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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786943 #
Numero do processo: 10530.000452/94-00
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07883
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Numero do processo: 10660.000086/92-61
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07513
Nome do relator: Não Informado
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ACRESCIMOS LEGAIS - TRD -INAPLICABILIDADE DE SUA CO- BRANÇA ANTERIORMENTE A VISENCIA DA LEI NA. 8.218/91 - A • cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Re- ferencial Diária, acumulada no período de fevereiro/91 a julho/91, é inaplicável, posto que a Lei nr. 8.218/91, que a considerou como tal, adquiriu eficácia somente a partir de 30.08.91, sendo , pois, vedada sua retroação para alcançar situaçtes pretéritas, em fla- grante ofensa às prescriçtes do artigo 105 do Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JON() BATISTA JACON ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento Par- cial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 13 de setembro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARPES - PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA IA , - ti'l +:k - a..;,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 -, \ PROCESSO No. 10660/000.086/22-61 ACeRDA0 N 106-07.513 iikndn-• - JOSE ". dr PitPAL0', /IINI7 - RELATOR VISTO EM F 9-f- • 4"AA ,,ps. HEILMANN - PROCURADORA DA SESSAO DE: 11991 FAZENDA NACIONAL JAN 7;0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAMO ALRERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Au- sente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. - 1 PROCESSO N.10660.000086/92-61 RÉCLIRSO •N.34308 RECORRENTE JOÃO-BATISTA 1ACOM RFC'ORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG Acórdão n 2 106-07.513 EMENTA UtPF - CÉDULA "Ir - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na cédula "Er da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - l'RD - INAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.218/91 - A cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, acumulada no período de fevereiro/91 a julho/91, é inaplicável, posto que a Lei n. 8,218191, que a considerou como tal, adquiriu eficácia somente a partir de So /08/91, senda pois, vedada sua retro.ação para alcançar situações pretéritas, em flagrante ofensa is pwsx.Mes do artigo 105 do Código Tributário Nacional. Reourso parcialmente provido. RELATÓRIO João Batista Jacom, já qualificado, recorre da DECL5.40/SASIT/DRENGA a 10660.354/93, da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MO (Es .65#67), de que foi tientificado em 19/10793 (fis.159), através de -recurso protxxx)lado em 03/11/93 (fiz 7W78). Centra o contribuinte foram emitidas as Notificações de Lançamento de ns. 27e 28 (fis.52 e 53), nas quais se exigiu o recollUmento do crédito tributário em montante equivalente a 3.643,21 UFER a título de imposto de renda pessoa física, multa de oficio e acréscimos legais cabíveis, referentes aos exercícios de 1987 e 1989, par acréscimo patrimonial a descoberto conforme mapas de Análise da Evolução Patrimonial (fls. 44 e 46) e Minutas de Cálculo (fls. 45 e 47). Inconformado apresentou impugnação de fis.55/61, argumentando, em resumo, o seguinte: 1.)que o DL-2303/86 não permite a instauração de processo administrativo e aplicação de sanções ao contribuinte ou a exigência de qualquer comprovação de origem, quanto aos valores declarados cixn base no mencionado texto legal; 2.) que os fatos pesquisados já haviam sido alcançados pela prescrição, desobrigando o contribuinte das comprovações solicitadas; 3.) que foram presumidos os gatos com a construção de bdimóvel, superiores aos declarados, com base em índices do SINDUSCON, que não servem todo o país, uma vez que o custo da construção civil é menor em cidades do interior; --- Processo n = lUbbU/OUU.Udb/94 -61 Acórdão n g 106-07.513 2 4.) por último, requer o arquivamento da notificação e do processo por ser totalmente ilegal e infimdado, se assim não for, que seja aplicada a prescrição, uma vez que a notificação foi encaminhada ao contribuinte em data de 19 de fevereiro de 1992, transcorridos pois mais de cinco anos contados do ano seguinte ao exercido de 1986, tendo apirado o prazo em 31112191. Na informação fiscal de fls.63/64, a fiscalização após rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, opina pela manutenção integral da ação fiscal. A decisão recorrida (fls.65/67), acatando os argumentos da fiscalimst, julgou procedente a ação friml, esclarecendo que os acréscimos patrimoniais tributados decorrem dos seguintes fatos: a.)glosa do valor inserido na declaração de bens do exercício de 1987 sob os favores do DL-2303/86, por falta de comprovação da compra dos bens (veículo e moto) e do depósito em dinheiro em estabelecimento bancário, não se admitindo que o acréscimo patrimonial resultante de sua inclusão (Cr$222,15) fosse tributado à aliquota especial de 3% (três por cento); b.) arbitramento do custo de imóvel construido no período compreendido entre 31/05/85 e 24/04/86 (DRO- Declaração para Regularização de Obra - fls. 411 com utilização da tabela do SINDUSCON, face a insuficiência da documentação apresentada pelo contribuinte, apurando-se uma diferença, no exercício de 1987, de Cr$70,70, conforme demonstrativo de fls. 43; c) glosa do valor de Cr$450,00, referente a cotas de Fundo em Condomínio (item 22 da declaração de bens de fls. 15, verso), por falta de documento que comprovasse o valor declarado, aumentando para Cr$3 315,90 a variação patrimonial liquida do exercício de 1989. Regulannente cientificado da decisão (fls.69), o contribuinte dela parcialmente recorre , <enforme faz prova o DAltF de fls. 78, conforme razões de fis.70/78, onde medita os argumentos da impugnação, pleiteando o cancelamento do lançamento e o arquivamento do processa É o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Kutior, Relator: O recurso é tempestivo. ....Trata-se de irregularidades apuradas pela fiscalização j declaração de rendimentos do contribuinte, detectando acréscimos patrimoniais a descoberto, o exercício de 1987, ano-base de 1986, no valor de Cr$299,81, e no exercício de 1989, ano- I ' ,. Processo 2 10660/000.086/92-61 Acórdão n 2 106-07.513 3 de 198% no valor de er$561,14, como se verifica nos mapas 'Análise (ta Evolução Patrimonial, de fls. 44 e 46, e Minuta de Cálculo de fls. 43 e 47. Os argumentos das partes já foram, ao meu ver, devidamente explicitados no