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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624116 #
Numero do processo: 10670.000620/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.230
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10830.008643/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.970
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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score : 1.0
8547419 #
Numero do processo: 12448.725087/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1995 DECISÃO REPORTANDO AO DESACERTO DA APURAÇÃO DA MANIFESTANTE E CORREÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa, por omitir manifestação acerca da nulidade do despacho decisório, porquanto a decisão recorrida reporta-se todo tempo ao desacerto da apuração da manifestante e correção do despacho decisório, sendo que ao final resume bem sua ratificação à peça fiscal. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que esse demonstrou com clareza como chegou ao valor do crédito do contribuinte. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL. NOVA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE PAGAMENTO. Merece ser reconhecido o direito creditório da recorrente, para atualizar corretamente os saldos dos pagamentos realizados pelo contribuinte, em total respeito aos contornos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3302-010.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida; e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização monetária do saldo credor da recorrente, pela UFIR+1% desde julho/92 até dez/95, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1995 DECISÃO REPORTANDO AO DESACERTO DA APURAÇÃO DA MANIFESTANTE E CORREÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa, por omitir manifestação acerca da nulidade do despacho decisório, porquanto a decisão recorrida reporta-se todo tempo ao desacerto da apuração da manifestante e correção do despacho decisório, sendo que ao final resume bem sua ratificação à peça fiscal. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que esse demonstrou com clareza como chegou ao valor do crédito do contribuinte. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL. NOVA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE PAGAMENTO. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 50 87 /2 01 3- 84 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida, com as devidas adaptações: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 27/09/2013, em face da homologação parcial das compensações constantes dos Per/Dcomp relacionados na Informação Fiscal nº 09/2013, de fls. 263/267, e despacho decisório de fls. 268/270, proferido em 28/05/2013 pela Diort da DRF Rio de Janeiro – I. De acordo com a informação fiscal, os pedidos da contribuinte estariam relacionados a uma decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2001.51.01.025361-2/RJ. (...) Quanto à ação judicial, consta da informação fiscal, que: 3. A interessada em epígrafe ajuizou a Ação Ordinária nº 2001.51.01.025361- 2, objetivando a declaração de inexistência jurídico-tributária que a obrigue a recolher o PIS nos termos dos inconstitucionais Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos de PIS, COFINS e CSLL nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. 4. Decisão transitada em 08 de setembro de 2006 reconheceu a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, autorizando a compensação de parcelas pagas a maior a título de PIS com débitos de PIS e reconheceu a prescrição em relação aos períodos anteriores a dezembro de 1991, devendo aplicar a UFIR como índice de correção monetária até dezembro de 1995 e aplicar juros SELIC a partir de janeiro de 1996. Consta, também, que a contribuinte protocolizou, em 04/06/2008, pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, nos moldes do art. 51 da IN/SRF nº 600, de 2005, tendo a ciência do seu deferimento sido dada em 16/09/2008 (aludido pedido foi tratado no âmbito do processo administrativo nº 15471.001166/2008-30, apensado ao presente). O crédito apurado, de acordo com o despacho decisório, fls. 268/270, foi de R$ 19.046,19 (atualizado até 31/12/1995) e, como conseqüência, as compensações foram homologadas até o referido limite. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 Em sua manifestação de inconformidade, fls. 329/341, a interessada, após defender a tempestividade, discorre brevemente sobre os fatos. Diz que o seu crédito é de R$ 186.060,05 (atualizado até 04/2008) e que tal valor foi apurado “em respeito ao estabelecido e limitado pela decisão proferida na ação ordinária em destaque”, ou seja, “aplicando-se a atualização monetária conforme índices oficiais praticados pela própria Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório PGFN nº 10/08 –Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal), referente ao período compreendido entre o fato gerador dos tributos recolhidos indevidamente nos períodos de dezembro/91 a dezembro/95, bem como empregando, ainda, a partir de Janeiro/96, a Taxa Selic até a efetiva devolução, além da incidência de juros de mora de 1% ao mês entre a data de pagamento e dezembro/95.” Reclama da conclusão fiscal de que a contribuinte, “ao apurar os pagamentos de PIS realizados a maior, não observou o correto critério para o êxito no levantamento do crédito a ser aproveitado.” Diz que tal assertiva não corresponde à realidade dos fatos. Quanto ao mérito, discorre sobre o que chama de “correto período a ser abrangido a fim de apurar o crédito oriundo de pagamentos de Pis a maior.” Transcreve trechos da parte dispositiva da sentença que transitou em julgado e insiste que o seu direito não termina em setembro/1995 mas deve compreender o período de dezembro/91 a dezembro/95. Requer o cancelamento do despacho. A seguir, disserta sobre a correção monetária. Salienta que a metodologia de cálculo adotada pela fiscalização é completamente equivocada. Reforça que não restou demonstrado nos autos como os valores foram obtidos, e, em assim sendo, as conclusões do fisco não encontrariam qualquer suporte. Insiste que o valor pleiteado está em total consonância com os documentos contábeis e fiscais constantes do pedido de habilitação. Reforça, ainda, que as inconsistências no trabalho fiscal são evidentes “pois basta o simples cotejo dos Demonstrativos de Pagamento (fls. 240/242) apresentados pela autoridade fiscal, para constatar que não foram considerados vários Darf’s de pagamento de PIS, dentre esses, cita-se, como exemplo, os DARF’s nos valores de R$ 30.233,44 e R$ 620,67, arrecadados, respectivamente, nas datas de 04/1994 e 02/1995.” Quanto ao demonstrativo de fls. 252/256, diz que não consta dos autos qualquer demonstração acerca dos critérios de atualização monetária dos indébitos de PIS, “sendo certo que os valores ali consignados diferem – em sua maioria – dos valores constantes das memórias/planilhas de cálculo colacionadas nos autos pela ora Manifestante e que estão em total consonância com os documentos juntados aos autos e com a própria jurisprudência do CARF, notadamente com relação à aplicação da Súmula nº 15 e dos índices de correção monetária aplicados ao caso (Tabela Única da Justiça Federal – aprovada pela Resolução nº 561, CNJ), conforme Ato Declaratório PGFN nº 10/08.” Acrescenta, a seguir, que apesar de as bases de cálculo utilizadas pelo fisco serem inferiores às utilizadas pela contribuinte, ainda assim, o crédito apurado foi menor que o requerido. A justificativa para tanto, segundo alega, Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 seria a inconsistência na apuração dos créditos e a não utilização dos índices corretos de atualização por parte da fiscalização. Defende o procedimento adotado no levantamento do montante pleiteado, inclusive com apoio em jurisprudência administrativa. Pede a reforma do despacho decisório. Pede, ao final, o recebimento da manifestação, com os efeitos previstos na legislação, o acolhimento das razões de inconformidade e o reconhecimento do direito pleiteado, com a homologação das compensações. Protesta, ainda, pela produção de todos os meio de prova admitidos em direito. Em 25/09/2017, consoante despacho de fl. 423, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. Os processos nº 12448.725088/2013-29 e 15471.001166/2008-30, encontram-se apensados ao presente. Às fls. 424/443, juntaram-se extratos de consulta ao sistema de controle de arrecadação, demonstrativos de pagamentos, demonstrativos de apuração de débitos e de saldos de pagamentos. Em 29/11/2017, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1995 PIS. SEMESTRALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. RECÁLCULO. Recalcula-se, atendendo a comando judicial, a contribuição devida a título de PIS no período de 12/1991 a 12/1995, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. APURAÇÃO DOS DÉBITOS E DOS CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE PAGAMENTO. Se os débitos da contribuinte foram apurados em consonância com a documentação acostada aos autos e se os saldos dos pagamentos realizados foram corretamente atualizados, em total respeito aos contornos da decisão judicial, mantém-se o procedimento adotado pela fiscalização. Intimado da decisão, em 07/12/2017, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 04/01/2018, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, reprisou uma parte das alegações da manifestação de inconformidade - nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa (pergunta como se chegou ao saldo dos DARF’s constantes do “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” de fls. 252/256? Qual o motivo das deduções indicadas nesses demonstrativos? E, por fim, quais foram os coeficientes de atualização aplicados?; irresignação com a não consideração de pagamentos (traz novamente o print do DARF de R$ 620,67, de 02/1995, e uma tabela com novos períodos); a atualização do crédito deve ser UFIR+1% desde o pagamento até dez/95, e a partir daí juros taxa Selic; além de aduzir preliminar de nulidade da decisão recorrida, por omitir manifestação acerca da Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 nulidade do despacho decisório; aponta incorreção nos índices da UFIR utilizados para conversão nas datas dos pagamentos; reclama que as bases de cálculo estão erradas e foram obtidas de DIPJ e recolhimentos de PIS, em vez de auditoria na contabilidade (a qual está a disposição, mas não veio aos autos); pugna pela conversão do feito em diligência, para constatação na documentação fiscal/contábil da Recorrente, do quanto afirmado no recurso voluntário. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida e homologar as compensações integralmente. