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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779376 #
Numero do processo: 13839.000496/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10978
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IRPJ - ARBITRAMENTO - Impossibilidade de enquadramento da pessoa Jurídica como micro empresa tendo em vista a natureza de sua atividade própria do campo da propaganda e publicidade. Arbitramento do lucro tendo em vista a impossibilidade de apura0o do lucro real. Contribuinte que declarou sua receita, em vários exercícios como sendo igual a zero, tendo sido apurado por sua documentaflo que ultrapassou, em muito, os limites para o tratamento favorecido previsto na lei ne 7.265/84. Ap1ica0o da penalidade de 200% prevista no artigo 25, III, letra "a" do diploma em referálncia. Recurso nEo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das %sabes, em 06 de dezembro de 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13839/000.496/91-21 AC6RDA0 NQ 101-10.978 tig*tH 42)LEILA NARI- SCERRER LEITMO - PRESIDENTE nOr D RES -4111r.. -MI Rir RELATOR Ceit<LOWW?"..) VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DyPAIVA-- PROCURADOR DA SESSg0 DE I: 2 ju L 199 4 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTSNIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALDERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI MANAS!. MINISTSRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nes 13839/000.496/91-21 RECURSO 142: 104.517 ACóRDA0 NR: 104-10.978 RECORRENTE: ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LTDA - ME RELATbRI 0 Em 10 de setembro de 1991 foi lavrado o Termo de DiliOncia e Retençbo de Documentos Fiscais de folha 01, da qual teve clancia a pessoa jurídica em referWncia, constando do mesmo o seguinte: "Em dilig ghcia realizada na sede da empresa supra qualificada, para certificar da regularidade de emissWo de notas /Iscais tomadas por outra empresa sob fiscalizaflo, constatei o que segue: 1-) A empresa, apesar de inscrita no endereço supra raio tem atividades naquele local, sendo que os talbes de notas fiscais estavam em poder do sócio MARIO SRASNANI, residente a Av. Fernando Arens, ne 200 / apto. 61 - Vila Arena 3undial - SP; 2-) Que ó escritório responsável pela escrituraflo fiscal/contábil, sito a R. BarWo de Jundiaí, n2 409 (ESCRITÓRIO CAMPANHOLA), tem em seu poder, unicamente, cópias das declaraçbes do 'RR] (Microempresa) relativas aos períodos-base de 1986 até 1.990; 3-) Que referidas declaraçfies indicam a INEXISTENCIA DE RECEITAS desde o ano de 1.986 até 19900 4-) Que, convocado o sócio, Sr. MÁRIO ORAGNANI, compareceu no escritório do meu contador, no endereço supra, munido dos talbes de Notas Fiscais de Serviços, Série "A", do rig 101 ao r02 450, todas emitidas, e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13839/000.496/91-21 AC6RDA0 NP: 104-10.978 rao escrituradas no livro fiscal respectivo do ISS. Dos referidos talNes constam várias notas fiscais sem indicação de valor, e outras tantas totalmente em branco, inexistindo as trçPs primeiras vias (Ex. nf. 104, 117, 123, 127 e outras), alegando o Sr. Mário que as primeiras vias devem estar em seu poder, em sua casa, por terem sido canceladas; 5-) FACE AO CONSTATADO, promovi a retençWo de 07 (sete) talbes de notas fiscais de Serviços, série "A", numeradas do n g 101 ao 450, para salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional, lavrando o presente termo, em trê;s vias de igual teor, com ci@ócia da empresa na pessoa do seu sócio, que recebe cópia, neste ato." A autuada tomou ciência do Auto de Infração de folha 48, com seus anexos, em 25 de outubro de 1.991 5 constando do termo "Resultado da Auditoria Fiscal", que integra esse mesmo auto o seguinte: "I-) Contrariamente ao que consta das declaraçóes do sRpa apresentadas para os períodos-base de 1.987 a 1.990 5 que indicam a INEXISTENCIA DE RECEITA, a auditada apresentou o seguinte faturamento, conforme relaçWo das notas fiscais e resumo em apartado: PERIMO/ VALOR DO FATURAMENTO LIMITE - M.E. BASE: EM CZII/CRS EM OTN/BIN Oilq/BTN 1987 4.100.390,60 9.169,83 10.000 1988 15.952.963,00 11.110,77 10.000 1999 2.623.987,30 513.975,28 70.000 1990 18.060.192,5 267.20329 70.000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13839/000.096/91-21 ACtoRDA0 N2: 101-10.970 2-) Para esses periodos, a auditada apresentou declaraOes de rendimentos através do "Formulário II", exclusivo das "microempresas", indicando, em todos os anos, receita bruta igual a zero. Não há registro dessas operaOes em 1~ livros fiscais. 3-) Além do excesso de faturamento em relaçWo aos limites anuais, é de se destacar que a atividade principal da fiscalizada é "publicidade e propaganda", conforme atestam as operaçbes descritas nas notas fiscais emitidas no período e indicação expressa constante das declaraçóes de rendimentos apresentadas. A mudança procedida pela cláusula QUARTA da alteração contratual de 01/05/87 não enuncia uma nova atividade, mas tWo-somente um serviço contido no contexto da "propaganda (3 publicidade"." "RESULTADO DA AUDITORIA FISCAL - Fls. 03 5-) Desqualificada do regime de "microempresa" e inexislindo escrituraçáo regular que possibilite a apuraçáo do lucro real, impele-se a apuraçWo da base tributável, através de outra sistemática, dispondo o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n g 05.450/00; "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de calcula do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçtles financeiras de que trata o artigo 172; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 13839/000.496/93-21 ACÔRDRO 142: 104-10.978 Art. 400 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da Receita Bruta, guando conhecida." Por sua vez, a Portaria-MF n q 22/79, ao estipular regras de arbitramento nas atividades comuns, fixou o "lucro arbitrado" em 30% (trinta por cento) sobre as receitas de prestação de serviços, com majoração sucessiva de 20% sabre o último percentual (PM 68/79)." Fbi aplicada a multa prevista no artigo 25 9 inciso III, letra "A" da lei n q 7.256/84. Tempestivamente a pessoa jurídica apresentou a impugnaçãb de folhas 56/67, abrangendo o processo matriz, que é o presente, e os decorrentes, sendo apresentados os seguintes argumentos, assim resumidos na decisão recorrida, de cujo autor peço ~ia para efetuar a transcrição: "a) preliminarmente, que ao auto principal - IRPa - sejam apensados demais autos para apreciação conjunta; b) que conforme contrato social, a atividade principal da empresa é a "montagem, colagem de embalagens e seleção de cores em cromos", ou seja, constitui-se em simples prestadora de serviços; c) que reconhece o péssimo assessoramento contábil e fiscal que vem recebendo, inclusive quanto ao preenchimento de formulários exigidos pela Receita Federal e enquadramento da microempresa no código correto; MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13839/000.196/91-21 AC6RDA0 Ng : 101-10.978 d) que a correta classificação da atividade econOmica da autuada, sm. i. segundo a Portaria nP 962/87 é 55.89 (serviços auxiliares prestados a empresas, a entidades e a pessoas não especificados ou não classificados) e nunca 55.84 (tingimento e estamparia); e) que reconhece que as próprias Deciaracffles de Rendimentos assinadas pelo titular da empresa, espelham, no campo 08 do Formulário II, a incorreta atividade da microempresa, visto que. traz inscritos: "Ass. à imprensa e propaganda, código 55.84"; f) que as Declaraçbes não passam de uma reprodução, uma da outra, desde 1987, erradas. A Declaração de Rendimentos referente 1991, ano-base 1,990 sequer foi assinada pelo titular da impugnante, inclusive o recibo de entrega da mesma contém assinatura que nWo é dele; 11) que procurou demonstrar as falhas cometidas pelo "bureau" contratado pela autuada, bem como ressaltar que os próprios titulares das microempresas, na maioria das vezes "são pessoas simples, sem estudo algum, e totalmente despreparadas para enfrentar todo o arcabouço jurídico legal que incide sobre a empresa micro que criaram e onde dedicam as suas próprias vidas, como é o caso do titular da ora impugnante"; h) que provado que a autuada enquadra-se perfeitamente como ME, o faturamento do ano de 1987 deve ser excluldo de todo levantamento fiscal; i) que face o excesso de receita bruta do ano de 1988 ser de apenas 99,97 0~, requer que não seja considerado excesso de receita o ínfimo valor relativamente ao fixado, no exercício de 1998, pois tal -fato 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng a 13839/000.496/91-21 ACÔRDA0 NR: 104-10,978 provoca uma "desmesurada pena", podendo redundar, até mesmo, na insolvfncia civil do titular da impugnante; 1) que reconhece que referente ao faturamento de 1989, o descontrole atingiu as raias do inacreditável (82.966,77 BTNF de excesso de receita bruta); 1) que ainda que pelo fato da irrisória importilincia de 99,97 OTNs, que foi o excesso verificado em 1988, o resultado foi o desenquadramento da autuada no regime especial da ME, ente seria a partir do ano de 1990, visto que houve excesso em dois anos consecutivos (1908 e 1989); m) que a autuada não pode ser aplicada a multa de 200% prevista no art. 25, 11TII "a" da Lei 7.256/84, uma vez que a mesma não agiu, jamais, com dolo, fraude, simulação ou falsidade para enquadrar-se no regime de ME, nem para nele permanecer; n) que desconsiderando-se 1988 pela raiWn j á exposta, a extrapplaflo da receita bruta em relação ao fixado ocorreu nos anos de 1989 e 1990, ainda assim pelo descontrole ajudado pela InexiOncia de escrituração de livros, fato que eleva o desleixo, nunca por dolo, fraude * simulação ou falsidade; o) que o percentual de multa a ser aplicado seja de 507C, jamais os 200%; p) que não houve intuito de burla do titular em apresentar declaraçbes de renda zero nos anos em que houve excesso de receita. Ela apenas assinou tais declarafloes de boa-fé ou em cruz como diz o vulgo." MINISTÉRIO DA FAZENDA S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nes 13939/000.496/91-21 AC6RDAO N2: 104-10.978 Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto ng 70.235/72 a autoridade fiscal prestou a informação de folha 89/92 concluindo pela manutenção da ação fiscal. A decisão da autoridade monocrática de primeira instãncia administrativa está As folhas 93/98, possuindo a seguinte ementa: • "IMPOSTO DE RENDA P, aURIDICA - EXS.: 87/90 1..ucro Arbitrado - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a pessoa jurídica que, deixando de preencher ou requisitos necessários para o • seu enquadramento como microempresa, não tiver condiçbes de apurar o lucro real. Sobre o valor atualizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de falsidade das declaraçbes ou informaçbes prestadas, cabe a multa punitiva de 2007. (art. 25, III, "a" da Lei 7.256/84). EXIOENCIA FISCAL PROCEDENTE." A cigncia dessa decisão ocorreu em 27 de outubro de 1992, sendo o apelo voluntário protocolizado em 12 de novembro do mesmo ano, sendo desenvolvidos, em resumo, os seguintes argumentos; a) que Jamais teve escrituração regular: b) que a sua atividade que era "assessoria à empresa, pinturas em objetos de propaganda e divulgação Audio Visual" passou a ser "montagem e colagem de embalagens e seleção l- de cores em cromosig - . 