relatório, razão pela qual deixo de repeti-los. Não prospera os argumentos do recorrente, não merecendo reparos a decisão parcialmente recorrida, excdo no que patine à aplicação da "'MD", cuja fundamentação, adiante transcrita, adoto como parte integrante de meu voto: 'Preliminarmente, é preciso estabelecer, conforme dispõe o parágrafo 2o., do artigo 711, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85450/80 (R112180), que o prazo decadencial para declarações de rendimentos com saldo de imposto a pagar é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração e, no caso em pauta só expirou essa prazo em 03104/92. com relação à declaração do exercício de 1987 (vide ft14). Ademais, os comprovantes que serviram de base a esta declaração deveriam ser conservados em poder do declarante até 31/12/92, à disposição da Secretaria da receita federal (1W1 do manual do MT? do exercido de 1987). Tendo sido intimado a prestar esclarecimentos em 12/12/91 (17.1.01 e 02) e notificado do lançamento em 19472/92 (jk .54), não há que se falar em decadência Por outro lado, não há dúvida de que ar principais eirigências, não atendidas no processo, para reconhecimento do beneficio fiscal instituído pelo DL-2303/86 são: - que os valores em dinheiro ou títulos sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até 31/12/86; - que os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada. Na hipótese do contribuinte não fazer esta prova, o Fisco nega-lhe os beneficios do Dealei n 2303/86 autuando-o por acréscimo patrimonial não comprovado, sujeito à tabela progressiva do exercício de 1987, como ocorre no caso dos autos. Quanto ao imóvel cuja construção terminou em 25/04/86 limitando-se o contribuinte a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas (vide ft42), declarando parte do valor despendido em construção própria, em montante incompatível com a área construída cabe a adoção do arbitramento, com aplicação da tabela do S7NDUSCO1V; para fins de determinação do todustificado acréscimo patrimonial na declaração do contribuinte." Consequentemente, deve ser tributado o resultado apurado na cédula "H", conforme determina o artigo 39.111 do RIRi/10, todavia, merece reparo a decisão singular,. no que pertine à aplicação da "TRD", visto que o entendimento desta Câmara, é no sentido de que sua useidgueja ocorra a partir de 30de agosto de 1991, tendo por fundamentos básicos, as seguintes razões: „Ag j1.- A aplicação da TRD como índice de correção monetária inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo qu , . i Processo n$ 10660/000.086/92-61 Acórdão n 2 106-07.513 gl admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988 (Edição das Medidas Provisórias na. 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2.- Somente com a introdução da Medida Provisória n. 298, convertida na Lei a 8.218, a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu artigo 43. 3.- A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inactimissivel: a Lei que introduz ânus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação e defesa não só em decorrência de preceitos da Lei Complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança juridica, e a= os principias que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: a) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado), b.) o principio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); a) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; (1.)o princípio da isonann; e.) o princípio da irretroatividade da norma tributária. 4.- É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando este efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais corno a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da pn5pria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5.- Por conseqüência, e inadimissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória n. 298, colidindo frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, ignorando a farta manifestação doutrinária e jurisinudencial relativa ao direito intertemparal, notadamente naquilo que se refere a agranunentos de débitos fiscais. Como reforço disso, cumpre mencionar o Acórdão CSRF/01-L773, de 17/10/94, que exclui da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Isto posto e por tudo is que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da • e, no mérito dou-lhe provimento parcial, para deixar consignado que a TRD" deve ia- dir, somente, a partir de 30 agosto/91, em consonância com recente entendimento '..«• pela CSRF - Câmara Superior de ReCtITS0 Fiscais, mantendo, no mais a decisão de • eira instância por seus relevantes e jurídicos fundrunentos. Brasília, e setembro de 995. José Fran& Palopo 1 tinior - Relator Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000157/92-19
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA(BA) IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - É lí- cito o lançamento efetuado com base em diverp'gncias apuradas no con- fronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o vo- lume de fornecimento de combustí- veis informado, nota por nota, por empresa distribuidora, se o contri- buinte não logra comprovar em razão das divergências apontadas na noti- ficação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PÊ DA SERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso. v Salta dalressaes, 17 de fevereiro de 1993. 41118Mak IRI E ' IIMIANER - PRESIDENTE KAZU iç I sHioÈA-Nmr- l - RELATOR . , ‘ 40 IJIT,DE--i-, • 1 ouvEnv, - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL . VISTO EM SESSÃO DE: I 9 MR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade v.v DAMEFP/DF- SECOB N 9. 