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente renova o pedido de nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, porém agora aduz preliminar de nulidade da decisão recorrida, por omitir manifestação acerca da nulidade do despacho decisório. Renova sua irresignação com a não consideração de pagamentos (traz novamente o print do DARF de R$ 620,67, de 02/1995, e uma tabela com novos períodos) e a atualização do crédito deve ser UFIR+1% desde o pagamento até dez/95, e a partir daí juros taxa Selic. E traz novas matérias, tais como - incorreção nos índices da UFIR utilizados para conversão nas datas dos pagamentos; reclama que as bases de cálculo estão erradas e foram obtidas de DIPJ e recolhimentos de PIS, em vez de auditoria na contabilidade (a qual está a disposição, mas não veio aos autos); e ainda pugna pela conversão do feito em diligência, para constatação na documentação fiscal/contábil da Recorrente, do quanto afirmado no recurso voluntário. DA PRECLUSÃO Ab initio, deve-se dizer que as matérias novas, que não sejam contraponto ao quanto dito na decisão recorrida, não merecem apreciação em sede recursal, pois são preclusas. A título de esclarecimento de critério, insta observar que no sítio da RFB consta: Poderá ainda, além das alegações já apresentadas, trazer novas alegações referentes ao mérito julgado na decisão contestada. Aqui está plasmado o princípio do contraditório, por excelência, pois uma vez definida pela decisão contestada a extensão do mérito do litígio, pode o contribuinte voltar à carga (por força da dialeticidade inerente ao recurso voluntário) com novas alegações acerca do quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau. Nada obstante, isso Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 não significa trazer novas alegações de fato acerca de fase anterior à decisão recorrida (no caso dos autos, despacho decisório), pois se isso fosse possível o processo jamais teria término. Vale referir que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dizem ser a impugnação (ou manifestação de inconformidade) o momento processual para serem mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o direito do contribuinte, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tais normas positivam o sistema preclusivo do contencioso administrativo tributário. A esse passo, cumpre fazer uma distinção de viés acerca da matéria bases de cálculo, as quais estariam erradas e teriam sido obtidas de DIPJ e recolhimentos de PIS, em vez de auditoria na contabilidade. A alegação de que estariam erradas se contrapõe a tabela constante da folha 10 da decisão recorrida, que reafirma a correção das bases de cálculo utilizadas pela auditoria-fiscal, e nesse sentido merece apreciação por parte desta decisão, em momento oportuno. Por outro giro, a alegação de que as bases de cálculo teriam sido obtidas de DIPJ e recolhimentos de PIS, em vez de auditoria na contabilidade, não se contrapõe a nada que tenha sido trazido eminentemente pela decisão recorrida. Ao revés, tenta se contrapor às bases de cálculo utilizadas no despacho decisório, e assim deveria ter sido ofertada em manifestação de inconformidade. Dito isso, nota-se que não foram ventiladas em primeira instância as alegações de bases de cálculo obtidas de DIPJ e recolhimentos de PIS, em vez de auditoria na contabilidade, bem como a conversão do feito em diligência, para constatação na documentação fiscal/contábil da Recorrente, do quanto afirmado no recurso voluntário, daí porque não podem ser conhecidas neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Operou-se a preclusão temporal acerca dos argumentos, portanto não se pode conhecer das novas alegações. DA DECISÃO RECORRIDA A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, por omitir manifestação acerca da nulidade do despacho decisório, não encontra eco na realidade do contencioso ora em discussão. Nota-se que a decisão recorrida reporta-se todo tempo ao desacerto da apuração da então manifestante e correção do despacho decisório, sendo que ao final resume bem sua ratificação à peça fiscal: Em resumo, o crédito originalmente apurado pela contribuinte, e que consta de seu pedido inicial, não tem qualquer respaldo na documentação apresentada e, seguramente, não foi obtido a partir do que restou decidido judicialmente. Não bastasse isso, fica claro que todos os índices de atualização praticados pela RFB, e que constam de demonstrativos próprios, estão de acordo com a legislação e com a decisão judicial e, além disso, todos os pagamentos realizados e identificados como tal foram devidamente considerados. No que tange à metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, o simples cotejo das informações contidas nos demonstrativos de atualização monetária de créditos, de compensações realizadas, de apuração de débitos, Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 de pagamentos, de saldos remanescentes e de amortizações, juntamente com o que consta da informação fiscal que ampara o despacho decisório é suficiente para demonstrar como todo o procedimento foi realizado. (grifou-se) Dito isso, impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. DO DESPACHO DECISÓRIO Ainda em preliminar, cumpre apreciar o pedido de nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao não demonstrar, claramente, como a auditoria-fiscal apurou o valor do crédito do contribuinte - pergunta a recorrente como se chegou ao saldo dos DARF’s constantes do “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” de fls. 252/256? Qual o motivo das deduções indicadas nesses demonstrativos? E, por fim, quais foram os coeficientes de atualização aplicados? Ao meu sentir, sem razão a recorrente, pois o despacho decisório, apesar de sintético, demonstrou com clareza como chegou ao valor do crédito do contribuinte. A propósito, a decisão recorrida fez uma explanação bastante didática: Do procedimento realizado pela RFB A contribuinte, em sua manifestação, apresenta várias questões relacionadas ao procedimento realizado pela fiscalização. Assim, antes de iniciar a análise dessas questões, é oportuno avaliar a forma como esse procedimento foi efetuado. Pois bem. Após ter sido deferido o pedido de habilitação formulado pela contribuinte em razão do trânsito em julgado da ação ordinária anteriormente mencionada, a interessada transmitiu várias declarações de compensação (já relacionadas). Considerando a necessidade de se confirmar as bases de cálculo relativas aos períodos de apuração que seriam objeto de verificação, foram juntados aos autos telas de consulta aos sistemas de controle de declarações IRPJ relativamente aos exercícios 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 (fls. 206/211). Às fls. 212/239, por sua vez, foram juntados extratos de consulta ao sistema de controle de arrecadação federal, com as informações relativas aos pagamentos realizados no período sob análise. De posse dos valores relativos às bases de cálculo e das informações relativas aos pagamentos realizados, a fiscalização procedeu ao recálculo das contribuições devidas a título de PIS relativamente aos períodos de apuração havidos entre 12/1991 e 09/1995, inclusive, elaborando, para tanto, os demonstrativos de fls. 243/246. Em atendimento à decisão judicial e, também, à legislação, dita contribuição foi calculada sobre uma base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior ao período analisado, sem correção monetária (nos termos da legislação, frise-se, foi utilizada a alíquota de 0,75%). Sobre os valores assim apurados, foram imputados (alocados) os pagamentos realizados, conforme demonstrativos de fls. 247/251. Em decorrência, foi apurado um saldo, passível de reconhecimento (demonstrativo de fls. 252/256) no montante atualizado até 31/12/1995 de R$ 19.046,19. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 Para chegar aos valores apurados, a fiscalização, além de ater-se ao resultado da ação judicial, aplicou, sobre os saldos identificados, índices de atualização que, no caso, por envolverem apenas saldos de pagamentos realizados entre 07/04/1992 e 13/10/1995, inclusive (posto que os pagamentos realizados antes desses períodos foram integralmente consumidos pelos débitos apurados), resultam da variação da Ufir entre as datas de pagamento e 31/12/1995. À vista dos cálculos efetuados, e das compensações informadas eletronicamente, a Diort da Derat Rio – I , após as verificações necessárias, decidiu, consoante informação fiscal de fls. 263/267, reconhecer o direito creditório apurado nos demonstrativos (R$ 19.046,19, até 31/12/1995) e homologar em parte as compensações até então indicadas pela contribuinte, até o referido limite. Ante o exposto, impõe-se afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório. DOS ÍNDICES DA UFIR UTILIZADOS PARA CONVERSÃO A alegação de incorreção nos índices da UFIR utilizados para conversão nas datas dos pagamentos foi trazida apenas no recurso voluntário, todavia o foi para contrapor a tabela constante da folha 12 da decisão recorrida, que reafirma a correção da atualização efetuada, pela auditoria-fiscal, dos saldos de pagamentos a maior, e nesse sentido merece apreciação por parte desta decisão neste momento. Diz a recorrente: Ocorre que os índices da “Ufir da data do pagamento” são superiores aos coeficientes publicados oficialmente. No mês de maio e novembro de 1993 e maio de 1994, foram utilizados os seguintes índices: 20.687,40, 108,93 e 788,85, quando os corretos seriam 19.506,52, 102,59 e 740,63, respectivamente. A recorrente está equivocada, pois está usando os índices de Ufir do início de cada mês apontado; ao passo que a auditoria-fiscal, acertadamente, está usando os índices de Ufir da data do pagamento em cada mês apontado. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 DAS BASES DE CÁLCULO A alegação de que as bases de cálculo estariam erradas se contrapõe a tabela constante da folha 10 da decisão recorrida, que reafirma a correção das bases de cálculo utilizadas pela auditoria-fiscal, e nesse sentido merece apreciação por parte desta decisão nesta oportunidade. Afirma a recorrente: Item I – o faturamento de setembro de 1991 não foi levado em consideração para apurar nenhum crédito, haja visto que, como bem reconhecido pelo v. acórdão, o primeiro pagamento de PIS que gerou o crédito tributário em discussão ocorreu em julho de 1992, tendo como base o faturamento de janeiro de 1992; Item II – O valor do faturamento indicado na planilha como se fosse do mês de agosto de 1994 (73.522,00) é, na verdade, do mês de fevereiro de 1995 que serviu de base de cálculo para o período de apuração de fevereiro de 1995; e Item III – O valor do faturamento indicado na planilha como se fosse do mês de março de 1995 (120.477,83) é, na verdade, do mês de setembro de 1995, que serviu de base de cálculo para o período de apuração de março de 1996. A afirmação do item I não tem qualquer relevância para o tema em discussão - correção das bases de cálculo utilizadas pela auditoria-fiscal - pois aqui não interessa qual pagamento de PIS gerou crédito tributário, e sim a concordância entre os valores de base de cálculo constantes das declarações do próprio contribuinte e os valores que integram o demonstrativo elaborado pela fiscalização. A afirmação do item II não tem correspondência com os fatos nem com a fórmula incontroversa da base de cálculo, que é a receita operacional/faturamento do sexto mês anterior ao período do PIS devido, sem aplicação da correção monetária. A afirmação do item III também não encontra correspondência com os fatos. As bases de cálculo mencionadas na tabela constante da folha 10 da decisão recorrida (24.988.814, 73.522 e 61.362,62), que reafirma a correção das bases de cálculo utilizadas pela auditoria-fiscal, podem ser encontradas de fato nas fls. 243, 246 e 246, respectivamente, do Demonstrativo de Apuração de Débitos, bem como nos demonstrativos da base de cálculo do FINSOCIAL/COFINS (Faturamento) às fls. 206, 208 e 209, respectivamente. DOS PAGAMENTOS Novamente, a recorrente mostra sua irresignação com a não consideração de pagamentos por parte da auditoria-fiscal. Na decisão recorrida já foram tratados dois pagamentos Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 alegados em manifestação de inconformidade, inclusive um deles foi trazido novamente o print do DARF (R$ 620,67, de 02/1995): A contribuinte também alerta que “basta o simples cotejo dos Demonstrativos de Pagamento (fls. 240/242) apresentados pela autoridade fiscal, para constatar que não foram considerados vários Darf’s de pagamento de PIS, dentre esses, cita-se, como exemplo, os DARF’s nos valores de R$ 30.233,44 e R$ 620,67, arrecadados, respectivamente, nas datas de 04/1994 e 02/1995.” Compulsando-se os documentos de fls. 211/238 e 424, e os demonstrativos de fls. 240/246 e 430/433, resta claro que todos os pagamentos identificados como realizados foram considerados no trabalho da RFB: Por outro lado, apesar de apenas alguns dos pagamentos indicados no demonstrativo de fl. 05 do processo apensado nº 15471.001166/2008-30 terem sido identificados como de fato realizados (mas não nos períodos indicados), o que chama a atenção é o fato de que os ditos pagamentos de R$ 30.233,44 e de R$ 620,67, cuja data de realização não foi informada, não foram sequer considerados pela contribuinte, ao menos não expressamente nos períodos indicados (04/1994 e 02/1995), nos cálculos que culminaram com o crédito apurado até 04/2008 de R$ 186.060,05 (conforme fl. 05 do processo apensado nº 13706.003512/2008-98). Tal fato denota, com segurança, que a argumentação desenvolvida pela contribuinte é totalmente impertinente e que, portanto, deve ser rechaçada. Como se infere do exposto supra, nem a própria recorrente considerou os aludidos pagamentos nos seus cálculos. Em grau de recurso voluntário, veio uma tabela com