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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671698 #
Numero do processo: 10820.001587/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Incabível a revisão do VTN mínimo, quando o Laudo Técnico não retrata a siutação do imóvel à época de ocorrência do fato gerador, e utiliza VTN aleatório como se fosse o valor total do imóvel, comprometendo assim o ponto de partida para a apuração da base de cálculo do tributo. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - CNA. Prevista no art. 149, da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, § 2º, do ADCT, no Decreto-lei nº 1.166/71, art. 4º, parágrafo 1º, e no art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário (art. 102, inciso I "a" e III, "b", da Constituição Federal) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34784
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo recorrente, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora.No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o Acórdão à conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do VTN mínimo, quando o Laudo Técnico de Avaliação não retrata a situação do imóvel à época de ocorrência do fato gerador, e utiliza VTN aleatório como se fosse o valor total do imóvel, comprometendo assim o ponto de partida para a apuração da base de cálculo do tributo. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - CNA - Prevista no art. 149, da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, parágrafo 2', do ADCT, no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4", parágrafo 1°, e no art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pela recorrente, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 HENRIQU " DO MEGDA Presidente :RD ENA COTTA CARDO-Zr Relatora Designada !O 5 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 RECORRENTE : OMAR ABUJAMRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Adoto o Relatório elaborado pelo I. Julgador singular, às fls. 63/64, que muito bem sintetiza a situação que envolve o processo em epígrafe, como reproduzido a seguir: 1111 "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fl. 30, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 4.432,64, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0748207.8, com área de 653,5 ha, denominado "Fazenda N. S. das Graças", localizado no município de Ara çatuba, SP. A exigência do ITR fundamentou-se na Lei n° 8.84711994, Lei n° 8.98111995 e Lei n° 9.06511995; e das contribuições no Decreto-lei n° 1.14611970, art. 5°, cic o Decreto-lei n° 1.98911982, art. 1° e §§; Lei n°8.315/1991 e Decreto-lei n°1.166/1971, art. 4° e §§. Inconformado com a exigência, o interessado, por intermédio do advogado Adelmo Martins Silva (f1. 22) interpôs a petição de fls. 41111 01121, contestando a base de cálculo utilizada na apuração do imposto e da contribuição sindical do empregado e a exigência da contribuição Senar. Discorreu sobre aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento do ITR e da contribuição, fundamentando sua argumentação em citações de renomados autores e em decisões de lides administrativas e judiciais. Para que não se perca a essência das argumentações apresentadas na petição, transcreve-se a seguir a síntese apresentada pelo interessado: '1. Se deixar de conhecer da matéria constitucional alegada nesta peça, a autoridade administrativa judicante, seja de primeira ou de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 segunda instância, estará cerceando o direito da ora impugnante à ampla defesa e ao contraditório (Constituição Federal, artigo 5°, inciso LV). 2. Na espécie, a conduta inconstitucional começa já na lei de regência, a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, cujos arts. 6°, 18 e 20 acabaram por criar uma quarta modalidade de lançamento, híbrida, em flagrante conflito com o Código Tributário Nacional. O fato de a lei ordinária ter invadido a seara da lei complementar à Constituição, por si só, bastou para viciar de nulidade, ainda no seu nascedouro, o lançamento sob combate. O 3. Decorrência inevitável dessa subversão dos regimes jurídicos correspondentes às modalidades de lançamento existentes, a imposição unilateral do "Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)" não viola apenas o art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994; viola também o art. 148, do Código Tributário Nacional. A conseqüência jurídica dessas violações, obviamente, não pode ser outra que não a nulidade do tal "arbitramento" e, portanto, do lançamento dele decorrente. 4. A Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, a seu turno, estabeleceu, ao arrepio das normas superiores aplicáveis ao caso, uma pauta de valores mínimos da terra nua que, se não chega a impedir de vez, dificulta ao extremo a aplicação individual da Lei n° 8.84711994. O Supremo Tribunal Federal já proscreveu, timbrando-a de inconstitucional, essa prática administrativa ilegítima de aplicação da lei em massa. 5. A mesma Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, impôs a modificação da base de cálculo do ITR, tornando-o muitíssimo mais oneroso e violando, com isso, o art. 150, I da Constituição Federal e os arts. 30 e 97, §§ I° e 2°, do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça já proscreveu também com o timbre da inconstitucionalidade, essa outra prática administrativa ilegítima. 6. À luz do art. 4° do CTN, a "contribuição" de que trata o art. 4°, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.16611971 (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL — CNA), não pertence à espécie contribuição social, do gênero tributo. Ela é uma parcela do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL cuja receita está vinculada, por decreto-lei, à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e às 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 despesas próprias desse órgão paraestatal. Isso, em flagrante conflito com o art. 167, IV, da Constituição Federal em vigor, que veda tais vincula ções. 7. Como arremate, também resulta juridicamente impossível a exigência da contribuição ao Sentir. É que, por força do art. 25, § 1°, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Decreto-lei n° 1.989, de 2811211982, com base no qual ela vinha sendo exigida, é considerado rejeitado pelo Congresso Nacional, visto que não apreciado no prazo fixado por aquele ato'. Concluiu, respeitando decisão contrária, que o entendimento da autoridade julgadora deva ser no sentido de se declarar a nulidade do Olançamento. Ao final requereu, alternativamente: a) fosse declarado nulo de pleno direito o lançamento, b) provimento da petição para declará-lo improcedente, c) oportuna apresentação de laudo técnico, d) caso contestado o valor apresentado no laudo, seja procedida avaliação contraditória da base de cálculo. Finalmente, pediu que fossem as intimações endereçadas ao seu advogado, protestando pela apresentação de provas, juntada de documentos e realização de diligências. Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação especifico para o imóvel ou avaliação oficial (fl. 33), o contribuinte juntou o laudo de o fls. 37157, acompanhado da ART de fl. 58, reiterando à fl. 36 as argumentações da inicial". Pela Decisão DRJ/POR N° 1.921/99, (fls. 62/67), foi julgado procedente o lançamento, como se resume na Ementa ora transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: LANÇAMENTO NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 id. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade das leis. CERCEAMENTO DE DEFESA. A notificação fundamentada e elaborada de acordo com a legislação de regência faz improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa. 1177V. REDUÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PROVA INSUFICIENTE. O laudo técnico de avaliação que omite elementos recomendados pela norma da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do • VTNm tributado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. Mantém-se a contribuição sindical do empregador calculada com base na legislação vigente, LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da Decisão em 07/12/99 (AR às fls. 71), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/01/2000 (fls. 72/100), com anexos às fls. 101/105. Em suas preliminares, inova, ao invocar a nulidade do lançamento, por inobservância ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Sobre tal aspecto argumenta, em síntese, que: • "- O parágrafo único do dispositivo acima transcrito dispensa a assinatura nas notificações de lançamento emitidas por processo eletrônico. Não dispensa, contudo, a identificação da autoridade responsável por esse ato, cujo nome, cargo ou função e número de matrícula devem ser ali indicados, obrigatoriamente. - É inquestionável que a notificação ao sujeito passivo é ato essencial à validade do ato administrativo de lançamento. Ela é indispensável à instauração do processo administrativo fiscal e, por conseqüência, ao exercício do direito de defesa pelo contribuinte. - Inadmissível, pois, a inobservância das referidas normas jurídicas. Daí a irremediável nulidade dos lançamentos de ITRI95, cujas notificações padecem do vício apontado." 111: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 , Termina invocando jurisprudência administrativa, sem identificação e/ou indicação de sua origem Reprisa toda a matéria abordada na Impugnação, que trata da inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento; modificação da base de cálculo; inconstitucionalidade da Contribuição Sindical do Empregador e, ainda, ilegalidade na forma de fixação do VTN. No mérito, discute sobre o VTN aplicado sobre a sua propriedade, escudando-se no Laudo Técnico inicialmente apresentado, agora complementado com , esclarecimentos dados pelo mesmo Perito emitente do referido Laudo, inseridos no PARECER TÉCNICO acostado às fls. 101/105 dos autos. • Intimado a comprovar a realização do depósito obrigatório de que trata o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, com a redação dada pelo art. 32, da MP n° 1.973-56, de 10/12/99, trouxe aos autos cópia da Decisão exarada pela Segunda Vara da Justiça Federal de Araçatuba—SP, concedendo liminar em Mandado de Segurança, que lhe garante o processamento do Recurso sem a realização de tal depósito (fls. 109/112), referindo-se a diversos processos dentre os quais o de n° 10820.001587/98-61, que é exatamente o que aqui se cuida. Conforme despachos às fls. 113/114, deu-se seguimento ao Recurso, encaminhando-o ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, e deste para o Terceiro Conselho, por força das disposições do art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000, conforme Despacho de fls. 115. Finalmente, vieram os autos a este Conselheiro, na condição de 411 Relator, distribuído em 17/10/2000, como informa o documento anexado pelaSecretaria, às fls. 116 (por mim numerada), intitulado ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO, nada mais existindo nos autos, a partir daí, sobre o presente litígio. igÉ o relatório. n t I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918' ACÓRDÃO N° : 302-34.784 VOTO VENCEDOR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96. Preliminarmente, o interessado pede seja declarada a nulidade do referido lançamento, tendo em vista a inobservância, na elaboração da respectiva Notificação de Lançamento, do disposto no art. 142, do CTN, e 11, inciso IV, do 111) Decreto n° 70.235/72. O dispositivo legal citado determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor • autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. »Lr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.9'18 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação • tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. • Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.psç 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim • que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Quanto ao Acórdão citado no recurso, emanado do Primeiro Conselho de Contribuintes, a matéria não guarda qualquer relação com o lançamento massificado do ITR, posto que se refere a procedimento fiscal sobre Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física. Destarte, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, o interessado pede que se conheça de matéria constitucional, com base no art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal. O objeto da suposta inconstitucionalidade seria a Lei n° 8.847/94 (artigos 6°, 18, 19 e 20), que teria criado modalidade de lançamento em desacordo com o Código Tributário Nacional. Além disso, também é atacada a legalidade da Instrução Normativa SRF n° • 42/96. Antes de mais nada, é preciso que o contribuinte seja esclarecido sobre as diferentes funções por meio das quais o poder é exercido pelo Estado. São elas as funções Legislativa, Executiva e Judiciária. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, estas funções são comumente chamadas de "poderes", cada qual com suas atribuições constitucionalmente definidas. Trata-se da clássica doutrina da independência e harmonia dos poderes, preconizada por Montesquieu. Assim, cabe ao Poder Legislativo elaborar as normas jurídicas, e ao Poder Judiciário controlar a sua constitucionalidade e legalidade. Ao Poder Executivo cabe, tão somente, aplicar as leis vigentes, sendo-lhe defeso afastar os efeitos das normas legais, ainda que estas tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso da Lei n° 8.847/94. É o mandamento do art. 52, X, da Constituição Federal: 93 jk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 , • ACÓRDÃO N° : 302-34.784 "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Destarte, a presunção é de que as normas jurídicas gozem de constitucionalidade e legalidade, enquanto não sejam alvo de manifestação em contrário por parte do Poder Judiciário ou do Senado Federal. Como já foi dito, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/95 foi declarado inconstitucional ou teve suspensa a sua aplicação pelo Senado Federal. Acrescente-se o fato de que a atividade de lançamento é vinculada, conforme dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN. I, • Nesse contexto, à autoridade administrativa resta tão-somente explicitar o caminho legal trilhado pela Administração Tributária para chegar até o lançamento questionado, o que foi feito pelo julgador monocrático (vide fundamentação da decisão, às fls. 65/66). Quanto aos acórdãos citados pelo recorrente, lembre-se que o efeito vinculante não faz parte do ordenamento jurídico pátrio. No que tange ao Parecer PGFN/CRF n° 439/96, ele trata, sim, da possibilidade de os órgãos julgadores negarem aplicação a ato normativo, mas quando este já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que, repita-se, não ocorreu com a Lei n° 8.847/94. Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA PELO RECORRENTE. No que tange à Contribuição Sindical Empregador - CNA, as razões • do recurso tão-somente visam demonstrar a sua inconstitucionalidade, matéria esta não sujeita à discussão no nível administrativo, como já foi explicitado neste voto. Aliás, a decisão recorrida bem lembra a falta de competência da instância administrativa para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, a teor, como já foi dito, do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário, segundo previsão constitucional (art. 102, inciso I, "a", e III, "b"). Assim, cabe à autoridade administrativa esclarecer apenas que, no caso em apreço, a Contribuição Sindical Empregador, prevista no art. 149 da Constituição Federal, foi cobrada com base no art. 10, parágrafo 2°, do ADCT, no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°, parágrafo 1°, e no art. 580, III, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Tais? to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 dispositivos não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade por parte do STF, tampouco sua aplicação foi suspensa pelo Senado Federal. Assim, a Secretaria da Receita Federal nada mais fez que aplicar a legislação vigente. Mais não poderia fazer, em face de suas limitações como membro do Poder Executivo, ou seja, àquela autoridade não cabe, como já foi dito, discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, muito menos deixar de aplicá-los. , Em que pesem os argumentos doutrinários trazidos à colação pelo recorrente, pelo menos até o momento estes não tiveram o condão de impulsionar o Poder Judiciário a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais aplicados no lançamento em questão. • Adentrando ao mérito, verifica-se que o contribuinte pleiteia a revisão do Valor da Terra Nua - VTN tributado, apresentando como prova o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 37 a 57, com os esclarecimentos de fls. 101 a 105. De plano, esclareça-se que o VTM mínimo foi legalmente estabelecido , pela Secretaria da Receita Federal, para o exercício em questão, por meio da IN SRF n° 42/96. Por outro lado, o art. 3°, par. 4°, da Lei n° 8.847/94, prevê a possibilidade do seu questionamento, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, que retrate a situação particular do imóvel focalizado, explicitando as razões que conduziriam a uma diminuição do seu VTN. Portanto, esta possibilidade já se constitui na avaliação contraditória da base de cálculo, visto que ao contribuinte é dado o direito de apresentar a sua situação particular, retratada por profissional por ele escolhido. • Note-se que toda a sistemática de lançamento do ITR e contribuições, questionada pelo recorrente, é justificada pela dificuldade de o fisco estabelecer o VTN de cada imóvel individualmente, o que seria impossível, tendo em vista a quantidade de glebas rurais existente em nosso País. Assim, o próprio contribuinte informa o VTN de seu imóvel, e o fisco fixa, dentro de parâmetros legalmente estabelecidos, especificados na decisão recorrida, os Valores da Terra Nua mínimos. Dentro desta sistemática, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação específica de um determinado imóvel, à época da ocorrência do fato gerador, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configura inegavelmente a fidelidade máxima em matéria de avaliação, por isso mesmo reconhecida por lei como capaz de N alterar valores mínimos regularmente fixados. , II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 Passando-se ao exame do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 37 a 57, verifica-se que este exibe a data de 08/12/98 (fls. 56). Por outro lado, o lançamento que aqui se discute se refere ao ITR do exercício de 1995, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua apurado em 31/12/94. No corpo do laudo não consta qualquer referência sobre a data em que foi realizada a vistoria, informação esta obrigatória, conforme itens 3.1 e 10.2.m, da Norma ABNT NBR 8799/85. A expressão "Tributação do ITR/95 com base em dezembro de 1994", às fls. 38, não assegura, de forma alguma, que os dados contidos no laudo se refiram todos, efetivamente, ao exercício em questão. Aliás, a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, às fls. 59, informa em seu campo 29 que a execução do laudo foi iniciada em 08/12/98. Ainda que fosse possível aceitar um laudo que não retrata a situação • do imóvel à época da ocorrência do fato gerador, o que se admite apenas para argumentar, salta aos olhos a sua impropriedade, no momento em que utiliza como base para apuração do valor total do imóvel, a média do Valor da Terra Nua - VTN de diversos imóveis da região (653,50 ha x R$ 2.300,71 = R$ 1.503.516,44 - fls. 53- Finalização, e 57). O correto cálculo do VTN parte de um valor total (incluindo a terra, e tudo o que existe sobre ela), do qual são subtraídas as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, e florestas plantadas, de forma a que se chegue ao valor puro da terra, daí a denominação "terra nua" (art. 3°, par. 1°, da Lei n° 8.847/94). No caso em questão, ao invés de um valor total como ponto de partida para o cálculo, foi tomado um Valor de Terra Nua, sem as benfeitorias e demais itens de valorização, que só integraram o subtraendo, e não o minuendo da operação de subtração acima descrita. Além disso, o VTN que erroneamente foi utilizado como • valor total está comprometido, visto que apurado com base em elementos que sequer foram descritos, o que impossibilita qualquer comparação com o imóvel em tela. Ora, não é preciso ser especialista em Agronomia ou em avaliação de imóveis rurais, para perceber que não se pode comparar, para fins de fixação de um preço, terras que sejam diferentes. A propósito, não consta do laudo a justificativa da escolha do método comparativo, o que contraria o item 10.2.h, da Norma ABNT NBR n° 8799/85. Concluindo, um laudo técnico de avaliação que vise promover a revisão de um VTN legalmente estabelecido, tem de analisar o imóvel objeto do questionamento, em todos os seus aspectos. Constitui falha gritante, que compromete a própria consistência do laudo, a utilização de um valor de terra nua aleatório, no lugar do valor total do imóvel. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 Outro dado curioso constante do laudo em questão é que, na lista de fls. 42, a soma das áreas relativas às lavouras de cana e milho, reflorestadas com essências nativas e de pastagens (655,5 ha), supera a área total do imóvel, registrada na Secretaria da Receita Federal (653,5 ha). Adicionando-se ainda 10 ha ocupados com benfeitorias, esta área chega a 665,5 ha. Diante do exposto, tendo em vista que não existem elementos nos autos que autorizem a revisão do VTN tributado e, consequentemente, a redução da Contribuição CNA, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 Qü s Q, ARIA HELENA COTTA CA OZO — Relatora Designada 1110 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 VOTO VENCIDO Sendo o Recurso tempestivo e estando a Recorrente amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança, contra a realização do depósito de 30% determinado pela MP n° 1863-61 de 27/07/99, conheço do mesmo por reunir os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Primeiramente, reporto-me à preliminar argüida pela Recorrente, de nulidade do Lançamento aqui questionado, tendo em vista que a Notificação de fls. 30, não contém identificação da autoridade responsável pelo lançamento, cujo nome, cargo ou função e número de matrícula devem ser ali indicados. A meu juízo, o lançamento em questão está eivado de vícios, contrariando as disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, sendo passível, portanto, de nulidade. Deste modo, voto no sentido de acolher a preliminar supra para declarar nulo o lançamento efetuado, na forma da legislação de regência. Vencido nesta preliminar, passo ao exame das demais questões suscitadas no Recurso ora em exame. No que diz respeito às preliminares argüidas de inconstitucionalidade envolvendo a cobrança do ITR, rejeito-as de plano. • Com efeito, o lançamento em questão encontra-se sob a égide da Lei n° 8.847/94. A argüição de inconstitucionalidade da referida Lei é matéria para discussão em outro foro (Judiciário), não podendo, assim, ser atendido o pleito da Recorrente. Com relação ao mérito, acolho as razões de Apelação do contribuinte, já indicadas anteriormente, por considerá-las consistentes no presente caso e, assim, voto no sentido de prover o Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 10 de maio d- 2,111 • a~. 4,411111Nis, "7/kta,r PAULO ROBERTO 1 •1 ANTUNES - Conselheiro 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •N*Pfi. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tv 2' CÂMARA Processo n°: 10820.001587/98-61 Recurso n.°: 121.918 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.784. (2, Brasília-DF,G>Z—V—A)C-9/Cl war - r w—riilIndreut -) Hemi alindo ,,lirgda Presidente da L.' Cimeira O Ciente em: S (9 ) 2)313 ji , o o 40t. D

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Numero do processo: 10820.000507/96-24
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. •*/'''__.-- ---- , - IP- SON PERE .' - ' a ~JES `--PRESIDENTE 11210N 7-IZ BA--RT921 w7.------- REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCOANTUNES. Processo n° : 10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.879 Recurso n° : RD/301-121.378 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.576, de 07 de dezembro de 2.000, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para que fosse adotado no lançamento do ITR o VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95 para o município do imóvel. Verificou que, conquanto o documento apresentado, Laudo do Engenheiro, declarando o VTN de R$ 1.478,55, não atendesse soa requisitos legais, entretanto, da análise da notificação do lançamento, de fl. 09, constatava que a base de cálculo por hectare na tributação atacada, R$ 1.122.149,28, era muito superior ao VTNm previsto para os imóveis situados no município de Braúna/SP. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 202-09146 da douta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, segundo o qual, para que seja considerado, o laudo técnico deve estar acompanhado da ART, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, o laudo apresentado mostra-se inidõneo para o fim pretendido. Devidamente cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional, o contribuinte, porém, deixou de se manifestar em contra razões. É o relatório. 2 Processo n° : 10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.879 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 Processo n° : 10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.879 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃOI(a LANDA COSTA RELA OR 4. ._ 4 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — REDATOR DESIGNADO Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baix normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 5 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, d 6 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. '' • Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da 7 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do .4 8 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do - vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova 9 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das io Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : C SRF/03 -03 .879 atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°• 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. 11 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser forrnado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato,- dizemlik -se extrínsecos. 12 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2003 >2TON Z BART/C2I 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4670041 #
Numero do processo: 10783.006558/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, é nula a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 17, INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-35.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de fls. 17, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Por outro lado, é nula a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 17, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de fls. 17, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de maio de 2002 jr • Y rer," PAULOROBEV • UCO ANTUNES Presidente em . er to )°.4 - HELENA COTTA QCsS1/4070 Relatora 22 JUL 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 RECORRENTE : JAIME ALVES DA SILVEIRA RECORRIDA : DRF/VITÓRIMES RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA ESTRELA", localizado no município de Boa Esperança — • ES, com área de 257,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1173399.3. Inconformado com o lançamento, o interessado apresentou impugnação por meio do serviço de Correios, tendo a autoridade preparadora juntado aos autos o respectivo envelope, comprovando que a correspondência foi registrada e postada em 22/05/95 (fls. 03). Não obstante, a impugnação só foi protocolada em 10/10/95 (fls. 01). Às fls. 05, encontra-se o Aviso de Recebimento - AR, correspondente ao lançamento questionado, datado de 25/04/95. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ emitiu, em 15/12/98, o Despacho DIJUP DS295-98, com o seguinte teor, em síntese: "JAIME ALVES DA SILVEIRA, em petição recebida em 10/10/95, ... solicita a revisão do valor cobrado. A competência dos Delegados de Julgamento se restringe ao julgamento daqueles processos de exigência do crédito tributário, nos quais, tempestivamente, tenha sido instaurado o contraditório, na forma dos artigos 14 e 15 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Consoante Aviso de Recepção às fls. 05, o contribuinte tomou ciência do lançamento ... em 25/04/95, o que, a princípio, tornaria a reclamação à fl. 01 intempestiva Mas, segundo o Ato Declaratório Normativo n° 30, de 01 de junho de 1995, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ..., o prazo para pagamento da primeira cota do ITR194, e, consequentemente, oy. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 prazo final para apresentar reclamação do ITR/94, foi prorrogado para 30/06195. No entanto, só apresentada em 10/10/95, a reclamação permaneceu intempestiva, mesmo em relação ao novo prazo referido no parágrafo anterior. Aliás, a propósito da intempestividade, o Ato Declaratório Normativo n° 15, da CGST, de 12 de julho de 1996, de que trata o Memorando Circular DRJ/R.." n° 313, de 24 de julho de 1996, determina que, expirado o prazo de trinta dias para a impugnação da • exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que, eventual petição, apresentada fora do prazo, como ocorre com a presente, 'não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância...' À vista do exposto, encaminhem-se à autoridade lançadora, titular do poder-dever de avaliar se a hipótese em tela comporta a revisão de oficio de que tratam o art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o inciso XLII, do art. 1°, da Portaria SRF n° 4.980, de 04 de outubro de 1994." Em 06/10/99, o Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, aprovou o Despacho Decisório n° 1.489, com a seguinte decisão, em resumo: • "Considerando que os valores constantes da notificação ora impugnada foram calculados de acordo com os dados informados pelo contribuinte na declaração do ITR/94; Considerando que o postulante não apresentou elementos capazes de comprovar a existência de erro de fato passível de revisão de oficio nos termos do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, detendo-se, apenas a alegar que o valor cobrado está muito alto comparado com o exercício anterior Propomos, assim, a manutenção do lançamento do ITR/94, relativo ao imóvel acima mencionado." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 23/24), acompanhado dos documentos de fls. 25 a 37. Às fls. 26 encontra-se o comprovante do recolhimento do depósito recursal (fls. 41 a 51). ye.,( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 Entre as fls. 51 e 52, consta uma folha sem número, contendo despacho, datado de 17/10/2001, enviando o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, para análise e julgamento, a despeito de o Decreto n° 3.440/2000 já haver transferido esta competência, desde 1° de maio de 2000, ao Terceiro Conselho de Contribuintes. I O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 54 (última), que trata da tramitação dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. r& • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 VOTO O recurso é tempestivo, e atende às demais condições de admissibilidade. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. rk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massifícado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • -Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco 331 6 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA1 RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994. • Preliminarmente, cabe assinalar a sequência de impropriedades constantes dos autos, que promoveram o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Primeiramente, esclareça-se que a impugnação de fls. 01 foi apresentada por meio dos Correios, conforme envelope juntado às fls. 03 pela própria autoridade lançadora (fls. 17 - 2° parágrafo). O exame do envelope de fls. 03 mostra que a postagem da impugnação ocorreu em 22/05/95, o que pode ser confirmado pelo AR - Aviso de Recebimento, trazido á colação por ocasião do recurso, às fls. 25. Sobre as impugnações apresentadas por meio dos Correios, a Secretaria da Receita Federal esposa o entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) n° 19, de 26/05/97, a seguir transcrito: • a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso." (grifei) Como se pode verificar, a autoridade preparadora corretamente juntou aos autos o envelope contendo a data da postagem (fls. 03). Não obstante, a DRJ Rio de Janeiro - RI sequer tomou conhecimento do fato, aferindo a 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 tempestividade da impugnação apenas pelo carimbo nela aposto, datado de 10/10/95 (Despacho DIJUP DS295-98 - fls. 17 e Despacho 007/2000 - fls. 39), o que constitui flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Destarte, acatando-se a própria orientação da Receita Federal, tendo sido a impugnação postada em 22/05/95 (vide carimbo no envelope de fls. 03), esta há que ser considerada tempestiva, já que o interessado fora cientificado em 25/04/95, conforme AR - Aviso de Recebimento de fls. 05. Quanto ao "Despacho Decisório" de fls. 18/19, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, este, embora não se encontre revestido • das formalidades estabelecidas no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, na verdade constitui uma decisão de primeira instância, proferida em processo de impugnação, conforme se depreende da leitura dos seguintes trechos: "Considerando que os valores constantes da notificação ora impugnada foram calculados de acordo com os dados informados pelo contribuinte na declaração do ITR194; Considerando que o postulante não apresentou elementos capazes de comprovar a existência de erro de fato passível de revisão de oficio nos termos do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, detendo-se, apenas a alegar que o valor cobrado está muito alto comparado com o exercício anterior Propomos, assim, a manutenção do lançamento do ITR194, relativo • ao imóvel acima mencionado." O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1— em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). A mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então, aos).K. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em primeira instância. Assim, conclui-se que a autoridade que proferiu o "Despacho Decisório" n° 1.489/99 (fls. 18/19), ou seja, o Delegado da Receita Federal, não era detentora da competência para tal, posto que, por meio daquele documento, operou-se o julgamento da impugnação apresentada às fls. 01, atividade esta privativa dos Delegados da Receita Federal de Julgamento. Sobre a questão, o Decreto n° 70.235/72 é claro em suas determinações, a saber: • "Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, considerando-se que o Despacho DIJUP D5295-98 operou a preterição do direito defesa, e o Despacho Decisório n° 1.489/99 foi proferido por autoridade incompetente, tais manifestações devem ser objeto de declaração de nulidade. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DIJUP D5295-98, DE FLS. 17, INCLUSIVE. SÃO IGUALMENTE DECLARADOS NULOS TODOS OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE O DESPACHO DECISÓRIO N° 1.489/99, DE FLS. 18/19. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2002 , -RD MARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notcação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a • identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva 'matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o ai?. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos • termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996(Código Tributário Nacional - C77V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". li 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 " Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS1T n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", 4. assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar • pela leitura dos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2001 --- rra PAULO ROBER- CO ANTUNES - Conselheiro 12 , ,,454 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1-70:filti . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10783.006558/95-36 Recurso n.°: 124.145 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.185. Brasília- DF, Z-2/0[72/e) 2- MF ..•., • ntrIbuintan .. liga prado /Ungia Praildeate da 2.' Câmara • Ciente em: aQ zop2_ r‘ k.,QP40V9i° IPçr 6\) rt4 (t. Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020379/89-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF – OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CURTO PRAZO – ALÍQUOTA APLICÁVEL - Nas operações financeiras de curto prazo, a alíquota aplicável é aquela prevista no artigo 43, §3º, da Lei 7.713/88, cujo percentual é de 9%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 10768.020379/89-51 Recurso n°. : 63.556 EX OFF/C/O Matéria : I RF - Ano(s): 1998 Recorrente- - : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : CREDIMUS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.083 IRRF — OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CURTO PRAZO — ALFOUOTA APLICÁVEL - Nas operações financeiras de curto prazo, a aliquota aplicável é aquela prevista no artigo 43, §3°, da Lei 7.713/88, cujo percentual é de 9%. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício, interposto pela DRF no RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimit :de de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatórioce_vot6-9 pastam a integrar o presente julgado. / JOSÉ R : Á A' BáR/40S PENHA PRESIDENTE fir WIL -IDO IGUSTO A- eiUES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI 3=7;.:,..$) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4? itri=SIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n". : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 Recurso n°. : 63.556 EX OFF/C/O Recorrente : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : CREDIMUS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio de decisão exarada pela 6 8 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o lançamento tributário referente a IR fonte destes autos. A infração seria a de falta de retenção e recolhimento de IR Fonte sobre o ganho auferido por beneficiário não identificado na venda de 850 debêntures à Interessada. O valor da venda das debêntures é incontroverso, recaindo a discussão sobre o valor da aquisição das mesmas, bem como no que tange à aliquota aplicável. Neste ponto, caberia definir se se tratava de operação de longo ou de curto prazo, quando as aliquotas seriam de 45% e 9%, respectivamente. A Interessada apresentou impugnação às fls. 14/16 afirmando que o "portador" de quem adquiriu as debêntures havia comprado as mesmas diretamente da emissora; que não houve diferença entre o preço de aquisição e de venda; que a aliquota era de 9% (e não de 45%). Com base no parecer de fls. 44/47, o julgador singular de primeira instância retificou o enquadramento legal (sem reabertura do prazo de impugnação) e 2 ser,e - MINISTÉRIO DA FAZENDA a v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 alterou a aliquota aplicável, concluindo trata-se de operação de curto prazo (apenas um dia entre compra e venda). A intimação enviada pelo correio foi devolvida (fls. 51/52), com a informação "mudou-se", procedendo-se então à intimação por edital (fl. 54). Obtendo ciência pessoalmente da decisão singular, o sujeito passivo apresentou petição de fls. 58/60 no qual pugna pela nulidade da intimação por edital, e conseqüente reabertura de prazo recursal. Em seguida foi interposto Recurso Voluntário (fls. 71/91) a este Conselho, ao qual foi dado seguimento. Esta Sexta Câmara, sob relatoria do Conselheiro Adelmo Martins, acolheu a preliminar de nulidade da intimação suscitada. Contra tal acórdão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, posteriormente contra arrazoado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve o entendimento de que a intimação por edital foi nula, e, ademais, determinou que o "recurso" fosse apreciado como impugnação, haja vista a alteração do fundamento legal do lançamento, procedido em 1° grau. A DRJ que ora recorre de oficio exarou decisão nos termos daquela primeira decisão de V Instância, ou seja, apurou valor de aquisição das debêntures diverso do informado pela contribuinte, e manteve a aplicação da aliquota de 9%, ao invés dos 45% imputados no lançamento original. 