064/90 J.H„ Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ,nW4-j2 02W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10540.000157/92-19 RECURSO P49: 103.728 ACORDA() N2 : 102-27.879 RECORRENTE: POSTO PÉ DA SERRA LTDA. RELATORI 0 A empresa POSTO PÉ DA SERRA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n9 14.640.049/0001-13, inconformada com a decisão de lã inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista(BA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida e aduzindos as razbes abaixo sintetizadas. Na preliminar argui a nulidade da Notificação de Lança- . mento, sob a argumento de que aquela notificação transgride os preceitos do artigo 677 do RIR/80 e não guarda os requisitos ne- cessários do artigoll do Decreto n o 70.235/72. No mérito, alega que simples indício não basta para fa- zer presumir a liquidez e certeza da sonegação e consequent:Imen- te, na área da presunção não subsistem direitos à Receita Pública ex:gir crédito tributário enquanto não estiver comprovada a °cor- r'érncia do fato gerador da obrigacão principal. Em defesa desta tese, trãnscreve a decisão do Tribunal Federal de Recursos, em Apelação /clivel n2 24.555, cuja sentença está resumida na seguinte ementa( c ) DAMEFP/DF- SECO N 2 065/90 , SERVICO PUBLICO FEDERAL 3 PROCESSO N2 10540.000157/92-19 Acórdão n2 102,27.879 "Imposto de Renda - Anulação de débitos fis- cais - Qualquer lançamento ou multa com fun- damento em suspeição ou dúvidas é ilegal, pois não se pode presumir a fraude de que jnecessariamente deverá ser demonstrada." Além disso, acentua que a sua tese em respaldo na dou- trina, consoante ensinamentos transmitidos por Antonio Delle- pians, "In Nova Teoria da Prova" onde escreve que: "Provar um fato, é estabelecer a sua exisUên- cia, é demonstrar que existiu antes ou que existe na realidade, servido para firmar no Julgador a convição inequívoca de identidade entre a verdade e a alegação. Por sua vez, a convição não pode emergir no espírito de quem julga, senão a vista de provas evidentes." Acrescenta mais que com relação a multa aplicada, não se admite que a mesma seja atualizada monetariamente, pois a mul- ta provem ido inadimplemento da obrigação fiscal, e, portanto, não se sujeita a correção monetária e portanto, pretender que a multa seja corrigida ou que incida sobre o valor do imposto, é excesso não autorizado pela lei. Finalmente, enfatiza que aguarda a perícia anteriormen- te requerida que, propiciará, sem dúvida, a decisão absolutória que espera. ., . . É o relatório/ ' 1: Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL LI. PROCESSO N2 10540.000157/92-19 Acórdão n2 102-27.879 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ã apreciação desta Câmara refere-se a omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de compras de combustíveis, nos exercícios de 1987 e 1988, perío- dos-base de 1986 e 1987. A preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento de #1.09 é inaceitável, porquanto ela preenche os requisitos pre- vistos no artigo 11 do Decreto n2 70.235/72 e este decreto, bai- xado em virtude da competência delegada pelo Decreto-Lei n2 822169, derroga o artigo 677 do RIR/80. Quanto ao mérito, o argumento de que o lançamento de- corre de simples presunção, sem qualquer prova da ocorrência do fato gerador, também não pode prosperar. Com efeito, a presunção é uma forma de prova e que de- corre de um indicio veemente. Consoante o disposto no artigo 239 do Código de Processo Penal, considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existê'ncia de outra ou outras circunstân- cias. A fiscalização levantou cada Nota Fiscal na escritura- ção computadorizada do livro Diário da(s) fornecedora(s) de com- bústiveis (relação de fls. 12115) e'demonstrou o cálculo às fls. 10/11, tudo em conformidade com o Programa de Fiscalização deno- minado "OPERAÇA0 FISGAS". Assim, consoante o Código Comercial, operaçbes mercan-/ tis escrituradas no livro Diário de um comerciante faz prova con / Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 5 PROCESSO N2 10540.000157192-19 Acórdão n2 102-27.879 tra terceiros, ou seja, a compra de combustíveis está comprovada-- conforme Notas Fiscais listadas. Comprovada a compra, é licita a presunção "juris tan- tum" de que os combustíveis adquiridos mais o estoque inicial e menos o estoque final declarado, foram vendidos e que computadas as quebras em decorré-ncia de evaporação de 0,67. e a margem de lu- cro autorizada pelo Conselho Nacional de Petróleo, tratando-se de produto tabelado, permite a presunçào de omissão de receita e, consequentemente de lucro tributável. A jurisprudência administrativa deste Primeiro Conselho de Contribuintes é tranquila, conforme faz prova a ementa dos Acórdãos abaixo transcritos: "IRPJ - OMISSO DE RECEITA - COMPRAS NO RE- GISTRADAS - Uma vez apurada a omissão de re- ceita pela falta de contabilização de notas fiscais de compra de combustível, produto es- te cuja margem de lucratividade na revenda está regulada por órgão estatal, o valor su- jeito ao tributo será a diferença entre os preços de venda e compra de cada litro de combustível, vigente à época da aquisição (Ac. 101-77.412/97)." IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - COMPRAS NO RE- GISTRADAS - A falta de registro de notas fis- cais de compra de combustível na escrituração do contribuinte pressupõe que o produto foi revendido sem o registro na conta de vendas. Assim, não logrando o contribuinte provar em contrário, a parcela de lucro sujeito ao tri- buto corresponderia à diferença apurada entre o preçode venda e o preço de compra, vigentes à época da aquisição (Ac. 101-79.428/89 e 101-78.430/890." No mais, as alegações relativa a correção monetária da multa não tem a menor procecré'ncia, face ao comando contido no ar- tigo 52, parágrafo 42 do Decreto-Lei n9 1.704/79 que reza: "As multas proporcionais serão calculadas em/, função do tributo corrigido monetariamente."'i ' Imprensa Nacional SERviC0 PUBLICO FEDERAL 6 PROCESSO N2 10540.000157/92-19 Acórdão n2 102-27.879. e, além disso, a juriprudência judicial também milita em favor do fisco, conforme Súmula 45 do Tribunal Federal de Recursos que sintetiza: AS MULTAS FISCAIS ESTA() SUJEITAS A CORREÇA0 MONETARIA. Finalmente, quanto a alegada perícia, esclareça que na fase de impugnaçko não foi requerida a perícia e mesmo que tives- se requerido, tratando-se de compra não contabilizada, perícia na contabilidade em nada serviria para esclarecery litígio, motivo porque o pedido de perícia é impertinente. Assim, entendo que tanto a exigência como a decisão re- corrida está consoante com a legislação tributária vigente e, também, com a jurisprudência administrativa e judicial predomi- nante, pelo que não merece qualquer reparo. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF) 17 de fevereiro de 1993 , . KAZUI SHIOBARA \ Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4790972 #
Numero do processo: 10640.001561/94-61
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40164
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Numero do processo: 10384.002668/91-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06235
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10166.000447/91-13
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08234