9 MINISTBRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nes 13839/000.496/91-21 ACbRDA0 NO: 104-10.978 c) que a sua atividade é de mao-de-obra pura e simples, montando embalagens, conforme prova através de deciaraçWo fornecida por uma autoridade policial; d) quanto a atividade de "selecWo de cores em cromos", diz que se trata de sugesto, assessormmento aos clientes, sobre de que forma e cores deveriam ser confeccionados rótulos de seus produtos, harmonizando-os a fim de diferencia-los dos seus concorrentes; que essa atividade é complementada pela arrumagNo de produto em prateleira de supermercado para chamar a aten0o de consumidores com distribui0o de impressos realçadores das qualidades do prodiAto; e) tece, novamente, consideraçbes a respeito do péssimo assessoramento que recebeu, para justificar o erro na classificaao de sua atividade; f) que no houve Qualquer falsidade, devendo a fiscalizaçXo provar a sua exist@ncial g) escreve, a seguir, a respeito da descaracterizaçao de microempresa por excesso de receita, dizendo que no ano de 1988 tal excesso foi ínfimo, restando o excesso para os anos de 1989 e 1990, sendo que, em 1989, o mesmo ocorre em setembro e dezembro, sendo que, em 1990, esteve no limite até setembro. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Me 13839/000.496/91-21 ACÓRDRO NB: 104-10.978 VOTO Conselheiro NALDVR PIRES DE AMORIM, Relator. Esto atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que ê tempestivo. Em primeiro lugar, deve ficar bem claro que a autuação da recorrente se deu pelo lato dela exercer uma atividade, que é excluída expressamente pela Lei n9 7.256 de 27 de novembro de 1994 dos beneficiou fiscais por ela instituídos tendo em vista o disposto no seu artigo 3g, inciso y, letra "E". Pode-se identificar, nos documentos, por cópia, de folhas 4/12, que a recorrente sempre indicou a sua atividade principal como "Ass. à impresa, propaganda" (sic). A fiscalização tendo por base essa atividade inserida pela parte em suas declaraCbes, como, ainda, as operaçães descritas nas notas fiscais emitidas no período, chegou à conclusão de que a atividade da recorrente seria enquadrada como "publicidade e propaganda", sendo por conseguinte nWo beneficiada pela Lei n g 7.256/84, em razão da vedação encontrada em seu artigo 39, inciso V, letra "E". A parte, para fugir da proibição aqui referida, diz que a sua atividade é de "mão-de-obra pura e simples", havendo uma simples colagem de em ala ens. Ainda que assim fosse, J MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13839/000.196/91-21 AC6RDA0 N9: 101-10.978 desde que tal colagem tivesse por objetiva uma melhor apresentação do produto, para chamar a atenção do consumidor, teríamos uma atividade intelectual, ligada ao campo da propaganda e da publicidade. No dicionário da língua portuguesa da Academia Brasileira de Letras, elaborado por Antenor Nascentes (BLOCH Editores, Rio de Oaneiro, 1988), temos o seguintei "PUBLICIDADE ...; conjunto dos meios empregados para fazer conhecida uma empresa comercial ou industrial assim como para propiciar a difusão de g@neros ou mercadorias". "PROPAGANDA - S.F. alo ou efeito de propagar, de difundir, de levar ao conhecimento do pUblico idéias, princípios, conhecimentos, artigos comerciais, qualidades de pessoas, etc. ...". Mas, a atividade da recorrente, é muito mais intelectual, pois segundo as suas próprias palavras, ao se referir à atividade descrita como "eleça"o de cores em cromos" diz tratar-se de "... sugestão (um assessoramento) aos clientes, de que forma e cores deveriam ser confeccionados rótulos de seus produtos "harmonizando-os a fim de diferenciá-los de seus concorrentes". Pelo que expos neste voto, pelo que foi declarado e exposto pela parte em seu recurso, pelo que consta das notas fiscais de serviços, só se pode concluir que a recorrente realiza e realizou atividade no campo da propaganda e da publicidade, nSo podendo se enquadrar como microempresa. -:515?:/e 12 MINISWRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142z 13839/000.496/91-21 ACÓRDA0 142a 104-10.978 Apesar disso, esta provado nos autos, pela cópias das declaracCes da pessoa jurídica, que nos períodos-base de 1987 a 1990, se enquadra como microempresa e apesar da atividade de propaganda e informou que a sua receita foi igual a zero em todos esses períodos. Pela documentação fornecida pela própria recorrente, ou seja, seu próprio talonário de notas fiscais, se apurou a seguinte receita, conforme demonstrado A folha 161 "FERIODO/ VALOR DO FATURAMENTO LIMITE-M.E eASEfi EM CZS/C8, gm 0714/8T14 OTN/BTN 1987 4.100.390,60 9.169,83 10.000 1988 15.952.963000 11.110,77 10.000 1989 2.623.987030 513.975-0 28 70.000 1990 18.060.192,56 267.203,29 70.000" Especial atenção deve ser dada para os anos de 1989 e 1990, cujo limite era de 70.000 BTN, e a recorrente teve uma receita 513.975,28 e 267,2.03,29, respectivamente. Assim, encontraria total guarida na lei a aplicação da multa de 200% do valor atualizado do tributo devido, porque houve falsidade das informaçóes incluídas na sua declaração de rendimentos, fundamentalmente no que diz respeito ao montante da receita, que, para a recorrente, sempre foi de um valor-igual a zero. Assim, pelo que foi exposto, só se pode concluir que houve uma ação dolosa, porque a parte quiz o resultado de nWo ser tributada pelo imposto sobre a renda, qualificando-se como trr ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 13839/000.496/91-21 ACifoRDA0 NO: 104-10.978 microempresa, quando n%o poderia faz'-lo e omitindo totalmente a sua receita, durante quatro períodos-bases. Por outro lado, tendo em vista a infração aqui referida e considerando aquelas tipificadas nas leis nQs 4.729 de 14 de julho de 1965 e nO 8.137 de 27 de dezembro de 1990, submeto o presente ao Ilustre Procurador da Fazenda Nacional nesta C nÀmara, o qual, tendo em vista o disposto no artigo 19, parágrafo 29 do Decreto n9 982 de 12 de novembro de 1993 venha a decidir, no seu elevado saber, sobre o enquadramento do contribuinte na legislação retro referida. Por todo o exposto, rejeitando-se a preliminar, por total inconsistência jurídica, nego provimento ao apelo voluntário. Drasília, 06 de dezembro de 1993 177 .7471"777 ,-- Al_ ' 4REr _ AMORIM - RELATOR Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003672/92-58
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:05:58Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:06:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:06:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:06:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:06:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:05:58Z; created: 2009-08-17T13:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-17T13:05:58Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:05:58Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10480/003.672/92-58 JRL Sessão de 25 de Julho de 1994 ACORDA() No. 104-11.530 Recurso no.: 79.866 - IRPF - EX. DE 1991 Recorrente : WALDYR XIMENES DE FARIAS Recorrida : DRF EM RECIFE (PE) IRPF - DOACOES A PARTIDOS POLITICOS - A faculdade de deduzir doações a fundos financeiros de Parti- dos Políticos foi revogada pelo Par. 6. do Art. 3. da Lei no. 7713/88, não prevalecendo mais a faculdade prevista no Art. 78 do RIR/80. JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD - Legitima e le- gal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 9o. da Lei no. 8.177, de 1. de março de 1991 (M.P. no. 294/91), na redação dada pela Lei no. 8.218, de 29 de agos- to de 1991 (M.P. no. 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em • Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobran- ça a titulo de correção monetária, sendo ali (ADIN no. 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de ju- ros remuneratórios. Ademais, o art. 30 da Lei no. 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão-somente, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (Juros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 9. da Lei no. 8.177/91 - M.P. 294/91), ade- quando, ainda, a norma legal ao art. 9. pré-data- do, à interpretação que o STF deu à Taxa Referen- cial de Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDYR XIMENES DE FARIAS. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10480/003.672/92-58 ACORDA() No. 104-11.530 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relatar), Mi- guel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) que proviam parcialmente o recurso para excluir a exigência da TRD até julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Pe- dro Pinto Sala das Sessões, em 25 de julho de 1994 S,W,6:5Â-gtD LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE o / 1 , EVANDRe -EDRe -INTO - REDATOR-DESIGNADO ^u2,42ut,t4 VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE 12 VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 25 AGC1194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO ROUVE Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: Nelson Mallmann (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célia Salles Barbieri Júnior e Carlos Walberto Chaves Ro- sas. MIffregTèrED)5ZL FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/003.672/92-58 RECURSO Na.: 79.866 ACORDO No.: 104-11.530 RECORRENTE : WALDYR XIMENES DE FARIAS RELATORI 0 Contra o contribuinte WALDYR XIMENES DE FARIAS jurisdi- cionado à DRF - Recife-PE foi expedida a Notificação de fl. 05, glo- sando a dedução requerida a titulo de "Contribuiçbes e Doaçbes" no va- lor de Cr$ 304.106,00, dedução esta relacionada com assistência finan- ceira a partidos políticos. Discordando da exigência o Contribuinte manifestou a peça reclamatória de fls. 01/02, sustentando a legitimidade da dedução eis que ancorada no art. 95, Pár. 1. e art. da Lei no. 6.767/79. Não acolhendo as argumentações do impugnante, é editada a decisão no. 676C/93 com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA O abatimento de donbes ao fundo especial de assistên- cia financeira aos Partidos Políticos de que trata o Art. 78 do RIR/80 não se encontra em vigor, haja vista o disposto no Art. 3o., Par. 6. da Lei no. 7.713/88. AÇA0 ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Ciência da decisão de primeiro grau em 19.08.1993, com obediência ao prazo assinalado no art. 32 do Decreto no. 70.235/72, o Contribuinte protocolizou o recurso de fls. 25/28 (lido na integra). E o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10480/003.672/92-58 ACORDO No. 104-11.530 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A matéria cuidada nos presentes autos e devolvida à apreciação desta Câmara, gira unicamente em torno da glosa de dedu- çbes e contribuiçbes em favor de Partidos Políticos. Inobstante as sólidas e respeitáveis razbes apresenta- das pelo recorrente em sua brilhante peça recursal de fls. 25/28, adoto os fundamentos perfilados pela autoridade recorrida. O Par. 6o. do Art. 3o. da Lei no. 7.713/88, não deixa remanescer quaisquer resquícios de dúvidas ao dispor que: "Par. 6o. Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduçbes cedulares ou abatimentos da ren- da bruta do Contribuinte, para efeito de incidência do Imposto de Renda." Entendo, s.m.j., que, os dispositivos legais que outor- gam privilégios (deduçbes, abatimentos, descontos, etc.) devem ser in- terpretados literalmente e o texto legal preceitua claramente que: "Ficam revogados todos os dispositivos legais que auto- rizam deduçbes cedulares ou abatimentos da renda bruta do Contribuinte, Se o intento do legislador fosse preservar o direito àquelas doaçbes (Partidos Políticos), obviamente o faria através de norma excludente. Isto posto, respeitando as ponderações do Recorrente, aliás, muito bem colocadas, sou pelo improvimento do recurso no que tange à glosa de "doaçbes e contribuiçOes" a Partidos Políticos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/003.672/92-58 ACORDO N. 104-11.530 Todavia, veja-se, que a decisão recorrida, em suas ra- zbes finais, entende ser cabível: "III - IMPOR sobre o valor principal juros de mora, calculados base na TRD até 31.12.1991 e poste- riormente, na forma da Lei no. 8.383/91." Neste aspecto compartilho a tese exteriorizada pelo Re- corrente de que a legislação aplicável à espécie è a que estava em vi- gor na data do fato gerador (31.12.1990), de conformidade com o Art. 144 do CTN (citado pelo Contribuinte), e, qualquer norma cogente e im- positiva, somente poderia operar e irradiar efeitos retroativos se fa- vorecer ao sujeiro passivo, segundo entendimento consagrado universal- mente. E fora de dúvida que o crédito tributário constituído refere-se a período anterior a edição da Lei no. 8.218/91. • Por outro lado a C. Federal, art. 150, III, impede a criação de obrigaçbes tributárias em relação a fatos geradores ocorri- dos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou au- mentado, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ofendendo, ainda, o art. 5o., XL da C. F., que somente admite efeito retroativo da lei nova quando for pa- ra beneficiar. Não bastasse, a Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que tornou a fixar os juros moratórios em 17. ao mês, me parece reconhecer explicitamente o equivoco do legislador quando da edição da Lei no. 8.218/91. Assim sendo, e, em face de todo o exposto, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao recurso, para: r".? SERVIÇO POBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10480/003.672/92-58 ACORDA() N. 104-11.530 a) confirmar a glosa da dedução de Cr$ 304.106,00, pleiteada a titulo de "doaçbes e contribuiçbes" a Partidos Políticos; b) determinar que os juros de mora sejam calculados à razão de 17. (hum porcento) ao més sobre o valor principal. Brasília (DF), 25 de julho de 1994 o" 4d- REMI ALMEIDA ESTOL - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 104801003.672/92-58 AC6RDRO N2 104-11.530 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vWnia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - 1 TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n2 298, publicada em 29/09V91, a Lei n9 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 , de março de 1991 (MP n2 294/91), fazer retroaqir, a fevereiro de 1991, , a cobrança de juros de mora equivalente ã TRD. E mais: o art. 30 da Lei n2 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n2 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigWncia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: p -9g) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480/003.672/92-58 AMRDAO N2 104-11.530 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n9 9.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no 2mbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 19 e 49; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intang ível o ato jurídico perfeito à inci~cia da lei nova. Julgando êt Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n2 493-0), o Pretória Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10480/003.672/92-58 AC6RD140 N2 104-11.530 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocor~cia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 59, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçbes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 19 e 49 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória nP 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei nP 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 39. •Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: - 4)4441/1; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480/003.672192-58 ACWDRO N2 104-11.530 1 - juros de mora, equivalentes A Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 92 da Lei n2 8.177. de 19 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre • os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social-, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177/91, os lançamentos tributários como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos n2s 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprucrència mansa e pacifica deste Colegiada. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razbes do JPILJ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480/003.672/92-58 AC6RDA0 N9 104 - 11.530 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n2 8.218/91. Com efeito, o art. 99 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n9 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sabre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a título de juros de mora, afastada . a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de início e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 17. ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n2 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta C2mara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de _ 17., quando cobrados cumulativamente com a TRD. Qg45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480/003.672/92-58 AC6RDA0 N2 104-11.530 Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n9 8.218/91, de 12 de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incid gncia da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n2 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n9 294/91 5 sendo que a lei n2 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, .proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mgs, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à in-terpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. T gm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência -900(72- MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 104801003.672/92-58 AC6RDRO N2 104-11.530 tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao ãmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competência., já se v'è - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a inci~cia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doações, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incierência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo A chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevgincia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 52, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que tg;m por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10480'003.672152-58 AC6RDA0 Ng 104-11.530 nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizW-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incid g'ncia da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 99. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas; as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n9 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n9 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referêsncia, passam a partir de fevereiro de 1991., a ser atualizados, pe a taxa MINISTÉRIO DA FAZENDA 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10480/003.672/92-58 AC6RDA0 N2 104-11.530 • aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifas nossos) • Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naaueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmos a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este titulo (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçbes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, . também denominada cláusula número-índice, que - MINISTÉRIO DA FAZENDA 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 104801003.672/92-58 ACÓRDRO NQ 104-11.530 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n2 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçbes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econamicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que no admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de I fatores econOmicos vários, inclusive peculiares a I cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a I concorrència com outras fontes de captaçUo de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada tt.m que ver com o valor de troca da moeda. mas, sim - o que é diverso -, com I o custo da captacão desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a- já I ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (27. a título de juros - que variam de banco para 0;11-4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 104801003.672/92-58 ACÓRDRO N2 104-11.530 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É. aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece 1 o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispbe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a .511111P periodicidade mensal para remuneração. r MINISTÉRIO DA FAZENDA 18. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Nig 10480)003.672/92-58 ACÓRDA0 N2104-11.530 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim de-finidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse titulo não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção - ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados , como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o 4) crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. /' MINISTÉRIO DA FAZENDA 19. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 104801003.672/92-58 AC6RDA0 N2 104-11.530 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 19 do seu art. 161 que estes serão de 17., se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinites em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n2 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro 'a julho de 1991. É o meu voto. Brasília-DF., em 25 de julho de 1994 •j/ 1 'VANDRO P:DRO P NTO RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001836/94-94
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13941