3 tai _ , ,..0!3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 Às fls. 150/154, verifica-se que a intimação do acórdão da DRJ foi tentada pela via postal, tendo retornado com o carimbo "AO REMETENTE". À fl. 155 consta edital publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, para fins de intimação da empresa acerca do acórdão. Sem interposição de recurso voluntário, vieram os autos por força da remessa de oficio em função da exoneração do valor previsto na legislação. / É o relatório. 1 - 4 41/-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA x'13.FaR.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'-'. : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Analisando os autos, verifica-se que o histórico do presente processo administrativo é longo (iniciado em junho de 1989). Porém, tal amplitude temporal não decorre de diligências ou debates inerentes ao mérito do lançamento, da autuação em si. A demora no desfecho do processo em tela deve-se a questões processuais atinentes a deficiências de intimações ao sujeito passivo, ora pela opção prematura por via extrema de intimação, ora por inobservância da necessidade de nova defesa perante a modificação do fundamento do lançamento. A intimação do acórdão (fl. 154) sob enfoque foi buscada pela via postal, no último endereço fornecido (em dezembro de 1990, quando do primeiro incidente acerca da intimação). Diante do retorno da correspondência a repartição preparadora já recorreu à via do edital. Esta é a opção extrema de cientificação, e trata-se de ficção legal — permitida por lei — que não confere a certeza da entrega do acórdão ora recorrido ao sujeito passivo. Deve, portanto, ser empregada com cautela, depois de esgotados -outros meios que a busca da verdade material e do devido processo legal impõem. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA'=.- 9:4 ;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- 4;.,4471;?:3, Processo nu. : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 Nos presentes autos, a nova intimação editalicia também foi promovida após o retorno da correspondência enviada pelo correio. Porém, como aqui nos deparamos com a análise de recurso de oficio não há que se perquirir quanto validade da intimação promovida. Assim, deve ser apreciada a decisão da DRJ naquilo em que exonerou o contribuinte do crédito tributário. A razão da redução do crédito tributário em foco, foi a redução da ai (quota de 45% para o patamar de 9%. Está correta a decisão a quo, posto que as operações de aquisição e de venda foram realizadas na mesma data, compreendendo-se no conceito de operação de curto prazo, conforme definição do Decreto-lei n° 2.39411987. . _ Assim, aplica-se a aliquota prevista no § 3° do artigo 43 da Lei n° 7.713/88, por tratar-se de prazo inferior aos nove dias dispostos na lei. Isto posto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. AcUtr-aJ W I LF RI D°0 UST* _ 6 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002438/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - Não caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 5 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -WDCL _MIARIA HELENA COTTA CARDit8%." PRESIDENTE "gr Se (a1(1 FORMALIZADO EM: O 9 JUL 2005 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tW,-*..nkt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 • Acórdão n°. : 104-20.831 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 8 À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 Recurso n°. : 145.414 Recorrente : 5TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Interessado : MAURÍCIO HOFFMAN RELATÓRIO A Quinta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 9535/9554 que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando parcialmente insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 384/388. Contra MAURÍCIO HOFFMAN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 016.559.308-34, com domicílio fiscal na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, a Avenida Senador Roberto Simonsen, n° 33 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo André - SP, foi lavrado, em 24/09/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 384/388, com ciência pessoal em 02/10/02, através de seu procurador Wanderley Altomani, CPF 016.644.688-20, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de ' R$ 5.369.963,77 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre os valores do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano- calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`d,,:kaP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito, detalhadamente, no Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. - O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 378/382, entre outros, os seguintes aspectos: - que a fiscalização realizada teve por origem a operação movimentação financeira incompatível com a renda declarada pelo contribuinte, tendo em vista que o mesmo movimentou em suas contas bancárias, durante o ano de 1998, mais de 9 milhões de reais, e a soma de seus rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva na fonte, declarados em sua declaração de imposto de renda pessoa física, relativa ao ano de 1998, exercício de 1999 — DIRPF/99, anexada às folhas deste processo, foi de, aproximadamente, de R$ 300.000,00; - que através da análise dos extratos bancários das contas de depósitos, de investimentos, e de poupança do contribuinte fiscalizado fornecidos pelos 3 bancos intimados, elaboramos as tabelas anexas às fls. 268/276 deste processo, que fez parte do termo de intimação por nos lavrados em 09/08/02. Nesta tabelas relacionamos para cada conta do contribuinte fiscalizado de cada banco os valores depositados cujo histórico seja um indício de receita omitida, discriminando para cada depósito o dia em que o mesmo foi feito, seu histórico e valor. Totalizamos os valores depositados em cada conta por período analisado (mês), para cada banco em que o contribuinte manteve conta no ano de 1998; 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que em 09/08/02 intimamos o contribuinte fiscalizado, através do Termo de Intimação Fiscal anexado às folhas 267/277 deste processo, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos vários créditos existentes em suas contas de depósitos e de investimentos, relativos ao ano calendário de 1998, que totalizaram o montante de R$ 8.962.781,82; - que em 02/09/02 o contribuinte fiscalizado e seus 3(três) filhos — Paulo Hoffman, Minam Hoffman e Simone Hoffman — impetraram o mandado de segurança n° 2002.61.26.012772-1, contra o Delegado da Receita em Santo André, visando que fosse deferida liminar suspendendo a fiscalização em andamento até a decisão do mandado de segurança impetrado, bem como fosse concedida a definitiva segurança reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancário dos impetrantes, que os extratos ilegalmente obtidos não servissem como prova ou elementos para taxação ou punição dos impetrantes, e que fosse determinado à autoridade coatora que os restituísse para destruição; - que em 03/09/02 o Juiz Federal Substituto, Dr. Jairo da Silva Pinto, indeferiu a liminar solicitada pelo contribuinte fiscalizado, conforme cópia da decisão anexa às folhas 293/296 deste processo; - que em 05/09/02 lavrei o Termo de Intimação Fiscal, anexado às fls. 299/310 deste processo, onde indeferi o prazo de 90 dias solicitado pelo contribuinte fiscalizado, e o intimei a comprovar, no prazo de 20 dias, mediante a apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos vários créditos existentes em suas contas de depósitos e de investimentos, relativos ao ano-calendário de 1998, que totalizaram o montante de R$ 8.962.781,82; 5 47 n -'è;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que o prazo dado na intimação lavrada em 05/09/02 se esgotou sem que o contribuinte fiscalizado apresentasse qualquer documento que justificasse os créditos existentes em seus contas de depósitos e de investimentos, relativos ao ano calendário de 1998, que totalizaram o montante de R$ 8.962.781,82; - que quanto aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas pelo contribuinte fiscalizado, durante o ano de 1998, escriturados em seu livro caixa, não foram apresentados documentos que os comprovassem. O contribuinte limitou-se a dizer quem os mesmos eram relativos a honorários de imóveis por ele administrados e a honorários advocatícios recebidos; - que o contribuinte informou que ele e seus três filhos, Paulo Hoffman — CPF 068.932.688-23, Simone Hoffman — CPF '072.564.478-84, e Minam Hoffman — CPF 069.364.048-04, administravam aproximadamente mil imóveis de terceiros, sendo todos os valores dos aluguéis recebidos depositados na conta n° 009.979-4, da agência 01400 (São Caetano) do Banco Safra S.A., e posteriormente repassados os valores aos proprietários dos imóveis, ficando com eles apenas a quantia equivalente à taxa de administração dos imóveis, que varia em torno de 5% a 7% do valor recebido; - que informou, ainda, que os contratos relativos ao ano de 1998 estavam num arquivo morto, sendo a maior parte dos contratos por ele administrada, e parte administrada pelos seus filhos. Não nos apresentou os contratos administrados durante o ano de 1998 que, teoricamente, deram origem à alta movimentação bancária, naquele ano, no Banco Safra S.A.; - que tendo o Banco Safra S.A. confirmado, através de documento anexo à folha 14 deste processo, que a conta n° 009.979-4, de sua agência 01400 (São Caetano) apresentava 4 (quatro) titulares, o contribuinte fiscalizado, e seus três filhos já citados, todos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 os rendimentos por eles declarados, em seus livros caixas e em suas DIRPF/99, devem ser considerados como créditos justificados nesta conta; - que elaboramos a tabela, anexa à folha 383 deste processo, que faz parte deste Termo de Verificação fiscal, onde discriminamos para cada titular da conta n° 009.979- 4, o valor mensal dos rendimentos declarados em seus livros caixas, que correspondem aos créditos justificados nesta conta citada. Na última coluna da tabela citada totalizamos os rendimentos mensais de todos titulares da conta, obtendo-se, assim, todos os créditos mensais justificados naquela conta. Em sua peça impugnatória de fls. 396/438 apresentada, tempestivamente, em 04/11/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja acolhida à impugnação tornando insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante é pessoa física, exercendo as atividades de advogado, corretor e administrador de imóveis, e nesse sentido cabe esclarecer que de fato atua nessas três áreas, em escritório profissional na cidade de São Caetano do Sul — SP, onde divide as operações do escritório com mais três outros profissionais que no caso concreto são seus filhos; - que se esclareça que não possuía empresa especialmente constituída, tanto na atividade de advocacia, quanto na de corretor/administrador imobiliário, embora possuísse a época do período fiscalizado, aproximadamente mil clientes ativos e que tinham seus imóveis ali administrados; - que, ainda, com propósito esclarecedor dos fatos, o impugnante efetuava os recebimentos dos alugueres de seus clientes (valores estes pertencentes aos senhorios 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 dos imóveis), então locados a terceiros e ali administrados. Inevitavelmente, estes valores recebidos, transitavam através de contas correntes bancárias mantidas pelo impugnante, das quais era um dos quatro titulares. Registre-se, ainda, que estas contas bancárias eram movimentadas pelos quatro titulares delas, inclusive pelo impugnante, nos interesses das atividades profissionais que exercem; - que merece esclarecimento que os valores que circularam através de suas contas correntes bancárias tratam de numerário proveniente: a) do recebimento de quantias recebidas em ações judiciais, em patrocínio de causas de clientes, que são repassados a estes, deduzidos os honorários que cobra, conforme comprovamos, exemplificativamente com os documentos 04 e 05; b) do recebimento de alugueres pagos por locatários de centenas de imóveis, que são administrados, também pelo impugnante, e pertencentes a proprietários diversos, e por óbvio são repassados a estes senhorios (clientes), deduzidos os honorários de administrador, cujo percentual variam de 4,0% a 7% dos valores recebidos pela locação, bem como despesas em reembolso, conforme comprovam os documentos n° • 06; - que a autuação se deu de forma arbitrária e sem respaldo legal, visto que as contas bancárias em questão pertencem ao impugnante e seus três filhos; - que assim, é necessário em qualquer das situações, fossem expedidos MPF para cada um dos titulares das contas bancárias a serem verificadas pelo fisco. Não se está a falar de quebra de sigilo bancário ou fiscal, mas de que o Mandado de Procedimento Fiscal utilizado no presente caso, não obedece aos limites e propósitos traçados pelo Poder Executivo, em sua competência de Autoridade Regulamentadora de Norma infraconstitucional; 8 .01 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que omitiu o Sr. Fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal, o fato de que, por ocasião da visita do procurador do Sr. Maurício à Receita Federal em Santo André, em atendimento a intimação de 09/08/02 (fls. 207), foi dado conhecimento àquela autoridade do fato de que o contribuinte necessitaria de, pelo menos, mais noventa dias de prazo (fls. 248, em 04/09/02), em razão do grande número de cópias que teria que fazer para comprovar, de forma hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos vários créditos existentes em suas contas de depósitos e de investimentos relativos ao ano calendário de 1998, no montante de R$ 8.962.781,82, sem justificativa; - que se verifica, desde logo, que o fiscal autuante, pretendendo efetivar o Auto de Infração com rapidez, deixou escapar-lhe as provas que o contribuinte pretendia fazer, mesmo não devendo, posto que entre aquelas estaria também sendo obrigado a entregar documentos da lavra de seus filhos, esposa e neta (menor), já que dos valores listados pelo fiscal para que fossem comprovados, muitos, como se provará mais adiante, referem-se à movimentação financeira de terceiros, não do contribuinte em questão; - que a autoridade administrativa autuante, resolveu, insanamente, indeferir o prazo solicitado para as necessárias comprovações, tudo conforme consta às fls. 380, sem considerar as razões apresentadas pelo autuado às fls. 298 deste, o que teria, ainda, comprovado através de visita ao escritório profissional do autuado e de seus filhos, tendo, também, na oportunidade, estado no arquivo morto do contribuinte; - que se, antes do exercício de 2001, era vedada a utilização de dados da CPMF para lançamento de outros impostos e contribuições; se o art. 144, parágrafo 2°, do CTN veda a retroatividade da aplicação de normas de lançamento a impostos lançados por período certo, a utilização de dados da CPMF de exercícios anteriores a 2001 para lançamento de IRPF é claramente ilegal; 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>#. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que o sigilo bancário do impugnante foi quebrado em 26/06/02, enquanto que a ciência do MPF foi dada ao procurador do impugnante somente aos 08/08/02, uma total ilegalidade; - que nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, fica requerido, desde já, a conversão deste julgamento em diligência no escritório profissional do impugnante, com o que será possível verificar a verdade material dos fatos e, se for o caso, a apuração de uma base de cálculo correta, considerando a quantidade absurda de cópias que foram juntadas ao presente processo, como exemplificativas da documentação existente, em original, nos escritórios profissionais do impugnante; - que retornando, à questão colocada, temos, em primeiro lugar, que as contas bancárias aludidas, a que parece principal, é a do Banco Safra S/A, tanto porque naquele ano de 1998, tem maior quantidade de valores creditados (extrato anexo às fls. 037/233 desse processo), quanto porque em termos de valores a serem comprovados, segundo a intimação fiscal de 09/08/02 às fls. 267/277, perfaz o montante de R$ 8.682.944,26 de um total geral, de todos os bancos, no montante de R$ 8.962.781,82. Pois bem, exatamente deste banco, consta às fls. 014 dos autos, documento da lavra do referido banco, constatando que a conta n° 009.979-4, mantida naquela instituição pelo impugnante, possuía outros três titulares: Paulo Hoffman, CPF 068.932.688-23; Simone Hoffman, CPF 072.564.478-84 e Minam Hoffman, CPF 069.364.048-04, todos filhos do contribuinte então fiscalizado tudo conforme consta também do "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 378, letra "E", do processo em discussão. Consta às fls. 8878/8880, que em 23 de janeiro de 2004, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II, à vista do disposto no art. 15, § 8°, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 258 de 24/08/01 a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 julgamento do contencioso administrativo, resolvem, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência para que a DRF em Santo André — SP tome as seguintes providências: a — que seja realizada diligência junto ao contribuinte, oferecendo-lhe oportunidade de juntar os documentos e demonstrativos que entenda relevantes para o deslinde do presente processo, no prazo que a autoridade fiscal entenda adequado, considerando o prazo já decorrido desde a impugnação e o prazo já concedido anteriormente para tanto; b — que a autoridade fiscal manifeste-se sobre os documentos já juntados e que, eventualmente, forem apresentados em atendimento ao item anterior, bem como quanto à possível adequação do lançamento ao § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; c — no caso de alteração do lançamento, apresentação de fatos ou argumentos jurídicos novos em virtude do item anterior, conceder novo prazo para a impugnação do fiscalizado. • Consta às fls. 8891/8893, que em 03/03/04 a DRF em Santo André — SP para fins de cumprir a diligência determinada pela DRJ em São Paulo — SP, intima o autuado para que tome uma série de providências relacionadas com a comprovação dos valores questionados. Consta às fls. 9523/9526 o Termo de Encerramento de Diligência, onde após a análise dos documentos questionados o Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário concluiu, entre outras questões, o seguinte: - que preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações acerca da fiscalização efetuada junto ao contribuinte e que resultou no presente auto de infração: 11 MINISTERIO DA FAZENDA z3". ...1.