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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622637 #
Numero do processo: 10183.001454/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004 OTACÍLIO ~ CARTAXO Presidente D~S' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hf/l :. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.070 301-1.286 FRANCISCO PRETO RIBEIRO DRI/CAMPO GRANDE/MS JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • • • O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que considerou procedente em parte a exigência fiscal contida na Notificação de Lançamento de fi. 2, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ás Contribuições correspondentes ao exercicio de 1996 do imóvel denominado Fazenda .São Francisco, localizado em Peixoto de Azevedo/MT, com área de 51.844 ha e registrado sob nQ 5.193.770-0 na Secretaria da Receita Federal, emitida em 25/2/99 e com vencimento em 30/4/99. Na impugnação do lançamento de fi. 1, apresentada em 3/5/99, o contribuinte alegou discordância em relação ao Valor da Terra Nua, por entendê-lo muito elevado, razão pela qual solicitou sua revisão. Em 15/3/2000 foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, em que é alegado erro na transcrição dos dados informados na DITR do exercicio de 1996, tendo para isso sido anexada a declaração retificadora de fi. 26, referente ao ITR do exercicio de 1994, na qual é pleiteada a aceitação da área de reserva legal de 50% da área do imóvel, o que influenciaria o GUT. A DRI em Campo Grande procedeu a exame inicial e determinou o retorno do processo para que o contribuinte apresentasse os cópia da matricula do imóvel, contendo as averbações das áreas de preservação e de reserva legal em data anterior á da ocorrência do fato gerador, comprovantes de produtividade para avaliar o GUT do imóvel e laudo técnico elaborado por perito, com Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA (fls. 53/54). Em 28/6/2002 o interessado apresentou defesa aditiva, requerendo exame do novo laudo técnico e da defesa complementar, bem como a designação de diligência e pericia no imóvel para esclarecer a situação da área de reserva legal (fls. 55177). O litígio foi decidido nos termos do 'Acórdão DRI/CGE nQ 01.101, de 2/8/2002 (fls. 79/88), cuja ementa dispõe, verbis: ., "VALOR DA TERRA NUA - VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passivel de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 2 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.070 301-1.286 • • • , J I • • • RESERVA LEGAL Faz jus à isenção a área de resenJa legal somente a que estiver averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente e em data anterior à ocorrência dofato gerador. GRAUDE UTlLIZAÇÃODE TERRA -GUT A modificação do GUT somente é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à i/!formada na declaração. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE Durante todo o curso doprocesso fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argiiições de aspectos da constitucionalidade da lei. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ em Campo Grande-MS manteve em parte o lançamento, para aceitar o VTN de R$ 28,00/ha constante no laudo de avaliação apresentado, embora o valor fixado pela IN SRF nº 58/96 tenha sido de R$ 46,21/ha. Relativamente à produtividade do imóvel, foram aceitas as quantidades de 10.000 ha de áreas de pastagens e de 18.662 cabeças de animais de grande porte, com base na DEAP de fl. 23. Quanto ao pleito de área de reserva legal, foi aceito no julgamento de primeira instância a quantidade de 2.018,2 ha, conforme cópia de matricula de imóvel apresentada no processo referente ao exercício de 1995 . O recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 101/111, alegando que o não reconhecimento da reserva legal existente em sua propriedade, de 50% da área, lhe causou impacto desfavorável, causando oneração do tributo em vista do Grau de Utilização de Terra apurado. A respeito, aduz que não assiste razão aos julgadores quanto á obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador do ITR, entendendo que o que deve caracterizar essa área, para efeitos de isenção, é o fato de ela existir em uma propriedade rural. E que essa área existe, importa em 50% da área da propriedade e é reconhecida pelo IBAMA, conforme documentos que anexa. Afirma que nas declarações feitas pelo contribuinte nos anos imediatamente seguintes, e aceitas pela SRF, consta a existência de 25.922,2 ha a título de área de reserva legal, o que justifica a existência dessa área, formada exclusivamente por floresta, no período de 3 anos antes. Alega que nos casos de posse, em que o imóvel não possui qualquer documento, nem número de matricula, não se poderia averbar a reserva legal. No que concerne á GUT, afirma que o laudo técnico apresentado em 15/3/2000 declarava um grau de utilização de 100%; que apresentou, para comprovar as pastagens plantadas, Certidão de Regularidade expedida pelo lbama, e em face do 3 - MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.070 301-1.286 - - - • • não reconhecimento da mesma, apresentou algumas notas fiscais e recibos gastos na formação das áreas de pastagens, ainda que não simbolizem a realidade do total efetivo de área de pastagens implantadas, visto que em função do prazo prescricional para a manutenção da guarda de documentos fiscais ser de 5 anos, muitos documentos foram incinerados. Que os julgadores reconhecem que o contribuinte apresentou comprovação de 15.626 cabeças de rebanho bovino em 31/12/94, e apresentou declaração do INDEA-MT atestando que não possuiam mais os registros dos estoques dos exercícios de 1995 e parte do ano de 1996, e mesmo reconhecendo essa quantidade continuam a afirmar que o imóvel está com grau de utilização de 0%. Alega que arrendava, mas não dispõe dos contratos de arrendamentos, que eram feitos de forma verbal e, em alguns casos, nem mesmo era cobrado o arrendamento, dependendo do tempo de permanência dos rebanhos, por questão de solidariedade e política de boa vizinhança. Acrescenta que com a nova legislação do ITR, a partir do exercício de 1997, o próprio contribuinte passou a atribuir todos os dados na declaração, inclusive o imposto a recolhe; que, com isso, passou-se a fazer justiça, uma vez que se aceitou os dados atribuídos pelos contribuintes, o que implicou a exigência de R$ 5.732,34, como ITR recolhido nesse exercício. Do exposto, requer seja o julgamento reformado, considerando as .