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DE 1994 RECORRENTE: COMPANY GRILL ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.941 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n°8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANY GRILL ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ/II PRESIDENTE •. • • IRA O NASCIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.841 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k' 17, MINISTÉRIO DA FAZENDA sin .Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/001.836/94-94 ACÓRDÃO N°. : 104-13.941 RECURSO N° : 111.649 RECORRENTE : COMPANY GRILL ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94, por infringência dos artigos 1° e 2° da mesma lei. O lançamento teve origem na visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte em data de 04.03.94, ocasião em que foi efetuado levantamento de caixa, onde se constatou através de uma falta de máquina registradora (fls. 05), vendas no montante de CR$ 242.820,00, no entender fiscal, sem emissão de notas fiscais. A interessada apresenta impugnação às fls. 07, onde em síntese alega que solicitara junto a Secretaria Estadual da Fazenda em 02.02.94, o lacre em sua registradora, só tendo sido atendida em 25.03.94, juntando nesse sentido os documentos de fls. 09 e 10. Diz ainda que diariamente emitia notas fiscais das vendas realizadas, sendo que no dia da autuação fora emitida a nota fiscal n° 127, da série "B", juntando para comprovar o alegado os documentos de fls. 11 a 16, que consiste em cópias de notas fiscais. A decisão monocrática julgou procedente a ação fiscal, produzindo a seguinte ementa: "É cabível a multa prevista no anil 3° da Lei n°8.846/94 quando a emissão da nota fiscal não ocorreu no momento d etivação da operação." 2 ccs —' •• "si• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,1 C t.'.;': "'"Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/001.836194-94 ACÓRDÃO N°. : 104-13.941 Intimada da decisão em 10.10.95, protocola a interessada em 06.11.95, o recurso de fls. 21/22, onde em síntese reitera as razões produzidas na impugnação e pede cancelamento do auto de infração. ....,eÉ o Relatório. 3 ccs e k frk, MINISTÉRIO DA FAZENDAwAr.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "eV> PROCESSO N°. : 10280/001.836/94-94 ACÓRDÃO N°. : 104-13.941 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminares. Inicialmente, cabe observar que o objetivo da Lei n°8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe pesada multa de 300% sore o valor dos bens objeto da operação ou do serviço prestado. No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte, quando com base em uma fita de máquina registradora lavrou o auto de infração, sob a acusão de venda sem emissão de notas fiscais. A contribuinte se defende alegando que, muito embora a máquina registradora não possuísse lacre, sempre emitiu notas fiscais de vendas que fazia, juntando cópias de várias delas, inclusive uma emitida no dia da lavratura do auto de infração. Analisando as cópias das notas fiscais apresentas. nota-se coerência entre os números e datas das mesmas, mesmo tendo ajuntada sido feita 4 ccs 4f A 44 ;* :.*Irro MINISTÉRIO DA FAZENDA :11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/001.836/94-94 ACÓRDÃO N°. : 104-13.941 Observa-se ainda que, nem o autor do feito fiscal, nem a autoridade julgadora singular, em momento algum alegaram que a nota fiscal de n°127 da série "B", emitida pela autuada no mesmo dia da autuação, o fora após ação fiscal, não havendo também qualquer observação a respeito no referido documento. Por outro lado, é de notar-se ainda que o documento de fls. 04, não foi preenchido nos campos relativos a "Discriminação das Mercadorias" e "Adquirentes", não estando portanto identificadas nem as mercadorias supostamente vendidas, nem os seus supostos compradores. Este colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n°8846/94, esta s6 deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que efetivamente não é o caso dos autos. Resultando afastada no caso a figura da imediatividade, acrescida do fato de que os supostos adquirentes não estão identificados, a alegada omissão de receitas se configura apenas presumida, o que, s.m.j., é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei 8846/94, por falta de adequada tipificação. Assim, no nosso entender, a penalidade imposta se configura como imprópria, não devendo prevalecer. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. ~,/ /ti JOS • •. ASCI NTO 5 ccs Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-91915
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de • 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. •. 101-91.915 MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe sua aplicação quando o auto de infração houver sido lavrado para prevenir a decadência, em relação a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar concedida antes do início do procedimento fiscal. Aplicabilidade do art. 63 da Lei n.° 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LLOYDS BANK PLC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IRA RODRIGUES PRESI NTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA LADS Processo n.°. : 13808.000590/96-98 2 Acórdão n.°. : 101-91.915 FORMALIZADO EM: 2 O AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 13808.000590/96-98 3 Acórdão n.°. : 101-91.915 Recurso n.°. : 116.084 Recorrente : LLOYDS BANK PLC RELATÓRIO Contra o contribuinte LLOYDS BANK PLC foi lavrado o auto de infração de fls 55/58, para exigência de crédito tributário equivalente a 56.397.007,91 UHR, sendo 25.177.855,21 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e o restante, a título de juros de mora e multa por lançamento de oficio. A irregularidade apurada pela fiscalização, e que motivou a exigência, foi a compensação indevida de prejuízos fiscais , uma vez que, conforme esclarece o autuante no Termo de Verificação de fls 41/47, a empresa apropriou, nas demonstrações financeiras encerradas em 31/12/94, a diferença correspondente a 70,28%, nos cálculos da correção monetária de seu ativo permanente e patrimônio líquido, utilizando o valor de Ncz$ 10,51, e não o valor de Ncz$ 6,92, como determinou a legislação para a OTN de janeiro de 1989. Em 31/12/94 o contribuinte registrou no seu LALUR, sob o titilo "Parcela excluída por força de medida judicial", o total corrigido do saldo devedor adicional da correção monetária do período- base de 89, aumentando o prejuízo fiscal apurado, o qual foi integralmente compensado. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls 58, o autuante declara que "O presente auto de infração está com sua exigibilidade suspensa nos termos do inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional". Em impugnação tempestiva a empresa menciona que o que discute "é a possibilidade de ser aplicada qualquer penalidade - em especial multa e juros de mora.", e pede o cancelamento do auto de infração" porque a matéria já é objeto de discussão na esfera judicial, ou LADS/ Processo n.°. : 13808.000590/96-98 4 Acórdão n.°. : 101-91.915 pelo menos afastadas as penalidades impostas - multa e juros de mora, porque incabíveis no caso". O julgador singular decidiu : a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito objeto da ação judicial. Em conseqüência, declaro definitivamente constituído na esfera administrrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição, com seus acréscimos legais, exceto no tocante à multa de ofício. b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de ofício, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte." Determinou, ainda, o julgador o retomo do processo à DRF "para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça e, se for o caso, dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário, procedimento cabível se não existir medida suspensiva, como o depósito judicial ou medida liminar em mandado de segurança". E aduz : "Como este ato revela mera declaração formal de defmitividade da exigência tributária na esfera administrativa, sem julgamento do mérito, não é cabível a apresentação de recurso à r instância julgadora" Inconformada, a empresa apresentou petição defendendo seu direito de recurso, sob pena de cerceamento de defesa. Diz não caber a multa, pois impô-la é penalizar o acesso ao Poder Judiciário. Que a Recorrente nada ocultou à Fazenda, que tomou conhecimento dos fatos através da ação proposta pela empresa. Que caberia a multa se a Recorrente, caso vencida, não pagasse o imposto no prazo que lhe fosse determinado. Requer que o Conselho tome conhecimento do recurso e o declare procedente para que se cancele a multa ou anule a decisão recorrida ordenando que outra seja proferida quando terminar o processo judicial. É o relatório. LADS/ Processo n.°. : 13808.000590/96-98 5 Acórdão n.°. : 101-91.915 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96: t4 Art. 63- Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV art. 151, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1°- O disposto neste migo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°- A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que julgar devido o tributo ou contribuição." Note-se que, embora a caput do artigo 63 refira-se ao inciso IV do art. 151, e esse menciona apenas a liminares concedidas em mandado de segurança, a construção jurisprudencial estendeu os efeitos da suspensão às liminares em medidas cautelares. Oportuno transcrever, a respeito, trecho de trabalho de autoria de Fátima Fernandes de Souza Garcia e Maria Auxiliadora Cardoso da Silva Omori, publicado no Caderno de Pesquisas Tributárias n° 19, da Editora Resenha Tributária : 44 Ao rol de causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previsto no artigo 151 do CTN, a doutrina e a jurisprudência agregam a concessão de medida liminar em processo cautelar, que, tal qual a medida liminar em mandado de segurança, tem natureza assecuratória e visa garantir o resultado do processo principal. A sua não inclusão no rol do artigo 151 do CIN se deve ao fato de este diploma legal, Lei 5.172, de 25/10/66, ser anterior ao CPC, Lei 5.869, de 11/01/73. O COC atual, ao disciplinar autonomamente as medidas cautelares inominadas, permitiu sua larga utilização, com ou sem depósito, como forma de suspender a exigibilidade dos créditos tributários cuja constitucionalidade está sendo discutida em juízo." No presente recurso, a recorrente se insurge contra a exigência da multa de oficio. LADS/ Processo n.°. : 13808.000590/96-98 6 Acórdão n.°. : 101-91.915 Segundo declarou o autuante, ao lavrar o auto de infração, a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa por força do inciso IV do artigo 151 do CTN. O auto de infração é anterior à Lei 9.430/96. Porém, de acordo com o que determina o artigo 106, inciso II, alínea a, do CIN, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento da multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 - SANDRA MARIA FARONI LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000037/93-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89270