-1 n*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 • a) A via do contribuinte foi encaminhada por via postal, juntamente com o Termo de Início de Fiscalização. Tal procedimento foi comunicado no Termo de Início de Fiscalização, em seu último parágrafo, justamente para prevenir alegação de falta de recebimento do mesmo. Conforme consta no Aviso de Recebimento este se deu em 30/04/2002. Para corroborar o efetivo recebimento do referido documento, o próprio contribuinte em requerimento que apresentou em 14105/2002 solicitando dilatação de prazo para atendimento ao termo de Início de Fiscalização fez menção ac; número do MPF. • b) Durante a fiscalização realizada, que durou mais de 5(cinco) meses, o contribuinte não apresentou os documentos correspondentes em datas e valores, para comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, conforme reiteradamente intimado a fazê-lo; limitou-se a pedir dilatações de prazo e impetrar mandado de segurança a fim de obstar o procedimento fiscal; Somente após ter sido autuado, no prazo legal para apresentação da impugnação (30 dias), o contribuinte apresentou parte dos documentos solicitados, quando poderia tê-lo feito nas diversas oportunidades que lhe foram concedidas. • c) Conforme se verifica nos •autos, o fiscalizado foi autuado por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme previsto no artigo 42 da Lei número 9.430/96. A atividade do auditor-fiscal é obrigatória e vinculada à lei: não comprovada a origem dos depósitos bancários, aplica-se o dispositivo legal. Cabe ao fiscalizado comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias de modo a evidenciar sua alegação de que é de conhecimento notório que o administrador de imóveis não fica com a totalidade do valor dos aluguéis, sem o que não há respaldo na legislação tributária que o afaste da exigência do crédito tributário correspondente aos créditos não comprovados. - que os documentos que comprovam os créditos existentes nas contas do contribuinte nos bancos do Brasil e Bradesco, durante o ano de 1998, e no banco Safra, relativo ao mês de janeiro de 1998, já haviam sido anexados pelo fiscalizado ao presente 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 processo, quando foi apresentada a impugnação do auto de infração em tela (volumes II a X)(VIII); - que analisamos os documentos anexados pelo fiscalizado a este processo, volumes II a XXVIII, bem como realizamos diligências ao escritório do fiscalizado, para verificarmos os documentos que serviram de base para a elaboração das planilhas contendo as justificativas dos créditos no banco safra, de fevereiro a dezembro de 1998, anexas às folhas 8907 a 9464; - que durante as diligências realizadas no escritório do Fiscalizado analisamos os documentos que justificaram os créditos na sua conta no banco Safra, relativos ao período de fevereiro a dezembro de 1998, junto com a filha do fiscalizado, Dra Minam Hoffman, que foi a responsável pela elaboração das planilhas anexas às folhas 8907 a 9464, e é quem administra a imobiliária; - que constatamos que os créditos na conta do banco Safra eram relativos às operações realizadas pela imobiliária, preponderantemente administração de aluguéis na época. Os créditos relativos à atividade advocacia do fiscalizado, não relacionados com os aluguéis por ele administrados, eram realizados no banco Bradesco; - que do total dos créditos nas contas do fiscalizado, durante o ano de 1998, no valor original de R$ 8.962.781,82, foram justificados R$ 8.834.324,02, faltando serem justificados de R$ 528.457,80; - que em 27/04/04 lavramos o Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas 9466 a 9473 deste processo, intimando o contribuinte fiscalizado, com base no disposto nos artigos 844, 927, 928 e 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as justificativas 13 ss\ 83 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 para os créditos nas suas contas bancárias, durante o ano de 1998, ainda não justificados, no valor de R$ 528.457,80, discriminados nas 6 (seis) planilhas anexas à intimação; - que do total dos créditos bancários, relativos ao ano de 1998, que ainda não tinham sido justificados pelo fiscalizado, no valor de R$ 528.457,80, entendemos como justificados R$ 359.241,62, faltando, portanto, serem justificados de R$ 169.216,18, sendo R$ 4.487,37 no banco Bradesco, R$ 41.441,51 no banco do Brasil, e R$ 123.287,30 no banco Safra, conforme planilhas anexas às fls. 9518 a 9521 deste processo, onde discriminamos todos os créditos que entendemos que não foram justificados pelo contribuinte fiscalizado; - que se observe que o total de créditos não justificados pelo contribuinte fiscalizado em sua conta no banco Safra, onde eram feitas as operações de sua imobiliária, durante o ano de 1998, no valor de R$ 123.287,30, é compatível com o total auferido pelo mesmo em virtude da administração dos imóveis, resultado da soma dos valores relativos a janeiro/98, constantes nos volumes II a XXVIII deste processo, com os valores relativos a fevereiro/98 a dezembro/98, informados pelo próprio fiscalizado nas planilhas por ele elaboradas, anexas às folhas 8907 a 9464 e 9475 a 9516, menos as receitas declaradas pelo fiscalizado e seus três sócios (filhos) nos seus livros caixas, anexos ao volume II deste processo; - que tendo em vista o disposto no parágrafo 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pelo artigo 58 da Lei número 10.637, de 30/12/2002, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documentos emitidos pelo Banco do Brasil S/A (folhas 9478 a 9490) que comprovam que a conta número 11.073-6, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 41.441,51, durante o ano de 1998, tinha outro titular além do fiscalizado, sua esposa, Sra. Maridna Gertrudes .Hoffman, cpf 163.549.838-44, que declarou IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco do Brasil S/A a serem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 20.720,75 (50% do total). Do mesmo modo, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documento emitido pelo Banco Safra S/A (folha 14) que comprova que a conta número 009.979-4, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 123.287,30, durante o ano de 1998, tinha outros três titulares além do fiscalizado, seus filhos, Minam Hoffman, cpf 069.364.048-04, Paulo Hoffman, cpf 068.932.688-23, e Simone Hoffman, cpf 072.564.478-84, todos declarantes do IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco Safra S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 30.821,83 (25% do total); - que desta forma, em virtude dos novos elementos apresentados pelo contribuinte, constatamos que os valores dos créditos não justificados em suas contas correntes, durante o ano de 1998, totalizaram 56.029,95 (R$ 4.487,37 do banco Bradesco, R$ 20.720,75 do banco do Brasil, e R$ 30.821,83 no banco Safra), e não R$ 8.438.695,35 conforme constou no lançamento original. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, decide deferir em parte a impugnação e determinar o cancelamento parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o pedido de diligência feito pelo impugnante foi acatado por essa Turma, conforme já relatado, por meio da Resolução 320 de 23/01/2004, fls. 8878/8880; - que, quanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tem-se que o contribuinte protestou pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa devido à não prorrogação de prazo pa atendimento de intimação; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 - que os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa; - que, quanto ao sigilo bancário, tem-se que tendo em vista que o contribuinte interpôs medida judicial, mais especificamente, mandado de segurança que, caso julgado procedente, prejudica a apreciação da legalidade da quebra do sigilo bancário e a conseqüente licitude das provas assim obtidas, consideram-se renunciadas as instâncias administrativas com relação a esta parte da impugnação, em face da concomitância entre os objetos da ação judicial proposta e essa parte da impugnação; - que, quanto aos efeitos intertemporais da lei tributária formal, tem-se que falece de razão ao impugnante quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações relativas a CPMF junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos, especialmente o IRPF; - que na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente; - que, quanto aos lançamentos com base em movimentação financeira, relativo a fatos geradores após 01/01/1997, tem-se que é função do fisco, entre outras, 16 a;;.‘4Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:":1+1›. QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que, quanto à legalidade do procedimento de fiscalização em face da data da ciência do MPF, tem-se que não encontra amparo fático nos autos a alegação do impugnante de que só tomou conhecimento da existência do MPF quatro meses após o início do mesmo. O documento de fl. 04-verso nos informa que o fiscalizado teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 30/04/2002. Tal termo continha o número do respectivo MPF, permitindo que o fiscalizado confirmasse informações na Internet a respeito do procedimento fiscalizatório que se iniciava, consoante os objetivos de transparência que nortearam a criação de tal documento de controle administrativo do trabalho fiscal. A assinatura do documento de fl. 01 não pode ser tomada como data de ciência do MPF, pois, dessa forma, estaríamos ignorando a verdade dos fatos, contrariando o princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal; - que, quanto das provas em relação à movimentação financeira, tem-se que a diligência solicitada por essa Turma permitiu que a autoridade fiscalizadora tivesse acesso a documentos que originalmente não teve acesso, levando a uma profunda alteração em suas conclusões sobre os fatos geradores que devem permanecer no lançamento; - que a fiscalização teve oportunidade de analisar e checar detidamente no escritório do fiscalizado as quase dez mil páginas de documentos dos autos para elaborar o relatório de fls. 9523/9526. Em tal documento, após as análises e com a aplicação da norma do art. 42, § 6° da Lei n° 9.430, de 1996, a autoridade fiscalizadora destacou que "em virtude 17 1.; '11,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 dos novos elementos apresentados pelo contribuinte, constatamos que os valores dos créditos não justificados em suas contas correntes, durante o ano de 1998, totalizaram R$ 56.029,95 (R$ 4.487,37 do banco Bradesco, R$ 20.720,75 do banco do Brasil, e R$ 30.821,83 no Banco Safra), e não R$ 8.438.695,35 conforme constou do lançamento anterior", fls. 9525; - que acatamos as conclusões da autoridade fiscalizadora, considerando tratar-se da mesma autoridade responsável pelo lançamento original e considerando a oportunidade que teve para analisar pessoal e detidamente os documentos juntados aos autos, confrontando-os com outros documentos no escritório do impugnante; - que na impugnação complementar é alegado que o valor tido como não justificado enquadra-se nos valores declarados no livro-caixa. A adequação dos valores da movimentação financeira com os valores declarados no livro-caixa deveria ter sido provada pelo impugnante, o que não foi feito. A decisão da Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF • Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. 18 • - - '.;;.‘;‘•'''41::.'•S"', MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EM PARTE DA MATÉRIA IMPUGNADA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de parte da matéria impugnada, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento em relação a esta parte. Não se conhece de impugnação em relação à matéria que estiver sendo também objeto de discussão na via judicial, dada a supremacia desta, sobre a via administrativa. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). ART. 144, § 2° DO CTN. REFERIBILIDADE AO CAPUT DO MESMO ARTIGO. INAFASTABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 144, § 1° DO CTN PARA IMPOSTOS LANÇADOS POR PERÍODOS CERTOS DE TEMPO. O § 2° do art. 144 do C.T.N. dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, consoante o § 1° do mesmo artigo 144 do C.T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30 inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. 20 - "?';'-;;;-..'"%n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-Ia em parte, determinando o cancelamento de parte do crédito tributário exigido. Verifica-se que a Turma de Julgamento em Primeira Instância considerou parcialmente procedente o lançamento, amparado na convicção de que sobre a parte que o contribuinte comprovou a origem dos depósitos questionados não cabe lançamento de imposto. Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de imposto de renda pessoa física tendo por base omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, cuja Infração foi capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 21 _ _ ,P.1!•"> MINISTÉRIO DA FAZENDA : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 É conclusivo que a razão está com a decisão de primeira instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, Insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Nos lançamentos com base em depósitos bancários, não tenho dúvidas, de que o ônus da prova da origem destes valores é do contribuinte, conforme legislação de regência abaixo transcrita: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 22 • 4.;•----,•.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA QUARTA RulAMRETI AR OCÂCMOANmS ELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 11 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." • I Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou 23 _ _ _ • Z";....=*-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 30 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. 24 ;À•f:?04 - .".;.."-=*"."%'n- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 25 4°10t. MINISTÉRIO DA FAZENDA N2si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414:-.512-isfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. No presente caso, pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, na fase de diligências, comprovou mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem de quase a totalidade dos valores depositados em suas contas bancárias, conforme consta do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 9523/9526, do qual transcrevo os excertos abaixo: "6) Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações acerca da fiscalização efetuada junto ao contribuinte e que resultou no presente auto de infração: a) A via do contribuinte foi encaminhada por via postal, juntamente com o Termo de Início de Fiscalização. Tal procedimento foi comunicado no Termo de Início de Fiscalização, em seu último parágrafo, justamente para prevenir alegação de falta de recebimento do mesmo. Conforme consta no Aviso de Recebimento este se deu em 30/04/2002. Para corroborar o efetivo recebimento do referido documento, o próprio contribuinte em requerimento que apresentou em 14/05/2002 solicitando dilatação de prazo para atendimento ao termo de Início de Fiscalização fez menção ao número do MPF. b) Durante a fiscalização realizada, que durou mais de 5(cinco) meses, o contribuinte não apresentou os documentos correspondentes em datas e valores, para comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, conforme reiteradamente intimado a fazê-lo; limitou-se a pedir dilatações de prazo e impetrar mandado de segurança a fim de obstar o procedimento fiscal; Somente após ter sido autuado, no prazo legal para apresentação da impugnação (30 dias), o contribuinte apresentou parte dos documentos solicitados, quando poderia tê-lo feito nas diversas oportunidades que lhe foram concedidas. c) Conforme se verifica nos autos, o fiscalizado foi autuado por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme previsto no artigo 42 da Lei número 9.430/96. A atividade do auditor-fiscal é obrigatória e vinculada à lei: não comprovada a origem dos 26 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 depósitos bancários, aplica-se o dispositivo legal. Cabe ao fiscalizado comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias de modo a evidenciar sua alegação de que é de conhecimento notório que o administrador de imóveis não fica com a totalidade do valor dos aluguéis, sem o que não há respaldo na legislação tributária que o afaste da exigência do crédito tributário correspondente aos créditos não comprovados. 9) Os documentos que comprovam os créditos existentes nas contas do contribuinte nos bancos do Brasil e Bradesco, durante o ano de 1998, e no banco Safra, relativo ao mês de janeiro de 1998, já haviam sido anexados pelo fiscalizado ao presente processo, quando foi apresentada a impugnação do auto de infração em tela (volumes II a XXVIII). 10) Analisamos os documentos anexados pelo fiscalizado a este processo, volumes II a XXVIII, bem como realizamos diligências ao escritório do fiscalizado, para verificarmos os documentos que serviram de base para a elaboração das planilhas contendo as justificativas dos créditos no banco safra, de fevereiro a dezembro de 1998, anexas às folhas 8907 a 9464. 11) Durante as diligências realizadas no escritório do Fiscalizado analisamos os documentos que justificaram os créditos na sua conta no banco Safra, relativos ao período de fevereiro a dezembro de 1998, junto com a filha do fiscalizado, Dra Minam Hoffman, que foi a responsável pela elaboração das planilhas anexas às folhas 8907 a 9464, e é quem administra a imobiliária. 12) Constatamos que os créditos na conta do banco Safra eram relativos às operações realizadas pela imobiliária, preponderantemente administração de aluguéis na época. Os créditos relativos à atividade advocacia do fiscalizado, não relacionados com os aluguéis por ele administrados, eram realizados no banco Bradesco. 13) Do total dos créditos nas contas do fiscalizado, durante o ano de 1998, no valor original de R$ 8.962.781,82, foram justificados R$ 8.834.324,02, faltando serem justificados de R$ 528.457,80. 14) Em 27/04/04 lavramos o Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas 9466 a 9473 deste processo, intimando o contribuinte fiscalizado, com base no disposto nos artigos 844, 927, 928 e 929 do Regulamento do Imposto de 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 04,4 ,..ntr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as justificativas para os créditos nas suas contas bancárias, durante o ano de 1998, ainda não justificados, no valor de R$ 528.457,80, discriminados nas 6 (seis) planilhas anexas à intimação. (...). 18) Do total dos créditos bancários, relativos ao ano de 1998, que ainda não tinham sido justificados pelo fiscalizado, no valor de R$ 528.457,80, entendemos como justificados R$ 359.241,62, faltando, portanto, serem justificados de R$ 169.216,18, sendo R$ 4.487,37 no banco Bradesco, R$ 41.441,51 no banco do Brasil, e R$ 123.287,30 no banco Safra, conforme planilhas anexas às fls. 9518 a . 9521 deste processo, onde discriminamos todos os créditos que entendemos que não foram justificados pelo contribuinte fiscalizado. 19) Observe-se que o total de créditos não justificados pelo contribuinte fiscalizado em sua conta no banco Safra, onde eram feitas as operações de sua imobiliária, durante o ano de 1998, no valor de R$ 123.287,30, -é compatível com o total auferido pelo mesmo em virtude da administração dos imóveis, resultado da soma dos valores relativos a janeiro/98, constantes nos volumes ll a XXVIII deste processo, com os valores relativos a fevereiro/98 a dezembro/98, informados pelo próprio fiscalizado nas planilhas por ele elaboradas, anexas às folhas 8907 a 9464 e 9475 a 9516, menos as receitas declaradas pelo fiscalizado e seus três sócios (filhos) nos seus livros caixas, anexos ao volume II deste processo. 20) Tendo em vista o disposto no parágrafo 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, acrescentado pelo artigo 58 da Lei número 10.637, de 30/12/2002, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documentos emitidos pelo Banco do Brasil S/A (folhas 9478 a 9490) que comprovam que a conta número 11.073-6, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 41.441,51, durante o ano de 1998, tinha outro titular além do fiscalizado, sua esposa, Sra. Maridna Gertrudes Hoffman, cpf 163.549.838-44, que declarou IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco do Brasil S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 20.720,75 (50% do total). Do mesmo modo, tendo o contribuinte fiscalizado apresentado documento emitido pelo Banco Safra S/A (folha 14) que comprova que a conta número 009.979-4, onde existiram créditos não justificados no valor de R$ 123.287,30, durante o ano de 1998, tinha outros 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:6-n5':, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k7J;;W::- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002438/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.831 três titulares além do fiscalizado, seus filhos, Minam Hoffman, cpf 069.364.048-04, Paulo Hoffman, cpf 068.932.688-23, e Simone Hoffman, cpf 072.564.478-84, todos declarantes do IRPF no ano de 1998, o valor dos créditos não justificados no Banco Safra S/A a serem considerados para a autuação do fiscalizado deve ser de R$ 30.821,83 (25% do total). 21) Desta forma, em virtude dos novos elementos apresentados pelo contribuinte, constatamos que os valores dos créditos não justificados em suas contas correntes, durante o ano de 1998, totalizaram 56.029,95 (R$ 4.487,37 do banco Bradesco, R$ 20.720,75 do banco do Brasil, e R$ 30.821,83 no banco Safra), e não R$ 8.438.695,35 conforme constou no lançamento original." Desta forma, não caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 29 • Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001501/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. CSLL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.PREVALÊNCIA. Descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n.º 9.430/96, por não-ocorrência da hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A supressão dos juros de mora só é pertinente na hipótese contemplada pelo art. 151, inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função distinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de ofício cumpre os desígnios de penalidade.