áreas aproveitáveis como de 24.672 ha e de reserva legal como de 25.922 ha, aceitando-se o GUT de 100%. É o relatório. -I - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.070 301-1.286 VOTO • • • • • Na Notificação de Lançamento original foi exigida a quantia de R$ 111.615,49, a título de ITR e Contribuições (fl. 2), objeto de impugnação. Efetuado o julgamento de primeira instância, e decidido que foi de forma parcialmente procedente, após terem sido aceitos o VTN trazido pelo impugnante e quantidades referentes a área de reserva legal, pastagens plantadas e animais de grande porte (fl. 88), a intimação ao impugnante indicou, como ITR, o novo valor de R$ 133.597,36 (fls. 96 a 98 e 100). O processo não traz elementos que permitam clara convlcçao ao julgador, sobre as alterações levadas a efeito para a cobrança do ITR do exercício de 1996 do contribuinte, para que possa se pronunciar sobre o recurso voluntário interposto. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam devida e claramente informadas as alterações procedidas na declaração do interessado, após a aceitação parcial da impugnação, de forma que seja demonstradas detalhadamente as alterações, com apresentação de dados comparativos entre os valores anteriores e posteriores ao julgamento, o novo cálculo do imposto, com a feitura das alterações em cada item, a apuração do novo GUT e o imposto daí decorrente. Na eventualidade de ser alterado o valor do imposto e contribuições, deverá ser intimado o contribuinte do novo valor, com a abertura de novo prazo para impugnação. Saladas Sessões, em 14 de maio de 2004 • 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4654402 #
Numero do processo: 10480.004686/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 30/06/1991 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO Verificada a existência de decisão de primeira instância que reconheceu o direito creditório em favor da contribuinte, em valor a maior do que o dos débitos de Cofins existentes, há que se homologar a compensação pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.890
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE II ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 30/06/1991 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO Verificada a existência de decisão de primeira instância que reconheceu o direito crediterio em favor da contribuinte, em valor a maior do que o dos débitos de Cofins existentes, há que se homologar a compensação pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do III relator. A t cy U ARIA CRISTINA ROZDA eCOSTA - Presidente JOSÉ I„Uá NOVO ROSSARI - Relator i • . • Processo n° 10480.004686.95-41 CCO3 CO1 Acórdão n.° 301-34.890 Fls. 171 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Ausentes as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 110 411 2 "1 Processo e I 0480.004626/95-41 Ct03/C01• Acórdão n.°301-34.890 Fls. 172 Relatório Trata-se de recurso apresentado pela contribuinte (fls. 89/97) em que solicita a compensação de créditos de contribuição ao Finsocial - decorrentes de quantias pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% - com débitos da Cofins referentes aos meses de abril, maio e junho de 1992, objeto da Intimação TI 029/95 (fl. 23), bem como que seja declarado extinto o crédito tributário devido a titulo dessa última contribuição. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/RCE n° 30, de 12/1/2000, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 83/85), cuja ementa dispõe, verbis: • "RESTITUIÇA-0 A demonstração de que os valores recolhidos não amortizam integralmente a própria contribuição, enseja o indeferimento de pedido de restituição. COMPENSAÇÃO DE FTIVSOCIAL. FALTA DE CRÉDITOS O sujeito passivo não detentor de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional não é alcançado pelo disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTIV, que trata da compensação. COBRANÇA DO COFENTS A cobrança de débito em aberto, em virtude de ausência de créditos a compensar, deve ser mantida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" A autoridade monocrática fundamentou sua decisão com base na diligência realizada através de procedimento de cobrança domiciliar, que detectou que os créditos de Finsocial da interessada sequer foram suficientes para amortizar os seus débitos do próprio Finsocial, o que ocasionou, inclusive, o lançamento de oficio da diferença apurada, conforme citado pelos auditores na informação de ti. 41. E em decorrência da inexistência de crédito líquido e certo que autorizasse efetuar a compensação, indeferiu a solicitação e manteve a cobrança da Cofins. Em sua peça recursal a interessada alega que a decisão recorrida está eivada de erro, na medida que, quando se refere a que "os valores recolhidos não amortizam integralmente a própria contribuição", a decisão vai de encontro à decisão da própria DRJ/RCE no processo 1-12 10480.011671/96-74 (Decisão DRJ/RCE ri' 1.083, de 27/11/1998), onde se reconheceu como improcedente in totum o lançamento de oficio relativo à cobrança de Finsocial e se deferiu crédito de Finsocial a ser utilizado em compensação no montante de 233.125,34 Ufir. Alega ainda que o crédito tributário já foi adimplido através de compensação com os valores reconhecidos no processo retrocitado e de parcelamento totalmente quitado, objeto do processo if 13407.000009/93-26. 3 ••• .• Processo n° 10480 004086/95-41 CCO3C01 Acórdão n.