1ho Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator- Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões de decidir da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação à análise meritória, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, acompanhando desde já as razões quanto ao conhecimento do pedido de revisão, como passaremos a demonstrar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o presente crédito previdenciário fora lançado, com esteio no artigo 33, 2°, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 232 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em decorrência de a contribuinte ter deixado de exibir documentos ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme Relatório Fiscal da Infração. Entrementes, a ilustre autoridade lançadora, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar o presente lançamento, mais precisamente no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar e comprovar, na forma que a legislação tributária exige, a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo lançado, in casu, o descumprimento da obrigação acessória sob análise. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, encontra sustentáculo na legislação tributária, notadamente no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Tais fatos, aliás, já restaram circunstanciadamente esclarecidos no voto da insigne relatora, razão pela qual me abstenho de repeti-los, eis que a divergência apontada por este conselheiro diz respeito tão somente à sua conclusão. Com efeito, conforme se extrai do bojo do seu voto, a conselheira relatora, ao rechaçar a pretensão fiscal, o fez a pretexto da existência de nulidade do lançamento, de cunho formal. Em outra via, o entendimento deste conselheiro, acompanhado por maioria pelos demais integrantes da egrégia Câmara, é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, declarando a improcedência da autuação, em virtude da ausência da comprovação do fato gerador do tributo, ou seja, a inobservância da obrigação acessória em epígrafe. Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito propriamente ditas, é de bom alvitre trazer à baila a distinção das 03 (três) conclusões aventadas durante o julgamento do presente recurso, quais sejam, vicio formal, material ou provimento (improcedência do lançamento). O vício formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas 7 MF - SEGUNDO , _ • CONFERE COM O "!TONAL • Processo n°36266.007374/2005-03 Brasilie._.).9— - CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.663 Fls. 325 Marie de hialina CI mia tn. CalfV111110 Mal Sup.e 751683 do lançamento. Os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: "Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art.11. A notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número." Ao tratar da matéria, a Lei n°4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em seu artigo 2°, parágrafo único, alínea "b", estabelece que o vício formal é: "[..] a omissão ou observância incompleta ou irregular de • formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato." Como se observa, o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, insculpidos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob pena de ser anulado por vicio formal. Repita-se, o requisito formal do lançamento representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização. A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica nesse sentido, senão vejamos: "PROCESSUAL — LANÇAMENTO — ViCIO FORMAL — NULIDADE — É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprirnento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.Recurso Especial improvido." (3 0 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n°201-108717 — Acórdão n° CSRF/03-03.305, Sessão de 09/07/2002). e _ _ _ • COM Processo n• 36266.007374/2005-03 CCO2/CO5 Acórdão 206-01.663 SEGUNFine CONS.Eit 010 7..s_CONT:DislarnES C ONP.M "'"ITHAL \? (--7-7:06A...1/4) Fls. 326 Maria de Fall, ;t.11(1C111n.:-Ifa de Carvalho MM. Siape 751683 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificacão do sujeito passivo caracteriza vício substancial. uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173. II. do CTN. " (8° Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 143.020 — Acórdão n° 108-08.174. Sessão de 23/02/2005). (grifamos). O Acórdão no 107-06695, da lavra do então Conselheiro representante da Fazenda, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos traz com muita propriedade a diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos: "1-1. RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.[...] " (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n°129.310, Sessão de 09/07/2002). Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 9 _ . s'Euuspo -rnw.SELHO Dti CONTRUStArn CONTE 0,4 •-•”(11NAL Processo n° 36266.007374/2005-03 Basfiak_.).9- _ CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.663 Ofj Fls. 327 et • / Maria de Pin nata de C Mat. Sign 751683 Aliás, o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, com mais especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do débito constituído, in verbis: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei n° 9.784/99 estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade. "Art 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [.. J. gr.' motivação deve ser explícita, clara e congruente ri." Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vicio material. Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1° Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra "O Vício Formal no Lançamento Tributário", nos seguintes termos: O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato jurídico, requisito fundamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processual. Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática." (nines, Heleno Taveira et aL — coordenação — "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados — São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348). A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em que • 10 _ ME - SEOUNTE ' rDNSELHO DE CONTRIBI corir k E COM '"'NAL Processo n't 36266.007374/2005-03 Beasila. J`9__ 1j, -10 CCO2/036 11Acórdão .• 206-01.663 2 ; Fls. 328 Maria de Fat Ferreira de Siape 751M3 falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso n° 132.213 Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime). "LANÇAMENTO — NULIDADE -14C10 MATERIAL — DECADÉNCL4 - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4°, do CIN." (2° Câmara do 1° Conselho, Recurso n°138.595 — Acórdão n°102-47201, Sessão de 10/11/2005). Antes de seguir com o estudo, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal ou material. No primeiro caso, na forma proposta pela nobre relatora, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento. É o que se extrai do artigo 173, inciso II, do CTN. Por outro lado, tratando-se de vicio material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4 0, do CTN, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando-se dos artigos 173 do CTN. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vicio material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado. Retomando à diferenciação das conclusões de julgamento, já o provimento ao recurso (improcedência da notificação), implica inferir que, diante dos elementos de provas e razões ofertados pela autoridade lançadora, chegou-se à conclusão da inexistência do fato gerador do tributo exigido. Ou seja, adentrando-se ao mérito da questão, o lançamento efetuado não deve prosperar, uma vez que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador, o que impede o Fisco de promover novo lançamento a partir dos mesmos fatos. Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dos autos, onde o fiscal autuante promoveu o lançamento sem conquanto demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador da exigência fiscal consubstanciada na autuação. Em outras palavras, a autoridade lançadora não logrou comprovar a inobservância da obrigação acessória suscitada, na forma que a legislação tributária impõe. Nesses termos, não se cogita em vício formal, mas, sim, prover o recurso voluntário da contribuinte, tendo em vista que a fiscalização não comprovou de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador do tributo, afrontando as normas legais que contemplam o tema. Assim, deve ser declarada a insubsistência do feito, em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 142 do CI -N e demais dispositivos das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que referida incorreção contamina a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável. II cr . . ME -sEoutrEpen., rmitsi odProcesso n°36266.00737412005-03 CCO2A706 Acórdão n.°206-01.663 ' Fls. 329 Maria de Feltinrallx) Mat. Siape 751683 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 RYCA o HENRIQUE MAGALHÃES o OLIVEIRA 12 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19311.000206/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/08/2003 a 09/03/2009 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Sobre a mão-de-obra utilizada na construção civil de responsabilidade de pessoa natural incide a contribuição social para a Seguridade Social e para TERCEIROS e é calculado por aferição indireta da tabela CUB - Custo Unitário Básico emitido pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil - SINDUSCON. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, 05 (cinco) anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, desde que haja recolhimento, não havendo, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-010.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Sobre a mão-de-obra utilizada na construção civil de responsabilidade de pessoa natural incide a contribuição social para a Seguridade Social e para TERCEIROS e é calculado por aferição indireta da tabela CUB - Custo Unitário Básico emitido pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil - SINDUSCON. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, 05 (cinco) anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, desde que haja recolhimento, não havendo, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 06 /2 01 0- 34 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000206/2010-34 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 61/66 que manteve o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de auditoria fiscal realizada pela Auditora-Fiscal Sheila Oquendo Florentino na obra de construção civil de responsabilidade de pessoa natural referentes as contribuições previdenciárias devidas para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os segurados empregados. O Auto de Infração - DEBCAD nº DEBCAD nº 37.261.102-8, fls. 02 a 10, onde constam nestes os DD –DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA – RELATÓRIOS DE APROPRIAÇÕES DE DOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS. O lançamento do Auto de Infração foi consolidado em 24/05/2010. Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: Na impugnação de fls 23 a 33, as pessoas naturais alegam, em síntese, que: Requer as exclusões dos sujeitos passivos José Eduardo Guerato e Paulo Eduardo Pitarelo, pois o lançamento somente está direcionado a Henrique Sérgio Bassos; Encontra-se decadente por decurso de prazo quinquenal a área de 1.037,15 metros quadrados, com fundamento no parágrafo 4º , do artigo 150, do Código Tributário Nacional; O enquadramento das edificações acrescidas pela tabela CUB do SINDUSCON na categoria de comercial salas e lojas é totalmente desprovido de suporte fático e sequer poderia ser classificado na categoria galpão/barracão; Requer a improcedência do lançamento Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 61): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/08/2003 a 09/03/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Sobre a mão-de-obra utilizada na construção civil de responsabilidade de pessoa natural incide a contribuição social para a Seguridade Social e para TERCEIROS e é calculado por aferição indireta da tabela CUB – Custo Unitário Básico emitido pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil - SINDUSCON. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, 05 (cinco) anos, desde a ocorrência do fato gerador, para Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000206/2010-34 constituir o crédito tributário pelo lançamento, desde que haja recolhimento, não havendo, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificadas da decisão, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 70/80 em que repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA. O impugnante alega que se encontra decadente por decurso de prazo quinquenal a área de 1.037,15 metros quadrados, com fundamento no parágrafo 4º , do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Como consta nos argumentos da impugnação e na Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF, que a contagem do período decadencial para a efetivação do lançamento é a prevista no Código Tributário Nacional - CTN. Depreende-se do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN, que os lançamentos por homologação, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, desde que haja recolhimento. Não constam nos autos que houve recolhimentos das contribuições previdenciárias por meio da Guia da Previdência Social – GPS ou solicitação de parcelamento, segundo a constatação da Autoridade Lançadora no seu Relatório Fiscal, item 4, fls. 17. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000206/2010-34 Consequentemente, não havendo recolhimentos antecipados das contribuições previdenciárias a contagem se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicando-se o inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, a Autoridade Lançadora considerou 17 meses decadentes, consoante o item 9, do Relatório Fiscal de fls. 18. Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante. DA PRELIMINAR DE MÉRITO. Os impugnantes requerem as exclusões dos sujeitos passivos José Eduardo Guerato e Paulo Eduardo Pitarelo, pois o lançamento somente está direcionado a Henrique Sérgio Bassos. Não há como excluir os sujeitos passivos José Eduardo Guerato e Paulo Eduardo Pitarelo, pois são co-proprietários do imóvel ou dono da obra, conforme os documentos anexados as fls. 23, 24, 42 a 45, com fundamento no inciso VI, do artigo 30, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) .... VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) DO MÉRITO. O impugnante alega que o enquadramento das edificações acrescidas pela tabela CUB do SINDUSCON na categoria de comercial salas e lojas é totalmente desprovido de suporte fático e sequer poderia ser classificado na categoria galpão/barracão; O enquadramento da construção da obra civil dá-se em conformidade com as certidões emitidas pela Prefeitura Muncipal, ao qual esta enquadrou a edificação como comercial e que foi devidamente analisada pela Autoridade Prepadora as fls. 51 a 53. Consequentemente, nas certidões emitidas pela Prefeitura Municipal deve-se constar as metragens construídas desde que data, como os padrões das obras construídas, especificando cada detalhe dessas construções, pois isto refletirá nos lançamentos do IPTU. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000206/2010-34 Certifica-se, que a Autoridade Lançadora, para o enquadramento da construção da obra, analisou e considerou todos os detalhes dos documentos apresentados pelo impugnante, conforme constata no item 13, do Relatório Fiscal de fls. 16 a 21. Pelo exposto, não há como acolher as alegações do impugnante. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10921.000834/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: Exercício de 2004 AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. (DL nº 37/66, art. 32, parágrafo único, II c/c art. 95, I e II). MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete) dias, fazendo-se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN retroatividade benigna. No entanto, no presente caso, foram apurados registros intempestivos, ou seja, informados após 7 dias da data de embarque. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se afasta a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ainda que tenha sido feita o registro antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração, fundamentando-se na aplicação do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional), pela aplicação da Súmula CARF nº 49. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.571
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16172.577I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10921.000834/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.571  S3­TE02  Fl. 197          2 a  infração,  fundamentando­se  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional),  pela  aplicação  da  Súmula CARF nº 49.      Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se de  recurso voluntário  interposto por WILSON SONS AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA.contra Acórdão nº 07­21827, de 29 de outubro de 2010  (de fls. 163 a  175),  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:  .  “Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 14, por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  295.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente os dados de  embarque de mercadorias,  relativo aos  despachos de exportação indicados na planilha de fls. 15 a 30, a qual consolida os  dados  de  que  trata  Os  extratos  do  Siscomex,  juntados  as  fls.  31  a  147,  descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução  Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração  à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18  de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16172.577I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10921.000834/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.571  S3­TE02  Fl. 198          3 Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a   impugnação de fls. 150 a 153, argumentando, em preliminar, que não se reveste da  condição  de  empresa  de  transporte  nem  é  prestadora  de  serviços  de  transportes  internacional expresso porta­a­porta ou agente de carga, mas apenas uma agência  de navegação (agente marítimo) que tem por fim prover todas as necessidades do  navio no porto de destino.  No mérito,  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  atraso  se  deu  em  face  de  terceiras  pessoas;  b)  o  atraso  no  registro  dos  dados  de  embarque  não  se  subsume  à  tipificação da alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com  a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003; c) o atraso no registro em  questão não caracteriza embaraço a fiscalização; e d) houve denúncia espontânea  da infração, uma vez que efetuou o registro antes de qualquer procedimento fiscal.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  0  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28, de 1994),  sujeitando o  transportador à multa prevista para a hipótese  (alínea  "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado do referido acórdão em 20 de dezembro de 2010, o  interessado  apresentou recurso voluntário em 28  de janeiro de 2011 (fls. 178 a  184), pleiteando a reforma  do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ,    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 20 de dezembro de 2010, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 28 de janeiro de 2011.  Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16172.577I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10921.000834/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.571  S3­TE02  Fl. 199          4       Da ilegitimidade passiva    Quanto a esta questão, alega a recorrente que é ilegítima para figurar no pólo  passivo do presente auto de infração – por ser agente de navegação, e não se reveste a condição  de  empresa  de  transporte  internacional  e  nem  é  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta ou agente de carga, mas apenas uma agência marítima que  tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino.    Aduz que Com efeito, qualquer equiparação de uma agencia de navegação à  uma  empresa  de  transporte  internacional  ou  à  uma  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga,  para  efeito  de  cominação  da  penalidade  prevista  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/2003,  caracteriza,  para  todos  os  efeitos  legais,  extrapolação do poder de regulamentar da autoridade administrativa.     No  entanto,  para  melhor  elucidar  esta  questão,  importante  descrever  os  termos da Instrução Normativa 800, de 27/12/07, que define como:  •  transportador:    “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define­se como:  (...)  V ­ transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite  conhecimento de carga;(...)”    •  agente de navegação:  “Art.  4°. A  empresa de    navegação é  representada no país por agência de  navegação, também denominada agência marítima:  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional  que  representa a empresa de navegação em um ou mais portos do país.  § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.    Ou  seja,  a  recorrente  manifesta  que  a  questão  da  obrigatoriedade  de  representação do transportador não implicaria a responsabilidade ao agente de navegação, mas  sim ao transportador, conforme reza o § 2º do art. 37 da IN 28, de 1994.    Manifesta assim a recorrente a questão da ilegitimidade passiva. No entanto,  vê­se  que,  tal  questão  foi  clarificada  pela  IN  800,  de  2007,  que  dispôs  que  o    termo  “representante” do transportador quando se refere a infração pela não observância do registro  em tempo hábil, conforme determina a norma a que se refere – bem como a própria norma –  qual seja, §2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 800 faz referência a obrigatoriedade da  representação do transportador pelo agente de navegação.    Bem como, ainda que fosse apenas a representante, no Pais, do transportador  estrangeiro,  também  seria  responsabilizada  solidariamente  pelo  imposto  devido  por  força  do  inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pela  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001.  Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa o  transportador,  desincumbindo­se do  cumprimento das obrigações  acessórias que  Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10921.000834/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.571  S3­TE02  Fl. 200          5 lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para a sua prática.  Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.    Da Denúncia Espontânea    Consta  da  peça  de  defesa  da  empresa  que,  por  ter  a  recorrente  espontaneamente prestado todas as  informações referentes ao embarque objeto da discussão  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo,  ainda  que  “fora”  do  prazo  estabelecido em norma infraconstitucional, entende ser aplicável o beneficio da exclusão da  referida penalidade pela denúncia espontânea da infração, com o fundamento do art. 138 do  Código Tributário Nacional.    Para  melhor  elucidar  esta  questão,  importante  descrever  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  –  alterado  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988  –  sendo  o  §  2º  alterado pela redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Grifos meus):    "Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°2.472,  de  01/09/1988)  § 1°  ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo  Decreto­Lei n°2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  § 2º  A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)    Passando à análise das razões recursais, vê­se que o desejo da recorrente em  ver afastada a presente exação  tributária  fundamentado na aplicação do  instituto da denúncia  espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não merece prosperar, não obstante ao  § 2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66, pois, vale lembrar que, quanto à admissão da denúncia  espontânea no caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decursos do  prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma, se encontra consolidada em todas as esferas  jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas ou acessórias ­ deveres de  caráter  formal  ­  não  guardam  vínculo  necessário  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Por  conseguinte,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo de que tenha informado espontaneamente antes a qualquer procedimento fiscal.   Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10921.000834/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.571  S3­TE02  Fl. 201          6 Tal  entendimento  já  se  encontra pacificado  no Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Súmula  de  Enunciado  n°  49  (numeração  de  enunciados  consolidados):   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.”  Cabe também lembrar que o Julgado do STF, RE n° 195161/GO de 26/04/99,  expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do  contribuinte de entregar com atraso a declaração de imposto de renda”.  Desta forma, entendo que não procede tal linha de argumentação apresentada  pela empresa recorrente, considerando, além das fundamentações tratadas anteriormente, pela  aplicação por analogia (considerando o caso ser especificamente penalidade por inobservância  de obrigações acessórias) da referida Súmula ­ apesar desta tratar especificamente de atraso na  declaração.      Do mérito    Da ilegitimidade da aplicação das referidas multas regulamentares    Da ausência de previsão legal estabelecendo o prazo para registro dos embarques    De acordo com o  recurso voluntário, vê­se que  a  recorrente  argumenta que  não há como aplicar as multas, sob o fundamento da alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do  Decreto­Lei  37/66,  ao  caso  específico.  Haja  vista  que  no  caso  concreto,  a  empresa  não  embaraçou  a  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  mas  sempre  prestou  corretamente  as  informações sobre o veiculo e/ou sobre a carga, não havendo qualquer equivoco neste ínterim.    No entanto, não merece acolhida a tese sustentada pelo sujeito passivo.  O  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  O  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa para aquele que deixasse de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez,  o artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28/94 prescrevia a necessidade de o  registro dos  dados  das  mercadorias  se  dar  imediatamente  depois  do  embarque.  O  fato  de  haver  sido  publicado  esclarecimento  acerca  do  alcance  do  referido  termo  na  Notícia  Siscomex  n°  105/2004  não  representa  inovação  de  preceito  legal  imperativo,  mas  tão­somente  esclarecimento visando aplicação mais equânime do mesmo.  Aliás,  no  caso  presente,  resta  claro  que  a  questão  não  representa  dúvida  concernente a eventual exame subjetivo sobre a extrapolação ou não do prazo restrito, mas não  exato, fixado na norma legal.  Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16172.577I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10921.000834/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.571  S3­TE02  Fl. 202          7   O que, finalmente, a IN SRF no 510, de 2005, com efeito, deu nova redação  ao art. 37 da IN SRF no 28/94, estabelecendo os prazos de dois dias (por via aérea) e de sete  dias  (por  via marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX. Ou  seja,  o  prazo para a informação dos dados no referido sistema foi estendido.      Para melhor elucidar esta questão – cumprimento das obrigações acessórias,  no  prazo  estipulado  em  norma  procedimental,  importante  mencionar  que  a  obrigação  do  transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833, de 2003, in verbis:    “Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a  ele destinado.”      Quanto a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003  cabe,  para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrever  os  seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei n° 37, de 1966 (Grifos e destaques meus)    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas.    (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c)  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga.”      Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts.37, 41 e  ,¢  3  0  do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da multa  prevista  no  art. 107 do Decreto­lei n°37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei n° 751, de  10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”    Sendo assim, em vista dos termos expostos na norma em questão, bem como  descrição dos fatos, entendo corretamente aplicada pela autoridade lançadora a penalidade pela  não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido  pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei  n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.    Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10921.000834/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.571  S3­TE02  Fl. 203          8 Ou  seja,  considerando  que  o  cerne  da  autuação  foi  especificamente  o  descumprimento ou o cumprimento a destempo de obrigação acessória, se torna evidente que  presente auto se refere a multa pelo descumprimento de forma e prazo estabelecidos em norma  editada pela SRF, no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 510, de 14/02/2005 – bem tipificada no documento.    Sendo  assim,  entendo  que  a  contestação  feita  pela  empresa  não  procede,  considerando  a  citação  feita  no Auto  de  Infração  ao  art.  37  da  Instrução Normativa  da SRF  28/94,  que  já  referenda  a  aplicação  da multa  por  não  assistir  adequadamente  o  prazo  para  a  prestação  da  referida  informação,  bem  como  assistindo  a  própria  descrição  feita  também  naquele documento ­ que constou, entre outros, “o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei n° 37/66” (que trata literalmente desta infração).     E,  quanto  ao  prazo,  o Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O que foi estabelecido e clarificado em  normas  posteriores  –  o  que  também  foi  tratado  beneficamente  por  outras  normas  procedimentais editadas poteriormente.    Em  síntese,  está­se  diante  de  infração  que,  uma  vez  praticada  ­  deixar  de  fazer no tempo aprazado ­ não tem mais como ser remediada. E no tempo fixado que se exigia  a informação, e não em outro.     Assim, o fato de o registro dos dados de embarque haver sido efetuado fora  do prazo fixado, mesmo que antes de qualquer procedimento de oficio, não é capaz de afastar a  imposição da penalidade prevista para a hipótese, uma vez que, como antes abordado, não se  tem possibilidade material de reparar o descumprimento praticado.    Em outras palavras, na hipótese da prática da infração em comento, aplica­se  a  penalidade  de R$  5.000,00  por  cada  um  dos  fatos  geradores,  isto  é,  por  cada  vez  que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado,  considerado­se,  para  tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Assim,  a  multa  em  comento  deve  ser  aplicada  pelo  fisco  por  veículo  transportador, em relação ao qual os dados de embarque deixaram de ser informados dentro do  tempo aprazado, no valor de R$ 5.000,00.      Da aplicação da Retroatividade Benigna    No entanto,  importante mencionar que com a edição da  IN 1096, de 2010, o  art.  37,  da  Instrução Normativa 28/94,  passou  a  ter nova  redação  –  o  que  a  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação passou a ser tratada de forma diferente, conforme segue    “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos,  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10921.000834/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.571  S3­TE02  Fl. 204          9 no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por  via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 2º Na hipótese de o  registro da declaração para despacho aduaneiro de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação­Geral de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)”     Essa  sensível ampliação do prazo,  independentemente  se embarque por via  aérea ou embarques por via marítima ocorrido após a lavratura do auto de infração em comento  nos  remete  para  a  regra  do Código Tributário Nacional  que  trata  da  aplicação  da  legislação  tributária no tempo, qual seja:  Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Ora,  o  prazo  instituído  pela  IN 1.096/10  revogou  aquele  até  então  vigente,  majorando­o para 7 (sete) dias. – dessa forma, ao meu sentir, faz­se necessária a aplicação de  prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106 do CTN transcrito acima.    Ao meu sentir, haja vista esses fatos e dispositivos, tem­se que, neste caso, é  perfeitamente  aplicável  o  principio  da  retroatividade  benigna,  o  que  implica  em  subsumir  a  infração cometida à nova forma de apuração do valor da penalidade, considerando o lapso de  sete dias para  registro no Siscomex, de modo que o presente auto de  infração deverá  ter  seu  valor  calculado  considerando  R$  5.000,00  na  hipótese  da  prática  da  infração  em  comento,  aplica­se a penalidade de R$ 5.000,00 por cada um dos fatos geradores, isto é, por cada vez que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado  –  de  sete  dias,  considerado­se, para tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Desta  forma,  entendo  ser perfeitamente  legal  a estipulação do prazo de  sete  dias  para  registro  dos  dados  de  embarque  efetivados  no  período  apurado  –  no  entanto,  no  presente caso, sendo apurados 59 navios com registros intempestivos dos dados de embarque,  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16172.577I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10921.000834/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.571  S3­TE02  Fl. 205          10 ou seja, informados após 7 dias da data de embarque, referentes a 643 despachos de exportação   – nota­se que  se  encontra  em conformidade o  crédito  tributário  exigido  e  contemplado no  r.  auto de in fração.    Da conclusão    Ante  todo o exposto, por conseguinte, voto por conhecer parte do recurso e,  nessa parte, NEGAR PROVIMENTO.     Sala das Sessões, em 5 de julho de 2011.  Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16172.577I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 19/07/2011 00:02:01. Documento autenticado digitalmente por TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 19/07/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 19/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.16172.577I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D196A129E080A112CB9081E7EBE14334A2BE9C25 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10921.000834/2008-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.924002/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal.
Numero da decisão: 3201-010.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.312, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.923997/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente),