Numero da decisão: 107-06797
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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" st -- •MINISTÉRIO DA FAZENDA e, n;.•u, ..., i„ .'‘... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.-,, rt SÉTIMA CÂMARA -4§St e Lam-8 Processo n° :10805.001501/2001 -91 Recurso n° :129.471 Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1997 Recorrente :CONFAB NDUSTRIAL 5/A. Recorrida :DRJ/CAMP INAS/SP. Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° :107-06.797 MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das 1 autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. CSLL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIALINEXISTÊNCIA. MULTA DE OFíCIO.PREVALÊNCIA. Descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n.° 9.430/96, por não-ocorrência da hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A supressão dos juros de mora só é pertinente na hipótese contempladagpelo art. 151, inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função rdistinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu I . . , . • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 , poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de oficio cumpre os desígnios de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFAB INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; e, por unanimidade de votos, NÃO CONHCECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .._ /(752, ) • / / ()VIS ALVES 2 PRESIDENTE NEIC D ALMEIDA RELAT ; R — FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. , , 2 i 1 . .. . • -• Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 E Recurso n° : 129.471 Recorrente : CONFAB INDUSTRIAL 5/A. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CONFAB — INDUSTRIAL S/A ., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 7.' Sessão da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., que rejeitou as preliminares de nulidade argüidas e não tomou conhecimento de matéria submetida ao crivo do judiciário com o mesmo objeto; em relação à matéria não suscitada na via judicial, negou-se provimento às suas razões impugnativas. II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica 01 —De acordo com as fls. 80 e seguintes e o Relatório de Fiscalização de fls. 87/89, o crédito tributário lançado em 27.07.2001 e exigível, em 02.08.2001, refere-se à glosa da base negativa da CSLL por superior ao limite de 30% da sua base positiva, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que esse ano-calendário não se encontrava albergada por decisão judicial. O lançamento operou-se com base em postergação tributária, tendo em vista que o respectivo montante fora reconhecido nos trimestres de 1997 ( 2.° a 4.° ), e no primeiro trimestre de 1998 ( conf. fls. 89). Enquadramento legal: arts. 2.° e §, da Lei n.° 7.689/88; art. 19 da lei n.° 9.249195; e art. 58 da Lei n.° 8.981/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 02.08.2001, apresentou a sua defesa em i 1 1 /g 30.08.2001, conforme fls. 93/109, instruindo-a com os documentos de fls. 110 e S seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: i 3 Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 preliminarmente argüi a nulidade do auto de infração, alegando vícios no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF., em face de sua inobservância aos termos da Portaria n.° 1.265/99, quanto à regular continuidade do ato fiscalizatório. Também, a teor de preliminar, contesta o meio utilizado para formalização da exigência: auto de infração e não notificação de lançamento, haja vista a não ocorrência de irregularidade quando a matéria se encontra a sub judice". Informa que, visando a suspensão do crédito tributário, efetuou o depósito integral do montante exigido nos autos da ação ordinária n.° 95.0055395-3 , (DARF de fls. 116), ainda em trâmite no Tribunal Regional Federal, em face da propositura de Embargos Infringentes para a reforma do Acórdão que decidiu pela subordinação às limitações impostas pelo art. 58 da Lei n.° 8.981/95, relativamente à base negativa de cálculo apurada a partir de 04.04.1995. Contrapõe-se contra a exigência de multa e dos juros de mora, alegando que a via judicial impede a mora, não ficando caracterizada a falta e a inadimplência da impugnante. Colige ementas de decisões exaradas nas esferas judicial e administrativa que entende corroborar a sua tese. Questiona o fundamento da taxa de juros a SELIC ". Alega a sua , inconstitucionalidade. Requer o afastamento de sua exigência por falta de previsão em lei e por inadequação entre a natureza da taxa. No tocante ao mérito, defende, primeiramente, que a administração não pode se esquivar em apreciar a sua impugnação ancorada no fato de a empresa ter optado pela via judicial. Arrima-se, para tal, no que dispõe o art. 51 da Lei n.° 9.784/99, o qual determina, nos casos de renúncia a direito, a sua formalização por I escrito. Alega legitimidade de seu procedimento, expondo que a limitação de 30% padece de vícios insanáveis, implica empréstimo compulsório disfarçado e confisco, e viola conceitos constitucionais de lucro e renda. Cita doutrinas e reporta-se a decisões judiciais para corroborar o seu entendimento. IV - A DECISÃO DE 1. 1 INSTÂNCIA 4 1 I — .. i .• Processo n° : 10805.001501/2001-91 I . Acórdão n° : 107-06.797 Às fls. 119/127, a decisão Colegiada de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 198, de 26 de novembro de 2001, assim resumida em suas ementas: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador 31.121996 MPF.INOBSERVANCIA DAS NORMAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEIO UTILIZADO. NULIDADE A inobservância de ato regulamentar que visa o controle interno não implica nulidade , dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário, cuja atividade é vinculada à lei e , obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Data do Fato Gerador31.12.1996 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO. Não tem efeito suspensivo a propositura, em ação, judicial, de embargos infringentes. Publicada decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, o seu não atendimento no prazo de 30 dias implica restabelecimento da mora, tomando-se lícita a exigência da multa de lançamento de ofício quando da constituição do crédito tributário. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do poder judiciário, é cabível o lançamento de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos da legislação em vigor. V –A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 19.12.2002, por via postal ( AR de fls. 129– verso ), apresentou o seu recurso voluntário em 17.11.2002, conforme descrito às fls. 131/155, f instruindo-o com os documentos de fls.157/187. 5 . •, a -. Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 VI—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente assinala que Mandado de Procedimento Fiscal padece de dois vícios: a) ciência tardia do MPF-F pelo contribuinte; e, b) decurso de prazo de 120 dias sem que novo MPF fosse expedido. Ainda em fase de preliminar de nulidade, argüi a inadequação do meio utilizado para formalização da exigência, conforme já expendido na sua peça vestibular. , No mérito, alega que a medida Cautelar n.° 95.038062-5, bem como a Ação Ordinária n.° 95.055395-3, foram ajuizadas anteriormente à autuação que originou o presente processo administrativo, pelo que o mérito da defesa apresentada, , contrariamente ao que prolatara a egrégia Turma de Primeiro Grau, deveria ter sido julgado. Reitera, a partir dai, basicamente, as suas irresignações vestibulares, requerendo a reforma da decisão de Primeiro Grau.. VII — O DEPÓSITO RECURSAL Colige às fls. 574 e seguintes ( Volumes II e III), arrolamento de bens imóveis de seu património, colacionando relação dos bens e cópias do Registro Geral do Registro de Imóveis da cidade de Barueri — S.P. eÉ o relatório. , 1 1 6 1 . Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. I — PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente assinala que o Mandado de Procedimento Fiscal padece de dois vícios: a) ciência tardia do MPF-F ao contribuinte; e, b) decurso de prazo de 120 dias sem que novo MPF fosse expedido, consigna: Conforme o art. 4.° da Portaria SRF n.° 1.265 1 , de 22 de novembro de 1999 - assinalado pela contribuinte - a ciência a este do Mandado de Procedimento Fiscal condiciona-se, antes de tudo, às prescrições do Processo Administrativo Fiscal consubstanciado no art. 23 do Decreto n.° 70.235112, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97. Dessa forma permanecem, sem ressalvas, os termos fiscais determinados pelos atos reitores do PAF. Por outro lado, todos os mandados emitidos - antes da conclusão da ação fiscal - foram cientificados, expressamente, à parte autora, antes da conclusão, em 02.08.2001. Melhor sorte não socorre a recorrente no que se refere à extinção do Mandado de Procedimento Fiscal por decurso de prazo. É consabido que o MPF é um título que permite a execução dos trabalhos fiscais, de natureza subsidiária, voltado para as atividades internas de planejamento dessas ações no âmbito da SRF, mas que, definido por Portaria, queda-se curvo não só ao art. 7.° do Decreto n.° 70.235112 2, com eficácia de Lei Delegada e alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93, mais também aos arts. 3.° e 142 do Código Tributário Nacional — ambos diplomas hierarquicamente superiores. Cumpre-me, para bem clarificar o tema, colacionar alguns artigos dos nossos códigos pátrios: Do Código de Processo Civil, art. 154: Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se ~dos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 1 - Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1 2 de janeiro de 2002 as Portarias SRF n2 1.265, de 22 de novembro de 1999, n2 1.614, de 30 de novembro de 2000, ng r407, de 17 de abril de 2001, e n2 1.020, de 31 de agosto de 2001. 7 , . . . . . . Processo n° : 10805.001501/2001-91. • Acórdão n° : 107-06.797 2 — Art. 2.°, §1.° do Decreto autónomo n° 3.724, de 10 de janeiro de 2901 Do Art. 82 do Código Civil Brasileiro: artigo 82- A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145). ( Os destaques não constam do original). Não obstante, impõe-se para o aclarar da lide, as seguintes remissões a textos legais que validam as assentadas conclusões: O artigo 146 insculpido na Carta Magna, assevera: "Cabe á Lei Complementar Ill - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (...); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias. A Lei n° 5.172/66 ( Código Tributário Nacional ), de 25.10.66, é complementar, por força do disposto no art. 7°, do Ato Complementar n° 36, de 13.03.67, e recepcionada pelo novo ordenamento constitucional, naquilo que não lhe é contrário, conforme convalidação implementada pelo caput do artigo 34 e § 5° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT ), de 1988. Remetido o assunto à esfera do Código Tributário Nacional, destaco, nessa linha, o caput do seu artigo 194. verbis. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização e da sua aplicação. Trago à colagem ainda como supedâneo confutável à tese esposada pela recorrente, a íntegra do artigo 195, do mesmo CTN: Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas de direito de examinar, 8 . . I • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Endereçadas as prerrogativas à deferência da legislação tributária, in verbis, a dicção da Medida Provisória n° 1.915, de 29 de junho de 1999, reeditada sob os n.° MPV-1.971, de 10.12.1999; MPV-002175, de 24/08/2001; e MPV-000046, de 25/06/2002: Art 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; Por sua vez, o art. 7.° da Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, matriz legal do art. 641 do RIR/80 ( art. 950 do RIR/94 e art. 941 do RIR/99 ), determina em seus diversos itens: item '1". Suprimam-se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, os artigos 124, 136 (...VETADO...1 do decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947, e acrescentem-se os seguintes: (9; A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicílio das contribuintes. Item "6": Art. Sempre que apurarem infração das disposições desta lei, os agentes fiscais do imposto de renda lavrarão um auto, o qual escrito com clareza, sem entrelinhas rasuras ou emendas indicará a falta cometida e a norma violada. Item "7": Art. Serão punidos, com as penas previstas no Estatuto dos rFuncionários Públicos Civis da União, os agentes fiscais do impOsto de 9 Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 renda que, por ineficiência, negligência, omissão ou dolo no exercício de suas funções deixarem de apurar devidamente as faltas ou fraudes cometidas pelos contribuintes em prejuízo da Fazenda Nacional" ( os negritos são do relator ). Nesse mesmo sentido e agasalhada pelo seu item quatro (4), amplia- se a competência, nesse mister, dos Fiscais de Tributos Federais - depois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, por força do Decreto-lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, com as alterações do Decreto-lei n°2.258, de 04 de março de 1985. A partir de junho de 1999, Auditores Fiscais da Receita Federal ( conforme parágrafo único, art. 2.°, da MPV 1.915/99). Os Regulamentos do Imposto de Renda (RIR/94) que hospedam os artigos antes citados e outros relacionados á matéria de teor tributário, têm a sua consolidação amparada em permissivo constitucional (Capitulo II, seção IV, artigo 87, inciso II, da CF188). No que se refere à competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar as contribuições sociais, além dos aspectos já dissertados, impõe-se esclarecer que, no âmbito da Lei n.° 8.212/91, o seu artigo 33 assim se posiciona: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatinr o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 1° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e do Departamento da Receita Federal — DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. 'g§ 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o esíndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em to processo n° : 10805.001501/2001-91 " Acórdão n° : 107-06.797 liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal — DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o Ônus da prova em contrário. Decompondo, ainda mais, as digressões, anima-se a norma infraconstitucional no postulado do § 5.° do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias, que lhe confere vigência e eficácia, ao assegurar a aplicação da legislação anterior à promulgação da CF188, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional erigido pela Carta Magna. Trago à baila, ainda, o inteiro teor da alínea "a " do § único da Lei n° 4.717, de 20.06.95: A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Fundamentalmente, por esse dispositivo - sem perder de vista o amplo cenário legislativo elencado -, a competência impositiva à pessoa política decorre de lei e não se transmite a outrem, sob pena de se caracterizar omissão na condução do ato de fiscalização ( Lei n° 2.354/54, frise-se ). E, como tal, se a competência é um ato político defluente da vontade consentida e determinada por outorga da sociedade aos seus representantes legalmente constituídos, não pode uma Portada, ou mesmo o Decreto Autônomo n.° 3.724, de 10.01.2001, expedidos — ambos - pelo órgão tributante e direcionados a um grupo específico, usurpar competência restrita do Poder Legislativo. Mesmo porque esse princípio não orientou sequer a concepção dos atos infralegais em destaque, reconheça-se e reitera-se por veréncia à verdade inspiradora de sua concepção no seio da e.SRF., estou crível. 11 • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 Entendo, pois, inepta qualquer argüição encerrada em ato legal hierarquicamente inferior que possa abrigar entendimento oposto aos assinalados no âmbito do sistema tributário nacional. Por fim, o alegado vício formal não prejudicou a defesa e o contraditório, como se retira da longa peça recursal apresentada. Preliminar que se rejeita. II— QUANTO AO MÉRITO 11.1 — Da Renúncia à Esfera Administrativa No mérito, alega que a Medida Cautelar n.° 95.038062-5, bem como a Ação Ordinária n.° 95.055395-3, foram ajuizadas anteriormente à autuação que originou o presente processo administrativo, pelo que o mérito da defesa apresentada, contrariamente ao que prolatara a egrégia Turma de Primeiro Grau, deveria ter sido julgado. Reitera, a partir daí, basicamente, as suas irresignações vestibulares, requerendo a reforma da decisão de Primeiro Grau. Pela leitura dos autos, máxime o inteiro teor da cópia da Medida Liminar - decorrente do Mandado de Segurança - concedida por interposição de Medida Cautelar Inominada de lis. 26 de 09.10.1995 ( Processo n.° 95.0038062-5), extrai-se de forma manifesta serem os objetos da ação judicial e da petição administrativa idênticos quanto à natureza, e distintos em seu alcance temporal em face do que fora prolatado pelo emérito Juiz Federal em exercício na 3.° Vara Federal, Doutor Pedro Paulo Lazarano Neto. Sobreleva-se que na ambiência desse Instrumento, ficara assegurado ao requerente a dedução integral da base de cálculo negativa acumulada até 31.12.199 , até a sua total absorção, com exclusão da limitação de trinta por cento ( 30% ). 12 • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 Em decorrência, o Tribunal Regional da 3.* Região ( 4.* Turma ), negou provimento à apelação da União e à remessa oficial (fls. 47). Apensada à Medida Cautelar, fora interposta pela impugnante Ação Ordinária n.° 95.0055395-3, a qual teve o mesmo desígnio da Ação Cautelar em destaque. Posteriormente, o Tribunal Regional autorizou a compensação de bases negativas apuradas até 02.04.1995 (fis.57). Objetivando a reforma parcial desse Acórdão, decidido por maioria de seus membros, interpós a impugnante Embargos Infringentes ( fis.158/176 ) junto ao Tribunal em alusão — ainda sem sentença. Trata-se de constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência nos termos do art. 150, § 42 do CTN, somente alcançando o estoque de base negativa havida a partir de maio de 1995. Dessarte, prevalecente a sentença judicial frente à decisão administrativa, inócua e impertinente tomar-se-á qualquer apreciação meritória nesse foro, espancando-se quaisquer possibilidades de a decisão recorrida, nesse particular, estar eivada de nulidade nos termos do art. 59, §3 2, do Decreto n.° 70.235112. É iniludível, portanto, a renúncia a que se reportou a decisão combatida. É Incensurável, pois, no mérito, a Decisão Colegiada de Primeiro Grau. Com supedâneo no § 22 do art. 1 2 do Decreto-lei n.° 1.737119, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03 de 14.02.1996, não há que se tomar conhecimento das razões vestibulares apresentadas, tendo em vista que a contribuinte optara por discutir o mesmo objeto na esfera judicial. r11.2 - Da Multa de Ofício 13 • Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 Percebe-se, de forma solar, que o auto de infração fora lavrado sem a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, incisos II e IV do Estatuto Tributado (CTN), e conformado, aliás, com a exegese do art. 63 da Lei n.° 9.430 de 27.12.1996. Vale dizer: sem exclusão da respectiva multa de ofício. Como se trata de exigência não-amparada por Medida Liminar (por não abarcar os períodos que ensejaram a autuação — reitera-se), não há como-se escoimar a imputação fiscal da multa de oficio, em acorde com o diploma legal a que se aludiu, perfilhando-se à vasta jurisprudência administrativa deste Conselho. Item a que se nega provimento. 11.3 — Dos Juros "Selic" Para solução dessa questão, louvo-me na ementa ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, sob o n.° 211.016-4, da lavra de preeminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), D.J.U. n.° 1, de 07.08.98, pg. 31: Ementa — Agravo Regimental. Como bem salientou o acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário — e nessa linha se manifestou o despacho agravado -, o princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário. Agravo a que se nega provimento. (O destaque não consta do original). Ademais, juros de mora não podem ser confundidos com penalidade, salvo se usurparmos a melhor inteligência doutrinária onsagrada às multas que Ç' ) cumprem, em nosso ordenamento jurídico, tal finalidade. 