°301-34.890 Fls. 173 A recorrente afirma que os valores cobrados através da Intimação if 29/95 já foram recolhidos aos cofres federais, através da compensação do montante autorizado no processo inicialmente citado e do parcelamento já quitado dos valores que excederam àquele crédito. Consta ainda no processo cópia de Acórdão do TRF/5' Região em que foi acolhida Apelação em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, no sentido de permitir a compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com os decorrentes de débitos de Cofins, por se tratarem de contribuições de mesma natureza (fls. 42/46). Nesse AMS foi ressaltado que a autoridade administrativa pode e deve verificar os dados materiais com os quais tenha trabalhado o contribuinte, de forma a conferir se estão corretos, devendo fazer a exigência tributária no caso de apurar eventuais diferenças. Em vista da existência de dúvidas em relação aos fatos, o julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução n°301-1288, de 16/6/2004 (fls. 110/113), a • fim de que a unidade da SRF fornecesse as devidas informações a respeito dos fatos, com indicação detalhada sobre as quantias que permaneceriam exigidas a titulo de Cofins, em decorrência da Decisão DRJ/RCE n' 1.083, de 27/11/1998, proferida no processo ri' 10480.011671/96-74, e dos valores pagos no parcelamento objeto do processo n' 13407.000009/93-26. O processo retoma a este Colegiado com a juntada dos documentos de fls. 118/145 pela DRFB em Recife/PE, dos quais se destaca, por relevante, a informação de fls. 134/136 fornecida pelo Setor de Orientação Tributária desse órgão A recorrente voltou ao processo, em vista da diligência efetuada, para ratificar suas alegações de que parte do débito de junho de 1992 foi extinto por pagamento em processo de parcelamento e de que os demais débitos foram objeto de compensação diante dos créditos do Finsocial que detinha, o que foi confirmado pelo direito creditório que lhe foi assegurado na Decisão DRJ/RCE ti° 1.083, de 27/11/98, que junta aos autos (fls. 156/168). É o relatório. L-1 -IP 4 Processo na 111480.00461%/95-41 COM.001 • Acórdão n•" 301-34S90 Fls. 174 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Verifico que o processo teve inicio com a cobrança da Cofins referente aos períodos de abril (75.667,32 Ufir), maio (83.507,81 Ufir) e junho (85.392,97) de 1992 (Intimação de fl. 23). A respeito, a contribuinte alegou que apurou os valores recolhidos a maior a título de Finsocial e os compensou com os débitos que possuía perante o Cotins, • parcelando o saldo restante. O julgamento na instância monocrática indeferiu a solicitação de compensação feita pela contribuinte e manteve a cobrança da Cofins, considerando que no procedimento do Fisco foi detectado que os créditos da contribuinte sequer foram suficientes para amortizar os débitos do próprio Finsocial, o que ocasionou, inclusive, o lançamento de oficio da diferença de Finsocial, conforme informado pelos AFTNs à fl. 41. No entanto, os autos do processo demonstram que a quase totalidade do débito da Cofins correspondente a junho de 1992 foi objeto de pedido de parcelamento feito pela contribuinte, constituindo o processo 13407.000009/93-26, protocolado em 8/6/1993 (fls. 11/12), o qual atinge o valor de 85.163,65 Ufir, parte do débito de junho de 1992. De outra parte os documentos decorrentes da diligência solicitada por esta Câmara trazem informação do SEORT/DRFB Recife/PE (fi. 134) de que o período de apuração de 6/1992, no valor de 85.163,65 Ufir foi extinto por pagamento no parcelamento comum referente ao processo tf 13407.000009/93-26, conforme também informa o extrato de • tl. 118. A contribuinte alega que a diferença de 229,32 Ufir referente a junho/I992, acrescida dos débitos referentes aos períodos de abril e maio de 1992, foi objeto de compensação com os créditos que detinha, provenientes do Finsocial. Resta o exame dos débitos de Cofins referentes aos períodos de abril e maio de 1992. A respeito, cumpre observar, inicialmente, que o Fisco lavrou Auto de Infração para exigência do Finsocial referente aos períodos de janeiro a março de 1992, por entender que os créditos eram insuficientes para amortizar os débitos do Finsocial, conforme informação fiscal de fl. 41. E após a diligência a recorrente veio novamente aos autos para juntar a cópia da Decisão DRJ/RCE tf 1.083, de 27/11/98 (fls. 159/168). Verifica-se que nessa decisão foi declarada a improcedência do referido lançamento de Finsocial, decorrente da razão dada à contribuinte quanto à correção monetária dos indébitos fiscais, tendo para isso sido observado pela autoridade monocrática o Parecer AGU/MF n 2 01/96 e a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar if 8/97 que estabelece os coeficientes para atualização monetária até 31/12/95 dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior no período de 1988 a Le Processo n• I 04 80.004686195-4 1 CCO3.0/1 • Acórdão n.• 301-34.890 Fls. I 75 1991. Essa decisão também reconheceu à contribuinte o direito creditório na quantidade de 233 125 34 Ufir, correspondente a RS 1 93.190,96 em 3 1/12/95, após terem sido feitas as apropriações de todos os débitos da contribuinte objeto desse Auto de Infração (Anexo III da decisão - E. 168). Como se vê do Demonstrativo de Apuração de Saldo Pró-Contribuinte constante da Tabela 4 - Cálculo do Saldo Final Pró-Contribuinte (fl. 168), componente da Decisão DRJ/RCE ri° 1.083/98, a autoridade julgadora computou todos os débitos e créditos da contribuinte para concluir pela apuração de um saldo credor acumulado até o período de apuração 1 1/1 991 de 314.580,28 Ufir. E após o abatimento dos débitos de 12/1991 até 3/1992 inclusive, e acrescido de pagamento feito em 9/1994 (referente ao período de 1/1992), apurou um saldo final a favor da contribuinte no valor de 233.1 25,34 Ufir. Pois bem, voltando aos débitos de Cofins referentes aos períodos de apuração de abril e maio de 1992, tais débitos não foram incluídos no Demonstrativo acima citado, visto que o mesmo abrangeu até o período de março de 1992 inclusive. Por isso, a recorrente tem plena razão ao alegar que o saldo final acima destacado é apto para compensar os débitos integrais de Cotins de abril (75.667,32 Utir) e maio (83.507,81 Utir) e ainda o saldo de 229,32 Ilfir referente a junho de 1992. Diante do exposto, voto por que se defira o pedido da recorrente, no sentido de que: a) seja reconhecida a extinção do débito de 85.163,65 Ufir em razão de ter restado inequívoco o seu pagamento no processo de parcelamento ri 13407.000009/93-26; e b) seja homologada a compensação efetuada pela recorrente, referente aos débitos de Cotins de abril (75.667,32 Ofir), maio (83.507,8 1 Ufir) e junho de 1992 (saldo de 229,32 Ufir), com a quantidade de 233.1 25,34 Ufir cujo direito creditório foi reconhecido no julgamento de primeira instância efetuado pela autoridade monocrática no processo fiscal n2 10480.01 167 1/96-74, conforme os termos consubstanciados na Decisão DRJ/RCE n° 1.083/98 (lis. 159/168).• Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 Aê /4~ LUIZ Na O ROSSARI - Relator 6

