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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759564 #
Numero do processo: 13425.000024/89-15
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88668
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DE 1987 Recorrente : SUPERMERCADO O AMIGO LTDA. Recorrida : DRF EM MACEI° - AL. PASSIVO FICTICIO - As importâncias integrantes das contas "Fornecedores" e "Financiamento", figuran- tes do balanço de encerramento, ficam sujeitas a comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas como receitas omitidas. As comprova- das não são assim consideradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO O AMIGO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento, par- cial ao recurso, para excluir da tributação o . valor-- de Cz$ / 138.130,96, exercicio de 1987, padrão monetário da época, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess % ~„ -~2 de agosto de 1995 ....0-- 4 _-.010 ,,,--: - _.n °':- ".,-' IISON P / ER 'w'' .- , 0!) ."'GUES - Fr•! SIDENTE / wz-- , t.,__,. , •i -4 , . 1 FRANCISCO DE ASSI- -; ', A-sA - RE ATOR ãie,3- VISTO EM LUIZFERNANDOUEIRA E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2 2 SET 1995 //-L.1 LENDA NACIONAL 1 . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. • _ 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13425-000.024/89-15 RECURSO NR.: 107.268 ACORDO NR.: 101-88.668 RECORRENTE : SUPERMERCADO O AMIGO LTDA. RELATORI O A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 23/25, no qual apurou a fiscalização que a autuada não comprovou parte do passivo constante do balanço encerrado em 31/12/86, gerando a presun- ção legal de omissão de receita, com reflexos na apuração do lucro lí- quido. A impugnação de fls. 28, foram anexados documentos (fls. 29/58 e 62/77), objetivando a comprovação do passivo existente em 31/12/86. Examinando a documentação acostada, a autoridade singu- lar concluiu em sua decisão de fls. 206/209: 1. Passivo Financiamentos a C.P. (doc. fls. 73 a 77): - O doc. de fls. 73 mostra que o autuado nada devida ao Banco do Estado de Ala goas S.A. - Os doc. de fls. 74/77, referem-se a dois alvarás de autorização para recebimento de valores depositados no Banco do Brasil S.A., portanto não comprova a divida autuada em 31/12/86. 2. Passivo-Conta Fornecedores (doc. fls. 29/58 e 62/72): - Após a análise desses documentos e diligOncias efe- tuadas (f is. 79/91 e 197/203), decidiu-se o julgador pela aceitação dos doc. de fls. 33, 36, 38, 45, 50, 53, 66, 70 e 71, totalizando Cz$ 337.189,00. - Quanto aos documentos de fls-. 37, 46, 54, 55, 56, 63, 64, 65, 72, por não terem sido encontrados os emitentes dos títulos e/ou não confirmados, não foram aceitos. .. , 4 , PROCESSO NR. 13425-000.024/89-15 . , Acórdão nr. 101-88.668 . ,, - No que concerne aos documentos de fls. 30/39, já ha- viam sido aceitos no curso da ação fiscal. .., - Quanto aos documentos de fls. 31. 32, 34, 35, 40, 41, . 42, 43, 44, 47, 48, 51, 52. 57, :58, 67, 68, 69, 71, . tratam-se de títulos emitidos e pagos no ano-base de 1986, não representando passivo no encerramento do ba- lanço de 31.12.86. . Diante disso a autoridade singular excluiu da tributa- ção o valor de Cz$ 337.189,00, remanescendo à tributação a título de omissão de receita, a quantia de Cz$ 3.159.027,00. No Recurso de fls. 2121214, onde pede a reforma da alu- dida decisão, a interessada alega que a duplicata de fls. 37, confere comm a nota fiscal juntada às fls. 198, nada havendo que possa tirar sua força probante, por conter a assinatura do emitente, devendo sem assim aceitoLpara comprovação do passivo, o valor de Cz$ 26.642, (du- plicata nr. 268). Pede seja aceita como comprovante, a duplicata nr. 0269, no valor de Cz$ 22.780, emitida por Nutrições e Carne Ltda., pois não tem culpa de não ter sido atendida a intimação para prestação de esclarecimentos por parte da emitente. As duplicatas de fls. 54 e 55 dos autos, de nrs. 02, 04, e 05, foram rejeitadas porque, na primeira, houve uma divergência na data de emissão, sendo emitida 14 dias após a data constante da No- ta Fiscal e porque o emitente não reconheceu sua assinatura. Em pri- meiro lugar foram encontradas no estabelecimento da emitente, as no- tas fiscais correspondentse as duplicatas e estavam anotadas no livro de saídas, pag. 12. As operações foram reais e normais. Se o emitente não reconheceu sua própria assintura é um problema irrelevante ante a constatação da existência real da operação, devendo, portanto, serem consideradas para comprovação do passivo, as duplicatas nrs. 004, 005 e 002, nos valores respectivos de Cz$ 25.288,00; C7$ 25.768,00 e Cz$ J0.980,00, respectivamente. Ç';*41 _. PROCESSO NR. a3425-000.024/89-19 Acórdão nr. 101-88.668 A duplicata n;.- 3.196, de fls. 72, foi rejeitada porque a empresa emitente não atendeu a intimação da DRF/Aracaju, não exis- tando nos autos prova de que o documento é inidÕneo, o que impõe a sua aceitação para a comprovação do passivo. No que concerne aos títulos aleoadamente comprovados no curso da ação fiscal, esclarece que: - As duplicatas nrs. 25196/86, valor Cr$ 6.487,00, (fls. 30) e nr. 2.47034, valor Cz$ 25.000, (fls. 39), foram comprova- das, segundo se declara no item 9.3 (fls. 207), sem que entretanto ti- vessem seus valores somados aos dos títulos aceitos, discriminados no item 9.1 da mesma folha. E o relatório. 01( _ 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13425-000.024/89-15 ACORDO NR. 101-88.668 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Relator: O art. 180 do RIR/80, dispeie que, o fato de a escritu- ração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrioaçeles Já paqas, autoriza presunção de omissão no reoistro de re- ceita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presun- ,; ,, Como omissão de receita, cuida-se uma presunção relati- va "juris tantum", mas não se pode dizer que o princípio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contri- buinte não demonstra, através de contraprova adequada ser improcedente a suspeita fiscal. O Ônus da contraprova compete à empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do balanço, os valores das obrigaçbes a pagar, e se não a presta apropriadamente, comprovado fica o exigível fictício, e, por via de consequência a omissão de receita. A Jurisprudência deste Colegiada firmou-se no sentido de que, constitui presunção de omissão de receita a manutenção, no Exigível, de obricaçbes já pagas ou incomprovadas, se o sujeito passi- vo, após intimado a comprovar a veracidade do exigível, não lograr fa- zê-lo. Não a infirma nem a existência de saldo devedor de caixa nem a alegação de que o pagamento foi efetuado pela interveniência de terc- ceiros. Na espécie dos autos a decisão recorrida ao apreciar a prova anexada à impugnação, aceitou os valores comprovados pelos docu- mentos de fls. 33, 36, 38, 45, 50, 53, 66, 70 e 71, totalizando Cz$ 337.189,00, (conta "Fornecedores"). '4 ._ R PROCESSO NR. 13425-000.024/89-15 ACORDO NR. 101-88.668 Quanto aos demais documentos anexados, não os aceitou, sob a alegação de que não foram encontrados os emitentes dos títuloS, alguns documentos já haviam sido aceitos para comprovação ou por se tratarem de títulos emitidos e panos no ano-base de 1986. Do exame da prova acostada, permitimo-nos concluir que deverão, ainda, serem admitidos os seguintes documentos para a compro- vação do exigível figurante no balanço encerrado em 31.12.86: 1. Duplicata nr. 268, no valor de Cz$ 26.642,70, por Eliandra Moda Ltda., em 05/12/86, com vencimento para 25/101/87, quitada e 05/05/87, que encontra correspon- dOncia na nota fiscal anexada às fls. 198. 2. Duplicata nr. 0269/86, no valor de Cz$ 22.780,00, emitida por Carvalho Nutrição e Carnes Ltda., em 12/12/86, com vencimento para 12/01/87, quitada em 17/05/87 (f is. 46). 3. Duplilcatas nrs. 005; 004 e 002, nos valores de Cz$ 25.768,00; Cz$ 25.288, e Cz$ 30.980,00, emitidas por Arnaldo Luiz Gomes - Com. e Representação, em 24/10/86, com vencimento para 24/11/86, somente pagas em 28/05/87 (fls. 54/56). 4. Duplicata nr. 3.196, no valor de Cz$ 6.672,26, emi- tida Por Serigy-Vieira Sampaio Ind. e Com. Ltda., em 20/10/86, com vencimento para 24/12/86, somente paga em 19/05/87. Quanto a duplicata nr. 25196/86, no valor de Cz$ 6.487,00, emitida por Tramontina Recife Ltda., e bem assim a duplicata nr. 247034, emitida por Sola S.A., no valor de Cz$ 25.000,00, realmen- te já foram consideradas no curso da ação fiscal, (vide fls. 16, nr. de ordem 165 e 170)._„. PROCESSO NR. 13425-000.024/89-15 ACORDO NR. 101-88.668 No que se refere a conta "Financiamentos", realmente o doc de fls. 73 mostra ,que a Recorrente nada devia ao Banco do Estado de Alagoas S.A., e os documentos de fls. 74/77, referem-se a dois Al- varás para recebimento de valores depositados no Banco do Brasil S.A., que não servem para comprovação. Por todo o exposto, voto pelo provimento, parcial do recurso, apra excluir da tributação o valor de Cz$ 138.130,96 (padrão monetário então vigente). Brasília (DF), em 22 agosto de 1995 e Á -Frjt,1 4-4-11 4.0 / FRANCISCO DE ASSIS M - .1 D- - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4761673 #
Numero do processo: 13656.000185/85-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77152
Nome do relator: Não Informado
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'REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTÃRIO)- Sendo o credito tributário lançado - inferior ao limite estabelecido no inciso II do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86, es ta' o mesmo cancelado como prescreve 3. referido dispositivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORPHEU BORINATO (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancela do o debito tributário, nos termos do art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das SessOe (DF), em 18 de maio de 1987. URGEL I'À LOPE. - PRESIDENTE tr" .ff71/#44( CARLOS ALBERTO G*NÇAL ES NUNES - RELATOR , VISTO EM , 4 ftgOTINHO - e" - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4. jd n 4"" DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656-000.185/85-16 RECUEM:~ 89.980 ACóRDÃON9: 101-77.152 RECORRENTE N9: ORPHEU BORINATO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATORIO ORPHEU BORINATO (EMPRESA INDIVIDUAL) recorre a este Colegiado (fls.18) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral em Varginha-MG (fls.13/14) - que manteve a notificação do im posto suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1984, perlo do-base de 01.06.82 a 31.05.83 (fls. 2 a 4 e 8). O lançamento suplementar tem por fundamento o fato de o imposto em ORTNs não corresponder ã alíquota de 35% de que tra - tam os arts. 405 do RIR/80, combinado com os artigos 39 e 49 do De creto-lei n9 1967/82 e 16, "caput", do Decreto-lei 2065/83. O cré dito tributário se compõe de Cz$ 112,65, de imposto de renda,Cz$.. 53,52 de multa e Cz$ 23,66, de juros de mora. Impugnando o feito (f1s.01), a notificada alega que encerrara suas atividades em 12.09.83 e que pagou todos os impos tos devidos. A autoridade julgadora manteve a exigência em seus fundamentos. Recurso do Colegiado (fls.18), lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. (//9) , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656-000.185/85-16 AcEirdão n9 101-77.152 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ cimento. O credito tributário de que tratam os presentes au_ tos foi alcançado pela remissão concedida pelo Decreto-lei número 2.303, de 21.11.86, art. 29, inciso II, e § 19, "in verbis": "Art. 29. Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a CzS. 500,00 ((quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados): I - ..... "omissis" II- concernentes ao imposto de renda, ao imposto so bre produtos industrializados, ao imposto sobre a ij portação, ao imposto sobre operações relativas a com bustíveis, energia elétrica e minerais do País, ao imposto sobre transportes, às contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e à Taxa de Melhoramentos dos Portos (TMP), bem como a multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de feve_ reiro de 1986; ( III- "omissis" IV- "omissis" § 19. Valor originário do débito, para efeito deste artigo, e o definido no art. 39 do Decreto-lei n9 1736, de 20 de dezembro de 1979." Por seu turno, o art. 39 do Decreto-lei n9 1736/79 conceitua valor originário como o débito, excluídas as parcelas re_ lativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao en_ cargo previsto no art. 19 do Decreto-lei n9 1025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1.569, de 08 de agosto de 1977, e n9 1645, de 11 de dezembro de 1978. Ora, se a multa de lançamento de ofício é proporcio_ L,), 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656-000.185/85-16 Aceirdão n9 101-77.152 nal ao valor do imposto corrigido e adicionada a este forma o va — lor do débito; se, por força da lei de comando o valor originário é o valor do debito, líquido de atualização monetária e de outras' parcelas que a lei relaciona, tem-se que o limite estabelecido pa- ra remissão será a soma do imposto e da multa proporcional,em seus valores originários. Este conceito remonta à Portaria n9 205, de 04 de ju nho de 1975, do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, que estabeleceu o limite de alçada para os recursos de ofício na exoneração de credi to tributário e de pena de perdimento. No subitem 1.1, daquele ato: "Considera-se como valor originário do credito tributário o valor do tributo acrescido da multa quando for o caso, e excluídos juros e correção monetária; no caso de pena de perda de mercadorias e de bens, o valor da avaliação constante do processo". Em caso de remissão, o cálculo da multa, como se de preende do texto, tem por base o valor originário. Afinal, a multa se apresenta como uma conseqd&ncia do impostodevido e, sendo as sim, não deve merecer maior dignidade de tratamento. O valor originário do crédito tributário o objeto do litígio e de Cz$ 136,31 estando, portanto, cancelado. Nesta ordem de juízos, declaro cancelado o credito tributário objeto do litígio. 71-7 ‘l4/4('')'/-ae" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4735301 #
Numero do processo: 13839.001585/2004-14
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Jan 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anos-calendários: 1999, 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCELAS LANÇADAS COM MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, hipótese em que a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização. SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DE LEI. Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal " Súmula CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 08. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO “Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.” TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com base inciso I do art. 7 do RICSRF, para restabelecer a multa qualificada de 150%, bem como as exigências tributarias anteriormente canceladas em face da mudança do critério de contagem do prazo decadencial, restabelecendo o art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Praga, João Carlos de Lima Júnior, que negavam provimento. 2) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, interposto com base no inciso II do art. 7 da RICSRF. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial de divergência do contribuinte, tendo a vista o restabelecimento da multa de oficio qualificada, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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FAZENDA NACIONAL e KENTON DO BRASIL COMERCIAL LTDA.               Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendários: 1999, 2000, 2001, 2002  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  PARCELAS  LANÇADAS  COM  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE  150%  ­ CASO DE DOLO OU  FRAUDE.  Uma  vez  tipificada  a  conduta  fraudulenta  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN, aplica­se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no  art. 173, hipótese em que a contagem do prazo de cinco anos tem como termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Demonstrada  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  no  sentido  de  evitar  o  conhecimento  pelo  fisco  de  sua  real  receita,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada aplicada pela fiscalização.  SIGILO  BANCÁRIO.  TRANSFERÊNCIA.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DE LEI.   Não  há  ilegalidade  na  aplicação  retroativa  de  lei  que  inova  no  caráter  procedimental da ação fiscal ­ “Súmula CARF Nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei  nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso  de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário de outros  tributos, aplica­se retroativamente.”   DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº. 8.212/91.   Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional  e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal ­ Súmula Vinculante nº 08.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE  DE  NORMAS  INSERIDAS  LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 2          2 “Súmula CARF Nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.   Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  com  base  inciso  I  do  art.  7  do  RI­CSRF,  para  restabelecer  a multa  qualificada de  150%,  bem como  as  exigências  tributarias  anteriormente  canceladas em face da mudança do critério de contagem do prazo decadencial, restabelecendo  o art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os  Conselheiros  Valmir  Sandri  (Relator),  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Antonio Praga, João Carlos de Lima Júnior, que negavam provimento. 2) Por unanimidade de  votos, não conhecer do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, interposto com base no  inciso II do art. 7 da RI­CSRF. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial  de divergência do contribuinte, tendo a vista o restabelecimento da multa de oficio qualificada,  vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade  Couto  e  João Carlos de Lima  Júnior. Designado para  redigir  o voto vencedor o Conselheiro  Claudemir Rodrigues Malaquias.  (documento assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem  Jureidini Dias,  Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias,  João Carlos Lima  Junior, Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Com base no permissivo do art. 7º, I e  II, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 147/2007, a Fazenda Nacional  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 3          3 interpôs  recurso  especial  (fls  4569/4593),  em  face  do  acórdão  proferido  pela  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  4542/4564),  que,  por maioria  de  votos  acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ  e ao PIS  referente aos  fatos geradores ocorridos até 30.06.99, e  reduziu a multa de ofício de  150%  para  75%  por  entender  que  não  se  justificaria  a  aplicação  da  penalidade  no  patamar  qualificado  por  não  haver  prova  suficiente  e  necessária  sobre  a  configuração  dolosa  do  evidente intuito de fraude.  Em  face  do  mesmo  acórdão,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  (fls.  4604/4642),  com  base  no  permissivo  do  art.  7º,  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra a parte do acórdão proferido pela antiga Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  manteve  o  lançamento  relativamente  à  Cofins  e  à CSL com  fatos geradores ocorridos  até 30.06.99, por entender a  contribuinte que  deve ser aplicado o art. 150, § 4º do CTN, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8 do STF  que dispõe sobre a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Além  disso,  argumenta  a  contribuinte  em  seu  apelo  especial  divergência  jurisprudencial no que  tange à nulidade da  requisição de movimentação  financeira enviada  a  instituições  financeiras, por  indevida requisição de  informações anteriores à LC nº 105/2001,  além de considerar inconstitucional a quebra do sigilo bancário.  O  lançamento  exige  crédito  tributário  decorrente  da  constatação  pela  fiscalização  da  omissão  de  receita  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  corrente  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  conforme  consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 4232/4249).  Diante deste fato, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da pessoa  jurídica  fiscalizada,  com  base  nos  depósitos  bancários  não  comprovados,  em  percentual  de  9,6%, por não haver escrituração em seus registros contábeis, nos anos de 1999 a 2002, de toda  a  movimentação  financeira  constante  dos  extratos  bancários,  bem  como  por  não  ter  contabilizado as aquisições de mercadorias, em montante expressivo, além da não apresentação  de livros e documentos fiscais.  Nesse  sentido,  foram  lavrados  autos  de  infração  nos  seguintes  valores:  R$  8.666.541,46  de  IRPJ  (fls.  4.263),  R$  1.988.851,81  de  PIS  (fls.  4.276),  R$  9.179.319,35  de  COFINS  (fls.  4.287),  R$  4.243.808,74  de  CSL  (fls  4.303),  totalizando  R$  24.078.521,36,  incluindo  juros e multa de 150%,  tendo como fundamentação  legal os  seguintes dispositivos  legais: arts. 532, 537 e 849 do RIR/99, arts. 1º e 3º, da LC 7/70, art. 19, 20 e 24, § 2º da Lei nº  9.249/95, arts. 2º, I, 8º, I e 9º da Lei nº 9715/98, arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, art. 2º e §§  da Lei nº 7.689/88, art 29 da Lei nº 9.430/96, art. 6º da MP 1.807/99 e reedições e art. 6º da MP  1.858/99 e reedições.  Também foi apurada multa isolada por falta de entrega de DCTF referente ao  1º trimestre de 1999, 2º trimestre de 2001 e 1º trimestre de 2003.  Em  01.09.2004  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  4329/4387),  tempestivamente, alegando em suma:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 4          4 I  –  nulidade  dos  atos  praticados  pela  Autoridade  Fiscal,  em  razão  da  intimação  diretamente  ao  contribuinte  e  não  aos  seus  advogados  devidamente  constituídos,  conforme por ela requerido, ocasionando prejuízo a sua defesa;  II  –  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  uma  vez  que,  embora  conte no “termo de encerramento” a informação de devolução de todos os livros utilizados, tal  fato não ocorreu, ocasionando, assim, evidente cerceamento de defesa;  III – Nulidade do procedimento por ausência de respaldo legal para quebra de  seu  sigilo  bancário,  uma  vez  que  os  documentos  solicitados  não  foram  apresentados  porque  estavam  em  poder  da  empresa  uruguaia  ex­sócia  da  contribuinte,  tendo  sido,  até  mesmo,  ajuizada  ação  cominatória  de  documentos  em  face  desta,  visando  à  devolução  dos  referidos  documentos;  IV  –  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/01  para  apuração  de  supostos  fatos  ocorridos nos anos de 1999 e 2000, com base nos valores globais recolhidos a título de CPMF;  V – Nulidade dos dados obtidos por meio da “requisição de movimentação  financeira”  expedida  às  Instituições  Bancárias  tendo  em  vista  a  irretroatividade  da  Lei  Complementar nº 105/01 a fatos anteriores à sua vigência;  VI  ­  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  que  afronta  o  direito constitucional ao sigilo bancário, principio este considerado como extensão do direito à  intimidade (art. 5º, X e XII da Constituição Federal);  VII  –  ausência  de  responsabilidade  dos  sócios,  vez  que  inexiste  qualquer  conduta que  autorize a  imputação desta  responsabilidade, por pressupor  a violação da  lei  ou  excesso de poderes;  VIII – irregularidade no arbitramento dos valores e penalidades exigidos por  tomar como base de cálculo das exações, o total dos depósitos não comprovados, vez que estes  não podem ser considerados como receita bruta.  Analisando a impugnação, a 1ª Turma de Julgamento da DRJ – Campinas/SP  proferiu decisão (fls. 4407/4453) na qual, por unanimidade de votos, rejeitou as argüições de  nulidade e julgou procedentes as exigências fiscais.  Entendeu a Turma que inexiste previsão legal para que as intimações dos atos  administrativos sejam dirigidas ao patrono da contribuinte, inexiste notícia nos autos de recusa  de  devolução  de  documentos  pela  fiscalização,  a  sua  disponibilização  para  retirada  na  repartição designada cientificado ao a contribuinte não configura obstáculo à defesa, não sendo  o argumento de que tais documentos se encontram em poder de sócia no Uruguai capazes de  exonerar a contribuinte do dever de apresentá­los.  Acerca  das  alegações  de  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001,  e  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que invalidariam o MPF e as RMF, e de inviolabilidade do sigilo  bancário,  registra  que  a  lei  nova  tão  só  estabelece  meios  de  fiscalização,  e  não  hipóteses  tributárias antes já previstas na legislação – art. 42 da Lei nº 9.430/96 e arbitramento do lucro.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 5          5 Expõe  que  a  apreciação  da  questão  relativa  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  LC  105/2001  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  Ao Final, assevera que a qualificação dos responsáveis  listados pelo crédito  tributário é matéria que  foge ao âmbito de competência das Delegacias de Julgamento e que  não foram apresentados documentos que comprovassem idônea e objetivamente os valores de  sua movimentação bancária, restando caracterizada a omissão de receita.  Em face da decisão da DRJ – Campinas/SP, a contribuinte apresentou recurso  voluntário e, após discorrer sobre a  ilegalidade e  inconstitucionalidade do depósito prévio ou  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  prosseguimento  do  recurso,  reprisa  as  alegações  de  sua  impugnação acima expostas.  Em 13 de  junho de 2007, a antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir  a  multa  de  150%  para  75%  e  reconhecer  a  decadência  para  o  IRPJ  e  o  PIS  para  os  fatos  geradores ocorridos até 30.06.099, estando à decisão assim ementada, verbis:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ NULIDADE ­  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  lançamento  efetuado  por  autoridade competente no exercício da sua atividade  funcional,  em  que  tenha  sido  dada  total  ciência  ao  contribuinte  dos  procedimentos adotados pela  fiscalização, bem como que  tenha  disponibilizado  para  retirada,  na  repartição  competente,  os  livros  utilizados  pela  fiscalização,  em  total  sintonia  com  os  comandos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ausência  de cerceamento de defesa.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ FUNDAMENTAÇÃO  ILEGAL  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não  constitui  quebra do  sigilo bancário, mas mera  transferência de  dados protegidos pelo sigilo bancários às autoridades obrigadas  a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ ILEGALIDADE ­ VIOLAÇÃO A  PRICÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  a  apreciação dos aspectos relacionados com a constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ­  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ­  Incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios  de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos  materiais do lançamento.  IRPJ – OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LANÇAMENTOS COM  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ A presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 6          6 01.01.97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza  o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em  rendimentos  já  tributados,  isentos  e  não­tributáveis  o  sujeito  passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte  cabe  a  ele  a  comprovar  a  origem dos  recursos  informados para acobertar a movimentação financeira.  MULTA QUALIFICADA ­ Uma vez que não caracterizado, com  prova  robusta  e  inequívoca,  o  evidente  intuito  de  fraude,  desqualifica­se  a  multa  aplicada,  para  reduzi­lá  ao  percentual  de 75%.  CSL  ­  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  Ao  tributo  sujeito  à  modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando  a  legislação  impõe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  aplica­se a regra especial de decadência esculpida no parágrafo  4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no  art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de dez  anos, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/92, tem como termo  inicial a data da ocorrência do fato gerador. Não decadente as  exigências  da  CSL  e  da  COFINS  para  fatos  geradores  acontecidos até 30.06.1999, quando a ciência da autuação pelo  interessado ocorreu em 29.07.2004.  Recurso parcialmente provido.”  A  Turma  afastou  as  pretensas  nulidades  da  autuação  e  do  MPF  sob  os  argumentos  de que  não  há previsão  legal  para  que  as  intimações  sejam  feitas  ao  patrono  da  contribuinte  e  de  que  não  há  notícia  nos  autos  de  que  tenha  sido  negada  a  devolução  dos  documentos, além de desconsiderar a justificativa apresentada pela contribuinte para a falta de  apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização.  Afirma ainda que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela  autoridade fiscal, a par de amparada legalmente pelo art. 197, II do CTN, não implicam quebra  de sigilo bancário, mas simples transferência deste. Entende ainda que a norma que autoriza a  utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não havendo como defender o seu  afastamento  com base  na  irretroatividade,  pois  a  legislação  vigente  à  época do  fato  gerador,  para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada.  Quanto à responsabilidade dos sócios, segue o entendimento da decisão de 1ª  instância  no  sentido  de  tratar­se  de  questão  inerente  à  cobrança  e  execução  do  débito,  não  cabendo quaisquer objeções nesta fase de constituição do crédito tributário.   Por entender que não restou comprovada a situação fática de evidente intuito  de  fraude,  votam  pela  decadência  dos  fatos  geradores  de  IRPJ  e  PIS  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos até 30.06.99, não sendo aplicável a CSL e a COFINS, por entenderem que  o  prazo  decadencial  para  essas  contribuições  é  diferente,  sendo  de  10  anos,  por  força  do  disposto no art. 45 da Lei 8.212/91.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 7          7 No mérito, entenderam que para elidir a presunção legal de que os depósitos  em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase  de instrução ou na impugnatória, comprovar sua origem, conforme art. 16, III e § 4º do Decreto  nº 70.235/72, não  cabendo assim, qualquer alteração da decisão que manteve o  arbitramento  com base no total dos depósitos bancários não comprovados em percentual de 9,6%.  Ao final, reduziram a multa qualificada ao patamar de 75% nos termos da Lei  nº  9.430/96,  pela  insuficiência  de provas  sobre  a  configuração  dolosa  do  evidente  intuito  de  fraude.  Em  seu  recurso  especial  (fls.  4.569/  4.593),  a  Fazenda  Nacional  sustenta  contrariedade  do  acórdão  recorrido  com  o  disposto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir seus créditos  relativos às contribuições sociais, no presente caso, ao PIS, sustentando ainda, que o acórdão  recorrido  diverge  de  entendimento  mantido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes (acórdão nº 203­07352), que declarou legitima a aplicação do prazo decadencial  prescrito no artigo 45 da Lei nº 8.212/91 ao PIS, conforme a ementa a seguir:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ DECADÊNCIA ­ O Decreto­Lei nº  2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de  10  anos  para  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  formalizar o lançamento das contribuições sociais. Além disso, o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150  do  mesmo  diploma  legal,  Preliminar  rejeitada.”  Alega  incompetência  legal  e  regimental  do Conselho  de Contribuintes  para  apreciar questões de hierarquia normativa, muito menos  afastar,  por via  direta ou  indireta,  a  aplicação de lei vigente, e que tal ato se assemelha à declaração de inconstitucionalidade, o que  somente o STF tem competência para fazê­la.  Sustenta ainda que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art.  150, § 4º do CTN e como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o  prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições.  Alega que se a lei não for declarada inconstitucional deve ser aplicada, pois  caso  contrário  estar­se­ia  negando  vigência  a  um  dispositivo  legal,  ou  seja,  declara  sua  inconstitucionalidade, e que a exigência de lei complementar restringe­se a normas de caráter  geral, o que entende não ser o caso.  No  que  tange  a  manutenção  da  multa  qualificada,  aduz  que  o  acórdão  recorrido contrariou a lei (inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996) e a prova constante  dos autos, pois, apesar de a Câmara ter entendido pela ausência de prova suficiente e necessária  sobre a configuração dolosa do  evidente  intuito de fraude, entende a Fazenda Nacional  ter  a  contribuinte  praticado  diversas  ações  oferecendo  à  SRF  informações  imprecisas,  com  a  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  não  recolhido  os  tributos  devidos  em  decorrência de sua conduta, sendo sempre de sua vontade livre e consciente e pela repetição de  tal  conduta,  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  ao  princípio  da  solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação.   Ao recurso especial da União foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara  recorrida (Despacho nº 108­50/2008 fls. 4597/4598), ante a constatação de estarem atendidos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 8          8 os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  do  recurso  mediante  a  demonstração  da  contrariedade à lei.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional (fls. 4653/4660), sustentando aplicação da Súmula Vinculante nº  8 do STF que estabelece que é inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91, devendo, assim, ser  aplicada ao caso a norma contida no art. 150, § 4º do CTN, que estabelece o prazo decadencial  de 5 anos, afirmando que a não aplicação do referido art. 45 no âmbito administrativo não se  trata de declaração de inconstitucionalidade, mas apenas o cumprimento de decisão vinculativa  da corte constitucional.  Sustenta  ser  correta  a  desqualificação  e  redução  da  multa  pela  Oitava  Câmara, invocando para tanto a súmula nº 14 do CARF. Ao final, requer o improvimento do  recurso especial da Fazenda Nacional  Na  mesma  oportunidade,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.  4604/4642), com base no permissivo do art. 7º, II, do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  contra  a  parte  do  acórdão  proferido  pela  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  manteve  o  lançamento  relativamente  à  Cofins  e  à  CSLL com fatos geradores ocorridos até 30.06.099.  Sustenta  a  recorrente  a  decadência  relativamente  à  constituição  do  crédito  tributário  referente  à  CSL  e  a  COFINS  para  fatos  geradores  ocorridos  até  30.06.99  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  ressaltando a existência de inúmeros julgados de outras Câmaras do Conselho e deste Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais de nº 108­138.422 e o  recurso da Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes de nº 134.234.  