14 • Processo n° : 10805.00150112001-91 Acórdão n° : 107-06.797 Os juros de mora, por outro lado, exercitam função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência. Como estamos diante de exigência não-protegida por depósito judicial, conforme a dicção do art. 151, inciso lido CTN, descabe tal supressão. O Excelso Tribunal também já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria. Logo, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. No que se refere ao parágrafo 29- do art. 63 da Lei n.° 9.430 colacionado pela própria recorrente, a não ser por elipse, não há nele qualquer tipo de prescrição acerca da exoneração de juros de mora nos casos que retrata. E se houvesse, não contemplaria o quadro em que se insere a peticionária. A incidência da taxa de juros equivalente à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna vigeu desde os débitos vencidos a partir de janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n.° 812 de 30.12.1994, convertida na Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, até a edição da Lei n.° 9.065 de 20 de junho de 1995, quando, pelo seu art. 13, fora estabelecida a cobrança da "Selic" a partir de abril de 1995 em relação aos débitos vencidos. Sobre a natureza remuneratória da nova taxa de juros, assinalo que, em recente decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n.° 215881), a Corte Especial daquele sodalicio encerrou o julgamento acerca da argüição de inconstitucionalidade da taxa "selic", por circunstâncias que refogem o tema aqui em debate. Trata-se de apelo de grande indagação, devendo tal pleito - a exemplo da limitação da compensação da base de cálculo negativa que aqui fora tratada -, ser $'2 destinado aos Tribunais Superiores, notadamente à Corte Suprema, a quem cabe o 15 • • 'Processo n° : 10805.001501/2001-91 Acórdão n° : 107-06.797 controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. In verbis: Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevante indagação jurídica, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Item a que se nega provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, não tomar conhecimento das razões meritórias concomitantes submetidas ao crivo do Judiciário, e negar provimento às matérias recursais estranhas à ação judicial interposta. S2 Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. NEICYE LMEIDA 16 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000982/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO - As deduções de despesas médicas somente podem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, devendo ser refutadas àquelas inidôneas. MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada está prevista na legislação vigente e deverá ser aplicada sempre que for constatada a apresentação, por parte do contribuinte, de documentação inidônea, com o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A aplicação da Taxa SELIC como juros de mora tem respaldo expresso em lei. INCONSTITUICIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA - São inócuas as discussões acerca de constitucionalidade de lei no âmbito administrativo por falta de competência para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada está prevista na legislação vigente e deverá ser aplicada sempre que for constatada a apresentação, por parte do contribuinte, de documentação inidônea, com o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE - A aplicação da Taxa SELIC como juros de mora tem respaldo expresso em lei. INCONSTITUICIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA - São inócuas as discussões acerca de constitucionalidade de lei no âmbito administrativo por falta de competência para tanto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON MIGUEL DA AMORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AFI2ttilElciNA COTTA CARDOZ0 PRESIDENTE 0(04cLUIZ MEN OcRIZA "DesE-AtGUIAR RELATOR titi\ • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 FORMALIZADO EM: 23 JUN 21106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES, cfi MARIA BEATRIA ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOckL. 2 -4\ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Recurso n° : 143.209 Recorrente : NELSON MIGUEL DA AMORIM RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração (fls. 03/04) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, em virtude da infração compreendida pela glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual referidas. Seu enquadramento legal foi feito com base nos artigos 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844/1943; arts. 8°, inciso II, lima "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n° 9.250/1995; arts. 73 e 80 do RIR/99. O valor do imposto apurado totalizou R$ 19.508,78, e sobre este foram aplicados multa de ofício no valor de R$ 29.263,17 e juros de mora regulamentares no valor de R$ 8.205,22, o que resultou no valor final de R$ 56.977,17 (cinqüenta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04) e Termo de Constatação Fiscal (fls. 10/14), foi efetuado o lançamento de oficio em referência, tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme demonstram as tabelas a seguir ANO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR 1999 Derly Reginaldo do Lago 030.369.628-16 801,00 1999 Daniela M. Elorza Prado 085.445.248-69 4.000,00 3 1, • n °\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 1999 Thelma Rejane G. Santos 137.255.558-77 10.301,00 TOTAL 15. 301,00 ANO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR 2000 Célia Camanho de Aguiar 552.232.577-15 960,00 2000 Gesse Emilia da Silva Torres 218.461.638-97 1.500,00 2000 Tânia Faria 425.016.877-87 1.500,00 2000 Wagner Antonio 557.561.078-00 6.000,00 2000 Adriana C. Aquino Rosa 098.354.048-95 7.000,00 TOTAL 16.960,00 ANO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR 2001 Vagner Antonio de Oliveira 557.561.078-00 13.000,00 ANO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR 2002 Érica Priscila Teixeira Rodrigues 165.606.528-23 4.000,00 2002 Ana Karina Vilela Mariano 637.901.571-04 5.600,00 2002 Gisele Feitosa Coraca 249.844.908-61 4.080,00 2002 Renata Harumi Misu 249.844.908-61 12.000,00 TOTAL 25.680,00 O Termo de Constatação Fiscal (fis. 10/14) mostra ainda que: 1) Em 18/03/2004, o contribuinte foi notificado por meio do Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 16/03/2004, a apresentar os comprovantes originais das deduções com despesas médicas pleiteadas nas Declarações dos anos-calendários i 1 , • 4 e $ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 1999, 2000, 2001 e 2002, bem como a comprovar o efetivo pagamento a cada um dos beneficiários, mediante apresentação da cópia do cheque ou outro meio de prova; 2) Em 03/05/2004 o contribuinte informou que: - Fazendo o levantamento, deparou com a falta de diversos recibos; - Seguindo a orientação da SRF, fez a retificação das declarações atinentes aos anos-calendário 1999, 2000, 2001; - Estava encaminhando os relatórios médicos e exames complementares; - Todos os profissionais foram pagos em dinheiro (espécie); 3) O contribuinte alegou tais fatos, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas nas Declarações, exceto algumas de menor valor como Unimed e Ministério da Saúde; limitando-se a apresentar cópias de simples recibos; 4) Nas suas Declarações originais, relativas aos anos-calendários de 2000, 2001, o contribuinte informou que efetuou pagamentos a alguns profissionais considerados pelas Delegacias da Receita Federal de São José do Rio Preto e Araçatuba como "emitentes de recibos inidõneos". Assim, foram emitidas Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, conforme se demonstra a seguir: - ADRIANA CRISTINA DE AQUINO ROSA teve seus documentos declarados inidôneos, conforme processo administrativo n° 10850.000844/2002-73 e Ato Declaratório Executivo n° 54, de 22/04/2002, da DRF em São José do Rio Preto, referente ao período de 01/01/1997 a 15/04/2002, publicado no DOU de 04/06/2002. O contribuinte informou que pagou a essa profissional R$ 7.000,00 no ano-calendário de 20004g 5 ri\ r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 - GESSE EMILIA DA SILVA TORRES teve seus documentos declarados inidôneos, conforme processo administrativo n° 10850.001945/2002-61 e Ato Declaratório Executivo n° 99, de 07/08/2002, da DRF em São José do Rio Preto, até 31/12/2001, publicado no DOU de 02/08/2002. O contribuinte informou que pagou a essa profissional R$ 1.500,00 no ano-calendário de 2000. - TANIA MARA FARIA teve seus documentos declarados inidóneos, conforme processo administrativo n° 10850.001946/2002-14 e Ato Declaratório Executivo n° 98, de 07/08/2002, da DRF em São José do Rio Preto, referente ao período de 01/01/1997 a 17/05/2002, publicado no DOU de 02/08/2002. O contribuinte informou que pagou a essa profissional R$ 1.5000,00 no ano-calendário de 2000. - WAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA teve seus documentos declarados inidôneos, conforme processo administrativo n° 10850.000487/2003-81 e Ato Declaratório Executivo da DRF em Araçatuba n° 14, de 27/03/2003, referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2002, publicado no DOU de 24/11/2003. O contribuinte informou que pagou a esse profissional R$ 6.000,00 no ano-calendário de 2000 e R$ 13.000,00 no ano-calendário de 2001. Após receber o Termo de Início de Ação Fiscal, em 18/03/2004, o contribuinte, em 28/04/2004, retificou as suas Declarações relativas aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001; nestas duas últimas, não informando que efetuou pagamentos aos c),‘profissionais considerados como "emitentes de recibos inidôneos".p ' 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00098212004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Assim, foi aplicada multa de 15% (art. 44, II da Lei n° 9.430/1996), uma vez que a conduta reiterada do contribuinte, por vários anos, de deduzir indevidamente despesas médicas, bem como a utilização de recibos emitidos por profissionais considerados "emitentes de recibos inidõneos", reduziu substancialmente a base de cálculo do IRPF. Dessa maneira, em conformidade com o disposto no Decreto n° 2.730/1998 e Portaria 2.752, de 11/10/2001, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. Em 25/05/2004, o contribuinte foi cientificado do lançamento (AR de fls. 169), apresentando a impugnação de fls. 180/2001, acompanhada de documentos às fls. 202/232, por intermédio do seu representante legal (fls. 202/203), aduzindo que: 1) Procedeu, imediatamente após tomar ciência dos profissionais considerados emitentes de recibos inidõneos, a retificação de suas Declarações de Imposto de Renda, excluindo das mesmas as citadas decisões; Com essa conduta considera ter demonstrado sua boa-fé, possibilitando que o Fisco apurasse o montante do tributo devido, seus acréscimos e as devidas exclusões; 2) considera abusiva a multa de ofício de 150% e cita decisão da Terceira Câmara da DRJ — São Paulo/SP, proferida em caso análogo, que considera impossível a cobrança de multa nesse percentual, quando inexistir dolo do contribuinte, rogando pelo cancelamento da aplicada multa; 3) os comprovantes (recibos) apresentados (excetuando àqueles referentes aos profissionais considerados emitentes de recibos inidôneos) demonstram claramente as despesas médicas efetuadas, conforme disposto no inciso III, do § 1°, do art. 80 do ê 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Sendo assim, o contribuinte tem direito à dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa existente; 4) não cabe a exigência de cheque para comprovação das despesas médicas, no caso, uma vez que não é possível esta prova; 5) foi presumida a inidoneidade dos documentos, sem qualquer prova em contrário, o que resultou na lavratura do Auto de Infração pela autoridade administrativa sem a necessária segurança. Que o Fisco não pode presumir a má-fé do contribuinte sem oportunidade de prova em contrário; 6) a adoção da taxa SELIC para cálculo dos supostos juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, uma vez que desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; a referida taxa não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do património lesado, pela falta de tributo não pago, como se busca nos juros moratórios; 7) a Lei n° 9.065/1995 desrespeita o art. 110 do CTN na medida em que desnatura a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmudando o caráter de moratório para remuneratório. Que a referida Lei também não encontra fundamento no art. 161, §1°, do CTN, uma vez que esse dispositivo autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que com natureza moratória, e não remuneratória. Assim, o CTN é claro ao permitir que a Lei fixe percentual superior a 1%, o que não implica em poder a Lei delegar a quantificação dos juros ao órgão da administração federal, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança de tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite; 5,\ 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 8) a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proibição do confisco, constitucionalmente previstos. Citando, neste sentido, decisão do STF; Requerendo o cancelamento da multa imposta, efou redução ao patamar de 20%, de acordo com o art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, tomando conhecimento da impugnação apresentada, julgou, através do acórdão n° 8.222/04, procedente o lançamento fiscal, sob os seguintes argumentos: 1)Que as declarações de entregues no curso do procedimento fiscal (este iniciado em 18/03/2004 — fls. 34/36), como no caso (fls. 48/53 e 24/29, Declarações retificadoras apresentadas em 28/04/2004), tem efeito apenas informativo para o Fisco, uma vez que deflagrada a Ação Fiscal, qualquer providência do sujeito passivo no sentido de arrepender-se da infração cometida não exclui sua responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do procedimento de ofício. Assim, essas retificações não mais caracterizam denúncia espontânea da infração, não produzindo qualquer efeito legal. Dessa maneira, devendo prevalecer a aplicação de multa de 150% (art. 44, II, da Lei n° 9.430/96), em razão de estar caracterizado o dolo, pela utilização indevida da declaração a título de despesas médicas, de recibos emitidos por profissionais que foram considerados "emitentes de recibos inidôneos", conforme a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 115/127, 128/136, 137/145, 146/165). 2) Que, havendo dúvida quanto à idoneidade do documento apresentado, por parte do Fisco, pode este solicitar provas de efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e outros meios idóneos de prova, bem como da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Entretanto, examinando os recibos de despesas médicas, emitidos pelos profissionais abaixo qualificados, apresentados pelo impugnante, verificou que•A • 71 . • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 - Quanto ao ano-calendário de 1999: a) No que diz respeito a Derly Reginaldo do Lago, para comprovar que efetuou as despesas médicas com o profissional em tela, foram juntadas apenas as cópias dos recibos de honorários profissionais de fls. 220/225, pelos serviços prestados ao seu filho, Nelson Amorim Junior, relacionados ao tratamento ortodântico, dois desses recibos (fls. 224) foram emitidos na mesma data (18/10/1999), pelo valor de R$ 68,00 cada; foram informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados (fls. 18) e aproveitados pelo contribuinte a titulo de dedução com despesas médicas na declaração de ajuste anula (fls. 16). Que não foi juntada aos autos nenhuma prova de pagamento nem de prestação efetiva de serviços de tratamento ortodõntico. b)No que diz respeito a Daniela M. Elorza Prado, o contribuinte trouxe na impugnação (fls. 214/219) os mesmos recibos que haviam sido apresentados à fiscalização (fls. 59/62) e por esta refutados. O contribuinte não trouxe nenhuma prova de efetivo pagamento nem de prestação de serviços de tratamento de terapia ocupacional a Jussara B. Chaves Amorim. c) No que diz respeito a Thelma Rejane G. Santos, não foi apresentada nenhuma comprovação de pagamento nem de prestação efetiva de serviços pela profissional em referência, no valor de R$ 10.500,00. - Quanto ao ano-calendário de 2000: a) No que diz respeito a Célia Camanho de Aguiar, o contribuinte trouxe na impugnação o mesmo recibo (fls. 204) que havia sido apresentado 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 fiscalização (fls. 89) e que não fora aceito pela mesma. Tratando-se, assim, de recibo emitido no Rio de Janeiro, na data de 29/06/2000, em que a referida cirurgia-dentista diz que recebeu de Jussara Balbino Chaves Amorinn, R$ 960,00 referente ao tratamento dentário. O recibo menciona ainda como endereço do profissional a Rua Conde de Bonfim, 369/805, Tijuca, RJ. Entretanto o acórdão assinalou que a Sra. Jussara reside em Andradina/SP, e não no Rio de Janeiro. Ainda, que o impugnante não apresentou nenhuma prova de pagamento de R$ 960,00, nem da efetiva prestação de serviços pela profissional em questão. - Quanto ao ano-calendário de 2002: a) No que diz respeito à profissional Érica Priscila Teixeira Rodrigues, o contribuinte trouxe na impugnação os mesmos recibos (fls. 210/211) que haviam sido apresentados à fiscalização (fls. 107/108) e refutados pela mesma. Notando que são recibos emitidos em Foz do Iguaçu, nas datas de 07/01/2002 (R$ 1.000,00 referente ao tratamento odontológico de seu filho, Nelsinho), 07/02/2002 (R$ 1.000 1 00 referente ao tratamento de seu filho, Nelsinho), 13/03/2002 (R$ 1.127,00 referente ao tratamento odontológico de Jussara Balbino Amorim) e 01/09/2002 (R$ 873,00 correspondente ao tratamento odontológico de seu filho Rodrigo Amorim). Verificou o acórdão que o contribuinte não apresentou nenhuma prova de pagamento nem de prestação efetiva de serviços de tratamento odontológico pela profissional em foco. Assinalou que o endereço residencial informado pelo contribuinte em sua DIRPF/2003 é o de Andradina/SP. Acrescentou ainda que os estabelecimentos de ensino informados pelo contribuinte na Relação de Pagamentos e Doaçõyj 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Efetuados na Declaração de Ajuste Anual atinente ao ano-calendário de 2000 têm endereço em Andradina/SP, conforme pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da SRF. b) No que diz respeito a Ana Karina Vilela Mariano, o interessado trouxe na impugnação os mesmos recibos (fls. 205/209), que já haviam sido apresentados à fiscalização e por ela rejeitados (fls. 98/106). Que, examinando os recibos constatou que da análise dos recibos acostados (fls. 205/209), constatou que: (a) os pagamentos supostamente realizados com as sessões de rejuvenescimento facial, drenagem linfática corporal, massagem fisioterapéutica anti stress, vacuoterapia e corrente russa não tem natureza de despesa médica, mas de fim estético, não podendo ser considerada dedutivel; (b) O recibo de R$ 700,00 relativo a 10 sessões de RPG foi emitido em um dia de feriado (29/03/2002 — Sexta Feira da Paixão — Semana Santa) e que o contribuinte não logrou comprovar nem o pagamento nem a efetividade 'dos serviços prestados; (c) Os recibos de 30/04/2002 e 29/11/2002 são relativos, respectivamente, a 20 sessões de fisioterapia no ombro direito e 10 sessões de fisioterapia para lombociatalgia e que o contribuinte não fez comprovação nenhuma do pagamento nem da efetiva prestação de serviços; (d) O recibo de R$ 600,00, datado de 20/12/2002, diz que é relativo a 12 meses de alongamento e que o contribuinte não trouxe a comprovação de pagamento nem da efetiva prestação de serviços pela profissional em referência. c) Que quanto à Gisele Feitosa Corazza, os recibos anexados na impugnação (fls. 212/213) são os mesmos daqueles apresentados à fiscalização (fls. 113/114) e por está refutados; constata-se que es 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 recibos foram coincidentemente emitidos sempre no dia 20, ou seja em 20/04/2002 (R$ 1.080,00), 20/06/2002 (R$ 1.000,00), 20/08/2002 (R$ 1.000,00) e 20/10/2002 que é um domingo (R$ 1.000,00), sem a indicação do CPF da profissional e do local, referente à tratamento fonoaudiológico prestado a Nelson Miguel Amorim Junior; que pela pesquisa realizada no sistemas informatizados da SRF (fls. 234) revela que a suposta fonoaudióloga tem domicílio no município de outro estado que é o do Mato Grosso do Sul; que o contribuinte não trouxe nenhuma prova de pagamento nem de efetiva prestação de serviços pela fonoaudióloga; d) Quanto à Renata Haruml Miau, foram apresentados na impugnação os mesmos recibos (fls. 226/231) já analisados pela fiscalização (fls. 109/112) e por está rejeitados. Que os doze recibos mensais emitidos sempre no dia 10 de cada mês do ano-calendário de 2002, sendo que os dias 10/02/2002, 10/03/2002 e 10/11/2002 eram domingos; além dos recibos emitidos pela profissional não trazerem nenhuma especificação dos serviços prestados, o valor mensal de R$ 1.000,00 revela-se irreal com o valor corrente praticado. 