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 40 02 /2 01 2- 23 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.312, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.923997/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 148 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 949.382,99, apurado pela filial 0020 e referente ao 3º trimestre de 2011, reconheceu a parcela de R$ 80.794,17 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se disponíveis às fls. 151/153. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, disponível para consulta na página internet da Receita Federal do Brasil, foi lavrado auto de infração com glosa de créditos do IPI que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. O saldo credor apurado ao final do 3º trimestre 2011 foi de R$ 80.794,17. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 Conforme relatado, a luz da legislação que rege o IPI, a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79, esses bens adquiridos não se enquadram nas condições necessárias para ser aceito o crédito do IPI destacado nas operações de compra, na condição de matéria prima e produto intermediário, haja vista que não são MP, nem PI, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, porque não se consomem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, justificando, portanto, a glosa dos créditos. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº15983.720031/2014-45. Regularmente cientificada, a contribuinte INTERCEMENT BRASIL S/A (empresa incorporadora da CCB - CIMPOR CIMENTOS BRASIL S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/30, instruída dos documentos de fls. 31/108, aduzindo os seguintes pontos em sua defesa, em síntese: 1. Segundo o disposto no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010, os contribuintes poderão creditar-se do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Em vista disso, as glosas efetuadas não merecem prosperar, na medida em que foram afastados indevidamente os bens que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização; 2. Os coques de petróleo são materiais utilizados para abastecer o forno, gerando o calor necessário em uma das etapas de produção do clínquer e do cimento, conforme já reconhecido pela Autoridade Fiscal, que preenchem os requisitos descritos no item supra do Parecer Normativo CST nº 65/1979, pois sofrem desgaste em função de ação exercida sobre o produto em fabricação, assim como as cinzas resultantes da queima do coque de petróleo são utilizadas e incorporadas para produção do próprio clínquer. Razão pelo qual não poderá prosperar a glosa perpetrada sobre a aquisição de coques de petróleo, uma vez que estes bens fazem parte indissociável do processo produtivo, assim como atendem ao disposto no Decreto nº 7.212/10, bem como respeita o disposto no Parecer Normativo CST nº 65/1979; 3. Os materiais refratários utilizados tem contato com o produto produzido, perdendo eles todas as suas características físico-químicas, atendendo, portanto, os parâmetros para apropriação do respectivo crédito. Assim, o entendimento da Autoridade Fiscal merece reforma, pois os materiais refratários preenchem os requisitos necessários para possibilitar o creditamento do IPI e, consequentemente, inquestionável o direito ao crédito em relação às despesas com materiais refratários, em razão do sistema não- cumulativo do IPI; 4. Para provar o alegado, requer realização de diligência e/ou perícia técnica, indicando nome do assistente técnico e formulando quesitos para que sejam respondidos. Por fim, requereu que seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos do processo nº 15983.720031/2014-45, reconhecido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, realização de diligência/prova pericial e protesta pela posterior juntada de documentos. Requer ainda que futuras intimações também sejam enviadas para seus advogados. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRECALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Inconformada com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente destaco que foi distribuído para minha relatoria o auto de infração, nº 15983.720031/2014-45 que reconstituiu a escrita fiscal desse contribuinte causando reflexos no saldo credor final do período de 01/10/2010 a 31/12/2010 referente ao pedido de ressarcimento/compensação tratados nestes autos, sobre as mesmas glosas dos produtos coque de petróleo e refratário e que ambos serão julgados na mesma sessão. PRELIMINAR A recorrente alega duas causas de nulidade dos atos das autoridades fiscais, conforme destaques extraídos do Recurso Voluntário que abaixo reproduzo. II.2 – Da Ausência de Comprovação dos Fatos Alegados e Fundamentação Genérica – Nulidade Na realidade, o que se verifica é que o Sr. Agente Fiscal acabou por simplesmente indicar que os materiais glosados não têm contato direto com o Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 produto, alegando de forma genérica que referidos produtos não dão direito ao crédito de IPI, pois não se enquadram no conceito de insumo. Ou seja, sem qualquer expertise, pesquisa ou referência da área de atuação da RECORRENTE, o Sr. Agente Fiscal promoveu a glosa dos materiais que entendeu não possuir contato direto com o produto final. Ora, Nobres Julgadores! As constatações acima narradas indicam que o fisco não se desincumbiu de seu poder-dever de comprovar suas alegações, pois seu trabalho limitou-se a dividir os itens glosados em grupos, utilizando a classificação adotada pela própria empresa, e afirmando que referidos itens não atenderiam a legislação vigente, donde se conclui que, em verdade, a fiscalização pretendeu transformar meras PRESUNÇÕES em fatos e provas. II.3 – Da Nulidade do V. Acórdão Recorrido em Virtude da Ofensa ao Exercício do Contraditório e Ampla Defesa Pois bem. A RECORRENTE, quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade, bem cumpriu seu dever de carrear aos autos todos os argumentos e elementos de prova suficientes para demonstrar a legitimidade do crédito de IPI apurado no 2º trimestre/2009. Todavia, importante referir a nulidade da decisão recorrida em função do cerceamento de defesa em que incorreu, haja vista que indeferiu a realização de prova pericial imprescindível para o definitivo esclarecimento e deslinde da lide, senão vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que as glosas perpetradas recaíram sobre as entradas de produtos intermediários empregados em seu processo produtivo, que gerariam direito ao creditamento de IPI nos termos da legislação tributária federal, razão pela qual deveriam ser julgadas improcedentes. A fim de corroborar com o equívoco fiscal, a RECORRENTE, desde logo, demonstrou que a fiscalização havia desconsiderado aspectos relevantes de seu processo de industrialização, o que culminou na glosa de créditos legítimos, decorrentes de aquisições de produtos intermediários consumidos na atividade industrial empreendida, que foram utilizados pela RECORRENTE para a compensação de tributos federais. Assim sendo, insta repisar que outra não é a conclusão senão a de que a glosa de créditos derivou de verdadeiro desconhecimento da fiscalização acerca do complexo e vasto processo de industrialização implementado pela RECORRENTE. Quanto ao pedido de realização de prova pericial que foi indeferido pelo juízo a quo, cumpre destacar as razões da decisão: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A contribuinte requereu a realização de diligência/perícia a fim de que se comprove que todos os bens glosados pela Autoridade Fiscal devem ser deferidos por atender aos requisitos necessários ao deferimento dos créditos de IPI pleiteados. Indica nome do assistente e formula quesitos para que sejam respondidos. Ocorre que, a fiscalização se baseou em informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada, em que foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito em relação às entradas da Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 interessada, não sendo necessárias maiores incursões em matéria fática, dado que a análise se dará pelos aspectos jurídicos. Assim, por desnecessária, indefiro também a perícia quanto aos créditos glosados. Nesse passo, importante dizer que o julgador não esta obrigado a deferir diligências caso encontre nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento, pois assim preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Conforme se observa da letra da lei, é claro que as diligências ou pericias serão deferidas quando entender necessárias, logo, o indeferimento não pode ser considerado como causa de nulidade por estar dentro dos limites do convencimento da altoridade julgadora. Nesse caso específico, nos destaques feitos do acórdão e reproduzidos acima restou bem fundamentada as razões do indeferimento, pois o julgador entendeu por suficientes as informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada, em que foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito em relação às entradas dos produtos. Observo ainda que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão dispostas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e que não há nos autos as infrações nele previstas, veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim notamos que a nulidade objetiva, propriamente dita, a luz do referido artigo não ocorreu nos autos de modo que os argumentos recursais são genéricos e subjetivos, ancorados essencialmente nos princípios constitucionais processuais que abarcam o contraditório e a ampla defesa. Nesse ponto é imperioso citar súmula editada recentemente no seguinte sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em que pese a súmula trate de impugnação ao lançamento, entendo que se estende ao Manifesto de Inconformidade dos casos de pedido de Ressarcimento/compensação nos quais as alegações de que houve violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, previstos nos art. 5º, LIV e LV da Constituição não se sustentam. Fl. 318DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 Entendo que a defesa foi oportunizada ao contribuinte que teve prazo legal respeitado e acesso a todas as peças processuais, considerando que se assim não ocorresse o Recurso não teria sido elaborado com dados tão precisos acerca das conclusões da fiscalização, bem como algumas considerações feitas em preliminar dizem respeito ao exame do mérito e oportunamente serão tratadas. Diante do exposto, rejeitar as preliminares. MÉRITO Conforme já relatado, o presente processo trata de PER/DCOMP no montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 539.320,96, referente ao 2º trimestre de 2009, no qual foi reconhecida a parcela de R$ 419.246,71 e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. O Despacho Decisório Eletrônico relata que o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O aludido procedimento fiscal apurou que a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito de “matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O Relatório fiscal do auto de infração nº 15983.720031/2014-45, responsável pela glosa dos créditos aqui discutidos, assentado nas e-fls 20 e seguintes do e- processo, conta com a seguinte conclusão: 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 As glosas foram ratificadas e justificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, sendo utilizada as mesmas razões de decisão do processo n.º 15983.720031/2014-4 (auto de infração), conforme consta na r. decisão (e-fls 180 e seguintes), veja-se: Assim, quanto ao direito alegado na impugnação, faz-se curial anotar o estabelecido na Lei nº 4.502, de 1964, nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Acrescente-se que os conceito de “consumidos” e “processo de industrialização” devem respeitar as normas econômicas e contábeis, a legislação do IPI e os atos legais. Assim, entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, nem materiais de escritório, manutenção, conservação e limpeza. O Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, aludido a cima, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que correspondia aos mencionados dispositivos do RIPI/1982, RIPI/1998, RIPI/2002 e RIPI/2010. Convém, então, para melhor intelecção, reproduzir o inteiro teor do aludido ato normativo, que, como norma complementar, integra a legislação tributária, ex vi da Lei n.