Defende ainda a contribuinte:  A declaração de nulidade do “termo de encerramento” e respectivos autos de  infração, por existência de erro que a induziu a erro, causando­lhe prejuízo à defesa;  A nulidade de todo o procedimento, também a partir de 28.10.2003, eis que  os atos posteriores inobservaram legítimos argumentos;  A  nulidade  do MPF  eis  que  o  procedimento  originou­se  dos  dados  obtidos  com a movimentação da CPMF, não podendo retroagir anteriormente a janeiro/2001;  A nulidade da requisição de movimentação financeira enviada a instituições  financeiras, por indevida requisição de informações anteriores à LC nº 105/2001;  A  nulidade  de  todo  o  procedimento  pala  inconstitucional  quebra  do  sigilo  bancário;  A ausência de responsabilidade do administrador e ex­administradores e;  Ausência  de  base  legal  para  se  considerar  depósitos  bancários  como  renda  tributável para efeitos de IR.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 9          9 Em  seu  amparo,  cita  decisão  da  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, na qual há o reconhecimento da argüida irretroatividade da LC 105/2001,  afirmando  ser  esta  a  tendência  que  se  firma  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  transcrevendo  como  paradigmas,  os  acórdãos  proferidos  nos  recursos  nºs  134.847,  134.960,  133.888 e 133.228.  Ao recurso especial da contribuinte  foi dado seguimento pelo Presidente da  Câmara  recorrida  (Despacho  nº  1200­0039/2009,  fls.  4667/4671),  ante  a  constatação  de  estarem  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  do  recurso  mediante  a  demonstração da divergência jurisprudencial.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  4674/4678), nas quais sustenta restar pacífica a matéria que envolve a retroatividade da Lei nº  10.741/01  tanto  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, no sentido da possibilidade de retroagir porquanto regula processos de fiscalização, nos  termos do art. 144, § 1º do CTN.  No que tange à decadência da CSLL e da COFINS argüida pela contribuinte,  sustenta a Procuradoria, em suas contrarrazões, ser descabida, pois ao presente caso deve ser  aplicado  o  art.  173,  I  do CTN,  pela  ocorrência  de  intuito  de  fraude  e,  tendo  em vista  que  a  Súmula Vinculante nº 8 do STF não reconheceu a inconstitucionalidade do artigo acima citado,  e na hipótese de ser restabelecida a multa qualificada, o prazo decadencial previsto no art. 45  da Lei nº 8.212/91 será indiferente para o lançamento na medida em que o prazo decadencial  será transferido do art. 150, § 4º do CTN para o art. 173, I do mesmo diploma, não havendo de  se falar em decadência.  Ao final, no que diz respeito aos demais argumentos, em especial a suposta  nulidade formal do termo de encerramento e a ausência de responsabilidade dos sócios, noticia  a Fazenda Nacional que  tais matérias não  foram objeto de divergência  jurisprudencial e uma  vez que não foram admitidas pelo despacho de fls. 4667/4671 não as contrarrazoa.  É o relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Valmir Sandri  Conforme se depreende do relatório, trata­se de recursos interpostos pela D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  da  Contribuinte,  contra  acórdão  proferido  pela  Oitava  Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, vejamos:  Do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional  Com base nos permissivos do art. 7º, I e II, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência da  decisão que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o  crédito tributário relativo ao IRPJ e ao PIS, com fatos geradores ocorridos até 30.06.99, e deu  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 10          10 parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  para  reduzir  a  multa  de  ofício  de  150% para 75%.  No que tange à interposição do recurso pelo inciso I, relativamente à parte da  decisão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para desqualificar a  multa de ofício e reduzi­la de 150% para 75%, entendo que o recurso não tem como prosperar,  eis que não restou comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, para efeito  de  aplicação  do  disposto  no  artigo  44,  II,  §  1º,  da  Lei  9.430/96,  aliado  ao  fato  de  que  a  exigência foi consubstanciada com base em presunção legal.   De fato, para que fique caracterizada a conduta tipificada nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  n.  4.502/64,  é  necessário  que  fique  devidamente  provado  pela  autoridade  autuante  o  evidente  intuito  da  fraude,  do  dolo  ou  da  simulação  como  exigido  na  legislação,  e  não  com  base em lançamento efetuado por presunção legal, conforme se verifica no presente caso.   Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Conselho, sedimentada nas Súmulas  nºs 14 e 25 do CARF, que dispõem:  Súmula CARF nº 14:  “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”  Súmula CARF nº 25:  “A presunção legal de omissão de receita ou rendimentos, por si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.”  No que tange à interposição do recurso pelo inciso II do art. 7º, relativamente  à parte da decisão que acolheu, por maioria de votos, a preliminar de decadência do direito do  fisco  em  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  ao  PIS,  a  despeito  da  D.  Procuradoria em demonstrar a divergência jurisprudencial entre o entendimento emanado pelo  acórdão  e  por  outras  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes,  o  mesmo  encontra­se  prejudicado  ante  a Súmula Vinculante  nº  08  editada pelo E.  Supremo Tribunal  Federal,  que  reconheceu a  inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário.  Logo, por ter o dispositivo do art. 45 da Lei n. 8.212/91, que tentou alongar o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  ter  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso,  todos  os  atos  praticados  com  base  no  referido  dispositivo estão eivados de iliceidade e, sendo assim, por encontrarem­se não só os órgãos do  Poder  Judiciário, mas  principalmente  a Administração  Pública Direta  e  Indireta  vinculada  à  referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial de divergência.   Do Recursos Especial da Contribuinte  Com  base  nos  permissivos  do  art.  7º,  II,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a Contribuinte interpõe recurso especial contra a decisão que, por  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 11          11 maioria  de  votos  mantiveram  as  exigências  da  CSLL  e  COFINS,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30.06.99,  com  fundamento  na  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  45  fixa  o  prazo  decadencial de 10 anos para essas contribuições.  Pelo mesmo fundamento expendido quando do não conhecimento do recurso  especial de divergência interposto pela D. Procuradoria, dou provimento ao recurso especial da  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  fisco  em  constituir  os  créditos  tributários referentes à CSLL e à COFINS até 30.06.99, ex vi do disposto no artigo 150, § 4º do  CTN.  No que tange à alegação da contribuinte de que o Fisco não poderia presumir  a  omissão  de  receitas  com  base  nos  extratos/depósitos  bancários,  tendo  em  vista  a  impossibilidade da Lei nº 10.174/2001,  retroagir  a  fatos  geradores ocorridos  anteriormente  a  sua publicação, despiciendo  tecer maiores considerações acerca da matéria,  tendo em vista a  maciça jurisprudência deste E. Conselho que se encontra sedimentada na Súmula n. 35, verbis:   Súmula CARF nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada  pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição de  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Pelo  acima  exposto,  verifica­se  que  o  lançamento  em  questão  decorre  de  presunção legal de omissão de receitas referente aos exercícios de 2000 a 2003, não havendo,  portanto, qualquer  ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco, eis que o mesmo decorre  da própria  lei,  que  autoriza o  lançamento para a  exigência do  tributo,  quando o  contribuinte  regularmente  intimado  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Relativamente à  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, a  matéria também já se encontra sumulada por este. E. Conselho, no sentido desta Corte não ser  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  se  depreende da Súmula CARF n. 2, verbis:   Súmula  CARF  nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  às  demais  assertivas  apresentadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  especial  ­ malferimento do  art.  59,  II,  do Dec. 70.235/72, por  cerceamento de  seu direito de  defesa, responsabilidade dos sócios, etc. ­, vê se que a Recorrente tenta com os argumentos ora  aduzidos reabrir a discussão para um novo julgamento, sem, no entanto, cumprir os requisitos  disposto  no  RICSRF,  eis  que  não  demonstrou  a  divergência  de  posicionamento  de  outras  Câmaras deste E. Conselho, razão porque não os conheço.  Quanto  ao  lançamento  decorrente,  por  possuir  os  mesmos  fundamentos  fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação ao mesmo,  em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  Por  todo  o  exposto,  em  relação  ao  recurso  especial  da  D.  Procuradoria  NEGAR, voto no sentido de: (a) NEGAR provimento ao recurso interposto com base no inciso  I, (b) NÃO CONHECER do recurso interposto com base no inciso II; em relação ao recurso da  contribuinte, DAR provimento PARCIAL apenas para  reconhecer a decadência em relação à  CSLL e a COFINS, com fatos geradores ocorridos até 30.06.99.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 12          12 É como voto.    Valmir Sandri ­ Relator    Voto Vencedor  Claudemir Rodrigues Malaquias, Conselheiro designado.  Em  que  pesem  as  razões  de  decidir  do  eminente  relator,  peço  vênia  para  divergir parcialmente de seu voto no tocante à redução da multa de ofício de 150% para 75% e,  por conseqüência, ao acolhimento da preliminar de decadência.  O  lançamento de ofício  foi procedido conforme a presunção de omissão de  receitas disposta o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Segundo apurado nos  autos,  a  contribuinte manteve depósitos  não  escriturados ao  longo dos  anos  de  1999,  2000,  2001 e 2002, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, após regular intimação, não  foi comprovada mediante documentação hábil e idônea.   Conforme o "Termo de Constatação Fiscal"  (fls. 4244/4245), a contribuinte  não mantinha escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, e que o que foi escriturado  continha deficiências que impossibilitaram a identificação da efetiva movimentação bancária.  Conforme  expressa  previsão  legal  e  tendo  em  conta  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  de  entrada,  saída  e  de  inventário  e  das  notas  fiscais  de  saída,  foi  procedido  o  arbitramento  do  lucro,  por  ser  este  o  meio  alternativo  de  apuração  da  base  tributável aplicável nestas hipóteses.  Cumpre  ressaltar  que  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  com  base  na  receita conhecida, ou seja, o total dos depósitos bancários não comprovados ao longo dos  quatro  anos  subsequentes  abrangidos  pelo  procedimento  fiscal.  É  induvidoso  que  infração  imputada  à  contribuinte  foi  verificada  de  forma  repetida  ao  longo  dos  anos  de  1999,  2000,  2001 e 2002.   Ouso, assim, com a devida vênia, divergir do ilustre relator quando entendeu  “que não restou comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, para efeito  de  aplicação  do  disposto  no  artigo  44,  II,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  aliado  ao  fato  de  que  a  exigência foi consubstanciada com base em presunção legal.”   Entendo, em sentido contrário, que a conduta típica prevista no art. 71, inciso  I da Lei nº 4.502/64, restou devidamente caracterizada pela autoridade autuante. Nos presentes  autos, foi demonstrado o intuito da fraude da contribuinte quando manteve, de forma reiterada,  depósitos  não  escriturados  ao  longo  dos  anos  de  1999,  2000,  2001  e  2002.  Deve  ser  ainda  ressaltado que o fundamento da qualificação não se baseou unicamente na presunção legal mas,  ao  contrário,  na  conduta  da  contribuinte  perpetrada  ao  longo  de  quatro  anos  para  impedir  o  conhecimento pelo Fisco dos rendimentos não oferecidos à tributação.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 13          13 No âmbito desta Corte, filio­me junto àqueles que entendem que nada obsta  que  seja  aplicada  a multa  no  percentual  de  150%,  quando  constatada  a  prática  reiterada  de  omissão de receita, ainda que a constatação seja por meio de depósitos bancários de origem não  comprovada.   É o que se verifica no presente caso.   A  Fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  com  base nos depósitos bancários não comprovados, por não haver escrituração em seus registros  contábeis, nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, de toda a movimentação financeira constante  dos extratos bancários, bem como por não ter contabilizado as aquisições de mercadorias, em  montante expressivo, além da não apresentação de livros e documentos fiscais.  Assim,  foram  lavrados  autos  de  infração  nos  seguintes  valores:  R$  8.666.541,46  de  IRPJ  (fls.  4.263),  R$  1.988.851,81  de  PIS  (fls.  4.276),  R$  9.179.319,35  de  COFINS  (fls.  4.287),  R$  4.243.808,74  de  CSSL  (fls  4.303),  totalizando  R$  24.078.521,36,  incluindo juros e multa de 150%.  Nesta  situação  específica,  entendo  que  o  dolo,  a  intenção  deliberada  em  sonegar,  está  evidente,  viso  que  não  há  como  atribuir  tamanho disparate  a um mero  erro  na  escrituração, verificado sistematicamente ao  longo de quatro anos. Não me parece crível que  tal  conduta  seja  apenas  culposa,  ou  seja,  esteja  desacompanhada  do  caráter  consciente  e  voluntário tendente a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do  fato gerador dos tributos e contribuições devidos.  Considero, portanto, que in casu, a fraude restou configurada e está correta a  aplicação da multa de ofício no percentual de 150%.   Uma  vez  caracterizada  a  fraude,  há  que  se  proceder  novo  exame  da  preliminar de decadência acolhida pela decisão da Câmara a quo. Ao afastar a conduta dolosa  da contribuinte, o acórdão recorrido acolheu a preliminar de decadência e cancelou a exigência  do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativa aos fatos geradores ocorridos até 30.06.1999      Está pacificado no âmbito deste Colegiado o entendimento de que o Código  Tributário Nacional  (CTN),  instituído pela Lei nº 5.172/66,  recepcionado com eficácia de  lei  complementar,  disciplina  a contagem dos prazos  em matéria de decadência  e prescrição. No  que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150 e 173 do CTN:   "Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (..);   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13839.001585/2004­14  Acórdão n.º 9101­00.498  CSRF­T1  Fl. 14          14 "Art.  173  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)"   Com base nos dispositivos acima transcritos, é possível dessumir que, regra  geral, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo decadencial de  cinco  anos  começa  a  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  e,  nos  casos  em  que  for  detectada a ocorrência de  fraude,  a  contagem do prazo decadencial  é deslocada para  a  regra  prevista no art. 173, inciso I, do mesmo Código, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  caso  dos  autos,  o  lançamento  foi  constituído  pelas  irregularidades  já  expostas, tendo sido aplicada multa de ofício qualificada com base no art. 44, inciso II, da Lei  nº 9.430/96. Logo, de  forma diversa  ao  acórdão  recorrido, deve  ser  afastada  a preliminar de  decadência, aplicando­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, mantendo­se, portanto,  as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 30.06.1999.  Com  essas  considerações,  e  mais  uma  vez  pedindo  vênia  ao  ilustre  Conselheiro Relator, voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional na  parte baseada no inciso I do art. 7º do RICSRF, para restabelecer a multa qualificada de 150%,  bem como as exigências tributárias anteriormente canceladas em face da mudança do critério  de contagem do prazo decadencial.  É como voto.   Sala das sessões, 25 de janeiro de 2010.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Conselheiro Redator                    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI , 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 11080.000575/00-98
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. NECESSIDADE. Nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985, para fins de restituição de indébito, o aproveitamento do imposto retido na fonte é condicionado à apresentação de documento próprio emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora. A indicação em nota fiscal do beneficiário acerca da referida retenção, acompanhada dos registros contábeis correspondentes, por si sós, não são suficientes para comprovar a efetiva retenção do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. NECESSIDADE. Nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985, para fins de restituição de indébito, o aproveitamento do imposto retido na fonte é condicionado à apresentação de documento próprio emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora. A indicação em nota fiscal do beneficiário acerca da referida retenção, acompanhada dos registros contábeis correspondentes, por si sós, não são suficientes para comprovar a efetiva retenção do imposto. Recurso Voluntário Negado.