novos períodos, porém tais pagamento não foram secundados por nenhum documento que os lastreasse, assim, além de a alegação ser preclusa, consubstancia alegação desprovida de provas, e merece rejeição. CORREÇÃO DO CRÉDITO Por fim, cumpre enfrentar a questão da atualização do crédito, que a recorrente entende dever ser UFIR+1% desde o pagamento até dez/95, e a partir daí juros pela taxa Selic. O despacho decisório menciona a decisão judicial, dizendo que essa manda aplicar a UFIR como índice de correção monetária até dezembro de 1995 e aplicar juros SELIC a partir de janeiro de 1996. A questão foi ventilada na manifestação de inconformidade, e a decisão recorrida assim se manifesta: No que diz respeito aos índices de atualização, a inconsistência do procedimento da contribuinte é flagrante já que adotando-se as bases de cálculo determinadas judicialmente e alocando-se aos débitos decorrentes do novo cálculo efetuado, os pagamentos identificados como realizados (fls. 212/239 e 424), constata-se que somente a partir do pagamento realizado em 08/07/1992 é que começam a surgir saldos disponíveis à contribuinte para futura e eventual compensação (fls. 430/433). Assim, como somente a partir de 08/07/1992 é que começam a surgir valores passíveis de atualização, deve-se, em relação a eles, e em obediência à decisão judicial, aplicar a variação da Ufir até 31/12/1995, adotando-se, a partir de 01/01/1996, apenas a taxa Selic “sem aplicação de Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 qualquer outro índice de correção monetária, consoante a jurisprudência do STJ.” Evidente que os índices relativos ao IPC, INPC ou expurgos inflacionários (que, a propósito, são os índices que constituem o objeto do Ato Declaratório PGFN n° 10/08), por se referirem a períodos anteriores a 08/07/1992, não devem nem serão observados, já que não trazem qualquer impacto sobre os cálculos que devem ser efetuados (logicamente, a atualização só pode ocorrer em relação aos pagamentos efetuados a maior, ou seja, saldos de pagamento, e não, como parece pretender a contribuinte, sobre todos os pagamentos realizados, indistintamente). Veja-se, a seguir, alguns exemplos de como a atualização foi e deve ser efetuada: (...) Os valores atualizados acima (exemplos), como é possível verificar, correspondem exatamente aos valores apurados pela RFB (ver demonstrativo de saldos de pagamentos, fls. 439/443). Ao meu sentir, nenhuma das partes está totalmente correta. A decisão recorrida tem razão apenas com respeito ao momento em que a atualização dos créditos deve ocorrer - a partir do pagamento realizado em 08/07/1992 é que começam a surgir saldos disponíveis à contribuinte para futura e eventual compensação - todavia a atualização, de acordo com o determinado pelo TRF da 2ª Região, deve ser pela UFIR+1% desde julho/92 até dez/95, e a partir daí juros pela taxa Selic. Vale a pena trazer a ementa do julgado que decreta a atualização do crédito: TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 210/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. O eg. Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição destinada ao custeio do Programa de Integração Social (PIS) foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Inconstitucionais os Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. No que se refere à prescrição, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação expressa ou tácita. No tocante à compensação, o art. 74, da Lei n° 9.430/96 (alterada pela Lei n° 10.637/2000), foi alterado, uma vez que, o referido artigo permite a compensação de tributos cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, independentemente de serem de espécies diferentes ou de destinação diversa. Não há mais que se impor limites à compensação, uma vez que a legislação que rege a matéria permite a compensação entre quaisquer tributos que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em relação à correção monetária, tanto nos casos de compensação ou restituição, é assente na jurisprudência o entendimento de que é devida a aplicação dos chamados expurgos inflacionários. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725087/2013-84 Os valores recolhidos indevidamente sofrem a incidência dos juros de mora a serem aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês (na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte - § 1º do art. 161, do CTN), até a aplicação da taxa SELIC. Quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o pagamento indevido, em face do princípio constitucional da isonomia e do princípio do não locupletamento. Em relação aos juros, estes são devidos pela taxa SELIC, que compreende, também, a taxa de inflação do período considerado, de forma que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção. (...) Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida; e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização monetária do saldo credor da recorrente, pela UFIR+1% desde julho/92 até dez/95, com suas consequências nas compensações encetadas. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13709.002218/2001-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: RESIDENTE NO BRASIL. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. O imposto sobre a renda pago no exterior na vigência de tratado ou convenção firmada entre o Brasil e o Estado estrangeiro, prevendo medidas para evitar a dupla tributação, pode ser considerado como redução do imposto devido no Brasil, tanto na apuração do valor mensal a recolher (carnê-leão), como na declaração de rendimentos, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fonte no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. MORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Sobre o imposto suplementar decorrente da glosa do valor do imposto retido ou pago, deve ser aplicada a multa de mora prevista no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA. PERCENTUAL A SER APLICADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade, cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de imposto pago no exterior no valor de R$70.817,58 (setenta mil, oitocentos e dezessete reais e cinqüenta e oitocentavos) e excluir a multa de ofício aplicável, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  RESIDENTE NO BRASIL. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  O  imposto  sobre  a  renda  pago  no  exterior  na  vigência  de  tratado  ou  convenção firmada entre o Brasil  e o Estado estrangeiro, prevendo medidas  para  evitar  a  dupla  tributação,  pode  ser  considerado  como  redução  do  imposto  devido  no  Brasil,  tanto  na  apuração  do  valor  mensal  a  recolher  (carnê­leão), como na declaração de rendimentos, até o valor correspondente  à  diferença  entre  o  imposto  calculado  com  a  inclusão  dos  rendimentos  de  fonte no exterior e o  imposto calculado sem a  inclusão desses  rendimentos,  desde que não seja compensado ou restituído no exterior.   MORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Sobre o imposto suplementar decorrente da glosa do valor do imposto retido  ou pago, deve ser aplicada a multa de mora prevista no art. 61, caput, da Lei  nº 9.430, de 1996.  MULTA.  PERCENTUAL  A  SER  APLICADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  penalidade,  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente  que  venha  a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  Recurso  provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de imposto pago no     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 exterior no valor de R$70.817,58 (setenta mil, oitocentos e dezessete  reais e cinqüenta e oito  centavos) e excluir a multa de ofício aplicável, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente eRelator.    EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  processo  após  ter  sido  concluída  diligência  determinada  por  Resolução  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  74),  cujo  relatório transcrevo abaixo:  “DA AUTUAÇÃO   Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.14  a  17,  no  valor  de  R$  153.625,16,  relativo  a  Imposto  Suplementar,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  glosa  do  valor  de  R$  70.837,41,  registrado a titulo de "Carnê­leão, Mensalão e Imposto Pago no  Exterior, no ano­calendário de 1998.  DA  IMPUGNAÇÃO Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou,  em  3011112001,  a  impugnação  de  fls.  01  a  06,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  07  a  17,  contendo  os  argumentos  assim  resumidos  no  relatório  do  acórdão  de  primeira instância (fls. 39/40):  "1)  0  valor  de  R$­70.837,41,  informado  na  linha  referente  ao  carnê­leão,  imposto  complementar  e  imposto  pago  no  exterior,  trata­se de imposto pago no exterior;  2)Conforme  estabelece  o  inciso  V  do  art.  87  do  RIR/99,  o  imposto  pago  no  exterior  poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado como devido na declaração;  3)A  compensação  do  imposto  pago  na  Espanha  fundamenta­se  no  acordo  promulgado  pelo  Decreto  Federal  n°  76.975R6.  Auferiu  rendimentos  na  Espanha,  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  tendo  pago  mensalmente  nesse  pais  imposto  sobre  a  renda;  4) Não recolheu carnê­leão no ano de 1998, pois compensou o  valor pago na Espanha, de acordo com a legislação para evitar  a dupla tributação;  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13709.002218/2001­62  Acórdão n.º 2802­00.764  S2­TE02  Fl. 148          3 5)Para  o  ano­calendário  1998  não  havia  proibição  em  optar  pela  declaração  simplificada  e  compensar  imposto  pago  no  exterior;  6) Comprova  com  seus  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora  estrangeira  e  informe  bancário  emitido  pela  instituição financeira, legalizados no Consulado Brasileiro  e  devidamente  traduzidos  por  tradutor  público  juramentado,  o  montante  de  rendimentos  auferidos  e  do  imposto  espanhol  compensando  com  o  imposto  devido  a  título de carnê­leão;  7) O  contribuinte,  em  sua  impugnação,  à  fl.  04,  procurou  demonstrar  os  valores  acima  mencionados  em  moeda  original  e  em  reais  mediante  conversão  na  forma  da  legislação;  8)Sobre o limite de compensação do imposto pago na Espanha, o  autuado, citou o parágrafo 1º do art. 103 do RIR/99;  9)  O  impugnante,  na  sua  peça  defensória,  à  fl.  05,  objetivou  demonstrar a compensação no valor de R$ 70.837,41, dentro do  limite acima referido;  10)  Considera  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  conforme  amplamente demonstrado e comprovado;  11)O  contribuinte  requer  com  fulcro  em  vasta  legislação,  descrita em sua peça  impugnatória, à  fl. 06, com o objetivo da  ampla defesa  e contraditório,  que  seja  ressalvado o  seu direito  de ser notificado de qualquer documento que venha a ser juntado  pela autoridade autuante, bem como de qualquer outro fato que  venha a ocorrer no presente processo;  12)  Finalizando,  tendo  em  vista  que  o  objetivo  é  a  verdade  material, protesta pela produção de  todas as provas admitidas,  inclusive, por perícia e juntada de novos documentos."  (*)  Os  documentos  elencados  no  item  6  não  foram  apresentados juntamente com a impugnação.    DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em 24/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  considerou  procedente  o  lançamento,  por meio  do Acórdão DRJ/RJ011 n°6.187  (fls.  37  a  44),  assim  ementado:  "PEDIDO DE PERÍCIA.   Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização revele­ se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972, a prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  quando  não  ficar  caracterizado  o  que  consta  nas  alíneas  do  parágrafo 4°, art. 16, do Decreto n°70235/72.  ÔNUS DA PROVA.  Uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  provas  contrárias,  a  improcedência  do  lançamento.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO INDEVIDA.  A  compensação  ou  redução  do  imposto  devido  no  país  com  imposto  pago  no  exterior,  ampara­se  na  comprovação  inequívoca  que  houve  pagamentos  de  imposto  efetuados  no  exterior e que os mesmos não foram compensados ou restituídos  no pais de origem.  