º 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966, arts. 96 e 100, I: (...) Assim, a leitura dos Pareceres acima reproduzidos demonstra o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os materiais consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito de IPI. Esclarece, assim, que, dos materiais consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Para tanto, os produtos devem ter a essência de matérias-primas ou produtos intermediário, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes (caso que excluem as ferramentas, partes e peças), devem entrar em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser indispensável ao processo produtivo e não reflexo, isto é, circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental. Conclui-se, assim, que a legislação que rege a matéria não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, nem ao conceito estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usualmente adotado pela legislação, tanto contábil, como dos impostos de renda e do IPI. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam direito ao crédito, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados no art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964 (matriz legal do art. 226 do RIPI/2010), e nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971. Por outro lado, é irrelevante o fato de os produtos sofrerem desgastes após prolongado e repetido uso, no estabelecimento fabril, e tornarem-se imprestáveis para o fim ao qual originariamente se destinava em função do desgaste natural, mesmo em ambiente agressivo e a elevadas temperaturas. Ademais, quanto aos materiais refratários, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 Finalizando: como dito nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971, para que haja direito ao creditamento dos insumos que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo produtivo, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “strito sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, o que não é, absolutamente, o caso dos produtos em discussão: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Assim, entendo não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade das glosas efetuadas. Em sua defesa o contribuinte sustenta o seu direito ao crédito de IPI, discorre sobre a atividade da empresa e passa a expor sobre as razões pelas quais os materiais glosados seriam passíveis de creditamento do imposto, detalhando o seu uso no processo de industrialização, vejamos: Coque de petróleo (...) A fabricação do cimento tem início nas minas, de onde são extraídas as matérias primas utilizadas na fabricação do cimento, quais sejam, por exemplo, o calcário, a argila, o minério de ferro e o gesso, por meio da utilização de explosivos (Dinamite e Cordel). Uma vez reunida a matéria-prima, se para a etapa da moagem de cru, na qual o calcário e o minério de ferro são misturados e moídos, a fim de se obter uma mistura cura para descarbonotação e clinquerização. Este processo de moagem consiste na entrada dos materiais em um moinho de rolos, no qual a moagem ocorre por esmagamento e atrito dos materiais. O seguinte passo da fabricação do cimento é o processo de clinquerização, que ocorre à uma temperatura de aproximadamente 1.450ºC em fornos revestidos com tijolos refratários e concreto refratário, os quais, passado certo lapso temporal, devem ser repostos, uma vez que a constante exposição à altíssimas temperaturas os degradam de forma breve (menos de 12 meses). É neste forno rotativo de altas temperaturas que é injetado o coque de petróleo, material que é utilizado como insumo na fabricação do cimento, como fonte de energia térmica. Ato contínuo, esta mistura é cozida e sofre uma série de reações químicas, deixando o forno com denominação clínquer, componente básico do cimento. Após esta operação de clinquerização, o produto final, qual seja o cimento será produzido através de uma nova moagem (Moinho com bolas de aço), utilizando- se de clínquer com o gesso. (...) Aqui passarei a discorrer sobre a glosa, da mesma maneira que me pronunciei no processo do auto de infração, visto que este processo é decorrente daquele. Em analise aos argumentos, resta evidente que o coque de petróleo é utilizado no processo de industrialização, favorecendo o ciclo industrial. O coque de Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 petróleo 2 é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. É um material granular negro e brilhante constituído principalmente por carbono (90 a 95%), mas também costuma apresentar um teor expressivo de enxofre (cerca de 5%). O motivo desse combustível ser muito utilizado se deve ao seu elevado poder calorífico associado com o baixo custo de aquisição. Contudo, antes de prosseguir na análise do mérito, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL 3 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo, e assim defende estar cumprindo os requisitos dispostos no parecer Normativo CST n.º 65, de 1979, que assim dispõe: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. 2 https://www.ecycle.com.br/como-ocorre-o-processo-de-produasao-do-cimento-e-quais-sao-seus-impactos- ambientais/ 3 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 4 , restou comprovado pelos autores que: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o Gams mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala , e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, não restam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no laudo técnico apensado ao Recurso Voluntário (e-fls 233 e seguintes), ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. 4 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf Fl. 324DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas em sua combustão é transformado em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, que adoto como minhas razões de decidir, transcrevo excerto do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI Nesse passo, concluo por reverter a glosa do produto coque de petróleo. Acerca do material refratário o recorrente discorre sobre todo o seu uso no processo industrial, merecendo destaque aos seguintes pontos: (...) Vale mencionar, inclusive, que todos os materiais refratários sob exame, além de serem indispensáveis ao processo produtivo, entram contato direto com o produto em fabricação. Impende, pois, notar, que, por sua relevância no processo produtivo industrial, especialmente no processo do cimento e da construção civil, os materiais refratários são inequivocamente classificados como produtos intermediários ou secundários, empregados diretamente no processo de industrialização, nele se consumindo, ou, simplesmente, tornando-se inutilizável em decorrência do processo de industrialização, pelo exaurimento de sua finalidade e propriedades, o que exige sua constante substituição. Exatamente por isso não se confundem, por exemplo, com bens contabilizados no ativo imobilizado da empresa, muito menos com materiais destinados à reposição ou manutenção do ativo imobilizado. (...) Em resumo verificamos nesta breve descrição que o MATERIAL REFRATÁRIO, composto por TIJOLOS, CONCRETO, X-CONCRETO, ARGAMASSA e HORMGON detêm as seguintes características: a) Sua finalidade é evitar a dispersão do calor no Forno de Clínquer, aumentando a eficiência térmica, bem como preservando a carapaça metálica do mesmo. b) São desgastados e consumidos com o processo de fabricação do cimento, por causa dos fatores térmicos (cerca de 1450ºC), mecânicos e químicos. c) São indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que sem sua utilização demandaria um custo maior de produção decorrentes da perda de eficiência e desgaste de peças. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 Diante destas características dos materiais em questão verificamos que se desgastam e se consomem no processo produtivo, e consequentemente se enquadram perfeitamente no conceito de produtos intermediários trazidos pelo RIPI (artigo 226, inciso I, do RIPI/2010) como insumos CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. E por esta razão os materiais intermediários denominados TIJOLOS, CONCRETO, X-CONCRETO, ARGAMASSA e HORMGON deve ter seus valores de crédito de IPI reconhecidos, dado sua essencialidade e consumo para o processo produtivo que agrava valor ao produto final. (...) A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar os seguintes questionamentos: se tais refratários são utilizados para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção, sendo que a sua manutenção requer substituição do revestimento refratário, bem como que o consumo de tais insumos, tijolo refratário, concreto refratário e argamassa, ocorre em contato físico com a farinha crua, levando em consideração que o tempo de vida útil destes refratários sejam inferiores a 12 (doze) meses, juris tantum, aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em breve parêntese, no tocante aos princípios contábeis, embora os materiais refratários, vinculem-se à proteção do equipamento, no caso o forno, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento/maquinário, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso. Nesse ínterim, cabe recordar o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001, no qual destaco trechos da sua redação: (...) 30. Os dispêndios subseqüentes com ativos imobilizados só são reconhecidos como ativo quando o dispêndio melhora as condições do ativo além de ampliar a vida útil econômica originalmente estimada. Exemplos de melhoramentos que resultam em aumento dos futuros benefícios econômicos incluem: a. modificação de um bem da fábrica para prolongar sua vida útil, ou para aumentar sua capacidade; b. aperfeiçoamento de peças de máquina para conseguir um aumento substancial na qualidade da produção; e c. adoção de novos processos de produção permitindo redução substancial nos custos operacionais anteriormente avaliados. 31. O dispêndio com reparos ou manutenção de ativo imobilizado é incorrido para restaurar ou manter os benefícios econômicos futuros que a empresa pode esperar do padrão originalmente avaliado no desempenho do ativo. Como tal, é usualmente reconhecido como despesa quando incorrido. Por exemplo, o custo de serviços ou revisão da fábrica e dos equipamentos é usualmente uma despesa, uma vez que restaura, em vez de aumentar, o padrão originalmente avaliado de desempenho. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 (...) Após essa breve introdução, importa ressaltar as razões das glosas ratificadas e justificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, que transcreveu o voto constante no processo n.º 15983.720031/2014-45 (auto de infração), que enfrenta as questões apresentadas no presente processo, e que julgou procedente o auto de infração, com as seguintes considerações: (...) Assim, quanto ao direito alegado na impugnação, faz-se curial anotar o estabelecido na Lei nº 4.502, de 1964, nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Acrescente-se que os conceitos de “consumidos” e “processo de industrialização” devem respeitar as normas econômicas e contábeis, a legislação do IPI e os atos legais. Assim, entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, nem materiais de escritório, manutenção, conservação e limpeza. (...) Ademais, quanto aos materiais refratários, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Entendendo ser este processo decorrente do Processo que trata do Auto de Infração, passarei a discorrer sobre esta glosa, da mesma maneira que me pronunciei no processo 15983.720031/2014-45. Sobre a glosa de materiais refratários a melhor definição consiste na afirmativa de que são empregados para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos, necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço, quer nos processos de clinquerização. Ou seja, sua função de isolamento térmico é a mesma. Nos termos da peça de defesa trata-se de produto que sofre redução de suas propriedades químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica em desgastar o produto até que seja necessária a reposição. O já mencionado Parecer Normativo CST nº 65 dispõe da seguinte premissa: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos materiais refratários, não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta deste “insumo” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos materiais refratários, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do forno, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nos operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das inst alações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislaç ão fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização.' Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato dos materiais refratários, utilizados para proteção de fornos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que inclusive utiliza os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos): PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, restou vencido, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento (voto de qualidade), assim como os demais acórdãos citados, que também foram decididos por voto de qualidade, contudo antes das alterações promovidas pela lei citada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCI A. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os pro dutos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924002/2012-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, negando provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.001018/2007-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.858