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IMPOSTO RETIDO NA FONTE, COMPROVANTES DE RETENÇÃO, NECESSIDADE, Nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985, para fins de restituição de indébito, o aproveitamento do imposto retido na fonte é condicionado à apresentação de documento próprio emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora. A indicação em nota fiscal do beneficiário acerca da referida retenção, acompanhada dos registros contábeis correspondentes, por si sós, não são suficientes para comprovar a efetiva retenção do imposto, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu B andu. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório CONSULT SUL CONSULTORIA E AUDITORIA S/C, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre. Trata o processo de pedidos de restituição de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos aos anos-calendário de 1997 a 1999, cumulados com pedidos de compensação com débitos de terceiros. Considerada a documentação aportada aos autos pela contribuinte e o despacho decisório de fls. 219/222, os valores pleiteados e os que foram reconhecidos pela autoridade administrativa são os apontados no quadro abaixo. ANO TRIBUTO APURADO - DRF APURADO CONTRIBUINTE DIFERENÇA 1997 IRRF S/SERVIÇOS 1.435,74 1778,49 1.342,75 1997 1RRF/APLIC, FIN. 142,43 116,01 (26,42) 1997 ESTIMATIVA - IRPI 1,073,26 1 625,36 552,10 TOTAL 2.651,43 4,519,86 - ANO TRIBUTO APURADO - DRF APURADO CONTRIBUINTE DIFERENÇA 1997 ES IMATIVA-CSLL 353,44 353,44 ANO TRIBUTO APURADO - DRF APURADO CONTRIBUINTE DIFERENÇA 1998 IRRF 5/SERVIÇOS 1442,13 1664,49 222,36 1998 IRRF/APLIC FIN, 100,43 7,98 (92,45) TOTAL 2 542,56 1672,47 - ANO TRIBUTO APURADO - DRF APURADO CONTRIBUINTE DIFERENÇA 1999 IRRF S/SERVIÇOS 1564,53 2.794,01 229,48 3 Processo o' 11080.000575/00-98 Acórdão n 1302-00343 S1-C3T2 Fl 2 1999 IRRF/APLIC FIN. 35,16 1,43 (33,73) TOTAL 2.599,69 2.795,44 - Diante do deferimento parcial dos pedidos formulados, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2491246), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que a Receita Federal teria se baseado somente em pesquisas nas D1RFs apresentadas pelas empresas tomadoras dos serviços, motivo pelo qual requeria que fosse computado o imposto de renda efetivamente retido na fonte, pois tal valor não foi recebido pela empresa; - que, relativamente ao imposto de renda recolhido por estimativa (em 1997), cujo valor originário informado no pedido de restituição foi de R$ 1.625,36, enquanto que, nos DARFs de pagamento, é de R$ 1.073,26 , a diferença entre esses dois valores, de R$ 552,10, referir-se-ia ao imposto de renda retido na fonte e utilizado como compensação na época do recolhimento. Por meio de despacho (fls. 247/248), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre requereu a realização de diligência para que a contribuinte fosse intimada a apresentar os comprovantes de retenção na fonte relativos aos valores indicados por ela na planilha trazida na Manifestação de Inconformidade. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre trouxe aos autos a informação de fls. 538, na qual esclarece, in verbis: Conforme solicitação de diligência contida no Despacho DRJ/POA l a Turma de 01.09,2004, ,f1s, 247/248 do presente processo, que trata de pedido de restituição, intimamos a empresa para apresentar os comprovantes de retenção na fonte relativo aos AC 1997/1998/1999, correlatas aos valores indicados em planilha de ti. 245 (256), apresentada por ocasião da impugnação. A empresa apresentou as cópias das Notas Fiscais Fatura de Serviços, onde constam informados todos os valores retidos na fonte no período analisado. Foram conferidas as NF com os valores relacionados na planilha, onde todos os valores coincidem com os documentos apresentados, Desta .forma, devolvemos a diligência para prosseguimento no julgamento Adiante, aduz os seguintes esclarecimentos (Relatório de Diligência, fls. 644/645): Em atendimento à Proposta de Diligência DRJ/P0A/1" Turma, de 22.11,2006, requerida no processo administrativo fiscal n° 11080000,57512000-98, realizamos diligência junto à pessoa jurídica acima identificada, cujas conclusões constam neste relatório. Por intermédio da Intimação Fiscal Diligência Sefis n° 373/2006-, solicitamos ao contribuinte apresentar os seguintes elementos.: I) comprovantes de retenção do imposto na fonte, de que trata o art. 55 da Lei n° 7.450/1985, fornecidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, cuja restituição constitui objeto do processo em apreço,' 2) copias' autenticadas dos livros de escrituração contábil (Diário e Razão, incluindo termos de abertura e encerramento), relativos aos anos-calendário 1997/1998/1999, onde se encontram registrados os rendimentos recebidos e o respectivo imposto retido, Em resposta ao item 1 da intimação, a empresa aduz que "em razão de já haver transcorrido o período em que tem a obrigatoriedade de guardá-los - 5 (cinco) anos do fato gerador - não mais os possui, não podendo, desta feita, dar cumprimento ao requerido ". E completa: "Não obstante, oportuno esclarecer que as fontes pagadoras do imposto, na maioria das vezes, não encaminhavam os comprovantes de retenção à peticionária", Em relação ao item 2, foram apresentados apenas os termos de abertura e de encerramento dos livros Diário dos anos- calendário 1997 a 1999, devidamente registrados Não foram apresentados os respectivos conteúdos. Foram entregues, também, fotocópias de partes dos livros Razão Analítico, dos anos-calendário 1997 a 1999, contendo as contas e os registros relacionados aos eventos sob análise, Os valores ali contabilizados ratificam aqueles constantes do Pedido de Restituição inaugural deste processo. As copias são reproduções fiéis dos documentos apresentados em Cartório, cuja autenticidade só pode ser confirmada mediante confrontação com os livros contábeis originais. Caso a DRJ/POA/RS entenda necessária a verificação in loco das informações contidas nos documentos apresentados a esta Fiscalização, nova investigação deverá ser solicitada à Delegacia de jurisdição da empresa intimada. Concluo, portanto, esta diligência com o envio das informações coletadas à DRJ/P0A, para as providências cabíveis, A ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte e as informações prestadas pela autoridade diligenciante, decidiu, por meio do acórdão n° 10-11 257, de 06 de março de 2007, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita IRRE. COMPROVAÇÃO RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela nte pagadora dos rendimentos. 4 Processo nu 11080,000575/00-98 S1-C3T2 Fl. 3Acórdão nu 1302-00343 GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS A documentação relativa aos atos negociais que os contribuintes praticarem ou em que intervierem, bem como os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal, e todos os demais papéis e documentos relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, devem ser conservados enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Irresignada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 677/681, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça de defesa anteriormente apresentada. É o Relatório. 5 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedidos de restituição de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativos aos anos-calendário de 1997 a 1999, cumulados com pedidos de compensação com débitos de terceiros. Os indébitos reconhecidos pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre e ratificados pela autoridade julgadora de primeira instância, são os abaixo indicados. Tributo/Ano Valor CSLE/97 353,74 1RPJ/97 2 651,43 rRpJ/98 2,542,56 IRpJ/99 2,599,69 A controvérsia está representada pela ausência de comprovação dos seguintes montantes: ANO ESPÉCIE MONTANTE CONSIDERADO NÃO COMPROVADO 1997 1RRF S/SERVIÇOS 1.342,75 1997 ESTIMATIVA/ IRPJ 552,10 1998 IRRF S/SERVIÇOS 222,36 1999 1RRF S/SERVIÇOS 229,48 Em sede de recurso voluntário, a contribuinte argumenta que a Receita Federal se baseou apenas em pesquisas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pelas empresas tomadoras dos serviços, Para ela, deve ser computado o imposto de renda efetivamente retido na fonte, pois tal valor não foi recebido pela empresa. Diz que, relativamente ao imposto de renda recolhido por estimativa (em 1997), cujo valor originário informado no pedido de restituição foi de R$ 1.625,36, enquanto que, nos DARFs de pagamento, é de R$ 1.073,26 , a diferença entre esses dois valores, de R$ 552,10, refere-se ao imposto de renda retido na fonte que foi utilizado como compensação na época do recolhimento. 7 Processo o° 11080.000575/00-98 S1 -C3T2 Acórdão n." 1302-00343 Fl 4 À Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte anexou demonstrativo, no qual, especificando as empresas que supostamente efetuaram as retenções de imposto, indicou os seguintes totais: IRRF/SERVIÇOS-1998 2.664,43 IRRF/SERVIÇOS-1999,, „,.,, „2 ,794,01 Na diligência efetuada a pedido da autoridade julgadora de primeiro grau, restou constatado que (informações às fls. 538 e 644/645) a) os valores apontados na notas fiscais apresentadas pela contribuinte coincidiram com os indicados no demonstrativo acima mencionado; b) a contribuinte não apresentou os comprovantes de retenção de imposto na fonte emitidos pelas fontes pagadoras; c) a contribuinte apresentou cópia de páginas do Livro Razão, relativas aos anos-calendário de 1997 a 1999, nas quais foram registradas as receitas auferidas com serviços e os impostos retidos na fonte correspondentes; d) os valores referenciados no item anterior (imposto de renda retido na fonte) correspondem exatamente aos indicados pela contribuinte em seu pedido de restituição. Não obstante tais conclusões, a Turma Julgadora de primeira instância decidiu pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Para tanto, serviu-se dos seguintes fundamentos: 1. diante do disposto no art. 55 da Lei n 7,450, de 1985,0 aproveitamento do imposto retido na fonte é condicionado à apresentação de documento próprio emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora; 2. a documentação relativa às operações praticadas pelo contribuinte, bem como os livros de escrituração obrigatória e respectivos documentos de suporte, devem ser conservados enquanto não tiverem prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Noto, em primeiro lugar, que não existe manifestação na decisão exarada em primeira instância acerca da diferença da estimativa de 1997 (R$ 552,10) que, segundo alegou a contribuinte, foi extinta por meio de compensação com o imposto de renda retido na fonte. Creio que isso tenha derivado do entendimento de que, no presente caso, somente se pode admitir a repetição do indébito representado por imposto de renda retido na fonte que tenha sido declarado pela fonte retentora à Receita Federal. A rigor, foi isso que aconteceu, vez que, apesar de a contribuinte não ter apresentado nenhum documento comprobatório da retenção emitido por fonte pagadora, parcela do imposto foi reconhecido como retido a partir de informação prestada pelas citadas fontes, por meio de declaração (DIRF), à Receita Federal (documentos de fls. 209/218), ES - Relator A controvérsia posta em discussão, como se vê, está representada pela seguinte questão: na ausência de comprovantes de retenção em nome do beneficiário emitidos pela fonte pagadora, as notas fiscais emitidas por esse mesmo beneficiário e a comprovação contábil dos registros pertinentes, autorizam a restituição dos valores supostamente retidos? Em convergência com o esposado em primeira instância, entendo que não, Isto porque, como bem ressaltou a autoridade julgadora recorrida, os documentos referenciados (notas fiscais e escrituração), aportados pela Recorrente, não constituem documentos hábeis para comprovar a efetiva retenção dos valores indicados, condição inafastável para que se possa repetir eventual indébito deles decorrentes. Como já registrado, mesmo não tendo a Recorrente trazido aos autos qualquer comprovante, a autoridade administrativa buscou, por meios próprios, identificar fontes pagadoras que lhe declararam ter promovido a retenção do imposto. O caso sob análise, como se vê, limita-se à investigação acerca dos elementos colacionados ao processo que comprovam ter havido retenção do imposto, e, à evidência, a simples indicação da incidência do imposto nas notas fiscais, ainda que acompanhada dos registros contábeis pertinentes, não se presta para tal intento. Impróprio, a meu ver, o pedido da Recorrente para que a autoridade administrativa diligencie no sentido de obter tais comprovantes, vez que à ela (à Recorrente) competiria tal providência. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 8

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Numero do processo: 10710.000702/91-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82911
Nome do relator: Não Informado
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"F" - Decorrê-mia - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do scScr8 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ozs Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 , . . . ,‘' A00(1 ,.' - MARb r : - PRESIDENTE E RE-. • LATORA . . VISTOS EM ' A e- : - 0 FERREIRA e - -4 POS - PROCURADOR DA FA _ r . i- ',,' 1 f', ';' • SESSAÕ DE: / I r Z_-_ v GiZ,. ZENDA NACIONAL , . Participaram,ainda, do sres-nte julgamento, os seguintes Conse-- - • _ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. \-k P114 , , 0AMIEFP/DF-SECOB N2064/90 J.N. • • ‘.°.t t) ek• SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710-000.702/91-49 RECURSO N9 : 68.656 ACORDÃO Ne : 101-82.911 RECORRENTE: LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA • RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julaou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Airto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tia . os 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentepil, '1`\\ rW41-re 'Cr - 9ECCM N9 055 9C J SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710-000.702/91-49 3 Acôrdão n9 101-82.911' exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 31/ 34 sob os fundamentos sintetizados na - seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÊRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 20 /08/91 e, inconformado, ingressou em 29/08/91 com o re- curso voluntãrio de fls. 38. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal • É o relatOrio.• - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.702/91-49 4 Acórdão n9 101-82.911 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso .e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo,. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, , Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: : - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.702/91-49 5 ..! , AcOrdão n9 101-82.911 ,,,, "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos dê- , inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipeiteses le- aais previstas nos incisos I a VI do arti- _ ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. Fs"." falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado -global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- ! da pela não incidência tributária." ,,,, , , Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, , embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípin da ,, , decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. , ,, , - Nesta ordem de juizo, dpunrovimento ao presente' , : recurso. I , ' 4,541111111111;a 40V ,,,,! i , , , I Á ..." ,I, ! - RELATORA , . , , ,,, , ,, ,, , , . . ._ . . . ,, . , ,, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001429/98-18
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. Os valores a titulo de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto
Nome do relator: Jorge Freire
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De a 0t / 2.004- 29 CC-MFtZ, 4". 'de- Ministério da Fazenda '-elirt..çhr Segundo Conselho de Contribuintes titã* 'e o- Processo n2 : 11065.001429/98-18 Recurso n2 : 115.707 Acórdão n2 : 201-77.194 Recorrente : SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 1\12 9.363/96. Os valores a titulo de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. ein9 -«tujo Josefa Maria Coelho Marqueisi-falltr Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Adriana Gomes Rêgo Gaivão. . - , 2° CC-MF •-,:.-t.;-,.. Ministério da Fazenda Fl. 1°,/ rit.,P? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.001429/98-18 Recurso n2 : 115.707 Acórdão n' 201-77.194 Recorrente : SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei n' 9.363/96, relativo ao terceiro trimestre de 1998. O órgão local, com base em relatório confeccionado pela fiscalização, glosou os valores referentes a beneficiamento e mão- de-obra realizados por terceiros, ao fundamento de que os mesmos não podem caracterizar-se como insumos adquiridos para fins de cálculo do beneficio, o que fora feito pela peticionante. Tendo a instância a quo mantido o lançamento em sua íntegra, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde, em síntese, alegou que a orientação interna da SRF (BC n' 147, de 04/08/1998) que fundamentou a r. decisão confunde a natureza do incentivo, que não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e Cofins, que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro. Aduz que embora a lei refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, seria evidente, sob pena de agressão ao bom senso jurídico, que neste contexto estaria incluído o beneficiamento da matéria-prima, no caso couro wet-blue, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturarnento incidem aquelas contribuições. Assevera que não pode orientação interna sobrepujar-se aos ditames da lei. Por fim, alega que não pode ser considerado o sistema PEPS, pois a IN SRF n' 23, de 13/3/97, em seu art. 32, § 6, permite que o cálculo seja feito pela média ponderada ou aquele sistema, conforme a opção do beneficiário do incentivo fiscal. O relator originário do processo, entendendo que o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda só pode ser o da adequação do produto obtido desta forma aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, decidiu por baixá-lo em diligência para fins de detalhamento do conteúdo da industrialização por encomenda no presente caso. Tendo em vista o novo domicílio fiscal da contribuinte, o processo foi enviado à DRF Fiscalização em São Paulo. Às fls. 174/177, manifestação da empresa que passo a ler em sessão, concluindo a recorrente que após o beneficiamento do couro chamado wet-blue obtém-se urna nova matéria-prima. Às fls. 191/213, relatório descrevendo o processo de industrialização de couros e anexos com amostras de couros em diferentes estágios. É o relatório.;(. W. 2 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5 -!;:ts< Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11065.001429/98-18 Recurso n2 : 115.707 Acórdão n2 : 201-77.