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Numero do processo: 13819.001522/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.824
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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O Recorrida DRJ/CAMP1NAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1h. OTACíLIO DANTAS ARTAXO - Presidente Swy"frp, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Processo n.• 13819.001522/2001-45 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-32.824 Fls. 61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. • • • Processo n.° 13819.001522/2001-45 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.824 Fls. 62 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 12 de julho de 2001, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de novembro de 1993. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (414/15), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, inciso I, e 168, inciso L do • Código Tributário Nacional (CTIV), Parecer PGFN/CAT n°. 1538/99 e Ato Declarató rio SRF n°. 96, de 26/11/1999. Cientificada da decisão em 25/04/2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 08/05/2002 (fls. 19/21), alegando, em síntese e fundamentalmente, que 1. o direito de pleitear a restituição do Flnsocial extingue-se com o decurso de prazo de 10 anos, contados da data do pagamento indevido, a teor do disposto nos artigos 121 e 122 do Decreto n°. 92.698, de 21 de maio de 1986; 2. O Parecer PGFN/CAT n°. 1.538/99 não se refere ao FInsocial e o Ato /Declaratório SRF n°. 96/99 se reporta aos tributos relacionados no Código Tributário Nacional (CT1V). Não é o caso do Finsocial, que foi criado por Lei especial, não estando vinculado às disposições do CIN. Finalmente, requer a improcedência do despacho que determinou o • indeferimento do seu pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. A DRJ-Campinas/SP indeferiu o pedido do contribuinte (fls.26/34), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto.- Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993. Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. Não há falar em restituição do Finsocial quando recolhido pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, de acordo com as alíquotas consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. Processo n.° 13819.001522/2001-45 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32 824 Fls. 63 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRL4. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutó ria. Precedentes do Supremo Tribunal FederaL SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 37/38), repisando os mesmo argumentos expendidos na peça impugnatória. Pediu, ao final, a • restituição da contribuição do Finsocial, na forma de compensação. Encaminhados os autos a este Colegiado, converteu-se o julgamento em diligência, para que fosse verificada a existência de débitos da contribuinte referentes à COFINS e a disponibilidade de créditos em nome da requerente (fls. 44/47). Cumprida a diligência solicitada (fls. 49/59), retornam os autos a esta Câmara, para prosseguir o julgamento. É o relatório. . • Processo 13819.001522/2001-45 CCO3/C0 1 Acórdão n.• 301-32.824 Fls. 64 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição/compensação do Finsocial, relativo à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5%, referente ao período de apuração de novembro de 1993. Pretende a contribuinte ver-se restituída do valor de R$ 23.179,11, referente a pagamento de tributo efetuado sob o código da receita 6120— F1NSOCIAL, relativo ao período de apuração de novembro de 1993. Pretende, ainda, a contribuinte, que o valor a ser restituído seja compensado com débitos da COFINS, referentes ao PA de junho de 2001, no valor total de R$ 23.313,06. • Acontece, porém, que, no período de apuração assinalado (novembro/1993) não mais existia o FINSOCIAL, mas sim a COFINS. Diante de tal fato, este Colegiado requereu diligência para que fosse verificada a existência de débitos da contribuinte, naquele período, relativos a COFINS, bem como a existência de créditos em seu nome. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo informou o seguinte: - que, em 1993, a contribuinte não apurou contribuições à COFINS, nem declarou em DCTF as parcelas da COFINS que teria de recolher; - que não existem débitos da querelante a título de COFINS relativos ao período-base de 1993; - que os pagamentos efetuados pela contribuinte referente a 1993, a título de F1NSOCIAL, não foram alocados para quitação de outros débitos. Na verdade, tais pagamentos ficaram sem qualquer alocação, • visto que nada informou a requerente quanto a COFINS em DCTF ou em sua D1RPJ. Embora a contribuinte tenha feito o recolhimento a título de FINSOCIAL, tal tributo não mais vigia à época dos fatos. Na realidade, predita contribuição foi substituída pela COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, que passou a ser exigida a partir de abril de 1993. Assim, verifica-se tratar o caso de um simples pedido de repetição de indébito, por haver a reclamante pago um tributo que não mais existia ao tempo em que os recolhimentos foram efetuados. Neste caso, as regras para a repetição são as disciplinadas pelo Código Tributário Nacional. O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: . • . Processo n.