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Step. 752748 Fls. 135 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11853.001018/2007-99 Recurso n° 148.549 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.858 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente CONBRAL S/A CONSTRUTORA BRASÍLIA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido. _ r CCIIAF Sexta Calmara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo rr 11853.001018/2007-99 Ensaiais, 06 da CCO2/C06 Acórdão o. 20641.858 Maria E e lato Fls. 136 Mat. Skape 752748 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Coisim(a) Elias Sampaio Freire. git • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presid ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Ry •cardo Henrique Magalhães de Oliveira. - cc2;;;;C:MF Z--exté 47,..4rP - O t Processo n° 11853.001018/2007-99 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.858 .06_),(25 Fls. 137 mn rio E k",5.g1"--. Slarna 752 ;41alin - Relatório Trata-se de infração ao disposto na Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea 'a', na Lei n° 10.666/2003, art. 40, caput e no Decreto n°3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea 'a', que consiste em a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 11/13) informa que a empresa deixou de arrecadar as contribuições dos segurados empregados relativamente aos valores de prêmios pagos por intermédio da empresa Incentive House S/A. Embora devidamente intimada, a autuada deixou de exibir documento contendo a discriminação nominal dos valores dos prêmios e bonificações pagos aos segurados empregados, por meio de cartões de crédito (Flexcard e/ou Premium Card) administrados pela empresa Incentive House S/A, razão pela qual foi lavrado outro auto de infração A autuada apresentou defesa (fls. 40/55) onde alega que o produto Cartão Eletrônico de Pagamento não é comissão, percentagem, gratificação ou abono não subsumindo a definição de remuneração prevista em lei, em função do seu caráter de extraordinariedade. Aduz que trata-se de um prêmio de caráter incentivacional, cuja concessão se dá na forma de créditos eletrônicos de pagamento que não se confundem com prêmio ou beneficio concedido aos funcionários mediante serviços, bem ou dinheiro. Entende que as gratificações expressamente não ajustadas, ainda que habitualmente pagas, não perdem o caráter de liberdade, não integrando, pois, o salário. Colaciona jurisprudência para corroborar suas alegações. Conclui que os prêmios concedidos mediante Cartão Eletrônico não se caracterizam como remuneração salarial por ausência de previsão legal, por essa razão não estariam sujeitos ao desconto das contribuições de segurados. Por fim, solicita o beneficio da relevação da multa previsto no § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Pela Decisão-Notificação n° 23.401.4/176/2007 (fls. 94/108), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 114/127) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas na defesa. Não huuve apresentação de contra-lazões. É o relatório. \\, Ni) 3 aagene.„ r Cair Salda Câmara CONFERE COMO ORIGINAL 13/115111Saat O C7 eProcesso 11853.001018/2007-99 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.858 Maria E rro ra Pinto Mat. Step* 752748 Fls. 138 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente foi autuada por deixar de arrecadar mediante desconto, a contribuição dos segurados incidentes sobre os valores dos prêmios e bonificações pagos aos mesmos, por meio de cartões de crédito (Flexcard efou Premium Card) administrados pela empresa Incentive House S/A. O cerne do recurso apresentado repousa em alegações no sentido de que os valores pagos por meio de cartões de premiação não integrariam o salário de contribuição. Não é possível acolher tal argumentação. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade, uma vez que o pagamento é vinculado exclusivamente à eventual superação das metas ou expectativas de desempenho pré- determinadas pela mesma. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho. o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art 468. Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições pai mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, da eta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: 4 CCIMF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL amaina _Q_q_ Processo n° 11853.001018/2007-99 CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.858 Marta E a r ra Para° Fls. 139 Mat Ela pe 752748 "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição ".(RO-23976J97 - TRT 30 Reg. - 1° T - relator juiz Ricardo Antônio Mohallem - DJMG 22-01-99)." "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidos pelo empregador. É salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n° 00693- 2003-902-02-00-7 - Ac. 20030282661 - 772T 20 Reg. - 30 Turma - relator juiz Sérgio Pinto Martins - DOESP 24-.06-03)." Dessa forma, entendo que prevalecendo a natureza de salário de contribuição dos valores pagos, correta é a aplicação do presente auto de infração pelo não desconto da contribuição dos segurados. Assevere-se que como a recorrente deixou de apresentar, quando intimada, a relação nominal dos segurados beneficiados com os prêmios, bem como os valores correspondentes, ocorreu a inversão do ônus da prova, no sentido que passa a ser responsabilidade da empresa demonstrar se os segurados já haviam sofrido descontos pelo teto máximo. Quanto ao pedido de relevação da multa, tal previsão existe e está expressa no § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Entretanto, a recorrente não demonstrou fazer jus ao beneficio, valendo lembrar que a infração tipificada sequer permite a correção da falta, uma vez que não efetuado o desconto quando do pagamento dos valores, não há mais oportunidade para fazê-lo. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIM ENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 Ar4ailiA(ND?1?A r CGMF Saxla Câmara CONFESn COCA O (DRIGMAl Processo n• 11853.001018/2007-99 IN CO32/C06 Acórdão n.• 206-01.858 Mn! 1 ECila . f, Fls. 140 11.4 StApe 75274o Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado Peço vênia a ilustre relatora para divergir de seu entendimento e adotar o esposado pelo ilustre conselheiro Kléber Ferreira de Araújo no Acórdão 296-00040, nos seguintes moldes: "A Auditoria invoca o art. 30, I, "a", da Lei n°8.212/1991 combinado com o art. 216, I, "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048, de 06/05/1999, para fundamentar a existência da infração. Vale a pena transcrever os preceptivos: "Lei te 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; RPS Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: 1-a empresa é obrigada a: a)arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração: (..). "A conduta apontada como violadora das normas acima, como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/18, foi a ausência do desconto das contribuições apenas com relação aos valores relativos ao forneciment . de alimentação. Eis os termos do relatório: "Durante a ação fiscal a empresa apresentou diversos documentos solicitados pela fiscalização, demonstrando' profissionalismo e boa-fé. Verificou-se que a empresa elaborou corretamente as folhas de pagamento dos empregados, restando o demonstrado descuidado em formalizar a sua inscrição no PA T, descaracterizando o fornecimento de alimentação como parcela de não-incidência da contribuiçôo previdenciária."(ti. 14, 7."parágrafo). 6 r CCINIF Sexta ClUr.ara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11853.001018/2007-99 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.858Fls. 141 Smarantilelnaãtitar yrost.27.41,8into "Conclui-se que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto dos valores pagos a título de alimentação, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, uma vez que a empresa não incluiu na folha de pagamento de 04/2002 a 02/2004, os valores pagos aos seus empregados a titulo de alimentação. Tal fato deu-se porque as folhas de pagamento apresentadas, de 04/2002 a 02/2004, são deficientes, pois não respeitaram as formalidades legais, ao não discriminar como parcela integrante da remuneração para cada empregado os valores pagos a título de alimentação. "(11. 18, 3° parágrafo). Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a retenção da contribuição ao efetuar o pagamento da remuneração aos segurados. A situação posta a lume é outra. Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria, não houve omissão na retenção, mas uma suposta retenção efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado determinada verba como sujeita à incidência tributária. Há de se levar em conta que a norma que instituiu esse dever legal prescreve a como núcleo da conduta o verbo "arrecadar", do qual a empresa efetivamente não se afastou, pois, reconhecidamente, houve desconto das contribuições nos pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo "arrecadar todas as contribuições", mas se refere apenas a conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso concreto, o próprio Auditor informa que as folhas de pagamento foram confeccionadas com perfeição, somente se afastando do seu entendimento no que concerne aos valores disponibilizados aos empregados a titulo de alimentação. Tivesse o fisco apontado que não houve o desconto da contribuição de um segurado que fosse, sem dúvida estaríamos diante da infração que deu ensejo à presente autuação, conduto, estou convencido que não foi isso que ocorreu. Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos geradores em GFIP, haja vista que a conduta é prestar as informações com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencieirias, assim, caso não se declare as remunerações na totalidade fere-se a norma. Também a preparação folha de pagamento nos padrões estabelecidos pelo órgão arrecadador constitui infração à legislação, posto que obrigatoriamente têm que ser lançadas na folha todas as parcelas incidentes e não incidentes de contribuição. Assim, não havendo subsunção da conduta apontada à norma legal que fundamenta a autuação, voto pelo provimento do recurso." No caso em apreço, igualmente, o sujeito passivo deixou de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação, especificamente, as decorrentes de valores pagos por meio de cartão premiação. 7 ?Calif Soda Ciar. ara CONFERE COMO ORIGINAL PTOCC550 n• 11853.001018/2007-99 Brositin, “2,22- 52–.10–q•–• CCO2/036Acórdão n.° 206-01.858 Mario r Pinto Eis.. 142n MM. Lupe 752748 Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala d essões, em 05 de fevereiro de 2009 ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 — Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.724295/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Classifica-se como omissão, os rendimentos tributáveis percebidos de pessoa física, não declarados pelo contribuinte, constante de DIMOB apresentada pela intermediária do contrato de locação.