CARNÊ­LEÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA.  Não  havendo  prova  do  recolhimento  mensal  obrigatório  do  imposto, é cabível a glosa de sua dedução indevida.  Lançamento Procedente."  DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  06/1212004  (fls.  45/verso),o  contribuinte  apresentou,  em  05/01/2005,  tempestivamente, o recurso de fls. 46 a 57, reiterando as razões  contidas na impugnação e acrescentando:  ­  o  recorrente  auferiu  rendimentos  na  Espanha,  tendo  pago  imposto mensal naquele país;  ­ foi efetuado o cálculo do recolhimento mensal obrigatório no  Brasil  utilizando­se  o  contribuinte  da  compensação do  imposto  pago  na  Espanha,  conforme  lhe  faculta  o  RIR/1998,  aprovado  pelo Decreto n° 1.0411, de 1994, vigente à época, e na forma do  acordo  para  evitar  a  dupla  tributação  (Decreto  Federal  n°  76.975, de 1976);  ­  após  a  compensação,  ­não  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar no Brasil —•durante todos os meses do ano de 1998;  ­  a  compensação  praticada  pelo  recorrente,  no  valor  de  R$  70.837,41,  obedece  ao  limite  estabelecido  no  art.111,  §  1º,  do  RIR/1999;  ­  o  recorrente  ora  anexa  cópia  da  declaração  de  rendimentos  pagos  e  imposto  retido  na  fonte  emitida  em  1998  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  devidamente  consularizada  e  traduzida por tradutor juramentado (fls. 59 a 62);  ­ o contribuinte protesta pela posterior apresentação de provas,  visto  que  os  documentos  fundamentais  foram  solicitados  à  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13709.002218/2001­62  Acórdão n.º 2802­00.764  S2­TE02  Fl. 149          5 Receita  Federal  Espanhola,  assim  como  à  fonte  pagadora  na  Espanha;  ­  tendo  em  vista  os  trâmites  legais  e  administrativos  daquele  pais,  para  formalização  dos  documentos,  o  contribuinte  requer  prazo maior para a sua juntada;  ­ a apresentação de todos os documentos independe da vontade  do  contribuinte,  dado  que  os  originais  encontram­se  extraviados.”  Por  unanimidade,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes  termos:  “..  tendo  em  vista  tratar­se  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada,  que  não  permite  a  individualização  dos  rendimentos  declarados,  e  urna  vez  que  o  documento  da  fonte  pagadora, bem como a  tradução  juramentada,  somente  foram  •  acostados quando da apresentação do presente recurso, entendo  ser  prudente  a  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio de Janeiro/RJ, para que esta verifique:  ­  se  o  respectivo  rendimento  foi  incluído  na  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício de 199, ano­calendário de 1998;  ­  se  o  valor  declarado  a  titulo  de  Imposto  Pago  no  Exterior  respeitou o limite estabelecido no §1° do dispositivo legal acima  transcrito;  se a conversão da moeda seguiu as determinações legais (art. 6°  da Lei n° 9.250, de 1995).  Ao  final  da  diligencia  a  Autoridade Administrativa  deve  emitir  parecer  abordando  todos  os  pontos  acima,  assegurando  prazo  ao interessado para, querendo, sobre ela se manifestar.”    Na diligência fiscal (fls. 140/144) conclui­se que:  a) Os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  no modelo  simplificado  no  total de R$388.926,74 são segregados da seguinte forma: rendimentos tributáveis recebidos no  Brasil somam R$131.409,27 com IRRF de R$29.525,38; rendimentos tributáveis recebidos na  Espanha representam R$257.518,47 com IRRF de R$ 121.033,73;  b) para efeito do estabelecido no § 1° do art. 111 do Regulamento do Imposto  de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n°1.041/94  (com base  legal na Lei n°4.862/65), o  limite  a  ser  compensado  como  imposto  pago  no  exterior  foi  de  R$70.817,58  e  não  R$70.837,41, conforme declarado pelo contribuinte; e  c) Os valores de conversão de Peseta para Dólar e de Dólar para Real foram  obtidos  no  site  do  Banco  Central  do  Brasil,  conforme  planilhas  anexas  às  fls.  103  a  126  e  obedeceram ao determinado no art. 6° da Lei n°9.250/95.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Foi  dada  ciência  ao  recorrente  do  resultado  da  diligência  fiscal  para,  caso  desejasse,  apresentasse  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que  o  recorrente  não  se  pronunciou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O aproveitamento no Brasil do  imposto de  renda retido no exterior no caso  dos autos é regulado pelo art. 111 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1994 (aprovado  pelo Decreto n° 1.041, de 1994, vigente à época) e pelo Decreto Federal n° 76.975, de 1976  (acordo para evitar a dupla tributação).  Por se tratar de litígio sobre glosa de Imposto de Renda Retido na Espanha na  vigência de tratado internacional para evitar a dupla tributação e após a conclusão de diligência  fiscal  tem­se  comprovado  que  o  limite  possível  de  dedução  apurado  pela  autoridade  fiscal  autuante  era  de  R$70.817,58,  divergindo  pouco  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte  e  glosado integralmente pela fiscalização (R$70.837,41).  Sobre o  imposto  suplementar  apurado  foi  aplicada multa de ofício de 75%.  Entretanto,  por  força  de  retroatividade  benigna  da  lei  tributária  definidora  da  penalidade  aplicável  no  caso  de  dedução  de  imposto  retido  na  fonte  de  parcela  não  comprovada  incide  apenas a multa de mora de 20% (inciso II do art. 106 do CTN c/c art. 18 da Lei nº 10.833/2003  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  e  art.  4º  da  In  SRF  nº  579/2005 e alterações posteriores).  Com isso a cobrança do saldo remanescente deverá prosseguir tão só com os  acréscimos moratórios (multa e juros de mora).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  imposto  pago  no  exterior  no  valor  de  R$70.817,58  (setenta  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos)  e  excluir  a  multa  de  ofício aplicável.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 162DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13709.002218/2001­62  Acórdão n.º 2802­00.764  S2­TE02  Fl. 150          7   Fl. 163DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
6123168 #
Numero do processo: 13227.000213/2005-41
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 200 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento, capaz de dar ensejo à nulidade do Auto de Infração. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A partir do exercício de 2001, para fins de exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente, no cálculo do ITR, é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, quando da ocorrência do fato gerador. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 392-00.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Relator ad hoc
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AAccóórr ddããoo nnºº 392-00.069 SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2008 RReeccoorr rr eennttee NÉLIO NILTON NIERO RReeccoorr rr iiddaa DRJ - RECIFE/PE ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 200 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento, capaz de dar ensejo à nulidade do Auto de Infração. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A partir do exercício de 2001, para fins de exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente, no cálculo do ITR, é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, quando da ocorrência do fato gerador. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 165 _________ 2 Participaram do julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (relator) e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26/34, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/2001, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista", localizado no município de Jí-Paraná - RO, com área total de 21.671,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.880.322-4, no valor de R$ 21.612,11 (vinte e um mil, seiscentos e doze reais e onze centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/02/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 50.976,48 (cinqüenta mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001, bem como da documentação coletada no curso da ação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 28/30: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a titulo de area de preservação permanente e de área de utilização limitada, por falta de comprovação documental. Ciência do lançamento em 29/03/2005, conforme AR de fls. 35. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 26/04/2005, a impugnação de fls. 40/58, acompanhada dos documentos de fls. 69/81 e, posteriormente, o de fls. 85, alegando, em síntese: I- que o lançamento é nulo, pois não houve a perfeita subsunção do fato à norma que fulcrou a celebração do lançamento; II - que a Instrução Normativa SRF n° 60/2001 criou obrigação tributária sem que existisse autorização de lei, ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), ferindo o Principio da Reserva Legal, citando doutrina, jurisprudência judicial e jurisprudência administrativa; III - que não se pode argumentar que com a edição da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que introduziu o art. 17-0 na Lei n° 6.938/1981, a obrigação do ADA para a redução do ITR tornou-se legal a partir de 2001, já que a utilização do ADA continua sendo obrigatória somente na hipótese do artigo 3° da Lei 4.771/65, relativamente às outras áreas de preservação permanente, assim declaradas pelo Poder Público. Não há nos arts. 2° e 16, § 2°, da Lei 4.771, qualquer menção à exigência de atos administrativos para validação das áreas que menciona, tampouco foi introduzida qualquer modificação; Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 166 _________ 3 IV — que, quanto às áreas de preservação permanente de que trata o art. 2° e de reserva legal a que alude o § 2° do art. 16 do Código Florestal não há, nem nunca houve, obrigação de obtenção do ADA para fins de redução do ITR; V — que, em decorrência do acima exposto, torna-se desnecessária a formalidade da averbação; VI— que a alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166/2001 no art. 10 da Lei n° 9.393/1996 faz com que a simples declaração do contribuinte quanto i existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seja suficiente para que se goze da isenção do ITR, citando jurisprudência administrativa; VII — que o imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do Jarú, criada pelo Decreto Federal n° 83.716/1979, conforme mapa em anexo, tendo a Resolução n° 13/1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), imposto sérias limitações ao exercício do direito de propriedade do impugnante, fato este confirmado pelo Parecer Técnico do Ibama em anexo; VIII — que o citado Parecer Técnico emitido pelo Ibama atesta que a área foi classificada como imprestável para a implantação de atividades agro-pastoris, pelo zoneamento ecológico-econômico do Estado de Rondônia, circunstância que igualmente autoriza sua exclusão da área tributável. IX — que seria impossível fazer a averbação já que o Cartório impõe o levantamento geo-referenciado, mediante GPS, fazendo-se necessária a presença in loco de um agrimensor credenciado, e o imóvel encontra-se invadido por sem-terras que criam obstáculos à entrada do técnico.” A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa transcrita adiante: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 167 _________ 4 Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna- se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ARGUIÇOES DE 1LEGALIDADL E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais s6 produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não ha que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 168 _________ 5 Irresignado, o contribuinte apresentou recuso voluntário perante este Colegiado, repisando os mesmos argumento apresentados na impugnação.alegando, em síntese: Ao final, requer o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 392-00.069, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/2001, em razão da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental para fins de exclusão, da área tributável pelo ITR, da área de 17.337,10ha declarada em sua DITR/2001, como área de preservação permanente. Foi glosada, ainda, a área de 1.698,00ha declarada como área de utilização limitada (reserva legal), em razão desta não se encontrar averbada na matrícula do imóvel, em Cartório de Registro Imobiliário, à data do fato gerador, qual seja, em 01/01/2001. Preliminarmente, alega o recorrente a nulidade do auto de infração, em razão de não ter havido subsunção do fato à norma, uma vez que a Lei nº. 9.393/96 não traria nenhuma determinação quanto à obrigatoriedade de apresentação do ADA nem de averbação da área de reserva legal na matrícula de registro do imóvel. Em que pese o entendimento da recorrente, tem-se que o Auto de Infração preenche, claramente, todos os requisitos formais e materiais de validade. É certo que não deixou de descrever os fatos; tampouco verifica-se que o crédito tributário tenha sido constituído por meio de lançamento de ofício sem que se tenha verificado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável ou calculado o montante do tributo devido. O fato gerador foi identificado em seus vários aspectos (subjetivo, material, temporal) e o montante do tributo devido está detalhado e quantificado. Tal se verifica facilmente diante do fato de o contribuinte haver apresentado farta defesa, contestando as glosas efetuadas uma a uma. Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 169 _________ 6 A procedência ou não da imputação perpetrada no Auto de Infração é questão de mérito, que não se confunde com a existência de algum vício que pudesse levar à nulidade da autuação. É de se REJEITAR, portanto, a preliminar de nulidade argüida No que tange as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro de 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1º, inciso II, in verbis: Art. 10 – (...) §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com a inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. 1 Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.º 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1o Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I - .......................................................... II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. .......................................................... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 170 _________ 7 Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in loco”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.” (grifei) correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 171 _________ 8 (Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 172 _________ 9 O caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” (...)” A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima, basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Pelo exposto, o relator rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito deu provimento ao recurso voluntário. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A discordância em relação ao voto vencido diz respeito tão-somente às glosas da áreas de preservação permanente e de reserva legal, restando unânime o entendimento pela rejeição da nulidade suscitada. Da Área de Preservação Permanente e o ADA Impõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do ADA, com vistas a avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 173 _________ 10 “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória n o 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 da Lei n o 11.727/2008)” (destaquei) De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II. No entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1 o da Lei n o 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei n o 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” (...) Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 174 _________ 11 “§ 1 O A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destaquei) (...)” A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n o 1.956- 50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n o 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis: “Art. 3 . O art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 7 o . A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n o 10.165/2000. Inteiramente incorretas tais interpretações. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7 o que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua declaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que, para a exclusão das demais áreas referidas no inciso II do § 1 o do art. 10, poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas a respeito da existência dessas outras áreas. Assim, não há como se possa interpretar o § 7 o retrotranscrito como norma que dispense a apresentação do ADA. Ademais, a Lei n o 10.165, de 27/12/2000, a qual instituiu o ADA, é mais nova que a Medida Provisória original que, em tendo sido sucessivamente reeditada, culminou na Medida Provisória n o 2.166-67, ato que leva à interpretação equivocada de revogação da Lei n o 10.165/2000. Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 175 _________ 12 A referida Medida Provisória teve origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ora, ao entrar em vigor durante as reedições da MP, a Lei n o 10.165/2000 trouxe norma nova, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Trata-se de matéria cuja interpretação não depende de maior trabalho, senão da mínima lógica. O referido § 7 o não teve essa redação, nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. Conclui-se, daí, que a Lei e a Medida Provisória convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a obrigatoriedade do ADA a partir do exercício de 2001; a segunda, dispensando comprovação prévia, de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existam, apenas para efeito de apresentação da Declaração do ITR – e tão-somente para efeito de apresentação desta. Feitas essas observações, tratando de exigência de ITTR referente ao exercício de 2001, conclui-se pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001. Da área de reserva legal e sua averbação na matrícula do imóvel A Lei nº. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº. 4.771/1965): Art. 1°. (...) (...) § 2 o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n o 2.166-67, de 24/8/2001) (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 176 _________ 13 conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo o seguinte: Art. 16 (...) § 2 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP n o 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra “deve”, não quer dizer que não traz em si um comando. “Dever”, nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4º do mesmo artigo: § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP no 2.166-67, de 24/8/2001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra “deve” e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra “deve” não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4º do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8º do art. 16 da Lei nº. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 177 _________ 14 Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse sentido o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exmº. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº. 18.301-MG, processo nº. 2004/0075380-0, do qual transcreve-se excertos: “ A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei nº. 4.771/65 (Código Florestal) (...) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8º do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. (...) O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei nº. 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. (...) Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei nº. de seu conteúdo. (...) Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei nº. 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei referida tratasse-se de ato notarial, e não obrigação legal.” Assim, indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário, até a data da ocorrência do fato gerador, para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. Vez que em 01/01/2001 a área não se encontrava averbada na matrícula do imóvel, não há como excluí-la da área tributável pelo ITR. Diante do exposto, no mérito, decidiu o Colegiado NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 13005.000706/2004-13 Acórdão n.º 392-00.069 CC03/T92 Fls. 178 _________ 15 Essas são, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência dos votos vencidos e vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.901297/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições
Numero da decisão: 3803-002.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Alan  Fialho  Gandra  e  Jorge  Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não procede  a alegada vacatio legis no período de outubro de 1995 a outubro de 1998.  Em  04.10.2005,  a  ora  Recorrente  transmitiu,  PER/DCOMP  eletrônico  pretendendo utilizar o crédito de Contribuição ao PIS  indevidamente pago em maio de 1998  com débitos de COFINS e da própria Contribuição ao PIS.  A  DRF  de  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando, por conseguinte,  crédito disponível para a compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade alegando, em apertada síntese, que (i) no período de outubro  de 1995 a outubro de 1998 houve a interrupção na incidência do PIS; (ii) a decisão liminar na  ADI  1417  suspendeu  da  cobrança  da  contribuição  neste  período;  (iii)  a  Corte  Suprema,  no  julgamento definitivo da ADI 1417, declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n°  9.7151/98; (iv) a Lei n° 9.715/98, jamais poderia ser estendida a épocas pretéritas sob pena de  violação do princípio constitucional da irretroatividade; (v) a Instrução Normativa n° 06/00 não  atende os preceitos consubstanciados no julgamento da ADI n° 1417­0, nem os ditames legais  da legislação tributária vigente; e (vi) a repristinação é vedada nos termos do art. 2º, da LICC.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  PIS.  LEGISLAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995  e  reedições,  transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a  revogação  da  legislação  anterior  que  regulava  a  contribuição  para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos  termos  da interpretação contida na IN n° 06, de 19 de janeiro de 2000 e  da decisão do Supremo Tribunal Federal.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Acrescentou,  apenas,  que  não  seria  necessária  qualquer  norma para regulamentar referido dispositivo legal,  tendo em vista a incompetência do Poder  Executivo para dispor sobre a base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.901297/2009­42  Acórdão n.º 3803­002.322  S3­TE03  Fl. 77          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente entende que  seu indébito tributário decorreria do pagamento indevido da Contribuição ao PIS entre outubro  de 1995 a outubro de 1998.   No seu entender, existiu um vácuo legislativo entre as datas da publicação da  MP n° 1.212, de 28.11.95, e da Lei n° 9.715, de 26.11.98, uma vez que o STF teria declarado a  inconstitucionalidade  daquela  medida  na  ADI  n°  1.417­0,  não  podendo  se  admitir  a  repristinação  da  lei  anterior  (Lei  Complementar  n°  07,  de  1970)  para  fins  de  cobrança  da  Contribuição ao PIS.  Pois  bem.  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  foi  publicada  no  dia  29  de  novembro de 1995 no Diário Oficial da União. A despeito disso, estabeleceu o seguinte:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1° de outubro de 1995.  Como é possível perceber, a parte final deste dispositivo feria o princípio da  irretroatividade  tributária,  prescrito  expressamente  no  art.  150,  III,  b,  da  Constituição  da  República,  na  medida  em  que  pretendeu  alcançar  fatos  ocorridos  anteriormente  à  sua  publicação.  Essa Medida Provisória sofreu inúmeras reedições, vindo a ser convertida na  Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a qual reproduziu, em seu art. 18, o enunciado que  tratava da eficácia retroativa.   