° 13819.001522/2001-45 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.824 Fls. 65 I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses; a)de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ii da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 11, Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito: a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação auténtica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o Único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve esta ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto, e considerando que o suposto indébito refere-se a pagamento efetuado em 01 de dezembro de 1993, e que o pedido foi protocolado em 05 de julho de 2.001, é de se reconhecer que o crédito pleiteado foi alcançado pela prescrição. Com estas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 knüknOM0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001500/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.388
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração e converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10730.003131/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 LEI Nº 8.852/94. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 LEI Nº 8.852/94. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

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REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 06/09, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002. Cientificado do lançamento em 11/05/2007, conforme Aviso de recebimento – AR à fl. 52, o contribuinte apresentou sua impugnação em 14/05/2007, às fls. 01/04, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2003 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da autuação fiscal, conforme Acórdão às fls. 54/58. Devidamente intimado da decisão a quo em 04/06/2008, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 62, o contribuinte interpôs, em 05/06/2008, o Recurso Voluntário às fls. 63/66. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação, ou seja, requer que seja observado o que dispõe a Lei nº 8.852/94, em seu art. 1º, inciso III, alínea “n”, pois, segundo alega, tal regramento, em momento algum, se reporta à tributação do adicional por tempo de serviço, razão pela qual defende a não incidência do IR sobre tal verba. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10730.003131/2007-32 Acórdão n.º 2801-00.904 S2-TE01 Fl. 69 3 c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, §1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10730.003131/2007-32 Acórdão n.º 2801-00.904 S2-TE01 Fl. 70 5 também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por outro lado, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), não contemplando os rendimentos ora questionados. Ainda sobre o tema, acrescente-se que, de fato, a remuneração a título de adicional por tempo de serviço ou similar, não é exclusiva do setor público. Tal verba pode até ter a finalidade de fidelizar os servidores para que permaneçam mais tempo no seu cargo, ou seja, no serviço público. No entanto, igual atitude é adotada por diversas empresas do setor privado que também gratificam seus trabalhadores depois de certo tempo de permanência, como forma de compensar os anos de dedicação, porém sem cunho indenizatório. Parte-se do pressuposto de que todas as indenizações requerem como elemento integrante da responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) um dano. Sem dano não há o dever de indenizar. Ou seja: não há de se falar em indenização - material ou moral - sem dano (REsp 279.422/CE). Como se vê, a verba paga a título de adicional por tempo de serviço, configura claramente rendimento do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, repise-se que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, inclusive relativos a adicional por tempo de serviço, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.101747/2003-17
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/12/2000 DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/compensação de valores se em 5 anos contados a partir da data do pagamento do suposto indébito CONTRIBUINTE - Válida a revogação da isenção da COFINS pelo artigo 56 da Lei n 9.430, de 1996, cujo comando determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade sócia com base na receita bruta da prestação de serviços a partir do período de abril de 1997. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da DE PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO JULGAMENTO do CONSELHO por ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/12/2000 DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/compensação de valores se em 5 anos contados a partir da data do pagamento do suposto indébito CONTRIBUINTE - Válida a revogação da isenção da COFINS pelo artigo 56 da Lei n 9.430, de 1996, cujo comando determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade sócia com base na receita bruta da prestação de serviços a partir do período de abril de 1997. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 12466.000837/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.054
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1996 MOACYR ELOY D PRESIDENT LATOR .£ulz {}anol/áo l1 7 J UL \996 Proc ••• .,., d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES . WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.916 301-1054 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •• •• •• Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes . Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO 02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8" RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO 245, de 21/12194, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM n° 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.916301-1054 • •• • misto, as decisões DINOMIDISIT 8a RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8a RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tornam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 25 junho de 1996 . MOACYREL 3 S~RELATOR 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9227799 #