Numero da decisão: 2401-011.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Classifica-se como omissão, os rendimentos tributáveis percebidos de pessoa física, não declarados pelo contribuinte, constante de DIMOB apresentada pela intermediária do contrato de locação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 42 95 /2 01 3- 18 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724295/2013-18 (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. O presente processo administrativo decorre de Notificação de Lançamento (e-fls. 20/24), por meio do qual a fiscalização lançou Imposto de Renda da Pessoa Física Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao exercício de 2011, ano-calendário 2010, diante da verificação das seguintes infrações:  rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – não comprovação da moléstia grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado;  omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros. Devidamente Intimada, a recorrente apresentou a Impugnação (e-fls. 2/70) com as alegações, em síntese:  Que é aposentada por invalidez, tendo sido desde o ano de 2003 diagnosticada como portadora de hemiplegia espástica (CID 10-G.81.1) e lesão encefálica anóxica (CID 10 - G.93.1);  Que exerceu a profissão de médica pediatra tendo sido contribuinte obrigatória da Previdência Social, bem como entidades públicas, no caso do Município de Alvorada;  Que desde 2003 afastou-se das atividades laborativas usufruindo do benefício previdenciário do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez da Previdência Social, a partir de 2005. Também passou a receber a aposentadoria do Município de Alvorada no ano de 2006;  Que desde 2006, é a Sra. Shirley Bitencourt Vargas, responsável pela Imobiliária Cristóvão Colombo Ltda. a responsável pela administração dos bens imóveis, não tendo repassado nenhum valor pago a título de aluguel à Recorrente no ano de 2010; Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724295/2013-18  Que a Imobiliária teria prestado informações inverídicas, falsas e fraudulentas por meio da Declaração de Informações Imobiliárias (DIMOB), de modo a dissimular a ocorrência do fato gerador da exação fiscal contra a recorrente;  Diante do não recebimento dos valores, com base no art. 43 do CTN, não á que se falar em disponibilidade econômica que justifique a cobrança do IRPF sobre os valores dos aluguéis;  Que seus rendimentos de aposentadoria são isentos em razão do diagnóstico das doenças graves (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88) e os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez não poderiam ser desconsiderados para fins tributários, pois é portadora das doenças - hemiplegia espástica e lesão anóxica, que causam paralisia irreversível e incapacitante;  Para comprovar tal diagnóstico, a recorrente apresentou atestados de médico particular, com data de 10/10/2012 e 26/06/2012 (e-fls. 26/27), emitidos pelo Dr. Alexandre Balzano Maulaz, neurologista, e afirmou que pretendia comprovar as doenças por meio de perícia a ser realizada no art. 18 do Decreto nº. 70.235/72;  Requereu a realização de perícia médica por médico oficial, para atestar a suas doenças (para o qual indica seu médico neurologista como perito assistente),  Requereu a realização de diligência de intimação da Imobiliária Cristóvão Colombo Ltda., na pessoa de Shirley Bittencourt Vargas, para a comprovação do não recebimentos dos aluguéis;  Apresentou Portaria Municipal nº. 458/2006 (Município de Alvorada) , contendo a concessão da sua aposentadoria por invalidez permanente (e-fl. 29), datada de 17/01/2006;  Apresentou Carta de concessão/Memória de cálculo, de 25/07/2005, da sua aposentadoria por invalidez previdenciária (e-fl. 28);  Apresentou Relação Detalhada de Créditos, documentos emitidos pela Previdência Social (e-fls. 30/52 e fl. 78);  Com relação aos imóveis e os aluguéis, a Recorrente apresentou Contratos de Locação (e-fls. 53/65). Em sede de análise em 1ª instância, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento de Fortaleza, julgou a Impugnação improcedente, no Acórdão nº. 08-48.050 (e-fls. 93/101), sem ementa. Vale a leitura de trechos do voto, que explicitam as razões da manutenção da cobrança: No caso, o laudo médico apresentado na ação fiscal foi emitido por médico particular, não podendo ser aceito para o fim de comprovar o direito da contribuinte à isenção (fl. 76). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724295/2013-18 Sendo seu o ônus da prova da isenção, deveria a contribuinte ter se munido de documentos que comprovassem a natureza da verba quando a recebeu. Ademais, a exigência de laudo médico emitido por órgão médico oficial está previsto na Lei nº 9.250/1995, sendo pressuposto para o gozo da isenção. Não pode a contribuinte se desvencilhar do seu ônus de apresentar o laudo pedindo que a Receita Federal do Brasil providencie tal documento. Assim, seu pedido de perícia deve ser indeferido. Dessa forma, o lançamento da omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave deve ser mantido. (...) Na verdade, a contribuinte não nega ser proprietária dos imóveis ou ter direito aos seus frutos, limitando-se a dizer que os aluguéis nunca teriam sido repassados a ela pela Sra. Shirley Bitencourt Vargas, que tinha procuração outorgada por ela para administrar seus bens, na qualidade de responsável pela Imobiliária Colombo Ltda. A mera eventual posse precária do imóvel não constitui prova de que a Sra. Shirley Bitencourt Vargas se apropriou dos valores dos aluguéis e era o sujeito passivo da relação tributária. A própria contribuinte apresentou dois contratos de aluguel, um deles intermediado pela Imobiliária Cristóvão Colombo Ltda., nos quais ela aparece como locadora. Não é razoável argumentar que não recebeu os aluguéis a que comprovadamente tinha direito e não tomou nenhuma providência para cobrá-los, não tendo ela apresentado nenhuma prova que indique comportamento nesse sentido. Vale ressaltar que o valor líquido dos aluguéis correspondem a mais da metade dos demais rendimentos e já haviam deixado de ser declarados no ano anterior (Processo nº 11080.724296/2013-54), o que reforça ser ilógica a sua passividade diante do suposto não repasse dos aluguéis. A recorrente tomou ciência do Acórdão (e-fl. 107), tendo apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 110/116). O Despacho de Encaminhamento emitido (e-fls. 123) atestou a tempestividade do recurso. Em seu recurso voluntário, a recorrente alega, em síntese:  Preliminar: nulidade processual consistente no cerceamento de defesa na produção de prova imprescindível para a solução da controvérsia;  No que diz respeito à prova da sua isenção, afirma que os laudos particulares comprovam a sua isenção, que poderia ter sido confirmada se a perícia tivesse sido realizada, como solicitado na esfera administrativa;  Que o diagnóstico de doença grave teria sido reconhecido nos embargos à execução fiscal (Processo nº. 5002053-03.2013.404.7100), que tramitou perante a 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, após a realização da perícia médico-legal;  Alega que os contratos de aluguel foram assinados pela Sra. Shirley Bitencourt Vargas, da Imobiliária Colombo Ltda., e insiste não ter ocorrido o fato gerador do tributo, em razão do não recebimento dos aluguéis declarados em DIMOB; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724295/2013-18  Afirmou que sua defesa restou inviabilizada em razão da negativa de intimação e das diligências postuladas em primeira instância. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Preliminar Alega a Recorrente que seu direito de defesa teria sido cerceado em razão do indeferimento dos pedidos de perícia e diligência requeridos nos autos. Consequentemente, a decisão recorrida seria nula porque não teria sido viabilizada a produção de prova pericial apta a comprovar a existência de moléstia grave. A perícia foi solicitada porque o Laudo Médico Oficial comprobatório da condição isentiva não foi apresentado aos autos. Foram apresentados atestados de médico neurologista particular e documentos comprobatórios da aposentadoria por invalidez, concedidas pela Previdência Social e pelo Município de Alvorada. A diligência, por sua vez, foi requerida para intimação da Sra. Shirley Bitencourt Vargas, da Imobiliária que administrava os aluguéis dos imóveis da Recorrente. A realização da prova pericial é reservada para situações que o fato alegado apenas possa ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser comprovado pela juntada de documentos. Conforme destacado na decisão recorrida, a realização de perícia é prescindível quando os elementos comprobatórios puderem ser trazidos aos autos pela própria parte. O reconhecimento da isenção, ou seja, o diagnóstico da moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos do art. 39, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto 3000/99) vigente à época: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724295/2013-18 (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Portanto, conforme especificado no §4º, do art. 39 do RIR/99, a legislação determina expressamente que o sujeito passivo deverá demonstrar a existência do fato isentivo por meio específico de prova, qual seja, o Laudo Médico Oficial, de modo que está afastada a necessidade de realização de prova técnico-pericial. Diante do exposto, correta a decisão da DRJ no sentido de indeferir o pedido de perícia para elaboração do Laudo Médico Oficial, uma vez que a legislação determina que o próprio sujeito passivo deverá apresentar a prova da condição nos autos. Também no que diz respeito à diligência para intimação da pessoa que teria procuração para administração dos imóveis da Recorrente, não há como se acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois foram apresentadas apenas alegações de que a Imobiliária Fl. 130DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724295/2013-18 não teria repassado os valores dos aluguéis para a Recorrente, sem que fossem trazidos aos autos quaisquer documentos que comprovassem que a Recorrente teria tomado qualquer providência a respeito. Nesse ponto, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida e por não ter trazido a recorrente outros argumentos em sede de recurso, adoto as mesmas razões de decidir, os termos do §3º, do artigo 37 do Regimento Interno do CARF: A mera eventual posse precária do imóvel não constitui prova de que a Sra. Shirley Bitencourt Vargas se apropriou dos valores dos aluguéis e era o sujeito passivo da relação tributária. A própria contribuinte apresentou dois contratos de aluguel, um deles intermediado pela Imobiliária Cristóvão Colombo Ltda., nos quais ela aparece como locadora. Não é razoável argumentar que não recebeu os aluguéis a que comprovadamente tinha direito e não tomou nenhuma providência para cobrá-los, não tendo ela apresentado nenhuma prova que indique comportamento nesse sentido. Vale ressaltar que o valor líquido dos aluguéis correspondem a mais da metade dos demais rendimentos e já haviam deixado de ser declarados no ano anterior (Processo nº 11080.724296/2013-54), o que reforça ser ilógica a sua passividade diante do suposto não repasse dos aluguéis. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF vem decidindo pela validade da DIMOB como prova suficiente a lastrear o lançamento, como se vê na ementa do acórdão exarado para o processo nº 10805.722514/2011-79 (CARF, Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária, julgado em 17/02/2016) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. LANÇAMENTO COM BASE NA DIMOB. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO ERRO DA AUTORIDADE FISCAL MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. De conformidade com as normas que regulamentam a matéria, uma vez constatada omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de aluguel a partir de informações constantes dos sistemas informatizados da RFB e da DIMOB,: impõe-se à autoridade fiscal proceder ao lançamento. Não tendo o autuado apresentado documentos hábeis e idôneas capazes de rechaçar o crédito tributário, somente lançando assertivas sem nenhuma comprovação, é de se manter a autuação na forma constituída, o que se vislumbra no caso vertente. GRIFEI MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n° 70 235/72. Recurso Voluntário Negado. Assim, sendo a DIMOB prova da existência dos aluguéis, não pode a contribuinte deixar de se desincumbir do seu ônus de provar a inexistência do fato gerador, motivo pelo qual a diligência solicitada deve ser negada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724295/2013-18 3. Mérito No que diz respeito à tributação dos rendimentos de aposentadoria, vê-se que o indeferimento se deu pela não apresentação do Laudo Médico Oficial, requisito imprescindível para o gozo da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria. Sobre o gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Conforme se verifica em vários Acórdãos proferidos pelo CARF, para a fruição da isenção, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão; b) que o rendimento seja recebido por portador de moléstia grave relacionada em lei; e c) que haja comprovação da enfermidade mediante a apresentação de "laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município”—ex vi do artigo 30 da Lei nº 9.250/95. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui súmula de nº. 598, no sentido de que “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Entretanto, no âmbito do CARF, em estrita observância à legislação de regência, editada a Súmula CARF nº 63, em 29/11/10, foi reiterada a imprescindibilidade de comprovação da moléstia por laudo pericial oficial. Destaca-se: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifos acrescidos) A Solução de Consulta Interna nº 11 da COSIT caracteriza o que é entendido por Laudo Médico Oficial: [...] depreende-se que o laudo pericial, disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, é um parecer técnico emitido por médico legalmente habilitado, vinculado a serviço médico oficial, não havendo a necessidade de especialização na área considerada para a perícia, mas que possua conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724295/2013-18 inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, ou seja que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave. No presente caso, a Recorrente já pode ter passado por perícia técnica, tendo em vista que é aposentada por invalidez pela Previdência Social e pelo Município de Alvorada. Afirmou, também, que questionou a sua isenção na esfera judicial, mais precisamente no Processo nº. 5002053-03.2013.404.7100, e que após a realização de pericia médica, teria sido reconhecido o seu direito. Contudo, nenhuma cópia dos laudos médicos/perícia foi apresentada ao presente processo administrativo. No que diz respeito aos rendimentos decorrentes de aluguéis de imóveis, que a Recorrente alega não ter recebido, não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem as eventuais providências jurídicas que teriam sido sendo tomadas contra a Imobiliária. Ora, causa estranheza que não tenha sido feita sequer uma notificação extrajudicial para a Imobiliária, ou que não tenham sido feitas cobranças dos valores que deixaram de ser pagos e que, por direito, pertenciam à Recorrente. Chama a atenção o fato de que existe outro processo administrativo tratando da mesma omissão de rendimentos, referente ao ano anterior, o que foi ressaltado pela decisão recorrida, senão, vejamos: A própria contribuinte apresentou dois contratos de aluguel, um deles intermediado pela Imobiliária Cristóvão Colombo Ltda., nos quais ela aparece como locadora. Não é razoável argumentar que não recebeu os aluguéis a que comprovadamente tinha direito e não tomou nenhuma providência para cobrá-los, não tendo ela apresentado nenhuma prova que indique comportamento nesse sentido. Vale ressaltar que o valor líquido dos aluguéis correspondem a mais da metade dos demais rendimentos e já haviam deixado de ser declarados no ano anterior (Processo nº 11080.724296/2013-54), o que reforça ser ilógica a sua passividade diante do suposto não repasse dos aluguéis. Fato é que, a DIMOB foi transmitida e informa os valores de aluguéis que teriam sido pagos à Recorrente, que é a proprietária dos imóveis. Frente à ausência de documentos que respaldem suas alegações, conclui-se que a Recorrente não se desincumbiu à comprovação do seu direito, de modo que nego provimento ao recurso. 4. Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724295/2013-18 Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.002139/2007-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.743
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CONran COM O OR.- it._ CCO2/C06 autata, Fls. 169 ktrict Simpa 752/4" MINISTÉRIO DA FAZENDA t"-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002139/2007-53 Recurso n° 149.650 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.743 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, 1, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n°3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , reCIRIF Sexta Câmara CONFERE COMO ORICINALt , Processo n° 35582.002139/2007-53 Orehafilai '06etCCO2/C06 Acórdão n.°206-01.743 MariaEt4na'SÇfl'rq,to Fls. 170Mat. SM po 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO (.:_e_..\,..,..‘DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente . . CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora , _ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r ccryir 3.~ CSmar3 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35582.002139/2007-53 Ornais, „t -e) CCO2A:06 Acórdão n.°206-01.743 Marfa Edna ra Fls. 171 Mat. Step* 752748 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD no 37.005.783-0 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 35/40 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 04/2004 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado MARCO AURÉLIO SOARES, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que o segurado em questão vem prestando serviços de consultoria de automação ininterruptamente durante o período do lançamento, utilizando-se das notas fiscais de serviços de informática emitidas mensalmente e em ordem seqüencial pela empresa SPORTS & EVENTE PROMOÇÕES E SERVIÇOS LTDA caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. Consignou que a citada empresa tem como atividade econômica principal o código 92.61-2 - .Organização e Exploração de Atividades Desportivas. Ressalta que tal segurado não consta do quadro societário da citada prestadora, nem seu nome consta da relação de segurados empregados desta. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que a situação fática encontrada ao analisar os lançamentos contábeis e seus respectivos comprovantes "documentos de caixa", além do já relatado, é da existência das condições e caracteres configuradores do vínculo empregatício, visto que o referido "microempresário" realiza de forma habitual e com exclusividade serviços diretamente ligados a atividade fim da empresa contratante que, no caso em exame, apesar de tais serviços serem rotulados de "Prestação de Serviços", constata-se tratar-se de pagamentos a título de Participação nos Lucros e Comissões. Acrescentou que, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços, o segurado em referência cumpre jornada de trabalho:"HORÁRIO DE TRABALHO: 09:00 ÀS 18:0011". Informa, outrossim, o auditor fiscal que as contribuições levadas a efeito na presente notificação foram apuradas por aferição indireta, uma vez que tiveram como base de cálculo os valores contidos nas notas fiscais de .erviços eiou os respectivos lançamentos contábeis, notadamente aqueles efetuados nas contas 4.10.30.107 — Serviços Prestados p/ P. Jurídica; 4.02.01.00.0.00.054 — Despesas Comissões s/ Vendas; 4.04.02.00.0.00.081 — Empresas Prestadoras de Serviços e 4.-4.02.00.0.00.147 — Colaboradores Terceirizados, cujos valores foram confrontados com os documentos que lhe deram origem. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 70/83 alegando, em síntese, o seguinte: 3 r CCINIF Sexta Canlir CONFERF COM O C.": u:e+1,à L •Processo n°35582.002139/2007-53 Bres111m. -7- 06 /09' CCO2/C06 Acórdão m*206-01.743 Maria EcleNtliiii0Pa-Painto Fls. 172 Met. Slapu 752748 • • Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vinculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregaticio entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da , personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregaticio, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa flsica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregatício. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0258/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: 4 2° CONIF Sexta Cansara • CONFERE COMO OPiGtNAL Processo n°35582.002139/2007-53 Benzina jO t CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.743 Maria Edn ittrfinnto Fls. 173 Mat. Slapa 752748 "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, conforme razões expendidas às fls. 111/131, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fê-lo sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídicos é competência das autoridades judiciárias, não cabendo à alçada da autoridade administrativa. Portanto o agente obrou em flagrante ilicitude. Alegou, ainda, que não existe fato gerador para o lançamento fiscal ora combatido, posto que não houve qualquer pagamento de verba com característica salarial. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vínculo de emprego. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. s r CC/MF Seda Camara CONFERE COMO ORI r3 ;NAL Processo n° 35582.002139/2007-53 Brasília. itilteg CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.743 F1s. 174 MerlaU -erro Into MM. Slape 752743 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.783-0 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 35/40 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 04/2004 a 12/2005, tendo como fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado MARCO AURÉLIO SOARES, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação específica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a )0 6 _ r CC.347 Sexta Cintara • CONFERE COMO Wh ;e0AL Processo n°35582.002139/2007-53 entorna. T CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.743 Maria ri t olrx êneo Fls. 175 Mat. Etapa 752743 necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). (.) § 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo."; § 2° , se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": LEI N°8.212/91 "Art. 12 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norntatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de à/), 7 2° CC/MF Sexta C.amara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35582.002139/2007-53 MrasillaiMLQL CCO2/C06 Acórdão n.. 206-01.743 Fls. 176Marta E e Pinto Mat. SM134 752748 substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa fisica; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, a fim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso I da lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Ademais, no presente caso, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. c) . • •L CON CR A rEcEcinvizi: OM sano O carnictir: Processo n°35582.002139/2007-53 brostileat:24 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.743 Fls. 177 Marfa Edn rre ra mio Mat. Siape 752748 Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0258/2007. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA 9 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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