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:43:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:43:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:43:58Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:43:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:43:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:43:58Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:43:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:43:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:43:58Z; created: 2009-08-28T15:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T15:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:43:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/000.447/91-13 RECURSO N°. : 71.308 MATÉRIA : IRF - ANO: 1985 RECORRENTE: ROGIL EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A RECORRIDA : DRJ - BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 106-08.234 IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGIL EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ila 1 GUES D 6. VEIRA P • .4 p MAR O CA LBERTINO- NUNES _ FORMALIZADO EM: a7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10166/000.447/91-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.234 RECURSO N°. : 71.308 RECORRENTE : ROGIL EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A RELATÓRIO ROGIL EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Brasília - DF, de que foi cientificada em 10.01.92 (fls. 27), através de recurso protocolado em 04.02.92 (fls. 28). ,, j 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (Fls. 02) , relativo a i1 Imposto de Renda na Fonte, ano 1985, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo rir. 10166/000.451/91-82. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 28.02.96, resultando em acatar a preliminar, levantada de oficio, de nulitioile do lançamento, conforme Acórdão nr. 106- 07.836. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. h É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/000.447/91-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.234 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. 2. Assim sendo, coerente com o que foi decidido no julgamento daquele 1 processo, levanto de oficio a preliminar de nulidade do lançamento, pelos mesmos motivos enunciados no acórdão citado no relatório Brasília-DF, 22 de agosto de 1996 41f; O LBERTINO NUNES - RE TOR Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001573/91-11
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40951
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/001.573/91-11 RECURSO N°. : 07.762 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1988 RECORRENTE : MANOEL MESSIAS DA SILVA NUNES RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.951 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se valor de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. RECEITA BRUTA DA CÉDULA "G" - O rendimento classificado na cédula G fica sujeito, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de caracterizar acréscimo patrimonial não justificado. PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção daquela". (Acórdão CSRF/01-0145/81) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MESSIAS DA SILVA NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DR4'REITAS DUTRA PSIDR, 1 "I A ME na DE BRITTO_ .,/ RELATOM FORMALIZADO EM:0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/001.573/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.951 RECURSO N°. : 07.762 RECORRENTE : MANOEL MESSIAS DA SILVA NUNES RELATÓRIO MANOEL MESSIAS DA SILVA NUNES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 050.746.224-68, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. O presente processo teve origem com a notificação de lançamento anexada à fls. 16, onde está registrada uma variação patrimonial não justificada no montante de Cz$ 220.000,00. Ao se defender o interessado teve sua situação agravada, em função disso foi emitida uma nova notificação (fls. 30/32), em substituição a primeira. Anexo a notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos: "1° O contribuinte não apresentou documentação comprovando a quantia declarada como receita da atividade rural, cédula "G", do exercício de 1988. Infringência ao art. 55 e 64 do RIR/80, c/c o PN 85/77. 2° Na declaração de bens do exercício de 1988, apresentada tempestivamente pelo contribuinte, não consta a aquisição dos seguintes bens: a) Barco de pesca denominado "Columby" e o imóvel rural denominado "Ilha das Cobras" adquiridos em 28/10/87, pelo valor total de Cz$ 10.000.000,00 conforme dispõe o contrato de fls. 23/24, corroborados pelo doc. de fls. 03 e 22. Infringência ao art. 619, sç 1° c/c o artigo 620, "caput" do RIR/80. b) o recibo de fls. 22, menciona a alienação dos imóveis denominados: Dendezeiro e Bonfim, pela Quantia de Cz$ 3.600.000,00, em o3/11/87, no entanto o documento de fl. 27, registra tais alienações em 21/09/88, pelo valor • 2 7/' . r`. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/001.573/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.951 total de Cz$ 300.000,00. portanto o valor desta alienação não pode ser considerado como recurso no exercício de 1988, ano base 1987. De acordo com as informações exposta, os elementos apresentados pelo contribuinte e baseada na legislação, foi procedida a revisão para: 1° Desclassificar o valor declarado como Receita da Atividade Rural, não comprovada, classificando-se na cédula "H", conforme dispõe o "caput" do art. 39 do RIR/80. 2° Elaborar a Análise da Evolução Patrimonial fls. 29, incluindo-se os recursos aplicados nas aquisições dos bens constante do Doc. de fls. 23/24, tributando-se na cédula "H "o resultado apurado, conforme determina os art. 39, Inciso III e 622 único do RIR/80." Disso apurou-se uma variação patrimonial a descoberto de Cz$ 9.220.000,00, que originou um crédito tributário total de 52.526,90 UFIR. Seu procurador (doc. fls. 52), apresentou impugnação de fls. 36/37, argumentando, em resumo: - Que no compromisso ficou acertado o pagamento de Cr$ 5.000.000 em 1987 e não Cr$ 10.000.000, sendo que Cr$ 2.000.000 foi transferido da conta do requerente do Banco do Brasil S.A para a conta de Mariluce Leite Columby e os Cr$ 3.000.000 restantes foi pago por permuta das terras Dendezeiro e Bonfim, adquiridas anteriormente e constante de declaração do requerente; - Não existe fundamento na desclassificação do valor da venda da atividade rural, pois é fato notório que todo imóvel rural tem produção e renda própria e no caso a produção é de arroz, que é vendida a terceiros. Por ser pequeno produtor rural não existe 3 virjj/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , » • PROCESSO N°. : 10410/001.573/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.951 documento e em alguns casos a venda é comprovada pela emissão de Nota Fiscal da empresa que adquire, como a nota-fiscal anexa. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 56/64, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Classificam-se na cédula "H" os rendimentos correspondentes a aquisição de bens não cobertos pelas disponibilidades declaradas pelo contribuinte. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - As receitas provenientes da atividade rural, por gozarem de tributação favorecida, estão sujeitas a comprovação, sendo reclassificada para a cédula "H '(outros rendimentos), quando não comprovada a origem. COMPROVAÇÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL Nota Fiscal de Entrada, emitida pela empresa adquirente da produção agrícola, constitui meio de prova hábil para comprovação da receita oriunda da atividade rural." Cientificado em 21/09/95, AR de fls. 67, protocolou recurso anexado às fls. 68/69, consignando às razões a seguir sumariadas: - O direito do recorrente está fundamentado em prova documental, que consta no ano-base de 1987 pago pela propriedade Ilha das Cobras e o barco de pesca Columby, o valor de Cz$ 5.000.000,00, cabe ao fisco provar ao contrário; f Á /' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft_ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/001.573/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.951 - O bem não poderia constar na declaração de 1987, pois foi permutado neste exercício, ele estava incluso na relação de bens anteriores ao ano-base 1987, o que confirma a sua posse antes da transação; - Quanto ao lucro do bem, a receita não levantou a hipótese, nem na decisão consta a apuração para comprovação do mesmo, o que caracteriza a decisão por produção extra pedita; - Como a prova é de quem alega, e o fisco alegou pela desclassificação sem comprovação alguma, baseada em suposição que foi acatada erroneamente pela decisão recorrida, o recorrente pede que a referida decisão seja reformada. Consta às fls. 75 o parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. At \V 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;. PROCESSO N°. : 10410/001.573/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.951 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em suas alegações o recorrente parece esquecer a determinação constante no parágrafo único do art. 622 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 622- A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte nos termos do art. 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069/62, art. 51, § 1 9. Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa fisica será classificado como rendimento da Cédula 11, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). No caso em pauta o recorrente foi intimado para trazer os documentos que comprovassem a receita de cédula "G" e o acréscimo patrimonial apontado, e aqueles, hábeis e idôneos, foram devidamente considerados, tanto que parte do valor tributado já foi reduzido em primeira instância. 6 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA -0,-- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 10410/001.573/91-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.951 Insiste ele que o "ônus da prova" é do fisco, e nisto equivoca-se pois todos os dados consignados na declaração de rendimentos estão sujeitos a comprovação dispõe o art. 64 do citado regulamento: "Art. 64- Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal." A jurisprudência administrativa é mansa e volumosa no sentido de que para elidir lançamento de desclassificação de atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto, ao contribuinte cabe trazer documentos hábeis e idôneos, a titulo de exemplo copio a seguir algumas ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes: "COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RENDIMENTO - Por estar sujeito à tributação mais benigna, o rendimento classificado na Cédula "G" fica sujeito, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado" (Acórdão n° 102-18.949/82). PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção daquela" (Acórdão CSRF/01- 0145/81). "COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS BENS - Reflete omissão de rendimentos se não se logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio (Acórdão 1° CC 102-20.689/83)." Como o recorrente limitou-se a alegações, sem trazer documentos novos que pudessem modificar a decisão de primeira instância e tendo em vista que a matéria discutida já foi 4,0 7 /12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA z3•-', , ..:4-.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/001.573/91-11 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.951 devidamente analisada, reporto-me aos fundamentos constantes no referido decisório e os inorporo como se meu fossem. Diante disso VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo , para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. ./ i• , , 1, ,. 17/ I - A" I ,g DES DE BRITTO \y/ 1 1 1 8 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:12:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:12:48Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:12:48Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:12:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:12:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:12:48Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:12:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:12:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:12:48Z; created: 2009-07-04T19:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T19:12:48Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:12:48Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10630/000.644/95-33 RECURSO N°. : 112.888 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : HAMILTON FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.038 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DR4REITAS DUTRA PRESIDENTE UR 1 SEN ti ATORA FORMALIZADO EM: o g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.644/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.038 RECURSO N° : 112.888 RECORRENTE : HAMILTON FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO HAMILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CCTC/MF sob o no. 41.744.889/0001-07, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. Da Notificação de fls. 06 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 4°, 18 Inc. III e 52 da Lei n°. 