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão fulcral no presente processo consiste em sabermos se o valor resultante do custo de beneficiamento de matéria-prima por terceiro estabelecimento desvinculado do beneficio, como na hipótese versada nos autos, pode ser incluído no cálculo do beneficio pleiteado como insumos adquiridos. E, como já tive oportunidade de me manifestar quando do julgamento do Recurso 116.112 (Acórdão ri2 201-76.467), j ul gado em 15/10/2002, dentre outros, entendo que não. Estatui a Lei n2 9.363/96 que: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrial izados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n as 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifei) A primeira conclusão que chego a partir da redação da norma que instituiu o privilégio fiscal sob exame, é que o objetivo do legislador era ressarcir ao produtor-exportador o valor do PIS e da Cofins embutidos na cadeia produtiva. Contudo, a norma impõe limites à fruição desse beneficio, vez tratar-se de renúncia fiscal de grande monta, com vista a quantificar o valor a ser ressarcido, dessa forma delimitando seu montante. Um dos parâmetros impostos pela norma, é que só há falar-se em ressarcimento de PIS e Cofins em relação àquelas operações onde haja incidência dessas contribuições, como venho de há muito declarando em voto. E, outro limite imposto pela lei, é que só haverá ressarcimento sobre os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem usados para utilização no processo produtivo. Mas não quaisquer aquisições estarão aptas a dar nascimento ao direito ao beneficio fiscal, mas sim aquelas explicitadas na norma que o instituiu, mormente quando ela veicula renúncia fiscal, que deve ser interpretada restritivamente, como adiante abordarei E aí uma segunda questão surge: o que significa os termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem? A própria norma (Lei n2 9.363/96) nos dá o caminho a ser seguido. Dispõe ela em seu art. 3: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo _fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente. a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos Ssv 0_3 r 2Q cc-mr Ministério da Fazenda Fl. : 'er 0 -.0" Segundo Conselho de Contribuintes a,1:t.;* Processo n2 : 11065.001429/98-18 Recurso n2 : 115.707 Acórdão n2 : 201-77.194 conceitos de receita operacional bruta e de produção. matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifei) Dai conclui-se que os termos da orientação interna da SRF não contrariam a lei do beneficio fiscal, apenas amoldam-se aos termos da legislação do IPI, de acordo com o preceituado no parágrafo único do art. 3, acima reproduzido. Por isso que se faz distinção quando o produto sai com suspensão ou não. Saindo e retornando com suspensão, caracterizada a industrialização por encomenda, mera prestação de serviço, desta forma não cabendo no cálculo do beneficio o valor da industrialização efetuada por terceiros, já que o incentivo fiscal abarca apenas a industrialização efetivada pela empresa produtora. Caso contrário, saindo e retomando tributados, teremos um novo produto oriundo de uma nova aquisição, dando margem ao creditarnento do IPI, eis que, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não-cumulatividade do IPI. Por isso, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, já que é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. O único documento fiscal anexado aos autos leva-me a concluir que o produto beneficiado vai e volta com suspensão de IPI, aliás discutivelmente. Em face de tal, estranho que no cumprimento da diligência nenhum documento fiscal tenha sido acostado aos autos para sabermos quais e de que forma os produtos foram remetidos e como retomaram ao estabelecimento da peticionante, sendo acostada apenas duas notas-fiscais sem qualquer esclarecimento (fls. 211 e 214). Não há sequer liquidez no pedido quanto ao incluso como valor de aquisição no item analisado. Sem embargo, ao darmos margem ao pleito da contribuinte estaremos dando aval à inclusão no beneficio de operações não devidarnente esclarecidas, vez que não sabemos como o couro foi remetido para beneficiamento, se ele saiu do estabelecimento produtor e exportador ou se saiu diretamente de seu fornecedor para a empresa beneficiadora, etc. Uma verdadeira caixa preta, permitindo, inclusive, que uma empresa adquira matéria-prima e não efetue qualquer processo de industrialização. Ou que uma empresa constitua uma outra somente para computar nos cálculos do beneficio custos que não seriam permitidos se efetuasse todo o processo industrial, como, v.g, salários, encargos sociais, etc, que seriam agregados ao custo do valor da industrialização. Demais disso, como averbei acima, as normas que estabelecem incentivos fiscais não podem ser interpretadas de forma a ampliar seu alcance, como quer a recorrente, mas sim restritivamente. A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano l , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o 'In Hermenéutica e Micra° do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334. ..))31 /ai I 4 22 CC-MF -, ;%:--ért Ministério da Fazenda % Fl. tp :Lf.i .e" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001429/98-18 Recurso n2 : 115.707 Acórdão n2 : 201-77.194 intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Estamos diante de um valor de beneficiamento que em nenhum momento, e oportunidades processuais não faltaram, foi demonstrado sua perfeita delimitação e quantificação. Não sei nem se é razoável o valor cobrado na nota de retomo da suposta mercadoria beneficiada. Aliás, nem temos como saber se foi esse o valor utilizado no cálculo do beneficio, já que não há nenhum documento fiscal em nome das beneficiadoras. Os documentos fiscais com cópia às fls. 211 e 214 levam-me a inferir, além do mais, que a empresa remete seus produtos para beneficiamento sem o devido destaque do IPI, já que não se trata de industrialização por encomenda. Então, com base em tamanha incerteza, não entendo razoável concluir que a operação em apreciação se insere no conceito de produto intermediário, como esta Câmara julgou, majoritariamente, no Acórdão2 referido. Ainda mais quando a norma sob exegese é norma de renúncia fiscal, portanto não podendo ser presumido o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema, e, por isso, devendo ser restritiva sua interpretação. Por fim, entendo correta a opção do Fisco de utilizar-se do método PEPS, pois no caso de pessoa jurídica que não mantenha sistema de custos coordenados este será o método adotado, consoante determina a leitura conjugada dos parágrafos sétimo e oitavo da IN SRF 23/1997. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. JORGE FREIRE 2 Cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "IN. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96)- PRODUTOS INDUSTRMLIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." 414, 5 ;..ei2Q CC-MF Ministério da Fazenda , gL FI. tri ...nt Segundo Conselho de Contribuintes ;;111:,.'ire Processo n2 : 11065.001429/98-18 Recurso 112 : 115.707 Acórdão n2 : 201-77.194 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Com o devido respeito ao entendimento exarado pelo nobre Conselheiro-Relator, Jorge Freire, dele discordo. Aliás, tenho denotadamente defendido que o objetivo da norma concessiva do beneficio fiscal é a completa desoneração dos tributos indicados (PIS e Cofins), o que remete ao entendimento de que qualquer ónus a este título incidente sobre a aquisição da matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, até que estes se prestem ao uso ao qual se destinam, deve ser ressarcido. Vou além, espelhando-me no entendimento defendido pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que de forma competente sempre sustentou que é irrelevante ter havido a incidência do PIS e da Cofins nas etapas anteriores, para fazer incidir o beneficio. Estabeleceu este raciocínio fulcrado no texto legal que determina a aplicação do direito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem obstáculos de qualquer ordem. Basta que como tal se constituam. Tenho argumentado ainda que o termo "aquisição" não se limita literalmente ao momento da compra do produto ou de seu ingresso no estoque da empresa numa primeira vez. Reitero que, enquanto não apropriado ao fim que lhe é atribuído, não se pode afirmar categoricamente que o produto seja matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo menos para os efeitos desejados pela regra instituidora do direito neste processo almejado. Ultrapassados estes singelos e circunstanciais aspectos, proponho-me a contrapor os argumentos do nobre Conselheiro Relator, como segue. No início de seu voto, o ilustre Conselheiro Jorge Freire diz, litteris: "A primeira conclusão que chego a partir da redação da norma que instituiu o privilégio fiscal sob exame, é que o objetivo do legislador era ressarcir ao produtor exportador o valor do PIS e da COFINS embutidos na cadeia produtiva." Até aqui, de pleno acordo com o Relator. Começo a discordar quando o mesmo, prosseguindo no seu voto, defende, litteris: "Contudo, a norma impõe limites a fruição desse beneficio, vez tratar-se de renúncia fiscal de grande monta, com vista a quantcar o valor a ser ressarcido, desta forma delimitando o seu montante." Não vislumbro na regra instituidora do tributo restrição ou delimitação de valor por conta de tratar-se de renúncia fiscal de grande monta. O montante da renúncia fiscal é detalhe inerente ao objetivo da regra, o qual pode ser de grande, média ou pequena monta. O que persiste teimosamente valendo é a completa desoneração dos tributos incidentes na exportação, como política de governo, com o objetivo claro de tomar os nossos produtos competitivos no exterior. O respeitado Conselheiro-Relator, pelo qual sempre manifestei o mais profundo 3/4,respeito, por seu saber, prossegue para afirmar que somente as operações m a incidência 40)t 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda "Icia te, Segundo Conselho de Contribuintes F!. Processo n2 : 11065.001429/98-18 Recurso n2 : 115.707 Acórdão n 2 : 201-77.194 anterior do PIS e da Cofins merecem o privilégio do direito ao ressarcimento das contribuições sob comento. O entendimento é poderoso e revestido de lógica Quanto ao mesmo, devo manifestar dois aspectos. O primeiro é que a operação, constituída da agregação da mão-de-obra, bem como dos insumos aplicados aos produtos industrializados por terceiros (in casu, o beneficiamento de couro, pela transformação do mesmo em couro plenamente acabado, pronto para o uso ao qual se destina) sofre, incontestavelmente, incidências das malsinadas cooperativas e pessoas físicas (não sujeitas às contribuições contempladas), assim tem sempre se manifestado: "Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Prosseguindo, o nobre Conselheiro-Relator determina limites às aquisições, aduzindo que somente aquelas explicitadas na norma que instituiu o ressarcimento estão contempladas. Persisto na discórdia. A regra-matriz não impôs restrições. A mesma foi clara quanto ao direito sobre toda a aquisição. O que defendo é o espectro do termo "aquisições". Insisto obstinadamente que este tem a amplitude de perfeccionar-se somente ao atingir o seu definitivo conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E isto somente ocorre quando pronto para o seu uso. Por tal, todos os custos agregados para o atingimento de tal desiderato devem ser considerados como aquisições. Entendimento contrário, data venta, somente serve para mutilar o direito deferido pela regra. Ainda que respeite as considerações do ínclito Conselheiro Jorge Freire quanto aos efeitos do trânsito dos produtos entre o exportador e o beneficiador e vice-versa, persisto entendendo que a questão é irrelevante frente ao decantado objetivo da regra. Nas vezes em que me manifestei quanto à questão, tenho pregado que é vil negar- se o direito na parte da operação que aperfeiçoa o produto, quando se o defere no caso em que o produto já é adquirido pronto. No presente caso, a indústria exportadora adquire o produto (couro) em estágio wet-blue ou semi-acabado, por questão de política econômica, visando a melhor competitividade internacional e o acaba (através de operação industrial que envolve mão-de-obra e produtos químicos, com ênfase ao pigmento) na medida em que os pedidos de exportação adentram na empresa. Tivesse adquirido o produto já totalmente pronto, nenhum óbice haveria ao exercício do direito. Honestamente, não vejo diferença de ótica para, num caso, negar o direito e no outro deferi-lo. Quanto aos argumentos referentes a operações de caráter simulatório possíveis na prática de tais operações, peço vênia ao ilustre Relator para referir que o terreno das suposições, até de caráter maldoso por parte da contribuinte, não podem representar obstáculo para a fruição do direito tal como a lei o contemplou, se não fosse por outro motivo, por tratar-se de comportamento excêntrico. Cabe, se materializada a situação, ao agente fiscal, punir o abuso, nos termos da lei. Ainda mais, penso que as operações, como perpetradas, são perfeitamente comprováveis através de simples verificação física das mesmas. SV$(- 7 • 1-• 22 CC-MF ts-7-:•'Z''"?%, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes1 Processo n2 : 11065.001429/98-18 Recurso n2 : 115.707 Acórdão n2 : 201-77.194 Por outro lado, ainda que irrelevante juridicamente o fato, penso ser de mínimo alcance econômico e de grande risco simular neste aspecto, considerando que o beneficio espúrio não justifica a prática. Em outras palavras, não vale a pena o risco. Nestes termos, reiterando minhas homenagens ao Conselheiro Jorge Freire, por quem nutro público respeito, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI referente ao PIS e à Cofins referente às operações glosadas. É como voto. Sala das Sessões, m 10 de setembro de 2003. ROGÉRIO GUSTI,\ED YER Lipt 8

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Numero do processo: 11080.008023/2004-78
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. Caracterizado o evidente intuito de fraude o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN). Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Caracterizado o evidente intuito de fraud; o termo inicial do prazo deca.dencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 40, e 173, inciso!, do CTN). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do col • 'ado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César \Tieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire , Relatório Em 23 de março de 2006, a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n° 104-21.498 {fis.783 - 8291 que, por maioria de votos, rejeitou as preliminares alegadas pelo recorrente, em sua impugnação, quanto ao descumprimento do principio da cientificação do contribuinte e a violação ao principio da verdade material. No mérito, negou provimento ao recurso por entender que ficou evidenciado o intuito de fraude, materializado pela simulação, mantendo-se a exasperação da multa de 150%, o que desloca o enquadramento legal da decadência, do § 4°, do art. 150 do CTN, para o art. 173, I, do mesmo código: PAF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO NA FASE PRELIMINAR AO LANÇAMENTO Não ha que se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo .fiscal O primeiro tem caráter apuratário e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto que o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte, resguardadas nesta fase as garantias do contraditório e da ampla defesa SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o con/unto probatório evidencia que os atos for mais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (Comp a e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada tuna das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio AUSÊNCL4 DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBurARLA - principio da liberdade de auto-organização, mitigado que fin pelos princípios constitucionais da isonomia tributário e da capacidade contributiva, não mais endossa a pratica de atos sem motivação negocia!, sob o argumento de exercicio de planejamento tributário OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SIMULAÇÃO MULTA QUALIFICADA - Constatada a pratica de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é 2 Processo n° 11080 008023/2004-78 Acórd5o n.