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : nRF EM rARHARJ ! - PP. PIS/FATURAMENTO - A propositura, pelo contribuin- te, de Mandado de Segurança, importa na renúncia .=-10 poder de recorrer na esfera administrativa ±--,k desistência do recurso acaso interposto, cons.o;,,,nte disposição contida no art. 35 par-agrafo único da Lei nr. 6.380, de 22/09/80. Recurso n="2-lo conn4=cido. Visto,..., relatados e discutidos os presentes ;--lu-tns de recurso interposto por AWIK - ALIMENTOS SELECIONADOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO conhecer do re- curso, face à opção pela via iudicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente lulgado. Sala das Sessbes, em OS de dezembro de 1995 - ibm E.PPA RP4. r“..23JES fe_,,,7 , // - --PRES'D NTP ..-7----- \,....._ FRANnISCO DE ASSIS MiriANDA OR - FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. .„,, J,104,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.037/93-08 RECURSO NR.: 89.628 ACORDO NR.: 101-89.270 RECORRENTE : AWIK - ALIMENTOS SELECIONADOP, RELATOR1. O A Cooperativa supra-referenciada/ qualifica nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fl ,R. 01, on- de É exigido o recolhimento da rontribw ,,-.ão para o PIP:./FATHRAMENTO, relativo ao período de janeiro/91 a outubro/92 (eetab= 1 = r-imentd, que, tem como COC o nr. 10990-69610019-42). Pelo seu ínconformismo, a interessada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 16/17, na qual, alega em síntese, que descabe a autuação em questão, tendo emvi euta que ingressou na 3a. Vara Federal de P=rnambLu-n, com MANDADO DE P,'PPURANçA (nr. 92.7 1 -6), em que contende com a FAZENDA NACIONAL, visando a obte ,nrn de sentença oue d-eclare a inconstitucionalidade e ir-s=xihilir?..k- do As fls 21, prounriou—Re a fi=cali-, a r-Nn sustentando que o tipo de ação impetrada pelo contribuinte não suspende a constituição do credito tributário, nod=m-go, entretantn, conforme o f=or de n=r,;=ãr. prolatada pela Justiça, suspender a exigibilidade do mesmo, observando que o contribuinte não juntou às peças de sua defe e,R, documentRçãn que comprovasse a efetjvRn de depósito judicial, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Opinou pela manutenção do crédito tributárin. Quanto A -RuR exigibilidade achou prudente que, o SASIT da nRF verificasse n andamento da Açãn, R qual n contribuinte == refere em sua peca de defesa= Pela deci=o de fl e . 2/24, a RutdridRd e, monocrAtira julgou procedente R aço fisr-Rl, pelos flW2=41740=. fundRm=ntoe, expostos na informação fiscal de fls. 21. ;,,,, .: graw,,t,ll,.MINISTÉRIO DA FAZENDA '4-Ige, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 1045-000.037/93-OR A,-órd f=io nr. 1.01-89.270 Segue-a:e n tempetivo recurso de fi a:. 30/31, onde a recorrente postula a reforma da d..-acião de lo. grau, de ffindn R . 1 .='- -=.='- j:-,=, suspensa a framitação do processo a r4m i ni=..trafivn a+'à final .,!=g-ia-,ãn do SUPREMO TRIBUNAL FEnERAL. Ademais, o Mandado de Segurança obteve sentença favorA- vel, em oue se declara a inconstitucionalidade e a inexigibilidade da r-nntri . hgin fx-,m tç---1, As fls. 32, foi juntada xerocópia da publicação no D.O. do Estado de Pernambuco contendo a decisão proferida pela Turma dó TRF que deu provimento, por maioria, a remessa, e julgou prejudicada a Apelação. Desse deci=a.ão caberia recurso La instflln ,-ia a.-1~r .i nr, ne(n se tendo nr,..§-ig-i.a a:ak n M : .fin f ,-= i internoto. E o relattgrio. ) , _ :_ ~w ,,, .:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7_AV ~M- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.037/93-0S ACORDO NR. 101-89.270 , VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do que consta do autos, verifica-se que a recorrente, em suas razbes, alega que impetrou Mandado de Seourança junto á 3a. Vara Federal de Pernambuco nr. 92=-6, visando obtenção de sentença que declare a inconstítucionalidade e inexibilidade do PIS. Alega, ainda, que n Mandado de Segurança obteve senten- ça favorável e diante disso requer seja suspensa a tramitação do pro- cesso administrativo, até final decisão. As fls. 19, foi juntada informação (via processamento) da distribuição automãtica de 07/07/97, A :na. Vara Federal, desse Man- dado de Segurança. Embora não tenha sido trazido à colação a sentença con- cessória da Segurança impetrada, encontra-se às fls. 32, a publicação de decisão da Turma do TRE, que apreciando remessa do Juizo Federal da 3a. Vara - PE, deu-lhe provimento e julgou prejudicada a Apelação, vencido o Juiz José Maria Lucena. Dessa decisão caberia recurso ã instância superior não se tendo noticia se o mesmo foi interposto. Nessas cnndietes, a matéria de mérito, pertinente a rnw=„titu ,- 4 nnal i dade ou incnnstitw-ionalidade d ,-' Pie, ainda 1-1-go encon- / trou desfecho final na esfera judicial. -m--.:- kt't ..,_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.037/93-08 ACORDO NR. 101-89.270 A Droositura elo contribuinte , ~dado de :-.1:=g11- rança, importou na renúncia ao poder de recorrer na esfera administra- tiva e desistOncia do recurso acaso interposto, ,...w§líu;me disposto no oarãgrafo único do art. 38 da Lei nr. 6.80, de 22/09/80. Ante o exposto, o meu voto é no sentido de n2-4o conhecer do recurso, por ter sido impetrado Mandado de Segurança para disr.ú.=.sXd m.RtAri,R= aE-1. j. a (DF) em 08 de ferembr de 1995 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001215/96-18
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15325
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM FRAGATA DOS SANTOS - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /, j• LEILA n RI'5 HERRER LEITÃO PRESIDENTE • t 4,0 • • IA CL LIA PEREIRA DE • ip RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO 1MLLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001215/96-18 Acórdão n°. : 104-15.325 Recurso n°. : 114.454 Recorrente : JOAQUIM FRAGATA DOS SANTOS - ME RELATÓRIO JOAQUIM FRAGATA DOS SANTOS - ME, jurisdicionado pela DRJ em Porto Alegre - RS, foi notificada do lançamento relativo a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994. Irresignada, apresenta impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - que houve falta de formulários de entrega de declaração do IRPJ/95, nas livrarias; - que a situação económica atual do nosso país nos leva a enfrentar sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de pagar a referida multa. Requer o cancelamento da multa. Á fls. 08 encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau que apoia- se no descumprimento do artigo 856 do RIR/94: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei 8.541/92, arts. 40, 18, III e 52)." (Grifei) Pelo seu descumprimento, haverá a penalização prescrita no artigo 88 da Lei 8.981/95, que determina, In verbis': 2 b....t* z' • " MINISTÉRIO DA FAZENDA - n .(z.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001215/96-18 Acórdão n°. : 104-15.325 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo? De modo que, a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa aforam estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei.' 3 •;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA t.-pet...;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001215/96-18 Acórdão n°. : 104-15.325 A decisão aborda a Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 136 e 138 do CTN, tece comentários sobre o disposto no art. 150, IV, da Construção Federal. Decidiu por julgar procedente a ação fiscal consubstanciada na notificação do lançamento. Ciente da decisão monocrática a autuada interpbs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 41 'a. 4; • a MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001215/96-18 Acórdão n°. : 104-15.325 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1°c valor mínimo a ser aplicado será: ""; •• r-9: - MINISTÉRIO DA FAZENDA d. • -c. •_t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001215/96-18 Acórdão n°. : 104-15.325 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 4.1 24 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA-- "let PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1.2 '). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001215/96-18 Acórdão n°. : 104-15.325 § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 40 lta MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘itz•z t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001215/96-18 Acórdão n°. : 104-15.325 Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001215/96-18 Acórdão n°. : 104-15.325 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar `dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. 9 -rhf MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: '31 1 j.,1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001215/96-18 Acórdão n°. : 104-15.325 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 /e wb MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE io Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14563
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 138521000.245/95-65 RECURSO N° : 09.420 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JANE MARIA JANOTTA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.563 IRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento - MT, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANE MARIA JANOTTA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI A MARIA CHERRER LEITAO PRESIDENTE , 1: e rVARAO RELATOR FORMALIZADO EM: 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • 7"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.245/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-14.563 RECURSO N°. : 09.420 RECORRENTE : JANE MARIA JANOTTA RELATÓRIO Contra a contribuinte JANE MARIA JANOTTA foi expedida a Notificação de fls. 03, para alterar o valor da restituição do imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, de 163,47 UFIR para 2,52 UFIR, em razão da inclusão como rendimentos tributáveis a importância percebida em decorrência de acordo judicial trabalhista, no valor de 1.741,74 UFIR, importância esta incluída na declaração de rendimentos do reclamante como rendimentos não tributáveis, de conformidade com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 05) Com a impugnação de fls. 01, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, sob o argumento de que a alteração dos rendimentos tributáveis de 12.446,19 UFLR para 14.187,74 UFIR não é procedente, tendo em vista que o acréscimo de 1.741,74 UF1R corresponde à indenização, pois, trata-se portanto de rendimentos não tributável, conforme consta do informe de rendimentos e de cópia da decisão do acordo judicial juntado ao processo. Na decisão de fls. 25/28, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." _Aio 2 rcg C.pn ;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.245/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-14.563 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 31/379, onde ratifica as razões argüida na peça impugnatória, reforçadas pelo argumento de que o acordo judicial celebrado entre a empresa Companhia Paulista de Força e Luz (fonte pagadora) e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia Elétrica de Campinas foi devidamente homologado pela Justiça do Trabalho (3' Junta de Conciliação e Julgamento), tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegido pelo manto constitucional de coisa julgada. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 40/43 apresenta suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida É o • 3 re4 • 1 . Ns ''' • • ‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • ':),- -” : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.245/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-14.563 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. I , A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em torno da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da 3' Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Campinas (SP), que conferiu natureza indenizat6ria aos valores pagos ao interessado. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatária trabalhista têm caráter indenizatério e que por esta razão, deveriam ser classificados como 1 rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatória aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados "indenizações", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as g isenções previstas na legislação 4 rcg . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 138521000.245/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-14.563 Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3°, parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa fisica e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis-. "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente referem-se, sem qualquer sombra de dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho anexo às fls. 08, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a titulo de indenizações, como a firma a defesa. O caráter indenizatório a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que somente podem decorrer de lei 5 rcg • • or:: MINISTÉRIO DA FAZENDA• "?. r PRIMEIRO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES •,;;'.7=( PROCESSO N°. : 13852/000.245/95-65 ACÓRDÃO N°. : 104-14.563 Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 11 O C • " O VARÃO • 6 rcg Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003289/92-36
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FINSOCIAL -Anos de 1991 e 1992 RECORRENTE: D'ANDRÉA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento dó Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15112188, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24111/89 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28112190, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento). DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Se o Fisco confirmar que os depósitos judiciais efetuados pelo contri- buinte são suficientes para garantir os valores originais devidos a título de tributos dou contribuições, não será exigível a cobrança da multa de ofício, bem como dos juros de mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'ANDRÉA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1- excluir da exigáncia a Importância que exceder á aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida pelo decreto- lei n°1.940/82, - cancelar da exigência a multa e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '•:~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 1995 L- LE Mitidt(cZ'25L4-RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /fifprff LAT •-4 FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995_ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, EUSABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.289/9248 ACÓRDÃO N°: 104-12.752 RECURSO N°: 80.521 RECORRENTE: D'ANDRÉA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA • RELATÓRIO D'ANDRÉA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 45.614.48410001-05, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Av. Dr. Francisco Junqueira, 851, jurisdicionado à DRF em Ribeirão Preto, SP, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/58. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/07/92, o Auto de Infração - Finsocial Fatramento de fls. 02/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 30.229,08 UFIR, relativo a contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no ano de 1991, período de 06/09/91 a 01/01/92, a título de juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído os juros de mora no período de Incidénda da TRD acumulada), calculados sobre o valor da contribuição, referente aos anos-base de 1991 e 1992. -3- tcy g.gf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.289/9248 ACÓRDÃO N°: 104-12.762 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração agosto/1991 a março11992. O lançamento teve como enquadramento legal o artigo 1°, parágrafo 10 do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16,80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/88. •No Termo de Encerramento de Ação Fiscal o fiscal autuante alerta que a falta de recolhimento da contribuição deve-se ao fato da empresa estar discutindo o seu pagamento em juízo, inclusive com depósitos judiciais, motivo pelo qual a cobrança da presente exigência deverá ser suspensa, como determinam as normas vigentes, até o julgamento da ação . judicial Impetrada. Em sua peça impugnatória de fls. 10/15, apresentada tempestivamente, em 24/08/92, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, a seu favor, em síntese, os seguintes argumentos: - que preliminarmente, trata-se de exação cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. O montante equivalente ás contribuições mensais a que estaria obrigada a lmpugnante encontra-se regularmente depositado á disposição do Juízo Federal local; - que no mérito, improcede a exigência em razão das inconstitucionalidades de que se revestem as Leis n° 7.738, 7.787, 7.894 e 8.147; - que com o advento da Lei n° 7.689188 findou-se a contribuição ao FINSOCIAL preservada temporariamente no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 4 - • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.28919248 ACÓRDÃO N°: 104-12.752 - que quanto á muita aplicada, toma-se Inexigível uma vez que todos os valores declinados no auto de infração estão garantidos através de depósito judicial. Como se sabe, o depósito não é uma obrigação, mas uma faculdade da parte. Porém, uma vez realizado, obsta todos os efeitos moratórios e punitivos decorrentes do não recolhimento. É, aliás, a posição da doutrina e da jurisprudência dominantes; - que ademais, não prospera a exigência de Juros. Primeiramente, porque as contribuições foram depositadas ao tempo de seu vencimento e, por essa razão, não correm os efeitos da mora, como se disse antes. Secundariamente, porque a obrigação nasce com o fato gerador, converte-se em crédito pelo lançamento; - que posto isso, requer, preliminarmente, a extinção do feito, pela coexistência de medida judicial, e, no mérito, seja julgado improcedente o lançamento, liberando-se a impugnante de qualquer recolhimento ao Erário, como medida de legalidade. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor 1 do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, tendo em vista que a peça impugnatória restringe-se apenas a questões de direito, não se referindo a qualquer divergência quanto á matéria de fato, o que toma desnecessário maiores considerações por parte do autuante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado com base nos seguintes argumentos: - que analisando a defesa da interessada verifica-se que realmente o feito encontra-se "sub-judice", todavia, o crédito tributário, ora contestado pela impugnante, não , ã,*1!is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO Na: 10840.003.289/9246 ACÓRDÃO Na: 104-12.752 havia sido constituído até o momento da lavratura do presente auto de infração, pela falta de Informações que deveriam ter sido prestadas através de DCTF ; - que o Código tributário Nacional, em seu artigo 151, inciso II, prevê que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa mediante o depósito do seu montante integral; - que quanto ao indexador de tributos e contribuições, a UFIR foi instituída como medida de valor e parãmetro de atualização de tributos, de contribuições e de valores expressos em cruzeiros, na legislação tributária federal, bem como os relativos á multas e penalidades de qualquer natureza; - que com relação á aplicação da multa de ofício, não obstante o auto de infração objetive tão somente constituir o crédito tributário e evitar os efeitos da decadência, a mesma foi aplicada em estrita observância ao artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70235112; - que no caso do julgamento da decisão judicial ser desfavorável ao contribuinte, os depósitos efetuados serão convertidos em renda da União e o débito para com a Fazenda Nacional extinguir-se-á na mesma proporção do depósito realizado (imputação proporcion41 de pagamentos), ressalvada a Imposição da muita "ex-officio" tão somente nas hipóteses de depósitos extemporâneos ou insuficientes; - que relativamente aos juros de mora, também não procedem as alegações da impugnante tendo em vista que é pacífico o entendimento judsprudencial no sentido de que os mesmos decorrem de lei e são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - que quanto à argumentação de suspensão do crédito tributário pela interposição da impugnação, o artigo 151 do Código Tributário Nacional determina apenas a suspensão da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.28919248 ACÓRDÃO NO: 104-12.752 exigibilidade do crédito, náo tendo todavia, qualquer interferência com as regras que presidem o lançamento. A ementa da referida decisáo, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Comprovada a efetivação de depósito em juizo da importância questionada judicialmente, o Crédito Tributário fica suspenso nos termos do artigo 151, inciso II do Código tributário Nacional, tão somente nos limites dos depósitos efetuados, restringindo-se o Auto de Infração apenas a constituir o Crédito Tributário. Ciente da decisão de primeiro grau, em 14/08193, conforme Termo de intimação constante á folha 48, a recorrente apresentou a sua peça recursal de fls. 51156, tempestivamente, em 14/09193, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça impugnatõria. É o relatório. -7- , 4,kz'(...f - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.289/9248 ACÓRDÃO N°: 104-12.752 VOTO Conselheiro NELSON MALUVIANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O estado não possui qualquer Interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, Isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adeqúada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 30 e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, á autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172166. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo no se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n° 70.235112). - 8 - 4~, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,;.3..." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.289/9248 ACÓRDÃO N°: 104-12.752 • Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172166); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235172); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, passo ao exame da questão preliminar da lide. O presente trata-se de exação cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, pois o montante equivalente às contribuições mensais a que estaria a recorrente obrigada encontra-se regularmente depositado disposição do Juízo Federai. Diz o Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235172: "Art. 62. Durante a vigência de medida judiciai que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será Instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente á matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." e -9 - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA *.41‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.289192-38 ACÓRDÃO N°: 104-12.782 Do dispositivo mencionado conclui-se que não é permitido á autoridade fiscal Instaurar procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança de tributo ou contribuição contra o sujeito passivo beneficiado pela decisão. Se a matéria a que se referir a medida judicial for objeto de processo fiscal já Instaurado, seu curso não será suspenso, mas tão somente os atos executórios. Assim, por exemplo, se dará nos casos de concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou em ação cauteiar para efetivação de depósito. Diz, ainda, o Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 715 - Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do Imposto, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartiçoes da Secretaria da Receita Federai for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional (Lei n° 3.470/58, art. 23)." Donde conclui-se que tolhido o Fisco de constituir o crédito tributário, não se iniciará a contagem do prazo decadéncial que, nos termos do artigo 173, inciso I da Lei n° 5,172/66, começa a fluir da data em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A respeito do assunto a Cãmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, conforme Acórdão n° 01-0.434, de 25105/84, "verbis": - 10 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.28919246 ACÓRDÃO N°: 104-12.762 "LANÇAMENTO - A existência de obstáculo judiciai, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que Impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (Lei n° 3.470158, art. 23; RIR/80, art. 715). Princípios, Doutrina e Jurisprudência que também dão embasamento jurídico a esse entendimento." Segundo se depreende dos autos, em 23 de setembro de 1991, o sujeito passivo Impetrou com medida cautelar incidental, com liminar, contra a União Federal, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e, do art. 32, da Lei n° 6.830180, para: a) - a autorização para o depósito relativo à contribuição do mês de competência de setembro/91, a se vencer em 07 de outubro próximo, cujos valores, ainda em fase final de apuração, serão apresentados a esse D. Juizo na data da efetivação do depósito; b) - a autorização para depósitos de competência de agosto/91 vencidos em setembro, cujos valores serão apresentados a esse D. Juízo no ato da efetivação dos depósitos, devidamente acrescidos dos encargos legais; e c) - a autorização para os depósitos vincendos, até htnsito em julgado da ação principal já proposta, distribuída sob o n°91.0317916-8. Ora, a liminar foi concedida, em 04 de outubro de 1991, conforme se constata à fl. 36, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos limites e termos do depósito, daí a razão peia qual entendo que ao obter a medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente ao FINSOCIAL, nada mais podia fazer a autoridade tributária, eis que não estando a contribuição para o FINSOCIAL lançada, o comando do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, baixado com o Decreto n° 70.235172, expressamente lhe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.28919246 ACÓRDÃO No: 104-12.752 determinava que "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão." Neste sentido ensina o ilustre publicista A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO, em comento ao art. 62, transcrito, literalmente: "Razões que impedem a instauração do Procedimento Fiscal. - A autoridade tributária é defeso (proibido) instaurar procedimento fiscal, na vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança de tributo, contra o sujeito passivo favorecido pela decisão e relativamente matéria que versar sobre a ordem da suspensão. A regra está consignada em disposição final do decreto que estamos comentando, mas a ela fazemos referência pela pertinência com o assunto de que estamos tratando. Como se deduz do texto da norma, o que se suspende é a cobrança, não o procedimento, que ainda não se Instaurou. Diante disto, qualquer ato de servidor da Secretaria da Receita Federai, tendente ao lançamento, importaria em desrespeito a ordem judicial e mandamentos legais e a suspensão irremediável do lançamento e da cobrança de tributos acarreta imperiosamente a suspensão dos prazos decadência) e extintivo do crédito tributário, por ausente um dos requisitos que autorizariam seu curso normal, a inércia da autoridade lançadora. No caso dos autos, como vimos no Relatório, existia fator impeditivo, mesmo antes da ocorrência do fato gerador, pois foi determinado à Autoridade Tdbutáda, por medida liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a mesma estava impedida de exercer o seu direito de exigir o pagamento da contribuição. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.289192-38 ACÓRDÃO N°: 104-12.752 • Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aiíquota de 0,5% (melo por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordwario n° 150764-1/Pernambuco, de 16112192, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BAUZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a Imperatividade das regras Insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo edição da lei prevista no referido artigo. Contlita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. • ACÓRDÃO • Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do Aj. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.28919246 ACÓRDÃO N°: 104-12.752 recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsfitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federai, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restttuição dos valores pagos Indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (melo por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitudonalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja inddentaimente em qualquer outro processo - a inconstitudonalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os ddadãos, por se tratar de dedsão final, irrecorrivel e imutável. Já ao há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitudonalidade da majoração das allquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.28919248 ACÓRDÃO N°: 104-12.762 "ACÓRDÃO N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05194 FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 90 da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 1507641/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo Inconstitucional o citado art. 90, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de consequancia. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1* Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabfildade das decisões terminativos do Coiendo Supremo Tribunal Federai "In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.289/9246 ACÓRDÃO IP: 104-12.752 apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federai, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." • Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da república, no período de 20/10/60 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões Judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-lhe respeito, que não ás decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed iegibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e ftindamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. - g?' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.289192-38 ACÓRDÃO N°: 104-12.762 Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dai que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questóes decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexisfirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos Iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados á unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses Iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. - 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.28919248 ACÓRDÃO N°: 104-12.752 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como In:Mn:mento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federai Interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529174. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser Idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federai quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federai, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06105/93 e n° 094, de 12/11193). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29109/95, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajulzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4tW.,,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003289/9248 ACÓRDÃO N°: 104-12.752 III - ã contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis rfs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de ' dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Quanto à multa de ofício lançada, bem como os juros de mora, entendo que no caso em pauta não são exigíveis tendo em vista que o depósito judicial efetuado pelo recorrente é suficiente para garantir os valores originais devidos, conforme o próprio fisco atesta às fls. 41. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: I - excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo Incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147190; II - cancelar da exigência a multa de ofício e os juros de mora, em razão do depósito judicial. Brasfila, DF, 07 de novembro de 1995 N .S01n1/R,f,ZI.A1-1(‘ -19 - Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÃO CIRCULAR VOU DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PE I' ' O '4 GUES PRESIDE 1TE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021.638/91-81 ACÓRDÃO N° 101-90.491 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM:: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PILVLENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021638/91-81 ACÓRDÃO IV' 101-90491 RECURSO N° :107.739 RECORRENTE MERCADÃO CIRCULAR VOLT DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls 56/57, para exigência de imposto de renda relativo aos exercícios de 1990 e 1991, acrescido de juros de mora, encargos da TRD e multa por lançamento de oficio. A exigência decorreu da apuração, para aqueles exercícios, de omissão de receitas representada por saldo credor de caixa Em impugnação tempestiva, alega a empresa, em síntese a) A ilegalidade da cobrança da TRD acumulada até 23/07/91, por não ter o Congreso Nacional acatado a Medida Provisória n°298, b) Ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, previso no § 1° do art. 145 da Constituição Federal, porque os valores constantes do auto de infração ultrapassam qualquer possibilidade de a empresa alcançar tal lucro real, c) Que a fiscalização apurou os saldos de forma cumulativa, mencionando o entendimento do Acórdão 111-00574/86, segundo o qual a tributação deve ser sobre o maior saldo negativo do ano, d) Que o auto é nulo, porque a autuação cingiu-se a períodos intermediários do ano- base para configurar a existência de lucro liquido e não ao resultado final do período-base; e) Informando ter sido vítima de furto por parte de pessoas ligadas à sua contabilidade, requer a feitura de prova concreta, dizendo que contratou Auditoria e somente após os resultados específicos do levantamento na conta poderá se defender .