8.541/92; art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041/04; art. 999, inciso I, alínea "a" do RIR/94; Artigo 88, inciso I e II, § 1° e 3° da Lei n°.8.981/95 e art. 873 a 877, 980 e 1.018, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94. A contribuinte, através de patrono devidamente constituído, em sua impugnação de fls. 01/04, requer o cancelamento da exigência, alegando que, nenhum dos dispositivos legais citados no lançamento revogou a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Cita e transcreve jurisprudência, procurando fundamentar seu pleito. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como ser. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.644/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.038 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 20/23, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo diversas ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, afirmando que a multa representa verdadeiro confisco, e acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n°. 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 25. É o relató .o. -- / (1/4/ 3 _ , , ''''" . , '1•::; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,X, • , , P' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.644/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.038 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic7:loi. I , ev,_k/ 4 . r` . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.644/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.038 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°. 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°. 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribu s. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.644/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.038 § 3 0 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - PROCESSO N°. : 10630/000.644/95-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.038 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. (If ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000062/95-86
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08138
Nome do relator: Não Informado
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TRD - EXCLUSÃO - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados a 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO OSCAR OLIVEIRA DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de nos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRi relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. P 4, '76 P E•4 1". • , o AN RI IBEleDOS REISfórtiljs2a • RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AGC 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1 e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIM E 1 RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.138 RECURSO N°. : 07.512 RECORRENTE : GILBERTO OSCAR OLIVEIRA DE ARAÚJO RELATÓRIO GILBERTO OSCAR OLIVEIRA DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS , de que foi cientificado em 04.08.95, através de recurso protocolado em 01.09.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 38, exigindo-lhe o Imposto de Renda, relativo aos exercícios de 1991, 1992 e 1993 no montante de 13.616,25 UFIR, acrescido de multa de oficio no percentual de 150°4 em 1991 e 300% em 1992 e 1993, conforme art. 728, III do RIR/80 e art. 4°, II da Lei 8.218/91. A exigência decorreu da glosa de despesas médicas (Descrição dos Fatos às fls. 55/56), motivada pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo dentista Dr. Sérgio Menna Barreto e por não ter sido comprovado o respectivo pagamento por parte do favorecido com o recibo. Inconformado, apresentou a impugnação de fls. 50/51, alegando, em síntese, o seguinte: - deduziu despesas odontológicas suas e de seus dependentes referentes aos exercícios de 1991 a 1993, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, entregues sob intimação à fiscalização; J• _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.138 - tais deduções foram glosadas, baseando-se simplesmente em declarações prestadas pelo profissional, que inquirido na presença de dezenas de autoridades federais, com inquisitório tendente a fazer o profissional lembrar de mais de uma centena de clientes, individualmente, após mais de um ano; - que mesmo tendo o profissional declarado que prestou serviços e 'recebeu honorários, foram consideradas corretas somente as declarações que convinham ao fisco; - que o profissional, intimado pelo fisco, apresentou suas declarações de rendimentos, incluindo o rendimento recebido do impugnante, conforme prova documento juridicamente válido; - a multa aplicada foi de 300%, quando a severidade não autorizaria nem a aplicação da multa de oficio; - que a fiscalização não pode pretender que o cliente seja fiscal de órgão fiscalizador profissional; - nada foi questionado quanto à legalidade do documento referente aos valores declarados pelo beneficiário; - requer, por fim, seja julgada improcedente o lançamento A decisão recorrida (fls. 53/67) mantém, integralmente, o feito fiscal, destacando-se os seguintes argumentos que a fundamentaram: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.138 - relata como foram detectados os recibos emitidos pelo referido dentista no trabalho de malha da Delegacia e expedido o Mandado de Busca e Apreensão pelo MM Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Santa Maria, buscando elementos de prova para confirmar a idoneidade dos recibos firmados pelo Dr. Menna Barreto; - na referida busca não foi encontrada nenhuma ficha clinica da contribuinte, ora impugnante, e o dentista não conseguiu comprovar a aquisição de qualquer material necessário para a realização do serviço; - no Termo de Declarações de fls. 01, o Dr. Menna Barreto declara, expressamente, que sabia que fornecendo tais recibos inidôneos possibilitava aos favorecidos pagar menos imposto de renda; - neste caso, o contribuinte utilizou-se de fraude ao buscar recibos inidôneos para pagar menos imposto de renda. Cita o conceito de fraude ensinado por Antônio Corrêa e o que estabelece a Lei 4.502164; - lembra, ainda, o que dispõe o art. 1°, IV da Lei 8.137/90, sobre crime contra a ordem tributária, analisada por Samuel Monteiro, donde conclui que, indubitavelmente, no caso dos autos, houve falsificação ideológica dos recibos e utilização destes por parte da processada; - argumenta que, pelo que foi exposto, a glosa de