3) Ainda aduz que os recibos carreados pelo impugnante apresentam diversas inconsistências/irregularidades e, até mesmo, indícios de falsidade ideológica, evidenciando não se tratar de documentos idôneos; fato este ratificado pela não comprovação, por parte do autuado, do efetivo pagamento e da prestação dos serviços pelos profissionais em comento. Evidências que afastam em definitivo a alegação do impugnante de que a fiscalização simplesmente utilizou-se da presunção para efetuar a c i,{glosa das despesas médicas em questão. , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00098212004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 4) Que as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de prova e, não os obtendo, concluir que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa com intuito de reduzir o montante do tributo devido. A fiscalização, portanto, entendeu corretamente, em vista do que consta dos presentes autos, que o impugnante agiu com o intuito de fraudar o Fisco ao inserir indevidamente, em suas declarações de ajuste anual dos anos-calendário em exame despesas médico/odontológicas baseadas em recibos inidôneos. 5)Em relação à aplicação da multa de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, é procedente, uma vez configurado o intuito do contribuinte de redução do montante do tributo devido na declaração, mediante a utilização de recibos inidôneos. Ademais, não pode o órgão do Poder Executivo, deixar de aplicar penalidade prevista na legislação tributária de regência, cuja inconstitucionalidade da lei não foi reconhecida pelo STF. Que a previsão do art. 150, IV da CF refere-se apenas aos tributos no que toca à instituição de exação de caráter confiscatório, e não à multa, sem se dirigir ao aplicador da lei, mas sim ao legislador. 6) Que, conforme preceito constitucional (arts. 97 e 102) esse órgão (Delegacia) não é competente para análise e declaração de legalidade de lei, que é de exclusividade da atuação do Poder Judiciário. Sendo assim, inaplicável ao caso a redução da multa ao patamar de 20% previsto, no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que se trata de exigência constituída ex officio, não assistindo razão ao impugnante, e, sendo o referido dispositivo legal somente é aplicável em pagamento de débitos efetuados espontaneamente pelo contribuinte. 7) Quanto à ilegalidade dos juros da taxa SELIC, levantada pelo contribuinte, entende descabida, uma vez que essa aplicação, para títulos federais foi fixada pela Lei n° 9.065/1995 em seu artigo 13, exigência mantida para débitos cujos fat) 14 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/1996. Reitera que esse órgão (Delegacia) não é competente para análise e declaração de legalidade de lei, que é de exclusividade da atuação do Poder Judiciário, e, ainda, que a alegação de inconstitucionalidade ou ato normativo é passível de acolhimento pela DRJ somente na hipótese deste ter sido declarado inconstitucional pelo SRF (Decreto n° 2.346/97, art. 1° e §§, art. 4°, parágrafo único; Parecer PGFN/CRE n° 948/98). Que não havendo decisão no âmbito do STF declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da taxa referencial SELIC como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional, não deve esse órgão julgador (DRFJ) afastar a aplicação da lei, por extrapolar os limites da sua competência. Devidamente intimado da decisão mencionada em 10/09/2004, conforme juntada de AR (fls. 252), e demonstrando sua irresignação com a procedência do lançamento, o recorrente interpôs recurso voluntário em 13/10/2004. Informou, de pronto, para efeito de arrolamento de bens, conforme previsto no § 2°, do artigo 33 do Decreto n° 70.235/01, possuir imóvel descrito como: "um terreno com 457,60 m2 situado na Rua Presidente Vargas, n° 1103, Centro, no Município de Andradina — SP, matrícula n° 14. 775 e 14.776, contendo uma casa residencial, conforme declaração de imposto sobre a renda". O contribuinte reiterou tudo quanto já alegado na sua impugnação e ainda aduziu: 1) que, quanto a exclusão da multa por falta de prejuízo ao Fisco, a r. decisão não enfrentou a questão na forma proposta, limitando-se a fundamentar sua decisão no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Isto porque, o recorrente, tomando ciência da declaração de inidoneidade dos recibos emitidos por profissionais (médicos), c " 15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 - dedução foi pleiteada nas Declarações de Imposto de Renda, teve o comportamento de retificar aludidas declarações, restando oferecida a tributação os valores recebidos sem o desconto desses valores. Destacou a boa-fé do contribuinte atrelado ao fato de que, à época da prestação dos serviços e da conseqüente emissão de recibos, não havia qualquer indício de que os mesmos haviam sido considerados inidõneos perante o Fisco. Da mesma forma, destacou sua boa-fé quando apresentou toda a documentação necessária à apuração do Fisco do montante do tributo devido, seus acréscimos, suas exclusões, dentre outros, bem como provou que os tratamentos foram efetivamente realizados, ao contrário do que afirmou a r. decisão; 2)que a decisão do recurso n° 120266, proferida em caso análogo e que foi colacionada pelo contribuinte em sua impugnação, não restou devidamente analisada pela decisão, alegando que isto basta para demonstrar a necessidade para que a multa aplicada no percentual de 150% seja cancelada, pela inexistência de qualquer prejuízo ao fisco federal; 3) que os fundamentos utilizados pela decisão somente comprovam as alegações de presunção adotada no Auto de Infração, ou seja, que o Fisco partiu de presunção para efetuar a glosa das despesas médicas. Desse modo, o recorrente tem direito à dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo de indevida a glosa existente. Ressalvou ainda que toda a documentação comprobatória de que os tratamentos foram efetuados se encontram anexadas ao processo, sendo que o recorrente anexa, novos documentos comprobatórios do seu tratamento (fls. 282/286), e que se trata de uma doença cujo desenvolvimento é continuo, evidenciando a necessidade de total acompanhamento médico e fisioterapeutico; 4) que o inciso III, § 1°, do art. 80, do RIR, ao tratar da dedução na declaração de rendimentos, das despesas médicas assenta, claramente, a possibilidade 16 1 1 Tá l• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 tal procedimento, observando que se limita a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Que no caso em tela, o Recorrente apresentou os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas, alegando que tudo foi realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80. Que todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR, tratando- se, portanto, de fato inegável. Assim, só caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, na hipótese de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80; 5)que agiu de modo arbitrário e ilegal quando desconsiderou suficientes os recibos apresentados, exigindo laudos médicos. Para o contribuinte, a exigência de laudos médicos somente existe para que se possa considerar despesas médicas os "pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental'. Alegou ainda que a apresentação de laudos médicos está coberta pelo sigilo profissional, uma vez que alguns recibos são referentes ao tratamento de psicoterapia; 6) considera arbitrária a presunção de inidoneidade dos documentos apresentados, sem a possibilidade de prova em contrário. Que quanto à afirmação de que os tratamentos efetuados junto à Dra. Érica Priscila Teixeira Rodrigues são inverídicos tendo em vista que a mesma possuía consultório em Foz do Iguaçu — PR, sendo que o recorrente reside em Andradina — SP, é absurda, uma vez que a própria documentação juntada c_1((licença de funcionamento emitida pelo Departamento Municipal Saúde de Andradina) demonstra que essa profissional tinha consultório nesse Município* 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 7) no questionamento, feito pelo Fisco, quanto às datas de emissão dos recibos, como sendo em domingos, feriados, etc, para o contribuinte, não se trata de impedimento para existência dos tratamentos efetuados nesses dias, uma vez que se falando em vida (saúde), havendo necessidade e indicação médica para tal, o referido tratamento poderá e deverá ocorrer em qualquer. hora, em qualquer dia da semana e em qualquer local. Que, por isso, o Fisco limita-se a acusar, questionar, sem levantar quaisquer indícios sérios, provas cabais de que realmente as informações prestadas pelo contribuinte são inverídicas; 8) que a autoridade administrativa lavrou o ato de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, como é de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário. Isto porque o ônus de demonstrar os elementos que deram ensejo a ocorrência do fato gerador é do Poder Público. Ainda, que no caso em análise nenhuma prova foi realizada em desfavor dos documentos apresentados e que a adoção dessa presunção é um total absurdo. Colacionando neste sentido a opinião de renomados doutrinadores do direito tributário. Que é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito: Que não se pode presumir a má-fé, salvo prova em contrário, que não ocorreu; 9)que quanto aos juros SELIC, não deve prevalecer sua aplicação, uma vez que não apresenta respaldo jurídico e por possuírem caráter indenizatório, o que justificaria o patrimônio do Estado fosse lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação. Assim, essa aplicação se mostra ilegal e inconstitucional, uma vez que desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; que a taxa SELIC está em desc asso com o art. 161 do CTN e por isso deve ser considerada improcedente ao casomo; 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 10) finalizando, alega a ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco pela aplicação da multa no auto de infração, requerendo o seu cancelamento, ou sua redução ao patamar de 20%, em conformidade com o art. 61, § 2° da Lei n 9.430/96 retificando o auto de infração lavrado. Protesta, por fim, pelo acolhimento dos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento impugnado, relevando a aplicação da multa, haja vista a inexistência de prejuízo ao Fisco, bem como, antes a manifesta cobrança de tributos por mera presunção. Ademais, requereu seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa SELIC, para que seja reconhecido seu caráter confiscatório, devendo a mesma ser redimensionada para 20%. Juntados ainda, pelo recorrente, os seguintes documentos de fls. 281/287 referentes a comprovantes de atendimentos médico-hospitalares e o de fls. 287, que trata da relação de bens e direitos para arrolamento. .ctal É o Relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR O recurso é tempestivo e está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. DA EXCLUSÃO DA MULTA DE 150% O recorrente alegou que logo que tomou conhecimento da declaração de inidoneidade dos recibos médicos, cuja dedução foi pleiteada por ele nas declarações de rendimentos, procedeu à entrega das declarações retificadoras oferecendo-as a tributação. Argumentou que sua atitude demonstraria a ausência de dolo e que não teria ocorrido nenhum prejuízo ao Fisco. Ocorre que as mencionadas declarações retificadoras (anos-calendário 2000 e 2001, às fls. 48/53 e 24/29) foram apresentadas em 28/04/2004, após iniciado, portanto, o procedimento fiscal que foi iniciado em 18/03/2004, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 16/03/2004 (fls. 34/36). O CTN, no seu art. 138, cria uma hipótese excludente de responsabilidade por infrações tributárias, a qual obstaria a cobrança, por parte do Fisco, dos encargos sancionadores em decorrência da infração. Tal hipótese possibilita a retificação voluntária por parte do contribuinte, a qual consiste na denúncia espontânea da infração cometiçIç 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Todavia, o parágrafo único do dispositivo legal em comento, afirma que descaracteriza espontaneidade, a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento fiscal. Como já fora exposto, a retificação só foi apresentada após iniciado o procedimento fiscal, restando, portanto, afastada a espontaneidade da denúncia. Ante tais considerações, entendo ser cabível a aplicação da multa de oficio, uma vez que não ocorreu espontaneidade da denúncia, não devendo, portanto, que ser afastada a responsabilidade pela infração tributária. DA PRESUNÇÃO O ora recorrente alegou que a Administração procedeu de forma discricionária ao refutar os documentos apresentados sem estabelecer uma fundamentação coerente para tanto. Afirmou que ocorreu uma presunção sem fundamento legal, o que seria inadmissível no nosso ordenamento. Argumentou que os documentos preenchiam todos os requisitos estabelecidos em lei. Contudo, não merece guarida • tal fundamentação do contribuinte. É imperioso ressaltar que o Fisco não pode rejeitar arbitrariamente a documentação apresentada pelo contribuinte, mas a Administração não está obrigada a acolher todo e qualquer documento apresentado, podendo rechaçá-los caso tenha alguma suspeita consistente ou mesmo exigir provas mais contudentes. Cumpre aduzir, ainda, que o art. 73 do Decreto 3.000/1999 dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 No caso presente não foi infundada a recusa dos documentos efetuada pelo Fisco, senão vejamos: I — DOCUMENTOS — ANO CALENDÁRIO 1999 a) Derly Reginaldo Lago — CPF 030.369.628-16 — CRO-SP 20398 Buscando comprovar que efetuou as despesas médicas com este profissional, o contribuinte juntou apenas cópias dos recibos de honorários profissionais de fls. 220/225, pelos serviços prestados ao filho Nélson Amorin Júnior, referentes a tratamento ortodântico. Dois desses recibos (fls. 224) foram emitidos na mesma data, em 18/10/1999, pelo valor de R$ 68,00 cada; informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados (fls. 18) e aproveitados, pelo contribuinte, a titulo de dedução com despesas médicas na declaração de ajuste anual (fls. 16). Não foi juntada aos autos nenhuma prova cabal da efetiva prestação do serviço mencionado. b) Danlela M. Elorza Prado — CPF 085.445.24849 — CREFITO 1701 O contribuinte anexou na sua impugnação os mesmos recibos (fls. 214/219) que haviam sido apresentados à fiscalização (fls. 59/62) e que foram refutados. O recorrente não apresentou nenhuma prova efetiva da ocorrência do pagamento e nem da efetiva prestação de serviços de tratamento de terapia ocupacional. c) Thelma Rejam G. Santos — CPF 137.255.558-77 Não foi apresentada nenhuma comprovação de pagamento nem da prestação efetiva de serviços pela profissional em referência, no valor de R$ 10.500,00 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 II— DOCUMENTOS — ANO CALENDÁRIO 2000 a)Célia Camanho de Aguiar— CPF 552.232.577-15 — CRO-RJ 10.174 O contribuinte reapresentou na sua impugnação o mesmo recibo (fls. 204) que havia sido apresentado à fiscalização (fls. 89) e que foi rejeitado. Trata-se de recibo emitido no Rio de Janeiro, na data de 29/06/2000, em que a cirurgiã-dentista em tela afirma que recebeu de Jussara Balbino Chaves Amorin, R$ 960,00, referente a tratamento dentário. O recibo menciona endereço profissional localizado no Rio de Janeiro, devendo se ressaltar que a Sra. Jussara reside em Andradina/SP, e não naquela capital. O contribuinte não apresentou qualquer prova de pagamento de R$ 960,00 e nem da efetiva prestação de serviço pela profissional em questão. Imperioso ressaltar ainda que os demais documentos anteriormente utilizados para embasar as deduções deste ano-calendário foram objeto de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, uma vez que tais documentos nominativos aos beneficiários Wagner Antonio Oliveira (fls.146), Tânia Mara Farias (fls. 137), Gesse Emilia da Silva Torres (fls. 128) e Adriana Cristina de Aquino Rosa (fls. 115), encontravam-se sob forte indício de fraude. III — DOCUMENTOS — ANO CALENDÁRIO 2002 a) Erice Priscila Teixeira Rodrigues — CPF 165.606.528-23 — CRO-SP 69420. O contribuinte apresentou em sua impugnação, por mais uma vez, os mesmo recibos (fls. 210/211) que já haviam sido recusados pela fiscalização (107/108). Imperioso ressaltar que são recibos emitidos em Foz do Iguaçu, nas datas de 07/01/20 w , 23 v/IP, • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 07/02/2002, 13/03/2002 e 01/09/2002, sendo que os pacientes dos tratamentos têm como endereço residencial, informado pelo próprio contribuinte uma vez que são seus dependentes, a cidade de Andradina/SP salientando, ainda, que os estabelecimentos de ensino informados pelo contribuinte na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da declaração de ajustes anual atinente ao ano-calendário de 2002, consoante pesquisas efetuadas nos sistemas informatizados da SRF, estão cadastrados em Andradina/SP. b) Ana Karina Villela Mariano — CPF 137.036.908-52 O contribuinte trouxe em sua impugnação, por mais uma vez, os mesmo recibos (fls. 205/209) que já haviam sido recusados pela fiscalização (fis. 98/106). Nestes documentos, em especial, existem alguns dados que vale ser citados: a) Inicialmente, os pagamentos supostamente realizados com sessões de rejuvenescimento facial, drenagem linfática corporal, massagem fisioterápica anti-stress, vacuoterapia e corrente russa, não têm natureza de despesas médicas, mas fim estético, não podendo ser considerada despesa dedutivel. b)O recibo de R$ 700,00 relativo a 10 sessões de RPG foi emitido em um FERIADO, sexta-feira da paixão, em 29/03/2002. A profissional em referência, ao emitir esse recibo, não atentou ao fato de que naquela data era feriado. O contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetividade dos serviços prestados e nem dos pagamentos supostamente efetuados. c) Os recibos de 30/04/2002 e 29/11/2002 são relativos, respectivamente, a 20 sessões de fisioterapia no ombro direito e 10 sessões de fisioterapia para lombociatalgia. O contribuinte não fez nenhuma comprovação do pagamento ege nem da efetiva prestação de serviços. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 d) O recibo de R$ 600,00, datado de 20/12/2002, diz que é relativo a 12 meses de alongamento. O impugnante não trouxe a comprovação do pagamento nem da efetiva prestação de serviços pela profissional em referência. c) Gisele Feitosa Corazza — CPF 637.901.571-04 O contribuinte apresentou, por mais uma vez, os mesmo recibos (fls. 212/213) que já haviam sido recusados pela fiscalização (fls. 113/114). Da análise de tais documentos, depreende-se que todos os recibos fora emitidos sempre no dia 20 de cada mês, ressaltando que em algumas oportunidades o dia 20 era DOMINGO (20/10/2002). Cumpre destacar que em nenhum destes documentos há a indicação do CPF e do local da prestação do suposto serviço de tratamento fonoaudiólogo prestado a Nelson Miguel Amorin Júnior. Imperioso salientar que a pesquisa realizada nos sistemas informatizados da SRF (fls. 234) revelou que a suposta fonoaudióloga tem domicílio no município de Três Lagoas/MS, portanto, em outro Estado. O recorrente não trouxe nenhuma prova do pagamento ou da efetiva prestação de serviço. d) Renata Haruml Miau — CPF 249.844.90841 O contribuinte apresentou em sua impugnaçã mesmo recibos (fls. 226/231) que já haviam sido recusados pela fiscalização (fls. 109/112) r4P,' 25 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00098212004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Da análise de tais documentos, depreende-se que os doze recibos foram emitidos sempre no dia 10 de cada mês, ressaltando que em algumas oportunidades as datas coincidiam nos DOMINGOS (10/02/2002, 10/03/2002 e 10/11/2002). Vale ressaltar, ainda, que em nenhum dos recibos há a especificação dos serviços prestados e deve-se atentar que o valor mensal de R$ 1.000,00 revela-se irreal com o valor corrente aplicado. Ante o exposto, os recibos carreados pelo recorrente aos autos apresentam inúmeras inconsistências/irregularidades, e até mesmo fortes indícios de falsidade. Deve-se salientar que as comprovações de despesas que incorrem em deduções do Imposto de Renda devem ser procedidas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consoante o disposto na legislação vigente. Os documentos carreados se mostram inidôneos à comprovação das despesas, fato este que foi corroborado pela não demonstração, por parte do contribuinte, do efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço pelos profissionais em comento. Ressalte-se que o contribuinte se escusou de apresentar os cheques nominativos solicitados, alegando que pagou a todos os profissionais em espécie, o que, em decorrência do valor e do domicílio de alguns profissionais, se mostra absolutamente inviável. As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de prova e, não os obtendo, concluir que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa com o intuito de Ireduzir o montante do tributo devido.R .. 