° 9202-00-912 CSRF-T2 Fl 2 cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei 77" 9.430, de 1996) DECADÊNCIA - Caracterizado o evidente intuito de .fraude, o termo inicial do prazo decadencial pare a constituição do crédito tributário passe a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts 150,§ 4", e 173, inciso I, do CTN) JUROS SELIC INCONSTITUCIONALIDADE New compete aos Conselhos de Contribuintes a discussão acerca da supo.sta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o tema. Preliminares rejeitados Recurso negado Inconformado corn a decisão proferida, o Contribuinte interpôs Recurso Especial [fls,835 — 870], corn fulcro no art.. 32°, 11, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes a época. O Contribuinte apresenta inúmeros acórdãos para comprovar que a decisão supracitada diverge do entendimento de outras Câmaras, quando da análise de casos semelhantes, entre eles os acórdãos n° 106-09.343, n° 106-15.420, ambos proferidos pela então Sexta Câmara e o acórdão n° 103-21.046, da Terceira Câmara Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcrevo: [ Acórdão 106-09.3431 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, .fosse por vedação legal ou por qualquer mitre razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de incorporação e decisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto 6, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a opera cão de simulada Os objetivos visados C0111 a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqiiéncias contrárias ao .fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão IRPF - ALIENAÇÁ 0 DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIRE1TO ADQUIRIDO - NJ() há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações socieuirias ocorridas após 01.01.89, adquiridas ate 3112.83, a teor da alinea "d" do artigo 4" do Decreto-lei N" 1,510/76, face ao principio do direito adquirido Recurso provido [Acórdão 106-15 420] DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÁO. Após o advento do Decreto — lei n" 1 968/82 (art. 7 7), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrative e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configure lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas .fisicas é por homologação Aldo comprovada a pratica das ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n' 5502/64 e art 1 0 da Lei n° 4.729/65, a' regra de contagem do prazo para fins de decadência é a definida no § 4° do art 150 do CM. Nos termos do artigo 156, inciso Tr, do CM se reconhece a extinção do crédito tributário Decadência acolhida [Acórdão 103-21.046] INCORPORAÇÃO ATÍPICA NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO - SIMULAÇÃO RE:LAMA - A incorporação de empresa superavitaria por outra deficitária, embora atipica, não vedada por lei, representando um negócio juridic° indireto, na medida em que, subjacente a uma realidade juridica, hei uma realidade econômica não revelada Para que os atos juridicos produzam efeitos além da anterioridade à ocorrência do fa to gerador, necessário se faz que revision, farina licita, ai não compreendida hipótese de simulação relativa, configurada em face dos dados e fatos que instruíram o processo EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que afamar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto Receita Federal, ens ajam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam maid, inerente à prática de atos fraudulentos. PENALIDADE - SUCESSA -0 - A incorporadora, como sucessora, é responsável pelos tributos devidos pela incorporada, até a data do ato de incorpoingdo, não respondendo por penalidades aplicadas posteriormente a essa data e decorrentes de infrações anteriormente praticadas pela sucedida (CM, art 132) (Publicado no D.O. U de 28/11/02) Dito isso, o Contribuinte requer a admissão do seu recurso especial - por entender evidenciada a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados para que seja: anulada à decisão colegiada recorrida — "devido a preterição ao direito de defesa e do contraditório"; (ii) no mérito, requer a reforma do acórdão recorrido, corn a desconstituição integral do auto de infração e extinção do crédito tributário, por não ter, segundo o Contribuinte, simulação de sua parte, alteração do seu patrimônio pessoal e que não realizou negócio jurídico corn evidente intuito de fraude, impondo-se a redução da multa qualificada e o reconhecimento da decadência do lançamento tributário Em 20 de abril de 2007, o então Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°104- Processo n° 11080 008023/2004-78 Ac6rdio n ° 9202-00.912 101/2007 [fls.1.027 — 1.047] que negou seguimento ao recurso do Contribuinte, por entender que não ficou caracterizado nos paradigmas apresentado pelo contribuinte, os elementos faticos da divergência, Segundo o então Presidente, não há possibilidade de se estabelecer dissídio jurisprudencial, quando se tratar de situações diferentes, conjuntos probatórios diferentes e, principalmente, premissas diversas Devidamente intimado do Despacho, o Contribuinte protocolizou agravo [fls. 1052 — 1055] que requereu a reconsideração, haja vista que sua mantença equi -valeria a se decidir de forma parcial ern beneficio dos interesses fazendários e em prejuízo do born direito Em 15 de março de 2008, a então Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial n°04 [fls.1060 — 1074], pelo acolhimento parcial do agravo, para seguimento do Especial apenas quanto matéria - "decadência, quando no caracterizados o dolo e o intuito de fraude, e quando inexiste o evidente intuito de fraude na simulação". Ciente do provimento parcial do agravo do Contribuinte, a Fazenda Nacional protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fls. 1079 - 1084] que pugna pela manutenção do acórdão proferido pela Quarta Camara. E o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator Em 20 de abril de 2007, o então Presidente da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°104- 101/2007 [fls. 1.027 — 1 047] que negou seguimento ao recurso do Contribuinte, por entender que não ficou caracterizado nos paradigmas apresentado pelo contribuinte, os elementos faticos da divergência Segundo o então Presidente, não ha possibilidade de se estabelecer dissídio jurisprudencial, quando se tratar de situações diferentes, conjuntos probatórios diferentes e, principalmente, premissas diversas. Devidamente intimado do Despacho, o Contribuinte protocolizou agravo [fi s, 1052 — 1055] que requereu a reconsideração, haja vista que sua rnantença equivaleria a se decidir de forma parcial em beneficio dos interesses fazendarios e em prejuízo do bom direito. Em 15 de março de 2008, a então Quarta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em R.eexame de Admissibilidade de Recurso Especial n° 04 [fis 1060 — 1074], pelo acolhimento parcial do agravo, para seguimento do Especial apenas quanto matéria - "decadência, quando não caracterizados o dolo e o intuito de fraude, e quando inexiste o evidente intuito de fraude na simulação". Ciente do provimento parcial do agravo do Contribuinte, a Fazenda Nacional protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fls. 1079 - 1084] que pugna pela manutenção do acórdão proferido pela Quarta Camara. Dito isso e em atenção ao disposto nos §§ 5' e 6°, do art. 9., da Portaria MF n. 55/1998, o Recurso Especial do Contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e CSRF-T2 Fl '3 5 deve ser conhecido parcialmente, apenas quanta à matéria - "decadência, quando não caracterizados o dolo e o intuito de fraude, e quando inexiste o evidente intuito de fraude na simulação": Art 9 Cabe agravo do despacho que negar seguimento ao recurso especial. §' 5° Sera definitivo o despacho do Relator, depois de aprovado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais Se este discordar, a admissibilidade do recurso sera apreciada pelo Colegiado, que decidirá como matéria de expediente, n ão sujeila à previa publicação. §. 6' Se no Despacho de que irate o § 4' ou na Decisão a que se refere o 5" forem declarados atendidos os pressupostos de admissibilidade, os autos terão a tramitação normal, como se o recurso tivesse sido admitido pelo Presidente da Camara recorrida, vedado o reexame da admissibilidade, Como dito no relatório, em 23 de março de 2006, a então Quartz, Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n° 104-21,498 [fis.783 - 829] que, por maioria de votos, rejeitou as preliminares alegadas pelo recorrente, em sua impugnação, quanto ao descumprimento do principio da cientificação do contribuinte e a violação ao principio da verdade material. No mérito, negou provimento ao recurso por entender que ficou evidenciado o intuito de fraude, materializado pela simulação, mantendo-se a exasperação da multa de 150%, o que desloca o enquadramento legal da decadência, do § 4°, do art 150 do CTN, para o art 173, I, do mesmo código: PAP - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÉNCL4 DE CIENTIFICAÇÃO NA FASE PRELIMINAR AO LANÇAMENTO Não há que se confundir procedimento administrativo ,fiscal com processo administrativo fiscal 0 primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto que o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte, resguardadas nesta fase as garantias do contraditório e da ampla defesa. SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganizaçâo societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEOUÉNCIA - 0 ,fizto de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do cortfunto de operagões, quando JIca comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. .4 USÊNCL4 DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - principio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos principios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem 6 Processo rf 11080 008023/2004-78 Acórdão n ° 9202-00,912 CSRF-T2 Fl 4 motivação negocial, sob o arguntento de exercício de planejamento tributário. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SIMULAÇÃO - MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do law gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa quahficada (art. 44, inciso II, da Lei n" 9 430, de 1996) DECADÊNCIA - Caracterizado o evidente intuito defraude, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributritio passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, ,§ 4", e 173, inciso I, do CTA9. JUROS SELIC - IArCONSTITUCIONALIDADE - Não compete aos Conselhos de Contribuintes a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade de lei ou coo normativo, cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o tema Preliminares rejeitados Recurso negado Em contraposição, o Contribuinte interpeis Recurso Especial de divergência que, em síntese, alega não ter a decisão colegiada recorrida comprovado o "evidente intuito de fraude" materializado pela simulação, o que implicaria a contagem do prazo decadencial nos moldes previstos pelo art. 150, §40 , do CTN. Na oportunidade, o Recorrente colacionou acórdãos que, em tese, divergem da fundamentação utilizada no decision a quo: [Acórdão 106-15.420) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Apás o advento do Decreto — lei n" 1.968/82 ('art 7 (9, que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas .físicas é por homologação. Não comprovada a pratica das ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n" 5.502/64 e art. I' da Lei n" 4.729/65, a regra de contagem do prazo para fins de decadência é a definida no ,sg 40 do art 150 do CTN. Nos termos do artigo 156, inciso V, do C. TN se reconhece a extinção do crédito tributário Decadência acolhida. [Acórdão 1 03-21 .046] INCORPORAÇÃO ATiPlCA - NEGÓCIO JURIDIC() INDIRETO - SIMULAÇÃO RELATIVA - Á incorporação de empresa .superavitária por outra deficitária, embora atípica, não é vedada por lei, representando um negócio jurídico indireto, na medida ern que, subjacente a uma realidade jurídica, há uma realidade econômica não revelada Para que os atos jurídicos produzam efeitos elisivos, dim da anterioridade à ocorrência do fato gerador, necessário se faz que revistam forma licita, ai não compreendida hipótese de simulação relativa, configurada em face dos dados e fatos que instruíram o processo EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidencia da intenção dolosa, exigida na lei para agravanzento da pena/idade aplicada, 126 que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislaçiio societária, COM a divulgação e registro nos órgiios pziblicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto 11 Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisi vos, mas niio evidenciam má.lg, inerente it prática de atos fraudulentos PENALIDADE - SUCESSÃO - A incorporadora, COMO sucessora, é responsável pelos tributos devidos pela incorporada, até a data do ato de incorporagão, não respondendo por penalidades aplicadas posteriormente a essa data e decorrentes de irlfiagões anteriormente praticadas pela sucedida (C17V, art 132). (Publicado no D O U de 28/11/02) Para melhor delinear o cerne do julgamento, peço licença aos meu pares para transcrever excerto do voto vencedor, que explicita com riqueza de detalhes o que foi analisado pela Câmara Ordinária; Alegou também o contribuinte em sua impugnação, ainda em sede de preliminar, a violação ao principio da verdade material, poi ter o juizo a quo admitido provas indiretas ou indiciárias, para comprovar a existência de simulação. Ao contrário do que defende o contribuinte, a simulação, figura em torno da qual gravita a autuação, constitui espécie de infração cujo conjunto probatório 6, por excelência, indiciário e indireto, já que, se o intento das partes é travesti:- a sua real intenção, dificilmente haverá prova direta da verdadeira motivação que norteou os atos praticados. Assim, se o conjunto probatório, ainda que composto de algumas provas indiciarias, conduz ti clara conclusão acerca do intuito de fraude, não ha que se falar em violação do principio da verdade material Ademais, no caso em apreço, o contrato que serviu de base para a realização das operações objeto da autuação, como será melhor analisado quando do exame do mérito, constitui na verdade uma prova direta do intuito de . fraude via simulação Ressalte-se que o fato de restar clara no contrato a intenção de realizar operação de compra e venda, ao invés de reorganização societária, não descaracteriza a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação da real intenção do agente, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos formais, seja ele claro ou oculto. O recorrente entende que a autuação deveria ter comprovado a ocorréncia do fato gerador-, o pagamento do preço e a ti-adição do bem Ora, se o caso é. de simulação, o que afiscalização teria de provar - e efetivamente comprovou - é que o contribuinte empreendeu ações no sentido de impedir dolosanzente a ocorréncia do fato gerador Do/os-amante porque o pagamento do preço foi ti -aves-tido de "aunzento de capital por subscrição de ações com ágio", do 8 Processo n° 11080 008023/2004-'78 Acórdão n ° 9202-00.912 comprador na empresa dos- vendedores; da mesma forma, a tradição do bem foi ira vestida por uma cisão parcial e seletiva, por meio da qual os vendedores se retiraram da empresa vendida, levando o preço pago pelo comprador, que em contrapartida ficou com o total controle da empresa vendida. Assim, o contrato por meio do qual as empresas envolvidas combinaram previamente a seqüência de operações cm serem implementadas constitui, por si só, a prova cabal de que se tratou de simulação, onde os atos . formais tinham objetivos subjacentes diversos daqueles que lhes seriam próprios Destarte, esta é preliminar que também se rejeita Ainda em sede de preliminar, o contribuinte argüiu a ocorrência da decadência Nesse passo, tendo em vista que a matéria encontra-se atrelada ao mérito - oLorrência vu não de simulação, revelando intuito doloso eta sera tratada mais adiante. No mérito, tanto a .fiscalização como a decisão recorrida entendem que o contribuinte leria efetuado operações que, no seu conjunto, caracterizariam a prática de simulação, COM o intuito de esquivar-se do pagamento do Imposto de Renda, incorrendo assim na infração prevista no art 44, inciso II, da Lei 11 9 430, de 1996. Assim, o deslinde da controvérsia envolve, basicamente, a verificação das operações realizadas pelo contribuinte, com o escopo de perquirir se, efetivamente, teriam ocorrido as infrações apontadas, o que demanda a recapitulação dos fatos, a saber - em 29/01/99, a empresa Sonae e os acionistas de Extra celebraram contrato por nzeio do qual a primeira, denominada compradora, manifestou o seu interesse em adquirir a totalidade do capital social de Exalra, além de assumir o controle das atividades varejistas desenvolvidas por essa empresa (1 Is. 41 e 59), - conform o item 2 do contrato ("Prep e Condições de Implementação do Negócio"), os vendedores e a compradora acordaram no sentido de que o negócio seria implementado por meio da formalização de determinados atos Os 43); - primeiramente, na data de assinatura do instrumento, os vendedores deveriam comprovar, mediante a apresemação do protocolo dos respectivos atos societários perante ci Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sulque eram titulares- da totalidade das ações de Exxtra, beni como que esta teria sido transformada enz sociedade anônima de capital fechado (f Is 43), - os vendedores deveriam realizar em Exxtra uma Assembléia Gem-al Extraordinária, cis 9 horas do dia 30/01/1999, na qual a compradora procederia a um aumento de capital em Eoctra para .subscrever o total de 109 137 ações ordimirias nominativas por CSRF-T2 Fl 5 um valor total de emissão de R$ 11 810 806,14, a serem integralizadas no ato em moeda corrente (lis 43), - em seguida, os vendedores e a compradora aprovariam a "cisão parcial de Exa-tra mediante a versão de parcela de seu património liquido (, ) constituida única e exclusivamente pelo caixa de Exxtra, ern fundos imediatamente disponíveis, no valor total de R$ 11,810 806,14 a uma empresa holding de p op iedade dos vendedores recentemente cons tituida, denominada PPL Participações. ( .) de tal forma que a compradora" passaria a ser a titular da totalidade do capital da Exxtra após a referida cisão, na qual permaneceriam todos os ativos e passivos objeto do negócio, que não a parcela do património liquido vertido it empresa holding dos vendedores em decorrência da cisão parcial (fls 43/44), - na data de fechamento, seria realizada uma AGE em Exxtra, com a renuncia de seus administradores, em caráter irrevogável e irretratável, onde estes dariam plena, geral e rasa quitação àquela empresa, e a compradora obrigar-se-ia a dar aos administradores que cstariam renunciando, plena, geral e rasa quitação relativanzente a todos os seus atos de gestão e administração ern Exxtra 45), - no mesmo ato, a compradora se obrigaria a nomear novos administradores am Exxtr a e, caso os atuais administradores possuirem vínculo, empregaticio com a empresa, os vendedores deveriam providenciar as rescisões dos respectivos contratos de trabalho, assumindo os custos. Todos os atos acima relacionados foram efetivamente implementados, da .ffirma prevista, de sorte que, as 9.'00 horas do dia 30/01/1999, foi efetuado o aumento de capital por subscrição de ações de Sonae ern Exxtra ((ls. 61/62), e às 1400 horas da mesma data .foi efetuada a cisão parcial e seletiva, por meio da qual o valor con espondente à subscrição foi vertido para empresa recentememe criada, de propriedade dos vendedores (f Is. 63) Ademais, a fiscalização enfatiza que o valor subscrito não havia sido totalmente integralizado no momento da cisão, ocorrida em 30/01/1999, tendo em vista que a importância de R$ 5 000.000,00 foi retida como depósito em garantia de Contingências. Assim, dito depósito, quando liberado, em junho e julho de 1999, inclusive já acrescido de rendimentos pela aplicação no mercado financeiro, nem mais transitou ern E)cdra, mas passou diretamente de Sonae para a PPL, o que ratifica a intenção de realização de venda direta, sob o manto de uma reorganização societária Um rápido relance sobre o conjunto de operações acima, realizadas em seqüência, na mesma data e mediante estipulação prévia, permite concluir que as partes envolvidas se utilizaram de urn caminho tortuoso para atingir o mesmo objetivo que seria alcançado com tuna simples operação de compra e venda 1 0 Processo n° 1 1080 008023/2004-78 Acôrd5o n 9202 4)0,912 Essa conclusão, óbvia e preliminar, coloca as transações efetuadas no campo das "operações preocupantes" mencionadas por Marco Aurário Greco (Planejamento Tributário, p 359, São Paulo Dialética, 2004), uma vez que não se verifica a disposição efetiva das partes, no sentido de compor uma sociedade (affectio societatis). Na obra citada, o autor trata de situação idêntica et dos autos. Destarte, uma vez que as operações societárias objeto da autuação revelam a inexistência de affectio societatis, obviamente a intenção dos contratantes, ao realizarem as transações em foco, não era aquela que aparentava ser, o que efetivamente caracteriza a simulação. O contribuinte, por sua vez, não nega que implementou ulna step by step transaction (opera cães encadeadas com um determinado objetivo), porém defende que não houve simulação, argumentando que as operações ,foram licitas, tratando-se apenas de negócio Indireto, celebrado