despesas médicas não se fundamentou apenas na declaração do dentista, mas numa série de provas e indícios que suportam o procedimento fiscal; • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.138 - assevera que o impugnante pretende que a prova dos pagamentos feitos seja o fato de que o dentista em questão ofereceu tais rendimentos à tributação. Afirma, porém, que sua declaração de rendimentos foi apressentada após iniciados os trabalhos de fiscalização e que o valor oferecido à tributação coincide com o montante dos recibos firmados a favor dos contribuintes autuados; - aduz que o contribuinte foi intimado a comprovar os pagamentos feitos, tendo informado que os pagamentos foram feitos em moeda nacional, o que vem apenas confirmar o questionamento das autoridades fiscais. Compara o valor dos recibos com os rendimentos tributáveis do contribuinte, tomando como exemplo o ano de 1992, em que aqueles atingiram 34 % destes. Compara, também, com seu património declarado no exercício, em que os recibos representaram 3 vezes o valor da linha telefónica declarada. - lembra que indícios são meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal, como escreve a respeito António da Silva Cabral, destacando os Acórdãos 104-3.188/82 e 105-1.004/84 para comprovar a jurisprudência existente no sentido de que recibos graciosos não servem como comprovantes de despesas para efeito de dedução; - lembra, ainda, que nem ao menos as fichas clinicas, que consistiriam em prova complementar e que são de caráter obrigatório, conforme esclarecimento prestado pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, foram apresentadas pelo dentista ; - conclui que, comprovado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação das multas de 150% no exercício de 1991 e 300% nos exercícios de 1992 e 1993, ej nos termos do artigo 728, inciso III do RIR/80 e art. 4°, inciso II da Lei 8.218/91. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO :106-08.138 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 71/79, reeditando os termos da impugnação, e insurgindo-se, principalmente, contra o fato de que, no seu entender, não cabe ao contribuinte exigir do seu odontólogo prova de exercício regular da profissão, o que se constiitui ônus do órgão fiscalizador da profissão, e se baseando em que no momento em que o fisco aceitou a declaração do profissional "incluído pelo valor exato daquele em que foi pleiteada a dedução, tacitamente o admitiu como IDÓNEO." Cita alguns acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre glosa de despesas médicas/odondológicas e do TRF sobre crime contra a ordem tributária. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento em litígio. É o Relatório. h, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.138 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de glosa de dedução relativa a pagamentos de despesas odontológicas, por não ter sido comprovado o efetivo pagamento destas despesas. Ressalte-se que, em nenhum momento do processo, desde a intimação até a fase recursal, nenhum documento foi apresentado que pudesse levar o julgador à convicção de que os pagamentos foram efetuados. Extrapolando os limites deste e analisando outros processos análogos, ou seja, de contribuintes que tiveram a mesma glosa motivada pela deduções relativas a tratamentos odontológicos realizados pelo Dr. Sérgio Menna Barreto, verifica-se de plano que nenhum deles foi capaz de comprovar um pagamento sequer ao referido profissional: todos eles indistintamente declararam que fizeram o pagamento em moeda corrente. A despeito dos altos índices inflacionários da época, tais declarações levam à conclusão de que o dentista em questão desprezava os serviços bancários. A decisão recorrida foi suficientemente enfática ao delinear a situação ratica para possibilitar o correto discernimento do julgador. Transcrevo excerto desta neste sentido: MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062195-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.138 "Importa destacar que nesta fase de convencimento, de formação e juízo a respeito da idoneidade dos recibos apresentados, era fundamental a comprovação de que os serviços foram de fato executados. Mas quando de execução do Mandado de Busca e Apreensão não foi encontrada nenhuma "ficha clinica" do contibuinte ora impugnante. O próprio dentista não conseguiu comprovar a aquisição de material (qualquer que fosse) necessário para a realização dos serviços. Nem a renda do dentista advinda destes recibos, significativa, restou incorporada ao patrimônio deste. Daí a importância do julgador em situar-se no contexto como um todo. Já foi destacado que os fatos que resultaram no presente Auto de Infração extrapolam os limites destes autos, alcançando diversos outros contribuintes que adotaram o mesmo procedimento, ou seja utilizaram-se de recibos emitidos pelo dentista Sr. Sérgio Menna Barreto para abater de sua renda tributável. Por ser bastante significativo deve ser ressaltado que nenhum daqueles que apresentou impugnação conseguiu demonstrar que tenha efetuado o pagamento de honorários do dentista através de um cheque, limitando-se a argumentar que o pagamento teria sido feito em moeda cor. rente nacional. Tampouco conseguiram demonstrar a origem dos recursos, não lhes foi possível comprovar de onde saíram as importâncias alegadamente pagas ao dentista. é. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO :106-08138 Quanto à ocorrência de fraude, foi também enfatica a r. decisão, mostrando de todos os ângulos que, no caso em questão, a ora impugnante buscou recibos inidõneos para apresentar ao fisco e assim pagar menos imposto de renda. Utilizou-se, portanto, de fraude para beneficiar-se, indevidamente, de uma dedução, enquadrando-se no conceito de fraude estabelecido no art. 72 da Lei 4.502/64 que dispõe que esta "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Como visto, e comprovada a ocorrência de fraude, o recibo em questão não pode ser aceito pela autoridade fiscal como comprovante do pagamento das referidas despesas que dariam direito à dedução do imposto de renda. Não procede a indignação do recorrente quanto à questão da prova por meio de indícios, pois estes foram utilizados para se chegar ao perfeito conhecimento dos fatos, tendo os envolvidos ampla oportunidade de provar o contrário, não o fazendo em nenhum momento do processo. Concluindo, transcrevo os Acórdãos já citados na decisão monocrática e que colocam uma pá de cal no assunto, afirmando categoricamente que recibos graciosos não podem ser utilizados como comprovantes de despesas: "COMPROVANTE GRACIOSO - É admitido o abatimento a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante documentação hábil e idônea. Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, através do depoimento do signatário, corroborado dr. MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.138 por outros elementos de convicção carreados para os autos, não há como se reconhecer o respectivo abatimento. Aplicável a multa fixada no artigo 728, incisi III deste Regulamento, quando provado que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar o abatimento. ( Ac. 1° Cons. de Contr. 104-3.188/82). COMPROVAÇÃO (EMISSÃO DOLOSA) - Não se admite, a titulo de abatimento como despesa efetivamente realizada, recibo firmado por profissional liberal que está indiciado por sua emissão dolosa, ou seja, sem a efetiva prestação de serviços. (Ac. 1° Cons. de Contr. 105-1.004/84). Entendo, portanto, com relação à glosa de despesas odondológicas, incensurável a decisão recorrida. Passo a analisar a questão da TRD. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.138 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da cobrança a TRD no período anterio a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. ANAÇORTPLIBFré0 DOS REIS , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11060/000.062/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.138 INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Primeiro C malho de Contribuintes sena Cinta Czn "111 02.3 / - ' • 19%.,_ • 14/Áf e .1 3 'Mit e . Oliveira 411 Prnidonte PRESIDENTE Ciente em 2 'GO1996 PROC 41: F/ENDINACIONAL Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Recurso não provido.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO VITORINO DE ARAUJO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de outubro de 1992. MARIA D • -1c"5 OLIVEIRA fel e LEAL - PRESIDENTE 1 1 CR VALHOI8 4,401401e • VALHO VIANNA - RELATOR VISTO EM Cs-LOS DE SE k • 'ENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 18 FEV 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO VALIM CLAUS (Su- plente Convocado) e ADELMO MARTINS SILVA. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. DAMEFP/OF- SECOU t11 064/10 .114 f -:tktrai SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10467-001.770/90-01 RECURSO N9 : 65.431 ACORDÃO NP: 106-04.953 RECORRENTE: HOMERO VITORINO DE ARAUJO RELATGRIO O presente processo decorre de procedimento de revi- são interna da declaração do contribuinte identificado nos autos, tendo-lhe sido solicitada a comprovação da receita bruta total proveniente do im6vel rural denominado "ALGODÃO", no que se mani festou o contribuinte a fls. 12/15, sem, no entanto, apresentar tal comprovação através de documentação estabelecida pela legisla ção pr6pria, a qual foi considerada in gbil, razão por seus rendi- mentos foram reclassificados da cédula "G" para a cédula "H". A- lgm da reclassificação acima citada glosou-se o abatimento equiva lente a dois dependentes, por não possuir o contribuinte, ao tem po, 65 anos. As cominaçOes legais e os fatos, estão devidamente descritos no processo e o crédito tribut grio monta em Cr$ 926.415,49, valor da época, consideradas as cominações legais. Notificado do lançamento em 27.07.90 a impugnação foi apresentada em 16.08.90, sendo, portanto, tempestiva. Refere-se o processo ao exercício de 1987, ano-base de 1986. Na impugnação o contribuinte relata sobre a sua ren- da declarada, afirma ter como atividade exclusiva a agricultura sem, no entanto, ser estabelecido como comerciante, razão porque \- r---- .) O A PA EFP/ DF - SECOU t41 065 / 10 w -FIVCO PUSL CD FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.770/90-01 3. AcSrdão n9 106-04.953 não possui os documentos exigidos pela atividade rural, não ha vendo, inclusive, na região, qualquer representação fiscal, di- zendo-se comerciante eventual e junta recibos relativos ãs ven- das que realizou, afirmando não haver sonegado receita. Nada co menta a respeito da glosa de abatimento por dependentes, face sua idade. A informação fiscal pede a manutenção do feito o que foi acolhido pelo Sr. Delegado, conforme decisão de fls. 35 a 41, compensando-se o imposto pago com base na declaração apre- sentada pelo contribuinte. Intimado da decisão em 24.01.91 o contribuinte apre senta o seu recurso em 18.02.91, através do qual ratifica as suas razOes de defesa tentando, a seguir, provar que todos os seus ren dimentos provam da agricultura, conforme demonstram suas declara ç8es de rendimentos de anos anteriores e posteriores. Afirma que jamais foi comprador de animais ou que exerceu qualquer outro ti- po de exploração rentável, nunca tendo exercido outra atividade' senão aquela vinda do campo. Relata o ora Recorrente, que usual ao pequeno cria dor, vender o seu leite ao leiteiro que diariamente apanha a mer- cadoria no curral, onde o mesmo é medido e entregue para pagamen- to semanal, anotando-se, tão somente, a quantidade de litros en- tregues, o que é feito, inclusive, com grandes empresas beneficia doras de leite, as quais pagam o FUNRURAL, não havendo outro im- posto a pagar, vez que a entrega se verifica no local da produ- ção, ou seja no curral, estando a receita rural a que se refere' a cédula "G", perfeitamente caracterizada pelos recibos juntados ao processo. Afirma, finalmente, que não se provou nos autos pos suir ele, o Recorrente, outras receitas e que exigir de um peque- no agricultor o registro apenas para obter notas fiscais, mesmo nOMIUNUMM PROCESSO N9 10467-001.770/90-01 4. Acardão n9 106-04.953 que avulsas, e. absurdo. Pede o arquivamento do processo. o relatario. VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator: O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente informado e o recurso é tempestivo. Em que pese os argumentos do recorrente e a sua efe- tiva situação de pequeno agricultor, a legislação do autor, face aos beneficios fiscais inerentes a atividade, é rigida e clara, exigindo para a classificação dos respectivos rendimentos na cédu la "G", os procedimentos definidos no SINIEF, objeto do convenio' firmado em 15.12.70, o qual exige a emissão da "nota fiscal do produtor, modelo 4", o que não fez o Recorrente. e Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Este ã o meu voto. ri A Brasilia (DF - 13 de outubro de 1992 PAULO I" , 1-1 • CA' 'e VIANNA - RELATOR e EI — A 1 n=1 In I 1 ~na NONOMII Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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