Numero do processo: 10283.006460/94-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1996 MOACYR Presidente e • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA ••, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.673 301.1030 ROBOTRONIC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ESCRITÓRIO LTDA DRJ/MANAUS/ AM MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO • • Em decorrência da ação fiscal desenvolvida junto à empresa em epígrafe com base no programa INTERN-0850, referente aos exercícios de 1992 e 1993, foi lavrado em 27/10/94 o Auto de Infração constante às fls. 02 a 34. Segundo a fiscalização da Receita Federal, o contribuinte teria produzido e internado para outros pontos do território nacional o produto Terminal Ponto de Venda, marca Tecnocenter, modelos Comanda 2001 e Nota 1000, sem a cobertura de Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA aprobatória do projeto fabril ê requisito indispensável para a fruição dos incentivos fiscais no Ambito da Zona Franca de Manaus, a empresa se beneficiara indevidamente da redução do Imposto de Importação, incidente sobre os insumos utilizados na fabricação do citado produto, devido por ocasião da internação. Em decorrência, foi formulada a exigência do I. I. integral deduzidos os recolhimentos já efetuados, de acordo os Demonstrativos de Coeficiente de Redução - DCR, bem como acréscimos legais e multa de ofício. O crédito tributário totalizou 102.436,19 UFIR (cento e dois mil quatrocentos e trinta e seis inteiros e dezenove centésimos de Unidades Fiscais de Referência). O procedimento fiscal foi fundamentado no art. 10 e 20 da Lei nO 8.387/91 e art. 40, inciso I, da lei nO 8.218/91. Cientificado da exigência tributária, o contribuinte apresentou impugnação em 21/11/94, onde solicita seja julgado improcedente o Auto de Infração, alegando, em síntese, que: a) pela Resolução nO 264/89, a SUFRAMA aprovou o seu Projeto de Implantação para a produção de máquinas de escrever, eletrônica e papel térmico; b) pela Resolução nO 177/92 foi aprovado o projeto para produção de etiquetadora manual, caixa registradora, placa de circuito impresso montada, máquina autenticadora e tele impressora; c) ambas as Resoluções concederam à empresa os benefícios fiscais previstos no Decreto-lei nO 288/67; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ~ I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.673 301.1030 • • d) pela Portaria dá SUFRAMA nO 163/90 foi dispensada a apresentação de carta-consulta e de projeto de diversificação/ampliação de empreendimentos já regularmente aprovados, quando diga respeito a produto da mesma posição ou subposição da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria, desde que seja submetida à SUFRAMA a viabilização técnica do produto, explicação do processo produtivo, dentre outras exigências; e) consoante a Portaria 163/90 os produtos em questão já estariam aprovados. t) solicita prova pericial, para que fique confirmado se os bens produzidos se enquadram ou não nas resoluções da SUFRAMA acima mencionados . A impugnação foi indeferida, e a ação fiscal julgada procedente. Recorre então a empresa a este Conselho, reiterando os mesmos argumentos da impugnação, e protestando pela não realização na paricia pleiteada. É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.673 301.1030 VOTO • Entendendo que a matéria esteja devidamente esclarecida, mas a fim de que não fique caracterizado um cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de que o julgamento transformado em diligência à Repartição de Origem, para realização do exame pericial no bem produzido pela recorretne, por identificá-los, ou não, com aqueles apresentados pela SUFRAMA. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 • •II .! MOACYRELO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
9409614 #
Numero do processo: 10936.003050/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2010 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3002-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2010 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-28T14:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-28T14:20:09Z; Last-Modified: 2022-06-28T14:20:09Z; dcterms:modified: 2022-06-28T14:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-28T14:20:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-28T14:20:09Z; meta:save-date: 2022-06-28T14:20:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-28T14:20:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-28T14:20:09Z; created: 2022-06-28T14:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-06-28T14:20:09Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-28T14:20:09Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10936.003050/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.238 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de junho de 2022 Recorrente PILAO AMIDOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2010 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-108.089 (e-fls. 68/73), da 14ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 17/06/2019, quando a turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 00 30 50 /2 01 0- 21 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.003050/2010-21 acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos das ementas que seguem transcritas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 ADUANA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCALIZATÓRIA. AUTUAÇÃO. 1. O importador tem o prazo de 15 dias úteis para a passagem total da carga importada. Findo tal prazo o mesmo deveria retificar a Declaração de Importação - DI. Caso não o faça, a fiscalização deverá efetuar o desembaraço da DI e, em, seguida a sua retificação de oficio, cabendo a autuação prevista na alínea “c” do inciso IV do Decreto-Lei nº 37/66 - art 107 - autuação no valor de R$ 5.000,00 em razão de embaraço à fiscalização por ação omissiva. DECADÊNCIA. Extingue-se o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de impor a penalidade pelo descumprimento da legislação aduaneira, no prazo de 5 anos a contar da data da infração. (Inteligência do art. 139 do Decreto-lei nº 37/66. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Relatório O presente processo é pertinente ao auto de infração de fls. 03 a 07, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – código de receita DARF 2185, no valor de R$ 5.000,00. 2. Conforme esclarece a Auditoria: 001- EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO A AÇÃO - DA FISCALIZAÇAO, INCLUSIVE- NAO -ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO A DI 06/0549060-5 foi registrada em 12/05/2006 para acobertar despacho fracionado de 300 Toneladas de Milho Em Grãos. Segundo as regras vigentes A época do registro da DI, o importador tinha 15 dias úteis para passagem do total da carga. Findo o prazo regulamentar o importador deveria retificar a DI para as quantidades efetivamente importadas e o Fiscal responsável pelo despacho após conferência desembaraça a DI. No caso em questão o importador não retificou a DI, deixando-a em aberto e pendente de despacho e conseqüentemente de fechamento de câmbio. Como não é possível ao Fiscal efetuar a retificação da DI antes do desembaraço, tarefa que cabe somente ao importador, foi aberto o processo 10936.003005/2010-77 para, após desembaraço, promover a retificação da DI 06/0549060-5 de forma a constar as quantidades e valores efetivamente desembaraçados, de acordo com as orientações da IN/SRF 680/06, art. 61, § 5°. O art. 61 tem caráter orientativo e, portanto entende-se aplicável a este caso, pois caso contrario a DI ficaria indefinidamente em aberto, sem desembaraço no sistema. Dessa forma, considerando a conduta omissiva do importador e o caráter orientativo da IN/SRF 680/06, aplica-se a multa por embaraço a fiscalização prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto- Lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei—n° 10.833,-de-2003. Enquadramento Legal Art. 15, 19, 21, 24, 553, 563, 570 do Decreto 6.759/09. Art 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.003050/2010-21 “c” do Decreto nº 6.759/09. NI/SRF 680/06, art. 61 da IN/SRF 206/02. IN/SRF 206/02, art. 63. 3. Às fls. 08 a 09 consta a solicitação de retificação de oficio da DI realizada pela Fiscalização. 4. O Contribuinte foi intimado da autuação em 29/12/2010, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento em 29/12/2010. 5. Em 27/01/2011 foi protocolada impugnação, cujas argumentações são, em síntese: 5.1. Como preliminar, argumenta acerca da impossibilidade do Fisco autuar a infração, vez que a DI em questão fora registrada em 12/05/2006, portanto, há quase 5 anos, quando é sabido que o prazo máximo para o desembaraço aduaneiro é de 6 meses. 5.2. No mérito argumenta que a DI foi registrada com 300 TN, para serem retiradas fracionadas. Mas a empresa apenas retirou 110.710 TN e restaram a retirar um saldo de 189.290 TN. O saldo que fltava (sic) para fechar as 300 TN só não foi retirado em raão (sic) da escassez do produto por problemas climáticos. 5.3. Argumenta que não houve nenhum prejuízo à União nem ao desembaraço, sendo assim inaplicável à multa, e que a retificação de oficio da DI foi feita para a mesma não ficar em aberto em definitivo. Do Pedido 6. Por fim, requer que o auto-de infração ora impugnado seja julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por questão de justiça. 7. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB 453, de 11 de abril de 2013 e no artigo 2º da Portaria RFB 1.006, de 24 de julho de 2013 e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para apreciação. É o relatório. A impugnante foi cientificada da decisão recorrida em 26/06/2019 (e-fl. 85). E, em 25/07/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fl. e-fls. 88 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem resumidamente arrolados:  o acórdão recorrido, “nos termos em que proferido, não merece prosperar”;  preliminarmente, há que ser reconhecida a decadência do direito do Fisco lançar, uma vez que “a Receita Federal não intimou o sujeito passivo a retificar a DI no prazo de seis meses” mas, apenas, em 30/10/2010, sendo que “o fato gerador ocorreu em 05/2006”, data do registro da DI;  quanto ao mérito, não houve a completa retirada do produto, “para fechar a DI de 300 toneladas”, por motivo de força maior (escassez do produto, em razão da seca). De forma que “não houve prejuízo para a União e muito menos a empresa prejudicou o desembaraço”, até porque a própria autoridade fiscal reconheceu que “a IN/SRF 680/06, art. 61 § 5º, tem caráter orientativo”. Ademais, “não houve nem a retirada e nem Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.003050/2010-21 fechamento de câmbio a maior, ambos foram fechados dentro do montante importado”;  não houve dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo. A recorrente conclui seu recurso requerendo, preliminarmente, a “determinação de decadência da multa exigida no Auto de Infração” e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, “para o especial fim em ser declarada a improcedência do presente Auto de Infração”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário reportou-se expressamente à decisão recorrida, pleiteando a sua reforma, porquanto “não merece prosperar”, “nos termos em que proferida”. Volta a apresentar os mesmos argumentos submetidos ao crivo da instância a quo, seja à guisa de preliminar de decadência, seja pela improcedência do lançamento, em face da ausência de prejuízo ao Fisco, bem como de dolo ou má-fé, sendo que a conclusão da retirada das mercadorias importadas não se efetivou por motivo de força maior. Pois bem. Como visto, em que pese a contrariedade expressada pela recorrente, constata-se que os termos postos no recurso não enfrentaram os fundamentos da decisão que pretende reformar, limitando-se ela a repisar os argumentos já alinhavados na primeira peça reclamatória. E, compulsando o conteúdo do voto que conduziu o julgamento pela instância de piso, não identifico nenhum fundamento que mereça reforma, tampouco a recorrente identificou (apenas asseverou). De forma que as razões de decidir o recurso devem ser aproveitadas pelo que restou esposado no mencionado voto (art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF), que segue integralmente transcrito: Voto Dos Requisitos de Admissibilidade da Impugnação 8. A impugnação é tempestiva, razão pela qual deve ser apreciada. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.003050/2010-21 Da Extinção do Direito do Fisco de Efetuar a Lavratura da Presente Autuação 9. A impugnante argumenta que a Declaração de Importação – DI nº 06/0549060-5 fora registrada em 12/05/2006, e por quase 5 anos não dói retificada, permanecendo aberta até 2010, quando a ficalização a retificou de oficio. Por essa razão, sabendo-se que o prazo para o desembaraço aduaneiro é de no máximo 6 meses, a autuação não pode ser realizada, pois estaria extinto o prazo pelo instituto da decadência e prescrição. 10. Neste ponto confunde-se a impugnante, pois que o prazo máximo para a realização do desembaraço aduaneiro nada tem a ver com o prazo decadencial para a lavratura da autuação. E, exatamente para que a legislação seja cumprida, inclusive os prazos, que são editadas as Leis conferindo coercibilidade e prevendo punição. 11. A própria impugnante, em sua peça defensória, argumenta que não existiu a entrada de toda a carga declarada na DI, em virtude das condições climáticas, bem como declara que não foi realizada a retificação da DI por quase 5 anos. Dessa forma, é confesso que foi descumprido a determinado nos §§ 2º e 3º da Instrução Normativa – IN SRF nº 680/2006. Abaixo transcreve-se os dispositivos, com a redação vigente à época. Art. 61. Nas importações por via terrestre será permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veículo ou partida e quando for efetuado o registro de uma única declaração para o despacho aduaneiro, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga. (...) § 2º A entrada no território aduaneiro de toda a mercadoria declarada deverá ocorrer dentro dos quinze dias úteis subseqüentes ao do registro da declaração. § 3º No caso de descumprimento do prazo a que se refere o § 2º, será exigida a retificação da declaração no Siscomex, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declaração. 12. A citada Instrução Normativa IN SRF nº 680/2006 no §5º determina a conduta a ser tomada pela fiscalização, caso não seja feita a entrada de toda mercadoria no prazo de 15 dias úteis subseqüentes ao registro da DI, nem seja a mesma retificada pelo importador, a saber: Art. 61. (...) (...) § 5º Na hipótese de o importador não promover a retificação a que se refere o § 3º, em até 60 dias a partir do fim do prazo a que se refere o § 2º, a fiscalização deverá efetuar o desembaraço da DI e, em seguida, a sua retificação de ofício, sem prejuízo do disposto no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. 13. O art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66 assim determina: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.003050/2010-21 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; 14. Dessa forma, agiu em total consonância com a legislação de regência, a fiscalização ao lavrar a presente autuação. 15. Quanto à decadência para a lavratura da presente autuação, verifica-se que este tema é tratado no artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66. Abaixo transcreve- se: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 16. Considerando-se que a infração ocorreu em 2006, época na qual o importador não efetivou a entrada total da mercadoria, bem como não retificou a DI, conforme determinavam os §§ 2º e 3º da Instrução Normativa – IN SRF nº 680/2006, a autuação lavrada em 02/12/2010 fora realizada de forma correta, pois o prazo legal para a lavratura apenas se encerraria em 2011. 17. Todos os demais argumentos como não prejuízo à União, problemas climáticos impossibilitando a entrada integral da mercadoria declarada na DI não possuem o condão de fazer a auditoria fiscal deixar de aplicar os dispositivos legais vigentes, pois que a atividade fiscal é obrigatória e vinculada à Lei, conforme prevê o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Conclusão 18. Em virtude de tudo o que foi exposto, considero a impugnação improcedente, MANTENDO O CRÉDITO FISCAL no valor de R$ 5.000,00. Em adendo, quanto à preliminar de decadência, é oportuno referenciar o enunciado da recente Súmula CARF nº 184: Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto- Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Acórdãos Precedentes: 9303-010.198, 9303-009.237, 9303-007.645, 3402-007.222, 3402-007.092, 3402-005.287 e 3201-002.818. Ou seja, não há mais espaço para debates no contencioso administrativo quanto à contagem do prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira, tal como fixado nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66, considerados e transcritos na decisão recorrida. E, quanto ao mérito, importa acrescentar que, a teor do que dispõe o art. 673, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, salvo disposição legal expressa em contrário: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.003050/2010-21 Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Assim, para análise da procedência da penalidade aplicada, não há que se cogitar, no caso concreto, da ocorrência de prejuízo à fiscalização, tampouco da ausência de dolo ou má-fé pelo sujeito passivo. Em resumo, ocorrida a infração à legislação aduaneira, devida é a multa aplicada ao infrator. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13688.000357/2004-90
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Períodos de apuração: 06/2003, 0f/2003, 08/2003 e 03/2004. Ementa: DÉBITOS MANTIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA. PAGAMENTOS EFETUADOS 3 ALOCADOS DE OFÍCIO. Pagamentos efetuados e alocados de ofício antes da apresentação do recurso voluntário exclui o interesse de agir da recorrente. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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