Contra  estas  normas,  foi  proposta  a  ADI  nº  1.417­0,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido à vigência da contribuição pela parte  final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, ou seja,  quanto à aplicação das suas disposições no período entre 1º de outubro de 1995 e o 90º dia que  seguiu à publicação da MP 2.121/95.  Neste contexto, verifica­se que a alegação da Recorrente, no sentido de que a  referida  ADI  seria  o  fundamento  jurídico  para  o  seu  indébito,  por  ter  sido  supostamente  declarada  a  inconstitucionalidade da  totalidade  das  disposições  da MP 1.212/95,  é  falaciosa,  não guardando qualquer correspondência com a realidade.  Essa matéria ainda foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  no julgamento do RE nº 232.896, que assim decidiu:   Provimento, em parte,  a  fim de que  seja observado o princípio  da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   4 declarada a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu  art. 15. – ‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/10/1995’(...)  A questão propriamente da exigibilidade da Contribuição ao PIS no período  de outubro de 1995 a outubro de 1998 foi enfrentada apenas pelo Superior Tribunal de Justiça,  no REsp nº 1136210/PR, que assim decidiu:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da Lei  Complementar  7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições. (...) 3. O reconhecimento, pelo STF,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.94)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de  1996  (...).  4. É  que  a  norma  declarada  inconstitucional  é  nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer  efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando  hipótese  de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução  ao  Código  Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior  à  Emenda  Constitucional  32/2001,  no  sentido  de  que  as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417,  Rel.  Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida  pelo  disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição destinada ao PIS  restou disciplinada pela Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução de  continuidade da exigibilidade da  exação em  tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1136210/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/10)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.901297/2009­42  Acórdão n.º 3803­002.322  S3­TE03  Fl. 78          5 Tendo  em  vista  que  o  citado  precedente  também  foi  julgado  sob  da  sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, deve o seu resultado ser igualmente reproduzido  no presente caso, por força do que prescreve o caput do art. 62­A do RICARF, já mencionado.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:11080.901297/2009­42  Interessada:FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­002.322,  de  25  de  janeiro  de  2012,  da  3a  Turma  Especial da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN

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4743051 #
Numero do processo: 18108.002296/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2007 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2007 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/12/2007  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANCAR  MENSALMENTE  EM  TITULOS  PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUICOES,  O  MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES  DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS.  A  contabilização  deficiente  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002296/2007­45  Acórdão n.º 2803­00.924  S2­TE03  Fl. 121          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002296/2007­45  Acórdão n.º 2803­00.924  S2­TE03  Fl. 122          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de contabilizar os valores constantes nas folhas de pagamento conforme detalhado  no anexo I.  A  Decisão­Notificação  –  fls  89  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O  livro  razão anexado pelo Auditor bem como a Planilha que  alega  ter  sido  entregue  pela  Construtora,  não  fazem  prova  de  que  a  sua  contabilidade  não  discrimina  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos.  •  A multa ora aplicada tem respaldo no artigo 283, inciso II, alínea "a"  do RPS e para provar as divergências apontadas, deveria no mínimo  ter anexado o Livro Diário.  •  O  Auditor  Fiscal  procedeu  a  apreensão  dos  documentos  fiscais  da  Impugnante, inclusive o Livro Diário. Dessa maneira teve acesso para  a produção das provas que hoje não anexou e portanto não cabe aqui  como  verdade  absoluta  somente  as  palavras  do Auditor  Fiscal, mas  sim a demonstração documental das falhas que aponta.  •  O Auditor Fiscal aplicou multa de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos  e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), desrespeitando a tabela  dentro  da  competência  do  fato  gerador  verificada.  Assim  a  multa  acima estipulada deve ser aplicada para fatos geradores posteriores a  01 de Abril de 2007, conforme Portaria MPS n. 142 de 11.04.2007.  •  Requer que seja acolhida a presente impugnação administrativa para  julgar  improcedente a presente diligência  fiscal  e  reformar em favor  do Contribuinte a decisão da 14a Turma de Julgamento da DRJ/SPOI,  visto  que  a  Impugnante  praticou  seus  atos  dentro  da  mais  estrita  legalidade  e  o Auditor  Fiscal  deixou  de  provar  suas  alegações  com  provas  documentais  das  quais  inclusive  realizou  a  apreensão  dos  documentos e aplicou multa além do previsto em lei.    É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002296/2007­45  Acórdão n.º 2803­00.924  S2­TE03  Fl. 123          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA MULTA  APLICADA    Do  que  consta  dos  autos,  temos  a  autuação  fundamentada  pela  não  escrituração  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Consoante  o  relatório  fiscal,  temos  às  fls  29  a  57  o  documento  intitulado  "Relatório comparativo entre base de cálculo contabilizada e declarada em GFIP", produzido  pela recorrente e rubricado por Wagner da Silva Damasceno, Assistente do Departamento de  Pessoal, fato não impugnado.  Tal documento demonstra a falha da escrituração, apontando as divergências  entre o que declarado em GFIP e o que contabilizado, demonstra inclusive que, em outubro de  2002 – fls 33/34, não foi contabilizada da folha de pagamento respectiva.  Tenho como despicienda a  anexação de  cópias  dos  livros Diário ou Razão,  uma vez que o Relatório Fiscal e o anexo  I,  com documento efetuado pela própria empresa,  demonstram claramente os fatos motivadores da autuação, oferecendo todos os elementos a sua  impugnação.  Assim  sendo,  tenho  como  demonstrada  a  infração  através  do  "Relatório  comparativo entre base de cálculo contabilizada e declarada em GFIP” acostado, sendo que o  contribuinte  não  impugnou  expressamente  nenhum  dos  lançamentos  apontados  como  irregulares,  nem  apresentou  documentos  que  os  afastassem,  limitando­se  a  uma  defesa  genérica, atraindo o que previsto no art. 17 do decreto 70.235/72.           Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária é de caráter obrigatório por parte dos contribuintes, o não cumprimento do que  consta da legislação previdenciária justifica o auto lavrado.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002296/2007­45  Acórdão n.º 2803­00.924  S2­TE03  Fl. 124          5 A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes os requisitos materiais e formais para a autuação.   O recorrente se insurge ainda contra a multa aplicada, entendendo que o fato  gerador  foi anterior a Portaria MPS n. 142 de 11.04.2007, que atualizou os valores da multa  aplicada.  Tenho  que  não  assiste  razão  a  recorrente. A  legislação  que  fundamentou  o  auto, é a vigente no momento do fato gerador, sendo que o art. 102 da lei 8.212/91 autoriza a  correção  do  valor  da multa  nas mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  e  este  valor  é  aplicado quando da lavratura do respectivo auto.   A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13509.000045/2003-66
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic, dos valores relativos a ressarcimento de créditos do IPI. O STJ já decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, que não incide correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), bem como dos créditos presumidos, por ausência de previsão legal, salvo se houver oposição injustificada por parte da Administração tributária - o que não coincide com o presente caso. O teor de tal decisão deve ser reproduzido por este Conselho, em face do contido no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3803-001.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Dr. Gabriel Cabral do Nascimento — OAB/DF n° 22912— acompanhou o julgamento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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MI: Fl. S3-TE03 Fl. 233 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Process° le 13509.000045/2003-66 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 3803-01.883 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2011 Matéria RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Recorrente DAIBY NORDESTE LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic, dos valores relativos a ressarcimento de créditos do IPI. O STJ já decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, que não incide correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do principio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), bem como dos créditos presumidos, por ausência de previsão legal, salvo se houver oposição injustificada por parte da Administração tributária - o que não coincide com o presente caso. 0 teor de tal decisão deve ser reproduzido por este Conselho, em face do contido no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0 Dr. Gabriel Cabral do Nascimento — OAB/DF n° 22912— acompanhou o julgamento. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETA REIS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Helcio Lafetd Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darze, . Juliano Eduardo.Lirani e João..1fredo.Eduão Ferreira. Uccument;) lu,r h cLcj i Autentr;udo 01911a1monte em 13/C8 12011 par I iLLCIC; LAFE: I A REIS, ASSIflad0 (.1yairuente em 15/01V20 1 1 p 1 or ALEXANDRE KERN, Ms:rm.lo m mOo col 13/00/2011 por IELCIO LAFETA RES hrx,..;sr:o o.-o ;4/02/2012 por SUEI. i 1- 01 N ENO MENDES DA CRUZ OF CARF MF FL 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 208 a 230) interposto em face de decisão da DRJ Recife/PE (fls. 196 a 202) que não reconheceu o direito do contribuinte à atualização monetária, pela taxa Sac, dos valores recebidos a titulo de ressarcimento de crédito presumido de IPI, já pagos pela Administração tributária no âmbito de outros processos administrativos. A repartição de origem, por meio do Parecer n° 085/2005 - SEORT - PJ (fls 146 e 147) e tendo em vista o disposto no art. 38, § 2°, da IN SRF no 210/2002, vigente à data do pedido forrmtlado, considerou improcedente a solicitação, uma vez que o referido dispositivo determina a não incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 'PT. Ressaltou a autoridade administrativa, a titulo de esclarecimento, que o ressarcimento difere inteiramente da restituição, pelo fato de não resultar de pagamento indevido ou a maior, mas tão somente de um beneficio fiscal concedido pelo fisco ao contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu o ressarcimento integral dos valores pleiteados, alegando o seguinte: a) como empresa do ramo industrial de calçados e componentes, os produtos por ela industrializados seriam tributados pela aliquota zero do WI; b) o direito ao ressarcimento do credito presumido do IPI estaria amparado no art. 1° da Lei n° 9.363/1996, na Lei n° 10.276/2001 e nos arts.1° e 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 38/1997; c) teria direito à correção monetária, conforme já decidiu o STJ, no julgamento do REsp n° 289.542-PR, la Turma, ocorrido em 19/12/2002, bem como, em parte, no Acórdão n°201-70.100 emanado pelo Conselho de Contribuintes. A DRJ Recife/PE indeferiu a solicitação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa:RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO IPI As normas legais que estabelecem a aplicação da Taxa SELIC para correção dos créditos dos contribuintes não se estendem ao crédito presumido do IPI, haja vista este não resultar de recolhimentos efetuados e sim de beneficio fiscal concedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados Documento assinado conform 11 2,200 2 de 24/08/2001 AWerdicrOo &u orde cm 13/0312011 por LAF kEIS. el;115,10a/2011 p or AU:XANDRE. KERN, A.365;w:o clitt!'rnz.;nle GM 13/302011 por ir Loo I. AF 2 urn 14/02/2012 por SUED TC! ENTINO !, ,!.h.IDES DA CRUZ DF CARL' MI' IT 3 Processo n° 13509.000045/2003-66 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-01.883 Fl. 234 não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNA IS SUPERIORES. VINCULAÇJO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois, não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgadór administrativo à doutrina jurídica. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA ÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei II. ° 8. 112/1990). Solicitação Indeferida Não se conformando, o contribuinte recorre a este Conselho, transcreve ementas de decisões dos então Conselhos de Contribuintes e requer a reforma da decisão de piso, com o consequente reconhecimento da correção monetária pleiteada, repisando os mesmos argumentos, ressaltando-se a impossibilidade de instrução normativa restringir direito previsto em lei, em face da hierarquia das normas. o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetd Reis 0 recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De inicio, afirme-se que nada há a reformar nas decisões anteriores da repartição de origem e da DRJ Recife/PE, uma vez que foram exaradas ern conformidade com a legislação que rege a matéria. Inexiste previsão legal para a atualização monetária do ressarcimento de crédito presumido do IPI, em razão do que fica prejudicada a solicitação do Recorrente nesse sentido. Docurno cis,r1 (.0 choioniemie contGrme Mi 2.200-2 de 2410312 001 Autertcado cligitaIrneritc eu 1:v08%2011 por HELC,10 LAFE'r A REIS, Assinado digitalmento cio 15103/21)1 1 p or ALE ANDEI: 'KERN, Assinaclo cligitalmonte ern 13/0812()11 por HaCIO LAP E."fA REIS 3 Impress° cm I 1/02170 1 2 por SUELI r()I.U.N11 NO ki:ENCiaii DA CRUZ Di' CAM' ML FL 4 0 art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 preveem a atualização monetária apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais, situações essas que não coincidem com o presente caso. As dividas, obrigações e indébitos repetidos não se confundem com créditos presumidos ou créditos escriturais, estes consistentes em simples operações contábeis. Os créditos básicos e os presumidos decorrem, respectivamente, da operacionalização do principio da não-cumulatividade e de beneficio fiscal instituído pelo ente politico da federação competente, não incidindo sobre eles as regras da restituição, dada a ausência de reiação obrigacional. A legislação tributária distingue as hipóteses de restituição, compensação e ressarcimento, conforme se depreende dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, bem como do § 4° do ai I. 39 da Lei n° 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros Selic somente nos casos de restituição, calando-se em relação às hipóteses de ressarcimento, como o ora pleiteado. Além disso, há vedação expressa de não incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPT, ex vi do § 2° do art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, bem como do § 5° do art. 51 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 e § 5° do art. 52 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. E ainda que assim não fosse, há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Recurso Especial representativo de controvérsia (recursos repetitivos), que, expressamente, afirma que, salvo oposição indevida da Administração tributária, não incide correção monetária sobre o crédito presumido de IPI, por ausência de previsão legal. No presente caso, a Administração tributária, agindo em conformidade com as normas procedimentais aplicáveis aos casos da espécie, já acolheu e já creditou na conta corrente do contribuinte os valores do ressarcimento de créditos presumidos de IPI por ele pleiteados, no total con firmado após as verificações fiscais empreendidas, não tendo havido qualquer embaraço ao reconhecimento do direito creditório efetivamente existente. Dado o comando do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tal decisão (REsp 1035847), proferida pelo STJ na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, deve ser, obrigatoriamente, reproduzida nos acórdãos deste Conselho. Ressalte-se, por fim, que, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 1359698, ocorrido em 28 de junho de 2011, a Primeira Turma do STJ, reportando-se ao REsp 1035847 acima referenciado, decidiu que, salvo nos casos em que o Fisco obstaculizar o gozo do creditamento, não se corrige monetariamente os valores ressarcidos de crédito presumido de IPI. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, dada a ausência de previsão legal para a atualização monetária nos termos requeridos. como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetd Reis — Relator Doan wnio mente coidcroo ! ../P riu 2.200 2 c'e 2410312001 Aul(3113cado (foita:;1i,mte em 13/03)2011 por I ifaLiC L's.:7 L FA REIS, /v.;.531.) 3;;33n.;111e cm 15/03/ or At NXANDRE KELRN, Assinado digitalinonto cm 13/03/2011 por HELCIO LAFETA PHs 4 :mw::.!sso cm 14Al2/2312 pot SUELI T0 ENTiN0 MENDES DA CRUZ Dr CAIZI= MF H. 5 Processo n° 13509.000045/2003-66 S3-TE03 Acórdão n°3803-01.883 FL 235 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara TERMO DE ENCAMINHAMENTO Processo n9- : 13509.000045/2003-66 Interessada: DAIBY NORDESTE LTDA. Encaminhem-se os presentes autos a unidade de origem, para ciência a interessada do teor do Acórdão n 3803-01.883, de 11 de agosto de 2011, da 3 a . Turma Especial da Seção e demais providências. Brasília-- DF, em 11 de agosto de 2011. [Assinado digitalmente] Alexandre Kern 3a Turma Especial da 3 a Seção - Presidente DoeUrnc.,;;;;-, i-inedüe;3i1.3113loate c:ior(;';'llo MD n" 2.200 -2 de 24/00/2001 Auten:ic6Je digiL:11110,NO OJ.'0 13100il2011 per iELCIO Li-;FETA RU. A,ssinado cligitalmem2 em 15/03/2011 p or ALEXANDf ,r7. KERN. Asshwio oro 13/03/2011 por1- 1FICIO I..AFETA HEIS Imp[r..-..-,;.3o cm 14/02/2112 por SUELI TO EN) :NO MENDES DA CRUZ

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4574013 #
Numero do processo: 10725.000468/2005-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/08/2004 SEMESTRALIDADE - PIS Conforme prevê o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes em seu art. 62 - A, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, razão pela qual devem ficar sobrestados os julgamentos dos processos administrativos, em face das matérias em que o STF decidir pela aplicação da repercussão geral. PIS - ALÍQUOTA ADICIONAL A LC n.° 17/73 estabeleceu adicionais à alíquota do PIS a partir do exercício de 1975, sendo esse adicional de 0,125% no exercício de 1975 e de 0,25% no exercício de 1976 o subseqüentes. A MP n.° 1.212/95 e reedições foram convertidas na Lei n.° 9.715/98, permanecendo válidos os seus efeitos. Além do que, aplica-se ao caso a súmula 16 do CARF.
Numero da decisão: 3803-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso por maioria de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Juliano Lirani­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge Victor Rodrigues, Belchior Melo de Souza e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  O  presente  processo  administrativo  resultou  do  fato  de  não  ter  sido  homologada  a  compensação  de  créditos  pela  DRJ/Campos­RJ, muito  embora  o  contribuinte  supra descrito tenha obtido decisão judicial favorável para compensar recolhimentos indevidos  de  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social  durante  o  período  de  01.05.98  a  28.02.2001  e  01.04.2001 a 30.08.2004.    Em razão dos créditos não terem sido compensados, a Fazenda enviou para o  contribuinte  Carta  de  Cobrança  que  está  anexa  às  fls.  13/15,  motivando  a  interposição  da  Manifestação de Inconformidade anexa às fls. 21/35, sob os seguintes argumentos:  a)  obteve  o  reconhecimento  judicial  para  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  referentes  ao  PIS,  por  meio da Ação Ordinária n° 95.0060516­3 Juízo da Vara  de Campos/RJ, conforme faz prova às fls. 39;  b)  a  cobrança  dos  valores  já  compensados  decorre  da  divergência  entre  o  entendimento  do  contribuinte  e  da  DRF/Campos/RJ em relação à alíquota e à semestralidade  da base de cálculo do PIS;   c)  a Base de Cálculo do PIS segundo a Lei Complementar  07/70  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  qualquer  correção  monetária  da  mesma.  É  essa  característica  que  se  convencionou  denominar  "semestralidade  do  PIS"  em  que deve ser considerada somente a alíquota de 0,5%. O  adicional  da  LC  17/73  não  foi  recepcionado  pela  Constituição;  d)  deve  ser  reformada  a  decisão  proferida  e  refeitos  os  cálculos  de  apuração  do  valor  a  compensar  do  PIS  extinguindo­se a cobrança.   A  Ação  Ordinária  n°  95.0060516­3  –  Vara  de  Campos  dos  Goytacazes,  interposta em 20.10.1995, teve por finalidade buscar a declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e a  repetição ou compensação dos valores  recolhidos do  PIS.   Vale  informar  que  esta  ação  já  transitou  em  julgado  em  03.04.2001,  conforme  se  verifica  da  tela  de  movimentação  processual  extraída  do  TRF  da  2ª  Região  e  anexa aos autos fl. 51 e que a sentença encontra­se anexa às fls. 37/38.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10725.000468/2005­03  Acórdão n.º 3803­01.953  S3­TE03  Fl. 91          3 A  sentença  foi  prolatada  no  sentido  de  julgar  procedente  o  pedido  para  declarar o direito da Recorrente a repetir o PIS pago indevidamente a título de PIS em razão da  inconstitucionalidade dos decretos­leis supra descritos.    A Decisão n.º 13­22.396 – 5ª Turma da DRJ/RJOII anexa às  fls. 60/66,  foi  lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01105/1998  a  28/02/2001,  01/04/2001  a  30/08/2004   COMPENSAÇÃO/RECONHECIMENTO JUDICIAL  A  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  deve  obedecer aos limites fixados na decisão transitada em julgado.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  AOS  DECRETOS­LEI  2.445/88  E  2.449/88  ­  PRAZO  DE  VENCIMENTO   Os  atos  legais  relacionados  com  o  PIS,  interpretados  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  n°  07,  de  1970,  independentemente  da  data  em  que  tenham  sido  expedidos,  continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação  de  que  tal  contribuição  deva  ser  calculada  com  base  no  faturamento do sexto mês anterior.   PIS ALÍQUOTAS   A LC n.° 17/73 estabeleceu adicionais à alíquota do PIS a partir  do  exercício  de  1975,  sendo  esse  adicional  de  0,125%  no  exercício  de  1975  e  de  0,25%  no  exercício  de  1976  o  subseqüentes. A MP n.° 1.212/95 e reedições foram convertidas  na Lei n.° 9.715/98, permanecendo válidos todos os seus efeitos,  a exceção do dispositivo (15 da MP n.º 1.212/95 e art. 18 da Lei  n.º 9.715/98) que previa a retroação das alterações ali dispostas.   INCONSTITUCIONALIDADE   Não  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora,  apreciar  argüições de inconstitucionalidade de legitimamente inserida no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  Conforme  se  pode  perceber,  a  decisão  de  primeiro  grau  negou  qualquer  direito a crédito por discordar em relação à aplicação da alíquota e à semestralidade da base de  cálculo do PIS.   Concluiu  o  julgador  “a  quo”  que  a  LC  n.