26 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000982/2004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 Diante de tal exposição, entendo que não houve uma simples presunção arbitrária e ilegal, como alegou o contribuinte, uma vez que os documentos comprobatórios das despesas efetuadas se mostraram inidemeos para tal fim. DA MULTA QUALIFICADA O contribuinte se insurgiu ainda contra a aplicação da multa de 150% prevista no art. 44, inciso II, da lei n° 9.430/1996, argumentando que tal multa tem caráter confiscatório e que ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cumpre esclarecer que a imposição da penalidade qualificada é decorrente da utilização dolosa, por parte do contribuinte, de documentos iniclôneos, com o evidente intuito de prejudicar o erário público. Inaplicável ao caso, a redução da multa ao patamar de 20% previsto no art. 61, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que ta dispositivo somente é aplicável em pagamentos de débitos pagos espontaneamente pelo contribuinte, o que, consoante argumentação exposta alhures, não ocorreu no presente caso. Vale ressaltar, ainda, que qualquer discussão acerca de inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo é absolutamente improfícua uma vez que não cabe à administração pública o questionamento de lei produzida em legítimo procedimento legiferante. É imperioso destacar que cabe tão somente à administração a aplicação das leis postas de forma legitima no ordenamento jurídico, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, entendo ser absolutamente aplicável ao caso em tela a egtmulta prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/1996 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00098212004-71 Acórdão n°. : 104-21.102 JUROS DA TAXA SELIC O contribuinte se insurgiu contra a utilização da taxa SELIC como fator de juros, alegando que na verdade tal taxa não apresenta caráter moratória mas sim remuneratório o que seria absolutamente ilegal e inconstitucional. Afirmou que não existe qualquer amparo legal e mencionou ainda o art. 161 do CTN em sua argumentação. Inicialmente, vale aduzir, mais uma vez que qualquer discussão acerca de inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo é absolutamente improfícua uma vez que não cabe a Administração pública o questionamento de lei produzida em legitimo procedimento legiferante. À Administração cabe tão somente a aplicação das leis postas no ordenamento jurídico, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre esclarecer ainda que o art. 161, parágrafo 1°, não veda a aplicação da Taxa SELIC. Este dispositivo apenas estabelece que se a lei não dispor de modo diverso, os juros aplicados serão de 1% ao mês. Isto significa, em verdade, que ela autoriza a aplicação dos juros de mora. Ante tal fundamentação, entendo ser perfeitamente aplicável, ao presente caso, os juros da Taxa SELIC. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto, para manter o lançamento efetuado em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 -5 °- O AR LUIZ ME ONÇA DE AGUIAR 25 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020516/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. AJUSTES DO LUCRO REAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS. Os ajustes relativos às variações monetárias e cambiais, na demonstração do lucro real, com a finalidade de neutralizar os registros contábeis para atender a legislação norte-americana, desde que cumpridas as regras estabelecidas na legislação fiscal brasileira, não constitui infração. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE : 11 DE SETEMBRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 1RPJ. AJUSTES DO LUCRO REAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS. Os ajustes relativos às variações monetárias e cambiais, na demonstração do lucro real, com a finalidade de neutralizar os registros contábeis para atender a legislação norte-americana, desde que cumpridas as regras estabelecidas na legislação fiscal brasileira, não constitui infração. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON " á • DR IGU ES • NTE ..11< ..H10BicãA RELATOR PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 RECURSO N°. : 134.858 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) FORMALIZADO EM: 23 su 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALM1R SANDR1, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FE1TOSA. 2 PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 RECURSO N°. : 134.858 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A empresa INGERSOLL — DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.273.681/0001-10, foi exonerada e parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls. 391/393 e 401/403, em decisão de 1° grau proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e aquela autoridade julgadora apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial dizia respeito a seguintes tributos e contribuições, apurados em reais. TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 3.497.111,46 1.343.582, 58 2.622.833,56 7.463.527, 60 CSLL 1.603.152,52 680.354,79 1.202.364,39 3.485.871,70 TOTAIS 5.100.263,98 2.023.937,37 3.825.197,95 10.949.399,30 No lançamento inicial, a fiscalização entendeu que o contribuinte teria cometido as seguintes infrações: a) despesa indevida de correção monetária, caracterizada por saldo devedor de correção monetária maior do que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício que deverá ser adicionada para efeito de tributação com infração dos artigos 347, 348, 349, 352 e §§, 353, 356 e § único, 357, 358 e § 2° e 3°, e 387, inciso I, do RIR/80; artigos 405, 406, 407, 409, 411 e 414, § 1°, do RIR/94 e, ainda, dos artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89; artigo 1° a Lei n° 8.200/91; artigo 4°, do Decreto n° 332/91 e artigo 48 da Lei n° 8.383/91; 3 PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 b) compensação indevida de prejuízos fiscais por insuficiência de saldos, com infração dos artigos 196, inciso 111, 197, § único, 502, 504 e 506 do R1R/94; c) falta de recolhimento de contribuição social sobre o lucro líquido, conforme descrição contida no Termo de Verificação, com infração dos artigos 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; artigo 57 da Lei n° 8.981195, com as alterações do artigo 1° da Lei n° 9.065/95; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96. ,,, ,, Quanto à despesa indevida de correção monetária, a fiscalização confrontou a correção monetária contabilizada com a correção monetária calculada de ofício e todo o cálculo teve como ponto de partida a seguinte planilha (Anexo 1 do Termo de Verificação): DATA DO BALANÇO VALOR U F IR CM DO PL APURADA CM DO PL DIFERENÇA DE CM A DE OFÍCIO (A) CONTABILIZADA(B) ADICIONAR AO LL 31/DEZ/1992 7.340.0300 31/JAN/1993 9.597,0300 15.928.868.390,72 15.820.837.073,39 (108.031.317,33) 28/FEV/1993 12.161,3600 18.097.862.242,08 29.581.084.633,50 11.483.227.391,42 31/MA/1993 15.142,1100 21.036.763.161,55 31.944.417.910,50 10.907.654.748,95 30/ABR19/93 19.277,8000 29.187.798.721,67 41.783.929.431,16 12.596.130.709,49 311MAI/1993 24.817,6600 39.097.785.043,42 54.938.9306059,55 15.841.145.016,13 30/JUN/1993 32.292,8700 52.756.595.606,10 105.690.700.890,14 52.934.105.284,04 31/JULJ1993 42,7900 74.083,917.700,59 100.634.040.828,16 26.550.123.127,57 31/AGO/1993 55,7200 91.253.995,70 135.437.092,65 44.183.096,95 30/SET/1993 74,6800 133.810.963,53 425.589.495,53 291.778.532,00 31/OUT/1993 102,5900 196.975.948,95 626 282 356,67 429.306.407,72 30/NOV/1993 135,5500 232.616.527,32 739.411.136,48 506.794.609,16 31/DEZ/1993 185,1200 349.842271,21 1.111.832.504,37 761.990.233,16 31/JAN/1994 257,0500 507.648.871,66 1.226.889.911,89 719.241.040,23 28/FEV/1994 358,2600 714.293.650,79 3512.733.194,93 2.798.439.544,14 31/MAR/1994 524,3400 1.172.116.288,14 3.724.804.431,33 2.522.688.143,19 30/ABR/1994 740,6300 1.526.475.385,13 4.850.902.880,83 3.324.427.495,70 31/MAI/1994 1.048,5200 2.172.946.073,91 6.905.286.827,80 4.732.340.753,89 30/JU N11994 1.518,0700 3.313.868.034,05 10.119.967.265,44 6.806.099.231,39 31/JU L/1994 0,5911 275.770,18 755.527,02 479.756,84 31/AG011994 0,6079 118.566,68 497.896.56 379.329,88 30/SET/1994 0,6308 161.617,67 287.075,48 125.457,81 31/0 UT/1994 0,6428 84.690,48 226.520,51 141.830,03 , 30/NOV/1994 0,6618 134.093,27 269.133,26 135.039,99 31/DEZ/1994 0,6767 105.157,35 426.127,69 320.970, 4 ,... PROCESSO N° : 13708.020516198-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 Como se vê, a fiscalização calculou as parcelas de correção monetária do Patrimônio Líquido (coluna A) e confrontou com a correção monetária do Patrimônio Líquido contabilizada pelo sujeito passivo (coluna B) e obteve os valores correspondentes as diferenças de correção monetária do Patrimônio Líquido a serem adicionadas ao lucro líquido, mês a mês, de 10 de fevereiro de 1993 a 31 de dezembro de 1994. Em seguida, nos Anexos 2 e 3, a partir do lucro líquido declarado, adicionou mensalmente as parcelas calculada no Anexo 1 e apurou o lucro líquido ajustado e estornou as adições e exclusões efetuadas pelo sujeito passivo, para demonstrar as parcelas correspondentes a diferença a adicionar e que constou do item 01 do Auto de Infração. Após a decisão de 10 grau, o crédito tributário mantido foi reduzido para: TRIBUTOS LANÇADOS MULTAS TOTAIS IRPJ 2.114.216,35 1.585.662,26 3.699.878,61 CSLL 1.400.227,87 1.050.170,90 2.450.398,77 TOTAIS 3.514.444,22 2.635.833,16 6.150.277,38 A decisão de 1° grau tem a seguinte ementa: "IRPJ - Ano-calendário: 1993 e 1994 RESULTADO DO PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Para cálculo da correção monetária, excluem-se do resultado do período os lançamentos contábeis feitos com o intuito de adequar as demonstrações financeiras às normas de contabilidade norte-americana. CSLL - Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Em questões tributárias a coisa julgada não é perene, principalmente se o Supremo Tribunal Federal — STF declarou constitucional a lei que erigiu a contribuição sobre o lucro líquido a partir de 1989. Aplica-se ao 9aso a Súmula 239 do STF. Lançamento Procedente em Parte." 5 PROCESSO N° : 13708.020516198-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 A decisão recorrida confirma o cálculo contido no Anexo 1, do Termo de Verificação e, apenas, ajustou os cálculos efetuados no Anexo 2, com a inclusão da VARIAÇÃO CAMBIAL DEVEDORA (coluna C) e exclusão da VARIAÇÃO CAMBIAL CREDORA (coluna D) e, em seguida reconstituiu os demais Anexos (3 a 6). Estes ajustes correspondem à conversão da contabilidade para o padrão norte-americano e que, portanto, não poderia causar qualquer influência no padrão estabelecido pela legislação comercial e tributária brasileira e daí, o ajuste de inclusão e exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real. Desta forma, o recurso de ofício versa esta inclusão da variação cambial devedora e exclusão da variação cambial credora propiciada pela autoridade julgadora de 10 grau. íj 7É o relatório., 6 PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 VOTO Conselheiro: KAZUK1SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Conforme relatório acima, o recurso de ofício versa sobre cálculo de inclusão da variação cambial devedora e exclusão da variação cambial credora na demonstração do lucro real, tendo em vista quanto à diferença propriamente dita apurada pela fiscalização foi julgada procedente. Aliás, a bem da verdade, a diferença efetivamente apurada era bem maior do que a calculada pela fiscalização, mas a autoridade julgadora de 10 grau, apenas confirmou a exigência tendo em vista que não tem atribuição de promover novo lançamento ou alterar o fundamento do lançamento inicial. O ajuste promovido pela autoridade julgadora de 1° grau está consoante com as regras de determinação do lucro real tendo em vista os seguintes aspectos: a) o sujeito passivo apresentou, regularmente, as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1993 e 1994, com apuração mensal de resultados: lb) post7eri mente, em 1997, retificou as duas declarações de rendimentos, em virtud ajustes efetuados na sua contabilidade para adequar a legislação americana; 7 PROCESSO N° : 13708.020516/98-11 ACÓRDÃO N° : 101-94.362 c) nestes ajustes contábeis, foram escrituradas variações cambiais que não podem influir da apuração dos resultados face à legislação tributária vigente; d) os ajustes correspondentes a inclusão da variação cambial devedora e exclusão da variação cambial credora tiveram como finalidade a adaptação da contabilidade realizada para atender o modelo americano para atender as exgências da legislação brasileira. Outrossim, tratando-se de simples cálculo de ajuste, o decidido no lançamento principal deve ser estendido ao lançamento reflexivo e correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está correta e não mercê qualquer reparo. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF \em 11 de setembro de 2003 f‘,/ KAZ Kl SHIOBARA ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004437/92-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04640
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.640 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRONICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDUÇÃO AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES VICE-PR :u hl E EM EXERCÍCIO JÁ PA ri irt CORTEZ RELAT ff R FORMALIZADO EM: 06 N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. : 10783.004437/92-06 ACÓRDÃO N°. : 107-04.640 RECURSO N°. : 111.390 RECORRENTE : SEDUÇÃO AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do chefe da SERCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 09/11. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1992, e a irregularidade fiscal apurada encontra-se assim descrita na peça básica da exigência: "Receita líquida menor que a informada no item 13 do Quadro 10. Arts. 178 e 179 do RIR/80." lrresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01/02), onde insurge-se contra o lançamento, alegando tratar-se de erro no preenchimento do formulário, fato este que não pode ser contestado por ser evidente, e que o mesmo não gera qualquer conseqüência fiscal, já que trata-se simplesmente de lançamentos nas linhas erradas, com o mesmo resultado final. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSO JURÍDICA 2 PROCESSO N°. : 10783.004437/92-06 ACÓRDÃO N°. :107-04.640 - Prestação de serviços na área agropecuária. A aliquota favorecida de 6% não é extensiva aos resultados de atividades relativas à prestação de serviços, ainda que no meio ruraL LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/95 (A. R. fls. 41), a contribuinte interpOs recurso voluntário, protocolo de 08/12/95 (fls. 40), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. f É o relatório. [1 3 PROCESSO N°. :10783.004437/92-06 ACÓRDÃO N°. :107-04.640 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios financeiros de 1987 e 1988, motivado por erro no cálculo do adicional do imposto de renda pessoa jurídica. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-03.122, prolatado em Sessão de 09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões - DF, em 11 de dez- mbro de 1997. PAUL • - • ORTEZ 4 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000604/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:01:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:01:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:01:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:01:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:01:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:01:12Z; created: 2009-07-05T12:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T12:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:01:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 ' 0 I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -, - --. ' Processo n°. : 10830.000604/99-22 Recurso n°. :125.210 Matéria : IRPF - EX :1994 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ CHIARINELLI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.226 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, ia casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ CHIARINELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE' , FREITAS DUTRA P ";.MfSIDENTE 7 t:,,c, -e..--J ---"e-t-4.--c------' --,„ .2''' /79 ?/' MARIA G t( RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM: g 7 DE Z 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,=!- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000604/99-22 Acórdão n°. :102-45.226 Recurso n°. :125.210 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ CHIARINELLI RELATÓRIO ANTÔNIO JOSÉ CHIARINELLI, inscrito no CPF sob o n°. 868.132.428-49 (corrigido às fls. 12), residente e domiciliado na Rua Angelina F. Piconi, 535 - Francisco L. Iglésias/Nova Odessa/SP, formula pedido de restituição às fls. 01, motivando o pedido com base no Programa de Desligamento Voluntário. Documentos às fls. 02/12. Despacho Decisório N° 10830/GD/1453/2000 de fls. 13/14, com a seguinte ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N.). PEDIDO INDEFERIDO" Intimação N° 10830/SESAR/1746/2000 de fls. 15 remetida ao contribuinte com juntada de AR - aviso de recebimento às fls. 16. Impugnação apresentada pelo Contribuinte ao despacho decisório n° 10830/GD/1746/2000 às fls. 17/29, reiterando o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente em relação ao PDV. Certidão de remessa do autos às fls. 30 para a SECAV/DRJ/CPS para prosseguimento dos feito. A decisão recorrida de fls. 31/36 está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF 2 ,r()P(7, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000604/99-22 Acórdão n°. :102-45.226 Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Certidão de remessa dos autos de fls. 37 para a ARE/AMERICANA. Comunicação N° 13886/ACA1457/00 remetida ao Contribuinte às fls. 38. Aviso de recebimento juntado às fls. 39. Contribuinte apresenta recurso voluntário às fls. 40/62; alegando em síntese: que o pedido de restituição deve ser considerado tempestivo na linha do entendimento do STJ, posto que formulado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da homologação tácita (cinco anos). Requerendo assim que seja dado provimento integral ao presente recurso para o fim de ser reformada a decisão singular, com o reconhecimento do seu direito à restituição do imposto de renda, indevidamente, cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do Programa de Demissão Voluntária - PDV. Termo de juntada do Recurso Voluntário às fls. 63. Certidão às fls. 64, remetendo os autos a SECAV/DRJ/CAMPINAS para prosseguimento. Certidão de fls. 65, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório (41/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, n•• -4 • r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000604/99-22 Acórdão n°. :102-45.226 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Campinas, através da Decisão de fis. 31/36; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit. "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 01' Processo n°. :10830.000604/99-22 Acórdão n°, :102-45.226 maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA vs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000604/99-22 Acórdão n°. 102-45.226 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: - "0 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. 72,1 ti;(::,j, MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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