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021638/91-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.491 Tendo a autoridade de primeira instância mantido a exigência, recorre a empresa a este Conselho, argüindo nulidade da decisão por ter sido subscrita por quem não tem poder judicante, argumentando com a indelegabilidade do poder jurisdicional., e ainda, cerceamento de defesa pela não permissão a que produzisse as provas que requereu, notadamente a prova pericial de auditoria. No mérito, reedita as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. %\j' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021.638/91-81 ACÓRDÃO N° 101-90.491 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Não procede a argüição de incompetência do subscritor da decisão singular O princípio da indelegabilidade é atributo específico da função jurisdicional exercida pelo Poder Judicário Ao contrário, a Administração Pública, para atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos, entre eles o poder hierárquico, do qual a delegação é decorrência A delegação de competência é um dos princípios fundamentais da Adminstração Pública Federal, estabelecidos na Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-lei n° 200/67, art 6 0 ). O princípio de delegação de competência visa a assegurar maior rapidez e objetividade das decisões Desde que a lei não fixe a atribuição como privativa de certo executor, é ela delegável. Conforme esclarece Hely Lopes Meirelles em "Direito Administrativo Brasileiro", 18° edição, Malheiros, " . é delegável a competência para a prática de atos e decisões administrativas, não o sendo para o exercício de atos de natureza política, como são a proposta orçamentária, a sanção e o veto " Não pospera, também, a argüição de cerceamento de defesa pela não permissão da produção de provas requeridas. Na realidade, a empresa não solicitou perícia propriamente dita, mas pleiteou a apresentação de prova contábil que estava, segundo afirmou, sendo realizada por meio de auditoria por ela contratada Em momento algum houve qualquer manifestação da administração no sentido de que não receberia as provas que a autuada dizia estar produzindo. A impugnação com a solicitação de oportuna apresentação do resultado da mencionada auditoria está datada de 22 de agosto de 1991 e a decisão singular foi proferida MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021638/91-81 ACÓRDÃO N° 101-90.491 em 04 de novembro de 1993, sem que qualquer novo elemento de prova fosse apresentado pela empresa Rejeito as preliminares. Passo ao mérito No trabalho de auditoria, a Fiscalização constatou que a escrituração da empresa indicava saldo credor de caixa, o que, segundo mandamento do art. 12, § do Decreto-lei nO 1 598/77, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção Não tendo o contribuinte logrado infirmar a apuração do saldo credor, subsiste a presunção de receitas omitidas no montante equivalente Não procede a afirmação da Recorrente de que a autuação deu-se de forma cumulativa Conforme se observa do levantamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 50/51, a base de cálculo e cada exercício é, exatamente, o maior saldo credor, e não o saldo acumulado . Assim, no ano de 1989, a base de cálculo é o saldo do mês de outubro da Caixa Shoping, e no ano de 1990, o saldo de dezembro do Caixa Shoping e o saldo de agosto do Caixa Lar Center. No que se refere à TRD, a jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91 Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8 177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art 1° da Lei de Introdução ao Código Civil E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-021.638/91-81 ACÓRDÃO NO 101-90.491 Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8 218/91 Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso, apenas para determinar que a TRD só pode ser cobrada a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 Brasília (DF), em 03 de dezembro de 1996 L.)\ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005257/92-77
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13479
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDAleri; wpr;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g".4" PROCESSO N°. : 10280/005.257192-77 RECURSO N°. : 05.171 MATÉRIA : 1RPF - EX. DE 1989 a 1992 RECORRENTE : CLÁUDIO JOSÉ PINHEIRO RECORRIDA : DRJ em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO JOSÉ PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHE E; LEITÃO PRESIDENTE • • is OARES DE CARVALHO RELATQ • FORMALIZADO EM: s12 JUL 1996 4.4.• I: "itP MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°P- • te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ItS}P PROCESSO 14°. : 10280/005.257192-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA 10/ z.b,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.257/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 RECURSO N°. : 05.171 RECORRENTE : CLÁUDIO JOSÉ PINHEIRO RELATÓRIO CLÁUDIO JOSÉ PINHEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF 064.408.432- 49, residente e domiciliado na cidade de Marabá, Estado do Pará, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 336/339. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/03/93, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 287/297, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 636.167,49 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto. Trata-se de ação fiscal externa que apurou omissão de rendimentos com base em extratos bancários, conforme consta na descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 287/297. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 288/297 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 309/310, apresentada tempestivamente, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: - que os valores depositados em suas contas bancárias jamais lhe pertenceram, não tendo gerado quaisquer lucros, não caracterizando sinais exteriores de riqueza. - que os valores depositados em suas contas jamais lhe pertenceram. Que, por trabalhar em um escritório que comprava ouro e por exigência dos Bancos, foi obrigado a abrir contas bancárias em seu nome. 3 reg ror MINISTÉRIO DA FAZENDANert,"'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.257/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 - que , como empregado do escritório, ganhava em torno de dois salários mínimos mensais e que se tomou um simples repassador do dinheiro que era depositados em suas contas, jamais tendo utilizado em seu proveito esses recursos. - que esses valores eram depositados em suas contas por JOÃO GOMES DUTRA FILHO e que essas ordens bancárias eram procedentes da Agência 0637 do Banco baú de Belo Horizonte. Finalmente, requer a improcedência do lançamento. Os autores do lançamento manifestaram-se às fls. 330/331 pela procedência do lançamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que nos autos ficou comprovada a existência de numerários creditados em contas correntes do contribuinte, conforme documentos de fls. 17/236. - que o Código Tributário Nacional ,em seu artigo 43, define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e, em seu artigo 45, determina que o contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade. - que as alegações da defesa de mero repassador de dinheiro não está acompanhada de prova concreta, limitando-se a citar nomes de pessoas que seriam proprietárias de um escritório. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07/94, conforme Termo constante às folhas 335, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 336/339, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 4 rcg - MINISTÉRIO DA FAZENDAber:: 'QP: 2.4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.257/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: I 5 rcg tn*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.257/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13 .47 9 "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implí 'ta uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéri • 6 rcg 01-1:-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.'fr ---"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.257192-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n°8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. rcg -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Cd*, PROCESSO N°. : 102801005.257192-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro ICAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não. A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. 8 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• -gjz0-:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.257/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitrarnento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n°2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos e movimentação de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à cédula H quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. 9 reg 1:4 '• "" MINISTÉRIO DA FAZENDA jt• -* yrt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.257/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12104/90, ao caso sob julgamento. 10 reg ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA .., te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)>7•ÍS,",, ;#.-- PROCESSO N°. : 10280/005.257/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n°8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se- á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." 11 reg "--. MINISTÉRIO DA FAZENDA r-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.257/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5 0, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n°2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 12 rcg k 4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. PROCESSO N°. : 10280/005.257192-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." 13 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st ---kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/005.257/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.479 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 RAIM C: *ARES DE CARVALHO 14 reg

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