°  17/73,  estabeleceu  adicionais  à  alíquota do PIS a partir do exercício de 1975, sendo esse adicional de 0,125% no exercício de  1975 e de 0,25% no exercício de 1976 e subseqüentes. Portanto, a alíquota do PIS após 1974  não era de 0,50% como afirma o contribuinte e sim de 0,75%.   Portanto, a decisão recorrida firma entendimento de que não deve prosperar a  pretensão do Recorrente na medida em que este deseja ver aplicada a alíquota do PIS de 0,5%,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN     4 segundo a sistemática da semestralidade regulada pela LC 07/70, afastando as alterações da LC  17/73 por não terem sido recepcionadas pelo Texto Constitucional.   Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz os seguintes argumentos:    a)  na Ação Ordinária  n°  95.0060516­3  restou  decido  que  a  Fazenda  Nacional  deveria  aplicar  exclusivamente  a  sistemática  da  Lei  Complementar  07/70  com  o  afastamento dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88;    b)  à  época  dos  recolhimentos  indevidos,  a  alíquota  do PIS,  afastados os Decretos­leis 2.445 e 2.449/88, era de 0,50%  segundo o disposto na Lei Complementar 07/70, excluído  o  adicional  de  0,25%  incluído  pela  Lei  Complementar  17/73,  que  não  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal;     c)  a  Lei  7.691/88  não  alterou  a  base  de  cálculo  do  PIS  estabelecida  no  art.  6º  da  LC  07/70,  logo  deve  ser  aplicada a regra da semestralidade da base de cálculo;  Por  fim, a Recorrente pleiteia a  reforma da decisão atacada, bem como que  sejam  refeitos  os  cálculos  de  apuração  do  crédito  do  PIS  utilizado  na  compensação  e  o  cancelamento da cobrança do tributo.   Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso será analisado.  O cerne da questão está em se determinar os limites da coisa julgada na Ação  Ordinária n° 95.0060516­3 – Vara de Campos dos Goytacazes, referente a sentença proferida  em 29.05.97 e anexa aos autos às fls. 37/38.  No mérito, à esta altura é ocioso discutir­se a respeito dos DLs  2445/88 e 2449/88, que  saíram  'do mundo  jurídico. O que  eles  mandaram recolher a título de PIS em excesso ao previsto na LC  7/70,  é  indevido,  conforme  inúmeras  vezes,  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis mencionados.  Conforme  se  pode  perceber  na  referida  ação  judicial  não  foi  apreciada  a  discussão pertinente a alíquota a ser aplicada, nem mesmo ventilada questão referente à base de  cálculo do PIS. O objetivo primordial da referida ação judicial foi realmente afastar do mundo  jurídico os DLs n.º 2.445/88 e 2.449/88.   Com  relação  à  aplicação  da  alíquota,  não  devem  prosperar  os  argumentos  trazidos pelo Recorrente pelas razões abaixo expostas:   Em  que  pese  o  STF  ter  decidido  acerca  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88 e com este posicionamento não haver qualquer dúvida em  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10725.000468/2005­03  Acórdão n.º 3803­01.953  S3­TE03  Fl. 92          5 relação  ao  direito  a  repetição  dos  valores  pagos  indevidamente,  por  outro  lado  é  preciso  lembrar que as Leis Complementares n.º 07/70 e 17/73, foram recepcionadas pela Constituição  Federal.  Deste  modo,  não  assiste  direito  ao  Recorrente  em  ver  aplicada  ao  PIS  a  alíquota de 0,50 % e excluído o adicional de 0,25% incluído pela Lei Complementar 17/73, já  que  esta  última não  foi  declara  inconstitucional,  conforme  jurisprudência  do  STF  no RE  n.º  406.057 – AgR – MG.   Além do que,  resta  sublinhar que  a  aplicação da  alíquota não  foi  objeto  da  Ação Ordinária n° 95.0060516­3, conforme se depreende da análise da sentença acostada aos  autos às  fls. 37/38 e por conta disso não que se  falar em concomitância entre ação  judicial e  processo administrativo neste particular.   Já em relação a discussão pertinente a semestralidade da base de cálculo do  PIS, resta aplicar o entendimento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.713 – SP, por meio do  qual se solidificou posição de que o art. 6º da LC n.º 7/70 prevê regra correspondente a base de  cálculo e não prazo para pagamento para o PIS, conforme segue a ementa transcrita abaixo:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  ART.  6º,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE  À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere  ao  prazo  para  recolhimento  do  PIS,  mas  à  base  de  cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifo)    Neste sentido ainda cita­se o Resp n.º 1184773 – RS em que se entendeu que  a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador,  nos termos do art. 6º, parágrafo único da LC 07/70 que dispõe: “a contribuição de julho será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto  com  base  no  faturamento  de  fevereiro; e assim sucessivamente”.    Assim, assiste direito ao contribuinte no tocante a semestralidade da base de  cálculo do PIS, já que o CARF deve aplicar o Resp n.º 1.127.713 – SP, por força do regime do  art. 543 do CPC e do art. 62­A do seu Regimento Interno. Além do que, é importante lembrar  que se aplica ao caso a Súmula 15 do CARF.   A  partir  do  fato  gerador  de  março  de  1996,  a  sistemática  do  PIS  foi  disciplinada pela MP nº. 1.212/95, e suas reedições, convertida na Lei nº. 9.715/98. Então, até  fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º. da LC nº.  7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem  correção monetária até a data do respectivo vencimento.  Entretanto, não assiste razão ao Recorrente em relação ao pleito pertinente a  alíquota, uma vez que deve ser aplicada a alíquota de 0,75 % e não 0,50 %.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.  É o voto.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10768.048325/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.889
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 ~L-f) ANELISE DAUDT PRIETO Relatora /08 JUl200J • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS . trnc • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 124.714 303-00.889 SERPRO SERVIÇO PROCESSAMENTO DE DADOS DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO FEDERAL DE • • • •• Adoto o relatório da decisão a quo, verbis: "Cuidam os autos da manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de 19.05.1995 proferido à fi. 143 pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ que indeferiu solicitação de retificação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF formulada pela empresa em apreço (fis. 01 e 43/45) referente aos meses de janeiro a maio de 1990 por alegada interpretação indevida do fato gerador do Imposto de Renda na Fonte - IRF sobre o trabalho assalariado (contabilização ao invés de pagamento), ao argumento de que a Interessada deixou de comprovar documentalmente a retificação pleiteada. 2. Irresignada com a solução dada pela instância singular, a Interessada oferece o recurso de fis.150/151 no qual formula pedido de reconsideração pelo indeferimento da retificação pleiteada reeditando os argumentos aduzidos na Inicial. A título de subsídio à análise de seu pleito, a Interessada lista as informações que compuseram as DCTF apresentadas originalmente. 3. Esclarece ainda a Interessada que por motivo de a Caixa Econômica Federal - CEF exigir o depósito bancário para crédito dos funcionários com 72 horas de antecedência, não se pode tomar como base para cálculo as datas das ordens bancárias informadas em atendimento à Intimação n° 16/1995 (fi. 84). 4. Concluindo suas ponderações, informa a Interessada que deixa de apresentar a folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 1989 a qual também lhe fora solicitada pelo fato de que, na data em que a aludida Intimação foi expedida (16/03/1995) já não mais dispunha da mesma devido ao transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos definido por lei para a guarda do documentário fiscal. A DRJ indeferiu a solicitação em decisum cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias. Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/19~ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.714 303-00.889 • '. • • • • RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO - O pedido de retificação de declaração somente poderá ser admitido pela autoridade administrativa mediante comprovação do erro em que se funde (CTN, art.l47, S 10), sob pena de desequilíbrio da relação fisco-contribuinte . DCTF. RETIFICAÇÃO. ALLEGANTI PROBA TIO INCUMBIT - As alegações apresentadas devem não somente enunciar a ocorrência de erro cometido no preenchimento da DCTF, mas, sobretudo, comprová-lo documentalmente. A ausência de elementos probatórios descaracteriza o cumprimento da premissa estabelecida pelo artigo 147, S 10, do CTN como necessária ao deferimento do pedido de retificação da declaração. Desatendido o princípio do "onus probandi", impõe-se, em conseqüência, o indeferimento do pleito." Em recurso voluntário tempestivamente apresentado, a empresa alega ter ocorrido a decadência prevista no artigo 150 do CTN e que, portanto, não há que se falar em falta de elemento probatório para o exercício do direito insculpido no art. 147, parágrafo, 10, do CTN. Haveria decadência seja utilizando-se como termo inicial 01/01/1991 (se tomado como referência o momento do pagamento) seja considerando-se 01/01/94 (ano seguinte ao da entrega das declarações retificadoras). No mérito, aduz que: a-) protocolizou o pedido com cada uma das DCTFs ongmais acompanhadas de sua versão corrigida, bem como dos respectivos DARFs quitados; b-) não está a falar da revisão de oficio prevista no artigo 149 do CTN e sim do pedido de retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante consoante art. 147, parágrafo 10, do CTN; c-) a DRF indeferiu o pedido no caso das DCTFs 01/90, 02/90, 03/90 e 04/90, IRRF, código 0561; deferiu no caso da DCTF 07/90, IRRF, código 0561 e no caso das outras DCTFs relativas ao IRRF, código 1708; d-) no pedido de reconsideração de fls. 150/151, em aditamento aos esclarecimentos já prestados (fls. 43/45 e 85), o SERPRO individualizou todos os dados que compuseram o preenchimento das DCTFs para atendimento ao código de receita 0561, correspondente ao imposto devido sobre o trabalho assalariado; e-) tendo em vista tais esclarecimentos, entende imprópria a aplicação de tratamento diferente a procedimentos do SERPRO realizados identicamente para o evento de único e certo código de receita (0561), sendo que as sistemáticas utilizadas para os preenchimentos das DCT em comento não diferiram umas das outras sequer no erro ensejador do comentado pedido de retificaçã~ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.714 303-00.889 • • f-) em momento algum a autoridade fiscal negou valia aos documentos apresentados; g-) pede vênia para esclarecer que, ao contrário do anteriormente ~firmado, os documentos reclamados na intimação de fi. 42 não foram extraviados e sim destruídos por decurso de prazo temporal necessário para a sua guardã~- Conclui solicitando o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório.p 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.714 303-00.889 VOTO • • • • Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. As alegações quanto ao mérito trazidas no recurso voluntário têm como base a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal. Em suma, o recorrente aduz que apresentou semelhantes elementos de prova para DCTFs em que teria agido da mesma maneira e que o fisco teria tomado decisões diversas. Entretanto, a decisão deste Colegiado fica sobremaneira dificultada à vista da falta de fundamentos trazidos na decisão de fi. 143. Não está claro o porquê de terem sido deferidas as retificações de algumas DCTFs e nem porque houve o indeferimento da alteração de outras . Pelo exposto, voto. por baixar o processo em diligência para que a autoridade que proferiu a decisão de fi. 143 explicite, discriminando por período e por código de arrecadação, os documentos considerados, devendo especificar em que folhas estão acostados, bem como as razões utilizadas para a tomada da decisão. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ~~ / ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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