de acordo com a liberdade que cada um teria de auto-organizar-se, objetivando a economia tributária. Quanto à alegação de que leria implementado tun negócio jurídico Indireto, mais uma vez se recorre à doutrina de Marco Aurélio Greco, que na obra já citada (prig 253/254) emite um alerta contra atos abusivos, praticados sob a justificativa de que teria havido esse tipo de negócio: Assim, conforme a doutrina colacionada, o negá cio jurídico indireto é incompadvel com a simulação Destarte, no caso em apreço não há que se ,falar em negócio jurídico indireto, tendo em vista que os atos praticados configuraram simulação, por meio da qual uma operação de compra e venda foi encoberta por integralização de capital seguida de cisão parcial e seletiva. Havia, portanto, dois negócios, um formal e outro subjacente, o que efetivamente descarta o argumento do negocio juridico indireto. Perquirindo-se acerca da motivação que levaria o contribuinte perpetrar os alas praticados, inafastável é a conclusão no sentido de que a intenção das partes era a de evitar a ocorré ncia do fato gerador do Imposto de Renda Nesse passo, o autuante, hem como o julgador de primeira instáncia, corretamente apontaram as características do negócio ora tratado, que efetivamente indicam a intenção de evitar a ocorréncia do sfato gerador, mediante ação fraudulenta de simulação, a saber. Em face de todos esses argumentos, o contribuinte limita-se a reprisal.. as razões contidas na impugnação, no sentido de que teria realizado um negócio jurídico indireto, ao invés de simulação Como já foi demonstrado, não se tratou de negócio indireto, visto que existiram dois negócios, um aparente e outro subjacente, sendo que este Ultimo teria como conseqiiéncia a CSRF-T2 Ft 6 ocorrência do _fato gerador do Imposto de Renda, exatamente o que o contribuinte quis evitar mediante a fraude Na impugnação, o contribuinte também buscou o convencimento no sentido de que não teria havido simulação, sob a justificativa de que as operações realizadas eranz lícitas Nesse passo, o Julgador de primeira instancia muito bem rebateu tal argumento, a saber respeito de todos essas alegações e elementos de prova, o contribuinte apenas contra-arrazoa no sentido de que todos os atos _for am feitos dentro da lei e que não havia impedimento legal para a sua realização. Entende que nenhuma das inconsistências levantadas pelo autuante demonstram que a real vontade das panes não era a realização dos atos que levar am a efeito Em síntese, em seu entender, buscar a economia tributária não é ilegal A afirmação de que os atos foram lícitos, seria descabido acusá- los de simulados. Ora, se o ato que se simulou fOsse, por sua própria natureza, ilícito, de nada adiantaria a simulação Em que pese ser verdade que a simulação muitas vezes busca dissimular um ato ilícito, o fato do ato dissimulado ser licito não elemento saficiente para descaracter izar a simulação. Uma ilustração a respeito do dito nos dois parágrafos anteriores é a conhecida figura da simulação por interposta pessoa, em que formalmente se transfere, por exemplo, a propriedade de um bem para escapar a eventuais constrições patrimoniais Nesse caso, ter a propriedade do bem não é ilícito, como também não é ilícito transferir a propriedade do bem E também a partir desse exemplo, percebe-se bem que, em se tratando de simulação, a ilicitude não precisa estar nem no ato dissimulado, nem no ato simulado. a ilicitude ê a prápria simulação, mentira corn intuito de prejudicar terceiros. Concluo dessa análise, que os atos realizados não tiveram a ‘ finalidade de associação e de reorganização societária como registrado nos documentos, mas a de alienar a sociedade e ocultar o ganho de capital. Houve, portanto, a simulação " No recurso, o contribuinte volta a argumentar no sentido da licitude de cada uma das operações, restando a esta Conselheira reiterar e adotar as razões do Julgador de primeira inst áncia, aduzindo que tal justificativa não mais encontra amparo no ordenamento juridico inaugurado pela Constituição Federal de 1988 Corn efeito, conceitos como "licitude de coda uma das operações" e "autonomia da vontade" vein sendo relativizados, quando em contraposição a principios constitucionais, tais como o da isonomia, da capacidade contributiva e do interesse público . Recapitulando, o autuado celebrou corn outra empresa atos societários formais que aparentemente teriam por escopo -uma associação e uma praticamente simultánea reorganização das empresas envolvidas, porém a intenção ,subjacente a essas 12 Processo n" 11080 00802.3/2004-78 CSRF-T2 Acárdiio n." 9202-00.912 Fl operações era a de efetuar un2a simples operação de compra e venda, porém esta geraria ganho de capital tributável, dai a simulação. A conclusão acima é respaldada por todos os detalhes expostos na autuação e no acórdão de primeira instancia, e em especial pelo contrato de .11s. 41 a 59, por meio do qual constata-se a premeditação dos atos realizados, o que deixa patente que a intenção das partes era diferente daquela ostentada. Além disso, outros elementos se prestam a comprovar que o conjunto de operações levado a cabo pelo contribuinte tinha o objetivo único de impedir a ocorrência do fato gerador; simulando situação que, por si so, é inconsistente, a saber realizaçâo de operações em seqiiência, porém com 1M7 objetivo único subjacente,- operações inconsisientes entre si - assacioção e imediata reorganiza cão societária - efetuadas em um curto espaço de tempo,. analise da situação anterior e posterior realização das operações, indicando os efeitos de uma compra e venda, e não de uma associagdo/reorganiza.gdo societária, total ausência de motivação extratributária. 1. .1 Diante de todo o exposto, a fiscalização logrou comprova,- o evidente intuito de fraude, materializado pela simulação, o que desloca o enquadramento legal da decadência, do § 40 do art 150, do CTINT, para o art 173, inciso I, do mesmo código, a saber. "Art 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a honiologa ) § 4 Se a lei não ,fixar prazo a homologação, sera ale de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Ressalta-se, nobres colegas, que a análise no presente caso não é da ocorrência ou no da simulação, mas da incidência do art 173, I, do CTN, por "evidente intuito de fraude", pois esse aspecto subjetivo não foi refutado pelo contribuinte, ao revés, alega esse que inexistiria evidente intuito de fraude na sixnuia0o. 13 Segundo alega o Recorrente, tanto no acórdão guerreado quanto no paradigma oferecido e transcrito ressalta-se a intenção como elemento comum no ato praticado com a finalidade de lesar o fisco. Trata da ação ou omissão do agente visa esse fim. Nesse sentido, por estar caracterizada a simulação, entendo por correta a aplicação do art. 173,1, do CTN. DISPOSITIVO Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO 14

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4760104 #
Numero do processo: 13894.000022/89-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80115
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N9 .1,0.1:7.2.12...ad 5 Recurso n2 56.476 - IRF - ANOS: 1984 E 1985 Recorrente AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - À dife- rença apurada na determinação do lu- cro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que im- plique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujeita ã tribu tação do Imposto de Renda na Fonte": ã alíquota de 25%, por força do dis- posto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo ma triz faz coisa julgada; no mesmo; grau de jurisdição, no processo de- corrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pra liminar argüida e, no merito, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatSrio e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin declarou-se impedido. Sala das Sess j es(DF), em 16 de maio de 1990. UR PERE RA LoPES - PRESIDENTE v.v. - RA ---PIME , EL - RELATOR VISTO EM AFONSO ' 1SO FERREI'' DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO 0DE . 1 J1W, .01n ZENDA NACIONAL 1 • 4 1 - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel lheiros: CARLSO ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA eaNDIDO'RODRIGUES NEUBER.Ausente por moti vo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. te'5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13894/000. 022/89-45 RECURSO N9: 56.476 ACÓRCIAON9: 101-80.115 RECORRENTE : AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA. RELAT6RIO AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA, com sede em Suzano- SP, recorre da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal 0L- . em Guarulhos-SP, atrav g s da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, dos anos de 1984 e 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorre-ncia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos au- tos dó processo n9 13894-000.021/89-82, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 01-23, tendo a interessada se reportado ãs raz jes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigãneia foi integralmente mantida atrav g s da Decisão de fls. 33 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrencia, no qual o julgamento do processo matriz faz coi- sa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se ãs fls. 37 e seguintes o tempestivo Recur so para este Colegiado, cujas razSes são lidas em Plenãrio. g o relat6rio. CIMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13894/000.022/89-45 3. Ac g rdão n9 101-80.115 VOTO— — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL , Relator: A preliminar de nulidade do procedimento g de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, ao dispor sobre as nulidades proces- suais, o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72 (Processo Administra tivo Tribut g rio) dispae: " Art. 59 - São nulos: I- Os atos e termos lavrados por pessoa incompeten te; II- Os despachos e decisSes proferidos por autori dade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No presente caso nada disso ocorreu, tanto g que a interessada defendeu-se da maneira mais ampla possível das irre gularidades apontadas na autuaçao. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada e apura da em outro processo fiscal, consideradas distribuidas automati- - camente aos seus socios como lucros, por força do disposto no ar tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065. Examinando o Recurso n9 95.572, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13894-000.021189-82,do qual este decorre, esta Cãmara, atrav g s do Ac6rdão n9 101-79,984,de 17.04.90, negou-lhe provimento. A jurisprud gncia do Colegiado cristalizou-se no r SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13894/000.022/89-45 4. Ac5rdão n9 101-80.115 sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econamico causador da tributação re- flexa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual argüid,,..e no mãrito ;,-•ntito ao recurso. - RA TEL - RELAT$R. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4735203 #
Numero do processo: 10935.001906/2002-24
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior à vigência artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:33:28Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:33:28Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:33:28Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:33:28Z; created: 2010-05-03T12:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:33:28Z | Conteúdo => • , CSRF-T1 ai , x MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0~, CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS +ar/ CAMARA- SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.001906/2002-24 Recurso n° 146.848 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.523 — P Turma Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior à vigência artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes . utos. Acordam os membros á. colegiado, •or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relaf o e voto qu • tegam o presente julgado. CARLOS ALBE • F '10 • r Presidente. .0° IÇAREM JUREpfill 1 1 S - Relatora. EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram da sessão á e julgamento os conselheiros: Antonio Praga, ICarem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. I Relatório Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 372/381), apresentado em 22/04/08, com fundamento no artigo 7°, incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 103-23.175, proferido pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente da compensação indevida da base de cálculo dos anos- calendário de 1997 e 1998 (fls. 05/07), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 12/08/02 (AR de fls. 23). Impugnado o lançamento (fls. 24/28), sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 338/342), julgando o lançamento procedente. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 346/352), e o Acórdão n° 103- 23.175 (fls. 356/367), o qual deu provimento ao recurso, por entender que o limite de 30% para compensação de base negativa de CSLL não se aplica ao resultado de atividade rural. A decisão restou assim ementada: CSLL COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065 de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa de CSLL. (Acórdão CSRF n° 01- 04.345). Recurso provido. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 372/381), no qual argumenta, em suma, que (i) a Lei n° 8 023/90 não prevê incentivos fiscais de apuração, pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural da CSLL devida; (ii) o limite de compensação de 30% da base de cálculo negátiva para IRPJ e CSLL foi previsto pela Lei n° 8.981/95; (iii) para os contribuintes que exploram atividade rural, o limite de 30% foi excetuado apenas no caso do IRPJ, conforme previsão da Lei n° 8.023; (iv) somente com a edição da MP n° 1.991-15/2000 que ficou autorizado que as pessoas jurídicas que exploram atividade rural pudessem compensar integralmente da base de cálculo negativa da CSLL, não podendo tal norma reiroagir ao presente caso. Em Despacho de fl. 384/385, foi dado seguimento ao Recurso, tendo o Contribuinte apresentado suas Contra-razões às fls. 388/393. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 02/10/09. É o relatório. 2 • Processo,? 10935.001906/2002-24 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00523 F1. 2 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juizo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A matéria sob enfoque diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, especificamente à "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES", em percentual superior a 30%, sendo o resultado decorrente de atividade rural. Importa esclarecer que em nenhum momento nos autos foi levantada a possibilidade de não se tratar de atividade rura1A-DIPJ acostada aos autos aponta-- que a contribuinte exerce atividade rural (fls. 10). Neste ponto, valho-me do voto proferido no acórdão CSRF/01-05.375 (Processo n° 104120.003771/2001-35), ao tratar da mesma matéria: "Ocorre que a empresa se dedica exclusivamente à atividade rural, e está regida quanto à apuração do lucro líquido pela Lei n° 8.023/90. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Para efeito do Imposto de renda, a própria administração, através da IN SI?? 51 de 31.10.95, reconheceu que a limitação de compensação de prejuízos estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, não se aplica às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade rural. O SRF ancorou tal dispensa na Lei n° 8.023/90, que rege a atividade rural. IN SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 3° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que 1 tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como 3 • aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEJC nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do artigo 95 da Lei n°8.981 com redação dada pela Lei n°9065, ambas de 1995.." Com efeito, as empresas que tenham por objeto social a atividade rural, assim entendida aquela discriminada pelo artigo 2° da Lei n° 8.023/1990, não estão submetidas à limitação na compensação do lucro auferido no período, podendo compensá-lo integralmente com a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores, consoante o disposto no artigo 14 da aludida norma, abaixo transcrita: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de' prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Vê-se, assim, que a limitação imposta originariamente pela Lei n° 8.981/1995, não alcançou os contribuintes que tenham por objeto a atividade rural, cuja apuração do lucro é regulamentada por norma especifica, ainda vigente. Aliás, tal situação foi reconhecida expressamente pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica da Instrução Normativa n°51/1995, verbis: "Art. 27 — A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser deduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no Salmo, trinta por cento §3°- O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Bentficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEF1EX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n°8981 com a redação dada pela Lei n°9065, ambas de 1995. O governo, inclusive, confirmou a não aplicação da referida limitação por meio da legislação abaixo transcrita: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 An. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. 4 ». • Processo n° 10935.001906/2002-24 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.523 Fl. 3 Ademais, esta questão já foi pacificada pela jurisprudência deste Conselho, a qual firmou entendimento no sentido de que a limitação de 30% na compensação do lucro liquido ajustado não se aplica às empresas voltadas à atividade rural, de acordo com o que indica a ementa de decisão proferida pela i a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO A 30 DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO (TRAVA)— A limitação a 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas acumuladas da CSLL não é aplicável à atividade rural". (Recurso n° 105-123691,-Sessão de 11.08.2003) Portanto, tratando-se de matéria cujo entendimento já está pacificado neste Conselho Administrativo, a conclusão não pode ser outra senão a de que tal limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL não pode ser aplicada para as empresas, como a ora Recorrente, que exercem atividade rural, mesmo se se tratar de período anterior à vigência do artigo 42, da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento, devendo, nesse sentido, ser verificada a alteração no SAPL1, de modo que as compensações do lucro liquido ajustado de cada período não se limitem ao percentual de 30%. Karem Jurei "Dias elatora

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Numero do processo: 13016.000183/2005-59
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.
Numero da decisão: 3301-001.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 132          1 131  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000183/2005­59  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.345  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS  Recorrente  MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA   É  devida  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  contribuição  não  cumulativa,  quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  a  relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram  parcial provimento ao recurso,     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  Maurício Taveira e Silva – Redator designado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2   Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente), Maurício  Taveira  e  Silva,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa  Martinez Lopez e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  que  indeferiu  o  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte  relativamente  à  cessão de créditos de ICMS para terceiros e determinou que a DRF jurisdicionante fizesse os  ajustes  necessários  no  sistema  "Conta  Corrente"  no  que  se  refere  ao  pagamento  que  a  ora  Recorrente informou ter realizado   A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  ao  PIS,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  apurados  sob  o  regime  não­ cumulativo, referente ao primeiro trimestre de 2005.  Em  19.11.09,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor de R$ R$ 121.282,23 e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito  reconhecido,  em  função  da  redução  da  base  de  cálculo  por  glosa  e  apuração  de  débitos  por  inclusão  de  receitas.  Sinteticamente,  foram  os  seguintes  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão:   a)  No  período  contemplado  pelo  presente  processo,  o  contribuinte  efetuou  operações de  transferências de créditos de  ICMS a  terceiros, mas não  reconheceu as  receitas  decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros;  b)  Foram  feitos  ajustes  na  composição  dos  valores  de  créditos  a  recuperar  referentes a não inclusão de receitas financeiras e ganhos de capitais tributáveis em sua base de  cálculo;  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos:   (i)  preliminarmente,  alega  que  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  devido  recolhido  os  valores  referentes  à  inclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  juros  sobre  capital  próprio,  conforme DARF  que  anexou  à manifestação. Contudo,  afirma  que  não  teria  realizado operações de hedge, desta forma, as demais exclusões da base de cálculo referentes a  receitas financeiras devem ser consideradas como válidas;  (ii) já em relação a glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes  das transferências de créditos do ICMS a terceiros, deve­se registrar que tais operações não se  enquadram como  fato gerador da contribuição, na medida em que  foram cedidos  "sem  lucro  algum e/ou entrada de dinheiro"  e  se  tratam de  receitas decorrentes de  exportação,  imunes à  incidência das contribuições. Além disso, não podem ser consideradas como receita, pois não  acarretaram aumento de seu patrimônio. Trata­se de mera troca dos créditos por mercadorias,  sem qualquer ágio.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte.  A  despeito  disso  determinou  que  DRF  jurisdicionante  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000183/2005­59  Acórdão n.º 3301­01.345  S3­C3T1  Fl. 133          3 realizasse  os  ajustes  necessários  relativamente  ao  alegado  pagamento  da  matéria  não  impugnada.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade relativamente a matéria que foi mantida  pela decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pelo  ora  Recorrente  se  deu  por  duas  razões  fundamentais:  (i)  glosa  de  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  para  terceiros,  não  incluídos  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte;  e  (ii)  glosa  de  valores  correspondentes  a  juros  sobre  capital  próprio  e  decorrente  de  operações  de  hedge,  não  incluídos  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte.  Relativamente a esta última glosa,  tendo em vista que a ora Recorrente afirma ter efetuado o  recolhimento  do  tributo  devido,  determinou  a  decisão  recorrida  que  DRF  jurisdicionante  realizasse os ajustes necessários no que se refere ao alegado pagamento.  Pois  bem. No  que  se  refere  à  glosa  relativa  a  transferências  de  créditos  de  ICMS, a controvérsia reside em se definir se os valores percebidos pela Recorrente a este título  têm natureza jurídica de receita auferida, para assim, poder concluir pela possibilidade ou não  de incluí­los no campo de incidência da Contribuição ao PIS.  Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, a Contribuição ao  PIS, com incidência não­cumulativa,  tem como hipótese de incidência o faturamento mensal,  assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa de jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil. Dispondo desta forma, a conclusão é única: apenas  é legitima a incidência deste tributo sobre a receita auferida pela pessoa jurídica.  Ocorre  que  não  há,  na  legislação  fiscal,  uma  definição  expressa  do  termo  “receita”.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  conceito  de  receita  seria  bem  mais  amplo  e  não  necessariamente  vinculado  a  qualquer  substrato  econômico,  porque  o  artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76 teria trazido, para o campo jurídico, a definição contábil de receita, ao prescrever que  a escrituração deve observar os princípios contábeis geralmente aceitos.   Assim,  o  conceito  de  receita  poderia  ser  definido  de  acordo  com  o  entendimento consagrado pelo Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACON, segundo o qual  “receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultante dos  diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido”.  No  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  para  produzir  efeitos  no  campo  tributário  devem,  necessariamente,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 conjugar­se  com  o  próprio  regramento  constitucional  e  legal  sobre  a  incidência  tributária.  Afinal, o que interessa para fins de incidência é sua definição jurídica.   No caso concreto, mesmo que sob o ponto de vista contábil o lançamento que  reflita a contraprestação decorrente da transferência de créditos de ICMS para terceiros envolva  um crédito em conta de resultado, ou até mesmo um registro específico na conta de receitas,  certo é que apenas contabilmente se pode dizer que tal lançamento configura uma receita.   Com efeito, tais lançamentos são denominados “receitas” apenas sob o ponto  de  vista  contábil,  não  representando  receitas  tributáveis,  uma  vez  que  não  correspondem  a  qualquer  ingresso monetário novo. Não é  riqueza nova e,  portanto,  jamais poderia  compor  a  base de cálculo da Contribuição ao PIS.   Ao tratar do tema Marco Aurélio Grego nos ensina que “não é a maneira pela  qual vier a ser contabilizada determinada figura que irá determinar sua natureza jurídica para  fins de incidência. A contabilidade retrata a realidade, mas não cria realidades jurídicas novas,  desatreladas da substância subjacente”. 1  Ainda  quanto  a  este  ponto,  esclarece  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  Lopez,  sob  a  relatoria  do  Acórdão  n°  02/03­783  que  o  crédito  acumulado  de  ICMS  não  é  receita, e nem pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil. Nas suas  palavras:  Por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador. Ao final, está concluído que mesmo que  não haja recolhimento do ICMS, em razão da apuração de saldo  credor,  "em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto, o ICMS não é receita nem despesa"   Quando  a  contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo de créditos,. desde que atendidas às condições constantes  do  RICMS  do  respectivo  Estado­Membro,  o  legislador  previu,  dentre  outras,  a  possibilidade  de  transferência  de  créditos  acumulados de  ICMS para outra pessoa  jurídica,  que pode  ser  estabelecimento  fornecedor,  nas  operações  de  compras  de  matéria­prima, material secundário ou de embalagem máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,  isso  quando  o  saldo  de  crédito supera os seus débitos.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.  A  cessão  de  créditos  não  pode  ser  comparada a uma  venda de mercadorias,  isto  porque  trata­se de operação fiscal no qual a contribuinte possuidora dos  créditos  cede  o  direito  de  utilização  a  uma  outra  empresa,  operação  essa  sem  cunho  comercial.  Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa  para  efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das  contribuições sociais.  Com  efeito,  é  muito  comum  que,  diante  da  existência  de  saldo  credor  acumulado de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, em especial,  com seus fornecedores, como ocorreu no caso submetido à analise. Essas operações, como bem  colocado no acórdão acima transcrito, não transitam em contas de resultado, não representando  ingresso  de  receita  para  a  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  que  se  verifica  é  o  pagamento  de                                                              1 Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 50.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000183/2005­59  Acórdão n.º 3301­01.345  S3­C3T1  Fl. 134          5 insumos via cessão de crédito. Não há circulação de dinheiro, mas, tão­somente, a transferência  de um direito que, no caso de crédito de ICMS, é implementada por meio da emissão de Nota  Fiscal.   Assim,  não  há  dúvida  que  a  “receita”  registrada  em  virtude  de  operações  como a presente é meramente escritural, uma vez que visa tão somente a refletir uma troca de  patrimônio  efetivada  pela  empresa,  não  representando  qualquer  receita  nova  suscetível  de  sofrer  tributação.  Dito  de  outra  forma:  não  há  afetação  do  patrimônio  líquido,  mas  mera  recomposição  de  valores  entre  contas  do  ativo  e  do  passivo,  em  face  da  realização  de  uma  permuta.   Corroboram  esta  conclusão  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2,  para  quem “toda e qualquer receita é um plus no patrimônio da pessoa jurídica, algo a mais que se  acrescenta a ele.Contudo, só é receita esse plus que se integrar em definitivo ao patrimônio da  pessoa, não sujeita a condições ou eventos futuros e incertos.” No mesmo sentido, nos ensina  José Antonio Minatel:  “receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  de  atividade  empresarial,  que  corresponda à  contraprestação pela  venda de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos.” (destacou­se). 3  E o caso concreto apresenta uma nuança que deixa ainda mais insustentável o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização:  não  há  sequer  ingresso  valores  no  patrimônio  da  Recorrente, vez que a permuta recaiu sobre a entrega de insumos pelos seus fornecedores. Isso,  por  si  só,  seria  suficiente  para  afastar  a  existência  de  receita  auferida.  Afinal,  a  entrada  do  recurso  financeiro  é  essencial  para  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  deste  tributo:  auferir receita.  Não bastassem essas razões, como bem colocado pelo i. Relator do Acórdão  3401­00.904,  deve­se  levar  em  conta,  ainda,  que  a  natureza  jurídica  do  crédito  de  ICMS  escriturados em face da aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e  realizados  por  uma  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  inclusive  transferência  a  terceiros, permanece  sendo de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  o  que  igualmente  impede  a  incidência da Contribuição:  Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve  ser  classificado  como  saldo  credor  escritural  do  ICMS,  que  define  bem  sua  natureza  jurídica  e  delimita  o  regime  jurídico  correspondente,  a  regular  a  forma  e  amplitude  de  utilização  desse saldo, com obediência à Lei Complementar n° 87/961 e às  diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. (...)                                                              2 Cf. FRANÇA, R. Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 63, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 319.  3 Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP Editora, 2005, pp. 101 e  102.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Como  é  cediço,  os  créditos  de  ICMS  devem  ser  empregados,  inicialmente,  para  reduzir  os  débitos,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este  pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser,  comportando  inclusive  o  ressarcimento,  em  algumas  hipóteses.  Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros,  continua  com  a  mesma  natureza  jurídica.  Daí  não  parecer  razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito,  seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins.  Sublinho  considerar  irrelevante  a  contabilização  desse  crédito,  pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou  transferido  a  terceiros,  não  tem  qualquer  importância  para  caracterizá­lo como integrante da receita bruta tributável pelos  PIS e Cofins, Também não vejo relevância na posição assumida  pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor  do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior.  O relevante é que, desde a origem e independentemente da forma  de utilização, trata­se de créditos do ICMS.  Assim, seja por uma razão ou pela outra, certo é que a realização dos créditos  do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação, inclusive as transferências de  para terceiros, não se subsume no conceito de “receitas auferidas”, nos termos exigidos pelo  art. 1º, da Lei nº 10.637/2002, para fins de incidência válida da Contribuição ao PIS. Inúmeros  são os precedentes deste Tribunal Administrativo neste sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005   CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial, não representativa de receita.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Processo  n°  13005.000684/2005­64  Recurso  n°  202­137.936  Especial  do  Procurador, Acórdão n° 02/03­783 – 2ª Turma Sessão de 11 de  fevereiro de 2009)   Por fim, importa registrar que mesmo que os valores em questão integrassem  a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao  PIS,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  há  qualquer argumento jurídico que legitime o procedimento adotado pelo órgão de origem. Isso  por uma razão simples, mas decisiva: verificando a Fiscalização que o contribuinte deixou de  incluir determinados valores na base de cálculo da presente contribuição, teria ela que realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  supostamente  apurada,  não  glosar  parcelas  correspondentes no pedido de ressarcimento.  Daí a razão pela qual concluo que, mesmo nesta situação hipotética, o correto  seria a reversão dos valores glosados, de modo a autorizar o ressarcimento integral, sem óbice  ao  lançamento  que  deveria  ser  efetuado. Com  efeito,  a  redução  do  valor  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  apenas  é  autorizada diante da  constatação de  irregularidades materiais ou  legais  nos fundamentos do crédito, não nos débitos da contribuição, como o fez a fiscalização.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000183/2005­59  Acórdão n.º 3301­01.345  S3­C3T1  Fl. 135          7 Como bem colocado pelo i. Relator no Acórdão 203­11.760, em julgamento  de situação similar, “tal procedimento não se mostra adequado quando se depara com Pedidos  de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Não Cumulativo quando o  motivo  da  divergência  levantada  pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  do  PIS/Pasep,  como é o presente caso”. E acrescenta:   Lembre­se,  neste ponto,  que o  valor do  saldo do ressarcimento  pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por  entender  que  o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou  (créditos  de  ICMS  e  crédito  presumido  de  IPI.  Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o  fisco, em vez de efetuar um  lançamento de oficio na  forma dos  artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos  do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos  pertinentes  do  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim,  até  que  haja  alteração  específica  nas  regras  para  se  apurar  o  valor  dos  ressarcimentos  do  PIS/Pasep  Não­ Cumulativo,  a  constatação,  pelo  Fisco,  de  regularidade  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos,  conforme foi feito neste processo.  Assim, o que se verifica é que ao proceder à glosa de crédito objeto de pedido  de ressarcimento, sob o fundamento de que a transferência de créditos de ICMS está sujeita à  incidência  tributária,  o  Fisco  realizou  verdadeira  compensação  de  ofício  com  “crédito  tributário” não constituído, tampouco confessado, o que torna flagrante sua arbitrariedade.  Assim, também por esta na razão entendo indevido o procedimento da DRF  consistente  na  glosa  de  referidas  parcelas.  Afinal,  admiti­lo  como  válido  configura  clara  violação  do  procedimento  prescrito  em  lei  para  a  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário, na medida em que implica conferir certeza e liquidez a crédito sequer foi constituído  pelo contribuinte ou subsidiariamente pelo Fisco em total desrespeito ao art. 142, do CTN, e ao  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ainda  quanto  a  este  ponto,  importa  registrar  que  essas  conclusões  se  estendem à glosa relativa a não inclusão das receitas financeiras (juros sobre o capital próprio e  receitas decorrentes de operações de hedge) na base de cálculo da Contribuição ao PIS, pelas  mesmas  razões  jurídicas.  Por  conta  disso,  ainda  que  a  DRF  jurisdicionante  verifique  que  o  alegado pagamento da Contribuição ao PIS relativo a estas parcelas não foi  realizado ou que  foi feito a menor, não se justifica a presente glosa. Ou seja, não se mostra satisfatória a decisão  da DRJ no sentido de determinar que a DRF proceda aos ajustes necessários relativamente ao  pagamento  efetivamente  identificado.  O  correto  seria  fosse  determinada,  desde  a  origem,  a  desconstituição da glosa e o lançamento da diferença do tributo que eventualmente persista.  Em  face  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, para desconstituir as “glosas” dos valores correspondentes  (i)  às  transferências de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 ICMS  para  terceiros  e  (i)  à  não  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  da  ilustre  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé,  de quem ouso divergir  da  tese  que  sustenta em  relação às  transferências de  créditos  de  ICMS  no  sentido  de  que  tais  valores  não  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  assim,  quanto  à  mencionada  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  apurada,  ao  invés  de  glosar  as  parcelas  correspondentes  no  pedido  de  ressarcimento.  Em relação às transferências de créditos de ICMS, há de se reconhecer tratar­ se de assunto controvertido tendo posicionamento consonante ao da relatora o asseverado pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio Hiroshi  Higuchi  e  Celso Hiroyuki Higuchi4,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado. Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que:  “Seja qual  for o motivo que ensejou a  cessão do crédito, v.g., decisão gerencial ou excessos  resultantes  de  saídas  por  vendas  para o  exterior,  a  receita  auferida na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:                                                              4 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000183/2005­59  Acórdão n.º 3301­01.345  S3­C3T1  Fl. 136          9 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.  Quanto à glosa de créditos pleiteados, entendendo­se que a exigência deveria  ter  sido  formalizada  por meio  de  lançamento,  embora  reconhecendo  a  sólida  fundamentação  dos  argumentos  apresentados  pela  ilustre  Conselheira  relatora,  apresento,  a  seguir,  minhas  razões em divergir.  São duas as questões a serem analisadas em relação às glosas efetuadas em  pedidos de  ressarcimento. A primeira  relaciona­se com eventual prejuízo ao contribuinte por  possível  cerceamento  de  defesa. A  segunda,  conforme  precitado,  refere­se  a  necessidade  ou  não de se efetuar o lançamento de ofício.  Quanto ao primeiro tema, não se verifica qualquer cerceamento do direito de  defesa,  vez  que  sobre  a  glosa  efetuada  em  sede  de  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresenta  sua  irresignação  por meio  de manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  consoante  o  rito  previsto  no  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  dispõem os §§ 9º, 10 e 11 , do art. 74 da Lei nº 9.430/72.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 No mesmo passo verifica­se a impropriedade de se formalizar a exigência por  meio  de  lançamento,  ao  invés  de  glosar  o  crédito  pleiteado.  Se  acaso  a  contribuinte  fosse  submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não  cumulativa,  o  auditor verificasse receita não oferecida à tributação, intimaria a contribuinte para refazer sua  escrita fiscal, ou abateria do saldo credor o débito desconsiderado, tendo em vista existência de  crédito em valor superior ao débito. Contudo, se o débito  fosse superior ao crédito, o agente  fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido de multa de ofício. Portanto, no presente  caso,  tendo em vista que  a  interessada possuía  créditos  em montante  superior  à contribuição  devida,  corretamente  procedeu  o  fisco  ao  glosar  os  créditos  decorrentes  da  contribuição  não  cumulativa, vez que não teriam sido observadas as normas que regem a matéria.  De se registrar que alguns conselheiros que tinham o mesmo entendimento da  douta Relatora, mudaram seu posicionamento, como é o caso do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho, relator do voto condutor do acórdão nº 203­11.760, datado de 25/01/2007, mencionado  no voto vencido. Em decisão mais  recente, acordão nº 3401­01.133, de 09/12/2010, assim se  posicionou o Dr. Odassi em suas razões de decidir:  Embora não faça parte da lide, já que no Recurso Voluntário a  interessada  não  mais  se  manifestou  a  respeito  (sobre  a  necessidade de lançamento de ofício) , sinto­me na obrigação de  deixar aqui registrado que não mais defendo o entendimento ao  qual  se  referiu  a  Recorrente  em  voto  de  minha  relatoria  em  situação semelhante a esta, ou seja, que deveria ser realizado um  lançamento  de  ofício  para  constituir  um  crédito  tributário  por  conta da não adição à base de cálculo da receita da cessão de  créditos  de  ICMS  em  vez  de  simplesmente  se  reduzir  o  valor  correspondente  do  crédito  pleiteado  em  ressarcimento.  Assim,  mostra­se correto o procedimento do Fisco ao reduzir do crédito  postulado qualquer valor que entenda como inferior a que seria  devido e que fora contraposta aos créditos apurados.  Feita essa observação, ao mérito da questão.  [...]  Portanto,  correto  o  procedimento  levado  a  efeito  no  sentido  de  se  glosar  valores excluídos indevidamente da base de cálculo da contribuição não cumulativa, do pedido  de ressarcimento.  Isto posto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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